{
    "2016-07-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1969208": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO DE GABINETE\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao gabinete abaixo identificado. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado na Diretoria de Comunicação e Arquivo, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo. O concurso de remoção será decidido pelo critério de antiguidade dos postulantes na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002, e o resultado será divulgado no dia 18 de julho, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\n- Gabinete nº 315, vago em virtude da transferência da Procuradora de Justiça Leila de Lima Bran Moreira para o gabinete 614.\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que o Conselho Superior do Ministério Público, em sua 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de julho de 2016, homologou o resultado final do referido certame, nos termos do artigo 68, da Deliberação CSMP nº 63, de 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nId: 1969208"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1969209": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros e servidores para participarem da Oficina de Trabalho “O Impacto do Novo CPC na Atuação do Ministério Público”, a realizar-se nos dias 11 e 25 de julho de 2016, das 13h às 18h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nRedimensionamento da Atuação do Ministério Público na Área Cível e o NCPC\r\n\r\nDesembargador Alexandre Freitas Câmara\r\n\r\nA Curatela no NCPC\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nO Ministério Público no NCPC\r\n\r\nDr. Robson Renault Godinho\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h\r\n\r\nDiálogos entre o NCPC e o Estatuto da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho\r\n\r\nInovações do Direito de Família no NCPC\r\n\r\nDr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\nIncapacidade no Estatuto da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins\r\n\r\nA Mediação no Novo Código de Processo Civil\r\n\r\nDra. Anna Maria Di Masi\r\n\r\nDra. Patricia Leite Carvão\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1969209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1969210": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 041/2016 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00111842\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 21/07/2016 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes para os agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 11 e 20 de julho de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as in teressadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 056/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.01349964\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 25/07/2016 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros para atualização do acervo da Biblioteca Procurador-Geral de Justiça Clóvis Paulo da Rocha. \r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 13 e 22 de julho de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 057/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00152476\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 21/07/2016 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fornos de micro-ondas. \r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 11 e 20 de julho de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 11 de julho de 2016, a 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, situada na Rua Lucídio Lago, nº 126, Cobertura, Méier, RJ, estará fechada para atendimento ao público, em virtude da realização de intervenção para adaptação de espaços.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 12 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1969210"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1968996": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 286/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.331-2/2012 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITÊNCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.290-4/2013 - APOSENTADORIA/ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA/Recurso de Reconsideração interposto por MARLENE APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.711-4/2013 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 1968996"
                    ],
                    "1969054": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 215/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.979-9/2013 - TERMO/DIVERSOS/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.197-2/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO DE MELO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.823-3/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SUDERJ - SUPERINT. DESPORTOS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto pela FEDERAÇÃO DE ESP. UNIVERSITÁRIOS EST. RJ e por LUIZ RAYMUNDO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.003-4/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.721-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Revisão interposto por HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.666-0/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NESTOR DE MORAES VIDAL NETO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 16/06/2016.\r\n\r\nId: 1969054"
                    ],
                    "1968908": [
                        "IB - Errata",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 07/07/2016\r\n\r\nParte 1-B - Página 3 - 2ª Coluna\r\n\r\n41ª Sessão Ordinária\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/06/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\n...................................................................\r\n\r\n.....................................\r\n\r\nREI DO TRIGO E MERCEARIA DE JARDIM NAZARENO LTDA.\r\n\r\n200995-0/2011\r\n\r\n...................................................................\r\n\r\n.....................................\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/06/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\n.....................................................................\r\n\r\n.......................................\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOMES VERDAN\r\n\r\n200995-0/2011\r\n\r\n.....................................................................\r\n\r\n.......................................\r\n\r\nId: 1968908"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1968933": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 03ª sessão de Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 28 de junho.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza Lido, foi aprovado o resumo da ata da 2ª sessão, de 21 de junho de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 360 processos: 120 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 134 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 97 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 09 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 210637-2/2011 e 210638-6/2011. Solicitou vista do Processo TCE nº 202100-1/2011 (prestação de contas subvenção e auxílio da Prefeitura de Niterói) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE nº 233968-4/2011. Solicitou vista do Processo TCE nº 204315-7/2005 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE nos 215225-2/2012 e 219425-9/2007. Solicitou vista dos Processos TCE nos 250552-1/2001, 203822-5/2006 e 201305-1/2005 (aposentadorias da Prefeitura de Campos dos Goytacazes e da Prefeitura de Araruama - o último) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e dos 106415-8/2007 e 109509-6/2007 (aposentadorias da Fundação Uerj) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Neste relato, foram registradas as presenças em sessão do Presidente da Segunda Câmara Julgadora, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e da Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia apresentou propostas de decisão em nove processos, todas assumidas pelo Presidente, convertidas em voto e aprovadas por unanimidade. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-8/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MOCIDADE LOUCA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102107-6/2016 (E-27/049/058/2014) - Interessado: JEFERSON LUIZ DOS SANTOS DORNAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108970-4/2008 (26/021671/06) - Interessado: NEUZA ROSA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101007-5/2012 (26/21271/11) - Interessado: RENATO RIBEIRO DE SOUZA VALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101756-6/2011 (23/202270/10) - Interessado: LEILA ROCHA DELIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101521-9/2016 (E-26/008/274/2014) - Interessado: AIDA DE SOUZA DUTRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101547-3/2016 (E-26/008/751/2014) - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA MORAES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-8/2016 (E-26/008/1099/2014) - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES DA ROCHA ASSIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106967-4/2012 (08/200254/12) - Interessado: ROBERTO JOSÉ MARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114012-5/2013 (E-09/2350/2582/2012) - Interessado: DEVANIL ANTUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107858-6/2013 (E-09/6444/2592/2012) - Interessado: HERNON ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110027-2/2013 (E-09/1166/2535/12) - Interessado: MARCIO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108556-7/2013 (E-09/25562573/2012) - Interessado: MAURÍCIO SILVA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115987-9/2012 (01/30172008) - Interessado: MOACIR ALVES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100646-8/2016 (E-21/011/186/2014) - Interessado: EMERENTINO MARCONSIN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101809-9/2016 (E-21/05454/2015) - Interessado: ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-6/2016 (E-21/954.152/2007) - Interessado: YASUO WADA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101526-9/2016 (E-18/001/1304/2014) - Interessado: JANAÍNA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119455-4/2012 (03/10901079/10) - Interessado: ANA MARIA MARTINS TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-4/2012 (03/17333/10) - Interessado: ANGELA MARIA CHAGAS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111623-7/2012 (03/10400895/12) - Interessado: JURANDA DE SOUZA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105572-8/2012 (03/8612749/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOBATO RIBEIRO MAURÍCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111584-5/2012 (03/10802494/11) - Interessado: MARIA JOSÉ CARVALHO MADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116037-7/2012 (03/5278/11) - Interessado: MARLENE DE MENEZES BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108760-4/2010 (09/1331702/09) - Interessado: MERICIA CALDAS PINTO FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100196-3/2016 (2013/0095253) - Interessado: ELIZABETH NOVAES ROCHA DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-7/2016 (2014/000813) - Interessado: JOSÉ DIAS RODRIGUES JUNIOR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100844-2/2016 (E-26/007/1273/2014) - Interessado: GUSTAF AURELIO PEREZ AKERMAN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100863-8/2016 (E-26/002/540/2015) - Interessado: RAPAHAEL ESTEVES DE BRUM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215912-9/2013 (1927/13) - Interessado: SERGIO LUÍS DA CONCEIÇÃO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-3/2013 (20510/10) - Interessado: CATARINA CONCEIÇÃO DE JESUS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-5/2009 - Interessado: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-0/2006 (3299/06) - Interessado: CIRENE GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-3/2002 - Interessado: JOSÉ LUIZ VANELI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214758-0/2011 (329/11) - Interessado: ELIANE DA SILVA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229785-4/2013 (04/0002325/13) - Interessado: MARCO AURELIO RIBEIRO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-5/2005 (04/002616/05) - Interessado: ANTONIO DA COSTA PINHEIRO DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208942-3/2013 (04/5030/2012) - Interessado: CRISTIANE PATO VERDINI QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237580-7/2008 (04/1280/08) - Interessado: ERONILDO ROQUE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219243-1/2008 (04/1882) - Interessado: IBIRACY DE SIMAS GUARANHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213635-9/2013 (04/3909/2012) - Interessado: NEIDE NELY DE CASTRO PENHA ROQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232904-0/2007 (185/07) - Interessado: WALDEVIR LOPES DOS SANTOS ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204161-5/2014 (694/2013) - Interessado: CECILIA BELLO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295601-2/2015 (6497/14) - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-7/2013 (3507/2012) - Interessado: PEDRO BOM NETO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 276931-8/2015 (2015004000052-2-CI) - Interessado: IVANA MACHADO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810991-2/2015 (2015.004.000057-9-CI) - Interessado: ROGÉRIO CARLOS AGUIEIRAS JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-7/2014 (2013.004.000075-8-CI) - Interessado: CRISTIANO GOMES DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-7/2011 (4179/10) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DA COSTA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-7/2009 (10505/05) - Interessado: ALVARA MARIA GUSMÃO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206157-2/2011 (11216/08) - Interessado: ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250113-3/2002 - Interessado: FRANCISCO SANTOS BARROS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-1/2013 (2771/2011) - Interessado: CARMEN MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241024-0/2010 (6430/08) - Interessado: DENISE FRANCO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-0/2009 (9522/06) - Interessado: EDNA TEREZA VIANA PINTO PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-4/2014 (218/2012) - Interessado: EVANICE FERNANDES ALBERNAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-8/2009 (1603/08) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-8/2011 (2479/10) - Interessado: GENILDO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-0/2011 (9329/06) - Interessado: HELIO HORACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221123-3/2009 (9051/07) - Interessado: JOÃO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206906-7/2014 (3360/2013) - Interessado: JOSETE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-8/2009 (5158/07) - Interessado: KATIA MARGARETE M. RETAMEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214801-5/2012 (3197/11) - Interessado: LOURDES DE CASSIA DE ALMEIDA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-3/2011 (8032/07) - Interessado: MARCILIA WAGNER P PESSANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-8/2009 (11047/05) - Interessado: MARIA DA CRUZ BARRETO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-2/2014 (4692/2011) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-8/2011 (3141/10) - Interessado: MIRIAN DOS SANTOS SOUSA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229362-7/2009 (10164/06) - Interessado: NEIDE DA SILVA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-8/2014 (901/2012) - Interessado: RUTH DE AZEREDO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-8/2012 (7590/10) - Interessado: SANDRA ELENA BARRETO GUEDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-9/2014 (12712/2012) - Interessado: SILVIA LÚCIA PESSANHA DE ABREU RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-4/2014 (2872/2012) - Interessado: TEREZINHA ALVES MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-3/2014 (10923/2012) - Interessado: VALDECY DOS SANTOS CALDAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200384-8/2009 (11200/05) - Interessado: VALDEIR BARRETO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-9/2007 - Interessado: HELENI MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-0/2012 (020/11) - Interessado: ELIZABETH SERAFIN WERMELINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-5/2013 (2012.04.00008P) - Interessado: MARIA CÉLIA NUNES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243264-9/2008 (036/08) - Interessado: ANALIA RODRIGUES VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219558-6/2009 (080/09) - Interessado: JERONIMO MACHADO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-4/2012 (1481/11) - Interessado: DILMA NEIDE DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-7/2013 (00282/2012) - Interessado: REGINA CÉLIA ISIDORO SCHWARTZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-8/1999 (16808/95) - Interessado: MAURÍCIO GONZAGA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-7/2014 - Interessado: PROJETO CASA LUZ DO FUTURO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-5/2013 (16/00255/13) - Interessado: CIRLENE DAS MERCES SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-6/2007 (16/00087/06) - Interessado: ROSA LONTRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-6/2008 (34/08) - Interessado: VALDA FERNANDES SANTANA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269271-5/2015 - Interessado: NELSON FREITAS RODRIGUES - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MUN. VIGILÂNCIA SANITÁRIA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294244-3/2015 - Interessados: MELKSEDEQUE DE ARAÚJO SILVA, ALEXSANDRO JORGE G. DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233971-5/2013 (580/13) - Interessado: CÉLIA MARIA BARCELOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-4/2013 (084/2013) - Interessado: JOANA BATISTA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233308-0/2012 (1357/11) - Interessado: NEUZA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-6/2014 (456/2013) - Interessado: STAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-5/2014 (329/2012) - Interessado: LUÍS ERNESTO OLIVE CARNEIRO DA S FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232673-8/2013 (1552/2012) - Interessado: MARIO EMERICKI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200111-2/2014 (887/2012) - Interessado: NEUCI ALVES FROTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-8/2012 - Interessado: 95º UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-4/2012 (323/11) - Interessado: ONICE DOS SANTOS MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-5/1997 (1527/96) - Interessados: MARIA ELENA GOMES CAMARGO, PROMOCAO TCE 208.243-7/97 - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218344-3/2011 (012/2011) - Interessado: ELIANE MARIA MEIBER MARTIELINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219514-7/2011 (26/11) - Interessado: ORENICE FRANÇA SUZANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-0/2011 (220/03486/10) - Interessado: MAGALY SPOSITO CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221291-1/2015 (210/5943/2014) - Interessado: ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236823-1/2012 (210/4994/12) - Interessado: LEILA MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-4/2013 (200/3778/2012) - Interessado: GILSON CANTARINO O'DWYER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272416-3/2003 (200/2855/2003) - Interessado: MARLENE MELLO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-3/2010 - Interessado: OSWALDO FORTUNA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-7/2010 (310001727/09) - Interessado: MARIA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-5/2007 (310699/07) - Interessado: PATRICIA MESQUITA TRAMBAIOLLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233093-5/2011 (20/1742/11) - Interessado: GLÓRIA MARIA MENDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA À 1ª CÂMARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233036-7/2011 (20/1592/11) - Interessado: RENATO FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-6/1987 (07/184/87) - Interessado: NEIDE DE JESUS PORTELLA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202764-1/1993 (04/201798/92) - Interessado: RAYMUNDA FARIAS QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205751-3/1992 (03/3024/88) - Interessado: YEDDA GAMEIRO DE ROSKLIN GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 295666-2/2015 - Interessado: CASA DA CRIANÇA ANTÔNIO DE PÁDUA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-1/2016 (005090/15) - Interessado: ASSOC. PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS APAE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-5/2014 (207126/12) - Interessado: ANDRÉ LUIZ BORGES POMBO- Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-5/2007 (122/07) - Interessado: ANA DALVA SOUZA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-4/2011 (265/11) - Interessado: NILO CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-7/2008 (147/08) - Interessado: WALTER LUIZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203991-1/2014 - Interessado: MARIA CLAUDIA MONTEIRO DE AVELLAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-1/2013 - Interessado: SOELI RODRIGUES FOLLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217257-8/2008 (632/07) - Interessado: BENTO BILIK DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807167-0/2015 - Interessado: HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-8/2004 (0352/2004) - Interessado: NELSON LIDUINO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-3/2014 (46316/2013) - Interessado: MARIA ROSARIA DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-1/2009 (494/09) - Interessado: JOSÉ RAYMUNDO DE JESUS PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-8/2011 (7541/10) - Interessado: MARIA TEODORA CAMPOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203304-0/2013 (146/12) - Interessado: JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-0/2012 (2451/11) - Interessado: MARIA WILMA GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-1/2011 (101/10) - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS BORBA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-7/2014 (118/2013) - Interessado: PAULO AUGUSTO SERRANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-1/2010 (293/10) - Interessado: MARIA JOSÉ QUEIROZ DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-6/2006 (02409/06) - Interessado: ABELAR JOSÉ ESTEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203494-7/2011 (12950/10) - Interessado: CARLOS ANTONIO DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-1/2008 (8219/07) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218449-3/2013 (2035/2013) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-6/2013 (5368/2013) - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-4/2005 (0244/05) - Interessado: FRANCISCO RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-7/2006 (10221/06) - Interessado: GERALDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223315-4/2005 (0166/05) - Interessado: INEZ DE FREITAS MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-0/2009 (3029/09) - Interessado: ITA DE OLIVEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-1/2007 (3126/07) - Interessado: IZABEL NAZARE MATIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215610-9/2011 (14344/10) - Interessado: JAIME FELIPE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-0/2006 - Interessado: JOAQUIM DONILIO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-0/2011 (6180/11) - Interessado: JOSÉ OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-0/2011 (2755/11) - Interessado: JOSEFA LOUZADA E SILVA LOUZADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209225-0/1996 (3725/95) - Interessado: JURACI DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-7/2007 (7374/07) - Interessado: LUCIO PAULO DE MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-2/2012 - Interessado: MARCIO LEAL ALONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-4/2008 (13390/07) - Interessado: MARGARIDA BAGALHO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-0/2012 (9238/12) - Interessado: MARIA JOSÉ RIMULO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-0/2006 (5424/06) - Interessado: MARIA NANCI DUARTE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203658-3/1998 (13195/97) - Interessado: MARIA THEREZINHA DUTRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201353-5/2012 (11047/11) - Interessado: MARISA SABINO FILGUEIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-2/2005 (0329/05) - Interessado: PAULO MEIRELES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230895-9/2007 (6552/07) - Interessado: SONIA MARIA DE SÁ CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-6/2006 (3256/06) - Interessado: TANIA MARIA MEIRA FERREIRA BATALHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-0/2009 (10362/08) - Interessado: TEREZINHA DE OLIVEIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-2/2007 - Interessado: TEREZINHA MARIA JOSÉ GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-4/2008 (7621/07) - Interessado: WALDIR DE ALMEIDA MONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 804847-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\n0 Municipio- Verificar\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-9/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103719-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107696-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103242-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111179-2/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117791-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103683-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103799-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111811-9/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120243-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122386-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108380-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103397-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114746-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100865-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114016-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113324-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119691-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107507-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-4/2011 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113823-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115095-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100907-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107703-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110856-3/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103679-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104926-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113506-2/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118704-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112639-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104101-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294529-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804649-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-4/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294843-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-0/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805769-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-5/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206069-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807451-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807423-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-1/2005 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202095-8/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-6/1997 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-3/2011 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237622-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204057-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227625-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202986-3/2011 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213341-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806929-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241473-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 803853-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804619-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807450-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217448-1/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241458-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807889-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201701-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272817-3/2004 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803573-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212691-2/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-0/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805588-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804527-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804529-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211208-2/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 802004-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807404-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805398-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212611-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 802979-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805228-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802961-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804497-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804768-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805238-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210423-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-7/2011 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804602-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220819-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242129-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219533-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230767-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807396-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204903-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202092-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230989-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214760-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243825-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-4/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201357-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233326-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217961-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230896-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203089-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240580-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220810-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807893-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214905-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208513-2/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217559-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213977-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/06/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nNEEMIAS FAGUNDES DAS CHAGAS\r\n\r\n211548-8/2014\r\n\r\nSessão: 28/06/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n200665-7/2011\r\n\r\nANDRÉ LUÍS BORGES POMBO\r\n\r\n208886-5/2014\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS SOARES SILVA\r\n\r\n211208-2/2015\r\n\r\nMARIA DAS CANDEAS PEREIRA GOMES\r\n\r\n214505-9/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\n214505-9/2015\r\n\r\nANTONIO MARCOS MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n214549-5/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\n214549-5/2015\r\n\r\nIONÍCIO DE SOUZA GOMES JÚNIOR\r\n\r\n216088-3/2014\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n216088-3/2014\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n217448-1/2009\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n224808-4/2008\r\n\r\nId: 1968933"
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                    "1968934": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 487/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.088-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, mediante a utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes, à Associação Vidamor - Programa Residencial para Crianças e Adolescentes Abusadores e Dependentes de Drogas, no exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento integral, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500, ao Sr. Mário Lopes Machado, ex-Gestor do Fundo Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o inciso I do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no Relatório deste Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968934"
                    ],
                    "1968935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 488/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.088-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IONÍCIO DE SOUZA GOMES JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, mediante a utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes, à Associação Vidamor - Programa Residencial para Crianças e Adolescentes Abusadores e Dependentes de Drogas, no exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500, ao Sr. Ionício de Souza Gomes Júnior, representante legal da entidade subvencionada, Associação Vidamor - Programa Residencial para Crianças e Adolescentes, Abusadores e Dependentes de Drogas, com fulcro no que dispõe o inciso I do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no Relatório deste Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968935"
                    ],
                    "1968936": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 489/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.448-1/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano Carvalho Mota, Prefeito Municipal de Itaguaí, à época, com base no inciso IV do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968936"
                    ],
                    "1968937": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 490/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.886-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção concedida pela Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, mediante a utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, à Companhia dos Animais, no exercício de 2012, no valor de R$ 25.080,00, de responsabilidade do Sr. André Luís Borges Pombo, ex-Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas apresentadas, incorrendo na hipótese prevista no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90, em face de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luís Borges Pombo, ex-Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968937"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1968948": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 03ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 28 de junho.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de junho de dois mil e dezesseis, às quinze horas, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Marianna Montebello Willeman; a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 02ª sessão, de 21 de junho de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 401 processos: 133 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 175 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 79 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 14 (propostas de decisão) pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 221876-2/2009, 214276-2/2011 e 200398-4/2015. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 251023-9/2002, 204309-8/2005, 112122-9/2008, 238132-3/2008 e 217292-3/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo sido colhido os votos da Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins em substituição. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou o Processo TCE nº 105032-4/2010. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 203673-3/2010, 102073-1/2012 e 218163-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo sido colhido os votos da Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins em substituição. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins apresentou propostas de decisão em quatorze processos, todas assumidas pelo Presidente, convertidas em voto e aprovadas por unanimidade. Às quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-6/2006 (01/602327/05) - Interessado: CARMEN LÚCIA MASTRANGELO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-0/2016 (E-26/008/1078/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-2/2016 (E-26/008/752/2014) - Interessado: JUDITH LOPES DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108562-0/2015 (E-26/008/1075/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA ARAÚJO MAYA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-1/2016 (E-26/008/1083/2014) - Interessado: MARIA ETELVINA SOARES MENDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101636-0/2016 (E-09/292/133/2015) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-4/2015 (E-09/324/19/2015) - Interessado: DERANY FLORA MACHADO CORREA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-8/2014 (E-01/600572/2006) - Interessado: WALTER PEREIRA DE FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-6/2011 (09/182530/04) - Interessado: JOÃO VIEIRA DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-1/2012 (01/302665/11) - Interessados: ARI DA COSTA PACHECO SOUTO, ARIELLY DE MORAES SOUTO, ADRIELY DE MORAES SOUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102395-5/2016 (E-01/026/143/2014) - Interessado: ELZY DE PAULA PERPETUO PENIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102439-7/2016 (E-01/709084/2007) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102269-0/2016 (E-01/011/212/2013) - Interessado: OLINDA CAMPOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101195-3/2006 (01/602045/04) - Interessado: MARISA FERNANDA CALDAS DIAS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106740-4/2012 (21/992276/11) - Interessado: CARLOS WILSON JESUS DE LUCA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111788-0/2007 (21/996058/05) - Interessado: ETNA APARECIDA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112122-9/2008 (21/960115/07) - Interessado: FABIO MACEDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-9/2016 (E-21/054.57/2015) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO PAES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101793-4/2016 (E-21/05458/2015) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO PAES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112421-4/2012 (21/984061/07) - Interessado: MARLEIDE DA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-3/2016 (E-21/981.120/2012) - Interessado: SERGIO GOMES BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101513-2/2016 (E-18/001/1306/2014) - Interessado: JANAÍNA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101519-6/2016 (E-18/001/14/2014) - Interessado: JANAÍNA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109636-8/2012 (03/7130931/10) - Interessado: IARA DOMINGUES ESTEVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108605-2/2012 (03/8613410/11) - Interessado: ISABEL RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114265-2/2012 (03/10400151/11) - Interessado: JORGE LUIZ DA PENHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-1/2013 (E-03/5410154/2010) - Interessado: LUCILA LIMA DE OLIVEIRA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106360-0/2012 (03/4111009/10) - Interessado: MARCIA RIBEIRO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132536-7/2011 (03/10700650/11) - Interessado: NILSEA MOREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117524-9/2013 (E-03/001/910/2013) - Interessado: ROSANGELA ROSA DA MATA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109899-1/2008 (03/10401004/08) - Interessado: VERA LÚCIA FONTAO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107776-1/2009 (01/300800/08) - Interessado: ANTONIO MAURO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-9/2009 (04/45180/03) - Interessado: CLETA MARIA BANDEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113662-9/2013 (E-04/030/96/2013) - Interessado: DENISE ALVES GONÇALVES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101040-8/2009 (08/220390/08) - Interessado: ELIANA MARIA VICTORINO QUIMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116102-4/2010 (08/220915/10) - Interessado: GIL ROCHA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113476-4/2011 (04/1557/11) - Interessado: INEIA SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111141-0/2009 (08/221743/08) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE SÃO PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113521-9/2013 (E-04/055/509/2013) - Interessado: MARIA DIRCE GERMINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108634-5/2013 (E-04/250060/12) - Interessado: MAURO CASTRO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-1/2011 (08/220480/10) - Interessado: OSMAR JOSÉ LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST RECEITA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105580-4/2008 (01/601214/06) - Interessado: NORMA PIRES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104635-7/2011 (08/601213//10) - Interessado: HELOISA DA ROCHA OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-8/2015 (E-09/324/20/2015) - Interessado: DERANY FLORA MACHADO CORREA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104070-9/2015 (2013/0064709) - Interessado: ARIDELSON QUEIROZ DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-1/2015 (2013/0006219) - Interessado: LEILA REGINA LIMA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108863-2/2015 (2013/173614) - Interessado: MANOEL GOMES CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108862-8/2015 (2013/0086757) - Interessado: MARIA BERNARDETH DE OLIVEIRA JAMEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104395-4/2005 (107636/03) - Interessado: SERGIO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100887-4/2016 (E-26/007/3408/2014) - Interessado: ALEXANDRE TELLES DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108584-8/2015 (E-26/008/3687/2013) - Interessado: ANA PAULA SILVA FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107358-0/2015 (26/0071275/14) - Interessado: GUSTAV AURELIO PEREZ AKERMAN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101533-2/2016 (E-26/008/1091/2014) - Interessado: GUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100846-0/2016 (E-26/007/1500/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES PAVAO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100860-6/2016 (E-26/002/86/2015) - Interessado: LUCIANA PORTAL DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-4/2016 (E-26/002/99/2015) - Interessado: SERGIO HENRIQUE SEABRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817963-4/2015 (2015020605) - Interessado: AMADEU DAMIÃO GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-1/2013 (20103/2011) - Interessado: ELIANE PORTELLA PORTUGAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238863-4/2008 (14178/06) - Interessado: ANGELA VIEIRA DE SOUZA TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-7/2012 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-1/2008 - Interessado: ANITA TEIXEIRA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-0/2012 (119/11) - Interessado: MARIA D. DOS SANTOS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237855-1/2012 - Interessado: NILCE CUNHA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-5/2013 (07/00426/2013) - Interessados: MARIA LUIZA DOS SANTOS GUEDES, GERALDO GUEDES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-2/2009 (2449/04) - Interessado: DERLI NUNES VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-0/2011 (04/2262/10) - Interessado: ELIETE LIMA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-3/2009 (04/510/09) - Interessado: JOSEFA ALVES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-4/2011 (04/2216/11) - Interessado: LUIZ FÉLIX DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-9/2012 (082/12) - Interessado: SERGIO AUGUSTO RABELO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200414-0/2013 (04/3157/11) - Interessado: CHEILA PEREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-2/2012 (04/624/11) - Interessado: PAULO VICTOR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-2/2006 (04/02219/05) - Interessado: RONALDO DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-6/2013 (287/2013) - Interessado: MARTHA DIAS ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-1/2011 - Interessado: ZORAH DE SIQUEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204159-2/2014 (863/2013) - Interessado: ECINEZIA LOUREIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-4/2012 (5199/12) - Interessado: MARIA EDUARDA ROMUALDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234921-8/2005 (M02/211/03) - Interessado: ANTONIO BARCELOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-6/2006 (M02/02/624/06) - Interessado: MARTIM CARRARINI BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-1/2015 - Interessado: MARCELO RANGEL VELASCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206916-2/2014 (12051/2012) - Interessado: ALDINEA BARRETO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227256-5/2011 (5421/10) - Interessado: ANA MARIA DUTRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-3/2005 (06212/03) - Interessado: ANTONIO MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-3/2011 (12219/09) - Interessado: CLAUDIO ROBERTO BARRETO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206934-4/2014 (3914/2013) - Interessado: DEBORAH MONTEIRO DA SILVA RIBEIRO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-1/2012 (5688/10) - Interessado: ELZI BENEVENUTA BATISTA PEREIRA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243497-5/2010 (10432/08) - Interessado: JAEL CÂMARA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250263-5/1999 (282/98) - Interessado: JAIR MANHÃES NUNES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-2/2010 (8474/07) - Interessado: JECILDA DUTRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215421-8/2012 (3652/10) - Interessado: JOILMA ANEL AREAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-3/2005 (08952/03) - Interessado: JOSÉ ALVES MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-1/2014 (11020/2012) - Interessado: JOSETH DOS SANTOS RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206163-1/2011 (8013/07) - Interessado: LÚCIA AMÉLIA DUARTE PORTUGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241181-4/2010 (6417/06) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MANHÃES CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-4/2011 (8263/08) - Interessado: MARILDA RIBEIRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229962-4/2013 (2374/12) - Interessado: MARIZI GOMES MICHALSKY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-2/2008 (1532/06) - Interessado: MARLY BARBOZA RIOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213091-3/2011 (1462/10) - Interessado: NELI RAMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-3/2011 (3733/07) - Interessado: VALDIR RODRIGUES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251000-7/2002 (2996/01) - Interessado: VERA LÚCIA FIRMINO NUNES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250932-9/2003 (2284/02) - Interessado: VERA MARIA DOS SANTOS CARVALHO GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-8/2015 - Interessado: JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205049-5/2009 (587/07) - Interessado: JORDEL PEREIRA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-1/2015 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DE MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-4/2009 (2009.03.0001) - Interessado: MOISES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-9/2009 (40/08) - Interessado: NORMALICE MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808316-0/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232704-3/2013 (745/12) - Interessado: CECILIA MARIA LOPES CATARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237155-9/2012 (609/11) - Interessado: DEJAIR FELIPE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-2/2004 - Interessado: CASA JOSÉ ANTONIO DE FREITAS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278992-6/2015 (35.607/2013) - Interessado: CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO SARAPUÍ - CIRES - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266144-5/2015 (19639/04) - Interessado: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-2/2014 - Interessado: WALCINEIA MARRETO CHAUÇA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227943-3/2009 (4040/05) - Interessado: FÁTIMA DA CONCEIÇÃO DA S. N. SARAIVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210446-1/1994 (5233/94) - Interessado: ACYR DE SOUZA TORRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-6/2013 - Interessado: AMERICO TAVARES DOS PASSOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-1/2009 (16/139/09) - Interessado: ROSALINA DOS SANTOS BATALHA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217901-8/2015 - Interessado: JORGE TIAGO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232584-1/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-8/2011 - Interessado: NILZA RAMOS DE OLIVEIRA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221281-2/2013 (194/2012) - Interessado: MARIA AMAVEL DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221017-5/2011 - Interessado: GUSTAVO PINHO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-7/2013 - Interessados: CARLOS JOSÉ SOUZA SILVA, RICARDO MUYLAERT NETO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGRAS DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212914-4/2012 - Interessado: FERNANDO LIMA BROLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-6/2007 (19693/065) - Interessado: LUCILIA LÚCIA SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-0/2012 (085/11) - Interessado: CERLAN DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278756-0/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-3/2014 - Interessado: FERNANDO FARIAS FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201289-1/2005 (1828/04) - Interessado: ALFREDO MARCELLO GARGANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-5/2014 (210/5094/2013) - Interessado: LÚCIA HELENA RAINHA GODOY VALLADAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-8/2012 (210/2565/12) - Interessado: NELI MATOS ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206671-8/2011 (310132/11) - Interessado: NAIR CONCEIÇÃO LOPES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236826-3/2012 (210/4774/12) - Interessado: ELIANE MESSAS SIQUEIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-5/2011 (20/4074/09) - Interessado: JOÃO FELIPE DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-6/2008 (20/5847/07) - Interessado: MARLENE THEREZINHA PINHEIRO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-6/2011 - Interessado: PEDRO PAULO DE MELLO LOUREIRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805327-8/2015 - Interessado: MARIA NILCE VIEIRA SCHOTT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230939-2/2011 (05/000184/05) - Interessado: ADALBERTO JORGE MACHADO PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-7/2015 (2015/01/21) - Interessado: CÉLIO DE FARIA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-0/2016 (2015/09/626) - Interessado: HELENO CESAR DE MESSIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203892-3/2016 (2015/11/809) - Interessado: IRENICE DA SILVA TARDIO BORDA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-7/2014 (2013/12/809) - Interessado: ISABEL ALEXANDRE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-7/2012 (04/200/11) - Interessado: JORGE LUIZ CATALÃO VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-3/2010 (03110/09) - Interessado: LEILA MARIA SAMPAIO CORTES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201193-1/2016 (01/12/23003) - Interessado: MANOEL CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808341-5/2015 (2015/01/44) - Interessado: MARCOS ANTONIO CÂNDIDO MANSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807013-3/2015 (2014/10/594) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-9/2015 (2014/10/629) - Interessado: RAQUEL DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-4/2014 (2013/10/720) - Interessado: ENEIAS DIAS GARCEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-6/1984 - Interessado: IRENE SILVA FURTADO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 212144-2/2009, 201896-3/2010, 204382-3/2010, 214809-8/2009, 218826-9/2010, 221916-8/2009, 222469-2/2009, 224539-7/2009, 224639-3/2009, 225923-9/2009, 227055-2/2009, 229141-9/2008, 229381-8/2010 - Interessados:\r\n\r\nCARGO: ENFERMEIRO\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nMARCELA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nCRISTINA DA COSTA BRAGA VALENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nDERLY DE FATIMA FERNANDES LEITE\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nDANIELLE COSTA CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nMARIANA BORGES TERTULIANO DOS SANTO\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA PRUDENCIA DE ALME\r\n\r\n10\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nTHALITA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nJAQUELINE PAIVA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\nPORT 769/08-20/11/08\r\n\r\nADRIANA SINDRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nPORT 769/08-20/11/08\r\n\r\nROBERTA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nVICTOR DA SILVA LUCAS\r\n\r\n18\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nCRISTIANE EVANGELISTA DOS SANTOS MA\r\n\r\n20\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nSAMARA CARAM ANICETO\r\n\r\n23\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nCAROLINA ROCHA ALVAREZ\r\n\r\n24\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nPRISCILLA PINHEIRO BACELLAR\r\n\r\n25\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nRENATA CRISTINA ARTHOU PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nPORT 769/08-20/11/08\r\n\r\nTATYANNE GALVAO BAHIA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\nPORT 769/08-20/11/08\r\n\r\nMELISSA REAL FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nDANIELLE CORREA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nPALLOMA ALVES SUZANO\r\n\r\n32\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nERIKA BARBOSA DOS SANTOS REGIS\r\n\r\n33\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nKEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nROBSON FERNANDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA CORREA\r\n\r\n36\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nMARTHA MAMEDE LOURENCO\r\n\r\n38\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nISRAEL BAPTISTA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n39\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nANDREA ESCOVINO DA SILVA PONTES SAN\r\n\r\n40\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nBARBARA MENEZES COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA MIRANDA DE SOU\r\n\r\n43\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nROBERTA FERNANDES BARROSO\r\n\r\n44\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nELIANE NEVES LAMEIRO DE MIRANDA\r\n\r\n45\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nMARIA DO CARMO SOARES CALADO\r\n\r\n46\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nLUCIANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nIVONE DA CRUZ JAQUES\r\n\r\n50\r\n\r\nPORT 740/08-07/11/08\r\n\r\nSABRINA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n53\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nHENRIQUE DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n54\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nJAKELLINE APARECIDA DIAS GUEDES\r\n\r\n55\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nBRUNO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n57\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nELIEZER DA MAIA VALENCA JUNIOR\r\n\r\n58\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nGISELE SA FREIRE DIAS DE ASSIS\r\n\r\n59\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nALESSANDRA DOS REIS MOTA\r\n\r\n61\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CALDEIRA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nROSAINE DA SILVA COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA TAVARES MENDES\r\n\r\n67\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMIRELLI STEPHANIA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n68\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCLARISSE GOUVEA QUINTAO\r\n\r\n69\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nANA LUISA DA SILVA PEIRAO\r\n\r\n70\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDANIELE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n71\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nLITHIANE MONNERAT\r\n\r\n73\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nTHATIANA BATISTA DA SILVA MILITAO\r\n\r\n74\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nPABLO RODRIGUES ROSAS\r\n\r\n76\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nTHELMA CRISTINA DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nTAMARA PADILHA ANDRADE\r\n\r\n78\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ALVARENGA\r\n\r\n80\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nVANUSA DE LEMOS ANDRADE\r\n\r\n81\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nALESSANDRA ZANEI BORSATTO\r\n\r\n82\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nGABRIELLE PERES BURLANDY\r\n\r\n85\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nSAMIRA FREIRE DE MEDEIROS\r\n\r\n86\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nWILLIAN SALMITO MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n88\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nERIC LEONARD LOBO DOMINGOS\r\n\r\n89\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nEDUARDO ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nBRUNA CORREA MONTEIRO\r\n\r\n91\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nGEISA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n93\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nSILVIA ELAINE DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n96\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nANNIE HELENA MORAES FELIX DA SILVA\r\n\r\n97\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDENISE COSTA ESPEDITO\r\n\r\n98\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nELAINE ESTEVES GOMES SIMOES\r\n\r\n100\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDANIELA MONTEIRO DE OLIVEIRA NOBRE\r\n\r\n101\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nVANDERSON RAMOS\r\n\r\n103\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nTAISA DO NASCIMENTO LAND THOMAZ\r\n\r\n104\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nIZABELLA DE CARVALHO MARTINGIL\r\n\r\n106\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nJANIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n108\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nJOELMA RODRIGUES SOUZA GONCALVES\r\n\r\n112\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDAYSE MARA LOPES DE JESUS\r\n\r\n113\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nSUMAIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n114\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMONIQUE BESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n118\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n119\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nELIANE ANTONIO MONTEIRO\r\n\r\n120\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFLAVIA SOBRAL MAIA\r\n\r\n121\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nKEILA DE SOUZA\r\n\r\n122\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nTHAYS SABRINE ROSA OLIVEIRA\r\n\r\n123\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nCAMILA DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\n125\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MENDONCA\r\n\r\n129\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nVANESSA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n132\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO PARDAUIL\r\n\r\n133\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nGISELLE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n135\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nLINDAURA MEDEIROS COELHO\r\n\r\n137\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nMADELON PAULO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n138\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nANGELICA ROCHA FERRO DA SILVA\r\n\r\n139\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nGIZELE LIMA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n140\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nGISELI SALVINI\r\n\r\n141\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nTATIANE WANDEKOLK SOUZA DE SA\r\n\r\n142\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nJESSICA LOUISE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n144\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nPAMELA DUARTE DIAS DA SILVA\r\n\r\n146\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nTHAIS SILVA CORREA BARBOSA\r\n\r\n147\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES NU¾EZ\r\n\r\n148\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n150\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nBRUNA BENCARDINO\r\n\r\n151\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nFABIANA FERNANDES BELEM\r\n\r\n152\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nTATIANA COELHO DA TRINDADE POLLI\r\n\r\n153\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nFERNANDA MELGACO BORGE\r\n\r\n154\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nSEBASTIAO DOGLAS FERREIRA\r\n\r\n155\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA NARDI\r\n\r\n159\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nALINE DE ASSIS\r\n\r\n160\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n161\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nLIDIA DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n162\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nADRIANA DE MELO DIAS\r\n\r\n163\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nANDREA DA SILVA ISMAEL\r\n\r\n164\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nKAROLINA CORREA DA SILVA\r\n\r\n165\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nDANIELLE BONOTTO CABRAL REIS\r\n\r\n166\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n167\r\n\r\nPORT 648/09-07/11/09\r\n\r\nISABELA VILAR DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n169\r\n\r\nPORT 648/09-07/11/09\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA SILVA LEAO\r\n\r\n176\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA NOCETTI DE AGUIAR\r\n\r\n177\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS\r\n\r\n180\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nLARISSA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n181\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nCRISTIANE ALVES FERREIRA\r\n\r\n183\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nBIANCA ERMIDA FARIA\r\n\r\n185\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nMARCELLE MARTINS DE MORAIS SANCHES\r\n\r\n187\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nMILENA DE OLIVEIRA GRACA\r\n\r\n188\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nFABIO DA ROCHA MENEZES\r\n\r\n190\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n192\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nGISELLE DE ALBUQUERQUE CHIPOLESCHI\r\n\r\n194\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nMICHELE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n196\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nANA CARINA DA CUNHA\r\n\r\n198\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA SAO MARTINHO\r\n\r\n199\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nGABRIEL ARAGAO SOARES\r\n\r\n200\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n201\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nCLAUDIA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n203\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLILIAN CRISTINA SOUZA DE BRITO\r\n\r\n204\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nALBERTO CARLOS HOTT DE OLIVEIRA\r\n\r\n207\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nPAULA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n209\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nPRISCILA NICOLAU NOGUEIRA\r\n\r\n210\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nTASSIA CRISTINA CUNHA LIMA\r\n\r\n212\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLUIZ PHILLIPI PORTO SALGADO\r\n\r\n213\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nRODRIGO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n214\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nANA CAROLINA MUNIZ MANGUEIRA\r\n\r\n217\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nRONICE GOMES\r\n\r\n218\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nALINE ARAUJO VILLAMOR\r\n\r\n223\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nVANESSA VIEIRA TAVARES\r\n\r\n224\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nDANUBIA DE AZEVEDO NASCIMENTO\r\n\r\n227\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nADRIANA CARLA FEQUES CARVALHO DE OL\r\n\r\n230\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n231\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nBARBARA TAIS PERISSE\r\n\r\n232\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLUCIANA DE FARIA CARNEIRO FERREIRA\r\n\r\n234\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n237\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nRONALDO PINTO ANASTACIO\r\n\r\n240\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMICHELLE PRATES DE OLIVEIRA\r\n\r\n243\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nCINTHIA DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n245\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nRENATA REGIS DA SILVA\r\n\r\n247\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nTACYLA PRATTI SANTOS\r\n\r\n249\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nDANIELLA ALVES DOS SANTOS REIS\r\n\r\n251\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nRENATA MENDONCA MARTINS\r\n\r\n253\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARIA APARECIDA SIMOES\r\n\r\n254\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nFERNANDA BARCELLOS SANTIAGO\r\n\r\n255\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n256\r\n\r\nPORT 760/10-26/11/10\r\n\r\nJACIARA RANGEL CRESPO\r\n\r\n258\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMAYRA MARTHO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n259\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nELAINE CAVALCANTE DE ALMEIDA\r\n\r\n260\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nAMANDA DA SILVA\r\n\r\n261\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nELIZABETH ORNELAS DOS SANTOS\r\n\r\n265\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nALINE DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n266\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nALEXANDRA MAURICIO ANGELO\r\n\r\n267\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nANDREIA NOGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n271\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nROSILENE SANTANNA DA CUNHA\r\n\r\n274\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nJULIANA GONCALVES RATTES\r\n\r\n278\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nMARTA LUCIA ALVES FERREIRA\r\n\r\n279\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nSILVIA CRISTINA ARCANJO\r\n\r\n281\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n284\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nADRIANA VIEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n288\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nBIANCA DE SOUZA PORTELA\r\n\r\n289\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nLARISSA RIBEIRO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n290\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nANA PAULA CAMARGO CHAVES\r\n\r\n291\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nMARCELLE CRAVEIRO DA SILVA\r\n\r\n292\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nJARLIANE DOS SANTOS KARSE\r\n\r\n295\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nCARLA FERREIRA PARENTE\r\n\r\n297\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nCEZAR RODRIGUES DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n298\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nPRISCILA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n299\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nTATIANE BASTOS MAIA\r\n\r\n305\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO NEVES\r\n\r\n307\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n308\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nMARCUS WELB TRINDADE MARQUES\r\n\r\n309\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nMICHELE CARVALHO ZOZIMO BRANDAO\r\n\r\n312\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nMARIANA FERREIRA CALDAS\r\n\r\n314\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nLUCIANA LEITE CURVELO\r\n\r\n318\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nKELLY CRISTINA MENDES AMORIM\r\n\r\n319\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nMARIANA PONTINI NOGUEIRA\r\n\r\n324\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nTHAIZ SOUZA GRANEIRO\r\n\r\n325\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nMARCELO ASSUMPCAO\r\n\r\n326\r\n\r\nPORT 337/11-26/05/11\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACEDO DOS ANJOS\r\n\r\n327\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nINGRID GOMES GROTA\r\n\r\n328\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nPAULA GURJAO CLAUSSEN\r\n\r\n329\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nJAQUELINE FENDLER DE AMORIM\r\n\r\n330\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nMARCELE MENEZES NASCIMENTO\r\n\r\n333\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nALESSANDRA MARIA PEREIRA\r\n\r\n337\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nWALTENIA DE FATIMA CARVALHO NOGUEIR\r\n\r\n338\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nVANESCA DOS SANTOS ROZENDO\r\n\r\n340\r\n\r\nPORT 337/11-26/05/11\r\n\r\nMILENA SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n341\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nBIANCA SYDIO PEREIRA\r\n\r\n344\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nEDUARDO MARCIO GUILHERME DE OLIVERI\r\n\r\n352\r\n\r\nPORT 262/11 - 20/04/11\r\n\r\nADRIANA DE OLIVERIRA BARROS\r\n\r\n353\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nNINIVE REINOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n355\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nKATIA MARIA SILVA DE SANTANA\r\n\r\n356\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA GATTO\r\n\r\n358\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nDANIELLE AVINCULA CAMPOS\r\n\r\n359\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA QUEIROGA\r\n\r\n363\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nVALESKA SOUZA PEDROTTI\r\n\r\n365\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nVIVIANE CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n367\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nLUDIMILA CELINO\r\n\r\n368\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nKELLYN RICCIO MACHADO\r\n\r\n370\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nANGELA HELENA DE SOUZA RABELO\r\n\r\n371\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nJOSE CARLOS PIRES DANTAS JUNIOR\r\n\r\n372\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJOSIANI FAUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n375\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nBRUNA MOTTA DE CARVALHO\r\n\r\n376\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nHERALDO ALVES MAIA\r\n\r\n377\r\n\r\nPORT068/12 -04/02/12\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n378\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nANGELICA SALVADOR MODOLO\r\n\r\n379\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nHELGA DANIELA CORREA BARRETO\r\n\r\n380\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\n381\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nPEROLA DAMIANA DANGELIS ALBERTO\r\n\r\n386\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSABRINA AYD PEREIRA JOSE\r\n\r\n387\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nPAMELA FERREIRA SILVA\r\n\r\n389\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMONIQUE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n394\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSELMA DE ALMEIDA GRACIANO\r\n\r\n396\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nADAM CARLOS CRUZ DA SILVA\r\n\r\n397\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARILON RODRIGUES SA\r\n\r\n401\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nRENATA DA SILVA HANZELMANN\r\n\r\n402\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSILVIA SUZANA VIEIRA MARTINS\r\n\r\n403\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nWANISE DA SILVA\r\n\r\n405\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMONICA VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\n408\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMIRIAN SALLES DA SILVA\r\n\r\n412\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nDAVID SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n413\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCARLA RIBEIRO\r\n\r\n414\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n416\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJOSYE TAVARES VIEIRA\r\n\r\n417\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nROSILEA MARA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n422\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n423\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nLUCILA ESTEVES MARTINS\r\n\r\n425\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nPRISCILA COUTO DANIEL\r\n\r\n427\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nELAINE DE SOUZA PONTES\r\n\r\n432\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES LIMA\r\n\r\n433\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nLUANA DOS PASSOS GOMES\r\n\r\n435\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCAMILA LEITE FERREIRA\r\n\r\n438\r\n\r\nPORT 038/12 - 24/01/12\r\n\r\nERICA DA CONCEICAO ANDRADE\r\n\r\n439\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nHILDA VALERIA ROBAINA MACHADO\r\n\r\n444\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARTA CRISTINA MACHADO DE ABREU\r\n\r\n446\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nELIETE ESTEVES DE ARAUJO\r\n\r\n447\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n448\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nTATIANA LOPES BELATI\r\n\r\n449\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n453\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nLUCYENE MENDONCA DA SILVA\r\n\r\n454\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCARLA DE SOUSA DA MOTTA SILVEIRA\r\n\r\n456\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARCELA DUTRA DA SILVA\r\n\r\n460\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nROSEANA LIMA CAVALCANTE\r\n\r\n463\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA TOLEDO\r\n\r\n466\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nANA CONCEICAO DE AZEVEDO MODESTO\r\n\r\n468\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nPortador de Necessidades Especiais\r\n\r\nCLAUDINEY RODRIGUES DE MIRANDA\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nAILTON BRUNO DE MOURA GONCALVES\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nLETICIA ZAGHETTO\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nUILTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMARIA JOSE FREITAS DE SOUSA FRANCK DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 648/09-07/11/09\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\nPORT 648/09-07/11/09\r\n\r\nALICIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nCARGO: BIÓLOGO\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA DE ALBUQUERQUE GARCIA REDONDO\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 740/08 - 07/11/08\r\n\r\nCLAUDIA LOPES RODRIGUES CHAGAS\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 740/08 - 07/11/08\r\n\r\nERICA MONTANARO\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 740/08 - 07/11/08\r\n\r\nDENILSON DA SILVA MARTINHO\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 740/08 - 07/11/08\r\n\r\nGISELE EYER TOMAZ GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 740/08 - 07/11/08\r\n\r\nROBERTO ROGERIO RICARDO JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 740/08 - 07/11/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHETTINO JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nCARLA MARA DE PAULO\r\n\r\n10\r\n\r\nPORT 337/11-26/05/11\r\n\r\nSONIA MARIA SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 337/11-26/05/11\r\n\r\nHELENA REGINALDO MARTINS\r\n\r\n13\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nHOSANA GOMES MANIERO\r\n\r\n15\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nANA KARINA KERCHE DIAS\r\n\r\n16\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJACKLINE DE PAULA AYRES DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nBRUNO GIORNO\r\n\r\n19\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCARGO: FARMACÊUTICO\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nALINE SCARAMUSSA DEPRA\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nSANDRO GUIMARAES VIVEIROS ROSA\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nALINE SILVA DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nALESSANDRA DIAS BADAJOS\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nROBERTA DA COSTA ESCALEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nDANIEL FILISBERTO SCHULZ\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nVINICIUS QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 541/09-28/08/09\r\n\r\nNATALIA MACHADO DE CAMARGO\r\n\r\n13\r\n\r\nPORT 541/09-28/08/09\r\n\r\nJULIANA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\nPORT 561/09-10/09/09\r\n\r\nMONICA DE GOUVEIA CASTEX\r\n\r\n19\r\n\r\nPORT 561/09-10/09/09\r\n\r\nNELSON MENDES NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\nPORT 561/09-10/09/09\r\n\r\nEDVALDO HIGINO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n21\r\n\r\nPORT 561/09-10/09/09\r\n\r\nVIVIAN ROCHA MIRANDA\r\n\r\n22\r\n\r\nPORT 648/09-07/11/09\r\n\r\nCRISTIANE ROBERTA DOS SANTOS TEODOR\r\n\r\n23\r\n\r\nPORT 648/09-07/11/09\r\n\r\nCLAERE SANTOS ROSA CORREA\r\n\r\n24\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nSORAYA NUNES DE MORAES\r\n\r\n26\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nALESSANDRA FATIMA DA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nERIKA ELAINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nPRICILA MAYUMI DO NASCIMENTO MAEDA\r\n\r\n31\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nPAULA VITORIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nPortador de Necessidades Especiais\r\n\r\nJAQUELINE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nCARGO: FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS BUNN\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nGUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nANA PAULA PETRUNGARO NOVELLO\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nVIVIANE ARNO DI PALMA\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nJULIANA DE MORAES BASTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDANIELE PERES COUTO\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCARLA SOARES DA FONSECA\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMARCELLE CRISTINA DE MELO GOMES DE\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCARINE AMADO DE SOUSA\r\n\r\n10\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nVITOR DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMANUELA DE CAMPOS DAMAZIO DUARTE\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nTATIANA CERQUEIRA SANTIAGO\r\n\r\n14\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA MEDEIROS\r\n\r\n15\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nLEANDRO REZENDE DE CAMPOS\r\n\r\n16\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nSABRINA FERNANDES GALVAO\r\n\r\n17\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMONICA HELENA FORTES CARAM\r\n\r\n18\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nLUANA ROCHA GOMES\r\n\r\n19\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nRACHEL SILVA MENEZES DA CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO VALENTIM MONTEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nIRIS RANGEL TAVARES\r\n\r\n22\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCLARICE SILVA DE SANTANA\r\n\r\n24\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nLEONARDO ESTEVES NATAL\r\n\r\n25\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMARIANA DE ASCENCAO PEIXOTO\r\n\r\n27\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nIZA MARIA DE LIMA MATOS NUNES\r\n\r\n28\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nVANDER RIBEIRO DE MATTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nAMANDA DE VASCONCELLOS PEREIRA SOBR\r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nPRISCILA MARIA RAMOS DE SIQUEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nALICE CAMPEAO JUNGSTEDT\r\n\r\n32\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nNATHAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nGLAUCIA MIGUEL BORGES\r\n\r\n35\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\n36\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARIA LUCIA ALVES DE MENDONCA\r\n\r\n37\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MURRER FRANCO\r\n\r\n40\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nDAVID MARCOS VIANNAY DOS SANTOS AND\r\n\r\n41\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nKATIUCIA TAGIANE MARINELLO\r\n\r\n43\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nREJANE MEDEIROS COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nCARGO: FONOAUDIÓLOGO (ESP EM VOZ)\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nALINE DO CARMO PRADO\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nCARGO: FONOAUDIOLOGO\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA BLANCO\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nCLARA OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nMARIANA CORDEIRO BORBA NOGUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDEILANE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDEBORA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDANIELLA BARCELLOS MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA MATTOS\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nALICE BORSATO\r\n\r\n10\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 648/09-07/11/09\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nCARGO: FONOAUDIÓLOGO (ESP AUDIOL)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nTHAIS MONTEIRO SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nCARGO: NUTRICIONISTA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nEMILIANA MARTINS MOTTA\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA BISPO\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nSUELLEN MARTINS PINHEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nDEISILANE DE OLIVEIRA FRANCA\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nCHRISTIANE PEREIRA SOARES\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nANNIE SEIXAS BELLO MOREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nURSULA LOPES NEVES\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nVERONICA GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nBRUNA MOREIRA MUNIZ\r\n\r\n10\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nDAIRISE ALVES CRISANTO\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nCECILIA DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nSABRINA DA SILVA DIAS\r\n\r\n15\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSIMONE AUGUSTA RIBAS\r\n\r\n19\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nANA PAULA MOURA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCARGO: SANITARISTA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nCRISTINE VIEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nTHAIS LOURENCO FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nCHRISTIANE SOARES PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA RESENDES\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nMAURICIO RAFAEL DOMINGUES ROCHA\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nALESSANDRA MARIA SILVA PINTO\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\n16\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nCARGO: ODONTÓLOGO\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nROGE SANCHES FONTOURA\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nADRIANO RELVAS BARREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nTERESA CRISTINA VALENTE DA ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nEDUARDO ANDRE GUIAMRAES NOVAES\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nFERNANDA RUIZ CARDOZO AMADOR PRETO\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nRACHEL JARDIM LOPES NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nMAX FOGAGNOLI JUSTEN\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nMARCELLA CAROLINA FIGUEIREDO CALVAN\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nBERNARDINO GOMES JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFRANCISCO ANDRE CAMPOS MILHEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDANIELLE DE FREITAS SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDIOGO GUIMARAES MARINHO\r\n\r\n18\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nERICA RAMOS LEAL\r\n\r\n19\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMAURICIO NOBUO MENEZES SASSAKI\r\n\r\n22\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFELIPE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMAURICIO DACACHE FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCRISTIANE FARIAS FELICIANO\r\n\r\n26\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nWALLACE SALMITO MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO DA SILVA ANDRADA\r\n\r\n28\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMARIANA SARGES PAES\r\n\r\n29\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nJORGE BARBOSA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCAROLINE PY MURTA DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nLEONARDO JOSE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nBIANCA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO PINTO\r\n\r\n36\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMARILIA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nROSA RICARDINA CAETANO DA FONSECA\r\n\r\n39\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nROBERTA JUBINI REIS\r\n\r\n40\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ARAKAKI\r\n\r\n42\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nLUCIANA GODINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n43\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nBRUNA LUIZA PIRRHO DE AZEVEDO\r\n\r\n45\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFLAVIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nGISELLE MARINHO DOS REIS\r\n\r\n47\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nLUCIANA LOPES PEREIRA\r\n\r\n48\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nRICARDO DA COSTA PINTO\r\n\r\n49\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nBRENDA ERTHAL SOUSA\r\n\r\n52\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nLUCIA KELLY BRITES RIBEIRO\r\n\r\n53\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nSYLVIA HELENA ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nPRISCILA ROCHA COIMBRA\r\n\r\n55\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nHALINA DA COSTA CACKO\r\n\r\n56\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nELIZABETH QUINTANILHA DE AZEVEDO\r\n\r\n57\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nDANIELLE BARRETO VIEIRA MOUTINHO\r\n\r\n58\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE BORGES\r\n\r\n60\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nCLAUDIO RONALDO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nBARBARA AUGUSTA SOUZA VIEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nCLEBER DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n63\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nHELENA FERREIRA AKERMAN DE CAMARGO\r\n\r\n65\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLIDIA SCHEYDEGGER\r\n\r\n66\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nANDREA TENORIO TERRA DE ALMEIDA\r\n\r\n67\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMANOEL SILVEIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\n69\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nEDIBERTO PACHECO JULIASSE JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nDAYANNE SILVA DE LUCENA\r\n\r\n75\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nJULIANA NUNES DA SILVA MEIRELLES DO\r\n\r\n77\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nNICOLE TAVARES\r\n\r\n78\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nGISELE CUBA RICHE\r\n\r\n79\r\n\r\nPORT 370/11-10/06/11\r\n\r\nFERNANDO DE LIMA LOPES\r\n\r\n81\r\n\r\nPORT 262/11 - 20/04/11\r\n\r\nDIOGO BRASIL TENORIO\r\n\r\n82\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nDANIELA CRISTINA BARBOSA AGUIAR\r\n\r\n83\r\n\r\nPORT 337/11-26/05/11\r\n\r\nALINE DEMENCIANO COSTA\r\n\r\n84\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nRAFAEL ACACIO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n86\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nLEONARDO VICTORIA PEREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nRENATO BRAGA MARQUES FILHO\r\n\r\n89\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nFREDERICO CUNHA BRAVO\r\n\r\n90\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nRICARDO CALDEIRA BREVES\r\n\r\n91\r\n\r\nPORT 106/12 - 29/02/12\r\n\r\nDANIELLE FIGUEIREDO ACCETTA\r\n\r\n92\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARIANI DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n93\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCLEBIO DEROCY FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n94\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nVINICIUS HAICKI MATAROTTI\r\n\r\n95\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCARGO: ODONTÓLOGO (ESTOMATOLOGIA)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nBEATRIZ DA ROCHA MIRANDA VENTURI BO\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nCESAR WERNECK NOCE DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 277/09-25/04/09\r\n\r\nCARGO: ODONTÓLOGO (PERIODONTISTA)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nIVONE MOZART DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA AFONSO\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCARGO: ODONTOLOGO (PAC PNE)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nJULIANA SORIA DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nMAIRA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nMARCELO IGNACIO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCAMILA CARMEN AVILA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nPINKIE SEABRA MARRA\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCARGO: ODONTÓLOGO (ODONTOPEDIATRIA)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nLUCIENE POUBEL ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 014/09-09/01/09\r\n\r\nHELENAIDE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nBEATRIZ DA FONSECA SALGADO\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nLUCIANA ASSIS MARTINS TELLERMAN\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSIMONE CAMPOS FIGUEIREDO\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSIMONE BRANDAO GUIMARAES\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nANA CLAUDIA FERREIRA DIAS DUARTE\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nANA FLAVIA QUIRINO RAMOS\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nPATRICIA NIVOLONI TANNURE\r\n\r\n13\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SOARES ALVES\r\n\r\n14\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCECILIA EMILIA BARBOSA LOPEZ\r\n\r\n15\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nDANIELA GASPAR DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nBRUNA DA CUNHA GAVINO\r\n\r\n17\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nRENATA MACHADO GONCALVES\r\n\r\n18\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARCIA REJANE THOMAS CANABARRO ANDR\r\n\r\n19\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nGABRIELA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMONICA MORAES MAYER\r\n\r\n22\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nLILIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nVALDILENE SALES DE ASSIS LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 394-01/07/08\r\n\r\nMONICA LIMA COUTINHO\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nMABELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n10\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nFERNANDA DOS REIS ALEXANDRE\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n13\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nALEXANDRA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nLIVIA FAJIN DE MELLO\r\n\r\n15\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nMARINA LUCIA DO N. TOME\r\n\r\n16\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nSHEILA CRISTINA BARBOSA DE ALBUQUER\r\n\r\n17\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n18\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nGISELE DE MELO MARTINS\r\n\r\n19\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nSILVANA RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LEMOS SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS COCO\r\n\r\n26\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nSANDRA REGINA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nERICK IGOR DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nPRISCILA AMORA\r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nROSELANE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nCLEIDE TELES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nCRISTIANI LACERDA DE SOUZA DEABREU\r\n\r\n33\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nCARLOS DAMIAO GARCIA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nSUZANA BISPO MAXIMO RAMOS\r\n\r\n35\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nLENI CLAUDINO FERREIRA\r\n\r\n38\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nCRISTIANE PAULA DA COSTA GAMA\r\n\r\n40\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nLUANA CARVALHO BASTOS\r\n\r\n41\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nFABIANE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n43\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nGISELLE CRISTINA CARNEIRO CARVALHO\r\n\r\n44\r\n\r\nPORT 394-01/07/08\r\n\r\nITALO BRUNO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\nPORT 394-01/07/08\r\n\r\nGLAUCIA ALMEIDA MATHIAS\r\n\r\n46\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CORREIA SODRE\r\n\r\n48\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nALINE LOPES DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nPAULA PORTO BALTAZAR\r\n\r\n50\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIPE DOS SANTOS FE\r\n\r\n52\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nROBERTA DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n53\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA ARAUJO\r\n\r\n55\r\n\r\nPORT 394-01/07/08\r\n\r\nLUCI NEIDE TORRES BUNN\r\n\r\n56\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nCLAUDIO PIRES DE ALMEIDA JUNQUEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nARIADNE APARECIDA AMARO FERREIRA DO\r\n\r\n59\r\n\r\nPORT 366-20/06/08\r\n\r\nWESLEY DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nSUELEN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nKATIA MARIA PALERMO\r\n\r\n64\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nDANIELLE FREITAS DOS REIS\r\n\r\n67\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nPAULA GUIMARAES POSTICO\r\n\r\n68\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nELAINE FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\n69\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nMARCIA FERMIANO DE SA BARRETO\r\n\r\n71\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nIVALDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nJOICE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nBRUNO GONCALVES AVELINO\r\n\r\n74\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nCATIA MARIA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\n77\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DA COSTA LOPES\r\n\r\n80\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nRENATA ARJONA DE SOUZA\r\n\r\n81\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nMARIA EMANUELE RIBEIRO\r\n\r\n82\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nTAMIREZ LESSA FERNANDES\r\n\r\n83\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nLUZIMAR DAS GRACAS BRAGA CORREIA DE\r\n\r\n84\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n86\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nLILIAN DE PAULA TENORIO\r\n\r\n87\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nFLAUBENIA MATEUS GOMES\r\n\r\n88\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nWILZA CRISTIANE DE SOUZA\r\n\r\n90\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA ANNUNCIACAO SANTA\r\n\r\n91\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nZIDENEIDE BORGES SILVA DE MORAES\r\n\r\n92\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nMONICA VIDAL VICENTE\r\n\r\n93\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nCLAUDIA RAMIRES RIBEIRO\r\n\r\n94\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nDEBORA ROSITA FREITAS BARROS\r\n\r\n96\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nLEONARDO PINTO VASCONCELOS\r\n\r\n98\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nMARIA ROSANGELA VIEIRA MARTA EDUARD\r\n\r\n100\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE\r\n\r\n101\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DOS SANTOS BRANDAO\r\n\r\n102\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nFERNANDA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n105\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nMARIA ESTELA CORREA GUIMARAES\r\n\r\n106\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nMARIA APARECIDA ANDRADE THALES DE M\r\n\r\n108\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n109\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nLUCIANE DE RESENDE\r\n\r\n110\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nCRISTIANE CUNHA CURTY DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nGENILSON AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\n113\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nJANAINA THOMAZ DE AQUINO RIBEIRO\r\n\r\n114\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA JOSE BASTOS\r\n\r\n115\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nMICHELE CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n116\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS OFFREDI\r\n\r\n117\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nKARINA OLIVEIRA SANCHES\r\n\r\n120\r\n\r\nPORT 481-30/07/08\r\n\r\nFRANCISCA MARIA DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n122\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n123\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nROSELY JUSTINO CAMPOS\r\n\r\n124\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nELIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n125\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nLEONARDO BRAZ CORDEIRO\r\n\r\n126\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nERIKA RIBEIRO DUTRA\r\n\r\n127\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nPRISCILA MARA DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO FERNANDES TAVARES\r\n\r\n129\r\n\r\nPORT 739/08-07/11/08\r\n\r\nAMANDA MARTINS PASSOS\r\n\r\n132\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nCRISTINA DO ROSARIO VASQUES\r\n\r\n133\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nJULIANE DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n134\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nRENATA CATENA CARDOSO\r\n\r\n136\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n137\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nRICARDO RIEDEL MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n138\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n139\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nMARCIA FABIANO DE LIRA BELARMINO\r\n\r\n140\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nFABIANA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n141\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nSARAH DE SOUZA E SOUSA\r\n\r\n142\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nMARIANA CAMARGO PEREIRA\r\n\r\n143\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nGLAUCIA NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n144\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nANA LUCIA ARAUJO PEIXOTO\r\n\r\n145\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nLENILSON DE ALBUQUERQUE ARAUJO\r\n\r\n147\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nMICHELE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n149\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nMARISA ALVES MANOEL\r\n\r\n150\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nGASTAO GUIMARAES TROUCHE\r\n\r\n151\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nMARCELA LIMA DE MATOS\r\n\r\n153\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nERICA DA SILVA VIANA\r\n\r\n154\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nSANDRA GOLATE DA SILVA BARROS\r\n\r\n155\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nREBECA MELLO DA SILVA\r\n\r\n156\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nLAIDIA LUIZA NOGUEIRA\r\n\r\n157\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nDEBORA BARBOSA MASCARENHAS CALMON\r\n\r\n158\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nGEDMA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n159\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nCARLA ANDREA SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n160\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nGRACIELE DA SILVA HERCULANO\r\n\r\n161\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES DA SILVA GUEDES\r\n\r\n163\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nFLAVIA ALVES DE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n164\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nGISELE LIMA SILVA\r\n\r\n165\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nANA CARLA NUNES BORGES\r\n\r\n166\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nPRISCILA PAULA GOMES\r\n\r\n167\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nREJANE RAMOS QUINTANILHA VIEIRA\r\n\r\n169\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nMARGARETH VALLE SEQUEIRA\r\n\r\n170\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO MENEZES FAR\r\n\r\n171\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nROBERTA NASCIMENTO VILARES SOARES\r\n\r\n172\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nFLAVIA NUNES SANTOS\r\n\r\n173\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nTHIAGO SOARES PACHECO\r\n\r\n174\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nNUBIA PATRICIA DOS SANTOS CANECA\r\n\r\n175\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nKATIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n176\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n178\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nDANIELE DA SILVA BRAGA\r\n\r\n180\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nMARCIA PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\n181\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nFABIANA PATRICIA SILVESTRE DE LIMA\r\n\r\n182\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA LIMA\r\n\r\n183\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nALEX PIMENTA RODRIGUES\r\n\r\n184\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nLUCIANA PAULA BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\n186\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nLILIAN DOS REIS FONTE\r\n\r\n187\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARINHO\r\n\r\n188\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nBRUNA CANTARELLA GAMA\r\n\r\n189\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nRENATA PAES MOTA SOARES\r\n\r\n190\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nANDRE LUIZ AREDE DA SILVA\r\n\r\n191\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nJULIANA PAULA BUENO\r\n\r\n192\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nKELLY ROSA FRIACA\r\n\r\n193\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nKAREN GISELA MORAES ZEPEDA\r\n\r\n194\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nERICKA JAQUELINE DE SOUZA COELHO\r\n\r\n197\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA GUERRA\r\n\r\n198\r\n\r\nPORT 638/08-21/10/08\r\n\r\nSASHA PATRICIA BATISTA\r\n\r\n200\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nALEXIA GRUENWALD ROCHA\r\n\r\n204\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nJOSILDA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n205\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n207\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n210\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nNANCI PORTELA MARIANO\r\n\r\n211\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nLUCIANA BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\n214\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n215\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nDEISILANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n218\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nLUIZA STASSEN PEREIRA\r\n\r\n220\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES BRANDAO\r\n\r\n226\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nSHEILA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n231\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nEDSON DA SILVA SIMEAO\r\n\r\n232\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nONILDO RODRIGUES DE MEIRELES\r\n\r\n234\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nISIS PINO MACIEL\r\n\r\n236\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nDENISE AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n238\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nKELLE CRISTINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n241\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nSILVANIA DE LIMA BARBOSA CANTO\r\n\r\n244\r\n\r\nPORT 525/09-19/08/09\r\n\r\nANDRESSA DE PAIVA DA SILVA\r\n\r\n248\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nROSIMELIA DA SILVA PEIXOTO OLIVEIRA\r\n\r\n249\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nGIOVANA MEDEIROS MONTENEGRO\r\n\r\n251\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nCINTIA CARINA SILVA NERES\r\n\r\n252\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nJOSI LENE MORAES NUNES\r\n\r\n253\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n255\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nJULIANA NETO DA SILVA\r\n\r\n260\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nLAIS GARCIA DE ARAUJO\r\n\r\n261\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FERREIRA PIRES\r\n\r\n262\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nVIOLETA DA CONCEICAO DE MOURA GAMA\r\n\r\n263\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nNADJA NAIRA MOREIRA PEREIRA RETTA\r\n\r\n265\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nJANE REZENDE DOS SANTOS POVIL\r\n\r\n266\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA TOMAZ CORDOVA\r\n\r\n268\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nGILZA PEREIRA SILVA\r\n\r\n269\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nANDERSON DO AMOR DIVINO\r\n\r\n270\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nTANIA LUCIA TAVARES SANTANA\r\n\r\n273\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nNAIRA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n275\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nCYNTHIA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n277\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nPATRICIA CHIRICO GOMES\r\n\r\n279\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nELANY PORTES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n280\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nPATRICIA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n281\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nKARINA CRISTINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n282\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nLETICIA CELESTINO DA COSTA\r\n\r\n284\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nPATRICIA AGOSTINHO RIBEIRO\r\n\r\n285\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nSTEPHANIE APARECIDA RIBEIRO DE FIGU\r\n\r\n286\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nLILIANE FERREIRA CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n291\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nVANUSA DE ABREU BORGES DA SILVA\r\n\r\n293\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nMARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVE\r\n\r\n295\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nKATIANE DE SOUSA\r\n\r\n296\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nVANESSA MARY GONCALVES TAVARES DA S\r\n\r\n302\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nROSANGELA MARQUES LOPES\r\n\r\n303\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nJOAO PAULO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n305\r\n\r\nPORT 561/09-10/09/09\r\n\r\nSUELI CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n311\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n312\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nMARCILENE DE MATTOS\r\n\r\n313\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nNANCY FELIX MAIA LACERDA\r\n\r\n314\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nDANIELE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n321\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nMARCELA DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n324\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA GAIAO DE LIMA\r\n\r\n330\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nVANESSA ANDRADE RAMOS\r\n\r\n331\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nLUCIANA NUNES DA SILVA LINHARES\r\n\r\n332\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nLEONARDO DE MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\n333\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA ALFREDO\r\n\r\n336\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nALICE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n339\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nPAULA DA SILVA DARIO\r\n\r\n345\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nKARLA DE SOUZA VASCONCELLOS DE ALME\r\n\r\n347\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nANA PAULA XAVIER PEREIRA\r\n\r\n349\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nROBERTA NERIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n350\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nADRIELLE GONCALVES BORGES\r\n\r\n352\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n354\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nANDREIA AMORIM GOUVEA DO NASCIMENTO\r\n\r\n355\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nSANDRA DE LIMA\r\n\r\n357\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nELICE MIRANDA BISPO SALLES\r\n\r\n358\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nJOELMA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n360\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nDEBORAH FERNANDA DE BRITO ANDRADE D\r\n\r\n361\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nCRISTIANA SANTANA SILVA\r\n\r\n362\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nCRISLENE LOBATO ABREU\r\n\r\n364\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA\r\n\r\n368\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nMUNIQUE GONCALVES ANDRADE\r\n\r\n369\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA TOLEDO\r\n\r\n374\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nDARLENE DE BARROS HONORATO\r\n\r\n376\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n377\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nLEANDRO LUDSON DA SILVA RANGEL\r\n\r\n378\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nJOAO EUDES SANTANA DA COSTA\r\n\r\n379\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n380\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nALUISIO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n382\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nALVARO CESAR CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\n383\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nDANIELLI BARRETO DAMACENA\r\n\r\n385\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nPRISCILLA RALILE DA SILVA\r\n\r\n386\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nCAROLINE SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n387\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nALEXANDER ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\n388\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nJOILSON FAUSTINO DE LIMA\r\n\r\n391\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n392\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nLUZINETE DE AZEVEDO PINHEIRO RAPHAE\r\n\r\n394\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nCLAUDIA ALMEIDA TROTTA DE MELO\r\n\r\n395\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nSORAIA FERREIRA ALVES\r\n\r\n396\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nALINE MARIA DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n397\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO BARBOZA\r\n\r\n398\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n399\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BRANDAO\r\n\r\n400\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nNELY DA SILVA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n401\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nCRISTIELE DANTAS TORQUATO DA SILVA\r\n\r\n403\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n404\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n405\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nFILOMENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n406\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n407\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nCAMILA AFFONSO DA SILVA\r\n\r\n408\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nNEYLA CRISTINA MACHADO CARDOSO\r\n\r\n409\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nSANDRA HELENA IDALINA DE ALMEIDA\r\n\r\n410\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nIARA BATISTA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n411\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nJAQUELINE PINTO SILVA\r\n\r\n412\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nLUSIETE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n413\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nSERGIO LUIS AZEREDO COUTINHO\r\n\r\n414\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nSUZANA SILVA TORRES\r\n\r\n418\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nCASSIE DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n419\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nADHAM DOS SANTOS NOBLAT SILVA.\r\n\r\n422\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nCLAURINDA ALVES PEREIRA AVELINO\r\n\r\n423\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nMARIO SERGIO SILVA SANTOS\r\n\r\n424\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nFABIANA COUTO DE SOUZA\r\n\r\n425\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nLEILA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n426\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nSANDRA GOULART DA ROCHA\r\n\r\n431\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nSHEILA GOMES GOUVEA\r\n\r\n432\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nELIZIER SILVA DE SOUZA\r\n\r\n433\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nSIMONE GONCALVES LUGARINI DA SILVA\r\n\r\n435\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nJUSSIARA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n436\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA DE BEM\r\n\r\n438\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DA SILVA FURTADO\r\n\r\n439\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nJULIANA DIAS DUARTE TAVARES\r\n\r\n443\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nCATARINA MARIA CARMO MINISTERIO ROM\r\n\r\n444\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nNEUZELI MARIA PEREIRA\r\n\r\n445\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nCARLOS FELIX DA SILVA\r\n\r\n447\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES PACHECO\r\n\r\n450\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nALEXANDRE COELHO DA SILVA\r\n\r\n452\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nCATIA VERONICA MARTINS MENDONCA\r\n\r\n453\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nTATIANE DA FONSECA SOARES DO ESPIRI\r\n\r\n454\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nYARA REIS FRANCKLIN\r\n\r\n456\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nJULIANA RAMOS REZENDE\r\n\r\n457\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nJOICE CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n459\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nTHATIANE SALLES RODRIGUES\r\n\r\n460\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nDAYANA CARVALHO LEITE\r\n\r\n461\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nPATRICIA BATISTA ALVES\r\n\r\n465\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARILIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n466\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nJANAINA DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n467\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nANTONIA RIBEIRO PAZ\r\n\r\n469\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nRENATA DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n470\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nCLECILDA BEZERRA ALMEIDA\r\n\r\n471\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nVANESSA IZIDORO DE SOUZA\r\n\r\n475\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARCIELLE DA CUNHA\r\n\r\n477\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nJULIANA CARDOSO GERMANO QUINTANILHA\r\n\r\n478\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nFERNANDA LEITE DE SOUSA\r\n\r\n479\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLAURA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n483\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nGIANE DAS DORES CARVALHO\r\n\r\n485\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nDIEGO DA SILVA CORREA\r\n\r\n490\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO TORRES\r\n\r\n492\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nALINE MARIA DE SOUSA PITREZ\r\n\r\n493\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMICHELLE SALLES DA SILVA\r\n\r\n495\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nELEIDA SILVA FERNANDES\r\n\r\n497\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nDENILCE FEITOZA PACHECO DE MELO\r\n\r\n498\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARA BRIM DE FREITAS DELMONTE\r\n\r\n499\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nJORGE LUIZ LOGELLO DE LIMA\r\n\r\n500\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARCIA JOANA MARQUES RAMOS\r\n\r\n501\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARIA ELIENE PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n502\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nANDREIA TEIXEIRA DOS REIS\r\n\r\n508\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nPATRICIA REGINA GOMES VIANA\r\n\r\n509\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nREGIANE TRINDADE FURTADO\r\n\r\n510\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA FIDELIS\r\n\r\n511\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n514\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nJOSIANE BEZERRA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\n516\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA\r\n\r\n517\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nVIRGINEIA GONCALVES GOMES DO NASCIM\r\n\r\n518\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n519\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA BATISTA\r\n\r\n521\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nELISABETE SANTOS DAS DORES\r\n\r\n522\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nEVA VILMA DOS SANTOS\r\n\r\n523\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nGLAUCIANE SODRE PEREIRA\r\n\r\n525\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nDANIEL DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n526\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLETICIA QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\n527\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nGISELLE DA SILVA LIMA\r\n\r\n530\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nELOIZA RODRIGUES PIMENTEL DE SA\r\n\r\n531\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLUIZ CARLOS THIENGO SANTANA\r\n\r\n532\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARIA VITORIA PAULINO\r\n\r\n535\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nVALERIA FIRMIANO DE FARIA DE ANDRAD\r\n\r\n536\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nPALOMA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n546\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nDANIELE DA SILVA VITAL\r\n\r\n547\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nERIKA ROSA BIANCO\r\n\r\n548\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n549\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMILENY MITRE FERREIRA\r\n\r\n551\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nELAINE DE MIRANDA COSTA\r\n\r\n552\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARIZA DE PAULO COSTA\r\n\r\n555\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA\r\n\r\n556\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA DE FREITAS\r\n\r\n557\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nTHIAGO GABRIEL ALVES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n561\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nJUDITE BITTENCOURT DA SILVA NETA\r\n\r\n563\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n567\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nANDREA CRISTINA XAVIER DA ROCHA\r\n\r\n568\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nVALDIMEIRE DOS SANTOS\r\n\r\n570\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLUCIENE ALVES DA CRUZ\r\n\r\n576\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALVES\r\n\r\n577\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLILIANE TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n581\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nSORAIA MELO DOS SANTOS\r\n\r\n582\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nFABIULA ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n585\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLUCIANA GUEDES DE MOURA\r\n\r\n586\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nANA LUCIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n589\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nVINICIUS DE LIMA MANZOLI BARBOSA\r\n\r\n596\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS QUERIDO BATISTA\r\n\r\n598\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARILENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n599\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n601\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nIVANICE NASCIMENTO DA SILVA AMORIM\r\n\r\n603\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nFATIMA CORTES MACHADO\r\n\r\n604\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nSONIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n606\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nKATARINE GOGUELIN DE MELLO\r\n\r\n607\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nANGELO GERALDO DA SILVA NETO\r\n\r\n611\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nROSANA SILVA DE JESUS\r\n\r\n612\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n614\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nJAIRO GARCIA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n616\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARCELLI MATTOS CORREIA\r\n\r\n619\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLAIS DA SILVA EVANGELISTA\r\n\r\n620\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nENITH MARIA DA SILVA DAS NEVES\r\n\r\n621\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nANA PAULA ARAUJO ROCHA\r\n\r\n622\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nCARLOS FABIANO CLARENCE\r\n\r\n623\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nJULIANA GALVAO RIBEIRO\r\n\r\n624\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nADRIANA MIRANDA DA COSTA\r\n\r\n625\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nHIGARA PAULA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n626\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n628\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nBRUNO COSTA SAGGIORO\r\n\r\n630\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nANA CLAUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n631\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nARLETE ALVES MALQUIAS\r\n\r\n632\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nMONICA NUNES DE MELO\r\n\r\n633\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nALEXANDRA APARECIDA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n642\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nRENATA SANDRINI\r\n\r\n643\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nTELMA DO SOCORRO L. E S. LOBO\r\n\r\n645\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nGABRIELLE BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\n646\r\n\r\nPORT 262/11 - 20/04/11\r\n\r\nMARCELA GULAR SANTORO\r\n\r\n649\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nLILIANE SERENO CABRAL\r\n\r\n650\r\n\r\nPORT 262/11 - 20/04/11\r\n\r\nPAMELA REIS DE SOUZA\r\n\r\n653\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nLENILDA SIPRIANO\r\n\r\n654\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nAMARO GONCALVES CARPENTER\r\n\r\n655\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nVANEIDE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n657\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nADJAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n659\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nERIKA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n660\r\n\r\nPORT 337/11-26/05/11\r\n\r\nMICHELLE NANCI ZANONI\r\n\r\n661\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO ROLLIM\r\n\r\n662\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nRAFAELA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n663\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nSILVANIA MUNIZ ANDRADE\r\n\r\n664\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nLAURA MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n668\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nBRUNO CIPRIANO LOPES NUNES\r\n\r\n669\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nMONIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n670\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nIZABELA FRANCA DE LIMA\r\n\r\n673\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nEVELIN PEREIRA MACHADO\r\n\r\n675\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nAYNE DE SOUZA BREVES\r\n\r\n677\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nMARTHA DE SALLES MORAES\r\n\r\n678\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nANDREA DIAS DE ARAUJO\r\n\r\n680\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nGLAUCE FERREIRA ALVES\r\n\r\n681\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES ROQUE\r\n\r\n683\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nRODRIGO PORTO KOVAES\r\n\r\n686\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n687\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARCIA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n688\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n691\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nIRIS GISELLE DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n692\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJAQUELINE GONZAGA DA COSTA\r\n\r\n693\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA DIAS\r\n\r\n694\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA REIS PRINCIPE\r\n\r\n695\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSUZANA MOREIRA PASSOS\r\n\r\n697\r\n\r\nPORT 038/12 - 24/01/12\r\n\r\nNEUZA NASCIMENTO ARRUDA\r\n\r\n698\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nENAN SOARES PASSOS\r\n\r\n702\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJOSE EDISON DE SOUZA\r\n\r\n703\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCLAUDIA ARAUJO E SILVA\r\n\r\n707\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nADRIANA DE MOURA VELHO DOS SANTOS\r\n\r\n710\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nVERONICA DA COSTA GONCALVES\r\n\r\n712\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nFERNANDA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n714\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJOANE ANDRADE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n717\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nRODRIGO ASSIS VICENTE BAHIA\r\n\r\n719\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nFABIANA LEONCIA FRANCA DA SILVA\r\n\r\n721\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJULIANA DE FARIA MENDES DA COSTA\r\n\r\n723\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nALINE FELIX DE ANDRADE\r\n\r\n725\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nELIANA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n727\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nVALDETE ALVES BARROS\r\n\r\n728\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nRACHEL CHAVES DA SILVA\r\n\r\n733\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nADRIANA FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\n737\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nANA PAULA GIOLITO BIZERRIL ORSO\r\n\r\n738\r\n\r\nPORT 038/12 - 24/01/12\r\n\r\nLUCIMAR PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n739\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJACQUELINE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n740\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCARLA REGINA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n744\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nGEISA SENA INACIO\r\n\r\n745\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMONIQUE LIMA GONCALVES\r\n\r\n751\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSELMA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n753\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARIA CECILIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n754\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSIMONE DE LIMA VENCESLAU\r\n\r\n756\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nFERNANDA ROCHA CORACAO\r\n\r\n758\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO MENDONCA\r\n\r\n759\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nANDREIA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n760\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARQUILEIDE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n762\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARCIO FRANCES CONTEIRO\r\n\r\n765\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nDANIELE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n769\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJAINY CRISTINY VIEIRA BENTO\r\n\r\n770\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nANA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n771\r\n\r\nPORT 038/12 - 24/01/12\r\n\r\nJACIRA DOS REIS DINIZ\r\n\r\n776\r\n\r\nPORT068/12 -04/02/12\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n778\r\n\r\nPORT068/12 -04/02/12\r\n\r\nSUSI MAXIMO DA COSTA\r\n\r\n780\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCLINTON DANIEL MOREIRA\r\n\r\n782\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nVIVIANE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n783\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nFLAVIA ROBERTA TAVARES DE LUNA\r\n\r\n784\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARCIA CRISTINA A. MONTEIRO DOS SAN\r\n\r\n785\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nANDREIA SILVA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n786\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nELAINE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n789\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nALINE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n790\r\n\r\nPORT 038/12 - 24/01/12\r\n\r\nCATIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA CI\r\n\r\n791\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nLUANA MATOS DE ASSIS LEITE\r\n\r\n793\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nDAIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n797\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARLUCE LANDES PECANHA\r\n\r\n808\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nGEISA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n811\r\n\r\nPORT 038/12 - 24/01/12\r\n\r\nELAINE DE ARAUJO ALVES\r\n\r\n812\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\n815\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nROSILENE DELFINA DIAS\r\n\r\n816\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nQUELLI DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n818\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nFELIPE SOUZA SILVA\r\n\r\n821\r\n\r\nPORT 038/12 - 24/01/12\r\n\r\nLIDIANE SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n827\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nRENATO DA SILVA SILVERIO\r\n\r\n828\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJORDANA DA SILVA CIPRIANO\r\n\r\n829\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nVIVIAN GOTTGTROY DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n832\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJUCARA ELIAS CALDEIRA\r\n\r\n834\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nALDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n835\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nGISELE DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n836\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nGILSON ANDRE BARCIA GALL\r\n\r\n839\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nRITA DE SOUSA COSTA\r\n\r\n840\r\n\r\nPORT 481/08-30/07/08\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nJACKSON VICENTE DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 770/08-20/11/08\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nAPARECIDA DOS PASSOS BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nLILIANE BATISTA DE MESQUITA\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 770/08-20/11/08\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS AUGUSTO\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nMICHAEL IGOR JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nLILIAN FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 770/08-20/11/08\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEICAO CATAUD\r\n\r\n10\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nGEORGINA DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nBRUNA PADILHA VALENTIM\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nVANESSA DE CASTRO FEIO\r\n\r\n13\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nRENATA CRISTINA MENEGUSSI PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nPORT 665/08-24/10/08\r\n\r\nPOLIANA OLIVEIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n19\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nDANILO FABRICIO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nELIVANIA VILARDO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS FAIOES\r\n\r\n24\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nMOACYR DUTRA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nANDREA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\nPORT 770/08-20/11/08\r\n\r\nJULIANA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n27\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nANDREA NEVES VALVERDE\r\n\r\n28\r\n\r\nPORT 770/08-20/11/08\r\n\r\nEDILENE MACEDO DE LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nGEYSA KOSCHNITZKI MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nRODOLFO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n31\r\n\r\nPORT 770/08-20/11/08\r\n\r\nBRUNO MORAES DE AZEVEDO\r\n\r\n32\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nGIUGLEUMO ALDROVANDI BEZERRA\r\n\r\n35\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nJOYCE FLORENTINA DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCLAUDIA SOARES MELLO\r\n\r\n39\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS SANT ANNA FARIA\r\n\r\n40\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nAMANDA MARINA DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nORLANDO CARLOS DA CONCEICAO NETO\r\n\r\n42\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nADRIANA PIRES BARBOSA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nEDUARDO PEDROSO LIMEIRA DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMARCELA DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\nPORT 128/10-03/03/10\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SANTOS MALAQUIAS\r\n\r\n51\r\n\r\nPORT 128/10-03/03/10\r\n\r\nVITOR FLAVIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n54\r\n\r\nPORT 128/10-03/03/10\r\n\r\nFERNANDA SILVA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\nPORT 128/10-03/03/10\r\n\r\nBRUNO PAULINO DE LIMA\r\n\r\n56\r\n\r\nPORT 128/10-03/03/10\r\n\r\nPAMELA DOS SANTOS SALVADOR\r\n\r\n57\r\n\r\nPORT 128/10-03/03/10\r\n\r\nRODRIGO LOTTI DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\nPORT 128/10-03/03/10\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nJOILSON MENEZES FRANCO\r\n\r\n61\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nRODRIGO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLEONARDO SECUNDINO\r\n\r\n64\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n66\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nLAIS CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nRAQUEL BATISTA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n69\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nJULIANA MARTINS MARTELETO NOVO\r\n\r\n71\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nLUCIA FERREIRA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nCAMILA PEREIRA BERNARDI\r\n\r\n73\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO CAMPOS PASSOS\r\n\r\n76\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nDOUGLAS DIAS MARTINS\r\n\r\n77\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nSHEILA DA CRUZ MENDONCA\r\n\r\n78\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nLAINA CRISTINA FERREIRA\r\n\r\n81\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nJOSILENE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n89\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nFRANCISCA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nADRIANA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n91\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nKENNY RANGEL DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nARIANE SERAFIM INNOCENCIO\r\n\r\n98\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nPAULA SOARES COSTA CASEMIRO\r\n\r\n99\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSANDRA DA CONCEICAO SILVA SANTOS DE\r\n\r\n100\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nEUZEBIO DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n101\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSIMONE CRISTINA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n106\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJOICE DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n108\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA KLOSS\r\n\r\n109\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nGLAUCIA MURTTA DE MELLO\r\n\r\n110\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJEANE CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n111\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMEYRE JACIREMA FELIX DA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nREINALDO ALVES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n114\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJOICE FERREIRA BOTELHO\r\n\r\n116\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nELAINE ANTUNES ALVES\r\n\r\n117\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCANDICE SATHLER CARDOSO\r\n\r\n118\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nIVORY DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n119\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n120\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n122\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARCIA PINTO FERREIRA\r\n\r\n124\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJULIANA MARIA PORTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nFERNANDA SANDES CARDOSO\r\n\r\n129\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nANDREA BARBOSA CHAGAS\r\n\r\n131\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nDEBORA CORREA FONTES\r\n\r\n132\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nALINE GONCALVES FRANCA\r\n\r\n133\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nTHAIS MELO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n134\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA POUBEL\r\n\r\n140\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CONCEICAO DOS SANT\r\n\r\n141\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMIRALVA DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\n142\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nVALDIR ALVES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n143\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARCIO TADEU DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nALCIDE BRAGANCA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 770/08-20/11/08\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nFLAVIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nSARAH KELLY FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 770/08-20/11/08\r\n\r\nRAFAEL JORGE SARMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nCHRYSANTHO DIAS NETO\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nANA CRISTINA COSTA GAIOTI\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nVINICIUS JOSE BARROSO RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nVALMIR BRAZ TULSEN\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nALEXANDRE JOSE SOARES SIMOES\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nROBSON CARVALHO SOARES\r\n\r\n13\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nKARLA REIS ESTANEK LESSA\r\n\r\n14\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nDANIELE ALVES DALMASIO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nVILMA COUTINHO PIMENTA\r\n\r\n17\r\n\r\nPORT 770/08-20/11/08\r\n\r\nMARCELO EDUARDO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n19\r\n\r\nPORT 770/08-20/11/08\r\n\r\nNICOLE CORREIA REIS CLAVERY\r\n\r\n23\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nJEAN RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\n25\r\n\r\nPORT 620/08-09/10/08\r\n\r\nJOSIAS DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n34\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nJOSE DONATO RODRIGUES DORNELAS\r\n\r\n35\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nALAN BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n37\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nRICARDO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nMARCEL MOURA FRANCA\r\n\r\n39\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nRODRIGO CHAPETA DE BARROS\r\n\r\n41\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n42\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS PINTO\r\n\r\n43\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nNILTON IZU\r\n\r\n44\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nANA PAULA BESSA SANTOS\r\n\r\n46\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nFABIO RENATO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n48\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nDIEGO SOUZA DE DEUS\r\n\r\n50\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nMAGALHAES JOSE DE LIMA\r\n\r\n52\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO VALENTIM\r\n\r\n53\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nSARA JUCELINE DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\n54\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nALEXANDRE GOMES BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n57\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nANA CLAUDIA SOARES BERNADO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nJULIO PIOVESAN CAMARGO\r\n\r\n64\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nBRUNO MADEIRA GOULART\r\n\r\n65\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nALCIR SANTANA MATTOS\r\n\r\n68\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nLINEA FELICIANO RIBEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nALCIMAR ALTAIR DA SILVA COSTA\r\n\r\n71\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nFABIO GADELHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n72\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nRENATA CARLOS DE MELO\r\n\r\n73\r\n\r\nPORT 304/11- 11/05/11\r\n\r\nNILSON MARQUES FERREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nVICTOR CESAR FELICIANO DO CARMO\r\n\r\n78\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DUARTE\r\n\r\n79\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n81\r\n\r\nPORT 038/12 -24/01/12\r\n\r\nALINE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n84\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nBRUNO PUGLIESE PEREIRA\r\n\r\n85\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nALESSANDRO BRAVO DA SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nPAULO JARDEL TAVARES\r\n\r\n90\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCRISTIANE MAIA PEREIRA\r\n\r\n94\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nANA ROSA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n95\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJUNILO PEREIRA DANTAS\r\n\r\n96\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nRICARDO BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n98\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMERCALLA ACCIOLI FELIX PINHEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nSANDER CASALI\r\n\r\n101\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nWANDERSON OTAVIO DA SILVA\r\n\r\n102\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\n104\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nJOSE ORLANDO DE MENEZES\r\n\r\n105\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nHEINZ SPERLICH JUNGER\r\n\r\n109\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nPortador de Necessidades Especiais\r\n\r\nIDRIS MONTEIRO DE GUSMAO\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 815/08-17/12/08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 770/08-20/11/08\r\n\r\nELLEN VASCONCELOS CARNEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nARLINDO MARQUES DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 122/11- 22/02/11\r\n\r\nLUIS JORGE LOPES FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 243/11- 08/04/11\r\n\r\nCARGO: MEDICO-ANGIOLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nJOE GONCALVES SESTELLO\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nALINE GRANADO DUQUE GAIO\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nCARGO: MEDICO-CARDIOLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nCLAUDIO AMARAL FIGUEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 563/08-03/09/08\r\n\r\nJOSE LUIS CAMARA LUCENA\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCARGO: MEDICO-GINECOLOGIA E OBSTETRICIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nELIZA FELIX ROCHA EMMERICK\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nKATIA GUIMARAES PARAISO FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nLUCIANA CLAUDIA MOTA MENDES\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nELIANA MAZZARO PIERROTTI\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nANDRE LUIZ ARDILHA ANDRADE\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nANGELA CALLEGARIO GONCALVES FERREIR\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nSILVANA CORREA BARBOSA\r\n\r\n14\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nURSULA RODRIGUEZ MACEDO DA CRUZ\r\n\r\n16\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nWALTER VIEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nGISELLE PETERSOHN DE MACEDO FERNAND\r\n\r\n22\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCRISTOVAO FONSECA LABUTO JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n26\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFERNANDA SOUZA CARDEAL\r\n\r\n27\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCAROLINA ALVES LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nIONITA ORMOND FERREIRA MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA DE SOUZ\r\n\r\n31\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ANDRADE LEMOS E A\r\n\r\n32\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nWALTER AUGUSTO ESTEVES CRUZ\r\n\r\n35\r\n\r\nPORT 561/09-10/09/09\r\n\r\nTRICIA DE MELLO ASSAD\r\n\r\n37\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nDANIELA BALTAR DA ROSA\r\n\r\n38\r\n\r\nPORT 561/09-10/09/09\r\n\r\nKAREN BERNARDES COSTA RAYA DE OLIVE\r\n\r\n40\r\n\r\nPORT 561/09-10/09/09\r\n\r\nANDREA VIEIRA ZANETTI MACHADO\r\n\r\n41\r\n\r\nPORT 561/09-10/09/09\r\n\r\nCRISTINA MACIOKAS MARTINS\r\n\r\n42\r\n\r\nPORT 561/09-10/09/09\r\n\r\nMARCIA DANTAS DA SILVA LIMA\r\n\r\n44\r\n\r\nPORT 561/09-10/09/09\r\n\r\nANTONIO GROSSO NETO\r\n\r\n45\r\n\r\nPORT 561/09-10/09/09\r\n\r\nREGINA HELENA DINIZ PRALLON\r\n\r\n47\r\n\r\nPORT 262/11 - 20/04/11\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n48\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nROSEANE GUARCONI PIUMBINI\r\n\r\n49\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nANA TEREZA BARROS PE¾A\r\n\r\n51\r\n\r\nPORT 254/10- 07/05/10\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA GOULART RIBEIRO AP\r\n\r\n52\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nILANNA MARQUES SALLES DOS SANTOS\r\n\r\n53\r\n\r\n***********\r\n\r\nMARIA ISABEL LOPES ANUDA\r\n\r\n54\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nANNA CECILIA JUNQUEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n*************\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA GARRIDO\r\n\r\n56\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nPATRICIA SANTOS\r\n\r\n57\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nANDRESSA GRILO MARTINEZ\r\n\r\n58\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nDANIELLE COUTINHO CARDOSO SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nTHAIS BOLDRIM SANTOS DE FREITAS LIM\r\n\r\n60\r\n\r\n***********\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME SILVA SOARES\r\n\r\n61\r\n\r\nPORT 684/10 - 21/10/10\r\n\r\nCARGO: MEDICO-ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nCLANIR RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nANDREA LAVATORI FAGUNDES\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nDANIEL RAMOS GONCALVES LOPES\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nLEANDRO DE MOURA FALCAO\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 555/09-09/09/09\r\n\r\nANDRE LUIS COSTA SOBRINHO\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nJOIRA BARRETO MARINHO MONTE\r\n\r\n13\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nBIANCO MOLINO DOS REIS\r\n\r\n14\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nMARIA CECILIA PESTANA DUARTE BARBO\r\n\r\n15\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nDANTE RIBEIRO ABREU\r\n\r\n16\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO DA SI\r\n\r\n17\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nCARGO: MEDICO-PEDIATRIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nKEEGAN PETER JANSSENS\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nPAULA PEREIRA RAMALHO\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nRITA DE CASSIA VILELA CARNEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nPATRICIA CANDIDO MAIA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nCRISTIANE ALMEIDA SALVESTRONI DA FO\r\n\r\n18\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nRACHELL THOMAZ DE AQUINO CERQUEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nMARCIA REGINA DE FIGUEIREDO ANDRE\r\n\r\n27\r\n\r\nPORT 530/08-24/08/08\r\n\r\nERIKA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n28\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nISABELA DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nROBERTA QUINTELLA ZAMOLYI DE MATTOS\r\n\r\n36\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA RACHI\r\n\r\n39\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nIEDA MARIA MONTEIRO REIS WEYLL FIGU\r\n\r\n40\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nVERONICA MEDEIROS SILVA ARAUJO\r\n\r\n43\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nJOSE ALBERTO SOARES FERNANDES VIEIR\r\n\r\n45\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nTERESA CRISTINA MENDES PINTO\r\n\r\n47\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO COSTA SOBRINHO\r\n\r\n48\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nANA FLAVIA DA SILVA BRAGA ALVES\r\n\r\n52\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA VAZ PEREIRA\r\n\r\n53\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO LEITE\r\n\r\n55\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nMARCELO DUTRA ALVES BRITO\r\n\r\n56\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nMARCIA REGINA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n60\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nEDUARDO LUIZ GOMES MARQUES\r\n\r\n62\r\n\r\nPORT 738/08-07/11/08\r\n\r\nCALINE LISBOA TONASSI FERNANDES\r\n\r\n66\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nELISA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\nPORT 530/08-24/08/08\r\n\r\nEDILSON RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n69\r\n\r\nPORT 738/08-07/11/08\r\n\r\nALINE CAMPOS ALVES BARRADAS\r\n\r\n70\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nROBERTA GONCALVES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n71\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nVIVIANE CIAMBARELLA CAVALHEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nMARCIA MARQUES MONTEIRO FRESZ\r\n\r\n73\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nDANIELLE LOURENCO ALVES BRITO\r\n\r\n75\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SOUZA DANTAS FERR\r\n\r\n76\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nMARIA CRISTINA MOREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nFABIANA MACEDO COIMBRA\r\n\r\n81\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nANGELICA BARROS TOLENTINO\r\n\r\n84\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nPRISCILLA PESSOA PARENTE MAGALHAES\r\n\r\n85\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nPAULA CRISTINA BASTOS AMENDOLA\r\n\r\n94\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nBERNARDO ARAUJO HERCULANO\r\n\r\n95\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nDAYSE MARY DA SILVA MORAES\r\n\r\n96\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nCLAUDIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n101\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nADEIR DIAS GUIMARAES ALMEIDA\r\n\r\n103\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nMARCO ANTONIO LUCENA COSTA\r\n\r\n107\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nELBA CALIL VAZ\r\n\r\n109\r\n\r\nPORT 571/09-15/09/09\r\n\r\nEDILAMAR REJANE ROSA\r\n\r\n110\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nEVANDO RUBENS RODRIGUES CAPITAO\r\n\r\n111\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nROGERIO FREITAS BERNARDO\r\n\r\n112\r\n\r\nPORT 716/09-10/11/09\r\n\r\nCARGO: MEDICO-CLINICA GERAL\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nFLAVIO DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAV\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nFELIPE GIOVANNETTI PIRAJA MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nMARIA DE FATIMA REIS RIBEIRO COELHO\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nVINICIUS GARRIDO GUIMARAES\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nLUDENCIL DA SILVA ROSA FILHO\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 530/08-24/08/08\r\n\r\nSABRINA MAIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n13\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE ANDRADE CESAR\r\n\r\n21\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nJUNIA BERNARDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nRENATA DA COSTA FARIA\r\n\r\n23\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nCLAUDIA LIMA CAMPOS ALZUGUIR\r\n\r\n27\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nMARIZA FREITAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n28\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n29\r\n\r\nPORT 738/08-07/11/08\r\n\r\nDEBORAH SFORZA DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nCARLA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nPORT 738/08-07/11/08\r\n\r\nTATHIANA TRIGUEIRO DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nWAGNER MANOEL CAULA\r\n\r\n38\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nDEBORA RIBEIRO LOCKERMANN\r\n\r\n39\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nMARIANA LARA DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nJEANINE NOBREGA DE CARVLHO\r\n\r\n41\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nLUCIANO CORREA DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nWANDERSON DO CANTO VIDAL\r\n\r\n43\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nJAVERT DO CARMO AZEVEDO FILHO\r\n\r\n50\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nIONE CAMELO FEIJAO\r\n\r\n52\r\n\r\nPORT 598/08-23/09/08\r\n\r\nLETICIA COSER MERLO\r\n\r\n53\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nRENATO PARREIRA PALHARES\r\n\r\n55\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nVITOR BASTOS RODRIGUES MAIA\r\n\r\n56\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nLEILIANE GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n58\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA ZILLER\r\n\r\n61\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nGELMA LUCIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nPORT 738/08-07/11/08\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA\r\n\r\n69\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nMARCIO DOMINGUES ARYDES\r\n\r\n72\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nMONIQUE FLORES\r\n\r\n78\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTE QUEIROGA\r\n\r\n79\r\n\r\nPORT 598/08-23/09/08\r\n\r\nFREDERICO VIDAL BARBOSA TORRES\r\n\r\n81\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nANA MARIA CARLOS DE SANTANA\r\n\r\n83\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nANA PAES SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n84\r\n\r\nPORT 774/08-26/11/08\r\n\r\nANA CLAUDIA RODRIGUES VILLARES\r\n\r\n85\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nERIKA DE ABREU BRAGA\r\n\r\n87\r\n\r\nPORT 598/08-23/09/08\r\n\r\nROSELY LYDIO DA SILVA CARMO\r\n\r\n88\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nALEXANDRE MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n89\r\n\r\nPORT 505/08-09/08/08\r\n\r\nFABIO RAIA DE SIQUEIRA\r\n\r\n94\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nCASSIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nPORT 546/08-29/08/08\r\n\r\nFELIPE MACIEL DE LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\nPORT 598/08-23/09/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARAES PESSOA\r\n\r\n104\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDANIELA TAVARES ESTEVES\r\n\r\n105\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n107\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nJOSE LUIZ DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n108\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMARLIANNE LEITE MOREIRA\r\n\r\n112\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFABIO NEFFA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n117\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA\r\n\r\n120\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFABIO MAIA VALLIM ARAUJO\r\n\r\n121\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO ABREU\r\n\r\n124\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMARIA LUCIA MOREIRA CASTANON\r\n\r\n127\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nRAFAEL LAUCAS PEREIRA\r\n\r\n128\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCARINA VAIMBERG\r\n\r\n131\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nNILTON GUIMARAES MORAES\r\n\r\n136\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n137\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nLEILA MARIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n138\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCINTIA TIEMI TANAKA\r\n\r\n139\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nWILSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n142\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nIVAN HENRIQUE PAPERA MILWARD\r\n\r\n145\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nJOSE LUCIANO SEBA\r\n\r\n154\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n157\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDANIELA BRAECHER MEIRELLES\r\n\r\n159\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nTATIANA LABOISSIERE BECK\r\n\r\n162\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCARLOS DURVAL MORELLI\r\n\r\n163\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nVITOR LEO OLIVEIRA BRUNO\r\n\r\n164\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nMYRIAN SCAPIN MORELLI\r\n\r\n165\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nJACIARA RIBEIRO MAIA\r\n\r\n166\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nPAULLINE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n167\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO XAVIER SANTANA\r\n\r\n171\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nNURYANE MADRUGA ALMAWI MARQUES\r\n\r\n172\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDANIELE RIBEIRO DE MACEDO\r\n\r\n175\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nTATIANE SOARES COSTA MACEDO\r\n\r\n179\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nWANDERSHON AGUIAR ALVES\r\n\r\n182\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCELIO ROBERTO VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n184\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nVALERIA GUIDO VALENTE\r\n\r\n185\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nVIVIANE DEMECIANO FILANDRO\r\n\r\n186\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nNEWTON SALLES DA SILVA FILHO\r\n\r\n187\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n192\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n194\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA TEIXEIRA RODRIGUE\r\n\r\n195\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nKATIA MARIA AQUINO LIMA\r\n\r\n198\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nROSANE CONCEICAO JOSE ADRIANO BARQU\r\n\r\n199\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DA COSTA LINO\r\n\r\n202\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nHELLEN CAMPELO DA SILVA\r\n\r\n203\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nLIVIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n204\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nRAFAELA DA SILVEIRA REIS\r\n\r\n205\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nLEANDRO MELLO MENTROP\r\n\r\n208\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nFLAVIA PRADO FIALHO\r\n\r\n210\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nIONE CORREDEIRA DA PAIXAO BISPO\r\n\r\n211\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nDELMA DA SILVA RUBEM NETTO\r\n\r\n212\r\n\r\nPORT 278/09-25/04/09\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MACEDO ALVARO\r\n\r\n213\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES RAPOSO DA CAMARA\r\n\r\n217\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCARGO: MEDICO-DERMATOLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nTACIANA ROCHA DE HOLLANDA\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nDANIELE FARIA MIRANDA\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nCRISTINA ANDRADE GOMES LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nJANAINA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nYOKO PATRICIA OTA\r\n\r\n15\r\n\r\nPORT 027/12 - 19/01/12\r\n\r\nCARGO: MEDICO-PSIQUIATRIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO SALLES\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nVALERIA DAMIAN BRASIL LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nCATARINA ALICE DE MESQUITA FERNANDE\r\n\r\n17\r\n\r\nPORT 5768/09-16/09/09\r\n\r\nFERNANDA CARLA TULHA EVANGELISTA\r\n\r\n22\r\n\r\nPORT 5768/09-16/09/09\r\n\r\nCARGO: MEDICO-ALERGOLOGIA E IMUNOLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nSIMONE DO AMARAL VAZ PIMENTEL\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nMARCIA STEINER PIMENTEL\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nCARGO: MEDICO-GASTRO-ENTEROLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nVIVIANE LOZANO ESPASANDIN\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT037/09-16/01/09\r\n\r\nCARGO: MEDICO-GERIATRIA E GERONTOLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nCELIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT037/09-16/01/09\r\n\r\nANTONIO RENATO FREIRE DE CARVALHO F\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nVANESSA DIAS LOMBA\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nCRISTIANE SOARES CORREIA LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nCARGO: MEDICO-OFTALMOLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nPAULO EUZEBIO SILVA DE SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT037/09-16/01/09\r\n\r\nMARCELO JARCZUN KAC\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nANNY GANDELSMAN\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT037/09-16/01/09\r\n\r\nCARGO: MEDICO-OTORRINO-LARINGOLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nMARCIO FREIRE LASMAR\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT037/09-16/01/09\r\n\r\nCRISTYANE FONSECA DE ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT037/09-16/01/09\r\n\r\nELIZABETH FUZIMOTO\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nCARGO: MEDICO-NEUROLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nCARLA MARIA SENA ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT037/09-16/01/09\r\n\r\nCHRISTIAN NAURATH\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT037/09-16/01/09\r\n\r\nELIEZETH PEREIRA LARA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nCARGO: MEDICO-PNEUMOLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nMARIA ELOISA CARDOSO LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nROGERIO COTRIM MARTINO\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT037/09-16/01/09\r\n\r\nLEANDRO FIGUEIREDO VIANNA\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT037/09-16/01/09\r\n\r\nMARINA DE LOUREIRO MAIOR\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 648/09-07/10/09\r\n\r\nCARGO: MEDICO-RADIOLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nJANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nFELIPE PEREIRA SOARES\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nCARGO: MEDICO-INFECTOLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 743/09-28/11/09\r\n\r\nRODRIGO GUIMARAES CUNHA\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 743/09-28/11/09\r\n\r\nFLAVIO PEDREIRA BUSTORFF\r\n\r\n13\r\n\r\nPORT 743/09-28/11/09\r\n\r\nCARGO: MEDICO-UROLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nSESSIN AKL GAJAR\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT037/09-16/01/09\r\n\r\nROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nMARCELLO TORRES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT037/09-16/01/09\r\n\r\nFABIO RODRIGO SANTOS MARINHO\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nADRIANA VIEIRA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nMAX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nCARGO: MEDICO-ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nLINO SIEIRO NETTO\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nSHEILA MAMEDE DA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 106/09-14/02/09\r\n\r\nANDREA RUIZ ALEGRIA\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 150/09-12/03/09\r\n\r\nELAINE MARIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nKELLEN CRISTINA XAVIER PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nSILVANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 045/10-21/01/10\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214216-9/2006 (1341/03) - Interessado: HAYDE CARDOZO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-9/2015 - Interessado: ASSOC DE AMIGOS DO CORAL M. DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226074-2/2013 (460/2013) - Interessado: ABIGAIL DA COSTA PRADO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-5/2008 (152/08) - Interessado: TEREZINHA DE AZEVEDO RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218163-1/2013 - Interessados: HENRIQUE SERFIOTI DO PRADO, RONALDO DUQUE LEITE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-4/2012 (214/12) - Interessado: NICELMA BAPTISTA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232648-3/2013 (7552/2012/5) - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA AMBROSIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-9/2010 - Interessado: GLADIS MOEMA CUMAN LANG - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-9/2009 (520/08) - Interessado: LEONTINA MARQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222324-5/2012 (457/12) - Interessado: SILVIA MONICA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-5/2012 (020/12) - Interessado: ANA LÚCIA SILVA MARTINES CARVALHO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207356-0/2009 (39/09) - Interessado: SANDRA GONÇALVES PINTO ESTRELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-3/2013 (154/12) - Interessado: MARIA SHIRLEY SOARES MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR.CRIANÇA ADOL. RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228986-7/2015 - Interessado: VANELLI LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239627-8/2013 (0047/13) - Interessado: DJANIRA ANDRADE ELEOTERIO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204169-6/2005 (016/04) - Interessado: EDY GOUDARD GUARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-5/2012 (1276/10) - Interessado: MARIA DA SILVA LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-0/2013 (1575/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-6/2013 (001733/2012) - Interessado: MARIO JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209914-3/2013 (001876/2011) - Interessado: VERONICA DA SILVA CLAUDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-6/2014 (8153/2013) - Interessado: ELIZABETH DE JESUS SEIXAS SALGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-3/2013 (243/12) - Interessado: MANOEL MOREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-3/2014 - Interessado: MARIA MADALENA SOARES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-2/2012 - Interessado: NELMIR MARQUES FREIRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260091-9/2001 (028/94) - Interessado: ELZA JUDITH DA CONCEIÇÃO MARCIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260099-1/2001 (049/97) - Interessado: ESIO ALVES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214201-1/2013 (6/2013) - Interessado: VALDETE SIAS FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-7/2005 (002/04) - Interessado: JORGE POSSAS FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228999-8/2012 (14/12) - Interessado: MARIA SEBASTIANA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-1/2008 (021/07) - Interessado: JORGINA RIBEIRO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-2/2006 (5479/06) - Interessado: ADAIR PEREREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-6/2011 (13687/10) - Interessado: ALTAIR DOMINGOS VENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-8/2008 (12546/07) - Interessado: ANA MARIA LAMBERT DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-0/2007 - Interessado: ANGELINA MAZARELLO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-4/2005 (9012/04) - Interessado: APARECIDA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-3/2007 (11774) - Interessado: CELSO GUIMARÃES TOMAZONI DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-2/2012 (14764/11) - Interessado: DELICIA GOUVEA LOCASSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-3/2006 (00395/06) - Interessado: EDNA MARIA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-5/2009 (2867/09) - Interessado: EROS DAVID TORRES DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-3/2006 (04742/06) - Interessado: GERALDA SERGIA ALVES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204907-7/2014 (9100/2013) - Interessado: HELIO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227280-8/2012 (8721/12) - Interessado: HELIOMAR CARDOZO NOBREGA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-3/2014 - Interessado: HOMERO HENRIQUES DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-6/2010 (1286/10) - Interessado: JOAQUINA MARIA LOMBA DE LA HUERTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202572-1/2004 (4912/04) - Interessado: JOSÉ ROBERTO SILVEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239882-7/2008 (12681/08) - Interessado: LEOPOLDINA MARIA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-7/2012 (6457/12) - Interessado: MARISA FARIA GUSMÃO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211775-8/2008 (6194/07) - Interessado: MARLENE DO NASCIMENTO DURVAL - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217555-7/2011 (4259/11) - Interessado: MARLI ALMEIDA DE AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-8/1992 (7253/90) - Interessado: MARTA ELENA DE CARVALHO MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218071-8/2011 (3300/11) - Interessado: MARTA FRANCISCA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216152-6/2012 (3676/12) - Interessado: NEUMAN APARECIDA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-3/2012 (9787/12) - Interessado: NORMA DAS GRAÇAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217960-4/2010 (7822/09) - Interessado: PEDRO AMITI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805819-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 112679-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104619-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107124-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108038-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110677-1/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101950-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104331-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102529-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104778-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108276-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107448-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111847-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106859-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110858-1/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-9/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109961-6/1984 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108383-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294530-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206745-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803517-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804198-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804647-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240008-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232651-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233788-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203673-3/2010 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234964-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805812-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805761-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805781-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805810-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805751-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805791-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 804452-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807155-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO CAMPOS DOS GOYTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208662-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807457-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806902-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251150-9/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251023-9/2002 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250000-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238132-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-8/2005 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229761-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251113-1/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206949-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241673-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-5/2010 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251151-3/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806933-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806939-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-4/2014 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805497-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807421-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808284-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240493-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807888-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209874-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232599-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234463-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805205-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803578-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803717-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PENSOES PREV SERV PUB MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805934-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807413-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 803087-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 804458-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208539-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231251-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804528-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL GERAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228325-3/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 803988-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201139-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805583-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216795-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237656-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233314-1/2013 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209072-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-1/2011 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804793-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804795-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804797-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804798-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805037-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805041-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804501-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804508-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804538-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804839-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805189-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237066-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242972-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807418-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212591-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201377-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214774-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 808737-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216042-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218099-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213771-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204029-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219272-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214540-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/06/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\n104235-1/2015\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n203331-2/2004\r\n\r\nOTONIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n215654-1/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ SOUZA SILVA\r\n\r\n220007-7/2013\r\n\r\nJOSÉ GONÇALVES SESTELLO\r\n\r\n228325-3/2013\r\n\r\nSIMONE FERREIRA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n807155-7/2015\r\n\r\nHELAN CARDOSO ABREU\r\n\r\n808737-8/2015\r\n\r\nSessão: 28/06/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ LEONISSA MENDES JUNIOR\r\n\r\n231743-6/2015\r\n\r\nId: 1968948"
                    ],
                    "1968949": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 497/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.007-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MACAÉ SPORTS\r\n\r\n4- UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ - FESPORTUR\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à subvenção concedida pela Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR à Macaé Sports, no exercício de 2009, no montante de R$ 308.000,00.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o caput do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome da Macaé Sports, em face da aplicação comprovada ser inferior a subvenção recebida, no valor de R$ 8.245,86, equivalente a 4.256,5868 UFIR-RJ de 2009;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito, aplicação de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 4.256,5868 UFIR-RJ à Macaé Sports, consoante o caput do art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, em face da aplicação comprovada ser inferior a subvenção recebida, no valor de R$ 8.245,86, devendo comprovar o seu recolhimento, após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR -CONSELHEIRO- RELATOR E PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968949"
                    ],
                    "1968950": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 498/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 203.331-2/04\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: CASA JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\n4- UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas dos recursos concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias à Casa José Antônio de Freitas, no exercício de 2002, a título de subvenção, no valor de R$ 38.200,00.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor correspondente a 31.492,1681 UFIR-RJ, à Casa José Antônio de Freitas, na pessoa do seu representante legal, na ordem sequencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/06/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR -CONSELHEIRO- RELATOR E PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968950"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1969138": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.268 - Reduz a jornada de trabalho da servidora ANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4253/0-9 para 20 (vinte) horas semanais ou 4 (quatro) horas diárias, com proporcional redução da remuneração mensal, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, com validade a contar de 01.07.2016, com base no Regulamento do artigo 41, parágrafo único, da Lei nº 4.787, de 29.06.2006, aprovado pela Resolução nº 252, de 12.12.2006 .\r\n\r\nId: 1969138"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1969140": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.089-7/2016 - Paulo Nei Lopes da Rocha, matr. 02/1948/0-9; 301.186-3/2016 - Julio Alves Pascoal, matr. 02/2557/0-9; proc. TCE nº 301.095-6/2016 - Marcio Luiz Ferreira Duran, matr. 02/4268/0-2; proc. TCE nº 301.188-9/2016 - Paulo Wagner de Almeida Fernandes, matr. 02/3761/0-3; proc. TCE nº 301.138-4/2016 - Nelson Cerqueira Carvalho Filho, matr. 02/2564/0-6; Jose Fernando David, matr. 02/1942/0-7; proc. TCE nº 301.051-0/2016 - Claudio Luiz dos Santos, matr. 02/2541/0-4; Smith Byron dos Santos, matr. 02/2856/0-9; proc. TCE nº 301.134-8/2016 - Julius Rosemberg Nobre dos Santos, matr. 02/3474/0-0; proc. TCE nº 301.152-0/2016 - Claudio Jairo Domingos dos Santos, matr. 02/2836/0-3; proc. TCE nº 301.060-1/2016 - Marco Henrique da Silva, matr. 02/3771/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.000-1/2016 - Jean Marcos de Souza Azevedo, matr. 02/2569/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2016 a 31.12.2017, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.034-2/2016 - Marcia Sequeira de Oliveira Pereira, matr. 02/4416/0-1; proc. TCE nº 301.017-4/2016 - Leandro Scuott Martignoni, matr. 02/4275/0-9; proc. TCE nº 301.030-6/2016 - Bruno Bion Dias, matr. 02/4304/0-0; proc. TCE nº 301.082-9/2016 - Isabel Cristina Flores de Oliveira, matr. 02/3123/0-1. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06. \r\n\r\nId: 1969140"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "1969013": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.118-4/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 43/2016, registro de preços para prestação de serviços de publicação de resumos de editais de licitação e outras matérias do interesse do TCE-RJ, em posição determinada ou não, em periódicos de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, de forma isolada ou simultânea, à empresa INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., nos itens 1 e 4, com os respectivos percentuais de desconto unitários registrados de 60% (O Globo) e 75% (Extra). Os itens 2 e 3 foram desertos.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 1969013"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1969211": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2016\r\n\r\nALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, Dionísio Lins, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Dica, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Carlos Augusto, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1982/2016\r\n\r\nDISPOE SOBRE A ATUAÇÃO DE EMPRESAS DO TIPO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESPAÇOS COMERCIAIS DE TERCEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizadas as empresas do tipo MEI - Microempreendedor Individual - de prestação de serviços, a celebrar contrato de utilização de espaço comercial de outras empresas.\r\n\r\nArt. 2º - Os contratos celebrados devem conter informações sobre remuneração do MEI para a empresa ou pessoa física proprietária do espaço ou detentora dos direitos de utilização do mesmo, horários e forma de utilização do espaço.\r\n\r\nArtr. 3º­ As empresas MEI citadas na presente lei, podem atender seus próprios clientes ou clientes da empresa detentora do ambiente comercial.\r\n\r\nArt. 4º ­ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação da modalidade de Microempreendedor Individual permitiu tirar milhões de profissionais da informalidade. Precisamos avançar nas possibilidades destes MEI atuarem profissionalmente. Muitos profissionais que sonham em alcançar sua autonomia profissional e ter seu próprio negócio esbarram nas questões de estrutura física do negócio. Possibilitar legalmente que estes empreendedores atuem com seus negócios em estruturas já montadas aumentaria a autonomia e possibilidade de crescimento de todos eles.\r\n\r\nOs espaços de coworking são um grande exemplo deste negócio, onde empresas e profissionais autônomos podem iniciar suas carreiras em uma estrutura comercial já montada. Outras áreas são beneficiadas com esta iniciativa como personal trainer, fisioterapeutas, cabeleireiras, manicures, mecânicos, e várias outras atuações de prestação de serviço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1983/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO POR INTERMÉDIO DO CONSÓRCIO CEDERJ, COM A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), A ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO E A ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio por intermédio do Consórcio CEDERJ, com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio e a Escola Nacional de Saúde Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Convênio tem por finalidade democratizar o acesso aos cursos oferecidos pela Escola Nacional de Saúde Pública e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), ofertando cursos já existentes nas instituições nos polos do CEDERJ, principalmente no interior do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa visa democratizar o acesso aos cursos oferecidos pela Escola Nacional de Saúde Pública e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), através do Consórcio CEDERJ. No processo de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), o Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem sido um personagem muito importante que realiza a integração dos serviços de saúde de Atenção Primária com a comunidade.\r\n\r\nAtualmente são mais de duzentos mil Agentes Comunitários de Saúde em todo o Brasil desenvolvendo ações de promoção e vigilância em saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Para fortalecer o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e ampliar a Estratégia de Saúde da Família, reconhecemos que o processo de formação e capacitação dos agentes deve ser permanente e estruturada.\r\n\r\nA Fundação Oswaldo Cruz e a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio já possuem experiência, estrutura e reconhecimento na área de formação básica e continuada em vários setores da saúde pública. Democratizar, capitalizar e possibilitar o acesso de Agentes Comunitários de Saúde a uma formação mais adequada e alinhada com os objetivos da estratégia.\r\n\r\nO CEDERJ já se encontra com uma estrutua de formação em Educação à Distância que pode ser extremamente favorável e enriquecedor ter a FIOCRUZ como mais um parceiro do Consórcio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Shopping Centers e Centros Comerciais do Estado do Rio de Janeiro que abrigam postos de atendimento de serviços públicos como DETRAN, postos de atendimento de serviços de saúde, SINE, e concessionárias, ficam obrigados a liberar gratuitamente o uso do estacionamento aos usuários que comprovem a utilização dos serviços naquele órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, o posto de atendimento fornecerá aos usuários dos referidos serviços documento que comprove o período de permanência naquele órgão.\r\n\r\nParágrafo único - A gratuidade a que se refere esta Lei será apenas quanto ao período de permanência nos postos de atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo obrigar os Shopping Centers e Centros Comerciais do Estado do Rio de Janeiro a dispensarem o pagamento de estacionamento aos usuários dos serviços públicos, desde que comprovem que utilizaram tais serviços do órgão ali instalado. Sabemos que muitos postos de serviços públicos são instalados em áreas de Shopping Centers ou Centros Comerciais e que esses locais demandam muito tempo de espera.\r\n\r\nEntendemos que os postos de serviços essenciais devem ser de livre acesso, não promovendo qualquer óbice a utilização e permanência nos estacionamentos locais. Dessa forma, nada mais justo que a população que precisa se dirigir a tais órgãos fiquem desobrigadas a pagar o estacionamento enquanto ali permanecem na utilização do serviço público. Assim, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1985/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Estratégia Saúde da Família(ESF) fica autorizada a incluir o Fisioterapeuta, devidamente habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional para a composição das equipes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcebida em 1993 como Programa de Saúde da Família, a iniciativa brasileira, tornou-se Estratégia Saúde da Família, a medida que elege como prioridade a atenção básica, porta de entrada no sistema de saúde à toda população, apresentando resultados positivos nos indicadores de saúde, na cobertura e acesso aos serviços, na garantia da qualidade, equidade com vista a integralidade do usuário no sistema. Para isso é necessário lançarmos mão da especificidade do Fisioterapeuta, profissional que por muito tempo foi rotulado como reabilitador voltado apenas para parte de seu objeto de estudo; entretanto nos dias atuais, com o modelo de atenção proposto, é necessário vencer a lógica limitante de atuação, levar em conta a abordagem integral ao usuário possibilitar o acesso à saúde seja domiciliar e ao serviço, convocando o profissional a estar compondo a equipe.\r\n\r\nO Fisioterapeuta tem por missão a cooperação, através da aplicação de meios terapêuticos físicos na prevenção reabilitação, promoção e educação da saúde. A atenção domiciliar, um dos pressupostos da atenção básica, é forma direta de verificar a realidade vivida, muitas das vezes limitante do usuário; o Fisioterapeuta compondo a equipe tem condições de contribuir de forma positiva para a recuperação das habilidades físicas, além de estar atento a educação permanente de toda a equipe comprometida com o usuário. Sendo assim justifica a importância deste projeto de lei, reconhecendo e valorizando a importância do Fisioterapeuta como membro da equipe da estratégia saúde da família.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1986/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a vacinação anual contra a gripe dos professores e funcionários ativos da rede pública de ensino estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado disponibilizará gratuitamente a vacina contra a gripe a todos os profissionais da educação previstos nesta lei, bem como sua aplicação.\r\n\r\nParágrafo único - A aplicação da vacina ocorrerá preferencialmente na escola e no horário regular de trabalho dos profissionais da educação.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs profissionais da educação convivem diariamente, em seu ambiente de trabalho, com uma população discente de considerável tamanho. Na época de maior circulação dos diversos tipos de vírus que causam a gripe humana, o ambiente escolar é onde mais ocorre essa circulação.\r\n\r\nEsta proposição objetiva ampliar o número de pessoas imunizadas no ambiente escolar e, dessa forma, contribuir para dificultar a circulação dos inúmeros vírus que causam a gripe.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1987/2016\r\n\r\nOBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO A FIXAR PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os aeroportos do Estado obrigados a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.\r\n\r\nParágrafo único - A placa de que trata o caput deste artigo deverá ser legível e colocada em locais de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator a multa de 300 UFIR-RJ (trezentas Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), cobrada em dobro a cada período de sessenta dias, se mantida a irregularidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os aeroportos do Estado terão o prazo de trinta dias contados a partir da data de publicação desta lei para a fixação das placas a que se refere esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc), fato que ocorre com muita frequência, o passageiro que comparecer para embarque tem direito a assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque. Entretanto, nem todos os passageiros têm o conhecimento de seus direitos.\r\n\r\nA fim de favorecer o consumidor que ainda desconhece alguns de seus direitos, sendo, por isso, muitas vezes prejudicado, sugerimos que os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro fixem placas informando aos passageiros sobre seus direitos, caso seu voo sofra alguma alteração.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que acreditamos ser justo e importante para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1988/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS PELOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES NO INTERIOR DESSES COLETIVOS IDENTIFICANDO MOTORISTAS E COBRADORES.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o uso obrigatório de crachás pelos motoristas de ônibus de transporte coletivo e a afixação de cartazes no para-brisa dianteiro e em uma das laterais dos veículos, internamente, contendo foto de perfil com o nome do motorista, do cobrador e da empresa detentora do veículo e telefone para contato.\r\n\r\nArt. 2º - A expedição dos crachás e os cartazes serão de competência e responsabilidade das empresas concessionárias e detentoras dos veículos de transporte.\r\n\r\nArt. 3º - Os infratores estarão sujeitos à aplicação de multa no valor de 100 UFIR-RJ (cem Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido à ausência de fiscais, há uma série de abusos cometidos por motoristas de ônibus coletivo: velocidade excessiva em pequenos trechos, freadas bruscas, desligamento do ar-condicionado para ganho de potência do motor em subidas, pressa no fechamento das portas e pouca permanência nas cabines, causando acidentes com os usuários, e falta de parada nos pontos de ônibus, ignorando o pedido dos usuários internos e principalmente dos externos.\r\n\r\nO ato de identificá-los facilitará o contato com o órgão responsável quando for necessário fazer sugestões, elogios ou reclamações a respeito do seu comportamento. Isso inibirá o mau trabalhador e, principalmente, ocorrerá uma melhora no poder fiscalizador dos cidadãos.\r\n\r\nA identificação ocorrerá de forma semelhante à já utilizada pelos taxistas, devendo estar afixada no veículo, em local de fácil visualização, com letras grandes, junto com o registro do veículo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 331/2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (DAST).\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Divisão de Atenção à Saúde dos Trabalhadores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (DAST) pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da SAÚDE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WAGUINHO, MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Divisão de Atenção à Saúde dos Trabalhadores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (DAST) tem realizado um papel importante na implementação de ações de promoção e vigilância nos ambientes e processos de trabalho, de exames periódicos em saúde e admissionais, assim como, nas ações de perícia e acompanhamento em saúde por uma equipe multidisciplinar.\r\n\r\nDesenvolve atividades voltadas para o servidor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), sendo estas de caráter informativo, educativo e preventivo, norteada pelo Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor (SIASS). Além de representa esta universidade no Grupo de Trabalho (GT) do Rio de Janeiro que estuda ações de promoção e vigilância em prol da saúde do servidor, fomentado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG).\r\n\r\nEm 2013, a DAST (anteriormente denominada Núcleo de Atenção à Saúde do Servidor da Universidade Rural - NASSUR) se tornou uma organização dentro do organograma da Universidade, passando a ser subordinado diretamente a Pró-Reitoria de Assuntos Administrativos (PROAD). A mudança do nome teve como objetivo efetivar as ações de saúde à todos os trabalhadores da universidade, não somente aos servidores concursados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 332/2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ZOOTECNISTA ALEXANDRE HERCULANO BORGES DE ARAUJO.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Zootecnista Alexandre Herculano Borges de Araujo, pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da SAÚDE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WAGUINHO, MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem ora pretendida, se justifica pelo belo trabalho como Professor Associado da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Tendo experiência na área de Zootecnia, com ênfase em Avaliação de Alimentos para Animais e Metabolismo Celular, atuando principalmente nos seguintes temas: nutrição de animais de companhia, cinotecnia e metabolismo celular, tal qual pode ser confirmado pelo curriculum em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 333/2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA BIÓLOGA ANA CLÁUDIA DOS SANTOS BRASIL.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Bióloga Ana Cláudia dos Santos Brasil, pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da SAÚDE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WAGUINHO, MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem ora pretendida, se justifica pelo belo trabalho como professora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro com experiência na área de Zoologia, com ênfase em Taxonomia e Filogenia de Annelida Polychaeta com Doutorado em Filogenia de Magelonidae baseada em dados morfológicos. Atuando principalmente nos seguintes temas: filogenia, polychaeta, ecologia bêntica, colonização de organismos sésseis, incrustação biológica, perfurantes de madeira, Corais de Águas Profundas e taxonomia e ecologia de Oligochaeta de tanques de bromélias, tal qual pode ser confirmado no curriculum em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO BIÓLOGO JOSÉ LUIS FERNANDO LUQUE ALEJOS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Biólogo José Luis Fernando Luque Alejos, pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da SAÚDE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WAGUINHO, MARCIO CANELLA, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem ora pretendida, se justifica pelo belo trabalho como Professor Titular do Departamento de Parasitologia Animal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Atuando como Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Veterinárias da UFRRJ (2008-) e professor permanente nos Programas de Pós-Graduação em Ciências Veterinárias e de Biologia Animal da UFRRJ. Professor colaborador no Programa de Pós-Graduação em Medicina Veterinária-Patologia animal da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP-Jaboticabal). Bolsista de produtividade de pesquisa do CNPq desde 1998, atualmente no nível 1-A. Com experiência na área de Ictioparasitologia e Helmintologia animal atuando principalmente nos seguintes temas: Taxonomia e biodiversidade dos parasitos de organismos aquáticos na região Neotropical; ecologia de populações e comunidades parasitárias e parasitos de peixes com importância zoonótica. Por ter publicado 266 artigos completos em periódicos científicos e 6 capítulos de livro, apresentando 321 comunicações em eventos científicos e participado de 152 bancas de trabalhos de conclusão de curso.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 335/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Médico VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Martha Rocha, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande satisfação que encaminho ao Plenário desta Casa de Leis a presente proposição, objetivando homenagear o trabalho e a dedicação deste honrado médico cardiologista que tem conduzido sua profissão, pautado na excelência, aprimoramento seus conhecimentos técnicos e científicos, em favor da humanidade, de forma incansável, à serviço da saúde e da vida, por meio de diversas instituições voltadas ao atendimento médico-hospitalar, ambulatorial e de emergência.\r\n\r\nO Dr. VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO é médico cardiologia formado em 1974 pela Universidade Severino Sombra - Vassouras. Cursou Pós graduação em cardiologia na Escola Médica Carlos Chagas em 1975, bem como Medicina do Trabalho na Universidade do Estado da Guanabara em 1975.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes, maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro traz em seu bojo os ideais libertários, igualitários e fraternários de Joaquim José da Silva Xavier, não havendo melhor expressão de reconhecimento deste honrado Médico, que utilizando-se de suas atribuições e de elevada competência e amor a vida, proporciona através da ciência médica, o bem, a cura, e a esperança de dias melhores aos cidadãos de nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo a meus pares desta E. Casa Legislativa, para juntos dedicarmos esta justa homenagem ao Dr. VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO.\r\n\r\nCorroborando com as argumentações, segue em anexo impecável currículo a ser apreciado por Vossas Excelências.\r\n\r\nOFÍCIO GDCC Nº 59/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem, ao cumprimentá-lo cordialmente, informo a ausência da deputada Cidinha Campos das sessões deliberativas dos dias 06 e 07 de julho de 2016, por razões médicas.\r\n\r\nOportunamente se encaminhará para fins de comprovação atestado médico.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWOLTAIR SIMEI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFS N° 079/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exª na forma regimental, para justificar a ausência do Deputado Filipe Soares nos dias 15 e 16 de junho, tendo em vista as recomendações médicas constantes do atestado anexo, pelo período de afastamento de 2 (dois) dias.\r\n\r\nNo ensejo, aproveito para renovar protestos por estima e consideração.\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 413.509-1\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GADMS Nº 097/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nComunico a V.Exª, que devido a recomendações médicas, conforme atestado médico anexo, estive ausente da sessão deliberativa e demais trabalhos nesta Casa Legislativa, nos dias 22/06/2016 e 23/06/2016.\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRR N° 104/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar meu afastamento do País no período de 09 a 12 de julho próximo, conforme o convite em anexo, quando representarei o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre informar que as expensas serão por conta do evento, sem ônus para essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 196/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, reporto-me a V. Exª, para justificar minha ausência na Sessão do dia 22 de junho do corrente, em virtude de recomendação médica, conforme atestado anexo.\r\n\r\nColho do ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado WAGUINHO\r\n\r\nAo Exmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 197/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, reporto-me a V. Exª, para justificar minha ausência na Sessão dos dias 29 e 30 de junho do corrente, em virtude de recomendação médica, conforme atestado anexo.\r\n\r\nColho do ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado WAGUINHO\r\n\r\nAo Exmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR N° 250/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o meu nome para membro efetivo da Comissão de Saúde, em função da vacância aberta com a saída do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR N° 251/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o meu nome para membro efetivo da Comissão do Meio ambiente, em função da vacância aberta com a saída do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1969211"
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                        "ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (58), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tenho uma questão de ordem a fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nDiante do que diz a Constituição: “O Veto será apreciado no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento”. Este é o Parágrafo 4º, Artigo 115.\r\n\r\nDepois, o Parágrafo 6º diz: “Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no Parágrafo 4º, o Veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final”. \r\n\r\nEu sei que V.Exa. conhece a palavra “sobrestada” e, portanto, ficamos na seguinte situação. Sobrestadas as demais proposições, em tendo inúmeros Vetos vencidos, como vamos apreciar a Ordem do Dia se ela não está sobrestada e tem Vetos.\r\n\r\nEu queria que V.Exa. resolvesse essa primeira indagação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos, sobrestado é quando a coisa não anda, está interrompida, está suspensa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Trouxe até o Dicionário Aurélio aqui, mas nem precisei me socorrer dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado. Então, sobrestado é quando a coisa não anda, quando está interrompida ou suspensa.\r\n\r\nV.Exa. ontem fez uma reivindicação para que, na próxima reunião de líderes, o Presidente efetivo da Casa, Deputado Jorge Picciani, convocasse os líderes para que fossem analisados os Vetos. Então, discutir a situação dos Vetos, que V.Exa. abordou ontem. V.Exa. abordou ontem, e hoje eu já tenho uma resposta para V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Na segunda-feira teremos Sessões Extraordinárias de 9 às 11 horas; de 11 às 13 horas; de 13 às 15 horas e de 15 às 18 horas, para apreciação de todos os Vetos. \r\n\r\nV.Exa. me falou no final da tarde de ontem, no horário da Sessão Ordinária. Hoje, já estou dando uma resposta positiva a V. Exa., que, logicamente, reivindicou, diante da Constituição e do Regimento Interno.\r\n\r\nSegunda-feira, sessões extraordinárias de 9h00 às 11h00, de 11h00 às 13h00, de 13h00 às 15h00 e de 15h00 às 18h00, e, se precisar de mais alguma sessão extraordinária, na segunda-feira, para apreciação dos vetos. Serão apreciados todos os vetos, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu queria, inclusive, pedir a V. Exa. que possamos ter acesso aos vetos que serão apreciados e dizer que não posso acreditar que marcar tantas sessões extraordinárias, na segunda-feira, seja uma vingança do nosso Presidente.\r\n\r\nDe qualquer maneira, quero aproveitar a oportunidade, temos aqui, permanentemente, a reivindicação de criação da Controladoria. Eu recebo diariamente a manifestação que eles distribuem e a PEC é de autoria do líder do Governo, Deputado Edson Albertassi. Razoável seria que o autor fosse tão diligente com a PEC, que ele subscreve em primeiro lugar e que contou com o apoio de muitos parlamentares, inclusive por exigência constitucional, quanto ele tem sido diligente em relação a outros aspectos. Será que a galera está vindo aqui, diariamente, e sendo enganada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Bem, quero pedir aos Senhores Deputados para cumprir a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, ontem, mais uma vez, o quórum caiu. Um dos primeiros projetos, salvo engano, era o do Deputado Paulo Ramos, que teve o seu Projeto aprovado e depois o quórum caiu e outros parlamentares perderam a oportunidade de aprovarem os seus projetos. Hoje, também, o primeiro Projeto da pauta é o do Deputado Paulo Ramos, que tem muito prestígio nesta Casa e consegue colocar sempre seus projetos em primeiro lugar na lista. Então, em respeito aos outros parlamentares, eu, mesmo estando presente, farei obstrução, sairei ou, caso não peça a verificação de quórum, eu mesmo pedirei para que se possa ter essa oportunidade de aprovar e sensibilizar, que, da sua razão, respeitando o Regimento, faz esse gesto político. Mas eu não concordo que o Projeto do Deputado Paulo Ramos seja aprovado, que se lhe dê quórum e demais os dos demais colegas não consigam ser aprovados. Então eu vou me retirar do plenário para que caia o quórum.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, quero apenas informar que, na próxima segunda-feira, marcada a Sessão Extraordinária, nós temos uma audiência pública em Volta Redonda, com a participação de três Comissões desta Casa: a comissão de Desenvolvimento do Sul do Estado, a Comissão de Turismo, e a Comissão que discute a volta do trem em Barrinha. Então, é lamentável, mas alguns Deputados não vão poder comparecer à Sessão Extraordinária já que esta audiência pública já está marcada há algum tempo para o dia 11, que é o mesmo dia da Sessão Extraordinária convocada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo, eu só queria pedir aos senhores...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a questão de ordem tem duas vertentes. Primeiro, para V. Exa. fazer publicar amanhã a pauta de segunda-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Será publicada amanhã, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Segundo, tentar, pelo menos, Sr. Presidente, que se comece a pauta com os vetos já vencidos constitucionalmente, primeiro com aqueles vetos que já estão promulgados há mais de trinta dias, para que, se depois, no tempo, o quórum cair, não seja de veto que vá obstruir a pauta. Deu para entender, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Entendi, sim, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1261/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. Já foi debatido muito na vez que faltou quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço verificação como tenho feito em relação a todas as demais matérias. Em relação a esta, de minha autoria, quando faltou quórum, eu mesmo tinha pedido a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Atenção, Srs. Deputados que estejam em seus gabinetes, por favor, a Presidência solicita a V.Exas. que compareçam ao plenário para efetuar a votação, atendendo ao pedido de verificação de quórum solicitada pelo Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sendo nós do PSDB, admiradores profundos dos hortos na ordem semente, muda e flor, pedimos o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Encaminhando pelo PSDB o Deputado Luiz Paulo o voto “sim”.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que e encontram em plenário, por favor, se dirijam às bancadas e aos terminais para efetuarem os seus votos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Janio Mendes, pelo PDT.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, o PDT vota “sim” e comunica que o Brasil está aliviado porque Eduardo Cunha renunciou à Presidência da Câmara Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à 1ª chamada nominal, mas antes agradece a presença sempre ordeira e pacífica do pessoal que reivindica da Controladoria do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado a vocês e parabéns pela educação. Parabéns pelo comportamento de vocês diariamente nesta Casa, indicando transparência, que é o importante.\r\n\r\nA Presidência dará início à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência irá proceder à 2ª. Chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª. CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 28. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 28. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de saudar os funcionários dos abrigos, que cuidam de pessoas com deficiência, e que estão também sem pagamento. \r\n\r\nJá que não houve quórum e a Sessão caiu, gostaria de pedir que eles retornem segunda-feira, às 9 horas, para falar com o Deputado Márcio Pacheco que, tenho certeza, está nessa luta e tem o nosso apoio nesta Casa, para conseguirmos uma audiência com o Presidente, Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nCreio que todos nós, Deputados, abraçaremos essa ideia de conseguirmos abrir esse canal de negociação, porque é um absurdo esses funcionários estarem sem seu pagamento. São funcionários que cuidam de outros e de pessoas que não têm sequer condições de se cuidar.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela urgência do tema - sei que V.Exa. tem sido diligente, nessas questões.\r\n\r\nEste tema que traz a Deputada Enfermeira Rejane, em respeito aos Presidentes das Federações e às entidades aqui presentes, preciso chamar a atenção de V. Exa. e dos demais Deputados. Tivemos mais uma audiência pública hoje, na Sala 316, completamente lotada com entidades que trouxeram seus internos, que sofrem de uma penúria, que é uma verdadeira calamidade pública.\r\n\r\nOs Deputados Tio Carlos, a Deputada Márcia Jeovani, o Deputado Chiquinho da Mangueira, que tem sido atuante; o Deputado Nelson trouxe uma questão de Volta Redonda e o Deputado Zaqueu Teixeira estavam presentes.\r\n\r\nSr. Presidente, pessoas vão morrer, eu preciso ser claro. A situação é mais do que caótica. Não se trata de instituições. Estamos falando de milhares de pessoas que estão em abrigos; estamos falando de crianças em situação de violência, com deficiência; adultos abrigados há treze meses sem receber; alguns há cinco, seis, dez, doze, treze meses.\r\n\r\nFizemos um cálculo simples: 1.4% dos 2.9 bilhões do Estado resolveria e salvaria vidas de milhares de pessoas em todo o Estado. Hoje, foram anunciados os fechamentos de três abrigos. Sei que estou batendo na mesma nota, mas quero fazer voz ao que disse há pouco a Deputada Enfermeira Rejane, que não é causa de um Deputado, porque nunca foi, é causa do Parlamento.\r\n\r\nApoiamos as Olimpíadas, as Paraolimpíadas, as obras. O Deputado Luiz Paulo, certamente um dos mais preparados desta Casa, na última audiência pública, na Comissão de Orçamento, no meio de um alvoroço, disse que esse recurso o Estado ainda pode usar da Fonte Zero. Existem maneiras. A questão agora é sensibilidade.\r\n\r\nChamamos os Secretários e não veio nenhum. Eu gostaria de perguntar aos Secretários se eles têm filhos, se eles sabem o que essas crianças estão passando. Não há fraldas. Desculpe-me a insistência, mas não há mais comida, esses jovens vão morrer. Hoje, a Irma Elizabeth nos trouxe um detalhe, um tema: um pai que esmagou a cabeça do seu filho no peito; estuprou sua filha de dois anos e essa menina, que está sendo atendida nessa entidade, não recebe há seis meses.\r\n\r\nQuero conclamar esta Casa. Não fiz isso, não faço isso, concordo com todo o Regimento Interno e com as ações que devem ser feitas, mas, em nome da vida dessas pessoas, como líder do PSC, vou obstruir a pauta em todos os Projetos do Executivo (Palmas), enquanto não houver uma resposta. Não farei isso com matéria dos meus colegas, mas farei em todos os projetos do Executivo, enquanto não houver uma resposta à vida dessas pessoas. Não é possível mais, Presidente! Em respeito a essas vidas, nós já entramos na Justiça, acionamos a Defensoria, o Ministério Público, mas, agora, será também no parlamento. Em respeito aos meus colegas, nós não faremos obstrução, mas o que vier do Executivo, o PSC vai obstruir a pauta.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu estava na audiência pública e de fato a situação é muito grave. Nós precisamos de uma posição do Governo do Estado. Muitas vezes olham apenas a instituição, mas esquecem que essas instituições estão salvando vidas, são responsáveis em fazer o papel que o Estado não faz. Então, por isso é emergencial a resolução dos repasses de que as entidades vinculadas à FIA precisam. \r\n\r\nOs Secretários, tanto de Fazenda quanto de Assistência Social, não virem à audiência prestar contas a todos os dirigentes que aqui vieram em busca de resposta é o maior absurdo!\r\n\r\nEntão, quero pedir a V.Exa. que possa nos ajudar a sensibilizar tanto o Gquanto os secretários, porque essa situação é emergencial e não há mais tempo a perder.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Os secretários já haviam sido convocados para outros eventos relativos a outros problemas, até à aplicação do dinheiro carimbado à segurança, e não compareceram tendo em vista o falecimento da grande escritora e ex-Vereadora Dalva Lazaroni, mãe do nosso colega Lazaroni. Justamente no dia do velório dela os secretários viriam, mas foi cancelado. \r\n\r\nSugiro que fale com o Deputado Pedro Fernandes para convocar também os secretários que V.Exa. citou... \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Espero que o pela ordem de V.Exa. seja relativo à pauta do dia.\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é em relação ao tema apresentado aqui pelo Deputado Márcio Pacheco. Em minha cidade, Volta Redonda, há duas entidades, duas instituições - Casa da Criança e Apae - que prestam serviço à nossa cidade, como outras em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós já fizemos um apelo ao Governo do Estado. O que é pior: há mais ou menos dez dias, tivemos a informação de que iriam liberar uma verba para a Casa da Criança em Volta Redonda, o que não aconteceu. Hoje, a Casa da Criança, com a liderança da Irmã Elizabeth, passa por necessidade, dificuldade e desespero, assim como a Apae, em Volta Redonda. Realizam um trabalho que deveria ser obrigação do Estado e não estão recebendo verba para tanto. É uma situação desesperadora. Esperamos muito que a Assembleia, todos os Deputados e a Mesa Diretora cobrem do Governo do Estado a liberação desse recurso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou testemunha do fato porque tenho um abrigo na Mangueira. Há dez meses não recebemos um real de repasse. Fico imaginando essas instituições que não têm onde buscar, como a Mangueira tem. A Mangueira consegue manter os medicamentos, a alimentação, paga um mês não paga o outro, mas a essas instituições que estão aqui, peregrinando já há mais de cinco meses, ninguém dá uma resposta, muito menos nos recebem ou vêm aqui para dar uma explicação. \r\n\r\nEntão, vamos fazer o seguinte: vamos nos reunir e entregar na mão do Estado a responsabilidade que eles não passaram para as instituições. Ninguém está pedindo favor aqui. A situação não é grave, não; é gravíssima, porque há instituições que cuidam de crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, portadores de deficiência, e todos estão sofrendo do mesmo problema. O Deputado Márcio Pacheco e todos nós, aqui, Tio Carlos, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira, a preocupação vai muito além de uma questão de responsabilidade. É muito maior do que isso, porque é uma questão de vida ou morte. Essas pessoas estão morrendo. Só não morreram ainda, porque tem uma meia dúzia de abnegados, como os que estão aqui nas galerias, que “metem a mão no bolso” e se viram: fazem vaquinha, fazem bingo, fazem de tudo. Eles fazem de tudo e o Estado não faz nada?\r\n\r\nPrecisamos tomar uma atitude. Tem algo extremamente errado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, salvo melhor juízo, esta não é uma questão de convocar Secretário. É o Governador resolver. Veja, Sr. Presidente, no Diário Oficial de ontem, saiu o plano de aplicação de R$ 2,55 bilhões todo para a área de segurança pública: para a Secretaria de Segurança, para a Polícia Civil, para a Polícia Militar e para o ISP.\r\n\r\nHoje, saiu um segundo plano de aplicação de R$ 55 milhões. Também para a Secretaria de Segurança, logo, já tem programado R$ 2,61 bilhões. Então, o Estado ainda pode programar R$ 290 milhões. \r\n\r\nNo conceito de segurança pública lato sensu, a vida dessas pessoas está dentro desse conceito. Então, desses R$ 290 milhões de crédito suplementar restante, não vai dificultar ao Estado aplicar R$ 50 milhões para pagar as organizações que prestam esse serviço relevante. É uma questão de decisão do Governador. \r\n\r\nAcho que este pleito tem que ser levado pelos líderes do Governo, hoje, ao Governador para ele resolver, senão, amanhã, sai um novo plano de aplicação aí vão dizer assim: “Já distribuímos totalmente os R$ 2.9 bilhões”.\r\n\r\nÉ esta a sugestão que dou, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ótima sugestão, Deputado.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como meus colegas todos, faço esta intervenção me solidarizando com todos aqueles que dedicam sua vida, seu suor, suas lágrimas, seu carinho a cuidar das pessoas que, realmente, precisam. O Estado não tem a opção; ele tem a obrigação, porque isso está nas leis. Ele tem a obrigação de apoiar.\r\n\r\nFui a várias reuniões com Deputados que se dedicam especialmente a isso; não só o Deputado Márcio Pacheco, mas o Deputado Tio Carlos, Deputado Zaqueu... vários Deputados de todos os partidos que se dedicam a isso. Não é uma causa partidária. É uma causa da sociedade e da cidadania, e assim deve ser vista.\r\n\r\nConcordo com o que disse o Deputado Luiz Paulo: é uma questão de decisão do Governo. Aliás, todos os Secretários que chamamos para virem aqui falam: “Estou de acordo, mas não depende de mim.” Então, vamos logo para quem pode resolver alguma coisa. Não só isso que disse o Deputado Luiz Paulo, dos R$ 2,9 bilhões, ainda tem para ser destinado a algum programa mais do que suficiente para resolver todas as questões de todas as associações e entidades que cuidam de quem mais precisa.\r\n\r\nMas há outra coisa. Quando o Governo Federal passou a fundo perdido para o Governo esses R$ 2,9 bilhões, ele também aliviou outros setores que não o da Segurança, do Orçamento, que estava já prometido para a Segurança e que podem ser realocado, inclusive, esses R$ 50 milhões para resolver definitivamente a questão de todas as entidades que apoiam isso, com todo o seu esforço. \r\n\r\nQuero me somar aos Deputados de todos os partidos, e dizer: não vamos sossegar enquanto essa questão não for resolvida. É uma questão de defesa da vida, de cidadania. Parabéns as vocês que se dedicam, com essa dificuldade toda, a defender todas essas pessoas que tanto precisam. \r\n\r\nParabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns mesmo!\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quero me solidarizar também com a questão da FIA. O que esses abrigos têm passado não é brincadeira, sobretudo nas regiões onde mais precisam do poder público atuando a contento. Instituições de abrigamento total, onde a responsabilidade da vida e da morte está sobre o Estado, precisa ter sua prioridade orçamentária. Esse é o primeiro registro. \r\n\r\nO segundo, Sr. Presidente: esta Casa, ou seja, o Legislativo, pensa; o Executivo, autoexplicativo, executa. Se executar mal, esta Casa tem o dever e obrigação de voltar à carga e exigir o fiel cumprimento do que aqui se pensa, se estabelece, em nome do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá um ano - há um ano! - esta Casa vem exigindo atitudes mínimas do Governo em busca de uma solução, um planejamento de saída dessa crise. Não me cabe aqui o que vai ser executado. Eu sei que, das opções, a inércia não é uma delas. \r\n\r\nEsta Casa aprovou Nota Fiscal Fluminense. Esta Casa tem lutado para redução de benefícios e alguns Deputados já brigaram por demissão de funcionários públicos. Esta Casa já brigou por privatização, já deu tantas e tantas opções. Não me cabe a escolha de nenhuma delas! Não, pelo menos, sozinho, mas fazendo parte do contexto coletivo deste Parlamento. Repito, em nenhuma dessas opções está a inércia. Como base que sou de Governo, minha obrigação não é só apontar o problema, mas também as potenciais soluções. E quero somar essa questão da FIA. \r\n\r\nEu acordo todo dia e leio o Diário Oficial. Coisa de maluco! Li e achei que fosse piada, mas não é! Boletim publicado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro: “O Coronel-BM, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado Maior Geral, tendo em vista a alta criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, autoriza a descaracterização da credencial de acesso ao estacionamento do QCG. Sendo assim, os militares interessados deverão comparecer à Chefia da GM ...” - sei lá que seja isso -“ ... para confecção de nova credencial”.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte: não é essa lógica de guerra que queremos tratar, mas vou usar um paralelo, só para fomento do debate, apego ao debate: se a sua base foi invadida, se a sua bandeira não pode ser usada, seu exército perdeu essa batalha, essa guerra. \r\n\r\nEu tenho muito medo, se as atitudes não forem tomadas a partir de agora, o que pode acontecer neste Estado. E aqui digo, com muita apreensão, mais como cidadão do que como Deputado: “Graças a Deus logrei êxito numa disputa eleitoral e hoje posso falar em representação do povo, sobretudo da Zona Oeste, que vive sofrendo diariamente não só com a falta dos serviços públicos, mas também com a falta de garantias individuais, para que se busque o próprio direito à segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Conclua, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO -Quero dizer o seguinte: está na Lei do Desarmamento que efetiva necessidade deve ser comprovada para porte e uso. Meu Deus! Está publicado em Diário Oficial que, pela alta criminalidade, bombeiro tem que se esconder! A efetiva necessidade não está só comprovada. É veemente, é urgente, é constante! \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, quero me posicionar sobre essa grave questão, lembrando, e V. Exa. sabe disso, que eu estive Secretário de Educação em Niterói em duas ocasiões: com o Prefeito Godofredo Pinto e, agora, com o Prefeito Rodrigo Neves. Nas duas gestões, nós sempre fomos agraciados com parcerias importantíssimas com entidades como a APAE, Apada, Sociedade Pestalozzi... Então, quero, em primeiro lugar, dizer da importância dessas instituições no trabalho dedicado, devotado e de muita sensibilidade. E eu acho uma covardia a forma como o Governo do Estado lida com essas entidades.\r\n\r\nSr. Presidente, sabe por quê? Porque o Estado convoca, chama, por edital público, essas instituições para que elas prestem serviço que ele não presta diretamente. O Poder Público estadual depende da parceria, da interveniência dessas instituições para o acolhimento de crianças vítimas de violência, adolescentes, pessoas idosas. Então, lança-se o edital público, Sr. Presidente Janio Mendes, chamam-se essas instituições e depois o Estado não transfere os recursos para que elas possam realizar esse trabalho.\r\n\r\nEntão, eu acho que o Deputado Luiz Paulo apontou numa direção, e quero apenas, não aperfeiçoar, mas acrescentar. Não é mais o momento de ficar conversando com um Secretário que nem vem aqui, que é exemplo da audiência de hoje. O Deputado Márcio Pacheco se indignou e com razão. \r\n\r\nAcho que a gente tem que não só que acionar o Governador, mas, agora, tem que conseguir um contato com o Palácio Guanabara e ter uma comissão de parlamentares sendo recebida, agora, pelo Palácio Guanabara, para tentar equacionar essa situação. Conversar com o Líder do Governo, tentar entrar em contato com o Presidente Jorge Picciani, para que alguns Deputados sejam recebidos no Palácio Guanabara. São 45 milhões, como já foi dito aqui, que resolvem todo o passivo e conclui o exercício de 2016.\r\n\r\nPortanto, quero dizer perante todos os Deputados: Deputado Márcio Pacheco, eu serei o seu assessor. Vou secundar V. Exa. nessa missão de obstruir as matérias do Governo, as mensagens do Governo. Se V. Exa. por alguma razão não estiver em Plenário, estiver cumprindo uma outra missão parlamentar, eu serei seu assistente nessa tarefa, porque é um verdadeiro absurdo, é uma covardia a forma como o Governo do Estado trata, não apenas essas entidades, mas as pessoas, as crianças, os adolescentes, as famílias que recebem a atenção dessas instituições.\r\n\r\nPortanto, o nosso protesto veemente. Peço que a gente tente agora, hoje ainda, com os presidentes das Comissões implicadas liderando essa delegação parlamentar, para que sejamos recebidos no Palácio Guanabara ainda na tarde de hoje, para ver qual é o equacionamento imediato que pode ser dado a esta questão.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Zeidan. Antes porém, Deputada Zeidan. Respondendo à questão levantada pelo Deputado Waldeck Carneiro, estou solicitando contato com o gabinete de liderança do Governo a fim de que seja mediado o encontro solicitado. Com a palavra a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero reforçar, não posso falar pela liderança do Partido dos Trabalhadores, porque temos um Deputado que não está aqui presente, neste momento. Mas vou incorporar à fala do nosso Deputado Waldeck Carneiro e dos que nos antecederam, porque nós temos que tomar uma atitude mais radicalizada, sim. Isso não é só uma questão de justiça, mas é uma questão de direitos humanos. São vidas em jogo. E a indignação do Deputado Márcio Pacheco é uma indignação que nos afeta a todos nós, não só a vocês que são os profissionais cuidadores de um setor da nossa sociedade mais vulnerável, que são as crianças, são os deficientes, são nossos idosos, que precisam exatamente ter um atendimento prioritário e um olhar do nosso Governo.\r\n\r\nComo disse o Deputado Chiquinho da Mangueira, lá no Município de Maricá, nós arcamos com todo o atendimento, porque lá também há um débito de mais de dez meses do repasse do Governo Estadual para o Município, e nós estamos mantendo o atendimento, que é um atendimento exatamente com a Casa dos Idosos, a Casa de Abrigo, e esse atendimento social, psicológico, jurídico, de saúde, de afeto e de encaminhamento para doações até em alguns casos de crianças.\r\n\r\nMas quero reforçar aqui, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Paulo, que colocou a questão orçamentária, quero lembrar que, nessa audiência com o Governo do Estado, nós temos que fazer uma indicação, e acredito que todos os Deputados aqui vão apoiar, que é o destino do Fundo de Combate à Pobreza. Nós já dissemos que o Fundo está sendo destinado para a construção de rodovias, indo para o Detran, enquanto vidas estão em jogo.\r\n\r\nTemos que lembrar que este ano há uma previsão de 4 bi, aproximadamente, de arrecadação. É inadmissível que o Fundo de Combate à Pobreza não seja designado para cobrir gastos e o orçamento do atendimento prioritário dos abrigos.\r\n\r\nEstivemos, junto com o Prefeito de Maricá, com o Governador Dornelles na segunda-feira. Conversei agora com o Deputado Márcio Pacheco e hoje lançamos uma proposta. O Governador a aceitou e pediu, inclusive, a nossa ajuda e vai fazer uma parceria com relação a isso. Temos uma verba da Petrobras, são 250 milhões depositados na conta e o Governo do Estado não fez a sua solicitação. Estamos fazendo um pedido a Maricá. Já está lá o dinheiro, 60 milhões, e o Governador Dornelles vai fazer a solicitação diretamente para alguns Municípios e para o Governo do Estado. Podemos pedir também uma antecipação. O dinheiro entrando, que façamos a indicação de que pelos menos 50 milhões cubram esse gasto.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, que assumiu aqui essa liderança, que fez essa audiência, a sua indignação é nossa, é da Casa, é coletiva, de todos os parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSou mais um nessa luta. Acho que os 70 Deputados precisam entender que o momento é realmente muito especial. Um dia pode fazer a diferença. Se essas instituições fecharem hoje - ainda não o foram pela sensibilidade dos que estão à frente dessa luta -, há que se considerar que há pessoas que sequer têm familiares. Estarão totalmente na sarjeta e poderão morrer.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes - V. Exa., como vice-líder do Governo, sabe o que vou dizer -, durante esse um ano e quatro ou cinco meses, demos total apoio para que o Governo pudesse sobreviver à crise. Estamos caminhando, mas a situação agora é de respeito. O Governador Pezão está licenciado, mas o Governador Dornelles precisa realmente dar a este Parlamento uma demonstração de que não estamos aqui absolutamente jogando conversa fora.\r\n\r\nO fato de hoje o nobre Deputado que está à frente da Pasta da Assistência, Paulo Melo, não se fazer presente para mim é uma decepção, na medida em que ele é um homem que não foge à luta. Isso me preocupou. Por exemplo, a Presidente da FIA não esteve presente, mas mandou a vice-Presidente, com poder limitado de dar respostas. O Secretário de Fazenda também mandou a sua assessoria, que fica envergonhada. Quando conseguem olhar o que estamos discutindo, eles quase choram de vergonha.\r\n\r\nEu lutei muito para a eleição do Governador. Ele não é do meu partido, mas entendi que era a melhor opção para estar à frente da gestão do nosso Estado. Não quero ter vergonha dessa gestão, não posso ser cúmplice disso. Então, espero que o Governador possa nos receber ainda hoje porque estamos falando aqui de vidas, e não só dos funcionários que estão sem receber. É duro pessoas ficaram sem receber quase um ano, mas também as crianças, os adolescentes, os adultos e os idosos estão completamente abandonados por parte do Estado.\r\n\r\nEspero que o Governador Dornelles nos dê uma resposta e que V. Exa. nos dê a possibilidade de sair agora, ir para lá e sermos recebidos pelo Governador, se possível. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel. Antes, peço licença para dizer ao Deputado Tio Carlos, respondendo ao questionamento do Deputado Waldeck, que acabei de fazer contato com o Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, que está mediando junto ao Governo esse encontro sugerido pelos parlamentares. Tão logo me retorne, farei daqui a comunicação.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, quero começar lembrando o que muitas pessoas esquecem: a fome tem pressa, a fome não suporta espera orçamentária. A fome bate nas associações, nas Apaes, nos abrigos. Bate também na mesa do trabalhador que, hoje, não recebe os seus salários porque as empresas estão com inadimplência do Governo de mais de ano. Hoje, temos uma situação no Estado do Rio de Janeiro que chama muito a atenção, principalmente, na área social, mas que chama muito mais atenção ainda quando vemos trabalhadores formalmente empregados, mas informalmente desempregados porque não têm os seus salários para pagar as suas contas e os seus endividamentos. Hoje, nós temos restaurantes populares com prazo de validade, servindo salsicha, e alguns deles fechando. Temos UPAs sem médicos. Temos diversas situações que se esquadrinharam no nosso Estado e culminaram com essa situação de penúria dessas entidades que fazem um trabalho, muitas vezes voluntário, e de atenção às classes menos favorecidas.\r\n\r\nQuero chamar atenção, Sr. Presidente, porque o Estado recebeu R$ 2,9 bilhões do Governo Federal a fundo perdido e, ao invés de resolver o problema de forma definitiva, está adiando - é amanhã, é depois de amanhã, é na semana que vem. Ora, não é uma questão de prazo orçamentário, mas de fome. O Jornal Nacional, o Bom Dia, Rio exibiram, representando as pessoas formalmente empregada mas sem rendimentos, uma senhora chamada Daiane. Há milhares de Daianes, hoje no Rio de Janeiro. No caso dessa Daiane, ela estava desde janeiro sem receber o seu salário da Uerj. Ela é terceirizada da Uerj e desde janeiro não recebia o seu salário. Diante da penúria que se instalou na Uerj, como um todo, no Hospital Pedro Ernesto e nas diversas áreas, não dá para esperar pela semana que vem. Precisamos resolver isso ontem. O dinheiro entrou anteontem, tem que resolver ontem; hoje já passou também.\r\n\r\nAs propostas aqui apresentadas, dos Deputados Waldeck e Luiz Paulo, têm que ser tratadas hoje. Têm que ser discutidas hoje. Temos que sensibilizar o Governador para discutir isso hoje e resolver, não na semana que vem, mas amanhã, porque as pessoas têm fome, as pessoas estão passando necessidades de todo o tipo, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Agradeço o Deputado Milton Rangel. Quero lembrar aos Deputados que na segunda-feira fiz uma visita à Apae de Cabo Frio, da diretora Kelly, que também se encontra na mesma dificuldade. A Apae de Cabo Frio tem também um núcleo em Tamoios, que igualmente passa pelas mesmas dificuldades. Só não estiveram presentes, hoje, na audiência pública por falta de condição financeira. Acredito que em outras regiões do Estado as Apaes enfrentem a mesma situação.\r\n\r\nEstamos juntos nesta batalha, na defesa das Apaes. Tão logo o Deputado Edson Albertassi retorne, faremos a mobilização dos Deputados para que possamos dialogar com o Governo na direção do que está propondo os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro e os demais que acabaram de dar apoio a essa iniciativa legislativa.\r\n\r\nSrs. Deputados, vamos dar continuidade à pauta.\r\n\r\nAnuncia-a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 710-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E COMTE BITTENCOURT, QUE CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO \"UM LAR PARA OS IDOSOS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 858-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-lo, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária Do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1486-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para justificar a ausência do Deputado Dr. Julianelli, sempre assíduo, hoje está numa agenda externa, num compromisso inadiável, portanto, não está presente. O Dr. Julianelli sempre presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está justificada a ausência do Deputado sempre presente e atuante - porque não basta ser presente, tem que ser atuante também - Dr. Julianelli.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1750/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MACUCO A “CAPITAL DO LEITE” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1072/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE DIREITO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROBSON LEITE E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum, visto que o Projeto se encontra em 1ª. Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1867/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E COMTE BITENCOURT, QUE AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SABINO, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, CORONEL JAIRO E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1218/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 3, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 2 E 4; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1155/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS SOBRE A ENXAQUECA EM CRIANÇAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 526/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE FICAM AS EMPRESAS FABRICANTES DE BEBIDAS ENERGÉTICAS OBRIGADAS A INSERIREM NOS RÓTULOS E EMBALAGENS A INFORMAÇÃO DISPONDO QUE “A MISTURA COM BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR DOENÇAS DO FÍGADO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DANIELE GUERREIRO, DR. SADINOEL E DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 207/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR CORONEL DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MAURICIO DE BRITO PADRONE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 211/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DOS PLANOS DE DESPOLUIÇÃO, DA GESTÃO INTEGRADA E DOS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS DA BAÍA DE GUANABARA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24/06/2016\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 326/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 327/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR DANIEL BRANTES FERREIRA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 174/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 177/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 178/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO III E IV JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - O primeiro orador inscrito é nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel; Sras. e Srs. Deputados, lembrando os nossos antepassados portugueses, alvíssaras, o Deputado Federal Eduardo Cunha renunciou à Presidência da Câmara! Evidentemente, também lembrando a nossa história, antes tarde do que nunca: libertas quae sera tamen.\r\n\r\nMas é uma notícia importante, fruto da pressão social. Independentemente das divergências político-ideológicas que possam haver nesta Casa, verifico que a maioria dos Srs. Parlamentares tinham plena consciência de que ele não poderia mais presidir a Câmara dos Deputados. Dito isto, a vida, a Lava Jato, a pressão social e tantos outros fatos ainda determinarão muitas mudanças de rumo no processo político brasileiro.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, sei que V.Exa. estudou no exterior, especificamente na França. Hoje eu procurei ler como era a questão da corrupção nos três países considerados mais transparentes do mundo: Dinamarca, Suécia e Nova Zelândia - Nova Zelândia, Deputado Paulo Ramos, que está sempre muito oculta pela força, pela pujança da África do Sul. Mas vou me ater ao exemplo da Dinamarca, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nLá existe um setor que cuida especificamente do combate à corrupção, algo similar ao nosso Ministério Público. E lá foi perguntado a um cidadão por que na Dinamarca dos casos de corrupção eram tão poucos. Ele afirmou o seguinte: “Porque aqui o povo tem um nível altíssimo de educação escolar. Segundo, há uma distribuição de renda profundamente equilibrada. E a cultura do povo é de acompanhar também de perto a vida dos seus políticos e mandatários”. Vejam que coisa importante está sendo dita.\r\n\r\nAo mesmo tempo o entrevistador perguntou a ele qual foi o último grande caso de corrupção que ele tinha registrado e trabalhado. E ele falou assim: “Faz uns dez anos. Um político foi pego levando uma propina numa obra pública. Foi julgado e condenado a três anos de cadeia”. E o repórter perguntou a ele: “Mas não é uma leniência somente três anos de cadeia?” E ele disse o seguinte: “Aqui na Dinamarca há leniência com qualquer tipo de crime, porque aqui se acredita que quem recupera o criminoso é a sociedade, e não a cadeia. Então, o processo de recuperação do criminoso para a sociedade aqui é imenso, e as penas são muito leves, e a reincidência no crime também é muito pequena”.\r\n\r\nO repórter perguntou: “Mas o político, se a Justiça custar a processá-lo, o que acontece com ele?” “A sociedade reage fortemente. Se ele se contaminou, jamais será reeleito e, se estiver no exercício do mandato, por pressão da sociedade, renunciará”.\r\n\r\nEsse exemplo da Dinamarca, guardadas as devidas proporções, de tamanho, de história, etc., é absolutamente significativo, porque um dos fatores fundamentais lá, fora haver Ministério Público, transparência, etc., é haver um excelente projeto de educação, com praticamente toda a população tendo curso de nível superior, e equidade social, com distribuição de renda.\r\n\r\nÉ um fato que acho relevante, já que li pela manhã e, agora, por volta das 14 horas, verifiquei esse fato importante, porque desejado por todos, da renúncia do Presidente da Câmara Federal. E atribuo exatamente às mãos da sociedade essa renúncia, porque foi a sociedade, de todos os matizes ideológicos, que assim o desejou. Então, queria aqui deixar esse registro.\r\n\r\nComo ainda não li, comecei pela Dinamarca, os modelos da Nova Zelândia e da Suécia, deixarei para comentar esses dois modelos a posteriori.\r\n\r\nHá uma grande preocupação sobre o nosso dia seguinte: existe tanta coisa, mas tanta coisa, que precisa ser mudada no nosso país e em nós mesmos, para que esse processo avance. Estamos dando um passo inédito na história política brasileira, mas é necessário que, de fato, se avance mais ainda. É necessário, Deputado Eliomar Coelho, e sei que V.Exa. apoia integralmente, que o Congresso Nacional aprove as dez medidas propostas pelo Ministério Público de combate à corrupção. Esse será outro passo importante.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, por favor.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Luiz Paulo, não quero cortar o raciocínio de V.Exa., mas, como V.Exa. foi um dos Deputados que levantaram a questão aqui, acabo de receber mensagem do Deputado Edson Albertassi confirmando agenda da comissão de Deputados com o Governador Francisco Dornelles, em exercício, quarta-feira, às 16h30, para tratar do tema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Devo lembrar que quarta-feira, às 16h30, há plenário, e é bom que o Governador esteja com o cheque de R$ 45 milhões assinado; senão, empurrar com a barriga não adianta.\r\n\r\nQuarta-feira está longe desta quinta-feira. Eu imaginava que ele fosse nos receber hoje, ou, no máximo, amanhã. Quarta-feira é um dia distante para o tamanho da crise que se vive. Já demonstrou a pouca sensibilidade para perceber o tamanho da crise social.\r\n\r\nEu acho que devemos fazer um apelo ao Deputado Edson Albertassi para ver se antecipa essa audiência para amanhã. Quarta-feira, tem muito tempo, vai haver uma pauta bastante intensa na próxima semana, depois da apreciação dos seis Vetos na segunda-feira.\r\n\r\nA dramaticidade do caso é tão grande que merece que essa audiência seja acelerada.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Aparteando) - Perfeito, Deputado Luiz Paulo. A princípio, está confirmada para quarta-feira, 16h30. Vou transmitir o apelo de V.Exa., concordando com seu apelo para que possamos envidar esforços a fim de antecipar essa audiência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nSexta-feira, geralmente é um dia mais calmo no Palácio. É um dia muito melhor, não tem plenário.\r\n\r\nSr. Presidente, não vou continuar porque já perdi totalmente o controle do tempo.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, dia 6 de julho, o Município de Teresópolis completou 125 anos e a população se recente de algumas mazelas.\r\n\r\nEmbora Teresópolis seja uma cidade com belezas naturais inconfundíveis, continua enfrentando, primeiro, as consequências da tragédia que, há alguns anos, alcançou a Região Serrana.\r\n\r\nO município foi, sem dúvida alguma, muito prejudicado. Houve mortes, perdas de casas e, mais, a tragédia não alcançou apenas as pessoas que moravam em áreas de risco. A tragédia, a enxurrada levou muitas propriedades, muitas casas e muitas esperanças.\r\n\r\nAté hoje, a parcela mais prejudicada, ainda, continua aguardando o cumprimento de promessas feitas em relação à habitação, os mais pobres.\r\n\r\nUm mil, quinhentas e noventa e nove famílias estavam sendo beneficiadas com o chamado aluguel social. Nenhuma família estava reivindicando que o aluguel social fosse eterno, porque aguardavam as famílias o recebimento da casa do programa Minha Casa, Minha Vida.\r\n\r\nAs obras ainda não foram concluídas, alguns blocos prontos, mas, 1.599. E o Governo do Estado, em função da crise, ou da alegada crise, vem atrasando o pagamento do aluguel. As pessoas assinaram contratos, as pessoas ficam constrangidas.\r\n\r\nReferi-me a aluguel social da responsabilidade do Estado, porque o que corre no município é que as 755 famílias assistidas pelo município estão com alugueis em dia.\r\n\r\nAo longo dos anos Teresópolis também experimentou um crescimento desordenado, o adensamento habitacional, em alguns pontos do município transformou aquilo que era belo em algo que precisa de muita atenção do poder público para que as pessoas possam se sentir morando com dignidade.\r\n\r\nQuero dizer, Deputado Waldeck Carneiro, que o Município de Teresópolis não tem esgoto tratado. Imagine o lençol freático anos e anos e anos com fossas assépticas, mas contaminando o lençol freático.\r\n\r\nMas, paralelamente a um certo esvaziamento por que passa o município, sem que suas vocações sejam prestigiadas, não apenas o turismo, mas a agricultura e o comércio, que emprega intensamente mão de obra, o município vem vivendo uma crise política que faz com que a população manifeste a todo momento a sua indignação, e a população sonha em ver o município recuperado. Primeiro recuperar o entusiasmo, recuperar as esperanças, os sonhos, ter um projeto de município que integre o município na Região Serrana e que ao mesmo tempo faça com que as pessoas se orgulhem do município.\r\n\r\nExiste uma frase que está no livro O Portão Vermelho, que diz assim: “Quando uma cidade e seus arredores parecem-nos um bom lugar para morar há uma combinação de circunstâncias que, desafiando a análise, sói denominar-se o ar da cidade”. Com tudo aquilo que o município sofreu o ar da cidade ainda é sedutor e é de se esperar, Sr. Presidente, que a população de Teresópolis, vendo o município completar 125 anos, possa, pelo menos, aspirar caminhar para o 126º ano acreditando na sua recuperação, nas suas formações que são necessárias para que o ar da cidade se compatibilize com o sentimento da população.\r\n\r\nPois não, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Paulo Ramos, vejo sempre V.Exa. envolvido numa série de debates sobre temas os mais variados, seja em plenário, seja nas Comissões, seja em ações organizadas pelos movimentos sociais, e apesar da gravidade e complexidade das questões que V.Exa. traz sobre os desafios colocados para Teresópolis, essa princesinha da Região Serrana fluminense, vejo com alegria V.Exa, hoje, se dedicando ao município na tribuna e lembro de figuras a quem respeito que tiveram, e têm, uma relação muito forte com Teresópolis, como o ex-Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia, o Vereador Cláudio Melo, vereador combativo, portanto, quero ressaltar a importância dessa intervenção, porque V.Exa. coloca no centro da cena não uma temática em geral, mas um conjunto de temas em torno de um município tão importante e tão sofrido, mas ao mesmo tempo, tão encantador, e que V.Exa. a ele tem se dedicado de maneira tão especial. Quero cumprimentar V.Exa. por isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. É claro que o tempo é muito curto para que eu possa homenagear como merece o Município de Teresópolis, mas venho a esta tribuna para mandar um abraço para a população do município, dizendo que o homem vive sem muita coisa, mas não vive sem esperanças, e a população de Teresópolis, seguramente, espera poder participar de uma construção, de uma trajetória que faça com que, amanhã, todo o Município, todo ele, seja recuperado, mas seja motivo de muito mais orgulho.\r\n\r\nSalve o Município de Teresópolis pelos seus 125 anos!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, douto representante da Cidade de Cabo Frio e de toda a Região dos Lagos, junto com Márcia Jeovani, nossa nobre Deputada. V. Exa. dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Quero, Sr. Presidente, dar um abraço no Deputado Paulo Ramos que tão bem saudou, aqui, o aniversário de Teresópolis, Cidade dedicada à Tereza, que encanta por sua beleza.\r\n\r\nSr. Presidente, discorria o Deputado Paulo Ramos, nos versos de sua fala, sobre a crise política e administrativa que tomou conta da Cidade de Teresópolis pós-tragédia climática que atingiu a Região Serrana, e, consequentemente, a Cidade de Teresópolis. Por certo, essa tragédia política foi pior do que a primeira, porque ela retardou o processo de recuperação, que dependia de intervenções fortes e seguras.\r\n\r\nLouvo que Teresópolis reencontre os caminhos. Tenho frequentado a cidade ultimamente, pois meu filho mais novo é aluno da FESO, e temos vivenciado um pouco as dificuldades do teresopolitano e a sua força, a sua vontade de vencer e de superar a crise.\r\n\r\nQue o Deputado Paulo Ramos possa ajudar, e com certeza pode, com sua capacidade política, com sua determinação, com sua sabedoria, ajudar Teresópolis neste reencontro com o desenvolvimento, com a paz, com a tranquilidade pública.\r\n\r\nSr. Presidente, motiva-me vir à tribuna, nesta tarde, para seguir um pouco nas reflexões sobre a Cidade de Cabo Frio e o momento que estamos vivendo. Estamos beirando o estágio da loucura.\r\n\r\nTive hoje a oportunidade de visitar a Escola Zélio Jotha, uma escola pública tradicional da cidade, conceituada, que se orgulha e que orgulha a cidade; orgulha-se ela dos seus resultados, e orgulha-se a cidade da sua existência. O Prefeito demitiu, indiscriminadamente, servidores contratados da educação. E a Escola Zélio Jotha está há dois dias em luto, porque não tem condições. Ficou sem funcionários de apoio, sem merendeira, sem o auxiliar de classe. É a escola que melhor pratica o processo de inclusão. Tem 25 alunos com necessidades especiais em salas de aula. Tem sala de aula com quatro alunos especiais, dois autistas e dois portadores de Síndrome de Down. Sem o auxiliar de classe, fica difícil. \r\n\r\nE o Prefeito, na sua insana loucura, vem cometendo atos que beiram o absurdo; agredindo servidores e o Sindicato dos Profissionais de Educação, responsabilizando o Sindicato pelo caos administrativo, ao qual ele fez a Cidade mergulhar. \r\n\r\nNão dá para conceber que o servidor possa trabalhar em paz e com tranquilidade, ficando dois meses sem receber salários, tendo o seu 13º parcelados em cinco parcelas, recebido apenas duas, restando três parcelas. \r\n\r\nNão dá para se conceber que o Prefeito demita todos os médicos de uma unidade de saúde e que não dê transparência aos gastos públicos, que parta para a agressão pessoal, para a calúnia, para a injúria, atingindo os servidores, que estimule o enfrentamento, a agressão de servidores, a servidores como aquelas já discutidas neste Parlamento, objeto de representação à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. É o que estamos assistindo.\r\n\r\nA loucura tem sido manifesta em diversas ações. Por último, o Prefeito ontem ocupou as Rádios da Cidade para anunciar a pérola e responsabilizar as Casas Bahia pelo caos na limpeza pública da Cidade. Imaginem, Srs. Deputados, o inacreditável. Deputado Dr. Sadinoel, o Prefeito foi à emissora de rádio e disse que as Casas Bahia são responsáveis pelo acúmulo de lixo na Cidade porque ela está vendendo móveis de péssima qualidade. Os moradores compram, usam dois meses e logo têm que descartar os móveis, colocando na frente de suas casas. Por isso a Cidade está suja. Ou está brincando com o caos ou é causa de interdição judicial; não está no gozo de suas faculdades mentais para poder exercer o mandato de Prefeito, principalmente, no instante de grave crise.\r\n\r\nPor essa razão estou encaminhando ao Ministério Público um razoado de atos do Prefeito que perturbam a ordem pública, que sacrifica o servidor, solicitando uma interdição, uma intervenção para evitar que o mal maior ocorra na Cidade de Cabo Frio. \r\n\r\nTeremos uma eleição daqui a 60 dias, e não podemos permitir que a Cidade seja sacrificada; que a loucura permita atos que coloque em risco a integridade do cidadão, que coloque em risco a ordem pública na Cidade de Cabo Frio. Já basta a crise que temos a vencer. Não podemos ter um louco no exercício do poder, capaz de atos que, se contar, ninguém neste Estado acreditará a loucura que está a Cidade de Cabo Frio. É caso de calamidade, não a calamidade decreta da pelo Governador, mas uma calamidade de fato que estamos vivenciando; uma cidade que não tem lixo recolhido, que é invadida por ratos e urubus, o sistema de saúde não funciona, a rede municipal de ensino não funciona desde setembro de 2015.\r\n\r\nHoje, eu conversava com um grupo de alunos que neste ano não teve um dia de aula. Todos os dias eles vão à escola às 7 horas e às 9 horas retornam às suas casas.\r\n\r\nNós chegamos ao limite. Não dá mais para conviver. É preciso que as autoridades, do alto de sua responsabilidade, promovam a intervenção necessária para o restabelecimento da ordem e garantam à população ir às urnas livremente para que faça suas escolhas em outubro, a fim de que haja o retorno da normalidade na cidade de Cabo Frio.\r\n\r\nO caso é grave, a situação é extremamente crítica. Precisamos de uma ação urgente em defesa da cidade de Cabo Frio. É isso que tenho a registrar, Sr. Presidente. Estarei protocolando essa solicitação, nas próximas horas, junto ao Ministério Público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, nobre Deputado Janio Mendes. Que Deus ilumine e abençoe todo o povo de Cabo Frio, sua amada cidade, diante do caos instalado. Se Deus quiser, em breve, anos vindouros melhorarão essa situação.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, tivemos uma importante audiência pública hoje, nesta Casa - e o Deputado Waldeck Carneiro estava presente -, sobre a crise do sistema penitenciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, um importante jornal da cidade publicou grande matéria sobre uma denúncia, um posicionamento do Juiz da Vara Execuções Penais, Dr. Eduardo Oberg, contra o Secretário de Administração Penitenciária, Coronel Erir. A matéria traz a ideia de que o Secretário de Administração Penitenciária teria proposto um acordo com determinada facção que existe no Rio de Janeiro, e de que isso causou indignação ao Juiz responsável da Vara de Execuções Penais. Esse é um assunto que, por alguns dias, vem ocupando os jornais da cidade.\r\n\r\nFui à audiência pública de hoje, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Casa. O Secretário de Administração Penitenciária, Coronel Erir, estava presente. Eu me pronunciei lá, mas achei por bem, Deputados, pronunciar-me aqui também. Por quê?\r\n\r\nEsse conflito entre o Juiz da Vara de Execuções Penais e o Secretário de Administração Penitenciária é péssimo. Ninguém ganha com essa história. É uma pena que as duas autoridades importantes - a principal autoridade do Poder Judiciário e a principal autoridade do Poder Executivo - no que diz respeito ao sistema penitenciário, não consigam conversar, não consigam se entender.\r\n\r\nA crise do sistema penitenciário, hoje, é muito grande. Apesar desse conflito entre as duas autoridades, eu não vou emitir qualquer juízo de valor sobre qualquer uma dessas pessoas. Eu tenho respeito ao Juiz Eduardo Oberg e tenho respeito pelo Secretário de Administração Penitenciária. São pessoas com quem eu dialogo, tanto com uma quanto com a outra.\r\n\r\nEstive recentemente com os dois. Estive na Vara de Execuções Penais conversando, preocupado com o número de benefícios que reduziu muito no Rio de Janeiro, porque a Vara de Execuções Penais passou por uma reforma grande no que diz respeito a todo o seu sistema de informação. Fui muito bem recebido pelo Juiz Eduardo Oberg, que me mostrou todo o procedimento. Ele me mostrou a nova organização da Vep, abriu o diálogo permanente. Assim como o Coronel Erir. Eu estive lá cobrando a instalação da fiscalização eletrônica - os scanners - que tem a ver com a votação que aqui fizemos. Também fui muito bem recebido.\r\n\r\nDe repente, vejo nos meios de comunicação um conflito que, honestamente, só um setor em nossa sociedade perde com isso: é o preso.\r\n\r\nTemos, hoje, no Rio de Janeiro, Deputados, mais de 50 mil presos. Mais de 50 mil presos no Rio de Janeiro! O crescimento da população carcerária no Rio de Janeiro é assustador. E esse crescimento no número de presos não foi acompanhado por um maior número de agentes penitenciários trabalhando, por um maior número de profissionais de Saúde trabalhando no sistema, por técnicos trabalhando. Não há concurso público! \r\n\r\nHá uma defasagem bizarra. Os presídios estão, quase todos, completamente superlotados. É uma situação de uma bomba-relógio, prestes a explodir, Deputados. Espero que não voltemos a falar neste assunto em plena rebelião. Há muito tempo que não tem rebelião no Rio. O sistema penitenciário precisa ser visto, olhado, não pode ser assunto apenas quando tem fuga, ou rebelião. A taxa de crescimento carcerário no Brasil é uma das maiores do planeta. Só para se ter uma ideia, este não é um assunto dominado por muitos, entendo, mas em 1995 tínhamos 148 mil presos, em 2009 já tínhamos 473 mil. É um crescimento de 318%. Hoje, são mais de 600 mil presos. Nenhum país do mundo, tem uma taxa de crescimento carcerário igual ao Brasil. Já somos a terceira população carcerária do mundo. Qual é a política penitenciária? Não há. Não ter política penitenciária é a política. Entende, Deputado? Tudo se faz para não ter rebelião, nem fuga. A superlotação é um problema que não é debatido. Agora, com tantas coisas para serem debatidas, quero debater o número de presos trabalhando no sistema. Quero debater porque são muitos jovens, pobres, com baixíssima escolaridade e quase todos negros. Os presídios comportam as nossas contradições. Os presídios representam as nossas amnésias, que queremos mesmo esquecer, que não queremos enxergar. Ali é o depósito de nossas angústias. Isso é que é um centro penitenciário, é prisão de pobre, que sobra de uma sociedade de mercado, de uma sociedade clara e desigual, como o Rio de Janeiro. A prisão tem uma função, que é deter a pobreza. E sabemos, em tempos de Lava Jato, mais do que qualquer um, que não é só pobre que comete crime - esta Casa sabe muito bem disso. Mas só o crime cometido pelo pobre que gera privação da liberdade, e está explodindo, porque essas pessoas não servem esse sistema. Isso não se trata de defender o crime que eles cometeram, não, existe lei e a lei tem que ser cumprida. Mas, tem muito assunto a ser debatido no sistema penitenciário. Por que o preso não está estudando? Por que não está trabalhando? Por que 22 mil presos provisórios em 50 mil? São presos que não foram ainda julgados, estão presos. Por que não tem audiência de custódia em mais larga escala, para que fossem julgados mais rápido? Isso está encarecendo, porque custa caro. É um lugar muito caro para tornar as pessoas piores. Isso é o sistema prisional. Temos inúmeras irresponsabilidades, temos muitos assuntos para debater.\r\n\r\nO Secretário ser acusado de fazer acordo é uma delação muito grave. Quero dizer que se o Secretário conversa com o preso, como um diretor de unidade prisional conversa com um preso, tem sim que conversar. Não há nenhuma lei que diga que uma autoridade prisional não possa conversar com o preso. Pelo contrário, deve conversar. O que não quer dizer fazer acordo; o que não quer dizer que esteja descumprindo a lei, mas é ter bom senso. Tem uma massa de jovens pobres superlotando as prisões hoje. Precisamos de política penitenciária, de condições de trabalho dos agentes penitenciários, que são de extrema precariedade. Houve um desmonte do Sistema de Saúde do Sistema Penitenciário, a ponto de vários presidiários terem que ocupar o Sistema de Saúde da rede pública. Tivemos problemas de segurança recentemente por isso, porque foi desmontado o Sistema de Saúde das Unidades Prisionais. \r\n\r\nSão muitos os assuntos que deveriam ocupar as nossas pautas, referentes ao Sistema Prisional, não esse. Então, ocupo o meu tempo aqui a um apelo ao bom senso. Temos que discutir a ação da Vara de Execuções Penais. Sei que lá os juízes trabalham muito. Estive lá. Tem muito trabalho e eles são dedicados ao trabalho, mas precisamos debater sua melhor eficácia, como por exemplo, a possibilidade de se repensar a estrutura da VEP, para as penas não privativas de liberdade, que acabam não tendo prioridade, mantendo muito espaço. É um bom debate, construtivo, feito com afeto. São muitas as pautas da Seap que precisam ser atendidas e melhoradas. Muitas. Mas esse debate acusatório, grave, que me parece injusto, tem como consequência a paralisação do que já está em caos absoluto.\r\n\r\nEntão, fica aqui, Presidente, o apelo ao bom senso das autoridades, tanto do Judiciário quanto do Executivo. Que se estabeleça o diálogo, que pensemos em uma pauta para evitar as rebeliões, para evitar o massacre, para evitar o que hoje acontece, lamentavelmente, dentro do sistema prisional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Douto Deputado Marcelo Freixo, o que muito me preocupa no pronunciamento de V.Exa. é que as rebeliões estão prestes a acontecer. As empresas que fornecem alimentação aos presídios do Estado estão há quase um ano sem receber. A grande maioria de preso está comendo macarrão com salsicha, quando come. E querem criticar o nosso secretário ou querem esse conflito fomentado por alguém que não queremos imaginar quem seja. Eles estão provocando uma rebelião. Será que é a privatização do sistema prisional desse Estado? Então, é um tema para refletirmos e discutirmos mais nesta Casa. Parabéns!\r\n\r\nA Presidência, antes de chamar o próximo orador, comunica, referente à pauta de segunda-feira, das Sessões Extraordinárias, que os Vetos já estão disponíveis no Notes e na internet. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos, que já estão sendo contabilizados.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Dr. Sadinoel; Sras. e Srs. Deputados presentes; funcionários; imprensa; companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias; os que nos assistem pela TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, vou começar minha intervenção no dia de hoje seguindo mais ou menos aquilo que está sendo usual na abertura das manifestações da sociedade, quando trata da questão política. \r\n\r\nPrimeiramente, “Fora, Temer”. E assim vamos entrar no 'segundamente': quem é responsável por esta crise? Se nós não conseguirmos identificar e, se ao identificarmos, não conseguirmos também mostrar para as pessoas a informação verdadeira de “quem é responsável pela crise”, fica já complicado e difícil de solucionar, porque, no fundo, no fundo, nobre Deputado Waldeck Carneiro, a crise é de natureza política. \r\n\r\nSe resolvermos a crise de natureza política, teremos meio caminho andado para resolver as outras crises: econômica, moral, ética, mas temos que resolver a crise política. E é claro que a crise política é marcada por esta aberração que existe hoje na política, a ausência total de ética, de compromisso ético-político, que é um atributo que considero fundamental na vida do homem que exerce um cargo público, uma função pública. Outro atributo é sensibilidade social. \r\n\r\nEsses dois atributos, que são fundamentais, não existem nos personagens da vida política, atualmente, principalmente e quase totalmente do PMDB. Tudo que está acontecendo nesse país, tudo que acontece no Estado do Rio de Janeiro tem a participação efetiva do PMDB. Isso tem que ser dito. Quem vem governando esse Estado há muitos anos? Cabral, Pezão, Dornelles. De que partido é o Presidente do Legislativo Estadual? PMDB. E do Legislativo Municipal? PMDB. E do prefeito da cidade do Rio de Janeiro? PMDB.\r\n\r\nEntão, o PMDB que há tanto tempo tem estado nas administrações estadual e municipal deste Estado, comandando a política neste Estado, é responsável pela situação de crise em que se encontra atualmente o Estado do Rio de Janeiro. Não tem como justificar de outra forma. Tem que dar exatamente “nome aos bois”. \r\n\r\nEstamos vendo aí o Cabral envolvido nessa propinagem e outros aí. Esse Cunha, a quem inclusive esta Casa concedeu Medalha, condecorando-o, aprovada por todos menos com o voto da nossa bancada, o companheiro Waldeck Carneiro está dizendo que com o voto dele também não foi, mas esta Casa aprovou uma referência especial a Cunha como um ladravaz. Já sabíamos disso há muito tempo.\r\n\r\nEntão, quando às vezes reclamo que a Casa parece que vive no mundo da lua por conta disso: não tem o conhecimento, ou, talvez se tiver o conhecimento, não tem o compromisso de exercer a função comprometida com os interesses sociais, interesse público. \r\n\r\nEntão, companheiros e companheiras, não podemos, de forma alguma, deixar de falar do PMDB como responsável por tudo de ruim que existe na política do Estado do Rio de Janeiro. Não podemos deixar de falar sobre tudo de ruim que existe nessa total ausência de sentimento público por parte de quem faz a política, quem comanda a política no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ inadmissível que esta Casa já falei - volto a repetir - não esteja discutindo os problemas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dando a contribuição de como se superar as dificuldades e atender às necessidades da população.\r\n\r\nO servidor público não pode, de forma alguma, continuar sem receber os seus salários, pior ainda: sem ter o conhecimento de quando irá receber. O que é isso aí?! Isso é de um desrespeito. Isso é de uma desumanidade. Isso é de uma perversidade que não tem tamanho. Quem é responsável por isso aí? Quem governa o Estado. Quem é que governa o Estado agora? É o PMDB. É claro que é o PP lá, mas o PP que se juntou através de fórmulas ardilosamente traçadas, articuladas de baixo ou na escuridão do poder exatamente para se construir uma chapa onde você tinha PMDB como titular e vice o PP. \r\n\r\nEntão, é isso aí.\r\n\r\nSão pessoas que, infelizmente, podem até ter o pendor para negócios, porque o que eles fazem ou o que têm feito ultimamente é nada mais, nada menos do que utilizar os seus mandatos, as suas funções públicas como instrumento para realização com sucesso dos seus negócios. Esta é a realidade. É o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Mas isso tem que acabar. Para acabar, já estamos nas ruas junto com a sociedade que há muito tempo está demandando que as coisas comecem a ser ajustadas por este lado. Vergonha tem que existir da parte daqueles que fazem a política. Isso carece totalmente por parte do PMDB. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, meu nobre Deputado Eliomar Coelho, não é só vergonha que carece, está faltando um pouco de honestidade na política, para não falar que só está faltando honestidade na política da grande maioria de nós, políticos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, querido e rigoroso Presidente, Dr. Sadinoel, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, querido Deputado Eliomar Coelho, cidadãos e cidadãs que nos assistem nas galerias, nas redes sociais, pela TV Alerj, imprensa, colegas de trabalho da Alerj, quero fazer dois apontamentos e, em seguida, comentar um fato relevante na data de hoje. \r\n\r\nO primeiro apontamento é fundamentalmente para corroborar, para endossar a intervenção do meu companheiro, Deputado Marcelo Freixo, em ralação à questão do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. De fato estive na audiência realizada hoje pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, da Alerj, sob a presidência da diligente Deputada Martha Rocha, uma Audiência em que esteve presente o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Coronel da Polícia Militar Erir da Costa Filho, em função principalmente desse conjunto de graves denúncias feitas pelo Juiz Eduardo Oberg, da Vara de Execuções Penais, da VEP. E o Deputado Marcelo Freixo, que conhece bem o tema, já adiantou bastante a pequena nota que quero fazer. \r\n\r\nRealmente o Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, de modo geral no Brasil, só é discutido quando existe alguma rebelião, algum motim, algum conflito ou em situações delicadas e graves como esta, em que duas das principais autoridades - uma do Poder Judiciário e outra do Poder Executivo voltadas para o sistema prisional - dão claras demonstrações de estar em rota de colisão. \r\n\r\nNão quero fazer juízo de valor. Ainda sem data, mas já está programado o convite ao Juiz para que venha à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj e explique os fundamentos, as bases dessas graves denúncias que dirige, que disfere contra o Secretário de Administração Penitenciária. Quero apenas ressaltar que o Juiz, praticamente não conheço, é muito importante respeitá-lo, a priori, e ouvi-lo. \r\n\r\nDizer também que conheço o Coronel Erir da Costa Filho e tenho dele a melhor das impressões, tenho dele as melhores referências. Tive um momento de interlocução intensa com o Coronel, quando estava ainda no Comando-Geral da Polícia Militar do Estado, porque havia uma ameaça concreta, objetiva, de fechamento, naquela época, do Colégio da Polícia Militar situado em Niterói. Eu estava vereador no município de Niterói, naquela ocasião, estive com o Coronel pessoalmente e ele teve uma intervenção muito forte, muito determinada em defesa da luta que se organizava por parte dos pais, dos alunos, enfim, dos profissionais de Educação daquele colégio, que se manteve aberto. O colégio ainda enfrenta dificuldades. \r\n\r\nHoje, brilhantemente comandado pela Coronel Andréa, ainda enfrenta dificuldades, mas naquele momento quase fechou, e o Coronel Erir da Costa Filho foi absolutamente fundamental, com sua sensibilidade e capacidade de diálogo. \r\n\r\nCusto a crer que essas denúncias tenham procedência. Talvez não passem de interpretações equivocadas, a ver, mas de qualquer maneira é muito importante que isso seja, quem sabe, um bom pretexto, dirimidas essas questões, para que enfrentemos, aí sim, as questões mais importantes do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, partindo da sua superlotação e partindo das consequências diretas dessa superlotação, que dizem respeito às condições adversas de trabalho dos agentes penitenciários, da alimentação servida aos presos, aos internos, da falta de perspectivas objetivas de ressocialização, que o Sistema originalmente deveria se prestar à recuperação e à ressocialização, mas o que acontece é que ele se transformou numa pós-graduação do crime, transformou-se numa escola de alto nível para aperfeiçoar no crime aqueles que ali vão para, formalmente e idealisticamente, terem uma perspectiva de ressocialização. \r\n\r\nComo ter ressocialização sem formação profissional, sem educação de base, sem a questão primária em saúde. Portanto, vários elementos que revelam em letras garrafais o verdadeiro colapso, que não começou agora, na gestão do Coronel Erir da Costa Filho, colapsos do sistema prisional devem ser enfrentados tirando-se proveito, então, deste momento de tensão que se estabeleceu a partir das denúncias feitas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. \r\n\r\nAliás, na audiência pública, hoje, o Deputado Zaqueu Teixeira fez importantes comentários. Nós temos, segundo o Secretário, 49 mil internos no sistema prisional fluminense, dos quais, 22 mil, quase a metade, estão aguardando decisão judicial sobre o seu destino - portanto, são presos provisórios, quase a metade do efetivo -, e nós temos apenas uma Vara de Execuções Penais para fazer face, para enfrentar, para dar conta desta quantidade aberrante de presos, conforme atestam os dados trazidos aqui pelo Deputado Marcelo Freixo, que demonstram a progressão assustadora, vertiginosa da população carcerária do nosso Estado.\r\n\r\nO segundo apontamento que quero fazer está relacionado com a intervenção que fiz ainda hoje, na Ordem do Dia, do microfone de aparte, sobre a situação dramática, gravíssima, absolutamente deplorável em que se encontram as entidades de caráter assistencial voltadas para a atenção a crianças, adolescentes, crianças vítimas de violência, crianças com necessidades especiais, pessoas idosas, abrigos, asilos, enfim, que são chamadas - quero aqui voltar a tocar nesse ponto -, mediante edital público, entidades como a Apada, a Apae, a Sociedade Pestalozzi, pelo Estado, para que prestem esse delicado serviço a esses segmentos desassistidos da população e onze meses depois o Estado não repassa os recursos.\r\n\r\nDurante a intervenção do Deputado Luiz Paulo e a minha em seguida, corroborando a intervenção dele, falamos que não era mais necessário fazer conversa, fazer reunião. Aliás, na audiência de hoje o Deputado Márcio Pacheco denunciou, com compreensível indignação, que não havia a presença de qualquer secretário do Governo Estadual. Portanto, não é mais questão de conversinha. Não é mais questão de reuniãozinha. É questão de uma efetiva, rápida e pronta resposta por parte do Governo do Estado, para que disponibilize os R$ 45 milhões necessários para saldar esse passivo, que em alguns casos remonta a quase um ano sem a transferência dos recursos, previstos em convênio, e que seriam suficientes para, além de saldar o passivo, completar o exercício de 2016.\r\n\r\nTivemos a resposta. O Deputado Janio Mendes presidia a Sessão e foi muito ágil, muito rápido; fez contato com o Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, e conseguimos uma reunião com o Governador para quarta-feira da semana que vem. Para daqui a uma semana, e no horário de Sessão Plenária. Aliás, essa resposta do Governo - não quero aqui fazer pouco caso do esforço do Deputado Edson Albertassi; não é sobre isso que estou falando - já revela a priori uma série de desconsiderações com o Parlamento: é reunião na hora da Sessão Plenária, quase uma semana depois, quando nós queríamos ser recebidos, hoje, ou amanhã, para tratar de uma situação que já passou do status de emergencial. É uma situação que ganha o status de crise humanitária. Aliás, a calamidade pública decretada pelo Governador interino está claramente simbolizada na situação que enfrentam essas entidades. Portanto, queria fazer esse apontamento, na expectativa de que possamos ter uma antecipação dessa agenda, que não pode esperar uma semana.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, vou ficar nos apontamentos, mas não quero deixar de comentar, encerrando, a renúncia do Deputado Eduardo Cunha do cargo que ocupava e do qual já estava afastado, por decisão do Poder Judiciário, de Presidente da Câmara dos Deputados. Não chego a exultar, porque é muito pouco, muito pouco. Esse senhor precisa não apenas deixar a Presidência da Câmara, como já deixou, mas também ser cassado, processado e julgado e pagar pelos crimes que cometeu. Portanto, ainda falta para completar a justiça que tem que ser feita em relação a esse senhor que prestou um grande desserviço ao Brasil. \r\n\r\nO que me espanta, porém, é: onde está a grande movimentação da imprensa, Dr. Sadinoel, em torno da Lava Jato? É estranho! A Lava Jato parece que vai perdendo força na imprensa. A delação feita por Sérgio Machado, ex-Presidente da Transpetro, claramente demonstrando a participação de próceres do PMDB nacional - Renan Calheiros, Romero Jucá, José Sarney, sobretudo os dois primeiros - montando estratégias para tentar barrar as investigações, isso tudo parece que perdeu importância. Parece que isso tudo fazia parte de um enredo para depor uma Presidente da República sobre a qual, até agora, não pesa nenhuma denúncia de corrupção, nenhuma. \r\n\r\nPode-se criticar o seu Governo, as suas prioridades, a chamada falta de jogo de cintura, que alguns políticos diziam que ela não tinha. Pode-se criticar tudo - aliás, a democracia justamente é o ambiente que permite que essas críticas se manifestem -, mas não há, por parte do Ministério Público Federal, nenhuma denúncia oferecida contra a Presidente Dilma Rousseff. Portanto, chama muita atenção a ausência na mídia das grandes manchetes, das reportagens de quatro, cinco, seis páginas sobre a Operação Lava Jato. \r\n\r\nParece que está tudo resolvido. A Presidente foi deposta, estão aguardando apenas completar o serviço sujo no Senado. Sobre o Presidente da Câmara, que cumpriu o principal papel sujo no processo de golpe de Estado por parte do Parlamento - há a mídia também, há setores do Poder Judiciário, setores do Ministério Público, mas no Parlamento foi ele quem cumpriu o papel de protagonista -, já está resolvido o caso dele. Não nos enganemos: a renúncia de Eduardo Cunha é um acordão para que ele salve o seu mandato de Deputado Federal, é um acordão patrocinado pelo Palácio do Planalto, pelo Governo interino, provisório e golpista de Michel Temer.\r\n\r\nConcluo fazendo uma homenagem a um bravo Deputado Federal deste Estado, que, da tribuna da Câmara dos Deputados, se referiu a Eduardo Cunha como um gângster, corajoso que foi, chamando as coisas pelo nome que elas têm. Amanhã, inclusive, esse Deputado fará um evento na Cidade de Nova Friburgo, reunindo correligionários e parece que fazendo uma atividade de lançamento de sua pré pré pré pré-candidatura a Prefeito de Nova Friburgo. Que tenha sorte e sucesso o valoroso Deputado Glauber Braga!\r\n\r\nUm grande abraço, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Que Deus abençoe, nobre Deputado Waldeck, a trajetória do Deputado Federal Glauber Braga. Um abraço para a Saudade, a mãe dele, ex-Prefeita também da Cidade de Friburgo.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para as Sessões Extraordinárias do dia 11 de julho de 2016, próxima segunda-feira, às 9 horas, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n9h\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1475/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3075/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2014), QUE ALTERA A LEI Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1768/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INFORMAÇÃO EM EXECUÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 883-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.211, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES DE DIVERSÕES POSSUÍREM GERADOR DE RESERVA\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE OBRIGA A0S SUPERMERCADOS E CONGÊNERES QUE POSSUAM ACLIVES/DECLIVES (RAMPA) DE ACESSO AO ESTACIONAMENTO, ADAPTAREM DISPOSITIVOS CAPAZES DE POSSIBILITAR O SUBIR E DESCER DOS CARRINHOS DE COMPRAS EM TOTAL SEGURANÇA AOS CLIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1702/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL A COBRAREM PELAS CHAMADAS REALIZADAS ENTRE OS MESMOS USUÁRIOS QUANDO A LIGAÇÃO ANTERIOR TENHA SIDO INTERROMPIDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 979-A/2011DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANEQUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2513-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE AFASTAMENTO OU EXONERAÇÃO DO CARGO, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3029/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SABINO E DIONISIO LINS, QUE INSTITUI POLÍTICA DE SAÚDE, SEGURANÇA E QUALIDADE AMBIENTAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1584-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES - PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 926/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE DETENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2892/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS PARA IDOSOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 730/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL “INTERNET SEM LIMITES” NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, NO CEDERJ E NAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 149/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE PRIORIZA O REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM UM CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1545/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA O PODER PÚBLICO ESTADUAL A FORNECER GRATUITAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL, A VACINA CONTRA VSR PARA OS BEBÊS PREMATUROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1438/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4511, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA A ACIONAREM DE IMEDIATO A POLÍCIA ASSIM QUE FOR DETECTADA UMA EMERGÊNCIA POR SEUS CLIENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2140/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DETERMINA QUE EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM INSTALADAS MACAS E CADEIRAS DE RODAS USADAS COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES MECANISMO DE SEGURANÇA, TIPO CINTO DE SEGURANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 768/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E A LOCOMOÇÃO, DE CIDADÃOS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM BLITZ, EM LOCAIS E HORÁRIOS DE DIFÍCIL ACESSO AOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA LOCAL E, EM HORÁRIO, EM QUE POSSA SER ACESSADO O TRANSPORTE PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2891-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE ADESIVO ESPECIAL PARA TRANSITO EM FAIXAS SELETIVAS NAS VIAS, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FÍSICA PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 150-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n11h\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 348-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE ANTICONCEPCIONAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TROMBOFILIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 541-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E PEDRO AGUSTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 117/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ESTABELECE PARÂMETROS DE TRANSPARÊNCIA PARA O PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1493-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1033/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2015), QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 829-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS DE ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ADICTOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 914/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE NO CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR - CRV, CONSTE A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NO HODÔMETRO DOS VEÍCULOS, A CADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 200-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR E DO AQUICULTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 80/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 969-A/99, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO E PAULO PINHEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2896/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AS SECRETARIAS E/OU COORDENADORIAS DE DEFESA CIVIL MUNICIPAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2680/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O NOME NELSON MANDELA AO TÚNEL DA LINHA 4 DO METRÔ QUE LIGA OS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA A SÃO CONRADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2281-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2622/2013 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS IRANILDO CAMPOS E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À MÃE DO ALUNO PM PAULO APARECIDO SANTOS DE LIMA VÍTIMA DE TREINAMENTO NO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO À RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DA PIEDADE, RIO DE JANEIRO, ANTIGO CAMPUS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2015), QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 418-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E TIO CARLOS, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3139/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PARTICULAR DENOMINADO BRIGADAS DE INCÊNDIO POR BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL (BPC).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2867/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS DE RECICLAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n13h\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2792-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A DOTAREM SUAS EDIFICAÇÕES COM RESERVATÓRIOS PARA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 46-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PESB) E REGULA O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS (SEISB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 360-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS DE PRODUTOS SUCROALCOOLEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 72-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES DANIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2978/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À CONVIVÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FILHOS DE MÃE OU PAI PRIVADO DA LIBERDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 160/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AÇÃO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 284/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1130-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 113/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA DE BANGU - CASA DO SILVEIRINHA (CMB), LOCALIZADA NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 311-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE COIBAM A INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO; SEM JUSTIFICATIVA LEGAL COM VISTAS A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2968/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGAM AS OPERADORAS DE TELEFONIA A RETORNAREM A LIGAÇÃO CASO ESTA CAIA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1213/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS A SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 37/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT E TIO CARLOS, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 307, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 63/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS PARA A POPULAÇÃO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 443-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 476-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 594/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n15h\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5979 DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 368/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DETERMINA A INSERÇÃO DE FRASES REFERENTES AO CONSUMO CONSCIENTE DE ÁGUA NAS CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3104-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE INSTITUI, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAIÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 346-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 990/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTENDE A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, OS EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2452/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2516/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE ALTERA A LEI Nº 6529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2759-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 196/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO, DO TIPO SANGUÍNEO E O FATOR RH, NA CÉDULA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 796/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 337/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 848/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CASA GRANDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 689-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2085/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2925-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE DE FORMA OCULTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 583-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO CINEMA ICARAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3277-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO AMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 55/2015), QUE EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FERNORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE RECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO COMO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 343/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAREM SOBRE A GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 232-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 903-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO E FLAVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1321/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS EM GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2987/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS INSTALAÇÕES DA ANTIGA FÁBRICA DE CARTUCHOS DO EXÉRCITO, NO BAIRRO DE REALENGO - DENOMINADA ÁREA 3 DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.1 (AP 5.1).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 924/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA O PALÁCIO RIO 450 ANOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1046-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLÍCIAIS DE POSSÍVEIS CONFRONTOS ARMADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 52-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 462-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1640/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, TANIA RODRIGUES, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, TIO CARLOS, TIAGO MOHAMED E MARTHA ROCHA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2016), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 608/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 656-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DE PREÇOS NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 487-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA, EM ARENAS E ESTADIOS ESPORTIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2523-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE ALTERA O ART. 1º E O ART. 2º DA LEI Nº 2.796, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE O INGRESSO GRATUITO EM MUSEUS E CASAS DE CULTURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS IDOSOS, ASSIM CONSIDERADAS AS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1441/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1934-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE OBRIGA AS EMPRESAS SEGURADORAS A INFORMAREM, AO CONSUMIDOR, O MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DE SUA PROPOSTA DE CONTRATO DE SEGURO OU SUA RENOVAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2264-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, QUE RECEBEM, COM EXCLUSIVIDADE, TAXAS, TRIBUTOS E IMPOSTOS ESTADUAIS, A IMPRIMIREM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA OS CLIENTES, NO ATO DO PAGAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 626/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 6590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca ainda para Sessão Solene Extraordinária, dia 12.07.2016, às 18h30min para entrega do Diploma Cristo Redentor à Otávia Maria Moreira Moscoso (Proc. 8300/16), de autoria do Deputado Dr. Sadinoel - Req. 200/16.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Sras. e Srs. Deputados, reforço e ratifico que a pauta se encontra disponível no Notes e na internet.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, A CONVITE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 526/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a advertência “A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças hepáticas”.\r\n\r\nParágrafo único: A advertência deve ser impressa de forma clara, precisa e em caracteres de fácil leitura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FABRICANTES DE BEBIDAS ENERGÉTICAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NOS RÓTULOS E EMBALAGENS A ADVERTÊNCIA “A MISTURA COM BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR DOENÇAS HEPÁTICAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 1969212"
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LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 142/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA” \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nAutores da emenda: Deputados FLÁVIO SERAFINI e MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 142/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que obriga as indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria trata de obrigar as indústrias, que tenham em seu quadro 100 (cem) ou mais empregados, a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água.\r\n\r\nEm Plenário, foi proposta emenda, que entendo estar prejudicada na medida em que o Parágrafo único do Artigo 1º assegura que os equipamentos de tratamento e reutilização de água deverão ser licenciados pelos órgãos competentes. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 142/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 142/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 603/2015, QUE “OBRIGA QUE TODOS OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 603/2015, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que obriga que todos os veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de vinte lugares sejam rastreados via satélite e monitorados remotamente e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, que tem como objetivo implementar serviço de rastreamento por satélite e monitoramento remoto nos veículos destinados ao transporte de passageiros, com capacidade maior que vinte lugares.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA Ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta - DISPÕE QUE TODOS OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO § 2º do Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Poderá a Secretaria de Estado de Segurança monitorar as ações e serviços relacionados com a política de prevenção, avaliando seus impactos e fazendo as adequações necessárias, consideradas as especificidades locais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Poderá a Secretaria de Estado de Segurança aperfeiçoar os sistemas de informação, de forma a possibilitar o monitoramento, objetivando contribuir para a redução da criminalidade, poupando vidas, traumas e prejuízos, humanos e materiais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 603/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 603/2015\r\n\r\n“DISPÕE QUE TODOS OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAutor: Deputado Milton Rangel \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de vinte lugares, em linhas intermunicipais, terá equipamento destinado ao rastreamento via satélite e monitoramento remoto, que permita comunicação em tempo real entre o veículo e a empresa e vice-versa.\r\n\r\nArtigo 2º - As delegatárias dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros serão responsáveis pelo custeio, implantação e gerenciamento do sistema de rastreamento via satélite e monitoramento remoto, assegurado ao Poder Público o acesso às informações processadas pela Central de Monitoramento e necessárias ou úteis ao planejamento e fiscalização pelo órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\nArt. 3º. A Central de Monitoramento manterá contato direto com os órgãos de segurança do Estado, visando repassar informações sobre segurança, tais como assaltos e roubos, em andamento, dentro dos veículos monitorados.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como Central de Monitoramento o local onde são processados, em hardware e software específicos, a localização do veículo e as imagens em tempo real.\r\n\r\n§ 2º - Poderá a Secretaria de Estado de Segurança monitorar as ações e serviços relacionados com a política de prevenção, avaliando seus impactos e fazendo as adequações necessárias, consideradas as especificidades locais.\r\n\r\nArt. 4º. Poderá a Secretaria de Estado de Segurança aperfeiçoar os sistemas de informação de forma a possibilitar o monitoramento objetivando contribuir para a redução da criminalidade, poupando vidas, traumas e prejuízos, humanos e materiais.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 603/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, do Projeto de Lei n° 603/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES e PAULO RAMOS (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1443/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADO, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que visa a reconhecer os mesmos direitos para fins prioritários das pessoas portadoras de deficiência crônica e transplantado, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, conforme Art. 24, inciso XII da CRFB.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1443/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1443/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1577/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMA DAS PRESCRIÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre a obrigatoriedade de toda prescrição médica, exames, recomendações, receitas ou qualquer outra indicação que sejam feitas por profissionais de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serem redigidas com letra de forma ou caligrafia compreensíveis e de modo legível para o usuário e/ou paciente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, conforme Artigo 24, inciso XII, da CRFB/88.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1577/2016\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1577/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1635/2016, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “acrescenta Parágrafo único ao Art. 4º da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Jorge Felippe Neto é meritória, uma vez que estabelece a responsabilidade objetiva das marinas e estaleiros instalados no Estado quanto aos resíduos gerados por suas operações.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, além de alterar lei em vigor, encontra suporte constitucional nos seguintes dispositivos: \r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise também se coaduna com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1635/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1635/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1661/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANSFUSÃO INTERGEMELAR.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que institui a Política Estadual de Conscientização, Estímulo à Pesquisa e Implantação dos Tratamentos da Síndrome da Transfusão Intergemelar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição inclui-se na área de atenção e proteção à saúde, sendo, portanto, de competência estadual. O objetivo principal é estabelecer ações e diretrizes voltadas ao esclarecimento e promoção de novas pesquisas e tratamentos relacionados à Síndrome da Transfusão Intergemelar.\r\n\r\nNão havendo óbices à tramitação, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1661/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1678/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO PARA TODAS AS OBRAS E INTERVENÇÕES URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de seguro para todas as obras e intervenções urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise determina que todas as obras de construção, de arquitetura, reestruturações, restaurações e quaisquer intervenções urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro devem ter, em seu processo de licitação, a contratação de empresa de seguro para o empreendimento. Determina também que o seguro contratado deve cobrir, obrigatoriamente, os 4 anos seguintes a entrega do empreendimento pronto.\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa, a mesma está prejudicada pela vigência da Lei 2807, de 13 de outubro de 1997, de autoria do Dep. Carlos Minc, que “autoriza o Poder Executivo a exigir seguro para obras públicas como garantia de conclusão do serviço e dá outras providências.”\r\n\r\nComo se vê, os objetivos da proposição ora analisada já foram alcançados pela Lei 2.807, de 1997, que está em vigor. Assim, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1678/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1751/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que altera o inciso IV, do Art. 6º da Lei nº 4.962, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, não havendo óbices constitucionais ou legais à sua tramitação.\r\n\r\nTrata-se de alteração que acrescenta o sistema de monitoramento de enchentes e chuvas nas hipóteses de aplicações de recursos deste Fundo, sendo importante tal medida, tendo em vista todas as tragédias que já ocorreram em nosso Estado em decorrência de desastres em temporais. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1751/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1751/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1794/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1794/2016, de autoria do nobre Deputado Zito, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor em tornar obrigatório o fornecimento de pulseira de identificação a crianças de até 12 (doze) anos em eventos públicos.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças abaixo de doze anos em todos os eventos públicos que sejam realizados em locais públicos abertos e que concentre, mais de 100 (cem) pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1794/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1794/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1661/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES e PAULO RAMOS (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1820/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “Dia da Policial Militar Feminina”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Bruno Dauaire e nobre Deputada Martha Rocha é meritória, pois presta uma justa homenagem às mulheres que compõem as forças de segurança do Estado. Além disto não encontra óbice para o seu prosseguimento, uma vez que altera a lei específica sobre as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVisando adequar a redação do projeto em análise, sugiro uma emenda e, sendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1820/2016.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nEmenda Aditiva\r\n\r\nFica inserido o Art. 2º no Projeto de Lei nº 1.820/2016, renumerando-se o atual Art. 2º para Art. 3º.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n14 - Dia da Policial Militar Feminina\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1820/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 429/2011, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE QUE OPERAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE PROMOVEM ATIVIDADE AUDIOVISUAL A EXIBIREM VÍDEOS EDUCATIVOS EM SUA PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 429/2011, o qual obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovem atividade audiovisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição vem a esta Comissão para apreciação e emissão de parecer conforme dispõe o artigo 26, § 24 do Regimento Interno. A matéria é relevante já que visa obrigar as concessionárias de serviços públicos de transporte a oferecerem, em suas grades de programações, o mínimo de 20% de vídeos informativos sobre campanhas de prevenção do uso de drogas e de doenças sexualmente transmissíveis, bem como vídeos sobre direitos individuais coletivos.\r\n\r\nDesta forma, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 429/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 429/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 1093/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONTEÚDO 'EDUCAÇÃO PARA MÍDIA' NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do conteúdo educação para a mídia nas escolas estaduais do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ de conhecimento de todos que a educação precisa acompanhar a evolução do tempo, principalmente no que se refere às diversas mídias e tecnologias se considerarmos que elas estão por toda parte.\r\n\r\nNão é difícil constatar que grande número de docentes desconhece parte do universo midiático que está a seu dispor, e pouco ou quase nada utiliza. Essas diversas mídias podem lhes auxiliar no preparo de boas aulas com a ajuda de fontes valiosas como bibliotecas, enciclopédias virtuais, vídeos, para citar alguns.\r\n\r\nConsiderando que a proposta visa criar uma relação proveitosa entre estudantes e o universo das mídias, orientando e estimulando o senso crítico desses atores quanto aos diversos conteúdos veiculados, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1093/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1093/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 3167/2014, QUE “REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13022/2014”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3167/2014, o qual busca regulamentar a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios nos termos da Lei Federal nº 13022/2014, de autoria do Exmo. Deputado André L. Ceciliano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA intenção do Projeto de Lei é louvável já que propõe celebrar convênio entre o Estado e demais municípios para capacitar as guardas municipais na sua formação, treinamento e aperfeiçoamento de ações preventivas na área de segurança em consonância com a matriz curricular preconizada pelo Ministério da Justiça.\r\n\r\nMesmo não tendo como atribuição o combate às drogas, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, cabe as guardas municipais “colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social” (Lei Federal nº 13022, Art. 5º, IV). Ademais, nossa Constituição Federal em seu Art. 144 ressalta que a segurança pública é “responsabilidade de todos”. \r\n\r\nDesta forma, entendo que conforme proposto no Art. 7º do projeto sob análise, o engajamento das guardas municipais em questões para a prevenção ao uso de drogas em instituições de ensino contribuirá sobremaneira na prevenção primária, voltada para crianças e adolescentes, haja vista que ocorrerá principalmente nas escolas, por ser esse o local que, idealmente, todos os jovens devem frequentar. Acredito ser mais fácil iniciar um trabalho de prevenção nas escolas, que tem estrutura organizada, voltada para passar informações e dar orientações aos alunos e que mantêm contato com os pais.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3167/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 3167/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 787/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 787/2015, o qual altera a Lei nº 7.013, de 26 de maio de 2015, que torna obrigatória a divulgação do serviço viva voz 132 do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto tem como objetivo aprimorar texto de lei anterior de forma a evitar que sanções administrativas previstas na lei estadual sejam aplicadas sem antes notificar responsáveis, respeitando assim ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nDesta forma, acompanhando parecer da Comissão de Constituição e Justiça, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 787/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 787/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 1200/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1200/2015, o qual autoriza o poder executivo a criar o Núcleo Educacional de Prevenção e Combate ao Consumo de Drogas na Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa da propositura é louvável, uma vez que, em colaboração e sob coordenação da Secretaria de Estado de Educação -SEEDUC, visa difundir conhecimento sobre os malefícios das drogas, bem como orientar todos os atores envolvidos no processo educacional; prevenindo, assim, o consumo de drogas na rede escolar.\r\n\r\nDesta forma, acompanhando parecer da Comissão de Constituição e Justiça, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1200/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1200/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 1201/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS UNIFICADO SOBRE CONSUMO DE DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1201/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2015, que autoriza o Poder Executivo a criar o Banco de Dados Unificado sobre o Consumo de Drogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, conforme preceitua, objetiva articular, integrar e organizar informações sobre o consumo de drogas, o que facilitará a formulação de políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, dada a importância da matéria, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1201/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1201/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 1202/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA 'CONSULTÓRIO DE RUA' PARA ATENDIMENTO CLÍNICO A USUÁRIOS DE CRACK ESTABELECIDOS EM CENAS DE USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1202/2015, que autoriza o poder executivo a criar o programa “Consultório de Rua” para atendimento clínico a usuários de crack estabelecidos em cenas de uso no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO aumento de usuários de crack vivendo nas ruas é um problema de saúde pública, que tem mobilizado autoridades e profissionais da área de saúde e sociedade a investirem em práticas de redução de danos como a proposta sob análise.\r\n\r\nA prática do “Consultório de Rua” funcionará como porta de entrada para o sistema de garantias de direitos e acesso à rede de serviços sociais e de saúde voltados a pessoas em condições de maior vulnerabilidade social distantes da rede de serviços de saúde e intersetorial.\r\n\r\nAssim, entendendo que a iniciativa servirá como mais uma das estratégias para o tratamento e prevenção no enfrentamento ao crack, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1202/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1202/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2015, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator Original: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto aponta diretrizes básicas a ser adotadas pela autoridade policial ao tomar conhecimento de ocorrência de morte ou lesão corporal, procedimentos conhecidos com “autos de resistência”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição do Deputado Carlos Minc trata de um assunto extremamente delicado, que vem sendo objeto de inúmeros debates, tanto na sociedade civil como pelo poder público, em razão de sua complexidade. Cumpre ressaltar que o tema é objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Alerj, em curso.\r\n\r\nA proposta foi apreciada em Plenário e recebeu diversas emendas que resultaram em um substitutivo.\r\n\r\nEntretanto, esta Casa pode incorrer em um grande equívoco caso aprove uma legislação que contraria ou inviabiliza um protocolo que já esteja sendo praticado pelos órgãos responsáveis. Portanto, faz-se necessário um esclarecimento e contribuição da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado sobre asserção do autor.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 182/2015 é pela BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Ministério Público do Estado e à Polícia Civil.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Ramos, pela BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 182/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nId: 1969213"
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1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2287/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8709/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON GONÇALVES FILHO, matrícula nº 421.563-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2288/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8710/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO FORTUNATO LIBARDI JUNIOR, matrícula nº 421.565-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2289/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8999/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GONÇALVES MONTEIRO, matrícula nº 421.655-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Duarte Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2290/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9045/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ILKA MIRELLE BORGES PROCOPIO DE SOUZA, matrícula nº 421.656-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Lazaro Procopio de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2291/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9199/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BARCELLOS REIS, matrícula nº 421.133-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Machado da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2292/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9225/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISÂNGELA SÉRGIO NORONHA SANTANA, matrícula nº 307.510-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Gloria Mendes Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2293/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9267/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIR DE SÃO JOSÉ SANTOS, matrícula nº 416.612-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Cristina Douza da Silva Salazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2294/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9272/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATELEN PEREIRA CUNHA, matrícula nº 421.657-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Oliveira Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2295/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9274/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DE SOUZA CANDIDO, matrícula nº 421.196-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2296/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9294/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE PEREIRA COSTA, matrícula nº 421.654-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Jair de São José Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2297/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 421.660-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Nadia Peixoto Freijanes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2298/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.223-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2299/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.223-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Olivério da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2300/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAMILA ANDRADE DIONISIO, matrícula nº 420.739-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2301/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAMILA ANDRADE DIONISIO, matrícula nº 420.739-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro dos Santos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2302/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 420.739-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Cenária Mota Neves, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2303/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 403.133-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Diamantino Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2304/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8947/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIELE LIMA DE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 421.662-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Luis de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2305/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8954/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANUZA MENDES KNUPP DE ALMEIDA, matrícula nº 404.240-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano da Costa Gouvea.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2306/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9056/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA CAMPOS JUNQUEIRA, matrícula nº 420.594-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2307/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9058/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA CAMPOS JUNQUEIRA, matrícula nº 420.594-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança da Rede Sustentabilidade - Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2308/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9059/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DELIBERO TATSCH, matrícula nº 421.216-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Edson Pinto Ferreira Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2309/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9223/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA RODRIGUES ALVES, matrícula nº 421.659-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Roberval Souza de Lima , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2310/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9268/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA FERNANDES DUARTE, matrícula nº 420.351-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2311/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9269/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº 421.658-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Fernandes Duarte , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2312/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9275/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSUÉ JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 421.661-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Renata de Souza Candido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2313/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9306/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO SILVEIRA DA SILVA, matrícula nº 419.634-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2314/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9057/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA DELIBERO TATSCH, matrícula nº 421.216-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança da Rede Sustentabilidade - Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2315/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9338/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL FELTRIN BATISTA, matrícula nº 421.522-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2316/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9339/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANILO GEORGE RIBEIRO, matrícula nº 420.741-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2317/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9340/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON PINTO FERREIRA FILHO, matrícula nº 419.351-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Eliel de Assis Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2318/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9345/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA BEATRIZ NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 421.418-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2319/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9350/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSALINDA DOS SANTOS GÓES, matrícula nº 421.663-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de José Muniz de Góes Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2320/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9351/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 415.832-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Telmo Costa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2321/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9364/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FELTRIN BATISTA, matrícula nº 421.522-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Danilo George Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2322/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9365/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANILO GEORGE RIBEIRO, matrícula nº 420.741-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Feltrin Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1782/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA BARCELOS DE MORAES, matrícula nº 416.233-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente da exoneração de EUGENILSON DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2228/2016\r\n\r\n.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9017/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE ARAUJO COSTA, matrícula nº 415.505-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ SANTOLIA DA SILVA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/07/2016)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2255/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA BARCELOS DE MORAES, matrícula nº 416.233-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2016)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2256/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA BARCELOS DE MORAES, matrícula nº 416.233-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de ANDERSON WILSON PRADO RAMOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2259/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO SILVEIRA DA ROCHA JÚNIOR, matrícula nº 421.649-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Subdiretoria- Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de FLÁVIO DIAS CARDOSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2270/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9127/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANNE SCHWAN, matrícula nº 421.647-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Rodolfo Levenhagem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2271/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9150/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIME TOLEDO DE PAULA, matrícula nº 416.238-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waguinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2284/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9234/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARLINO DOS SANTOS, matrícula nº 421.652-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Gutembergue de Castro Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.07.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4743/2012 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 30/2012\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19975/2015 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 16/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA-EPP.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n966/2016 - PREGOEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 15/2016, considerado deserto, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4386 - LUÍZA MARIA GUIMARÃES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral constante às fls. 24 do presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.07.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 08/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 8.186/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Transportes, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário MARCO ANTÔNIO CALIXTO GONZAGA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.655-8, com efeito a partir de 07 de julho de 2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 270/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário PAULO CESAR MENDES DA SILVA, matrícula nº 304.124-1, da função gratificada de Auxiliar IX, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Subdiretora-geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 271/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário CARLOS AUGUSTO DANTAS, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 307.818-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto à Subdiretora-geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de Marilda Lima da Silva.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.07.2016\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 245/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8 atualmente exercido pela servidora Vânia Barcelos de Moraes, matrícula nº 416.233-5, com efeito a partir de 07/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 246/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ para a Coordenadoria de Bens Patrimoniais, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7 atualmente exercido pelo servidor Benildo Nunes dos Santos, matrícula nº 410.106-9, com efeito a partir de 07/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 247/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 03/06/2016, o servidor Leonardo Guimarães de Almeida, Matrícula: 419.270-4, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 17B/16\r\n\r\nProcesso nº: 16.285/15\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de eventos.\r\n\r\nContratada: Voetur Promoções e Eventos Ltda. - EPP..\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 020/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 3.075/16\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 021/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 3.999/16\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 (um) microcomputador da marca apple.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.07.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9135/2016 - WILMA MARIA SANTOS DIAS\r\n\r\n8830/2016 - PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n9154/2016 - THEREZA VALÉRIA BECHER MATERA\r\n\r\n9080/2016 - MÔNICA MARIA MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\n9132/2016 - JOSÉ JECONIAS SOARES SOUTO\r\n\r\n9131/2016 - CARLOS VINÍCIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1969214"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "1969215": [
                            "II - Errata",
                            "No Edital da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, publicado no D.O. Parte II, página 03, 2ª coluna, em 28/06/2016,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“04 - PROJETO DE LEI Nº 1742/2012, do Deputado Edson Albertassi, que “Altera a Lei nº 5628, de dezembro de 2009, modificando a ementa, o anexo único e a redação dos Artigos 1º e Parágrafo 3º do Artigo 6º.”;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“04 - PROJETO DE LEI Nº 1724/2012, do Deputado Edson Albertassi, que “Altera a Lei nº 5628, de dezembro de 2009, modificando a ementa, o anexo único e a redação dos Artigos 1º e Parágrafo 3º do Artigo 6º.”;\r\n\r\nId: 1969215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1969216": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 17ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de julho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 790/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1179/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1673/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1709/2016, dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Zaqueu Teixeira, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1761/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO NASCITURO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1805/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1849/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3258/2010, do Deputado André Lazaroni, que \"ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 770/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"TORNA PRIORITÁRIA A IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL EM ESCOLAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 899/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"INSTITUI MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES A SEREM IMPLEMENTADAS PELO DETRAN/RJ\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1583/2016, dos Deputados Flávio Serafini, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Bruno Dauaire e Tio Carlos, que \"VINCULA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1620/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2590/2009, do Deputado Nilton Salomão, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS DE AREAL E COMENDADOR LEVY GASPARIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 393/2011, do Deputado Samuel Malafaia, que \"ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1338/2012, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS APRESENTADOS CONTRA AUTUAÇÕES E PENALIDADES.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2089/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que \"CRIA O ADESIVO IDENTIFICADOR DO CONDUTOR HABILITADO PROVISORIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 133/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1694/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1417/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISMO DE COMPETIÇÃO EM ESTRADAS E MONTANHAS - APCCEM - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA COM BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1760/2016, do Deputado Coronel Jairo, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR FAZENDÁRIA/BMPFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1763/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1813/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 406/2015, do Deputado Dr. Deodalto, em que \"CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1065/2015, do Deputado Thiago Mohamed, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTÁICA, SOLAR, TÉRMICA E/OU EÓLICA.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1711/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO “SEMANA DA ADOÇÃO DE ANIMAIS PETS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1753/2016, dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS PRIVILEGIADOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS, REVOGANDO AS LEIS 887/1985 E 2718/1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1754/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS EM VEÍCULOS COLETIVOS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3133/2014, do Deputado Carlos Minc, que \"PROÍBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES QUE ENVOLVEM MAUS TRATOS, ABUSO, VIOLÊNCIA E CRUELDADE DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n32. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2014, da Deputado Marcelo Freixo, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 602/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO NOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS E CAPELAS FUNERÁRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1031/2015, dos Deputados Milton Rangel e Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1688/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E ASSEMELHEADOS DE EXIGIREM A MANUTENÇÃO DE EMBALAGENS COMO MEDIDA RESTRITIVA PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1699/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"DISPÕE SOBRE O CONSUMO DA ALIMENTAÇÃO OFERECIDA NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, POR PARTE DOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PRÁTICA EDUCATIVA E DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1722/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ESTABELECE CRITÉRIOS DE PUBLICIDADE PARA O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1851/2016, da Deputada Cidinha Campos, que \"ALTERA A LEI N° 5.784 DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS PARA INCLUIR PENALIDADES.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1334/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1514/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1658/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1692/2016, do Deputado Paulo Ramos, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1798/2016, do Deputado Jânio Mendes, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY - ACOMOG.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1810/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"CRIA O SISTEMA GERADOR DE INFORMAÇÃO FARMACÊUTICA IMPRESSA AO PACIENTE.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA e TIA JU - membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO e FARID ABRÃO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de julho de 2016, às 12:30h, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA;\r\n\r\n- ASSASSINATOS DE LGBTI NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 07 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de julho de 2016 às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia\r\n\r\nDELIBERAR AS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1. “A SITUAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. “SITUAÇÃO DA COMUNIDADE DE VILA DE TRINDADE - EM PARATY”.\r\n\r\n3. “ASSASSINATOS DE PESSOAS LGBT'S”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 07 de julho de 2016\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 12 de julho de 2016, às 12 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO: \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- Às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 1655/2016, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de julho de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1 - DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ECONÔMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO PARA DISCUTIR SOBRE “A RETOMADA DAS OBRAS DO COMPERJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 46/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, JORGE FELIPPE NETO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO, para a 1ª Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Turismo, e com a Comissão Especial para discutir e acompanhar as políticas públicas em defesa da qualidade do transporte ferroviário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial o retorno das operações do trem barrinha (Requerimento n° 182/2016) a realizar-se no dia 11 de julho de 2016, às 10 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação de Volta Redonda, Rua Santa Helena, 22, Bairro Niterói, Volta Redonda, RJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS E DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n(REQUERIMENTO 075/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO - PMDB, NELSON GONÇALVES - PSD, BRUNO DAUAIRE - PR, MARCUS VINÍCIUS -PTB e PAULO RAMOS - PSOL, membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 12 de julho de 2016, às 10 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DESIGNAÇÃO DO RELATOR;\r\n\r\n- ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO BIMESTRAL DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 08 de julho de 2016.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de julho de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: 1 - Deliberar Audiência Pública conjunta com as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Econômia, Industria e Comércio para discutir sobre “A retomada das obras do Comperj”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 08/07/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ COMBATE À TORTURA reunião marcada pelo Deputado MARCELO FREIXO, às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\n(Sem publicação no Diário Oficial)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n13h\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA informa que teremos Audiência Pública, às 13h no Auditório Senador Nelson Carneiro, no dia 08 de julho, para discutir o seguinte tema: RETROCESSO DA PEC 65 E FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nPresidente Deputado CARLOSMINC\r\n\r\n(Sem publicação no Diário Oficial)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Universidade Federal Fluminense - Departamento de Direito do Campus Volta Redonda, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “ABUSO DE PODER ECONÔMICO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS” a ser proferida pelo MM Juiz de Direito Dr PAULO JOSÉ BASTOS COSENZA, no dia 18 de julho de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 às 13 hs\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório Nelson Carneiro (Anexo ao Palácio Tiradentes), Endereço: R. Dom Manuel, s/n - 6º andar - Pça XV - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 15 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/uhAFl\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre o “Preconceito racial no ambiente de trabalho” a ser proferida por Luana Génot, fundadora do Instituto Identidades do Brasil; mestranda em Relações Étnico-raciais pelo CEFET-RJ, no dia 28 de julho de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: As relações étnico-raciais e de gênero; Relações de poder, seletividade, privilégios e construção de estereótipos: o familiar e o exótico.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 27 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/ui4u1\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1969216"
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                    "SAJORI ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 42.461.889/0001-54 - NIRE 33.3.0013174-4\r\n\r\nATA SUMARIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: I. Data, Hora e Local da Assembléia: No dia 06/06/16, as 11 hs, na Rua da Alfândega, 225, 1º andar, RJ. II. Convocação: Os acionistas foram convocados mediante avisos pessoais, sendo dispensados, por unanimidade, as formalidades referidas no art° 124 da Lei 6.404/76. III. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras foram publicadas no \"DOERJ\", à folha 02, e no \"Diário Comercial\", à folha 06, ambos no dia 04/05/16. IV. Presença/Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social, inclusive os membros da diretoria para prestar esclarecimento porventura solicitados. V. Composiçao da Mesa: Presidente: José Couri Netto; Secretário: Roberto Salomão Couri. VI. Deliberação da AGO: Por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas aprovaram sem restrições as contas, o relatório e as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/15, publicados no DOERJ e no Diário comercial, ambos em 04/05/16, ficando o lucro apurado no exercício em conta de \"Lucros Suspensos\" para futuro aumento do Capital Social ou distribuição aos acionistas. VIII. Documentação: Os documentos relativos a Assembleia, depois de enumerados e rubricados, ficaram arquivados na empresa. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a seção pelo tempo necessário a lavratura da presente ata única, que após lida foi aprovada por unanimidade, ficando encerrada a seção com a conclusão da presente, que vai emitida em três vias iguais e assinadas por mim secretário, pelo diretor superintendente e por todos os demais acionistas presente. RJ, 06/06/16. José Couri Netto - Presidente da Mesa, Roberto Salomão Couri, Secretário, José Couri Netto - Diretor Superintendente, Roberto Salomão Couri - Diretor, Célia Roberto Couri e Rosane Ricci Couri. Certifico que a presente e copia fiel, transcrita de livro próprio, das paginas 10 e 10V. RJ, 06/06/16. Roberto Salomão Couri - Secretário. Jucerja 2916145, em 05/07/16.\r\n\r\nId: 1969102"
                ],
                "1964189": [
                    "V - Ata",
                    "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 30.123.509/0001-92 NIRE 33300081640\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, DA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQUIDAÇÃO, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de abril de 2016 às 10:00 horas, na Av Erasmo Braga 118 s/313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente - Itaiana Camila de Jesus, Representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº 183/2016, de 20 de abril de 2016; Secretário: Guarino Luiz Pinho Tórtora III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas; IV - CONVOCAÇÃO: Convocações veiculadas nos dias 28,29 e 30 de março de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V e no Jornal Diário Mercantil; V - ORDEM DO DIA: Exame do Relatório e da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras relativos ao Balanço Patrimonial do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; VI - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art.130, parágrafo primeiro, da Lei n. º 6.404/76 a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; VII - DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os acionistas votaram pela aprovação do Relatório do liquidante, do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício de 2015, determinando-se o atendimento às recomendações apontadas no Relatório da Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do Processo de Prestação de Contas nº E-12/088/1/2016, obediente ao Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; VIII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, sendo assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Como Secretário da Assembleia Geral Ordinária, declaro que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais (n. º2 ), às folhas nº 17, e 17v. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Itaiana Camila de Jesu, \r\n\r\nPresidente Guarino Luiz Pinho Tórtora, \r\n\r\nSecretário. Jucerja em 24/05/2016, sob o nº00002902937. \r\n\r\nId: 1964189"
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                "1969022": [
                    "V - Ata",
                    "CLEARWATER BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.186.442/0001-70 - NIRE 33210037595\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Quotistas de 31/05/2016\r\n\r\nData, Hora e Local: 31/05/2016, às 11hrs, na sede da Sociedade situada na Rua Buenos Aires, n. 2, sala 507, Centro, RJ/RJ. Convocação: Dispensada, presença da totalidade dos quotistas. Mesa: Presidente, Pedro Drummond; Secretário, Alexandre Verri. Deliberações por Unanimidade: Aprovar: (i) a redução do capital social, por excessivo em relação ao objeto social, sem cancelamento de quotas, mediante dispensa de prestações ainda devidas pelo Sócio KCI TE CHNOLOGIES, INC., redução no valor total de R$ 252.580,00, passando o Capital Social de R$ 300.000,00 para R$ 47.420,00; (ii) a divisão das quotas em duas classes, passando o Capital Social de R$ 47.420,00 a ser dividido em 300 quotas da Classe A, com valor nominal de R$ 1,00; e 299.700 quotas da Classe B, com valor nominal de R$ 0,16; todas as quotas de ambas as classes totalmente subscritas e integralizadas; Autorizar: (iii) o Administrador a tomar todas as medidas necessárias; e (iv) a publicação do extrato da ata para os fins legais e arquivamento. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. RJ, 31/05/2016. Pedro Drummond - Presidente da Mesa.\r\n\r\nId: 1969022"
                ],
                "1969136": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2016 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Realizada no dia 21 do mês de maio de 2016, às 10:00 horas, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em virtude da presença do acionista único, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei no 6.404/76. 3. PRESENÇAS: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4. MESA: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e secretariada pela Sra. Letícia Torres Rosina. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social; (ii) alteração do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Declarada instalada a Assembleia, o acionista aprovou: (i) O aumento do capital da Companhia no valor de R$ 11.000.000,48 (onze milhões de reais e quarenta e oito centavos), mediante a subscrição de 21.779.552 (vinte e um milhões, setecentas e setenta e nove mil, quinhentas e cinquenta e duas) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 0,50506092, todas subscritas pela acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia. (ii) Em consequência do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - \"O capital social é de R$ 148.950.002,60 (cento e quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta mil, dois reais e sessenta centavos), dividido em 168.819.004 (cento e sessenta e oito milhões, oitocentas e dezenove mil e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\" 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às 11 horas foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes.Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionista Presente: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2016. Mesa: Letícia Torres Rosina. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: METROBARRA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2916158 e data de 05/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 21-05-2016\r\n\r\nOS: 354635\r\n\r\nId: 1969136"
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                "1969097": [
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                    "SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A.\r\n\r\nCNPJ 03.718.276/0001-06 - NIRE 33300303421\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Anônima Sanes Brasil Agroindustrial S/A - 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Dia 24/05/2016, às 9:00hs, na sede social da Cia, no município de Queimados/RJ, Av. Rio de Janeiro, s/n, Lote nº 3, Quadra nº 10, Distrito Industrial, CEP 26.373.-270. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, na forma do § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Herculano Gonçalves de Oliveira Filho. Secretário: Paulo Jorge Lopes Gomes. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração dos endereços da filial II - Operador Logístico, com endereço na Rodovia Darly Santos, nº 2500-B, Bairro Araças, Vila Velha-ES. CEP 29-103-091 e da filial III - Centro de Distribuição, com endereço na Rodovia Darly Santos, n.º 2500-B, Bairro Araças, Vila Velha-ES, CEP 29- 103-091, para incluir o complemento Galpão B, parte III para ambos os endereços. 5. Deliberações: Após votação, foram aprovadas, à unanimidade, as seguintes deliberações: i) Aprovar a alteração dos endereços da filial II - Operador Logístico, com endereço na Rodovia Darly Santos, nº 2500-B, Bairro Araças, Vila Velha-ES. CEP 29-103-091 e da filial III - Centro de Distribuição, com endereço na Rodovia Darly Santos, nº 2500-B, Bairro Araças, Vila Velha-ES, CEP 29-103-091, para incluir o complemento Galpão B, parte III para ambos os endereços. ii) Em decorrência das modificações previstas no item “i”, foi aprovada a alteração do §1º do Art. 3º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - A sociedade tem sede na Av. Rio de Janeiro, s/n, lote 3, quadra 10, Distrito Industrial, Queimados/RJ, CEP 26.373-270 §1º - A sociedade possui as seguintes filiais: (i) Filial I - Av. Rio de Janeiro, s/n, lote 3, quadra 10, sala B, Distrito Industrial, Bairro Campo Alegre, Queimados/RJ, CEP 26.373-270, que terá por objetivo social as atividades descrita nas alíneas ”a”, “c” e “d” do art.2º. (ii) Filial II - Operador Logístico, com endereço na Rodovia Darly Santos, n.º 2500, Galpão B, parte III, Bairro Araças, Vila Velha-ES, CEP 29-103-091 que terá por objeto social as atividades descritas nas alíneas “a”, “b”, “f” e “h” do artigo 2º. (iii) Filial III - Centro de Distribuição, com endereço na Rodovia Darly Santos, nº 2500, Galpão B, parte III, Bairro Araças, Vila Velha-ES. CEP 29-103-091 que terá por objeto social a atividade descrita na alínea “b” do art. 2º.” 6. Encerramento: Lida a presente, foi a mesma aprovada por todos e devidamente assinada, ficando autorizada sua lavratura em forma de sumário nos termos do art. 130, §1º da Lei das SAs. Queimados, 24/05/2016. Mesa: Presidente: Herculano Gonçalves de Oliveira Filho. Secretário: Paulo Jorge Lopes Gomes. Acionistas: Hergon Construções e Participações Ltda. (Herculano Gonçalves de Oliveira Filho e Paulo Jorge Lopes Gomes) e Tangará Importadora e Exportadora S/A (Clivair Cunha Júnior e Marcelo Costa Souza). JUCERJA: Nº 00002914320 em 29/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1969097"
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                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.521.976/0001-26 - NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinára. 1. Data, Hora e Local: Aos 31/03/2016, às 11h, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 133 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado. Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) o crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no primeiro trimestre de 2016; (iii) a aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2015; (iv) o registro da existência de lucro no exercício findo em 31/12/2015; e (v) a fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente, sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (ii) O crédito da Companhia em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no pri meiro trimestre de 2016. Resolve o acionista aprovar o crédito nesta data, devido pela Cia. em favor deste, de juros sobre capital próprio, apurado com relação ao primeiro trimestre de 2016, no montante total bruto de R$ 1.420.000,00, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para o registro do referido crédito de juros sobre capital próprio, crédito esse a ser pago ao acionista ou incorporado ao capital social da Cia. durante o exercício de 2016, conforme for estipulado pelo acionista em futura AGE. (iii) A aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2015. Foram aprovadas, sem reservas, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referente ao exercício social findo em 31/12/2015, em conformidade com as publicações efetivadas em 26/02/2016 no DOERJ, Parte V, pág. 133 e em 26/02/2016 no Diário Mercantil, pág. 20, as quais estiveram à disposição do acionista com a antecedência legal, estando o acionista de acordo com os veículos de publicação que foram utilizados. (iv) O registro da existência de lucro no exercício findo em 31/12/2015. Aprovada e ratificada a proposta da administração para a destinação lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2015, no montante de R$ 18.858.964,85, da seguinte forma: (i) R$ 942.948,24 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 14.156.016,61, foram destinados para a constituição de outras reservas de lucro; e (iii) o valor total bruto de R$ 3.760.000,00, registrado a título de crédito de juros sobre capital próprio ao acionista da Cia., bem como em parte capitalizado e em parte pago, conforme as deliberações constantes nas AGEs realizadas em 30.11.2015 e 30.12.2015. (v) A fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Companhia. Aprovada a remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., para o exercício que se inicia, de até R$ 2.000.000,00. 6. Administradores: Presentes os administradores da Cia., consoante o disposto no art. 134, § 1º da Lei das S.A.. 7. Auditores Independentes: Foi dispensada a presença dos Auditores Independentes. 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Cia., devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 10. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente; e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A. Administradores Presentes: Petrônio Duarte Cançado e Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 31/03/2016, às 11h. Mesa: Petrônio Duarte Cançado - Presidente. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 2895826 em 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1968938"
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                "1968945": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.536.561/0001-26 - NIRE 33.3.0029245-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 31/03/2016, às 10h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 133 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado. Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) o crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no primeiro trimestre de 2016; (iii) a aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2015; (iv) o registro da existência de lucro no exercício findo em 31/12/2015; e (v) a fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente, sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (ii) O crédito da Companhia em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no primeiro trimestre de 2016. Resolve o acionista aprovar o crédito nesta data, devido pela Cia. em favor deste, de juros sobre capital próprio, apurado com relação ao primeiro trimestre de 2016, no montante total bruto de R$ 4.876.000,00, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para o registro do referido crédito de juros sobre capital próprio, crédito esse a ser pago ao acionista ou incorporado ao capital social da Cia. durante o exercício de 2016, conforme for estipulado pelo acionista em futura AGE. (iii) A aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2015. Foram aprovadas, sem reservas, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referente ao exercício social findo em 31/12/2015, em conformidade com as publicações efetivadas em 26/02/2016 no DOERJ, Parte V, pág. 132 e em 26/02/2016 no Diário Mercantil, pág. 21, as quais estiveram à disposição do acionista com a antecedência legal, estando o acionista de acordo com os veículos de publicação que foram utilizados. (iv) O registro da existência de lucro no exercício findo em 31/12/2015. Aprovada e ratificada a proposta da administração para a destinação lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2015, no montante de R$ 43.257.182,08, da seguinte forma: (i) R$ 2.162.859,10 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 26.786.322,08 foram destinados para a constituição de outras reservas de lucro; e (iii) o valor total bruto de R$ 14.308.0000,00, registrado a título de crédito de juros sobre capital próprio ao acionista da Cia., bem como em parte capitalizado e em parte pago, conforme as deliberações constantes nas AGEs realizadas em 30.11.2015 e 30.12.2015. (v) A fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Companhia. Aprovada a remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, para o exercício que se inicia, de até R$ 4.000.000,00. 6. Administradores: Presentes os administradores da Cia., consoante o disposto no art. 134, § 1º da Lei das S.A.. 7. Auditores Independentes: Foi dispensada a presença dos Auditores Independentes. 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Cia., devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 10. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente; e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A. Administradores Presentes: Petrônio Duarte Cançado e Bruno de Abreu Freire. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 31/03/2016, às 10h. Mesa: Petrônio Duarte Cançado - Presidente. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 2895824 em 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1968945"
                ],
                "1969046": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11 \r\n\r\nNIRE 33.300.285.288 \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10/05/2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 10/05/2016, às 11 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1 Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e seu § 1º, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante a emissão de 1.189.768 (um milhão, cento e oitenta e nove mil e setecentos e sessenta e oito) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,681. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional por Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º: O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 399.289.099,57 (trezentos e noventa e nove milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 260.609.843 (duzentas e sessenta milhões, seiscentas e nove mil e oitocentas e quarenta e três) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º: Estão integralizadas 260.609.843 (duzentas e sessenta milhões, seiscentas e nove mil e oitocentas e quarenta e três) ações, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito.”; e 6.2. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 10/05/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. (Ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 10/06/2016 e o registro sob o nº 00002912856. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1969046"
                ],
                "1968839": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1968839"
                ],
                "1968947": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.105.758/0001-07 - NIRE nº 33.3.0029883-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/04/2016, às 11:30h, na sede da Austral Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença dos acionistas representantes de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 133 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado. Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2015; (iii) o registro da existência de lucro no exercício findo em 31/12/2015; (iv) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Cia.; (v) a reeleição dos membros do conselho de administração da Cia.; e (vi) a ratificação da composição dos membros do conselho de administração da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. Os acionistas aprovam a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (ii) A aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2015. Foram aprovadas, sem reservas, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referente ao exercício social findo em 31/12/2015, em conformidade com as publicações efetivadas no dia 05/04/2016 no DOERJ, Parte V, pág. 5 e no dia 05/04/2016 no Diário Mercantil, pág. 7, os quais estiveram à disposição dos acionistas com a antecedência legal. (iii) O registro da existência de lucro no exercício findo em 31/12/2015. Aprovada e ratificada, por unanimidade, a proposta da administração para a destinação lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2015, no montante de R$ 60.476.429,35, da seguinte forma: (i) R$ 3.023.821,47 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 41.055.897,88 foram destinados para a constituição de outras reservas de lucro; e (iii) o valor total bruto de R$ 16.396.710,00, registrado, capitalizado e pago a título de crédito de juros sobre capital próprio aos acionistas da Cia., conforme deliberações constantes nas AGEs realizadas em 30.11.2015 e 30.12.2015. (iv) A fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. Aprovada a remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., para o exercício que se inicia, de até R$ 300.000,00. (v) a reeleição dos membros do conselho de administração da Companhia. Aprovada a reeleição dos Srs. Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Bruno Augusto Sacchi Zaremba e da Sra. Annette Merz, abaixo qualificados, como membros do Conselho de Administração da Cia., todos com prazo do mandato de 1 ano a contar da presente data. Os Srs. Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Bruno Augusto Sacchi Zaremba e a Sra. Annette Merz, que assinarão os Termos de Posse a serem lavrados em livro próprio, ocasião em que será atestado pela Cia. o cumprimento do disposto no Art. 146, § 2º da Lei das S.A., quando aplicável, declararam estar totalmente desimpedidos, nos termos do Art. 147 da Lei das S.A., para o exercício de suas funções, e em especial não estarem impedidos por lei de exercer a administração da Cia. e nem condenados ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A Sra. Annette Merz, residente no exterior, indicou como seu bastante representante no Brasil, em cumprimento ao disposto no Art. 146, § 2º da Lei das S.A., o Sr. Bernardo de Gonçalves Campos, brasileiro, solteiro, advogado, CPF 123.862.237-28, CI 176.689, OAB/RJ, com endereço profissional na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. (vi) a ratificação da composição dos membros do conselho de administração da Companhia. Em razão da reeleição acima, os acionistas decidiram ratificar a composição do Conselho de Administração da Cia., todos com mandato até 29.4.2017, que será composto por: (a) Gilberto Sayão Da Silva, brasileiro, casado, empresário, CI 04.625.996-6, IFP/RJ, CPF 016.792.777-90, com escritório na na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002; (b) Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, CI 835.740-ES, SSP/ES, CPF 005.153.267-04, com escritório na na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002; (c) Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, casado, economista, CI 08.423.755-1, IFP/RJ, CPF 034.032.377-96, com escritório na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002; e (d) Annette Merz, alemã, solteira, administradora, passaporte nº C4FVFPH0, emitido pela República Federal da Alemanha, residente e domiciliada em 10701 Pot Spring Road, Cockeysville, Maryland, Estados Unidos da América. 6. Administradores: Presentes os administradores da Cia., consoante o disposto no art. 134, § 1º da Lei das S.A.. 7. Auditores Independentes: Foi dispensada a presença dos Auditores Independentes. 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Cia., devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 10. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente; e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionistas presentes: Vinci Capital Partners II A FIP representado, neste ato, por seu gestor Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda., Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Paulo Fernando Carvalho de Oliveira, Rodrigo Guedes Xavier, Marcello Carvalho de Almeida, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Michel Cukierman, Fernando Marcondes Monteiro Chibante, Pedro de Sousa Doria Dreux, José Guilherme Cruz Souza, Felipe Sousa Bittencourt, Gabriel Felzenszwalb, Sérgio Passos Ribeiro, Daniel Guerra Linhares, Michele Monteiro da Cunha Montezano, Rafael Rodrigues do Espírito Santo, Carlos Eduardo Martins e Silva, Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, Antonio Bernardo Braga de Albuquerque Mayer, Beny Podlubny, International Finance Corporation, neste ato, por seu representante legal, Bruno de Abreu Freire, Petrônio Duarte Cançado, Marcelo Dodsworth Penna e Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 29/04/2016, às 11:30h. Mesa: Petrônio Duarte Cançado-Presidente. Bernardo de Gonçalves Campos-Secretário. Jucerja reg. sob o nº 2909436 em 14/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1968947"
                ],
                "1969111": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em reunião levada a efeito em 30-5-2016, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação dos Conselheiros Betania Rodrigues Coutinho, Durval José Soledade Santos, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Guilherme Affonso Ferreira, Jerônimo Antunes, Segen Farid Estefen e Walter Mendes de Oliveira Filho, deliberou (Ata nº 1.448, item 3), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - O Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho, diante da renúncia do Conselheiro Aldemir Bendine na presente data ao cargo de Conselheiro de Administração, submeteu ao Colegiado a matéria da referência, já previamente analisada pelo Comitê de Remuneração e Sucessão do Conselho de Administração. DECISÃO: - O Conselho de Administração nomeou, até a primeira Assembleia Geral de Acionistas, o Sr. PEDRO PULLEN PARENTE, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro/RJ, casado, engenheiro, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Bairro Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 193545, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/DF, e do CPF nº 059.326.371-53, para o cargo de Conselheiro de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.” - Rio de Janeiro, 8 de junho de 2016 - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002912866, em 23/06/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1969111"
                ],
                "1968841": [
                    "V - Ata",
                    "GIF CRÉDITO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.541.294/0001-39 - NIRE 33.300.314.555\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de julho de 2016. (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no §1º do art.130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada.) 1. Data, Horário e Local: no dia 01/07/2016, iniciada às 11 horas, na sede da GIF Crédito Participações S.A. (“Cia.”), localizada na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, sala 701, Leblon, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: dispensada publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art.124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. Presentes, ainda, Luiz Henrique Fraga e Eduardo Felipe da Silva Soares, membros da diretoria da Cia.. 3. Composição da Mesa: Luiz Henrique Fraga, Presidente; Eduardo Felipe da Silva Soares, Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar a redução do capital social da Cia., por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, com o cancelamento de ações de emissão da Cia.; e (ii) alterar e consolidar o estatuto social da Cia.. 5. Deliberações: foram adotadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (i) aprovar, nos termos dos art.173 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Cia. em R$ 16.600.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, com o cancelamento de 16.600.000 ações de emissão da Cia., proporcionalmente às participações detidas por cada acionista, de forma que o capital social da Cia. deixa de ser de R$ 104.130.000,00 e passa a ser de R$ 87.530.000,00. O valor da redução do capital social da Cia. será pago aos acionistas na proporção da participação de cada um no capital social da Cia., em dinheiro, no prazo previsto pelo art.174 da Lei nº 6.404/76. Em decorrência da alteração acima mencionada, o art.5º do estatuto social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e parcialmente integralizado é de R$ 87.530.000,00 ações ON e sem valor nominal.” (ii) alterar e consolidar o estatuto social da Cia., nos termos do Anexo I da presente ata, de acordo com as deliberações acima aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Presidente - Luiz Henrique Fraga; Secretário - Eduardo Felipe da Silva Soares; Acionistas presentes: GIF V Fundo de Investimento em Participações e Luiz Henrique Fraga. Certifico que a presente é cópia da ata da original lavrada no livro de atas de Assembleias Gerais da Cia.. Rio de Janeiro, 01/07/2016. Eduardo Felipe da Silva Soares - Secretário. Anexo I - Estatuto Social. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Artigo 1º. A GIF Crédito Participações S.A. é uma S.A., a qual reger-se-á pelo disposto neste estatuto social, nas disposições legais aplicáveis, em especial na Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores (“Lei 6.404/76”). Artigo 2º. A Cia. tem por objeto (i) a participação em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras; e (ii) a prospecção de mercado e de negócios. Artigo 3º. A Cia. tem sede e foro no Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 7º andar, sala 701, Leblon, no Rio de Janeiro, RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, para melhor atingir o seu objeto social, manter filiais, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º. A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e parcialmente integralizado é de R$ 87.530.000,00 divididos em 87.530.000 ações ON e sem valor nominal. §1º. Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o §3º do art.35 da Lei 6.404/76. §2º. A cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas Assembleias Gerais. §3º. É proibida a emissão de partes beneficiárias. Capítulo III. Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 6º. As Assembleias Gerais de acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguidos ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. §1º. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos acionistas. § 2º. As Assembleias Gerais de acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas (i) pelo Presidente do Conselho de Administração, na forma da lei, ou, ainda; (ii) na forma prevista no art.123, §Único, da Lei 6.404/76 e presididas pelo acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar, entre os presentes, o Secretário. Capítulo IV. Administração. Artigo 7º. A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. Artigo 8º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria devem ser investidos nos respectivos cargos dentro de 30 dias a contar das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, permanecendo em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. §Único. Os administradores ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 9º. A Assembleia Geral fixará a remuneração global dos administradores da Cia., cabendo ao Conselho de Administração definir os valores a serem pagos individualmente a cada conselheiro e diretor. Seção I. Conselho de Administração. Artigo 10. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 6 membros efetivos, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição. Artigo 11. O Conselho de Administração terá um Presidente, escolhido pela Assembleia Geral por ocasião da eleição dos membros do Conselho de Administração. §1º. Ocorrendo impedimento ou ausência temporária do Presidente, a presidência será assumida por seu suplente ou pelo conselheiro que esse designar por escrito, o qual exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, inclusive o direito de voto. Na falta tanto do suplente como de designação prévia, a presidência será assumida interinamente por quem a maioria absoluta dos conselheiros vier a designar. §2º. Ocorrendo vacância, renúncia ou impedimento permanente do Presidente, a presidência será assumida interinamente por substituto designado na forma do §1º acima, cabendo a qualquer conselheiro convocar imediatamente a Assembleia Geral para eleger o conselheiro substituto e o novo Presidente do Conselho de Administração. Artigo 12. As reuniões do Conselho de Administração são convocadas pelo seu Presidente, mediante convocação escrita circulada com, no mínimo, 2 dias de antecedência, a qual conterá o local, data e hora da reunião, e a ordem do dia. §Único. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do conselho de Administração. Artigo 13. O quórum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será de 2 membros, dentre eles o Presidente (ou seu substituto na forma dos §§ 1º e 2º abaixo). §1º. Os membros do Conselho de Administração poderão ser representados nas reuniões do Conselho de Administração por outro conselheiro a quem tenham sido conferidos poderes especiais. §2º. Os conselheiros poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, sendo, assim, considerados presentes à reunião. Artigo 14. Ressalvado o disposto em lei, em Acordo de Acionistas e neste Estatuto Social, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião. Em qualquer deliberação do Conselho de Administração, caberá ao Presidente, além do seu voto pessoal, o voto de desempate. §1º. As decisões do Conselho de Administração constarão de ata que será assinada pelos conselheiros presentes à reunião. Artigo 15. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências atribuídas por lei e por este Estatuto Social: (i) Fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (ii) Eleger e destituir os diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições; (iii) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (iv) Convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou na forma do art.132 da Lei 6.404/76; (v) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; (vi) Manifestar-se sobre qualquer operação entre a Cia., de um lado, e qualquer acionista ou quaisquer de suas respectivas afiliadas, de outro lado, exceto com relação a qualquer operação que (a) seja celebrada no curso normal dos negócios da Cia. e do respectivo acionista ou suas afiliadas, e (b) seja substancialmente celebrada em termos e condições similares àqueles que seriam obtidos em bases comutativas; e (vii) Manifestar-se sobre a exploração, pela Cia., de uma nova linha de negócios. Seção II. Diretoria. Artigo 16. A Diretoria será composta por no mínimo 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, e por este destituíveis a qualquer tempo, para um mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição, sendo todos Diretores sem designação específica. §1º. No caso de vacância de cargos da Diretoria de modo que não seja atingido o número mínimo de Diretores estabelecido neste artigo, será convocada Reunião do Conselho de Administração no prazo de 30 dias contados da vacância. §2º. A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão do negócios sociais, podendo praticar todos os atos necessários ou convenientes para gerenciar a Sociedade e representá-la perante terceiros, em juízo ou fora dele, e perante qualquer autoridade pública e órgãos governamentais federais, estaduais ou municipais; exercer os poderes normais de gerencia; assinar os documentos, escrituras, contratos e instrumentos de crédito; emitir e endossar cheques; abrir, operar e encerrar contas bancárias; contratar empréstimos, concedendo garantias, adquirir, vender, onerar ou ceder, no todo ou em parte, bens moveis e imóveis; respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Artigo 17. A representação da Cia. será sempre realizada por quaisquer 2 Diretores sempre agindo em conjunto. Artigo 18. As procurações outorgadas em nome da Cia. o serão sempre na forma estabelecida no Art.17 acima, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas outorgadas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 ano. Artigo 19. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Cia., presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano. Artigo 20. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral de acionistas. Artigo 21. As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer dos Diretores, sempre que o interesse social assim exigir, sendo as deliberações tomadas por maioria do voto dos presentes. Capítulo V. Conselho Fiscal. Artigo 22. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 23. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previsto em lei. Artigo 24. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de acionistas que os eleger. Capítulo VI. Exercício Social e Lucros. Artigo 25. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31/12/cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados (“Demonstrações Financeiras”). Artigo 26. Do lucro líquido apurado no exercício será deduzida a parcela de 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. Artigo 27. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 1% do lucro líquido do exercício, nos termos do art.202 da Lei 6.404/76. Artigo 28. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral de acionistas, observada a legislação aplicável. Artigo 29. A Cia. poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. Artigo 30. Observadas as disposições legais pertinentes, a Cia. poderá pagar a seus acionistas, por deliberação da Assembleia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Artigo 31. A Cia. deverá submeter suas demonstrações contábeis à auditoria anual por auditores independentes registrados na CVM. Capítulo VII. Liquidação. Artigo 32. A Cia. será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Artigo 33. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Capítulo VIII. Solução de Controvérsia. Artigo 34. Os acionistas e a Cia. se comprometem a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada a este Estatuto Social. Se a controvérsia não for resolvida amigavelmente, obrigam-se os acionistas e a Cia. a submetê-la à arbitragem perante a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem, sendo aplicável a legislação brasileira. Artigo 35. Se forem necessárias medidas coercitivas ou cautelares antes da instauração de arbitragem, poderá a parte interessada requerer a medida em questão diretamente ao órgão do Poder Judiciário que seria originariamente competente para julgar a causa. Artigo 36. Se qualquer um dos acionistas e/ou a Cia. se recusar a firmar o compromisso arbitral, poderá a parte interessada requerer ao órgão competente do Poder Judiciário a citação dos sócios e/ou da Cia. para comparecer em juízo a fim de lavrar tal compromisso, designando o juiz audiência especial para esse fim. Artigo 37. A arbitragem deverá seguir as regras procedimentais da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem e as demais previstas nesta cláusula, prevalecendo, em caso de conflito, as regras aqui dispostas. Artigo 38. As partes elegem a comarca do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir quaisquer questões relativas à arbitragem acima prevista, sem que a presente cláusula implique aceitação da via judicial como alternativa à arbitragem. Capítulo IX. Disposições Gerais. Artigo 39. No caso de abertura do capital da Cia., esta deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa. Artigo 40. A Cia. disponibilizará aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia..\r\n\r\nId: 1968841"
                ],
                "1969109": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF NO 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE NO 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em reunião levada a efeito em 30-5-2016, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação dos Conselheiros Betania Rodrigues Coutinho, Durval José Soledade Santos, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Guilherme Affonso Ferreira, Jerônimo Antunes, Segen Farid Estefen e Walter Mendes de Oliveira Filho, deliberou (Ata nº 1.448, item 4), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - O Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho, diante da renúncia do Presidente da Petrobras Aldemir Bendine na presente data ao cargo de Presidente da Companhia, submeteu ao Colegiado a matéria da referência, já previamente analisada pelo Comitê de Remuneração e Sucessão do Conselho de Administração. DECISÃO: - O Conselho de Administração elegeu, a partir de 31-5-2016, o Sr. PEDRO PULLEN PARENTE, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro/RJ, casado, engenheiro, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Bairro Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 193545, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/DF, e do CPF nº 059.326.371-53, para o cargo de Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para completar prazo de gestão até 20 de março de 2017.” - Rio de Janeiro, 8 de junho de 2016 - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002912865, em 23/06/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1969109"
                ],
                "1968607": [
                    "V - Ata",
                    "LEDDY CONCEPT LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.084.985/0001-22\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios da LEDDY CONCEPT LTDA, realizada no dia 16 de Março de 2016, lavrada em forma de sumária: 1 Data, hora e local: no dia 16 de Março de 2016, às 09:00 horas, na sede da sociedade, na Avenida Dom Helder Câmara, 3302-A - sala 201 - Del Castilho - Rio de Janeiro - CEP: 21.050-455 - RJ; 2 presença Sócio representando a totalidade do capital social; 3 mesa Presidente: DEMETRIUS DIAS DOS REIS, Secretário: PAULO ROBERTO DE SOUZA; 4 Deliberações: tomadas por seu sócio e secretário presente. 4.1 Aprovada a Redução de Capital Social de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para R$ 435.000,00 (Quatrocentos e trinta e cinco mil reais) de acordo com o inciso II do artigo 1082 da Lei 10.406/2002, em virtude do capital excessivo em relação ao objeto da sociedade. 5. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião do sócio, em forma de sumário nos termos de Parágrafo 1º Artigo 130, lei nº 6.404/76, que foi aprovada pelo sócio representando a totalidade do capital social, 6. Encerramento: nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente data que foi aprovada pelo sócio presente, DEMETRIUS DIAS DOS REIS, representando a totalidade do capital da sociedade - DEMETRIUS DIAS DOS REIS e PAULO ROBERTO DE SOUZA.\r\n\r\nId: 1968607"
                ],
                "1969042": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05/05/2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 05/05/2016, às 11 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo-RJ, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante a emissão de 3.592.814 (três milhões, quinhentas e noventa e duas mil e oitocentas e quatorze) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,67. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e integralizadas por Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 397.289.099,57 (trezentos e noventa e sete milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 259.420.075 (duzentas e cinquenta e nove milhões, quatrocentas e vinte mil e setenta e cinco) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Estão integralizadas 259.420.075 (duzentas e cinquenta e nove milhões, quatrocentas e vinte mil e setenta e cinco) ações, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito.”; e 6.2. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 05/05/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Maria de Castro Michielin. Secretária Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 10/06/2016 e o registro sob o nº 00002912652. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1969042"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "1969152": [
                            "V - Convocação",
                            "ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.377.136/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. sócios da sociedade ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 18/07/2016, às 10h, na sede da empresa, na Av. Rio Branco, nº. 181, salas 1911 e 1912, Centro, cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20040-007, para deliberarem sobre a exclusão do sócio Sr. Nelson Fernando Marques Pfaltzgraff, a quem será conferido o direito de defesa nos termos da lei. \r\n\r\nId: 1969152"
                        ],
                        "1969139": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.629.642/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 18/07/2016, 10h, em 1º convocação, na sede da Cia, localizada na Rua Voluntários da Pátria, n.º 45, sala 1509, Botafogo, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) dar conhecimento aos acionistas da Cia acerca das operações realizadas pelos diretores da Cia, Sra. Cristiane Parga Passy e Sr. Rogério Passy, envolvendo a Cia, a Skynet Teleinformática Ltda. (\"Skynet\") e a 463 Comércio de Informática Ltda. (a \"463 Serviços\"); e (ii) dar conhecimento aos acionistas acerca da contratação de empresa de auditoria e escritório de advocacia para elaboração de relatório conclusivo acerca de todas as transações realizadas entre a Cia e as empresas Skynet e 463 Serviços, devendo ser deliberado, se assim entenderem os acionistas, as providências a serem tomadas a respeito desses fatos, inclusive antes da finalização do relatório de auditoria, podendo ser aprovada a propositura de ação de responsabilidade contra os administradores Cristiane Parga Pereira Passy e Rogério Passy, pelos prejuízos causados ao patrimônio da Companhia, nos termos do art. 159 da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 07/07/2016. Carlos Aguinaga - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354648\r\n\r\nId: 1969139"
                        ],
                        "1968068": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINAS ELETRO MECÂNICA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 28.511.210/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINAS ELETRO MECÂNICA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035032, com validade até 30 de junho de 2020, que autoriza realizar serviços de reparo em embarcações, na RUA MÁRIO TRILHA, 208 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI (Processo n°: E-07/200856/2005).\r\n\r\nId: 1968068"
                        ],
                        "1966642": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POLY LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 05.399.101/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOLY LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034860, com validade até 27 de junho de 2021, que autoriza realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos da construção civil, Classes A, B e C, em todo TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n°: E-07/002.7967/2015).\r\n\r\nId: 1966642"
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                        "1968837": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRIGORÍFICO GUARUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.872.273/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRIGORÍFICO GUARUS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN022284, com validade até 22 de janeiro de 2017, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB003070, para a atividade de abate 120 cabeças/dia (2.640 cabeças/mês) de bovinos, bem como o beneficiamento dos seus produtos, instalada em uma área de 2.154,00 m², inserida em um terreno de 10.969,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 0258668 m E e 7594977 m N, na RUA JOÃO SALVINO SOARES, 141 - PARQUE FUNDÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200957/2000).\r\n\r\nId: 1968837"
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                        "1968810": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREDITIVA DE PETRÓPOLIS AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.927.162/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREDITIVA DE PETRÓPOLIS AUTO POSTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN035085, com validade até 05 de julho de 2021, que autoriza a comercialização de combustíveis líquidos, lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA MONTECASEROS, 101, CENTRO, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E-07/200674/2004).\r\n\r\nId: 1968810"
                        ],
                        "1967840": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA VILA REAL EIRELI - EPP\r\n\r\n29.724.523/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA VILA REAL EIRELI - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN034967, com validade até 28 de junho de 2017, que aprova a concepção e localização para extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita e extração de saibro para uso direto na construção, através de guia de utilização vinculada ao processo DNPM 890.489/2012, na RUA EXPEDICIONÁRIO FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA, 434 - COLUBANDÊ, município de SÃO GONÇALO. (Processo n°: E-07/002.4561/2016).\r\n\r\nId: 1967840"
                        ],
                        "1968069": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VARD NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.143.390/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVARD NITERÓI S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034855, com validade até 23 de junho de 2020, que autoriza realizar as atividades de construção de embarcações e operar 04 (quatro) subestações de energia, denominadas SE1, SE3 (02 transformadores de 750KVA e 01 de 500KVA), SE4 (01 transformador de 500KVA) e SE5 (03 transformadores de 500KVA e 01 de 750KVA), na PRAÇA ALCIDES PEREIRA, 01, PARTE - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/200543/2006).\r\n\r\nId: 1968069"
                        ],
                        "1966258": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO QUATRO AMIGOS LTDA\r\n\r\nCPNJ: 42.216.051/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAUTO POSTO QUATRO AMIGOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003058 que averba a Licença de Operação Nº IN017017, que prorroga o prazo de validade da LO por mais 04 (quatro) anos, ou seja, até 04/07/2020, permanecendo as mesmas condições de validade. Tendo suas atividades na RUA VINTE E QUATRO DE MAIO, 25 e 29, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro - RJ. Processo E-07/201684/2003.\r\n\r\nId: 1966258"
                        ],
                        "1968968": [
                            "V - Convocação",
                            "PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nCNPJ: 07.702.126/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Órgão Partidário Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro no município do Rio de Janeiro, no uso de suas faculdades e atribuições que lhe são concedidas nos termos das normas estatutárias e legislação em vigor, convoca por Edital para a Convenção Municipal para a escolha dos candidatos e coligações para o próximo pleito, a ser realizada no dia 20 de julho de 2016, das 10:00 às 15:00 horas, na sede do Partido, sito à Avenida Almirante Barroso, nº 72 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ: os membros da direção partidária municipal e os parlamentares com domicilio eleitoral no município do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nI - Decidir sobre coligação com outros partidos políticos;\r\n\r\nII - Escolher os candidatos a Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;\r\n\r\nIII - Assuntos gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Alberto Muniz\r\n\r\nPMDB do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1968968"
                        ],
                        "1968653": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.848.688/0001-52\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nProcesso: 9662/2016\r\n\r\nEu, José de Almeida Rodrigues, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, conforme estabelecido em CONVÊNIO celebrado entre o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Três Rios, datado em 20 de Outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de Outubro de 2010, em atenção à solicitação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, CNPJ: 03.848.688/0001-52, localizado na Av. Tenente Enéas Torno, S/N Margem Direita - Três Rios-RJ, informo que o requerente está enquadrado nas Leis Ambientais vigentes e de acordo com a Resolução Conama nº 237 de 19 de dezembro de 1997, Decreto Estadual nº 44.820 de 2014, sendo as atividades exercidas de ensino, pesquisa e outras correlatadas não são passiveis de licenciamento.\r\n\r\nTrês Rios-RJ, 16 de Junho de 2016.\r\n\r\nJosé De Almeida Rodrigues\r\n\r\nSecretario de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\nId: 1968653"
                        ],
                        "1968921": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0006/16\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0711.51.00\r\n\r\nFI_0007/16\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.12.10\r\n\r\nFI_0008/16\r\n\r\n09.641.540/0003-90\r\n\r\n3901.10.10\r\n\r\nFI_0009/16\r\n\r\n09.641.540/0003-90\r\n\r\n3904.10.10\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de julho de 2016\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 1968921"
                        ],
                        "1968494": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMOC S/A - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ nº 33.721.226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGO/E, a ser realizada no dia 26/07/16 às 13h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na R. Silvio Romero, 44, 5º And., Santa Teresa - RJ - em cumprimento ao art. 132 da Lei 6.404/76 alterada pela Lei 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e Aprovação das contas dos exercícios 2014 e 2015, b) Adequação do Estatuto Social às normas da ANS - Re-Ratificação do Objeto social - art. 3º, c) consolidação do estatuto social, d) Demonstrativo do quadro societário atualizado e consolidado, e) Re-Ratificação do local de funcionamento do Laboratório - mudança de endereço - para R. Almirante Alexandrino, 2.696 - Santa Teresa, f) alteração do endereço da filial SAMOC S/A - Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica - CNPJ 33.721.226/0002-11 da Av. Visconde de Itamarati, 16, Maracanã, RJ, para o endereço da R. Iracema Soares Pereira Junqueira, 86 - salas 704-705-706 - Centro - Nova Iguaçu e assuntos gerais. Informamos a todos que os balanços dos exercícios 2014 e 2015 foram publicados no DO e MM em 24/06/16 - estando as informações a disposição dos acionistas também no setor contábil. José Roberto Scaf - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 1968494"
                        ],
                        "1968660": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.848.688/0001-52\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLI nº 009/2014 Processos nº 13833/2013\r\n\r\nA Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Convênio E07/505.055/2010 e pela Lei Municipal nº 3053, de 14 de novembro de 2007, concede a presente Licença de Instalação a: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, CNPJ: 03.848.688/0001-52, Av. Graça Aranha , 01 5º andar sala 502 - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nAprovando a sua instalação no seguinte endereço: Av. Tenente Enéas Torno S/Nº, Margem Direita - Três Rios/RJ, Coordenadas: 22° 7'21.30”S, 43°12'36.66”O\r\n\r\nPara inicio das Obras de Infraestrutura de 01 prédio de três pavimentos destinado a atividade educacional, medindo 22.899.00m² de área total e 6.000,00m² de área total de ocupacional com sistema de tratamento de efluentes sanitários do tipo “RAFA” incluindo nivelamento de greide, segundo o processo administrativo nº13833/2013. \r\n\r\nEsta Licença é válida até 19 de maio de 2017, respeitadas as condições nela estabelecidas, bem como aquelas inseridas nos autos do Processo Administrativo nº 3271/2014, do qual se originou a expedição deste documento.\r\n\r\nTrês Rios, 19 de maio de 2014\r\n\r\nTHIAGO VILA VERDE\r\n\r\nSecretário de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\nId: 1968660"
                        ],
                        "1968441": [
                            "V - Convocação",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77 - NIRE 3 33 00162143\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os srs. acionistas da SV Engenharia S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar às 15:00 horas, do dia 14 de julho de 2016, na sede da Companhia, na Rua Quatis, 426 (parte), Tauá, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) apreciação e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2015; e (ii) eleição dos membros da diretoria e fixação da sua remuneração. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 5 de julho de 2016. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354576\r\n\r\nId: 1968441"
                        ],
                        "1968436": [
                            "V - Convocação",
                            "IVESA - Indústria Verolme S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.500.320/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária \r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da Indústria Verolme S.A. - IVESA, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 16:00 horas do dia 14 de julho de 2016, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco Nº. 110, 12º andar, Centro, para apreciar e deliberar a aprovação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2015. Rio de Janeiro, 5 de julho de 2016. A Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354575\r\n\r\nId: 1968436"
                        ],
                        "1969117": [
                            "V - Convocação",
                            "CIAPAM CIA AGROPASTORIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.738/0001-50 - NIRE 33.300.007.466\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas a se reunirem no dia 18/07/2016, às 11 hs, na sede social na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia em Assembleia Geral Extraordinária: fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/05/2016 e ratificação das deliberações tomadas naquele conclave. RJ, 07/07/2016. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354643\r\n\r\nId: 1969117"
                        ],
                        "1968470": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 14/07/2016 (quinta-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) ratificação dos atos da Diretoria da Cia na celebração do Instrumento Particular de Reconhecimento de Obrigações e Outras Avenças. RJ, 05/07/2016. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1968470"
                        ],
                        "1968790": [
                            "V - Convocação",
                            "ACI1 Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.684.096/0001-66 - NIRE nº 33.3.0029290-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os acionistas da ACI1 PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 15 de julho de 2016, às 9h00 horas, na sede da Companhia na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro na Avenida General Justo, 375, sala 802 (“Assembleia”), para deliberar sobre a redução de capital social da Companhia. A Companhia esclarece ainda que: (a) a Assembleia poderá, a pedido expresso de acionistas que estejam fora da cidade do Rio de Janeiro, ser realizada via conferência telefônica; e (b) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, os documentos pertinentes à ordem do dia, a serem analisados ou discutidos na Assembleia. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016. Daniela Mastrorocco Bernardo Freitas Carneiro Diretora Diretor. (07, 08 e 11/07/2016) \r\n\r\nId: 1968790"
                        ],
                        "1969058": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.917.819/0001--71 - NIRE 33.3.0029468-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da LAFARGE BRASIL S.A. (“Companhia”), a se reunirem em assembleia geral ordinária (“AGO”) no dia 20/07/2016, às 9h, na sede social da Companhia, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 52, 15º andar, Centro, RJ, com a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2015; (iii) Eleger os membros da Diretoria, com mandato até a realização da próxima AGO que aprovar as contas do exercício de 2016; (iv) Informar aos acionistas sobre a alteração do jornal de grande circulação utilizado para as publicações da Companhia; Para participar da Assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. RJ, 8/07/2016. Glaura Kartalian - Diretora Financeira.\r\n\r\nId: 1969058"
                        ],
                        "1969074": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.316.906\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas desta Sociedade a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 18 de julho de 2016, às 8h, na sede social, Praça XV de Novembro, 20, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010, a fim de eleger novos administradores para compor a Diretoria da Sociedade. Observações Gerais: 1. Observado o disposto no artigo 126 da Lei no 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Sociedade de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, preferencialmente com a antecedência de 2 (dois) dias úteis da data de realização da Assembleia. 2. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade e, conforme aplicável, documentos societários. 3. Recomenda-se aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. Documentos à disposição dos acionistas: todos os documentos legais e informações adicionais necessários para análise e exercício do direito de voto estão à disposição dos acionistas no Departamento de Ações e Custódia do Bradesco, no Núcleo Cidade de Deus, Prédio Amarelo, Vila Yara, Osasco, SP. Rio de Janeiro, RJ, 7 de julho de 2016. Luiz Carlos Trabuco Cappi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1969074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1967664": [
                        "V - Impacto Ambiental",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Polo Porto Real: EJA (EAD) em Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2016: Adeilza Lins do Nascimento, Janaina Mendes da Silva, Regiane Aparecida Ferreira, Sidnei Lima Santos. EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2014 e Médio EJA (EAD) 2º SEMESTRE/2015: Carlos Alexandre de Oliveira, Charles Antunes da Silva, Damião Júnior Marques Gonçalves, Leandra Maria Flor, Luciana da Silva de Jesus, Marcos Aparecido Miguel, Marcos Leonardo Visockas, Paulo Henrique Santana Soares, Priscila Gonçalves da Silva. EJA (EAD) em Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2015 e Médio EJA (EAD) 1º SEMESTRE/2016: Adelino Marques da Silva Junior, Adriana da Silva, André Ponciano da Silva, Ariadne Marques Duarte, Ariane Ferreira da Silva, Assis Ramalho dos Santos, Caio Eduardo Barrias Calegari, Carlos Alberto Monteiro da Silva, Caroline Alves da Silva, Claudio Roberto Bueno Marques, Daniel Henrique da Silva Reis, Ed Lucas Santos Araujo, Elaine Cristina Batista Putini, Elinéia Pereira da Silva, Ella Paula de Freitas Martins, Emerson Moreno Munhoz, Fabio Fausto Aparecido Silva, Francisco Sérgio Souza Vieira, Gabrielle Rodrigues dos Santos Rufino, Gisele de Oliveira Felisberto, Herlane dos Santos Silva Sobral, Iedja Valeria Barbosa da Silva, Iedney Generato Moreira, Ivone Aparecida Balsalobre Pinheiro, Jair Felix de Campos, Jaqueline Silva de Paiva, Jeane Araujo da Silva do Nascimento, Jenival José Silva, Joice Gonçalves Souza, José Luiz Perboni, Josué Rodrigues dos Santos, Jucimália Brito Costa, Juliana da Silva Teves, Kelly Ayumi Yamashiro, Lucca Fogli do Nascimento, Luiz Eduardo Antoniasi, Marcelo de Lima, Marcelo Gomes Ribeiro, Marcia Rita Ferreira Gomes, Marcieli Prudente da Silva, Marcileide Pires da Fonseca, Marcos Vinicius Bezerra Santos, Maria José Bernardo Filha, Maria Leite Ferreira Viana, Meire Cristina Pando, Mirelle Silva de Santana, Miriam Cavallieri Bêdo, Paula de Jesus Egidio, Pedro Henrique Alves da Silva, Rafael Ceresani, Raimundo Jucimar Pereira, Ricardo Aprigio de Almeida, Rosangela de Paula Silva, Sebastião Alves, Selma Listan Moreno, Shirley Santos Ribeiro, Valéria Roberta Vasconcelos Nogueira, Wellington Bezerra Batista, Wires Ribeiro de Queiroz. EJA (EAD) em Nível Médio 2º SEMESTRE/2015: Camila Garcia Pires, Caroline Aguiar de Almeida, Cíntia Teixeira da Silva, Daniel de Faria Medeiros e Souza, Danielly Aparecida da Silva, Dyego Phellypp da Silva, Luan Henrique Mello e Silva, Luana Conceição Schiavoni, Luiz Felipe Guimarães de Lima, Marcia Vicentina da Silva, Marco Inácio de Oliveira, Maria Clara de Oliveira Santos, Patricia Aparecida Barreto da Silva, Pedro Henrique da Rocha Rascazzi, Priscilla Mantovani Lima. EJA (EAD) em Nível Médio 1º SEMESTRE/2016: Airton de Souza Seixas, Alessandra da Silva Gomes, Alexandre de Freitas Silveira, Alexsander Figueiredo Assis, Aline Debora Santana dos Santos, Aline Rodrigues, Martins de Jesus, Aline Silva de Souza, Ana Ligia Ribeiro Terensi Silva, Anderson Queiroz Silva, André Felippe Bezerra, André Marinho da Silva, André Santos da Silva, Andrea Aguiar, Andreza Cristina Braz, Angela Maria Cabral, Bruno Felipe Ferreira da Silva, Bruno Gomes da Silva, Caique Sttoppa de Carvalho, Camila Aparecida Jongo da Silva de Almeida, Célio Filipi Alves Silva, Clarisse Ferreira da Silva Cicero, Eder Braz Medeiros de Arruda, Edilaine Suzana dos Santos, Edmilson de Oliveira Fiuza, Edna Belisario Diniz, Eduardo Ferreira Souza, Elaine da Silva Pereira de Queiroz, Elisa Carvalho da Silva, Elisangela Alves dos Santos, Eucler Martins de Lima, Flávia de Carvalho Cicconi, Gabriel Jaenes Marcilio, Gabriel Piperno Moroni, Genecy Ferreira Paulino Junior, Guilherme Marcacio Sabino da Silva, Gustavo Maurício de Souza, Hingríd Lousane Silva Amorim, Hugo dos Santos Bispo, Jean Silva de Paula, Jeane Felix da Silva, Jennyffer Grace da Silva, Jéssica da Silva Costa, Jonatan Ribeiro dos Santos, José Marcio Gomes da Silva Oliveira, José Pedro da Silva Neto, Josefa Mikaelly Lacerda Dias, Juliana Dias de Santana Rodrigues do Ó, Juliana Karla de Lima Andrade, Juliana Oliveira Santos, Julli Nascimento Cardoso, Leonardo Alves Dias, Leonardo Câmara de Oliveira, Leonardo Silva Santos, Marcelo Henrique Delboni,Marcos Antonio Brighenti Junior, Marcos Júnior da Silva Amorim, Maria Aparecida Rosa de Jesus, Mateus Azevêdo Pereira, Matheus Lourenço dos Santos Leite, Murillo Martins Dela Libera, Oziris Estevam Filho, Priscila Cristina Ferreira da Silva, Priscila Gisele Ramos, Priscila Oliveira Araujo, Rachel Aline da Silva, Rafael Menezes da Silva, Rafael Pereira Lopes, Reginaldo Porto Junior, Rodrigo de Jesus Santos, Rosemeire Nogueira Pardim, Rosimary Oliveira da Silva, Sara Regina de \r\n\r\nOliveira, Sergio do Nascimento Porcidonio, Sidney Lima Freire, Simone Ribeiro Cardoso, Sulamita Fraga de Souza. Secretária: Conceição \r\n\r\nAdriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0 - E-03/007/5389/2015, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 - E03/10.203.287/2012 e \r\n\r\nProfª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr. 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1967664"
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                    "1968257": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ: 09.089.840/0001-47\r\n\r\nO diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido por Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, município do Rio de Janeiro, torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso Educação de Jovens e Adultos à Distância em NÍVEL FUNDAMENTAL: 2015 - Dignai de Jesus Barreto; 2016 - Daniela Santos de Oliveira, Jomar Jose de França, Magda Mendes da Silva, Victor Vinícius Gomes de Souza; NÍVEL MÉDIO: 2015 - Adriana Cecilia Gaspar, Aldair dos Santos Vieira, Alessandra Silva dos Santos, Alexandre da Silva Lourenço, Aline Vieira Cazarim, Allan Dias dos Santos, Ana Paula Marques de Souza, Anderson Luis Barbosa, Andréa Rossin de Lima, Bruna Fernanda de Miranda Pinheiro, Carla Santos do Carmo, Claudete Barreto de Jesus, Daniel Lima Corrêa, Daniella Alves Fuly, David Alisson Honorio Brito, David Bizerra do Nascimento, Denise Cristina da Silva Camargo, Dionathas Martins de Oliveira, Edilson Tadeu Simões, Eduardo Afonso de Figueiredo, Émerson Augusto Miguel, Eudi Neves Cabral, Everton Monteiro Cavalcante, Gabriela Trindade de Araujo Santos, Jamile Silva Santana, Jenecir Estevão da Silva, Jennyfer Ferreira Soares, José Carlos de Santana, Kaike Ramos da Silva, Kelly Martins Viana, Leandro Barbosa Ferreira, Lucas Sales de Oliveira, Luis Donizeti Bescaino, Luiz Carlos Arruda dos Santos, Maiane Boitrago Batista, Marcelo de Lima, Marcia Aparecida da Silva, Marcial Rocha Tostes Junior, Marco Antonio Dias, Marcos do Carmo Freitas, Marcus Vinicius Gonçalves Pereira Costa, Maria de Lourdes de Oliveira, Mariana Correia da Silva, Mariana Gomes Romão, Marta Regina Aparecida da Silva Martins, Natália Luciene Santos Coelho, Nathalia da Silva Figueiredo, Paulo Eduardo Braz Tomé, Paulo Henrique de Oliveira Sarcinelli, Peterson Arlindo Pinto, Renato Leonardo Martins, Ricardo Cruz Souza, Ruberlêi Biazotto, Sérgio Eduardo dos Santos Cardoso, Tayson Santos Pio e Silva, Thiago Expedito do Rosário, Thiago Monteiro da Silva, Vanda Castro Santos, Victor Hugo Quintas Bastos, Vilmar das Chagas Miranda, Wéder Lacerda; 2016 - Adailton Paiva Sidreira, Afonso da Silva Oliveira, Alãn Rêis Costa, Alessandra Rosa de Carvalho, Aline Souza de Santana, Allan Pereira da Silva, Allan Peterson de Thuin, Ana Lúcia Dornelas de Barros, André Gonçalves da Silva, André Menezes dos Santos, Andreia Santana de Jesus, Antonio Benicio de Lima, Antonio Flaviano Fernandes, Artur de Sá Rodrigues, Beatriz da Silva Lins, Bianca Mariano Nascimento, Bruna Andrade Pires, Bruna de Souza Marchiori, Bruno Cesar Freitas de Oliveira, Bruno Pablo da Silva, Camila Monteiro de Almeida, Camilla Dornelas Cardoso, Carlos André Santos de Lima, Carlos Matheus Teixeira Azevedo, Caroline Grismino da Silva, Caroline Martinez Figueira dos Santos, Caroline Rangel Eduardo, Catia Cristina Coelho, Cecília de Freitas Carneiro, Celso Barbosa Paranhos, Christine Maygrit Mecashen, Claudinei Muniz da Silva Lopes, Claudio Luiz Ribeiro Vieira, Cristiane Silveira Alicea, Cristina Costa Rodrigues de Souza, Daniel Bento das Neves Silva, Danielle Fernanda da Silva, Davydson Martins dos Santos, Dayana Lucia Aleixo da Victoria, Dayene Albuquerque de Souza, Diego Lima Mateus, Djalma Zacarias Vicente, Dorcas da Costa Pereira, Douglas Alexandre de Souza, Élen Cristina de Abreu Hibbeln Silva, Eliabe Vicente de Freitas, Eliene Ferreira de Medeiros, Elisângela Campos Almeida, Emerson Souza Donato, Evelyn Karoline de Souza, Fabiana Cabral Viana, Fabiano de Souza Moreira, Fábio da Silva Torquato, Fábio dos Santos Pinheiro, Fabricio de Souza Manhães, Felipe Duarte Bello dos Santos, Felipe Rocha de Souza, Fernanda de Souza Monteiro, Fernando Henrique Faiz, Fernando Paganote Gomes, Flávio dos Santos Neiva, Franciane Atanázio Ferreira, Francisca Lidia Gomes de Araujo Fidalgo, Francisco Barbosa Fernandes dos Reis, Gabriel Costa Macedo, Gabriel Garcia Bulhões, Gabriel Rodrigues de Sousa, George Barbosa Rodrigues, Giliane de Souza Nogueira do Rozario, Gilmara Rodrigues de Araújo, Gerlaine de Paula da Silva, Gustavo de Mattos, Gustavo Henrique Silva Oliveira, Henry Amaral dos Santos, Icaro Carlos de Paivas Barbosa, Igor Luiz Ferreira Gomes, Ingrid Monjardin Affonso, Isabella da Cunha Gomes, Ivonete Maria de Oliveira Alexandre, Janiele Augusto Gadêlha Pereira, Jean Hipolito, Jéssica Esteves de Andrade, Jonathan Rocha Fouro, José Lailson Souza Silva, José Roberto Barbosa Nascimento, Josilene Rodrigues do Rosário, Juliana da Silva, Julio Cesar dos Santos, Leandro da Silva e Souza, Leandro Dantas Magalhães, Leandro Rodrigo da Silva Rosa, Leonardo dos Santos Pinto, Levi Lourenço de Barros, Ligia Cristina Gonçalves da Silva, Lilian Aparecida Florentino, Lilian de Oliveira, Lilian Ferreira Bastos, Lorenzo Nunes Losco, Luan Alex Casburgo de Lima, Luana Silva dos Santos, Lucas Anchieta Soares, Lucas Cunha da Silva, Lucas de Barros Paifar, Lucas de Lira Cavalheiro, Lucas Dias da Costa, Lucas Nogueira Ribeiro, Lucas Rodrigues Torres, Lucas Santos Nascimento, Lucca de Souza, Lucelena Gomes dos Santos, Lucia Irene Pereira de Morais, Luciane de Lima Machado Menezes, Luciano dos Santos, Lucimara Marin Cardozo, Luiz Carlos Diniz Matos Junior, Luiz Carlos dos Santos, Luiz Eduardo Alves Jacinto, Magnólia de Carvalho Luna, Manoel Aparecido Feitosa Rodrigues, Manoela Edwigi da Silva de Mouras, Marcelo de Sousa Santos, Marcia da Cruz Raposo Bomfim, Marcia Virgino da Silva, Maria do Carmo de Jesus Santos, Maria Helena da Silva Albano, Maria Josilene Oliveira de Lima, Maria Tayrine Jesus Santos, Marlena Marques Leonardo, Mateus da Rocha Peixoto, Matheus Damázio de Rezende Batista, Matheus de Freitas Côgo, Matheus Henrique dos Santos Rodrigues, Michel Calado da Silva, Michele Conceição dos Santos, Moisés Portela Lopes, Murilo Borges da Costa, Natchely Souza Ortiz, Netanias do Amaral Rocha, Pablo Eduardo Araujo Duarte, Pablo Yuri dos Santos Tostes, Patricia Lima da Silva, Patrick Alexander Vianna Coutinho, Paulo Henrique da Silva Sousa, Pedro Luís do Prado Magalhães, Priciane de Lima Marcolino, Rafael Quirino da Silva, Rafael Santos da Silva, Railda São Leão Araújo, Renata de Souza Pereira, Renato Cesar da Silva Machado, Renato de Oliveira Pereira, Richard de Souza Porto, Rochele Barbara Silva do Nascimento, Rodrigo Carlos Silva Santos, Rodrigo Teixeira dos Santos, Rogério do Nascimento Oliveira, Romário Nogueira Lima, Ronaldo Barros de Souza Junior, Rosemeire de Paula Silva Novais, Rosilane Bispo de Oliveira Silva, Ruan Carlos de Abreu Coutinho, Samuel Galdino Ferreira, Sara Gomes Velasco, Silene Santos de Mendonça, Stephany Xavier Pereira, Tainara Pierre Amancio, Tatiana Macedo dos Santos, Tayná Labre Ribeiro da Silva, Thaina Barcelos Ramos, Thais Damásio dos Santos, Thamires Wetschky da Silva, Thayná da Silva dos Santos, Thiago Barbosa Alves, Tiago Teixeira de Jesus, Vagner Cardozo, Vagner dos Santos, Vanderson Mourão Lins Dutra; Vanessa Pinheiro Guerra, Vicentina Siqueira Bezerra, Victor Silva Wyller, Vivian Cerqueira Guedes, Viviane Cabral da Silva, Walmir Soares Toledo, Wesley Nascimento Lyra, Wesley Rodrigues da Silva, William Silva de Jesus, Wilson Viana Filho; CURSO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DE NÍVEL TÉCNICO PROFISSIONAL TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: 2015 - Alex Rocha Lima, Carlos Magno Andrade, Karina Andrade Gonçalves, Miqueias Silva de Castro, Rafael da Silva Ribeiro Mendes, Saniel dos Santos de Lira; 2016 - Valderlei Justino de Souza; TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE: 2015 - Leandro Pereira Coutinho, Mariana Marques de Lima; 2016 - Thiago Luz Santos; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2015; Ayla Maria Ferreira Dias Gomes, Carlos Alexandre dos Santos Rosa, Cassiano Barbosa dos Santos, Jocasta Baptista da Silva Macário, Marcelli Marilia Pereira Ramos, Paula Pereira da Silva, Paulo Henrique Vellasco do Nascimento, Rebeca Midões Suarez Rojas Madaschi; 2016 - Rodolfo dos Santos Fernandes Donizete; TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS: 2015 - Alcinei Duarte de Oliveira Junior, Alexsandro Batista, André Rogerio Barros de Lima, Andréa Cristina do Bomfim Ribeiro Silva de Carvalho, João Batista de Maria Fonseca, José Názio Freitas de Oliveira, Josias Pereira de Assis, Lindberg de Lima Faria Sperendio, Luana Machado Pigliasco, Luiz Claudio Pereira Sant´Anna, Nair Barros Bastos, Renato de Araujo, Tatiani Borges Messiano, Tattiana da Silva Monteiro; 2016 - Adilson Corrêa de Oliveira, André Alves, André Luiz Rodrigues, André Pellegrino Arão dos Santos, Andréa Neri de Carvalho, Andreia da Silva Oliveira, Andressa Carla Cavalcante da Silva Zannini Ayres, Antônio Carlos Rosa, Antonio Claudio Vieira Giuliasse, Arnaldo de Souza Pinton, Cibely Casas Novas dos Santos, Claudio Sergio Vieira da Silva, Cristiane dos Santos Portela, Edmar Carmos dos Santos, Eduardo Figueiredo Esteves, Elena Maria Monteiro Corrêa, Elisângela Goulart Gonçalves, Gilson da Silva Azevedo, Givanildo de Oliveira Bezerra, Italo André Theotonio dos Santos, Jorge Luis de Oliveira, José Abel dos Santos, José Augusto Nascimento Costa, Júlio César Andrade de Souza, Leandro Luna Braga, Leticia da Silva Sousa Paschoal, Luiz Carlos Martins Barilari, Lussandra Goretti de Araujo, Márcia Aparecida de Morais Kalil Alves, Maria Vitória Diniz Vilar, Michelle Timbó Linhares Galdez, Moises Ribeiro da Silva, Natanael Pinheiro da Cruz, Neila Souza Cabral Koiffmann, Nilceia Lobo Arruda Santos, Olavo Reina Valencia, Rafael Santana Garcia, Raquel de Cássia Medeiros Fernandes, Ricardo Correia Renaux Leite, Rogério Milesi de Almeida, Rosilene Capistrano Valentim, Sandro Vieira Coloma, Silvio Cesar do Sacramento, Sinésio do Nascimento Barbosa, Solange Salazar Almeida, Thereza Christina de Jesus Felix, Thiago do Carmo Matias, Vanessa Alves Pereira de Araujo, Yuri de Mello Muniz. Secretária: Patricia Cavalcanti Drumond Reg: CDIN 061, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Reg: 18314 - Professora Inspetora Escolar: Angela Maria Guerra, Matr. 0956468-3 DRM-VI.\r\n\r\nId: 1968257"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, situado na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 Centro, Município de Barra do Piraí, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio/EJA, 2013 - Marcelo Gomes Cardozo, 2015 - Janice Ventura Cardoso, Laetitia Braga Vasconcellos de Lima Costa, Luana Vieira de Oliveira, Lucas Augusto Morais de Almeida, Lucio Mauro Camargo Ventura, 2016 - Aldair Delfino de Oliveira, Arnaldo José Moreira, Bruna de Paula Graziel, Bruno dos Santos Pereira, Carlos Eduardo da Silva Geremias, Daniel Alves Dias, Douglas dos Santos Custodio, Elisângela Souza Leite Damasceno, Éverton Guilherme Cardoso de Carvalho, Fanny Monsôres da Silva, Gabriel Cunha da Silva, Gerson Sena Guimarães Fonseca, Guilherme Corrêa Juvencio, Inglit Affonso Coelho Marinho, Ingrid Almeida Lopes Cancio, Juliano Corrêa dos Santos, Larissa Oliveira Jardim, Leandro Paiva Moreira Libanio, Loslene Pinheiro Conceição, Lucas de Moura Ouverney, Marcelo José de Souza, Márcio Jânio de Morais, Mayke \r\n\r\nAlves de Sales de Paula, Paola de Fátima Pinheiro Barcellos, Priscila Milioni Alves de Freitas, Ramon Stefann Davina Geraldo, Raphaella da Silva Vieira, Renato de Oliveira Silva, Rodrigo Silva Fernandes, Rosana de Oliveira Silva, Thayane Pereira de Moraes, William \r\n\r\nOuais Villar, Yuri Azevedo de Souza. Secretária Fernanda de Abreu Rocha Reg. 790/2001, Diretora Adjunta Marilza Teixeira de Abreu, MEC 1313.\r\n\r\nId: 1968461"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Antônio de Pádua\r\n\r\nSociedade Educacional Professor Santiago Ltda.\r\n\r\nC.N.P.J. 34.046.110/0001-06 \r\n\r\nO Diretor do Colégio Antônio de Pádua, mantido pela Sociedade Educacional Professor Santiago Ltda, situado à Rua Campo Grande 1508/1536 - Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio - Regular ANO 2013 - Ariel Keila Lopes de Amurilo, 1º semestre ANO 2014 - Leticia Lima de Sousa, 1º semestre ANO 2015 - Carolina Nogueira Costa, Clara Elizabeth Magalhães Catanho Lopes, Gabrielly Silva do Nascimento, Miguel Alves Rodrigues, Renan Ribeiro Mendanha. ANO 2015 - Ana Cristina Cunha de Menezes, Gabriela Monteiro Habl, Gabrielli dos Santos Netto de Melo, Giovanna Fioreti Dantas, Guilherme de Mendonça Cerqueira Mattos, Isabelle Moreira Chales, Jennifer Saturnino Maia, João Pedro Blacker de Souza, Joyce Fernandes Gama, Julie Fernandes Barros, Kalani Ribeiro Paiva Silva, Laís Paes Ribeiro, Lucas Ramos dos Santos Xavier, Matheus do Nascimento Barbosa, Matheus Oliveira de Moraes, Nathália Eduarda dos Santos Silva, Tamara Cris dos Santos Souza Lucchesi, Thaina Trota Coutinho, Victor Lucas Pereira Soares. - Curso do Ensino Médio Concomitante com Técnico em Informática - ANO 2015 - Sabrina Cavalcante da Silva. Léa Pereira Santiago, Secretária - Reg. S-042 - Newton Santiago, Diretor - 6878MEC - Verificado pela Profª Inspetora Escolar Terezinha S.D.Lauermann, matr. 0975393-0 CRIE - M IV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1968853"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRINCESA ISABEL\r\n\r\n30.644.348.0001-82\r\n\r\nConcluintes do 2º grau: Auxiliar de PATOLOGIA CLÍNICA: 84 Rosane Dantas, 86, Delfina de Jesus Rodrigues Moreno, Silvia Henrique de Lima, 2º grau Técnico em PATOLOGIA CLÍNICA: 87 Solange Tereza Duarte, 89 Sheila Maria de Oliveira, 93 Andréia Teixeira, 97, Janaina Beatriz Figueiredo Ferreira, 99 Jaqueline da Conceição Oliveira, 2º grau de FORMAÇÃO DE PROFESSORES: 86 Livani Cristina Pereira Santos, 88 Luciane Botelho da Silva, 00 Lilian Oliveira da Silva Silveira, 2º grau Técnico em CONTABILIDADE: 89, João Luiz da Silva Aguiar, 91 Márcia da Silva Bezerra, 92 Eduardo da Silva Ribeiro, 98, 2º grau pelo 2º grau SISTEMA de CRÉDITO 97: Lidia de Freitas Verly Gouvêa, 00: Alessandra do Carmo Silva, 2º grau sistema de crédito PROCESSAMENTO de DADOS: 97 Luciana de Oliveira Bezerril, 99 Clayton Jefferson Magdalena, 2º graus sistema de credito TÉCNICO em CONTABILIDADE: 91 Jorge Marques Lins Filho, 98 Cristiane de Oliveira Lins Lage, 99, Viviane de Freitas Fernandes, 2º grau TÉCNICO em INFORMÁTICA: 00 Elídia Silva de Melo.\r\n\r\nId: 1968751"
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                    "1968251": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA CENTRO RIO\r\n\r\nCNPJ:16.563.013/0001-09\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Centro Rio, mantida pela ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRUPO BB LTDA ME CNPJ: 16.563.013/ 0001-09 situada à Rua Camerino, 130 - Centro - Rio de Janeiro Cep 20.080-010 TORNA PÚBLICO RELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS COCLUINTES 1º SEMESTRE/ 2016 do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Soldagem - Júlio Fortunato da Silva, Willian Franklin de Carvalho e do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Automação Industrial - Celso Martins Macedo, Claudecir Pires Salvador, Derkson Gonçalves Hassen Dam, Fábio Barcelos, Marco Antônio Firmo Barbosa, Osvaldo João dos Santos Secretária: Kleide Vianna Marinho Freire - Reg E-03/015/1571/2014, Diretor: Fabiano de Souza Netto Reg 5477/2014 UERJ, Professora Inspetora Escolar: Joana D'Arc Reis Santos - Matrícula 0956936-9.\r\n\r\nId: 1968251"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS\r\n\r\nCNPJ: 42.257.543/0001-39\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Emmanuel Leontsinis - CAEL, mantido pela Fundação Educacional Unificada Campograndense, situada na Estrada da Caroba, nº 685, Bairro Campo Grande, Município: Rio de Janeiro, torna público a relação dos concluintes do ENSINO MÉDIO: LEI 5692/71 - ANO 1996: Sandro Anselmo de Souza, LEI Nº 9394/96 - ENSINO MÉDIO - ANO 2009: Thuani Sousa Castro; ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE - ANO 2015: Maria Paula da Cruz Pacheco;. TECNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015: Maria Paula da Cruz Pacheco. Secretário Escolar: Janice Gomes Alves, Reg. nº 707/91 -DAT Processo E-03/0081409/2016; Diretora: Regina Sélia Oliveira Iápeter, Reg. 236/11 Of.CDIN; Professor Inspetor Escolar:: Regina Alves Cabral, Mat. 0945-471-1, CRIE- M IV/ SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1968006"
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                        "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, situado na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246 - Centro, município de São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO na modalidade de Educação de Jovens e Adultos: 2004 - 2º SEMESTRE: Ana Cristina de Castro Barroso; 2005 - 1º SEMESTRE: Vanessa da Silva Conceição; 2006 - 1º SEMESTRE: Patrícia de Menezes Oliveira,Ruan Coelho Araujo; 2006 - 2º SEMESTRE: Anderson de Souza Valentin; 2007 - 2º SEMESTRE: Ezio Sant'Ana de Salles Júnior; 2008 - 1º SEMESTRE: Edisley Magalhães Menezes; 2008 - 2º SEMESTRE: Pricila de Mello Ferreira; 2009 - 2º SEMESTRE: Isabela Pereira Alves da Silva; 2010 - 2º SEMESTRE: Luana Aline Rocha Ferreira; 2013 - 2º SEMESTRE: Emily Rayanna da Silva Nascimento Vaz; Lyvia Tavares Meirelles; 2014 - 2º SEMESTRE: Hyago Fonseca Velasco; 2015 - \r\n\r\n1º SEMESTRE: Daniel de Souza Rodrigues, Phellipe Silva, Willian Rodrigues de Oliveira; 2015 - 2º SEMESTRE: Mônica Capello Goulart. ENSINO MÉDIO - 2015: Alline Vitória Moreira Biano, Gabriella Cordeiro Menezes, Gabriella Santos da Cunha, Rafaella Cordeiro da Silva, Raíssa de Sousa Medeiros. Diretora: Flávia do Rêgo Barros MEC-REG: 13377 Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça RG 118 - D.O. de 19/05/1997. Inspetoras Escolares: Márcia Valéria Amado Pires - ID.4333673 - 6 e Ericka Ferreira da Cunha - ID. 2090276-0.\r\n\r\nId: 1968694"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EQUIPE 1\r\n\r\nCNPJ: 11.191.898/0001-49\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EQUIPE 1, situado na Rua Dr. Alfredo Backer, 989 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio - Ano 1997: Deyse Lucidi Teixeira dos Santos; Ensino Médio - Ano 2008: Eduardo Alves Palmeira; Ano 2014: Rodrigo de Jesus Santana; Ano - 2015: Bárbara Gomes Silva dos Santos, Beatriz Fileme, Darllan Rodrigues Feliciano de Moraes, Gabriel Silva Oliveira Lamberti, Geimisson Henrique Cordeiro Nunes, Jorge Otávio Aguiar dos Santos, Letycia Alves Serrano Ribeiro, Lorrana Breguerand Pereira, Luiza Amaro Pessoa, Marcello de Abreu Pina, Matheus Nery de Souza, Monique Barbosa Costa, Rafaella Teixeira Felix, Rawan da Silva Mendonça, Vitória da Silva Santiago Lima, Victor Hugo Class dos Santos, Yasmin de Sousa Corrêa. Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2002 - 2º Semestre: Maria Isabel Ferreira. Ano 2003 -1ª Semestre: Luciana Coutinho Sebastião dos Santos, Caroline Sant'Anna de Souza Ano 2004 - 2º Semestre: Selma Pereira da Silva, Rosana Azevedo de Souza. Ano 2005 - 1º Semestre: Fabiola Vieira da Silva 2º Semestre: João Alberto Lemos Torres, Fagner Marinho Pereira. Ano 2006 - 1º Semestre: Tatiana Cunha da Fonseca. 2º Semestre: Bruno Fonseca Viana, Claudete Pereira do Rosario. Ano 2008 - 1º Semestre: Chrystian Evelyn da Cruz Silva - 2º Semestre: Paula Renata da Silva Vargas Carneiro. Retificação do D.O. de 15 de outubro de 2015, fls. 06 - Parte V: onde se lê: Keila Cristina da Silva Freitas, leia-se: Keila Cristina da Silva Farias. Retificação do D.O. de 03 de julho de 2014, fls. 11 - Parte V: onde se lê: Francisca Lucielma Oliveira leia-se: Francisca Lucielma Oliveira Silva. Diretor: Wagner Marques da Silva - Reg. 324357-01MEC - Secretária Escolar: Vania Lucia Pereira - Proc: 03/006/1122/2016 - Professoras Inspetoras Escolares: Rosilene da Silva Costa - ID-3837933-3 e Neida Terezinha Viana Tavares - ID-4258445-0.\r\n\r\nId: 1968610"
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                    "1968452": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.379.658/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Colégio Carlos Gomes, mantido por Colégio Carlos Gomes Ltda, situado na Av. Dr. Manoel Teles, 89 - Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio Dez/2015 - Turma1313 A: Adailton Caxias de Sena Júnior, Alice da Silva Oliveira de Paula, Beatriz Viana da Silva Rosa, Bianca Costa Ribeiro, Clesio Thiago dos Santos, Dayane Cristina Ribeiro Lacerda, Evelyn Lourenço da Silva, Franklin Vinícius Silva de Souza, Gabriel Souza de Gois Alves, Helena da Silva Araujo, Ingrid Tavares da Conceição, Isabela Marques Reis de Queiroz, Jade Luane Mello Peres da Silva, Karolayne Nogueira de Castro Caldas, Lais Regina Lima de Carvalho, Letícia Marcelle Oliveira da Silva, Luan Monteiro de Brito, Luana dos Santos Serri, Luana Silva dos Santos, Lucas de Lima Matos, Lysandra Maria Viana da Silva, Matheus Lima de Almeida, Matheus Muniz dos Santos, Nathália Nunes Bernandes, Patrick Escovino Xavier da Silveira, Priscielly Cavalcanti dos Santos, Samara Lopes da Cunha Barros, Thalles Sales de Souza dos Santos, Yan da Silva Barbosa, .Turma 1313 B: Amanda Souza Silva de Seixas, Ana Flávia Souza Santos, Beatriz Lockmam de Oliveira, Bianca Cuerci Seabra da Silva, Cleber Elias da Silva Junior, Ellen Julia Carvalho Marques, Gabriel Amaral Trindade, Isaac Silva de Souza, Isabella Cristina de Lima, Isabella da Silva Quintella, João Paulo Vinícius da Silva Honório, Joely de Lima Dantas, Larissa Ferreira Mesquita, Letícia da Silva Farias, Marcello Ramos Balbino, Maria Jaíne da Silva Passos, Matheus de Mendonça Cavalcante, Matheus Rodrigues Nunes Maria, Matheus Sands Thiago, Rachel Gonçalves Oliveira, Raíssa Soares de Lima Oliveira, Roberta Kely Ferro da Silva, Sara de Lima Dutra, Stefany Resende da Silva, Victor Gonçalves de Menezes . Ensino Médio e Técnico em Informática Dez/2015: Ana Beatriz Assis Rodrigues, Juan Americo Batista dos Santos, Leonardo Silva dos Santos, Lucas Veloso da Silva,, Débora Valentim da Costa, Julliana Helena de Souza Sobrinho, Leonardo Silva dos Santos, Matheus de Oliveira Cardoso, Rubens da Rosa Oliveira. Ensino Médio e Técnico em Nutrição e Dietética - Dez/2015: Dalia Amorim de Carvalho, Gabriela Castanheira Freire, Heloisa Ribeiro de Souza Nery, Luis Henrique Rodrigues Moreira, Mariana Rosine de Azevedo Silva, Matheus de Andrade Magalhães, Rebeca de Sant'Anna Ferraz, Yuri Alves Vilela. Concluinte do Ensino Médio Dez/2014 - Turma 1312 B: Sthefani Mariano Vieira de Andrade. Concluintes do Curso Técnico em Nutrição e Dietética - Agosto/2015: Teresa Cristina França, Maria Elinucia de Carvalho. Concluinte do Curso Técnico em Nutrição - Agosto de 2009: Andréa Pimenta Moraes. Concluinte Técnico em Enfermagem- Agosto de 2009: Caroline Gomes Pacheco. Concluinte do Técnico em Informática Dez/2013: Rafaela Bianca da Silva. Secretária Escolar: Marly Ribeiro Gomes Reg.2026/88DAT e Diretor: Fernando Barbosa de Oliveira - Reg. 11543ME.\r\n\r\nId: 1968452"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1968671": [
                            "V - Extravio",
                            "SBF Comercio de Produtos Esportivos LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 06.347.409/0232-97 e I.E: n° 79323292\r\n\r\nCOMUNICADO: Estabelecida à Rua Doutor Silvio Bastos Tavares, 316, 338 - LOJA 109 - O/P, Bairro Parque Leopodina, CEP 28051-250, na cidade de Campos Dos Goytacazes - RJ, declara para os devidos fins que na data de 07/06/2016, foi extraviado o Livro de Termos e Ocorrências - RUDFTO (LIVRO VI).\r\n\r\nId: 1968671"
                        ],
                        "1968822": [
                            "V - Extravio",
                            "CASA DO ADUBO LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 28.138.113/0015-72\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nCASA DO ADUBO LTDA LJ 12, CNPJ n° 28.138.113/0015-72 e Inscrição Estadual nº 781723-80, estabelecida à Avenida Antonio Mario de Azevedo, nº 21000 Campo do Coelho - Conquista - Nova Friburgo/RJ, DECLARA para os devidos fins de direito e quem possa interessar que foi extraviado “O LIVRO TERMO DE OCORRÊNCIAS”.\r\n\r\nId: 1968822"
                        ],
                        "1968624": [
                            "V - Extravio",
                            "CASA DO ADUBO LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 28.138.113/0009-24\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nCASA DO ADUBO LTDA LJ 07, CNPJ n° 28.138.113/0009-24 e Inscrição Estadual nº 8471012-1, estabelecida à Avenida Brasil, nº 19.001 - Prédio da Manutenção - boxes 13 a 18 - Coelho Neto - Rio de Janeiro/RJ, DECLARA para os devidos fins de direito e quem possa interessar que foi extraviado “O LIVRO TERMO DE OCORRÊNCIAS”.\r\n\r\nId: 1968624"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1968911": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO BLEND LIFE & BUSINESS, no dia 19/07/2016, com início às 11:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 03/08/2016, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, das frações ideais do terreno, vinculadas as futuras unidades designadas pelas Salas nºs. 114, 115, 212 e 213, do Empreendimento BLEND LIFE & BUSINESS, em construção na Avenida Geremário Dantas nº 906 - Pechincha - Rio de Janeiro/RJ.; tudo nos termos das notificações entregues a proprietária: GMV Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ. sob o nº 11.191.924/0001-39, à detentora do direito e ação das unidades: SPE - MR2 Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ. sob o nº 17.892.817/0001-14, e, aos Promitentes Cessionário(a)s: 1) MV Ambientes Planejados Ltda. - CNPJ. nº 13.169.372/0001-98; 2) Henrique Simões Gomes - CPF. nº 984.624.667-68; e 3) Adriana Rodrigues Rosa - CPF. nº 054.906.397-84. - Os imóveis encontram-se transcritos no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ., respectivamente, sob as matrículas nºs: 414873, 414874, 414903 e 414904, em nome de GMV Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., constando no Av-1 das referidas matrículas, a Promessa de Compra e Venda dos imóveis em favor de SPE - MR2 Empreendimentos Ltda.- Constam com referência as unidades acima citadas, Instrumentos Particulares de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno; Instrumentos Particulares de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos; e Recibo de Reserva para Cessão de Fração de Terreno vinculado a Contrato de Construção de Imóvel, constando como Outorgante Promitente Cedente, Construtora e Ofertante: SPE - MR2 Empreendimentos Ltda., e, como Promitente(s) Cessionário(a)s, e Proponente(s) Interessado(a)s: MV Ambientes Planejados Ltda.; Henrique Simões Gomes; e Adriana Rodrigues Rosa. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). - Ficam por este edital intimado(a)s dos Leilões o(a)s adquirentes das referidas unidades, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembleia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembleias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno correspondentes as referidas unidades. - Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembleia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - Em caso de acordo feito com o(a) adquirente a fim de remir a dívida, a Comissão de Representantes se obriga a arcar com os custos de publicação do edital correspondente as unidades retiradas de leilão, e, ainda, 5% de honorários advocatícios e 2,5% de comissão ao leiloeiro. - IMÓVEIS: 1) Fração ideal de 0,00390 da futura unidade designada por Sala nº 114 - Promitente Cessionária: MV Ambientes Planejados Ltda. - Valor: R$ 145.000,00; 2) Fração ideal de 0,00433 da futura unidade designada por Sala nº 115 - Promitente Cessionária: MV Ambientes Planejados Ltda. - Valor: R$ 160.000,00; 3) Fração ideal de 0,00371 da futura unidade designada por Sala nº 212 - Promitente Cessionário: Henrique Simões Gomes. - Valor: R$ 160.000,00; 4) Fração ideal de 0,00369 da futura unidade designada por Sala nº 213 - Promitente Cessionária: Adriana Rodrigues Rosa. - Valor: R$ 160.000,00. - RJ, 05/07/2016. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1968911"
                            ],
                            "1968286": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.250.179/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º PÚBLICOS LEILÕES\r\n\r\nLocal: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 18/07/2016 às 11:00h, 2º Leilão: 28/07/2016 às 11:00h. Angela Pecini Silveira, Leiloeira Oficial, JUCESP 715, venderá conforme artigo 63 Lei 4.591/64, artigo 1º Lei 4.864/65, o direito à FIT da Escritura de Promessa de Venda e Compra relativo à unidade autônoma do CONDOMÍNIO OASIS RESORT DE MORAR, Avenida Prof. Florestan Fernandes nº 1.036, Niterói/RJ, com matrícula nº 36.129 do 16º CRI de Niterói/RJ: APARTAMENTO Nº 305 - BLOCO 15 - EDIFÍCIO SAINT TROPEZ. FIT: 0,001573, 02 vagas. 1º LEILÃO: R$ 996.919,52. 2º LEILÃO: R$ 872.666,20. O arrematante pagará: Arremate à vista; 5% leiloeira; débitos condomínio/IPTU; despesas a partir da arrematação; custas cartoriais; impostos transmissão. A Comitente terá preferência (§ 3º artigo 63, Lei 4591/64). Demais Informações: (19) 3295.9777.\r\n\r\nId: 1968286"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968778": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 004/2016\r\n\r\nO Gerente de Compras comunica aos interessados na Concorrência nº 004/2016 que a abertura da licitação foi adiada SINE DIE.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL (CIEP) ADA BOGATO.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 2º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nHederson Galantini de Oliveira\r\n\r\nGerente de Compras\r\n\r\nId: 1968778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969101": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 12 / 2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de medicamentos excepcionais de Referência com base nos preços fixados na lista de Medicamentos CMED/ANVISA a serem fornecidos aos usuários do Sistema Único de Saúde residentes no município de Cantagalo, em cumprimento de decisão judicial - VALOR: R$ 385.464,38 - DATA: 20 de julho de 2016 - HORA: 09h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, salas 102 e 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 08 / 07 / 2016, das 08h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br.\r\n\r\nCantagalo, 04 de julho de 2016\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza - Pregoeira\r\n\r\nId: 1969101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968550": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CO-003/2016\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2016\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR GLOBAL \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 11 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 HS\r\n\r\nLOCAL: SEDE DA PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE UM PRONTO DE SOCORRO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ. (CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE Nº 903716/15001)\r\n\r\nOBS: O EDITAL DEVERÁ SER RETIRADO, JUNTO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE CORDEIRO, OS INTERESSADOS DEVERÃO TRAZER 01 PEN-DRIVE E 02 RESMAS DE PAPEL A4.\r\n\r\nCordeiro, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nJosimar Ferraz Santos\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - CPL\r\n\r\nId: 1968550"
                        ],
                        "1968551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CO-004/2016\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2016\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR GLOBAL \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 16 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 HS\r\n\r\nLOCAL: SEDE DA PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ. (CONVÊNIO MINISTÉRIO DAS CIDADES Nº 006199/2016)\r\n\r\nOBS: O EDITAL DEVERÁ SER RETIRADO, JUNTO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE CORDEIRO, OS INTERESSADOS DEVERÃO TRAZER 01 PEN-DRIVE E 02 RESMAS DE PAPEL A4.\r\n\r\nCordeiro, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nJosimar Ferraz Santos\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - CPL\r\n\r\nId: 1968551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 325/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZDA EM OBRA PARA DAR PROSSEGUIMENTO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM ALDEIA DA PRATA”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 09/08/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner brother DCP 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Prefeito Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1969144"
                        ],
                        "1969145": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016 - FMS\r\n\r\n1 - No item 1, onde se lê: \r\n\r\n1.5. Maiores informações poderão ser obtidas através da EQUIPE DE APOIO DO PREGOEIRO, situada à Rua Álvaro de Carvalho Junior, 7328, Nancilândia, Itaboraí - RJ, das 10:00 às 16:00 horas, em até 24 (vinte quatro) horas antes da data do Pregão.\r\n\r\nLeia-se :\r\n\r\n1.5. Maiores informações poderão ser obtidas através da EQUIPE DE APOIO DO PREGOEIRO, situada à Rua Álvaro de Carvalho Junior, 7328, Nancilândia, Itaboraí - RJ, das 10:00 às 16:00 horas, em até 24 (vinte quatro) horas antes da data do Pregão, ou por meio do telefone (21) 3639-2001 ou email: cpl@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\n2 - No item 3, onde se lê: \r\n\r\n3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1. PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO QUAISQUER EMPRESAS QUE:\r\n\r\n3.1.1. detenham atividade pertinente e compatível com o objeto, devendo ser comprovado pelo Contrato Social;\r\n\r\n3.1.2. atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e\r\n\r\n3.1.3. comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste edital.\r\n\r\n3.2. NÃO PODERÃO CONCORRER NESTE PREGÃO AS EMPRESAS:\r\n\r\n3.2.1. declaradas inidôneas por ato da Administração Pública;\r\n\r\n3.2.2. que estejam cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e de contratar nas esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\n3.2.3. em consórcio ou grupo de empresas.\r\n\r\nLeia-se :\r\n\r\n3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1. PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO QUAISQUER EMPRESAS QUE:\r\n\r\n3.1.1. detenham atividade pertinente e compatível com o objeto, devendo ser comprovado pelo Contrato Social;\r\n\r\n3.1.2. atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e\r\n\r\n3.1.3. comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste edital.\r\n\r\n3.2. NÃO PODERÃO CONCORRER NESTE PREGÃO AS EMPRESAS:\r\n\r\n3.2.1- Não será admitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Municipal Direta ou Indireta, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei. 8.666/93. \r\n\r\n3.2.2- Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública. \r\n\r\n3 - No item 5, onde se lê: \r\n\r\n5.2. O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se às folhas nº 13 do processo nº 260/16, no valor total de R$ 3.018.207,10 (três milhões, dezoito mil, duzentos e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nLeia-se :\r\n\r\n5.2. O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se às folhas nº 93 do processo nº 260/16, no valor total de R$ 2.927.899,97 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nFELIPE MESSAS SIQUEIRA ALVES - Pregoeiro do FMS / Matrícula n.º 15.452\r\n\r\nId: 1969145"
                        ],
                        "1969146": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016 - FMS\r\n\r\n1 - No item 1, onde se lê: \r\n\r\n1.5. Maiores informações poderão ser obtidas através da EQUIPE DE APOIO DO PREGOEIRO, situada à Rua Álvaro de Carvalho Junior, 7328, Nancilândia, Itaboraí - RJ, das 10:00 às 16:00 horas, em até 24 (vinte quatro) horas antes da data do Pregão.\r\n\r\nLeia-se :\r\n\r\n1.5. Maiores informações poderão ser obtidas através da EQUIPE DE APOIO DO PREGOEIRO, situada à Rua Álvaro de Carvalho Junior, 7328, Nancilândia, Itaboraí - RJ, das 10:00 às 16:00 horas, em até 24 (vinte quatro) horas antes da data do Pregão, ou por meio do telefone (21) 3639-2001 ou email: cpl@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\n2 - No item 3, onde se lê: \r\n\r\n3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1. PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO QUAISQUER EMPRESAS QUE:\r\n\r\n3.1.1. detenham atividade pertinente e compatível com o objeto, devendo ser comprovado pelo Contrato Social;\r\n\r\n3.1.2. atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e\r\n\r\n3.1.3. comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste edital.\r\n\r\n3.2. NÃO PODERÃO CONCORRER NESTE PREGÃO AS EMPRESAS:\r\n\r\n3.2.1. declaradas inidôneas por ato da Administração Pública;\r\n\r\n3.2.2. que estejam cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e de contratar nas esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\n3.2.3. em consórcio ou grupo de empresas.\r\n\r\nLeia-se :\r\n\r\n3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1. PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO QUAISQUER EMPRESAS QUE:\r\n\r\n3.1.1. detenham atividade pertinente e compatível com o objeto, devendo ser comprovado pelo Contrato Social;\r\n\r\n3.1.2. atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e\r\n\r\n3.1.3. comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste edital.\r\n\r\n3.2. NÃO PODERÃO CONCORRER NESTE PREGÃO AS EMPRESAS:\r\n\r\n3.2.1- Não será admitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Municipal Direta ou Indireta, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei. 8.666/93. \r\n\r\n3.2.2- Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública. \r\n\r\n3 - No item 5, onde se lê: \r\n\r\n5.2. O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se às folhas nº 13 do processo nº 260/16, no valor total de R$ 3.141.500,00 (três milhões, cento e quarenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLeia-se :\r\n\r\n5.2. O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se às folhas nº 93 do processo nº 260/16, no valor total de R$ 2.993.250,00 (dois milhões, novecentos e noventa e três mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFELIPE MESSAS SIQUEIRA ALVES - Pregoeiro do FMS / Matrícula n.º 15.452\r\n\r\nId: 1969146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968840": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 03\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 015/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item do Edital com redação alterada: caput do item 1, 3.1, 5.1, 9.1.3.4 e 9.1.4.3; Itens inseridos no Edital: 5.2 e 9.1.2.8; item excluído do edital: 9.1.4.8; Anexos modificados: IV, V, VI, VII, VIII (Memorial Descritivo e Memória de Calculo) e X.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de junho de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\n(*) Republicação\r\n\r\nId: 1968840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969083": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 045/2016 \r\n\r\nPROCESSO nº 06478/2016\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para contratação de empresa objetivando o fornecimento parcelado de MOBILIÁRIO MÉDICO HOSPITALARES, incluindo instalação e montagem, para atendimento das eventuais necessidades de todo os setores das diversas Unidades de Saúde, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de julho de 2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 046/2016 \r\n\r\nPROCESSO nº 04587/2016\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado e Cortinas de Ar, para atendimento das necessidades das Unidades de Saúde, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 25 de julho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 047/2016 \r\n\r\nPROCESSO nº 12946/2015\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para contratação da Empresa, objetivando o futuro fornecimento parcelado de MATERIAIS ADMINISTRATIVOS E DE EXPEDIENTE, para o abastecimento do Almoxarifado Central da SMASDH - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 25 de julho de 2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1969083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969068": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇO 008/2016 PROSSEGUIMENTOObs.: TENDO SIDO RECONSIDERADA A DECISÃO QUE INABILITOU JAG COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GRAL EIRELI, FICA DESIGNADA A DATA ABAIXO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM ABERTURA DE ENVELOPES DA PROPOSTA COMERCIAL;OBJETO: Contratação de empresa para construção da Creche João Batista de Faria - Vilage- Nova Friburgo- RJ,Data: 18/07/2016 Horário: 14:00 horas.Estimativa: R$ 478.902,27 Processo nº 13830/2015Local de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.brTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773e-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br Jaguarê Garcia Ferreira Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1969068"
                        ],
                        "1968771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA 002/2015 REMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para manutenção das unidades escolares do Município de Nova Friburgo. Obs.: Foram, conforme determinação do TCE/RJ, revisados os cálculos de custo estimado, adotado o prazo de doze meses para validade da Ata de Registro de Preços e adequados os quantitativos do orçamento. Data : 11/08/2016 Horário: 11:00 horas.Estimativa: R$ 4.673.273,59 Processo nº 23301/2014Local de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.brTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773e-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.brCOMISSÃO DE LICITAÇÃOJaguarê Garcia FerreiraPresidente CPL\r\n\r\nId: 1968771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2016\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 20 de Julho de 2016 às 09:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material de limpeza e conservação para atender as Unidades Escolares (trinta e quatro) da secretaria Municipal de Educação. O edital poderá ser obtido mediante a entrega de pastas de papelão plastificado, com ferragem tipo trilho 235x350mm, 20 unidades, na cor verde ou azul, e favor trazer um CD ou Pendrive na Prefeitura de Paraty, Rua José Balbino da Silva, nº142, Bairro Pontal, Paraty/RJ.\r\n\r\nParaty, 06 de Julho de 2016.\r\n\r\nMaria de Fátima de A. Dias - Pregoeira\r\n\r\nId: 1968738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968513": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 21 de 28 de junho de 2016, A Secretária de Educação, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto na Lei 5.775 de 27 de abril de 2001, que versa sobre Associações de Apoio às Unidades Escolares, resolve encaminhar para publicação o ESTATUTO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR NILTON COSTA PEREIRA DE SÃO THIAGO, CAPÍTULO I, Da Constituição e Finalidade, Seção I, Da Constituição, Art. 1o - A Unidade Executora da Escola Municipal Professor Nilton Costa Pereira de São Thiago, Associação de Apoio à Escola Municipal Professor Nilton Costa Pereira de São Thiago, localizada à Avenida Leopoldina, 561- Nogueira - Petrópolis - RJ, fundada em 29 de abril de 2016, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e será regida pelo presente estatuto. Seção II, Da Finalidade, Art. 2º - A associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio de aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração: poder público - comunidade - escola - família. Art. 3º - Constituem finalidade específica da AAEMNCPST a conjunção de esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, visando principalmente: I. Interagir junto à escola, promovendo o bem-estar da comunidade escolar do ponto de vista educativo, cultural e social;II. Promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade, visando à melhoria das atividades escolares. III. Zelar pela conservação dos bens materiais e prédios da unidade escolar, providenciando, quando necessário, pequenos reparos e obras emergenciais; IV. Manter o prédio da escola em boas condições de higiene e limpeza; V. Aquisição de merenda escolar, material permanente e de consumo para a escola e para os alunos, inclusive uniforme escolar; VI. Implantar programas de capacitação de professores e de agentes comunitários, e programas e projetos vinculados às atividades de ensino-aprendizagem dos discentes; VII. Administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da AAEMNCPST, os seus recursos humanos e financeiros; VIII. Incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente com o mesmo; IX. Praticar todas as demais ações necessárias ao bom funcionamento da escola. CAPÍTULO II. Da Organização Administrativa. Seção I. Da Composição. Art.4o - A Associação de Apoio à Escola compõem-se de: I. Assembleia Geral; II. Diretoria; III. Conselho Fiscal. Seção II. Da Assembleia Geral. Art. 5o - A Assembleia Geral é constituída pela totalidade dos associados e é soberana em suas deliberações, na forma prevista neste Estatuto. Art.6º - A Assembleia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo Diretor da Unidade Escolar. § 1o - a Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á duas vezes ao ano, uma em março e a outra em dezembro. §2º - A convocação far-se-á por comunicação escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. § 3o - As decisões da Assembleia Geral Ordinária serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, em primeira convocação, e pela maioria simples dos membros presentes, em segunda convocação, após o decurso do prazo de 30 minutos da primeira convocação. Art. 7o - Compete à Assembleia Geral Ordinária: I. fundar a Associação de Apoio à Escola; II. discutir e aprovar o estatuto da Associação; III. eleger e dar posse a diretoria e ao conselho fiscal; IV. discutir e aprovar a programação anual, plano de aplicação de recursos, relatório anual, prestação de contas, devidamente acompanhada de parecer do conselho fiscal, referente ao exercício findo V. decidir outros assuntos de interesse da associação, colocados na pauta da reunião. Art. 8o - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada e presidida pelo Presidente da AAEMNCPST, podendo, também, ser convocada por 2/3 dos membros do Conselho Fiscal, ou por 1/3 dos sócios efetivos. § 1o - A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada, sempre que houver necessidade de deliberar assunto de interesse da Associação, em caráter de urgência, ou que necessite de solução imediata, de forma que não seja possível esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária; § 2o - A convocação far-se-á por escrito, com antecedência mínima de 24 horas. § 3o - As decisões da Assembleia Geral Extraordinária, serão tomadas pela metade, mais um, dos sócios presentes. Seção III. Da Diretoria. Art. 9o - A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Associação de Apoio à Escola. Parágrafo único - A Diretoria será eleita em Assembleia Geral Ordinária, para um mandato de 2 anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de dez dias, podendo ser reconduzida uma vez por igual período. Art. 10o - A Diretoria é composta de quatro membros, sendo:I. Presidente: diretor da unidade escolar, como membro nato da Diretoria; II. Vice-presidente; III. Secretário; IV. Tesoureiro.Parágrafo Único: Os cargos de vice-presidente, Secretário e Tesoureiro serão ocupados por sócios efetivos. Art. 11- O exercício dos cargos da Diretoria não será remunerado. Art. 12- Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja substituto legal, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para eleição de substituto. Art. 13- A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por decisão da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, quando constatado irregularidades no exercício de suas atividades. Art. 14 - Compete à Diretoria: I. elaborar e executar a Programação anual e o Plano de aplicação de Recursos da AAEMNCPST; II. deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da AAEMNCPST; III. encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório anual, antes de submetê-los à apreciação da Assembleia Geral; IV. enviar à Secretaria de Educação do Município (SED), a prestação de contas, conforme critérios de aplicação definidos pelo referido órgão; V. cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral Ordinária e da Assembleia geral Extraordinária; VI. apresentar prestação de contas ao Conselho Fiscal sempre que este o requerer; VII. realizar todas as ações indispensáveis a que se efetivem os objetivos da Associação, de acordo com o presente estatuto. VIII. reunir-se, mensalmente, para tratar dos assuntos de sua competência; Art. 15 - Compete ao Presidente: I. convocar e presidir as assembleias gerais ordinárias, extraordinárias, quando for o caso, e as reuniões da Diretoria; II. representar a entidade em juízo e fora dele; III. administrar, juntamente com o tesoureiro e em consonância com este Estatuto, os recursos financeiros da entidade; IV. administrar a AAEMNCPST e divulgar as suas finalidades; V. apresentar relatório anual dos trabalhos realizados; VI. exercer as demais atribuições inerentes ao cargo, e previstos neste estatuto. Art. 16 - Compete ao Vice-presidente: I. Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos. II. Auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo; Art. 17 - Compete ao Secretário: I. elaborar a correspondência e a documentação: atas, cartas, ofícios, comunicados, convocações, etc. referentes à AAEMNCPST; II. realizar e ler as atas das reuniões e das assembleias da AAEMNCPST; III. manter organizada e arquivada toda a documentação da AAEMNCPST; IV. desempenhar todas as demais funções inerentes ao cargo de Secretário. Art. 18 - Compete ao Tesoureiro: I. assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída de valores); II. assinar, juntamente com o Presidente, ou o Vice-presidente a documentação bancária e demais relatórios financeiros, inclusive cheques e ordem de pagamento. III. prestar contas, mensalmente, à Diretoria; IV. manter os livros contábeis em dia e sem rasuras.Seção IV.Do Conselho Fiscal. Art. 19 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da Associação de Apoio à Escola e será constituído por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes. § 1o - O Conselho Fiscal será eleito em Assembleia Geral Ordinária, junto com a Diretoria. § 2o - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, escolhido por seus pares, na primeira reunião. Art. 20 - Compete ao Conselho Fiscal:I. fiscalizar as ações e a movimentação financeira da Associação de Apoio à Escola entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior apreciação na Assembleia Geral; II. examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação de contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer; III. solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e de despesa; IV. apontar à Assembleia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que julgar úteis à AAEMNCPST; V. convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o Presidente da AAEMNCPST retardar por mais de um mês a sua convocação, e convocar a Assembleia Geral Extraordinária, da forma prevista neste Estatuto. VI. reunir-se, mensalmente, para exame das contas mensais.Art. 21- O mandato do Conselho Fiscal terá duração de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por uma vez.. CAPÍTULO III. Dos Sócios - Direitos e Deveres. Seção I. Dos Sócios. Art. 22- O quadro social da AAEMNCPST é constituído por um número ilimitado de sócios e composto de: I. sócios efetivos; II. sócios colaboradores. §1o - São sócios efetivos: a) diretor da unidade escolar; b) diretor adjunto da unidade escolar; c) professores; d )pais ou responsáveis legais por alunos; e) alunos maiores. §2o - São sócios-colaboradores: a) os funcionários e/ou empregados em exercício nas unidades escolares; b) membros da comunidade local que desejarem prestar serviços à unidade escolar; c) pessoas jurídicas de qualquer natureza. CAPÍTULO IV. Seção I. Das Eleições Da Diretoria e do Conselho Fiscal. Art. 23 - As eleições dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-ão no primeiro trimestre do ano do término do mandato, em Assembleia Geral, por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer na data subsequente ao vencimento do mandato da gestão anterior. Art.24 - Na apuração dos votos, deverão participar, preferencialmente, os funcionários do corpo administrativo da Unidade Escolar, sob a fiscalização de uma comissão de pais e professores que não sejam candidatos. Art. 25 - Os membros eleitos terão mandato pelo período de 2 anos, permitida a reeleição por uma única vez. CAPÍTULO V. Dos Recursos e sua Aplicação. Seção I. Dos Recursos. Art. 26 - Os meios e recursos para atender os objetivos da AAEMNCPST serão obtidos mediante: a) contribuição voluntária dos sócios; b) convênios; c) subvenções diversas; d) doações; e) promoções escolares; f) outras fontes. Seção II. Da Aplicação. Art. 27 - Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o plano de aplicação previamente elaborado e aprovado conforme disposto neste Estatuto. Parágrafo Único - No caso de verbas oficiais deverão ser observados critérios específicos de aplicação dos recursos, definidos pelo órgão concedente dos mesmos. CAPÍTULO VI. Do Desligamento e Dissolução. Seção I. Do Desligamento. Art.28 - Pela indevida aplicação dos recursos, responderão, solidariamente, os membros da Diretoria que houverem autorizado à despesa ou efetuado o pagamento e os membros do Conselho Fiscal, caso este já tenha emitido parecer favorável e aprovação dos custos. Art.29 - Quando as atividades da AAEMNCPST contrariarem as finalidades definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente, a unidade escolar será desligada da mesma, pelas autoridades competentes, que assumirão a administração direta da escola. §1º - O desligamento será determinado pelo Secretário Municipal de Educação, mediante Resolução. §2º - Em caso de desligamento, o patrimônio da AAEMNCPST será revertido para o Município de Petrópolis, recolhido pela Secretaria de Educação, que lhe dará adequada destinação no prazo de 60 (sessenta) dias. Seção II. Da Dissolução. Art.30 - A Associação de Apoio à Escola somente poderá ser dissolvida: I. por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim; II. em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino ou em decorrência de ato legal emanado do poder competente; III. em caso de desativação da AAEMNCPST, o Presidente da Associação enviará, ao órgão educacional a que estiver subordinado, comunicação escrita explicando os motivos da respectiva desativação, devidamente acompanhada da ata da assembleia que decidiu pela dissolução. Parágrafo único - Em caso da dissolução da AAEMNCPST, o seu patrimônio, respeitados os compromissos existentes, será revertido para o Município de Petrópolis, recolhido pela Secretaria de Educação e Esportes, que lhe dará adequada destinação no prazo de 60 (sessenta) dias. CAPÍTULO VII. Seção I. Das Disposições Gerais .Art.31 - Os sócios não respondem pelas obrigações da AAEMNCPST. Art.32 - São sócios fundadores da AAEMNCPST as pessoas que participaram da assembleia de fundação, cujos nomes constam na respectiva ata ou lista de presença. Art.33 - A AAEMNCPST não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pretexto aos dirigentes ou associados, e empregará seus recursos financeiros de acordo com o previsto neste Estatuto. Art.34 - É vedada à AAEMNCPST exercer qualquer atividade de caráter comercial no local do estabelecimento de ensino. Art.35 - A AAEMNCPST constituirá um fundo de reserva para situações emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria, em reunião. Art.36- O presente Estatuto só poderá ser reformulado por Ato da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária. Art.37 - Os casos omissos neste estatuto serão decididos em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária. Art.38 - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Petrópolis. Petrópolis, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1968513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- RETIFICAÇÃO -\r\n\r\nNa publicação do dia 07/07/16, relativo à Concorrência Pública PMSG nº 002/2016, onde se lê: “fica marcado para 08/07/2016”. \r\n\r\nleia-se: “fica marcado para 08/07/2016 ás 10:00 horas”. \r\n\r\nGilliard da Silva Henriques\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1969030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968644": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03973/16\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação visa à contratação de uma Solução, de aplicativo de Tecnologia da Informação totalmente WEB, modular, objetivando a Gestão Unificada e Integrada de Administração Pública Municipal, conforme Termo de Referência ANEXO I, que segue ao presente edital, na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nData/hora limite para credenciamento: até 20/07/16, às 08:00 horas\r\n\r\nRecebimento das propostas: até 21/07/16, às 08:00 horas\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 21/07/16, às 10:00 horas\r\n\r\nO presente Pregão será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET:\r\n\r\nO credenciamento para este Pregão deverá ser efetuado exclusivamente por meio eletrônico até o dia 20/07/16 as 09h00min, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.caixa.gov.br.\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1968644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.046/2016\r\n\r\nADIAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.002/2016\r\n\r\nTornamos público que a Concorrência Pública nº.002/2016, que tem por objeto a Contratação de Empresa de Engenharia para Execução dos Serviços de Coleta Manual e Conteineirizada e Transporte dos Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD) com Aplicação de Compactadores, Poliguindastes e Caçambas Estacionária para Coleta de Lixo do Município de Teresópolis, foi adiada “sine-die”.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nFelipe Bôa Ventura Corrêa\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1968497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969114": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 021/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e colocação de grama sintética nos campos de futebol dos bairros Eucaliptal, Três Poços, Aero Club, Padre Josimo e Jardim Ponte Alta, em Volta Redonda\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 25/072016 ás 09:00hs\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 355.739,78(trezentos cinqüenta e cinco mil setecentos trinta e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao \r\n\r\nMaiores informações, no telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1969114"
                        ],
                        "1968622": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPP. nº 051/2016 Manut. na Captação da Est. de Trat. de Água\r\n\r\nAbertura: 25/07/2016 - 14h30min - Estimativa: R$ 9.500,00\r\n\r\nPP. nº 050/2016 Polieletrólito\r\n\r\nAbertura: 27/07/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 20.415,00\r\n\r\nCópia dos Editais-E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1968622"
                        ],
                        "1969113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR, cumprindo os critérios e objetivos de julgamento estabelecidos no PP nº 041/2016, para aquisição de Eletrodos para Laboratórios, através das SCS nºs 07103/2016 - SLE/DLA/GTR e 06727/2016 - SLA/DLA/GTR, Proc. nº 0396/2016, após análise e parecer da Div. de Laboratórios, quanto a única proposta comercial apresentada, julga desclassificada a Licitante Analyser Com. e Ind. Ltda-EPP em todos os itens cotados por estarem em desconformidade com o Edital (subitem 8.12 - itens 1 e 3 - os materiais não atendem ao solicitado por não serem compatíveis com o aparelho da automação e subitem 9.9 - item 2 - preço superior ao total máximo admitido no Anexo II), declarando a presente licitação FRACASSADA.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1969113"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969061": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPregão Presencial 003/16 - Processo Administrativo \r\n\r\nnº 1.648/2014\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, visando à contratação de Instituição Financeira (Banco) pública ou privada, por período de 60 (sessenta) meses, realizada no dia 06 de julho de 2016, às 15 horas foi considerada DESERTA, por não comparecerem interessados ao certame.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n.\r\n\r\nMaria Luíza Manso de Morais- \r\n\r\nChefe de Divisão de Licitação-Mat.1182\r\n\r\nId: 1969061"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1969195": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.325 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO FLORDELIS DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Flordelis de Apoio a Criança e Adolescente, inscrito no CNPJ 10.305.810/0001-00\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1025/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\n\r\nId: 1969195"
                    ],
                    "1969196": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.326 DE 07 DE JULHO DE 201604.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NA PARTE EXTERNA DOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALERTANDO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As edificações públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a afixar na parte externa dos elevadores, em local visível, cartaz informativo, com o seguinte dizer:\r\n\r\n“Aviso aos passageiros: Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar ”.\r\n\r\nArt. 2º - Os condomínios ou proprietários de edificações privadas e os Governos Estadual e Municipal nos prédios públicos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nl - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa, no valor de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), na segunda ocorrência;\r\n\r\nIII - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes.\r\n\r\nArt. 3º - As edificações públicas e privadas terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 526/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rafael Picciani e Jorge Picciani\r\n\r\nId: 1969196"
                    ],
                    "1969197": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.327 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE ASSEGURAR, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACESSO DOS DIABÉTICOS AO TESTE DE ANTICORPOS ANTIGAP PARA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO ESPECÍFICO DE DIABETES\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, entre os exames realizados, o teste de anticorpos ANTIGAP para a identificação do tipo específico de diabetes, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, terão acesso, ao teste, os pacientes com diabetes que apresentarem o atestado médico que comprove o diagnostico da doença.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2898-A/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: José Luiz Nanci\r\n\r\nId: 1969197"
                    ],
                    "1969198": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.328 DE 07 DE JULHO DE 201604.\r\n\r\nALTERA A LEI 4946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚRTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º, da Lei 4946 de 20 de Dezembro de 2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2940/14\r\n\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\n\r\nId: 1969198"
                    ],
                    "1969199": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 462 Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de junho de 2016, do Ofício nº 150 - M, de 15 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 26-A de 2015 de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro e Bernardo Rossi que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLI COS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 26-A/15, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E BERBARDO ROSSI QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.\r\n\r\nNão obstante as louváveis intenções do Poder Legislativo, a medida em comento não merece ser acolhida.\r\n\r\nA CERJ prevê expressamente no inciso XXI do seu art. 83, o direito dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro na redução em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de servidores estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente. Tal direito é assegurado, também, aos servidores militares, consoante reza o Parágrafo Único do art. 92 da CERJ.\r\n\r\nDessa forma, o PL é inócuo, por tratar de direito já assegurado na Constituição Estadual.\r\n\r\nAdemais, cabe lembrar que está em vigor a Lei Ordinária n° 3807, de 04 de abril de 2002, que disciplina em detalhes a matéria.\r\n\r\nPor outro lado, não há como calcular um possível impacto financeiro decorrente da aprovação do PL, por não ser possível estimar o número de servidores que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, outrossim, que o PL padeceria de inconstitucionalidade formal, vez que pretende disciplinar sobre regime dos servidores públicos estaduais, matéria que se insere no rol de atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme versa ex pressamente a alínea “b” do inciso II do § 1° do art. 112 da CERJ.\r\n\r\nFace a essas considerações que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFrancisco Dornelles\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1969199"
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                    "1969200": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 463 Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de junho de 2016, do Ofício nº 151 - M, de 15 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 590 de 2015 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA , LOCALIZADA NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 590/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\n\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n\r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”.\r\n\r\nImportante ressaltar que a instrução de um processo de tombamento acarreta custos financeiros e profissionais e, apenas a título de ilustração, tanto o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, quanto o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG licitaram recentemente atividades semelhantes por preços que variam entre R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\n\r\nDiante de tais dados, nota-se que o referido tombamento aumentará os custos financeiros e profissionais do Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC que atualmente possui cerca de 110 processos de tombamento aguardando instrução. \r\n\r\nAssim, a medida em tela fere avançou, ainda, em matéria reservada à inciativa privativa do Poder Executivo na forma prevista no art. 112, §1°, II, “d”, da Carta Estadual.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1969200"
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                            "*****inserir imagem 01 *****\r\n\r\nCONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, cumprindo o Capítulo IX - Seção I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, faz publicar as Contas de Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Exercício 2015, informando, ainda estarem disponíveis no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br e na própria Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nContadoria Geral do Estado\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO\r\n\r\nExercício de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nFRANCISCO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente de Relatórios Gerenciais\r\n\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Acompanhamento de Sistemas Contábeis\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA\r\n\r\nSuperintendente de Normas Técnicas\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Análise de Custos\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO\r\n\r\nA prestação de contas é um ato nobre daquele que recebe democraticamente responsabilidades. Reveste-se da comprovação das ações praticadas pelo mandatário consonantes com o objeto do mandato recebido e tem por finalidade apresentar, com transparência, os atos da gestão e baixar a responsabilidade do mesmo.\r\n\r\nTem como finalidade demonstrar a autoridade delegante (no caso o povo do Estado do Rio de Janeiro) que os objetivos propostos foram cumpridos (resultados) e que esses processos guardaram adequação (conformidade) com as regras e princípios estabelecidos.\r\n\r\nDentre as atribuições privativas do Governador do Estado está a obrigatoriedade de prestar contas anualmente, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, em cumprimento ao inciso XIII do artigo 145, da Constituição Estadual. O legislador, reconhecendo a importância da contabilidade como única fonte com certificação profissional para o levantamento de dados, determinou que a responsabilidade pela elaboração da Prestação de contas e do Balanço Geral é da Contadoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo sua atribuição disposta no inciso XI, artigo 2º, do Decreto Lei nº 10, de 15/03/1975, mantido pelo Art. 292, da Lei nº 287, de 14/02/1979.\r\n\r\nComo fonte primária de dados, toda a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de todos os órgãos e entidades definidas no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, foi processada e consolidada através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado e Municípios - SIAFEM/RJ, atendendo aos artigos 36 e 48 da Lei nº 6485, de 09 de julho de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, tarefa esta que vem sendo executada por este sistema desde 1997, tendo sua implantação normatizada com a edição do Decreto nº 22.939 de 30 de janeiro daquele ano.\r\n\r\nPromover a transparência das informações públicas como ferramenta de aperfeiçoamento da democracia representativa é o objetivo principal da Prestação de Contas, além de incentivar a educação política e a participação do cidadão. Com esta finalidade, divulgamos, por meio eletrônico e de fácil acesso, a Gestão Fiscal do Governo do Estado, através de textos simplificados, tabelas e gráficos, assim como a publicação detalhada de todos os demonstrativos, atendendo ao preceito da ampla publicidade e ao que determina a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAs informações contábeis que integram o presente relatório de Prestação de Contas foram extraídas do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado e Municípios, o SIAFEM, e contemplam os dados contábeis consolidados de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública Estadual integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao art. 56 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nNo ano de 2015, a Secretaria de Estado de Fazenda se desdobrou em suas atividades. Além das atividades inerentes a esta, tivemos também o enorme trabalho de configurar o novo sistema de contábil, orçamentário e financeiro do Estado, o SIAFERIO (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro). Este novo sistema, com plataforma tecnológica mais atual, traz inúmeras possiblidades de controles e extração de informações, que alavancará a Governança Estadual, como instrumento voltado para a análise dos mecanismos instituídos para controlar a Gestão Pública.\r\n\r\nO SIAFERIO será com certeza, o sistema corporativo de maior abrangência e importância para o Estado do Rio de Janeiro e a transição do SIAFEM para a SIAFERIO um grande desafio. Após a conclusão de sua implementação e passados os necessários ajustes, será uma grande ferramenta de governança com grande utilização pela Contadoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE (que compõe o Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do Decreto Estadual n.º 43.463 de 14 de fevereiro de 2012) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nFinalmente, temos a honra de encaminhar a este Egrégio Tribunal de Contas a Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2015, em obediência à legislação já citada, elaborada dentro de todas as normas legais e dentro do prazo previsto, para que seja “submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer Prévio do Tribunal de Contas.” (§ 1º, Art. 82, Lei nº 4.320/64), e disponibilizada a todos aqueles que de alguma forma procurem informações sobre a situação orçamentária, financeira, patrimonial e econômica do Estado do Rio de Janeiro. Temos convicção de que retratamos fielmente o exercício financeiro findo, o qual marcou o primeiro ano do mandato do Excelentíssimo Luiz Fernando de Souza à frente do governo deste Estado. Ao concluirmos, e por fim encaminharmos a presente Prestação, nós o fazemos com o orgulho e firmeza do trabalho realizado sem economia de esforços. E, nossa recompensa reside na constatação de termos atingido, e até superado, as principais metas às quais nos propusemos.\r\n\r\n1.1 COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nEsta Prestação de Contas é composta de 35 volumes conforme a seguir:\r\n\r\nVOLUME 01 - Relatório Gerencial\r\n\r\nVOLUME 02 - Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas - Consolidado\r\n\r\nVOLUME 03 - Demonstrativos Contábeis e Notas Explicativas - Por tipo de Administração\r\n\r\nVOLUME 04 - Demais Demonstrativos Contábeis e Relatórios Gerenciais\r\n\r\nVOLUME 05 - Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nVOLUME 06 - Boletim de Transparência Fiscal\r\n\r\nVOLUME 07 - Atendimentos às Determinações do TCE/RJ - (Parte I e Parte II)\r\n\r\nVOLUME 08 - Demonstrativos Contábeis das SEM conf. Art. 12, inciso I, do Dec. Nº 45.404 de 14/10/15\r\n\r\nVOLUME 09 - Demonstrativo do Estoque da Dívida Ativa\r\n\r\nVOLUME 10 - Relação dos Imóveis Próprios Estaduais\r\n\r\nVOLUME 11 - FUNDEB Relatório e Parecer do Conselho Estadual \r\n\r\nVOLUME 12 - Realizações dos Programas Finalísticos do Plano Plurianual \r\n\r\nVOLUME 13 - Relatório do Passivo Ambiental\r\n\r\nVOLUME 14 - Execução Orçamentária - Administração Direta\r\n\r\nVOLUME 15 - Execução Orçamentária - Autarquias\r\n\r\nVOLUME 16 - Execução Orçamentária - Fundações\r\n\r\nVOLUME 17 - Execução Orçamentária - Empresas Públicas\r\n\r\nVOLUME 18 - Execução Orçamentária - Sociedades de Economia Mista\r\n\r\nVOLUME 19 - Execução Orçamentária - Fundos Especiais\r\n\r\nVOLUME 20 - Execução Orçamentária - Consolidado\r\n\r\nVOLUME 21 - Balancetes - Administração Direta\r\n\r\nVOLUME 22 - Balancetes - Autarquias\r\n\r\nVOLUME 23 - Balancetes - Fundações\r\n\r\nVOLUME 24 - Balancetes - Empresas Públicas\r\n\r\nVOLUME 25 - Balancetes - Sociedades de Economia Mista \r\n\r\nVOLUME 26 - Balancetes - Fundos Especiais\r\n\r\nVOLUME 27 - Balancetes - Consolidado\r\n\r\nVOLUME 28 - Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Administração Direta\r\n\r\nVOLUME 29 - Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Autarquias\r\n\r\nVOLUME 30 - Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Fundações\r\n\r\nVOLUME 31 - Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Empresas Públicas\r\n\r\nVOLUME 32 - Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Sociedades de Economia Mista\r\n\r\nVOLUME 33 - Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Fundos Especiais\r\n\r\nVOLUME 34 - Execução Orçamentária - Despesa por Poder\r\n\r\nVOLUME 35 - Relatório de Procedimentos GTCON/RJ\r\n\r\n1.2 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nA estrutura organizacional do Governo é composta pelos Órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público e no exercício de 2015 se apresentou conforme a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 02 *****\r\n\r\n1.3 ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nConforme informações da Assessoria de Empresas em Liquidação do Gabinete Civil encontram-se em processo de liquidação, as seguintes empresas:\r\n\r\n*****inserir imagem 03 *****\r\n\r\n1.4 PUBLICAÇÕES DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nEm cumprimento aos preceitos da legislação financeira, esta Contadoria-Geral do Estado - CGE dá publicidade aos seus atos através do Diário Oficial do Estado e da Internet, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, onde disponibiliza, periodicamente, as Execuções Orçamentárias de Receita e Despesa e demais Demonstrativos e Relatórios pertinentes. E ainda no exercício de sua competência, elencada no Regimento Interno da SEFAZ, expede atos normativos visando procedimentos para adequados registros contábeis dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n1.4.1 EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado publica mensalmente, com base no parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual e no artigo 52, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, as Execuções Orçamentárias da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta; as Execuções Orçamentárias relativas aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e o Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pelo Decreto Estadual nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003.\r\n\r\nA seguir, relacionamos o calendário das referidas publicações realizadas em 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 04 *****\r\n\r\n1.4.2 ATOS NORMATIVOS DA CGE\r\n\r\nEm destaque os atos normativos expedidos pela Contadoria-Geral do Estado no Exercício de 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 05 *****\r\n\r\n2 PANORAMA ECONÔMICO\r\n\r\n2.1 ECONOMIA: 2008 - 2015\r\n\r\nA partir de uma análise da evolução da economia brasileira entre os anos de 2008 e 2015, percebe-se evidente ruptura no padrão de crescimento a partir da crise internacional. Crise esta, deflagrada nos EUA no ano de 2008, mas com efeitos explícitos no Brasil, somente, em 2009.\r\n\r\nDesde então, houve intensificação das políticas anticíclicas por parte do governo, com estímulo ao consumo e ao crédito. Observou-se, também, intensificação do intervencionismo estatal associado à política de represamento dos preços administrados.\r\n\r\nNo primeiro momento, percebeu-se rápida retomada do crescimento econômico com resultados positivos sobre renda e emprego. Entretanto, a partir de 2011, inicia-se um processo de desaceleração, em especial, nos anos de 2014 e 2015, quando os desajustes das contas públicas e a perda de confiança dos agentes econômicos obstou a continuidade do processo de desenvolvimento.\r\n\r\n*****inserir imagem 06 *****\r\n\r\nEm que pese o forte crescimento econômico verificado logo após o ano de 2009, a inflação oficial se manteve de forma reiterada acima do centro da meta. Registra-se, ainda, que em 2015, o índice atingiu a marca de 10,67%. Evidencia-se, desta forma, que a súbita liberação dos preços controlados, direta ou indiretamente, pela Administração em setores estratégicos da economia, culminou em abrupta alta da inflação, após efeitos perniciosos sobre o caixa de empresas das mais diversas cadeias produtivas.\r\n\r\nEm face ao descompasso da geração de receita e aumento dos custos de produção, diversos setores industriais suspenderam investimentos, como tentativa de suavizar o desacerto no fluxo de caixa. Com efeito, o desestímulo ao processo produtivo implicou em redução da renda e aumento do nível do desemprego, contribuindo para o arrefecimento da demanda agregada.\r\n\r\n*****inserir imagem 07 *****\r\n\r\nAdemais, diante do cenário internacional com vistas à desaceleração econômica, em especial nos países emergentes, incutiu-se no processo de formação de preços das commodities uma perspectiva negativa com imediata redução nos valores de venda desses produtos. Ainda que, indubitavelmente, a desvalorização do dólar frente ao real tenha acarretado ganho de competitividade para economia brasileira como um todo, a pauta de exportação notadamente “commoditizada” apontou forte perda de valor, em dólar, com destaque para a depreciação do minério de ferro e petróleo.\r\n\r\n*****inserir imagem 08 *****\r\n\r\nO Índice de Atividade Econômica Regional para o Rio de Janeiro, segundo o BCB (Banco Central do Brasil), apresentou de janeiro de 2008 a novembro de 2015, comportamento semelhante ao percebido para o PIB Brasil. Assim como no Brasil, a atividade econômica do ERJ, de 2011 a 2015, passou por um nítido processo de desaceleração. Guardada as diferenças na estrutura de produção dos respectivos entes, o baixo crescimento evidenciado em 2014 e realçado em 2015 indica a resiliência no processo de retomada da economia.\r\n\r\nA partir de uma visão setorial, é possível perceber a redução do dinamismo da indústria em todo período analisado (2008-2015). A continuidade da perda de competitividade derivada do aumento dos custos operacionais, em especial por conta do aumento da energia, logística, encargos trabalhistas e tributários, associada a uma redução da produtividade, tem contribuído para o processo de desindustrialização percebido no país.\r\n\r\nNos últimos anos, 2014 e 2015, a crise de confiança dos agentes econômicos, o descontrole fiscal e o aumento da taxa de juros colaboraram para o esfacelamento do setor industrial no Brasil. Neste particular período, constatou-se aumento da ociosidade da capacidade produtiva, impulsionada por uma redução drástica da demanda doméstica, a saber: redução da renda real, aumento do desemprego e piora nas expectativas.\r\n\r\nA agropecuária, por sua vez, tem apresentado resultados favoráveis nos últimos anos. Apesar do aumento de custos de produção, os mesmos absorvidos pela indústria, os satisfatórios preços internacionais dos principais produtos agrícolas, aliado à crescente produtividade das principais culturas, têm contribuído para o aumento da produção.\r\n\r\nContudo, nos dois últimos anos, houve recuperação das safras norte-americanas, o que repercutiu no aumento dos estoques mundiais de grãos. Isto posto, verificou-se forte redução nas cotações internacionais, ainda que constatado aumento dos preços dos insumos importados, a saber: fertilizantes e defensivos impactaram os custos operacionais. Por outro lado, a desvalorização do real permitiu que os preços dos produtos, em reais, se mantivessem em patamares remuneratórios para os produtores rurais.\r\n\r\nComércio e serviços passavam incólumes, apesar de todos os percalços na economia brasileira. A sustentação das baixas taxas de desemprego, incremento da renda e a farta oferta de crédito propiciou o crescimento ininterrupto destes setores por anos a fio. Entretanto, em 2015 não resistiram à vertiginosa queda da atividade econômica, impactando o volume de vendas e a prestação de serviços, em compasso com os demais setores produtivos. Em vista disso, no último ano o Brasil registrou retração de 4,3%, contra 3,2% no ERJ.\r\n\r\n*****inserir imagem 09 *****\r\n\r\nO setor público, após anos de cumprimento de superávit primário, acena para um quadro de rápida deterioração fiscal, com o comportamento da dívida pública em uma trajetória ascendente, sem precedente. Em 2015, o país registrou um déficit aproximado de 1,88% do PIB, com aumento acentuado do endividamento líquido, atingindo 36,04% do PIB.\r\n\r\nNeste contexto, nota-se um processo inflacionário resiliente, aprofundamento da recessão, aumento do desemprego e redução da renda. Diante deste cenário, espera-se um ajuste fiscal firme que resgate a confiança dos agentes econômicos e reintroduza o país na rota do crescimento.\r\n\r\n2.2 ECONOMIA BRASILEIRA - 2015\r\n\r\nA economia brasileira deve fechar 2015 com decrescimento real de - 3,78%, segundo o boletim FOCUS datado de 22 de janeiro de 2016, bem abaixo do registrado no período anterior (+0,1%, após revisões ¹). Mais uma vez, o PIB Brasil deve apresentar resultado muito menor que a média mundial estimada pelo FMI em 3,1%. Caso a projeção do PIB realizada pelo Boletim FOCUS para o ano de 2015 seja confirmada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), este será o pior resultado desde 1990.\r\n\r\nO setor industrial continua a merecer destaque. De acordo com o IBGE, a indústria em geral registrou uma variação negativa de 8,3% no acumulado do ano de 2015.\r\n\r\nA agropecuária deve apresentar resultados modestos. O aumento dos custos de produção, impactado pela alta nos preços dos insumos agrícolas, associada às fortes chuvas que atingiram o Centro-Sul contribuíram para redução da produtividade de importantes culturas, como da soja, impondo ao setor um cenário menos favorável para o curto e médio prazo.\r\n\r\nComércio e serviços, também, notaram os efeitos da piora da confiança na economia e da forte desaceleração da economia. O ambiente de incerteza no mercado internacional e o agravamento das expectativas, por parte de empresários e consumidores, devem reduzir os investimentos e o consumo das famílias, propiciando um resultado ainda pior no ano de 2015.\r\n\r\nNo que tange às contas públicas, o ano de 2015 registrou o pior resultado primário da série histórica, iniciada em 1997. Apesar do relevante contingenciamento das despesas discricionárias, os gastos obrigatórios continuaram elevados, em termos reais. Ademais, a forte queda da arrecadação tributária devido, principalmente, ao fraco desempenho da atividade econômica associado ao pagamento das chamadas “pedaladas fiscais” impactaram sobremaneira os resultados fiscais do país. Com isso, este ano deve fechar com déficit primário de 1,88% do PIB, segundo o BACEN (Banco Central do Brasil).\r\n\r\nResta claro, que diante da deterioração do cenário fiscal, medidas de ajuste de cunho estrutural terão que ser levadas a cabo. As vinculações orçamentárias, a indexação da economia o e o descompasso da previdência incutem no governo e no congresso a predisposição para formulação de uma agenda de crescimento de longo prazo para o país.\r\n\r\n*****inserir imagem 10 *****\r\n\r\nDe acordo com dados do IBGE, a produção industrial nacional apresentou em dezembro de 2015 uma retração de 11,9% frente ao mesmo período do ano anterior e -0,7% na comparação com novembro do mesmo ano. No resultado acumulado de janeiro a dezembro a indústria em geral confirmou uma queda, de 8,3%. Na análise por categoria econômica, nota-se que as maiores perdas foram em bens de capital (- 25,5%) e bens de consumo duráveis (- 18,7%). Diante da necessidade impetuosa da expansão dos investimentos, o comportamento da indústria de máquinas e equipamentos vai de encontro à percepção da retomada do crescimento econômico no curto prazo.\r\n\r\nPelo prisma do desempenho da produção física por atividade industrial, nota-se, também, que as empresas não têm apresentado recuperação da competividade. Em quase todos os setores estudados pelo IBGE, constata-se contrações significativas de produção. Cabe destacar dentro deste universo a fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias com queda de 25,9% e a fabricação de produtos têxteis com -14,6%.\r\n\r\nDiante da crise instalada na indústria brasileira suscitada pela crescente queda de produtividade setorial, aumento dos custos trabalhistas, carga tributária elevada e infraestrutura precária, potencializada por um quadro de forte retração econômica, a capacidade instalada utilizada na indústria sugere continuada tendência de queda, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria - CNI, com uma redução de 3,1 p.p em dezembro de 2015 em relação a dezembro de 2014. De acordo com o mesmo instituto, em termos de faturamento real, a indústria de transformação obteve um decréscimo de 8,8% no acumulado de 2015 frente ao ano anterior. No mesmo período, o número de horas trabalhadas na indústria de transformação caiu significativos 10,3% e o emprego -6,1%. Nesta mesma linha, houve redução da massa salarial real de 6,2% e do rendimento médio real de - 0,1%.\r\n\r\nCom relação aos resultados fiscais do setor público, os dados divulgados pelo Banco Central do Brasil (BCB) indicaram um déficit primário em 2015 de R$ 111,2 bilhões (1,88% do PIB). Para efeito de comparação, o ano de 2014 apresentou déficit de R$ 32,5 bilhões (0,57% do PIB).\r\n\r\nO resultado nominal, que inclui o primário e os juros nominais apropriados por regime de competência, registrou no ano um déficit nominal de R$ 613 bilhões (10,34% do PIB), contra R$ 343,9 bilhões (6,05% do PIB) em 2014. Esta piora acentuada nas contas públicas reflete não só o efeito do aumento da taxa Selic média verificada no período, mas também é resultado direto do arrefecimento da atividade econômica e aumento das despesas obrigatórias.\r\n\r\nEm dezembro de 2015, a Dívida Bruta do Governo Geral (Governo Federal, INSS, governos estaduais e governos municipais), totalizou R$ 3.928 bilhões, 66,2% do PIB (9% acima do registrado em dezembro de 2014). Contribuíram para este aumento a elevação do déficit primário e os juros nominais apropriados.\r\n\r\nEm contrapartida, o saldo comercial brasileiro, segundo o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) apresentou considerável melhora no balanço deste ano: + US$ 19,69 bilhões, resultado significativamente superior ao apresentado em 2014 - US$ 4,05 bilhões. O resultado decorre, principalmente, do fator câmbio, na medida em que a desvalorização do real se intensificou, os produtos nacionais tornaram-se mais competitivos, frente aos produtos estrangeiros. Ademais, o agravamento da crise doméstica reprimiu os esforços de importação permitindo que o saldo comercial fosse revertido substancialmente.\r\n\r\nNo que diz respeito à elevação dos preços, o IGP-DI apresentou elevação significativa em 2015, se comparado ao ano anterior, alcançando 10,68%, ante 3,78% em 2014. Em relação ao IPCA, índice utilizado pelo governo federal como parâmetro das metas de inflação, verificou-se uma variação de 10,67% em 2015, muito acima do limite superior da meta (6,5%) fixada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), e acima do número, já elevado, de 2014, quando o IPCA alcançou o valor de 6,41%. Diante da alta nos preços administrados, em especial nas tarifas de energia, desvalorização do real e as fortes chuvas no Centro-Sul, as expectativas de inflação para 2016 devem permanecer extremamente elevadas.\r\n\r\n*****inserir imagem 11 *****\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Fazenda, a meta de superávit primário para 2016 é 0,5% do PIB. Após um resultado primário deficitário em 2015 de R$ 111,2 bilhões (1,88% do PIB), a expectativa da Fazenda para este ano é ratificar o compromisso do equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nVê-se, portanto, que no ano de 2015 o desempenho da economia brasileira foi bem inferior ao registrado em 2014. A drástica redução do nível da atividade econômica ao longo de 2015 é efeito da piora nas expectativas por parte dos agentes econômicos, que por sua vez reflete a preocupação com a inflação, intervencionismo exagerado do governo, o desarranjo das contas públicas, o impasse político e a persistente crise internacional.\r\n\r\nAdicionem-se a isso, questões recorrentes relacionadas à baixa produtividade do trabalho, infraestrutura precária e complexa legislação tributária. Como se sabe, essas questões que emperram o dinamismo da economia são de extrema importância para o destravamento dos investimentos e a inserção do Brasil, definitivamente, na cadeia global de produção.\r\n\r\nJá para 2016, espera-se um ano de profundos ajustes na economia. Assevera-se, portanto, que diante de um cenário de arrefecimento da economia, só resta ao país implementar os ajustes fiscais prementes, reconstruir a governabilidade e promover uma agenda transparente de desenvolvimento, em parceria com a iniciativa privada. Neste sentido, governo sinaliza reformas estruturais importantes, a saber: previdenciária, tributária e trabalhista.\r\n\r\n2.3 ECONOMIA FLUMINENSE - 2015\r\n\r\nDe acordo com os dados da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), o desempenho da indústria de transformação no Estado do Rio de Janeiro, em 2014, registrou uma variação anual negativa de -1,2%, contra +2,8% em 2014. Cabe destacar que houve um crescimento importante em outros equipamentos de transporte (61,4%). Por outro lado, os setores de minerais não metálicos (-33,8%), de Borracha e material plástico (-33,7%) e de veículos automotores (-33,1%) obtiveram um desempenho extremamente desfavorável no último ano. A queda considerável destes setores contribuiu para que, na média, a indústria fluminense registrasse tal resultado.\r\n\r\n*****inserir imagem 12 *****\r\n\r\nAinda, segundo a FIRJAN, a massa salarial real da indústria de transformação em dezembro de 2015 obteve uma variação percentual de - 5,7%, frente igual período do ano anterior. Com relação à utilização da capacidade instalada, houve em dezembro de 2015 uma contração dos mesmos 5,7%, contra o mesmo mês do ano anterior. Vê-se, portanto, que o decrescimento do faturamento real do setor neste período, está em linha com outros indicadores importantes da indústria fluminense, o que sinaliza os efeitos dos atuais desajustes macroeconômicos.\r\n\r\nDe acordo com dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a evolução do emprego estadual na indústria de transformação registrou um decréscimo de -9,56% em 2015, pior que a média do país (- 7,41%). O saldo anual do setor aponta para um déficit de 46.207 postos de trabalho, apenas no ERJ.\r\n\r\nDe acordo com o IBGE, o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro registrou um decrescimento de 3,2% neste ano, abaixo da média do país (-4,3%). O setor de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação teve papel de destaque, na medida em que apresentou alta de 19,6%. Por outro lado, os setores de Móveis (-17,7%), Móveis e eletrodomésticos (-16,4%) e Eletrodomésticos (-16,1%) apresentaram decrescimento significativo no período em análise.\r\n\r\n*****inserir imagem 13 *****\r\n\r\nOs índices de confiança do empresário industrial fluminense (ICEI-RJ), medido pela Firjan, registrou forte pessimismo, ao longo do ano de 2015. A recessão econômica, combinado ao impasse político e ausência de iniciativas contundentes que revertam o atual cenário, explica a enorme insatisfação do empresariado. Pelo lado da demanda, a expectativa do consumidor (INEC), calculada pela CNI, sinaliza a manutenção de fraca demanda para os próximos meses. O índice representa uma piora na expectativa dos consumidores, sobretudo no que tange à própria renda e com a situação financeira.\r\n\r\nSegundo o DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), a frota automobilística fluminense fechou o ano de 2015 com 6.712.034 veículos, ante 6.448.611 verificado em 2014, um crescimento de 4,08%. Neste ano, assim como no anterior, o segmento de veículos comerciais leves (caminhonete, caminhoneta e utilitário) obteve um crescimento significativo da frota. Adicionalmente, nota-se, que os ciclomotores, triciclos, quadriciclos e sidecars enquadrados na linha outros, também apresentaram um comportamento semelhante, com acréscimo expressivo na ordem de 55,92%. Dentre estes, destaca-se os ciclomotores que puxaram para cima o indicador, por conta do aumento de 64,94% frente ao ano anterior.\r\n\r\n*****inserir imagem 14 *****\r\n\r\nDe acordo com a estimativa da Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores) em fevereiro deste ano, os emplacamentos de veículos devem apresentar uma queda de 5,2% em 2016, frente mesmo período do ano passado. Neste diapasão, sugere-se que a suavização do desempenho das vendas deve servir de alento ao setor, vis-à-vis o comportamento da indústria automobilística em 2015, quando sofreu severa retração.\r\n\r\nSegundo dados do IBGE, o IPCA - Rio de Janeiro fechou o ano em 10,52%, pouco abaixo dos 10,67% nacionais. Neste ano, sobretudo, tarifas de energia, combustíveis e alimentos contribuíram para a elevação do nível geral de preços. Os resultados demonstram uma aceleração da inflação frente ao ano anterior, quando o IPCA - BR fechou em 6,41% e o IPCA - RJ em 7,6%. Para o ano de 2016, a inflação alta deve persistir. A previsão do boletim Focus, datado de 22/01/2016, aponta para uma inflação em nível nacional de 7,23%.\r\n\r\nPortanto, nota-se que o ano de 2015 deve se confirmar como um dos piores anos da história recente da República, sob diversos aspectos da economia. Neste ano que passou, as estatísticas relacionadas à evolução do emprego apresentaram resultados substancialmente negativos no que tange à criação líquida de vagas. Os destaques negativos ficaram por conta da construção cívil com -13,21% e na indústria de transformação com -9,56%. E setores como de serviços e comércio, intensivos em mão-de-obra, registraram variação negativa de -3,22% e -2,69%, respectivamente, na geração líquida de postos de trabalho. Diante da deterioração do cenário econômico, 2016 deve se firmar como mais um ano de recessão com redução na geração de novos empregos.\r\n\r\n3 ORÇAMENTO\r\n\r\nO Orçamento Público é um instrumento de planejamento elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que estima receitas e despesas para o período de um ano para todos os seus órgãos, discriminando o programa de trabalho autorizado a ser realizado, elaborado segundo os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Do ponto de vista político, corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo, administração e sociedade sobre as ações a serem implementadas pelo Poder Público.\r\n\r\nO orçamento do Estado, para o exercício de 2015, foi aprovado pela Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015 (Lei Orçamentária Anual - LOA), que dispõe em seu Capítulo I sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, conforme transcrito:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015 -, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\n3.1 ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nO art. 2º da LOA - 2015 estimou a receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 90.311.430.806,00 e, como deduções da receita, R$ 7.507.411.038,00, perfazendo o valor líquido de R$ 82.804.019.768,00. Para a despesa, foi fixado o montante de R$ 82.801.361.911,00, sendo a diferença de R$ 2.657.857,00 referente ao Superávit do Orçamento previsto para o exercício.\r\n\r\nO montante previsto para as receitas foi assim distribuído: R$ 69.164.210.896,00 para o Orçamento Fiscal e R$ 13.639.808.872,00 para o Orçamento de Seguridade Social.\r\n\r\nPara as despesas o total fixado foi desdobrado da seguinte forma: R$ 56.750.899.578,00 para o Orçamento Fiscal, R$ 22.161.479.811,00 para o Orçamento da Seguridade Social e R$ 3.891.640.379,00 correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\nDestacamos que, está incluído no total da receita e da despesa, o montante de R$ 4.462.199.858,00, referente à receita e à despesa intraorçamentárias.\r\n\r\nNão foram incluídas no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social - 2015, a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO por não se enquadrarem no conceito de empresas dependentes, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em especial no seu art. 2º, inciso III, combinado com o art. 2º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 43.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra as receitas estimadas e as despesas fixadas conforme os Anexos I e II da LOA de 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 15 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 16 *****\r\n\r\nOs recursos previstos para os Órgãos do Poder Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e Fundos Especiais, decorrentes do Orçamento Consolidado do Estado para o exercício de 2015, constam em demonstrativos anexos à Lei nº 6.955/2015.\r\n\r\n3.1.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nDurante a execução, o orçamento pode ser retificado visando a atender a situações não previstas quando de sua elaboração, como erros orçamentários ou de planejamento. Para tal retificação é utilizado o crédito adicional que, por definição legal, é a autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nNo exercício de 2015 foram abertos créditos adicionais do tipo suplementar e especial no montante de R$ 24.771.958 mil, que representou 29,92% do orçamento inicialmente fixado pelo Estado. Já as Anulações e Cancelamentos de Dotações desse período totalizaram R$ 20.193.556 mil.\r\n\r\nComo resultado destas incorporações e desincorporações orçamentárias, o total inicialmente fixado pela LOA em R$ 82.801.362 mil foi elevado e atualizado para R$ 87.379.764 mil, representando um aumento de 5,53% (+R$ 4.578.402 mil) em relação à despesa inicialmente fixada.\r\n\r\nSegue o resumo das alterações ocorridas no orçamento:\r\n\r\n*****inserir imagem 17 *****\r\n\r\n3.1.1.1 Dos Créditos Adicionais\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, no seu artigo 5º, assim dispõe sobre as autorizações para a abertura de créditos orçamentários:\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência; e\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea a deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nA origem dos recursos utilizados para abertura dos créditos adicionais está demonstrada na tabela a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 18 *****\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar o percentual atingido com abertura de créditos suplementares provenientes de anulação de dotações apresentamos, na tabela a seguir, a verificação do atendimento ao limite de 20% (vinte por cento) estabelecido na alínea “a” do artigo 5° da LOA.\r\n\r\n*****inserir imagem 19 *****\r\n\r\nNo exercício de 2015, foram canceladas dotações no montante de R$ 20.156.356 mil. Deste valor, R$ 8.225.149 mil foram considerados para a apuração do limite máximo de 20% que trata a alínea “a” do artigo 5° da LOA.\r\n\r\nO artigo 6° da LOA afirma que: “o limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios”.\r\n\r\nPortanto, do total permitido de R$ 16.560.272 mil para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de anulação de dotações, apenas R$ 8.225.149 mil foram considerados para a apuração do limite, resultando em 9,93% do Orçamento Inicial.\r\n\r\n3.1.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\nA análise a seguir evidenciará a movimentação ocorrida na Receita Orçamentária Fiscal, que é constituída pela entrada de recursos nos cofres públicos, através dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Estaduais e Empresas Estatais Dependentes.\r\n\r\nA Receita Orçamentária constitui-se em duas grandes categorias: as Correntes e as de Capital. As Receitas Correntes são aquelas originadas nas atividades operacionais da administração pública, tais como, receita tributária, de contribuições, patrimonial, de serviços, transferências correntes, dentre outras. No tocante às Receitas de Capital, estas advêm da realização de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.\r\n\r\nO total efetivamente arrecadado é composto pela receita líquida das respectivas deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o FUNDEB, e repartições de receita entre os entes da Federação, quando registradas como dedução, conforme orientação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).\r\n\r\nObserva-se que, em 2015, a Receita Líquida arrecadada atingiu o montante de R$ 61.654.166 mil, correspondendo a 72,77% da previsão atualizada.\r\n\r\n*****inserir imagem 20 *****\r\n\r\nVale ressaltar que os dados apurados quanto às Transferências aos Municípios sofreram modificação nesse exercício: antes eram feitos por meio de despesa do ERJ, passando à contabilização via contas redutoras das receitas. Isso implica dizer que para fins de comparação frente ao ano de 2014, tais informações foram extraídas do núcleo da receita do Estado, não estando registradas nas despesas realizadas. Em função dessa alteração, as informações de 2014 foram ajustadas para ter o mesmo critério contábil.\r\n\r\n3.1.2.1 Receitas Correntes\r\n\r\nAs Receitas Correntes, principal categoria econômica na matriz das receitas estaduais, já deduzidas do Fundeb e Transferências aos municípios, apresentaram papel essencial no resultado da receita líquida total, 83,37% (R$ 51.398.588 mil), impulsionadas pelas receitas tributárias, juntamente com outras receitas correntes.\r\n\r\n*****inserir imagem 21 *****\r\n\r\nA receita líquida, em 2015, atingiu o montante de R$ 51.398.588 mil, valor que ultrapassou o mesmo período do ano anterior em R$ 1.948.067 mil (+3,94%). O aumento foi influenciado, principalmente, pelo resultado positivo de “Outras Receitas Correntes”. A redução da “Receita Patrimonial” atenuou este acréscimo, oferecendo resistência de R$ 4.354.785 mil, (-47,87%).\r\n\r\n3.1.2.1.1 Receita Tributária\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a receita tributária está dividida em duas espécies: Impostos e Taxas, tendo em vista que as contribuições de melhoria não foram previstas na LOA. A receita tributária é oriunda da cobrança dos tributos pagos pela sociedade, incidentes sobre suas atividades, suas rendas e seus benefícios diretos, nos termos fixados em lei, sem contraprestações diretas e equivalentes por parte do Estado, e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias.\r\n\r\n*****inserir imagem 22 *****\r\n\r\nA receita tributária líquida perfez um montante de R$ 29.071.688 mil. Em comparação a 2014, observa-se um acréscimo módico de 2,02% (R$ 576.561 mil).\r\n\r\n3.1.2.1.1.1 Impostos\r\n\r\nNa tabela abaixo pode ser verificada a representatividade das alíneas que compõem os “Impostos” no exercício de 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 23 *****\r\n\r\nEm 2015, a Receita com Impostos apresentou um desempenho tímido de 1,83%. Reflexo da crise político-financeira que assola o estado e o país. O aumento percentual do IPVA e do ITD não foi suficiente para alavancar significativamente a arrecadação, tendo em vista que o ICMS, imposto com maior representatividade, teve um aumento de apenas 1,30%.\r\n\r\nImposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS\r\n\r\nO Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS representa o mais importante tributo do Estado. A composição da base de arrecadação é fortemente dependente de atividades relacionadas à comunicação, energia elétrica e petróleo, caracterizadas por possuírem estrutura de mercado bastante concentradas, com grandes e poucas empresas, além do fato de que, historicamente, são atividades que possuem as alíquotas mais elevadas, em especial as de energia e comunicação.\r\n\r\nSua arrecadação bruta acumulada somou R$ 31.982.751 mil no exercício, desconsiderando a parcela \"adicional do ICMS\" relativa ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, além de ter sido afetado pelos efeitos da crise nacional (queda no PIB e aumento da inflação), foi também afetado pela queda acentuada nos preços do petróleo e a crise da Petrobras. Esses fatores já estão afetando o Rio de Janeiro com o nível de emprego e a renda dos trabalhadores em queda, arrefecimento na atividade industrial e comércio estagnado. Tudo isso impacta negativamente a arrecadação de impostos, especialmente o ICMS, principal tributo estadual. Além disso, provoca efeito dominó para os municípios fluminenses, que recebem repasses da arrecadação do ICMS.\r\n\r\nPela análise da evolução gráfica da arrecadação do ICMS, verifica-se que a arrecadação desse imposto vem experimentando um crescimento ao longo dos anos chegando a um aumento de 27,32% no acumulado dos quatro últimos exercícios.\r\n\r\n*****inserir imagem 24 *****\r\n\r\nAdicional de ICMS - FECP (Lei Nº 4.056/2002)\r\n\r\nO adicional do ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e das Desigualdades Sociais - FECP registrou uma arrecadação acumulada de R$ 3.018.743 mil, equivalendo a 7,34% da receita bruta com Impostos. No comparativo com o mesmo período do ano anterior, verifica-se um acréscimo na arrecadação deste adicional em 3,41% (+R$ 99.503 mil).\r\n\r\nImposto de renda retido na fonte - IRRF\r\n\r\nEmbora o Imposto de Renda seja da competência da União, a CF de 1988 prevê que o ente da federação que efetue o recolhimento do tributo na fonte tenha direito ao produto da arrecadação do imposto. Dessa forma, seu recolhimento tende a ser proporcional à folha salarial do Estado.\r\n\r\nPode ser observado que a arrecadação com IRRF decresceu 3,33% (-R$ 102.920 mil), em relação ao respectivo período de 2014, que pode ser explicado pelo pagamento de precatórios de pessoal pelo Estado, em 2014, inflando a base comparativa.\r\n\r\nImposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nO Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe forma geral, a receita de IPVA fica concentrada amplamente nos primeiros meses do ano, quando do vencimento do imposto de acordo com o número final das placas dos veículos usados. No restante do ano, a receita provém principalmente do pagamento do IPVA dos veículos novos, do pagamento de débitos atrasados dos veículos usados e das eventuais cobranças coletivas organizadas pela SEFAZ-RJ.\r\n\r\nO IPVA gerou, em 2015, uma arrecadação de R$ 2.299.816 mil, superior em R$ 270.715 mil ao registrado em 2014. Um dos motivos desse crescimento deve-se à Leiº 6931, sancionada em 12/12/2014, que permite a quitação de dívidas de IPVA sem juros e multas; a Resolução Sefaz nº 827/14 que alterou o desconto do IPVA, para pagamentos à vista, de 10% para 8%; o fim da vigência do Decreto nº 44.568/14, que concedeu desconto de 50% para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2014, para ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e, por fim, o impacto da operação “Pavio Curto”, que teve por objetivo alcançar contribuintes inadimplentes quanto ao IPVA.\r\n\r\nImposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITD\r\n\r\nO Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITD, como o próprio nome sugere, incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de doação ou morte. O ITD foi instituído no Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº. 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, e em seu artigo 1º dispõe sobre o fato gerador:\r\n\r\n“Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador:\r\n\r\nI - a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;\r\n\r\nII - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais;\r\n\r\nIII - a transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos;\r\n\r\nIV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro, cônjuge ou companheiro, na partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou alteração do regime de bens.\r\n\r\nRegistrando um montante de R$ 849.909 mil, foi notada uma variação de R$ 163.258 mil (+23,78%) em comparação a 2014. O aumento é explicado pela mudança na sistemática de lançamento do imposto quanto aos fatos geradores da Herança Extrajudicial, acarretando, dessa forma a redução dos prazos de tramitação e do tempo para lavratura das Guias de Controle de ITD na Doação e Herança Judicial. A reformulação tornou mais eficiente o atendimento ao contribuinte e proporcionou o aumento da arrecadação. É proveitoso citar a relevância de tal alteração, que permite que o imposto continue a apresentar variação positiva ainda que o comportamento esperado, na atual situação econômica, pudesse levar à prática de se postergar a abertura de inventários.\r\n\r\n3.1.2.1.1.2 Taxas\r\n\r\nAs taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.\r\n\r\nA receita proveniente de Taxas alcançou o valor total de R$ 2.275.316 mil, correspondendo a 5,24% da Receita Tributária. Na tabela a seguir, confrontando-se a arrecadação mensal com o ano anterior, verifica-se uma alternância na variação, onde em alguns meses encontra-se positiva e, em outros, negativa. No total acumulado, houve um acréscimo de 4,38%, com destaque para a “Taxa de Serviços de Trânsito” e ”Taxa de Controle e Fiscalização do Trânsito” que aumentaram, respectivamente, R$ 53.494 mil e R$ 38.785 mil.\r\n\r\nCabe salientar que, devido a um atraso, ocorrido em 2014, na arrecadação das “Taxas de Prevenção e Extinção de Incêndio Total” recebidas pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiro, a arrecadação, que normalmente ocorre entre os meses de março e maio, ocorreu em agosto daquele ano, acarretando uma disparidade de receitas nos meses anteriores a favor de 2015, e “acertada”, no acumulado, em agosto de 2015, o que explica em parte essa queda de receita comparativa mensal.\r\n\r\n*****inserir imagem 25 *****\r\n\r\n3.1.2.1.2 Receita de Contribuições\r\n\r\nÉ formada por recursos provenientes de contribuições com destinação específica, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, e instituídas pela União como instrumento de atuação nas áreas social, econômica e profissional.\r\n\r\nAinda conforme reza o artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, este grupo compreende as receitas resultantes da retenção das contribuições sociais dos servidores ativos e inativos dos diversos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos pensionistas civis e militares.\r\n\r\nAs Receitas de Contribuições alcançaram o valor de R$ 1.914.274 mil, apresentando um aumento de R$ 27.932 mil (+1,48%), em relação ao exercício anterior.\r\n\r\n*****inserir imagem 26 *****\r\n\r\nCom a finalidade de manter os registros contábeis relativos aos gastos com pessoal inativo, as pensões de natureza previdenciária, bem como suas receitas de contribuições, provenientes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, a Contadoria-Geral do Estado editou a Portaria CGE nº 108, de 21/06/05, criando, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, unidades gestoras vinculadas à UG 123400 - RIOPREVIDÊNCIA, demonstradas na tabela abaixo, com as respectivas receitas resultantes das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas civis e militares.\r\n\r\n*****inserir imagem 27 *****\r\n\r\nEm termos de participação, podemos observar que as contribuições dos servidores ativos representaram 75,92% (R$ 1.370.364 mil) do total das receitas de contribuições previdenciárias, tendo o Poder Executivo a maior representatividade desse valor, com uma participação de 57,39%, que foi suportada, principalmente, elas receitas das Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio do Servidor Ativo Civil, a Contribuição de Servidor Inativo Civil e Militar, a Contribuição de Pensionista Civil e da Contribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012, que dispõe sobre o plano de custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio de Janeiro - RPPS/RJ.\r\n\r\nCabe também registrar que com o início do funcionamento do Plano de Benefícios RJPREV-CD, Previdência Complementar, em 04 de setembro de 2013, fez-se necessária a segregação da massa em um Plano Financeiro e um Plano Previdenciário, consoante disposição inserta no artigo 3° da Lei Estadual n° 6.338, de 06 de novembro de 2012. Para tanto, a fim de segregar adequadamente os registros contábeis referentes aos valores da contribuição patronal e dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de acordo com o enquadramento no Plano Financeiro ou no Plano Previdenciário, foi cadastrado no SIAFEM/RJ o Fundo do Plano Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro - RIOFUNDOPREVI sob o código de Unidade Gestora - UG 123499.\r\n\r\n3.1.2.1.3 Receita Patrimonial\r\n\r\nAs Receitas Patrimoniais representam o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado, compensações financeiras e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.\r\n\r\nNo início de 2015 havia a previsão de diminuição na arrecadação da Receita Patrimonial devido à forte queda no preço do barril do petróleo. Conforme anunciado pelo Governo, a redução na arrecadação de royalties seria de mais de R$ 2 bilhões neste ano o que, de fato, se concretizou.\r\n\r\nA arrecadação das Receitas Patrimoniais atingiu o montante líquido de R$ 4.407.283 mil, correspondendo a 7,07% do total da Receita Corrente bruta, e sofreu um decréscimo de -47,87% (-R$ 4.224.255 mil), frente ao exercício de 2014. O que contribuiu decisivamente para esta perda foi a Participação Especial de Royalties, que decresceu R$ 3.658.970 mil, explicada pela forte queda do preço do barril de petróleo (01/2014 - US$ 107; 12/2014 - US$ 51; 12/2015 - US$ 34). Nem a alta do dólar e o aumento da produção compensaram essa queda.\r\n\r\n*****inserir imagem 28 *****\r\n\r\nDestacam-se nessa categoria de receita os ingressos a título de Compensação Financeira pela exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos e minerais, na modalidade de royalties e participações especiais, que somaram R$ 3.572.172 mil, conforme indicado na tabela. Destes, 47,62% (R$ 1.701.126 mil) referem-se à Royalties pela Produção do Petróleo Pré-Sal, e 30,03% (R$ 1.072.715 mil) representadas pelas receitas com Royalties pela Produção do Petróleo Pós-Sal. A queda de 52,48% no grupo é explicada pelo desempenho da Participação Especial dos Royalties, comentada acima.\r\n\r\nEm outra direção está o salto em termos monetário e percentual na categoria “Receitas de Concessões e Permissões”, receita esta que registra a arrecadação das receitas originadas da concessão ou permissão ao particular do direito de exploração de serviços públicos.\r\n\r\nO que impactou positivamente este grupo foi a “Receita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos” em diversas regiões hidrográficas do Rio de Janeiro, tais quais: Ilha Grande, Rio Guandu, Baia de Guanabara, Macaé, Rio das Ostras, etc. Tal receita, em 2014, foi de R$ 15.155 mil, e em 2015 foi de R$ 49.952 mil.\r\n\r\nA Receita de Valores Mobiliários teve uma queda de 0,67%, influenciada pela “Remuneração de Depósitos Bancários” que está diretamente relacionada com a gestão do fluxo de caixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro durante o ano.\r\n\r\n3.1.2.1.4 Receita de Serviços\r\n\r\nAs Receitas de Serviços totalizaram, em 2015, o montante de R$ 358.973 mil, conforme demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 29 *****\r\n\r\nA receita de serviços teve uma representatividade de 0,54% da receita corrente estadual. Os setores mais representativos são os serviços de processamento de dados, serviços de registro de comércio e serviços de inspeção e fiscalização. Juntos respondem por 48,53% da arrecadação do segmento.\r\n\r\nApesar da ligeira queda no total da Receita de Serviços, na ordem 4,96% (-R$ 18.718 mil), a variação mais expressiva, em termos monetários, foi a queda de R$ 22.698 mil referente aos Serviços de Saúde, onde houve uma queda no repasse do Sistema Único de Saúde de 35,44%. Tal queda é explicada especificamente no Fundo Estadual de Saúde, onde em 2014 obteve uma receita não usual de R$ 18.348 mil referente a recursos transferidos ao Fundo, pela Prefeitura Municipal do RJ, decorrente da prestação de serviços de saúde pelas unidades da Secretaria Estadual de Saúde (SES).\r\n\r\n3.1.2.1.5 Transferências Correntes\r\n\r\nSão recursos recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado, independente de contraprestação direta de bens e de serviços. Podem ser voluntárias, sendo destinadas à cooperação, auxilio ou assistência, tais como os Convênios e o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, ou podem ser decorrentes de determinação constitucional ou legal, como nos casos das Participações na Receita da União e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.\r\n\r\nO acumulado líquido das Receitas de Transferências totalizou R$ 5.387.004 mil, o que representa um declínio na ordem de 0,07% (-R$ 3.562 mil) em relação ao exercício passado.\r\n\r\n*****inserir imagem 30 *****\r\n\r\nApesar da ínfima queda, no valor total da origem, houve variações significativas em “Transferência do salário educação” e “Transferências de convênios”.\r\n\r\nEm “Transferências de Convênios”, a variação de -32,26% (-R$ 52.099 mil) pode ser explicada, em sua maior parte, pelos seguintes motivos:\r\n\r\n1- Em 2014, a Secretaria Estadual de Cultura recebeu o total de R$ 17.648 mil da Caixa Econômica Federal, do Ministério das Comunicações e da Cultura e do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) para o financiamento da Cultura.\r\n\r\n2- A UERJ, em 2014, recebeu R$ 11.481 mil oriundos de convênio com o Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\n3- A Secretaria de Estado de Educação recebeu, em 2014, R$ 13.000 mil, decorrentes de convênio celebrado com a Alerj, para construção de unidade escolar na Maré.\r\n\r\n4- A Secretaria de Estado de Obras recebeu, em 2014, R$ 2.500 mil, através de convênio celebrado com a Alerj, para construção de delegacia legal na Comunidade da Maré, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm direção contrária, encontra-se a receita de “Transferências do Salário Educação”, que teve um aumento de 10,48% (+R$ 44.854 mil) quando comparado com 2014. O salário-educação, instituído em 1964, é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE compete a função redistributiva da contribuição social do salário-educação. Do montante arrecadado e após as deduções previstas em lei, o restante é distribuído em cotas pelo FNDE. A cota estadual e municipal da contribuição social do salário-educação é integralmente redistribuída entre os estados e seus municípios, de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino apurado no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição.\r\n\r\n3.1.2.1.6 Outras Receitas Correntes\r\n\r\nEm “Outras Receitas Correntes” encontram-se as receitas não classificáveis nas demais origens.\r\n\r\nEsta origem apresentou um acréscimo de 246,51% (+R$ 7.207.424 mil), na arrecadação da receita, quando comparado com o ano de 2014, motivado pela expressiva variação em “Receitas Diversas” (421,65%), gerando uma receita total de R$ 10.131.160 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 31 *****\r\n\r\nO aumento ocorrido na rubrica “Receitas Diversas” se justifica pelo fato de, em 2015, o Estado do Rio de Janeiro ter recebido recursos oriundos da Lei Complementar Estadual nº 163/ 2015 (que modifica dispositivos da LC nº 147/2013), que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e capitalização do Rioprevidência. Em 2015 o Rioprevidência foi capitalizado no valor de R$ 6.770.886 mil. Nesta fonte também são registradas as receitas de loterias e do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, além das receitas próprias de órgãos independentes, de outros poderes ou da administração indireta do Estado (TJRJ, MPERJ, TCE-RJ, EMOP, LOTERJ etc.)\r\n\r\nEm um menor grau, a Receita de “Multas e Juros de Mora” também contribuiu para o aumento de “Outras receitas correntes”. O aumento de R$ 327.245 mil é explicado, em grande parte, pelas Multas por Danos ao Meio Ambiente e pela aderência dos contribuintes do ICMS ao Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT) com efeitos desde julho de 2015 e que continuarão a produzir efeitos até o final de 2015. O TACT, previsto na Lei nº 7.020 de 11 de junho de 2015, visa o recebimento de créditos tributários de contribuintes do ICMS que não cumpriram adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração das obrigações tributárias atinentes a este imposto, objeto de litígio judicial ou administrativo.\r\n\r\n3.1.2.2 Receitas de Capital\r\n\r\nAs Receitas de Capital têm em sua composição as fontes de recursos que geram contrapartida passiva, como aumento da dívida, diminuição de patrimônio ou mudança de natureza patrimonial. Em 2015, esta categoria registrou uma arrecadação de R$ 6.770.338 mil, apresentando uma queda significativa de 50,34% em relação ao auferido em 2014, fruto principalmente da redução das receitas de Operações de Crédito, no montante de R$ 2.610.617 mil e “Alienação de bens” em R$ 4.327.935 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 32 *****\r\n\r\nA seguir, podemos visualizar a participação das fontes de arrecadação que compõem a Receita de Capital, no período em análise.\r\n\r\n*****inserir imagem 33 *****\r\n\r\n3.1.2.2.1 Operações de Créditos\r\n\r\nAs receitas de operação de crédito são originadas da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto às entidades públicas ou privadas, internas ou externas, desse modo, são divididas em “Operações de Crédito Internas” e “Operações de Crédito Externas”. No período em análise, houve uma queda substancial de 34,33% (-R$ 2.610.617 mil) dessa fonte, conforme demonstrado na tabela abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 34 *****\r\n\r\nA queda é explicada pelas “Operações de Crédito Internas”, -R$ 2.908.575 mil (-43,20%). Em 2014, foram captados R$ 5.578.300 mil classificados como “Demais Operações de Crédito Internas para Programa de Governo” sendo que 48,78% deste valor serviu para financiar as obras da Linha 4 do metrô (com previsão de estar pronta até as Olimpíadas de 2016, que ligará a Zona Oeste à Zona Sul e tem estimativa para beneficiar 300 mil pessoas diariamente) e 47,31% para financiar o Programa Pró-Cidades, que é um programa destinado a promover a melhoria da qualidade de vida da população dos municípios de pequeno e médio porte.\r\n\r\nEm 2015, 61,59% dos R$ 3.761.358 mil serviu para financiar as obras da Linha 4 do metrô e 23,89% para financiar o Programa Pró-Cidades.\r\n\r\nA representação gráfica demonstra a evolução das Operações de Créditos no exercício de 2015 em relação ao de 2014, separadas em operações internas e externas.\r\n\r\n*****inserir imagem 35 *****\r\n\r\n3.1.2.2.2 Alienações de Bens\r\n\r\nNa comparação dos exercícios de 2015 com o de 2014 verifica-se uma queda de quase 80% (-R$ 4.327.935 mil) na receita de alienação de bens.\r\n\r\nEm 2014, 98,92% desta receita era referente a “Receita de Outros Títulos Mobiliários” (por ser tratar de alienação de bem incorpóreo pertencente ao Rioprevidência), em que foram captados R$ 5,3 bilhões juntos a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, como antecipação dos royalties para composição do ativo do Rioprevidência. Essas operações foram permitidas pela Lei Estadual nº 6.112/11, alterada pela Lei Estadual nº 6.656/13.\r\n\r\nEsse ano, essa origem apresentou o valor de R$ 1.060.325 mil refere-se à cessão dos créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes), mediante oferta pública conforme autorização da Lei 6.068/2011.\r\n\r\n*****inserir imagem 36 *****\r\n\r\nConforme demonstrado no quadro acima, o decréscimo dessa receita impactou de forma significativa o resultado nesse exercício.\r\n\r\n3.1.2.2.3 Amortização de Empréstimos\r\n\r\n*****inserir imagem 37 *****\r\n\r\nOs valores arrecadados nesta origem de receita referem-se, basicamente, à amortização de empréstimos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes) e do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses (Fremf). O Fundes é programa de incentivo financeiro orientado para financiar o capital de giro de novas empresas ou a expansão de empreendimentos já instalados. Ele tem ainda a vantagem de auxiliar na amortização dos empréstimos, destinados aos investimentos fixos, concedidos por outros organismos e instituições financeiras.\r\n\r\nEstruturado em programas setoriais, regionais e genéricos, o Fundes consiste na concessão de um financiamento equivalente a um percentual do faturamento incremental, gerado a partir da implantação do projeto, com taxas de juros reduzidas, de modo a assegurar às empresas investidoras as condições adequadas à operação. Já o Fremf tem como objetivo financiar empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado.\r\n\r\n3.1.2.2.4 Transferências de Capital\r\n\r\nAs receitas com transferências de capital totalizaram o montante de R$ 380.599 mil e participaram com 5,62% do total das Receitas de Capital. Em termos nominais, pode-se observar um aumento de 12,61% nesta fonte de receita, devido ao resultado da “Transferência de Convênios”, ou mais especificamente, de “Transferências de Convênios da União destinadas ao PAC”, especificamente na conta Caixa Econômica Federal, que sofreu um aumento de R$ 110.395 mil (+46,39%), quando comparado com o ano anterior. As subalíneas “Outras Transferências de Convênios da União” e “Transferências de Outros Convênios dos Municípios” tiveram, somadas, uma queda de R$ 47.711 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 38 *****\r\n\r\n3.1.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nOs estágios da despesa orçamentária compreendem uma sequência de atividades desenvolvidas pelos órgãos públicos que se inicia com a fixação ou autorização da despesa na lei de orçamento e segue até o pagamento, com a extinção da obrigação a pagar.\r\n\r\nSomente após definido o montante das dotações orçamentárias da despesa, ou seja, o limite de gastos que cada unidade orçamentária poderá realizar, é que se pode dar início à execução da despesa orçamentária, cujos estágios são os seguintes: empenho, liquidação e pagamento.\r\n\r\nA fim de evitar a duplicidade orçamentária, excluímos dos comentários deste item as despesas intraorçamentárias que serão abordadas no item 3.1.4.2 deste relatório.\r\n\r\n*****inserir imagem 39 *****\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual - LOA, inicialmente fixou em R$ 78.338.675 mil as despesas para o exercício de 2015. Ao longo do exercício, ocorreram aberturas de créditos adicionais, bem como cancelamento de dotações e alterações orçamentárias que aumentaram a despesa inicialmente fixada para R$ 83.608.129 mil.\r\n\r\nO orçamento total atualizado (R$ 83.608.129 mil) serve como um limite de gastos para o Governo do Estado. Entretanto, face à necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas, a realização da despesa, ao longo do ano, depende de autorização do Poder Executivo. Significa que, mesmo que haja orçamento, somente poderão ser realizadas as despesas autorizadas. No exercício de 2015, foram autorizados um total de R$ 69.979.973 mil, excluídas as empresas consideradas não dependentes (Cedae, IO e Agerio).\r\n\r\nResumidamente, a execução da despesa do Estado do Rio de Janeiro para os anos de 2014 e 2015, assim se apresenta:\r\n\r\n*****inserir imagem 40 *****\r\n\r\nAnalisando os valores apresentados graficamente, podemos inferir que, a partir do total empenhado em 2015, foram liquidados 99,46% (R$ 61.906.157 mil), e ainda sobre o empenhado, 91,01% (R$ 56.641.095 mil) foram pagos.\r\n\r\n3.1.3.1 Despesa por Função de Governo\r\n\r\nA função de governo pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, e está relacionada com a missão institucional fundamental do Estado, como por exemplo: educação, saúde, segurança, transporte, etc.\r\n\r\nNa estrutura do Estado do Rio de Janeiro estão definidas 25 funções de governo, para as quais foram destinados os recursos autorizados no orçamento, mediante empenho, que somaram o montante de R$ 62.239.188 mil, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n*****inserir imagem 41 *****\r\n\r\nSegue representação gráfica da participação da despesa empenhada por função, em relação ao total, em 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 42 *****\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atravessa um período de significativas mudanças de natureza econômica, política e social em que se destacam grandes eventos e importantes investimentos. Diante deste panorama comentaremos a seguir, as funções de governo segundo critérios de volume de recursos aportados e relevância social.\r\n\r\nCabe destacar que as funções “Previdência Social” e “Encargos Especiais” não podem ser associadas à geração de bens ou prestação de serviços à sociedade, sendo gastos isentos de discricionariedade por parte da administração estadual. Desta forma, não teceremos maiores detalhamentos sobre as mesmas.\r\n\r\nFunção Encargos Especiais\r\n\r\nA função Encargos Especiais representou 14,89% do total dos recursos empenhados, entretanto, embora esta participação seja elevada, representa uma agregação neutra, pois englobam despesas referentes às transferências à União e aos gastos com a dívida. Tais como: ressarcimentos, indenizações e outras afins.\r\n\r\n*****inserir imagem 43 *****\r\n\r\nEsta função engloba as ações em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, transferências, ressarcimentos, indenizações e outras afins.\r\n\r\nFunção Previdência Social\r\n\r\nA função Previdência Social, que agrega as despesas com pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores do Estado do Rio de Janeiro e seus dependentes, representou a maior participação, com 22,13% das despesas empenhadas.\r\n\r\n*****inserir imagem 44 *****\r\n\r\nFunção Segurança Pública\r\n\r\nA segurança Pública é tratada em âmbito nacional em função de sua importância para a sociedade, mas grande parte da sua responsabilidade é atribuída aos estados, face ao estabelecido no inciso V do art. 144 da Constituição Federal - CF, constituindo-se, a sua efetivação, em um dos principais desafios aos gestores nos últimos anos. O montante total empenhado de R$ 8.690.477 mil na função Segurança Pública, no exercício de 2015, englobou a realização de 14 programas, das despesas empenhadas pelo estado no referido exercício. Observa-se que, dos recursos aplicados nesta função, 81,52% foram destinados ao programa “Gestão Administrativa” e os 18,48% restantes às atividades e projetos finalísticos.\r\n\r\n*****inserir imagem 45 *****\r\n\r\nPara executar as ações finalísticas na área da Segurança Pública foram empenhadas despesas no valor de R$ 1.605.886 mil, com destaque para o Programa “Modernização dos Serviços Operacionais do DETRAN”, para o qual foram destinados R$ 901.181 mil. Este programa tem como objetivo promover educação no Trânsito, modernização e reequipamento das unidades operacionais do DETRAN, apoio às ações de segurança, atividades operacionais de registro de veículos, identificação civil e habilitação de motoristas. Este programa teve um aporte a maior no valor de R$ 494.044 mil quando comparado com o exercício anterior.\r\n\r\nO Programa “Sistema Penitenciário Estruturado”, que tem por objetivo reformar e redefinir a estrutura física e logística do sistema penitenciário, foi responsável por 3,82% das despesas empenhadas na função Segurança Pública. Além da estrutura física de presídios, alimentação de apenados e apoio a hospitais do sistema penitenciário, o referido programa possui também ações voltadas à ressocialização dos apenados, envolvendo a sua qualificação profissional e a criação e melhoria de oficinas do sistema penal.\r\n\r\nFunção Educação\r\n\r\nNesta Função foram empenhados recursos no valor de R$ 6.195.289 mil. Deste total, a maior parte, 78,38% foram destinados ao programa “Gestão Administrativa” que tem por finalidade garantir os recursos necessários dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas. Os 21,62% restantes, foram destinados aos programas com ações finalísticas. Entende-se por ação finalística aquela que concorre para a geração de oferta de bens e serviços para atendimento direto às demandas da sociedade.\r\n\r\n*****inserir imagem 46 *****\r\n\r\nPara executar as ações finalísticas na área da Educação foram empenhadas despesas no valor de R$ 1.339.297 mil, com destaque para o Programa “Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede”, que objetiva transformar o IGAI - Índice Gerencial de Avaliação do Imóvel - de todas as unidades escolares para maior que três (classificação infraestrutura “Boa”) mediante melhorias da estrutura predial e patrimonial para, assim, propiciar um ambiente adequado para realização de atividades pedagógicas.\r\n\r\nEm seguida tem-se o Programa “Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino”, respondendo pelo dispêndio de R$ 209.462 mil, que visa qualificar as unidades da Rede Estadual de Ensino, modernizando o atendimento socioeducativo e a manutenção das necessidades básicas dos professores e alunos.\r\n\r\nFunção Saúde\r\n\r\nNa Função Saúde foi investido o valor de R$ 5.138.420 mil, representando 8,26% do total das despesas empenhadas pelo Estado. Destes, 18,86% foram destinados ao programa “Gestão Administrativa”, e 81,14% aos programas voltados às ações finalísticas.\r\n\r\n*****inserir imagem 47 *****\r\n\r\nPara executar as ações finalísticas, o Estado empenhou um total de R$ 4.169.332 mil, com destaque para o programa “Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde” que atingiu o montante investido de R$ 2.357.258 mil (45,88%). As ações com assistência hospitalar e ambulatorial visam à melhoria da qualidade de atendimento nos hospitais da rede do SUS. Este conjunto de ações inclui grandes investimentos para a recuperação das instalações físicas das instituições, a renovação de equipamentos e aparelhagem tecnológica moderna, o barateamento dos medicamentos e a capacitação do quadro de recursos humanos.\r\n\r\nOutro programa a ser citado, que ficou com 14,58% dos recursos dessa função, é o “Assistência Pré-hospitalar” que visa oferecer à população serviços públicos de assistência pré-hospitalar fixa e móvel atendendo ao usuário que necessita de imediatismo nos cuidados de sua saúde, por meios das unidades de pronto atendimento 24 horas, seja de forma direta ou mediante a apoio financeiro concedido ao município.\r\n\r\nNão menos importante, o programa “Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde” participa com 11,02% do total empenhado na função saúde. Este programa tem como objetivo promover, desenvolver e ampliar as ações de atenção à saúde no âmbito do SUS. Foram gastos com o mesmo R$ 566.195 mil em ações voltadas para tornar o atendimento mais eficiente e resolutivo frente às necessidades de saúde da população, além de fortalecer os sistemas municipais de saúde.\r\n\r\nFunção Transporte\r\n\r\nO compromisso de fazer o setor transporte crescer de forma sustentada e acelerada tem se concretizado, nos últimos anos, em razão dos elevados níveis de investimentos realizados. No ano em questão, foram investidos R$ 5.222.262 mil na Função Transporte.\r\n\r\n*****inserir imagem 48 *****\r\n\r\nNa função Transporte, 93,59% dos gastos foram destinados às ações finalísticas, e apenas 6,41% ao programa “Gestão Administrativa”. Com 57,75% do total empenhado, o programa “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô” tem como objetivo a implantação da linha 4 que ligará a Barra da Tijuca a Ipanema. A totalidade desse valor foi empregada para custear as obras referentes ao trecho oeste (Jardim Oceânico / Gávea), e ao trecho sul (Gávea / General Osório), além da expansão da estação General Osório.\r\n\r\nDestaque entre os programas de integração social do Estado do Rio de Janeiro, o “Bilhete Único” aparece como a terceira maior participação no montante despendido, em gastos finalísticos, através da função transporte, para o qual foi destinado o valor de R$ 595.359 mil. Este programa é um benefício tarifário, com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal.\r\n\r\nCabe acrescentar que esta função apresentou um aumento de R$ 1.291.999 mil quando comparado com 2014. O impacto aconteceu no programa “Expansão e Consolidação das linhas de metrô”, que teve um acréscimo de R$ 941.276 mil, comentado acima, e “Programa Estadual de Transportes - PET”, que aumentou R$ 568.179 mil ou 265% em comparação com o ano de 2014. Este programa tem como objetivo melhorar a qualidade dos serviços de transportes urbanos, bem como melhorar o nível de serviço provido pelo Sistema Central, hoje operado pela Supervia. Em 2015, a Setrans adquiriu 30 TUEs (Trens Unidades Elétricos) novos, equipados com ar condicionado.\r\n\r\nFunção Judiciária\r\n\r\nPara essa função, foram destinados 6,37% (ou R$ 3.962.723 mil) do total empenhado, sendo 66,53% deste aplicado em “Gestão Administrativa do Poder Judiciário” que refere-se ao custeio dos meios administrativos do Poder. No que tange às ações finalísticas, o montante mais relevante aplicado foi em “Melhoria da Prestação Jurisdicional” (31,91%), que tem o intuito de simplificar o trâmite processual, para garantir a celeridade no atendimento à população em todo o Estado.\r\n\r\n*****inserir imagem 49 *****\r\n\r\nFunção Urbanismo\r\n\r\nA função urbanismo, apesar da pouca representatividade no total da despesa empenhada (1,44%), merece destaque pela considerável queda em relação ao ano de 2014.\r\n\r\n*****inserir imagem 50 *****\r\n\r\nEnquanto no exercício anterior esta função somava, R$ 2.526.440 mil, em 2015 ela apresenta o valor de R$ 893.948 mil. Os programas mais afetados foram o “Somando Forças” e o “Rio Metrópole”, com diminuição de R$ 1.067.376 mil e R$ 487.229 mil, respectivamente.\r\n\r\nAquele tem como objetivo fomentar o desenvolvimento dos municípios através de repasses por meio de convênios de recursos para a realização de obras de infraestrutura. Em 2014, houve a aplicação de R$ 750.949 mil no projeto “Execução de Obras em Vias Urbanas - Asfalto na Porta e Bairro Novo” e R$ 298.013 mil na “Implantação de Projetos de Infraestrutura”.\r\n\r\nJá o programa Rio Metrópole aplicou R$ 674.332 mil no projeto “Implementação do Arco Metropolitano - PAC - RJ” que foi construído no entorno da Região Metropolitana do Rio de Janeiro com a missão de desviar o intenso tráfego de veículos que apenas atravessam a cidade do Rio de Janeiro diminuindo, assim, os congestionamentos nas principais vias acessos da cidade.\r\n\r\n3.1.3.2 Demonstrativo das Despesas por Poder, Categoria Econômica e Grupo de Despesa\r\n\r\nEste tópico evidencia a análise da despesa pela ótica da categoria econômica e do grupo de despesa, viabilizando melhor transparência das ações realizadas pelo Governo do Estado.\r\n\r\n*****inserir imagem 51 *****\r\n\r\n- As Despesas Correntes de todos os poderes, compostas pelas despesas de pessoal e encargos sociais, pensionistas, inativos, despesas de custeio e pelo pagamento dos juros e encargos da dívida requereram 83,69% (R$ 52.085 milhões) do total empenhado em 2015. As Despesas de Capital, distribuída entre investimentos/inversões financeiras e amortização da dívida, juntas demandaram 16,31% (R$ 10.154 milhões).\r\n\r\n- As Despesas com Investimentos, no total, decresceram 13,12% (-R$ 1.005 milhões), queda esta apresentada, em sua maior parte, no programa “Somando Forças”, que visa fomentar o desenvolvimento dos municípios através de ações que priorizem a geração de trabalho e renda, a diminuição da pobreza rural e urbana, a melhoria da prestação de serviços públicos e de utilidade pública e a recuperação da infraestrutura econômica e social municipal.\r\n\r\n3.1.3.3 Comparativo Das Despesas Por Categoria Econômica\r\n\r\nO agrupamento das despesas orçamentárias por categoria econômica proporciona melhor visibilidade das ações executadas pelo governo do Estado. Detalhando, assim, diversos níveis de insumos necessários à realização dos programas de trabalho. Esta forma de classificação é estabelecida pelo art. 12 da Lei 4.320/64.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra o total das despesas empenhadas e liquidadas pelo Estado no ano de 2015, segregadas por categoria econômica, bem como o percentual de empenhos liquidados, e a variação obtida quando comparadas com o mesmo período do exercício anterior.\r\n\r\n*****inserir imagem 52 *****\r\n\r\nA despesa empenhada alcançou o montante de R$ 62.239.188 mil. Do total empenhado pelo Estado, 99,46% foram liquidados. Em termos nominais, verifica-se um aumento de 1,36% nas despesas empenhadas em relação ao ano anterior.\r\n\r\n*****inserir imagem 53 *****\r\n\r\n3.1.3.3.1 Despesas Correntes\r\n\r\nNas despesas correntes estão agrupados os vários detalhamentos pertinentes às despesas de custeio das entidades do setor público e aos custos de manutenção de suas atividades, tais como os referentes aos vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias primas e bens de consumo, serviços de terceiros, entre outros. No exercício de 2015, as Despesas Correntes apresentaram o montante de R$ 52.084.884 mil.\r\n\r\nA categoria econômica das Despesas Correntes compreende três grupos de natureza de despesa que, por sua vez, agregam elementos com as mesmas características do objeto de gasto, conforme relacionados a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 54 *****\r\n\r\nEm comparação com o mesmo período do exercício anterior, as Despesas Correntes cresceram 3,76% (R$ 1.889.419 mil), assim como também os três grupos que lhe compõe: “Pessoal e Encargos”, “Juros e Encargos” e “Outras Despesas Correntes”. As despesas classificadas no grupo Outras Despesas Correntes encontram-se detalhadas no item 3.1.3.3.1.3 deste relatório.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a participação percentual de cada um dos grupos na composição das despesas do ano:\r\n\r\n*****inserir imagem 55 *****\r\n\r\n3.1.3.3.1.1 Pessoal e Encargos\r\n\r\nAs despesas com pessoal e encargos sociais atingiram o montante de R$ 19.155.804 mil, tendo um aumento nominal de 5,16%, ou R$ 940.016 mil, em relação ao exercício anterior. Os grandes responsáveis por esse acréscimo foram os aumentos das despesas dos poderes Executivos e Judiciários, que juntos perfizeram um adicional de R$ 834.324 mil que é explicado pelo acréscimo do piso salarial em 14,60% que beneficiou 26 mil servidores, sancionado pela Lei 6983/2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 56 *****\r\n\r\nNo Poder Executivo, houve um acréscimo de 4,36% (R$ 617.014 mil), sendo o motivo principal explicado no parágrafo anterior, porém deve-se ressaltar que, as funções “Segurança Pública” e “Educação” foram as que tiveram o maior aumento absoluto de aplicação de recursos, R$ 1.054.136 mil e R$ 182.104 mil, respectivamente.\r\n\r\nO aumento dos gastos com pessoal na função Segurança Pública de 18,75% foi, principalmente, em função do aumento da remuneração dado aos servidores ativos da Polícia Militar, dos Bombeiros, da Polícia Civil, delegados e inspetores de segurança e Administração Penitenciária, aposentados e pensionistas da Segurança Pública, esse aumento será dado de 2015 a 2019.\r\n\r\nNa função Educação o aumento já citado acima, deve-se, em parte, ainda, ao reflexo do reajuste salarial de 9% do auxílio qualificação e do reajuste de 10% da gratificação de difícil provimento e da gratificação de agente pessoal, sancionado em julho de 2014.\r\n\r\n3.1.3.3.1.2 Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\nNeste grupo estão registradas as despesas com juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.\r\n\r\nAs despesas com Juros e Encargos da Dívida registraram o montante de R$ 3.834.759 mil representando uma variação nominal de 18,62% (+R$ 602.074 mil) em comparação com o ano anterior.\r\n\r\n*****inserir imagem 57 *****\r\n\r\nPara uma análise apurada do comprometimento do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao serviço da dívida, é prudente acrescentar as obrigações relativas às despesas com amortização da dívida estadual, no montante de R$ 3.450.265 mil, classificadas em Despesas de Capital em três elementos de despesas: “Principal da Dívida Contratual Resgatado”, “Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciada” e “Indenizações e Restituições”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o serviço da dívida é uma referência à totalidade dos pagamentos que o devedor faz para pagar os juros e amortização do principal correspondentes a empréstimos.\r\n\r\n*****inserir imagem 58 *****\r\n\r\nNesta análise, apura-se que o Estado do Rio de Janeiro empenhou o montante de R$ 7.285.024 mil com o serviço da dívida, e apresentou uma variação nominal de 9,02% em comparação com o ano anterior. Esta variação está atrelada ao comportamento da receita do Estado, já que o dispêndio anual máximo com as amortizações, juros e demais encargos de todas as operações de crédito, já contratadas e a contratar, inclusive o originário de débitos renegociados ou parcelados, acrescido, ainda, do valor devido, vencido e não pago, não poderá exceder a 13% (treze por cento) da Receita Líquida Real, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso II da Resolução do Senado Federal nº 78, de 1º de julho de 1988.\r\n\r\n3.1.3.3.1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\nContempla as despesas com o custeio da máquina administrativa do Estado e outras não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, em 2015, empenhou o montante de R$ 29.094.322 mil, perfazendo um pequeno aumento de 1,21% (+R$ 347.329 mil) em relação ao resultado do respectivo período do ano anterior.\r\n\r\nPara uma análise mais qualificada desta categoria de despesa, verificamos a necessidade de separá-la devido às características totalmente distintas dos elementos que a compõem. No primeiro, estão as despesas com transferências, cujas dotações não correspondem à contraprestação de bens ou serviços destinados a outros entes de direito público ou privado. Em segundo, as despesas referentes às aposentadorias e pensões pagas pelo RIOPREVIDÊNCIA, e por fim as despesas de custeio, que são aquelas associadas à manutenção e às atividades finalísticas do Estado.\r\n\r\n*****inserir imagem 59 *****\r\n\r\nDespesas com Transferências\r\n\r\nAs Despesas com Transferências, atingiram o montante de R$ 1.314.012 mil, representando 4,52% do total do grupo \"Outras Despesas Correntes\". Em termos nominais, foi a única a apresentar uma variação negativa, que foi de -13,28% em relação ao total empenhado no exercício anterior, traduzindo-se em uma diminuição de -R$ 201.230 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 60 *****\r\n\r\nO valor relativo às Transferências à União, correspondente ao pagamento de amortização da dívida decorrente do contrato de cessão de crédito (Royalties), que apresentou uma queda de 16,30%. Esse contrato foi celebrado em 1999, no qual o Estado antecipou parte da receita de royalties do petróleo, cedendo em contrapartida o direito de recebimento à União. Tal contrato foi dividido em fluxo de 255 parcelas mensais, com início em 20/12/1999 e término em 20/02/2021.\r\n\r\nAposentadoria, Reformas e Pensões\r\n\r\nAs despesas com Aposentadoria, Reformas e Pensões, atingiram o montante de R$ 13.285.373 nesse ano, 45,66% do total do grupo, e apresentaram um ligeiro aumento de 0,97% em relação ao ano anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir.\r\n\r\n*****inserir imagem 61 *****\r\n\r\nEstas despesas estão concentradas em sua maioria no Rioprevidência, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas, pensões e outros benefícios concedidos aos servidores estatutários e seus beneficiários de todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro. Estas despesas serão comentadas no item 6.2.2 PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDespesas de Custeio\r\n\r\nAs Despesas de Custeio, que são gastos oriundos de manutenção dos órgãos e com principais programas estratégicos de governo, totalizaram o montante de R$ 14.494.937 mil, e corresponderam a 49,82 % do grupo das “Outras Despesas Correntes”, sendo a maior participação. Em relação a 2014, apresentou um pequeno incremento de 2,99%, conforme demonstrado na tabela a seguir;\r\n\r\n*****inserir imagem 62 *****\r\n\r\nApesar da diminuição de -1,97% em relação ao exercício anterior, “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica” foi o item com maior representatividade, respondendo por mais da metade das despesas de Custeio (61,97%), seu principal gasto foi com Gestão de Serviços de Saúde onde foi aplicado R$ 2.704.080 mil.\r\n\r\n“Indenizações e Restituições” apresentou outro aumento importante, R$ 269.024 mil. Desses, R$ 217.927 mil foi devido ao aumento com as despesas de Restituição, em sua maior parte pela UGE Encargos Gerais e R$ 39.327 mil foi com indenizações de auxilio moradia, pelo Ministério Público e Tribunal de Justiça.\r\n\r\n“Outras Despesas de Custeio” apresentaram um incremento de R$ 310.107 mil, sendo “Despesas de Exercícios Anteriores” participando com um aumento de R$ 226.497 mil.\r\n\r\nUm decréscimo importante verificado nas despesas com custeio foi o dos gastos referente a “Material de Consumo”, que teve uma diminuição relativa de -17,06 % (-R$ 147.200 mil) em relação ao mesmo período do ano anterior, sendo “Material Cirúrgico de Laboratório e de Enfermagem” o item com maior diminuição, -R$ 53.551 mil, seguido de “Medicamento Excepcional” e “Medicamentos em Geral”, que somados decresceram -R$ 70.893 mil quando comparado com o ano de 2014.\r\n\r\n3.1.3.3.2 Despesas De Capital\r\n\r\nClassifica-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Compreendem as contas desdobradas em Despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortizações das Dividas Interna e Externa. As Despesas de Capital atingiram em 2015, o montante de R$ 10.154.303 mil, apresentando um decréscimo de 9,39% (-R$ 1.051.866 mil), reflexo sobremaneira da queda em “Investimentos” de 13,12%.\r\n\r\n*****inserir imagem 63 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 64 *****\r\n\r\n3.1.3.3.2.1 Investimentos\r\n\r\nOs Investimentos correspondem às dotações para planejamento e execução de obras e suas derivações, inclusive aquelas destinadas à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e material permanentes. Dessa forma o investimento público é fundamental para o crescimento sustentado da economia. Sem a infraestrutura e a prestação de serviços públicos adequados, o Estado perde a competitividade na atração de novos investimentos privados, que são importantes geradores de renda e emprego para a população.\r\n\r\nAs Despesas empenhadas neste grupo representaram 65,60% do total deste exercício. Em relação ao nível de investimentos realizados, os dados indicam queda significativa de 13,12% (- R$ 1.005.462 mil) quando comparado ao mesmo período de 2014. Os recursos desse grupo foram direcionados para os seguintes elementos:\r\n\r\n*****inserir imagem 65 *****\r\n\r\nApesar da diminuição do valor gasto em Investimentos, deve-se apontar que a função “Transporte”, principal função do grupo, apresentou um aumento de R$ 1.232.663 mil, impulsionado pelos programas “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô” (+ R$ 3.015.796 mil) e “Programa Estadual de Transportes - PET” (+ R$ 782.383 mil), que aumentaram, respectivamente, R$ 941.276 mil e R$ 568.179 mil, já explicados no item\r\n\r\n3.1.3.1 Despesa por Função de Governo deste relatório.\r\n\r\n“Obras e Instalações” diminuiu R$ 1.909.519 mil em relação a 2014, maior queda absoluta em Investimento, sendo a função “Urbanismo” (segunda principal função desse elemento, com R$ 475.993 mil) a mais impactada com a diminuição de alocação, na ordem de R$ 1.652.645 mil, representada em 60,55% pelo programa “Somando Forças”. Mesmo com a queda nesta função, ela, juntamente com “Transportes”, representou 80% do total das despesas empenhadas do elemento supracitado.\r\n\r\nO item “Despesas de Exercícios Anteriores” foi responsável por R$ 1.028.130 mil (15,44%) do total destinado a Investimentos, sendo, desse valor, 65,32% referentes ao programa “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô”, denotando a importância desse programa.\r\n\r\n3.1.3.3.2.2 Inversões Financeiras\r\n\r\nAs Inversões Financeiras correspondem às dotações destinadas à aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e à constituição ou aumento do capital de empresas.\r\n\r\n*****inserir imagem 66 *****\r\n\r\nObserva-se, no exercício 2015, que as despesas com inversões financeiras atingiram o montante de R$ 43.299 mil, apresentando uma diminuição significativa na ordem de 52,03% (-R$ 46.957 mil), em relação ao exercício anterior. Esta redução está em sua maior parte diretamente relacionada com a “Aquisição de Bens Móveis e Imóveis”, que teve um montante de R$ 62.896 mil em 2014, desses, pode-se destacar o montante de R$ 24.720 mil que foi empenhado para a aquisição de uma área industrial no município em Itatiaia para implantação de uma montadora.\r\n\r\n3.1.3.3.2.3 Amortizações da Dívida\r\n\r\nNeste grupo estão incluídas as despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. As despesas com amortização da dívida pública estadual, registraram o montante de R$ 3.450.265 mil, tendo um irrelevante aumento de 0,02% em relação ao ano anterior, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 67 *****\r\n\r\nPara uma análise apurada do comprometimento do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao serviço da dívida, ou seja, total dispendido para honrar seus compromissos com a dívida pública deve-se somar ao total amortizado, as obrigações relativas às despesas com Juros e Encargos. Conforme já demonstrado no item 3.1.3.3.1.2 deste relatório, o total empenhado com o principal da dívida (+R$ 3.450.265 mil) mais Juros e Encargos da Dívida (+R$ 3.834.759 mil) perfizeram o montante de R$ 7.285.024 mil em 2015.\r\n\r\nEm virtude do contrato para consolidação, assunção e o refinanciamento da dívida do Estado pela União, estabelecidos pela Lei Federal n° 9.496/97 e pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF, o montante empenhado com serviço da dívida fica diretamente atrelado ao comportamento da receita, visto que o dispêndio anual máximo com amortizações, juros e demais encargos, não poderá exceder a 13% da Receita Líquida Real.\r\n\r\n3.1.4 RECEITAS E DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nSão consideradas como intraorçamentárias, as operações que resultem de despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fun dação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.\r\n\r\nAs receitas intraorçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social”, incluídas na Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001, pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas e receitas poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.\r\n\r\nCabe ainda mencionar, que as classificações intraorçamentárias não constituem novas categorias econômicas. Essas têm as mesmas funções da receita e despesa original, diferenciando-se apenas pelo fato de destinarem-se ao registro de operações entre órgãos/entidades pertencentes ao mesmo orçamento. Por isso, não há necessidade de atualização dos códigos das naturezas de receita e despesa intraorçamentárias.\r\n\r\n3.1.4.1 Receitas Intraorçamentárias\r\n\r\nA realização das receitas intraorçamentárias alcançou em 2015, o montante de R$ 3.485.240 mil, e apresentou um decréscimo de 21,63% (-R$ 962.145 mil), em relação ao ano anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 68 *****\r\n\r\nAs Receitas Correntes representaram quase 100% da arrecadação total das operações intraorçamentárias, apresentando uma variação negativa de 10,29% (-R$ 399.695 mil) em relação ao exercício anterior. A variação citada foi motivada, principalmente, pelo decréscimo material de “Outras receitas intraorçamentárias Correntes”, -69,74%, (-R$ 690.078 mil). A queda nesta origem é representada em R$ 368.332 mil por “Receitas Diversas” e R$ 324.194 mil por “Restituições”.\r\n\r\nAs Receitas intraorçamentárias de capital perfizeram o valor de R$ 448 mil, representando apenas 0,01% da receita total intraorçamentária, sendo sua única fonte a amortização de financiamentos diversos. Nota-se uma diminuição relevante de -99,92% em relação ao ano anterior. Essa diminuição considerável é explicada pelo fato de, em 2014 esse item estar inflado pela Receita Intraorçamentária de Transferência de Capital em função das Transferências de Convênios com o DETRAN (R$ 364.500 mil) e de Outras Transferências de Convenio dos Estados (R$ 197.907 mil).\r\n\r\n3.1.4.2 Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\n3.1.4.2.1 Alterações Orçamentárias \r\n\r\nPara o exercício de 2015, as despesas intraorçamentárias foram fixadas em R$ 4.462.687 mil. Ao longo do ano ocorreram aberturas de créditos adicionais, bem como cancelamento de dotações, que diminuíram a despesa fixada para a dotação atual de R$ 3.771.635 mil, conforme detalhado na tabela a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 69 *****\r\n\r\nEm relação à despesa autorizada de R$ 3.748.666 mil, foram empenhados 99,74% (R$ 3.738.847 mil). Destes foram liquidados o montante de R$ 3.725.208 mil (99,64% do total empenhado) e do total liquidado, foram pagos R$ 3.270.936 mil (87,81% do total liquidado). Do total cancelado, 89,46% foram do Detran e do Fundo Estadual de Saúde, no valor respectivo de R$ 353.012 mil e R$ 195.641 mil.\r\n\r\n3.1.4.2.2 Execução Da Despesa Intraorçamentária\r\n\r\nEm 2015, as Despesas Intraorçamentárias atingiram o montante de R$ 3.738.847 mil e apresentaram uma diminuição de R$ 744.543 mil (-16,61%), em relação ao ano anterior. Esta queda é reflexo direto do desempenho apresentado no grupo de despesa “Outras Despesas Correntes”:\r\n\r\n*****inserir imagem 70 *****\r\n\r\nAs Despesas Intraorçamentárias correntes responderam praticamente pelo total das despesas intraorçamentárias, sendo “Pessoal e Encargos Sociais” responsável por 80,50% do total empenhado dessa categoria. A variação nominal de 17,74%, em relação ao exercício anterior, teve como principal motivador o acréscimo nas despesas de “Obrigações Patronais” no valor de R$ 425.244 mil (+17,12%).\r\n\r\nCom participação de 19,50% no total das despesas Intraorçamentárias Correntes, “Outras Despesas Correntes” apresentou uma queda de 63,12% (-R$ 1.233.901 mil), pois houve uma diminuição em “Outros Serviços de Terceiros - PJ” na ordem de R$ 985.085 mil. Em 2014, o valor a maior é explicado pelos serviços prestados através do Convênio de Cooperação entre DETRAN/RJ e PMERJ, e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FES.\r\n\r\n3.1.5 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nTendo como base o montante da receita arrecadada e da despesa empenhada verifica-se um Resultado Orçamentário deficitário de R$ 4.070.261 mil em 2015. Para esta análise, desconsideramos as operações intraorçamentárias.\r\n\r\nA diminuição da Receita de Capital e da Receita Patrimonial em relação ao ano anterior foram os fatores preponderantes para se tivesse esse resultado negativo, apesar da expressiva alta em Outras Receitas Correntes.\r\n\r\nId: 1967248"
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                        "1969201": [
                            "I - Veto Total",
                            "Ofício GG/PL Nº 464 Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de junho de 2016, do Ofício nº 146 - M, de 14 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1729-A de 2016 de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira e Jorge Filippe Neto que, “CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1729-A de 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO E ANDRÉ LAZARONI, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, programa de estímulo fiscal, com o fito de incentivar que os consumidores de produtos e serviços exijam a emissão de nota fiscal.\r\n\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada, uma vez que evidente o seu compromisso com a promoção da ordem tributária e o estímulo à cidadania fiscal.\r\n\r\nTodavia, a medida em questão alcança a gestão do Poder Executivo que de acordo com a sua conveniência deve escolher quais são as medidas mais adequadas para atender ao interesse público, avaliando tecnicamente através da atuação de suas secretarias, a necessidade ou não de criação de programa especifico voltado para a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais.\r\n\r\nDe acordo com parecer emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, restou esclarecido que já está sendo desenvolvido pela respectiva secretaria “Projeto de Cidadania Fiscal”, que não apresenta compatibilidade com o projeto de lei em questão, o que futuramente poderá acarretar insegurança jurídica aos contribuintes e prestadores de serviço. \r\n\r\nLogo, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é só. A implementação do programa em questão com as características e exigências estabelecidas pela proposta apresentada, não pode ser efetivada sem o dispêndio de receitas públicas estaduais a serem suportadas pelo Estado que no momento atravessa situação econômica extremamente delicada.\r\n\r\nRessalte-se ainda que diante do atual decréscimo de arrecadação tributária estadual, a medida em questão poderá gerar renúncia de receita, sendo necessária avaliação prévia de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços concluiu que a medida apresentada não apresenta o melhor método de incentivo aos contribuintes, prejudicando o inovador “Programa SEFAZ” em andamento, o que poderá resultar em prejuízos ao Estado.\r\n\r\nCumpre frisar que o projeto de lei não revoga a Lei Estadual 5.329 de 18 de novembro de 2008, que também “dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”. Note-se que a legislação ora mencionada não apresenta qualquer irregularidade que justifique qualquer alteração ou retoque. \r\n\r\nPor fim, cumpre esclarecer que os termos da medida também se contrapõem ao texto legal em vigor acima mencionado, não sendo oportuna e conveniente a sua sanção, sob pena de se fomentar a violação dos Princípios da Razoabilidade, Necessidade e da Segurança Jurídica. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1969201"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1969189": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.708 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA INCLUIR OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NF-E NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/3331/2012, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - nova redação aos incisos IV a VII:\r\n\r\n“Art. 2º [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - em operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo disposição em contrário;\r\n\r\nV - em operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;\r\n\r\nVI - em operações de comércio exterior;\r\n\r\nVII - em operações com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial e seus acessórios relativos à operação;\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nII - inclusão do inciso VII-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVII-A - em operações com armas, munições e explosivos;\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1969189"
                    ],
                    "1969190": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.709 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 35 DO ANEXO I DO LIVRO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/106/12/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os §§ 7º e 8º do art. 35, do Anexo I, do Livro VI do RICMS, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35. ........................................................\r\n\r\n§ 7° - Não é exigida a emissão de NFA-e por não contribuinte do ICMS para acobertar a:\r\n\r\nI - circulação de bem do ativo fixo e material de uso e consumo pertencente à pessoa jurídica;\r\n\r\nII - circulação de móveis e utensílios pertencentes às pessoas físicas;\r\n\r\nIII - devolução de mercadorias;\r\n\r\nIV - importação de bens e materiais de uso e consumo, observado o disposto no parágrafo único do art. 5° do Livro XI deste Regulamento;\r\n\r\nV - exportação de bens.\r\n\r\n§ 8° - Na hipótese do § 7°, poderá ser utilizada simples declaração ou romaneio, ou, no caso de empresa prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, documento fiscal previsto na respectiva legislação municipal.” (NR)\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1969190"
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                    "1969191": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.710 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 3º DO DECRETO Nº 45.607/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/46/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em conformidade com o determinado no art. 6º da mencionada Lei Estadual, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XIII do art. 3º do Decreto nº 45.607, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º [...] \r\n\r\n[...]\r\n\r\nXIII - no Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no RIOLOG:\r\n\r\na) no inciso I do art. 1º, concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP;\r\n\r\nb) no § 2º do art. 2ºA, o imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista ou a central de distribuição enquadrado no RIOLOG será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas acrescida do percentual de 2% (dois por cento) destinado ao FECP sobre a base de cálculo estabelecida no caput deste artigo e será recolhido em DARJ segundo as regras previstas na legislação.\r\n\r\n[...].”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o § 4º do art. 2ºA do Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1969191"
                    ],
                    "1969183": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.711 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC, NO VALOR DE R$ 150.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- a Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/248/2016, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES"
                    ],
                    "1969184": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.033.227.002\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n5.503.562\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n379.868.067\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n47.921.087\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.511.564\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n287.191.646\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n59.861.947\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n11.469.324.361\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n21.528.438\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n130.204.537\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n49.667.264\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n30.151.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n113.851.409\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n87.695.521\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n16.802.160\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n34.866.397\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.067.712\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n998.121.998\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n342.796.858\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n120.921.234\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.319.618\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.863.003.511\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n3.127.301\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.416.118\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n32.928.998\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n362.646.645\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n24.502.883\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.895.380\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n15.495.272\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.439.861.481\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.576.386\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.489.295\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.550.676\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.900.159\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n28.953.443\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.516.387\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.555.861\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n32.033.733\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n480.409.687\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.010.237.885\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.349.551\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.754\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n269.497.093\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.297.780.638\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.381.789.325\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.795.422\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n18.115.080\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.262.498\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.232.880.042\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.612\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n28.671.705\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n84.983.066\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n82.128.126\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n561.900.851\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.378.526.885\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n250.892.645\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n44.747.580\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n14.201.357\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n151.566.177\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n50.051.080\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.882.806.403\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n11.352.835\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n52.879.604\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.158\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.938\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.317\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.982\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.667.430\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n4.089.851\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n15.550.441\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.284.238\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.540.291\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n44.235.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n7.430.046\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n3.748.571\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.718.265\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\nId: 1969184"
                    ],
                    "1969155": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\n*DECRETO Nº 45.707 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ E À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ NO VALOR GLOBAL DE R$ 56.240.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO OR- ÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- e o que consta do Processo no E-01/067/248/2016,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- e o que consta do Processo no E-01/067/249/2016,\r\n\r\nId: 1969155"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1969202": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/2674/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAIRENE DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO SILVA, Id Funcional nº 50263676, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 13 de abril de 2016. \r\n\r\nId: 1969202"
                    ],
                    "1969217": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária Adjunta de Gestão e Finanças NATALIA PEÇANHA CANINAS, ID Funcional nº 5007754-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 28 de julho a 11 de agosto de 2016, o Subsecretário Executivo Heitor Luiz Maciel Pereira, ID. Funcional nº 4344615-9, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/221/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4365371-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gustavo Soares Pereira Espinho, ID Funcional n° 4322974-3. Processo nº E-04/083/072/2016.\r\n\r\nEXONERAR LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4365371-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão de Projetos, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/072/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de julho de 2016, SANDRO LUIS PALANCA, ID FUNCIONAL Nº 5007761-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/001/196/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2016, MARCO AURÉLIO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 2373516-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/57/2016.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL ALEXANDRE COSTA DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5027969-6, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marco Aurélio de Moura, ID Funcional nº 2373516-3. Processo nº E-21/001/57/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2016, CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2009948-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/036/13/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DANTAS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 0613940-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Valéria de Souza Moll, ID Funcional nº 3058186-9. Processo nº E-08/002/250/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, ISABELLA PAULA GAZE, ID FUNCIONAL Nº 2078673-5, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/1284/2016.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA FREITAS HINSCH FRIAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 2085692-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Isabella Paula Gaze, ID Funcional nº 2078673-5. Processo nº E-26/005/1285/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL JOÃO HALLACK FABRINO, ID FUNCIONAL Nº 5073059-2, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Museus, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Mariana Pereira Nunes Várzea, ID Funcional nº 0617672-0. Processo nº E-18/001/611/2016.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 25 de agosto de 2015, publicado no D.O de 26/08/2015, que designou ANA MARIA BOTAFOGO FONSECA MARCOZZI, ID FUNCIONAL Nº 2878227-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Regência do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/299/2016. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 25 de agosto de 2015, publicado no D.O de 26/08/2015, que designou, com validade a contar de 10 de agosto de 2015, CECÍLIA KERCHE KRASZCZUK, ID FUNCIONAL Nº 2877565-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenação do Corpo Artístico, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/299/2016. \r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA BOTAFOGO FONSECA MARCOZZI, ID FUNCIONAL Nº 2878227-5, para exercer o cargo em comissão de Regente, símbolo FTM-1, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Lobatto dos Santos, ID Funcional nº 5015349-8. Processo nº E-18/005/299/2016.\r\n\r\nNOMEAR CECÍLIA KERCHE KRASZCZUK, ID FUNCIONAL Nº 2877565-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador do Corpo Artístico, símbolo FTM-2, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Barbara de Lima Coelho, ID Funcional nº 2878683-1. Processo nº E-18/005/299/2016.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA BOTAFOGO FONSECA MARCOZZI, ID FUNCIONAL Nº 2878227-5, do cargo em comissão de Primeiro Bailarino, símbolo FTM-4, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/299/2016.\r\n\r\nNOMEAR CÍCERO GOMES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4377488-1, para exercer o cargo em comissão de Primeiro Bailarino, símbolo FTM-4, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Maria Botafogo Fonseca Marcozzi, ID Funcional nº 2878227-5. Processo nº E-18/005/299/2016.\r\n\r\nEXONERAR CECÍLIA KERCHE KRASZCZUK, ID FUNCIONAL Nº 2877565-1, do cargo em comissão de Primeiro Bailarino, símbolo FTM-4, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/299/2016.\r\n\r\nNOMEAR KAREN GARCIA MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 4377531-4, para exercer o cargo em comissão de Primeiro Bailarino, símbolo FTM-4, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Cecília Kerche Kraszczuk, ID Funcional nº 2877565-1. Processo nº E-18/005/299/2016.\r\n\r\nNOMEAR MOACIR EMANOEL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4377878-0, para exercer o cargo em comissão de Primeiro Bailarino, símbolo FTM-4, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga prevista pela Lei nº 5718, de 12 de maio de 2010. Processo nº E-18/005/299/2016.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE MOREIRA DE SOUZA, Bailarino, ID Funcional nº 0637674-6, para exercer o cargo em comissão de Primeiro Bailarino, símbolo FTM-4, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga prevista pela Lei nº 5718, de 12 de maio de 2010. Processo nº E-18/005/299/2016.\r\n\r\nEXONERAR FILIPE MOREIRA DE SOUZA, Bailarino, ID Funcional nº 0637674-6, do cargo em comissão de Primeiro Solista, símbolo FTM-5, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/299/2016.\r\n\r\nEXONERAR CÍCERO GOMES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4377488-1, do cargo em comissão de Primeiro Solista, símbolo FTM-5, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/299/2016.\r\n\r\nEXONERAR MOACIR EMANOEL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4377878-0, do cargo em comissão de Primeiro Solista, símbolo FTM-5, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/299/2016.\r\n\r\nEXONERAR KAREN GARCIA MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 4377531-4, do cargo em comissão de Primeiro Solista, símbolo FTM-5, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/299/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2016, RAPHAEL JOÃO HALLACK FABRINO, ID FUNCIONAL Nº 5073059-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Apoio a Projetos de Preservação, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/611/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUAN HENRIQUE FARIA CARILLO para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Joelson Pereira da Silva, ID Funcional nº 5078002-6. Processo nº E-30/001/543/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, RODRIGO SOUZA MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5036547-9, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Operacional, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, NANCI SANTOS CAMELO, ID FUNCIONAL Nº 5036590-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, SHEILA LÚCI ABEL DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2039283-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, das extintas Subsecretaria Administrativa e Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química. Processo nº E-08/002/257/2016.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, objeto do Decreto n° 45.681, de 08/06/2016, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sheila Lúci Abel de Mello, ID Funcional nº 2039283-4. Processo nº E-08/002/257/2016.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA LÚCI ABEL DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2039283-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, objeto do Decreto n° 45.681, de 08/06/2016, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcio Souza Rezende, ID Funcional nº 5021771-2. Processo nº E-08/002/257/2016. \r\n\r\nId: 1969217"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1969203": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/317422/2010 Vol.II - AUTORIZO, nos termos da proposta do Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em fls. 285 destes autos.\r\n\r\nId: 1969203"
                    ],
                    "1969205": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/155/6/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 21.326/1995, e diante do que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-09/155/6/2016, notadamente as manifestações favoráveis dos órgãos de Assessoramento Jurídico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - SESEG, bem como do entendimento do Assessor-Chefe da Procuradoria de Pessoal da d. PGE, nos autos dos Processos Administrativos nº E-01/005/54/2013 e nº E-14/001/055863/2015, a concessão de afastamento do servidor MARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ID Funcional nº 42079896, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, para fins de participação em Curso de Formação Profissional, em virtude da aprovação no Concurso Público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 01/2013), com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/1975; art. 79, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/1979; e art. 259, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 3.044/1980. \r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 1969205"
                    ],
                    "1969204": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/008/421/2016 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto por TATIANA GUITMANN BIRENBAUM, no bojo do Processo Administrativo nº E-09/008/421/2016, com amparo nas razões ventiladas pela d. PGE no Parecer PGE/PG-04/PPCM nº 01/2014 e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução, para ciência.\r\n\r\nId: 1969204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1969218": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA RODRIGUES DA ENCARNAÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5004949-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado. Processo nº E-12/001/1093/2016.\r\n\r\nNOMEAR IVAN MONTEIRO FILHO para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Campos Faria, ID Funcional nº 5034006-9. Processo nº E-12/006/148/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA DOVAL ROJAS, ID FUNCIONAL Nº 4454848-6, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edilmar Almeida Resende, ID Funcional nº 4432020-5. Processo nº E-12/080/665/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2016, ANA DOVAL ROJAS, ID FUNCIONAL Nº 4454848-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/080/665/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014247-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renata Ignarra, ID Funcional nº 4357303-7. Processo nº E-15/001/756/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE CRISTINA FERREIRA DE CRAVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fábio Márcos da Silva Fernandes, ID Funcional nº 5024780-8. Processo nº E-15/001/758/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2016, ANTONIA BATISTA SOUSA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1904187-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/218/2016.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA LYRIO TEIXEIRA CORRÊA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Antonia Batista Sousa Oliveira, ID Funcional nº 1904187-0. Processo nº E-01/064/218/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, PEDRO PAULO DOS SANTOS ABREU, ID FUNCIONAL Nº 07262843-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/219/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE ALMEIDA ESTEVES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Pedro Paulo dos Santos Abreu, ID Funcional nº 07262843-1. Processo nº E-01/064/219/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2016, JOÃO SILVESTRE DE ARAÚJO, Coronel PM, ID Funcional nº 2432668-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/012/2016.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DO CARMO LEAL VALLGER DA SILVA para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Silvestre de Araújo. Processo nº E-04/109/011/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2016, HENRIQUE FAIG TORRES PINTO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5082322-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/1149/2016.\r\n\r\nNOMEAR GEORGIA MORAES SETT ROCHA CUNHA para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Henrique Faig Torres Pinto da Rocha, ID Funcional nº 5082322-1. Processo nº E-17/001/1150/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2016, WAGNER MELLO DA SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2445086-3, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2016, MARCELLO MONTILLO PROVENZA, ID FUNCIONAL Nº 4362722-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Áreas Integradas, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/96/2016.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER MELLO DA SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2445086-3, , para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 10º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wagner Cristiano Moretzsohn, ID Funcional nº 24151325-4. Processo nº E-09/088/199/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1958653-1, para exercer o cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Vice Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonardo de Moura Arena, matrícula nº 040369-1. Processo nº E-21/089/540/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2016, WASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269810-3, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/061/120/2016.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269810-3, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fernando César Pires Ferreira, ID Funcional nº 1990372-3. Processo nº E-21/009/107/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ARRUDA POMPEU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5021237-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Orçamentos, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/036/14/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320701-4, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonardo Rodrigues Braga, ID Funcional nº 4382546-0. Processo nº E-21/080/149/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, ANTONIO GIL MARIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 4318279-8, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/076/32/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2016, AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570770-6, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018/92/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 0564046-6, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Anderson Carlos Mattos, ID Funcional nº 5081955-0. Processo nº E-08/002/254/2016.\r\n\r\nEXONERAR FABIO ANDRADE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4379943-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/439/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 0564046-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/254/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2016, FLÁVIA DE SOUSA JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5075096-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Baixada Litorânea, da Assessoria Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/255/2016.\r\n\r\nNOMEAR KARINE PEREIRA MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Baixada Litorânea, da Assessoria Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Flávia de Sousa Jesus, ID Funcional nº 5075096-8. Processo nº E-08/002/255/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, RAIMUNDO OLINTO RESENDE ALBERGARIA, ID Funcional nº 2043928-8, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Patologia Clínica, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/254/2016.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE SOUZA BARACHO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Patologia Clínica, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Raimundo Olinto Resende Albergaria. Processo nº E-08/004/254/2016.\r\n\r\nEXONERAR ANA ELZA DIAS PALAGAR, ID FUNCIONAL Nº 6090990-6, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço Médico, do Ambulatório de Campo Grande, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/438/2016.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE CORTES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4152467-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Dietoterapia de Geriatria e Gerontologia, do Serviço de Dietoterapia, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/437/2016.\r\n\r\nEXONERAR BETANIA SERRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4411861-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/253/2016.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA AUDARA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Betania Serra de Oliveira, ID Funcional nº 4411861-9. Processo nº E-08/002/253/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA LOPES NOVÁS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Ilma Medeiros Guerra Lourenço, ID Funcional nº 556880-3. Processo nº E-02/001/3048/2016.\r\n\r\nNOMEAR AYRTON RAMOS TORTURELLI, ID FUNCIONAL 1365163-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fernando Rodrigues da Cruz, ID Funcional nº 4420774-3. Processo nº E-18/001/612/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de junho de 2016, FERNANDO RODRIGUES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4420774-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/612/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de junho de 2016, publicado no D.O. de 24/06/2016, que exonerou ROBERTA CRISTINA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5074923-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-23/001/609/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de junho de 2016, publicado no D.O. de 24/06/2016, que nomeou LEONARDO JOSÉ DA COSTA MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roberta Cristina Silva Alves, ID Funcional nº 5074923-4, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-23/001/609/2016.\r\n\r\nNOMEAR MONICA ELIZABETH GUEDES DIAS DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Neusa Maria Machado Pinto, ID Funcional nº 2860873-9. Processo nº E-23/001/624/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2016, publicado no D.O. de 27/06/2016, que exonerou FRANCISCO CARLOS BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 4274562-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-23/003/549/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2016, publicado no D.O. de 27/06/2016, que nomeou RICARDO NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5024187-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francisco Carlos Bittencourt, ID Funcional nº 4274562-4, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-23/003/549/2016.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO GERALDO PAIS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wagner Pereira da Silva Junior, ID Funcional nº 5079473-6. Processo nº E-23/001/626/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de maio de 2016, publicado no D.O. de 31/05/2016, que nomeou CRISTIANO FAUSTINO DE MELO FORTES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wagner Pereira da Silva Junior, ID Funcional nº 5079473-6, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-23/001/626/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2016, LEANDRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5082136-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/626/2016.\r\n\r\nNOMEAR DARIO MACHADO TANNURI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leandro Ferreira, ID Funcional nº 5082136-9. Processo nº E-23/001/626/2016.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA LETICIA ROSARIO DE CARVALHO SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fabio Dias Francisco, ID Funcional nº 4398305-7. Processo nº E-30/001/543/2016.\r\n\r\nNOMEAR DIRCEU PATER para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Andrade da Silva ID Funcional nº 5081526-1. Processo nº E-30/001/543/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, ID Funcional nº 4404244-2. Processo nº E-30/001/543/2016.\r\n\r\nNOMEAR HUGO ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Brayan Lima Cordeiro, ID Funcional nº 4381030-6. Processo nº E-30/001/543/2016.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM ANDRADE BALIEIRO para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Renan Marassi Magalhães, ID Funcional nº 5028389-8. Processo nº E-30/001/543/2016.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DUTRA VILARINHO para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Interna, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por André Luiz Mônica e Silva, ID Funcional nº 4205972-0. Processo nº E-30/001/543/2016.\r\n\r\nNOMEAR MONICA MONTEIRO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luis Ferreira Ventura, ID Funcional nº 5037651-9. Processo nº E-30/001/543/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIO QUARESMA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Claudia Luiza Santos de Almeida, ID Funcional nº 4464844-8. Processo nº E-30/001/543/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON SCHMITT para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fábio de Jesus Couto, ID Funcional nº 5081378-1. Processo nº E-30/001/543/2016.\r\n\r\nEXONERAR IOHANS CÉSAR DE AZEVEDO VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5081329-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, do Centro de Referência da Juventude - Cidade de Deus, do Programa \"Centro de Referência da Juventude\", da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/543/2016.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO BORGES DE LIMA NETO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, do Centro de Referência da Juventude - Cidade de Deus, do Programa \"Centro de Referência da Juventude\", da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Iohans César de Azevedo Ventura, ID Funcional nº 5081329-3. Processo nº E-30/001/543/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, REBECA NANCI VIANA, ID FUNCIONAL Nº 5036597-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, PATRICK GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5036587-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, SEBASTIÃO VICTOR GONÇALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036545-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, DANIELLE FABRICIA DE MATOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036281-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, RENY VALERIA LUIZ PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5036556-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Região Norte, da Diretoria Geral Regional, da Subsecretaria Operacional, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, PAULO CESAR SIQUEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5036552-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Região Baixadas Litorâneas, da Diretoria Geral Regional, da Subsecretaria Operacional, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036586-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Região Centro-Sul, da Diretoria Geral Regional, da Subsecretaria Operacional, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, ROSANA PAULA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5070320-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, DANIEL CARVALHO CARDINALI, ID FUNCIONAL Nº 5081965-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, MARLENE DO SOCORRO GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4404738-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, EMANOEL ANISIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5036276-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, RODRIGO GONÇALVES NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5073560-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, CRISTIANE AVELINO DA PAZ, ID FUNCIONAL Nº 5036280-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO ALEXANDRE, ID FUNCIONAL Nº 5037530-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, SOLANGE DOS SANTOS CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5036539-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, MARCELO BATISTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036502-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, ALINE FERNANDES DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5036595-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, MIRIAN CRISTINA DE ARAUJO FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5077887-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, LUDIANE SILVA COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5077892-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, VANUZA MENDES KNUPP DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5077897-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, NEI DE SOUZA FARIA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5077911-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, MARCELO CARLOS ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 5077907-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, DIEMYS DOUGLAS GONÇALVES PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5081974-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, VIVALDO MAXIMINIANO TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5036511-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5036264-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, JACYARA DE LOURDES MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5037529-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, UBIRACY CAVALCANTE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036262-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, DANIELA RIBEIRO ABREU DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036283-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, PATRICIA DOS SANTOS PINTO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5079781-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, IONES LINDESAY, ID FUNCIONAL Nº 2563375-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Subsecretaria Administrativa, da extinta Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, LUCELIA MARIA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3215791-6 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Administrativa, da extinta Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, FÁBIO LEONE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4185676-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Administrativos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Administrativa, da extinta Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química. Processo nº E-08/002/256/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, HENEIMAR SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1918842-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da extinta Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química. Processo nº E-08/002/256/2016. \r\n\r\nId: 1969218"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/196/574/2016 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007 e diante do que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-09/196/574/2016, notadamente as manifestações favoráveis da Assessoria Jurídica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança, o afastamento da servidora VANESSA LYRIO BOECHAT ALVES, Delegada de Polícia, Identidade Funcional nº 291.3802-7, para estudo no exterior consistente na participação no curso de Mestrado em Política de Justiça Criminal (MSc in Criminal Justice Policy), na Universidade Britânica The London School of Economics and Political Science, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 22/09/2016, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, nos termos do artigo 1°, inciso I, do Decreto-lei n° 155/75.\r\n\r\nÀ Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 1969206"
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                    "1968910": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/121/2016 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/398/2016 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - CHEFIA DE GABINETE.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. \r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1968910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1969021": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nNOMEIA AMANDA FONSECA PERRUT, ID Funcional nº 42845742, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga criada pelo Decreto nº 44.633, de 25.02.2014, e considerá-la exonerada do cargo de Assistente, símbolo DAS-6, tudo a contar de 01/07/2016.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA HALLAK SÃO PAIO, ID Funcional nº 50818961, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Amanda Fonseca Perrut e considerá-la exonerada do cargo de Assessor, símbolo DAS-8, tudo a contar de 01/07/2016.\r\n\r\nNOMEIA NILMA DE SOUZA CRESPO, para o cargo em comissão de Assessor símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 01/07/2016, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Hallak São Paio.\r\n\r\nId: 1969021"
                        ],
                        "1969027": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto do processo administrativo nº E-12/061/4311/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores Vanessa Ramalho Pimentel Parente, ID 44003765, Gustavo Pimentel, ID 20410468 e Felipe C. do Nascimento ID 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. nº E-12/061/4494/2016.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/287/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID Funcional n° 50264850.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a LÚCIA CRISTINA DE ABREU, credencial nº 10350, do CFC GUIMARÃES LTDA - DH/AB 024, com fundamento no art. 34, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/15889/2015.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTOESCOLA EL SHADAY LTDA ME - DH/AB 017, com fundamento no Art. 31, inciso I e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/15974/2015.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC ITALVA LTDA ME - DH/AB 761, com fundamento no art. 31, inciso I e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/567/2016.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do CFC AUTO ESCOLA VIA RIO LTDA ME, registro DH AB/165 com endereço funcional na rua Manoel da Silveira Pereira, n° 03 - Loja 01 - Prado - Nova Iguaçu/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/10153/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC AUTO ESCOLA VIA RIO LTDA ME, registro DH AB/165 com endereço funcional na Estrada Rio-São Paulo, n° 3217 - Loja C - Km 32 - Nova Iguaçu/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/10153/2016.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do CFC AUTOESCOLA PREMIUM LTDA ME, registro DH AB/905, com endereço funcional na Rua Mário, n° 265 - Quadra 27 - Parque Saudade - Nova Iguaçu/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/065/8912/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC AUTOESCOLA PREMIUM LTDA ME, registro DH AB/905, com endereço funcional na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n° 2357 - Loja - Centro - Nova Iguaçu/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/065/8912/2016.\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de WELLINGTON PINHEIRO FERREIRA, Registro Nacional nº 81978821, nos termos do art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/066/35540/2015.\r\n\r\nId: 1969027"
                        ],
                        "1969028": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/165/1318/2016 - JOSÉ FRANCISCO DO CARMO, CPF nº 112.704.818-00, PGU 31.852.456-2;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/165/1408/2016 - JOSÉ ALVES DA SILVA, CPF nº 070.960.727-05, PGU 31.852.455-4.\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/165/1373/2016 - SYLVIO MACHADO SAMPAIO, CPF nº 571.974.667-68, PGU 31.852.457-0.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5023/2016 - JOSE MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44092407. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado na forma a seguir, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 01/07/2003 a 29/02/2004, ao Documento nº 119605839-85; 01/04/2004 a 31/05/2004, ao Documento nº 119605839-85; 01/07/2004 a 31/07/2004, ao Documento nº 119605839-85; 01/09/2004 a 31/10/2004, ao Documento nº 119605839-85; 01/01/2005 a 30/06/2005, a AGIR Serviços Empresariais Ltda - ME; 01/07/2005 a 28/02/2006, a AGIR Serviços Empresariais Ltda - ME; 01/04/2006 a 31/07/2006, a PROL Soluções Ltda; 05/09/2006 a 16/06/2011, a PROL Gestão Ambiental Ltda, no total de 2.687 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5056/2016 - RAQUEL DINIZ RODRIGUES, ID Funcional n° 43800041. AUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5057/2016 - VIVIANE DE SOUZA BORGES, ID Funcional n° 437999485. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/2543/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ...01.02.2001 a 10.05.2006, a InfoGlobo Comunicações Ltda...\r\n\r\nLeia-se: ...01.02.2001 a 10.05.2006, a InfoGlobo Comunicações S.A...\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1969028"
                        ],
                        "1969026": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DETRAN-RJ/DIRHAB Nº 04\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO, PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO RELATIVO AOS BENS PATRIMONIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DESTA DIRETORIA.\r\n\r\nA DIRETORA DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-12/167/145/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a requisição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que deu ensejo ao Processo TCE nº 100.953-7/2015, relativo à prestação de contas de bens patrimoniais da Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Institui, no âmbito da Diretoria de habilitação, Grupo de Trabalho para elaboração de relatório acerca dos bens patrimoniais, sob a responsabilidade da mencionada diretoria, relativo ao exercício de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho mencionado terá por finalidade verificar a localização e condição dos bens patrimoniais listados na prestação de contas relativos ao exercício de 2012, da Diretoria de Habilitação, e elaborar relatório conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias, com o resultado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho terá poderes para procurar os referidos bens patrimoniais, verificar, conferir a sua existência, localização, o seu estado de conservação e condição, física e eletronicamente, nas áreas em que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 3º - A composição do grupo para a realização dos trabalhos se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - Supervisão: Adriana Augusta da Silva Mejias, ID Funcional 43474489; e Fábio Sarno dos Santos, ID Funcional 26450364;\r\n\r\nII - Equipe: Carlos Alberto Hora de Oliveira, ID Funcional 44028245; Elço Porto Ferreira, ID Funcional 44030029; e Pablo Ribeiro da Costa Guimarâes, ID Funcional 50263820.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho tratado nesta Portaria se reunirá, periodicamente, para traçar a rotina de trabalho, bem como para elaborar o relatório a ser direcionado, ao final, à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão tratados pela Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos por 15 (quinze) dias, revogadas as disposições em contrário, podendo ser prorrogada a sua validade conforme necessidade imperiosa de serviço, por ato exclusivo da Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2016\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\nDiretora de Habilitação\r\n\r\nId: 1969026"
                        ],
                        "1968593": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/586/2016 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.060,31 (dois mil sessenta reais e trinta e um centavos), em favor da Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente à dispensa de licitação com seguro de veículo de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1968593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968706": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3700/2015 - RPS BAR E RESTAURANTE LTDA - DRA. DIANA LOPES RAMSCHEID - OAB/RJ 189.102. NOTIFIQUE-SE o autuado para, em querendo, manifestar-se no prazo de 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados às fls. 60/63 dos autos, com esteio no art. 27, inciso I da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1968706"
                        ],
                        "1968785": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4048/2014 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593. APLICO a pena de advertência, e em cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, ser o processo administrativo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/ RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7230/2014 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533. Em cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, ser o processo administrativo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/ RJ, para sua devida inscrição, conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1968785"
                        ],
                        "1968443": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/995/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. DEBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133. Em cumprimento ao art. 30 da Lei n°6007/2011, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dia, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1968443"
                        ],
                        "1968997": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2067/2016 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2093/2016 - C&A MODAS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1968997"
                        ],
                        "1968708": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6095/2013 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155. Considerando que a decisão prolatada às fls.30, encontra-se em desconformidade com as planilhas de cálculo às fls.31/34, no que tange ao valor da sanção aplicada e considerando que o valor correto que deveria constar é de R$ 46.545,00 (quarenta e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais), conforme o somatório das planilhas supracitadas, ANULO todos os atos a partir de fls.30.\r\n\r\nId: 1968708"
                        ],
                        "1968712": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/1379/2013 - RAC REDES DE PROTEÇÃO.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5869/2013 - RAIA DROGASIL S/A - DR. ANDERSON HUSSEIN ALI DOS SANTOS - OAB/SP 227.383.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2636/2014 - RAIANA BAZAR LTDA - EPP.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4284/2013 - RAKUTEN BRASIL INTERNET SERVICE LTDA - DR. RICARDO PINTO DA ROCHA NETO - OAB/SP 121.003.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/2212/2013 - RAMOS E FERREIRA DIST. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1093/2013 - RC DESKTOP SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - DRA. CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA - OAB/RJ 149.713.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/932/2013 - RECREIO RIO MOTOR COM. REPRES. LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7566/2013 - REDE BRASIL GESTÃO DE ARQUIVOS - DR. RODRIGO ARRUDA GOMES - OAB/RJ 156.138.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5510/2013 - REDE MEGA DESIGN - DRA. CLÁUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - OAB/RJ 94.953.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/450/2013 - RÉGIA PISCINAS LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/207/2015 - REISTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICOS LTDA - DR. JOSÉ FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS - OAB/BA 26.043.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6073/2013 - RENASCENÇA GARANTIDO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS.\r\n\r\nPROC. N° E-12/133.104/2010 - RENAULT DO BRASIL S/A - DR. ALLAN ALVARES RAPOSO - OAB/RJ 163.941.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/280/2014 - RENAULT DO BRASIL S/A - DR. ALLAN ALVARES RAPOSO - OAB/RJ 163.941.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1269/2015 - RENAULT DO BRASIL S/A - DR. ALLAN ALVARES RAPOSO - OAB/RJ 163.941.\r\n\r\nPROC. N° E-12/140.950/2011 - REPUBLICA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - DR. ROBERTO GRUNERT SERRA - OAB/RJ 145.414.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2794/2014 - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A - DRA. LETÍCIA MARIA PETRIS PERES - OAB/RJ 103.628.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5949/2013 - RGPM COMÉRCIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4731/2013 - RICARDO ELETRO.COM.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1953/2013 - RICARDO ELETRO.COM - DRA. CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA - OAB/BA 12.768.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2246/2014 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DRA. CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA - OAB/BA 12.768.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3622/2014 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DRA. CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA - OAB/BA 12.768 E BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53.588.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5463/2014 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DR. MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS - OAB/BA 28.929.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/1693/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DRA. CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA - OAB/BA 12.768.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4716/2014 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DRA. CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA - OAB/BA 12.768.\r\n\r\nPROC. N° E-12/143.167/2011 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DRA. CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA - OAB/BA 12.768.\r\n\r\nPROC. N° E-12/141.649/2011 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DRA. CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA - OAB/BA 12.768.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/1985/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DRA. CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA - OAB/BA 12.768.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/10/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2280/2014 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DRA. CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA - OAB/BA 12.768.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7118/2014 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6543/2014 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DRA. CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA - OAB/BA 12.768.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6021/2014 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4724/2014 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A - DR. MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS - OAB/BA 28.929.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8870/2013 - RIO DECOR WEST SHOPPING - DR. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA - OAB/RJ 58.406.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6638/2013 - ROCK WORLD S/A - DRA. BRUNA CAL VIEGAS - OAB/RJ 175.823.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8077/2013 - RODACAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS - DR. RUY DE ARAUJO JUNIOR - OAB/RJ 123.366.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/493/2014 - ROMA FILIAL IBITURUNA - DR. LEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO - OAB/RJ 172.594.\r\n\r\nPROC. N° E-12/143.123/2011 - ROSSI RESIDENCIAL S/A - DRA. TATHIANA HINDEN GOMES LOPES - OAB/RJ 119.979.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS, ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1968712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1969185": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1486 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.528.806\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.387.968\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.494.770\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.252.819\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.439.574\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.755.687\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.219.715\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.289.190.109\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n231\r\n\r\n4.302.382.911\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.952.773\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.688.159\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n40.862.965\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.505.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n18.486.553\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.688.842\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.474.634\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.844.344\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.536.425\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n830.323.333\r\n\r\n212\r\n\r\n694.800\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.139.791\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.453.972\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.306.751\r\n\r\n122\r\n\r\n418.947.116\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.154\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n3.011.476\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.757.870\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.315.283\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n306.461.759\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n16.841.876\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.978\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.631\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.708.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n406.027.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n177.367\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n324.979\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n273.395\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.830.081\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.077.952\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.762.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n4.952.993\r\n\r\n230\r\n\r\n2.483.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.540.770\r\n\r\n297\r\n\r\n4.125.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.937.877\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n6.100.000\r\n\r\n232\r\n\r\n2.100.000\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n335.320.379\r\n\r\n192\r\n\r\n169.048.907\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.539.773\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.304.569\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n701.557.729\r\n\r\n192\r\n\r\n437.327.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.205.102.996\r\n\r\n192\r\n\r\n1.818.572.169\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.271\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.659.289\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n753.623.905\r\n\r\n122\r\n\r\n17.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.166.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n4.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.605.613\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.744.649\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.635.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.115.936\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.054.617\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.597.819\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n24.413.137\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.466.736\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.679.895\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.604.072\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.365.893\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.028\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.755.124\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.179.914\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.275.176\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.395.616\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n17.450.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.550.276\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.789\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.267.063\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro. \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n528.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n749.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n18.695.635\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.650.005.208\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n133\r\n\r\n63.835.223\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.073.173\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.261\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.779\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.251.616\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n71.990\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n4.670.302\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.091\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.313\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.967.808\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.062.217\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.214\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.014\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.026\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.301.052\r\n\r\n105\r\n\r\n399.899\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.319\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.388.525\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.809\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.603.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.534\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.955\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.934\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.890\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.611\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.103\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n9.984.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n230\r\n\r\n14.703.184\r\n\r\n232\r\n\r\n7.228.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.816.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.673\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.099\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.632.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.278\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.722\r\n\r\n133\r\n\r\n744\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.455\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.539.176\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.350\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.578\r\n\r\n101\r\n\r\n88.422\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.887\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n43.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.423\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.802.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.901\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.202\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n10.161.696\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.665.249\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.560\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.943\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.474.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.370\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.372\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.904.081\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.651\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.301\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.898\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.373\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.197\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.325\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.155\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.309\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.158\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.470\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.911.112\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.411\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.330.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.181\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.301.260\r\n\r\n105\r\n\r\n507.634.381\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n196.000\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.639\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.004.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.414\r\n\r\n212\r\n\r\n4.170.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.692.929\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n685.697.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.046\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.930.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.524\r\n\r\n232\r\n\r\n141.933\r\n\r\n297\r\n\r\n13.594.017\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n183.645.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.943\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.623\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n232.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.647\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n669.256\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.535.542\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.711\r\n\r\n133\r\n\r\n26.000\r\n\r\n192\r\n\r\n62.960.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n94.503.548\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n32.000\r\n\r\n192\r\n\r\n103.280.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.585\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n738.595.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n163.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.032\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.494.609\r\n\r\n212\r\n\r\n61.126.385\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.886.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.279\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n244.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n7.883.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n215.903.902\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.905\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.485.535\r\n\r\n122\r\n\r\n71.892.395\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.590.286\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.398\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n415.233.097\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.764\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.644.314\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.595\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.258\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.654\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.919\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.214\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.230.103\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.169\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\nId: 1969185"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1969010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/313176/1969 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercício Anterior, em favor de TERESINHA FRANÇA, no valor de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10052/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercício Anterior, em favor de SHEILA MIRIAN DE MARTINO, no valor de R$ 2.366,47 (dois mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1969010"
                        ],
                        "1968698": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/232/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A, no valor de R$ 6.626,25 (seis mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1968698"
                        ],
                        "1969008": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a JANAINA GAMA DA ROCHA, com validade a contar de 15/04/2015. PROC. Nº E-01/023/33/2013.\r\n\r\nDE 14 /06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979 a ANA LUCIA CORDEIRO DA ROCHA, com validade a contar de 29/01/2013, tornando sem efeito o Ato datado de 29/01/2016, publicado no D.O. de 26/02/2016. PROC. Nº E-01/010/12/2013.\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARCELA ALVES DE OLIVEIRA POURCHET; MARIA EDUARDA ALVES POURCHET; MIGUEL ALVES POURCHET e LUCAS BORGES POURCHET, com validade a contar de 03/05/2014. PROC. Nº E-01/017/065/2014.\r\n\r\nId: 1969008"
                        ],
                        "1968699": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LUCIA ELENA CONCEIÇÃO, com validade a contar de 18/02/2014. PROC. Nº E-01/023/013/2014.\r\n\r\nDE 09 /06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nARILENE VELOSO SOARES e FERNANDA HELENA VELOSO SOARES, com validade a contar de 28/02/2013. PROC. Nº E-01/027/27/2013.\r\n\r\nJHENEFFEER FURTADO DE CARVALHO e ELIANE LUIZA DE PAIVA, com validade a contar de 12/09/2013 - PROC. Nº E-01/017/154/2014.\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nJESSICA GARCIA FERNANDES e ELENI DIAS FERNANDES, com validade a contar de 19/12/2013. PROC. Nº E-01/016/014/2014.\r\n\r\nANGELA BRAUN DE MENEZES, com validade a contar de 11/05/2014 - PROC. Nº E-01/22/014/2014.\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a SYLVIA CORREA RIGO, com validade a contar de 12/02/2014. PROC. Nº E-01/012/047/2014.\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DAS GRAÇAS LEITE ARRUDA, com validade a contar de 18/10/2013. PROC. Nº E-01/027/026/2014.\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nIVETE LOPES RIBEIRO, com validade a contar de 31/12/2010. PROC. Nº E-01/300086/2011.\r\n\r\nSANDRA REGINA MOREIRA CARDOSO, com validade a contar de 17/04/2013. PROC. Nº E-01/011/075/2013.\r\n\r\nISMAEL MUSTAPHA, com validade a contar de 02/02/2014. PROC. Nº E-01/027/025/2014.\r\n\r\nNEWTON NUNES DE OLIVEIRA FILHO e ANDRESSA FREIRE DE OLIVEIRA, com validade a contar de 11/05/2014. PROC. Nº E-01/027/094/2014.\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nMIRYAM BARROSO SIMÃO, com validade a contar de 31/05/2014. PROC. Nº E-01/027/078/2014.\r\n\r\nSONIA MARIA PIRES, com validade a contar de 03/01/2015. PROC. Nº E01/017/027/2015.\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nSELMA CHAGAS DOS SANTOS, com validade a contar de 23/10/2008, tornando sem efeito o Ato datado de 05/02/2009, publicado no D.O. de 17/02/2009. PROC. Nº E-01/303.030/2008.\r\n\r\nVANIRA BARBOSA MORALES, com validade a contar de 23/06/2013, tornando sem efeito o Ato datado de 25/11/2014, publicado no D.O. de 29/01/2015. PROC. Nº E-01/020/140/2013.\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA LICIA BOMFIM MORAES, com validade a contar de 10/04/2014. PROC. Nº E-01/027/080/2014.\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CARMEN BAFICA DE MORAES, com validade a contar de 31/07/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 12/09/201, publicado no D.O. de 04/11/2011. PROC. Nº E01/308.800/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARIA DOS SANTOS BONFIM MACIEL, com validade a contar de 11/04/2007. PROC. Nº E-01/302.651/2008.\r\n\r\nId: 1968699"
                        ],
                        "1969006": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários abaixo:\r\n\r\nADIOZETE DE OLIVEIRA FALCAO, com validade a contar de 18/09/2013. PROC. Nº E-01/027/112/2013.\r\n\r\nMARIZA ASSIS JUSTINO DA SILVA, NATALIA DE ASSIS RAMOS DA SILVA e YASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA, com validade a contar de 11/06/2014. PROC. Nº E-01/016/135/2014.\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ROSA MARIA APARECIDA BIANCHI, com validade a contar de 04/09/2011. PROC. Nº E-01/302000/2011.\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários abaixo:\r\n\r\nMARTHA JOSE DOS SANTOS GONÇALVES DA SILVA, com validade a contar de 20/12/2013. PROC. Nº E-01/027/002/2014.\r\n\r\nLUZIA DA SILVA SANTOS, com validade a contar de 25/03/2015. PROC. Nº E-01/027/072/2015.\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários abaixo:\r\n\r\nLOURIVAL MORADA, com validade a contar de 08/02/2013. PROC. Nº E-01/022/011/2013.\r\n\r\nEDVANIA DE OLIVEIRA LACK, com validade a contar de 28/03/2015. PROC. Nº E-01/027/102/2015.\r\n\r\nId: 1969006"
                        ],
                        "1969009": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/152/2016 - WALTER PESSOA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/161/2016 - SIDNEY DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/167/2016 - JOSE LUCAS FERREIRA PAULA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/170/2016 - CECILIA PONCE DE LEON DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/173/2016 - JORGE COSTA LAVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/880/2016 - JORGE LUIZ DA ROCHA ALVES.\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/702386/1988 - CLODOALDO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/549/2016 - VALDIR DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/562/2016 - AUTRAN ALVES RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/567/2016 - JOSE MARQUES JORDÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/568/2016 - JOAQUIM DA COSTA E SA.\r\n\r\nDE 29/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/015/031/2016 - ACYR NUNES DE AGUIAR - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/04/306279/1977 - SEBASTIAO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/333/2015 - ALCIDINO JOSE MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/373/2016 - JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/290/2016 - ANIBAL LEAL WUCHERER.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/374/2016 - ELISIARIO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/171/2016 - ALBERTO LAUREANO.\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/932/2015 - LUIZ GONZAGA DUQUE ESTRADA LAGINESTRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/138/2016 - SHIRLEY GOMES MESQUITA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/167/2016 - CLAUDIO DE Q. VARELLA.\r\n\r\nId: 1969009"
                        ],
                        "1969007": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/127/2016 - CARLOS ALBERTO SOUZA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/577/2016 - JOÃO VENTURA VIEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/190/2016 - JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/347/2016 - JOSÉ PEREIRA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/355/2016 - JORGE JOSÉ CARREIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/360/2016 - THEOPHILO PATTI. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/361/2016 - ANEZIA LANNES BARROSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/029/040/2016 - JONAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/160/2016 - EDUARDO MELLO FRANCO.\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/154/2016 - MABEL REGINA DE AZAMBUJA EBERT - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1969007"
                        ],
                        "1968901": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2402/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 290/2016, referente à VIVIANE FRAGA DOS REIS.\r\n\r\nDE 29/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2227/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 234/2016, referente a JOSÉ LUIZ RODRIGUES TORRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/015/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 227/2016, referente à RENATA LEMOS DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5737/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 231/2016, referente a MARCIO MIRANDA CHAVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4894/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2016, referente a SERGIO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5723/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 215/2016, referente à MARIA ROSA FRANÇA NOGUEIRA PONTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/3407/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 226/2016, referente a JUAN LEAL GARCIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1615/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 244/2016, referente à ROSANIA APARECIDA DE PAULA LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2158/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 250/2016, referente a AIRTON WILSON PONTES DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/513/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 230/2016, referente a RICARDO JOSE CHAMON ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/8578/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 105/2015, referente a LÚCIA DE MEDEIROS GUIMARÃES.\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/9879/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 264/2016, referente à RENATA DE OLIVEIRA AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1623/2015 - HOMOLOGO as Certidões nºs. 369/2015 e 370/2015, referente à MONICA PIMENTEL DIVAN, tornando sem efeito o Despacho de 20/10/2015 que homologou a Certidão nº 249/2015, publicada no D.O. de 23/10/2015. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/152/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 41/2016, referente a JOSE ATAERCIO LIMA RIMOLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3748/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 96/2016, referente à MARTA VERÔNICA BERNARDES DE MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/386/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 223/2016, referente à SUZANA SEABRA GONÇALVES LOBO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/547/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 251/2016, referente a MARCELO QUINTINO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4706/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 100/2016, referente à CARMEM LUCIA ALVES FERREIRA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/8560/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 240/2016, referente à LÍCIA MARIA BRAGA PINTO GUEDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1208/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 520/2015, referente à NAIR BRAZILIENSE IGLÉZIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/3378/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 228/2016, referente à ANALY DE OLIVEIRA MERLIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/435/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 252/2016, referente a LUIZ FERNANDO BISPO LEVINO.\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2492/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 133/2016, referente a EMERSON MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2811/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 295/2016, referente à LIDIA DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/768/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 219/2016, referente à STELLA MARTINS PATITUCCI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2570/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 311/2016, referente a LUIZ ANTONIO DE SOUZA COUTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/032/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 255/2016, referente a MANOEL ANTONIO MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010558/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 258/2016, referente a JOÃO LUIZ RUFINO VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4076/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2016, referente à VERONICA LAND.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5074/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 123/2016, referente à ANA MARIA MARTINS DA SILVEIRA.\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/9694/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 277/2016, referente a RONALDO SEQUEIRA CARVALHO.\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/801/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 253/2016, referente a JEIMIS NOGUEIRA DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/5182/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 239/2016, referente à MARLENE AUGUSTA DE BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/474/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 266/2016, referente a MARCOS OTAVIANO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4766/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 342/2015, referente à ANDREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/2038/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2016, referente à MARIA AUXILIADORA PEREIRA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1883/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 334/2016, referente à LAIS PLATTEK.\r\n\r\nId: 1968901"
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                        "1968700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/302.861/1971 - TERTULIANO BARBOSA MACHADO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011.036/2016 - IVANDALO DE OLIVEIRA THOMAZ - AUTORIZO. \r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/715.906/1998 - ELEUTERIO SIRINO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/713.105/1999 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GRANJA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/166/2016 - MILTON PEREIRA NUNES.\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/168/2016 - FLORENTINO GONÇALVES DE SOUZA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/171/2016 - JOSÉ FRANCISCO LOPES FILHO. AUTORIZO. \r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/060/2016 - HOMERO DE OLIVEIRA RANGEL. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/174/2016 - ANA MARIA GOMES VIANA.\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/115/2016 - JOÃO BATISTA GARCIA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/828/2016 - WONDEMBERG DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/829/2016 - MARCOS DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/367/2016 - SIDNEI CARLOS DA SILVA MACEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/019/102/2016 - JOÃO CORREA DO PRADO.\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/713.002/2002 - DINEA DE OLIVEIRA GERALDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/058/2016 - NILSON JOAQUIM SEABRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301363/2011 - ELIO LUIZ GONÇALVES CORREA. INDEFIRO. \r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/545/2016 - AVELEIS DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/095/2016 - IRIDINO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/112/2016 - SERGIO NUNES. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/175/2016 - EDIR DO AMARAL VAZ BATISTA. \r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/551/2016 - VALDEMAR BERNARDO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/162/2016 - OWEN FALBO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/163/2016 - ARMANDO LEITE NOGUEIRA. \r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/752/2015 - GENY DA CONCEIÇÃO LISBOA MENDONÇA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/104/2016 - VALDEMAR M. DE SIQUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/056/2016 - JOSÉ MARIA RAMALHO DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/718.025/2000 - MANOEL FERREIRA FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/860/2016 - ALBERTO LAUREANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/346/2016 - DANTON GERALDO AMARAL. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/348/2016 - KENNEDY DOS SANTOS FERRAZ.\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/558/2016 - JUVENIL FERREIRA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/019/101/2016 - MARIA PEREIRA DE ASSIS SOUZA.\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/518/2015 - MARIA LUCIA OLIVEIRA GOTTWALD. INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/809/2016 - FRONTINO AUGUSTO FILHO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/804/2016 - ORLANDO SEVOLO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/815/2016 - LUIZ EDUARDO DE A.BRITO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/813/2016 - ORLANDO LUIZ DA SILVA RODRIGUES. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/839/2016 - OSVALDO DE SOUZA PINTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/358/2016 - PEDRO FERREIRA DE MELO FILHO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/850/2016 - JORGE VALENTIM PIRES. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/062/2016 - LUIZ JOSÉ DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/834/2016 - LUIZ SOUZA FILGUEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016//830/2016 - ALESSANDRO AUGUSTO DA FONSECA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/180/2016 - OPHELIA AMICUCI SAGULO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/802/2016 - JOSÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nId: 1968700"
                        ],
                        "1969025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2259/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 354/2016, referente a MARCIO LUIZ DONNICI.\r\n\r\nId: 1969025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1968775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144924/2009 - RMT INDÚSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. REVOGO, em regime de autotutela administrativa, a decisão publicada às fls. 350/351, tornando-a sem efeitos, e confirmando a adesão do contribuinte em tela ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 4182/2003.\r\n\r\nId: 1968775"
                    ],
                    "1968793": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1795/2016 - GUSTAVO DI BIASE FARO - AUTORIZO o gozo de licença sem vencimento, em conformidade com os arts. 19 e 20 da Lei nº 3189/99, alterada pela Lei n° 5260/2008, bem como do Decreto Estadual n° 41.865/2009.\r\n\r\nId: 1968793"
                    ],
                    "1968792": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-04/079/2266/2016... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-04/040/104/2016...\r\n\r\nId: 1968792"
                    ],
                    "1968860": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MONIQUE RODRIGUES LOPES, Identidade Funcional nº 4442285-7, vínculo 2, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, do quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 06.06.2016. Processo nº E-04/055/501/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VINICIUS BRANDÃO PEREIRA, Identidade Funcional nº 5019654-5, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, do quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 07.06.2016. Processo nº E-04/043/228/2016.\r\n\r\nAPOSENTA NEA CRISTINA MARIOZZ COELHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1942745-0 e matrícula nº 0.183.860-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-04/055/541/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL CRISTINA SILVA DIAS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1919626-1 e matrícula nº 0.191.691-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/542/2016.\r\n\r\nId: 1968860"
                    ],
                    "1968861": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/001/48/2014 - ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2°, incisos I a III da Emenda Constitucional n° 41/2003, com efeitos a contar de 02/06/2016.\r\n\r\nId: 1968861"
                    ],
                    "1968914": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nProcesso nº E-04/038/313/2015\r\n\r\nOnde se lê... MARIA APARECIDA VALADARES DO NNASCIMENTO...\r\n\r\nLeia-se: ... MARIA APARECIDA VALADARES DO NASCIMENTO...\r\n\r\nId: 1968914"
                    ],
                    "1968794": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMNINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de fevereiro de dois mil e dezesseis, às quinze horas, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Subsecretário-Geral, Sr. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, e dos membros, Sra. JOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE, Subsecretária de Política Fiscal, Sra. DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, Diretora Geral de Administração e Finanças, com ausência justificada da Sra. LÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES, Subsecretária de Finanças e do Sr. ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Subsecretário de Receita, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Realinhamento do PEB 2016/2017 (2) Assuntos Gerais. Aberta a reunião, o Sr. Presidente convidou para participar da reunião a Sra. Gestora do FAF, LÍLIAN LIMA ALVES e a Assessora de Planejamento e Gestão, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES. A Gestora do FAF apresentou o Realinhamento do PEB, ressaltando que foi elaborado, juntamente com a Assessora de Planejamento e Gestão, nos moldes do Regimento Interno, em conformidade com as diretrizes emanadas da SEPLAG. Ainda nesse contexto, após a explanação da Assessora de Planejamento e Gestão dos critérios utilizados no realinhamento do PEB, a Gestora do FAF submeteu à avaliação deste Comitê. Após discussão, os membros manifestaram que o realinhamento do PEB 2016/2017 está em condições de ser submetido à autorização do Comitê Deliberativo. Em assuntos Gerais, a Gestora do FAF expôs os seguintes assuntos: (a) informou o andamento dos trabalhos do grupo instituído pela Resolução SEFAZ 893/2015 para promover o ajuste de contas entre o FAF e o Tesouro do Estado, objeto do Processo nº E-04/049/8/2014 ressaltando que devido ao acumulo de atividades dos membros, especialmente, pela implantação do SIAFE RIO, resta pendente a conclusão do membro da Auditoria Geral do Estado e do membro do Tesouro Estadual; (b) Considerando a nova presidência deste Comitê, relatou a necessidade do Sr. Presidente em ratificar a autorização para o empenhamento, liquidação e pagamento das despesas, em 2016, de ajuda de custo objeto do Processo nº E-04/073/99/2013. Discutido o assunto, o Senhor Presidente ratificou a autorização concedida pelo Comitê à realização da despesa de ajuda de custo, e solicitou vistas ao processo a fim de analisar a eventual necessidade de regulamentação via decreto; (c) informou que encaminhou o Proc. nº E-04/49/3/2015 ao SUBGERAL, relacionando as prestações de contas pendentes dos recursos descentralizados do FAF para adoção de providências, concedidas através dos seguintes atos: Resolução Conjunta SEFAZ/EMOP nº 129/2011, de R$ 210.914,59; Resolução Conjunta SEFAZ/SECC nº 194/2015, de R$ 949.517,90; Resolução Conjunta SEFAZ/SECC nº 196/2015, de R$ 3.855.155,54, Resolução Conjunta SEFAZ/SECC nº 008/2015, de R$ 154.525,34 e Portaria Conjunta FAF/SSCS nº 009/2015, de R$ 9.600,00; (d) reiterou o aprovado na reunião de 28 de agosto de 2014, quanto à elaboração de ferramenta de conferência de cálculos da PPE junto à ATI. A Subsecretária de Política Fiscal lembrou que, em reunião deste Comitê, ficou decidido que o pagamento da PPE somente se realizará mediante a efetivação dos cálculos em sistema informado, modelado para essa finalidade; (e) Solicitou ao Presidente deste Comitê ajuda para que a SUAR encaminhe as informações da receita arrecadada do FAF, nos moldes do artigo 17 da Resolução SEFAZ nº 825/2014, visto que restam pendentes de contabilização as de abril, maio e junho do corrente exercício. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em vinte e quatro de junho de 2016.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda - Presidente\r\n\r\nJOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretária de Política Fiscal\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 1968794"
                    ],
                    "1968795": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias de junho de dois mil e dezesseis, às vinte horas, na sala de reuniões do Gabinete do Secretário no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO, e dos membros, Senhor Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO, Senhor Auditor-Geral do Estado, EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO e do Senhor Contador-Geral do Estado, FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS e do Senhor LUÍS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, Superintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização - Substituto Eventual, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Realinhamento do PEB 2016/2017 (2) Assuntos Gerais. Aberta a sessão, o Sr. Presidente convidou para participar da reunião o Sr. Subsecretário Geral e Presidente do Comitê de Gestão, Sr. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, a Sra. Gestora do FAF, LÍLIAN LIMA ALVES, na qualidade de secretária da reunião e a Assessora de Planejamento e Gestão, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES. A Gestora do FAF apresentou o Realinhamento do PEB, ressaltando que foi elaborado juntamente com a Assessora de Planejamento e Gestão, nos moldes do Regimento Interno e em conformidade com as diretrizes emanadas da SEPLAG. Ainda nesse contexto, após a explanação da Assessora de Planejamento e Gestão dos critérios utilizados no realinhamento do PEB, a Gestora do FAF submeteu à aprovação deste Comitê, considerando que o Comitê de Gestão analisou-o em reunião de 24 de junho de 2016. Após discussão, os membros aprovaram o realinhamento do PEB 2016/2017, requerendo que as vindouras aprovações do PEB sejam anteriores ao prazo legal de aprovação e revisão do PPA. Em assuntos Gerais, a Gestora do FAF expôs os seguintes assuntos: (a) informou o andamento dos trabalhos do grupo instituído pela Resolução SEFAZ nº 893/2015, para promover o ajuste de contas entre o FAF e o Tesouro do Estado, objeto do processo E-04/049/8/2014 ressaltando que devido ao acumulo de atividades dos membros, especialmente, pela implantação do SIAFE RIO, resta pendente a conclusão do membro da Auditoria Geral do Estado e do membro do Tesouro Estadual; (b) que na última reunião do Comitê de Gestão foi reiterado o aprovado na reunião de 28 de agosto de 2014, quanto à elaboração de ferramenta de conferência de cálculos da PPE junto à ATI, tendo a Sra. Subsecretária de Política Fiscal lembrado que ficou decidido naquela reunião que o pagamento da PPE somente se realizaria mediante a efetivação dos cálculos em sistema informatizado, modelado para essa finalidade. Discutido o assunto na presente reunião, o Sr. Subsecretário Adjunto de Fiscalização ressaltou que tal ferramenta não foi elaborada pela SATI, tendo em vista o acúmulo de programas que se encontram em desenvolvimento os quais eram prioritários à arrecadação dos tributos estaduais, não sendo possível ser admitido então que o eventual pagamento da PPE, relativa ao 1º semestre de 2016, sofra descontinuidade pela inexistência de sistema informatizado. Levado a votação ficou aprovada a excepcionalidade de eventual pagamento da PPE, relativa ao 1º semestre de 2016, na forma de apuração manual, com voto contrário do Sr. Auditor Geral do Estado e o Sr. Contador Geral do Estado, que mencionaram que tal ferramenta é importante para conferência e validação dos cálculos, haja vista sua complexidade, e mantiveram o entendimento de 2014 deste Conselho. Apesar da excepcionalidade, deve a SATI envidar esforços para a elaboração de tal ferramenta. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em trinta de junho de 2016.\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Fazenda - Presidente\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES F. FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Receita\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA S. MACHADO\r\n\r\nAuditor Geral\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral\r\n\r\nLUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização - Substituto Eventual\r\n\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 1968795"
                    ],
                    "1968928": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nREMOVE CELSO SOUZA GEREMIAS, Analista da Fazenda Estadual, ID. nº 4343729-0, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização Duque de Caxias, da Inspetoria Regional de Fiscalização Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/067/123/2016.\r\n\r\nREMOVE VINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN, Analista da Fazenda Estadual, ID. nº 4428564-7, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/067/124/2016.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, ALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, ID. nº 5018906-9, Inspetoria Regional de Fiscalização Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização Cabo Frio, da Inspetoria Regional de Fiscalização Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/067/124/2016.\r\n\r\nId: 1968928"
                    ],
                    "1968626": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor Thiago Moreira da Silva, ID Funcional nº 5083144-5, para responder como Encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade Divisão de Material, em substituição ao servidor Diego da Silva Diais, ID Funcional nº 4402391-0, com validade a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora Angelina Maria Corrêa de Sá, ID Funcional nº 1957203-4, para responder como Encarregada pelos bens patrimoniais da Subunidade IFE 10 - Produtos Alimentícios, em substituição a servidora Jane Maria dos Santos, ID Funcional 1940336-4, com validade a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nId: 1968626"
                    ],
                    "1968728": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/162.178/1987 - JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BALTAZAR, Agente de Fazenda 1ª Categoria, D. Funcional nº1949447-5 e matrícula nº 0.183.565-1, com validade de 01/07/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.187/1997 - ROSELY CLAUDINO DOS PASSOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950902-2 e matrícula nº 0.184.271-5, com validade de 27/06/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.120/1988 - KATIA CRISTINA ANTELO FERNANDES VERAS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1955156-8 e matrícula nº 0.183547-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064.469/2001 - SIDNEY MEDINA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943814-1 e matrícula nº 0.816.215-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1486/2013 - ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 2092952-8 e matrícula nº 0.955.839-6. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1968728"
                    ],
                    "1969005": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034.694/1996 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943893-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 17/02/2011 a 15/02/2016.\r\n\r\nId: 1969005"
                    ],
                    "1969011": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1013/2016 - DAVI SACRAMENTO ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional 5006767-2. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo pelo art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado a SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no período de 15/06/2012 a 24/10/2013, totalizando 497(quatrocentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065.106/1999 - PAULO CÉSAR LOPES TÁVORA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional 1941095-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ , no período de 29/04/1994 a 28/04/1996 e 03/06/1996 a 13/04/1998, desprezando os períodos de 29/04/1996 a 02/06/1996, por ser concomitante com a averbação junto a Prefeitura Municipal de Santos e de 14/04/1998 a 09/05/2000, por ser concomitante com a posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 1.411(hum mil quatrocentos e onze) dias de efetivo exercício e tornando sem efeito o despacho de 10/08/2001, publicado no Diário Oficial de 15/08/2001.\r\n\r\nId: 1969011"
                    ],
                    "1968741": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nProcesso nº E-04/082/1/2016 - MELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nOnde se lê: ... 03(seis) meses...\r\n\r\nLeia-se: ... 03 (três) meses...\r\n\r\nId: 1968741"
                    ],
                    "1968862": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 13 de julho de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.702 - Processo nº E-04/172.495/2002 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 33.882 - Processo nº E-04/133.820/2008 - Recorrente: VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 47.296 - Processo nº E-04/050.094/2008 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 48.412 - Processo nº E-04/063.256/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 48.423 - Processo nº E-04/110.520/2011 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.280 - Processo nº E-04/045/203/2013 - Recorrente: REDE BANGU DE PNEUS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.314 - Processo nº E-04/039/599/2014 - Recorrente: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1968862"
                    ],
                    "1968799": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.672ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.809 - Processo nº E04/042/5100/2013 - Recorrente: dig distribuidora guanabarina de veículos ltda - Recorrida: ife 09 - ipva - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.085 - EMENTA: IPVA - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. No presente caso, o Recorrente apresentou documentação probatória de sua alegação de não ser mais o proprietário do veículo em tela. Sendo assim, entendo, em consonância com a D. Representação da Fazenda, que o contribuinte deve ser excluído do polo passivo da relação tributária neste caso, mesmo constando como proprietário do veículo no Cadastro do Detran/RJ, devendo a cobrança do imposto em aberto ser direcionada ao adquirente do bem, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária em tela à época dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. NOTA DE DÉBITO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.295 - Processo nº E04/029/1603/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: posto de gasolina stop shop ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.086 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.249 - Processo nº E04/034/9347/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: carvalho e tiago comércio de artefatos de madeira ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.087 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968799"
                    ],
                    "1968800": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.673ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.285 - Processo nº E04/022/832/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NEWS GPS TECNOLOGIA EM MONITORAMENTO LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.089 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.336 - Processo nº E04/034/7163/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: barcelos & cia ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.090 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.269 - Processo nº E04/034/10096/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LAS BURGAS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.091 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.323 - Processo nº E04/034/7823/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: QUEIMAD MADEIRAS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.092 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.299 - Processo nº E04/034/7824/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: QUEIMAD MADEIRAS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.093 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.627 - Processo nº E04/029/593/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: porto vargas comércio de carnes ltda me - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.094 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O limite máximo de 2.160 UFIR-RJ, previsto no art. 62, inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012 é inaplicável ao caso, visto que a receita bruta da empresa em 2014, ano anterior ao da autuação, é desconhecida, por se tratar de estabelecimento clandestino, o que a enquadra na restrição estabelecida no §2º do art. 67 do mesmo diploma legal e redação, c/c §4º, inc. III do mesmo artigo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.240 - Processo nº E04/034/2624/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.091 e 64.092 - Processos nºs E04/239.064/2010 e E04/239.058/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.096 e 15.097 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.190 - Processo nº E04/013/445/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: max one supermercados ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.098 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968800"
                    ],
                    "1968801": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.674ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.096 - Processo nº E04/034/7584/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.102 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.097 - Processo nº E04/034/6367/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: nova coqueiro de alimentos ltDa. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.103 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, o conjunto probatório dos autos aponta para a ocorrência de infração à legislação tributária, visto que o volume de mercadorias que estava sendo transportado pelo adquirente das mesmas, estabelecimento varejista do ramo de supermercado, estabelece forte presunção de que as mesmas se destinavam a posterior comercialização. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.358 - Processo nº E04/036/211/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADE EM MULTIMIDIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.104 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.450 e 64.451 - Processos nºs E04/220/035/2010 e E04/220.036/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: creações opção ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.105 e 15.106 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.875 - Processo nº E04/091/2644/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: full power indústria e comércio ltda epp - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.340 - Processo nº E04/228.919/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: restaurante e lanchonEte vila raia ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.108 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.446 - Processo nº E04/034/7087/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: INOVAR MATERIAIS ELÉTRICOS HIDRÁULICOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.109 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.449 - Processo nº E04/034/2240/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: VIDROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA BELÉM LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.110 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968801"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.675ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.217 e 65.218 - Processos nºs E04/268.817/2012 e E04/268.818/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: leo MADEIRAS máquinas & ferragens LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.114 e 15.115 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.544 - Processo nº E04/040/647/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COMPANHIA DE MARCAS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.116 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.814 - Processo nº E04/034/7233/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.117 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.804 - Processo nº E04/046/1737/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MUSIC PLEI INSTRUMENTOS MUSICAIS E UTILIDADES DO LAR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.118 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.919 - Processo nº E04/163.238/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: farmay farmácia & conveniência ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Soares da Silva, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.119 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não se admite alegação de cerceamento do direito de defesa da Impugnante, porque as notas fiscais originais deveriam estar em poder da empresa, já que está comprovado nos autos que a mesma pagou as respectivas duplicatas, logo, pode-se presumir, com absoluta convicção, que recebeu as mercadorias e as nota fiscais que as acobertavam, podendo, portanto, produzir as provas de que necessita para refutar o Lançamento, sem que fosse necessário anexar as referidas cópias. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.672 - Processo nº E04/034/8060/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA LTDA - ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.120 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.737 - Processo nº E04/034/9402/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PRADO DE CORRÊAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.121 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968802"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.676ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.870 - Processo nº E04/034/7810/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.130 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968803"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.677ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.667 - Processo nº E04/034/7818/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PETROTELHAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.131 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.503 - Processo nº E04/034/8927/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUPERMERCADO PREÇÓTIMO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.132 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968804"
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                    "1968805": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.559 - Processo nº E04/034/8992/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FORMATO DE NITERÓI CONSTRUÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.135 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.571 - Processo nº E04/091/2172/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RIO SAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTI LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.136 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.428 - Processo nº E04/220.034/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.137 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o valor da multa aplicada tenha sido reduzido para 377 UFIR-RJ, a mesma deveria ser mantida em 450 UFIR-RJ, com fulcro no art. 67-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Porém, com a aplicação da penalidade anterior, no percentual de 80%, a multa seria de 402,26 UFIR-RJ, em face da ausência de previsão de multa mínima para a referida infração. Logo, esse segundo valor deve prevalecer, sendo, portanto, mantida a penalidade original, prevista no art. 59, inc. VIII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.892 - Processo nº E04/220.038/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.138 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.493 - Processo nº E04/046/2058/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.140 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.474 - Processo nº E04/034/7216/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PINCELÃO DAS TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.141 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.410 - Processo nº E04/034/9420/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: C SOARES GONÇALVES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.142 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.424 - Processo nº E04/046/11718/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968805"
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                    "1967249": [
                        "I - Ato",
                        "*****inserir imagem 71 *****\r\n\r\nO gráfico, a seguir, ilustra a trajetória do resultado orçamentário entre os exercícios de 2012 e 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 72 *****\r\n\r\n3.1.5.1 Resultado Orçamentário por Categoria Econômica\r\n\r\nA análise do resultado orçamentário, distinguindo-se as receitas e despesas correntes e de capital, permite avaliar a capacidade do Estado de financiar seus gastos por meio de receitas correntes.\r\n\r\nO Resultado Corrente apresentou um déficit de R$ 686.296 mil, causado, de sobremaneira, por uma significativa baixa na Receita Patrimonial no valor de R$ 4.354.785 mil, devido uma queda considerável na arrecadação dos Royalties explicada pelo minguamento vertiginoso do preço do barril do petróleo em 2015. Apesar da deficiência na arrecadação dessa categoria econômica, as “Outras Receitas Correntes” tiveram um aumento considerável em relação ao ano anterior, 224,46%, sendo que, do seu valor total de R$ 10.606.431 mil, 63,84% (R$ 6.770.886) refere-se a Receita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147/2013, que versa sobre a transferência de depósitos judiciais para serem usados no pagamento de precatórios e capitalização do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\nO Resultado de Capital apresentou um resultado negativo de R$ 3.383.965 mil, que é explicado pela expressiva diminuição das receitas de Alienações de Bens e de Operações de Crédito (diminuição somada de R$ 6.938.553 mil) em comparação com o ano anterior. Isso se explica pelo fato de, em 2014, ter sido feita uma captação de recursos no mercado usando a antecipação de receitas de royalties e participações especiais do petróleo com a finalidade de possibilitar o equilíbrio atuarial no médio prazo, aumentando assim a receita de alienação de bens. Também foi feito no exercício passado um aporte alto de operação de crédito para financiar programas de governos como a construção da linha 4 e programas de melhoria de infraestrutura (Pró-Cidades I e II).\r\n\r\nConclui-se que a queda na arrecadação dos Royalties em função da desvalorização do preço do barril, o encolhimento dos valores captados a título de operações de créditos, e a menor receita de Alienação de Bens, foram os motivos principais a serem destacados para Resultado Orçamentário com um déficit de R$ 4.070.261 mil.\r\n\r\n3.2 ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nOs investimentos nas empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, são descritos no Orçamento de Investimento, conforme previsto no art. 209, § 5º, II da Constituição Estadual.\r\n\r\nA Lei Nº 6.955, de 13 de Janeiro de 2015 - Lei Orçamentária Anual 2015, em seu Capítulo III, art. 10, fixou a despesa do Orçamento de Investimento em R$ 1.454.092.146,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, noventa e dois mil, cento e quarenta e seis reais), e o art. 11, da mesma Lei, dispõe que as fontes de receitas para a cobertura da despesa, decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito.\r\n\r\nO Orçamento de Investimento referente ao exercício de 2015, com as dotações aprovadas para as 02 (duas) empresas estatais independentes - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO - está detalhado na LOA, com as fontes de financiamento dos investimentos, bem como com a especificação dos Programas de Trabalho. A tabela a seguir demonstra as fontes de receitas estimadas e as despesas fixadas para o Orçamento de Investimento, com base nos respectivos Anexos da LOA 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 73 *****\r\n\r\nPara a execução das ações integrantes do Orçamento de Investimentos foram indicadas em anexos na LOA 2015 fontes de financiamento decorrentes, integralmente, da geração de recursos próprios, perfazendo o montante de R$ 1.454.092 mil. Desse valor, R$ 1.449.347 mil (99,67%) coube à CEDAE e R$ 4.745 mil (0,33%) à Imprensa Oficial.\r\n\r\n3.2.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS EMPRESAS ESTATAIS\r\n\r\nO resultado das alterações orçamentárias ocorridas no exercício de 2015 reduziu a dotação inicialmente fixada pela LOA em -R$ 949 mil (-0,07%).\r\n\r\n*****inserir imagem 74 *****\r\n\r\n3.2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nConstituída oficialmente em 1º de agosto de 1975, apesar do Decreto-Lei N° 39, de 24 de março de 1975, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) é oriunda da fusão da Empresa de Águas do Estado da Guanabara (CEDAG), da Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG) e da Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SANERJ).\r\n\r\nA CEDAE opera e mantém a captação, tratamento, adução, distribuição das redes de águas e coleta, transporte, tratamento e destino final dos esgotos gerado dos municípios conveniados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Orçamento de Investimento autorizado em 2015 para CEDAE correspondeu ao montante de R$ 1.449.347 mil. Ao longo do exercício foram empenhados R$ 36.213 mil (2,50%) da dotação autorizada. Do total empenhado 100,00% foi liquidado.\r\n\r\n*****inserir imagem 75 *****\r\n\r\nDe acordo com a tabela anterior, dos investimentos realizados, por programas, na CEDAE, podemos destacar o programa “0022 - Gestão Corporativa” que participou com 74,76% (R$ 27.3071 mil) do total empenhado. Observa-se que a integralidade dos recursos deste programa foram destinados a Operação de Sistemas de Águas e Esgoto.\r\n\r\nEm seguida destacamos o programa “0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no RMRJ” com 15,08% (R$ 5.468 mil) dos valores empenhados.\r\n\r\nPor fim, o programa “0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior” com 10,16% (R$ 3.680 mil) dos valores empenhados. A totalidade dos recursos destacados para este programa foram destinados à implantação e ampliação do sistema de saneamento no interior do Estado.\r\n\r\n3.2.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO\r\n\r\nA Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro é a empresa de serviços gráficos do Governo do Estado responsável pela publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.). A autenticidade dos atos oficiais, no entanto, é só uma das atribuições da empresa, que assume como meta a prestação de serviços à sociedade e a democratização da informação.\r\n\r\nO Orçamento de Investimento, aprovado para 2015, fixou para a Imprensa Oficial investimentos o montante de R$ 4.745 mil. Durante o exercício ocorreram anulações ou cancelamentos de dotações que reduziram a despesa inicialmente fixada para R$ 3.796 mil. Do total da dotação atualizada, foram empenhados 2,51% (R$ 95 mil), e destes, foram liquidados 90,12%.\r\n\r\n*****inserir imagem 76 *****\r\n\r\n4 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB\r\n\r\nO FUNDEB, que substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional Federal nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que deu nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nA regulamentação do FUNDEB deu-se através da Medida Provisória nº 339/2006, convertida na Lei Federal nº 11.494, de 20/06/2007. O FUNDEB é um fundo de natureza contábil composto por recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, atendendo toda a educação básica, da creche ao ensino médio e destinando-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. O prazo de vigência do fundo, estabelecido pela emenda Constitucional n°53 de 19 de dezembro de 2006, é de 14 anos, a partir de sua promulgação, ou seja, encerrar-se-á no final de 2020.\r\n\r\n4.1 RECURSOS DO FUNDEB\r\n\r\n4.1.1 COMPOSIÇÃO E REPASSES DOS RECURSOS AO FUNDEB\r\n\r\nConforme o art. 3° da Lei Federal 11.494/07, o Fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:\r\n\r\nImposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD);\r\n\r\nImposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);\r\n\r\nImposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída;\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios (ITR);\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) devidos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE;\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM;\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devidos aos Estados e ao Distrito Federal (IPI Exportação);\r\n\r\nReceitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes.\r\n\r\nTambém são consideradas fontes de recursos do FUNDEB, a complementação da União, que se dará sempre quando o valor médio ponderado por aluno no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal for inferior ao valor mínimo por aluno definido nacionalmente, e os eventuais rendimentos financeiros auferidos pela aplicação dos recursos do Fundo.\r\n\r\nOs repasses efetuados pelo Estado do Rio de Janeiro, com base em 20% das receitas listadas anteriormente, estão segregados em contas específicas que contém os valores a serem destinados ao fundo, as quais apresentaram o seguinte saldo em 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 77 *****\r\n\r\n4.1.2 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB AO ESTADO E MUNICÍPIOS\r\n\r\nA contribuição do Estado e dos Municípios ao FUNDEB é direcionada para uma conta única estadual e o montante auferido é redistribuído para cada ente, em função do coeficiente de participação de cada um, calculado com base no número de matrículas dos alunos da educação básica. Ou seja, os Municípios recebem os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os Estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio Tal coeficiente, bem como o número de alunos matriculados, e a estimativa das receitas anuais do FUNDEB, para o exercício de 2015, foram divulgados através da Portaria Interministerial n° 17, de 29/12/2014, disponíveis no site do FNDE (www.fnde.gov.br).\r\n\r\nO montante dos recursos destinados à conta única do fundo alcançou, em 2015, o valor de R$ 8.197.290 mil. Deste total, retornou ao Estado do Rio de Janeiro, R$ 2.615.380 mil, como Transferência de Recursos, ficando a parte restante para ser distribuída entre os municípios.\r\n\r\n*****inserir imagem 78 *****\r\n\r\nAo confrontar o valor referente à cota estadual (R$ 2.615.380 mil) apresentado na tabela anterior, correspondente ao saldo da conta 4.5.2.2.4.0.1.0.1 - Transferência do FUNDEB, através da UG 180.100 - SEE, com o apurado por meio dos extratos bancários da Conta do Banco do Brasil S/A nº 001.22349.58339-1, verificou-se que os mesmos apresentam consonância entre si.\r\n\r\n*****inserir imagem 79 *****\r\n\r\nAtendendo a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado no processo TCE/RJ nº 113.447-6/2004; ao pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado no processo nº E-14/000.555/2009; e a Nota Técnica SEFAZ/SUPOF nº 14 de 11/05/2010, o Governo do Estado autorizou através do Decreto nº 42.516 de 16/06/2010, o pagamento aos municípios fluminenses, das multas e dos acréscimos moratórios incidentes sobre o ICMS e o IPVA relativos à arrecadação estadual do período 2004 a 2009. De acordo com o citado Decreto, o pagamento referente aos exercícios de 2004 a 2009, se daria em prestações mensais e iguais atualizadas pela UFIR-RJ ao longo de cinco anos (de julho de 2010 a junho de 2015). Para os valores devidos a partir do exercício de 2010, os pagamentos foram feitos da seguinte forma: em julho/2010 para as parcelas de janeiro a abril de 2010; e em agosto/2010, para as parcelas de maio a julho de 2010. Desde agosto/2010 o pagamento é realizado de acordo com o fluxo mensal da arrecadação de multas e juros de ICMS e IPVA.\r\n\r\nNo quadro abaixo pode-se observar, como previsto, a quitação, em 2015, do valor a ser transferido aos municípios:\r\n\r\n*****inserir imagem 80 *****\r\n\r\nCabe ressaltar que o Decreto 44.703 de 02/04/2014 alterou os valores dos pagamentos aos municípios do Estado do Rio de Janeiro e que as diferenças apuradas entre os dois Decretos seriam compensadas nos repasses referentes ao período março de 2014 a junho de 2015, e atualizados, a preços de março de 2014, pela SELIC. Os valores do Decreto de 2014\r\n\r\nA tabela abaixo demonstra os 14 maiores Municípios contribuintes, que juntos totalizaram os valores de R$ 3.950.224 mil e que obtiveram as maiores participações na distribuição dos recursos do FUNDEB/RJ, com os respectivos coeficientes de distribuição, bem como o número de alunos matriculados no Exercício de 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 81 *****\r\n\r\nEsse método serve para distribuir melhor os recursos pelo país, já que leva em consideração o tamanho das redes de ensino. Desta forma, quanto maior a demanda de alunos maior serão os recursos destinados.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a participação no FUNDEB/RJ do Estado do Rio de Janeiro, do Município do Rio de Janeiro, e dos 91 demais Municípios do Estado.\r\n\r\n*****inserir imagem 82 *****\r\n\r\nVerificamos que dos recursos do FUNDEB/RJ/2015, 31,91% foram repassados ao Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), 26,58% ao Município do Rio de Janeiro, 21,61% aos treze maiores Municípios e os 19,91% restantes aos demais municípios.\r\n\r\n4.2 RESULTADO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO FUNDEB\r\n\r\nA contribuição do Estado do Rio de Janeiro, na ordem de R$ 5.710.501 mil, refere-se ao montante dos repasses das receitas Estaduais para a conta única do fundo. A diferença entre o total da contribuição de um ente federal e o valor recebido do FUNDEB constitui o que chamamos de perda/ganho do FUNDEB. Se o valor recebido for superior ao valor transferido, haverá ganho, caso contrário, perda.\r\n\r\nApós a apuração do FUNDEB/RJ no exercício de 2015, a perda do Estado do Rio de Janeiro foi de R$ 3.095.120 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 83 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 84 *****\r\n\r\nPara fins de apuração do gasto mínimo constitucional em educação, o valor do Resultado Líquido da Transferência será deduzido quando positivo e adicionado, quando negativo (caso atual). Assim, o ente que receber do FUNDEB um total de recursos de valor superior ao que enviar ao FUNDEB, não poderá considerar a aplicação desse acréscimo no cumprimento do mínimo constitucional, ao passo que o ente que receber do FUNDEB um total de recursos menor que o total enviado, caso do Estado do Rio de Janeiro, poderá considerar a aplicação dessa perda líquida para cumprimento do mínimo constitucional.\r\n\r\n4.3 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB\r\n\r\nOs recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, devem ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, indistintamente entre níveis e modalidades, e devem ser totalmente utilizados durante o exercício em que forem creditados, porém conforme estabelecido no art. 21, § 2º da Lei 11.494/2007, até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1° do art. 6º da citada Lei, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.\r\n\r\nDesta forma, levando-se ainda em consideração que os recursos são distribuídos com base em estatísticas que apontam o valor mínimo necessário por aluno para que o objetivo do Fundo seja alcançado dentro do exercício financeiro, não é recomendável o comprometimento do orçamento do ano seguinte com despesas realizadas no exercício anterior, sem recursos disponíveis.\r\n\r\n4.3.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB\r\n\r\nPara melhor visualização apresentamos o quadro com a composição das despesas realizadas com recursos advindos do FUNDEB no Ensino Fundamental e Médio:\r\n\r\n*****inserir imagem 85 *****\r\n\r\nDe acordo com a tabela, podemos observar que do total empenhado com recursos do FUNDEB, 60,55% foram empregados no custeio das despesas do Ensino Médio e 39,45% com Ensino Fundamental.\r\n\r\nO artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, dispõe que no mínimo 60% dos recursos anuais totais do FUNDEB devem ser destinados para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, assim considerados os docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica em efetivo exercício na educação básica pública.\r\n\r\nNa tabela, demonstramos que o Estado do Rio de Janeiro, cumpriu o mandamento legal citado, tendo em vista que 90,05% dos recursos do FUNDEB, considerando os rendimentos de aplicações financeiras, foram destinados às despesas com pessoal e encargos sociais da educação básica, conforme demonstrado:\r\n\r\n*****inserir imagem 86 *****\r\n\r\nPara efeito de cálculo da remuneração dos profissionais do magistério com recursos da Fonte 15 - FUNDEB, conforme os critérios utilizados no Manual de Demonstrativos Fiscais (STN) para a elaboração do Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria - RREO, foram considerados somente as despesas classificadas no grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” dentro das subfunções “Ensino Fundamental” e “Ensino Médio”, sendo, portanto, desconsideradas aquelas classificadas como “Outras Despesas”.\r\n\r\n4.3.2 EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR - FUNDEB\r\n\r\nNo exercício de 2015, o saldo inicial de Restos a Pagar (RP) do FUNDEB, referentes ao exercício de 2014, era de R$ 9.987 mil. Após a movimentação dos Restos a Pagar Processados ao longo do exercício de 2015, o FUNDEB apresentou um saldo de R$ 0,02 mil, em estoque a pagar. Em 2015 não ocorreram inscrições em Restos a Pagar Não Processados, como demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 87 *****\r\n\r\n4.4 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB\r\n\r\nOs recursos recebidos pela Secretaria de Estado de Educação,(SEEDUC), provenientes do FUNDEB são movimentados na Conta Banco do Brasil S/A - Agência 2234-9 C/C: 58339-1. Esta conta tem como função somente o repasse dos recursos financeiros ao FUNDEB, apresentando saldo disponível no início do exercício de 2015, na ordem de R$ 32.997 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 88 *****\r\n\r\nA entrada na conta corrente referente a Transferências de Recursos do FUNDEB, foi recebido a título de Cota-Parte Estadual, no montante de R$ 2.615.380 mil, enquanto que a aplicação financeira rendeu o total de R$ 17.837 mil.\r\n\r\nAs saídas efetivamente realizadas com os recursos da fonte 15 - FUNDEB no exercício em questão atingiram o montante de R$ 2.331.051 mil, executados da seguinte forma: R$ 1.973.722 mil referentes a Obrigações do Exercício, R$ 347.341 mil a Consignações e R$ 9.987 mil a Restos a Pagar.\r\n\r\nAssim, o total disponível na conta FUNDEB em 2015, apresenta um saldo de R$ 335.164 mil, conforme reproduzido na tabela anterior.\r\n\r\n5 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nO FECP foi instituído pelo decreto nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003, na forma da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 4.086, de 13 de março de 2003, passou a ser regulamentado pelo Decreto n° 33.123, de 05 de maio de 2003, com fundamento na Emenda Constitucional n° 31, de 14 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom vigência inicial até o exercício de 2010, e o intuito de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência em prol da melhoria da qualidade de vida, o FECP teve sua vigência prorrogada até 2018 (Lei Complementar Estadual nº 151/13).\r\n\r\nOs recursos que compõem o FECP são arrecadados a partir do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; de doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e ainda de outros recursos compatíveis com a legislação, e deverão ser aplicados, conforme artigo 3º da Lei 4.056/2002, prioritariamente nas seguintes ações:\r\n\r\nComplementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;\r\n\r\nAtendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;\r\n\r\nAtendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;\r\n\r\nAções de saúde preventiva;\r\n\r\nAuxílio para a construção de habitações populares e saneamento;\r\n\r\nApoio em situações de emergência e calamidade pública.\r\n\r\nPolítica de planejamento familiar com programa de educação sexual.\r\n\r\nUrbanização de morros e favelas.\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006.\r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra os recursos destinados ao FECP em 2014 e 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 89 *****\r\n\r\nAs receitas pertencentes ao FECP são arrecadadas através da fonte 22 - Adicional do ICMS, e perfizeram um montante de R$ 3.039.633 mil, apontando para um acréscimo de 3,44% em relação ao mesmo período do exercício anterior. Além dos recursos (99,31%) que ingressaram através da conta 11130001 (Adicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP), também contribuíram para as receitas do FECP os juros, multas e dívida ativa, relativos ao principal deste adicional.\r\n\r\n5.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR GRUPO DE DESPESA\r\n\r\nEm relação às despesas executadas com recursos do FECP, segmentadas por grupo de despesa, o maior dispêndio ficou em “Outras Despesas Correntes”, com 76,79% do total dos recursos do FECP. Classificam-se neste agrupamento de despesas, aquelas relacionadas com: prestação de serviço de pessoas físicas ou jurídicas, aquisição de material de consumo, diárias, auxílios, contribuições, entre outras, cujos dispêndios estão diretamente relacionados com programas que atendem as finalidades precípuas do fundo estadual de combate à pobreza, tais como os programas “Assistência Hospitalar/Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde” e “Bilhete Único” que utilizaram, respectivamente, R$ 670.991 mil e R$ 470.360 mil dos recursos do fundo.\r\n\r\nO grupo de “Pessoal e Encargos Sociais” é o segundo em valor aplicado, atingindo 19,88% (R$ 599.966 mil) do total empenhado em 2015. Destaca-se nesse grupo a despesa com “Obrigações Patronais”, que responderam por 75,80% do mesmo.\r\n\r\nEm “Investimentos”, do valor empenhado, 46,86% foi para o programa “Regularização Fundiária e Melhorias em Assentamentos Irregulares” com finalidade de prover melhorias das condições de moradia e integração urbana para população de baixa renda do estado. Outro programa importante nesse grupo foi “Urbanização das Comunidades”, com 45,48% desse recurso, que tem como objetivo implantar infraestrutura de urbanização de equipamentos comunitários em comunidades altamente adensadas.\r\n\r\n*****inserir imagem 90 *****\r\n\r\n5.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR FUNÇÃO E PROGRAMA\r\n\r\nA execução orçamentária dos recursos provenientes do FECP atingiu um total de R$ 3.017.979 mil. Do total empenhado por função, destacaram-se as aplicações em Saúde, Educação e Transporte que juntas, consumiram 80,59% dos recursos do Fundo.\r\n\r\n*****inserir imagem 91 *****\r\n\r\nComo pode ser observado na tabela acima, algumas funções possuem o Programa “Gestão Administrativa”. Tal programa tem o objetivo de Garantir os recursos necessários ao custeio dos meios administrativos com vistas à implementação e gestão dos programas do Governo Estadual.\r\n\r\nA Função Saúde apresentou maior aplicação dos recursos do FECP (35,45%), tendo gasto em três programas: Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde”, “Assistência Pré-hospitalar” e “Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde”.\r\n\r\nA Função Educação atingiu o valor de R$ 868.112 mil. A maior parte deste valor, 81,56% foi aplicado na Gestão Administrativa.\r\n\r\nJá a Função Transporte, os gastos perfizeram o montante de R$ 494.138 mil, com destaque para o programa “Bilhete Único”, que representou 95,19% (R$ 470.360 mil) dos recursos dessa função. Os valores restantes foram aplicados em “Melhoria Sistema de Transportes Ferroviário” e “Isenção de Pagamento nos Transportes Coletivos”.\r\n\r\n5.3 DOS LIMITES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FECP\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 120, de 28 de dezembro de 2007, acrescentou o § 4º ao artigo 3º da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos do FECP em despesas com pessoal, limitando-as em 20% do total existente no orçamento anual.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, do total arrecadado pelo fundo, R$ 3.039.633 mil, foram empenhados 19,74% (R$ 599.966 mil) em despesas com pessoal e encargos sociais, estando, por essa referência, portanto, em concordância com o disposto na Lei Complementar nº 120/2007.\r\n\r\n*****inserir imagem 92 *****\r\n\r\n5.4 EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR - FECP\r\n\r\nNa inscrição dos restos a pagar, deve-se observar que os recursos legalmente destinados ou vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação. Inicialmente o FECP apresentou um saldo de Restos a Pagar de R$ 305.527 mil, dividido entre processados e não processados. Sendo R$ 15.914 mil provenientes de exercícios anteriores e R$ 289.613 mil inscritos em 31/12/2014.\r\n\r\n*****inserir imagem 93 *****\r\n\r\nApós às inscrições, referentes à execução orçamentária de 2015, os Restos a Pagar encontram-se com um saldo de R$ 635.109 mil, sendo R$ 634.968 mil de Processados e R$ 141 mil de Não Processados.\r\n\r\n5.5 DA APLICAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nO Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de natureza contábil, foi criado através da Lei Estadual Nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda;\r\n\r\nII - criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado;\r\n\r\nIII - garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;\r\n\r\nIV - promover e viabilizar, com equidade, o acesso e as condições de permanência na habitação;\r\n\r\nV - promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.\r\n\r\nObserva-se que o FEHIS tem como objetivo principal garantir recursos para o financiamento de programas e projetos habitacionais do Estado do Rio de Janeiro a fim de promover a erradicação do déficit habitacional e viabilizar o acesso e condições de permanência na habitação.\r\n\r\nAtravés da Lei Estadual 4.056/2002, que instituiu o FECP, foi estabelecido que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do FECP para serem aplicados no FEHIS.\r\n\r\nAs aplicações dos recursos do FEHIS dependem de aprovação da maioria absoluta do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação. A tabela a seguir, demonstra a aplicação destes recursos, identificados por unidade orçamentária e por ações, em conformidade com a Lei 6.955 de 13 de janeiro de 2015 (Lei Orçamentária Anual 2015):\r\n\r\n*****inserir imagem 94 *****\r\n\r\nNo período em análise, as despesas custeadas com FEHIS, registraram R$ 305.031 mil. Dessa Despesa executada, R$ 62.383 mil foram aplicados na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, na politica assistencialista de apoio financeiro à população desabrigada ou alocada em áreas consideradas de risco - Aluguel Social - Concentradas na Região Serrana, nos Municípios de Niterói e São Gonçalo além da Comunidade de Manguinhos.\r\n\r\nA Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, destacou-se com as ações de urbanização de assentamentos irregulares. Para isso, foram necessários até o momento R$ 32.755 mil nessa ação.\r\n\r\nJá a SEOBRAS atingiu a marca de R$ 45.663 mil, com a execução de obras complementares de urbanização no Complexo do Alemão, Complexo de Manguinhos e Urbanização das Comunidades com o pagamento de indenizações nas desocupações de imóveis, necessárias às obras do PAC no complexo do Jacarezinho e Manguinhos.\r\n\r\nNo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, foram aplicados R$ 6.052 mil na ação: Levantamento Físico e Socioeconômico RFIS - Serviços de Cadastro e Levantamento Topográfico, necessários ao Processo de Regularização Fundiária em diversas comunidades assistidas pelo ITERJ; foram realizados investimentos em assentamentos na área das antigas fazendas Junqueira Reis, Paraíso e Sempre Verde, de posse do governo fluminense, localizadas nos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu (Projeto Terra Prometida).\r\n\r\nO novo empreendimento promove o resgate da cidadania desses agricultores e suas famílias, com a possibilidade de acesso a políticas públicas federais e estaduais para a reforma agrária e agricultura familiar.\r\n\r\nPor meio da Secretaria de Estado de Habitação (SEH), ação Desenvolvimento de Modelo de Projeto, o Governo do Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na construção de um conjunto habitacional voltado a pessoas idosas, com mais de 60 anos, que recebem até dois salários mínimos, e que na maior parte das vezes, não têm assistência familiar. O conjunto habitacional chama-se Vila da Melhor Idade, que neste exercício obteve gastos de R$ 1.022 mil, com serviços apoio administrativo, técnico e operacional além de fornecimento de energia elétrica e taxas de agua e esgoto.\r\n\r\nO montante das receitas destinadas ao FECP em 2015 alcançou o valor de R$ 3.039.633 mil, devendo ser aplicado o valor mínimo de R$ 303.963 mil em projetos vinculados ao FEHIS. No decorrer do exercício foram empenhados R$ 305.031 mil em ações que contemplaram os objetivos do Fundo de Habitação, o que representou 10,04% da receita arrecadada pelo FECP, ficando, portanto, acima do mínimo de 10% exigido pela lei estadual 4.056/02.\r\n\r\n*****inserir imagem 95 *****\r\n\r\n6 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA, instituído através da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, sob a forma de autarquia, é dotado de personalidade jurídica de direito público, e tem como finalidade a gestão de ativos financeiros, visando o custeio de pagamento dos proventos de aposentadorias e/ou reformas, pensões e outros benefícios previdenciários, concedidos e a conceder, a servidores estatutários, bem como a seus dependentes.\r\n\r\nObedecendo a determinação legal da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a Lei nº 5.109, de 15 de outubro de 2007 determinou a extinção do Instituto de Previdência Social do ERJ - IPERJ, transferindo, assim, ao RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de seu sucessor, os direitos e obrigações da autarquia extinta, como também a competência para a habilitação, administração e pagamento dos benefícios previdenciários previstos na legislação estadual, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e seus dependentes.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, houve a unificação do regime jurídico próprio e único da previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro, estando sob a responsabilidade do Fundo Único de Previdência Social do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA a gestão deste regime previdenciário.\r\n\r\nCabe também registrar que com o início do funcionamento do Plano de Benefícios RJPREV-CD, Previdência Complementar, em 04 de setembro de 2013, fez-se necessária a segregação da massa em um Plano Financeiro e um Plano Previdenciário, consoante disposição inserta no artigo 3° da Lei Estadual n° 6.338, de 06 de novembro de 2012.\r\n\r\nO Plano Financeiro é composto pelos servidores admitidos até 03/Set/2013 e benefícios gerados por estes servidores conforme a Lei Estadual nº 6.338, de 06 de novembro de 2012. Os benefícios deste Fundo serão financiados sob o Regime Financeiro de Repartição Simples.\r\n\r\nJá o Plano Previdenciário é composto pelos servidores admitidos a partir de 04/Set/2013 e aposentadorias e pensões geradas por estes servidores, conforme a Lei Estadual nº 6.338, de 06 de novembro de 2012. Os benefícios deste Fundo serão financiados sob o Regime Financeiro de Capitalização. Tanto os salários de contribuição quanto os benefícios destes participantes estão limitados ao teto de benefício do RGPS, visto que os participantes foram admitidos em data posterior à implementação do plano de previdência complementar.\r\n\r\nPara fins de transparência, separamos nossos comentários entre Plano Financeiro e Previdenciário.\r\n\r\nPLANO FINANCEIRO\r\n\r\n6.1 RECEITA DO PLANO FINANCEIRO\r\n\r\nAs Receitas do Plano Financeiro atingiram o montante de R$ 12.871.994 mil em 2015, 8,39% menor que em 2014. Essa queda deve-se às diminuições consideráveis das receitas de Alienações de Bens (-R$ 5.348.388 mil) e Patrimoniais (-R$ 2.749.607 mil) que Outras Receitas Correntes não conseguiu reverter (+ R$ 6.645.807 mil).\r\n\r\n*****inserir imagem 96 *****\r\n\r\nO gráfico abaixo demonstra a composição das receitas arrecadadas pelo Rioprevidência em 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 97 *****\r\n\r\n6.1.1 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nAs Receitas de Contribuições têm as seguintes origens:\r\n\r\nContribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos, civis e militares, e de pensionistas;\r\n\r\nCompensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social da União e Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado; e\r\n\r\nPelas contribuições da Administração Pública Estadual, representadas pelas Contribuições Patronais.\r\n\r\nA variação na arrecadação dessas receitas está diretamente ligada à evolução da folha de pessoal do Estado do Rio de Janeiro, que lhe serve de base de cálculo.\r\n\r\n*****inserir imagem 98 *****\r\n\r\nAs Receitas de Contribuições alcançaram o montante de R$ 4.488.422 mil, e representaram 34,87% da arrecadação total do plano. Em comparação com o ano anterior, apresenta uma variação positiva de 8,78% (+R$ 362.400 mil) principalmente puxado pelo aumento em Receitas de Contribuição Patronal do Ativo Militar.\r\n\r\n6.1.2 RECEITAS PATRIMONIAIS\r\n\r\nAs Receitas Patrimoniais atingiram o valor de R$ 1.473.165 mil apresentando uma diminuição de 65,11% (-R$ 2.749.607 mil) em relação ao mesmo período do ano anterior. A principal fonte de arrecadação deste grupo provém dos Royalties do Petróleo e Gás Natural, a entrada desta receita dá-se pelo recebimento da cota-parte pela participação especial na exploração do petróleo e gás natural, estabelecida através da lei nº 9.478/97. No exercício em questão, essa fonte arrecadou R$ 1.706.341 mil brutos, diminuição de -R$ 1.140.365 mil (-40,06%) em comparação com o ano passado. Como já explicado no tópico da Receita, essa diminuição é em função da forte queda no preço do barril do petróleo.\r\n\r\nCabe ressaltar que as receitas de “Royalties de Petróleo e Gás / PEA” são influenciadas basicamente por três fatores: produção, preço do barril e taxa de câmbio. As participações especiais ainda sofrem influência direta dos custos de produção, pois são pagas em função da produtividade do campo. \r\n\r\n*****inserir imagem 99 *****\r\n\r\n6.1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nAs “Outras Receitas Correntes” tiveram uma participação expressiva no total arrecadado (52,30%), registrando um montante de R$ 6.732.566 mil. Quando comparada com o mesmo período do ano passado, apresentando um aumento substancial de 7660,12%.\r\n\r\n*****inserir imagem 100 *****\r\n\r\n“Outras Receitas” respondeu por 98,78%, quase a totalidade, dessa fonte. O aumento desta rubrica se justifica pelo fato de, em 2015, o Rioprevidência, ter sido capitalizado, no valor de R$ 6.650.597 mil, com recursos oriundos da parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios, conforme autorização contida na Lei Complementar Estadual nº 163/2015 (que modifica dispositivos da LC nº 147/2013).\r\n\r\n6.1.4 ALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\nA receita de alienação perfez o montante de R$ 22.615 mil, tendo pouca representatividade nas receitas previdenciárias, 0,18% do total.\r\n\r\nEm 2014, a Receita de Alienação de Bens foi inflada pela captação de R$ 5 bilhões, lastreados na antecipação de royalties do petróleo, com o objetivo de levantar recursos para o Fundo e criar uma estrutura para pré-pagar dívidas com o BB e CEF.\r\n\r\n*****inserir imagem 101 *****\r\n\r\n6.1.5 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO / FUNDES\r\n\r\nEm 2015 esta rubrica apresentou saldo de R$ 155.226 mil referente aos recursos advindos do fluxo de recebimento de principal e juros dos financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES incorporados ao patrimônio do Rioprevidência por meio da publicação do Decreto Estadual nº 40.155/06, constituindo-se em uma de suas receitas próprias para garantir futuras aposentadorias. Na comparação com o ano anterior observa-se uma diminuição de 36,52% nesta fonte de recurso.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a evolução desta receita de 2013 a 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 102 *****\r\n\r\n6.2 DESPESAS DO PLANO FINANCEIRO\r\n\r\nAs despesas do plano financeiro alcançaram o montante de R$ 13.935.656 mil, apresentando um ligeiro decréscimo de R$ 66.732 mil (-0,48%) em relação ao ano anterior. Tendo como base a segregação por categoria econômica, percebe-se que 100% das despesas empenhadas pelo plano estão classificadas como correntes concentradas em despesas com Aposentadorias, Reformas e Pensões, já que são representativas da missão da autarquia.\r\n\r\n*****inserir imagem 103 *****\r\n\r\n6.2.1 DESPESAS COM PESSOAL PRÓPRIO E ENCARGOS\r\n\r\nCompreende as despesas administrativas empenhadas pelo Rioprevidência para pagamento de pessoal próprio nos seguintes elementos de despesa: “Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil”, “Obrigações Patronais”, “Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil”, “Contribuições Patronais”, entre outros.\r\n\r\nAs despesas com Pessoal Próprio e Encargos do RIOPREVIDÊNCIA atingiram o montante de R$ 46.803 mil, e apresentou uma queda de 3,07% (-R$ 1.481 mil) em relação a 2014.\r\n\r\n*****inserir imagem 104 *****\r\n\r\nDe acordo com a tabela anterior, podemos constatar que as despesas com “Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil”, elemento com maior participação no total das despesas empenhadas com pessoal próprio, 48,35%, apresentou um aumento de 13,90%, ficando R$ 2.762 mil acima do valor obtido no ano anterior.\r\n\r\n6.2.2 PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nA finalidade do RIOPREVIDÊNCIA é o custeio dos proventos de aposentadorias, reformas, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários, de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, consequentemente as despesas de maior vulto estão concentradas nos elementos de despesas “Aposentadorias e Reformas” e “Pensões” do Poder Executivo, que possui o maior contingente de beneficiados e que apresentou um total de R$ 11.024.098 mil, quando somadas as aposentadorias, reformas e pensões.\r\n\r\n*****inserir imagem 105 *****\r\n\r\nAinda de acordo com a tabela, podemos observar o desempenho da despesa com “aposentadorias e reformas”, segregada por Poder, onde constatamos aumento de gastos no TCE, TJ e Poder Executivo, que juntos responderam por 94,85% dos gastos com Previdência Social em 2015.\r\n\r\nAs despesas com “pensões” representaram 23,30% (R$ 3.092.274 mil) dos recursos da Previdência Social. Devendo ser observado que os gastos relativos às pensões dos demais poderes são concentrados no Poder Executivo.\r\n\r\n6.2.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nO grupo de despesa \"Outras Despesas Correntes\" participou com 4,45% do total dos gastos do Rioprevidência, apresentando uma variação nominal negativa de 22,77% (- R$ 182.681 mil) em relação ao exercício anterior.\r\n\r\n*****inserir imagem 106 *****\r\n\r\n“Demais Despesas Correntes”, apresentou uma queda material de -67,75%, sendo o maior responsável pela diminuição de gastos neste grupo de despesa. A maior parte desse montante é referente aos pagamentos de precatórios que ocorreu no valor de R$ 135.519 mil onde, em 2014, tal valor era de R$ 490.198 mil.\r\n\r\n“Obrigações Tributárias e Contributivas” é o item com maior representatividade no grupo e apresentou um aumento considerável de 241,62%. Esse aumento foi em função do pagamento do parcelamento do PASEP negociado em 27/08/2014, no montante de R$ 72.266 mil e o pagamento de PASEP do Fundo Financeiro, no valor de R$ 114 mil.\r\n\r\nAs “Despesas de Exercício Anteriores” também apresentaram um crescimento significativo, tendo um aumento de R$ 73.673 mil, onde grande parte deste aumento é referente a despesa com imposto de renda de dezembro de 2014 de folha de pessoal inativo.\r\n\r\n6.3 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO DO PLANO FINANCEIRO\r\n\r\nA seguir, serão analisados os parâmetros que compõem o resultado orçamentário para os exercícios de 2014 e 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 107 *****\r\n\r\nCom base no montante arrecadado, bem como no total empenhado, observamos um resultado deficitário de R$ 1.063.662 mil. A queda em Alienações de Bens (exercício passado houve uma captação de 5 bilhões lastreado na antecipação de Royalties de petróleo) e na Receita de Royalties (queda do valor barril de petróleo) foram os fatores responsáveis por essa piora no resultado, atenuado por “Outras Receitas”, onde houve um aumento de R$ 6.080.306 mil, que é explicado pelos recursos recebidos da Lei Complementar nº 163/2015, conforme explicado anteriormente no\r\n\r\n6.1.3 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES.\r\n\r\n6.4 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Plano Previdenciário foi instituído em setembro de 2013. Desta forma, não há contabilizado valores relevantes para a receita e despesa. Sendo assim, pela imaterialidade dos valores, não entraremos em maiores detalhes; expondo assim, apenas o seu Resultado Orçamentário.\r\n\r\n*****inserir imagem 108 *****\r\n\r\n6.5 BALANÇO PREVIDENCIAL\r\n\r\nDesde 2009, o RIOPREVIDENCIA vem cumprindo a Lei Complementar que o rege, produzindo projeções de despesas dos Poderes, baseadas majoritariamente nas informações detalhadas da folha de pagamento dos mesmos, que passaram a ser transmitidas diretamente para a instituição. Esta informação é fundamental para a estimativa das responsabilidades futuras da instituição, com importantes reflexos na solvência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs ativos contabilizados pelo RIOPREVIDÊNCIA atingiram, em 2015, R$ 34 bilhões de reais, dentre eles parte dos direitos futuros de royalties e de participações especiais na exploração do petróleo e do gás natural do Estado, nos termos do art. 20, §1º, da Constituição Federal. A instituição conta com um Comitê de Investimentos, cujos principais objetivos são evitar que as decisões de investimentos sejam tomadas por apenas uma pessoa e oferecer um fórum para debate amplo sobre assuntos financeiros e orçamentários, e a implantação de procedimento contínuo de avaliação e credenciamento de instituições financeiras para receberem recursos do Fundo.\r\n\r\nConforme informações obtidas no Relatório de Avaliação Atuarial elaborado pela Caixa Econômica Federal, Atualmente, entre ativos, inativos e pensionistas, o RIOPREVIDÊNCIA conta com cerca de 454 mil participantes, sendo 437 mil do Plano Financeiro e 17 mil do Plano Previdenciário. O contingente populacional analisado dos Planos Financeiro e Previdenciário apresentou a seguinte distribuição:\r\n\r\n*****inserir imagem 109 *****\r\n\r\nNa tabela a seguir apresentamos o Balanço Consolidado do Rioprevidência (Orgão 123400) com o da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV (Orgão 123410), demonstrando comparativamente os ativos do plano que serviram de base para financiar as provisões matemáticas nos períodos de 2014 e 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 110 *****\r\n\r\nAs Provisões Matemáticas representam um grupo de contas do Passivo Atuarial que expressa a projeção atuarial, representativa da totalidade dos compromissos líquidos do plano para com seus segurados (ativos, aposentados e pensionistas). Estas provisões alcançaram o montante de R$ 34.196.060 mil em 2015.\r\n\r\nOs lançamentos em 2015 nas contas de “Cobertura para Insuficiência Financeira - Benefícios Concedidos” (-R$ 117.832.209 mil) e em “Cobertura para Insuficiência Financeira - Benefícios a conceder” (-R$ 63.049.859 mil) contribuíram para a diminuição do passivo descoberto, que no exercício em questão foi de 2.797.075 mil, e em 2014 era de 117.632.633 mil.\r\n\r\nA Avaliação Atuarial periódica de um Plano de benefícios de Regime Próprio de Previdência Social, além de ser uma exigência legal, prevista na Lei nº. 9.717/98 e Portaria MPS nº. 204/08, é dos planos de essencial para a organização e revisão custeio e de benefícios, no sentido de manter ou atingir o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nA Avaliação Atuarial do Rioprevidência, para o exercício de 2015, elaborada pela Caixa Econômica Federal, é parte integrante do Volume 7 desta Contas de Gestão.\r\n\r\n7. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PETRÓLEO\r\n\r\n7.1 PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\nA produção de petróleo e gás natural do Estado do Rio de Janeiro em 2015 registrou crescimento de 6,0% em relação ao ano anterior. Embora apresente aumento da produção, a participação fluminense na produção nacional mantém-se praticamente no mesmo patamar, reduzindo-se de 68% em 2014, para 67% em 2015. A produção no restante do país atingiu crescimento de 12,7% em relação ao ano anterior, informações divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).\r\n\r\nA partir da análise dos resultados de 2015, verificamos a manutenção da curva ascendente na produção de óleo e gás no ERJ, curva esta que se mantinha em tendência de queda no território fluminense de 2009 até 2013. Em 2015, o crescimento anual atingiu 6,0% em relação a 2014, aumento similar aos 5,9% apresentados na comparação 2014/2013. O resultado justifica-se na produção do primeiro semestre do ano, conforme relatório divulgado no site da ANP. Alguns campos destacam-se positivamente pelo incremento na produção neste ano, como Lula, que apresentou crescimento de 102% na produção em relação a 2014, Roncador, com aumento de 23% e Marlim, que teve acréscimo de 5% na sua produção anual. Mais uma vez, o campo de Roncador assumiu o posto de maior produtor do Estado, sendo responsável por 20,6% da produção de óleo no ERJ em 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 111 *****\r\n\r\nFonte: ANP\r\n\r\n7.2 DESEMPENHO DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS EM 2015\r\n\r\nAs receitas de Participações Governamentais no ERJ alcançaram, em 2015, R$ 5.298 bilhões, apresentando redução de 39,2%, em relação ao ano anterior. Tal desempenho é justificado pela queda no preço do Brent. O barril que em 2014 apresentou cotação média de US$ 98,97 dólares, em 2015 registra queda vertiginosa, encerrando o ano com cotação média de US$ 52,37 dólares, queda de 47,1% no período. No que tange à taxa de câmbio, embora sua trajetória de crescimento pareça acompanhar em proporção inversa a queda do preço do Brent, seu resultado positivo (+ 41,9% em relação a 2014) não é suficiente para suavizar o efeito da redução do valor do Brent sobre a arrecadação de Royalties e Participações Especiais.\r\n\r\nNeste contexto, cabe citar que os fatores determinantes para a arrecadação de Royalties e Participações Especiais (dólar, preço do óleo do tipo Brent e produção de petróleo e gás natural) estão suscetíveis a diversos condicionantes de difícil previsibilidade. Exercem influência sobre essas variáveis as perspectivas do cenário político-econômico internacional, além do panorama macroeconômico nacional.\r\n\r\n*****inserir imagem 112 *****\r\n\r\nFonte: EIA.\r\n\r\n*****inserir imagem 113 *****\r\n\r\nFonte: BACEN\r\n\r\nApesar da redução de 39,2%, as receitas de Participações Governamentais permanecem sendo a segunda principal fonte de arrecadação para o ERJ. A receita de ICMS em 2015 totalizou R$ 31,9 bilhões, representando aproximadamente 40,4% da receita total do Estado, enquanto os Royalties totalizaram 6,7%. A redução vertiginosa na Receita de Participações Governamentais é claramente percebida se compararmos a receita realizada do exercício com o previsto na Lei Orçamentária Anual para o período. Os Royalties recebidos apresentam redução de 41,2% em relação à estimativa da LOA 2015. Do total da arrecadação, 56,4% foram provenientes das Participações Especiais.\r\n\r\nDo total de recursos de Participações Governamentais arrecadados em 2015 -R$ 5,298 bilhões-, foram direcionados ao RIOPREVIDÊNCIA R$ 3,121 bilhões. O restante (R$ 2,177 bilhões) foi aplicado no pagamento de dívida junto à União e em obrigações constitucionais como transferência aos Municípios, repasse ao FECAM e pagamento do PASEP.\r\n\r\n7.3 EVOLUÇÃO DAS RECEITAS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nO gráfico abaixo permite verificar a evolução do peso das Participações Governamentais na receita total do Rio de Janeiro no período 2002-2015. Deve-se destacar que esta receita sofreu significativo decréscimo em 2015, apresentando o patamar mais baixo do período em análise. Esta receita que apresentava média 2002-2014 de 11,9% da receita total, representou apenas 6,7% em 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 114 *****\r\n\r\nO aumento significativo em 2006 é justificado pelo início do pagamento das Participações Especiais nesse ano, modalidade de indenização paga pelos grandes campos em caso de alto volume de produção e rentabilidade. Atualmente, há dez campos pagadores de PE localizados no Estado do Rio de Janeiro e resultam numa arrecadação superior ao Royaltie propriamente dito.\r\n\r\nO ano de 2008 figurou, durante muito tempo, como o pico histórico da arrecadação das participações governamentais. Em 2009, houve queda significativa no recebimento destes recursos, justificado pela crise econômica internacional que afetou sobremaneira o preço do petróleo no mercado internacional. A partir de 2010 o Estado vinha registrando crescimento expressivo desta receita, explicada principalmente pela valorização do barril do petróleo, uma vez que a produção veio caindo paulatinamente nos últimos anos. Esse quadro se alterou em 2014, quando pudemos observar que o aumento na receita de participações governamentais foi pautada no crescimento na produção de óleo e gás natural, haja vista a queda abrupta que o preço do petróleo tipo Brent sofreu no ano em questão. O aumento de produção de 6,0% registrado em 2015 não foi suficiente para manter a Receita de Participações Governamentais no patamar dos últimos anos, uma vez que a queda no preço do Brent se intensificou, apresentando redução de 47,1% em relação a 2014.\r\n\r\nO gráfico a seguir mostra a evolução histórica das Participações Governamentais frente à Receita Tributária e a Receita Total do Estado. Em 2015, as Participações Governamentais foram equivalentes a 12,2% da Receita Tributária arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto esse percentual era de 20,5% no ano anterior. Não obstante, deve-se frisar a peculiaridade desta receita, pois, enquanto a Receita Tributária pode ser gerida pelo Estado por se tratar de uma receita própria, as Participações Governamentais dependem da produção dos campos, do preço do barril do petróleo e do câmbio, tratando-se, ainda, de um recurso finito.\r\n\r\nNesse sentido, como a maior parte dos recursos oriundos do petróleo são direcionados para a capitalização do RIOPREVIDÊNCIA, a redução nas receitas do petróleo eleva o risco de necessidade de aporte do Tesouro Estadual no pagamento de aposentadorias e pensões.\r\n\r\n*****inserir imagem 115 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 116 *****\r\n\r\n8 VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nNeste item demonstramos o cumprimento pelo Estado do Rio de Janeiro no que tange à aplicação de recursos em despesas consideradas para fins de limites constitucionais, e que são de relevância para a sociedade, como saúde e educação, bem como o amparo à pesquisa e à conservação ambiental e desenvolvimento urbano.\r\n\r\n8.1 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nA Constituição Federal, por intermédio do artigo 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A organização e as formas de financiamento da saúde encontram-se disciplinadas nos artigos 197, 198, 199 e 200 da citada norma. O disposto no artigo 198 da Constituição Federal e o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterados pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, asseguraram os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nO inciso II do artigo 77 do ADCT determina que os Estados e o Distrito Federal devem aplicar 12% (doze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a“, e inciso II da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos seus Municípios.\r\n\r\nA Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, foi editada para regulamentar o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal e estabeleceu que o percentual mínimo das receitas de impostos vinculados a ser destinado pelos estados às ações e serviços públicos de saúde permanecerá em 12%. Verifica-se, portanto, que foram mantidos os critérios mínimos de aplicação anteriormente previstos no artigo 77 do ADCT (acrescido pela EC nº 29/2000).\r\n\r\n8.1.1 BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÕES EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nConsiderando a legislação mencionada, apresentamos a seguir, o Demonstrativo das Receitas de Impostos e Transferências auferidas pelo Estado em 2015, que são utilizadas como base de cálculo para aplicação de recursos em saúde:\r\n\r\n*****inserir imagem 117 *****\r\n\r\nA receita líquida de impostos inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, com base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado em saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, correspondeu de R$ 39.059.392 mil.\r\n\r\nA receita líquida de impostos efetivamente arrecadada, atingiu o montante de R$ 34.688.717 mil, 88,81% do previsto para o exercício. Assim, o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde, com base ano índice legal de 12%, correspondeu a R$ 4.162.646 mil.\r\n\r\n8.1.2 VALORES APLICADOS PELO ESTADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nAs aplicações pelo Estado na Função de Governo Saúde, provenientes da arrecadação das receitas consideradas para fins de limite constitucional, foram realizadas através das fontes de recursos 00, 22 e 23, sendo empenhado o montante de R$ 4.657.738 mil, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 118 *****\r\n\r\nIntroduzida na gestão de 2011, a utilização da Fonte 23 na apuração do índice da saúde, justifica-se por se tratar de despesas realizadas pela UGE 294200 - Fundação Estatal Hospitalar de Urgência e Emergência, cujas receitas são provenientes de repasses da UG 296100 - FES, por meio da Fonte 07 - Demais Transferências da União Provenientes de Impostos. Já as despesas do FES (FR 23), com aporte nas Fundações de Saúde são classificadas como intra-orçamentárias (33913930) e, portanto, são excluídas dos índices da saúde. Estas observações foram objeto da Nota Técnica n°004/2012/SUGER, emitida por esta Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam na Função Saúde, apresentamos a seguir, de forma detalhada, a aplicação dos recursos segmentados por subfunção:\r\n\r\n*****inserir imagem 119 *****\r\n\r\nDos investimentos realizados na área da Saúde, a subfunção “Assistência Hospitalar e Ambulatorial”, alcançou 74,34% do total dos recursos aplicados. A maior parte destes recursos, cerca de R$ 2.334.128 mil, foram direcionados ao programa “Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde”, que é implementado através de diversos projetos e atividades, tais como a “Operacionalização Integral de Unidades Próprias por meio de Gestão Compartilhada”, que respondeu pelo maior investimento dessa função (R$ 1.526.792 mil).\r\n\r\nCabe ainda destacar, os gastos realizados na subfunção “Administração Geral” correspondendo a 19,75% (R$ 920.123 mil) do total das despesas empenhadas. Dos recursos realizados através desta subfunção, praticamente 100% concentraram-se no programa “Gestão Administrativa”, utilizados, principalmente, para pagamento de “Pessoal e Encargos Sociais” (R$ 755.759 mil).\r\n\r\nAo segregar o total dos gastos realizados na função saúde em unidades gestora executantes, verificamos que o Fundo Estadual de Saúde, representado pela UG 296100, aparece como principal executor, sendo responsável por 78,15% dos recursos empenhados no exercício, conforme podemos evidenciar na tabela seguinte:\r\n\r\n*****inserir imagem 120 *****\r\n\r\nO Fundo Estadual de Saúde - FES, instituído através da lei estadual 1.512/89, tem como objetivo ser um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado de Saúde, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde. Mantido em funcionamento pela administração direta do Estado, o FES constitui-se numa unidade orçamentária, gestora dos recursos provenientes da arrecadação dos impostos considerados para cumprimento do índice mínimo constitucional, que lhes são diretamente repassados de acordo com o parágrafo único do art. 2° da lei complementar 141/2012.\r\n\r\n8.1.3 DESPESAS EXCLUÍDAS PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL\r\n\r\nA partir da análise das aplicações realizadas na Função de Governo Saúde, em atenção a Lei Complementar 141/2012, conclui-se que algumas despesas que compõem o total demonstrado devem ser excluídas do cálculo do índice constitucional, uma vez que não se enquadram no conceito de ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nA maior parte das despesas excluídas não atende ao princípio da universalidade mencionado no inciso III do artigo 4º da LC 141/2012 e expresso no artigo 196 da Constituição Federal, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAlém das despesas excluídas por não atenderem ao acesso universal e igualitário à saúde, também foram deduzidos valores que não se destinam a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar, ou às demais ações de saúde.\r\n\r\nDevem ainda ser deduzidos os restos a pagar cancelados no ano, objeto desta prestação de contas, cujas despesas formaram o índice em anos anteriores. No entanto, os cancelamentos dos RPNP ocorridos em 2014, não comprometeram o percentual mínimo obrigatório de 12% das despesas consideradas em exercícios passados, razão pela qual a linha da tabela de “Restos a Pagar Cancelados” apresentou-se zerada. Este procedimento coaduna-se com o estabelecido no manual de demonstrativos Fiscais - 6ª edição.\r\n\r\n*****inserir imagem 121 *****\r\n\r\n8.1.4 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE \r\n\r\nO valor mínimo a ser aplicado em Saúde no exercício de 2015, com base no índice legal de 12% da Base de Cálculo (Receita Líquida de Impostos), correspondeu a R$ 4.162.646 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 122 *****\r\n\r\nAs despesas com ações e serviços públicos de saúde consideradas para fins de limite constitucional, totalizaram o montante de R$ 4.657.738 mil, representando um percentual de 12,34% da base de cálculo.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que considerando os valores arrecadados e os empenhados em 2015, o Governo do Estado, encontra-se acima do limite mínimo de 12,00%, estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cumprindo, assim, o citado limite.\r\n\r\n8.2 SISTEMA EDUCACIONAL\r\n\r\nNa área educacional, a Constituição Federal de 1988, além de afirmar o direito público e subjetivo da educação para todos (artigo 205), registrou como dever do poder público:\r\n\r\nArt. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\nI - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;\r\n\r\nII - progressiva universalização do ensino médio gratuito;\r\n\r\nIII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;\r\n\r\nIV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;\r\n\r\nV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;\r\n\r\nVI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\nVII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.\r\n\r\nO artigo 212, da Constituição Federal estabelece o percentual mínimo que cada ente governamental deverá aplicar na educação, cabendo aos Estados, no mínimo, 25% de suas receitas de impostos e transferências constitucionais, deduzida a parcela da arrecadação transferida aos municípios.\r\n\r\n8.2.1 BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÕES DE RECURSOS NO SISTEMA EDUCACIONAL\r\n\r\nA Receita Líquida de impostos, inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, como base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado em Educação, conforme disposto na Constituição Federal, art. 212, correspondeu a R$ 39.059.482 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 123 *****\r\n\r\nAcompanhando o desempenho da receita, verifica-se que foi arrecadado o montante de R$ 34.688.844 mil, correspondendo a 88,81% do total previsto no exercício. Assim, o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de educação de acordo com a art. 212 da Constituição Federal, correspondeu a R$ 8.672.211 mil.\r\n\r\n8.2.2 VALORES APLICADOS EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\r\n\r\nAs ações em manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro alcançaram o montante de R$ 6.183.620 mil. Custeadas com os recursos especificados na base de cálculo, foram executadas através das fontes 00, 15 e 22, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 124 *****\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam na Função Educação, a tabela a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os gastos realizados e segmentados por subfunção:\r\n\r\n*****inserir imagem 125 *****\r\n\r\nEm relação às despesas categorizadas por subfunção, destacam-se os gastos em “Administração Geral”, que atingiram um montante de R$ 2.700.201 mil. A maior parte deste valor, 87,15%, refere-se ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais diversos\r\n\r\nEm seguida, as despesas com “Ensino Médio” que alcançaram um montante de R$ 1.693.757 mil. Do total destes recursos, R$ 1.636.787 mil (96,64%) foram destinados a despesas de “Pessoal e Encargos Sociais da Educação Básica - Ensino Médio”.\r\n\r\nA seguir, evidenciamos as despesas empenhadas com Educação por Unidade Gestora Executante:\r\n\r\n*****inserir imagem 126 *****\r\n\r\nConforme demonstrado, a unidade gestora Secretaria de Estado de Educação executou 59,80% (R$ 3.697.577 mil) do total de recursos aplicados em Educação, sendo ela responsável por pela administração de 1.285 escolas.\r\n\r\nAtentamos também para a execução orçamentária realizada através das UG's 404310 - Administração Central da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), que juntas somaram R$ 1.710.359 mil, em atendimento a diversos projetos e atividades para manutenção e desenvolvimento de suas atividades-fim. Cabe ressaltar que 84,92% desse total, R$ 1.452.487 mil, refere-se à despesa com pessoal e encargos, inclusive profissional e médio técnico.\r\n\r\n8.2.3 DESPESAS EXCLUÍDAS PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL\r\n\r\nAlgumas despesas registradas na função 12 - Educação - não devem ser consideradas para fins de cálculo do total efetivamente gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme salienta o art. 71 da Lei N° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) - transcrito a seguir:\r\n\r\nArt. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:\r\n\r\nI - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;\r\n\r\nII - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;\r\n\r\nIII - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;\r\n\r\nIV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;\r\n\r\nV - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;\r\n\r\nVI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nAssim sendo, quando da apuração para o cumprimento do mínimo constitucional, delimitado no art. 212 da Constituição Federal, faz-se necessário deduzir determinadas despesas, por não se enquadrarem nos incisos estabelecidos pelo referido artigo da LDBE.\r\n\r\n*****inserir imagem 127 *****\r\n\r\n8.2.4 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO NO SISTEMA EDUCACIONAL\r\n\r\nO valor mínimo a ser aplicado em educação, em 2015, com base no índice legal de 25% da Base de Cálculo (Receita Líquida de Impostos), correspondeu a R$ 8.672.211 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 128 *****\r\n\r\nAs despesas com manutenção e desenvolvimento educacional, consideradas para fins de limite constitucional, totalizaram o montante de R$ 9.018.903 mil, representando um percentual de 26% da base de cálculo, encontrando-se acima do limite constitucional de 25%. A fim de não comprometer o índice, além das deduções legais demonstradas no ponto anterior, no valor de R$ 259.837 mil, foram adicionados como despesa, R$ 3.095.120 mil referente à Perda Líquida com as transferências realizadas ao FUNDEB. apurada conforme demonstrado no item\r\n\r\n4.2 - Resultado da Participação do Estado no FUNDEB.\r\n\r\n8.3 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nA Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, que tem por objetivo fomentar a pesquisa e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio cultural e econômico do Estado, é uma pessoa jurídica de direito público, instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei nº. 319, de 06 de junho de 1980, combinada com a Lei nº 3.783 e a Lei Complementar nº. 102, ambas de 18 de março de 2002, que estabelecem sua estrutura e seu estatuto.\r\n\r\nO artigo 332 da Constituição Estadual, o qual dispõe sobre o índice mínimo a ser aplicado na FAPERJ, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº. 32, de 10/12/2003, sofreu a seguinte modificação, com aplicação a partir do ano de 2007:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 332 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais”.\r\n\r\n8.3.1 BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL - FAPERJ\r\n\r\nConsiderando a legislação mencionada anteriormente, apresentamos a seguir, o Demonstrativo das Receitas Tributárias auferidas pelo Estado no exercício de 2015, que são utilizadas como base de cálculo para aplicação dos recursos da FAPERJ:\r\n\r\n*****inserir imagem 129 *****\r\n\r\nA receita líquida de impostos, inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, como base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ, conforme disposto no artigo 332 da Constituição Estadual, correspondeu a R$ 23.379.541 mil.\r\n\r\nO montante arrecadado correspondente a Receita Líquida Tributária alcançou o valor de R$ 20.746.161 mil, ou ainda, 88,74 % do total previsto para o exercício. Assim, o valor mínimo a ser aplicado, no período em análise, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais correspondeu a R$ 414.923 mil, tendo como base o índice constitucional de 2%.\r\n\r\n8.3.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FAPERJ\r\n\r\nAs aplicações orçamentárias executadas pela FAPERJ, consideradas para fins de cumprimento do índice constitucional, são aquelas realizadas através da fonte 00 - Ordinários Provenientes de Impostos, que atingiram o total de R$ 414.923 mil das despesas empenhadas com recursos do fundo.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os gastos realizados na fonte 00 em diversas ações de apoio à pesquisa, segmentados por subfunção, através da Unidade Orçamentária da FAPERJ (U.O. 4041):\r\n\r\n*****inserir imagem 130 *****\r\n\r\nA Subfunção “Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia” absorveu 43,28% (R$ 179.594 mil) dos recursos utilizados pela FAPERJ. Sua ação é representada pelos programas “Rio Inovação”, que ficou responsável por 60,32% (R$ 108.329 mil) e “Tecnologia para problemas sociais” com R$ 71.265 mil. Cabe destacar que o programa “Rio Inovação” aumentou R$ 95.460 mil. Deste total, R$ 82.417 mil refere-se a despesas com repasse ao Fatec (Faculdade de Tecnologia Senac Rio) e R$ 12.569 mil a auxílio financeiro a pesquisadores. Este programa destina-se a apoiar o desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica no Estado do Rio de Janeiro por micro e pequenas empresas que se proponham a realizar atividades de desenvolvimento e inovação com potencial de inserção no mercado e/ou de alta relevância social.\r\n\r\nCom a segunda maior alocação de recursos, “Ensino Superior” respondeu por 19,49% do total. Seu recurso foi aplicado no programa “Ampliação da Capacidade Instalada para realização de pesquisa nas Universidades do RJ”, que tem como objetivo fomentar a infraestrutura para o desenvolvimento científico, incentivando as linhas de pesquisa já existentes nas universidades estaduais e induzindo a criação de outras, de acordo com as diretrizes do desenvolvimento econômico e social do estado.\r\n\r\nJá a Subfunção “Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico” absorveu 18,05% (R$ 74.874 mil) dos recursos. Sua ação é representada pelos programas “Capacitação para Pesquisa” que ficou responsável por 99,93% (R$ 74.821 mil), e “Capacitação do Empreendedor”, com R$ 53 mil, sendo auxílios financeiros a pesquisadores e estudantes, voltados para a capacitação na área de pesquisas científicas.\r\n\r\nBuscando a consecução de seus objetivos, a FAPERJ descentralizou créditos orçamentários a diversas unidades gestoras executantes. Do total dos recursos aplicados, R$ 315.243 mil (75,98%) foram empenhados através da UGE 404100 - FAPERJ, sendo os 24,02% restantes descentralizados às demais UGE's conforme se verifica na tabela a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 131 *****\r\n\r\nDentre as Unidades Gestoras que executaram créditos descentralizados pela FAPERJ, coube à Administração Central da UERJ o maior percentual de execução orçamentária, 6,39% (R$ 26.562 mil).\r\n\r\nVale ressaltar que os maiores empenhos referem-se aos projeto/atividade “Inovação Tecnológica” (incluso no programa “Rio Inovação”, citado acima) e “Apoio a estudantes e pesquisadores”, no valor de R$ 74.821 mil. Este último, executado pela UGE 404100, refere-se ao atendimento aos bolsistas da Fundação e do INMETRO.\r\n\r\n8.3.3 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO PELA FAPERJ\r\n\r\nConfrontando o valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ (2% da Base de Cálculo) com o montante da execução orçamentária realizada, conclui-se que o Estado do Rio de Janeiro atingiu o referido percentual preconizado pelo artigo 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\n*****inserir imagem 132 *****\r\n\r\nEm 2015 foram empenhados R$ 414.923 mil com os recursos da FAPERJ, ou seja, 2% da base de cálculo, o valor mínimo exigido para o exercício.\r\n\r\n8.4 FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM\r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu artigo 263, autorizou ao Poder Executivo, a criação de um fundo de natureza contábil, a ser denominado Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, que se destina à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nDesta forma, o FECAM tem como propósito o controle ambiental. Seus recursos poderão ser utilizados em programas e projetos de recuperação e preservação e uso sustentável no meio ambiente, bem como no desenvolvimento urbano por órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com as questões ambientais, sendo vedada a sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou ainda, de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\n8.4.1 COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FECAM\r\n\r\nOs recursos que deverão ser destinados ao FECAM estão discriminados no §1°, do artigo 263 da Constituição Estadual, reproduzidos em seu texto original no art. 3° da Lei Estadual N° 1.060/86, com as alterações produzidas pela Lei Estadual N° 4.143/03, contendo a seguinte redação:\r\n\r\n5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República;\r\n\r\nProduto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal e estadual aplicadas ou recolhidas pelo Estado do Rio de Janeiro, inclusive as provenientes de condenações fundamentadas na Lei Federal nº 7347, de 24 de julho de 1985;\r\n\r\nProduto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;\r\n\r\nDotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;\r\n\r\nEmpréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios;\r\n\r\nRendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;\r\n\r\nOutros recursos eventuais.\r\n\r\nA Emenda Constitucional Estadual n° 48, de 2011, acrescentou ao parágrafo 1º, do artigo 263 da Constituição Estadual, o inciso VI, destinando ao FECAM 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal.\r\n\r\n“Art. 263 - ()\r\n\r\n§ 1º - ()\r\n\r\nVI - 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I.\r\n\r\nO Decreto n° 43.996, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a metodologia de cálculo para apuração do valor a ser destinado ao FECAM, incumbiu à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Contadoria Geral do Estado, editar normas complementares referentes à contabilização da receita e da despesa de que trata este decreto.\r\n\r\nDe acordo com os critérios de contabilização adotados, as receitas pertencentes ao FECAM, fazem parte da arrecadação de rubricas específicas, destacadas na tabela a seguir por contas contábeis escrituradas no SIAFEM, que compõem a base de cálculo dos valores destinados ao Fundo em 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 133 *****\r\n\r\nO total a ser destinado ao FECAM é de R$ 326.301 mil. Esse montante é composto por 5% da participação nos resultados da exploração de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, que totalizaram R$ 165.941 mil, além dos 10% das receitas provenientes das rubricas do PRÉ-SAL, que no período foi de R$ 160.360 mil.\r\n\r\n8.4.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS DO FECAM\r\n\r\nO disciplinamento da utilização dos recursos do Fundo cabe a um Conselho Superior composto por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda (SEPLAG e SEFAZ), do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) e da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA), indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. O referido Conselho tem como presidente e membro nato o Secretário de Estado do Ambiente.\r\n\r\nAo longo de 2015 foram autorizados R$ 368.303 mil para serem utilizados em projetos e atividades vinculados aos recursos provenientes do FECAM. Esses recursos advêm das fontes 01 (Ordinários Não Provenientes de Impostos), 04 (indenização pela extração de petróleo), e 97 (Conservação Ambiental). É importante salientar que a fonte 04 foi responsável por 99,65% (R$ 331.534 mil) da despesa empenhada. Com os recursos advindos dessa importante fonte, o Estado investiu 52,51% em “Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas”.\r\n\r\n*****inserir imagem 134 *****\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam no FECAM, a tabela a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os gastos realizados e segmentados por subfunção:\r\n\r\n*****inserir imagem 135 *****\r\n\r\nEm 2015 houve aplicação dos recursos provenientes do FECAM nas subfunções “Preservação e Conservação Ambiental”, “Saneamento Básico Urbano”, “Transportes Coletivos Urbanos”, “Recuperação de Áreas Degradadas” e “Controle Ambiental”.\r\n\r\nA subfunção “Preservação e Conservação Ambiental” respondeu por 66,65% das aplicações do FECAM e é composta pelo programas “Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas” (R$ 170.215 mil), “Modernização do Sistema Estadual de Meio Ambiente” (R$ 51.084 mil) e Economia Verde e Baixo Carbono (R$ 438 mil).\r\n\r\nA segunda maior representação dos recursos aplicados no FECAM deu-se através da subfunção “Saneamento Básico Urbano”, com 26,60%. Esta subfunção é composta 96,95% pelo programa “Pacto pelo Saneamento” que foi instituído pelo Governo do Estado, em abril de 2011, pelo Decreto nº 42.930. O Pacto do Saneamento subdivide-se em dois subprogramas: o Lixão Zero, fruto de parceria com as prefeituras e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa); e o Rio+Limpo, em parceria com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).\r\n\r\nCabe ressaltar que, o orçamento do FECAM em 2015, foi feito com o preço do barril do petróleo brent em US$ 115. No final de 2015, o preço estava em US$ 34 reais. Esta queda de 70% no preço do barril explica o contingenciamento de R$ 172 milhões. Com recursos mais escassos do que em 2014, a primeira decisão foi não iniciar projetos novos. Foi dada prioridade para obras da Região Serrana, limpeza e recuperação de rios, recuperação do sistema lagunar da Barra, controle de cheias no Noroeste Fluminense e saneamento no eixo olímpico. O contingenciamento imposto pela queda vertiginosa do preço do petróleo fez com que apenas 13 projetos tivessem execução orçamentária em 2015. Os 19 projetos restantes têm dotação inicial, somada, de R$ 54.726 mil. De todos os projetos, o único que teve a aplicação de recursos maior do que o previsto foi o “Prevenção e Controle Ambiental de Inundações”.\r\n\r\nBuscando a consecução de seus objetivos, o FECAM descentraliza créditos orçamentários a diversas outras unidades gestoras executantes, conforme se verifica na tabela a seguir.\r\n\r\n*****inserir imagem 136 *****\r\n\r\nDentre as Unidades Gestoras que executaram créditos descentralizados pelo FECAM, coube ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA a maior parcela destes recursos, R$ 224.990 mil (67,63%), dos quais, 77,38% foi destinado ao programa “Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas”.\r\n\r\nCoube também ao INEA a aplicação aos projetos “Projeto Iguaçu” e “Prevenção e Controle Ambiental de Inundações”, nos respectivos valores de R$ 32 milhões e R$ 138 milhões. Cabe ressaltar que o “Projeto Iguaçu” tem como objetivo o controle de inundações e a recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense. O projeto abrange os municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita, Nova Iguaçu e o bairro de Bangu na zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, é importante destacar que coube a Cedae - Ações descentralizadas o segundo maior percentual aplicado, 15,13%, ou R$ 50.342 mil. Deste, R$ 30.642 mil, ou cerca de 60,87%, foram destinados ao projeto “Esgotamento Sanitário da Zona Oeste”\r\n\r\n8.4.3 APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESPESAS FRENTE ÀS RECEITAS DO FECAM\r\n\r\nComparando-se o total de despesas incorridas a partir de recursos do FECAM com o total das receitas de compensação financeira provenientes dos royalties do petróleo e dos recursos hídricos e minerais, obtêm-se os seguintes percentuais:\r\n\r\n*****inserir imagem 137 *****\r\n\r\nPara efeito de cumprimento da aplicação do limite constitucional, foram excluídos do cálculo, os valores referentes à realização de despesas com a fonte de recursos 97 - Conservação Ambiental, no valor de R$ 329 mil, por não serem provenientes da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República.\r\n\r\nConclui-se, assim, que o Estado do Rio de Janeiro, ao aplicar R$ 327.478 mil em projetos e atividades a cargo do FECAM no referido período, executou 100,36% do valor total a ser aplicado. Atingindo, assim, o limite mínimo necessário.\r\n\r\n8.4.4 TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA\r\n\r\nNo exercício de 2009 foi celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, decorrentes de litígios contra o Estado devido a obrigações legais não cumpridas em exercícios pretéritos. O TAC estabeleceu valores a serem aplicados pelo Estado em ações e projetos aprovados pelo Conselho Superior do Fecam - bem como prazos e condições em que os repasses seriam efetuados, e a forma como deveriam ser empregados nos projetos ambientais e de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nDe acordo com as cláusulas pactuadas, o Estado deveria aplicar a partir de janeiro de 2010, o valor devido de R$ 363.139.084,07 divididos em vinte parcelas anuais de R$ 18.156.954,20 mil, corrigidas pela TR, sem prejuízo do percentual mínimo fixado no art. 263, §1º, inciso I, da Constituição Estadual.\r\n\r\nResumindo, além das destinações legais e constitucionais que o Estado deverá fazer ao Fecam, deve também repassar/aplicar anualmente o valor estipulado no TAC firmado.\r\n\r\nTendo em vista que nos exercícios de 2010, 2012 e 2013 foram aplicados recursos acima dos valores mínimos definidos no TAC, o valor anual das parcelas sofreu alteração, fazendo com que a parcela anual de 2014 decrescesse para R$ 9.079.253,35 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 138 *****\r\n\r\nNa data do fechamento do exercício de 2014, este era o saldo do TAC Fecam. Uma aplicação superior em R$ 15.353.724,16.\r\n\r\nContudo, esse cálculo foi realizado antes da reclassificação da receita do pré-sal de 2014, proposta pela SUPOF no processo E-04/047/303/2013, fato que alterou os valores que deveriam ser aplicados pelo Fecam em 2014.\r\n\r\nOu seja, na realidade o TAC Fecam não foi cumprido em sua totalidade, pois não houve excesso de aplicação em 2014 e o valor de R$ 20.433.819,73 - item 8.4.2 do Relatório de Contas de Gestão 2014, Volume 1 - não poderia ser abatido do saldo do TAC.\r\n\r\nCom a reclassificação da receita proposta, o valor a ser aplicado pelo Fecam em 2014 aumentou em R$ 21.473.408,60. Assim, o montante do ajuste a ser efetuado para que seja cumprido o mínimo constitucional do Fecam de 2014 é de R$ 1.039.588,87 (diferença entre o valor recalculado de R$ 21.473.408,60 e o valor do excesso apurado na prestação de contas de 2014 no montante de R$ 20.433.819,73).\r\n\r\nDesta forma o saldo remanescente do TAC Fecam de 2014 era de R$ 5.080.095,57 que, corrigido pela TR, fica em R$ 5.123.743,75 no ano de 2015.\r\n\r\nEm 2015, foi aplicado o valor de R$ 123.933.082,52, correspondente ao valor dispendido na FR 21 pelas UO's 0701 - SEOBRAS e 2402 - UEPSAM, vide abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 139 *****\r\n\r\nTal valor é superior ao saldo de R$ 5.123.743,75 do TAC FECAM. Dessa forma, o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta que a principio deveria ser cumprido em vinte anos, foi atingido.\r\n\r\n9 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\n9.1 COMENTÁRIOS\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do título VI, da Constituição Federal, tendo como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, criando condições para a implantação de uma nova cultura gerencial dos recursos públicos e incentivando o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.\r\n\r\nPara atingir estes objetivos a Lei dispõe de meios, dentre os quais se destaca a busca do equilíbrio das contas públicas pelo alcance de metas de resultado entre receitas e despesas, e a imposição de limites e condições para renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.\r\n\r\nA transparência é assegurada pela publicação e disponibilização de Planos, Orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Prestação de Contas, Parecer Prévio dos Tribunais de Contas e Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, onde são observados os limites dos gastos públicos, segundo as metas estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficam à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\nCom vistas a promover o relacionamento do cidadão com o Estado e buscando reforçar o conceito de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal atribuindo aos detentores de informações públicas a sua divulgação eletrônica dos atos e contratos administrativos, recebimento de recursos, pagamento de compras, serviços e obras públicos, foi sancionada a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que determina a disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nFirma-se o propósito de transparecer as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal disponível a todos os cidadãos em todas as esferas dos poderes públicos. De um lado, o ente da federação disponibiliza todos os atos da Administração Pública em tempo real e, de outro, os cidadãos inclusos digitalmente têm acesso às informações detalhadas da execução orçamentária de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nDeve-se entender que a transparência pública garante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.\r\n\r\nOutra garantia da LC 131, de 2009, é a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União extensivo aos demais entes da Federação que devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações privilegiadas quanto à despesa e à receita públicas.\r\n\r\nA norma determina a transparência de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer do lançamento e recebimento de toda a receita, inclusive os referentes a recursos extra-orçamentários, da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Com isso, todas as referências dos atos administrativos e contratos administrativos, abrangendo os convênios, consórcios, termos de parceria público-privada e contratos de gestão, ou seja, tudo que resultar em despesas públicas. Há que salientar que a LC 131, de 2009, estabelece prazos, contados a partir de 27 de maio de 2009, para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem os portais de transparência pública ou outro mecanismo para disponibilização de todos os atos e contratos administrativos para os cidadãos inclusos digitalmente, sendo de 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, de 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes e de 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.\r\n\r\nCabe acrescentar que foram excluídas dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal a Imprensa Oficial, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos e a Agência Estadual de Fomento - AGERIO por não se enquadrarem no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado, ao remeter os quadros e demonstrativos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, coloca-se à disposição para o cumprimento das audiências públicas indicadas no parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n9.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 209 da Constituição Estadual, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.\r\n\r\nAs diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, foram estabelecidas pela Lei nº 6.861 de 15 de julho de 2014, compreendendo, conforme o art. 1º:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2015, 2016 e 2017;\r\n\r\nIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nV - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\n\r\nVI - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nIX - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\n9.2.1 ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal determina, em seu art. 4º, parágrafo 1º, que, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas as metas fiscais para o exercício a que se referem, e para os dois seguintes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.\r\n\r\nAtendendo ao dispositivo legal, a Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, fixou as Metas Fiscais para o exercício de 2015, em valores constantes e correntes. Posteriormente, estas metas foram compatibilizadas com o orçamento do exercício de 2015, conforme Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015 (Lei Orçamentária Anual - LOA).\r\n\r\nO Anexo de Metas Fiscais abrange os Órgãos da Administração Direta dos Poderes, e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.\r\n\r\nNos itens a seguir, apresentam-se os quadros comparativos para acompanhamento do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.\r\n\r\n9.2.1.1 Resultado Primário\r\n\r\nO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do Estado são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. O Resultado Primário, que exclui das receitas totais os ganhos de aplicações financeiras e, dos gastos totais, os juros nominais devidos, mede como as ações correntes do setor público afetam a trajetória de seu endividamento líquido. O principal objetivo desse cálculo é avaliar a sustentabilidade da política fiscal em um dado exercício financeiro, tendo em vista o patamar atual da dívida consolidada e a capacidade de pagamento da mesma pelo setor público no longo prazo.\r\n\r\n9.2.1.1.1 Resultado Primário a Preços Correntes\r\n\r\nEntende-se por preços correntes aqueles em que os bens e serviços são valorizados aos preços verificados no ano em causa. A tabela abaixo demonstra os valores atualizados pela variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, corrigidos pelos índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo assim os valores para os praticados no exercício em análise.\r\n\r\nId: 1967249"
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                    "1968808": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.684ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 58.862. - Processo nº E04/045.121/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.199. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.769. - Processo nº E04/007/2889/2013. - Recorrente: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.200. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. A Fiscalização não está obrigada a autuar o Contribuinte por infração à legislação tributária apenas mediante procedimento prévio de ofício, pois, constatada a prática infracional, impõe-se a lavratura do competente Auto de Infração, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Já a utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inciso VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, pela própria natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido, pois, se não, restaria inexplicável a omissão das receitas dessas vendas. O mesmo se pode dizer em relação às gorjetas. Quanto às despesas de administração do cartão eletrônico, as mesmas devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, visto que são cobradas do consumidor junto com o valor das vendas, conforme o disposto no art. 5º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968808"
                    ],
                    "1968939": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de julho de 2016, às 11:30h\r\n\r\nRecurso nº 62.873 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/112/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.002 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/079/329/2014 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.271 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/017/397/2014 - Recorrente: DROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.495 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/033/1004/2013 - Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.743 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/364/2014 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1968939"
                    ],
                    "1968940": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de julho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 57.392 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/2837/2013 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.868 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/196.158/1992 - Recorrente: ENIMEY MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 57.395 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/269.922/2012 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 61.988 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/8858/2013 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 65.605 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/033/383/2013 - Recorrente: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1968940"
                    ],
                    "1968941": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de julho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 61.517 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2468/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUILHERME QUEIROZ SIEPMANN - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.544 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/1019/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. - CISA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 49.190 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/659.515/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUDI VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.083 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/9431/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIMASE TERESÓPOLIS DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.377 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/8784/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.538 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/091/2264/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MUNIZET COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.927 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/10057/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIREIRA IMPERADOR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.487 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/9416/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOLAMAFF MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 64.181 e 64.182 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040/359/2013 e E-04/040/355/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1968941"
                    ],
                    "1968942": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de julho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 65.915 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/6511/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVA & ALMEIDA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.481 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/945/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.235 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/091/2188/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA LOGÍSTICA E SERVIÇOS EIRELI - EPP - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.716 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/10440/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.707 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/12748/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.511 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/013/621/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.675 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/031/641/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOLHA VERDE ADUBOS, TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.499 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/154.185/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GUARUJÁ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 64.082, 64.083, 64.116, 63.964, 63.965, 63.966, 63.967 e 63.968 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/079/1038/2014, E-04/079/1036/2014, E-04/079/1034/2014, E-04/079/1042/2014, E-04/079/1039/2014, E-04/079/4093/2013, E-04/079/4092/2013 e E-04/079/4091/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1968942"
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                    "1968697": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.645ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.871 e 64.872 - Processos nºs E-04/045/396/2013 e E04/045/400//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: caoa montadora de veículos s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.955 e 14.956 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968697"
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                    "1968887": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.534ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2014\r\n\r\nRecurso nº 59.381. - Processo nº E04/046/9695//2013. - Recorrente: rolevan transportes ltda-me. - Recorrida: titular da ife 01 - barreiras fiscais. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.635. - EMENTA: MULTA. Não emissão de conhecimento de transporte rodoviário de carga relativo À prestação isenta/não tributada de serviço de transporte. Nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta, do Convênio ICMS nº 25/1990, a empresa transportadora estabelecida em Estado diverso daquele do início da prestação deve emitir o conhecimento correspondente à prestação do serviço. Correta a penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968887"
                    ],
                    "1968888": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecurso nº62.805 - Processo nº E04/046/10939/2013 - Recorrente: tcr da silva sardinha - Recorrida: titular da irf 10.01 - campos dos goytacazes - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.527 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. Não Recolhido. PRELIMINAR. Levantamento da Intempestividade. Acolhido parecer da Douta Representação da Fazenda. Devendo os Autos ser apreciado em Primeira Instância. Preliminar de Levantamento da Intempestividade Acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968888"
                    ],
                    "1968889": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.646. - Processo nº E-04/038/90/2013. - Recorrente: BR METALS FUNDIÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.567. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Julgamento convertido em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968889"
                    ],
                    "1968890": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.822. - Processo nº E04/040/1492/2014. - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ ltda. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.640. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização quando a operação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, ex vi do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso Ii, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.823. - Processo nº E04/040/1516/2014. - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ ltda. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.641. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização quando a operação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, ex vi do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso II, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.824. - Processo nº E04/040/1505/2014. - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ ltda. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.642. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização quando a operação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, ex vi do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso II, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.825. - Processo nº E04/040/1497/2014. - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ ltda. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.643. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização quando a operação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, ex vi do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso II, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.826. - Processo nº E04/040/1489/2014. - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ ltda. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.644. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização quando a operação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, ex vi do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso II, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968890"
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                    "1968891": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.385. - Processo nº E04/037/244/2014. - Recorrente: BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.658. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Diante da declaração de perda parcial do objeto do litígio administrativo, decorrente da identidade parcial entre os litígios administrativo e judicial, o fato de a decisão de primeira instância ter se restringido a apreciar as matérias que não haviam sido levadas ao judiciário não enseja a nulidade da decisão. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. a concessão de tutela antecipada, por decisão judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém não constitui óbice para a sua constituição, com o fito de evitar a consumação da decadência. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PERDA DO OBJETO. Diante da perda de objeto do recurso, por ato do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, as razões de mérito deixam de ser apreciadas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968891"
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                    "1968892": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.851 - Processo nº E04/038/528/2014 - Recorrente: elinox comercial e distribuidora de aço inoxidável ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.674 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Art. 150, §4, CTN: “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.412 - Processo nº E04/034/1391/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: giga transportes de cargas ltda - epp - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.372 - Processo nº E04/008/1203/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.676 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.856 - Processo nº E04/034/3576/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ambev s/a. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.151 - Processo nº E04/034/11570/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: reis de lacerda mercearia ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.193 e 64.194 - Processos nºs E04/154.402/2012 e E04/154.399/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: chicle comércio de roupas esportivas ltda - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.679 e 15.680 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.382 - Processo nº E04/091/1409/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ICARO CHEFF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.138 - Processo nº E04/034/6636/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COLORADO DE FRIBURGO MADEIRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.683 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968892"
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                    "1968893": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.718ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 58.880 - Processo nº E04/041.114/2010 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.691 - EMENTA: ICMS - PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - denúncia espontânea da infração - EXCLUSÃO DA MULTA. A responsabilidade por multa fiscal é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que, se for o caso, seja pago o tributo devido, ex vi o disposto pelo artigo 69 da lei nº 2.657/1996. No caso dos autos, a recorrente recolheu o imposto antes da ciência do auto de infração, motivo pelo qual é indevida a exigência da multa. RECURSO PROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.806. - Processo nº E04/042/3419/2014. - Recorrente: jonathas barbosa pinheiro - Recorrida: titular da ife 09 - ipva. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.693. - EMENTA: nulidade da decisão recorrida. Não cabe à Junta de Revisão Fiscal, na qualidade de órgão julgador administrativo, analisar a constitucionalidade de dispositivos legais. A decisão foi devidamente fundamentada, não havendo qualquer motivo capaz de ensejar a sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. IPVA. pedido de restituição. Tratando-se de veículo adquirido após o início do exercício, o fato gerador ocorre na data de aquisição pelo consumidor final. No caso em tela, o IPVA foi devidamente recolhido na data de vencimento do tributo, não havendo qualquer pagamento indevido ou em duplicidade, que justifique o pedido de restituição do Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.248 - Processo nº E04/154.377/2012 - Recorrente: aGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 24.01 - MACAÉ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.695 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM - NÃO INCIDÊNCIA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu que não incide ICMS nas hipóteses de importação em que não haja a transferência da propriedade do bem, motivo pelo qual a Douta Procuradoria Geral do Estado emitiu o Ofício PGE/PG/PG2 nº 862/2015, o qual autoriza os representantes fazendários a não recorrerem nas referidas causas. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.415 - Processo nº E04/004/1021/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRIS-TO-VIT COMÉRCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.699 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968893"
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                    "1968894": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.160 - Processo nº E04/034/269/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLPP COMÉRCIO DE BEBIDAS ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.701 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.197 - Processo nº E04/266.911/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEGA RIO - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.975 - Processo nº E04/024/1320/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO DE SERVIÇOS VIA DUTRA 1 LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.703 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968894"
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                    "1968895": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.635 - Processo nº E04/067.508/2012 - Recorrente: MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.704 - EMENTA: ICMS. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. OPERAÇÕES ENTRE MESMO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO DO TÍTULO I DO LIVRO III DO RICMS/00. Não se aplica o Título III do Livro III do RICMS/00 às transferências de saldo credor em operações de incorporação, mas sim o Título I, como realizou o contribuinte. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.198 - Processo nº E04/157.373/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.705 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.406 - Processo nº E04/034/5857/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: madeireira ki angelim LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.706 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.074 - Processo nº E04/045/140/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.710 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.963 - Processo nº E04/034/6352/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: zanon madeiras LTDA-me. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.711 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968895"
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                    "1968896": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.721ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 46.812 - Processo nº E04/223.834/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A. S. ALVES TELECON INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.712 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.196 - Processo nº E04/266.049/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA CASA BAHIA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.713 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.960 - Processo nº E04/017/661/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TANKS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.588 - Processo nº E04/035/61/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.717 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.589 - Processo nº E04/035/286/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.279 - Processo nº E04/034/6842/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUBENS GONZAGA FILHO SHOW LUZ - EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.719 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968896"
                    ],
                    "1968897": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.723ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.402. - Processo nº E04/046/1895/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.649, 64.650, 64.651, 64.652, 64.652, 64.653, 64.654, 64.655 e 64.6565. - Processos nºs E-04/040/1159/2015, E04/040/1150/2015, E-04/040/1120/2015, E-04/040/1008/2015, E04/040/1006/2015, E-04/040/1002/2015, E-04/040/983/2015 e E04/040/979/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 15.732, 15.733, 15.734, 15.735, 15.736, 15.737, 15.738 e 15.739. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.084. - Processo nº E04/034/7220/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MURAL DE ANCHIETA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.740. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.480. - Processo nº E04/029/1233/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ML PONTO 696 AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.741. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968897"
                    ],
                    "1968898": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.586 - Processo nº E04/161.095/2012 - Recorrente: cls restaurante rio de janeiro ltda. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.684 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS. PREVISÃO LEGAL. DOLO OU CULPA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. De acordo com o inciso II do artigo 47 da Lei nº 2.657/96 c/c o artigo 36 do RICMS/00, a escrituração do mapa resumo de ECF é obrigatória, sob pena de multa. A alegação de falta de dolo, de inexistência de prejuízo ao erário e de infração continuada são irrelevantes, posto que o comando da norma é imperativo e claríssimo ao imputar a infração. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. Assim, como a conduta é admitida, mantém-se a decisão recorrida, recomendando-se apenas que seja aplicada retroativamente a Lei nº 6.357/12, por ser mais favorável ao contribuinte. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇAO RETROATIVA. Com fulcro no artigo 106, II do CTN, aplica-se retroativamente a lei que, entrando em vigor posteriormente ao fato gerador e durante a instrução processual, prever penalidade mais benéfica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.457 - Processo nº E04/046/6003/2013 - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.688 - EMENTA: ICMS-ST E MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO recolhido aNTES Do início do procedimento fiscal. caracterizaDA a DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Auto de Infração lavrado por deixar de recolher ICMS não retido na condição de Substituto Tributário. O imposto foi recolhido antes do início da fiscalização, aplicando-se a denúncia espontânea. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 50.841 - Processo nº E04/128.798/2012 - Recorrente: ipecol s/a indústrias gráficas ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.689 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para verificação de fatos relevantes para a conclusão do julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.431 - Processo nº E04/245.595/1997 - Recorrente: acrilrey indústria comércio importação e exportação de resinas plásticas ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.690 - EMENTA: ICMS - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Verificado o trânsito em julgado da decisão judicial desfavorável ao Estado do Rio de Janeiro, que declarou nulo o ato estatal que havia desenquadrado a recorrente do regime simplificado, não deve ser conhecido o Recurso, em face da perda do objeto. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1968898"
                    ],
                    "1968438": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 12 de julho de 2016 às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 33.597 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E34/152.084/2004 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1968438"
                    ],
                    "1968439": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 12 de julho de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 61.821 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/343/2014 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1968439"
                    ],
                    "1968789": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Aditiva para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de julho de 2016, às 13:30h\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 64.819/RV - Processo nº E-04/034/9958/2014 - Recorrente: I DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 64.819/RO - Processo nº E-04/034/9958/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: I DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO...\r\n\r\nId: 1968789"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968546": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PO AGERIO/PR Nº 04 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do art. 18, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao titular da Diretoria de Finanças e Governo e ao titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, conjuntamente, para admitir, promover e contratar empregados; e ao titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, conjuntamente com o titular da Gerência Executiva de Recursos Humanos ou da Gerência Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, para praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, na forma constante do Plano de Cargos e Salários, do Plano de Funções Gratificadas, do Regulamento de Pessoas e dos normativos internos de Gestão de Pessoas, formalizando os documentos necessários à efetivação dos atos.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao titular da Diretoria de Finanças e Governo para praticar atos compreendidos na administração de pessoal relativos à aplicação de penalidades de Advertência ou Suspensão ou Demissão, na forma constante do Plano de Cargos e Salários, do Requerimento de Pessoal e dos normativos internos de Gestão de Pessoas, formalizando os documentos necessários à efetivação dos atos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/03/2013, revogando a Portaria PO AgeRio nº 26/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS VARGAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1968546"
                        ],
                        "1968373": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/PMERJ N° 16\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7.210 de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, constante do processo nº E-11/003/178/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Atender as despesas do Convênio de Cooperação / PROEIS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - 02/06/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nUO: 2271 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUO: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.221220002.2660\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 638.000,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/06/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1968373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1968717": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/754/2016 - Considerando o constante do presente administrativo e com base no fundamento da manifestação da Comissão Permanente de Licitação, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Empresa MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., referente à CONCORRÊNCIA Nº 036/2014, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras de ampliação da Cadeia José Frederico Marques - Complexo de Gericinó, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1968717"
                    ],
                    "1968716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/083/2016 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, constante da Ata do presente administrativo, e na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 002/2016, cujo objeto é a Contratação de Projeto Executivo para Construção de Passarela em Piraí/RJ. ADJUDICO o objeto do certame a Empresa OBRA DE ARTE ENGENHARIA, PROJETO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., no valor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/2699/2015 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, constante da Ata do presente administrativo, e na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de locação de 25 impressoras multifuncionais. ADJUDICO o objeto do certame a Empresa GESET COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E DUPLICADORAS LTDA., no valor total de R$ 176.009,76 (cento e setenta e seis mil nove reais e setenta e seis centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nId: 1968716"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968733": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003515/2016 - AUTORIZO à vista de solicitação da Superintendência de fls. 03 e proposição da Diretoria de Obras e Conservação às fls. 15/16 a modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), conforme discriminação de fls. 04/07, sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento do Contrato nº 116/2014, referentes à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE SUPERVISÃO E CONTROLE AMBIENTAL, SOCIAL E DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTOS EM RODOVIAS DA REGIÃO DA COSTA VERDE, objeto do Processo nº E-17/003.003331/2013, a cargo da firma CONSÓRCIO PACS-PROJEMAX. Fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 08, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003741/2016 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade complementar) do Contrato n° 070/2013, referente à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO COM ASFALTO BORRACHA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTOS, CICLOVIA E SINALIZAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-145, COM 28,0km DE EXTENSÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E VALENÇA, objeto do Processo n° E-17/003.001203/2013, a cargo da firma ALMEIDA & FILHO TERRAPLENAGENS LTDA., no valor de R$ 251.594,75.\r\n\r\nId: 1968733"
                        ],
                        "1968739": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003.003984/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 10/06/2016, do servidor ISAURA MARIA DE PAULA MATHIAS, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56141-5, ID. 2846348-0. \r\n\r\nId: 1968739"
                        ],
                        "1969003": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 60 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP/PRES Nº 57, DE 09 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerido pelo Senhor Diretor Presidente da Comissão de Sindicância, na CI EMOP/PRES nº 01, de 07/04/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos de apuração de possíveis irregularidades havidas nas obras emergenciais executadas em 2011, pela empresa GranRio Engenharia LTDA, nas unidades de ensino C.E. Jamil El Jaick e E.E. Dr. Vicente de Moraes, objeto da ação civil pública por atos de improbidade administrativa, Processo nº 0062872-11.2016.4.025105, instaurado na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de assinatura, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1969003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1968924": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2015\r\n\r\nPHILIPPE LIMA DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 5073051-7, CPF nº 101.710.847-13, brasileiro, nascido em 11/04/1983, do sexo masculino, carteira de identidade nº 0132671199, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 26753825671, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Amanda Conceição dos Santos Costa, matrícula nº 5028171-2, publicado no Diário Oficial de 19/06/2015, tomou posse em 19/06/2015. Processo nº E-09/001/117/2015. \r\n\r\nId: 1968924"
                    ],
                    "1968923": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/063/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/463/002/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/066/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1968923"
                    ],
                    "1968931": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... ROBERTO MARQUES RAIMUNDO, matrícula 852.612-1,...\r\n\r\nLEIA-SE: ... JOSÉ ROBERTO MARQUES RAIMUNDO, matrícula 852.612-1,...\r\n\r\nId: 1968931"
                    ],
                    "1968835": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/304/2016 - HOMOLOGO o processo para contratação de empresa para prestação de serviço de reforma nas Instalações do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e Centro Estadual de Administração de Desastres (CESTAD) de acordo com o Projeto Básico do edital licitatório de TOMADA DE PREÇOS n° 001/2016, autorizando a despesa em favor da Empresa ALMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP, CNPJ 10.593.160/0001-45, vencedora dos Lote 1, apresentando o valor de R$ 151.589,78 (cento e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e nove reais, setenta e oito centavos) e Lote 3, apresentando o valor de R$ 113.576,48 (cento e treze mil quinhentos e setenta e seis reais, quarenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 265.166,26 (duzentos e sessenta e cinco mil cento e sessenta e seis reais, vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 1968835"
                    ],
                    "1968776": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 45 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SINDICANTE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar os fatos relacionados no MEMO/SSINTE nº 72/2016, de lavra do Diretor da ESISPERJ (Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 2º - Designar para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 08 (oito) dias, contados da data da publicação, a Superintendente de Apoio às Atividades de Inteligência ALESSANDRA LEAL BRASIL, ID. FUNC. 4395306-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nId: 1968776"
                    ],
                    "1968392": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 799/2014, o servidor do Quadro Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VANINA FONTES GOMES ALVES, ID. Funcional 5.021.676-7, do cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com validade a contar de 05/08/2015. Proc. nº E-09/157/2829/2015.\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 799/2014, o servidor do Quadro Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADRIANO ABDALA DA SILVEIRA, ID. Funcional 564.982-0, do Cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com validade a contar de 09/01/2013. Proc. nº E-09/157/4287/2015.\r\n\r\nDESCPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/236-2016 - DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de Investidura a CHARLES ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL JUNIOR, nomeado no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, através no D.O. de 03 de junho de 2016, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 04/07/2016, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 14 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/302/3-2016 - DEFIRO o pedido ao servidor MARCELO VEIGA VIEIRA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID. Funcional 5.022.725-4, afastamento, sem vencimentos, nos moldes do art. 11, X do Decreto-Lei nº 220/75 e do art. 79, XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/79, para frequentar o Curso de Formação Profissional do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, a contar de 12 de janeiro de 2016 a 29 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1968392"
                    ],
                    "1968391": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº E-09/170/011/2016 - Considerando o descumprimento parcial do avençado no Contrato nº 018/1200-2015, APLICO à INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.579.387/0001-45, a penalidade de ADVERTÊNCIA, na forma do art. 87, I da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1968391"
                    ],
                    "1968761": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/4049/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa PROVAC SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 630.486,02 (seiscentos e trinta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2016.\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/4096/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 293.191,02 (duzentos e noventa e três mil cento e noventa e um reais e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\nId: 1968761"
                    ],
                    "1968815": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/247/10/2016 - ROBERTO PAULO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 265.733-6, id nº 2.964.046-6 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria a contagem em dobro de 03 (seis) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao período base de 15/06/1988 a 13/06/1993. \r\n\r\nId: 1968815"
                    ],
                    "1968759": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/41/2016 - ALEXANDRE DIAS COSTA, ID 571.334-0 - períodos base: 24/02/2003 a 22/02/2008 e de 23/02/2008 a 20/02/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/235/59/2015 - ÁLVARO CUSTÓDIO DE TOLEDO MOREIRA, ID 571.225-4 - período base: 18/02/2008 a 17/03/2013 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/266/5/2016 - AMAURY DA SILVEIRA TAVARES, ID 2.942.866-1 - períodos base: 07/12/2000 a 05/12/2005, 06/12/2005 a 04/12/2010 e de 05/12/2010 a 03/12/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/80/2016 - ANDREIA GAMILLSCHEG FELIPPE, ID 4.073.098-0 - período base: 01/03/2011 a 27/02/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/03/2016 - CARLOS ANDERSON BAZÍLIO FONTES, ID 571.390-0 - período base: 04/08/2006 a 02/08/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/06/2016 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA RENKE, ID 4.251.053-8 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/37/2016 - CARLOS EDUARDO SAD, ID 2.921.517-0 - período base: 25/06/2011 a 22/06/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/82/2016 - CESAR OMENA DE VASCONCELLOS, ID 2.958.293-8 - período base: 20/05/2011 a 17/05/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/96/2015 - CLAUDIA HELENA RIBEIRO PEREIRA, ID 4.138.380-0 - período base: 12/02/2008 a 10/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/55/2016 - CLAUDIO RODRIGUES, ID 4.138.410-5 - períodos base: 24/02/2003 a 22/02/2008 e de 23/02/2008 a 20/02/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/14/2016 - CRISTINA FRAGUITO GONÇALVES, ID 2.922.135-8 - período base: 20/01/2011 a 29/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/22/2016 - DANIEL DA SILVA CANGERANA , ID 571.369-2 - período base: 24/02/2008 a 21/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/8//2016 - DANIELLE CARVALHO NOGUEIRA, ID 4.392.213-9 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/254/2/2016 - EDMAR SIMÕES DE MORAES, ID 2.972.442-2 - períodos base: 19/03/1997 a 17/03/2002, 18/03/2002 a 16/03/2007 e de 17/03/2007 a 14/03/2012, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/7/2016 - EDSON DA SILVA, ID 2.978.933-8 - período base: 29/11/2010 a 27/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/28/2016 - EDUARDO DE AZAMBUJA MOLINARO, ID 2.917.033-9 - períodos base: 06/04/2000 a 04/04/2005, 05/04/2005 a 03/04/2010 e de 04/04/2010 a 02/04/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/183/2016 - ELCIO MACEDO BERTOCCO, ID 2.932.551-0 - período base: 29/10/2009 a 27/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/33/2016 - FABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA, ID 4.373.160-0 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/46/2016 - FLAVIO ALVES DE REZENDE, ID 2.957.472-2 - períodos base: 30/10/1999 a 27/10/2004 e de 11/06/2005 a 09/06/2010, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/284/2016 - FLAVIO PORTO DE MOURA, ID 2.958.792-1 - períodos base: 02/05/2006 a 30/04/2011 e de 01/05/2011 a 28/04/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/19/2016 - FRANCISCO ORLANDO MOTA ARAÚJO JUNIOR, ID 2.926.796-0 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/4/2016 - GUILHERME DE PINHO MARTINS, ID 4.385.676-4 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/42/2016 - JACIRA BASTOS DE SOUZA, ID 2.944.901-4 - período base: 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/361/31/2016 - JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, ID 2.918.033-3 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/276/01/2016 - JOILSON DE CALAZANS, ID 2.976.260-0 - períodos base: 02/08/2002 a 31/07/2007, e de 01/08/2007 a 29/07/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/19/2016 - JORGE CARLOS VIANNA DA SILVA, ID 2.972.362-0 - período base: 04/04/2010 a 02/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/238/2016 - JOSE LUIZ SONDERMANN ROCHA, ID 2.932.026-7 - período base: 04/03/2011 a 01/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/382/16/2016 - JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA, ID 2.980.024-2 - períodos base: 30/11/2002 a 28/11/2007 e de 29/11/2007 a 25/11/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/267/5/2016 - JULIO CESAR ROCHA, ID 2.942.214-0 - período base: 15/06/2006 a 13/06/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/110/2016 - LEIDEMAR DA SILVA VASCONCELOS, ID 2.999.803-4 - período base: 17/10/2009 a 15/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/374/004/2016 - LUIZ ALVES FERREIRA NETTO, ID 2.950.572-0 - períodos base: 17/10/1996 a 15/10/2001, 16/10/2001 a 14/10/2006 e de 15/10/2006 a 13/10/2011, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/112/2016 - LUIZ JOSÉ DA CRUZ RIBEIRO, ID 4.073.266-5 - período base: 26/02/2011 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/387/11/2016 - MANOELA ASSUNÇÃO SANTOS FIGUEIRA, ID 4.398.152-6 - período base: 14/01/2011 a 12/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/22//2016 - MARCELO FERREIRA DOMINGUEZ, ID 565.679-6 - períodos base: 02/04/2002 a 04/06/2007 e de 05/06/2007 a 31/08/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/93/2015 - MARCELO DE FREITAS CARDOSO, ID 565.674-5 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/274/24/2016 - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVES, ID 2.954.712-1- período base: 27/09/2010 a 25/09/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/116/2016 - ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI, ID 2.969.117-6 - período base: 26/01/2011 a 18/04/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/157/2016 - TANIA MARIA SERRA COSTA AMORIM, ID 2.978.422-0 - período base: 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/157/2016 - TANIA MARIA SERRA COSTA AMORIM, ID 2.978.422-0: TORNA SEM EFEITO o despacho de 13/06/2016, publicado no D.O. de 16/06/2016, através do processo nº E-09/190/157/2016, que concedeu 09 meses de licença prêmio, relativa aos períodos base de 16/10/2000 a 14/10/2005, 15/10/2005 a 13/10/2010 e 14/10/2010 a 12/10/2015.\r\n\r\nId: 1968759"
                    ],
                    "1968370": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/711/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 3.199,78 (três mil cento e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), em favor da SERVIDORA CIVIL IARA CORDEIRO FRANÇA, ID. Funcional 2498441-8, matrícula nº 00/1201.511-1.\r\n\r\nId: 1968370"
                    ],
                    "1968755": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2015 - HOMOLOGO o resultado do PE SRP nº 008/16, autorizando o Registro de Preços, em favor da Empresa JOSÉ ROBERTO DA SILVA (JRS COMERCIAL) - CNPJ/MF sob o nº 18.085.510/0001-74, com o valor total registrado para o Item 1 de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 1968755"
                    ],
                    "1968783": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/154/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 106.241,36 (cento e seis mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), em favor da empresa TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 1968783"
                    ],
                    "1969000": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/42/2016 - AUTORIZO o empenhamento, a liquidação e o pagamento da despesa referente à aquisição de material médico hospitalar, conforme homologação do PE nº 022/2016, em favor das Empresas Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda (CNPJ 00.285.753/0001-90), no valor de R$ 302.585,00 (trezentos e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais) e Clemer S/A (CNPJ 82.641.325/0021-61), no valor de R$ 34.099,80 (trinta e nove mil noventa e nove reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 336.684,80 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2016.\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/169/2015 - AUTORIZO o empenhamento, a liquidação e o pagamento da despesa referente à aquisição de medicamentos, através das Atas de Registro de Preços nº 036/2016, 037/2016, 038/2016 e 039/2016, oriundas do PE (SRP) nº 012/2015R1, em favor das Empresas Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ 10.586.940/0001-68), no valor de R$ 30.070,80 (trinta mil setenta reais e oitenta centavos), Wan Med Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ 08.725.154/0001-52), no valor de R$ 101.412,00 (cento e um mil quatrocentos e doze reais), Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ 36.325.157/0001-34), no valor de R$ 167.400,00 (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos reais) e Paclimed Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda (CNPJ 04.007.895/0001-47), no valor de R$ 159.420,00 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte reais), perfazendo o valor total de R$ 458.302,80 (quatrocentos e cinquenta e oito mil trezentos e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2016.\r\n\r\nId: 1969000"
                    ],
                    "1968715": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/612/2015 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 005/2016R1, autorizando o registro de preços, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34 (vencedora do item 2), com o valor total registrado de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2016.\r\n\r\nId: 1968715"
                    ],
                    "1969015": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0121/0004/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.04.2016.\r\n\r\nPOLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0121/0004/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.07.2016.\r\n\r\nId: 1969015"
                    ],
                    "1969016": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0116/0060/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2016.\r\n\r\nId: 1969016"
                    ],
                    "1969014": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0467/0021/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE (Batalhão de Polícia em Grandes Eventos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2016.\r\n\r\nId: 1969014"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1968920": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 626 DE 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A 2º COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.737, de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decreto nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/099/44/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico para atuar nos procedimentos licitatórios, relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nJoelma de Arruda Silva - ID. 5023563-0.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJuliana Durval Lima, ID. 5012537-0;\r\n\r\nVanessa Expedito Miguel de Souza Freitas, ID. 4388132-7.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMarcos de Souza Lima, ID. 4319283-1.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Vanessa Expedito Miguel de Souza Freitas, ID. 4388132-7, como substituta da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1968920"
                    ],
                    "1965803": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-21/070/96/2016, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recursos em Mandando de Segurança n° 48.568-RJ (0006985-92.2014.8.19.0000),\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, ANDERSON GREGÓRIO DA SILVA, ID Funcional n° 5022784-0, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial (III), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 10 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial de 13 de junho de 2016, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 1965803"
                    ],
                    "1968666": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, CLAUDIO PRAGA MELQUIADES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Matrícula 888.291-2 Id. Funcional nº 5707773, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica, nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1870/2015. Processo nº E-08/006.426/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, CLAUDIO TEODOSIO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª Classe, Matrícula 3022701-1 Id. Funcional nº 5001490-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica, nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2114/2015. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.589/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ELANE MARIA DE MORAES HENRIQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 816.852-8 Id. Funcional nº 20076878, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/058.226/2015.\r\n\r\nId: 1968666"
                    ],
                    "1968515": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nNOMEIA MARCOS AURELIO GOMES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 20106378, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Peterson Douglas Mamede da Silva, ID. Funcional nº 50128736. Processo nº E-21/020.99/2016.\r\n\r\nEXONERA WELLINGTON DA COSTA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50129368, com validade a contar de 28 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/028.103/2016.\r\n\r\nEXONERA MARCELO MARQUES FRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID. Funcional n° 50101544, com validade a contar de 31 de maio de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/049.64/2016.\r\n\r\nId: 1968515"
                    ],
                    "1968442": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato CRISTIAN DA SILVA SAMPAIO, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2006, através do Ato de 13 de setembro de 2010, publicado no D.O. de 16 de setembro de 2010, tendo em vista decisão constante da Ata da Reunião da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, realizada em 10 de setembro de 2010. Processo nº E-21/070.134/2016.\r\n\r\nId: 1968442"
                    ],
                    "1968971": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 16.05.2016, publicado no Diário Oficial de 18.05.2016, que considerou o candidato MARCIO DOS SANTOS, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame. Processo nº E-21/070.152/2015.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 16.05.2016, publicado no Diário Oficial de 18.05.2016, que considerou o candidato JORGE DOS SANTOS FERREIRA, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame. Processo nº E-21/005.84/2016.\r\n\r\nId: 1968971"
                    ],
                    "1968495": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.137/2016 - FERNANDO DE SOUZA PIMENTEL. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta, constante às folhas 102/104, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1968495"
                    ],
                    "1969004": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088/226/2015 - Em razão do contido no despacho datado de 01/07/2016, do Pregoeiro desta SEAP, Ata de fls. 277 á 304, e no uso da delegação de competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico através do Sistema de Registro de Preços SEAP nº 002/2016, referente à aquisição de cadeados para utilização nas celas das Unidades Prisionais e Viaturas desta SEAP, Item - 01, em favor de INFRACORP COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELLI - ME, CNPJ nº 19.518.708/0001-67, no valor de R$ 142.638,75 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), Item - 02, FRACASSADO.\r\n\r\nId: 1969004"
                    ],
                    "1968991": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29-06-2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.8/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 120.601,12 (cento e vinte reais mil seiscentos e um reais e doze centavos), referente à RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE PESSOAL referente ao mês de JUNHO/2016, em favor dos servidores a que se refere o processo.\r\n\r\nId: 1968991"
                    ],
                    "1968711": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.263/2016 - CONCEDO Licença Paternidade ao servidor RONALDO LIMA NOGUEIRA, ISAP, ID. 43715150, referente ao período de 22/06/2016 a 21/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.088/2016 - CONCEDO Licença Paternidade ao servidor GUSTAVO VALE DEOLIVEIRA, ISAP, ID. 50104411, referente ao período de 21/06/2016 a 20/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.259/2016 - CONCEDO Licença Paternidade ao servidor ALESSANDRO FRANCO BRANDÃO, ISAP, ID. 19653263, referente ao período de 15/06/2016 a 14/07/2016.\r\n\r\nId: 1968711"
                    ],
                    "1968662": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/079.021/2016 - JORGE JOSÉ RIGUEIRA DA PAIXÃO, ID. 19799462. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/79 a 31/12/79, de 20/02/80 a 16/07/80 e de 06/11/84 a 03/01/85, no total de 299 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/07/80 a 20/07/80, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027.451/2016 - CARLOS IRINEU FERREIRA DA SILVA, ID. 19999860. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 28/04/76 a 29/04/77 de 20/06/77 a 30/09/77 e de 25/05/79 a 27/02/83, no total de 1.845 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/02/83 a 31/03/85, por ser concomitante com exercício.\r\n\r\nId: 1968662"
                    ],
                    "1968702": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.134/2016 - RENAN FERREIRA DA SILVA, ID. 42654076. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 15/03/04 a 18/07/06, no total de 856 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 19/07/2006 a 20/07/2006, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nDE 16/06/2015\r\n\r\n*PROC. Nº E- 21/009.34/2015 - CARLOS FELIPE CHAVES DELVAUX, ID 19785410. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/72 a 20/12/72, 14/05/74 a 12/07/74, 21/10/75 a 30/12/75, 16/06/77 a 16/02/78 e de 15/06/82 a 08/08/85, no total de 1.548 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 21/12/72 a 24/12/72, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2015.\r\n\r\nId: 1968702"
                    ],
                    "1968722": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.137/2016 - ANDRESSA DOS SANTOS FERREIRA, ID. 5000070-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/962.163/2011 - ANTONIO LUIZ CERQUÊIRA, ID. 4183136-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.013/2007 - ANTONIO MIGUEL BRANCO DE OLIVEIRA, ID. 1965528-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/927.104/2006 - GILMAR JOSE DOS SANTOS, ID. 1970127-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.166/2016 - SIMONE SOUZA DA CHAGAS, ID. 5000002-0.\r\n\r\nINDEFERIDO por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.059/2007 - RICARDO SOARES DA SILVA, ID. 1993564-1. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/08/2007, publicado no D.O. de 16/08/2007, referente às Licenças Especiais, relativas aos períodos bases de 20/05/1996 a 18/05/2001 e de 19/05/2001 a 17/05/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.068/2016 - MÁRCIA DE CARVALHO REIS, ID. 1993564-1. TORNO SEM EFEITO os Despachos de 10/01/2001, publicado no D.O. de 22/01/2001, de 25/11/2004, publicado no D.O. de 29/11/2004 e de 16/06/2015, publicado no D.O. de 23/06/2015, todos referentes, respectivamente, às Licenças Especiais, relativas aos períodos bases de 11/05/1994 a 27/07/1999, 28/07/1999 a 11/10/2004 e de 09/08/2006 a 06/10/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.059/2007 - RICARDO SOARES DA SILVA, ID. 1993564-1. Período base de 21/10/2000 a 09/01/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.059/2007 - RICARDO SOARES DA SILVA, ID. 1993564-1. Período base de 10/01/2006 a 07/04/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.068/2016 - MÁRCIA DE CARVALHO REIS, ID. 1993564-1. Período base de 11/05/1994 a 27/07/1999. \r\n\r\nPROC. Nº E-06/933.024/2000 - MARLI ALVES, ID. 1976784-6. Período base de 11/12/1999 a 08/12/2004. \r\n\r\nPROC. Nº E-06/933.024/2000 - MARLI ALVES, ID. 1976784-6. Período base de 18/12/2009 a 24/01/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.229/2013 - MONIQUE DA CUNHA NUNES, ID. 42697280. Período base de 24/01/2011 a 22/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.184/2016 - ANDERSON DE FRANÇA FERREIRA, ID. 50001949. Período base de 28/01/2011 a 10/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.105/2016 - AILTON FRANCISCO DOS SANTOS, ID. 50002040. Período base de 04/02/2011 a 02/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.098/2016 - ANDRÉ DE SANTANA BAPTISTA, ID. 4269820-0. Período base de 15/12/2006 a 13/12/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.097/2016 - ELIO JOSE DOS SANTOS, ID. 5000165-5. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.258/2016 - ALREDO JULIO PIEDADE MORAES, ID. 5000232-5. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.158/2016 - JOÃO PAULO DA SILVA, ID. 5000135-2. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.097/2016 - WANDERLEY AULAIR DA SILVA, ID. 5000274-0. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/965.025/2001 - CESAR PEDROSA DA CUNHA CAMPOS, ID. 2000967-4. Período base de 09/06/2006 a 07/06/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/965.025/2001 - CESAR PEDROSA DA CUNHA CAMPOS, ID. 2000967-4. Período base de 08/06/2011 a 05/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.038/1990 - DEJAIR MOREIRA DE SOUZA, ID. 1965814-1. Período base de 08/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.011/2001 - WILSON DE OLIVEIRA, ID. 2002864-4. Período base de 14/06/2011 a 11/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.140/2003 - HELCIMAR ACTIS DA SILVA, ID. 1970145-4. Período base de 26/10/2008 a 24/10/2013.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 1968722"
                    ],
                    "1968693": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.53/2016 - RUI CARLOS VIEIRA FERREIRA, ID. 19948964. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 02(dois) meses de férias não usufruídas, relativas aos exercícios de 1988 e de 1997, totalizando 04 (quatro) meses de efetivo exercício, correspondentes a 120 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/966.073/1990 - AFONSO ARCOS DE JESUS, ID. 19744633. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença não gozada, relativa ao período base de 18/08/1991 a 16/08/1996, totalizando 6 (seis) meses de efetivo exercício, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nId: 1968693"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1968965": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/1884/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, em conformidade com que preceitua o art. 24, IV, do mesmo diploma legal, para a contratação emergencial da Empresa Labor-Med Aparelhagem de Precisão Ltda. para prestação de serviço de locação de equipamentos de endoscopia e broncoscopia para unidades da SES/RJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nId: 1968965"
                    ],
                    "1969002": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/9103/2015 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, com base no art. 24, IV, do mesmo diploma legal, em favor da empresa D-Hosp Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda. para aquisição do medicamento ELTROMPOPAG OLAMINA 50mg visando ao cumprimento de ordem judicial ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.06.2016.\r\n\r\nId: 1969002"
                    ],
                    "1968980": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2016. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORAS DO REGISTRO: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 22, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 02, 03 e 21, GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., no item 25, HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA., no item 10, PROFARMA SPECIALTY S.A., no item 23, SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., no itens 01 e 08, TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DIST DE PROD MÉDICOS LTDA-ME., no item 24 e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 20. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 480/2015. PROCESSO Nº E-08/001/852/2015. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2016. VALOR TOTAL: R$ 931.240,72 (novecentos e tinta e um mil duzentos e quarenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1968980"
                    ],
                    "1968981": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 090/2016. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORA DO REGISTRO: COSTA CAMARGO COMÉRCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 04. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 053/2016. PROCESSO Nº E-08/001/9885/2013. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2016. VALOR TOTAL: R$ 984,48 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 1968981"
                    ],
                    "1968954": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA N° 2272 DE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os requerimentos de Visto em Planta dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Senado, nºs 46,48 e 50 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.109.356/0004-60\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nProtocolado em 09/05/2012.\r\n\r\nE-08/100572/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDeclaração da empresa em 09/05/2016, declinando do Requerimento.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBioxxi Serviços de Esterilização Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Chantecler, nº 26 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.721.364/0001-17\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nNº 10971/2015, protocolado em 08/12/2015.\r\n\r\nE-08/001/9313/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nVisto em Planta concedido através da Portaria nº 2208 de 15/04/2016 referente ao requerimento nº 3386/2006 de 24/04/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro José Botelho, nº 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.064.034/0001-00\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nNº 9205/2014, protocolado em 03/09/2014.\r\n\r\nE-08/001/7686/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação a pedido da empresa através do Ofício IVB-DP nº 227/2016 de 02/06/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro José Botelho, nº 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.064.034/0001-00\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nProtocolado em 22/12/2011.\r\n\r\nE-08/102356/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação a pedido da empresa através do Ofício IVB-DP nº 226/2016 de 02/06/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1968954"
                    ],
                    "1968955": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N° 2273 DE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPolicor Hemodinâmica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Amaro Cavalcante, nº 495, parte - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.238.385/0001-55\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 5945/2006, protocolado em 01/08/2006. \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101554/2000\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ baixada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1968955"
                    ],
                    "1968956": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N° 2274 DE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os requerimentos de visto em plantas dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nL.R. CIA Brasileira de Produtos de Higiene.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, nº 321 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.089.053/0001-80\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 14613/2013, protocolizado em 28/11/2013.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/13123/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprir exigências do setor de arquitetura, conforme Termo de Intimação nº 41316, lavrado em 02/09/2015.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza da Silva Duarte, nº 71 - Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 22/09/2009. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101585/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprir exigências do setor de arquitetura, conforme Termo de Intimação nº 46266, lavrado em 12/11/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos, referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1968956"
                    ],
                    "1968957": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2275 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBiomédica Esteves & Anjos LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 22 de Maio, nº 9000, Lote 14 e 15, Quadra D - Engenho Velho - Itaboraí RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.704.301/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114805/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir e Transportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n079/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nVigodent S/A Indústria e Comércio.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pesqueira, nº 46 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.425.331/0005-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101780/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n080/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1968957"
                    ],
                    "1968958": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N° 2276 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/103448/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/103175/2004\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1968958"
                    ],
                    "1968959": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2277 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo, abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no Município de Cambuci:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101873/2005\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria Nova Farma de Cambuci LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.216.896/0001-90\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Belo, nº 15 - Centro - Cambuci - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1968959"
                    ],
                    "1968429": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para JOSIANE SANTOS COSTA TORRES, ENFERMEIRO, “C”, matr. nº 923.633-2, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1183/2016.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para THAYS SABRINE ROSA OLIVEIRA CAVADAS, Enfermeiro, “B”, matr. nº 866.411-2, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-8/008/1966/2016.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para SUELI GOMES DE SOUZA CARDOSO, Médico Neonatologia, “C”, matr. nº 864.187-0, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1796/2016.\r\n\r\nATO DE 11.10.2002 - Fica modificado o nome da servidora para LAURA MORAES DE FREITAS RANGEL, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 852.321-9, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1316/2016.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para DENISE DE OLIVEIRA ABREU ENGLEITNER, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 922.516-0, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1642/2016.\r\n\r\nATO DE 25.08.1988 - Fica modificado o nome da servidora para LAÍS DA COSTA COELHO GONÇALVES, Médico - Dermatologia, “A”, matr. nº 261.948-4, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1314/2016.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ANA PAULA DA CRUZ ARAÚJO, Enfermeiro, “B”, matr. nº 864.929-5, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/5258/2015.\r\n\r\nATO DE 11.10.2002 - Fica modificado o nome da servidora para HILDA LUIZA REIS DE CARVALHO, Enfermeiro, “B”, matr. nº 850.414-4, por haver obtido divórcio, Conforme consta no Proc. nº E-08/008/1956/2016.\r\n\r\nATO DE 22.01.1988 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES LIMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, “A”, matr. nº 189.384-1, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/754/2016.\r\n\r\nATO DE 01.12.1990 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA, Enfermeiro, “A”, matr. nº 296.739-6, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1535/2016.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para MAIZA FERREIRA MELO, Técnico de Enfermagem, “B”, matr. nº 862.829-9, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1520/2016.\r\n\r\nATO DE 22.03.2002 - Fica modificado o nome da servidora para CÉLIA FÉLIX DE ARAÚJO, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 851.272-5, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1533/2016.\r\n\r\nId: 1968429"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1968917": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/692/2016 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 006/2016, tendo sido adjudicado o fornecimento à Empresa PARIS CAR 551 COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, no valor de R$ 1.566.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil reais), referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo, para atendimento às necessidades de transporte dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 1968917"
                    ],
                    "1968907": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor GUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA, ID. 5.009.665-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,0, conforme D.O. de 05 de julho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que a servidora LUCYENE CHAGAS RAMOS RIBEIRO, ID. 5.004.292-0, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 05 de julho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1968907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1969018": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 632/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada pela Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.614-6 \r\n\r\nJuliana da Silva Soares\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.750-8\r\n\r\nMaria Paula Santos Lima\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.731-8\r\n\r\nDouglas Cabral Silva\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n36.764-9\r\n\r\nAlessandro dos Santos Bernardo \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.761-5\r\n\r\nCrisley da Silva Guenin\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.782-1\r\n\r\nSandra Souza Ehms de Abreu\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n36.666-6\r\n\r\nJosevan Nascimento de Paula Filho\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n36.771-4\r\n\r\nAndrea Ronda dos Santos Silva\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n36.732-6\r\n\r\nDayane Silva dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.132-9\r\n\r\nJoana Priscila Santos Carrocosa\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.778-9\r\n\r\nAllan Carneiro de Souza\r\n\r\nFarmacêutico Bioq.\r\n\r\nId: 1969018"
                        ],
                        "1968992": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, JAILSE VASCONCELOS TOUGEIRO, ID Funcional nº 641552-0, a contar de 01 de julho de 2016, do cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo UENF-7, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/672/2016.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ FERNANDO ABREU ALMEIDA, ID Funcional nº 4136324-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo UENF-7, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por JAILSE VASCONCELOS TOUGEIRO. Processo nº E-26/009/672/2016.\r\n\r\nId: 1968992"
                        ],
                        "1969020": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nDESIGNA PEDRO CÉSAR DA COSTA SOARES, ID Funcional nº 641672-1, Gerente de Patrimônio, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, vinculada a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para responder pelo cargo de Diretor Geral de Administração nos casos de impedimentos legais ou afastamentos eventuais do titular, tornando sem efeito o Ato de 28/11/2014, publicado no D.O. de 03/12/2014. Processo nº E-26/009/673/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\nOnde se lê: ..., a função de Coordenador Local no PARFOR/UENF,...\r\n\r\nLeia-se: ..., a função de Coordenador Geral no PARFOR/UENF,...\r\n\r\nId: 1969020"
                        ],
                        "1969070": [
                            "I - Resolução",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSU Nº 13 DE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 43ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de junho de 2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo nº E-26/002/542/2013;\r\n\r\n- o disposto no art. 7, § 3º do Decreto Estadual nº 44.262/2013 - Regimento Geral da UEZO;\r\n\r\n- o disposto no art. 11, § 4º do Decreto Estadual nº 44.262/2013 - Regimento geral da UEZO;\r\n\r\n- a necessidade de implantar a Avaliação Especial de Desempenho para servidores da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a serem aplicadas aos servidores em exercício na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, na forma constante do Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os formulários a serem utilizados na Avaliação Especial de Desempenho, estão contidos nos Anexos II e III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Resolução CONSU nº 19/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGULAMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Avaliação Especial de Desempenho, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a serem aplicadas aos servidores em exercício na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 2° - Para fins de aplicação da presente Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Avaliação Especial de Desempenho: modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório,\r\n\r\nArt. 3º - Os dados referentes à Avaliação Especial de serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impossibilidade de utilização do módulo na Avaliação Especial de Desempenho deverá ser realizada através do formulário contido no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 4º - Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade.\r\n\r\nArt. 5º - O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos (COARH).\r\n\r\n§ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n\r\n§ 2º - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n\r\n§ 3º - Ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\n\r\n§ 4º - O servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\nArt. 6º - A sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho realizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado, explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.\r\n\r\nArt. 7º - A Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:\r\n\r\nI. Produtividade;\r\n\r\nII. Qualidade;\r\n\r\nIII. Conhecimento do trabalho;\r\n\r\nIV. Cooperação;\r\n\r\nV. Interesse;\r\n\r\nVI. Iniciativa;\r\n\r\nVII. Relacionamento interpessoal;\r\n\r\nVIII. Aprendizagem;\r\n\r\nIX. Disciplina;\r\n\r\nX. Capacidade de Realização.\r\n\r\nXI. Assiduidade e pontualidade\r\n\r\nArt. 8º - Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 7º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 3 correspondendo aos seguintes conceitos:\r\n\r\n3 = ÓTIMO\r\n\r\n2 = BOM\r\n\r\n1 = INSUFICIENTE\r\n\r\n0 = RUIM\r\n\r\nParágrafo Único - A atribuição de 0 a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 33 pontos.\r\n\r\nArt. 9º - A Avaliação Especial de Desempenho deverá ser efetuada pela chefia imediata do servidor, utilizando o módulo específico do SIGRH para Avaliação de Desempenho.\r\n\r\n§ 1º - Caso não seja possível a utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a chefia imediata poderá utilizar o formulário contido no Anexo II desta Resolução para realizar a Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\n§ 2º - A COARH deverá distribuir os formulários às chefias imediatas dos servidores pertencentes à UEZO que estejam exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades, no mesmo prazo estabelecido para os demais servidores em exercício na UEZO.\r\n\r\n§ 3º - Cada avaliador deverá remeter à COARH as fichas de avaliação de todos os seus avaliados, mediante comunicação interna ou ofício, devidamente preenchidas e assinadas, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - da pontuação obtida por cada servidor.\r\n\r\nArt. 10 - Em cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à COARH, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 11 - Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Após a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\nArt. 12 - Ao final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média igual ou superior a 20 pontos.\r\n\r\nArt. 13 - O servidor que obtiver média inferior a 20 pontos será considerado inapto e será exonerado mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados, o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\nParágrafo Único - A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\n\r\nArt. 14 - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\n\r\nParágrafo Único - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido ao Reitor, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação.\r\n\r\nArt. 15 - Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\n\r\n§ 1º - No caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 meses de sua posse.\r\n\r\n§ 2º - O servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá será avaliado.\r\n\r\n§ 3º - O servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, ele não deverá ser avaliado.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese do § 4º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pôde participar.\r\n\r\n§ 6º - Não se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - Efetuada a avaliação descrita neste artigo, para fins de avaliação periódica, os servidores avaliados deverão seguir as regras a serem estabelecidas em resolução própria.\r\n\r\nArt. 17 - Compete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho. A UEZO deverá constituir ao menos uma Comissão de Avaliação de Desempenho, que será composta de 03 (três) ou 05 (cinco) membros titulares e de 02 (dois) suplentes, todos de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício na UEZO\r\n\r\nArt. 18 - Eventuais casos omissos serão decididos pela Comissão da Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nArt. 19 - Este Regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO - CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nNome do servidor:\r\n\r\nID Funcional do servidor:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID Funcional do Avaliador:\r\n\r\nFatores\r\n\r\n(3)\r\n\r\n(2)\r\n\r\n(1)\r\n\r\n(0)\r\n\r\nProdutividade: Volume de trabalho realizado em determinado tempo.\r\n\r\nExecuta grande volume de trabalho em pouco tempo.\r\n\r\nExecuta um volume de trabalho satisfatório dentro do prazo estabelecido.\r\n\r\nExecuta volume de trabalho satisfatório, mas fora do prazo estabelecido.\r\n\r\nExecuta pouco volume de trabalho e, com frequência, não cumpre os prazos.\r\n\r\nQualidade: Grau de exatidão, correção e clareza nos trabalhos executados.\r\n\r\nDesempenha suas tarefas com excelente qualidade.\r\n\r\nApresenta suas tarefas com exatidão satisfatória.\r\n\r\nApresenta erros na realização das tarefas.\r\n\r\nOcorrem significativos erros no desempenho de suas tarefas.\r\n\r\nConhecimento do Trabalho: ''Expertise”,perícia na função exercida\r\n\r\nApresenta conhecimento amplo sobre o trabalho.\r\n\r\nApresenta conhecimento satisfatório sobre o trabalho.\r\n\r\nÀs vezes lhe faltam Conhecimentos sobre o trabalho.\r\n\r\nFrequentemente demonstra ter pouco conhecimento sobre o trabalho.\r\n\r\nCooperação: Presteza e capacidade de ajudar os colegas de equipe.\r\n\r\nTem excelente desempenho em equipe e sempre se oferece para ajudar os colegas.\r\n\r\nTrabalha bem em equipe e colabora normalmente com os colegas.\r\n\r\nNão costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar os colegas.\r\n\r\nRaramente trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar os colegas.\r\n\r\nInteresse: Busca de autodesenvolvimento por meio de capacitação, conhecimento da legislação, instruções, normas e procedimentos.\r\n\r\nEstá sempre atualizado e em busca de ampliar seus conhecimentos.\r\n\r\nSe mantém atualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n\r\nEventualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n\r\nHabitualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n\r\nIniciativa: Capacidade de identificar novas tarefas, projetos e problemas e se prontificar a assumi-los.\r\n\r\nEstá sempre procurando novos projetos e identificando situações imprevistas.\r\n\r\nFrequentemente procura desenvolver novos projetos e identifica situações imprevistas.\r\n\r\nRaramente busca novos projetos e identifica situações imprevistas.\r\n\r\nNão propõe novos projetos e não identifica situações imprevistas.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal: Capacidade de se relacionar bem com os colegas, promovendo um bom ambiente de trabalho.\r\n\r\nSempre se relaciona muito bem com os colegas e contribui para o bom ambiente de trabalho.\r\n\r\nSe relaciona bem com os colegas e não costuma se envolver em conflitos.\r\n\r\nSe relaciona pouco com os colegas e, às vezes, se envolve em conflitos.\r\n\r\nNão se relaciona bem com os colegas e frequentemente se envolve em conflitos.\r\n\r\nAprendizagem: Facilidade de aprender novos métodos de trabalho.\r\n\r\nDemonstra facilidade em aprender e dominar rapidamente novos métodos de trabalho.\r\n\r\nAprende normalmente novos métodos de trabalho.\r\n\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em aprender novos métodos de trabalho.\r\n\r\nNormalmente apresenta dificuldades no aprendizado de novos métodos de trabalho.\r\n\r\nDisciplina: Capacidade de respeitar e cumprir ordens que lhe são transmitidas.\r\n\r\nSempre cumpre com respeito e dedicação as orientações que lhe são transmitidas.\r\n\r\nCumpre com respeito e dedicação as ordens que lhe são transmitidas.\r\n\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em lidar com seu superior hierárquico e em cumprir suas ordens.\r\n\r\nRaramente cumpre as ordens e com frequência se insurge contra seu superior hierárquico.\r\n\r\nCapacidade de realização: Capacidade de efetivação das tarefas.\r\n\r\nTem ótima capacidade de concretizar as tarefas de maneira objetiva e efetiva.\r\n\r\nRealiza as tarefas de forma objetiva e satisfatória.\r\n\r\nTem dificuldade na concretização das tarefas.\r\n\r\nFrequentemente não realiza as tarefas cotidianas.\r\n\r\nAssiduidade e pontualidade\r\n\r\nApresenta ótimos índices de assiduidade no trabalho e é pontual nos compromissos.\r\n\r\nÉ geralmente pontual nos compromissos e raramente falta ao trabalho, sendo as raras ausências motivadas de forma razoável.\r\n\r\nEventualmente falta ao trabalho sem apresentar motivação razoável e frequentemente não é pontual nos compromissos.\r\n\r\nApresenta faltas constantes, não motivadas de forma razoável e costuma não ser pontual nos compromissos.\r\n\r\nRecomendações da Chefia Imediata:\r\n\r\na) Quais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho?\r\n\r\nb) Que orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas que vêm sendo verificadas?\r\n\r\nc) Que tipo de capacitação o servidor deve receber?\r\n\r\nd) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, por quê?\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata:\r\n\r\nAssinatura do Servidor:\r\n\r\nData:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional do servidor:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado (Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCiclo Avaliativo:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/_______.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 1969070"
                        ],
                        "1968580": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0643/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA NITERÓI - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0643/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 32/35, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA NITERÓI, destinados à merenda, referentes à 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 32.\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0136/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0136/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 47/50, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, destinados à merenda, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 47.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1958/2015, PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/1958/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls.19/23, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, destinados à merenda, referente ao 2º trimestre, ocorridos no período de 01/04/2015 a 30/06/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 19.\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0599/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA TRÊS RIOS - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0599/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 28/31, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA TRÊS RIOS, destinados à manutenção, referente a 1ª parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1957/2015, PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/1957/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 15/19, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, destinados à manutenção, referente ao 2ª parcela, ocorridos no período de 01/04/2015 a 30/06/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 15.\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0640/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PEDRO DUQUE DE CAXIAS- Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0640/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 49/53, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Duque de Caxias, destinados à manutenção, referente à 1ª parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 49.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0607/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA PROFª IVANY DE OLIVEIRA CHAVES- Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0607/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 25/28, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA Profª Ivany de Oliveira Chaves, destinados à merenda, referentes ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 25.\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0642/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA NITERÓI - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0642/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 29/32, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA NITERÓI, destinados à manutenção, referentes à 1ª parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 29.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0578/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SÃO GONÇALO - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0578/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 36/39, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA SÃO GONÇALO, destinados à merenda, referente ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 36.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0579/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SÃO GONÇALO - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0579/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 33/36, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA SÃO GONÇALO, destinados à manutenção, referente à 1ª parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 33.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0637/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA NOVA FRIBURGO - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0637/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 49/52, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA NOVA FRIBURGO, destinados à merenda, referentes ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 49.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0638/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA NOVA FRIBURGO - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0638/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 35/39, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA NOVA FRIBURGO, destinados à manutenção, referentes ao 1º parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 35.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0657/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0657/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 71/45, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA José Carlos Brandão Monteiro, destinados à manutenção, referentes ao 1º parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 71.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0600/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0600/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 37/41, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade Rede CEJA Professor Dary Ferreira Pinto de Oliveira, destinados à manutenção, referente ao 1º parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.37.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0601/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES- Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0601/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 30/33, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Professora Ivany de Oliveira Chaves, destinados à manutenção, referentes ao 1º parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 30.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0606/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0606/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 32/35, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade Rede CEJA Professor Dary Ferreira Pinto de Oliveira, destinados à merenda, referente ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.32.\r\n\r\nId: 1968580"
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                            "I - Ato",
                            "*****inserir imagem 140 *****\r\n\r\nId: 1968478"
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                        "1967251": [
                            "I - Ato",
                            "*****inserir imagem 140 *****\r\n\r\nA meta fixada para o resultado primário a preços correntes, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2015, foi de R$ (2.820.843) mil. Conforme se verifica na tabela anterior, com base na despesa empenhada, o Estado apurou em 2015 um déficit primário de R$ (3.957.621) mil, correspondente a 140,29 % da meta fixada.\r\n\r\n9.2.1.2 Montante da Dívida e Resultado Nominal\r\n\r\n9.2.1.2.1 A Preços Correntes\r\n\r\n*****inserir imagem 141 *****\r\n\r\nO Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano, em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nVerifica-se que em 2015, o Estado do Rio apurou um resultado nominal de R$ 19.309.607 mil, valor este R$ 10.777.645 mil, 126,32%, acima da meta fixada para o exercício corrente.\r\n\r\n9.2.1.2.2 A Preços Constantes\r\n\r\n*****inserir imagem 142 *****\r\n\r\nConforme apresentado na tabela acima, o Resultado Nominal a preços médios apurado em 2015 (deflacionado pelo IGP-DI) foi de R$ 9.491.575 mil, representando 179,71 pontos percentuais da meta fixada na LDO, que foi de R$ 3.393.308 mil.\r\n\r\n9.2.2 ANEXO DE RISCOS FISCAIS\r\n\r\nRiscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo. Por exemplo, se a ocorrência de catástrofes naturais - como secas ou inundações - ou de epidemias - como a dengue - tem sazonalidade conhecida, as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser previstas na LDO e na LOA do ente federativo afetado, e não ser tratada como risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\nO § 3º do art. 4º da LRF, transcrito a seguir, determina o que deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\n“§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”\r\n\r\nO Anexo de Riscos Fiscais constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 foi elaborado segmentado da seguinte forma: primeira parte, apresentação dos conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em duas categorias: riscos orçamentários e riscos de dívida; em seguida foram identificados, detalhados e avaliados os potenciais fatores de risco advindos de cada categoria.\r\n\r\n9.2.2.1 Passivos Contingentes Contra o Estado, suas Autarquias e Fundações\r\n\r\nA natureza das demandas judiciais contra o Estado, suas Autarquias e Fundações são basicamente de ordem trabalhista, previdenciária, tributária e cível. Na avaliação do risco representado por essas demandas há de se considerar, adicionalmente, o estágio em que se encontra a tramitação do respectivo processo. Cumpre esclarecer que, em se tratando de demandas judiciais, nem sempre é possível estimar com clareza o montante devido em relação a futuras ou eventuais condenações. Ainda que se considerem os valores iniciais, a aplicação de multa, outros reajustes e juros de mora, em alguns casos, podem levar a valores extremamente expressivos e até exceder o valor do principal da ação. A significativa parte das ações em trâmite mencionada diretamente nesse anexo está pendente de julgamento final, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado de possíveis condenações, especialmente em instância definitiva. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado realiza intenso trabalho para reverter decisões judiciais que lhes são desfavoráveis, alcançando importantes sucessos.\r\n\r\nApresentamos abaixo, tabela com as informações sobre os riscos potenciais para o Estado decorrente das demandas judiciais em andamento, segundo as informações da Procuradoria Geral do Estado, contabilizadas em contas de controle do grupo 7.4.1.1.1.01.00 PASSIVOS CONTINGENTES, e que servem de base para a elaboração do DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, conforme exigido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional:\r\n\r\n*****inserir imagem 143 *****\r\n\r\n9.3 METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nA meta bimestral de arrecadação é um importante instrumento de planejamento e controle da execução orçamentária, pois vincula a liberação do orçamento às metas de arrecadação projetadas.\r\n\r\nEm acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Governo do Estado do Rio de Janeiro republicou, em 12/02/2015, no Diário Oficial do Poder Executivo, a Resolução SEFAZ nº 842 de 10 de fevereiro de 2015, que divulga o Quadro de Metas da Distribuição Bimestral da Receita para o exercício de 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 144 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 145 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 146 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 147 *****\r\n\r\nEm relação aos dados apresentados, verifica-se que, em 2015, a arrecadação total do Estado, não considerando as receitas intraorçamentárias, atingiu o montante de R$ 75.637.825 mil, 3,24% acima da meta, estabelecida de R$ 73.262.122 mil.\r\n\r\n9.3.1 CUMPRIMENTO AO ARTIGO 13 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nAinda, em cumprimento ao disposto no art. 13, da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi publicada no D.O.E RJ de 18 de fevereiro de 2016, a Resolução SEFAZ nº 974, de 16/02/2016 , contendo as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme apresentamos a seguir:\r\n\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS\r\n\r\n1. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DÉBITOS DECLARADOS EM GIA COM PAGAMENTOS.\r\n\r\nCom a finalidade de dar maior efetividade à cobrança, proceder-se-á o envio de “Aviso Amigável” para os contribuintes com divergências entre os valores declarados em GIA, vencidos e ainda não pagos.\r\n\r\nPosteriormente, caso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n2. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DÉBITOS DECLARADOS EM GIA-ST COM PAGAMENTOS.\r\n\r\nDe maneira semelhante ao item anterior, com a finalidade de dar maior efetividade à cobrança, proceder-se-á o envio de “Aviso Amigável” para os contribuintes externos, e que efetuem operações sujeitas à substituição tributária, com divergências entre os valores declarados em GIA- T, vencidos e ainda não pagos. Posteriormente, caso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n3. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.\r\n\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações fornecidas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com os valores declarados na GIA. Havendo divergência, esses contribuintes receberão “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema e, posteriormente, caso não ocorra à regularização, poderão ser fiscalizados.\r\n\r\n4. APURAÇÃO ESPECIAL DE ITD.\r\n\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil sobre doações de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e que não tenham recolhido o ITD das operações. Esses receberão “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema e, posteriormente, caso não essa ocorra, poderão ser fiscalizados.\r\n\r\n5. SEGUNDA FASE DO PROJETO DO SISTEMA DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\nEstá em conclusão o projeto de Gestão de Crédito Tributário, em que serão realizados ajustes no portal pagamento e, também, será implantada ferramenta que possibilite que se faça em tempo real o batimento entre débitos declarados e pagamentos, e, posteriormente, possibilitada a emissão eletrônica de CND para todos os contribuintes.\r\n\r\nO Domicílio Eletrônico do Contribuinte trará benefícios para a Administração Tributária, tais como:\r\n\r\n- Facilitação para localizar o contribuinte, pois diversas são as situações com que a Administração Tributária se depara provocando uma barreira ao contato com o contribuinte;\r\n\r\n- Velocidade de processamento da ciência ao interessado;\r\n\r\n- Gera um ambiente com maior Governança sobre a sua base de informação, resultando em incremento da capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo Contribuinte da presença fiscal;\r\n\r\n- Utilização de mão de obra (Auditor Fiscal e Agente Fazendário) em atividades que agreguem valores ao processo de arrecadação através de maior tempo dedicado em tarefas orientadas à investigação e identificação de comportamentos atípicos, que possam assim melhor orientar as ações fiscais.\r\n\r\nDurante essa fase, será colocada em funcionamento a caixa postal do contribuinte, onde o mesmo terá acesso a comunicações, será disponibilizada ferramenta para credenciamento de contribuintes, dentre outras funcionalidades.\r\n\r\n6. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS BANCOS DE DADOS DA GIA, EFD E NF-E.\r\n\r\nEsse trabalho consiste no confronto das informações de aquisições e vendas informadas pelos contribuintes na EFD ou GIA, com os valores constantes nas NF-e emitidas ou destinadas ao Estado do Rio de Janeiro. Aqueles contribuintes que possuírem divergências receberão “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema e, posteriormente, caso não essa ocorra, poderão ser fiscalizados.\r\n\r\n7. DESENVOLVIMENTO DE DATA MART SOBRE AS INFORMAÇÕES DO EFD\r\n\r\nEsse novo Data Mart disponibilizará dados da Escrituração Fiscal Digital aos agentes da SEFAZ, melhorando os controles fiscais sobre os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8. DESENVOLVIMENTO DE DATA MART DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEsse novo Data Mart disponibilizará dados da arrecadação aos agentes da SEFAZ, contribuindo para uma melhor gestão dos tributos recolhidos ao Erário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. EXPANDIR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO AUDITOR ELETRÔ-NICO BR\r\n\r\nO Auditor Eletrônico BR (AEBR) é a customização da ferramenta de auditoria eletrônica desenvolvida e mantida pela SEFAZ/MG que é compartilhada com todas as unidades federadas (PROTOCOLO ICMS 81, DE 15 DE AGOSTO DE 2013). O aplicativo realiza auditorias nas informações contidas nos arquivos do Convênio 115/2003, Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA), Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) dando subsídios as ações fiscais. Ao longo de 2015, essa ferramenta será difundida para as Inspetorias Fiscais.\r\n\r\n10. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE CADASTRO.\r\n\r\nConclusão da implantação do novo sistema de Cadastro, cuja principal será a integração das informações com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Com o novo sistema, todas as constituições ou alterações no cadastro serão realizadas na Junta, a SEFAZ apenas terá a incumbência de dar aceite ou recusar nos casos em que houver a exigência de alguma documentação específica. Além da integração da base de dados, será um sistema com acesso via web capaz de realizar várias críticas automáticas no momento de imputar os dados e ainda permitirá a integração com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).\r\n\r\n11. INTENSIFICAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA.\r\n\r\nAo longo de todo ano de 2016 serão realizadas diversas Blitz com a finalidade de garantir a regularidade fiscal das operações do comércio varejista e identificar a existência de estabelecimentos não registrados no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro. Serão realizadas diversas operações de controle e mo nitoramento do trânsito de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a utilização de ferramentas de identificação digital através de convênio a ser celebrado com o DER-RJ - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*****inserir imagem 148 *****\r\n\r\n9.4 RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nRepresenta um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado. O artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a observância dos limites fixados pela lei.\r\n\r\nOs Poderes e Órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei.\r\n\r\nO Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista beneficiários de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para manutenção de suas atividades, excetuadas aquelas empresas que recebem recursos exclusivamente para aumento de capital, oriundos de investimentos do respectivo ente, e conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:\r\n\r\n- despesas totais com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas;\r\n\r\n- dívida consolidada;\r\n\r\n- concessão de garantias e contra garantias; e\r\n\r\n- operações de crédito.\r\n\r\nO relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites.\r\n\r\nNo último quadrimestre deverão ser apresentados os seguintes demonstrativos:\r\n\r\n- do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.\r\n\r\n- do cumprimento do disposto na LRF, no que se refere à operação de crédito por antecipação de receita, liquidada com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, com observância da proibição de contratar tais operações no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.\r\n\r\n9.4.1 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e Órgãos, assim como verificar os limites de que trata a LRF Será computada a despesa com Pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida prevista na lei.\r\n\r\nO Demonstrativo deverá conter valores da despesa com pessoal do Poder/Órgão executada nos últimos 12 (doze) meses, com informações sobre a despesa bruta com pessoal, as despesas não computadas para fins de verificação do limite, despesa total com pessoal, percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL), e os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos conforme a legislação.\r\n\r\nA despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, observa-se que as despesas com pessoal do Poder Executivo, em 2015, representaram 33,48% da receita corrente líquida, portanto, mantendo-se abaixo do limite máximo (49,00%) e do limite prudencial (46,55%). Em relação aos gastos consolidados de pessoal (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público) observa-se que, no mesmo período, o índice alcançado é de 43,14%, também abaixo do limite máximo (60,00%) e prudencial (57,00%). Para fins de cálculo desses percentuais é mister esclarecer que se excluem as despesas de pessoal com inativos e pensionistas realizadas com recursos vinculados.\r\n\r\nNos quadros abaixo, demonstramos a evolução dos gastos com pessoal do Poder Executivo, bem como o Consolidado, em relação à Receita Corrente Líquida:\r\n\r\n*****inserir imagem 149 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 150 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 151 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 152 *****\r\n\r\nNota-se nas tabelas acima que os percentuais da despesa com pessoal do Poder Executivo em relação à receita corrente líquida estão dentro dos limites estabelecidos pela LRF. No exercício de 2014 apurou-se uma relação percentual de 33,31%, em 2015 o índice aumentou para 33,48%, ficando 13,07 pontos percentuais abaixo do limite prudencial. Em relação à despesa com pessoal consolidada, no exercício de 2014, apurou-se uma relação percentual de 43,30%, diminuindo para 43,14% em 2015, o que resultou em 13,86 pontos percentuais abaixo, também, do limite prudencial.\r\n\r\n9.4.2 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL\r\n\r\nÉ elaborado pelo Poder Executivo e abrange todos os Poderes do Estado. O detalhamento, a forma e a metodologia de apuração da DCL visam assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes da Federação e verificar os limites de endividamento de que trata a LRF e outras informações relevantes.\r\n\r\nA Dívida Consolidada - DC ou fundada é o montante total apurado, sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.\r\n\r\nEm observância ao Princípio da Prudência, e com vistas a assegurar a transparência da gestão fiscal e a prevenção de riscos preconizados na LRF, são ainda evidenciadas, neste demonstrativo, outras obrigações do Ente que causam impacto em sua situação econômico-financeira, muito embora não sejam essas obrigações consideradas no conceito de dívida consolidada, segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente, tais como, precatórios anteriores a 05.05.2000, insuficiência financeira e outras obri gações não integrantes da Dívida Consolidada.\r\n\r\nOutro aspecto relevante tratado neste demonstrativo diz respeito ao critério para apuração das disponibilidades financeiras para efeito de dedução da Dívida Consolidada. Neste caso, devem ser deduzidos, do somatório do ativo disponível e haveres financeiros, os valores inscritos em restos a pagar processados.\r\n\r\nNo demonstrativo da DCL não foram considerados os valores referentes ao RIOPREVIDÊNCIA, conforme Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de 2014.\r\n\r\nA dívida consolidada líquida do Estado, em relação à receita corrente líquida, apresentou no período de janeiro a dezembro de 2015 o percentual de 197,51% correspondendo a R$ 101.175.146 mil, ficando abaixo do limite percentual de 200,00%, determinado pelo Senado Federal, que corresponde a R$ 102.448.634 mil.\r\n\r\nNa tabela, a seguir, demonstramos o comparativo da Dívida Consolidada Líquida:\r\n\r\n*****inserir imagem 153 *****\r\n\r\n9.4.3 DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência das garantias oferecidas a terceiros por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF, bem como das contra garantias correspondentes. A concessão de garantia compreende o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.\r\n\r\nO total das garantias do Estado, no exercício de 2015, representou 0,13% da receita corrente líquida, ficando 21,87 pontos percentuais abaixo do limite de 22,00% definido no art. 9º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.\r\n\r\nComparando com o exercício anterior, observa-se, na tabela abaixo, que a relação “Total das Garantias/RCL” teve um acréscimo de 0,03%. Esse acréscimo pode ser explicado observando-se, isoladamente, o valor das garantias frente ao exercício anterior, que apresentou uma variação positiva de 47,01%.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Garantias de Valores:\r\n\r\n*****inserir imagem 154 *****\r\n\r\nO acréscimo no valor das garantias (R$ 21.127 mil) é explicado pelo aumento dos avais em garantia da RIOTRILHOS, registrados na unidade gestora Encargos Gerais do Estado - SEFAZ.\r\n\r\n9.4.4 DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência das operações de crédito efetuadas por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF.\r\n\r\nA operação de crédito corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.\r\n\r\nO total das operações de crédito do Estado, em 2015, representou 5,21 pontos percentuais sobre a receita corrente líquida. O limite definido no inciso I, art. 7º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, estipula o valor máximo para a relação das operações de crédito com a receita corrente líquida em 16,00%. Desta forma o Estado apresentou uma relação de 10,79 pontos percentuais abaixo do limite definido pelo Senado Federal.\r\n\r\nComparando com os valores realizados no exercício de 2014, as operações de crédito apresentaram uma variação nominal negativa de 45,33%, o que representa um decréscimo de R$ 2.211.742 mil de receitas provenientes dessas operações.\r\n\r\nO valor de R$ 2.667.669 mil é composto, basicamente, de Operações de Credito destinadas à execução do Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária e Urbana e da Mobilidade das Cidades do Estado do Rio de Janeiro (Pró-Cidades). O montante está sendo investido em obras e projetos de mobilidade e infraestrutura rodoviária e urbana, além de preparar o Estado do Rio para receber grandes eventos nos próximos anos.\r\n\r\nCabe destacar que, além dos R$ 2.667.669 mil, há operações de crédito no valor de R$ 2.327.205 mil que não estão sujeitas ao limite para fins de contratação, ou seja, não entraram na apuração do índice de 5,21% sobre a receita corrente líquida. Tais operações não estão sujeitas ao limite, pois se referem à parcelamentos de dívidas, operações de crédito destinadas à melhoria da administração de receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial e operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo das Operações de Crédito:\r\n\r\n*****inserir imagem 155 *****\r\n\r\n9.4.5 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da disponibilidade financeira e verificar a parcela comprometida (limite de que trata a LRF) para inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.\r\n\r\nRessalta-se que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\nO saldo da disponibilidade de caixa frente às obrigações financeiras de curto prazo do Poder Executivo, que pode ser considerado como a capacidade do Estado em honrar seus compromissos apresentou, no ano de 2015, um déficit de R$ 1,5 bilhões. Em comparação com o resultado do ano anterior pode-se observar que o total do ativo disponível sofreu uma redução de R$ 1.374.767 mil enquanto que as obri gações financeiras aumentaram R$ 3.101.337 mil.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo da Disponibilidade de Caixa:\r\n\r\n*****inserir imagem 156 *****\r\n\r\nEste demonstrativo visa, ainda, assegurar a transparência da inscrição em Restos a Pagar. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente destinados ou vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo dos Restos a Pagar:\r\n\r\n*****inserir imagem 157 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 158 *****\r\n\r\n9.5 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO\r\n\r\nRepresenta um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seus artigos 52 e 53.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO e seus demonstrativos que deverão abranger os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e Entidades da Administração Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e de custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.\r\n\r\nÉ um pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal, a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000 orienta sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, a limitação de empenho e movimentação financeira, a não geração de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, os critérios para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. Orienta, ainda, sobre o cumprimento de metas de resultado primário ou nominal, sobre a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente, sobre a contratação de operações de crédito, disponibilidades de caixa, restos a pagar, dentre outras disposições, visando, sempre, a responsabilização do titular do Poder ou Órgão no que se refere à gestão dos recursos e patrimônio públicos.\r\n\r\nQuando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.\r\n\r\n9.5.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nDefinido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Estando também previsto na LRF, porém de forma mais detalhada, o Balanço Orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria econômica, subcategoria econômica e fonte (destacando as receitas intra-orçamentárias), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre atual, a realizada até o bimestre atual e o saldo a realizar, bem como as despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa (destacando as despesas intra-orçamentárias), discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas no bimestre atual e até o bimestre atual, as despesas liquidadas no bimestre atual e até o bimestre atual, o saldo a liquidar e as despesas pagas.\r\n\r\nDessa forma, o Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por Categoria Econômica, Ori gem e Espécie, que correspondem aos três primeiros níveis dispostos na LRF, conforme descrito no parágrafo anterior.\r\n\r\nNo nível de detalhamento em que são apresentadas no modelo (3º nível - Espécie), as receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o FUNDEB, e repartições de receita entre os entes da Federação, quando registradas como dedução, conforme orientação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).\r\n\r\nOs valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas deverão constar, destacadamente, nas receitas de operações de crédito internas e externas e, nesse mesmo nível de agregação, nas despesas com amortização da dívida de refinanciamento.\r\n\r\nNa tabela, a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Orçamentário:\r\n\r\n*****inserir imagem 159 *****\r\n\r\n9.5.2 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nApresenta a apuração da receita corrente líquida - RCL, sua evolução nos últimos doze meses, assim como a previsão de seu desempenho no exercício. A informação constante neste demonstrativo serve de base de cálculo para os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentados no Relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nEntende-se como RCL, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas algumas deduções.\r\n\r\nAs receitas, em todos os seus detalhamentos, deverão ser registradas pelo seu valor líquido de deduções (restituições, descontos, retificações e outras).\r\n\r\nA RCL servirá como base para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da dívida pública, das garantias e contra garantias e das operações de crédito.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita Corrente Líquida:\r\n\r\n*****inserir imagem 160 *****\r\n\r\n9.5.3 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nTem a finalidade de assegurar a transparência das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio dos servidores, que o ente da Federação mantiver ou vier a instituir.\r\n\r\nO ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social, para seus servidores, conferir-lhe-á caráter contributivo e organizá-lo-á com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social, publicado pelo Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nA institucionalização do Regime Próprio de Previdência Social implica em estabelecer contabilidade própria que permita conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e orçamentária do patrimônio de propriedade dos beneficiários da Previdência.\r\n\r\nA fim de buscar o equilíbrio do sistema previdenciário, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 6.243, de 21 de maio de 2012, adotou o regime de previdência complementar, sendo fixado um limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo RPPS igual ao do RGPS. Com a edição da supracitada lei foi necessário a segregação de massas dos servidores públicos criando o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.\r\n\r\nA segregação de massa é a separação dos segurados em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte, sendo um grupo intitulado de Plano Financeiro e o outro de Plano Previdenciário. Esta data de corte não poderá ser superior à data de implementação da segregação, assim os servidores admitidos anteriormente à data de corte integrarão o Plano Financeiro e os admitidos após, integrarão o Plano Previdenciário. Os beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas entre a data de corte e a data de implementação da segregação da massa, se admitidos após a data de corte, poderão ser alocados ao Plano Previdenciário ou destinados em sua totalidade ao Plano Financeiro.\r\n\r\nO Plano Financeiro é um sistema estruturado somente no caso de segregação da massa, segundo conceito do regime financeiro de Repartição Simples, onde as contribuições a serem pagas pelo ente federativo e pelos segurados vinculados (servidores ativos, inativos e pensionistas) são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de Fundo Financeiro.\r\n\r\nO Plano Previdenciário é um sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente segundo conceitos dos regimes financeiros de Capitalização, Repartição de Ca pitais de Cobertura e Repartição Simples e, em conformidade com as regras dispostas na Portaria MPS nº 403/2008.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Previdenciário apurado através do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\n*****inserir imagem 161 *****\r\n\r\n9.5.4 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nApresenta o resultado primário apurado, que corresponde à diferença entre as receitas e as despesas não financeiras.\r\n\r\nSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Primário:\r\n\r\n*****inserir imagem 162 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 163 *****\r\n\r\nO Resultado Primário do Estado apurado no exercício de 2015 foi de R$ (3.957.621) mil, valor acima da meta fixada na LDO de R$ (2.820.843) mil.\r\n\r\nNo quadro abaixo, demonstramos o Resultado Primário sem o efeito do Rioprevidência:\r\n\r\n*****inserir imagem 164 *****\r\n\r\nA análise do Resultado Primário, desconsiderando o Rioprevidência nos mostra que, no ano, o Resultado Primário teria atingido o valor deficitário de R$ (142.551) mil. Ressalta-se, assim, o impacto que a autarquia causa sobre o Resultado Primário do Estado.\r\n\r\n9.5.5 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL\r\n\r\nO objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a evolução da dívida fiscal líquida. No bimestre, o Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida ao final do bimestre de referência e o saldo ao final do bimestre anterior. No exercício, o resultado nominal representa a di ferença entre o saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o final do bimestre de referência e o saldo em 31 de dezembro do exercício anterior ao de referência.\r\n\r\nO saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da DCL acrescentado das receitas de privatização e deduzido os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.\r\n\r\nSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nAs informações pertinentes deste Demonstrativo devem guardar conformidade com o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nNo quadro abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Nominal a preços correntes e constantes:\r\n\r\n*****inserir imagem 165 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 166 *****\r\n\r\nNa tabela, pode-se observar que no ano de 2015 o resultado nominal apurado foi de R$ 19.309.607 mil, demonstrando que no exercício em questão, houve um acréscimo na dívida fiscal líquida comparando com o ano anterior. A meta fixada em lei previa um resultado nominal de até R$ 8.531.962 mil, valor inferior ao resultado nominal apurado. \r\n\r\n*****inserir imagem 167 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 168 *****\r\n\r\nNota-se, na tabela, que a meta estipulada em lei do resultado nominal a valores constantes para o exercício de 2015 era de R$ 3.393.308 mil, e o resultado nominal apurado foi de R$ 9.491.575 mil, ficando acima da meta estipulada.\r\n\r\n9.5.6 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nApresenta as receitas de operações de crédito em comparação com as despesas de capital líquidas, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da “Regra de Ouro”, ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Os recursos de operações de crédito serão considerados pelo total ingressado no exercício financeiro.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Receitas de Operações de Crédito e as Despesas de Capital:\r\n\r\n*****inserir imagem 169 *****\r\n\r\nO valor denominado “resultado” na tabela acima, corresponde ao montante aportado pelo Estado com recursos próprios em despesas de capital. Em 2015, a maior parte das despesas de capital foi com investimentos, representando 65,73% sobre o total de despesas de capital. \r\n\r\n9.5.7 DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nApresenta a receita proveniente da alienação de ativos e a correspondente aplicação dos recursos. \r\n\r\nÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita de Alienação de Ativos e o Montante Aplicado:\r\n\r\n*****inserir imagem 170 *****\r\n\r\nConforme Nota Técnica nº 01/2016 emitida pela Subsecretaria de Finanças, a despesa correspondente à vinculação da receita contabilizada por meio da 2015NL44853 no sistema SIAFEM/RJ (natureza da receita 22119900 - Receita de Outros Títulos Mobiliários, FR detalhada 001000100) foi executada pelo Órgão Encargos Geral do Estado, UG 370200 e seus efeitos contábeis foram reproduzidos no grupo de despesa 6 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA, na fonte de recursos 001 - Ordinários não Provenientes de Impostos, na subfunção 841 Refinanciamento da Dividia Interna, sendo a importância da despesa liquidada com esta vinculação totalizado R$ 1.331.525.892,78 (um bilhão, trezentos e trinta e um milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e dois Reais, e setenta e oito centavos).\r\n\r\n9.6 RESUMO DAS PUBLICAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF\r\n\r\n*****inserir imagem 171 *****\r\n\r\n10 DÍVIDA CONSOLIDADA \r\n\r\nO estoque da dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2015, alcançou o montante de R$ 108,06 bilhões¹. Este montante apresentou uma variação nominal, em relação ao saldo de dezembro de 2014, de 19,6%, e real, de 8,0%².\r\n\r\nO índice definido pelo Senado Federal como parâmetro de grau de endividamento dos entes, que é obtido pelo cálculo da Dívida Consolidada Líquida sobre a Receita Corrente Líquida - RCL, aumentou em relação ao exercício anterior, saindo de 178,2% para 197,7%. Verifica-se que a Dívida Consolidada aumentou 7,4% em relação ao crescimento da Receita Corrente Líquida, justificado pelo ingresso de recursos das Operações de Crédito contratadas em exercícios anteriores, que se encontram em fase de desembolso, conforme descritas no item 10.1.1 Dívida Interna e Externa, e pela desvalorização do real frente à moeda norte americana.\r\n\r\n10.1 DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\n10.1.1 DÍVIDA INTERNA E EXTERNA\r\n\r\nO saldo da dívida interna da Administração Direta somou o montante de R$ 92,62 bilhões, ou seja, 15,5% maior que o exercício de 2014. Esta variação foi decorrente do ingresso de recursos das operações de crédito em fase de desembolso, e pela atualização dos saldos devedores, que conforme cláusulas específicas, são corrigidos por índices, tais como: TR, IGP-M, IGP-DI, TJLP e SELIC. Destaque-se nesse resultado o ingresso de recursos das operações que se encontram em fase de desembolso, a valorização do dólar¹, que afetou os contratos de dívida interna firmados junto ao Banco do Brasil corrigidos pela moeda norte americana, e o aumento de 10,7% do IGP-DI responsável pela correção dos dois maiores contratos: (i) Contrato de Assunção de Dívidas do BERJ; e (II) Contrato de Refinanciamento, firmado ao amparo da Lei 9.496/97.\r\n\r\nApesar da variação positiva do IGP-DI, seu reflexo sobre o saldo devedor foi amenizado pelo fato de o limite de pagamento de 13% sobre a Receita Líquida Real - RLR, conforme disposto na Lei nº 9.496/97, ter permitido o pagamento total da parcela calculada pela Tabela PRICE do contrato de refinanciamento e ainda permitindo a amortização de Resíduo no total de R$ 130,38 bilhões.\r\n\r\nAo final do exercício de 2015, o saldo da dívida externa foi de R$ 14,38 bilhões, 58,4% superior ao exercício de 2014, consequência da desvalorização do real frente ao dólar e do ingresso de recursos das operações que se encontram em fase de desembolso.\r\n\r\nEm decorrência dos empréstimos contratados em exercícios anteriores, houve ingresso de R$ 4,99 bilhões ao longo do ano, a saber:\r\n\r\nDesembolsos pertinentes aos Contratos Firmados em Exercícios Anteriores\r\n\r\nR$ 2,32 bilhões destinados à Infraestrutura da linha 4 do metrô e expansão da linha 1 - Fase II (recursos provenientes do BNDES);\r\n\r\nR$ 772,65 milhões destinados ao Programa Estadual de Transportes II Adicional - PET II Adic. (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nR$ 552,00 milhões destinados para o Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Urbana e Mobilidade das Cidades do E.R.J. - Pró-Cidades (recursos provenientes do Banco do Brasil);\r\n\r\nR$ 536,37 milhões destinados ao Programa de Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA PROCOI (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\nR$ 346,60 milhões destinado ao Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Urbana e Mobilidade das Cidades do E.R.J II - PRÓ CIDADES II (recursos provenientes do Banco do Brasil);\r\n\r\nR$ 199,77 milhões destinados ao Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do E.R.J. - PROVIAS (recursos provenientes da Corporação Andina de Fomento - CAF);\r\n\r\nR$ 108,06 milhões destinados ao Programa de Obras Complementares do Arco Metropolitano do R.J. (recursos provenientes da Corporação Andina de Fomento - CAF);\r\n\r\nR$ 37,79 milhões destinados ao Programa Saneamento para Todos II (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\nR$ 21,86 milhões destinados ao Programa Saneamento para Todos (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\nR$ 19,94 milhões destinados ao Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nR$ 13,29 milhões destinados o Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nR$ 12,37 milhões destinados ao Programa Nacional do Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR (recursos provenientes do BID);\r\n\r\nR$ 12,01 milhões destinados ao Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nR$ 8,74 milhões I destinados ao Programa de Inclusão Social e Geração de Oportunidades para Jovens Moradores de Áreas Pacificadas do RJ - INCLUSÃO I (recursos provenientes do BID);\r\n\r\nR$ 8,53 milhões destinados ao Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM (recursos provenientes do B ID);\r\n\r\nR$ 7,95 milhões destinados ao Programa de Financiamento de Contrapartidas do PAC (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\nR$ 7,85 milhões destinados ao Programa de Apoio ao Fortalecimento da Administração Fazendária do E.R.J - PROFAZ (recursos provenientes do BID);\r\n\r\nR$ 7,78 milhões destinados ao Programa Estadual de Transportes II - PET II (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nR$ 2,86 milhões destinados à Infraestrutura da linha 4 do metrô e expansão da linha 1 - Fase II (recursos provenientes do BNDES); e\r\n\r\nR$ 1,94 milhão, destinado ao Programa Delegacia Legal (recursos provenientes do BNDES).\r\n\r\n10.2 DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nO saldo da dívida da Administração Indireta somou o montante de R$ 449,85 milhões, representando uma queda real de 0,53% em relação ao saldo verificado no exercício de 2014.\r\n\r\nÉ importante destacar que o parcelamento PASEP do Rio Previdência, conforme estabelecido na Portaria nº 553/2014 da Secretaria do Tesouro Nacional, integra a Dívida Consolidada Previdenciária, não sendo considerado assim no cálculo do limite de endividamento (DCL / RCL).\r\n\r\nSaliente-se que no exercício de 2015 os parcelamentos de débitos fiscais junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, à Secretaria da Receita Federal e ao Instituto Nacional de Seguridade Nacional representaram 82% da dívida da Administração Indireta.\r\n\r\n10.3 PRECATÓRIOS\r\n\r\nDe acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, por meio do Decreto nº 42.315, de 25 de fevereiro de 2010, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 97do ADCT, pelo qual deveria quitar seu estoque de precatórios em 15 anos.\r\n\r\nConforme as regras desse regime especial, o Estado do Rio de Janeiro transferiria, anualmente, os recursos financeiros ao Tribunal de Justiça para realização dos pagamentos de precatórios, devendo observar a opção do Estado para utilização dos recursos e as preferências Constitucionais.\r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro procedeu em 2010, 2011 e 2012 a transferência de recursos ao Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios, mantendo-se durante esses anos adimplente com sua obrigações concernentes aos precatórios nos termos do regime especial adotado.\r\n\r\nContudo, o Estado do Rio de Janeiro, prevendo alterações no regime especial de pagamento de precatórios, editou a Lei Complementar Estadual nº 147, de 27 de junho de 2013, de iniciativa conjunta do Poder Executivo e Judiciário, que autoriza a utilização de até 25% dos depósitos judiciais, não tributários, para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, mantendo-se um fundo de reserva para garantir a restituição ou pagamento referente ao processo judicial de referência.\r\n\r\nApós firmados os instrumentos legais para operacionalização da sistemática da LC nº 147/2013, em 27 de dezembro de 2013 o Estado pode quitar todos os precatórios pendentes, aptos ao pagamento, até o exercício orçamentário de 2013, tornando-se adimplente com os precatórios judiciais.\r\n\r\nNo ano de 2014, o Estado do Rio de Janeiro pagou os precatórios inscritos para o orçamento daquele ano, mantendo-se adimplente.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2015, foi promulgada a Lei Complementar nº 151, que trata da utilização dos de pósitos judiciais tributários e não tributários referentes a ações em que o Estado seja parte para pa gamento de precatórios judiciais, dívida pública, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência, nessa ordem e conforme os termos da Lei.\r\n\r\nNo ano de 2015, foram quitados todos os precatórios inscritos para aquele exercício orçamentário no valor total de R$ 292,25 milhões e alguns precatórios inscritos em orçamento de exercícios anteriores que estavam suspensos e foram autorizados pelos Tribunais, totalizando R$ 441,30 milhões.\r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro vem se mantendo adimplente perante seus precatórios judiciais.\r\n\r\n10.4 DEMONSTRATIVOS\r\n\r\nO Quadro abaixo e o seu respectivo gráfico apresentam o efeito percentual de cada índice e da moeda na evolução do saldo devedor da Dívida Consolidada em 2015. \r\n\r\n*****inserir imagem 172 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 173 *****\r\n\r\nAbaixo encontra-se o valor da Dívida Consolidada segregado entre os principais credores:\r\n\r\n*****inserir imagem 174 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 175 *****\r\n\r\nNa tabela e no gráfico abaixo, apresenta-se a variação ocorrida no estoque da dívida consolidada.\r\n\r\n*****inserir imagem 176 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 177 *****\r\n\r\n11. IMPLEMENTAÇÕES E APRIMORAMENTOS NO EXERCÍCIO\r\n\r\nEm 2015 a Contadoria Geral do Estado implantou no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ e no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, as seguintes ferramentas de entrada de dados, controle e consulta:\r\n\r\n11.1 SIAFEM\r\n\r\n11.1.1 RELATÓRIO DE IMOBILIZADO E INVESTIMENTOS\r\n\r\nRelatórios criados para atender a Determinação do Tribunal de Contas do Estado - RJ e permitir o acompanhamento da movimentação das contas de controle do Imobilizado e de Investimentos.\r\n\r\n11.1.2 ANEXO IV NA TABELA DO EVENCOMP\r\n\r\nDesenvolvido a pedido da SEPLAG, permitiu segregar as COTAS ORÇAMENTÁRIAS em dois grupos: um para “FINALÍSTICAS e PROJETOS” e outro para “MANUTEÇÕES”.\r\n\r\n11.1.3 CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE RPNP\r\n\r\nImplementação de programa para cancelamento automático de RPNP de 2014 em data limite estabelecida no artigo 9º do Decreto Estadual nº. 44.967, de 24 de setembro de 2014.\r\n\r\n11.1.4 INIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE CONVENIOS DE DESPESA (INCTRANSF)\r\n\r\nFoi inibida a inclusão de convênios de despesas no SIAFEM, até a sua automação com o sistema CONVERJ. Para inclusão o sistema informa a necessidade de liberação mediante autorização da Casa Civil.\r\n\r\n11.1.5 SPED CONTÁBIL\r\n\r\nOcorreu uma modernização do SPED com consequentes alterações no SIAFEM como: alteração do plano de contas referencial e criação de novos campos.\r\n\r\n11.1.6 MECANISMOS DE CONTROLE\r\n\r\nForam reforçados os mecanismos de controle do SIAFEM impedindo, por exemplo:\r\n\r\n- a utilização em NL de conta corrente contábil incompatível com a inscrição do evento, para evitar a geração de conta corrente 999;\r\n\r\n- empenhos, cujo favorecido seja um CNPJ de entidade integrante do OFSS, na natureza de despesa com modalidade diferente de 91;\r\n\r\n- a emissão de PD's para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2014 fora dos critérios definidos no Decreto 45.138/2015.\r\n\r\n11.1.7 OB LINE\r\n\r\nCriação de campo e de transação no SIAFEM para autorização de pagamento pela instituição bancária de OB LINE, sem o envio de RE, por servidor designado pelo órgão para esse fim.\r\n\r\n11.1.8 OPERACIONALIZAÇÃO DA GRE\r\n\r\nA operacionalização dos registros contábeis referentes ao ingresso de receitas orçamentárias e extra orçamentárias através de GRE foi implementada no SIAFEM, que passou a receber os arquivos do sistema SISGRE.\r\n\r\n11.1.9 RECADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NO SIAFEM\r\n\r\nFoi criada uma transação no SIAFEM para atualizar os dados cadastrais dos usuários. Desta forma, os usuários são obrigados a cadastrar seu e-mail no SIAFEM2015, pelo qual serão cadastrados no SIAFE-RIO2016 e receberão a senha do novo sistema. É possível, ainda, gerar um relatório em Excel, trazendo todas as informações do recadastramento.\r\n\r\n11.2 SIG\r\n\r\n11.2.1 MÓDULO - DESPESA\r\n\r\n1 - criação da opção de consulta dos valores registrados em Depósitos de Diversas Origens, referentes a Transferências a Municípios.\r\n\r\n2 - criação de novas opções de consultas de COTAS ORÇAMENTÁRIAS, para atender a segregação das cotas em um grupo para FINALÍSTICAS E PROJETOS e outro grupo para MANUTENÇÕES.\r\n\r\n11.2.2 MÓDULO - RECEITA\r\n\r\nInclusão das contas retificadoras para Transferências a Munícipios.\r\n\r\n11.2.3 MÓDULO - RELATÓRIOS GERENCIAIS\r\n\r\nAtualização dos novos critérios de apuração do Índice Constitucional FEHIS.\r\n\r\n12 A CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PROCESSO DE CONVERGÊNCIA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE\r\n\r\n12.1 INTRODUÇÃO\r\n\r\nCom o Brasil acompanhando a expansão dos mercados externos e a globalização da economia, surgiu a necessidade, nas entidades, da elaboração de demonstrações contábeis baseadas em critérios uniformes e homogêneos, de forma que os gestores, investidores, analistas e a sociedade possam utilizar informações transparentes, confiáveis e comparáveis, nos processos de tomadas de decisões e de controle. A adoção destes novos critérios de forma uniforme pelos entes da federação, tornará possível a realização de uma análise comparativa das informações divulgadas no Brasil e em outros países, atrair investidores estrangeiros e com a transparência tornamos a informação mais confiável. Para isso, é necessário que haja o processo de convergência e harmonização.\r\n\r\nA Contadoria do Estado do Rio de Janeiro, no contexto da Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade, está enfrentando o desafio de adequar-se à nova sistemática contábil com ênfase no Patrimônio Público em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP, normas estas que iniciaram o processo de convergência no Brasil.\r\n\r\n12.2 O PROCESSO DE CONVERGÊNCIA NO BRASIL\r\n\r\nA padronização dos procedimentos contábeis para a área privada, com base nas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, é realizada por estudos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, formado pelas seguintes entidades: Associação Brasileira das Companhias Abertas -ABRASCA; Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - APIMEC; Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; Conselho Federal de Contabilidade - CFC; Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI; e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON. O CPC tem como objetivo \"o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais\".\r\n\r\nO Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC 1.103/2007, criou o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, integrado pelo próprio CFC, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON, Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Banco Central do Brasil - BACEN, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Secretaria do Tesouro Nacional - STN e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.\r\n\r\nO CPC e o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, através da reforma contábil, dos setores privado e público, e de auditoria, vem contribuindo para o desenvolvimento deste processo no país. Identifica as ações a serem implantadas para viabilizar a convergência das normas contábeis brasileiras, a partir das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC, às Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Board - IASB, e às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público emitidas pela International Federation of Accontants - IFAC.\r\n\r\n12.3 A CONVERGÊNCIA NA ÁREA PÚBLICA\r\n\r\nO processo de convergência para a área pública foi iniciado pela Resolução CFC nº 1.111/2007, conjugada com a Resolução nº 1.367/2011 que alterou o apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993, o qual apresenta a interpretação dos Princípios de Contabilidade com foco nas perspectivas no setor público, tornando evidente que os princípios aplicados na área privada também devem ser observados na área pública.\r\n\r\nAs Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16, são onze normas que traçam os conceitos e procedimentos específicos para nova Contabilidade Pública Brasileira, em direção às mudanças necessárias no sentido da adequação dos procedimentos contábeis aplicados na área pública. São elas:\r\n\r\n*****inserir imagem 178 *****\r\n\r\nCom o propósito de dar continuidade ao processo de convergência das normas brasileiras às normas internacionais, o CFC ofereceu à Audiência Pública 31 (trinta e uma) Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, convergentes com às Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS em inglês), emitidas pela International Federation of Accountants - IFAC. Porém a publicação dessas normas foi adiada e em 2012, o CFC ofereceu à Audiência Pública as NBC Ts 16.2, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11, com objetivo de realizar um alinhamento com as Normas Internacionais e outros ajustes necessários. A Contadoria-Geral do Estado participou das audiências realizadas no Conselho Regional de Contabilidade e as alterações das normas foram publicadas em 2013.\r\n\r\nA Secretaria do Tesouro Nacional, determinada a desenvolver ações no sentido de identificar as necessidades da convergência, publicou recentemente a 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP e periodicamente está publicando Instruções de Procedimentos Contábeis - IPC, com objetivo de orientar e auxiliar os entes da Federação na implantação dos novos procedimentos contábeis, trazendo também atualizações do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.\r\n\r\n12.4 GRUPOS TÉCNICOS DA STN\r\n\r\nA Secretaria do Tesouro Nacional na condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, no intuito de consolidar as contas dos entes da Federação de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no sentido da convergência das normas contábeis, através de portaria, criou Grupos Técnicos, com caráter técnico e consultivo, para a adequação das normas e procedimentos, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem assim ,a participação de colaboradores vinculados a entidades públicas, num esforço multilaterais.\r\n\r\nO Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis - GTCON, com a composição e funcionamento normatizados pela Portaria nº 109, de 21 de fevereiro de 2011, recentemente revogada e substituída pela Portaria nº 510, de 28 de agosto de 2014, é responsável pela análise e pela elaboração de diagnósticos e estudos visando à padronização mínima de conceitos e práticas contábeis e apreciar as alterações no MCASP, dentre outras atribuições.\r\n\r\nO Grupo Técnico de Padronização de Relatórios - GTREL é responsável por elaborar análises, diagnósticos e estudos, visando à promoção, à harmonização e à padronização de relatórios e demonstrativos, destacadamente os previstos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000. Sua composição e funcionamento regrados inicialmente pela Portaria nº 110, de 21 de fevereiro de 2011, revogada e substituída pela Portaria nº 511, de 28 de agosto de 2014.\r\n\r\nO Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais - GTSIS tem a responsabilidade de analisar e elaborar diagnósticos e estudos visando à harmonização das regras e funcionalidades dos sistemas contábeis e fiscais, em atendimento a Portaria nº 111, de 21 de fevereiro de 2011.\r\n\r\n12.5 A CONTADORIA-GERAL DO ESTADO NO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA\r\n\r\nA Contadoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro vem contribuindo desde 2008, no desenvolvimento dos trabalhos do GTCON, GTREL e GTSIS, com a participação dos seus representantes de forma efetiva ao processo e adquirindo conhecimentos para a devida aplicação das normas no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBuscando o intercâmbio de boas práticas contábeis e soluções, a CGE participa do GT Contabilidade do GEFIN, instituído para subsidiar o Grupo de Gestores Financeiros do CONFAZ para o alcance do seu objetivo no que tange a área contábil.\r\n\r\nDesde 2009 a Secretaria do Tesouro Nacional publica portarias estabelecendo prazos de implantação dos procedimentos instituídos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Ao longo do tempo, os prazos passaram por várias alterações, de forma a atender as necessidades e dificuldades encontradas pelos entes na implantação dos procedimentos.\r\n\r\nA Portaria nº 828/2011 incluiu a necessidade de cada ente da Federação divulgar em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas os procedimentos adotados e o Cronograma de Ações a adotar até 2014. Assim, a Secretaria de Estado de Fazenda enviou, em 27 de maio de 2013, o Cronograma de Ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, em atendimento a Portaria nº 753, de 21 de novembro de 2012, que trouxe alterações à Portaria nº 828/2011.\r\n\r\nEm novembro de 2013, a STN publicou a Portaria nº 634, de 19 de novembro de 2013, que manteve o prazo até o final de 2014 para adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP e retirou os prazos de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais. Foi publicada também a Nota Técnica nº 5/2013/CCONF/SUCON/STN/MF-DF com a exposição de motivos e considerações da Subsecretaria de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional (SUCON/STN) acerca da Portaria STN nº 634.\r\n\r\nMesmo tendo sido prorrogado o prazo para adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a Contadoria Geral do Estado implantou o PCASP em 2013 no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, sendo pioneiro dentre os Estados que utilizavam ainda esse sistema. Além disso, publicou facultativamente os Demonstrativos Contábeis de acordo com os novos modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nEm 2015, foi publicada a Portaria nº 548, que estabeleceu novos prazos para adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais, retirados anteriormente pela Portaria nº 634. Os prazos definidos passaram anteriormente por Consulta Pública a todos os entes federativos. De acordo com o documento, os prazos não impedem que cada ente da Federação implante determinado procedimento antes da data estabelecida e também não restringem a atuação dos órgãos de controle, que podem exigir prazos mais exíguos com vistas a auditorias dos procedimentos contábeis patrimoniais. A Contadoria Geral do Estado continua trabalhando exaustivamente para implantação de todos os procedimentos.\r\n\r\nEm 2011, foi instituído através do Decreto nº 43.092 o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis do Estado do Rio de Janeiro - GTCON/RJ com o intuito de operacionalizar o processo de convergência e através da Resolução SEFAZ/SEPLAG nº 131, foram indicados os servidores integrantes o GTCON/RJ.\r\n\r\nO GTCON/RJ, além de ter realizado encontros com todos os membros teve como formação seis subgrupos que tratavam especificamente sobre: Receita por Competência, Imobilizado/Intangível, Demonstrativos Contábeis, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, Subsistema de Custos e Controle Contábil do Planejamento. Assim, a Contadoria-Geral do Estado e o GTCON/RJ desenvolveram diversos trabalhos desde 2012 e dentre eles, a citada implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e da publicação das DCASP facultativamente em 2013.\r\n\r\nAtravés do Portal da Contadoria é possível ter acesso às Atas do GTCON/RJ, aos Boletins da Convergência, às apresentações realizadas e demais documentos.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado elabora, desde 2013, um Relatório Geral dos Procedimentos Previstos no Cronograma de Ações com o objetivo de divulgar os avanços no processo de implementação da contabilidade aplicada ao Setor Público ao Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ, e dando continuidade, elaborou novo relatório em 2016, e esse volume fará parte da composição da prestação de contas da Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.6 CONCLUSÃO\r\n\r\nA adoção das novas regras ocorrem gradativamente, pois uma mudança dessa magnitude não é possível sem considerar os aspectos humanos envolvidos no processo, o comprometimento da gestão pública, o treinamento e a qualificação dos profissionais de contabilidade, além de sistemas de informação que atendam e suportem a adequação às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado tem promovido ações no sentido de se adequar a Contabilidade Aplicada ao Setor Público e cumprir as determinações da STN, principalmente através das Portarias nº 634/2013 e 548/2015. A CGE já implantou o novo Plano de Contas e continua trabalhando incansavelmente na elaboração das novas rotinas contábeis e atualização de manuais, elaboração dos relatórios contábeis e no atendimento às demais etapas do cronograma de ações. Em 2016, com objetivo também de adotar integralmente os novos procedimentos, e assim permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Estadual, foi implantado o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, substituindo o SIAFEM/RJ.\r\n\r\nOs subgrupos do GTCON/RJ, que no início elaboraram estudos para a implementação dos procedimentos, tiveram papel fundamental para que a operacionalização das novas regras contábeis, algumas já adotadas, outras, em andamento. Por fim, cabe destacar o esforço da equipe técnica da Contadoria-Geral do Estado e dos integrantes do GTCON/RJ na operacionalização dos novos procedimentos contábeis no exercício de 2015.\r\n\r\n13 GLOSSÁRIO\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\nDespesas com pagamentos e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.\r\n\r\nAutarquia\r\n\r\nEntidade administrativa de Direito Público Interno, criada por lei para desenvolver atividades típicas da administração pública.\r\n\r\nAuxílio Financeiro a Estudantes\r\n\r\nConcessão de auxílio concedido pelo Estado para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas, comprovadamente carentes, na condição de estudante.\r\n\r\nBACEN\r\n\r\nBanco Central do Brasil. É uma autarquia federal criada com a finalidade de fiscalizar as instituições financeiras. Dentre as muitas atribuições importantes do BACEN está a de regulador da política monetária do Governo, administrador das reservas internacionais e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nBalanço\r\n\r\nDemonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio de uma entidade.\r\n\r\nBalanço Orçamentário\r\n\r\nDemonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas evidenciando as diferenças entre elas. (Anexo 12, da Lei n° 4.320/64, artigo 102).\r\n\r\nBalanço Patrimonial\r\n\r\nDemonstra num determinado momento, a situação econômica e financeira do patrimônio público bem como os atos administrativos que possam vir a afetá-lo.\r\n\r\nCFC - Conselho Federal de Contabilidade\r\n\r\nÓrgão central da Profissão Contábil encarregado, dentre outras, de promover o desenvolvimento da profissão contábil, criador do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, comitê esse, que tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil por meio da reforma contábil e de auditoria que resulte numa maior transparência das informações financeiras utilizadas pelo mercado, bem como no aprimoramento das práticas profissionais, levando-se sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.\r\n\r\nC.P.C. - Comitê de Pronunciamentos Contábeis\r\n\r\nCriado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo \"o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais\".\r\n\r\nConcessões e Permissões\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão, ao particular, do direito de exploração de serviço público, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público.\r\n\r\nCréditos Adicionais\r\n\r\nAutorizações de despesas públicas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Classificando-se em suplementar, especial e extraordinário.\r\n\r\nDéficit de Capital\r\n\r\nOcorre quando a despesa de capital é maior que a receita de capital.\r\n\r\nDéficit Orçamentário\r\n\r\nOcorre quando a despesa empenhada é maior que a receita realizada.\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\nDespesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial, a exemplo dos gastos destinados à manutenção e ao funcionamento de órgãos, entidades e a continuidade na prestação de serviços públicos; à conservação de bens móveis e imóveis e ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.\r\n\r\nDespesa de Capital\r\n\r\nDespesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial a exemplo dos gastos com o planejamento e a execução de obras; a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, aquisição e subscrição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza e outros.\r\n\r\nDespesa de Custeio\r\n\r\nSão as necessárias à manutenção da ação da administração, como por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e à contratação de serviços de terceiros, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.\r\n\r\nDespesa de Exercícios Anteriores\r\n\r\nAs relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os com compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos, à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.\r\n\r\nDespesa de Pessoal e Encargos\r\n\r\nDespesas de natureza salarial decorrente do efetivo exercício de cargos, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, bem como soldo, gratificações e adicionais, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, quando se referir à substituição de servidores, e despesas com a substituição de mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização quando se tratar de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, exceto nos casos de cargo ou categoria em extinção.\r\n\r\nDespesas Fiscais\r\n\r\nSão as despesas decorrentes das ações típicas do governo, a exemplo de pagamento de pessoal, manutenção da máquina pública, construção de escolas, estradas e hospitais.\r\n\r\nDespesas não Financeiras\r\n\r\nCompreende o total empenhado menos as despesas financeiras, ou seja, subtraem-se os encargos e amortização da dívida.\r\n\r\nDespesa Orçamentária\r\n\r\nConjunto dos gastos públicos autorizados através do orçamento ou de créditos adicionais.\r\n\r\nDespesa Pública\r\n\r\nConstituem despesa todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou outros instrumentos.\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\nEntende-se como o somatório dos gastos com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares, abrangidas quaisquer espécies remuneratórias (vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos, reformas e pensões, adicionais, gratificações, horas extras), encargos sociais e contribuições previdenciárias recolhidas pelo ente, bem como os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.\r\n\r\nDespesas com Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\nDespesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\nConstitui-se nos créditos dos Estados, tributários ou não, inscritos em registro próprio, depois de apurada sua liquidez e certeza, de acordo com legislação específica. São os créditos que o Estado tem contra terceiros.\r\n\r\nDívida Consolidada ou Fundada\r\n\r\nÉ o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Consideram-se, também, as operações de crédito para refinanciamento de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constatado do orçamento. A dívida fundada é interna quando assumida dentro do País, e externa, quando assumida fora do País.\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\nÉ o valor da dívida consolidada, deduzido da disponibilidade de caixa, das aplicações financeiras, dos demais ativos financeiros, e acrescido dos Restos a Pagar Processados.\r\n\r\nElemento Despesa\r\n\r\nÉ o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras, instalações e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução de seus fins.\r\n\r\nEmpresa Estatal Dependente\r\n\r\nEmpresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (Art. 2°, III, da LC n° 101/2000). De acordo com a portaria STN n° 589, será considerada dependente apenas a empresa deficitária que receba subvenção econômica do ente controlador. Da mesma forma, considera-se, ainda, subvenção econômica, a transferência permanente de recursos de capital para empresa controlada deficitária.\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nÉ a denominação genérica de Estado, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que são criadas por lei ou mediante prévia autorização legislativa, com personalidade e patrimônio próprios, para execução de atividades que lhes são atribuídas em lei.\r\n\r\nExcesso de Arrecadação\r\n\r\nÉ o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e o montante dos créditos extraordinários abertos.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nIdentificação da origem e natureza dos recursos orçamentários através de código e descrição, observado o seguinte esquema de classificação: Recursos do Tesouro, subdivididos em Recursos Ordinários e Recursos Vinculados, Recursos de Outras Fontes e Recursos Próprios de entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nFPE\r\n\r\nFundo de Participação dos Estados. Instrumento que funciona como mecanismo compensatório em favor dos Estados, em razão da centralização dos impostos de maior grau de elasticidade (Imposto de Renda e IPI) na esfera de competência da União.\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\nFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentada pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implantação em 1º de janeiro de 2007. Os Municípios receberão os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os Estados com base nos alunos do ensino fundamental e médio. Da mesma forma, a aplicação desses recursos, pelos gestores estaduais e municipais, deve ser direcionada levando-se em consideração a responsabilidade constitucional que delimita a atuação dos Estados e Municípios em relação à educação básica. O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nConstitui o nível maior de agregação das ações governamentais, através da qual se busca identificar setores ou área da atuação do Governo, para fins de programação e orçamento público.\r\n\r\nFundação Pública\r\n\r\nA entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades de interesse da coletividade tais como educação, cultura, pesquisas científicas, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado com recursos do tesouro e de outras fontes.\r\n\r\nFundo Especial\r\n\r\nParcela de receitas vinculada por lei à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.\r\n\r\nICMS\r\n\r\nImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, também chamado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto estadual não-cumulativo. É a grande fonte de receita do Distrito Federal e dos Estados.\r\n\r\nIGP\r\n\r\nÍndice Geral de Preços.\r\n\r\nIntra-orçamentária\r\n\r\nConforme a Portaria Interministerial 338 de 26/04/2006, que define como intra-orçamentárias as operações que resultem de despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade ou outra entidade no âmbito da mesma esfera de governo. Que criou as classificações de receita:\r\n\r\nI - 7000.00.00 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias;\r\n\r\nII - 8000.00.00 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias.\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\nDespesas com a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital e com a constituição ou aumento do capital de empresas.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nDespesas com planejamento e execução de obras, inclusive com aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.\r\n\r\nIPCA\r\n\r\nÍndice de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nIPI\r\n\r\nImposto sobre Produtos Industrializados. Incide sobre quaisquer produtos que tenham sofrido algum processo industrial que de alguma forma os modifiquem.\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. É um tributo estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento.\r\n\r\nIRRF\r\n\r\nImposto de Renda Retido na Fonte. Desconto sobre a renda/rendimentos do trabalho assalariado, de capital ou pela prestação de serviços, podendo ou não vir a ser compensado na declaração anual de rendimentos.\r\n\r\nLei Kandir\r\n\r\nCompensação pelas perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, de produtos primários e semimanufaturados remetidos ao exterior.\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLei especial de iniciativa do Poder Executivo, que contém a discriminação da receita e despesa orçamentária para determinado exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômica financeira do Governo e o programa de trabalho dos Poderes, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Indireta, compreendendo: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento de Empresas Estatais e Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nMacroeconomia\r\n\r\nRamo da Economia que estuda o funcionamento da Economia como um todo no que diz respeito ao Produto Nacional Bruto, ao rendimento, à evolução dos preços (inflação), ao desemprego, à despesa, ao comércio internacional e a outras variáveis macroeconômicas. Uma política macroeconômica visa o alcance de uma taxa elevada do produto nacional e de emprego, a estabilidade dos preços e a expansão do comércio internacional.\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\nDespesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animal para experimentos corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros alimentícios; cestas básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial; medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama mesa; copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos, material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros didáticos e paradidáticos; tesouras; grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; e outros materiais de uso não-duradouro.\r\n\r\nMetas de inflação\r\n\r\nSão percentuais que o Governo estipula para a variação da taxa de inflação.\r\n\r\nMetas fiscais\r\n\r\nSão metas anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.\r\n\r\nMultas e Juros de Mora\r\n\r\nRegistra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas, e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação, representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no campo tributário (impostos, taxas de contribuição de melhoria), não-tributário (contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de natureza administrativa, por infrações a regulamentos.\r\n\r\nNBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público\r\n\r\nCompilação das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público editadas pela Internacional Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB).\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, desenvolvidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nDespesas com estudos e projetos; serviços de gerenciamento de obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; desapropriação de imóveis necessários à realização da obra; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel.\r\n\r\nOrçamento de Investimento\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo os investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com voto direto.\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixa as despesas, de modo a demonstrar a programação dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\nRegistram o total da arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros, restituições, indenizações, receitas da dívida ativa, aplicações financeiras e outras.\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com outras receitas patrimoniais não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\nOutras Transferências de Capital\r\n\r\nRegistra o valor arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da unidade. Encontra-se no desdobramento desse título a integralização do capital social, os saldos de exercícios anteriores e as outras receitas.\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nDespesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta e não enqua drados nos elementos de despesas específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias e ajudas de custo a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias, e outras despesas pagas diretamente à pessoa física por quaisquer serviços prestados desde que não tenham vínculo empregatício com o órgão. Inclui-se no elemento, os encargos sociais e as obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços.\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nDespesas com prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições, fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionários; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática; acesso à “Internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de Utilidade Pública); exames laboratoriais; fornecimento de gazes medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada.\r\n\r\nPassivo Real\r\n\r\nÉ a soma do passivo financeiro com o passivo permanente.\r\n\r\nPPA - Plano Plurianual\r\n\r\nProgramação global da gestão governamental, onde constam os programas e projetos de desenvolvimento setorial e/ou regional com previsão de ações a serem desenvolvidas num período de quatro anos. Serve de base para as programações anuais.\r\n\r\nPolítica Monetária\r\n\r\nA Política Monetária representa a atuação das autoridades monetárias, por meio de instrumentos de efeito direto ou induzido, com o propósito de se controlar a liquidez global do sistema econômico. Os objetivos principais são o controle das taxas de juros e de câmbio, da liquidez monetária e da distribuição seletiva do crédito. A política monetária tem sido utilizada como instrumento de combate à inflação.\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nÉ a unidade básica de planejamento e gestão do plano plurianual, constituída por um conjunto de ações articuladas, cujos produtos, bens e serviços ofertados à sociedade concorrem para a consecução de objeto comum preestabelecido, mensurado por um indicador, tendo em vista a solução de um problema ou atender uma necessidade ou demanda da sociedade.\r\n\r\nPrograma De Reestruturação e Ajuste Fiscal\r\n\r\nÉ parte integrante do contrato de assunção e renegociação da dívida ao amparo da já mencionada Lei e consiste num documento por meio do qual um estado se propõe a adotar ações que possibilitem alcançar metas ou compromissos relativos a:\r\n\r\nRelação Dívida Financeira/Receita Líquida Real;\r\n\r\nResultado Primário;\r\n\r\nDespesas com Funcionalismo Público;\r\n\r\nReceitas de arrecadação Própria;\r\n\r\nReforma do Estado e/ou Alienação de ativos;\r\n\r\nDespesas com Investimento.\r\n\r\nReceitas Agropecuárias\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros. Receitas decorrentes das seguintes atividades ou explorações agropecuárias: Agricultura (cultivo de solo), inclusive hortaliças e flores; Pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte); Atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção licenciada que são classificadas como industriais).\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\nSão meios financeiros de origem tributária, contributiva, patrimonial, industrial e outras, bem como os recursos recebidos de outras pessoas de direito público de outra esfera de governo ou de direito privado, quando destinados a atender gastos classificáveis em despesas correntes.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\nSomatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusive os valores de que trata a Lei Complementar n°87/96 e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Art. 60 dos ADCT).\r\n\r\nReceita das Operações de Crédito\r\n\r\nSão as receitas que possuem como origem fatos administrativos ou de operações realizadas, como meio de conseguir recursos a fim de suprir a deficiência de caixa ou para atender às despesas que a arrecadação normal orçamentária não comporta. As operações de créditos podem ser “reais” ou “compensativas”. As reais gravam o patrimônio e as compensativas não afetam o mesmo nem o modificam.\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\nSão meios financeiros provenientes de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, assim como os recursos recebidos de outras pessoas de direto público de outra esfera de governo e de direito privado destinados a atender gastos classificáveis em despesas de capital.\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\nValor total da arrecadação da receita de contribuições sociais. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria Nº 180, de 21 de maio de 2001, alterações contempladas na Portaria Nº 326, de 27/08/2001).\r\n\r\nReceita de Privatizações\r\n\r\nRegistra o valor total da receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis.\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem, serviços científicos e tecnológicos, de meteorologia, agropecuária, entre outras.\r\n\r\nReceita de Transferências Correntes\r\n\r\nDotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, entre outras.\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\nRegistra o total da arrecadação da receita da indústria de extração mineral, de transformação, de construção e outros, proveniente das atividades definidas como tais pelo IBGE.\r\n\r\nReceita Fiscal\r\n\r\nSão as receitas resultantes das ações precípuas do governo a exemplo de impostos, taxas, contribuições e transferências.\r\n\r\nReceitas Não Financeira \r\n\r\nAs receitas não-financeiras, por sua vez, são aquelas decorrentes da atividade fiscal do Governo, incluindo, entre outras, as receitas tributárias e de contribuições sociais e, também, aquelas condicionadas à aprovação de dispositivos legais.\r\n\r\nReceita Orçamentária\r\n\r\nTodos os ingressos aos cofres públicos que por disposição legal constem do orçamento, sendo, classificado em receitas correntes e de capital. É também denominada de recursos orçamentários. A receita arrecadada que mesmo não prevista no orçamento pertence à Entidade é também classificada como receita orçamentária.\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária.\r\n\r\nReceita Própria\r\n\r\nRecursos oriundos do esforço de arrecadação própria das entidades da Administração Direta e Indireta, cabendo-lhes a sua aplicação. É também denominada de recursos próprios.\r\n\r\nReceita Pública\r\n\r\nTodo e qualquer recolhimento aos cofres públicos, em dinheiro ou outro bem representativo de valor, que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos, convênios e quaisquer outros títulos, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário dos valores que não lhe pertençam. É o conjunto de ingressos financeiros provenientes de receitas orçamentárias e receitas extra-orçamentárias.\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\nÉ a arrecadação de tributos, impostos, taxas e contribuição de melhoria e respectivos adicionais.\r\n\r\nRestituições e Indenizações\r\n\r\nRegistra o valor das receitas recebidas através de indenizações aos Estados pela exploração de recursos minerais, de petróleo, xisto betuminoso e gás e pela produção de energia elétrica; registra, também, o valor total das receitas recebidas através de restituições, por devoluções em decorrência de pagamentos indevidos, e reembolsos ou retorno de pagamentos efetuados a título de antecipação.\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\nSão as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício finan ceiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente.\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\nÉ a variação da divida consolidada líquida.\r\n\r\nResultado Primário\r\n\r\nÉ a diferença apurada entre as receitas fiscais arrecadadas e as despesas fiscais. Se a diferença é positiva ocorre um Superávit, significando que o ente foi capaz de atender às despesas fiscais e, total ou parcialmente, ao serviço da dívida. Sendo o resultado negativo, significa que o ente não foi capaz de atender às despesas fiscais, recorrendo às receitas não-fiscais para financiar o Déficit.\r\n\r\nSELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia\r\n\r\nRegistra títulos e depósitos interfinanceiros em nome de seus participantes, e o processamento de operações de movimentação, resgate, ofertas públicas e respectivas liquidações financeiras.\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\nDespesas resultantes de pagamento de precatórios; cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgamento, de pequeno valor; cumprimento de decisões judiciais, proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. Quaisquer despesas decorrentes de ações judiciárias movidas contra a Fazenda Estadual, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive ações trabalhistas.\r\n\r\nServiços da Dívida a Pagar\r\n\r\nEstão representados pelos valores referentes à parcela da amortização do principal, correção monetária, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida fundada ou consolidada a ser paga no exercício financeiro seguinte ao da emissão do empenho respectivo, caracterizando uma transferência de parte dos valores da dívida consolidada, que está pronta para pagamento, para dívida flutuante.\r\n\r\nSuperávit Financeiro no Balanço Financeiro\r\n\r\nOcorre quando no Balanço Financeiro o saldo que passa para o exercício seguinte é maior que o saldo do exercício anterior.\r\n\r\nSuperávit Financeiro no Balanço Patrimonial\r\n\r\nÉ a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado ou de uma entidade.\r\n\r\nSuperávit Orçamentário\r\n\r\nOcorre quando a despesa empenhada é menor que a receita realizada.\r\n\r\nTaxa de Câmbio\r\n\r\nÉ o preço de uma moeda estrangeira, ou seja, o custo de uma moeda em relação a outra.\r\n\r\nTaxa de Juros\r\n\r\nÉ o custo do dinheiro no mercado. O Banco Central é o órgão regulador da política de juros.\r\n\r\nTaxa SELIC\r\n\r\nÉ a taxa que reflete o custo do dinheiro para empréstimos bancários, com base na remuneração dos títulos públicos.\r\n\r\nTaxas\r\n\r\nÉ o tributo cobrado pelo Poder Público a título de indenização pela produção e oferecimento \"de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição\". Não pode, no entanto, ser confundido com os valores cobrados pela prestação de serviços públicos, através de empresas públicas ou de economia mista, tais como tarifas telefônicas, fornecimento de força/energia elétrica, água, entre outras.\r\n\r\nTítulos Mobiliários \r\n\r\nTítulo de responsabilidade do Tesouro Nacional, emitido para a realização, na CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos), de operações financeiras definidas em lei, exclusivamente sob forma escritural.\r\n\r\nTransferências aos Municípios\r\n\r\nDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.\r\n\r\nTransferência de Capital\r\n\r\nRegistra o valor total das transferências de capital (transferências inter e intragovernamentais, instituições privadas, ao exterior e a pessoas), tendo por finalidade concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo.\r\n\r\nVariações Ativas\r\n\r\nSão alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que aumentam ou modificam a situação patrimonial. Provocam movimentações quantitativas e qualitativas no patrimônio, pelo aumento de valores ativos, redução de valores passivos ou por modificação nos elementos patrimoniais através de fato permutativo.\r\n\r\nVariações Passivas\r\n\r\nSão alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que diminuem ou modificam a situação patrimonial. Provocam movimentações quantitativas e qualitativas no patrimônio, pelo aumento de valores passivos, redução de valores ativos ou por modificação nos elementos patrimoniais através de fato permutativo.\r\n\r\n14 EQUIPE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nAs equipes da Contadoria Geral do Estado trabalharam em conjunto, com todo o empenho, buscando apresentar de forma clara e compreensiva o relatório sobre as Contas de Gestão do Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nGABINETE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nFrancisco Pereira Iglesias - Contador Geral \r\n\r\nASSESSORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS CONTÁBEIS\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva - Coordenador\r\n\r\nSimone Moreira - Coordenador\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa - Analista de Controle Interno\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RELATÓRIOS GERENCIAIS \r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira - Superintendente\r\n\r\nAndré Luiz Dias de Oliva - Assistente II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇOS\r\n\r\nCelso de Brito Borba - Coordenador \r\n\r\nDouglas Jin Guan dos Santos - Diretor de Departamento\r\n\r\nThais Alessandra Damasceno Corrêa - Analista de Controle Interno\r\n\r\nJoyce Borges do Couto Raposo - Diretor de Departamento\r\n\r\nElayne Conceição Alparone Girão - Analista de Controle Interno\r\n\r\nJanaina Francisco Lara Japor Coelho - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ANÁLISE E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS \r\n\r\nLuiz Felipe Martins Corrêa - Coordenador\r\n\r\nGiliarde Firme Araújo - Diretor de Departamento\r\n\r\nRenata Onorato do Nascimento - Analista de Controle Interno\r\n\r\nGaldina Marques Guimarães - Assistente II\r\n\r\nPaulo Roberto Dias Chan - Diretor de Departamento\r\n\r\nDeborah Vaz Gonçalves - Assistente II\r\n\r\nLoize Romilda Zanella - Assistente II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E RELATÓRIOS FISCAIS\r\n\r\nRonald Marcio Guedes Rodrigues - Coordenador\r\n\r\nGloria Isis de Carvalho Souza - Diretor de Departamento\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Camello - Assistente II\r\n\r\nAdriano Luiz Pina Motta - Analista de Controle Interno\r\n\r\nRenato Ferreira Costa - Assessor Contábil\r\n\r\nFernanda Calil Tannus de Oliveira - Analista de Controle Interno\r\n\r\nEliane Capeloni dos Santos Costa - Assistente II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ACOMPANHAMENTO DE SISTEMAS CONTÁBEIS\r\n\r\nLuis Alfredo Ribeiro - Superintendente\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nWelson Baptista de Salles Junior - Coordenador\r\n\r\nMagaly de Almeida Alves da Silva - Assessor Contábil II\r\n\r\nLeonardo de Souza Rodrigues - Assessor Setorial II\r\n\r\nElias Santos Menegatte - Assistente II\r\n\r\nAna Cristina Estula - Diretor de Departamento\r\n\r\nRafaella Ghazi - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nGilson Magrani - Coordenador\r\n\r\nFábio Galvão Puccioni - Diretor de Departamento\r\n\r\nGustavo Bispo da Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nIan Dias Veloso de Almeida - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCarlos Oliveira Soares - Assistente II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TÉCNICAS - SUNOT\r\n\r\nThiago Justino de Sousa - Assessor Contábil\r\n\r\nVanessa Gil de Souza - Secretário II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS\r\n\r\nBruno Campos Pereira - Assessor Contábil II\r\n\r\nJorge Pinto de Carvalho Junior- Diretor de Departamento\r\n\r\nKelly Cristina de Matos Paula - Analista de Controle Interno\r\n\r\nDanielle Rangel Pinheiro Carvalho - Diretor de Departamento\r\n\r\nSergio Pires Teixeira Mendes- Analista de Controle Interno\r\n\r\nAntonio de Souza Junior - Diretor de Departamento\r\n\r\nDelson Luiz Borges - Assistente II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PLANOS DE CONTAS E TABELAS DE EVENTOS\r\n\r\nMarcelo Jandussi Walter de Oliveira - Assessor Contábil\r\n\r\nSuellen Moreira Gonzalez - Diretor de Departamento\r\n\r\nMarcio Alexandre Barbosa - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCarlos Cesar dos Santos Soares - Diretor de Departamento\r\n\r\nCarlos Roberto Pinto Alves - Analista de Controle Interno\r\n\r\nAndré Simões Amorim - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESTUDOS E MANUAIS\r\n\r\nHugo Freire Lopes Moreira - Coordenador\r\n\r\nDavid de Brito Dantas - Assessor Contábil\r\n\r\nASSESSORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAlmerinda Oliveira da Silva - Assessor\r\n\r\nRosemary Leite dos Santos - Analista de Fazenda Estadual\r\n\r\nAriane de Aquino Soares - Assistente II\r\n\r\nViviane Alves Martins - Assistente II\r\n\r\nMaria Antonietta D'elia Campos - Assistente II\r\n\r\nMarcelo de Medeiros Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DAS COORDENADORIAS SETORIAS DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDavid Lopes de Souza - Superintendente\r\n\r\nOtília Custódio Fernandes - Analista de Controle Interno\r\n\r\nIzabel Cristina de Rezende - Analista de Fazenda Estadual\r\n\r\nCOSEC FAZENDA\r\n\r\nSérgio Murilo Ramos Fonseca - Coordenador Setorial II\r\n\r\nAlba Valéria Almeida Barbosa - Assessor Setorial II\r\n\r\nAdemir Rodrigues Cezar - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCintia Rangel Moreira - Analista de Controle Interno\r\n\r\nMarcio de Andrade Ferreira Borges - Analista da Fazenda Estadual\r\n\r\nRenato da Rocha Chiarelli - Diretor de Divisão\r\n\r\nCláudia Gomes Bosco - Diretor de Divisão\r\n\r\nCOSEC TRANSPORTES\r\n\r\nTatiana Teixeira Gomes - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDaique Alexandre Nonato de Souza - Coordenador Setorial\r\n\r\nRogério Seabra de Carvalho Barros - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGuilherme Brederode Rodrigues - Coordenador Setorial II\r\n\r\nAndreza dos Reis Santos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nMarizete da Silva Fonseca de Oliveira - Coordenador Setorial II\r\n\r\nIgor de Oliveira Cunha - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nJoão Batista Martins Lopes - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC CASA CIVIL\r\n\r\nThiago Paulo Rangel - Coordenador Setorial II\r\n\r\nRodinalva Gomes Rodrigues - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nElen Marcia Generine Azambuja - Coordenador Setorial II\r\n\r\nHeloisa da Silva Rosa - Assessor Contábil\r\n\r\nCOSEC CULTURA\r\n\r\nJoão Ismael Advincola Coelho - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC EDUCAÇÃO\r\n\r\nOswaldo Gomes de Souza - Assessor Setorial I\r\n\r\nJorge Adalberto Martins José - Assessor Contábil\r\n\r\nAline Ribeiro - Assessor Contábil\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho - Assessor Setorial II\r\n\r\nVitor Oliveira da Silva Assis - Analista de Controle Interno\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDamião José da Silva - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC TURISMO\r\n\r\nAureny Martins de Carvalho - Coordenador Setorial II\r\n\r\nBruno Lopes Bonfante Nunes - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nJosé Roberto Cabral de Mendonça - Coordenador Setorial II\r\n\r\nElizabete Machado - Assessor Setorial II\r\n\r\nFábio Bogossian - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC AMBIENTE\r\n\r\nFernanda Teodoro Leite - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nClayton Cassius da Silva Pereira - Coordenador Setorial II\r\n\r\nKatia Soares de Mattos Araújo - Assessor Setorial II\r\n\r\nFábio de Oliveira Coutinho - Analista de Fazenda Estadual\r\n\r\nCOSEC POLICIA CIVIL\r\n\r\nSergio Mauricio Nunes Tavares - Coordenador Setorial II\r\n\r\nJozineide Alves da Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nMarcelo Roberto Campos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC POLICIA MILITAR\r\n\r\nIuri Braun - Coordenador Setorial II\r\n\r\nConceição de Maria Rezende Veras - Assessor\r\n\r\nCOSEC AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEduardo Sérgio da Costa - Coordenador Setorial II\r\n\r\nEdmilson de Araújo Marques - Analista de Controle Interno\r\n\r\nJorge José dos Santos Vianna - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nMario Sergio de Faria - Coordenador Setorial II\r\n\r\nEstela Gonçalves Gomes - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC OBRAS\r\n\r\nNilton de Paiva Filho - Assessor Setorial I\r\n\r\nNilce de Oliveira Silva - Assessor Setorial II\r\n\r\nCOSEC SAÚDE\r\n\r\nAlexander Bento Rezende - Assessor Setorial I\r\n\r\nAngelo Nunes Gomes - Assessor Contábil\r\n\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano - Assessor Setorial II\r\n\r\nCarlos Cesar dos Santos Soares - Analista de Controle Interno\r\n\r\nMeriele dos Santos Conceição - Analista de Controle Interno\r\n\r\nPedro Luiz Pires Vieira Junior - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC DEFESA CIVIL\r\n\r\nWagner Montalvão - Coordenador Setorial II\r\n\r\nMarcio Pereira Campos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nRafaela Oliveira da Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC GOVERNO\r\n\r\nMario Luiz Baggio - Coordenador Setorial II\r\n\r\nEduardo Waga - Analista de Controle Interno\r\n\r\nIza Clea Cardozo Santos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC HABITAÇÃO\r\n\r\nCristina Helena Marcelino - Coordenador Setorial II\r\n\r\nKátia Mara Pinto Nascimento - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Coelho - Coordenador Setorial II\r\n\r\n15 RESPONSÁVEIS PELA CONTABILIDADE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\r\n\r\n*****inserir imagem 179 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 180 *****\r\n\r\nId: 1967251"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/113/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, na contratação com a Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no valor de R$ 7.079,99 (sete mil e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), prestação serviços de Seguradora de veículos. \r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/9370/2015 - IVAN MARCONDES, matrícula nº 00/0220.638-1 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530, de 04.03.1982, art. 9º Parágrafo Único, o tempo de serviço de 21.12.1970 a 08.02.1971, 21.06.1971 a 14.07.1971, 18.01.1972 a 02.10.1972, 20.12.1972 a 28.07.1977, 16.03.1979 a 02.08.1991, 11.11.1991 a 16.06.1995, 07.08.1995 a 08.08.1995, 17.10.1996 a 20.11.1996 e de 01.07.1997 a 17.07.1997, no total de 7.897 (sete mil oitocentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/365/2016 - RIVANILDO MOISES DOS SANTOS, matrícula nº 00/3080922-2 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 28.08.1998 a 15.06.2015, no total de 5.998 (cinco mil novecentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício, prestado a SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/8757/2015 - CRISTINA PERES NITTO, Professor FAETEC I- Processamento de Dados 40 h, matrícula nº 220.020-2, ID. 20895950. DÊ-SE REASSUNÇÃO, justificada as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/10/2015, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/8107/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...ALEXANDRE BARROS DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...ALEXANDER BARROS DA SILVA...\r\n\r\nId: 1968909"
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                        "1968762": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 607 DE 14 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nATUALIZA TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Atualizar a Tabela de Preços para os Serviços Prestados pelo PRODERJ, constante das Portarias PRE nº 580, de 15/07/2015, e PRE n° 604, de 15/02/2016, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o período de abril/2016 a março/2017.\r\n\r\nArt. 2° Os novos preços dos serviços do PRODERJ terão validade a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nArt. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTABELA DE PREÇOS - PRODERJ\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nUNIDADE/MODELO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNOVO VALOR PRATICADO - UNITÁRIO 04/2016\r\n\r\nDesenvolvimento,\r\n\r\nTabela de RH\r\n\r\nConsultor\r\n\r\nR$ 167,20\r\n\r\ne Manutenção\r\n\r\nHomem / Hora\r\n\r\nAnalista de Sistemas / Negócios\r\n\r\nR$ 139,34\r\n\r\nde Sistemas/Portais\r\n\r\nProgramador\r\n\r\nR$ 96,95\r\n\r\nTécnico / Administrativo\r\n\r\nR$ 41,80\r\n\r\nSistemas\r\n\r\nSAPE (FOLHA DE PAGAMENTO)\r\n\r\nApoio Operacional\r\n\r\nMatrícula Processada\r\n\r\nmínimo 100\r\n\r\n100 (mínimo)\r\n\r\nR$ 5,54\r\n\r\n101 a 1.000\r\n\r\nR$ 4,85\r\n\r\n1.001 a 5.000\r\n\r\nR$ 4,15\r\n\r\n5.001 a 10.000\r\n\r\nR$ 3,46\r\n\r\n10.001 a 20.000\r\n\r\nR$ 2,78\r\n\r\n20.001 a 30.000\r\n\r\nR$ 2,09\r\n\r\nacima 30.000\r\n\r\nR$ 1,38\r\n\r\nContracheque emitido\r\n\r\n2ª via de contracheque\r\n\r\nR$ 5,54\r\n\r\nFolha frequência emitida\r\n\r\nFolha Frequência (mínimo 100)\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nAtualizações\r\n\r\nAtualiz Cad Financeiro (mínimo 100)\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nFicha financeira emitida\r\n\r\nFicha financeira (mínimo 100)\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nRegistro processado\r\n\r\nGeração de fitas FOPAG\r\n\r\nFita FPSF 900 (mínimo 150 reg)\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\nFita FPSF 940 (mínimo 150 reg)\r\n\r\nR$ 0,23\r\n\r\nFita FPSF 970 (mínimo 150 reg)\r\n\r\nR$ 0,08\r\n\r\nProdutos específicos (valor orçado individual)\r\n\r\nA SER CALCULADO\r\n\r\nLançamentos efetuados\r\n\r\nConsignação em folha de pagamento\r\n\r\nde 1 a 60 (valor fixo)\r\n\r\nR$ 108,16\r\n\r\n61 a 1.000\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\n1.001 a 3.000\r\n\r\nR$ 1,53\r\n\r\n3.001 a 10.000\r\n\r\nR$ 1,35\r\n\r\n10.001 a 25.000\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\n25.001 a 50.000\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\nR$ 0,58\r\n\r\nSistemas\r\n\r\nCONTROLE DE PROCESSOS - UPO\r\n\r\nApoio Operacional\r\n\r\nTaxa de instalação\r\n\r\nR$ 2.079,98\r\n\r\nGuia emitida\r\n\r\nGuia de remessa\r\n\r\nR$ 0,87\r\n\r\nTransações efetuadas\r\n\r\nTransações (carga, alteração, inclusão, exclusão e consulta)\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nR$ 0,53\r\n\r\n10.000 a 50.000\r\n\r\nR$ 0,48\r\n\r\nacima de 50.001\r\n\r\nR$ 0,45\r\n\r\nMilheiro registros\r\n\r\nArmazenamento\r\n\r\nR$ 15,95\r\n\r\nSistemas\r\n\r\nDireito de uso anual\r\n\r\nSISTEMAS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nApoio Operacional\r\n\r\nAdministração de Vale Transporte - AVT\r\n\r\nR$ 1.455,99\r\n\r\nAdministração de Vale Alimentação - AVM\r\n\r\nR$ 1.455,99\r\n\r\nControle de Material - SCM\r\n\r\nR$ 1.455,99\r\n\r\nControle de Patrimônio de Estado - CPE\r\n\r\nR$ 1.455,99\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nSistema de averbações de empréstimos\r\n\r\nR$ 3.088,00\r\n\r\nProjeto, Instalação e\r\n\r\nProjeto (Analista) RH\r\n\r\nManutenção de Redes\r\n\r\nHomem / Hora\r\n\r\nRecurso Utilizado (Tabela RH)\r\n\r\nKM rodado\r\n\r\nTransporte\r\n\r\nR$ 2,43\r\n\r\nHomem / Hora\r\n\r\nDeslocamento (Tabela RH)\r\n\r\nA SER CALCULADO\r\n\r\nPonto lógico\r\n\r\nPonto instalado\r\n\r\nR$ 348,03\r\n\r\nPonto elétrico\r\n\r\nPonto instalado\r\n\r\nR$ 262,38\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nde 1 a 100\r\n\r\nR$ 0,29\r\n\r\nde 101 a 1.000\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nde 1.001 a 10.000\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nacima de 10.000\r\n\r\nR$ 0,16\r\n\r\nHosteamento\r\n\r\nCobrança Mensal\r\n\r\nHospedagem por Equipamentos\r\n\r\nR$ 2.263,17\r\n\r\nAnuidade\r\n\r\nRegistro de Domínio\r\n\r\nR$ 71,49\r\n\r\nArmazenamento de Dados\r\n\r\nMbyte ocupado\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\nCertificado Digital\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CPF A3 COM Token\r\n\r\nR$ 265,00\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CPF A3 SEM Token\r\n\r\nR$ 238,46\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CNPJ A3 COM Token\r\n\r\nR$ 405,00\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CNPJ A3 SEM Token\r\n\r\nR$ 378,46\r\n\r\nAnuidade\r\n\r\nCertificado SSL para servidores\r\n\r\nR$ 975,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/05/2016.\r\n\r\nId: 1968762"
                        ],
                        "1968963": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n***PORTARIA FAPERJ/PR Nº 303 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DECRETO ESTADUAL Nº 44.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no âmbito da FAPERJ, a composição da Comissão de Inventário e Avaliação Responsável pelos Procedimentos relativos ao Decreto Estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, regulamentado pela Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Ajuste Inicial e Depreciação de Bens Móveis da FAPERJ será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - MARIA MADALENA SILVA OLIVEIRA - Assistente II, ID. 4460434-3;\r\n\r\nII - RENATA GASPAR PALMIER NUNES - Analista Técnico de Estudos e Pesquisas, ID. 4457744-3;\r\n\r\nIII - ISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO - Assistente de Estudos e Pesquisas, ID. 4418721;\r\n\r\nIV - VINICIUS JOSÉ DE OLIVEIRA - Assistente de Estudos e Pesquisas, ID. 4385063.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FAPERJ/PR nº 237, de 08 de maio de 2014, a Portaria FAPERJ/PR nº 298, de 17 de março de 2016, e a Portaria FAPERJ/PR nº 301, de 12 de abril de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício da FAPERJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29.06.2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/07/2016.\r\n\r\nId: 1968963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1968932": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO \r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 29 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 026/2012, CELEBRADO COM O CONSÓRCIO SONDOTÉCNICA-COBRAPE-CH2M.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, em uso de suas atribuições legais, prevista no art. 7 do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), na Resolução SEA nº 521, de 16 de junho de 2016 e ainda conforme indicado no Processo nº E-07/000.013/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar sem efeito a designação dos servidores ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA, ID. 556617-7, e MÁRCIO DE MELO ROCHA ID: 5072500-9, no acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012, permanecendo os demais membros na Comissão.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nMÁRCIO MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 1968932"
                    ],
                    "1968943": [
                        "I - Ato",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores FLÁVIO BAPTISTA SILVEIRA, ID. 20253834, ROBERTO DE LIMA MOULIN, ID. 50100955, e MAURO ALONSO DUARTE, ID. 50325906, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012, que entre si celebram entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio Sondotécnica-Cobrape-Ch2m. Processo nº E-07/000.013/2012.\r\n\r\nId: 1968943"
                    ],
                    "1969012": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/013/107/2014 - Contratação da Prestação de Serviços de Consultoria de Apoio às Ações de Comunicação. Considerando o Parecer Jurídico que entendeu pela intempestividade do recurso, RECEBO E DEIXO DE CONHECER, nos termos da fundamentação de fls.1691/1705.\r\n\r\nId: 1969012"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968964": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 677 DE 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR AS AÇÕES DECORRENTES DE APRESENTAÇÃO DOS INVENTÁRIOS ANUAIS DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) E REALIZAR A REVISÃO DAS RESOLUÇÕES INEA Nºs 64/2012 E 65/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de junho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para coordenar as ações decorrentes de apresentação dos inventários anuais de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e realizar a revisão das Resoluções INEA nºs 64/2012 e 65/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, Id. Funcional nº 4336419-5; PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, Id. Funcional nº 4438273-1; CLAUDIA TAVARES ALVES, Id. Funcional nº 4366892-5; MARCIO AZEVEDO BERANGER, Id. Funcional nº 4348049-7; PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, Id. Funcional nº 2151026-1 e CAUÊ BIELSCHOWSKY, Id. Funcional nº 4359412-3, para sob a coordenação da primeira, constituir o Grupo de Trabalho, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.6696/2016.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho deverá convidar servidores da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) para compor o Grupo.\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizado solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1968964"
                        ],
                        "1968929": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 06/2015, celebrado em 28/04/2015, publicado no D.O. de 30/04/2015 - Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo relacionada, para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a MB Martins Agropecuária LTDA-ME. Processo nº E-07/002.1883/2014.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFonte de Recursos: 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 1968929"
                        ],
                        "1968953": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 06/2016, celebrado em 03/03/2016, publicado no D.O. de 11/03/2016 - Fica retificada a Cláusula Sétima do Contrato INEA nº 06/2016, no que se refere à redação dos algarismos no valor global do Contrato, o mencionado dispositivo passa a vigorar com a redação elencada abaixo, e não como constou, mantidos os demais termos:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA- CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA\r\n\r\nA presente despesa no valor global de R$ 5.113.464,00 (cinco milhões, cento e treze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), para o exercício de 2016, correrá a conta do PT: 2432.1812200022.2016, Fonte de Recursos: 230 e a Natureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nId: 1968953"
                        ],
                        "1968927": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5168/2016 - INDEFIRO a impugnação impetrada tempestivamente pela Empresa BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA - ME, relativo ao procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2016, cujo objeto é a aquisição de material de informática. \r\n\r\nId: 1968927"
                        ],
                        "1968814": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/8733/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o inciso I, art. 25 da Lei nº 8.666/1993, em favor de SOVEREIGN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, com vistas à aquisição de meios de cultura e cartelas, no valor global de R$ 523.200,00 (quinhentos e vinte e três mil e duzentos reais), nos termos da autorização do Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 1968814"
                        ],
                        "1968995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/512065/2010 - O Conselho Diretor, na sua 287ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 30/05/2016, decidiu revogar o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143768, que determinava a SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES da empresa MAPA COMÉRCIO INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA; tendo em vista a redação do art. 8°, incisos XII e XVIII, e art. 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir as impugnações apresentadas.\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506112/2012 - SOLA CONSTRUTORA LTDA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00139718, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC n° 87/2015, de 11 de novembro de 2015, constante neste processo, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nId: 1968995"
                        ],
                        "1968961": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de julho de 2016, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011, e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou nos seguintes termos: I - RETIFICAÇÃO DA ATA DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO (01/07/16): Proc. nº E-07/511.113/2010 - Maria Aparecida de Oliveira - Considerando que a servidora apresentou o requerimento de concessão do Adicional de Qualificação em julho de 2010, e que o cumprimento dos requisitos para a aludida concessão, previstos no Decreto Estadual n° 42.470/2010 e na Resolução INEA n° 29/2010, se efetivou apenas em maio de 2016, decorridos, portanto, mais de 05 anos entre o pedido e o atendimento dos requisitos, esta Comissão decidiu deferir o Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de junho de 2016, nos termos do art. 3°, do Decreto Estadual e art. 1°, § 1°, da Resolução INEA n° 29/2010. II - A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e demais membros da Comissão presente.\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1968961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1968749": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001465/2014 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto COMPLETTO (CDSV/RJ Nº 674), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS SA, CNPJ 61.142.550/0004-82, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002680/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto ROUNDUP READY MILHO (CDSV/RJ Nº 900), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA, CNPJ 64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001935/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto MIREX S2 (CDSV/RJ Nº 1203), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ATTA KILL INDÚSTRIA E COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 65.591.430/0001-70, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002679/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto VEZIR (CDSV/RJ Nº 136), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ADAMA BRASIL SA, CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002459/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto PROPLANT (CDSV/RJ Nº 165), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002864/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto U 46 PRIME (CDSV/RJ Nº 972), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NUFARM INDÚSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002631/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto POTENSATO (CDSV/RJ Nº 1219), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa STOCKTON AGRIMOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 09.468.367/0001-09, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001712/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto BUNEMA 330 CS (CDSV/RJ Nº 708), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 07.097.695/0001-10, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003479/2014 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto BRATT (CDSV/RJ Nº 624), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 07.057.944/0001-44, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1968749"
                    ],
                    "1968453": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROC. N° E-02/001/006415/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto INSIDE FS (CDSV/RJ nº 1021), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROC. N° E-02/001/002635/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto PIREPHOS EC (CDSV/RJ nº 403), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROC. N° E-02/001/001568/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto TORDON (CDSV/RJ nº 452), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROC. N° E-02/001/001569/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto DISPARO (CDSV/RJ nº 876), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROC. N° E-02/001/007237/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto AMINAMAR (CDSV/RJ nº 405), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROC. N° E-02/001/002865/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto CYPTRIN 250 CE (CDSV/RJ nº 687), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROC. N° E-02/001/002863/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto NUFURON (CDSV/RJ nº 554), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROC. N° E-02/001/004116/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto NUFOSATE (CDSV/RJ nº 1185), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROC. N° E-02/001/002866/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ADESIL (CDSV/RJ nº 691), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROC. N° E-02/001/002867/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto FUNGICARB 500 SC (CDSV/RJ nº 688), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empre sa NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1968453"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1968577": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/608/2016 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 1968577"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1968816": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 728 DE 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE ENFRENTAMENTO À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS-GTIREL/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS/SEASDH, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2174/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Intolerância Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos - GTIREL-RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIX - REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL CONVIDADOS.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG-RJ\r\n\r\nCristina Gross Villanova, em substituição a Anátalia Jacuru.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 1968816"
                    ],
                    "1968735": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/232/2015 - Prefeitura Municipal de Belford Roxo. Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO as Prestações de Contas Finais, relativas às transferências de recursos por esta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2014.\r\n\r\nId: 1968735"
                    ],
                    "1968737": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/368/2015 - Prefeitura Municipal de Cabo Frio. Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO, com ressalvas, as Prestações de contas finais, relativas às transferências de recursos por esta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2014.\r\n\r\nId: 1968737"
                    ],
                    "1968734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/909/2014 - Prefeitura Municipal de Cabo Frio. Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO, com ressalvas, as Prestações de Contas Finais, relativas às transferências de recursos por esta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2013.\r\n\r\nId: 1968734"
                    ],
                    "1968985": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1696/2015 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2016, em favor da Empresa QUALYTEC RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELLI - EPP referente ao item 1, no valor de R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais) e item 2, no valor de R$ 9.662,50 (nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) visando aquisição de material permanente (tela de projeção, projetor, tripé, câmera digital, suporte), para atendimento ao Abrigo Cristo Redentor FRACASSADOS os itens 2, 3 e 4.\r\n\r\nId: 1968985"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968983": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA JANE CRISTINA ALVES BRANDÃO, matrícula nº 1803365-4 - ID 2136014-6, no cargo de Assistente Administrativo no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/321/2016.\r\n\r\nId: 1968983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968969": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANDRÉ MARTINS DE AGUIAR, Artífice de Alvenaria, Pavimentação e Pedreira, Nível XI, matrícula nº 101.052-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-30/002/339/2016.\r\n\r\nId: 1968969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1968774": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 17/01/2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.01.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/80.002/1994\r\n\r\nOnde se lê: ... WANDERLY PINHEIRO DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...WALDERLY PINHEIRO DA SILVA...\r\n\r\nId: 1968774"
                    ],
                    "1968828": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016329/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de HARVARD KENNEDY SCHOOL, no montante estimado de R$ 27.451,20 (vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025926/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de PORTUGAL RIBEIRO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA.-ME, no montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022709/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.-EPP, no montante de R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1968828"
                    ],
                    "1969180": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pela Chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nº 2.166/2006, 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012001/2016 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID. nº 43871925, correspondente ao período de 14/06/2016 a 28/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021366/2016 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID. nº 42666171, correspondente ao período de 14/06/2016 a 28/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012002/2016 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID. nº 43348181, correspondente ao período de 01/04/2016 a 10/04/2016 (10 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018900/2016 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID. nº 43348270, correspondente ao período de 08/06/2016 a 17/06/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007556/2016 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID. nº 43872808, correspondente ao período de 30/05/2016 a 18/06/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005791/2016 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID. nº 50143808, correspondente ao período de 02/06/2016 a 16/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021365/2016 - ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID. nº 19232136, correspondente ao período de 06/06/2016 a 13/06/2016 (08 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002965/2016 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID. nº 43355617, correspondente ao período de 17/06/2016 a 23/06/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E -14/001.012320/2016 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, ID. nº 41955030: correspondente aos períodos de 03/06/2016 a 02/07/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/014.000109/2016 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID. nº 19233167, correspondente ao período de 16/05/2016 a 25/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002060/2016 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID. nº 43871518, correspondente ao período de 18/05/2016 a 01/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012002/2016 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID. nº 43348181, correspondente ao período de 23/05/2016 a 31/05/2016 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003779/2016 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. nº 43871623, correspondente ao período de 01/06/2016 a 16/06/2016 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018082/2016 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID. nº 19221738, correspondente ao período de 13/06/2016 a 22/06/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005106/2016 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID. nº 19222173, correspondente ao período de 18/05/2016 a 16/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011179/2016 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. nº 43872271, correspondente ao período de 01/06/2016 a 15/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017396/2016 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID. nº 42666112, correspondente ao período de 16/05/2016 a 23/05/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000091/2016 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador do Estado, ID. nº 19227280, correspondente ao período de 16/05/2016 a 14/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000129/2016 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID. nº 19231148, correspondente ao período de 10/06/2016 a 24/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004733/2016 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. nº 19222351, correspondente ao período de 16/05/2016 a 04/06/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002061/2016 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID. nº 19233469, correspondente ao período de 03/06/2016 a 22/06/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005792/2016 - FERNANDO FRÓES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. nº 43348122, correspondente ao período de 09/06/2016 a 23/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002062/2016 - FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID. nº 19232543, correspondente ao período de 03/06/2016 a 22/06/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003247/2016 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, ID. nº 43871836, correspondente ao período de 31/05/2016 a 09/06/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001389/2016 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID. nº 43593232, correspondente ao período de 01/06/2016 a 16/06/2016 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004084/2016 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador do Estado, ID. nº 19211139, correspondente ao período de 16/05/2016 a 22/06/2016 (38 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005801/2016 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID. nº 43871941, correspondente ao período de 17/05/2016 a 15/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021512/2016 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID. nº 19222653, correspondente ao período de 26/04/2016 a 31/05/2016 (36 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003770/2016 - JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID. nº 19211430, correspondente ao período de 30/05/2016 a 05/06/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002066/2016 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID. nº 19211546, correspondente ao período de 30/05/2016 a 05/06/2016 (07 dias)\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025403/2016 - JÚLIA VINHAES TORTIMA, Procurador do Estado, ID. nº 19230451, correspondente ao período de 08/06/2016 a 17/06/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001390/2016 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID. nº 50143760, correspondente ao período de 01/06/2016 a 15/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006359/2016 - JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ, Procurador do Estado, ID. nº 42665833, correspondente ao período de 09/06/2016 a 13/06/2016 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004772/2016 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID. nº 43347789, correspondente ao período de 01/06/2016 a 16/06/2016 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005802/2016 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. nº 43874274, correspondente ao período de 02/06/2016 a 16/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005796/2016 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID. nº 43871976, correspondente ao período de 01/06/2016 a 12/06/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004264/2016 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID. nº 43872409, correspondente ao período de 01/06/2016 a 08/06/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004089/2016 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID. nº 43833624, correspondente ao período de 01/06/2016 a 16/06/2016 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002065/2016 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID. nº 19238096, correspondente ao período de 16/06/2016 a 30/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025402/2016 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID. nº 42650208, correspondente ao período de 17/05/2016 a 31/05/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003767/2016 - MÁRCIO GOMES LEAL, Procurador do Estado, ID. nº 19211660, correspondente ao período de 16/05/2016 a 22/06/2016 (38 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002059/2016 - MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. nº 50143751, correspondente ao período de 31/05/2016 a 09/06/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000312/2016 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID. nº 19226616, correspondente ao período de 16/05/2016 a 14/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005790/2016 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. nº 8680078, correspondente ao período de 13/06/2016 a 22/06/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005789/2016 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID. nº 19228082, correspondente ao período de 06/06/2016 a 20/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003522/2016 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID. nº 41954904, correspondente ao período de 24/05/2016 a 22/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003514/2016 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID. nº 41954874: correspondente aos períodos de 03/06/2016 a 02/07/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000128/2016 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. nº 19231253, correspondente ao período de 10/06/2016 a 24/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022378/2016 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID. nº 43872247, correspondente ao período de 17/06/2016 a 23/06/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003251/2016 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador do Estado, ID. nº 19220863, correspondente ao período de 08/06/2016 a 17/06/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003775/2016 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID. nº 19233582, correspondente ao período de 01/06/2016 a 28/06/2016 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001. 026361/2016 - SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID. nº 19211961, correspondente ao período de 16/06/2016 a 30/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004740/2016 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID. nº 42666147, correspondente ao período de 24/05/2016 a 22/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012003/2016 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID. nº 19230931, correspondente ao período de 06/06/2016 a 20/06/2016 (15 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004265/2016 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID. nº 19229933, correspondente ao período de 30/05/2016 a 28/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003769/2016 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID. nº 43872298, correspondente ao período de 06/06/2016 a 15/06/2016 (10 dias).\r\n\r\nId: 1969180"
                    ],
                    "1968796": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041051/2015 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230630. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033728/2015 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233469. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001805/2015 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222173. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049237/2015 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954874. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000678/2015 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50243934. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003967/2016 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Cargo: Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348246. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO O benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005300/2015 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234040. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/13444/2010 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado. Id. Funcional nº 41955005. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2012, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nId: 1968796"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968727": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 046/2013. PARTES: DETRAN-RJ e DPP DINÂMICA PLACAS E PUBLICIDADE LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogar o Contrato por 12 (doze) meses, reajustá-lo na ordem de 11,56824%, referente ao IGP-M acumulado do período de abril/2015 a março/2016, com efeitos a partir de 27/06/2016, e alterar o seu quantitativo, resultando em acréscimo do objeto contratual no percentual de 23,8729%, do valor inicial atualizado do instrumento. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.451.863,44 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). GESTOR: Alexandre José Fernandes do Nascimento, Identidade Funcional 2609067-8. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 40, inciso XI, 57, inciso II e 65, § 2º, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/415906/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 040/2015. PARTES: DETRAN-RJ e GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELLI-EPP. OBJETO: Alterar o índice de reajustamento em atendimento a determinação do TCE/RJ, nos autos do processo TCE/RJ nº 112.286-4/2013, para o INCC, decorrido o prazo de 12 meses da data da proposta, prorrogar por 12 meses e reajustar em 7,4724%, referente ao INCC acumulado no período de dezembro/2014 a dezembro/2015, com efeitos a partir de 23/06/2016. VALOR TOTAL: R$ 1.159.816,18 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e dezoito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE01228. GESTOR: Alexandre José Fernandes do Nascimento, Id. Funcional 2609067-8. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 40, inciso XI, 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001. PROCESSO Nº E-12/061/6598/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 100/2012. PARTES: DETRAN-RJ e CONSÓRCIO TELEFONIA FIXA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Renuncia do reajuste pelo índice do IPCA, incidentes sobre os custos pertinentes a banda larga fixa, que seriam aplicados nos períodos apurados de abril de 2014 a abril de 2015 e de abril de 2015 a abril de 2016, prorrogar por 12 meses e supressão quantitativa do objeto, que resultará no decréscimo do objeto contratual, no percentual de 11,588759% do valor inicial atualizado do contrato. VALOR TOTAL: R$ 6.041.683,44 (seis milhões, quarenta e um mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE01243. GESTOR: Alexandre Barboza Brum, Id. Funcional 4323354-6. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 40, inciso XI, 57, inciso II e 65, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/414235/2012.\r\n\r\nId: 1968727"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN n. 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 03929021972, art. 165;CNH nº 00866337038, art. 165;CNH nº 05404884976, art. 165;CNH nº 04867717942, art. 165;CNH nº 01207787903, art. 165;CNH nº 02127175170, art. 165;CNH nº 00518415225, pts. 43;CNH nº 01976339728, pts. 42;CNH nº 00155763700, pts. 42;CNH nº 02388829276, pts. 41;CNH nº 01751053038, pts. 41;CNH nº 03794850955, pts. 41;CNH nº 00037862204, pts. 41;CNH nº 00219077891, pts. 41;CNH nº 01953103505, pts. 41;CNH nº 00376888220, pts. 41;CNH nº 00000351625, pts. 41;CNH nº 02584938709, pts. 20;CNH nº 02502468907, pts. 41;CNH nº 04778648949, pts. 41;CNH nº 01544381260, pts. 28;CNH nº 00209340618, pts. 41;CNH nº 00184969700, pts. 41;CNH nº 00208298285, pts. 41;CNH nº 00027742703, pts. 41;CNH nº 01350594593, pts. 40;CNH nº 04136103202, pts. 40;CNH nº 03329254673, pts. 40;CNH nº 02045188547, art. 165;CNH nº 02594183165, pts. 23;CNH nº 00294630441, pts. 35;CNH nº 00301467633, art. 165;CNH nº 00194874877, pts. 24;CNH nº 00286512531, art. 244 INC I;CNH nº 00292430706, pts. 24;CNH nº 02469386962, art. 165;CNH nº 05614405350, art. 244 INC I;CNH nº 03561532233, art. 244 INC I;CNH nº 04957196932, pts. 22;CNH nº 05496854860, pts. 26;CNH nº 04153032310, pts. 21;CNH nº 00026356480, art. 165;CNH nº 01745482841, pts. 22;CNH nº 00959762907, pts. 22;CNH nº 04345500453, pts. 25;CNH nº 03261726485, art. 165;CNH nº 00161114964, art. 165;CNH nº 05255845532, art. 218 INC III;CNH nº 00962905562, art. 244 INC I;CNH nº 05411765474, art. 165;CNH nº 04485199285, art. 244 INC I;CNH nº 03520127292, art. 170;CNH nº 00137225950, art. 218 INC III;CNH nº 01319839730, pts. 20;CNH nº 03163794796, pts. 20;CNH nº 05197293784, pts. 20;CNH nº 00441720707, pts. 21;CNH nº 00429454583, pts. 21;CNH nº 04278961747, pts. 28;CNH nº 00020739670, pts. 23;CNH nº 01294647589, pts. 26;CNH nº 04836429775, pts. 20;CNH nº 00377427572, pts. 21;CNH nº 02270612373, art. 165;CNH nº 01500175347, art. 165;CNH nº 03236227928, art. 165;CNH nº 00332163220, art. 165;CNH nº 05714348129, art. 165;CNH nº 00247814729, art. 165;CNH nº 05413712702, art. 165;CNH nº 05744244626, art. 165;CNH nº 04987987210, art. 165;CNH nº 03823169372, art. 165;CNH nº 05957964541, art. 165;CNH nº 01142932100, art. 165;CNH nº 00022432848, art. 165;CNH nº 04458371444, art. 165;CNH nº 04169668790, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00275894503, art. 165;CNH nº 03383307791, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02907284660, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00981085625, art. 165;CNH nº 02544721658, art. 165;CNH nº 01290438629, art. 165;CNH nº 05448325832, art. 165;CNH nº 00606567149, art. 165;CNH nº 04278846745, art. 165;CNH nº 00938013758, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04683535777, art. 165;CNH nº 00468636949, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00371854240, art. 165;CNH nº 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02385041253, pts. 20;CNH nº 01615111024, pts. 52;CNH nº 00353107842, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05600848760, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03887621306, pts. 68;CNH nº 00317240493, pts. 65;CNH nº 00852861491, pts. 63;CNH nº 00106345383, pts. 63;CNH nº 01649695375, pts. 62;CNH nº 01818814544, pts. 62;CNH nº 01125872873, pts. 62;CNH nº 03644998246, pts. 61;CNH nº 00125247237, pts. 61;CNH nº 00186045965, pts. 61;CNH nº 03938640499, art. 165;CNH nº 00043179054, pts. 61;CNH nº 01287916687, pts. 60;CNH nº 04192989166, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05136477703, art. 165;CNH nº 01078382102, pts. 35;CNH nº 00198889543, art. 170;CNH nº 04169552273, pts. 53;CNH nº 01705894613, pts. 53;CNH nº 05026479164, art. 165;CNH nº 04288302188, art. 165;CNH nº 01167750854, pts. 52;CNH nº 03076974180, pts. 52;CNH nº 00007189487, art. 244 INC I;CNH nº 00188314199, pts. 29;CNH nº 01054618577, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04834870253, art. 165;CNH nº 00032646000, art. 165;CNH nº 00006808679, art. 165;CNH nº 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05161548607, art. 244 INC I;CNH nº 02313520070, art. 244 INC I;CNH nº 00310146223, art. 244 INC I;CNH nº 04895861329, art. 244 INC I;CNH nº 04498193042, art. 244 INC I;CNH nº 00627891623, art. 244 INC I;CNH nº 04688063324, art. 244 INC I;CNH nº 03546246572, art. 244 INC I;CNH nº 05842863431, art. 244 INC I;CNH nº 06081494100, art. 244 INC I;CNH nº 00016581165, art. 244 INC I;CNH nº 00475197967, art. 244 INC I;CNH nº 05249904570, art. 244 INC I;CNH nº 00226397870, art. 244 INC I;CNH nº 00128684717, pts. 20;CNH nº 00144054636, pts. 20;CNH nº 03470123337, art. 165;CNH nº 01585000941, art. 244 INC I;CNH nº 01890754370, art. 244 INC I;CNH nº 00110069500, art. 165;CNH nº 00553051101, pts. 21;CNH nº 00419875009, pts. 23;CNH nº 00146020450, pts. 20;CNH nº 00786503438, pts. 32;CNH nº 05805882829, art. 165;CNH nº 02610392523, art. 165;CNH nº 05091829019, art. 165;CNH nº 01618859302, art. 165;CNH nº 00150403810, art. 165;CNH nº 00210813837, art. 165;CNH nº 00904492538, art. 165;CNH nº 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art. 165;CNH nº 04517534573, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01123378694, art. 165;CNH nº 00014850843, pts. 65;CNH nº 04207236225, pts. 65;CNH nº 03253210401, pts. 65;CNH nº 03762686141, pts. 65;CNH nº 00321239076, pts. 64;CNH nº 01356157457, pts. 64;CNH nº 00413300614, pts. 64;CNH nº 00041130200, pts. 63;CNH nº 00232972044, pts. 63;CNH nº 02353356557, pts. 63;CNH nº 00187389341, pts. 63;CNH nº 00055558401, pts. 62;CNH nº 03562883578, pts. 62;CNH nº 00596325158, pts. 62;CNH nº 00200390649, pts. 62;CNH nº 01186539208, pts. 61;CNH nº 01398944033, pts. 61;CNH nº 00104993963, pts. 61;CNH nº 00284843663, pts. 61;CNH nº 00056495258, pts. 61;CNH nº 05028408709, art. 165;CNH nº 03279359719, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03545323883, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00029234058, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00187275086, art. 165;CNH nº 00433538511, art. 165;CNH nº 03331606056, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00579414176, art. 165;CNH nº 00418060707, art. 165;CNH nº 03455573995, art. 165;CNH nº 00378102788, art. 165;CNH nº 03134706659, art. 165;CNH nº 00455079563, art. 165;CNH nº 00342692223, art. 165;CNH nº 01356661349, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00206491344, art. 165;CNH nº 00256483439, pts. 56;CNH nº 00144045400, pts. 56;CNH nº 01436897809, art. 165;CNH nº 04522014672, art. 165;CNH nº 03056568406, pts. 57;CNH nº 00094320040, pts. 53;CNH nº 00017399003, art. 165;CNH nº 00480401286, art. 165;CNH nº 05132191868, art. 165;CNH nº 00152806362, art. 165;CNH nº 06080511660, art. 165;CNH nº 01853007794, art. 165;CNH nº 00436803370, art. 165;CNH nº 00167985710, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02026010281, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03911759503, pts. 77;CNH nº 02637184606, pts. 52;CNH nº 04488428213, pts. 52;CNH nº 01274490944, pts. 52;CNH nº 00129620508, pts. 52;CNH nº 03228674336, pts. 52;CNH nº 00171815000, pts. 52;CNH nº 00318584645, pts. 52;CNH nº 05156318726, pts. 52;CNH nº 00151818162, art. 165;CNH nº 01409204094, art. 165;CNH nº 00567915560, art. 165;CNH nº 01932873812, art. 165;CNH nº 00319845508, art. 165;CNH nº 00225061160, pts. 47;CNH nº 00098917920, pts. 45;CNH nº 00277172214, pts. 45;CNH nº 04553021879, pts. 44;CNH nº 00075971384, pts. 44;CNH nº 03709857916, pts. 43;CNH nº 00483152920, pts. 43;CNH nº 00067383917, pts. 42;CNH nº 04091153948, pts. 20; CNH nº 02937134320, art. 165;CNH nº 05466046373, art. 165;CNH nº 02331442590, art. 165;CNH nº 04592110281, art. 165;CNH nº 01073702100, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00636540900, pts. 41;CNH nº 03115187052, pts. 40;CNH nº 00309628023, pts. 40;CNH nº 00006898940, pts. 40;CNH nº 02922761400, art. 244 INC I;CNH nº 03923998831, art. 244 INC I;CNH nº 04946814388, art. 244 INC I;CNH nº 05814217268, art. 244 INC I;CNH nº 00341698733, art. 244 INC I;CNH nº 00114674867, art. 165;CNH nº 00944149978, art. 165;CNH nº 04054613604, art. 165;CNH nº 03439297981, art. 165;CNH nº 01467778843, art. 165;CNH nº 03827643598, art. 165;CNH nº 04533527744, art. 165;CNH nº 05050714877, art. 165;CNH nº 01167095130, art. 165;CNH nº 00171270500, art. 165;CNH nº 04644014082, art. 165;CNH nº 00462396707, art. 165;CNH nº 00392221130, pts. 58;CNH nº 04524101727, art. 244 INC I;CNH nº 05252025995, art. 244 INC I;CNH nº 05772841442, art. 244 INC I;CNH nº 00396330162, art. 244 INC I;CNH nº 05451562023, art. 244 INC I;CNH nº 01877950279, art. 244 INC I;CNH nº 05360205506, art. 244 INC I;CNH nº 00453201945, art. 244 INC I;CNH nº 05020253609, art. 244 INC I;CNH nº 00030354313, art. 244 INC I;CNH nº 04530223725, art. 244 INC I;CNH nº 00293482619, art. 244 INC I;CNH nº 01090751207, art. 244 INC I;CNH nº 03788301545, art. 244 INC I;CNH nº 04223457520, art. 244 INC I;CNH nº 01457348750, art. 244 INC I;CNH nº 00668579671, art. 244 INC I;CNH nº 00025976951, art. 244 INC I;CNH nº 02831468689, art. 244 INC I;CNH nº 05666684617, art. 244 INC I;CNH nº 03446654219, art. 244 INC I;CNH nº 03893030151, art. 244 INC I;CNH nº 05322463577, art. 244 INC I;CNH nº 04647752596, art. 244 INC I;CNH nº 06048584432, art. 244 INC I;CNH nº 05070695228, art. 244 INC I;CNH nº 04938129602, art. 244 INC I;CNH nº 00216953304, art. 244 INC I;CNH nº 05633459875, art. 244 INC I;CNH nº 05714170413, art. 244 INC I;CNH nº 00268605141, art. 244 INC I;CNH nº 00152501035, art. 244 INC I;CNH nº 00145748806, art. 244 INC I;CNH nº 00397704149, art. 244 INC I;CNH nº 00655190403, art. 244 INC I;CNH nº 03211112164, art. 244 INC I;CNH nº 00115381437, art. 244 INC I;CNH nº 00145748806, art. 244 INC I;CNH nº 04570421343, art. 244 INC I;CNH nº 01214204314, art. 244 INC I;CNH nº 05595089644, art. 244 INC I;CNH nº 02972544065, art. 244 INC I;CNH nº 04412153355, art. 244 INC I;CNH nº 00655190403, art. 244 INC I;CNH nº 04464388918, art. 244 INC I;CNH nº 00318470712, art. 244 INC I;CNH nº 04619420700, art. 244 INC I;CNH nº 00384685046, art. 244 INC I;CNH nº 05800999348, art. 244 INC I;CNH nº 03626466119, art. 244 INC I;CNH nº 00362461155, art. 244 INC I;CNH nº 01791054070, art. 244 INC I;CNH nº 04618638044, art. 244 INC I;CNH nº 00094971347, art. 244 INC I;CNH nº 03881165660, art. 244 INC I;CNH nº 00282981356, art. 244 INC I;CNH nº 00050516871, art. 244 INC I;CNH nº 00050516871, art. 244 INC I;CNH nº 01489292252, art. 244 INC I;CNH nº 00041038213, art. 244 INC I;CNH nº 04499081531, art. 244 INC I;CNH nº 02983633271, art. 244 INC I;CNH nº 01073216445, art. 244 INC I;CNH nº 01202469405, art. 244 INC I;CNH nº 05088347126, art. 244 INC I;CNH nº 04899699147, art. 244 INC I;CNH nº 00129578887, art. 244 INC I;CNH nº 00334776761, art. 244 INC I;CNH nº 01113193626, art. 244 INC I;CNH nº 04613853059, art. 244 INC I;CNH nº 03780232323, art. 244 INC I;CNH nº 04154222418, art. 244 INC I;CNH nº 00157623866, art. 244 INC I;CNH nº 00137140321, art. 165;CNH nº 00951861293, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00685719107, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00323699959, art. 165;CNH nº 00345507497, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04613880300, art. 244 INC I;CNH nº 00016581165, art. 244 INC I;CNH nº 03091195583, art. 244 INC I;CNH nº 00447646148, art. 244 INC I;CNH nº 04371342405, art. 244 INC I;CNH nº 04124173254, art. 244 INC I;CNH nº 04278173714, art. 244 INC I;CNH nº 01791054070, art. 244 INC I;CNH nº 04472049102, art. 244 INC I;CNH nº 01164953843, art. 244 INC I;CNH nº 05436211416, art. 244 INC I;CNH nº 02255747183, art. 244 INC I;CNH nº 02809417625, art. 244 INC I;CNH nº 00224332827, art. 244 INC I;CNH nº 03687033653, art. 244 INC I;CNH nº 02640404409, art. 244 INC I;CNH nº 01223271690, art. 244 INC I;CNH nº 00031745733, art. 244 INC I;CNH nº 03343666724, art. 244 INC I;CNH nº 05468278465, art. 244 INC I;CNH nº 04437556405, art. 244 INC I;CNH nº 05842815100, art. 244 INC I;CNH nº 05530262901, art. 244 INC I;CNH nº 04103892510, art. 244 INC I;CNH nº 05502743214, art. 244 INC I;CNH nº 03831750917, art. 244 INC I;CNH nº 05201810400, art. 244 INC I;CNH nº 05532494001, art. 244 INC I;CNH nº 00144076623, art. 244 INC I;CNH nº 05895511460, art. 244 INC I;CNH nº 05156676431, art. 244 INC I;CNH nº 04585853836, art. 244 INC I;CNH nº 05912359984, art. 244 INC I;CNH nº 00051536210, art. 244 INC I;CNH nº 00377052848, art. 244 INC I;CNH nº 00041373357, art. 218 INC III;CNH nº 02553943184, art. 218 INC III;CNH nº 02228691690, art. 218 INC III;CNH nº 03127369715, art. 218 INC III;CNH nº 00639918838, art. 218 INC III;CNH nº 00196658479, art. 218 INC III;CNH nº 02795213078, art. 218 INC III;CNH nº 00246618782, art. 218 INC III;CNH nº 00940260255, art. 218 INC III;CNH nº 04920006318, art. 218 INC III;CNH nº 00246618782, art. 218 INC III;CNH nº 03263223651, art. 218 INC III;CNH nº 03127369715, art. 218 INC III;CNH nº 00005628057, art. 218 INC III;CNH nº 01619464002, art. 218 INC III;CNH nº 05430874590, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02759884507, art. 165;CNH nº 05444153501, art. 165;CNH nº 00101459940, art. 165;CNH nº 01158994792, art. 165;CNH nº 00191894561, art. 165;CNH nº 02849000208, art. 165;CNH nº 00103912872, art. 165;CNH nº 04111361493, art. 165;CNH nº 00128376051, art. 165;CNH nº 02739483314, art. 165;CNH nº 00727188083, art. 165;CNH nº 00508254513, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01289759770, art. 165;CNH nº 02681323251, art. 165;CNH nº 01999899381, art. 218 INC III;CNH nº 00298279567, pts. 20;CNH nº 00104470863, pts. 21;CNH nº 04828511663, art. 165;CNH nº 00159870690, art. 165;CNH nº 05754627404, art. 165;CNH nº 00226535957, art. 165;CNH nº 00448937857, pts. 20;CNH nº 00113129906, pts. 20;CNH nº 03719480100, pts. 25;CNH nº 03923528020, pts. 20;CNH nº 00263814207, art. 165;CNH nº 00324188105, art. 165;CNH nº 00535544080, art. 165;CNH nº 04281648083, art. 165;CNH nº 02947010316, art. 165;CNH nº 01962723914, art. 165;CNH nº 02078697097, art. 165;CNH nº 00403942074, art. 165;CNH nº 00023094400, art. 165;CNH nº 00683149184, art. 165;CNH nº 04923050055, art. 165;CNH nº 05398658236, art. 165;CNH nº 00589303808, art. 165;CNH nº 04150253544, art. 165;CNH nº 00429212789, art. 165;CNH nº 01993033230, art. 165;CNH nº 04557530078, art. 165;CNH nº 04120475876, art. 165;CNH nº 00748800683, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04736266028, art. 165;CNH nº 00432544524, art. 165;CNH nº 01216894814, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05028245891, art. 165;CNH nº 00133756180, art. 165;CNH nº 03366968275, art. 165;CNH nº 01519226214, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00239197903, art. 176 INC V;CNH nº 00265219496, pts. 23;CNH nº 00133159551, pts. 22;CNH nº 04907482867, art. 165;CNH nº 00292869035, pts. 59;CNH nº 00454618999, pts. 58;CNH nº 00552989213, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00266620994, pts. 55;CNH nº 00428122509, pts. 54;CNH nº 01442130945, pts. 53;CNH nº 03961472813, pts. 53;CNH nº 05451481807, pts. 30;CNH nº 05528765188, art. 165;CNH nº 01900930406, art. 165;CNH nº 00922228388, art. 165;CNH nº 01064857157, art. 165;CNH nº 01519306305, art. 165;CNH nº 00307479012, art. 165;CNH nº 03954855628, pts. 58;CNH nº 00071090529, pts. 57;CNH nº 02549403213, pts. 52;CNH nº 00029941964, pts. 52;CNH nº 00042635337, pts. 52;CNH nº 04658383430, pts. 52;CNH nº 00675747206, pts. 52;CNH nº 00164117950, pts. 52;CNH nº 03915817028, pts. 52;CNH nº 03243235056, pts. 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art. 244 INC I;CNH nº 04650298127, art. 244 INC I;CNH nº 05564906479, art. 244 INC I;CNH nº 05059522574, art. 244 INC I;CNH nº 06023896361, art. 244 INC I;CNH nº 00322284390, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00011234362, art. 165;CNH nº 04559509378, art. 244 INC I;CNH nº 06354421116, art. 244 INC I;CNH nº 00562670279, art. 244 INC I;CNH nº 04430863682, art. 244 INC I;CNH nº 00006595215, art. 244 INC I;CNH nº 00278971127, art. 218 INC III;CNH nº 01955038193, art. 218 INC III;CNH nº 00429433720, art. 218 INC III;CNH nº 03163803324, art. 218 INC III;CNH nº 00177916705, art. 218 INC III;CNH nº 00107369576, art. 218 INC III;CNH nº 00288252638, pts. 21;CNH nº 05360611505, art. 165;CNH nº 03380001620, pts. 20;CNH nº 00817287886, pts. 20;CNH nº 03833697358, art. 165;CNH nº 00441228878, art. 165;CNH nº 05542771408, art. 165;CNH nº 00551968858, art. 165;CNH nº 02843533032, art. 244 INC II;CNH nº 02868981562, pts. 20;CNH nº 00131208549, pts. 21;CNH nº 01073910490, art. 165;CNH nº 04963970278, pts. 24;CNH nº 02121918513, pts. 20;CNH nº 00031709699, pts. 64;CNH nº 00170731111, pts. 63;CNH nº 04810977116, pts. 62;CNH nº 00014789744, pts. 60;CNH nº 00277973668, pts. 60;CNH nº 00232977030, pts. 60;CNH nº 00097457246, pts. 60;CNH nº 00302607915, pts. 60;CNH nº 05194948202, pts. 60;CNH nº 00583062108, pts. 60;CNH nº 00351302170, pts. 59;CNH nº 00216525100, pts. 59;CNH nº 00219897946, pts. 59;CNH nº 05326006056, pts. 58;CNH nº 00208110948, pts. 58;CNH nº 00329256250, pts. 57;CNH nº 00864295696, pts. 57;CNH nº 04559000217, pts. 57;CNH nº 00136392767, pts. 57;CNH nº 03434094377, pts. 56;CNH nº 02782778120, pts. 56;CNH nº 00039431904, pts. 56;CNH nº 01082469743, pts. 56;CNH nº 01650149600, pts. 56;CNH nº 02456387992, pts. 56;CNH nº 00587071311, pts. 56;CNH nº 00589761008, pts. 56;CNH nº 00099098540, art. 165;CNH nº 03406162868, art. 165;CNH nº 00273691140, pts. 58;CNH nº 00006380221, pts. 55;CNH nº 00446268581, pts. 55;CNH nº 01228164389, pts. 54;CNH nº 00180114927, pts. 54;CNH nº 00091910210, art. 165;CNH nº 03552961897, art. 165;CNH nº 00129309171, art. 165;CNH nº 00905135127, pts. 69;CNH nº 00309433109, pts. 52;CNH nº 00151715283, pts. 52;CNH nº 00612705741, pts. 52;CNH nº 00558474958, pts. 52;CNH nº 00059689756, pts. 52;CNH nº 00098135738, pts. 51;CNH nº 00486000294, pts. 51;CNH nº 00561988756, pts. 51;CNH nº 00269598925, pts. 51;CNH nº 00530013306, pts. 51;CNH nº 01575605780, pts. 51;CNH nº 03443534297, pts. 51;CNH nº 05257797670, pts. 51;CNH nº 00022398009, pts. 51;CNH nº 00057722370, pts. 51;CNH nº 00144095000, pts. 51;CNH nº 05377936744, pts. 38;CNH nº 00454744493, pts. 50;CNH nº 00278960075, pts. 50;CNH nº 00065675942, pts. 50;CNH nº 00078496498, pts. 50;CNH nº 01076568802, pts. 50;CNH nº 02115521500, pts. 50;CNH nº 00535814115, pts. 50;CNH nº 00501171908, pts. 50;CNH nº 00085189978, pts. 50;CNH nº 00132971064, pts. 50;CNH nº 00119138109, pts. 50;CNH nº 00117536786, pts. 50;CNH nº 00274409774, pts. 49;CNH nº 00060236980, art. 165;CNH nº 04494535631, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00145565936, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04152123627, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05077717307, art. 165;CNH nº 00070859636, art. 165;CNH nº 00393285220, art. 165;CNH nº 00363836708, art. 165;CNH nº 01129418080, art. 165;CNH nº 02006606274, art. 165;CNH nº 03060643146, art. 165;CNH nº 03760879816, art. 165;CNH nº 05122446324, art. 165;CNH nº 04680772650, art. 165;CNH nº 06186152790, art. 165;CNH nº 03125746763, art. 165;CNH nº 03025806947, art. 165;CNH nº 05045383547, art. 165;CNH nº 04923991331, art. 165;CNH nº 02762486090, art. 165;CNH nº 03984980176, art. 165;CNH nº 04964967217, art. 165;CNH nº 01577626523, art. 165;CNH nº 01046522373, art. 165;CNH nº 03597207499, art. 165;CNH nº 05343050715, art. 165;CNH nº 00019940993, art. 165;CNH nº 00124670517, art. 165;CNH nº 00078497956, art. 165;CNH nº 04871371274, art. 165;CNH nº 00032973144, art. 165;CNH nº 01523674907, art. 165;CNH nº 03561633070, art. 165;CNH nº 01454372909, art. 165;CNH nº 01447161107, art. 165;CNH nº 03284603151, art. 165;CNH nº 04437216926, art. 165;CNH nº 00098447048, art. 165;CNH nº 00530708867, art. 165;CNH nº 00252173969, art. 165;CNH nº 03197678608, art. 165;CNH nº 00160154592, art. 165;CNH nº 02756223791, art. 165;CNH nº 01681022256, art. 165;CNH nº 02171540472, art. 165;CNH nº 04076149832, art. 165;CNH nº 02182604910, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00109725206, pts. 49;CNH nº 00770842295, pts. 49;CNH nº 00190942251, pts. 49;CNH nº 03903065530, pts. 49;CNH nº 00311026612, pts. 49;CNH nº 00104799671, pts. 49;CNH nº 00085209117, pts. 49;CNH nº 00657840300, pts. 49;CNH nº 02342671964, pts. 49;CNH nº 00003565960, pts. 49;CNH nº 02567996218, pts. 49;CNH nº 00154089557, pts. 49;CNH nº 01350047193, pts. 49;CNH nº 00613315003, pts. 49;CNH nº 00035211127, pts. 49;CNH nº 00416762594, pts. 49;CNH nº 01397394116, pts. 49;CNH nº 00236232393, pts. 49;CNH nº 03455456291, pts. 49;CNH nº 03952372544, pts. 49;CNH nº 00347141101, pts. 48;CNH nº 03979456850, pts. 48;CNH nº 04717111326, pts. 48;CNH nº 04191369803, art. 165;CNH nº 00576696600, art. 165;CNH nº 02965037869, art. 165;CNH nº 00110494428, art. 165;CNH nº 04683577609, art. 165;CNH nº 00914155748, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00010172461, art. 165;CNH nº 05682575700, art. 165;CNH nº 01739918764, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01305664710, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01227459419, pts. 48;CNH nº 00040853002, pts. 35;CNH nº 00201444558, pts. 48;CNH nº 00985224707, pts. 48;CNH nº 02510706977, pts. 48;CNH nº 00089032515, pts. 48;CNH nº 00120509790, pts. 48;CNH nº 00109303593, pts. 48;CNH nº 00107869110, pts. 48;CNH nº 00526251147, pts. 47;CNH nº 01582552088, pts. 47;CNH nº 01067250704, pts. 47;CNH nº 00204811051, pts. 47;CNH nº 03404623868, pts. 47;CNH nº 00202140625, pts. 47;CNH nº 00630601647, pts. 47;CNH nº 01226240736, pts. 47;CNH nº 00192079448, pts. 47;CNH nº 00322697861, pts. 47;CNH nº 00020953581, pts. 47;CNH nº 00190913849, pts. 47;CNH nº 03330435760, pts. 47;CNH nº 02224184876, pts. 47;CNH nº 00128002630, pts. 47;CNH nº 03396979947, pts. 47;CNH nº 00100101026, pts. 47;CNH nº 00104571040, pts. 47;CNH nº 03701283398, pts. 47;CNH nº 00088180503, pts. 47;CNH nº 05735659022, pts. 47;CNH nº 00356118497, pts. 47;CNH nº 02021173104, pts. 47;CNH nº 00140163486, pts. 47;CNH nº 02184981000, pts. 47;CNH nº 01005952335, pts. 47;CNH nº 01303844966, pts. 46;CNH nº 00543905322, pts. 46;CNH nº 00523429694, pts. 46;CNH nº 00163238145, pts. 46;CNH nº 00210795630, pts. 46;CNH nº 00311645454, pts. 46;CNH nº 00271673576, pts. 46;CNH nº 01795159412, pts. 46;CNH nº 00151058517, pts. 46;CNH nº 00444309036, pts. 46;CNH nº 00073564260, pts. 46;CNH nº 00791240290, pts. 46;CNH nº 00194403156, pts. 46;CNH nº 00526501889, pts. 46;CNH nº 00998981542, pts. 46;CNH nº 00015651618, pts. 46;CNH nº 03930032300, pts. 46;CNH nº 03559531661, pts. 46;CNH nº 00432373840, pts. 46;CNH nº 00191560499, pts. 46;CNH nº 02460994858, pts. 45;CNH nº 00081180816, pts. 45;CNH nº 01464024183, pts. 45;CNH nº 00369369298, pts. 45;CNH nº 00778420320, pts. 45;CNH nº 00072397400, pts. 44;CNH nº 00308240150, pts. 43;CNH nº 00237958901, pts. 42.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Autoridade de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05009076197, art. 244 INC I;CNH nº 01327087150, art. 165;CNH nº 05813979058, art. 244 INC I;CNH nº 00032406232, art. 244 INC I;CNH nº 01064833676, art. 244 INC I;CNH nº 03107793392, art. 244 INC I;CNH nº 05351147387, art. 244 INC I;CNH nº 00510372564, art. 244 INC I;CNH nº 05254373112, art. 244 INC I;CNH nº 05980777930, art. 244 INC I;CNH nº 00176963624, art. 244 INC I;CNH nº 00012400989, art. 244 INC I;CNH nº 03944541662, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03283251938, art. 244 INC I;CNH nº 00242811528, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00168916904, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04126453521, art. 218 INC III;CNH nº 01302300625, art. 218 INC III;CNH nº 01105721004, art. 218 INC III;CNH nº 03840905294, art. 165;CNH nº 03097883213, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05689759386, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00095706420, art. 165;CNH nº 03550364837, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02282163404, art. 165;CNH nº 04385490704, art. 244 INC I;CNH nº 00172185866, art. 218 INC III;CNH nº 05741677459, art. 244 INC II;CNH nº 04770615509, art. 244 INC II;CNH nº 05258970053, art. 244 INC II;CNH nº 04383636623, art. 170;CNH nº 00910788272, art. 170;CNH nº 05562311172, art. 175;CNH nº 00327815800, art. 165;CNH nº 01422692585, art. 244 INC II;CNH nº 04760460089, art. 244 INC II;CNH nº 03361399777, art. 244 INC I;CNH nº 04077439208, art. 244 INC II;CNH nº 01480436223, art. 244 INC I;CNH nº 01198972495, art. 218 INC III;CNH nº 04384864142, art. 244, III C/C §;CNH nº 00352280382, art. 165;CNH nº 04444418627, art. 244 INC I;CNH nº 00454275845, art. 244 INC II;CNH nº 05414923104, art. 244 INC I;CNH nº 05317524600, art. 244 INC II;CNH nº 00647770309, art. 244 INC II;CNH nº 00040354150, art. 244 INC II;CNH nº 05381039753, art. 218 INC III;CNH nº 03468070943, art. 244 INC I;CNH nº 05020286082, art. 244 INC I;CNH nº 03950021481, art. 244 INC II;CNH nº 01252323970, art. 218 INC III;CNH nº 04208699458, art. 244 INC I;CNH nº 01812416127, art. 218 INC III;CNH nº 01812416127, art. 218 INC III;CNH nº 00574112643, art. 244 INC I;CNH nº 04822012518, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00808096256, art. 244 INC I;CNH nº 04080612902, art. 170;CNH nº 04588228313, art. 244 INC I;CNH nº 04449343715, art. 244 INC I;CNH nº 05308198380, art. 244 INC I;CNH nº 01214973340, art. 244 INC II;CNH nº 02549255327, art. 244 INC II;CNH nº 00783209726, art. 244 INC I;CNH nº 03893248313, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02103002536, art. 210;CNH nº 05031818927, art. 244 INC I;CNH nº 03600203143, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 06228226637, art. 244 INC I;CNH nº 04356539404, art. 244 INC I;CNH nº 05137361666, art. 244 INC II;CNH nº 05997821780, art. 244 INC II;CNH nº 00148517313, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00994150907, art. 191;CNH nº 04162424163, art. 244 INC I;CNH nº 03155881897, art. 244 INC II;CNH nº 01293113274, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03119650559, art. 218 INC III;CNH nº 03557961810, art. 244 INC I;CNH nº 04906268351, art. 244 INC I;CNH nº 04223462678, art. 244 INC II;CNH nº 04223462678, art. 244 INC I;CNH nº 01189296676, art. 244 INC I;CNH nº 04297964653, art. 244 INC I;CNH nº 05411763105, art. 244 INC I;CNH nº 04843944512, art. 218 INC III;CNH nº 00589282217, art. 170;CNH nº 00211423640, art. 218 INC III;CNH nº 00576198559, art. 218 INC III;CNH nº 01165646366, art. 218 INC III;CNH nº 04677641460, art. 218 INC III;CNH nº 02538950174, art. 244 INC I;CNH nº 02954851136, art. 218 INC III;CNH nº 00327914601, art. 244 INC II;CNH nº 00704612897, art. 218 INC III;CNH nº 04514927940, art. 244 INC I;CNH nº 05247016304, art. 244 INC I;CNH nº 04092367300, art. 218 INC III;CNH nº 00198412035, art. 244 INC I;CNH nº 01048764167, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04567257766, art. 244 INC I;CNH nº 05988203730, art. 244 INC I;CNH nº 04866892417, art. 175;CNH nº 03176849449, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01117952675, art. 170;CNH nº 03900539681, art. 244 INC I;CNH nº 00581782670, art. 244 INC II;CNH nº 00388025486, art. 244 INC II;CNH nº 02708286065, art. 244 INC I;CNH nº 04032441249, art. 244 INC I;CNH nº 00021845166, art. 218 INC III;CNH nº 04155561683, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05546273219, art. 244 INC I;CNH nº 00551921703, art. 244 INC II;CNH nº 00686877229, art. 244 INC I;CNH nº 05365244519, art. 244 INC I;CNH nº 05441983424, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04396574005, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04740337202, art. 244 INC I;CNH nº 04604644500, art. 170;CNH nº 05436171773, art. 244 INC I;CNH nº 04960238327, art. 244 INC I;CNH nº 00172175172, art. 218 INC III;CNH nº 00003540702, art. 218 INC III;CNH nº 00508176359, art. 244 INC I;CNH nº 00304908603, art. 244 INC I;CNH nº 01258131633, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00261174995, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01396338623, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03619804256, art. 218 INC III;CNH nº 05163703116, art. 244 INC I;CNH nº 00171482325, art. 218 INC III;CNH nº 00566026106, art. 244 INC I;CNH nº 02574883549, art. 218 INC III;CNH nº 00326521473, art. 244 INC I;CNH nº 04906268351, art. 244 INC I;CNH nº 05877040094, art. 244 INC I;CNH nº 05096238470, art. 218 INC III;CNH nº 05257871531, art. 244 INC I;CNH nº 05568104310, art. 244 INC I;CNH nº 05107357466, art. 244 INC I;CNH nº 01137291504, art. 170;CNH nº 04481220940, art. 244 INC I;CNH nº 03293298701, art. 244 INC I;CNH nº 03265622891, art. 244 INC I;CNH nº 04091025309, art. 244 INC I;CNH nº 00071802393, art. 244 INC I;CNH nº 00420204127, art. 210;CNH nº 05776456726, art. 244 INC I;CNH nº 04334204969, art. 244 INC I;CNH nº 05248498564, art. 244 INC I;CNH nº 06266628757, art. 244 INC I;CNH nº 04297433129, art. 244 INC I;CNH nº 06341422038, art. 244 INC I;CNH nº 00576710945, art. 244 INC I;CNH nº 00258278741, art. 244 INC I;CNH nº 04022823100, art. 244 INC I;CNH nº 00093832595, art. 244 INC I;CNH nº 00220249310, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05268586654, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00110460145, art. 244 INC I;CNH nº 00855249830, art. 244 INC I;CNH nº 00048067964, art. 244 INC I;CNH nº 00116504600, art. 244 INC II;CNH nº 03915461004, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01103353962, art. 244 INC I;CNH nº 04187883410, art. 244 INC I;CNH nº 00260647784, art. 218 INC III;CNH nº 04940304513, art. 244 INC II;CNH nº 01710540735, art. 218 INC III;CNH nº 00005253549, art. 218 INC III;CNH nº 04096558909, art. 244 INC II;CNH nº 03184039718, art. 244 INC I;CNH nº 01978349086, art. 218 INC III;CNH nº 01153567807, art. 218 INC III;CNH nº 00606656357, art. 218 INC III;CNH nº 00383549689, art. 218 INC III;CNH nº 00218106762, art. 218 INC III;CNH nº 00640714065, art. 244 INC I;CNH nº 00126666818, art. 218 INC III;CNH nº 04601703704, art. 218 INC III;CNH nº 04167987200, art. 244 INC I;CNH nº 05603122120, art. 244 INC I;CNH nº 05663371805, art. 218 INC III;CNH nº 02836554317, art. 218 INC III;CNH nº 03007001281, art. 218 INC III;CNH nº 03325766309, art. 244 INC I;CNH nº 00074872097, art. 170;CNH nº 00425689768, art. 170;CNH nº 03685459456, art. 244 INC I;CNH nº 03573918289, art. 210;CNH nº 05340790202, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00496922156, art. 244 INC I;CNH nº 01511038356, art. 244 INC I;CNH nº 00651940379, art. 244 INC I;CNH nº 01663921907, art. 244 INC I;CNH nº 05914119662, art. 244 INC I;CNH nº 00527549887, art. 244 INC II;CNH nº 01327739878, art. 244 INC I;CNH nº 05365244519, art. 244 INC I;CNH nº 02876489371, art. 244 INC I;CNH nº 05153731874, art. 244 INC I;CNH nº 03154309017, art. 244 INC I;CNH nº 05028401996, art. 170;CNH nº 03395207140, art. 244 INC I;CNH nº 04658310278, art. 244 INC II;CNH nº 05705335574, art. 175;CNH nº 06102289600, art. 244 INC I;CNH nº 00402953406, art. 210;CNH nº 00138916619, art. 218 INC III;CNH nº 05781195955, art. 244 INC II;CNH nº 03151277106, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01232708613, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00132778781, art. 244 INC I;CNH nº 00525294386, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00025693838, art. 244 INC I;CNH nº 03302496449, art. 244 INC I;CNH nº 00276771608, art. 244 INC I;CNH nº 01245735638, art. 176 INC I;CNH nº 04414146045, art. 244 INC I;CNH nº 00356062047, art. 244 INC I;CNH nº 04618273789, art. 244 INC I;CNH nº 04906268351, art. 244 INC II;CNH nº 04906268351, art. 244 INC I;CNH nº 04480682390, art. 218 INC III;CNH nº 05763118860, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04248113352, art. 244 INC I;CNH nº 00186176013, art. 244 INC I;CNH nº 00159270785, art. 244 INC I;CNH nº 00489711662, art. 244 INC I;CNH nº 03956438890, art. 244 INC II;CNH nº 03987165817, art. 244 INC I;CNH nº 06197839930, art. 244 INC I;CNH nº 05367344760, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00452296934, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00016421937, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04318258508, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03194707706, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00198881938, art. 244 INC I;CNH nº 04949152000, art. 244 INC I;CNH nº 04716855973, art. 244 INC I;CNH nº 03156427060, art. 244 INC I;CNH nº 01458669890, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03706686865, art. 244 INC I;CNH nº 04813080342, art. 218 INC III;CNH nº 04616118231, art. 244 INC I;CNH nº 04929675860, art. 244 INC II;CNH nº 02075785901, art. 244 INC I;CNH nº 04260765833, art. 218 INC III;CNH nº 05635616100, art. 244 INC I;CNH nº 05813608030, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05929198869, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00123502144, art. 170;CNH nº 03442410834, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05991310122, art. 218 INC III;CNH nº 05556886490, art. 244 INC I;CNH nº 04044853745, art. 244 INC I;CNH nº 00383549689, art. 218 INC III;CNH nº 00294318539, art. 244 INC I;CNH nº 00019668329, art. 244 INC I;CNH nº 04747207742, art. 218 INC III;CNH nº 00526204059, art. 244 INC II;CNH nº 04597700968, art. 218 INC III;CNH nº 04597700968, art. 218 INC III;CNH nº 05500028643, art. 244 INC I;CNH nº 01344047226, art. 244 INC I;CNH nº 00384145270, art. 244 INC II;CNH nº 04738969027, art. 244 INC I;CNH nº 03077070018, art. 218 INC III;CNH nº 05205077594, art. 244 INC I;CNH nº 03795689090, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00521203009, art. 244 INC I;CNH nº 03663421649, art. 244 INC II;CNH nº 00824522631, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01234932108, art. 244 INC I;CNH nº 05823592316, art. 244, III C/C §;CNH nº 05042139612, art. 244 INC I;CNH nº 04140798796, art. 244 INC I;CNH nº 04062667680, art. 244 INC II;CNH nº 00442464054, art. 170;CNH nº 03790011779, art. 244 INC I;CNH nº 04793077421, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04013477052, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 06003232302, art. 244 INC II;CNH nº 04783007708, art. 244 INC I;CNH nº 02554210021, art. 244 INC II;CNH nº 00672742060, art. 244 INC II;CNH nº 02142443364, art. 244 INC I;CNH nº 02142443364, art. 170;CNH nº 00435122088, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04546725000, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05278095205, art. 170;CNH nº 05209952001, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02541195449, art. 218 INC III;CNH nº 04641151697, art. 244 INC I;CNH nº 00054548430, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00278776700, art. 165;CNH nº 00006983963, art. 165; CNH nº 01921644449, pts. 48;CNH nº 00159734618, pts. 26;CNH nº 00481953284, pts. 39;CNH nº 00222814799, pts. 39;CNH nº 01204004065, pts. 39;CNH nº 00134970036, pts. 39;CNH nº 00075487661, pts. 39;CNH nº 03642248591, pts. 39;CNH nº 00081308590, pts. 39;CNH nº 00300909100, pts. 38;CNH nº 00698189409, pts. 38;CNH nº 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03438506989, pts. 47;CNH nº 00905040672, pts. 47;CNH nº 05551257482, pts. 43;CNH nº 00104885160, pts. 45;CNH nº 00026017042, pts. 44; CNH nº 03676504562, art. 244 INC I;CNH nº 05414923104, art. 244 INC II;CNH nº 03177828080, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02538950390, art. 170;CNH nº 00040354150, art. 244 INC I;CNH nº 02253232635, art. 244 INC II;CNH nº 03468070943, art. 244 INC II;CNH nº 05296173371, art. 244 INC I;CNH nº 01252323970, art. 218 INC III;CNH nº 00303018774, art. 244 INC I;CNH nº 00303427833, art. 244 INC I;CNH nº 04638378500, art. 244 INC I;CNH nº 05304553676, art. 244 INC I;CNH nº 00129838002, art. 244 INC I;CNH nº 00342366107, art. 244 INC II;CNH nº 00567378450, art. 244 INC I;CNH nº 02196763271, art. 244 INC I;CNH nº 03104394659, art. 244, III C/C §;CNH nº 04871459520, art. 244 INC II;CNH nº 01154674529, art. 244 INC II;CNH nº 01509528752, art. 244 INC I;CNH nº 04850609615, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02444280008, art. 244 INC I;CNH nº 02438424114, art. 244 INC I;CNH nº 05232501825, art. 244 INC I;CNH nº 04823789644, art. 244 INC I;CNH nº 05841617345, art. 244 INC I;CNH nº 05655614408, art. 244 INC I;CNH nº 04905645787, art. 244 INC I;CNH nº 05641756560, art. 244 INC I;CNH nº 00155584268, art. 244 INC II;CNH nº 00079398007, art. 244 INC I;CNH nº 06448433066, art. 244 INC I;CNH nº 00260729369, art. 244 INC II;CNH nº 00335645882, art. 244 INC I;CNH nº 01631932233, art. 218 INC III;CNH nº 00842038937, art. 218 INC III;CNH nº 02453283179, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04183032606, art. 244 INC I;CNH nº 05279962013, art. 170;CNH nº 05755592746, art. 244 INC I;CNH nº 00542450454, art. 170;CNH nº 03619780046, art. 170;CNH nº 03305480669, art. 244 INC II;CNH nº 03818001075, art. 244 INC II;CNH nº 05178502004, art. 244 INC II;CNH nº 03687394753, art. 170;CNH nº 04741458911, art. 244 INC I;CNH nº 05257794943, art. 244 INC I;CNH nº 05052058017, art. 244 INC I;CNH nº 00420204127, art. 244 INC I;CNH nº 05345903753, art. 244 INC I;CNH nº 05053180911, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 06459209785, art. 244 INC I;CNH nº 00023111806, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02471835870, art. 244 INC I;CNH nº 00347545457, art. 244 INC I;CNH nº 01861608572, art. 244 INC I;CNH nº 00304971450, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03321517335, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05135343324, art. 244 INC I;CNH nº 05510529485, art. 244 INC I;CNH nº 00517520148, art. 170;CNH nº 04316854670, art. 244 INC I;CNH nº 01937885806, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00116504600, art. 244 INC I;CNH nº 00254734323, art. 244 INC I;CNH nº 04985798853, art. 244 INC I;CNH nº 04722053802, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05982831062, art. 175;CNH nº 05982831062, art. 244 INC I;CNH nº 00264173579, art. 244 INC I;CNH nº 00121768090, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00530050243, art. 218 INC III;CNH nº 00356420157, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01828697608, art. 244 INC I;CNH nº 00501921951, art. 218 INC III;CNH nº 03477855871, art. 175;CNH nº 04722053037, art. 218 INC III;CNH nº 06118131831, art. 244 INC I;CNH nº 05388847200, art. 244 INC II;CNH nº 01461625180, art. 218 INC III;CNH nº 00786326039, art. 244 INC I;CNH nº 01272819068, art. 244 INC II;CNH nº 06000938430, art. 218 INC III;CNH nº 03599513333, art. 244 INC II;CNH nº 00740258792, art. 218 INC III;CNH nº 00089383364, art. 218 INC III;CNH nº 00051772000, art. 218 INC III;CNH nº 00903383430, art. 218 INC III;CNH nº 00122775550, art. 218 INC III;CNH nº 00035475135, art. 218 INC III;CNH nº 00375853427, art. 218 INC III;CNH nº 00145418696, art. 218 INC III;CNH nº 00179306204, art. 218 INC III;CNH nº 00038255702, art. 218 INC III;CNH nº 00499039334, art. 218 INC III;CNH nº 01957302755, art. 218 INC III;CNH nº 00148866452, art. 218 INC III;CNH nº 04601703704, art. 218 INC III;CNH nº 02354207984, art. 218 INC III;CNH nº 04143185396, art. 218 INC III;CNH nº 00538603026, art. 218 INC III;CNH nº 05230583016, art. 210;CNH nº 05230583016, art. 244 INC I;CNH nº 05188019570, art. 218 INC III;CNH nº 06056428580, art. 218 INC III;CNH nº 00914505207, art. 218 INC III;CNH nº 01453425587, art. 218 INC III;CNH nº 00024715300, art. 218 INC III;CNH nº 00979452206, art. 218 INC III;CNH nº 00082460481, art. 218 INC III;CNH nº 04030251864, art. 218 INC III;CNH nº 00648003570, art. 218 INC III;CNH nº 00514940217, art. 218 INC III;CNH nº 03117367835, art. 218 INC III;CNH nº 00244883546, art. 218 INC III;CNH nº 00864172420, art. 218 INC III;CNH nº 05663378287, art. 244 INC I;CNH nº 05663378287, art. 244 INC II;CNH nº 00219340120, art. 170;CNH nº 05655618487, art. 244 INC I;CNH nº 05224071327, art. 244 INC I;CNH nº 03599401661, art. 244 INC II;CNH nº 02748578210, art. 244 INC I;CNH nº 05311705551, art. 244 INC I;CNH nº 00260589572, art. 244 INC I;CNH nº 05399727101, art. 244 INC I;CNH nº 04888324819, art. 244 INC IV;CNH nº 00151276830, art. 244 INC I;CNH nº 01535608934, art. 244 INC II;CNH nº 05120017548, art. 244 INC I;CNH nº 04884616304, art. 244 INC I;CNH nº 04012795140, art. 170;CNH nº 04694466844, art. 244 INC II;CNH nº 01577624921, art. 244 INC I;CNH nº 06284657188, art. 170;CNH nº 03400064230, art. 218 INC III;CNH nº 05837840063, art. 244 INC I;CNH nº 05638076190, art. 244 INC II;CNH nº 04846000542, art. 244 INC I;CNH nº 06407841365, art. 218 INC III;CNH nº 03926773198, art. 218 INC III;CNH nº 00281166243, art. 218 INC III;CNH nº 00101220817, art. 218 INC III;CNH nº 00122775550, art. 218 INC III;CNH nº 04601703704, art. 218 INC III;CNH nº 04031479556, art. 218 INC III;CNH nº 06191653274, art. 218 INC III;CNH nº 00378837601, art. 218 INC III;CNH nº 00648003570, art. 218 INC III;CNH nº 01329596900, art. 218 INC III;CNH nº 00087131879, art. 218 INC III;CNH nº 04119125550, art. 244 INC II;CNH nº 04119125550, art. 244 INC II;CNH nº 06088142790, art. 218 INC III;CNH nº 05234949260, art. 244 INC I;CNH nº 05263546283, art. 244 INC I;CNH nº 00117616769, art. 244 INC I;CNH nº 05929466200, art. 244 INC I;CNH nº 00042027765, art. 244 INC II;CNH nº 00017391506, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02527522620, art. 244 INC I;CNH nº 04957681456, art. 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II;CNH nº 02624384022, art. 218 INC III;CNH nº 04906268351, art. 244 INC I;CNH nº 04384635650, art. 244 INC I;CNH nº 04447223511, art. 244 INC I;CNH nº 05494626413, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04330670405, art. 244 INC I;CNH nº 04584377944, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04449454696, art. 218 INC III;CNH nº 03444984007, art. 218 INC III;CNH nº 06058958310, art. 218 INC III;CNH nº 04601703704, art. 218 INC III;CNH nº 04601703704, art. 218 INC III;CNH nº 00287614999, art. 218 INC III;CNH nº 00346191315, art. 218 INC III;CNH nº 03376378567, art. 170;CNH nº 02351415903, art. 244 INC I;CNH nº 03397421608, art. 244 INC I;CNH nº 00263914026, art. 244 INC I;CNH nº 00841898060, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03353948333, art. 244 INC II;CNH nº 06039038924, art. 244 INC I;CNH nº 00261592180, art. 244 INC II;CNH nº 00672040077, art. 218 INC III;CNH nº 01652234820, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02318005167, art. 244 INC I;CNH nº 00920721561, art. 218 INC III;CNH nº 02453311842, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 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218 INC III;CNH nº 00309036651, art. 218 INC III;CNH nº 02695267340, art. 218 INC III;CNH nº 02593560707, art. 218 INC III;CNH nº 04601703704, art. 218 INC III;CNH nº 04864056281, art. 218 INC III;CNH nº 03977895684, art. 218 INC III;CNH nº 00251845601, art. 244 INC I;CNH nº 00173626847, art. 218 INC III;CNH nº 00696277260, art. 218 INC III;CNH nº 04317717077, art. 218 INC III;CNH nº 02063720463, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00031471510, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00144376748, art. 244 INC I;CNH nº 01352159620, art. 244 INC II;CNH nº 03883433426, art. 218 INC III;CNH nº 04675691296, art. 244 INC I;CNH nº 03036776453, art. 218 INC III;CNH nº 05820376652, art. 244 INC I;CNH nº 01245004683, art. 244 INC II;CNH nº 00257308199, art. 218 INC III;CNH nº 01137361128, art. 218 INC III;CNH nº 00100095331, art. 244 INC I;CNH nº 00826803377, art. 218 INC III;CNH nº 00152491598, art. 244 INC II;CNH nº 00500698583, art. 218 INC III;CNH nº 04627273904, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 06054852617, art. 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244 INC I;CNH nº 04258611467, art. 244 INC II;CNH nº 02993385187, art. 244 INC I;CNH nº 03534258923, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02467697815, art. 244 INC I;CNH nº 01322369774, art. 244 INC I;CNH nº 03869279218, art. 244 INC I;CNH nº 00280426859, art. 244 INC I;CNH nº 01158951833, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01465467802, art. 244 INC I;CNH nº 01304168325, art. 170;CNH nº 05209054784, art. 210;CNH nº 02842654436, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05143494932, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02105201470, art. 244 INC V;CNH nº 02686703273, art. 244 INC I;CNH nº 05429739609, art. 244 INC I;CNH nº 03175210210, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04009751232, art. 244 INC II;CNH nº 03600932504, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05485256441, art. 244 INC II;CNH nº 05769249436, art. 175;CNH nº 05998989776, art. 244 INC I;CNH nº 04741432847, art. 218 INC III;CNH nº 06375805352, art. 244 INC I;CNH nº 06117425189, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 06290485900, art. 244 INC I;CNH nº 06090664427, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 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art. 244 INC I;CNH nº 02745017765, art. 244 INC I;CNH nº 06264539117, art. 244 INC II;CNH nº 05452694686, art. 244 INC II;CNH nº 04207214346, art. 244 INC II;CNH nº 02638696915, art. 244 INC I;CNH nº 05317521090, art. 244 INC II;CNH nº 03997323026, art. 244 INC II;CNH nº 05781547675, art. 244 INC I;CNH nº 03976728770, art. 218 INC III;CNH nº 05550145215, art. 244 INC I;CNH nº 04627201769, art. 170;CNH nº 05347082825, art. 244 INC I;CNH nº 06028928602, art. 218 INC III;CNH nº 05132738400, art. 244 INC I;CNH nº 06516317492, art. 210;CNH nº 05163703559, art. 170;CNH nº 05477938633, art. 170;CNH nº 00739519009, art. 170;CNH nº 00267539552, art. 218 INC III;CNH nº 04171449662, art. 170;CNH nº 00562506910, art. 244 INC II;CNH nº 00053379854, art. 244 INC I;CNH nº 01052369963, art. 244 INC I;CNH nº 00022321977, art. 244 INC II;CNH nº 01410004507, art. 244 INC II;CNH nº 00391826096, art. 244 INC II;CNH nº 04874504354, art. 244 INC I;CNH nº 00125383976, art. 244 INC I;CNH nº 01878905386, art. 244 INC I;CNH nº 04331625280, art. 170;CNH nº 06522944516, art. 218 INC III;CNH nº 06522944516, art. 218 INC III;CNH nº 00081109979, art. 218 INC III;CNH nº 00093636377, art. 244 INC II;CNH nº 03980778798, art. 244 INC I;CNH nº 01461582485, art. 244 INC I;CNH nº 04649063803, art. 218 INC III;CNH nº 04796852400, art. 244 INC I;CNH nº 00016581165, art. 218 INC III;CNH nº 06075553680, art. 244 INC II;CNH nº 02076673841, art. 244 INC I;CNH nº 00119999953, art. 244 INC II;CNH nº 00551874545, art. 244 INC I;CNH nº 05909865987, art. 244 INC II;CNH nº 00251086859, art. 218 INC III;CNH nº 00724672862, art. 244 INC II;CNH nº 00216290418, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02745017765, art. 244 INC I;CNH nº 05433149031, art. 244 INC I;CNH nº 00538981560, art. 170;CNH nº 02654124603, art. 244 INC I;CNH nº 00384072810, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00165399047, art. 210;CNH nº 00507684508, art. 244 INC II;CNH nº 04238888446, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 06174736900, art. 244 INC I;CNH nº 02235236361, art. 218 INC III;CNH nº 06522944516, art. 218 INC III;CNH nº 04748241572, art. 218 INC III;CNH nº 04740089599, art. 218 INC III; CNH nº 01524686363, pts. 40;CNH nº 03544036700, pts. 40;CNH nº 00062311857, pts. 40;CNH nº 00026341359, pts. 37;CNH nº 00023176201, pts. 37;CNH nº 01237889179, pts. 37;CNH nº 00131076960, pts. 37;CNH nº 01071115610, pts. 36;CNH nº 03097977742, pts. 36;CNH nº 00687012009, pts. 36;CNH nº 00561775805, pts. 36;CNH nº 06394668030, pts. 36;CNH nº 00370043709, pts. 36;CNH nº 00075973860, pts. 36;CNH nº 01978349086, pts. 50;CNH nº 01152148877, pts. 48;CNH nº 03491862778, pts. 47;CNH nº 00294736490, pts. 46;CNH nº 00510422017, pts. 42;CNH nº 00132232677, pts. 41;CNH nº 05477860639, pts. 39;CNH nº 03077070018, pts. 36;CNH nº 02831567156, pts. 35;CNH nº 01052379773, pts. 35;CNH nº 00155599505, pts. 35;CNH nº 01384203670, pts. 35;CNH nº 00988739083, pts. 35;CNH nº 04104520411, pts. 35;CNH nº 00029553008, pts. 35;CNH nº 00120215515, pts. 35;CNH nº 01162723461, pts. 35;CNH nº 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04160106031, art. 218 INC III;CNH nº 02351882663, art. 244 INC II;CNH nº 05360203347, art. 244 INC II;CNH nº 00058091993, art. 218 INC III;CNH nº 00633031539, art. 244 INC I;CNH nº 01198972495, art. 218 INC III;CNH nº 00394582553, art. 210;CNH nº 00129838002, art. 244 INC I;CNH nº 06088402807, art. 244 INC I;CNH nº 01988886738, art. 218 INC III;CNH nº 04443436268, art. 244 INC II;CNH nº 05474052728, art. 244 INC I;CNH nº 02198960612, art. 218 INC III;CNH nº 02980460519, art. 244 INC II;CNH nº 00176942211, art. 244 INC I;CNH nº 01142957591, art. 244 INC I;CNH nº 03077256607, art. 218 INC III;CNH nº 02698123364, art. 244 INC I;CNH nº 02331264066, art. 218 INC III;CNH nº 00218712408, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03473137041, art. 244 INC I;CNH nº 01340336100, art. 244 INC I;CNH nº 01698993489, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04483342410, art. 244 INC I;CNH nº 05776456726, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05340588902, art. 244 INC I;CNH nº 06459209785, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05509626308, art. 244 INC I;CNH nº 00478680371, art. 244 INC I;CNH nº 04065667830, art. 244 INC I;CNH nº 05877040094, art. 210;CNH nº 05488642864, art. 244 INC I;CNH nº 03310293372, art. 170;CNH nº 04368354769, art. 244 INC I;CNH nº 04741934200, art. 244 INC I;CNH nº 00683943605, art. 218 INC III;CNH nº 00740258792, art. 218 INC III;CNH nº 00670196400, art. 170;CNH nº 00468429787, art. 218 INC III;CNH nº 00129297690, art. 218 INC III;CNH nº 04119125550, art. 244 INC II;CNH nº 00591801621, art. 244 INC II;CNH nº 04331756211, art. 244 INC I;CNH nº 04421780204, art. 244 INC I;CNH nº 04899955944, art. 244 INC I;CNH nº 00581782670, art. 244 INC II;CNH nº 00171161349, art. 244 INC I;CNH nº 05229522104, art. 244 INC I;CNH nº 03712117551, art. 244 INC I;CNH nº 04748183695, art. 244 INC I;CNH nº 06405778340, art. 244 INC II;CNH nº 01175464583, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00054049362, art. 244 INC I;CNH nº 03512556782, art. 244 INC I;CNH nº 00824007804, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04079180483, art. 244 INC I;CNH nº 01539196948, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04906268351, art. 244 INC I;CNH nº 04906268351, art. 244 INC I;CNH nº 03824543627, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04384635650, art. 175;CNH nº 04248113352, art. 244 INC I;CNH nº 00023919072, art. 244 INC I;CNH nº 01716820982, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00279944695, art. 244 INC I;CNH nº 06164314134, art. 244 INC II;CNH nº 01995182839, art. 244 INC I;CNH nº 04487455520, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03871682036, art. 244 INC II;CNH nº 05717091508, art. 244 INC I;CNH nº 01297010590, art. 244 INC I;CNH nº 02762483580, art. 218 INC III;CNH nº 00268051308, art. 210;CNH nº 02791585809, art. 218 INC III;CNH nº 01110692652, art. 244 INC IV;CNH nº 00252668249, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00324970775, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00055448990, art. 244 INC II;CNH nº 05956378580, art. 244 INC I;CNH nº 04360927020, art. 244 INC I;CNH nº 04958615818, art. 244 INC I;CNH nº 06460249625, art. 244 INC I;CNH nº 01482134271, art. 218 INC III;CNH nº 03106907783, art. 218 INC III;CNH nº 01623552947, art. 218 INC III;CNH nº 00132072160, art. 218 INC III;CNH nº 00168867595, art. 218 INC III;CNH nº 00168867595, art. 218 INC III;CNH nº 03907120119, art. 218 INC III;CNH nº 01183687082, art. 218 INC III;CNH nº 01396939220, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05964675607, art. 218 INC III;CNH nº 03483519688, art. 218 INC III;CNH nº 04675691296, art. 244 INC II;CNH nº 04740374582, art. 218 INC III;CNH nº 01524009606, art. 218 INC III;CNH nº 00220244323, art. 218 INC III;CNH nº 00309328233, art. 218 INC III;CNH nº 03089027609, art. 218 INC III;CNH nº 03580716400, art. 218 INC III;CNH nº 00651998808, art. 218 INC III;CNH nº 00201795956, art. 218 INC III;CNH nº 03605461611, art. 218 INC III;CNH nº 00564197921, art. 218 INC III;CNH nº 03987245359, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05373700694, art. 244 INC I;CNH nº 01899394345, art. 244 INC I;CNH nº 05824575143, art. 244 INC I;CNH nº 04430392008, art. 218 INC III;CNH nº 03444984007, art. 218 INC III;CNH nº 00521203009, art. 244 INC I;CNH nº 00708827318, art. 244 INC II;CNH nº 02549559088, art. 244 INC I;CNH nº 00264601086, art. 244 INC I;CNH nº 04845660254, art. 244 INC I;CNH nº 00211691562, art. 244 INC I;CNH nº 00147073272, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00061000636, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00320199389, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00106913274, art. 244 INC I;CNH nº 05449580603, art. 244 INC II;CNH nº 02733523649, art. 170;CNH nº 00107185589, art. 244 INC I;CNH nº 05853305102, art. 244 INC II;CNH nº 03973690855, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04973327190, art. 244 INC II;CNH nº 03081624054, art. 173;CNH nº 04482975754, art. 170;CNH nº 05437382075, art. 244 INC II;CNH nº 06013408570, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05797783162, art. 170;CNH nº 00121356301, art. 170;CNH nº 00240399402, art. 244 INC II;CNH nº 00090318417, art. 244 INC I;CNH nº 00158579602, art. 244 INC I;CNH nº 01235924828, art. 174;CNH nº 01852158400, art. 244 INC II;CNH nº 05284126890, art. 218 INC III;CNH nº 05380742654, art. 244 INC II;CNH nº 03599513333, art. 244 INC I;CNH nº 00086164973, art. 244 INC II;CNH nº 00564363836, art. 218 INC III;CNH nº 06522944516, art. 218 INC III;CNH nº 06522944516, art. 218 INC III;CNH nº 00775756402, art. 170;CNH nº 01421118438, art. 170;CNH nº 01421118438, art. 170;CNH nº 00093636377, art. 170;CNH nº 03987163990, art. 218 INC III;CNH nº 02098861523, art. 244 INC I;CNH nº 03980778798, art. 244 INC I;CNH nº 00923378840, art. 170;CNH nº 01461582485, art. 244 INC I;CNH nº 01461582485, art. 244 INC II;CNH nº 03051331600, art. 218 INC III;CNH nº 03860001528, art. 244 INC I;CNH nº 05393653109, art. 218 INC III;CNH nº 00219345776, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00954986201, art. 218 INC III;CNH nº 00119999953, art. 244 INC I;CNH nº 00251086859, art. 218 INC III;CNH nº 01322933361, art. 244 INC I;CNH nº 00112153602, art. 244 INC I;CNH nº 00844641287, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01927449766, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04942351484, art. 244 INC I;CNH nº 05452692750, art. 244 INC I;CNH nº 05433149031, art. 244 INC I;CNH nº 00538981560, art. 210;CNH nº 00301605387, art. 244 INC I;CNH nº 00108154527, art. 244 INC I;CNH nº 00052525653, art. 170;CNH nº 00141267219, art. 244 INC I;CNH nº 00507684508, art. 244 INC I;CNH nº 02078005092, art. 210;CNH nº 03650246297, art. 244 INC I;CNH nº 01403268389, art. 244 INC I;CNH nº 05578624747, art. 218 INC III;CNH nº 01859385970, art. 218 INC III;CNH nº 04866778108, art. 218 INC III;CNH nº 01061736008, art. 218 INC III;CNH nº 00069287407, art. 218 INC III;CNH nº 06522944516, art. 218 INC III;CNH nº 00127938383, art. 170;CNH nº 00168305280, art. 244 INC II;CNH nº 00088884649, art. 244 INC II;CNH nº 02165064441, art. 244 INC II;CNH nº 05577392411, art. 170;CNH nº 05794319312, art. 244 INC I;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III;CNH nº 05956384202, art. 244 INC V;CNH nº 00256002908, art. 244 INC II;CNH nº 04877429950, art. 244 INC I;CNH nº 04110173980, art. 170;CNH nº 05463901140, art. 244 INC II;CNH nº 04449316798, art. 218 INC III;CNH nº 02298188476, art. 244 INC II;CNH nº 04651715078, art. 244 INC II;CNH nº 00946553156, art. 244 INC II;CNH nº 01339620893, art. 170;CNH nº 00030400780, art. 244 INC I;CNH nº 03185251964, art. 210;CNH nº 01073675762, art. 244 INC I;CNH nº 00129527279, art. 244 INC II;CNH nº 00029331807, art. 244 INC I;CNH nº 03177521819, art. 218 INC III;CNH nº 04899571986, art. 175;CNH nº 03955929049, art. 170;CNH nº 00339210843, art. 244 INC I;CNH nº 03003236682, art. 244 INC I;CNH nº 01589728211, art. 218 INC III;CNH nº 00086399144, art. 244 INC I;CNH nº 00580733160, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 06454847746, art. 244 INC I;CNH nº 05457577121, art. 244 INC I;CNH nº 04280041101, art. 244 INC I;CNH nº 04280041101, art. 244 INC V;CNH nº 04917914299, art. 244 INC II;CNH nº 05618093308, art. 244 INC II;CNH nº 04478201099, art. 170;CNH nº 03026127797, art. 170;CNH nº 03829767652, art. 191;CNH nº 05282818640, art. 244 INC II;CNH nº 02517419201, art. 170;CNH nº 00862228664, art. 244 INC I;CNH nº 06143686993, art. 244 INC I;CNH nº 00019336958, art. 170;CNH nº 04120196721, art. 244 INC II;CNH nº 05659377283, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05899057921, art. 244 INC I;CNH nº 05899057921, art. 244 INC II;CNH nº 05674949895, art. 170;CNH nº 02525721036, art. 244 INC I;CNH nº 00887073344, art. 210;CNH nº 02101416819, art. 218 INC III;CNH nº 00096831501, art. 244 INC II;CNH nº 04984656490, art. 170;CNH nº 00189468512, art. 165;CNH nº 00148849560, art. 165;CNH nº 01122786791, art. 165;CNH nº 04719324590, art. 165;CNH nº 05077590326, art. 165; CNH nº 03706787377, pts. 39;CNH nº 05517019050, pts. 39;CNH nº 00360230521, pts. 38;CNH nº 00613184993, pts. 38;CNH nº 00214889705, pts. 36;CNH nº 02410516527, pts. 36;CNH nº 04534953191, pts. 36;CNH nº 00016915208, pts. 40;CNH nº 04408057202, pts. 36;CNH nº 00106528461, pts. 35;CNH nº 03738559528, pts. 35;CNH nº 03883505633, pts. 35;CNH nº 00215988335, pts. 35;CNH nº 01436760755, pts. 35;CNH nº 00219603408, pts. 35;CNH nº 02315249511, pts. 35;CNH nº 05143236389, pts. 35;CNH nº 00097254005, pts. 35;CNH nº 00149536736, pts. 35;CNH nº 00363349592, pts. 35;CNH nº 00221940573, pts. 35;CNH nº 00146751180, pts. 35;CNH nº 00510735001, pts. 35;CNH nº 00106085607, pts. 35;CNH nº 00021563178, pts. 35;CNH nº 03127369715, pts. 35;CNH nº 00198005560, pts. 35;CNH nº 00160124838, pts. 35;CNH nº 00191493494, pts. 35;CNH nº 00325455992, pts. 34;CNH nº 04116797126, pts. 34;CNH nº 01551236082, pts. 34;CNH nº 00023552880, pts. 34;CNH nº 03930018587, pts. 34;CNH nº 00372731028, pts. 34;CNH nº 00046809494, pts. 20;CNH nº 00285405587, pts. 25;CNH nº 04637451509, pts. 34;CNH nº 03125283299, pts. 34;CNH nº 01774235140, pts. 33;CNH nº 03562873768, pts. 33;CNH nº 00330968003, pts. 33;CNH nº 00090731382, pts. 33;CNH nº 00125237751, pts. 33;CNH nº 02640770322, pts. 33;CNH nº 00704612897, pts. 33;CNH nº 00523604616, pts. 33;CNH nº 01961131173, pts. 33;CNH nº 00152156011, pts. 33;CNH nº 00367529705, pts. 35;CNH nº 04635395126, pts. 33;CNH nº 00155854187, pts. 33;CNH nº 05427535996, pts. 33;CNH nº 04130374326, pts. 33;CNH nº 00329920215, pts. 33;CNH nº 00331179659, pts. 33;CNH nº 00360206880, pts. 33;CNH nº 00266906300, pts. 33;CNH nº 00606971762, pts. 33.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA autoridade de trânsito do estado do Rio de Janeiro, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN n. 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00052241404, art. 165;CNH nº 00524527630, art. 165;CNH nº 01573375661, pts. 65;CNH nº 00203341668, pts. 53;CNH nº 00780589710, pts. 52;CNH nº 01684955368, pts. 50;CNH nº 04327780100, pts. 49;CNH nº 00046137048, pts. 47;CNH nº 00483033291, pts. 46;CNH nº 00018425789, pts. 46;CNH nº 00051772000, pts. 45;CNH nº 00050141047, pts. 42;CNH nº 00043035700, pts. 42;CNH nº 00450594476, pts. 42;CNH nº 00089779942, pts. 42;CNH nº 01861594399, pts. 42;CNH nº 00442698740, pts. 41;CNH nº 00169521612, pts. 41;CNH nº 03261712598, pts. 41;CNH nº 04411117923, pts. 41;CNH nº 04412224002, pts. 41;CNH nº 04666792672, pts. 41;CNH nº 05139255889, pts. 41;CNH nº 00055854006, pts. 41;CNH nº 00097568441, pts. 33;CNH nº 00004655805, pts. 41;CNH nº 00070286640, pts. 41;CNH nº 02622115644, pts. 41;CNH nº 01963221947, pts. 41;CNH nº 01871993593, pts. 41;CNH nº 00226689679, pts. 41;CNH nº 00009722067, pts. 41;CNH nº 01338097292, pts. 41;CNH nº 01007298179, pts. 41;CNH nº 01347337682, pts. 40;CNH nº 00012520750, pts. 40;CNH nº 02599038540, pts. 40;CNH nº 01086846000, pts. 40;CNH nº 04571986211, pts. 40;CNH nº 02260084769, pts. 40;CNH nº 00027723435, pts. 40;CNH nº 00286924544, pts. 40;CNH nº 00128935376, pts. 40;CNH nº 02067689548, pts. 40;CNH nº 03194709740, pts. 40;CNH nº 00052845612, pts. 40;CNH nº 00337921748, pts. 40;CNH nº 01159664309, pts. 40;CNH nº 03308057378, pts. 40;CNH nº 05050648349, pts. 40;CNH nº 01255649543, pts. 40;CNH nº 03930342018, pts. 40;CNH nº 01887657139, pts. 40;CNH nº 00126419108, pts. 40;CNH nº 01262105385, art. 244 INC I;CNH nº 03706787377, art. 244 INC I;CNH nº 05540589739, art. 244 INC I;CNH nº 03590404161, art. 244 INC I;CNH nº 03572464879, art. 244 INC I;CNH nº 03709769941, art. 244 INC I;CNH nº 02261997053, art. 244 INC I;CNH nº 04806743878, art. 244 INC I;CNH nº 04206168485, art. 244 INC I;CNH nº 05257870730, art. 244 INC I;CNH nº 00264595408, art. 244 INC I;CNH nº 00480481964, art. 244 INC I;CNH nº 00280498770, art. 244 INC I;CNH nº 05499051208, art. 244 INC I;CNH nº 02601037752, art. 244 INC I;CNH nº 04853117220, art. 244 INC I;CNH nº 05465117519, art. 244 INC I;CNH nº 05690933117, art. 244 INC I;CNH nº 00311374293, art. 244 INC I;CNH nº 05552343467, art. 244 INC I;CNH nº 03361310907, art. 244 INC I;CNH nº 04387854817, art. 244 INC I;CNH nº 01549508714, art. 244 INC I;CNH nº 00491693561, art. 244 INC I;CNH nº 04619796490, art. 244 INC I;CNH nº 05026307532, art. 244 INC I;CNH nº 04410001354, art. 244 INC I;CNH nº 00408868579, art. 244 INC I;CNH nº 04084740203, art. 244 INC I;CNH nº 04723502993, art. 244 INC I;CNH nº 04829712047, art. 244 INC I;CNH nº 03406138341, art. 244 INC I;CNH nº 03614016084, art. 165;CNH nº 00444966830, pts. 43;CNH nº 05561382905, art. 244 INC I;CNH nº 05894088454, art. 244 INC I;CNH nº 00132275526, art. 244 INC I;CNH nº 04293303785, art. 244 INC I;CNH nº 05509693891, art. 244 INC I;CNH nº 00088133415, art. 244 INC I;CNH nº 04655613300, art. 244 INC I;CNH nº 00237981419, art. 244 INC I;CNH nº 02742883073, art. 244 INC I;CNH nº 02742883073, art. 244 INC I;CNH nº 03493716434, art. 244 INC I;CNH nº 05020326509, art. 244 INC I;CNH nº 00195376760, art. 244 INC I;CNH nº 02516934527, art. 244 INC I;CNH nº 00322579708, art. 218 INC III;CNH nº 02104055240, art. 218 INC III;CNH nº 00114837333, art. 218 INC III;CNH nº 02745851534, art. 218 INC III;CNH nº 00850218695, art. 165;CNH nº 05238398808, art. 165;CNH nº 02013047853, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04183044450, art. 165;CNH nº 02258141966, art. 244 INC I;CNH nº 01518503820, art. 244 INC I;CNH nº 03516395896, art. 244 INC I;CNH nº 02539268351, art. 244 INC I;CNH nº 00024650718, art. 244 INC I;CNH nº 04630529608, art. 244 INC I;CNH nº 01650034101, art. 244 INC I;CNH nº 05846461009, art. 244 INC I;CNH nº 02534024481, art. 218 INC III;CNH nº 03045872310, art. 218 INC III;CNH nº 04155674048, art. 218 INC III;CNH nº 00446427197, art. 218 INC III;CNH nº 00306096027, art. 218 INC III;CNH nº 00744432677, art. 218 INC III;CNH nº 00472120575, art. 218 INC III;CNH nº 00264813126, art. 218 INC III;CNH nº 00101800887, art. 218 INC III;CNH nº 00035636777, art. 218 INC III;CNH nº 00744432677, art. 218 INC III;CNH nº 00655880760, art. 218 INC III;CNH nº 03664151223, art. 218 INC III;CNH nº 05495505452, art. 218 INC III;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III;CNH nº 00101220817, art. 218 INC III;CNH nº 00852865901, art. 218 INC III;CNH nº 00176998608, art. 218 INC III;CNH nº 00176998608, art. 218 INC III;CNH nº 03768745905, art. 218 INC III;CNH nº 00024524880, art. 218 INC III;CNH nº 00182403211, art. 218 INC III;CNH nº 00288311532, art. 218 INC III;CNH nº 00139052454, art. 218 INC III;CNH nº 01619464002, art. 218 INC III;CNH nº 04971858184, art. 218 INC III;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III;CNH nº 00009102091, art. 218 INC III;CNH nº 04244757604, art. 218 INC III;CNH nº 00091401666, art. 218 INC III;CNH nº 00770675580, art. 218 INC III;CNH nº 02067684660, art. 218 INC III;CNH nº 05474055671, art. 218 INC III;CNH nº 01214043990, art. 218 INC III;CNH nº 02802662403, art. 218 INC III;CNH nº 00312838946, art. 218 INC III;CNH nº 00084344019, art. 218 INC III;CNH nº 00744432677, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 02519602973, art. 218 INC III;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III;CNH nº 01778590106, art. 218 INC III;CNH nº 03215478904, art. 218 INC III;CNH nº 00965725470, art. 218 INC III;CNH nº 00152945945, art. 218 INC III;CNH nº 00273919950, art. 218 INC III;CNH nº 00839199708, art. 218 INC III;CNH nº 03301216629, art. 218 INC III;CNH nº 00579459835, art. 218 INC III;CNH nº 00579459835, art. 218 INC III;CNH nº 00191560499, art. 218 INC III;CNH nº 00152945945, art. 218 INC III;CNH nº 00538945523, art. 218 INC III;CNH nº 05646394403, art. 218 INC III;CNH nº 00416156849, art. 165;CNH nº 04763976256, art. 244 INC I;CNH nº 04447218806, art. 218 INC III;CNH nº 05026473485, art. 244 INC I;CNH nº 00038968073, pts. 23;CNH nº 00011470045, art. 165;CNH nº 00277062479, art. 165;CNH nº 03701284856, art. 165;CNH nº 03753403748, art. 165;CNH nº 00994367827, art. 244 INC II;CNH nº 03357579268, art. 165;CNH nº 05092844138, art. 165;CNH nº 00044773775, pts. 33;CNH nº 00027640941, pts. 36;CNH nº 00124035918, pts. 20;CNH nº 00251958392, pts. 36;CNH nº 03575770217, pts. 24;CNH nº 01067260281, pts. 61;CNH nº 00207008004, pts. 58;CNH nº 00235101523, pts. 57;CNH nº 04236452080, art. 165;CNH nº 00166621722, pts. 54;CNH nº 03106320241, pts. 54;CNH nº 01765087244, pts. 54;CNH nº 00203690580, pts. 54;CNH nº 04942382599, pts. 54;CNH nº 03121777906, pts. 53;CNH nº 00637913852, pts. 23;CNH nº 03773889064, pts. 53;CNH nº 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art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00320004969, pts. 48;CNH nº 00161567908, pts. 48;CNH nº 00336737103, pts. 48;CNH nº 03292893577, pts. 48;CNH nº 02385910835, pts. 48;CNH nº 00289858276, pts. 48;CNH nº 01365478000, pts. 47;CNH nº 02008776626, pts. 47;CNH nº 03242371859, pts. 30;CNH nº 00426968190, pts. 47;CNH nº 01865399176, pts. 47;CNH nº 01301146737, pts. 47;CNH nº 00357198679, pts. 46;CNH nº 05200280646, pts. 46;CNH nº 00495255419, pts. 46;CNH nº 00314356868, pts. 46;CNH nº 00289235465, pts. 46;CNH nº 00338772446, pts. 46;CNH nº 00093223347, pts. 46;CNH nº 00204555797, pts. 46;CNH nº 00706124100, pts. 46;CNH nº 00131742087, pts. 46;CNH nº 00178580013, pts. 45;CNH nº 00121536546, pts. 45;CNH nº 00151103524, pts. 45;CNH nº 00087452747, pts. 45;CNH nº 00437538059, pts. 45;CNH nº 03116656961, pts. 45;CNH nº 03179181383, pts. 45;CNH nº 01327741964, pts. 45;CNH nº 00284791309, pts. 45;CNH nº 00022318863, pts. 45;CNH nº 00979449751, pts. 45;CNH nº 00066001794, pts. 45;CNH nº 03759532939, pts. 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244 INC I;CNH nº 00112638940, art. 244 INC I;CNH nº 04949150624, art. 244 INC I;CNH nº 00071322918, art. 244 INC I;CNH nº 03701236632, art. 244 INC I;CNH nº 00329833150, art. 244 INC I;CNH nº 03792263156, art. 244 INC I;CNH nº 04096122758, art. 244 INC I;CNH nº 05299519951, art. 244 INC I;CNH nº 02184078626, art. 244 INC I;CNH nº 00186928885, art. 244 INC I;CNH nº 00110910415, art. 244 INC I;CNH nº 00424989397, art. 244 INC I;CNH nº 00473250642, art. 244 INC I;CNH nº 04970459213, art. 244 INC I;CNH nº 03456510701, art. 165;CNH nº 03963998856, art. 165;CNH nº 01323038590, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05351143740, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05027294096, art. 244 INC I;CNH nº 00303798635, art. 244 INC I;CNH nº 05826981682, art. 244 INC I;CNH nº 00153013612, art. 218 INC III;CNH nº 04771987705, art. 218 INC III;CNH nº 00009242691, art. 218 INC III;CNH nº 00199323204, art. 218 INC III;CNH nº 00486552021, art. 218 INC III;CNH nº 03619541636, art. 218 INC III;CNH nº 00014718624, art. 218 INC III;CNH nº 00954986201, art. 218 INC III;CNH nº 00140381475, art. 218 INC III;CNH nº 04323223898, art. 218 INC III;CNH nº 00027742703, art. 218 INC III;CNH nº 00306096027, art. 218 INC III;CNH nº 04000452016, art. 218 INC III;CNH nº 00129969379, art. 218 INC III;CNH nº 00744432677, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 00694359512, art. 218 INC III;CNH nº 00076850648, art. 218 INC III;CNH nº 00523422880, art. 218 INC III;CNH nº 00032252991, art. 218 INC III;CNH nº 00579459835, art. 218 INC III;CNH nº 03942619127, art. 218 INC III;CNH nº 00110934447, art. 218 INC III;CNH nº 00838843541, art. 218 INC III;CNH nº 00319758650, art. 218 INC III;CNH nº 01145991300, art. 218 INC III;CNH nº 00032251758, art. 218 INC III;CNH nº 00330334359, art. 218 INC III;CNH nº 04248039059, art. 218 INC III;CNH nº 03383266705, art. 218 INC III;CNH nº 04654433230, art. 218 INC III;CNH nº 00696239299, art. 218 INC III;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III;CNH nº 04362831656, art. 218 INC III;CNH nº 05626505880, art. 218 INC III;CNH nº 00047431428, art. 218 INC III;CNH nº 00446264170, art. 218 INC III;CNH nº 00243230044, art. 218 INC III;CNH nº 04277062131, art. 218 INC III;CNH nº 00498008177, art. 218 INC III;CNH nº 00286177879, art. 218 INC III;CNH nº 00838843541, art. 218 INC III;CNH nº 01618433061, art. 218 INC III;CNH nº 00378880504, art. 218 INC III;CNH nº 01523664548, art. 218 INC III;CNH nº 04395295675, art. 218 INC III;CNH nº 00333231954, art. 218 INC III;CNH nº 00163439809, art. 218 INC III;CNH nº 03216031520, art. 218 INC III;CNH nº 04976879628, art. 218 INC III;CNH nº 00306592586, art. 244 INC II;CNH nº 05811461440, art. 244 INC II;CNH nº 05368744864, art. 244 INC II;CNH nº 04385836585, art. 244 INC II;CNH nº 02995396779, art. 244 INC II;CNH nº 04764107348, art. 244 INC II;CNH nº 05936121647, art. 244 INC II;CNH nº 03952556423, art. 244 INC II;CNH nº 05025570206, art. 244 INC II;CNH nº 00143761722, art. 244 INC II;CNH nº 03523601804, art. 244 INC II;CNH nº 04302679931, art. 244 INC II;CNH nº 02679146749, art. 244 INC II;CNH nº 00151272861, art. 244 INC II;CNH nº 05509919674, art. 244 INC II;CNH nº 03761153954, art. 244 INC II;CNH nº 05264641050, art. 244 INC II;CNH nº 04390767577, art. 244 INC II;CNH nº 05501338512, art. 244 INC II;CNH nº 04549553018, art. 244 INC II;CNH nº 04224971384, art. 244 INC II;CNH nº 04042544406, art. 244 INC II;CNH nº 04824919340, art. 244 INC II;CNH nº 01518183808, art. 244 INC II;CNH nº 00283771844, art. 244 INC II;CNH nº 00016474598, art. 244 INC II;CNH nº 03849567364, art. 244 INC II;CNH nº 00060345816, art. 244 INC II;CNH nº 04670217104, art. 244 INC II;CNH nº 03577187908, art. 244 INC II;CNH nº 00169269551, art. 244 INC II;CNH nº 02758086838, art. 244 INC II;CNH nº 05790948860, art. 244 INC II;CNH nº 05381044577, art. 244 INC II;CNH nº 00134583956, art. 244 INC II;CNH nº 02419821033, art. 244 INC II;CNH nº 04151237064, art. 244 INC II;CNH nº 00677100462, pts. 61;CNH nº 00109832867, pts. 56;CNH nº 00031061985, pts. 55;CNH nº 00510383724, pts. 55;CNH nº 00562143264, pts. 55;CNH nº 03160375559, pts. 55;CNH nº 01072636838, pts. 55;CNH nº 00180098106, pts. 55;CNH nº 00072136554, pts. 55; CNH nº 00991910078, pts. 25;CNH nº 05759050913, art. 244 INC I;CNH nº 00581379074, art. 165;CNH nº 00178236854, pts. 54;CNH nº 04642618850, art. 244 INC I;CNH nº 05496801434, art. 244 INC I;CNH nº 03457970974, art. 244 INC I;CNH nº 00283771844, art. 244 INC I;CNH nº 01274504136, art. 244 INC I;CNH nº 05259031305, art. 244 INC I;CNH nº 05055137891, art. 244 INC I;CNH nº 02410315104, art. 165;CNH nº 03286558241, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00770805674, art. 165;CNH nº 05418350205, art. 244 INC I;CNH nº 01865408580, art. 244 INC I;CNH nº 00465800000, art. 244 INC I;CNH nº 06379562881, art. 244 INC I;CNH nº 00095013663, art. 244 INC I;CNH nº 00636502155, art. 244 INC I;CNH nº 05280475724, art. 244 INC I;CNH nº 00748823804, art. 218 INC III;CNH nº 00563970997, art. 218 INC III;CNH nº 03089230026, art. 218 INC III;CNH nº 00021196491, art. 218 INC III;CNH nº 00077523983, art. 218 INC III;CNH nº 05353449976, art. 165;CNH nº 04477160168, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04030177560, art. 244 INC I;CNH nº 03953077136, art. 244 INC I;CNH nº 00999194365, art. 218 INC III;CNH nº 06086833082, art. 244 INC I;CNH nº 01393155610, art. 218 INC III;CNH nº 00748847179, art. 218 INC III;CNH nº 05071833132, art. 218 INC III;CNH nº 00177610344, art. 218 INC III;CNH nº 00114630331, art. 218 INC III;CNH nº 00703511906, art. 218 INC III;CNH nº 00312263691, art. 218 INC III;CNH nº 01145991300, art. 218 INC III;CNH nº 00084344019, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 06056428580, art. 218 INC III;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III;CNH nº 01778590106, art. 218 INC III;CNH nº 01002359742, art. 218 INC III;CNH nº 00108314817, art. 218 INC III;CNH nº 00356316107, art. 218 INC III;CNH nº 00579459835, art. 218 INC III;CNH nº 00445318090, art. 218 INC III;CNH nº 04573621131, art. 218 INC III;CNH nº 04941354275, art. 218 INC III;CNH nº 00999283806, art. 218 INC III;CNH nº 00579459835, art. 218 INC III;CNH nº 00762769052, art. 218 INC III;CNH nº 00293775650, art. 218 INC III;CNH nº 05081166401, art. 218 INC III;CNH nº 00345208173, art. 218 INC III;CNH nº 00319848551, art. 218 INC III;CNH nº 00839199708, art. 218 INC III;CNH nº 01838005224, art. 218 INC III;CNH nº 00124664235, art. 218 INC III;CNH nº 02539366687, art. 218 INC III;CNH nº 03325495699, art. 218 INC III;CNH nº 00111090343, art. 218 INC III;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III;CNH nº 00152945945, art. 218 INC III;CNH nº 00037484241, art. 218 INC III;CNH nº 00219625403, art. 218 INC III;CNH nº 01358383860, art. 218 INC III;CNH nº 00202215127, art. 218 INC III;CNH nº 00089800379, art. 218 INC III;CNH nº 00162996307, art. 218 INC III;CNH nº 00082815929, art. 218 INC III;CNH nº 00219536846, art. 218 INC III;CNH nº 00013328330, art. 218 INC III;CNH nº 00049552530, art. 218 INC III;CNH nº 02940351441, art. 218 INC III;CNH nº 00248425008, art. 218 INC III;CNH nº 03955128038, art. 165;CNH nº 02444798500, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02831079799, art. 165;CNH nº 03169749050, art. 165;CNH nº 00032171775, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00383710713, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01995982606, art. 165;CNH nº 00239975234, art. 165;CNH nº 01123979516, art. 165;CNH nº 00506292389, art. 165;CNH nº 01367333288, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04396717288, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00967941964, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00162109752, pts. 47;CNH nº 05515920160, art. 244 INC I;CNH nº 03408441018, art. 244 INC I;CNH nº 01993274234, art. 244 INC I;CNH nº 00753687793, art. 244 INC I;CNH nº 05417301797, art. 244 INC I;CNH nº 03258151856, art. 244 INC I;CNH nº 04988138030, art. 244 INC I;CNH nº 02981505086, art. 244 INC I;CNH nº 02855435192, art. 244 INC I;CNH nº 01978381151, art. 244 INC I;CNH nº 03977894991, art. 244 INC I;CNH nº 03977894991, art. 244 INC I;CNH nº 05993129683, art. 244 INC I;CNH nº 05456695573, art. 244 INC I;CNH nº 05839070372, art. 244 INC I;CNH nº 05600797307, art. 244 INC I;CNH nº 04958029350, art. 218 INC III;CNH nº 05410785040, art. 218 INC III;CNH nº 01127675186, art. 218 INC III;CNH nº 00163829267, art. 218 INC III;CNH nº 01113253321, art. 218 INC III;CNH nº 04427021715, art. 218 INC III;CNH nº 05385584213, art. 218 INC III;CNH nº 01838005224, art. 218 INC III;CNH nº 03189829608, art. 218 INC III;CNH nº 00088598746, art. 218 INC III;CNH nº 00355367003, art. 218 INC III;CNH nº 00062700855, art. 218 INC III;CNH nº 05607185902, art. 218 INC III;CNH nº 01177408583, art. 218 INC III;CNH nº 05291363393, art. 244 INC II;CNH nº 04422312130, art. 244 INC II;CNH nº 05093770590, art. 244 INC II;CNH nº 02661953020, art. 244 INC II;CNH nº 05362260126, art. 244 INC II;CNH nº 05126955290, art. 244 INC II;CNH nº 01918227356, art. 244 INC II;CNH nº 05613108460, art. 244 INC II;CNH nº 04089020650, art. 244 INC II;CNH nº 05204827600, art. 244 INC II;CNH nº 01527213209, art. 244 INC II;CNH nº 03755671109, art. 244 INC II;CNH nº 05515756514, art. 244 INC II;CNH nº 00139392809, art. 244 INC II;CNH nº 03242230015, art. 244 INC II;CNH nº 05809483666, art. 244 INC II;CNH nº 04990343804, art. 244 INC II;CNH nº 05820243794, art. 244 INC II;CNH nº 04152819770, art. 244 INC II;CNH nº 04706612006, art. 244 INC II;CNH nº 05088152087, art. 244 INC II;CNH nº 05135494427, art. 244 INC II;CNH nº 03669948795, art. 244 INC II;CNH nº 03711203104, art. 244 INC II;CNH nº 05334519419, art. 244 INC II;CNH nº 03961410045, art. 244 INC II;CNH nº 01892572307, art. 244 INC II;CNH nº 00160430026, art. 244 INC II;CNH nº 00435154877, art. 244 INC II;CNH nº 00782837081, art. 244 INC II;CNH nº 00015835930, art. 244 INC II;CNH nº 03998664993, art. 244 INC II;CNH nº 05007899204, art. 244 INC II;CNH nº 03121715011, art. 244 INC II;CNH nº 02534643321, art. 244 INC II;CNH nº 00307209381, art. 244 INC II;CNH nº 01813719905, art. 244 INC II;CNH nº 00222658360, art. 244 INC II;CNH nº 05088347126, art. 244 INC II;CNH nº 00642484691, art. 244 INC II;CNH nº 01467908389, art. 244 INC I;CNH nº 00135068622, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03300348525, art. 165;CNH nº 00299841499, art. 165;CNH nº 00340450005, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00288071378, pts. 61;CNH nº 00430415311, pts. 57;CNH nº 00228029244, pts. 57;CNH nº 00145949670, pts. 56;CNH nº 03115266018, pts. 56;CNH nº 00072490182, pts. 56;CNH nº 00139475843, pts. 55;CNH nº 00121311969, pts. 55;CNH nº 00663443729, pts. 55;CNH nº 00282412077, pts. 55;CNH nº 00123000906, pts. 55;CNH nº 00350171014, pts. 55;CNH nº 04262419961, pts. 55;CNH nº 00151821050, pts. 55;CNH nº 02566986139, pts. 55;CNH nº 00502312866, pts. 55;CNH nº 00212979617, pts. 55;CNH nº 02609981117, pts. 55;CNH nº 03761817868, pts. 55;CNH nº 00109842900, pts. 55;CNH nº 00370127544, pts. 55;CNH nº 00484346663, pts. 55;CNH nº 00042879725, pts. 55;CNH nº 02996293942, pts. 54;CNH nº 00090081031, pts. 54;CNH nº 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165;CNH nº 02923740476, art. 165;CNH nº 05115858750, art. 165;CNH nº 05112365154, art. 165;CNH nº 00297359054, art. 165;CNH nº 02096272890, art. 165;CNH nº 00077441415, art. 165;CNH nº 00469474993, art. 165;CNH nº 05255614349, art. 165;CNH nº 00088002267, art. 165;CNH nº 00935067725, art. 165;CNH nº 05479396084, art. 165;CNH nº 04680899010, art. 165;CNH nº 02596393594, art. 165;CNH nº 03008966100, art. 165;CNH nº 05458944079, art. 165;CNH nº 03733879780, art. 165;CNH nº 04639799341, art. 165;CNH nº 00727325700, art. 165;CNH nº 01170006142, art. 165;CNH nº 00179337635, art. 165;CNH nº 00007405944, art. 165;CNH nº 03730755904, art. 165;CNH nº 00574139294, art. 165;CNH nº 04357620278, art. 165;CNH nº 02143196610, art. 165;CNH nº 03376172258, art. 165;CNH nº 02381856281, art. 165;CNH nº 04726082960, art. 165;CNH nº 00226690748, art. 165;CNH nº 04944772495, art. 165;CNH nº 01873788139, art. 165;CNH nº 02510626886, art. 165;CNH nº 04885333678, art. 165;CNH nº 05770754504, art. 165;CNH nº 00550686707, art. 165;CNH nº 01859362631, art. 165;CNH nº 04678132969, art. 165;CNH nº 04146916346, art. 165;CNH nº 04248113352, art. 165;CNH nº 04647867879, art. 165;CNH nº 05299326298, art. 165;CNH nº 03507282863, art. 165;CNH nº 04613073900, art. 165;CNH nº 03175209709, art. 165;CNH nº 03496587625, art. 165;CNH nº 03465226952, art. 165;CNH nº 00139947000, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02691207629, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00253547610, art. 165;CNH nº 02101519581, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04493999233, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04144912602, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02638104305, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00363722442, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00616728734, art. 165;CNH nº 00261345896, art. 165;CNH nº 00909584947, art. 165;CNH nº 00608965361, art. 165;CNH nº 04335362099, art. 165;CNH nº 04331761478, art. 165;CNH nº 05671727900, art. 165;CNH nº 00247954002, art. 165;CNH nº 05663148119, art. 244 INC I;CNH nº 05600642894, art. 244 INC I;CNH nº 00170106873, art. 244 INC I;CNH nº 00199710494, art. 244 INC I;CNH nº 04670102705, art. 244 INC I;CNH nº 04830080532, art. 244 INC I;CNH nº 04834717830, art. 244 INC I;CNH nº 04550240309, art. 244 INC I;CNH nº 04586568903, art. 244 INC I;CNH nº 02958552450, art. 244 INC I;CNH nº 05210945412, art. 244 INC I;CNH nº 04790015710, art. 244 INC I;CNH nº 00246024492, art. 244 INC I;CNH nº 05135567986, art. 244 INC I;CNH nº 00479372200, art. 244 INC I;CNH nº 00311641926, art. 244 INC I;CNH nº 05613182142, art. 244 INC I;CNH nº 05185808036, art. 244 INC I;CNH nº 03270656211, art. 244 INC I;CNH nº 00450648006, art. 244 INC I;CNH nº 05307515520, art. 244 INC I;CNH nº 02605975849, art. 244 INC I;CNH nº 05354781778, art. 244 INC I;CNH nº 01217584277, art. 244 INC I;CNH nº 04405436567, art. 244 INC I;CNH nº 00066787669, art. 244 INC I;CNH nº 05178409316, art. 244 INC I;CNH nº 00155584268, art. 244 INC I;CNH nº 05167760543, art. 244 INC I;CNH nº 01189584397, art. 244 INC I;CNH nº 03192919091, art. 244 INC I;CNH nº 03053505336, art. 244 INC I;CNH nº 04368256650, art. 244 INC I;CNH nº 04529396321, art. 244 INC I;CNH nº 04133805153, art. 244 INC I;CNH nº 02621299409, art. 244 INC I;CNH nº 00516980762, art. 244 INC I;CNH nº 00355675436, art. 244 INC I;CNH nº 03897257960, art. 244 INC I;CNH nº 00171428603, art. 244 INC I;CNH nº 01535345430, art. 244 INC I;CNH nº 00129106030, art. 244 INC I;CNH nº 04173060264, art. 244 INC I;CNH nº 04158059219, art. 244 INC I;CNH nº 04859476039, art. 244 INC I;CNH nº 00069531794, art. 244 INC I;CNH nº 03855655520, art. 244 INC I;CNH nº 03063986602, art. 244 INC I;CNH nº 04367072942, art. 244 INC I;CNH nº 04061855202, art. 244 INC I;CNH nº 00314334438, art. 244 INC I;CNH nº 05767981354, art. 244 INC I;CNH nº 05041796605, art. 244 INC I;CNH nº 05041796605, art. 244 INC I;CNH nº 04678082749, art. 244 INC I;CNH nº 05271149031, art. 244 INC I;CNH nº 00025693838, art. 244 INC I;CNH nº 02102758487, art. 244 INC I;CNH nº 00567822508, art. 244 INC I;CNH nº 00186483761, art. 244 INC I;CNH nº 04375387052, art. 244 INC I;CNH nº 05479399910, art. 244 INC I;CNH nº 03130778159, art. 244 INC I;CNH nº 02931264818, art. 244 INC I;CNH nº 01311614311, art. 244 INC I;CNH nº 04455667396, art. 244 INC I;CNH nº 04644322964, art. 244 INC I;CNH nº 05752323005, art. 244 INC I;CNH nº 05428713581, art. 244 INC I;CNH nº 04446250937, art. 244 INC I;CNH nº 05666026789, art. 244 INC I;CNH nº 05849973207, art. 244 INC I;CNH nº 00481958162, art. 244 INC I;CNH nº 00334609685, art. 244 INC I;CNH nº 01296980900, art. 244 INC I;CNH nº 02180231907, art. 244 INC I;CNH nº 00450906513, art. 244 INC I;CNH nº 05759171810, art. 244 INC I;CNH nº 02709164087, art. 244 INC I;CNH nº 01629730781, art. 244 INC I;CNH nº 03114588950, art. 244 INC I;CNH nº 03945187133, art. 244 INC I;CNH nº 04870722473, art. 244 INC I;CNH nº 03797059528, art. 244 INC I;CNH nº 03644963938, art. 244 INC I;CNH nº 03139832519, art. 244 INC I;CNH nº 05853402188, art. 244 INC I;CNH nº 00004525458, art. 244 INC I;CNH nº 05540140491, art. 244 INC I;CNH nº 00456186077, art. 244 INC I;CNH nº 00755357138, art. 244 INC I;CNH nº 02019644459, art. 244 INC I;CNH nº 03747397096, art. 244 INC I;CNH nº 04563360160, art. 244 INC I;CNH nº 01296980900, art. 244 INC I;CNH nº 00370156830, art. 244 INC I;CNH nº 01411624743, art. 244 INC I;CNH nº 05119867198, art. 244 INC I;CNH nº 03775249576, art. 244 INC I;CNH nº 00022645464, art. 244 INC I;CNH nº 00292504731, art. 244 INC I;CNH nº 04326755506, art. 244 INC I;CNH nº 05371444781, art. 244 INC I;CNH nº 02776683609, art. 244 INC I;CNH nº 00627274600, art. 244 INC I;CNH nº 00406259331, art. 244 INC I;CNH nº 04433027702, art. 244 INC I;CNH nº 01311855531, art. 244 INC I;CNH nº 00473430444, art. 244 INC I;CNH nº 05809099211, art. 244 INC I;CNH nº 00402766748, art. 244 INC I;CNH nº 06137122560, art. 244 INC I;CNH nº 05921840870, art. 244 INC I;CNH nº 04224971384, art. 244 INC I;CNH nº 04962435994, art. 244 INC I;CNH nº 00717713170, art. 244 INC I;CNH nº 00712510449, art. 244 INC I;CNH nº 00068735681, art. 244 INC I;CNH nº 01803128405, art. 244 INC I;CNH nº 04137641972, art. 244 INC I;CNH nº 05956378580, art. 244 INC I;CNH nº 05857743203, art. 244 INC I;CNH nº 00289392623, art. 244 INC I;CNH nº 02101501507, art. 244 INC I;CNH nº 04671100266, art. 244 INC I;CNH nº 01652229782, art. 244 INC I;CNH nº 01814557517, art. 244 INC I;CNH nº 00981885619, art. 244 INC I;CNH nº 03385162565, art. 244 INC I;CNH nº 00051862560, art. 244 INC I;CNH nº 00514424472, art. 244 INC I;CNH nº 00499650452, art. 244 INC I;CNH nº 01304217744, art. 244 INC I;CNH nº 00661651700, art. 244 INC I;CNH nº 04561281980, art. 244 INC I;CNH nº 04845539520, art. 244 INC I;CNH nº 04936316165, art. 244 INC I;CNH nº 05150792040, art. 244 INC I;CNH nº 00502005226, art. 244 INC I;CNH nº 00245198112, art. 244 INC I;CNH nº 05503889764, art. 244 INC I;CNH nº 00330907344, art. 244 INC I;CNH nº 04720324641, art. 244 INC I;CNH nº 00384261730, art. 244 INC I;CNH nº 03307600383, art. 244 INC I;CNH nº 05036292060, art. 244 INC I;CNH nº 05560098000, art. 244 INC I;CNH nº 05152983650, art. 244 INC I;CNH nº 04474269017, art. 244 INC I;CNH nº 02313510260, art. 244 INC I;CNH nº 01557708750, art. 244 INC I;CNH nº 04899571986, art. 244 INC I;CNH nº 00853402551, art. 244 INC I;CNH nº 05493036158, art. 244 INC I;CNH nº 04116065154, art. 244 INC I;CNH nº 05758995783, art. 244 INC I;CNH nº 03965261779, art. 244 INC I;CNH nº 05660869211, art. 244 INC I;CNH nº 06039505103, art. 244 INC I;CNH nº 05722909550, art. 244 INC I;CNH nº 05522812810, art. 244 INC I;CNH nº 00593297324, art. 244 INC I;CNH nº 00020279606, art. 244 INC I;CNH nº 04096122758, art. 244 INC I;CNH nº 05288818726, art. 244 INC I;CNH nº 00142335400, art. 244 INC I;CNH nº 00773372112, art. 244 INC I;CNH nº 05038561394, art. 244 INC I;CNH nº 01444636709, art. 244 INC I;CNH nº 04919388888, art. 244 INC I;CNH nº 00012596867, art. 244 INC I;CNH nº 02322452616, art. 244 INC I;CNH nº 03346281566, art. 244 INC I;CNH nº 01060650177, art. 244 INC I;CNH nº 00222401100, art. 244 INC I;CNH nº 02918834640, art. 218 INC III;CNH nº 00037818278, art. 218 INC III;CNH nº 04649063803, art. 218 INC III;CNH nº 05410785040, art. 218 INC III;CNH nº 01182662756, art. 218 INC III;CNH nº 00300226910, art. 218 INC III;CNH nº 00817420092, art. 218 INC III;CNH nº 01145991300, art. 218 INC III;CNH nº 00246279716, art. 218 INC III;CNH nº 01838005224, art. 218 INC III;CNH nº 01303696853, art. 218 INC III;CNH nº 00271544244, art. 218 INC III;CNH nº 00208237208, art. 218 INC III;CNH nº 00583856801, art. 218 INC III;CNH nº 00289940453, art. 218 INC III;CNH nº 00286177879, art. 218 INC III;CNH nº 03221707425, art. 218 INC III;CNH nº 03599743500, art. 218 INC III;CNH nº 00072525660, art. 218 INC III;CNH nº 00031745733, art. 244 INC II;CNH nº 04942177696, art. 244 INC II;CNH nº 00000268755, art. 244 INC II;CNH nº 03622668703, art. 244 INC II;CNH nº 03602601366, art. 244 INC II;CNH nº 04685131088, art. 244 INC II;CNH nº 03761153954, art. 244 INC II;CNH nº 00009361111, art. 244 INC II;CNH nº 04058090855, art. 244 INC II;CNH nº 01587327920, art. 244 INC II;CNH nº 03981149207, art. 244 INC II;CNH nº 00454397100, art. 244 INC II;CNH nº 00655190403, art. 244 INC II;CNH nº 04990343804, art. 244 INC II;CNH nº 05820243794, art. 244 INC II;CNH nº 03310399646, art. 244 INC II;CNH nº 05808275324, art. 244 INC II;CNH nº 00192602553, art. 244 INC II;CNH nº 00390823865, art. 244 INC II;CNH nº 05707940183, art. 244 INC II;CNH nº 04011058300, art. 244 INC II;CNH nº 00681342686, art. 244 INC II;CNH nº 00160430026, art. 244 INC II;CNH nº 03098182292, art. 244 INC II;CNH nº 00935217105, art. 244 INC II;CNH nº 03648169052, art. 244 INC II;CNH nº 05030487908, art. 244 INC II;CNH nº 01772205947, art. 244 INC II;CNH nº 04979303243, art. 244 INC II;CNH nº 00722651028, art. 244 INC II;CNH nº 00103839488, art. 244 INC II;CNH nº 02534643321, art. 244 INC II;CNH nº 05088347126, art. 244 INC II;CNH nº 05149438910, art. 244 INC II;CNH nº 05088347126, art. 244 INC II;CNH nº 05616733841, art. 244 INC I;CNH nº 00973666105, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00317589803, art. 165;CNH nº 00072551897, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00280221459, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00179730548, art. 165;CNH nº 00352447260, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05483729296, art. 244 INC I;CNH nº 00123544419, art. 244 INC I;CNH nº 05106265694, art. 244 INC I;CNH nº 01535468605, art. 165;CNH nº 00259126017, art. 165;CNH nº 04190957602, art. 244 INC I;CNH nº 05858772879, art. 244 INC I;CNH nº 00035817261, art. 244 INC I;CNH nº 00742260878, art. 244 INC I;CNH nº 05094433131, art. 244 INC I;CNH nº 03759329089, art. 244 INC I;CNH nº 05315030807, art. 244 INC I;CNH nº 00009755006, art. 244 INC I;CNH nº 05785739308, art. 244 INC I;CNH nº 00009755006, art. 244 INC I;CNH nº 04607901150, art. 244 INC I;CNH nº 06061334207, art. 244 INC I;CNH nº 05866220004, art. 244 INC I;CNH nº 00062092997, art. 244 INC I;CNH nº 00062092997, art. 244 INC I;CNH nº 03796777225, art. 244 INC I;CNH nº 01830648464, art. 244 INC I;CNH nº 00835451666, art. 244 INC I;CNH nº 01227771764, art. 244 INC I;CNH nº 05068772370, art. 244 INC I;CNH nº 04247112066, art. 244 INC I;CNH nº 00257267753, art. 244 INC I;CNH nº 03553948800, art. 244 INC I;CNH nº 03593176000, art. 244 INC I;CNH nº 04658316506, art. 244 INC I;CNH nº 01592317150, art. 244 INC I;CNH nº 02777799945, art. 244 INC I;CNH nº 00604844378, art. 244 INC I;CNH nº 04644937891, art. 244 INC I;CNH nº 03720710283, art. 244 INC I;CNH nº 04238889804, art. 244 INC I;CNH nº 03585668690, art. 244 INC I;CNH nº 05209182548, art. 244 INC I;CNH nº 04264233261, art. 244 INC I;CNH nº 01377490175, art. 244 INC I;CNH nº 04607839700, art. 244 INC I;CNH nº 05635585585, art. 244 INC I;CNH nº 05956336421, art. 244 INC I;CNH nº 05683008518, art. 244 INC I;CNH nº 00166293593, art. 244 INC I;CNH nº 05671888147, art. 244 INC I;CNH nº 02553666307, art. 244 INC I;CNH nº 00073711805, art. 244 INC I;CNH nº 01886549932, art. 244 INC I;CNH nº 01189583702, art. 244 INC I;CNH nº 00153805722, art. 244 INC I;CNH nº 00263574150, art. 244 INC I;CNH nº 06078744900, art. 244 INC I;CNH nº 05633660690, art. 244 INC I;CNH nº 04799970172, art. 244 INC I;CNH nº 00082809647, art. 244 INC I;CNH nº 02781234222, art. 244 INC I;CNH nº 00046879920, art. 244 INC I;CNH nº 00946580291, art. 244 INC I;CNH nº 03661028304, art. 244 INC I;CNH nº 04724812103, art. 244 INC I;CNH nº 00560289111, art. 244 INC I;CNH nº 02388177215, art. 244 INC I;CNH nº 03078980569, art. 244 INC I;CNH nº 00229464709, art. 244 INC I;CNH nº 00667839079, art. 244 INC I;CNH nº 04056356320, art. 244 INC I;CNH nº 05149438910, art. 244 INC I;CNH nº 04368249134, art. 244 INC I;CNH nº 02106803805, art. 244 INC I;CNH nº 05163602712, art. 244 INC I;CNH nº 02723825960, art. 244 INC I;CNH nº 03154464808, art. 244 INC I;CNH nº 00151472724, art. 244 INC I;CNH nº 05775703802, art. 244 INC I;CNH nº 05163622008, art. 244 INC I;CNH nº 05461364267, art. 244 INC I;CNH nº 04868098642, art. 244 INC I;CNH nº 05833177910, art. 244 INC I;CNH nº 05041976507, art. 244 INC I;CNH nº 04411612806, art. 244 INC I;CNH nº 05320427768, art. 244 INC I;CNH nº 04584101208, art. 244 INC I;CNH nº 05380900469, art. 244 INC I;CNH nº 00121703035, art. 244 INC I;CNH nº 05809482865, art. 244 INC I;CNH nº 05494626413, art. 244 INC I;CNH nº 00149546546, art. 244 INC I;CNH nº 01673958754, art. 244 INC I;CNH nº 00968213249, art. 244 INC I;CNH nº 05144399162, art. 244 INC I;CNH nº 05717115818, art. 244 INC I;CNH nº 05024925141, art. 244 INC I;CNH nº 05931425591, art. 244 INC I;CNH nº 00157514262, art. 244 INC I;CNH nº 04293595738, art. 244 INC I;CNH nº 04469306444, art. 244 INC I;CNH nº 02187112182, art. 244 INC I;CNH nº 05055224514, art. 244 INC I;CNH nº 05425983289, art. 244 INC I;CNH nº 00412602288, art. 244 INC I;CNH nº 02449573830, art. 244 INC I;CNH nº 02632184340, art. 244 INC I;CNH nº 04970459213, art. 244 INC I;CNH nº 00120986800, art. 165;CNH nº 00090741417, art. 165;CNH nº 04816610204, art. 165;CNH nº 01451019921, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04163123076, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00204138410, art. 165;CNH nº 00058263910, art. 165;CNH nº 01170337598, art. 165;CNH nº 03420102613, art. 165;CNH nº 06013572370, art. 165;CNH nº 00938228850, art. 165;CNH nº 04155496721, art. 165;CNH nº 05124903441, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04117870565, art. 165;CNH nº 00289907910, art. 165;CNH nº 04772728189, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00484326051, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00020461596, art. 165;CNH nº 04123876652, art. 244 INC I;CNH nº 03085916057, art. 244 INC I;CNH nº 05050971203, art. 244 INC I;CNH nº 04693848166, art. 244 INC I;CNH nº 05919290686, art. 244 INC I;CNH nº 04739048299, art. 244 INC I;CNH nº 00424810950, art. 244 INC I;CNH nº 05794356609, art. 244 INC I;CNH nº 00698244877, art. 244 INC I;CNH nº 04868694910, art. 244 INC I;CNH nº 00369778022, art. 244 INC I;CNH nº 04173815096, art. 244 INC I;CNH nº 00689023817, art. 244 INC I;CNH nº 02536669160, art. 244 INC I;CNH nº 05483888821, art. 244 INC I;CNH nº 04542219104, art. 244 INC I;CNH nº 03830662457, art. 244 INC I;CNH nº 04223462678, art. 244 INC I;CNH nº 03908540050, art. 244 INC I;CNH nº 01255214526, art. 244 INC I;CNH nº 05661926677, art. 244 INC I;CNH nº 05785739308, art. 244 INC I;CNH nº 04632113715, art. 244 INC I;CNH nº 00186176013, art. 244 INC I;CNH nº 01385326664, art. 244 INC I;CNH nº 00261952008, art. 244 INC I;CNH nº 02165074694, art. 244 INC I;CNH nº 03417792317, art. 244 INC I;CNH nº 00339883037, art. 244 INC I;CNH nº 04845539520, art. 244 INC I;CNH nº 00166293593, art. 244 INC I;CNH nº 01719052720, art. 244 INC I;CNH nº 05257863431, art. 244 INC I;CNH nº 02586517019, art. 244 INC I;CNH nº 04978197795, art. 244 INC I;CNH nº 00577255804, art. 244 INC I;CNH nº 01798672573, art. 244 INC I;CNH nº 04619430953, art. 244 INC I;CNH nº 04478521507, art. 244 INC I;CNH nº 00284308224, art. 244 INC I;CNH nº 00161134033, art. 244 INC I;CNH nº 05583730001, art. 244 INC I;CNH nº 01466474156, art. 244 INC I;CNH nº 06023070087, art. 244 INC I;CNH nº 00127129272, art. 244 INC I;CNH nº 01516381620, art. 244 INC I;CNH nº 01705885380, art. 244 INC I;CNH nº 04464956141, art. 244 INC I;CNH nº 05625144114, art. 244 INC I;CNH nº 04794014348, art. 244 INC I;CNH nº 05246676116, art. 244 INC I;CNH nº 04727513366, art. 244 INC I;CNH nº 03560189642, art. 244 INC I;CNH nº 05603122120, art. 244 INC I;CNH nº 05166627146, art. 244 INC I;CNH nº 00592318103, art. 244 INC I;CNH nº 03734124206, art. 244 INC I;CNH nº 05327071766, art. 244 INC I;CNH nº 04765920416, art. 244 INC I;CNH nº 00251886518, art. 244 INC I;CNH nº 00499039334, art. 244 INC I;CNH nº 05373885745, art. 244 INC I;CNH nº 04853985382, art. 244 INC I;CNH nº 06005538962, art. 244 INC I;CNH nº 04675691070, art. 244 INC I;CNH nº 05302160493, art. 244 INC I;CNH nº 04866892417, art. 244 INC I;CNH nº 01177324413, art. 244 INC I;CNH nº 02793609224, art. 244 INC I;CNH nº 05268532100, art. 244 INC I;CNH nº 00144743867, art. 244 INC I;CNH nº 00485823680, art. 244 INC I;CNH nº 04353986719, art. 244 INC I;CNH nº 04437558107, art. 244 INC I;CNH nº 05191074809, art. 244 INC I;CNH nº 05293710222, art. 244 INC I;CNH nº 05179350077, art. 244 INC I;CNH nº 05406643088, art. 244 INC I;CNH nº 04347641519, art. 244 INC I;CNH nº 00753487271, art. 244 INC I;CNH nº 00709183952, art. 244 INC I;CNH nº 02529939060, art. 244 INC I;CNH nº 04709097350, art. 244 INC I;CNH nº 03251390244, art. 244 INC I;CNH nº 06138635354, art. 244 INC I;CNH nº 02756223808, art. 244 INC I;CNH nº 01086901919, art. 244 INC I;CNH nº 04097420666, art. 244 INC I;CNH nº 05131233276, art. 244 INC I;CNH nº 06102479546, art. 244 INC I;CNH nº 03534462809, art. 244 INC I;CNH nº 00032659413, art. 218 INC III;CNH nº 00030205471, art. 218 INC III;CNH nº 00177047440, art. 218 INC III;CNH nº 03982511933, art. 218 INC III;CNH nº 00076093062, art. 218 INC III;CNH nº 05463857377, art. 218 INC III;CNH nº 00486552021, art. 218 INC III;CNH nº 00965385710, art. 218 INC III;CNH nº 05102479131, art. 218 INC III;CNH nº 02309940539, art. 218 INC III;CNH nº 04276665053, art. 218 INC III;CNH nº 00355338709, art. 218 INC III;CNH nº 00027992591, art. 218 INC III;CNH nº 01799178001, art. 218 INC III;CNH nº 04499477452, art. 218 INC III;CNH nº 03291747632, art. 218 INC III;CNH nº 00013646148, art. 218 INC III;CNH nº 00098023307, art. 218 INC III;CNH nº 00253364867, art. 218 INC III;CNH nº 02309940539, art. 218 INC III;CNH nº 00264519015, art. 218 INC III;CNH nº 03337467589, art. 218 INC III;CNH nº 00462715502, art. 218 INC III;CNH nº 00002434108, art. 218 INC III;CNH nº 00290541255, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03984903540, art. 165;CNH nº 05633495801, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00394193004, art. 244 INC I;CNH nº 05975950905, art. 244 INC I;CNH nº 00303667044, art. 218 INC III;CNH nº 00167197904, art. 218 INC III;CNH nº 02952753038, art. 218 INC III;CNH nº 00144957509, art. 218 INC III;CNH nº 01619464002, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 00780578333, art. 218 INC III;CNH nº 00107136672, art. 218 INC III;CNH nº 00456598520, art. 218 INC III;CNH nº 00400202300, art. 218 INC III;CNH nº 01541005719, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 00571750152, art. 218 INC III;CNH nº 00456598520, art. 218 INC III;CNH nº 00366207659, art. 218 INC III;CNH nº 00486552021, art. 218 INC III;CNH nº 00486552021, art. 218 INC III;CNH nº 00219554648, art. 218 INC III;CNH nº 00377061306, art. 218 INC III;CNH nº 04641354944, art. 218 INC III;CNH nº 02265599132, art. 218 INC III;CNH nº 00411845604, art. 218 INC III;CNH nº 00203135199, art. 218 INC III;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III;CNH nº 00721918005, art. 218 INC III;CNH nº 00486552021, art. 218 INC III;CNH nº 01294796204, art. 218 INC III;CNH nº 00565770905, art. 218 INC III;CNH nº 00565770905, art. 218 INC III;CNH nº 00348244360, art. 218 INC III;CNH nº 00721918005, art. 218 INC III;CNH nº 00370127544, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 00254785823, art. 218 INC III;CNH nº 00307683990, art. 218 INC III;CNH nº 01432386908, art. 218 INC III;CNH nº 00345208173, art. 218 INC III;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III;CNH nº 00176998608, art. 218 INC III;CNH nº 03768745905, art. 218 INC III;CNH nº 06258651208, art. 218 INC III;CNH nº 00326709764, art. 218 INC III;CNH nº 04494524580, art. 218 INC III;CNH nº 00309657310, art. 218 INC III;CNH nº 00058507388, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 00141594701, art. 218 INC III;CNH nº 00027747808, art. 218 INC III;CNH nº 04436113227, art. 218 INC III;CNH nº 05296208633, art. 218 INC III;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III;CNH nº 03969228448, art. 218 INC III;CNH nº 00038048091, art. 218 INC III;CNH nº 01190038390, art. 218 INC III;CNH nº 00325535975, art. 218 INC III;CNH nº 00325535975, art. 218 INC III;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 00778424732, pts. 49;CNH nº 00423195081, pts. 41;CNH nº 00197795296, art. 165;CNH nº 04515493373, art. 165;CNH nº 00082247262, art. 244 INC I;CNH nº 00029821425, art. 244 INC I;CNH nº 03963691819, art. 165;CNH nº 03577513002, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00181626910, art. 244 INC I;CNH nº 00601796040, art. 218 INC III;CNH nº 03916517066, art. 218 INC III;CNH nº 00041808001, art. 218 INC III;CNH nº 00420342809, art. 218 INC III;CNH nº 00246279716, art. 218 INC III;CNH nº 00719028015, art. 218 INC III;CNH nº 03977894883, art. 218 INC III;CNH nº 00280530258, art. 218 INC III;CNH nº 00116456316, art. 218 INC III;CNH nº 00280530258, art. 218 INC III;CNH nº 04271831594, art. 218 INC III;CNH nº 03990511906, art. 218 INC III;CNH nº 01546805294, art. 218 INC III;CNH nº 01145212359, art. 218 INC III;CNH nº 04466681884, art. 218 INC III;CNH nº 00107972151, art. 218 INC III;CNH nº 01838005224, art. 218 INC III;CNH nº 05238325410, art. 218 INC III;CNH nº 04434646705, art. 218 INC III;CNH nº 03614199641, art. 218 INC III;CNH nº 00689940955, art. 218 INC III;CNH nº 05705268029, art. 218 INC III;CNH nº 00937897246, art. 218 INC III;CNH nº 03598364818, art. 165;CNH nº 05077717307, art. 165;CNH nº 01638107936, art. 165;CNH nº 00196328483, art. 165;CNH nº 02460606398, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00062245329, art. 165;CNH nº 01235056920, art. 165;CNH nº 00035566161, art. 165;CNH nº 00036875780, art. 165;CNH nº 00222867015, art. 165;CNH nº 04189602409, art. 165;CNH nº 01236022917, art. 165;CNH nº 06274327804, art. 165;CNH nº 02270103495, art. 165;CNH nº 03445969960, art. 165;CNH nº 01002295300, art. 165;CNH nº 05782334887, art. 165;CNH nº 04236028403, art. 165;CNH nº 05152845095, art. 165;CNH nº 03959352170, art. 165;CNH nº 05273508815, art. 165;CNH nº 05645377909, art. 165;CNH nº 00357608168, art. 165;CNH nº 00944116270, art. 165;CNH nº 00264599252, art. 165;CNH nº 00279001374, art. 165;CNH nº 01699167097, art. 165;CNH nº 00575241252, art. 165;CNH nº 00089336050, art. 165;CNH nº 00588820625, art. 165;CNH nº 00288724670, art. 165;CNH nº 00706177302, art. 165;CNH nº 00095509079, art. 165;CNH nº 00182040115, art. 165;CNH nº 00292248269, art. 165;CNH nº 00228928699, art. 165;CNH nº 00325489940, art. 165;CNH nº 03929719726, art. 165;CNH nº 00353590586, art. 165;CNH nº 02296193417, art. 165;CNH nº 01721176017, art. 165;CNH nº 01952768411, art. 165;CNH nº 03422962664, art. 165;CNH nº 04324258708, art. 165;CNH nº 04494995976, art. 165;CNH nº 03736133520, art. 165;CNH nº 04238677421, art. 165;CNH nº 05412093513, art. 165;CNH nº 04777535656, art. 165;CNH nº 00480959900, art. 165;CNH nº 00855192257, art. 165;CNH nº 03474813780, art. 165;CNH nº 00407344840, art. 165;CNH nº 00176792066, art. 165;CNH nº 02501844974, art. 165;CNH nº 04828509685, art. 165;CNH nº 00348699005, art. 165;CNH nº 02783024106, art. 165;CNH nº 00046567844, art. 165;CNH nº 03301489754, art. 165;CNH nº 00178236520, art. 165;CNH nº 05822553167, art. 165;CNH nº 01217605209, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00082677842, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01455366904, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01364089832, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00625794100, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03768694219, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03818644712, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04861257344, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00092884309, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03814884496, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00473226900, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02477979759, art. 165;CNH nº 01974204501, art. 165;CNH nº 04629059324, art. 165;CNH nº 00143593559, art. 165;CNH nº 00207118833, art. 165;CNH nº 00051429093, pts. 20;CNH nº 02478263813, art. 165;CNH nº 04318658333, art. 165;CNH nº 05131825964, art. 165;CNH nº 04111292454, art. 165;CNH nº 03512561604, art. 165;CNH nº 05755600583, art. 165;CNH nº 00098806283, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05030299457, art. 165;CNH nº 03649230971, art. 165;CNH nº 04794526502, art. 165;CNH nº 05270837850, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00302985908, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00099868555, art. 165;CNH nº 00080367810, art. 165;CNH nº 01944392605, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03263132950, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00087432027, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00110353027, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04904310100, art. 165;CNH nº 01245526107, art. 165;CNH nº 03447516365, art. 165;CNH nº 00046963709, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04433781040, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00092884309, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00629164529, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00422724156, art. 244 INC I;CNH nº 04372514594, art. 244 INC I;CNH nº 03990598407, art. 244 INC I;CNH nº 03479966407, art. 244 INC I;CNH nº 00096349490, art. 244 INC I;CNH nº 00297628399, art. 244 INC I;CNH nº 05187055120, art. 244 INC I;CNH nº 05394583756, art. 244 INC I;CNH nº 04928011757, art. 244 INC I;CNH nº 04718196502, art. 244 INC I;CNH nº 00141907209, art. 244 INC I;CNH nº 00214995257, art. 244 INC I;CNH nº 01747863739, art. 244 INC I;CNH nº 04994685957, art. 244 INC I;CNH nº 03267858952, art. 244 INC I;CNH nº 00303767747, art. 244 INC I;CNH nº 01346982920, art. 244 INC I;CNH nº 04877516808, art. 244 INC I;CNH nº 00091717270, art. 244 INC I;CNH nº 04309953895, art. 244 INC I;CNH nº 04405656040, art. 244 INC I;CNH nº 00844593434, art. 244 INC I;CNH nº 01765348703, art. 244 INC I;CNH nº 02489583772, art. 244 INC I;CNH nº 02008801805, art. 244 INC I;CNH nº 05300727767, art. 244 INC I;CNH nº 00172522455, art. 244 INC I;CNH nº 00018912010, art. 244 INC I;CNH nº 00307170608, art. 244 INC I;CNH nº 01346982920, art. 244 INC I;CNH nº 03242038750, art. 244 INC I;CNH nº 01264826294, art. 244 INC I;CNH nº 00093742360, art. 244 INC I;CNH nº 04672914967, art. 244 INC I;CNH nº 05344623647, art. 244 INC I;CNH nº 00564377282, art. 244 INC I;CNH nº 04417031355, art. 244 INC I;CNH nº 01059420940, art. 244 INC I;CNH nº 02778611660, art. 244 INC I;CNH nº 01215255642, art. 244 INC I;CNH nº 03882356234, art. 244 INC I;CNH nº 04496968503, art. 244 INC I;CNH nº 00422784449, art. 244 INC I;CNH nº 04140084840, art. 244 INC I;CNH nº 02118429213, art. 244 INC I;CNH nº 01778551993, art. 244 INC I;CNH nº 00215672721, art. 218 INC III;CNH nº 04200585893, art. 218 INC III;CNH nº 00356597216, art. 218 INC III;CNH nº 00029563469, art. 218 INC III;CNH nº 05448462930, pts. 23;CNH nº 00271495925, art. 218 INC III;CNH nº 00436437600, art. 218 INC III;CNH nº 00035475578, art. 218 INC III;CNH nº 01439519968, art. 218 INC III;CNH nº 00269876610, art. 218 INC III;CNH nº 02051590877, art. 218 INC III;CNH nº 04184121100, art. 218 INC III;CNH nº 03762686141, art. 218 INC III;CNH nº 01131708490, art. 165;CNH nº 02091493259, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03403726360, art. 165;CNH nº 05648841710, art. 244 INC I;CNH nº 00187213416, art. 244 INC I;CNH nº 00456498044, art. 218 INC III;CNH nº 05688950780, art. 218 INC III;CNH nº 00300226910, art. 218 INC III;CNH nº 00289622310, art. 218 INC III;CNH nº 00164447288, art. 218 INC III;CNH nº 00164447288, art. 218 INC III;CNH nº 04214036274, art. 244 INC II;CNH nº 04840792948, art. 244 INC II;CNH nº 01092728672, art. 244 INC II;CNH nº 04007007816, art. 165;CNH nº 00012350000, art. 165;CNH nº 03551768243, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05511270822, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03357381932, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00560287736, art. 244 INC I;CNH nº 02990596492, art. 218 INC III;CNH nº 00224325087, art. 218 INC III;CNH nº 05035266990, art. 244 INC II;CNH nº 03370972931, art. 244 INC II;CNH nº 00468652814, art. 244 INC II;CNH nº 05287531148, art. 244 INC II;CNH nº 03571360810, art. 244 INC II;CNH nº 03422838653, art. 244 INC II;CNH nº 03422838653, art. 244 INC II;CNH nº 00647466263, art. 244 INC II;CNH nº 02570735195, art. 244 INC II;CNH nº 05735379295, art. 244 INC II;CNH nº 04723806310, art. 244 INC II;CNH nº 04723806310, art. 244 INC II;CNH nº 05633486460, art. 244 INC II;CNH nº 03449981302, art. 244 INC II;CNH nº 01048754465, art. 244 INC II;CNH nº 04165615826, art. 244 INC II;CNH nº 00338792507, art. 244 INC II;CNH nº 01190000703, art. 244 INC II;CNH nº 00415913271, art. 244 INC II;CNH nº 03604946580, art. 244 INC II;CNH nº 03669951466, art. 244 INC II;CNH nº 01629738170, art. 244 INC II;CNH nº 05790341483, art. 244 INC II;CNH nº 02181824459, art. 244 INC II;CNH nº 05540401293, art. 244 INC II;CNH nº 00173339151, art. 244 INC II;CNH nº 02449693279, art. 244 INC II;CNH nº 01629738170, art. 244 INC II;CNH nº 01187458801, art. 244 INC II;CNH nº 04728725234, art. 244 INC II;CNH nº 03780451330, art. 244 INC II;CNH nº 06120053005, art. 244 INC II;CNH nº 05642994005, art. 244 INC II;CNH nº 02499527953, art. 244 INC II;CNH nº 00139882978, art. 244 INC II;CNH nº 05344623647, art. 244 INC II;CNH nº 04674283208, art. 244 INC II;CNH nº 00139882978, art. 244 INC II;CNH nº 04693221719, art. 244 INC II;CNH nº 00133468577, art. 170;CNH nº 00514568609, art. 170;CNH nº 00519011032, art. 170;CNH nº 00334471218, art. 170;CNH nº 02047313850, art. 170;CNH nº 02900892102, art. 170;CNH nº 02177677052, art. 170;CNH nº 00177666949, art. 170;CNH nº 00730904235, art. 170;CNH nº 01975289455, art. 170;CNH nº 00298567610, art. 170;CNH nº 00617681230, art. 170;CNH nº 01465020608, art. 170;CNH nº 02643630531, art. 170;CNH nº 02549304746, art. 170;CNH nº 00338978204, art. 170;CNH nº 01366336952, art. 170;CNH nº 02245415975, art. 170;CNH nº 02296267118, art. 170;CNH nº 02694414932, art. 170;CNH nº 00727640440, art. 170;CNH nº 03421537900, art. 170;CNH nº 03623467751, art. 170;CNH nº 04223460192, art. 170;CNH nº 01899382384, art. 170;CNH nº 02318549453, art. 170;CNH nº 01546950716, art. 170;CNH nº 04536548207, art. 170;CNH nº 05351208432, art. 170;CNH nº 02989118746, art. 170;CNH nº 00178615718, art. 170;CNH nº 00039978152, art. 170;CNH nº 05713912104, art. 170;CNH nº 05713912104, art. 170;CNH nº 00104828703, art. 170;CNH nº 03628975861, art. 170;CNH nº 00556918514, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03110844453, art. 244 INC I;CNH nº 00305197251, art. 210;CNH nº 01290398435, art. 176 INC V;CNH nº 05130218590, art. 244 INC I;CNH nº 00414763298, pts. 61;CNH nº 00263561280, pts. 56;CNH nº 05444705627, pts. 55; CNH nº 03396293820, art. 165;CNH nº 04603011502, art. 165;CNH nº 03423553323, art. 165;CNH nº 00226541020, art. 165;CNH nº 04272566506, art. 165;CNH nº 04621798855, art. 165;CNH nº 00503216401, art. 165;CNH nº 01509610505, art. 165;CNH nº 02400148545, art. 165;CNH nº 03400288676, art. 165;CNH nº 03993327017, art. 165;CNH nº 03691872946, art. 165;CNH nº 05421350571, art. 165;CNH nº 05599514070, art. 165;CNH nº 03270216605, art. 165;CNH nº 01151667737, art. 165;CNH nº 05295226823, art. 165;CNH nº 02989917271, art. 165;CNH nº 00297386749, art. 165;CNH nº 00166083602, art. 165;CNH nº 00065666825, art. 165;CNH nº 01068867937, art. 165;CNH nº 00146349926, art. 165;CNH nº 00293145108, art. 165;CNH nº 00082809647, art. 165;CNH nº 00470117256, art. 165;CNH nº 01382177384, art. 165;CNH nº 00568529785, art. 165;CNH nº 04167526507, art. 165;CNH nº 00302637670, art. 165;CNH nº 00231875783, art. 165;CNH nº 00121636149, art. 165;CNH nº 00108812535, art. 165;CNH nº 00136329360, art. 165;CNH nº 00742215490, art. 165;CNH nº 01369639070, art. 165;CNH nº 01436913638, art. 165;CNH nº 03762958320, art. 165;CNH nº 03887183213, art. 165;CNH nº 04558982473, art. 165;CNH nº 01658309732, art. 165;CNH nº 00680773680, art. 165;CNH nº 00422852028, art. 165;CNH nº 00841890120, art. 165;CNH nº 00120294519, art. 165;CNH nº 02891475793, art. 165;CNH nº 05738143814, art. 165;CNH nº 01460115899, art. 165;CNH nº 00817443430, art. 165;CNH nº 00235588309, art. 165;CNH nº 02860743889, art. 165;CNH nº 01540944359, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01276318268, art. 165;CNH nº 01304331402, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00076350110, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00160451980, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04717004532, art. 165;CNH nº 00570174550, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02909638520, art. 165;CNH nº 00898711073, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00011465556, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00917595512, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01365492716, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00770951564, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00443813316, art. 165;CNH nº 03618989362, art. 165;CNH nº 04136049188, art. 165;CNH nº 02496441590, art. 165;CNH nº 04132098990, art. 165;CNH nº 00414876310, art. 165;CNH nº 00122884602, art. 165;CNH nº 01245729248, art. 165;CNH nº 04294564451, art. 165;CNH nº 04021400650, art. 165;CNH nº 00593292770, art. 165;CNH nº 04005318887, art. 165;CNH nº 03284567596, art. 165;CNH nº 02260101505, art. 165;CNH nº 03448519702, art. 165;CNH nº 04115929751, art. 165;CNH nº 04223866913, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00877793077, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00018818421, art. 165;CNH nº 05343050715, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00973679842, art. 165;CNH nº 03112093914, art. 244 INC I;CNH nº 00459983042, art. 244 INC I;CNH nº 00230302921, art. 244 INC I;CNH nº 01910101063, art. 244 INC I;CNH nº 05126690301, art. 244 INC I;CNH nº 00096349490, art. 244 INC I;CNH nº 01262905152, art. 244 INC I;CNH nº 01747863739, art. 244 INC I;CNH nº 00141907209, art. 244 INC I;CNH nº 01767337640, art. 244 INC I;CNH nº 00446262800, art. 244 INC I;CNH nº 02338410480, art. 244 INC I;CNH nº 01303671363, art. 244 INC I;CNH nº 01165681050, art. 244 INC I;CNH nº 01299408326, art. 244 INC I;CNH nº 04625074302, art. 244 INC I;CNH nº 02589570973, art. 244 INC I;CNH nº 01920878315, art. 244 INC I;CNH nº 02008801805, art. 244 INC I;CNH nº 01054550166, art. 244 INC I;CNH nº 01071508038, art. 244 INC I;CNH nº 02870765497, art. 244 INC I;CNH nº 05646509090, art. 244 INC I;CNH nº 01346982920, art. 244 INC I;CNH nº 05573523102, art. 244 INC I;CNH nº 00166216308, art. 244 INC I;CNH nº 00666640781, art. 244 INC I;CNH nº 01941929612, art. 244 INC I;CNH nº 05741246519, art. 244 INC I;CNH nº 04840804646, art. 244 INC I;CNH nº 01682686918, art. 244 INC I;CNH nº 00088927560, art. 244 INC I;CNH nº 02831213463, art. 244 INC I;CNH nº 01897916941, art. 244 INC I;CNH nº 02621844287, art. 244 INC I;CNH nº 03141780686, art. 244 INC I;CNH nº 00456186077, art. 244 INC I;CNH nº 04496968503, art. 244 INC I;CNH nº 00327259212, art. 244 INC I;CNH nº 04496968503, art. 244 INC I;CNH nº 00452693483, art. 244 INC I;CNH nº 05343149465, art. 244 INC I;CNH nº 05585251200, art. 244 INC I;CNH nº 05230583016, art. 244 INC I;CNH nº 05327565796, art. 244 INC I;CNH nº 03293604070, art. 244 INC I;CNH nº 04766563043, art. 244 INC I;CNH nº 00202135695, art. 218 INC III;CNH nº 00095951004, art. 218 INC III;CNH nº 00493902051, art. 218 INC III;CNH nº 00526500202, art. 218 INC III;CNH nº 00030182611, art. 218 INC III;CNH nº 04657188295, art. 218 INC III;CNH nº 00974272606, art. 218 INC III;CNH nº 03160375559, art. 218 INC III;CNH nº 01573375661, art. 218 INC III;CNH nº 01780043028, art. 218 INC III;CNH nº 00420219258, art. 218 INC III;CNH nº 00059628003, art. 218 INC III;CNH nº 00110538807, art. 218 INC III;CNH nº 04532101467, art. 218 INC III;CNH nº 00273862484, art. 218 INC III;CNH nº 00375796567, art. 218 INC III;CNH nº 04312193849, art. 218 INC III;CNH nº 04381594073, art. 218 INC III;CNH nº 00038255702, art. 218 INC III;CNH nº 00422049363, art. 218 INC III;CNH nº 00341555514, art. 218 INC III;CNH nº 00116033251, art. 218 INC III;CNH nº 04741377803, art. 218 INC III;CNH nº 00558622301, art. 218 INC III;CNH nº 00248458373, art. 218 INC III;CNH nº 00251086859, art. 218 INC III;CNH nº 04296164282, art. 218 INC III;CNH nº 03650333028, art. 218 INC III;CNH nº 04269052259, art. 218 INC III;CNH nº 00258537068, art. 218 INC III;CNH nº 03483273400, art. 218 INC III;CNH nº 00140562951, art. 218 INC III;CNH nº 03110180766, art. 218 INC III;CNH nº 00052525653, art. 218 INC III;CNH nº 00136313004, art. 218 INC III;CNH nº 03578263082, art. 218 INC III;CNH nº 01167615575, art. 218 INC III;CNH nº 01439928360, art. 218 INC III;CNH nº 03160375559, art. 218 INC III;CNH nº 05406508574, art. 165;CNH nº 01120731882, art. 165;CNH nº 02046864626, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02138550947, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02158754670, art. 244 INC I;CNH nº 03242440780, art. 244 INC I;CNH nº 00180857500, art. 244 INC I;CNH nº 04160588471, art. 244 INC I;CNH nº 05236205541, art. 244 INC I;CNH nº 04659504452, art. 244 INC I;CNH nº 00651986504, art. 244 INC I;CNH nº 00260541951, art. 218 INC III;CNH nº 00068541225, art. 218 INC III;CNH nº 00035074284, art. 218 INC III;CNH nº 05511137361, art. 218 INC III;CNH nº 00887278195, art. 218 INC III;CNH nº 02731276088, art. 218 INC III;CNH nº 00068541225, art. 218 INC III;CNH nº 02172477275, art. 218 INC III;CNH nº 00312349570, art. 218 INC III;CNH nº 01442542958, art. 218 INC III;CNH nº 04646160737, art. 218 INC III;CNH nº 03046443686, art. 218 INC III;CNH nº 04446862588, art. 218 INC III;CNH nº 04927077784, art. 218 INC III;CNH nº 03834766558, art. 218 INC III;CNH nº 05660994023, art. 218 INC III;CNH nº 00301838064, art. 218 INC III;CNH nº 00016314600, art. 218 INC III;CNH nº 00271544244, art. 218 INC III;CNH nº 00568529785, art. 218 INC III;CNH nº 04659506054, art. 218 INC III;CNH nº 04967127478, art. 218 INC III;CNH nº 00068541225, art. 218 INC III;CNH nº 00068541225, art. 218 INC III;CNH nº 00068541225, art. 218 INC III;CNH nº 00090744910, art. 218 INC III;CNH nº 00378833075, art. 218 INC III;CNH nº 03289306789, art. 218 INC III;CNH nº 00681511100, art. 218 INC III;CNH nº 00518946109, art. 218 INC III;CNH nº 00297985852, art. 218 INC III;CNH nº 01131973577, art. 218 INC III;CNH nº 05238563138, art. 218 INC III;CNH nº 00609005978, art. 218 INC III;CNH nº 00101220817, art. 218 INC III;CNH nº 03044662044, art. 218 INC III;CNH nº 00054621384, art. 218 INC III;CNH nº 01760345288, art. 218 INC III;CNH nº 01946747476, art. 218 INC III;CNH nº 01946747476, art. 218 INC III;CNH nº 00651998808, art. 218 INC III;CNH nº 00979452206, art. 218 INC III;CNH nº 02474574787, art. 218 INC III;CNH nº 00108273606, art. 218 INC III;CNH nº 04547475413, art. 218 INC III;CNH nº 00238339781, art. 218 INC III;CNH nº 01393155287, art. 218 INC III;CNH nº 00228165108, art. 218 INC III;CNH nº 03855694735, art. 218 INC III;CNH nº 00172185866, art. 218 INC III;CNH nº 03424543341, art. 218 INC III;CNH nº 00261068894, art. 218 INC III;CNH nº 00050083051, art. 218 INC III;CNH nº 01991458340, art. 218 INC III;CNH nº 00101220817, art. 218 INC III;CNH nº 04771909402, art. 218 INC III;CNH nº 04765044300, art. 218 INC III;CNH nº 02003294418, art. 218 INC III;CNH nº 05021210029, art. 218 INC III;CNH nº 00283394807, art. 218 INC III;CNH nº 03355172412, art. 218 INC III;CNH nº 01162879669, art. 218 INC III;CNH nº 00100848902, art. 218 INC III;CNH nº 00197448308, art. 218 INC III;CNH nº 00197448308, art. 218 INC III;CNH nº 04728711012, art. 218 INC III;CNH nº 04158295669, art. 218 INC III;CNH nº 05509691190, art. 218 INC III;CNH nº 00238339781, art. 218 INC III;CNH nº 01113534186, art. 218 INC III;CNH nº 04228628345, art. 218 INC III;CNH nº 00018105936, art. 218 INC III;CNH nº 01903498028, art. 218 INC III;CNH nº 01654353782, art. 218 INC III;CNH nº 00101220817, art. 218 INC III;CNH nº 00241651950, art. 218 INC III;CNH nº 02255474202, art. 218 INC III;CNH nº 00141653922, art. 218 INC III;CNH nº 00285217134, art. 218 INC III;CNH nº 04325345369, art. 218 INC III;CNH nº 00460113666, art. 218 INC III;CNH nº 00129801760, art. 218 INC III;CNH nº 03745723193, art. 218 INC III;CNH nº 00021753880, art. 218 INC III;CNH nº 04848711425, art. 218 INC III;CNH nº 04381594073, art. 218 INC III;CNH nº 06319336001, art. 218 INC III;CNH nº 02979347725, art. 218 INC III;CNH nº 04404572600, art. 218 INC III;CNH nº 02127147677, art. 218 INC III;CNH nº 00483346500, art. 218 INC III;CNH nº 00651998808, art. 218 INC III;CNH nº 02182804224, art. 218 INC III;CNH nº 00268606600, art. 218 INC III;CNH nº 01620912066, art. 218 INC III;CNH nº 00012887313, art. 218 INC III;CNH nº 03913310804, art. 218 INC III;CNH nº 04291555409, art. 218 INC III;CNH nº 04786826770, art. 218 INC III;CNH nº 03302692667, art. 218 INC III;CNH nº 03302692667, art. 218 INC III;CNH nº 00109393865, art. 218 INC III;CNH nº 02997186544, art. 218 INC III;CNH nº 00279967608, art. 218 INC III;CNH nº 00123458811, art. 218 INC III;CNH nº 04353030852, art. 218 INC III;CNH nº 03725258615, art. 218 INC III;CNH nº 04288980628, art. 218 INC III;CNH nº 03912290402, art. 218 INC III;CNH nº 02280896504, art. 218 INC III;CNH nº 04121795771, art. 218 INC III;CNH nº 01325600807, art. 218 INC III;CNH nº 00003344251, art. 218 INC III;CNH nº 04760115900, art. 218 INC III;CNH nº 00101220817, art. 218 INC III;CNH nº 01881168787, art. 218 INC III;CNH nº 00281994506, art. 218 INC III;CNH nº 04367739583, art. 218 INC III; CNH nº 03538705903, pts. 21;CNH nº 00199287106, art. 165;CNH nº 02865676258, pts. 40;CNH nº 01604379111, pts. 40;CNH nº 01508656680, art. 244 INC I;CNH nº 04944494709, art. 244 INC I;CNH nº 05680676222, art. 244 INC I;CNH nº 04236155809, art. 244 INC I;CNH nº 03114635900, art. 165;CNH nº 00503016430, art. 244 INC I;CNH nº 03575760182, art. 244 INC I;CNH nº 00163157253, art. 244 INC I;CNH nº 05224036308, art. 244 INC I;CNH nº 05803364177, art. 244 INC I;CNH nº 00072681910, art. 244 INC I;CNH nº 04339846511, art. 244 INC I;CNH nº 05511372027, art. 244 INC I;CNH nº 05785739308, art. 244 INC I;CNH nº 05626506356, art. 244 INC I;CNH nº 04791637558, art. 244 INC I;CNH nº 05027949431, art. 244 INC I;CNH nº 01249851635, art. 244 INC I;CNH nº 00125901492, art. 244 INC I;CNH nº 00465296705, art. 244 INC I;CNH nº 05587575445, art. 244 INC I;CNH nº 04042578130, art. 244 INC I;CNH nº 00159348347, art. 244 INC I;CNH nº 04042578130, art. 244 INC I;CNH nº 00259177184, art. 244 INC I;CNH nº 03669948795, art. 244 INC I;CNH nº 05829191540, art. 244 INC I;CNH nº 03078980569, art. 244 INC I;CNH nº 00123544419, art. 244 INC I;CNH nº 01354499190, art. 244 INC I;CNH nº 04521315878, art. 165;CNH nº 05219702710, art. 165;CNH nº 00742213671, art. 165;CNH nº 02848348558, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00321239625, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02238308502, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 06190010240, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00041077095, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05273454293, art. 165;CNH nº 05090652827, art. 165;CNH nº 01672049004, art. 165;CNH nº 06101204766, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04403643621, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05358967902, art. 165;CNH nº 03798566859, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 06013516380, art. 165;CNH nº 01571432975, art. 165;CNH nº 00151823751, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02718668042, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01767895219, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04968365248, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01788810598, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00482737823, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03703338150, art. 165;CNH nº 01633538186, art. 165;CNH nº 01959407550, art. 165;CNH nº 04142859390, art. 165;CNH nº 04850173394, pts. 52;CNH nº 03758566942, pts. 42;CNH nº 00731418630, art. 244 INC I;CNH nº 00007866420, art. 244 INC I;CNH nº 05483708540, art. 244 INC I;CNH nº 05689763958, art. 244 INC I;CNH nº 00299015279, art. 244 INC I;CNH nº 04228346465, art. 244 INC I;CNH nº 04114521825, art. 244 INC I;CNH nº 05517029201, art. 244 INC I;CNH nº 05717375081, art. 244 INC I;CNH nº 01315543000, art. 244 INC I;CNH nº 03470057468, art. 244 INC I;CNH nº 05528482505, art. 244 INC I;CNH nº 04433683590, art. 244 INC I;CNH nº 00204155637, art. 244 INC I;CNH nº 03389388030, art. 244 INC I;CNH nº 00180049524, art. 244 INC I;CNH nº 04478521823, art. 244 INC I;CNH nº 02911646942, art. 244 INC I;CNH nº 04223462678, art. 244 INC I;CNH nº 00089535889, art. 218 INC III;CNH nº 03077070018, art. 218 INC III;CNH nº 00261654695, art. 218 INC III;CNH nº 04090236270, art. 218 INC III;CNH nº 04235957884, art. 218 INC III;CNH nº 01514973554, art. 218 INC III;CNH nº 04799853136, art. 218 INC III;CNH nº 03470625575, art. 218 INC III;CNH nº 00147609647, art. 218 INC III;CNH nº 00130011529, art. 218 INC III;CNH nº 00136472523, art. 218 INC III;CNH nº 02911048305, art. 218 INC III;CNH nº 00066615153, art. 218 INC III;CNH nº 00309695407, art. 218 INC III;CNH nº 00477616562, art. 218 INC III;CNH nº 00181221981, art. 218 INC III;CNH nº 03370143986, art. 218 INC III;CNH nº 00333029670, art. 218 INC III;CNH nº 00065903703, art. 218 INC III;CNH nº 05119079490, art. 218 INC III;CNH nº 00218053374, art. 218 INC III;CNH nº 03045610904, art. 218 INC III;CNH nº 02491423874, art. 218 INC III;CNH nº 03916823020, art. 218 INC III;CNH nº 00140562951, art. 218 INC III;CNH nº 00138954690, art. 218 INC III;CNH nº 01759380911, art. 218 INC III;CNH nº 04727519929, art. 218 INC III;CNH nº 04693253183, art. 218 INC III;CNH nº 01350024846, art. 218 INC III;CNH nº 00011832675, art. 218 INC III;CNH nº 01816413602, art. 218 INC III;CNH nº 00253364867, art. 218 INC III;CNH nº 00269871515, art. 218 INC III;CNH nº 00241702104, art. 218 INC III;CNH nº 00994380208, art. 165;CNH nº 03159850879, art. 165;CNH nº 01638107936, art. 165;CNH nº 03938305804, art. 165;CNH nº 03763533059, art. 165;CNH nº 03031494008, art. 165;CNH nº 00243537749, art. 165;CNH nº 03590824931, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05116603146, art. 165;CNH nº 02338495504, art. 165;CNH nº 06044227658, pts. 84;CNH nº 05410785040, pts. 65;CNH nº 04409091132, pts. 52;CNH nº 01719071549, pts. 50;CNH nº 00625751693, pts. 48;CNH nº 00132971064, pts. 46;CNH nº 00051772000, pts. 46;CNH nº 00252236391, pts. 46;CNH nº 03803387354, pts. 42;CNH nº 00095723864, pts. 42;CNH nº 02162921361, pts. 40;CNH nº 03430336598, pts. 40;CNH nº 00681333234, pts. 40;CNH nº 00259494524, pts. 40;CNH nº 01838005224, pts. 40;CNH nº 02369617271, art. 244 INC I;CNH nº 00222378306, art. 218 INC III;CNH nº 03579957901, pts. 56;CNH nº 04862053349, art. 218 INC III;CNH nº 03777348691, art. 218 INC III;CNH nº 04265619109, art. 218 INC III;CNH nº 00219913440, art. 218 INC III;CNH nº 02422679633, art. 218 INC III;CNH nº 00080142025, art. 218 INC III;CNH nº 01497796490, art. 218 INC III;CNH nº 00226545108, art. 218 INC III;CNH nº 01197130515, art. 218 INC III;CNH nº 02585771324, art. 218 INC III;CNH nº 01765062197, art. 218 INC III;CNH nº 04545221226, art. 218 INC III;CNH nº 00144643499, art. 218 INC III;CNH nº 02593560707, art. 218 INC III;CNH nº 00015162241, art. 218 INC III;CNH nº 01094665247, art. 218 INC III;CNH nº 00938025278, art. 218 INC III;CNH nº 05181881599, art. 218 INC III;CNH nº 00711575340, art. 218 INC III;CNH nº 00181943378, art. 218 INC III;CNH nº 03416603523, art. 218 INC III;CNH nº 00235038057, art. 218 INC III;CNH nº 01197130515, art. 218 INC III;CNH nº 04488450703, art. 218 INC III;CNH nº 05425999219, art. 218 INC III;CNH nº 00034753000, art. 218 INC III;CNH nº 00359642483, art. 218 INC III;CNH nº 00640871558, art. 218 INC III;CNH nº 00334578833, art. 218 INC III;CNH nº 00050484453, art. 218 INC III;CNH nº 02723030790, art. 218 INC III;CNH nº 04089008537, art. 218 INC III;CNH nº 00006855875, art. 218 INC III;CNH nº 00229654088, art. 218 INC III;CNH nº 00135764387, art. 218 INC III;CNH nº 05442083440, art. 218 INC III;CNH nº 03799538308, art. 218 INC III;CNH nº 01288139869, art. 218 INC III;CNH nº 02980792322, art. 218 INC III;CNH nº 00163469880, art. 218 INC III;CNH nº 00792796483, art. 218 INC III;CNH nº 00050484453, art. 218 INC III;CNH nº 03150950579, art. 218 INC III;CNH nº 05352471638, art. 244 INC I;CNH nº 05692493089, art. 244 INC I;CNH nº 03250777652, art. 218 INC III;CNH nº 00143243394, art. 218 INC III;CNH nº 00076348466, art. 218 INC III;CNH nº 00711309803, art. 218 INC III;CNH nº 00464141705, art. 218 INC III;CNH nº 03768745905, pts. 57;CNH nº 00230522847, pts. 42;CNH nº 00238085303, pts. 42;CNH nº 02590221552, art. 244 INC II;CNH nº 05919430913, art. 244 INC II;CNH nº 00407189546, art. 244 INC II;CNH nº 00009799523, art. 170;CNH nº 00210200395, art. 170;CNH nº 04010813790, art. 170;CNH nº 00181915215, art. 170;CNH nº 00954748260, art. 170;CNH nº 05397401690, art. 170;CNH nº 00586979901, art. 170;CNH nº 01767335930, art. 170;CNH nº 04089008310, art. 170;CNH nº 00954992818, art. 170;CNH nº 00350297459, art. 170;CNH nº 01909147913, art. 244 INC V;CNH nº 00520668610, art. 175;CNH nº 00087723467, art. 210;CNH nº 02876784724, art. 244, III C/C §;CNH nº 00506826500, art. 210;CNH nº 03759329089, art. 210;CNH nº 05101410271, pts. 21;CNH nº 03825723914, art. 165;CNH nº 00292849082, art. 165;CNH nº 02595719917, art. 165;CNH nº 00446655002, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01230620601, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04850034801, art. 165;CNH nº 03795906790, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03664010049, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01961723102, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01596192859, art. 244 INC I;CNH nº 01363511832, art. 244 INC II;CNH nº 05555137030, art. 218 INC III;CNH nº 00580241283, art. 244 INC I;CNH nº 03228045243, art. 218 INC III;CNH nº 04045745320, art. 218 INC III;CNH nº 00827628949, art. 244 INC I;CNH nº 05298213003, art. 244 INC I;CNH nº 05157262871, art. 244 INC II;CNH nº 01881193553, art. 170;CNH nº 00314877374, art. 218 INC III;CNH nº 04649489589, art. 218 INC III;CNH nº 04655613300, art. 244 INC II;CNH nº 04655613300, art. 244 INC II;CNH nº 04540471422, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 03624832005, art. 244 INC I;CNH nº 03300332379, art. 244 INC II;CNH nº 01191835592, art. 218 INC III;CNH nº 04095355607, art. 244 INC I;CNH nº 03904656598, art. 170;CNH nº 03207367079, art. 170;CNH nº 00182053428, art. 218 INC III;CNH nº 04204899667, art. 244 INC I;CNH nº 02076144243, art. 210;CNH nº 00174074325, art. 175;CNH nº 03022385489, art. 175;CNH nº 00072798802, art. 210;CNH nº 05930683650, art. 244, III C/C §;CNH nº 04270726240, art. 175;CNH nº 00319949398, art. 191;CNH nº 04382483039, art. 173;CNH nº 00105897833, art. 210;CNH nº 05841451484, art. 175;CNH nº 04070826141, art. 210;CNH nº 03940019774, art. 175;CNH nº 00709221336, art. 175;CNH nº 04901418368, art. 244 INC V;CNH nº 03623467751, art. 210;CNH nº 01208708954, art. 175;CNH nº 04554041217, art. 210;CNH nº 00946604069, art. 176 INC I;CNH nº 05735379295, art. 210;CNH nº 04092977132, art. 191;CNH nº 02683971379, art. 210;CNH nº 03908696257, art. 210;CNH nº 00017507427, art. 210;CNH nº 04294616057, art. 175;CNH nº 05504847985, art. 210;CNH nº 00708518627, art. 175;CNH nº 06048545660, art. 174;CNH nº 02521058334, art. 210;CNH nº 02007755828, art. 175;CNH nº 05010956430, art. 244, III C/C §;CNH nº 05713912104, art. 174;CNH nº 00895378195, art. 210;CNH nº 02379612898, art. 244 INC V;CNH nº 00263911307, art. 175;CNH nº 02499527953, art. 244 INC V;CNH nº 01139261290, art. 210;CNH nº 00434935005, art. 210;CNH nº 01959407550, art. 175;CNH nº 03480160787, art. 244 INC V;CNH nº 03363832420, art. 174;CNH nº 02471422074, pts. 39;CNH nº 00256998980, pts. 39;CNH nº 00368168255, pts. 39;CNH nº 00137972339, pts. 39;CNH nº 00102160831, art. 165;CNH nº 00047139135, art. 244 INC I;CNH nº 03710952467, pts. 48; CNH nº 04290337691, pts. 20;CNH nº 01447420074, pts. 41;CNH nº 00362302501, pts. 40;CNH nº 01262368150, pts. 40;CNH nº 00226158144, pts. 40;CNH nº 00017301993, art. 244 INC I;CNH nº 03055690754, art. 244 INC I;CNH nº 04617272933, art. 244 INC I;CNH nº 00231906968, art. 165;CNH nº 00371301601, art. 244 INC I;CNH nº 00477131217, art. 244 INC I;CNH nº 00793442735, art. 244 INC I;CNH nº 03268016747, art. 244 INC I;CNH nº 04378110767, art. 244 INC I;CNH nº 05785739308, art. 244 INC I;CNH nº 00009755006, art. 244 INC I;CNH nº 03034644072, art. 244 INC I;CNH nº 00273649606, art. 244 INC I;CNH nº 04112990963, art. 244 INC I;CNH nº 00946328209, art. 244 INC I;CNH nº 02517364646, art. 244 INC I;CNH nº 03258286759, art. 244 INC I;CNH nº 00043610667, art. 244 INC I;CNH nº 05680629134, art. 244 INC I;CNH nº 03251686011, art. 244 INC I;CNH nº 05638077982, art. 244 INC I;CNH nº 05518481426, art. 244 INC I;CNH nº 00029704930, art. 244 INC I;CNH nº 05285535128, art. 244 INC I;CNH nº 00986269753, art. 244 INC I;CNH nº 03037809617, art. 244 INC I;CNH nº 04283518490, art. 244 INC I;CNH nº 00141089019, art. 244 INC I;CNH nº 02404145139, art. 244 INC I;CNH nº 05293966906, art. 244 INC I;CNH nº 04794014348, art. 244 INC I;CNH nº 04695621425, art. 244 INC I;CNH nº 03546431198, art. 244 INC I;CNH nº 06216825030, art. 244 INC I;CNH nº 00159348347, art. 244 INC I;CNH nº 02008808387, art. 244 INC I;CNH nº 01519294607, art. 244 INC I;CNH nº 00126951144, art. 244 INC I;CNH nº 04714276607, art. 244 INC I;CNH nº 05739428917, art. 244 INC I;CNH nº 05713991875, art. 244 INC I;CNH nº 05268606010, art. 244 INC I;CNH nº 05461964504, art. 244 INC I;CNH nº 05869979879, art. 244 INC I;CNH nº 03257108809, art. 244 INC I;CNH nº 00960011718, art. 244 INC I;CNH nº 00174734600, art. 244 INC I;CNH nº 03987162106, art. 244 INC I;CNH nº 03661313306, art. 244 INC I;CNH nº 05154856901, art. 244 INC I;CNH nº 05633485777, art. 244 INC I;CNH nº 03638923406, art. 244 INC I;CNH nº 01488376600, art. 244 INC I;CNH nº 04710305652, art. 244 INC I;CNH nº 00103681284, art. 244 INC I;CNH nº 05156067293, art. 244 INC I;CNH nº 05768550350, art. 244 INC I;CNH nº 05803362791, art. 244 INC I;CNH nº 05573523102, art. 244 INC I;CNH nº 05206816980, art. 244 INC I;CNH nº 05255615582, art. 244 INC I;CNH nº 04381481050, art. 244 INC I;CNH nº 05514657994, art. 244 INC I;CNH nº 00022279803, art. 244 INC I;CNH nº 04342173857, art. 244 INC I;CNH nº 01130647406, art. 244 INC I;CNH nº 05314022420, art. 218 INC III;CNH nº 03218157737, art. 218 INC III;CNH nº 03094495190, art. 218 INC III;CNH nº 00049472223, art. 218 INC III;CNH nº 01142428542, art. 218 INC III;CNH nº 04542933101, art. 218 INC III;CNH nº 00310448507, art. 218 INC III;CNH nº 00448116234, art. 218 INC III;CNH nº 05323736609, art. 218 INC III;CNH nº 00093223347, art. 218 INC III;CNH nº 05393646469, art. 218 INC III;CNH nº 01338784597, art. 218 INC III;CNH nº 00091401666, art. 218 INC III;CNH nº 00450648006, art. 218 INC III;CNH nº 03077070018, art. 218 INC III;CNH nº 03271975867, art. 218 INC III;CNH nº 03567931019, art. 218 INC III;CNH nº 05398424974, art. 218 INC III;CNH nº 05227289522, art. 218 INC III;CNH nº 00009887273, art. 218 INC III;CNH nº 05512509746, art. 218 INC III;CNH nº 00962740286, art. 218 INC III;CNH nº 00132277901, art. 218 INC III;CNH nº 04547345174, art. 218 INC III;CNH nº 00085399640, art. 218 INC III;CNH nº 00963891766, art. 218 INC III;CNH nº 03365050660, art. 218 INC III;CNH nº 03911558940, art. 218 INC III;CNH nº 01217589920, art. 218 INC III;CNH nº 04445635978, art. 218 INC III;CNH nº 00203419889, art. 218 INC III;CNH nº 03451130349, art. 218 INC III;CNH nº 04115935592, art. 218 INC III;CNH nº 03916517066, art. 218 INC III;CNH nº 05020075941, art. 218 INC III;CNH nº 03470168998, art. 218 INC III;CNH nº 00138274586, art. 218 INC III;CNH nº 00450648006, art. 218 INC III;CNH nº 03919044590, art. 218 INC III;CNH nº 00320375987, art. 218 INC III;CNH nº 01217589920, art. 218 INC III;CNH nº 00611962341, art. 218 INC III;CNH nº 04664414474, art. 218 INC III;CNH nº 04885754030, art. 218 INC III;CNH nº 00035765331, art. 218 INC III;CNH nº 03154632306, art. 218 INC III;CNH nº 00277161270, art. 218 INC III;CNH nº 05649100017, art. 218 INC III;CNH nº 03803244578, art. 218 INC III;CNH nº 02409342956, art. 218 INC III;CNH nº 01824475996, art. 218 INC III;CNH nº 00227504789, art. 218 INC III;CNH nº 03725235719, art. 218 INC III;CNH nº 03648167569, art. 218 INC III;CNH nº 01308048315, art. 218 INC III;CNH nº 01206025467, art. 218 INC III;CNH nº 00176491691, art. 218 INC III;CNH nº 00299183264, art. 218 INC III;CNH nº 02187092933, art. 218 INC III;CNH nº 00129394457, art. 218 INC III;CNH nº 00112540550, art. 218 INC III;CNH nº 00110538807, art. 218 INC III;CNH nº 03923729569, art. 218 INC III;CNH nº 03914551952, art. 218 INC III;CNH nº 00267063216, art. 218 INC III;CNH nº 02293800767, art. 218 INC III;CNH nº 00558474958, art. 218 INC III;CNH nº 00943607301, art. 218 INC III;CNH nº 00717820955, art. 218 INC III;CNH nº 03224103585, art. 218 INC III;CNH nº 02157788024, art. 165;CNH nº 04189352642, art. 165;CNH nº 03382511849, art. 165;CNH nº 03198870577, art. 165;CNH nº 01097940805, pts. 46;CNH nº 04339306745, art. 244 INC I;CNH nº 02545665109, art. 244 INC I;CNH nº 03972317255, art. 244 INC I;CNH nº 00177176880, art. 218 INC III;CNH nº 00026647601, art. 218 INC III;CNH nº 00118823208, art. 218 INC III;CNH nº 03023780920, art. 218 INC III;CNH nº 00110496570, art. 218 INC III;CNH nº 00030107911, art. 218 INC III;CNH nº 01551236082, art. 218 INC III;CNH nº 00924408179, art. 165;CNH nº 00454275302, art. 244 INC I;CNH nº 05954920207, art. 218 INC III;CNH nº 00076474301, art. 218 INC III;CNH nº 04575493303, art. 244 INC II;CNH nº 02354029676, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02365413800, art. 165;CNH nº 02133962043, pts. 45;CNH nº 02308991760, pts. 43;CNH nº 02136179040, pts. 43;CNH nº 02767200677, pts. 42;CNH nº 00108274840, art. 244 INC I;CNH nº 00327969521, art. 218 INC III;CNH nº 00956758400, art. 218 INC III;CNH nº 00367199640, art. 244 INC II;CNH nº 00084761945, art. 244 INC II;CNH nº 04730116632, art. 244 INC II;CNH nº 05621802701, art. 244 INC II;CNH nº 00677610709, art. 244 INC II;CNH nº 03510582801, art. 244 INC II;CNH nº 05132756096, art. 244 INC II;CNH nº 03144641253, art. 244 INC II;CNH nº 03953077136, art. 244 INC II;CNH nº 04839027830, art. 244 INC II;CNH nº 03943063952, art. 244 INC II;CNH nº 00365207820, art. 244 INC II;CNH nº 01937498293, art. 244 INC II;CNH nº 01798672573, art. 244 INC II;CNH nº 00149855670, art. 244 INC II;CNH nº 00177703856, art. 244 INC II;CNH nº 01991661533, art. 244 INC II;CNH nº 04667280344, art. 244 INC II;CNH nº 04977111167, art. 244 INC II;CNH nº 04705124037, art. 244 INC II;CNH nº 01705860330, art. 244 INC II;CNH nº 04349782133, art. 244 INC II;CNH nº 00075946408, art. 244 INC II;CNH nº 00223391166, art. 244 INC II;CNH nº 00148012674, art. 244 INC II;CNH nº 05412107148, art. 244 INC II;CNH nº 05494316048, art. 244 INC II;CNH nº 05717115818, art. 244 INC II;CNH nº 00234354651, art. 244 INC II;CNH nº 05552608238, art. 244 INC II;CNH nº 05350082091, art. 244 INC II;CNH nº 04735193959, art. 244 INC II;CNH nº 05518314123, art. 244 INC II;CNH nº 03361399334, art. 170;CNH nº 02797194727, art. 170;CNH nº 03710950090, art. 170;CNH nº 00236622968, art. 170;CNH nº 01731499316, art. 170;CNH nº 00156930686, art. 170;CNH nº 00301816734, art. 170;CNH nº 00356321798, art. 170;CNH nº 00087981802, art. 170;CNH nº 01149501183, art. 170;CNH nº 05284193273, art. 170;CNH nº 01151923000, art. 170;CNH nº 03687534766, art. 170;CNH nº 00807418169, art. 170;CNH nº 01975289455, art. 170;CNH nº 01914718670, art. 170;CNH nº 00034012788, art. 170;CNH nº 00298801212, art. 170;CNH nº 00975635857, art. 170;CNH nº 00406081293, art. 170;CNH nº 00082970279, art. 170;CNH nº 00109616253, art. 170;CNH nº 04167317735, art. 170;CNH nº 00115065663, art. 170;CNH nº 00016747026, art. 170;CNH nº 00091790819, art. 170;CNH nº 05496912521, art. 170;CNH nº 00260204991, art. 170;CNH nº 00318843510, art. 170;CNH nº 00177666949, art. 170;CNH nº 00212706040, art. 170;CNH nº 00431609712, art. 170;CNH nº 00427195727, art. 170;CNH nº 00259902203, art. 170;CNH nº 06021909098, art. 170;CNH nº 03908695780, art. 170;CNH nº 01867679227, art. 170;CNH nº 05399563618, art. 170;CNH nº 00180605346, art. 170;CNH nº 00597751703, art. 170;CNH nº 00101251264, art. 170;CNH nº 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nº 05147364671, pts. 39;CNH nº 02367946477, pts. 39;CNH nº 00081062538, pts. 39;CNH nº 04932311740, pts. 39;CNH nº 01350051322, pts. 39;CNH nº 03788904736, pts. 38;CNH nº 02414568149, pts. 38;CNH nº 00501000736, pts. 38;CNH nº 00430445292, pts. 38;CNH nº 00261613338, pts. 38;CNH nº 02558217706, pts. 38;CNH nº 00998213750, pts. 38;CNH nº 02245431308, pts. 38;CNH nº 02399311980, pts. 38;CNH nº 00131437581, pts. 38;CNH nº 00005098796, pts. 38;CNH nº 00651998808, pts. 38;CNH nº 02842653527, pts. 37;CNH nº 01982047120, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 06045212680, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00496103678, art. 165;CNH nº 02576968407, art. 165;CNH nº 00301232703, pts. 53;CNH nº 01117327994, pts. 52;CNH nº 01433378195, pts. 42; CNH nº 03562785242, art. 165;CNH nº 05448325616, art. 165;CNH nº 00203335935, pts. 45;CNH nº 00023527239, pts. 41;CNH nº 02740539374, pts. 41;CNH nº 00082194974, pts. 41;CNH nº 00211771102, pts. 41;CNH nº 03422878226, pts. 40;CNH nº 03603302097, pts. 40;CNH nº 00155943401, 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00786297664, art. 244 INC I;CNH nº 05818393882, art. 218 INC III;CNH nº 00232382931, art. 218 INC III;CNH nº 00030205471, art. 218 INC III;CNH nº 05180711730, art. 218 INC III;CNH nº 00202661023, art. 218 INC III;CNH nº 00368867188, art. 165;CNH nº 00377569440, art. 165;CNH nº 03610669002, art. 165;CNH nº 01482051561, art. 165;CNH nº 05493086414, art. 244 INC I;CNH nº 01325609105, art. 244 INC I;CNH nº 05041951017, art. 244 INC I;CNH nº 04899751345, art. 244 INC I;CNH nº 04689385264, art. 218 INC III;CNH nº 00096822494, art. 218 INC III;CNH nº 01589969323, art. 218 INC III;CNH nº 00068541225, art. 218 INC III;CNH nº 04414637905, art. 218 INC III;CNH nº 00068541225, art. 218 INC III;CNH nº 01946747476, art. 218 INC III;CNH nº 00068541225, art. 218 INC III;CNH nº 00165102873, art. 218 INC III;CNH nº 00525268150, art. 218 INC III;CNH nº 03720446378, art. 218 INC III;CNH nº 01365496795, art. 218 INC III;CNH nº 03845154130, art. 218 INC III;CNH nº 00101220817, art. 218 INC III;CNH nº 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INC I;CNH nº 00251886518, art. 244 INC I;CNH nº 04018816609, art. 244 INC I;CNH nº 05693564105, art. 244 INC I;CNH nº 02867117760, art. 244 INC I;CNH nº 04183043541, art. 244 INC I;CNH nº 04023018348, art. 244 INC I;CNH nº 03926664143, art. 244 INC I;CNH nº 00035004730, art. 244 INC I;CNH nº 03411852596, art. 244 INC I;CNH nº 00018429107, art. 244 INC I;CNH nº 03431606343, art. 244 INC I;CNH nº 01688206922, art. 244 INC I;CNH nº 00560289111, art. 244 INC I;CNH nº 04408109908, art. 244 INC I;CNH nº 03429528632, art. 244 INC I;CNH nº 05481685034, art. 244 INC I;CNH nº 03463150236, art. 244 INC I;CNH nº 04042578130, art. 244 INC I;CNH nº 04161465917, art. 244 INC I;CNH nº 05770399899, art. 244 INC I;CNH nº 05988203730, art. 244 INC I;CNH nº 05007899204, art. 244 INC I;CNH nº 05695708300, art. 244 INC I;CNH nº 02989109402, art. 244 INC I;CNH nº 00289044060, art. 244 INC I;CNH nº 00155043031, art. 244 INC I;CNH nº 01184394644, art. 244 INC I;CNH nº 04012198180, art. 244 INC I;CNH nº 05530097790, art. 244 INC I;CNH nº 04993450307, art. 244 INC I;CNH nº 00085888241, art. 244 INC I;CNH nº 04117870906, art. 244 INC I;CNH nº 05519657692, art. 244 INC I;CNH nº 02616518905, art. 244 INC I;CNH nº 00578085308, art. 244 INC I;CNH nº 00323034549, art. 244 INC I;CNH nº 01948523138, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04528567837, art. 244 INC I;CNH nº 05328537029, art. 244 INC I;CNH nº 00043610667, art. 244 INC I;CNH nº 05715011157, art. 244 INC I;CNH nº 03983266783, art. 244 INC I;CNH nº 05555211225, art. 244 INC I;CNH nº 00172580370, art. 244 INC I;CNH nº 02098909765, art. 244 INC I;CNH nº 00174734600, art. 244 INC I;CNH nº 00166293593, art. 244 INC I;CNH nº 00056774843, art. 244 INC I;CNH nº 01610863577, art. 244 INC I;CNH nº 05179663502, art. 244 INC I;CNH nº 04858694524, art. 244 INC I;CNH nº 00746095193, art. 244 INC I;CNH nº 03003377759, art. 244 INC I;CNH nº 06428286620, art. 244 INC I;CNH nº 04917068503, art. 244 INC I;CNH nº 03336673897, art. 218 INC III;CNH nº 03747596040, art. 218 INC III;CNH nº 00155795407, art. 218 INC III;CNH nº 00497979055, art. 218 INC III;CNH nº 00065641335, art. 218 INC III;CNH nº 00309967795, art. 218 INC III;CNH nº 00113604601, art. 218 INC III;CNH nº 01206025467, art. 218 INC III;CNH nº 00088598746, art. 218 INC III;CNH nº 00351298202, art. 218 INC III;CNH nº 01453425587, art. 218 INC III;CNH nº 00154660778, art. 218 INC III;CNH nº 00801521565, art. 165;CNH nº 03542288534, art. 165;CNH nº 00827749954, art. 165;CNH nº 00186634050, art. 165;CNH nº 03421752398, art. 165;CNH nº 00318082731, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01412064905, art. 165;CNH nº 00394576163, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00073488581, pts. 44;CNH nº 04471568621, art. 244 INC I;CNH nº 05442024174, art. 244 INC I;CNH nº 00088846786, art. 244 INC I;CNH nº 00051609779, art. 244 INC I;CNH nº 01346982920, art. 244 INC I;CNH nº 00168456716, art. 244 INC I;CNH nº 00163372290, art. 244 INC I;CNH nº 05328498301, art. 244 INC I;CNH nº 04496968503, art. 244 INC I;CNH nº 02053298465, art. 244 INC I;CNH nº 05248275362, art. 244 INC I;CNH nº 00310420057, art. 244 INC I;CNH nº 05327565796, art. 244 INC I;CNH nº 05320427768, art. 244 INC I;CNH nº 04646160737, art. 218 INC III;CNH nº 00378833075, art. 218 INC III;CNH nº 00058042428, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 03224100082, art. 165;CNH nº 05785959666, art. 165;CNH nº 02646259217, art. 165;CNH nº 00049734377, art. 244 INC I;CNH nº 04137095852, art. 244 INC I;CNH nº 04786887205, art. 218 INC III;CNH nº 00068541225, art. 218 INC III;CNH nº 02552015058, art. 218 INC III;CNH nº 00951885874, art. 218 INC III;CNH nº 01619464002, art. 218 INC III;CNH nº 00068541225, art. 218 INC III;CNH nº 00045130072, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 00099440729, art. 218 INC III;CNH nº 00998944813, art. 218 INC III;CNH nº 00394415918, art. 218 INC III;CNH nº 00447560819, art. 218 INC III;CNH nº 04490895301, art. 218 INC III;CNH nº 05005686707, art. 218 INC III;CNH nº 00012398055, art. 218 INC III;CNH nº 00207230224, art. 218 INC III;CNH nº 04899873378, art. 218 INC III;CNH nº 04971858184, art. 218 INC III;CNH nº 00101220817, art. 218 INC III;CNH nº 00744432677, art. 218 INC III;CNH nº 03160375559, art. 218 INC III;CNH nº 05211178512, art. 218 INC III;CNH nº 00975918646, art. 218 INC III;CNH nº 00047944718, art. 218 INC III;CNH nº 00030182611, art. 218 INC III;CNH nº 04700969108, art. 218 INC III;CNH nº 02133962043, art. 218 INC III;CNH nº 04253247926, art. 218 INC III;CNH nº 05626211163, art. 218 INC III;CNH nº 00492844120, art. 218 INC III;CNH nº 00319617809, art. 218 INC III;CNH nº 04147552826, art. 218 INC III;CNH nº 00349444277, art. 218 INC III;CNH nº 02996487966, art. 218 INC III;CNH nº 00121703035, art. 218 INC III;CNH nº 03803028730, art. 218 INC III;CNH nº 01159762300, art. 218 INC III;CNH nº 00329900597, art. 165;CNH nº 00330393732, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01592811890, art. 165;CNH nº 05339134131, art. 244 INC I;CNH nº 00130992810, art. 218 INC III;CNH nº 00757694854, art. 218 INC III;CNH nº 04052530680, art. 218 INC III;CNH nº 03689374022, art. 244 INC II;CNH nº 00291011017, art. 244 INC II;CNH nº 00164077431, art. 244 INC II;CNH nº 01666403061, art. 244 INC II;CNH nº 00185277680, art. 244 INC II;CNH nº 00317884715, art. 244 INC II;CNH nº 05519657709, art. 244 INC II;CNH nº 03151200307, art. 244 INC II;CNH nº 04148601749, art. 244 INC II;CNH nº 00594100914, art. 244 INC II;CNH nº 06330579697, art. 244 INC II;CNH nº 00045128200, art. 244 INC II;CNH nº 00323761859, art. 244 INC II;CNH nº 03217109795, art. 244 INC II;CNH nº 01227163109, art. 244 INC II;CNH nº 05362779754, art. 244 INC II;CNH nº 00145432743, art. 170;CNH nº 01517864100, art. 170;CNH nº 00057914241, art. 170;CNH nº 00020438420, art. 170;CNH nº 03620143563, art. 170;CNH nº 05296173047, art. 170;CNH nº 00105897833, art. 170;CNH nº 03286202849, art. 170;CNH nº 00015213489, art. 170;CNH nº 04352712848, art. 170;CNH nº 00260892709, art. 170;CNH nº 04987988897, art. 170;CNH nº 06041241663, art. 170;CNH nº 03313233230, art. 170;CNH nº 03677904883, art. 170;CNH nº 00297337408, art. 170;CNH nº 05203807053, art. 170;CNH nº 00384952346, art. 170;CNH nº 00028088819, art. 175;CNH nº 02664078740, art. 244 INC IV;CNH nº 00155963564, art. 244 INC I;CNH nº 00633192884, art. 244 INC II;CNH nº 02442012520, art. 244 INC I;CNH nº 00417242607, art. 170;CNH nº 00153013947, art. 218 INC III;CNH nº 04381395452, art. 244 INC II;CNH nº 00103913457, art. 210;CNH nº 05916950036, art. 210;CNH nº 03231516968, art. 175;CNH nº 00217659572, art. 210;CNH nº 05974466464, art. 244 INC V;CNH nº 04311267054, art. 175;CNH nº 00088959032, art. 175;CNH nº 05713912104, art. 173;CNH nº 04650475200, art. 175;CNH nº 00711555063, art. 176 INC IV;CNH nº 00821559508, pts. 39;CNH nº 00314462200, pts. 39;CNH nº 00432833920, pts. 39;CNH nº 00361026474, pts. 39;CNH nº 05310050602, art. 218 INC III;CNH nº 03405116742, pts. 38;CNH nº 03685349600, pts. 38;CNH nº 00359457868, pts. 38;CNH nº 03638924423, pts. 38;CNH nº 00615009363, pts. 38;CNH nº 01767732598, pts. 38;CNH nº 02998135530, pts. 38;CNH nº 00012175070, pts. 38;CNH nº 00827287405, pts. 37;CNH nº 00681361720, pts. 26;CNH nº 05178524200, pts. 21;CNH nº 00703144003, pts. 20;CNH nº 00979586632, pts. 20;CNH nº 00518882534, pts. 22;CNH nº 00657026600, pts. 20;CNH nº 05448274262, art. 218 INC III;CNH nº 01764437426, pts. 59;CNH nº 02757005520, pts. 58;CNH nº 00180523870, art. 165;CNH nº 04384974439, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01262368925, pts. 55;CNH nº 00311504602, pts. 55;CNH nº 03373314261, pts. 55;CNH nº 01910264127, pts. 55;CNH nº 05387522093, pts. 55;CNH nº 00009029913, pts. 55;CNH nº 00275634015, pts. 55;CNH nº 00540688798, pts. 54;CNH nº 00212802331, pts. 54;CNH nº 00144207186, pts. 53;CNH nº 00985233275, pts. 53;CNH nº 00027990222, pts. 51;CNH nº 00321766205, pts. 51;CNH nº 03603300495, pts. 51;CNH nº 00004533774, pts. 51;CNH nº 00480281669, art. 165;CNH nº 04956569902, art. 165;CNH nº 00337583258, art. 165;CNH nº 01650968180, pts. 49;CNH nº 01172467826, pts. 48;CNH nº 00175054533, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04771958851, pts. 48;CNH nº 00665395975, pts. 47;CNH nº 04960304198, pts. 46;CNH nº 00162904976, pts. 46;CNH nº 04711691906, pts. 46;CNH nº 00314356868, pts. 46;CNH nº 00808400680, pts. 45;CNH nº 00027299121, pts. 45;CNH nº 00348039908, pts. 45;CNH nº 00890066960, pts. 45;CNH nº 00172602762, pts. 45;CNH nº 04353940808, pts. 45;CNH nº 00302750637, pts. 45;CNH nº 03993367249, pts. 45;CNH nº 00559685368, pts. 45;CNH nº 00181931740, pts. 45;CNH nº 00014268903, pts. 45;CNH nº 00173829761, pts. 45; CNH nº 00361061050, art. 244 INC I;CNH nº 04589188723, art. 165;CNH nº 00436485824, art. 165;CNH nº 00201490188, art. 165;CNH nº 03828294874, art. 165;CNH nº 01727482490, art. 244 INC I;CNH nº 00458770590, art. 244 INC I;CNH nº 05755885561, art. 244 INC I;CNH nº 04486231475, art. 244 INC I;CNH nº 02616847091, art. 244 INC I;CNH nº 05912499817, art. 244 INC I;CNH nº 04220632842, art. 244 INC I;CNH nº 00090437271, art. 244 INC I;CNH nº 05026387770, art. 244 INC I;CNH nº 00493902051, art. 244 INC I;CNH nº 04232864220, art. 244 INC I;CNH nº 04095141190, art. 244 INC I;CNH nº 03840515495, art. 244 INC I;CNH nº 03026169302, art. 244 INC I;CNH nº 04383380970, art. 244 INC I;CNH nº 05620450155, art. 244 INC I;CNH nº 00230557704, art. 244 INC I;CNH nº 05368765618, art. 244 INC I;CNH nº 00378052450, art. 244 INC I;CNH nº 00345172994, art. 244 INC I;CNH nº 03830983876, art. 244 INC I;CNH nº 05360203347, art. 244 INC I;CNH nº 04810949398, art. 244 INC I;CNH nº 03463929090, art. 244 INC I;CNH nº 04877516240, art. 244 INC I;CNH nº 05171189633, art. 244 INC I;CNH nº 03472959302, art. 244 INC I;CNH nº 00159678775, art. 244 INC I;CNH nº 01682576180, art. 244 INC I;CNH nº 04502747103, art. 244 INC I;CNH nº 02665332782, art. 244 INC I;CNH nº 02983652866, art. 244 INC I;CNH nº 00382083983, art. 244 INC I;CNH nº 05876080820, art. 244 INC I;CNH nº 00117616769, art. 244 INC I;CNH nº 05911110339, art. 244 INC I;CNH nº 01501011978, art. 244 INC I;CNH nº 04290343106, art. 244 INC I;CNH nº 03579205328, art. 244 INC I;CNH nº 04002978491, art. 244 INC I;CNH nº 00012682356, art. 244 INC I;CNH nº 00365126504, art. 244 INC I;CNH nº 00423915162, art. 244 INC I;CNH nº 03686076450, art. 165;CNH nº 04245065350, art. 165;CNH nº 05785739308, art. 244 INC I;CNH nº 05233333263, art. 244 INC I;CNH nº 00239284844, art. 218 INC III;CNH nº 00172241609, art. 218 INC III;CNH nº 04726159399, art. 218 INC III;CNH nº 00244227642, art. 165;CNH nº 00748584332, art. 165;CNH nº 00748584332, art. 165;CNH nº 04685499217, art. 165;CNH nº 04509025847, art. 165;CNH nº 03352584824, art. 165;CNH nº 05664788967, art. 165;CNH nº 00035298401, art. 165;CNH nº 00230086248, art. 165;CNH nº 04610091878, art. 165;CNH nº 03468485024, art. 165;CNH nº 04588840675, art. 165;CNH nº 01182584708, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01529564804, art. 165;CNH nº 03105123610, art. 165;CNH nº 04836315300, art. 244 INC I;CNH nº 00954962612, art. 218 INC III;CNH nº 00010159321, art. 218 INC III;CNH nº 05968126585, art. 165;CNH nº 01040649640, art. 165;CNH nº 00296558947, art. 218 INC III;CNH nº 04683533408, art. 218 INC III;CNH nº 00363607559, art. 218 INC III;CNH nº 00850061841, art. 218 INC III;CNH nº 04683533408, art. 218 INC III;CNH nº 00954962612, art. 218 INC III;CNH nº 00160800530, art. 218 INC III;CNH nº 03789882948, art. 218 INC III;CNH nº 05089101072, art. 218 INC III;CNH nº 00021910126, art. 218 INC III;CNH nº 00486552021, art. 218 INC III;CNH nº 01230072981, art. 218 INC III;CNH nº 04974269365, art. 218 INC III;CNH nº 05936093206, art. 218 INC III;CNH nº 00079252487, art. 218 INC III;CNH nº 03538703410, art. 218 INC III;CNH nº 03895293807, art. 218 INC III;CNH nº 00866596384, art. 218 INC III;CNH nº 00226158144, art. 218 INC III;CNH nº 01093265918, art. 218 INC III;CNH nº 01618874252, art. 218 INC III;CNH nº 00884775510, art. 218 INC III;CNH nº 00079252487, art. 218 INC III;CNH nº 03488755069, art. 218 INC III;CNH nº 00282774200, art. 218 INC III;CNH nº 05528439829, art. 218 INC III;CNH nº 00182644766, art. 218 INC III;CNH nº 00992008221, art. 218 INC III;CNH nº 01838005224, art. 218 INC III;CNH nº 02675999964, art. 218 INC III;CNH nº 02675999964, art. 218 INC III;CNH nº 01238645825, art. 218 INC III;CNH nº 02289857300, art. 218 INC III;CNH nº 02675999964, art. 218 INC III;CNH nº 01857540300, art. 218 INC III;CNH nº 04183470629, art. 218 INC III;CNH nº 01887548960, art. 218 INC III;CNH nº 00142664145, pts. 20;CNH nº 00648059291, art. 218 INC III;CNH nº 05241458537, art. 165;CNH nº 00394412415, art. 165;CNH nº 00140677242, art. 165;CNH nº 03182544411, art. 165;CNH nº 01258195903, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 03286836152, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00838901202, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00234354651, art. 244 INC I;CNH nº 04397730589, art. 244 INC I;CNH nº 05560154170, art. 244 INC I;CNH nº 06322820415, art. 244 INC I;CNH nº 05844478942, art. 244 INC I;CNH nº 00016474598, art. 244 INC I;CNH nº 00034753000, art. 218 INC III;CNH nº 01444463322, art. 218 INC III;CNH nº 00034753000, art. 218 INC III;CNH nº 00034753000, art. 218 INC III;CNH nº 00034753000, art. 218 INC III;CNH nº 00406058235, art. 218 INC III;CNH nº 04601703704, art. 218 INC III;CNH nº 01479982555, art. 218 INC III;CNH nº 00278765974, art. 218 INC III;CNH nº 03845588805, art. 218 INC III;CNH nº 03747826402, art. 218 INC III;CNH nº 00349428293, art. 218 INC III;CNH nº 00429968907, art. 218 INC III;CNH nº 03822520515, art. 218 INC III;CNH nº 03961279873, art. 218 INC III;CNH nº 00132971064, art. 218 INC III;CNH nº 02542857254, art. 218 INC III;CNH nº 00409946345, art. 218 INC III;CNH nº 00019845060, art. 218 INC III;CNH nº 00272845871, art. 218 INC III;CNH nº 03078379142, art. 218 INC III;CNH nº 04201535904, art. 218 INC III;CNH nº 01158947261, art. 218 INC III;CNH nº 05410785040, art. 218 INC III;CNH nº 01634536961, art. 218 INC III;CNH nº 00043673801, art. 218 INC III;CNH nº 04601703704, art. 218 INC III;CNH nº 00268051416, art. 218 INC III;CNH nº 00124041091, art. 218 INC III;CNH nº 02710607109, art. 218 INC III;CNH nº 00024786746, art. 218 INC III;CNH nº 01859349718, art. 218 INC III;CNH nº 01887680197, art. 218 INC III;CNH nº 05353449976, art. 218 INC III;CNH nº 03261331581, art. 244 INC II;CNH nº 05774048910, art. 244 INC II;CNH nº 00326035059, art. 244 INC II;CNH nº 05604771210, art. 244 INC II;CNH nº 04269321042, art. 244 INC II;CNH nº 01179403143, art. 244 INC II;CNH nº 04842204612, art. 244 INC II;CNH nº 01480451306, art. 244 INC II;CNH nº 05336655371, art. 244 INC II;CNH nº 02489381432, art. 244 INC II;CNH nº 00324942063, art. 244 INC II;CNH nº 00027091761, art. 244 INC II;CNH nº 00128940522, art. 244 INC II;CNH nº 04515273782, art. 244 INC II;CNH nº 00180887156, art. 244 INC II;CNH nº 03876978501, art. 244 INC II;CNH nº 04393086598, art. 244 INC II;CNH nº 00159678775, art. 244 INC II;CNH nº 05790948860, art. 244 INC II;CNH nº 03441205446, art. 244 INC II;CNH nº 03321807107, art. 244 INC II;CNH nº 02313520070, art. 244 INC II;CNH nº 04298804045, art. 244 INC II;CNH nº 00068005428, art. 244 INC II;CNH nº 05406645455, art. 244 INC II;CNH nº 00976837915, art. 244 INC II;CNH nº 03124956608, art. 244 INC II;CNH nº 02449689030, art. 165;CNH nº 00752966450, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04308036702, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01063464243, art. 165;CNH nº 00979451305, art. 165;CNH nº 01447043361, art. 165;CNH nº 01076512191, pts. 50;CNH nº 00027567773, pts. 41;CNH nº 05572163672, art. 244 INC I;CNH nº 03451334064, art. 244 INC I;CNH nº 05715011157, art. 244 INC I;CNH nº 05936096476, art. 244 INC I;CNH nº 01054720707, art. 218 INC III;CNH nº 04601703704, art. 218 INC III;CNH nº 05998924054, art. 244 INC II;CNH nº 02063086595, art. 244 INC II;CNH nº 02989109402, art. 244 INC II;CNH nº 05956384202, art. 244 INC II;CNH nº 02954663785, art. 244 INC II;CNH nº 04084015803, art. 244 INC II;CNH nº 00578085308, art. 244 INC II;CNH nº 00151472724, art. 244 INC II;CNH nº 05613334667, art. 244 INC II;CNH nº 00015680571, art. 244 INC II;CNH nº 04993641701, art. 244 INC II;CNH nº 01522614788, art. 244 INC II;CNH nº 04670218448, art. 244 INC II;CNH nº 05500027734, art. 244 INC II;CNH nº 05185231955, art. 244 INC II;CNH nº 02338410480, art. 244 INC II;CNH nº 00768422636, art. 244 INC II;CNH nº 05137395722, art. 244 INC II;CNH nº 00517043283, art. 244 INC II;CNH nº 04409830708, art. 244 INC II;CNH nº 00160814427, art. 244 INC II;CNH nº 03842094392, art. 244 INC II;CNH nº 00181587200, art. 244 INC II;CNH nº 04057199587, art. 244 INC II;CNH nº 00163372290, art. 244 INC II;CNH nº 01506047442, art. 244 INC II;CNH nº 05693835150, art. 244 INC II;CNH nº 00456947730, art. 244 INC II;CNH nº 03451334064, art. 244 INC II;CNH nº 01861591337, art. 244 INC II;CNH nº 06082055322, art. 244 INC II;CNH nº 00256325145, art. 170;CNH nº 00119267549, art. 170;CNH nº 00890212704, art. 170;CNH nº 00190658942, art. 170;CNH nº 00089942903, art. 170;CNH nº 02612191191, art. 170;CNH nº 04190907338, art. 170;CNH nº 03971273480, art. 170;CNH nº 02294564308, art. 170;CNH nº 00511683677, art. 170;CNH nº 00143908658, art. 170;CNH nº 00241329689, art. 170;CNH nº 00004045315, art. 170;CNH nº 03526329508, art. 170;CNH nº 05092085393, art. 170;CNH nº 00370127544, art. 170;CNH nº 00046448657, art. 170;CNH nº 00331093889, art. 170;CNH nº 00542751929, art. 170;CNH nº 05683008518, art. 170;CNH nº 00334881953, art. 170;CNH nº 00626432470, art. 170;CNH nº 00182009940, art. 170;CNH nº 04738944853, art. 170;CNH nº 01237859965, art. 170;CNH nº 00158293088, art. 170;CNH nº 00366162701, art. 170;CNH nº 02766941497, art. 170;CNH nº 00271281840, art. 170;CNH nº 00378152279, art. 210;CNH nº 00687038183, art. 244 INC I;CNH nº 00687038183, art. 244 INC II;CNH nº 00157778503, pts. 39;CNH nº 00589183082, pts. 39;CNH nº 00130897871, pts. 29;CNH nº 03385606553, pts. 39;CNH nº 00533554341, pts. 54;CNH nº 00032964794, pts. 39;CNH nº 01357341216, pts. 39;CNH nº 00114180402, pts. 38;CNH nº 02601889271, pts. 38;CNH nº 00107369576, pts. 37;CNH nº 04932122498, pts. 37;CNH nº 01680675000, pts. 20;CNH nº 03355551600, pts. 22;CNH nº 00362001361, pts. 24;CNH nº 03168150054, pts. 21;CNH nº 00686892079, art. 244 INC II;CNH nº 05140097468, pts. 30;CNH nº 03459741704, pts. 21;CNH nº 00025690886, pts. 20;CNH nº 00101216688, pts. 33;CNH nº 02491433576, pts. 21;CNH nº 00315119110, pts. 21;CNH nº 03605363170, art. 165;CNH nº 05403930305, pts. 64;CNH nº 01358763416, pts. 55;CNH nº 01361004783, pts. 55;CNH nº 01571008074, pts. 55;CNH nº 00047981112, pts. 54;CNH nº 04948763805, pts. 53;CNH nº 02974839355, art. 165;CNH nº 00106881299, art. 165;CNH nº 04068385885, pts. 45;CNH nº 00566272682, pts. 45;CNH nº 00151466226, pts. 45;CNH nº 02648173436, pts. 45; CNH nº 00394432586, art. 244 INC I;CNH nº 00502734797, art. 244 INC I;CNH nº 05421318171, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00196452051, art. 165;CNH nº 04156356284, art. 165;CNH nº 01551207453, art. 165;CNH nº 00827593687, art. 218 INC III;CNH nº 04683533408, art. 218 INC III;CNH nº 04414146045, art. 218 INC III;CNH nº 04542101529, art. 165;CNH nº 00027280572, art. 244 INC I;CNH nº 00810077640, art. 218 INC III;CNH nº 00962588926, art. 218 INC III;CNH nº 00072583694, art. 218 INC III;CNH nº 00150213433, art. 218 INC III;CNH nº 04683533408, art. 218 INC III;CNH nº 00177916705, art. 218 INC III;CNH nº 03217084125, art. 218 INC III;CNH nº 00055541011, art. 218 INC III;CNH nº 00117696455, art. 218 INC III;CNH nº 04040288160, art. 218 INC III;CNH nº 00134468297, art. 218 INC III;CNH nº 01984929011, art. 218 INC III;CNH nº 00126652480, art. 218 INC III;CNH nº 00040708464, art. 218 INC III;CNH nº 00871391672, art. 218 INC III;CNH nº 05058514103, art. 218 INC III;CNH nº 04601703704, art. 218 INC III;CNH nº 00426978559, art. 218 INC III;CNH nº 04588695957, art. 218 INC III;CNH nº 05885408709, art. 218 INC III;CNH nº 00977002450, art. 218 INC III;CNH nº 00536508539, art. 218 INC III;CNH nº 01461589181, art. 218 INC III;CNH nº 02741278409, art. 218 INC III;CNH nº 00872394895, art. 218 INC III;CNH nº 03908123882, art. 218 INC III;CNH nº 04385510837, art. 218 INC III;CNH nº 01623552947, art. 218 INC III;CNH nº 00648059291, art. 218 INC III;CNH nº 04392741608, art. 244 INC II;CNH nº 02605975849, art. 244 INC II;CNH nº 05516856829, art. 244 INC II;CNH nº 05173297009, art. 244 INC II;CNH nº 05619242582, art. 244 INC II;CNH nº 04434308601, art. 244 INC II;CNH nº 00098589682, art. 244 INC II;CNH nº 01876454008, art. 244 INC II;CNH nº 03919715479, art. 244 INC II;CNH nº 05282779582, art. 244 INC II;CNH nº 02512500873, art. 170;CNH nº 00347897213, art. 170;CNH nº 00199765855, art. 170;CNH nº 00271281840, art. 170;CNH nº 04613280720, art. 170;CNH nº 02834686710, art. 210;CNH nº 01410059535, art. 165;CNH nº 04585397284, pts. 38;CNH nº 00345190029, pts. 20;CNH nº 00960170702, pts. 22;CNH nº 03200846172, pts. 36;CNH nº 00483946307, pts. 21;CNH nº 00120359643, pts. 21;CNH nº 00014268903, pts. 48;CNH nº 00100784454, pts. 45;CNH nº 00012691914, pts. 45;CNH nº 00419119502, pts. 45;CNH nº 00314800359, pts. 45;CNH nº 01679418304, pts. 44.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN n. 182/2005) e em conformidade com o artigo 288, §1º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), COMUNICA aos recorrentes, que o recurso apresentado no Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir foi DEFERIDO pela JARI e que o DETRAN/RJ, por não concordar com esta decisão, interpôs recurso ao CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN requerendo que a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir mais Curso de Reciclagem SEJA MANTIDA. Caso o CETRAN acolha o recurso interposto pelo DETRAN/RJ, o recorrente será notificado.\r\n\r\nCNH nº 05128378504, art. 170;CNH nº 04809654601, art. 244 INC I;CNH nº 05306583310, art. 165;CNH nº 00904993532, pts. 21;CNH nº 00338342415, pts. 42;CNH nº 02504363740, art. 244 INC II;CNH nº 00201789782, art. 244 INC I;CNH nº 01073695490, art. 165;CNH nº 01192626222, art. 165;\r\n\r\nId: 1968977"
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                                "*****inserir imagem 01 *****\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\n01 - Apresentação das Demonstrações Contábeis\r\n\r\n02 - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP\r\n\r\n03 - Principais Práticas Contábeis\r\n\r\n04 - Aspectos Relevantes das Demonstrações Contábeis\r\n\r\n4.1 Caixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n4.2 Créditos a Curto Prazo\r\n\r\n4.3 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\n4.4 Estoques\r\n\r\n4.5 Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente\r\n\r\n4.6 Créditos a Longo Prazo\r\n\r\n4.7 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo\r\n\r\n4.8 Investimentos\r\n\r\n4.9 Imobilizado\r\n\r\n4.9.1 Bens Móveis\r\n\r\n4.9.2 Bens Imóveis\r\n\r\n4.10 Intangível\r\n\r\n4.11 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n4.12 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo\r\n\r\n4.13 Fornecedores e Contas a Pagar de Curto Prazo\r\n\r\n4.14 Provisões a Curto Prazo\r\n\r\n4.15 Demais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n4.16 Dívida Flutuante\r\n\r\n4.17 Restos a Pagar\r\n\r\n4.18 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo\r\n\r\n4.19 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\n4.20 Fornecedores a Longo Prazo\r\n\r\n4.21 Provisões a Longo Prazo\r\n\r\n4.22 Demais Obrigações a Longo Prazo\r\n\r\n4.23 Resultado Diferido\r\n\r\n4.24 Patrimônio Líquido\r\n\r\n4.25 Ajustes de Exercícios Anteriores\r\n\r\n4.25.1 Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos - Superávit e Déficit Acumulados\r\n\r\n4.25.2 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Lucros ou Prejuízos Acumulados\r\n\r\n4.26 Resultado Patrimonial\r\n\r\n4.27 Passivos Contingentes\r\n\r\n4.28 Análise dos Quocientes - Balanço Patrimonial\r\n\r\n4.29 Análise dos Quocientes - Demonstração das Variações Patrimoniais\r\n\r\n4.30 Resultado Orçamentário\r\n\r\n4.31 Análise dos Quocientes - Balanço Orçamentário\r\n\r\n4.32 Resultado da Execução Financeira\r\n\r\n4.33 Análise dos Quocientes - Balanço Financeiro\r\n\r\n4.34 Resultado dos Fluxos de Caixa\r\n\r\n4.35 Análise dos Quocientes - Demonstração dos Fluxos de Caixa\r\n\r\n05 - Legislação Básica\r\n\r\n06 - Considerações Finais\r\n\r\n01 - Apresentação das Demonstrações Contábeis\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado - CGE, Órgão Central do Subsistema de Contabilidade do Controle Interno do Poder Executivo, conforme definido no Decreto Estadual nº 43.463 de 14/02/2012, elabora e divulga a prestação de contas anual do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Este Relatório Técnico (Volume 2) está estruturado de modo a apresentar sistematicamente as demonstrações contábeis e suas respectivas notas explicativas do exercício de 2015.\r\n\r\nPara a contabilização da execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é utilizado o regime de caixa para as receitas orçamentárias e o regime de competência para as despesas, em conformidade com o art. 35 da Lei 4.320/64, de forma integrada com os princípios contábeis estabelecidos pela Resolução Nº. 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, alterada pela Resolução CFC nº 1.282 de 28.05.2010, e com os normativos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, a fim de torná-las convergentes às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.\r\n\r\nCompetência quanto ao Registro Contábil dos Atos e dos Fatos da Administração Pública\r\n\r\nA contabilidade pública está norteada por dispositivos que tratam do Controle Interno, tais como o disposto no art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 76 ao 80 da Lei Federal nº 4.320/64 e no art. 202 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nO controle interno é exercido pelo conjunto de órgãos integrados, sob a forma de sistema, para exercer a fiscalização dos atos da administração direta e indireta, levando-se em conta os procedimentos desses controles estabelecidos pela Administração, a suficiência, a exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil e o ambiente de controle interno do órgão ou entidade. As suas atividades devem, portanto, ocorrer exclusivamente no âmbito da Administração Pública, ou seja, são inerentes ao poder de autotutela, que só pode ser desempenhado pelos Órgãos e entidades do Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público.\r\n\r\nCom a efetiva implementação do controle interno, a Administração Pública garante à sociedade instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, sintonizado com o princípio de maior Accountability por parte dos gestores, cumprindo com os ditames de uma gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nDiariamente são registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ os atos e fatos de gestão das unidades gestoras do Estado, através dos documentos de Empenho (NE), Liquidação (DL), Pagamento (OB), Notas de Crédito (NC), Nota de lançamento (NL), que abrangem diversos tipos de contabilização tais como provisões, avaliações, constituição de reserva e outros, possibilitando à CGE fazer verificações dos dados contábeis a partir da execução orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nNesse contexto, a estrutura Contábil do Estado do Rio de Janeiro está composta por 111 Unidades Gestoras, distribuída pelos seguintes tipos de Administração:\r\n\r\n32 órgãos da Administração Direta, compreendendo os Poderes, as Secretarias, dentre outras Unidades Gestoras especiais;\r\n\r\n21 Fundos;\r\n\r\n17 Autarquias;\r\n\r\n19 Fundações; \r\n\r\n04 Empresas Públicas e\r\n\r\n12 Sociedades de Economia Mista\r\n\r\nCabe mencionar também, que são evidenciados nas Demonstrações Contábeis, por meio da equivalência patrimonial, pelos valores de suas respectivas participações, 03 Empresas Não Dependentes (CEDAE, IO e AGE-RIO) e 03 Empresas em Liquidação (DIVERJ, CELF, BD-RIO).\r\n\r\nCom base nos dados extraídos do sistema integrado de administração financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ são elaboradas as demonstrações contábeis consolidadas e por tipo de administração, que incluem além dos Órgãos e entidades do Poder Executivo, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público.\r\n\r\nEsses demonstrativos são acompanhados de Notas Explicativas onde são informados os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de natureza patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.\r\n\r\nInfere-se também, conforme art. 179 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro que “Todo o ato de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial deve ser realizado por força de documento que comprove a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada”. Tais documentos ficarão arquivados no órgão de contabilidade analítica, respectivo, e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, bem assim dos agentes incumbidos do controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nConforme descrito acima, a Contadoria-Geral do Estado - CGE é o Órgão Central do Subsistema de Contabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Dentre outras atribuições, compete à CGE coordenar e normatizar os procedimentos contábeis e atividades relacionadas ao controle interno que promovam o registro dos atos e fatos da administração pública nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, orientando tecnicamente as unidades setoriais do Subsistema de Contabilidade, supervisionando as atividades, para padronização, racionalização e controle das ações.\r\n\r\nAinda nesse contexto, é de sua competência elaborar, manter e aprimorar o plano de contas único e a tabela de eventos a serem utilizados pelos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; emitir pareceres e notas sobre assuntos de natureza técnica afetos à área contábil; fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual orientação e apoio técnico na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis.\r\n\r\nQuanto às Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - COSEC e demais órgãos de contabilidade ou equivalente na administração indireta, compete dentre outros:\r\n\r\nRealizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n\r\nRealizar o registro contábil da liquidação da despesa no sistema eletrônico de contabilidade;\r\n\r\nPromover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nObservar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, Rotinas Contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n\r\nDesta forma, observa-se que as atribuições da CGE e das COSEC´s são bastante distintas. Enquanto a CGE tem competências de caráter orientador e controlador das atividades contábeis, as COSEC´s tem por competência a execução dessas atividades.\r\n\r\nEste volume inclui as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), apresentadas de forma consolidada, atendendo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, 6ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 700 de 10 de Dezembro de 2014; as demonstrações que estão enumeradas na Lei nº 4.320/64, com as estruturas alteradas através da Portaria STN nº 438 de 12 de julho de 2012; e as demonstrações exigidas pela NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis. São elas:\r\n\r\n- Balanço Patrimonial (BP);\r\n\r\n- Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);\r\n\r\n- Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL);\r\n\r\n- Balanço Orçamentário (BO);\r\n\r\n- Balanço Financeiro (BF); \r\n\r\n- Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e;\r\n\r\n- Notas Explicativas.\r\n\r\nCom advento do MCASP 6ª edição, alguns demonstrativos sofreram alterações em suas estruturas, tais como:\r\n\r\nNo Balanço Patrimonial os quadros “Ativo e Passivos Financeiros e Permanentes” e o “Contas de Compensação” passaram a ser destacados. Já o quadro do “Superávit/Déficit Financeiro” passou a ser apresentado de forma comparativa, sem a classificação das Fontes de Recursos “Ordinárias e Vinculadas”;\r\n\r\nNa Demonstração dos Fluxos de Caixa, os fluxos das “Atividades Operacionais” foram sintetizados e desmembrados em anexos próprios;\r\n\r\nNa Demonstração das Variações Patrimoniais, o Quadro das Variações Qualitativas passou a ser facultativo;\r\n\r\nNo Balanço Orçamentário as receitas passaram a ser apresentadas somente até Origem.\r\n\r\nNa Conta de Gestão do Exercício de 2015, as transações INTRA-OFSS foram eliminadas parcialmente das demonstrações consolidadas, devido à dificuldade na compatibilização as transações recíprocas entre os diversos órgãos estaduais. Com vistas a viabilizar este processo, o PCASP especifica o 5º nível de codificação das contas como identificador de transações INTRA-OFSS, melhor descrito no item “o” das Principais Práticas Contábeis deste Volume.\r\n\r\nEm 2015, a Contadoria Geral do Estado obteve significativa evolução neste sentido, tendo em vista a expansão e aperfeiçoamento das análises das contas intragovernamentais, num esforço de atender o que descreve o MCASP e a Determinação do TCE. Neste ano, acrescentamos a exposição dos saldos intragovernamentais que foram eliminados, a ser apreciado no item “p” das Principais Práticas Contábeis, deste Volume.\r\n\r\nDe acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, o Balanço Orçamentário é a única Demonstração Contábil em que não há exclusões INTRA-OFSS para fins de consolidação, pois o mesmo reflete as autorizações legislativas para execução de dispêndios, além da previsão das receitas necessárias ao seu financiamento, e estas autorizações devem constar pelos seus valores brutos.\r\n\r\nDe forma a fornecer maiores informações, são apresentados no Volume 4 os demais Demonstrativos Contábeis e Relatórios Gerenciais, tais como: os anexos da Lei nº 4.320/64, Demonstrativos do Estoque da Dívida Ativa, Outorgas de Concessão, Execução de Restos a Pagar, Precatórios e Resultados Orçamentário e Primário.\r\n\r\nAinda neste sentido, foram elaborados no Volume 3 os Demonstrativos Contábeis e Notas Explicativas onde são abordados os aspectos mais relevantes, complementares ou suplementares aos não evidenciados nos demonstrativos contábeis por “Tipo de Administração”.\r\n\r\nAs demonstrações contábeis e suas respectivas notas explicativas deste volume estão apresentadas com valores expressos em milhares de reais.\r\n\r\nAcrescenta-se ao final do presente volume a “Estrutura de Balanços - GERAREL”, que apresenta os títulos e equações que contêm as contas contábeis exigidas para cada item do balanço.\r\n\r\nPara um maior entendimento das Demonstrações Contábeis, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações citadas acima:\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade ou potencial de serviços.\r\n\r\nAtivo Circulante - Que seja caixa ou equivalente de caixa; sejam realizáveis ou mantidos para venda ou consumo dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; que tiverem a expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo Não Circulante - Compreende os ativos realizáveis após os doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, sendo composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado, intangível e eventual saldo a amortizar do ativo diferido.\r\n\r\nPassivo - Compreendem as obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende as obrigações conhecidas e estimadas que atendam a qualquer um dos critérios: tenham prazos estabelecidos ou esperados dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; tenham prazos estabelecidos ou esperados no curto prazo; sejam valores de terceiros ou retenção em nome deles, quando a entidade do setor público for fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade.\r\n\r\nPassivo Não Circulante - Compreende as obrigações conhecidas e estimadas que não atendam a nenhum dos critérios para serem classificadas no passivo circulante, sendo exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual nos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde à diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social - Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital - Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas (VPA).\r\n\r\nAjustes de Avaliação Patrimonial - Compreende as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos pela lei 6.404/76 ou em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência.\r\n\r\nReservas de Lucros - Compreende as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido, para finalidades específicas.\r\n\r\nDemais Reservas - Compreende as reservas não classificadas como de capital ou de lucro, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação.\r\n\r\nResultados Acumulados - Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos das empresas, e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.\r\n\r\nParticipação de não Controladores - Compreende a parte do patrimônio líquido da controlada não atribuível, direta ou indiretamente, à controladora.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Demonstração que evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração das Mutações no Patrimônio Líquido - A DMPL evidencia a movimentação havida em cada componente do Patrimônio Líquido. Dentre as mutações, podemos citar:\r\n\r\na) os ajustes de exercícios anteriores;\r\n\r\nb) as transações de capital com os sócios, por exemplo: o aumento de capital, a aquisição ou venda de ações em tesouraria e os juros sobre capital próprio;\r\n\r\nb) o superávit ou déficit patrimonial;\r\n\r\nd) a destinação do resultado, por exemplo: transferências para reservas e a distribuição de dividendos;\r\n\r\ne) outras mutações do patrimônio líquido.\r\n\r\nAlterações no patrimônio líquido de uma entidade entre as datas de duas demonstrações financeiras consecutivas refletem o aumento ou diminuição da riqueza durante o período.\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas e o resultado orçamentário apurado no exercício.\r\n\r\nAdicionalmente ao Balanço Orçamentário, são incluídos dois quadros demonstrativos de execução de restos a pagar, um relativo aos restos a pagar não processados, outro relativo aos restos a pagar processados, de modo a propiciar uma análise da execução orçamentária do exercício em conjunto com a execução dos restos a pagar.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstrara receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie proveniente do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - Tem por finalidade apresentar informações sobre os fluxos das transações e eventos que afetaram o caixa do Governo do Estado ao longo de um determinado período, de forma organizada e estruturada por atividades, permitindo melhor compreensão da articulação entre as diversas demonstrações financeiras. Por meio desta demonstração é possível avaliar as alternativas de investimentos e as razões que provocaram as mudanças da situação financeira do governo, as formas de aplicação do resultado superavitário gerado pelas operações e até mesmo os motivos de eventuais déficits. A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada preferencialmente pelo método direto e evidenciar as movimentações havidas no caixa e seus equivalentes, nos seguintes fluxos:\r\n\r\na) das operações;\r\n\r\nb) dos investimentos; e\r\n\r\nc) dos financiamentos.\r\n\r\nO Fluxo de Caixa das Operações compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimentos ou financiamentos.\r\n\r\nO Fluxo de Caixa dos Investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza.\r\n\r\nO Fluxo de Caixa dos Financiamentos inclui os recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.\r\n\r\nNotas Explicativas - São consideradas parte integrante das demonstrações contábeis. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes no corpo das demonstrações contábeis. As notas explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, das informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.\r\n\r\nCom vistas a alcançar os vários segmentos da sociedade, e assim proporcionar maior transparência, procurou-se empregar linguagem simples e didática, por meio de tabelas comparativas e demonstrativos contendo análises verticais, horizontais e percentuais.\r\n\r\nDe acordo com a Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que dispõe sobre os novos prazos -limite obrigatórios relativos à implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios brasileiros em continuidade ao processo de convergência da contabilidade aplicada ao setor público aos padrões internacionais, estabelece que os entes da federação deverão evidenciar em notas explicativas, o estágio de adequação ao PIPCP (Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais).\r\n\r\nEm atendimento à referida Portaria, segue o Cronograma dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n*****inserir imagem 02 *****\r\n\r\nCabe destacar que o Estado do Rio de Janeiro tem se empenhado na implementação das alterações introduzidas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público.\r\n\r\nA equipe CGE fica a disposição de todos para prestar os esclarecimentos necessários para uma melhor compreensão dos resultados alcançados pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2015.\r\n\r\n02 - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP\r\n\r\n*****inserir imagem 03 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 04 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 05 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 06 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 07 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 08 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 09 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 10 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 11 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 12 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 13 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 14 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 15 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 16 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 17 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 18 *****\r\n\r\n03 - Principais Práticas Contábeis\r\n\r\na) Disponibilidades\r\n\r\nAs disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nIncluem as aplicações financeiras de liquidez imediata que são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrimonial. As atualizações apuradas são contabilizadas em contas de resultado.\r\n\r\nb) Créditos e Obrigações\r\n\r\nOs direitos, os títulos de créditos e as obrigações são mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nOs riscos de recebimento de direitos são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixadas são ajustados a valor presente, enquanto os pós-fixados são ajustados considerando-se todos os encargos incorridos até a data de encerramento do balanço.\r\n\r\nAs provisões são constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos. As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.\r\n\r\nc) Adiantamentos Concedidos\r\n\r\nO adiantamento concedido é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui uma despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.\r\n\r\nApesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.\r\n\r\nCom a implantação do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, com ênfase no Patrimônio, os valores concedidos a título de Suprimento de Fundos deverão ser reconhecidos no Ativo a título de adiantamento. O registro em Variação Patrimonial Diminutiva-VPD será efetuado quando ocorrer o ato da prestação de contas do suprido, tendo como contrapartida a conta do ativo que registrou o adiantamento, em atendimento aos princípios contábeis da competência e da oportunidade. Essa adequação atende ao disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\na) Estoques\r\n\r\nOs estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição/produção/construção ou valor realizável líquido, dos dois o menor. Os custos de estoques abrangem todos os custos de compra, conversão e outros custos incorridos referentes ao deslocamento, como impostos não recuperáveis, custos de transporte e outros, referente ao processo de produção. Os custos posteriores de armazenagem ou entrega ao cliente não são absorvidos pelos estoques.\r\n\r\nO método para mensuração e avaliação das saídas do almoxarifado é o custo médio ponderado, conforme Resolução CFC n.º 1.437/13.\r\n\r\nb) Investimentos Permanentes\r\n\r\nAs participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados em que a administração tenha influência significativa são mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. As demais participações são mensuradas ou avaliadas de acordo com o custo de aquisição. Os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.\r\n\r\nc) Imobilizado\r\n\r\nOs bens móveis estão registrados pelo custo histórico e são mensurados pelo seu valor de aquisição, produção ou construção e para os bens sem contraprestação (exemplo: doação) a recomendação é de realização de avaliação inicial antes de seu reconhecimento quando são transferidos com valores que não condizem com o valor justo.\r\n\r\nJá os bens imóveis estão registrados pelo custo histórico e são mensurados pelo seu valor de aquisição ou construção e para os bens recebidos sem contraprestação (exemplo: doação) são reconhecidos pelo valor do termo de transferência.\r\n\r\nA Subsecretaria de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, efetuou no exercício de 2015 avaliações dos imóveis próprios estaduais, extraída do Sistema de Patrimônio Imobiliário - SISPAT em atendimento ao artigo 11, inciso III do Decreto Estadual nº 45.404 de 14/10/2015.\r\n\r\nPara fins de início dos procedimentos relativos ao Ajuste Inicial e a Depreciação dos bens móveis, a Portaria CGE n° 179 de 27 de março de 2014 definiu como data corte 1° de Janeiro de 2014 para a Administração Direta, Autarquias e Fundações. Logo os bens móveis adquiridos a partir desta data serão depreciados de acordo com os prazos de vida útil e valor residual previstos no anexo I desta Portaria, não sendo necessário submetê-los previamente ao procedimento de ajuste inicial. Para os bens adquiridos e postos em operação anteriormente a 1º de janeiro de 2014, fica estabelecido, cronograma limite para implantação do ajuste inicial, de acordo com a tabela disposta no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nO método de depreciação utilizado é o linear (quotas constantes) em conformidade com o § 1º do artigo 6º da Portaria CGE 179/2014 e item 5.2 do Manual do Tratamento Inicial dos Bens Patrimoniais Móveis.\r\n\r\nO valor residual e a vida útil estão determinados no Anexo I da referida portaria, alterada pela Portaria CGE nº 189/2015.\r\n\r\nO Sistema Patrimonial Único está em desenvolvimento, sendo assim, o cálculo da depreciação ainda é feito através de planilha em Excel, com fórmulas específicas e bloqueadas para que não ocorram alterações por parte dos usuários.\r\n\r\na) Intangível\r\n\r\nCorresponde aos direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade. Estão registrados pelo custo histórico e são mensurados pelo seu valor de aquisição menos a amortização acumulada.\r\n\r\nCom a publicação do Decreto nº 44.489/2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão, foi editada a Portaria CGE nº 192/2015 que orienta a realização do ajuste inicial e o registro da amortização dos bens intangíveis do Estado. Também foi publicado o Manual de Tratamento Inicial dos Bens Intangíveis em dezembro de 2015, que foi atualizado em conformidade com o Siafe-Rio, em 04 de janeiro de 2016.\r\n\r\nAssim como na depreciação, a amortização está sendo realizada através de planilha de Excel com fórmulas específicas e bloqueadas para que não ocorram alterações por parte do usuário.\r\n\r\nb) Créditos\r\n\r\nA Dívida Ativa Tributária do Estado é avaliada pelo valor de recebimento e atualizada pela UFIR/RJ do final do exercício. Em virtude do encaminhamento intempestivo dos Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa relativos ao exercício de 2015, conforme Ofício PGE/PG-5/RJRS nº 113 de 22/03/2016, não foi possível a atualização do estoque. Ainda com base no referido ofício, não foi encaminhado o relatório de cálculo da provisão para perdas prováveis.\r\n\r\nc) Restos a Pagar\r\n\r\nOs Restos a Pagar Processados de exercícios anteriores constam das demonstrações contábeis de 2015, exceto aqueles referentes ao exercício de 2010, cancelados por força do Decreto Estadual nº 45.404 de 14/10/15, do art. 7°. Os Restos a Pagar Não Processados, em 2015, foram inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.\r\n\r\nOs Restos a Pagar foram processados de acordo com o que estabelece os incisos, I, II, III e IV do art. 6º do Decreto de Encerramento do Exercício de 2015 e os procedimentos operacionais solicitados através do Sistema de Informações Gerenciais - SIG INTERNET.\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado, quanto à autorização da inscrição dos Restos a Pagar do exercício de 2015, publicou a Portaria CGE nº 194 de 27 de Janeiro de 2016, que aprova as inscrições. Neste exercício, foram inclusas nos procedimentos de inscrição de Restos a Pagar as despesas liquidadas e não pagas referentes ao Serviço da Dívida e às Sentenças Judiciais.\r\n\r\na) Precatórios\r\n\r\nDe acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, por meio do Decreto nº 42.315, de 25 de fevereiro de 2010, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 97do ADCT, pelo qual deveria quitar seu estoque de precatórios em 15 anos (vide item 10.3 do Volume 1).\r\n\r\nCom a eminência da publicação da decisão do STF, de março de 2013, que declarou inconstitucional parte da Emenda Constitucional nº 62/2009, atingindo a vigência do regime especial, o Estado se tornaria inadimplente perante o seu passivo de precatórios.\r\n\r\nPorém, em cumprimento às Leis Complementares Estaduais de n° 147, de 27 de junho de 2013 e n° 163, de 31 de março de 2015 o Estado do Rio de Janeiro foi autorizado a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil para o pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal. Os valores depositados nas contas judiciais de precatórios serão levantados pelos beneficiários mediante autorização do Tribunal de Justiça - TJ.\r\n\r\nb) Dívida Fundada Interna e Externa\r\n\r\nForam avaliadas por seus saldos devedores acrescidos dos juros de competência de cada obrigação. No caso da Dívida Externa, apurou-se o equivalente em moeda estrangeira, que foi convertido para Reais (R$ ) pela cotação de fechamento do dia 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nc) Outras Obrigações\r\n\r\nForam avaliadas pelos valores a pagar em 31 de dezembro de 2015, incluídos os juros e encargos, por competência, devidos até o fechamento do ano.\r\n\r\nd) Apuração do Resultado\r\n\r\nOs resultados patrimonial e orçamentário foram apurados de acordo com as práticas contábeis vigentes.\r\n\r\ne) Consolidação de Balanços\r\n\r\nA consolidação das demonstrações contábeis consiste em somar saldos ou grupos de contas, com o objetivo de ter uma visão global dos resultados do Estado do Rio de Janeiro. As transações ocorridas entre as próprias Unidades Gestoras são excluídas destes demonstrativos, com o intuito de eliminar duplicidades, formando uma unidade consolidada de maneira mais precisa possível.\r\n\r\nEste não é um processo plenamente seguro, tendo em vista a dificuldade em manter paridades dos saldos dos diversos entes que compõem o resultado macroagregado. As contas patrimoniais, em especial, geram maior complexidade no momento da exclusão, pois trazem saldos antigos, obstando as devidas análises.\r\n\r\nOs ajustes realizados no processo de consolidação não originam nenhum tipo de lançamento contábil nos entes que formam a unidade contábil. Tais ajustes devem ser disponibilizados apenas em arquivos auxiliares, para resguardar os valores apresentados nas demonstrações contábeis consolidadas.\r\n\r\nCom base na técnica de consolidação apresentada, estão expostos nos quadros abaixo, os montantes excluídos das referidas demonstrações:\r\n\r\nBalanço Patrimonial:\r\n\r\n*****inserir imagem 19 *****\r\n\r\nA Parte I do quadro engloba os saldos ativos e passivos de Órgãos/Entidades intragovernamentais, que são eliminados com a finalidade de evitar duplicidades.\r\n\r\n*****inserir imagem 20 *****\r\n\r\nJá a Parte II do quadro apresenta as exclusões referentes aos investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, onde foram eliminados tanto os valores de investimentos quanto a parcela do Patrimônio Líquido das controladas, as quais pertencem ao orçamento fiscal e da seguridade social.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais:\r\n\r\n*****inserir imagem 21 *****\r\n\r\nBalanço Financeiro:\r\n\r\n*****inserir imagem 22 *****\r\n\r\nDemonstração do Fluxo de Caixa:\r\n\r\n*****inserir imagem 23 *****\r\n\r\nConforme descrito na “Apresentação das Demonstrações Contábeis” deste Volume, para o Balanço Orçamentário o MCASP não prevê exclusões de contas “intra” quando da elaboração do Consolidado, uma vez que o mesmo reflete as autorizações legislativas para execução de dispêndios, além da previsão das receitas necessárias ao seu financiamento, e estas autorizações devem constar pelos seus valores brutos.\r\n\r\na) PCASP - 5º Nível Consolidação\r\n\r\nCom o objetivo de viabilizar o processo de convergência aos padrões contábeis e possibilitar a consolidação das contas públicas, em âmbito nacional, a STN editou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP.\r\n\r\nA implementação do novo Plano de Contas, foi estabelecida pela Portaria STN nº 634/2013, determinando que todos os entes da federação o adotassem até o término do exercício de 2014. O Estado do Rio de Janeiro conseguiu se antecipar e realizar esta implementação no exercício de 2013, fruto do empenho e do árduo trabalho da equipe da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nUma das finalidades do PCASP é padronizar os registros contábeis, permitindo a consolidação das entidades do setor público, nos diversos níveis de governo. Para tal, foi criado um método a fim de distinguir os valores que serão incluídos ou excluídos das demonstrações consolidadas.\r\n\r\nO método consiste na utilização do 5º nível das contas de Ativo (1), Passivo (2), Variações Patrimoniais Diminutivas (3) e Variações Patrimoniais Aumentativas (4), para distinguir os saldos recíprocos, como demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 24 *****\r\n\r\n04 - Aspectos Relevantes das Demonstrações Contábeis\r\n\r\n4.1. Caixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\nO Caixa e Equivalentes de Caixa compreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato.\r\n\r\nO saldo é composto pelos itens demonstrados na tabela a seguir:\r\n\r\nTabela 001 - Caixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 25 *****\r\n\r\nEm 2015, o saldo de Caixa e Equivalentes de Caixa totalizou R$ 7.795.425. Na comparação com o exercício anterior verifica-se um decréscimo de 12,79%.\r\n\r\nA conta Aplicações Financeiras que representa 73,44% do Caixa e Equivalente de Caixa é composta pela conta Poupança e pelo Fundo de Aplicação Financeira. A variação desta conta se deu principalmente pelo decréscimo do Fundo de Aplicação Financeira, que são aplicações em título do mercado aberto de contas não únicas, cujo montante era de R$ 5.636.801 mil em 2014 e apresenta em 2015 o valor de R$ 5.156.728 mil.\r\n\r\nTais Fundos de Aplicação Financeira têm seus valores mais relevantes pertencentes ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 2.541.089 mil, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 504.184 mil e ao Tribunal de Justiça, no montante de R$ 546.260 mil.\r\n\r\nJá a conta de Poupança, que soma o montante de R$ 568.584 mil, tem seus valores mais significativos pertencentes à Secretaria de Estado de Obras, no total de R$ 292.117 mil e ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no total de R$ 142.452 mil.\r\n\r\nA conta Rede Arrecadadora registra os valores recebidos pelos agentes bancários autorizados pelo Estado a coletar os tributos, multas e demais créditos dos contribuintes, porém ainda indisponíveis para utilização do Tesouro Estadual\r\n\r\nEm atendimento à CI./SUGER/Nº de 17 de 04 de março de 2016, que solicitava esclarecimentos sobre o motivo dos saldos invertidos apresentados nos contas-correntes “001000000 - ORDINARIOS NAO PROVENIENTES DE IMPOSTOS” e “007000000 - DEMAIS TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - UNIAO” da conta contábil 72111.01.01 - CAIXA/BANCOS CONTA MOVIMENTO, o Tesouro Estadual encaminhou Nota Técnica nº 02/2016 de 18/03/2016 a esta Contadoria informando que a inversão apresentada foi em função da não realização das metas de arrecadação apresentadas na nota técnica de nº 20.1 SUPOF/SEFAZ, onde foi reavaliada a estimativa de Receitas não recorrentes, considerada a forte frustação de receita em reflexo ao cenário econômico nacional, em que fez que a arrecadação nacional fosse inversamente proporcional ao crescimento da despesa.\r\n\r\n4.2. Créditos a Curto Prazo\r\n\r\nA rubrica Créditos a Curto Prazo compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis no curso do exercício social subsequente.\r\n\r\nTabela 002 - Créditos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 26 *****\r\n\r\nA) CLIENTES\r\n\r\nCompreende os valores das faturas/duplicatas a receber decorrentes das vendas a prazo de mercadorias ou serviços que ocorram no curso normal das operações da entidade, representando um direito a cobrar de seus clientes.\r\n\r\nNo exercício de 2015 esta rubrica apresentou um decréscimo de 21,46% em relação ao exercício anterior, principalmente pelo recebimento de valores referentes às contas de Duplicatas a Receber.\r\n\r\nB) CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER\r\n\r\nCompreende os valores relativos a créditos a receber decorrentes de transferências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Consórcios Públicos e outras Instituições.\r\n\r\nEssa rubrica apresentou um acréscimo de 46,52% em relação ao exercício anterior, devido aos repasses previdenciários - RPPS, que somaram R$ 207.341 mil no término do exercício de 2015.\r\n\r\nC) CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER\r\n\r\nCompreende os valores relativos a créditos a receber oriundos das variações patrimoniais aumentativas tributárias, realizáveis no curso do exercício social subsequente. Os tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios.\r\n\r\nOs Créditos Tributários a Receber de Curto Prazo estão integralmente registrados no Rioprevidência e referem-se ao \"ICMS parcelado\" de que trata o Decreto Estadual nº 36.994/05 e 37.047/05.\r\n\r\nD) DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nA Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez já foram apuradas, porém não foram efetivamente recebidos nas datas aprazadas, contendo inclusive, juros e atualização monetária, ou quaisquer outros encargos aplicados sobre o valor inscrito. A Dívida Ativa pode ser de natureza tributária ou não tributária.\r\n\r\nA Dívida Ativa Tributária corresponde aos créditos dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.\r\n\r\nJá a Dívida Ativa não Tributária é composta pelos demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.\r\n\r\nEm virtude do encaminhamento intempestivo dos Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa relativos ao exercício de 2015, conforme Ofício PGE/PG-5/RJRS nº 113 de 22/03/2016, não foi possível a atualização do estoque. Ainda com base no referido ofício, não foi encaminhado o relatório de cálculo da provisão para perdas prováveis.\r\n\r\nOs valores da Dívida Ativa do Longo Prazo, por serem mais expressivos, terão maior grau de detalhamento, no item 4.6 B deste Volume.\r\n\r\nE) EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO\r\n\r\nSão os recursos provenientes de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Governo do Estado, através da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB e do Fundo de Fomento ao Trabalho Renda e Crédito - FUNRIO.\r\n\r\nA conta Empréstimos e Financiamentos Concedidos apresenta um total de R$ 162.525 mil, composta por R$ 85.584 mil referentes aos Seguros e FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) - Financiamentos, R$ 76.827 mil referentes aos Financiamentos Concedidos e R$ 114 mil referentes aos Empréstimos Concedidos. Esta rubrica apresentou um acréscimo de 1,27% em relação ao ano anterior.\r\n\r\nF) OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nO saldo da conta Outros Créditos foi reclassificado ao término do exercício em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28/10/2015, que estabelece este procedimento para todos os órgãos e entidades que mantém seus recursos na Conta Única do Estado - CUTE. Os novos parâmetros classificatórios ocorreram devido aos novos mecanismos de execução de pagamento a ser implantado no SIAFE-RIO, novo sistema vigente a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nG) AJUSTES DE PERDAS DE CRÉDITOS DE CURTO PRAZO\r\n\r\nA rubrica Ajustes de Perdas de Créditos de Curto Prazo registra valores para cobrir as perdas estimadas na cobrança de créditos a receber. É composta pelas contas Ajustes de Perdas da Dívida Tributária, Ajustes de Perdas da Dívida Ativa Não Tributária e Ajustes de Perdas em Créditos de Clientes. A variação negativa de 12,25% observada no exercício refere-se a ajustes de perdas de créditos de cliente no montante de R$ 118 mil.\r\n\r\nConforme descrito anteriormente, não foram efetuados os Ajustes de Perdas da Dívida Tributária e não Tributária em virtude do encaminhamento intempestivo dos Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa relativos ao exercício de 2015, conforme Ofício PGE/PG-5/RJRS nº 113 de 22/03/2016.\r\n\r\n4.3 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\nEsse grupo compreende os valores a receber por demais transações realizáveis no curto prazo.\r\n\r\nTabela 003 - Demais Créditos e Valores a Curto Prazo’\r\n\r\n*****inserir imagem 27 *****\r\n\r\nA) ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL E A TERCEIROS\r\n\r\nCompreende as antecipações concedidas a pessoal, tais como antecipações de salários e ordenados, adiantamentos de 13º salário, adiantamentos de férias e outros, além da entrega de numerário a terceiros sem vinculação específica ao fornecimento de bens ou serviços. Em suma, adiantamentos concedidos consistem na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.\r\n\r\nEssa rubrica apresentou um acréscimo de 362,38% em relação ao exercício anterior, devido principalmente à aplicação da Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 001/2015, que trata dos procedimentos contábeis para registro das concessões em regime de desembolso descentralizado.\r\n\r\nA referida descentralização objetiva dotar os componentes organizacionais de meios eficientes, capazes de proporcionar maior êxito na gestão e realização das metas, minimizar os entraves administrativos e burocráticos, bem como agilizar a execução de recursos para compra de materiais, prestação de serviços e despesas afins.\r\n\r\nContabilmente, esta descentralização de recursos gera um ativo, já que no momento da concessão não há redução do patrimônio líquido. Tal redução será verificada por ocasião da apresentação dos documentos comprobatórios das despesas realizadas.\r\n\r\nB) TRIBUTOS A RECUPERAR / COMPENSAR\r\n\r\nRegistra valores a recuperar de impostos e contribuições, tais como: Imposto de Renda, Contribuição Social, Contribuições Patronais e Previdenciárias, entre outros.\r\n\r\nO montante de R$ 96.565 mil, referente às Contribuições Patronais RPPS foi eliminado desta conta para fins de consolidação, por se tratar de transação INTRA-OFSS dos diversos órgãos do estado cuja contrapartida reflete a conta de repasses previdenciários RPPS a compensar no passivo do Rioprevidência.\r\n\r\nO saldo remanescente desta conta é composto por: transações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 3.885 mil, e transações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 3.812 mil. Este último saldo é composto por valores a compensar referentes a Imposto de Renda, Contribuições Sociais sobre Lucro Líquido, PIS/PASEP, COFINS e Contribuições Sociais Previdenciárias.\r\n\r\nC) CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO\r\n\r\nCompreende a apuração e o respectivo registro de responsabilidade por danos ao erário, regulamentada pela legislação pertinente, abrangendo os possíveis créditos em favor do Estado que ainda se encontram em fase de apuração, bem como aqueles que, uma vez apurados, configuram-se como direito em favor da Administração Pública.\r\n\r\nTais créditos são originados por atos, comissivos ou omissivos, que comprovadamente ou potencialmente - no caso de responsabilidade ainda em fase de apuração - vieram a causar prejuízos ao erário, tais como: ausência de prestação de contas, desvios ou desfalques de bens, valores ou dinheiros públicos e a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que possam acarretar prejuízos aos cofres públicos.\r\n\r\nTabela 003.1 - Créditos por Danos ao Patrimônio\r\n\r\n*****inserir imagem 28 *****\r\n\r\nO saldo da conta Créditos por Danos ao Patrimônio apresentou um acréscimo de 3,04% em relação ao exercício anterior, variando de R$ 1.245.468 mil em 2014 para R$ 1.283.298 mil em 2015.\r\n\r\nOs créditos por danos causados ao patrimônio referentes aos Convênios, Acordos e Ajustes celebrados totalizam R$ 695.585 mil. Deste montante, R$ 388.864 mil pertencem à Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, R$ 249.108 mil pertencem à Secretaria Estadual de Saúde e R$ 32.878 mil pertencem ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. Os saldos dessas três unidades gestoras somados, perfazem 96,44% do total.\r\n\r\nAs Outras Responsabilidades também apresentam saldo relevante, totalizando R$ 373.245 mil, que constitui 29,08% do grupo de danos causados ao patrimônio. Deste total, R$ 227.613 pertencem à Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, R$ 64.200 à Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC e R$ 45.986 ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nD) ROYALTIES DO PETRÓLEO A RECEBER - CP\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 20, § 1º, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da Administração Direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.\r\n\r\nOs Royalties do Petróleo representam os recursos a receber que são calculados em função do volume de petróleo produzido e esses valores estão incorporados ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Decreto nº 42.011 de 28 de Agosto de 2009.\r\n\r\nOs Royalties a receber estão divididos em curto e longo prazo, sendo o valor de curto prazo de R$ 572.136 mil. Ao comparar os saldos da conta entre 2015 e 2014, observa-se que houve um decréscimo de 80,93%, devido ao registro de atualização do fluxo dos royalties e participação especial a receber, conforme Nota Técnica do Rioprevidência GOP/DIN n° 05/2016 de 21/01/2016 (vide Volume 7, parte 2, aba12).\r\n\r\nE) FLUXO DO FUNDES\r\n\r\nRepresentam o fluxo do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei nº 8/75, ingressados no Tesouro Estadual a partir de janeiro de 2007, e incorporados ao RIOPREVIDÊNCIA por meio da publicação do Decreto Estadual n.º 40.155/2006 e suas atualizações.\r\n\r\nA conta do Fluxo FUNDES encontra-se dividida em curto e longo prazo. Em 2015 o valor deste ativo no curto prazo foi de R$ 23.404 mil, 83,13% menor que o registrado em 2014. Tal decréscimo se deu devido ao recebimento das receitas oriundas deste Fundo.\r\n\r\nOs valores do FUNDES registrado no Rioprevidência encontram-se corrigidos em conformidade com a Nota Técnica RIOPREV/GOP nº 004 de 15/01/2016 (vide Volume 7, parte 2, aba12).\r\n\r\nF) DIVIDENDOS PROPOSTOS A RECEBER\r\n\r\nDividendos são parcelas do lucro apurado por uma Sociedade Anônima, e distribuída aos seus acionistas por ocasião do encerramento do exercício social. No Brasil, os dividendos obrigatórios estão estabelecidos no § 2º do art. 202 da lei das sociedades anônimas.\r\n\r\nOs Dividendos Propostos a Receber, registrados no Tesouro do Estado, representam a parcela que o estado do Rio de Janeiro tem a receber dos dividendos da CEDAE, referentes aos exercícios de 2013 e 2014.\r\n\r\nConsiderando que o Balanço da CEDAE, apresentado a esta Contadoria até a elaboração desta prestação de contas, não constavam saldos em dividendos a pagar, foi solicitado ao Tesouro Estadual, em 04/03/2016 através da CI/SUGER/Nº18, que prestasse informações por intermédio de nota explicativa acerca do saldo na referida conta 1.1.3.8.1.01.31 - Dividendos Propostos a Receber.\r\n\r\nEm atendimento à CI./SUGER/Nº 18 de 04 de março de 2016, o Tesouro Estadual encaminhou Nota Técnica nº 03/2016 de 18/03/2016 a esta Contadoria, informando que o saldo de R$ 38.711 mil deve-se ao registro de créditos a receber da CEDAE do exercício de 2013, conforme processo E-17/100.131/2013 do primeiro termo de encontro de contas entre o Estado e a CEDAE e que este valor não teve sua baixa efetuada na conta 1.1.3.8.1.01.31 - = DIVIDENDOS PROPOSTOS A RECEBER por não constar no processo elementos definitivos da referida quitação das contas/faturas objeto do encontro de contas.\r\n\r\nDestaca-se que além do montante informado acima, constam dividendos a receber de R$ 69.235 mil relativos a distribuição da CEDAE de 2013 e de 2014 no valor de R$ 109.325 mil, conforme 2015NL68273 e 2015NL68275, ambas de 31/12/2015. Tais recursos também são objeto de encontro de contas do Estado com a CEDAE.\r\n\r\nG) OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO\r\n\r\nTabela 003.2 - Outros Créditos a Receber\r\n\r\n*****inserir imagem 29 *****\r\n\r\nO total dessa rubrica em 2015 soma R$ 3.381.848 mil. Em relação ao ano anterior apresentou um acréscimo de 27,33%.\r\n\r\nNesta conta, estão registrados diversos créditos a receber pelos órgãos do Estado, tais como adiantamento de transferências voluntárias; restos a receber; ressarcimento de pessoal cedido; devedores por bilhetes distribuídos; créditos a receber de promissários; aluguéis a receber; entre outros.\r\n\r\nDeste montante, R$ 2.150.431 mil referem-se aos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa inscritos até 1997, pertencentes ao Rioprevidencia, tendo como contraparte a Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Determinação do TCE/RJ n° 41/2013, processo n° 105.879-8/14. Destaca-se a constituição de um ativo retificador, de mesmo valor, com a finalidade de não interferir no resultado atuarial, em observância aos princípios contábeis da oportunidade e da prudência. Uma vez mais, destaca-se que em virtude do encaminhamento intempestivo dos Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa relativos ao exercício de 2015, conforme Ofício PGE/PG-5/RJRS nº 113 de 22/03/2016, não foi possível a atualização do estoque. Ainda com base no referido ofício, não foi encaminhado o relatório de cálculo da provisão para perdas prováveis.\r\n\r\nA rubrica “Adiantamentos por Transferências Voluntarias” apresentou um acréscimo da ordem de x%. Em sua grande maioria, refere-se ao valor do subsidio do BILHETE UNICO instituído pela Lei 5.628 de 20/12/2009, com base no convenio 001/10, entre a SETRANS e o RIOCARD com recursos do Fundo Estadual de Transporte - FET (UG 316100). Esse acréscimo foi da ordem de R$ 700.000 mil em 2015.\r\n\r\nH) CRÉDITOS INTRAGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nNeste grupo está registrado o montante dos créditos a receber oriundos de transações ocorridas entre órgãos ou entidades integrantes da estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Abaixo, demonstramos os saldos que o compõem:\r\n\r\nTabela 003.3 - Créditos Intragovernamentais\r\n\r\n*****inserir imagem 30 *****\r\n\r\nInicialmente, considera-se que ainda é inviável eliminar a totalidade dos Ativos e Passivos intragovernamentais, devido à dificuldade na compatibilização dos saldos entre os Órgãos.\r\n\r\nDo montante total da conta Créditos a Receber pela Compensação do BERJ, R$ 407.041 mil estão registrados no ativo do Rioprevidência. A variação de 10,71% em relação ao exercício anterior se deu pela atualização monetária em face do valor da UFIR/RJ para o exercício de 2016.\r\n\r\nA conta de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais registra, em sua maioria, os valores referentes aos convênios entre Secretaria de Segurança Pública - SSP e DETRAN, não repassados por este último para pagamentos de despesas efetuadas pelo Tesouro Estadual conforme o saldo da conta 1.1.3.8.2.01.05 - Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais, no total de R$ 66.130 mil.\r\n\r\nA conta de Adiantamento para Transferências Voluntárias soma R$ 630.285 mil, dos quais R$ 518.905 mil se referem ao DETRAN; R$ 85.003 mil ao Fundo Especial da ALERJ e R$ 26.377 mil ao Fundo Especial do TJ.\r\n\r\nI) AJUSTES DE PERDAS DE DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO\r\n\r\nEm 2015, a rubrica Ajustes de Perdas de Demais Créditos e Valores a Curto Prazo totalizou R$ 2.154.287 mil, dos quais R$ 2.150.431 mil (99,82%) corresponde ao montante registrado no ativo referente à apropriação do direito da dívida ativa não repassada pelo Estado do Rio de Janeiro ao Rioprevidência. Conforme já mencionado no item G, não foi possível a atualização provisão para perdas prováveis do estoque.\r\n\r\n4.4 Estoques\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nTabela 004 - Estoques\r\n\r\n*****inserir imagem 31 *****\r\n\r\nO Estoque apresentou um saldo de R$ 814.360 mil em 2015, sofrendo um acréscimo de 14,02% em relação ao ano de 2014, devido principalmente à entrada de material de consumo do almoxarifado (Insumos Básicos, Medicamentos em Geral e Material Cirúrgico de Laboratório e Enfermagem, entre outros), conta que representa 82,31% do Estoque.\r\n\r\n4.5 Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente\r\n\r\nCompreende pagamentos de variações patrimoniais diminutivas (VPD) antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviço à entidade ocorrerão no curto prazo.\r\n\r\nTabela 005 - VPD Pagas Antecipadamente\r\n\r\n*****inserir imagem 32 *****\r\n\r\nEm 2015 essa rubrica apresentou um saldo de R$ 6.406 mil, dos quais R$ 5.265 mil correspondem a Demais VPD a Apropriar referentes ao Instituto Vital Brasil SA.\r\n\r\nA conta de Demais VPD a Apropriar variou significativamente principalmente devido à transferência para a conta 1.2.2.7.1.01.01 - Projetos em Andamento, referentes a valores da Secretaria de Estado do Ambiente e do SEA - Prog. Saneamento Ambiental Baía de Guanabara.\r\n\r\nTabela 005.1 - Demais VPD a Apropriar\r\n\r\n*****inserir imagem 33 *****\r\n\r\nA conta de Antecipação de Contribuição Patronal RPPS s/13º Salário registra transações INTRA-OFSS referentes às antecipações de valores que os diversos órgãos do Estado remetem ao Rioprevidência. No exercício de 2014, o montante não pôde ser excluído da consolidação devido à disparidade dos saldos.\r\n\r\n4.6 Créditos a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimentos de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis deduzido os ajustes de perdas de créditos a longo prazo.\r\n\r\nTabela 006 - Créditos a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 34 *****\r\n\r\nEm comparação ao exercício anterior, os créditos sofreram um decréscimo de 4,60%, variando de R$ 19.847.748 mil em 2014 para R$ 19.933.984 mil em 2015. A seguir, serão abordadas explanações sobre os itens que compõem a referida conta.\r\n\r\nA) CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER A LONGO PRAZO\r\n\r\nOs Créditos Tributários a Receber de Longo Prazo, no montante de R$ 947.000 mil, estão integralmente registrados no Rioprevidencia e referem-se ao ICMS Parcelado, de que trata o Decreto Estadual nº 36.994/05. Este saldo vem sendo regularmente atualizado no decorrer de todo o exercício de 2015.\r\n\r\nO acréscimo da conta se deu pelo registro da atualização do fluxo a receber deste ICMS Parcelado em conformidade com a Nota Técnica RIOPREV/GOP nº 003 de 13/01/2016 (vide Volume 7, parte 2, aba12)\r\n\r\nB) DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nConforme explicitado no item 4.2 D deste Volume, a Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez já foram apuradas, porém não foram efetivamente recebidos nas datas aprazadas.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra o estoque da Dívida Ativa.\r\n\r\nTabela 006.1 - Dívida Ativa\r\n\r\n*****inserir imagem 35 *****\r\n\r\nO saldo da Dívida Ativa Tributária e não Tributária deduzido do Ajuste para Perdas, apresentou um decréscimo de 4,45% em relação ao exercício anterior, variando de R$ 18.609.661 mil em 2014 para R$ 17.780.691 mil em 2015. Essa variação se deu principalmente devido à compensação de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, com precatórios vencidos extraídos contra o estado do Rio de Janeiro, conforme Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 034/2014.\r\n\r\nEm 27/12/2012, o Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 44.006, revogando o Decreto nº 37.050 de 10 de março de 2005, tratando da transferência do estoque da Dívida Ativa após 1997 para o Tesouro Estadual, permanecendo no patrimônio da autarquia, apenas os recebíveis anteriores a 1997.\r\n\r\nO Art.11, inciso II do Decreto nº 45.404 de 14/10/2015, determinou que a Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5 enviasse até o dia 15 de janeiro de 2016 os Demonstrativos do Estoque da Dívida Ativa.\r\n\r\nEm virtude do encaminhamento intempestivo dos Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa relativos ao exercício de 2015, conforme Ofício PGE/PG-5/RJRS nº 113 de 22/03/2016, não foi possível a atualização do estoque. Ainda com base no referido ofício, não foi encaminhado o relatório de cálculo da provisão para perdas prováveis.\r\n\r\nPor esse motivo, não houve variação percentual no comparativo de 2014 para 2015 nas contas de Créditos Inscritos a Curto Prazo, Créditos Inscritos a Longo Prazo, Ajustes para Perdas - Longo Prazo. Esse fato consta evidenciado na Tabela 006.1 - DÍVIDA ATIVA deste volume, bem como no Volume 4 - item 4.03.01 - DEMOSTRATIVO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA - 2015.\r\n\r\nSegue abaixo o detalhamento da Dívida Ativa Tributária de longo prazo, no qual pode se observar que está composta, em grande maioria, pela Dívida Ativa referente ao ICMS:\r\n\r\nTabela 006.2 - Dívida Ativa Tributária LP\r\n\r\n*****inserir imagem 36 *****\r\n\r\nC) AJUSTES DE PERDAS DE CRÉDITOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\nCompreende o ajuste de perdas estimadas com o não recebimento de valores referentes a créditos de longo prazo, por inadimplência de terceiros e outros. Nem sempre é possível assegurar que os valores registrados efetivamente serão recebidos, existindo sempre um percentual de incerteza sobre a realização dos créditos.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de evidenciar essa margem de incerteza, utilizam-se contas redutoras referentes às contas de Ativos, permitindo que o valor final dos créditos a receber esteja de acordo com o valor provável de realização dos mesmos. Esta rubrica não teve variação no comparativo de 2014 para 2015, já que a Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5 não enviou os Demonstrativos do Estoque da Dívida Ativa até a conclusão desta Prestação de Contas.\r\n\r\nD) EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo somam R$ 337.915 mil, apresentando um decréscimo de 74,29% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nDeste total, R$ 153.993 mil referem-se a financiamentos concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. Este fundo foi instituído pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 8 de 15 de março de 1975, e tem por objetivo a destinação de recursos a órgãos e entidades de direito público e privado para custear, total ou parcialmente, obras de infraestrutura e de interesse público, bem como programas e projetos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\n4.7 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações, com vencimento no longo prazo, conforme demonstrados na tabela a seguir:\r\n\r\nTabela 007 - Demais Créditos e Valores a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 37 *****\r\n\r\nEm 2015, os Demais Créditos e Valores a Longo Prazo atingiram o montante de R$ 30.653.641 mil, apresentando um decréscimo de 45,43% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nA) CRÉDITOS A RECEBER POR DESCENTRALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nOs Direitos sobre Concessões estão contidos na rubrica Créditos a Receber p/Desc. Prest. de Serv. Públicos no montante de R$ 701.621 mil.\r\n\r\nO Poder Público pode realizar, de forma centralizada, seus próprios serviços, por meio de órgãos da Administração Direta, ou prestá-lo, de forma descentralizada, por meio das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista e consórcios públicos de direito público, sendo todas essas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. Mais ainda, pode prestar serviços públicos através de entidades paraestatais, consideradas entes de colaboração, que se situam ao lado do Estado, sem a ele pertencer; e finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente consideradas, como as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por ato administrativo, facultou ao setor empresarial privado por determinado tempo, finalidade e condição expressa mediante autorização ou concessão, as outorgas dos serviços públicos de transporte ferroviário, metroviário, aquaviário e exploração de rodovias, fiscalizados pelas agências reguladoras.\r\n\r\nTabela 007.1 - Direitos sobre Concessões\r\n\r\n*****inserir imagem 38 *****\r\n\r\nOs valores a receber provenientes das Outorgas de Serviços Públicos, apresentaram em 2015, um decréscimo de 12,23% (R$ 97.810 mil) em relação ao ano anterior, devido principalmente aos recebimentos referentes à CEG RIO S/A no valor de R$ 79.870 mil e a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG no valor de R$ 50.830 mil.\r\n\r\nConforme 3º Termo Aditivo ao contrato de concessão de distribuição de gás canalizado, firmado em 21/07/1997, a CEG RIO S/A compromete-se a distribuir gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural liquefeito (GNL) nos municípios de Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nJá a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, conforme 3º Termo Aditivo ao contrato de concessão de distribuição de gás canalizado, firmado em 21/07/1997, compromete-se a distribuir gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural liquefeito (GNL) nos municípios de Mangaratiba e Maricá.\r\n\r\nA Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos detém o montante de R$ 366.812 mil, que se desmembra nos itens de concessão do Metrô (sob supervisão da RIOTRILHO) à Opportrans, conforme contrato original com saldo de R$ 349.176 mil e concessão do Metrô (sob supervisão da RIOTRILHO) à Opportrans, para execução do trecho Arco Verde/Siqueira Campos no valor de R$ 17.636 mil.\r\n\r\nA outorga à concessionária Rota 116 S/A, apresentou uma variação de R$ 14.572 mil, relativa à atualização ocorrida no período.\r\n\r\nEste assunto foi melhor detalhado no item 4.05 do Volume 4 - Demais Demonstrativos Contábeis e Gerenciais.\r\n\r\nB) ROYALTIES DO PETRÓLEO A RECEBER\r\n\r\nEsta rubrica contempla os valores a receber contabilizados como Direitos sobre Exploração do Petróleo (Royalties), ou seja, o fluxo futuro de Royalties e participações especiais, e contribui com 94,45% para formação dos Demais Créditos e Valores a Longo Prazo. Conforme já descrito no tópico 4.3 letra “D” deste volume, os direitos sob royalties estão divididos entre curto e longo prazo, totalizando no longo prazo R$ 28.952.729 mil. Em 2015 apresentou um decréscimo de 46,11% em relação ao exercício anterior, decorrente do registro da atualização do fluxo dos royalties e participação especial a receber, conforme reavaliação realizada através da Nota Técnica GOP/DIN nº 05 de 21/01/2016, constante do Volume 7, parte 2, aba12.\r\n\r\nAbaixo demonstramos graficamente o fluxo futuro de Royalties e participações especiais.\r\n\r\n*****inserir imagem 39 *****\r\n\r\nC) FLUXO DO FUNDES \r\n\r\nRepresentam o fluxo do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei nº 8/75, ingressados no Tesouro Estadual a partir de janeiro de 2007, e incorporados ao RIOPREVIDÊNCIA por meio da publicação do Decreto Estadual n.º 40.155/2006 e suas alterações.\r\n\r\nEm 2015 o valor deste ativo no longo prazo foi de R$ 368.907 mil. O montante do FUNDES, registrado no Rioprevidência, está corrigido de acordo com a Nota Técnica RIOPREV/GOP Nº 04 de 15/01/2016, constante do Volume 7.\r\n\r\n4.8 Investimentos\r\n\r\nOs Investimentos compreendem as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no Ativo Circulante, nem no Ativo Realizável a Longo Prazo e que não se destinem à manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nTabela 008 - Investimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 40 *****\r\n\r\nA) PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\nEsta rubrica representa a participação acionária do Estado em Sociedades de Economia Mista, avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. Os outros investimentos são apresentados pelo custo de aquisição, atualizados monetariamente até 31 de dezembro de 2015, deduzidos de provisão para perda estimada na realização desses ativos.\r\n\r\nTabela 008.1 - Participações Societárias\r\n\r\n*****inserir imagem 41 *****\r\n\r\nNo exercício de 2015, os Investimentos do Estado tiveram uma variação nominal positiva de 16,61% em relação ao ano anterior, devido principalmente ao resultado da equivalência patrimonial sobre a CEDAE.\r\n\r\nInvestimentos abrangidos pela Equivalência Patrimonial\r\n\r\nA equivalência patrimonial é o método que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária do Estado no patrimônio líquido das sociedades por ele investido, e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício, conforme o item 21 da NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, aprovada pela Resolução CFC 1.137/08.\r\n\r\nTabela 008.2 - Demonstrativo da Equivalência Patrimonial\r\n\r\n*****inserir imagem 42 *****\r\n\r\nNas tabelas acima, pode-se verificar a participação acionária do Estado no patrimônio das sociedades e analisar os cálculos efetuados para a equivalência patrimonial. Ainda, na Tabela 008.6.1 - Cálculos de Consolidação - Participação Societária, pode-se observar a decomposição do total de investimentos em Sociedade de Economia Mista / Empresa Pública.\r\n\r\nTabela 008.3 - Comparativos dos Investimentos Abrangidos pela Equivalência Patrimonial Soc. Não Integrantes do Orçamento\r\n\r\n*****inserir imagem 43 *****\r\n\r\nA Tabela 008.3 demonstra que em 2015 o saldo dos investimentos das Sociedades não integrantes do orçamento do Estado aumentou em R$ 807.610 mil, o que representa uma variação nominal positiva de 14,87% em relação ao ano anterior. Tal fato deve-se, principalmente, ao resultado da equivalência patrimonial obtido sobre o patrimônio da CEDAE, positivo em R$ 705.603 mi.\r\n\r\nA Determinação TCE-RJ nº 19 de 2014 tratava da apropriação da equivalência patrimonial baseando-se no patrimônio líquido das empresas referente ao mesmo exercício financeiro da consolidação. Nesse sentido foi encaminhado “Nota Explicativa” ao TCE-RJ informando que especificamente no caso da CEDAE, a apuração da equivalência patrimonial ocorreu em momento anterior ao da divulgação do seu Balanço oficial, tendo sido utilizado para cálculo o Patrimônio Líquido contido no último balancete de 2014 fornecido pela empresa até a data do encerramento do exercício no SIAFEM/RJ.\r\n\r\nDa mesma forma, considerando a intempestividade citada acima, o montante do patrimônio da CEDAE utilizado para cálculo da equivalência patrimonial no Balanço Consolidado de 2015, refere-se a valores prévios disponibilizados no balancete de dezembro/2015, informados pela própria empresa. Após a divulgação oficial do balanço, serão feitos os ajustes necessários.\r\n\r\nProvisão para Perdas em Investimentos Abrangidos pela Equivalência Patrimonial\r\n\r\nNesta rubrica estão registradas as perdas estimadas nos investimentos das Sociedades de Economia Mista avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, ocasionadas pelo prejuízo contábil apurado e que resultaram em patrimônio líquido negativo nessas Sociedades.\r\n\r\nTabela 008.4 - Comparativos da Provisão p/ Perdas em Investimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 44 *****\r\n\r\nA Provisão p/ Perda em Investimentos registra o mesmo valor do investimento em conta retificadora e o saldo negativo do Patrimônio Líquido das controladas fica evidenciado em grupo de conta do Passivo Não Circulante - Perdas ou Deságio em investimentos, conforme preceitua a instrução nº 247 de 27/03/1996, parágrafo 2º do art. 12 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\n\r\nTabela 008.5 - Comparativos das Perdas e Deságios em Investimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 45 *****\r\n\r\nAcima, o Quadro Comparativo das Perdas e Deságios em Investimentos demonstra os valores registrados no Passivo Não Circulante. No exercício de 2015 foi apurada uma variação nominal aumentativa nas perdas de R$ 50.853 mil em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nConsolidação dos Investimentos - Metodologia\r\n\r\nConforme item B86 da NBC - TG nº 36, na elaboração de demonstrações contábeis consolidadas, foram efetuados ajustes nos investimentos, a fim de que fossem eliminadas todas as relações de movimentação entre órgãos e entidades pertencentes ao mesmo ente controlador e já incluídas no Balanço Consolidado. Assim, demonstra-se a efetiva situação patrimonial do conjunto de entidades como se fosse um todo.\r\n\r\nProcedimentos do Cálculo de Consolidação:\r\n\r\n1.Totalizar os investimentos do Estado nas Sociedades de Economia Mista e nas Empresas Públicas, integrantes e não integrantes do Sistema SIAFEM/RJ, inclusive de Outros Investimentos;\r\n\r\n2.Deduzir a provisão para perdas em investimentos, constituída até o valor do investimento;\r\n\r\nAjustes:\r\n\r\n3.Deduzir os investimentos em sociedades integrantes do SIAFEM/RJ;\r\n\r\n4.Reverter o valor da provisão das perdas em investimentos das sociedades integrantes do SIAFEM/RJ.\r\n\r\nTabela 008.6.1 - Cálculos de Consolidação - Participação Societária\r\n\r\n*****inserir imagem 46 *****\r\n\r\nTabela 008.6.2 - Cálculos de Consolidação - Perdas e Deságios em Investimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 47 *****\r\n\r\nTal ajuste foi feito também no passivo do Balanço Consolidado na conta 2.2.8.9.1.90.03 - Perdas e Deságios em Investimentos, que registra os investimentos negativos do Estado.\r\n\r\nTabela 008.6.3 - Cálculos de Consolidação - Participação de Não Controladores\r\n\r\n*****inserir imagem 48 *****\r\n\r\nEm consonância com a Resolução CFC 1.350/11, introduziu-se no Balanço Consolidado a conta Participação de Não Controladores (anteriormente denominado “Minoritários”), que é a parte do patrimônio líquido da controlada não atribuível direta ou indiretamente à controladora.\r\n\r\nTabela 008.6.4 - Cálculo da Participação dos Não Controladores\r\n\r\n*****inserir imagem 49 *****\r\n\r\nO patrimônio líquido sofreu um ajuste de R$ 1.634.206 mil, devido à exclusão do valor total do patrimônio líquido das sociedades integrantes do SIAFEM/RJ no valor de R$ 1.725.398 mil e a inclusão da Participação de Não Controladores no valor de R$ 91.192 mil.\r\n\r\nB) PROPRIEDADES PARA INVESTIMENTOS\r\n\r\nTabela 008.7 - Propriedades para Investimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 50 *****\r\n\r\nEsta rubrica apresentou saldo de R$ 1.985.652 mil e representa 17,54% do total dos Investimentos.\r\n\r\nDos Bens Imóveis, destacam-se os valores de R$ 539.383 referentes aos terrenos e instalações pertencentes à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nDos Bens Móveis, destacam-se os valores de R$ 541.660 mil referentes aos trens que integram o patrimônio da Secretaria de Estado de Transportes e R$ 464.703 mil referentes aos veículos pertencentes à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nC) INVESTIMENTOS DO RPPS DE LONGO PRAZO\r\n\r\nOs Investimentos do RPPS de Longo Prazo registram os investimentos efetuados pelo RPPS em terrenos, edificação de uso residencial e comercial, observados os limites estabelecidos pelo art. 9 Resolução BACEN n° 3.922/2010.\r\n\r\nTais recursos foram investidos pelos órgãos competentes para gerir o RPPS, conforme nos montantes R$ 83.264 mil pertencentes ao IPERJ e R$ 282.813 mil pertencentes ao Rioprevidência.\r\n\r\nD) DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES\r\n\r\nTabela 008.8 - Demais Investimentos Permanentes\r\n\r\n*****inserir imagem 51 *****\r\n\r\nOs Demais Investimentos Permanentes somam R$ 2.633.158 e representam 23,27% do total de Investimentos. São compostos por bens a incorporar, que são projetos em andamento, atividades em andamento, investimentos em aplicações diretas, investimentos em materiais de consumo, bens móveis em trânsito e outros investimentos.\r\n\r\nDos Projetos em Andamento, os saldos mais significativos referem-se à Fundação Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC no montante de R$ 165.487 mil, R$ 99.661 mil ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, R$ 77.218 à Secretaria de Estado de Ambiente, R$ 57.629 à Secretaria de Estado de Saúde e R$ 49.733 à SEA - Prog. Saneamento Ambiental Baía Guanabara.\r\n\r\nDas Atividades em Andamento, os saldos mais significativos referem-se à Secretaria de Estado de Transportes no montante de R$ 864.291 mil, R$ 156.360 mil à Secretaria de Estado da Casa Civil e R$ 80.812 à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nDos Outros Investimentos, os saldos mais significativos referem-se à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL no montante de R$ 455.190 e R$ 41.000 mil ao Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF.\r\n\r\n4.9 Imobilizado\r\n\r\nCompreendem os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens.\r\n\r\nO Imobilizado é composto pelos bens móveis e imóveis, bem como pela dedução da depreciação acumulada, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nTabela 009 - Imobilizado\r\n\r\n*****inserir imagem 52 *****\r\n\r\n4.9.1 Bens Móveis\r\n\r\nCompreende o valor das aquisições ou incorporações de bens corpóreos, que tenham existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e que constituam meio para a produção de outros bens ou serviços.\r\n\r\nConforme já explanado na letra “F” das Principais Práticas Contábeis, estabeleceu-se o ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado, em conformidade com o Manual do Tratamento Inicial dos Bens Patrimoniais Móveis, que orienta quanto ao registro inicial desses bens da Administração Direta e Indireta (excluídas as empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado).\r\n\r\nEstes procedimentos foram iniciados em 2014, de forma a refletir uma melhor posição nos saldos do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nEm 2015 os Bens Móveis do Estado totalizaram o valor de R$ 4.613.872 mil, o equivalente a 17,99% do total dos Bens do Estado. No confronto com o exercício anterior verifica-se um acréscimo de R$ 329.948 mil.\r\n\r\nBuscou-se apresentar um demonstrativo nos mesmos moldes do relatório abaixo apresentado dos Bens Imóveis. Para consecução desse objetivo foi aberta uma “Demanda de nº 2602” em 01/09/2015 junto à Assessoria de Tecnologia da Informação - ATI. Entretanto, devido a dificuldades operacionais alegadas pela ATI, não foi possível a elaboração do Demonstrativo Patrimonial dos Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - Exercício 2015 - Consolidado.\r\n\r\n4.9.2 Bens Imóveis\r\n\r\nCompreende o valor dos bens imóveis, os quais são bens vinculados ao solo e que não podem ser retirados sem destruição ou dano, destinados ao uso e que a entidade não esteja explorando comercialmente.\r\n\r\nA contabilidade deve espelhar a realidade patrimonial quando da elaboração do Balanço Geral do Estado. Neste sentido, o inciso III, do artigo 11, do Decreto nº 45.404, de 14 de Outubro de 2015, determina que a Subsecretaria de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, encaminhe até 24 de Fevereiro de 2016 à Contadoria Geral do Estado, a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados, e a segregação dos bens por utilização.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão encaminhou a esta CGE, em atendimento ao citado Decreto, o Ofício SEPLAG/SUBPA nº 235 de 24/02/2016, que se encontra inserido no Volume 10 - Relação dos Imóveis Próprios Estaduais desta prestação de Contas de Gestão (publicado este ano exclusivamente em versão digital), informando o número de controle patrimonial, endereçamento, titularidade, ocupação ou utilização e valores de avaliação de todos os imóveis inscritos no cadastro da SEPLAG. Entretanto este relatório não esta em conformidade com os saldos contábeis. Pretende-se em 2016, circulariza-lo junto as unidades gestora com a finalidade de compatibilizar com os saldos contábeis.\r\n\r\nAtualmente, a depreciação dos bens imóveis do Estado é realizada pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, Tribunal de Justiça e pelo Instituto de Previdência e Fundo Único de Previdência do Estado. A previsão da CGE é de que seja elaborada tal norma em 2016 a fim de que seja aplicada a partir de 2017 para adequação aos demais órgãos e entidades.\r\n\r\nTabela 009.1 - Bens Imóveis\r\n\r\n*****inserir imagem 53 *****\r\n\r\nOs bens imóveis contribuíram com 82,01% para a formação do Ativo Imobilizado. Em comparação ao exercício anterior verifica-se um acréscimo de 22,99%, decorrente principalmente da variação positiva da conta “Obras em Andamento”.\r\n\r\n*****inserir imagem 54 *****\r\n\r\nOs materiais e serviços adquiridos para realização de OBRAS EM ANDAMENTO A CADASTRAR correspondem a aproximadamente 98,93% das aquisições. Trata-se de conta transitória, devido à impossibilidade de no momento da liquidação não haver inscrição genérica composta com o endereço completo do imóvel.\r\n\r\n4.10 Intangível\r\n\r\nOs Bens Intangíveis compreendem os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade. Esta rubrica é composta por softwares, marcas, direitos e patentes industriais, deduzidas as amortizações acumuladas.\r\n\r\nTabela 010 - Intangível\r\n\r\n*****inserir imagem 55 *****\r\n\r\nO Intangível totalizou R$ 37.356 mil, dos quais R$ 35.389 mil são referentes aos softwares adquiridos pelo Estado, representando 94,73% do grupo. O Intangível apresentou um acréscimo de 113,74% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nNo encerramento do exercício de 2015, 6 órgãos/entidades já estavam realizando a amortização dos bens intangíveis, sendo que dois da administração direta e 4 sociedades de economia mista, totalizando o valor de R$ 7.617 mil.\r\n\r\n4.11 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios aos quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo.\r\n\r\nTabela 011 - Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 56 *****\r\n\r\nA conta de Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo apresentou um acréscimo de 135,81%, variando de R$ 1.641.237 mil em 2014 para R$ 3.870.269 mil em 2015.\r\n\r\nO pessoal a pagar contribuiu com 91,45% para a formação destas obrigações, apresentando um acréscimo de 156,60% em relação ao ano anterior, e está segregado conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTabela 011.1 - Pessoal a Pagar\r\n\r\n*****inserir imagem 57 *****\r\n\r\nEssa rubrica, em sua maioria, esta representada pela folha de pagamento de Dez/2015 apropriada no montante de R$ 1.682.430 mil, pelos Restos a Pagar de Pessoal de exercícios anteriores com R$ 1.240.807 mil e pelas Sentenças Judiciais no montante de R$ 437.431 mil.\r\n\r\nPor outro lado, a rubrica de encargos sociais a pagar contribuiu com 8,55% do total do grupo, apresentando um acréscimo de 26,35%, segregado conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTabela 011.2 - Encargos Sociais a Pagar\r\n\r\n*****inserir imagem 58 *****\r\n\r\n4.12 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras externas e internas da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimento no curto prazo.\r\n\r\nTabela 012 - Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 59 *****\r\n\r\nOs Empréstimos a Curto Prazo - Interno e Externo, sofreram um acréscimo juntos, no montante de R$ 846.506 mil, principalmente devido ao reajustamento positivo da divida interna.\r\n\r\nOs comentários sobre este item estão desenvolvidos para melhor compreensão no item 10 do Volume 1, que trata da Dívida Consolidada. Na tabela 19.1, encontram-se os montantes referentes aos saldos de curto e longo prazo.\r\n\r\nDe acordo com o MCASP, uma vez que já se sabe o valor dos juros e encargos financeiros a apropriar no decorrer da operação, é prudente que sejam registrados. No entanto, esse procedimento apenas estará de acordo com o Princípio da Competência se, concomitantemente, for escriturada uma conta retificadora pelo valor dos encargos financeiros a serem apropriados, visto que tais encargos ainda não são devidos e, portanto, seu valor deve ser abatido do valor total da dívida registrada. No decorrer da operação, os encargos devem ser apropriados em razão do prazo de vencimento das parcelas da operação. Vale ressaltar que tal procedimento só é possível se os juros em questão forem pré-fixados.\r\n\r\nEm consonância com tal procedimento, foi criada a Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 029/2014 de 24/03/14 que trata do controle da Dívida Pública Fundada ou Consolidada Estadual Interna e Externa. Com base na nova rotina passamos a apropriar os Juros e Encargos Financeiros contratuais ainda não devidos, mas que serão executados até o término do exercício seguinte abatendo o mesmo montante em conta retificadora.\r\n\r\n4.13 Fornecedores e Contas a Pagar de Curto Prazo\r\n\r\nCompreendem as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo.\r\n\r\nTabela 013 - Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 60 *****\r\n\r\nA conta de Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo teve uma variação positiva de 87,60% quando comparado com o exercício anterior, devido principalmente ao maior volume de inscrições de restos a pagar em comparação aos pagamentos ocorridos no período. Tais obrigações não contemplam os restos a pagar não processados, por representar uma obrigação somente orçamentária. Os Restos a Pagar serão abordados no item 4.17 deste volume.\r\n\r\nAs contas de Fornecedores e Contas a Pagar - INTRA OFSS e as Contas a Pagar - INTEROFSS - Municípios sofreram acréscimos de 379,32%, principalmente devido à inscrição de Restos a Pagar.\r\n\r\n4.14 Provisões a Curto Prazo\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável em até doze meses.\r\n\r\nTabela 014 - Provisões a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 61 *****\r\n\r\nAs provisões para riscos cíveis referem-se em grande parcela à Companhia de Transporte sobre Trilhos - RIOTRILHOS, no montante de R$ 26.977 mil.\r\n\r\nAs outras provisões a curto prazo são compostas em sua maioria por provisão para férias, no montante de R$ 16.613 mil e por provisão para indenização por desapropriação, no montante de R$ 6.314 mil.\r\n\r\n4.15 Demais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros, não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nTabela 015 - Demais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 62 *****\r\n\r\nA tabela “Demais Obrigações a Curto Prazo” foi alterada em relação à apresentada no exercício anterior, para manter conformidade com o GERAREL. Deste modo, os valores referentes ao exercício de 2014 também foram realocados às rubricas apresentadas neste quadro.\r\n\r\nTais medidas foram adotadas para atender à Determinação nº 14, Observação nº 13 constante do “Voto do Tribunal de Contas do Estado”, sobre as Contas de Gestão do Poder Executivo do exercício de 2014, na qual constatou-se que a metodologia exposta no GERAREL não estava sendo suficiente para compor os valores apresentados na tabela.\r\n\r\nA) VALORES RESTITUÍVEIS\r\n\r\nTabela 015.1 - Valores Restituíveis\r\n\r\n*****inserir imagem 63 *****\r\n\r\nAs consignações apresentam os valores entregues, geralmente retidos em folha de pagamento de empregados ou servidores, e nos pagamentos referentes a compras de bens e serviços. A conta está composta em grande parcela por empréstimos, que são retenções realizadas em favor de bancos e financeiras, autorizados pelo servidor, no montante de R$ 496.621 mil.\r\n\r\nB) OBRIGAÇÕES A PAGAR\r\n\r\nAs Obrigações a Pagar estão compostas, em grande parcela, por obrigações com credores sob a forma de contratos em renegociação. Deste total, R$ 633.127 mil pertence à Companhia de Transporte sobre Trilhos - RIOTRILHOS.\r\n\r\nC) CESSÃO DE DIREITOS ROYALTIES PETRÓLEO - INTER-UNIÃO\r\n\r\nA conta de Cessão de Direitos dos Royalties representa as obrigações do Estado devidas à União, com relação ao contrato de cessão de crédito nas modalidades de royalties e participação especial.\r\n\r\nEsta rubrica apresentou um aumento de 1,75% em relação a 2014 e são referentes aos reajustamentos positivos do contrato de cessão de créditos de royalties e participação especial.\r\n\r\nD) OBRIGAÇÕES P/ CONVÊNIOS RECEBIDOS - INTER-UNIÃO\r\n\r\nAs Obrigações por Convênios Recebidos Inter-União pertencem em grande parcela à Secretaria de Estado de Obras, no montante de R$ 444.493 mil, à Secretaria de Estado de Segurança, no montante de R$ 81.929 mil e ao Instituto de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro - IPEM, no montante de R$ 85.715 mil.\r\n\r\nE) OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO\r\n\r\nTabela 015.2 - Outras Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 64 *****\r\n\r\nA conta de Outras Obrigações a Curto Prazo - Intra refere-se, em grande parcela, às obrigações por convênios recebidos INTRA-OFSS, referentes à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 358.893 mil e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 145.000 mil. O total desta conta deveria manter paridade com contas de ativo, para que fossem eliminadas quando da consolidação dos balanços. Esta Contadoria vem interagindo junto aos Órgãos/Entidades para tentar compatibilizar os saldos das contas contábeis referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nA conta “Outras Obrigações a Curto Prazo - Inter-Munic.” também é composta integralmente por obrigações para convênios recebidos e tem um montante relevante pertencente à Secretaria de Estado de Segurança no valor de R$ 89.016 mil.\r\n\r\n4.16 Dívida Flutuante\r\n\r\nOs componentes da dívida flutuante são aqueles contraídos por período limitado de tempo, que não ultrapassam o período de um ano, quer na sua condição de administrador de bens de terceiros confiados a sua guarda, quer para atender às necessidades de caixa momentâneas, realizadas independentemente de autorização orçamentária. Devem ter as suas respectivas contrapartidas no Ativo Financeiro, em contas que reflitam disponibilidades vinculadas às finalidades para as quais foram recebidas.\r\n\r\nTabela 016 - Demonstrativo da Dívida Flutuante\r\n\r\n*****inserir imagem 65 *****\r\n\r\nA Dívida Flutuante de 2015 totalizou em R$ 8.109.076 mil, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial Consolidado (Passivo Financeiro), apresentando um acréscimo de 60,33% em relação ao ano anterior. Este aumento deve-se principalmente ao fato das inscrições efetuadas terem sido maiores que os pagamentos e cancelamentos dos restos a pagar do exercício. Os valores apresentados nos campos “Inscrição” e “Pagamento” estão demonstrados também na Dívida Flutuante do Balanço Financeiro. No 3º§ do item 4.17 - Restos a Pagar abordou-se o procedimento de inscrição de Sentenças e Serviço da Dívida.\r\n\r\n4.17 Restos a Pagar\r\n\r\nOs Restos a Pagar compreendem as despesas orçamentárias, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de cada exercício financeiro, distinguindo-se os processados dos não processados. Os entes devem comprovar que possuem recursos financeiros para honrar estes compromissos, observando que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão destinados somente para seu objeto de vinculação.\r\n\r\nSegundo o MCASP, a Lei nº 4.320/1964 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial, separando o Ativo e o Passivo em dois grandes grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização orçamentária para realização dos itens que o compõem. Neste contexto, o Passivo Financeiro compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os Restos a Pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPara fins de compreensão dessa sistemática, ressalta-se que nos Restos a Pagar estão inseridos os créditos empenhados a liquidar, verificados na conta 631710101- RP NAO PROCESSADOS - INSCR. NO EXERCICIO, contidos na Demonstração da Dívida Flutuante - DDF e no PASSIVO FINANCEIRO.\r\n\r\nNo presente exercício, as despesas liquidadas e não pagas referentes ao Serviço da Dívida e às Sentenças Judiciais passaram a ser inscritas em Restos a Pagar. Entretanto, foi mantida a segregação dos valores nas respectivas linhas “Serviço da Dívida” e “Sentenças Judiciais” da Demonstração da Dívida Flutuante.\r\n\r\nO montante inscrito em Restos a Pagar no valor de R$ 6.066.004 mil, apresentado na Demonstração da Dívida Flutuante, cuja composição é efetuada através de contas do passivo é também composto através das contas orçamentárias de inscrição. Segue demonstrada nos quadros abaixo a composição dos valores inscritos: \r\n\r\n*****inserir imagem 66 *****\r\n\r\nQuanto ao estoque de restos a pagar em 31/12/2015, somou R$ 6.369.608 mil, apresentando um acréscimo em relação ao ano anterior de 80,37%. Este aumento deve-se principalmente ao fato das inscrições efetuadas terem sido maiores que os pagamentos e cancelamentos dos restos a pagar do exercício. (vide tabela 4.06.01 do Volume 4).\r\n\r\nSegue demonstração do estoque de 2015 por tipo de administração e poder.\r\n\r\nTabela 017.1 - Restos a Pagar por Poder e Tipo de Administração\r\n\r\n*****inserir imagem 67 *****\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado aprovou as inscrições de Restos a Pagar do exercício financeiro de 2015, dos Órgãos e Entidades integrantes do Sistema SIAFEM/RJ, através da Portaria CGE n° 194 de 27 de Janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial de 01 de Fevereiro de 2016. Cabendo observar que no montante de R$ 3.639.608 mil está contido o saldo dos Restos a Pagar de exercícios anteriores no valor de R$ 303.604 mil.\r\n\r\nNa tabela a seguir está demonstrado um comparativo dos Restos a Pagar por poder e tipo de administração:\r\n\r\nTabela 017.2 - Restos a Pagar por Tipo de Administração\r\n\r\n*****inserir imagem 68 *****\r\n\r\nEm 2015, o estoque de Restos a Pagar apresentou um acréscimo de R$ 2.838.288 mil (80,37%) em relação ao exercício de 2014, devido, conforme já comentado acima, às inscrições terem sido maiores que os pagamentos e cancelamentos de restos a pagar do exercício. A seguir, a demonstração gráfica, relaciona o estoque dos Restos a Pagar por Poder, dos dois últimos exercícios:\r\n\r\n*****inserir imagem 69 *****\r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra os Restos a Pagar Não Processados do Poder Executivo, inscritos em virtude da suficiência financeira apurada, por fontes de recursos, em cada Órgão/Entidade, em conformidade com o previsto no artigo 6º do Decreto n° 45.404 de 14/10/2015. Verifica-se que na apuração da disponibilidade de caixa foram considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\n*****inserir imagem 70 *****\r\n\r\nEsta tabela está em conformidade com Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar da RGF, disponível no Volume 5 - Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício de 2015 a disponibilidade financeira líquida antes da inscrição dos restos a pagar não processados apresentou saldo negativo de R$ 1.396.721 mil.\r\n\r\nO quadro abaixo demonstra as Unidades Gestoras que inscreveram Restos a Pagar Processados de Fonte de Recursos de Convênios, sem a devida disponibilidade financeira:\r\n\r\nId: 1968065"
                            ]
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                    }
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                            "I - Aviso",
                            "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO (LATU SENSU) EM GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nPROGESTÃO II - RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA - MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE 006/2016\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV/UGP METROPOLITANA fará a contratação de serviços de Entidades de Ensino Superior,com registro no MEC, para o DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO (LATU SENSU) EM GESTÃO METROPOLITANA, com 360 horas/aula e com 40 vagas. Esta atividade se insere no Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - Rio Metrópole - PROGESTÃO II, com recursos exclusivos do Banco Internacional para Reconstrução de Desenvolvimento - BIRD, Contrato de Empréstimo 8327- BR.\r\n\r\nPara que se possa alcançar um processo articulado e equilibrado de desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, particularmente com a elaboração e implantação do seu Plano Estratégico de Desenvolvimento, há que se providenciar o treinamento e capacitação do quadro de profissionais tanto das administrações municipais quanto da estadual para que exerçam, com assertividade e espírito público, o papel que lhes cabe no planejamento e controle das intervenções que vierem a ser implementadas.\r\n\r\nA Manifestação de Interesse deverá ser efetuada através de correspondência endereçada à UGP/METROPOLITANA/SEGOV impreterivelmente até as 15h00min do dia 28 de julho de 2016. Deverá ser acompanhada das informações: (a) nome da Consultora (Entidade de Ensino), endereço, telefone e e-mail; e (b) nome, telefone e e-mail do responsável para contato. Deverão ser anexados à correspondência os seguintes documentos: (a) relação dos principais cursos executados nos últimos 10 (dez) anos, mencionando datas, cursos, valores e responsáveis técnicos; (b) informações que a Consultora (Entidade de Ensino) considerar relevantes para demonstrar sua experiência nesses serviços; (c) no caso de Consórcio (Joint Venture), declaração de intenção de constituição do Consórcio, com definição dos participantes e do líder.\r\n\r\nA Entidade de Ensino Superior será escolhida nos termos da Seleção baseada na Qualidade e Custo - SBQC, de acordo com as normas do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) detalhadas nas Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial de 2011, desde que habilitadas pelo MEC para tal fim, que podem ser obtidas no seguinte website: www.worldbank.org/procure. As Entidades de Ensino Superior poderão manifestar seu interesse por correspondência física ou por correio eletrônico no endereço indicado a seguir:\r\n\r\nAlteração da data para apresentação da Manifestação de Interesse. \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUGP/METROPOLITANA/SEGOV/PROGESTÃO II\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/n, Prédio Anexo, 6º andar - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP: 22231-901\r\n\r\nTel: (55-21) 2334-3674\r\n\r\nCorreio Eletrônico: \r\n\r\nriometropole.progestao2@segov.rj.gov.br \r\n\r\nbrunosasson.metropolitano@segov.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1968979"
                        ],
                        "1968975": [
                            "I - Aviso",
                            "UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA \r\n\r\nMETROPOLITANA/SEGOV\r\n\r\nPROGRAMA PRÓ-GESTÃO II - RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLOAN Nº 8327-BR\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o resultado da Manifestação de Interesse nº 001/2016 referente ao processo nº E-15/001/107/2016, tendo como objeto a contratação de serviços de consultoria para Elaboração de Planos Municipais de Mobilidade Urbana na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PROMOB.\r\n\r\nAs empresas selecionadas, em conformidade com as diretrizes para seleção e contratação de consultores do BIRD (2011) para a composição da Lista Curta, receberão o edital, SRP nº 002/2016, para apresentarem suas propostas técnicas e financeiras, até o dia 25/08/2016. Segue abaixo as empresas selecionadas:\r\n\r\n1 - CONSÓRCIO SENER / SETEPLA / OFICINA - ESPANHA;\r\n\r\n2 - CONSÓRCIO LOGIT / SINERGIA - BRASIL;\r\n\r\n3 - SISTRAN - BRASIL;\r\n\r\n4 - CONSÓRCIO IDOM / IBRD - ESPANHA/ \r\n\r\n5 - CONSÓRCIO CONCREMAT / BARCELONA / NCRIT - BRASIL;\r\n\r\n6 - CONSÓRCIO AC7& A / S3 / LOGITRANS - ARGENTINA.\r\n\r\nId: 1968975"
                        ]
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "1967908": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/202676/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber os servidores RUTH MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, Matrícula nº 1.003.056-7; LUIZ ROBERTO SILVA GOMES, Matrícula nº 0919211-3; ORFÍLA MARILANE SILVEIRA PASSOS, Matrícula nº 1001450-4 e SILVIA CABRAL REGO, Matrícula nº 840682-9, que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidades noticiadas no presente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1967908"
                        ],
                        "1967856": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/10702748/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber os servidores REGINA CELIA DA COSTA MARTINS CAPOBIANGO, Identidade Funcional nº 40050033 Professor Docente I, Nível D, Referência 8, matrícula 5023083-8, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula 8299265, Vinculo 2; SONIA DE ALMEIDA SERGIO, Identidade Funciona nº 33351864, Professor Docente I, Nível D, Referência 7, matrícula 840020-2, Vínculo 1; MARCUS VINICIUS FERREIRA SOARES, Identidade Funcional nº 41820703, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 914038-5, Vínculo 3; STELLA MARIA FERREIRA DE SOUZA TAVARES, Identidade Funcional nº 33907820, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula 5007579-5, Vínculo1, VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA, Identidade Funciona nº 33823480, Servente, matrícula 276680-6, Vínculo 1; ADELIA MARA RAPOSO VASTI COUTINHO ROMOLO, Identidade Funciona nº 33826412, Professor Docente II, Nível B, Referência 6, matrícula 805382-9, Vinculo 1 (Inativo); TÂNIA LUCIA OLIVEIRA TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 5623618, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula 942927-5, Vínculo 4, e CARLOS ANTONIO DA SILVA , Identidade Funcional nº 33798451, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula 283787-0, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 926601-6, Vínculo 2, que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar Irregularidades noticiadas no presente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1967856"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1969023": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL. OBJETO: Estabelecer condições de aperfeiçoamento da fiscalização e a integração dos fiscos estadual e federal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza econômico-fiscais, na forma de um convênio de cooperação técnica e de logística entre os partícipes, com vistas à coordenação e/ou execução integradas, destinadas à prevenção e repressão a ilícitos penais, tributários e aduaneiros, bem como ao planejamento de ações e desenvolvimento de projetos institucionais e de interesse comum, voltados para área de ensino, recursos humanos e materiais, operações, reaparelhamento, dentre outras na área fiscal. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2016. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. PROCESSO Nº E-04/073/29/2016.\r\n\r\nId: 1969023"
                        ],
                        "1968913": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÂO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 05 dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, c/c Parágrafo Único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 463670-87/3, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Tatiane Virgínia de Almeida, Mat. 0975.993-7.\r\n\r\nEmpresa: SR COMÉRCIO DE PRODUTOS OTICOS E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nEndereço: DEPUTADO JOSÉ VAZ DE MIRANDA, LOJA B, BAIRRO CONRADO, MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.347.299\r\n\r\nIntimação nº 463670-87/3\r\n\r\nId: 1968913"
                        ],
                        "1968926": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF - 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionada, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Pedro Serpa Filho, Mat. 3001561-4, realizada através da Intimação nº 459774-94/3, do RAF nº 459774-94 - 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração do ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Relação de documentos fiscais de saída de vendas de mercadoria;\r\n\r\n- Relação de documentos fiscais de saída de prestação de serviço caso a empresa preste serviço;\r\n\r\n- Relação de equipamentos POS (Point of Sale) cadastrados;\r\n\r\n- Relatório com valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamentos eletrônicos (cartões de credito e/ou débito);\r\n\r\n- Protocolo de entrega de declarações: GIA-ICMS 01/2011a 12/2014 e DECLAN-IPM de 2011, 2012, 2013 e 2014.\r\n\r\nEmpresa: EVERGLADE 2004 MERCEARIA E COMERCIO DIVERSOS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA IPIRANGA SOBRADO PARTE, CABUIS - NILOPOLIS - CEP: 26540-380.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.208.961\r\n\r\nIntimação nº 459774-94/3\r\n\r\nId: 1968926"
                        ],
                        "1968912": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 20.01 - ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo Pereira da Silva, Mat. 3000075-6, realizada através da Intimação nº 460060-66/3 do RAF nº 460060-66- 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Contrato Social e Alterações\r\n\r\n- Caso os livros solicitados acima não estejam autenticados, providenciar o pedido de autenticação de livro preenchido juntamente com o respectivo DARJ pago;\r\n\r\n- Protocolo de entrega da DECLAN, relativa ao ano de 2012;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\n- Justificar as divergências apontadas na planilha abaixo. As diferenças foram apuradas com base no confronto entre os valores de vendas realizadas através de pagamentos eletrônicos, informados pelas administradoras de cartões de crédito/débito, e os valores contábeis de saída, declarados pelo contribuinte, por meio de GIA-ICMS. \r\n\r\nA planilha também se encontra disponível para consulta e retirada na inspetoria IRF. 20.01-ITAGUAÍ.\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVISANET\r\n\r\nVALORES GIA\r\n\r\nDIFERENÇA APURADA\r\n\r\n3/2011\r\n\r\nR$ 35.972\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 35.972\r\n\r\n6/2011\r\n\r\nR$ 4.341,65\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 4.341,65\r\n\r\n7/2011\r\n\r\nR$ 74.141,82\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 74.141,82\r\n\r\n8/2011\r\n\r\nR$ 3.918,19\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 3.918,19\r\n\r\n11/2011\r\n\r\nR$ 9.997,50\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 9.997,50\r\n\r\n12/2011\r\n\r\nR$ 235.322,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 235.322,00\r\n\r\n1/2012\r\n\r\nR$ 27.891,94\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 27.891,94\r\n\r\n3/2012\r\n\r\nR$ 155,3\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 155,3\r\n\r\nEmpresa: M S AMADO\r\n\r\nEndereço: MINISTRO FERNANDO COSTA Nº 327, SEROPEDICA - RJ - CEP: 23890-000\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.017.264\r\n\r\nCNPJ: 11.720.889/0001-06\r\n\r\nIntimação nº 460060-66/3\r\n\r\nId: 1968912"
                        ],
                        "1968661": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 074/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante NÍCOLAS FERRARI FONTE e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 4 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 18/01/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO: E-04/071.118/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/12/2015.\r\n\r\nId: 1968661"
                        ],
                        "1968886": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art.22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 04 de julho de 2016, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 04 de julho de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID.\r\n\r\nE04-000/263990/2012\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-029/000497/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-037/000199/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000019/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/001112/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-079/004526/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-079/005224/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-079/005225/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-029/000653/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-029/000655/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-029/000656/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-029/000658/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-079/002040/2013\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-079/002050/2013\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-079/002056/2013\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-079/002075/2013\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-040/000005/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-040/000007/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-040/000008/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-040/000011/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-040/000013/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-002/000651/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-036/000060/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-041/000426/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-041/000552/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-029/000642/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-029/000643/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-029/000644/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-037/000132/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-039/000224/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-039/000237/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-039/000238/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-039/000257/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-040/001435/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/001451/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/001456/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/001457/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/000003/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/000004/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/000009/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/000010/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/000015/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-033/000568/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-033/000569/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-033/000575/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-033/000600/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-033/000601/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/000063/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/000032/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/000454/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/000456/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/001282/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/001464/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/001803/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/001815/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/010819/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-005/002498/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-008/001035/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/002145/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/002369/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/001558/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/001672/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/002061/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/005223/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/001008/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/001455/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-039/000219/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-044/000028/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-079/002048/2013\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-079/002063/2013\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-079/002066/2013\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-079/002069/2013\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-002/002494/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-022/000340/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/002477/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-037/000229/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-002/000613/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-002/000614/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-002/000615/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-002/000616/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-036/000277/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000279/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000280/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000282/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-034/001742/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-034/001795/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-034/001824/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-034/002485/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-034/012031/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-034/012776/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-033/000405/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/000810/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/000330/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/000332/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/000001/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/000002/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/000006/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/000012/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/000014/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/001481/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001532/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001536/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001544/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001556/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001622/2014\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001726/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001752/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001770/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-027/000253/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/002808/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-037/000184/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-039/000211/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nId: 1968886"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2016. PARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e GL Eletro-Eletrônicos Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais permanentes de informática. VALOR: O valor total de R$ 110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2016. VIGÊNCIA: 11/07/2016 a 10/07/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. FISCALIZAÇÃO: Ricardo Alves da Silva, ID. 41475186, Glauco Renato Novaes da Costa, ID. 4325992-8 e Oyhama Hora de Menezes, ID. 4349343-2. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/160/2016.\r\n\r\nId: 1968925"
                            ],
                            "1968522": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos novos (periféricos de automação), incluindo instalação, manutenção corretiva e preventiva, com substituição de peças, fornecimento de suprimentos, com obrigação de transporte e instalação dos equipamentos para atender às necessidades da JUCERJA, por 12 (doze) meses, para os serviços prestados e equipamentos fornecidos, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 08/07/2016 às 08:00 h\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas: 21/07/2016 às 11:00 h\r\n\r\nAbertura da sessão do Pregão Eletrônico: 21/07/2016 às 12:15 h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/088/2016.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 1968522"
                            ],
                            "1968530": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-11/CODIN/008/2016. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e Alzira Gaia da Silva. OBJETO: Locação do imóvel, de natureza comercial, localizado na Rua Largo do Moreira, n° 177 - Centro - São João da Barra/RJ, com matrícula no RGI sob o nº 2G, ás fls. 293, sob o n° R-04 da Mat. 2199, em 30/07/1992 e R-06 DA Mat.2199 em 12/12/2003, com área de terreno de 136,00 metros quadrados e área construída de 198,00 metros quadrados, de propriedade da LOCADORA. PRAZO: 3 (três) anos a contar de 06/07/2016. VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-11/003/125/2016, e inciso X do art. 24 da Lei Federal de Licitações n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 1968530"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1969073": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: ... PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias...\r\n\r\nLeia-se: ... PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2016...\r\n\r\nId: 1969073"
                            ],
                            "1968902": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal do SIGA a licitação abaixo, sob a Modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/EMOP 001/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DE PROPOSTAS: 21/07/2016.\r\n\r\nHORA: 14:00h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 21/07/2016\r\n\r\nHORA: 14:30h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.232/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada em prestação de serviços técnicos profissionais de auditoria independente, para realização de auditoria contábil, financeira e operacional, para atuar nos exercícios de 2016 e 2017, em obediência a legislação vigente, conforme o termo de referência (escopo de trabalho) Anexo - I. \r\n\r\nO edital e seus anexos estão a disposição dos interessados, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no campo de São Cristóvão, n° 138 - sala 508b, das 9h às 17h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel a-4. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EDITAL - ERRATA:\r\n\r\nSUBITEM: 12.4.4: \r\n\r\nOnde se lê: OS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E ÍNDICES CONTÁBEIS APRESENTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, JUNTO COM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, A CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL.\r\n\r\nLeia-se: OS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO..., A CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL E, TAMBÉM, DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA VENCEDORA DESTE PREGÃO, CASO ESTA SE ENQUADRE, O REGISTRO NO CNAI - CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES INDEPENDENTES, CONFORME DETERMINADO NA RESOLUÇÃO CFC Nº 1.019, DE 18/02/2005 E, A PARTIR DE 31/12/2016 A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO À NBC (NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE) PG 12 (R1), DA PARTE DE SEUS DEMAIS AUDITORES, QUANTO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA - EPC.\r\n\r\nSUBITEM: 12.5.1:\r\n\r\nPARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: \r\n\r\nInclusão da alínea “e”: COMPROVAÇÃO, QUANDO COUBER, DO REGISTRO DO CONTADOR RESPONSÁVEL NO CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES INDEPENDENTES.\r\n\r\nId: 1968902"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1968824": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O RESULTADO PARCIAL DA SELEÇÃO E DO RESULTADO PARCIAL DA PROVA DE AULA DOS PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI - APM \r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 009/2016 e a SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/n, 3º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, tornam público o resultado dos recursos analisados em observância à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015 e à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nE-09/130/53/2016\r\n\r\nFRANCISCO ONORATO\r\n\r\nGESTAO DE PROJETOS II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/59/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\nHISTORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/60/2016\r\n\r\nFABIO LUIZ DA ROCHA BOTELHO\r\n\r\nGESTAO DE PROJETOS I E GESTAO DE PROJETOS II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/61/2016\r\n\r\nANDRE MENDES DA FONSECA FERRAZ\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS; DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE- 09/130/62/2016\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nTIRO POLICIAL I; TIRO POLICIAL II E TIRO POLICIAL III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE- 09/130/63/2016\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nARMAMENTO I E ARMAMENTO II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/64/2016\r\n\r\nEDUARDO FARIA FERNANDES\r\n\r\nINTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/65/2016\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ II - RUMB E ADMINISTRACAO NA PMERJ VI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/66/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOAO SAHAGOFF DE DEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/67/2016\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL; PRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I E PRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/68/2016\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ II - RUMB; ADMINISTRACAO NA PMERJ IV - SECRETARIA; ADMINISTRACAO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO E LEGISLACAO BASICA NA PMERJ III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/72/2016\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\nMETODOS QUANTITATIVOS EM SEGURANCA PUBLICA (MQSP)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/73/2016\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I E PRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/74/2016\r\n\r\nCÉLIO EDUARDO ALCÂNTRA ERTHAL ROCHA\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO I E II; DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL\r\n\r\nANULADO\r\n\r\nE-09/130/75/2016\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BANDEIRA DE MENEZES\r\n\r\nCIENCIA POLITICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/76/2016\r\n\r\nMARTA DEISE DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - SECRETARIA; ADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI- ALMOXARIFADO; CIÊNCIA POLITICA, PREVENÇÃO, MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E RELAÇÕES INTERPESSOAIS E NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO PARA A DISCIPLINA - NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO.E INDEFERIDO PARA AS DISCIPLINAS - ADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - SECRETARIA; ADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI- ALMOXARIFADO; CIÊNCIA POLITICA; PREVENÇÃO, MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E RELAÇÕES INTERPESSOAIS.\r\n\r\nE-09/130/77/2016\r\n\r\nCLAUDIA TOFFANO BENEVENTO\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/78/2016\r\n\r\nFABIANA DUARTE RASLAN\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE- 09/130/79/2016\r\n\r\nEDMAR TEIXEIRA FRANCO\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO II;\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO\r\n\r\nDEFERIDO PARA AS DISCIPLINAS:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E\r\n\r\nINDEFERIDO PARA A DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nE-09/130/80/2016\r\n\r\nSERGIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPORTUGUÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/81/2016\r\n\r\nMONICA CONTE CAMPELLO\r\n\r\nPORTUGUÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-09/130/87/2016\r\n\r\nEDMAR TEIXEIRA FRANCO\r\n\r\nPROVA DE AULA PARA:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 1968824"
                        ],
                        "1968851": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL DAS DISCIPLINAS: ADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - TESOURARIA; DIDÁTICA APLICADA A INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR; DIREITO CIVIL; NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI - APM/PMERJ. \r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 009/2016 e a SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/n, 3º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, tornam público o Resultado Final das disciplinas: Administração na PMERJ V - Tesouraria; Didática Aplicada à Instrução Policial Militar; Direito Civil; Noções de Administração e Policiamento Ostensivo, da seleção de profissionais para atuação em ações de educação, em observância ao Decreto Estadual nº 45.172/2015, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 009/2016.\r\n\r\nFUNÇÃO: DOCENTE\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ V - TESOURARIA\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES\r\n\r\n88\r\n\r\nDIDATICA APLICADA A INSTRUCAO POLICIAL MILITAR\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n151\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n134\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n111\r\n\r\nNATHALIA CHRISTINE SANTOS CORREA DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\nFABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO\r\n\r\n70\r\n\r\nNOCOES DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nRENATO DE CASTILHO GOMIDES\r\n\r\n105\r\n\r\nTHOMAS STOB JUNIOR\r\n\r\n85\r\n\r\nMARTA DEISE DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\n45\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES \r\n\r\n119\r\n\r\nId: 1968851"
                        ],
                        "1968825": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N° 009/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n19.5 - A homologação do resultado não importará em direito à contratação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n19.5 - A homologação do resultado não importará em direito à contratação. \r\n\r\na) A homologação poderá ocorrer de forma parcial, após a divulgação do resultado final de cada prova de aula.\r\n\r\nb) A homologação parcial ocorrerá somente em relação a função e a disciplina que tiverem o Resultado Final da Prova de Aula regularmente divulgado, não se estendendo às demais funções ou disciplinas.\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\nDe 06 a 12/04 de 2016\r\n\r\nAnálise preliminar dos currículos\r\n\r\nDe 15 a 25/04 de 2016\r\n\r\nDivulgação da lista de convocados para apresentação da documentação comprobatória\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nApresentação da documentação comprobatória\r\n\r\nDe 27/04 a 03/05 de 2016\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\nDe 04 a 13/05 de 2016\r\n\r\nDivulgação da classificação dos candidatos\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nInterposição de Recursos da classificação dos candidatos\r\n\r\nDias 17 e 18/05 de 2016\r\n\r\nDivulgação do Resultado de Recursos e Convocação para a Prova de aula\r\n\r\n26/05/2016\r\n\r\nProva de aula\r\n\r\nDe 27/05 a 09/06 de 2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula\r\n\r\nDias 13 e 14/06 de 2016\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nProva de aula (Armamento I e Armamento II)\r\n\r\nDias 13 e 14/07/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Armamento I e Armamento II\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 18 e 19/07/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final das disciplinas: Armamento I e Armamento II\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nHomologação do Resultado Final das disciplinas: Armamento I e Armamento II\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nProva de Aula (Ciência Política e Direto Administrativo I)\r\n\r\nDias 20 e 21/07/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Ciência Política e Direto Administrativo I\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 25 e 26/07/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: Ciência Política e Direto Administrativo I\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nHomologação do Resultado Final das disciplinas: Ciência Política e Direto Administrativo I\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nProva de Aula (Direto Administrativo II e Direito Constitucional)\r\n\r\nDias 27 e 28/07/2016 ()\r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Direto Administrativo II e Direito Constitucional\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 01 e 02/08/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: Direto Administrativo II e Direito Constitucional\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nHomologação do Resultado Final das disciplinas: Direto Administrativo II e Direito Constitucional\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nProva de Aula (Direito penal I e Direito penal II)\r\n\r\nDias 03 e 04/08/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Direito penal I e Direito penal II\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 22 e 23/08/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: Direito penal I e Direito penal II\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nHomologação do Resultado Final das disciplinas Direito penal I e Direito penal II\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nProva de Aula (Direito Processual Penal e Introdução ao Estudo do Direito)\r\n\r\nDias 24 e 25/08/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Direito Processual Penal e Introdução ao Estudo do Direito\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 29 e 30/08/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: Direito Processual Penal e Introdução ao Estudo do Direito\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nHomologação do Resultado Final das disciplinas Direito Processual Penal e Introdução ao Estudo do Direito\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nProva de Aula (Legislação Básica na PMERJ I e Legislação Básica na PMERJ II)\r\n\r\nDias 21 e 22/09/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Legislação Básica na PMERJ I e Legislação Básica na PMERJ II\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 26 e 27/09/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: Legislação Básica na PMERJ I e Legislação Básica na PMERJ II\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nHomologação do Resultado Final das disciplinas Legislação Básica na PMERJ I e Legislação Básica na PMERJ II\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nProva de Aula (Legislação Básica na PMERJ III; Atividade de inteligência e Legislação Penal Especial Aplicada a PMERJ)\r\n\r\nDias 28 e 29/09/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Legislação Básica na PMERJ III; Atividade de inteligência e Legislação Penal Especial Aplicada a PMERJ\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 03 e 04/10/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: Legislação Básica na PMERJ III; Atividade de inteligência e Legislação Penal Especial Aplicada a PMERJ\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nHomologação do resultado Final das disciplinas: Legislação Básica na PMERJ III; Atividade de inteligência e Legislação Penal Especial Aplicada a PMERJ\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nProva de Aula (Administração na PMERJ II: Reserva Única de material Bélico (RUMB); Administração na PMERJ I - Aprovisionamento; Metodologia da Pesquisa I e Metodologia da Pesquisa II)\r\n\r\nDias 05 e 06/10/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Administração na PMERJ II: Reserva Única de material Bélico (RUMB); Atividade de inteligência; Administração na PMERJ I - aprovisionamento; Metodologia da Pesquisa I e Metodologia da Pesquisa II\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 10 e 11/10/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final das disciplinas: Administração na PMERJ II: Reserva Única de material Bélico (RUMB); Atividade de inteligência; Administração na PMERJ I - aprovisionamento; Metodologia da Pesquisa I e Metodologia da Pesquisa II\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nHomologação do Resultado Final das disciplinas: Administração na PMERJ II: Reserva Única de material Bélico (RUMB); Atividade de inteligência; Administração na PMERJ I - aprovisionamento; Metodologia da Pesquisa I e Metodologia da Pesquisa II\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nProva de Aula (Metodologia da Pesquisa III e Português Instrumental)\r\n\r\nDias 10 e 11/10/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Metodologia da Pesquisa III e Português Instrumental\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 14 e 17/10/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: Metodologia da Pesquisa III e Português Instrumental\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\nHomologação do resultado Final das disciplinas Metodologia da Pesquisa III e Português Instrumental\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nProva de Aula (Segurança Publica II: A Insegurança Publica e estratégias de prevenção do delito; Relações Interpessoais; Psicologia aplicada a PMERJ I e II; Primeiros socorros; Pratica Procedimental e Processual I e Pratica Procedimental e Processual II)\r\n\r\nDias 19 e 20/10/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Segurança Publica II: A Insegurança Publica e estratégias de prevenção do delito; Relações Interpessoais; Psicologia aplicada a PMERJ I e II; Primeiros socorros; Pratica Procedimental e Processual I e Pratica Procedimental e Processual II\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 24 e 25/10/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: Segurança Publica II: A Insegurança Publica e estratégias de prevenção do delito; Relações Interpessoais; Psicologia aplicada a PMERJ I e II; Primeiros socorros; Pratica Procedimental e Processual I e Pratica Procedimental e Processual II\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nHomologação do resultado Final das disciplinas: Segurança Publica II: A Insegurança Publica e estratégias de prevenção do delito; Relações Interpessoais; Psicologia aplicada a PMERJ I e II; Primeiros socorros; Pratica Procedimental e Processual I e Pratica Procedimental e Processual II\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nProva de Aula (Uso diferenciado da força e técnicas de controle de distúrbios civis; Tiro policial I; Tiro policial II e Tiro policial III)\r\n\r\nDias 26 e 27/10/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Uso diferenciado da força e técnicas de controle de distúrbios civis; Tiro policial I; Tiro policial II e Tiro policial III\r\n\r\n28/10/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 31/10 e 01/11/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n03/11/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: Uso diferenciado da força e técnicas de controle de distúrbios civis; Tiro policial I; Tiro policial II e Tiro policial III\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nHomologação do resultado Final das disciplinas: Uso diferenciado da força e técnicas de controle de distúrbios civis; Tiro policial I; Tiro policial II e Tiro policial III\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nProva de Aula (Ordem Unida I; II e III; Gestão de projetos I; Gestão de projetos II E Sociologia do Crime e da Violência)\r\n\r\nDias 01 e 03/11/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Ordem Unida I; II e III; Gestão de projetos I; Gestão de projetos II E Sociologia do Crime e da Violência\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 07 e 08/11/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: Ordem Unida I; II e III; Gestão de projetos I; Gestão de projetos II E Sociologia do Crime e da Violência\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nHomologação do resultado Final das disciplinas: Ordem Unida I; II e III; Gestão de projetos I; Gestão de projetos II E Sociologia do Crime e da Violência\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nProva de Aula (Sistema de Segurança Publica; Policiamento e Legislação de Trânsito e Noções de Estatística)\r\n\r\nDias 09 e 10/11/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Sistema de Segurança Publica; Policiamento e Legislação de Trânsito e Noções de Estatística\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 16 e 17/11/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: Sistema de Segurança Publica; Policiamento e Legislação de Trânsito e Noções de Estatística\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nHomologação do resultado Final das disciplinas: Sistema de Segurança Publica; Policiamento e Legislação de Trânsito e Noções de Estatística\r\n\r\n02/12/2016\r\n\r\nProva de Aula (Noções de Emprego da cavalaria; Métodos Quantitativos em Segurança Publica (MQSP); Método de defesa policial militar (MDPM) I, II e III; Medicina legal; Administração na PMERJ VI- Almoxarifado; Oratória e Noções de Telecomunicações)\r\n\r\nDe 16/ a 18/11/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Noções de Emprego da cavalaria; Métodos Quantitativos em Segurança Publica (MQSP); Método de defesa policial militar (MDPM) I, II e III; Medicina legal; Administração na PMERJ VI- Almoxarifado; Oratória e Noções de Telecomunicações\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 22 e 23/11/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: Noções de Emprego da cavalaria; Métodos Quantitativos em Segurança Publica (MQSP); Método de defesa policial militar (MDPM) I, II e III; Medicina legal; Administração na PMERJ VI- Almoxarifado; Oratória e Noções de Telecomunicações\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nHomologação do resultado Final das disciplinas: Noções de Emprego da cavalaria; Métodos Quantitativos em Segurança Publica (MQSP); Método de defesa policial militar (MDPM) I, II e III; Medicina legal; Administração na PMERJ VI- Almoxarifado; Oratória e Noções de Telecomunicações\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nProva de Aula (Investigação e pericia criminal; Ética e deontologia policial militar; Educação física I, II e III e Direitos Humanos)\r\n\r\nDe 22 a 24/11/2016 \r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: Investigação e pericia criminal; Ética e deontologia policial militar; Educação física I, II e III e Direitos Humanos \r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 28 e 29/11/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: Investigação e pericia criminal; Ética e deontologia policial militar; Educação física I, II e III e Direitos Humanos \r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nHomologação do resultado Final das disciplinas: Investigação e pericia criminal; Ética e deontologia policial militar; Educação física I, II e III e Direitos Humanos \r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nProva de Aula (A atuação policial militar e o direito da criança e do adolescente; Instruções Práticas de Ações Táticas (IPAT I, II e III; Imagem Institucional; Historia da policia militar do Estado do Rio de janeiro; Administração na PMERJ IV - Secretaria; Administração na PMERJ III - Manutenção e Transporte e Criminologia)\r\n\r\nDias 30/11 e 01/12/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial das disciplinas: A atuação policial militar e o direito da criança e do adolescente; Instruções Práticas de Ações Táticas (IPAT I, II e III; Imagem Institucional; Historia da policia militar do Estado do Rio de janeiro; Administração na PMERJ IV - Secretaria; Administração na PMERJ III- Manutenção e Transporte e Criminologia\r\n\r\n02/12/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula \r\n\r\nDias 05 e 06/12/2016\r\n\r\nAnálise de recurso\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Final das disciplinas: A atuação policial militar e o direito da criança e do adolescente; Instruções Práticas de Ações Táticas (IPAT I, II e III; Imagem Institucional; \r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nHistoria da policia militar do Estado do Rio de janeiro; Administração na PMERJ IV - Secretaria; Administração na PMERJ III- Manutenção e Transporte e Criminologia\r\n\r\nHomologação do resultado Final das disciplinas: A atuação policial militar e o direito da criança e do adolescente; Instruções Práticas de Ações Táticas (IPAT I, II e III; Imagem Institucional; Historia da policia militar do Estado do Rio de janeiro; Administração na PMERJ IV - Secretaria; Administração na PMERJ III- Manutenção e Transporte e Criminologia\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nId: 1968825"
                        ],
                        "1968836": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 006/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição de fornos de microondas para a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - CNPJ nº 19.356.908/0001-60.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: : R$ 133.422,60 (cento e trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2016.\r\n\r\nGESTORA: TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA - Matrícula 9.116.501-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/1093/2015.\r\n\r\nItem\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade de medida\r\n\r\nQuantidade registrada\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\n7310.015.0033\r\n\r\n116953\r\n\r\n1 - forno microondas,funções básicas: descongelamento automático, timer sonoro, trava segurança, grill: com, \r\n\r\nUn\r\n\r\n236\r\n\r\n565,35\r\n\r\ncapacidade: 30 l, potencia: 800 watts, tensão: 110 v, 60 hz, acabamento: branco\r\n\r\nId: 1968836"
                        ],
                        "1968773": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E\r\n\r\nINTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- Reduzir em 2,0%, com relação ao 2º semestre de 2015, o número de Roubos de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de 43.114 ocorrências até Dez/2016. \r\n\r\nJul\r\n\r\nAgo\r\n\r\nSet\r\n\r\nOut\r\n\r\nNov\r\n\r\nDez\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n8365\r\n\r\n7673\r\n\r\n7480\r\n\r\n6936\r\n\r\n6839\r\n\r\n5821\r\n\r\n43114\r\n\r\n*Roubo a Transeuntes, Roubo de Aparelho Celular e Roubo em Coletivos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Reduzir em 2,0%, com relação ao 2º semestre de 2015, o número de Roubos de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de 40.460 ocorrências até Dez/2016. \r\n\r\nJul\r\n\r\nAgo\r\n\r\nSet\r\n\r\nOut\r\n\r\nNov\r\n\r\nDez\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n6278\r\n\r\n6429\r\n\r\n6606\r\n\r\n6732\r\n\r\n7087\r\n\r\n7328\r\n\r\n40460\r\n\r\n*Roubo a Transeuntes, Roubo de Aparelho Celular e Roubo em Coletivos.\r\n\r\nId: 1968773"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1968736": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de alimentação destinada pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da SES. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.861.755,06 (um milhão, oitocentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/426/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/03/2016.\r\n\r\nId: 1968736"
                        ],
                        "1968747": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 058/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 058/2012, relativo à prestação de serviços de alimentação destinada pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da SES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/056/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993. \r\n\r\nId: 1968747"
                        ],
                        "1968922": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ELEKTA MEDICAL SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA RADIOTERAPIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2015, relativo à aquisição de equipamento isocêntrico com fontes radioativas seladas para o tratamento de transtornos cerebrais funcionais. Sem alteração no valor contratual. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2016. PROCESSO Nº E-08/001/10980/2013.\r\n\r\nId: 1968922"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968740": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 015/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001136/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 04/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RITUXIMABE 100MG/10ML e 500MG/50ML). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.004.053,60 (dois milhões, quatro mil cinquenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nId: 1968740"
                        ],
                        "1968731": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016, referente ao Processo nº E-08/007/2368/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de relógios de ponto eletrônico (Biométrico), que a Empresa ESTÁTER TECNOLOGIA não apresentou as razões recursais, e, após ciência, o Diretor-Executivo da Fundação Saúde, decide tornar extinta a intenção de recurso, sem julgamento do mérito e adjudicar o objeto da licitação à Empresa PONTUM SISTEMAS INTELIGENTES LTDA ME. \r\n\r\nId: 1968731"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1969001": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 9º da Resolução SEE nº 3526 / 2007, torna público o nome da aluna Amanda Florido de Sousa, concluinte do Ensino Médio Regular, autorizado através do Decreto n° 26718/2000, no Colégio Estadual Hebert de Souza, no ano letivo de 2015.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 33327, de 02.06.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Geovani Corrêa Felix Amorim - 200921330004791\r\n\r\n02-Janine Costa Silva Florêncio - 200921330006492\r\n\r\n03-Rayanne Oliveira de Paulo - 200921330012204\r\n\r\n04-Wallace dos Santos Sousa - 200921330045986\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARMANDO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARMANDO DIAS, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 12748, de 17.03.1989, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alissana Sarmento da Silva - 200904810009703\r\n\r\n02-Ana Paula de Souza Nunes - 200904810003420\r\n\r\n03-Cassiane da Conceição de Oliveira - 200904810005805\r\n\r\n04-Everton Vieira dos Santos - 201504810174550\r\n\r\n05-Felipe Ferreira da Silva - 201104810158110\r\n\r\n06-Franciele Quirino Souza da Silva - 200904810025318\r\n\r\n07-Karina da Silva Cabral Simões - 201305450450778\r\n\r\n08-Larissa Kathleen da Silva Santos - 201029190190230\r\n\r\n09-Marcello Felipe Escossato Rocha - 200904810006364\r\n\r\n10-Márcia Lidoino Neves - 200904810023889\r\n\r\n11-Maria Gabriele de Jesus Silva - 200904810004582\r\n\r\n12-Marília Toledo Marcílio - 200904810004663\r\n\r\n13-Rafael Rodrigues Baptista - 200904810024427\r\n\r\n14-Rayane Silva Azevedo - 201304810167802\r\n\r\n15-Tatielle Liduino Neves dos Santos - 200904810005201\r\n\r\n16-Tífanny Fátima da Silva Barbosa - 200904810005392\r\n\r\n17-Víctor Marcello da Costa Silva - 200904810005473\r\n\r\n18-Vitor Hugo Santos da Silva -200904810005554\r\n\r\n19-Wellington Fialho Freire de Oliveira - 200904810009207\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 324 - MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 324 - MAHATMA GANDHI, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE n° 4394, de 19.01.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anne Caroline Basilio de Lima -200908630076561\r\n\r\n02-Antonio Wesley de Oliveira Santos-201508630355258\r\n\r\n03-Cíntia Querino de Lima-201008630127903\r\n\r\n04-Cislene Inacio Mariano-200908630068976\r\n\r\n05-Cristiano Roberto Rodrigues de Souza-200905820244339\r\n\r\n06-Daiana Oliveira da Silva-200914660047564\r\n\r\n07-Evandro Vinicius dos Santos Viana-200908630077100\r\n\r\n08-Flávio Silva Nunes-201308630319917\r\n\r\n09-Ghiovanna Mello da Silva-200908630077371\r\n\r\n10-Hudson Martins Torres da Silva-200908630076057\r\n\r\n11-Istefani Freire Fonseca de Paula-200908630069786\r\n\r\n12-Julio Cesar Costa dos Santos-201208630318469\r\n\r\n13-Karine dos Santos Eloi-200908630069948\r\n\r\n14-Marlene Macêdo da Silva-200905610180199\r\n\r\n15-Micaelle Cristine Pereira da Silva-200908630070601\r\n\r\n16-Monique de Souza Costa-201308630319755\r\n\r\n17-Nathália Nascimento da Palma-201008630291210\r\n\r\n18-Paloma Cristina Branquini da Silva-200908630078777\r\n\r\n19-Pedro Paulo Dias de Oliveira-200908630071098\r\n\r\n20-Rodrigo Silva do Espirito Santo-200908630075328\r\n\r\n21-Sabrina Ferreira de Andrade-200908630075409\r\n\r\n22-Tainá de Souza Querino-200908630072060\r\n\r\n23-Thaianne Silva Severino-200908630079315\r\n\r\n24-Thaís Albuquerque Silva-200908010371443\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA JUSTINIANO FERNANDES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto n° 32792, de 13.02.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aureo Mendonça Silva-200921330001342\r\n\r\n02-Gabriel Alcântara Hilário dos Santos-200905680008085\r\n\r\n03-Gabriellen Gomes de Medeiros-200905680013402\r\n\r\n04-Ingrid de Almeida Carvalho-200905680013674\r\n\r\n05-Iuri Ramos Carvalho-201505680405211\r\n\r\n06-Larissa Marques de Azevedo de Lima-201105680300810\r\n\r\n07-Leonardo Ferreira Nobre-200905680010063\r\n\r\n08-Rayane Alves de Almeida-201205680335311\r\n\r\n09-Renata Araujo da Silva-200905680002044\r\n\r\n10-Robert Yuri Amorim dos Santos-200905680022231\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Gabriel Silva Ferreira Araujo-201005440136680\r\n\r\n02-Ianca Soares dos Santos-201305680358849\r\n\r\n03-Larissa Raisa Nunes Martins-200905680021006\r\n\r\n04-Leonardo Alves Abreu Teixeira-200905680014212\r\n\r\n05-Matheus Souza Ribeiro da Cruz-201405870609857\r\n\r\n06-Mayara Moreno Gomes da Silva-200905680010810\r\n\r\n07-Rafael Ribeiro Ferreira-201005440137733\r\n\r\n08-Rafael Silva dos Santos-201105680293590\r\n\r\n09-Rayane Felix da Silva-201305680364301\r\n\r\n10-Sheila Gomes Paula-201207990373110\r\n\r\n11-Thamires Ventura da Silva-201205680339228\r\n\r\n12-Ubiane Ribeiro Magalhães-201005870136279\r\n\r\n13-Wendel Cestálio Gonçalves-200905680022746\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM BOSCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM BOSCO, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 4765, de 25.01.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Barbosa de Sant Ana Patrocinio - 200904870004686\r\n\r\n02-Andreza Bellisario da Costa - 200904870002713\r\n\r\n03-Ayrton Cerqueira de Lima - 200904870003604\r\n\r\n04-Breno Tavares Louredo - 200904870051099\r\n\r\n05-Daiane Miranda do Nascimento - 201204870088635\r\n\r\n06-David Wilson Vargas de Castro - 200904870063500\r\n\r\n07-Dayane Alves da Cruz - 200905280185010\r\n\r\n08-Diogo Henrique Deolindo da Rosa - 200904870019012\r\n\r\n09-Edilson José dos Santos Júnior - 200904870009300\r\n\r\n10-Edivan Mendonça de Souza - 201304870101050\r\n\r\n11-Emerson Conceição dos Santos - 200904870066010\r\n\r\n12-Everton da Silva Laurindo - 201204870084990\r\n\r\n13-Gabriel Crizanto de Sousa Silva - 201204870085024\r\n\r\n14-Gabriel dos Santos Silva - 200905640069687\r\n\r\n15-Gessica da Silva Oliveira - 200904870080862\r\n\r\n16-Grazielle Reis Ferreira - 200904870087441\r\n\r\n17-Igor de Lima Sousa - 201205620240772\r\n\r\n18-José Lucas Barbosa Pardelinha - 201304870100089\r\n\r\n19-Laís Rodrigues da Silva - 200904870039803\r\n\r\n20-Letícia da Costa Lopes - 200904870029913\r\n\r\n21-Marcio Veerman Barbosa - 200904870075788\r\n\r\n22-Marcos Jorge Pinheiro Cunha - 200904870080781\r\n\r\n23-Marcos Morais Sabino - 200904870039714\r\n\r\n24-Mariana Barroso Reis - 200912460009727\r\n\r\n25-Max Juan da Silva - 201305280594642\r\n\r\n26-Monique Franco Viana - 200904870040135\r\n\r\n27-Nicolle Andrade da Silva - 200904870042189\r\n\r\n28-Patrick Ribeiro de Paula - 200904870080358\r\n\r\n29-Raphael do Nascimento Santos - 201304870096626\r\n\r\n30-Richard Lucas Codeço Sangi - 200905280117952\r\n\r\n31-Sabrina Protazio Moraes - 200904870074706\r\n\r\n32-Vanessa Carvalho Teixeira - 200904870052494\r\n\r\n33-Yuri da Silva Lourenço - 200905640071312\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM MARILICE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MARILICE, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4490, de 14.06.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriel de Abreu Nunes-200905650000922\r\n\r\n02-Alan Fernandes Borges-201305630106382\r\n\r\n03-Alexandre da Silva Nolasco-200905630086147\r\n\r\n04-Aryane Silva de Jesus-201505630139178\r\n\r\n05-Brener de Carvalho Nascimento-200905630110030\r\n\r\n06-Bruno Corrêa Braz Canal-201005630060197\r\n\r\n07-Christopher Luz dos Santos-201320710443303\r\n\r\n08-Emerson Rosario Gomes-200905630091302\r\n\r\n09-Fabrício dos Santos Carvalho-200905630087119\r\n\r\n10-Fellipe da Rocha Silva-200905630087208\r\n\r\n11-Gabriel dos Santos Bizarria-200905630087380\r\n\r\n12-Gabriela Lima Canedo-201305270347782\r\n\r\n13-Hildiane Barbosa da Silva-200905630110544\r\n\r\n14-Jéssica Aniba de Oliveira-200905630088000\r\n\r\n15-Jéssica da Costa Silva-200905630102525\r\n\r\n16-Jéssica Rodrigues Barbosa-200905630092031\r\n\r\n17-Jonathan da Silva Carreiro-201505630139682\r\n\r\n18-Joyce da Silva Oliveira-200905630092201\r\n\r\n19-Laryssa de Miranda Oliveira-200905630123280\r\n\r\n20-Mateus da Silva de Mattos-200905630111273\r\n\r\n21-Mateus Felipe Almeida de Lima-201305870535903\r\n\r\n22-Maxwell Ribeiro de Mello-200905630111354\r\n\r\n23-Melissa do Vale Aguiar-200905630111516\r\n\r\n24-Patrick Coelho dos Santos-200905630089596\r\n\r\n25-Stéfany Ribeiro de Lima-200905630093518\r\n\r\n26-Suzan Queila Corrêa Ribeiro-201305340215898\r\n\r\n27-Thaiane Conceição de Souza-200905630089910\r\n\r\n28-Victor Hugo Souza de Abreu e Silva-200905630125576\r\n\r\n29-Washington Luís Oliveira da Silva Brito-200905310033824\r\n\r\n30-Wellerson Novaes de Oliveira Melo-200905630142233\r\n\r\n31-Wesley da Rocha Assis-200905630112407\r\n\r\n32-Wesley de Oliveira Araújo-200905630020804\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexander Micaias Santana Rothier Duarte-201105630076162\r\n\r\n02-Elaine de Oliveira Rocha-201005630060431\r\n\r\n03-Gabriel Lopes Alves-200905630102100\r\n\r\n04-Joyce Carvalho Pereira-200905630092112\r\n\r\n05-Mayson Lopes Ferreira da Paz-200905630089162\r\n\r\n06-Pâmela do Nascimento Campos-201105630075948\r\n\r\n07-Renato Rocha de Oliveira-200905630124766\r\n\r\n08-Tassiane Beatriz Higino Martins-201005630043349\r\n\r\n09-Thainá Augusto do Nascimento-200905630112083\r\n\r\n10-Thayná de Carvalho Pereira-200905630141857\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Arthur dos Santos Mendes-200905630130145\r\n\r\n02-Camila Santos Enes Dias-200905630139798\r\n\r\n03-Carla Mariana Moraes Miranda-201201920297386\r\n\r\n04-Darlan Henrrique da Fonseca dos Santos-201205340198628\r\n\r\n05-Gabriel Soares dos Santos-200912350033801\r\n\r\n06-Guilherme Gonçalves de Paiva-200905630122712\r\n\r\n07-Ismael Vicente Nascimento Júnior-200921330005682\r\n\r\n08-Karen Leite Farias-200908650295412\r\n\r\n09-Karine Ferreira Araujo-200905630115180\r\n\r\n10-Vívia Martins Ximenes-200904820034778\r\n\r\n11-Wallace da Silva Lucio-201105630068062\r\n\r\n12-Walquíria Luiza da Costa Vieira-200905630073401\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4736, de 16.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ágatha Andrade de Brito-200904800114563\r\n\r\n02-Alessandra Gonçalves Barrella-200904800002170\r\n\r\n03-Alex Ramos Rodrigues-201304800142378\r\n\r\n04-Amanda Barbosa Bento Coutinho-2009048000017959\r\n\r\n05-Ana Beatriz de Sousa-200904800071147\r\n\r\n06-Ana Carolina Cesar Cristino-201305910470110\r\n\r\n07-Andressa Silva Linhares-20130480014405\r\n\r\n08-Crislene Aparecida da Silva Lourenço-200904800007210\r\n\r\n09-Cristieli da Silva Floriano-20090480013789\r\n\r\n10-Dandara da Silva Santos-200904800133940\r\n\r\n11-Danielle Correia Lessa da Cruz-200904800020151\r\n\r\n12-Evelyn de Souza Ferreira-20090480012296\r\n\r\n13-Gabriel Moura Cardozo-201304800140596\r\n\r\n14-Gabriele Marques Marcolino-200904800043100\r\n\r\n15-Hélen Santos de Souza-201304800144079\r\n\r\n16-Ingrid Silva Viana-201404800199619\r\n\r\n17-Israel Júnio da Silva Cristino-201304800141991\r\n\r\n18-Joyce Alves Cordeiro-201304800139410\r\n\r\n19-Juliana Campos de Assis-200904800135218\r\n\r\n20-Keila Agnes da Silva Pestana-200904800012728\r\n\r\n21-Larissa Santos Paiva-2009048000455065\r\n\r\n22-Lucília Santos Magalhães-200904800033725\r\n\r\n23-Luísa de Brito Braga-200905080077337\r\n\r\n24-Marina Ferreira Dantas-201304800143773\r\n\r\n25-Mayara Costa Barbosa-200904800074081\r\n\r\n26-Natalia Victoria Silva-201404800195621\r\n\r\n27-Patrick Santana da Silva-200904800033482\r\n\r\n28-Raphael Almeida da Silva-201204800118691\r\n\r\n29-Thamires Sant'Ana da Silva-201304800138850\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brendon de Moraes São Bento-201104800088796\r\n\r\n02-Caroline da Silva Souza-201104800088281\r\n\r\n03-Emanuel Luiz Melo Dias-200904800120024\r\n\r\n04-Gabriel Silva Martins-200904800025544\r\n\r\n05-Gabriella Chistina de Oliveira Marcelino-200904800023258\r\n\r\n06-Janaína Oliveira dos Santos-200904800010431\r\n\r\n07-João Vitor da Silva-201304800146284\r\n\r\n08-John Víctor de Moraes Barbosa-200904800073000\r\n\r\n09-Juliane Aquino da Mota-201504800213559\r\n\r\n10-Letícia Oliveira da Silva-200904800077269\r\n\r\n11-Lorrana Ferreira Lucio-200904800121349\r\n\r\n12-Lucas dos Santos Silva-200904800073948\r\n\r\n13-Lucas Yuri Soares Gomes-201304800139741\r\n\r\n14-Maria Fernanda dos Santos Araujo-200904800034292\r\n\r\n15-Patrick Gabriel Oliveira da Silva-200904800121934\r\n\r\n16-Stefanie da Silva Rodrigues-200904800075053\r\n\r\n17-Suelen Braga dos Santos-200904800039251\r\n\r\n18-Thamiris Silva Pereira Marques-200904800029027\r\n\r\n19-Thayná Cristina dos Santos Farias-200904800075134\r\n\r\n20-Wellerson Costa Lima-200904800029965\r\n\r\n21-Wesley de Oliveira Motta-200904800113834\r\n\r\n22-Wesley Moraes da Silva-201404800196008\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Caroline dos Santos-200904800025030\r\n\r\n02-Caroline Lima André-200904800133517\r\n\r\n03-Eduarda Xavier de Melo-200904800029701\r\n\r\n04-Filipe da Silva Ramos-200904800028489\r\n\r\n05-Franciele de Lima Freitas-200904800029108\r\n\r\n06-Jeniffer Thaiane Rebeca Alves do Nascimento-201304800156832\r\n\r\n07-João Igor da Conceição Silva-200904800032591\r\n\r\n08-Jonas Ferreira Gomes-201305280542251\r\n\r\n09-Lucas Rosa da Silva-200908040178617\r\n\r\n10-Mayara Vittoria Americo Narciso-200904800038875\r\n\r\n11-Nayara Ferreira de Barros Gonçalves-200904800039685\r\n\r\n12-Robson da Silva Dias-200904800136966\r\n\r\n13-Thayná Rodrigues da Silva-200904800042040\r\n\r\n14-Valter Oliveira de Barros Filho-201404800194579\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alana dos Santos de Paula-200908040233321\r\n\r\n02-Alessandra Galvão Valentim-201308070394781\r\n\r\n03-Aline Marcelino da Silva de Paula-201404800202776\r\n\r\n04-Andre Luiz Martins Rodrigues-200908070293058\r\n\r\n05-Arthur da Silva Cruz- 201008040248508\r\n\r\n06-Arthur da Silva Custodio-201204800120671\r\n\r\n07-Beatriz da Silva Batista-201308040473055\r\n\r\n08-Brenda Nicole Magalhães de Farias-201304800150810\r\n\r\n09-Camila Cristina dos Santos Nascimento-201404800197241\r\n\r\n10-Ellen Cristina de Almeida-201304800139581\r\n\r\n11-Fábio Monteiro Cardoso-201304800138427\r\n\r\n12-Gabriel Carlos de Jesus Silva-201204800127259\r\n\r\n13-Halisson Gomes de Lima-201208070352543\r\n\r\n14-Luís Felipe Rodrigues da Silva-200904800036074\r\n\r\n15-Maria Natália Pereira Silva de Oliveira-201305230591310\r\n\r\n16-Matheus dos Santos Mendonça-200904800116930\r\n\r\n17-Mauricio Sebastião da Cruz Junior-201104800105208\r\n\r\n18-Monique da Cruz Sousa-201104800109629\r\n\r\n19-Natan Paiva Vianna-201305860385127\r\n\r\n20-Priscila Rodrigues de Sales-201504800219047\r\n\r\n21-Romario Nascimento da Silva-201208040449710\r\n\r\n22-Sergio Augusto de Souza Lucena-200905880079997\r\n\r\n23-Suellen Silva de Souza-201305200304839\r\n\r\n24-Thainá Ferreira dos Santos-200908040155757\r\n\r\n25-Thaís Alves Caetano-200904800017363\r\n\r\n26-Vanessa da Silva Monteiro-200904800042554\r\n\r\n27-Vanessa de Souza dos Santos Gouveia-201504800216617\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA DE CÁSSIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA DE CÁSSIA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto n° 9048, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice Fernandes da Silva-201105700186110\r\n\r\n02-Beatriz da Silva Santos-200905700111455\r\n\r\n03-Daiara de Athayde Santos-200905700005000\r\n\r\n04-Fernanda Chaves Fernandes-201205080149310\r\n\r\n05-Jefferson Damasceno Fuli-201305700233914\r\n\r\n06-Jéssica Silva de Santana-201205910380641\r\n\r\n07-João Pedro de Matos Amorim-201305700234724\r\n\r\n08-Johnny Fragoso Aparício-200905700016118\r\n\r\n09-Jonas Ferreira da Silva-200905340010628\r\n\r\n10-Joyce Santogaio de Oliveira-200905700017947\r\n\r\n11-Lívia Cristina Viana da Conceição-201005700160160\r\n\r\n12-Lorrane de Souza Nascimento-201305080164510\r\n\r\n13-Lucas Montijo Alfenas-201305700231385\r\n\r\n14-Marcele Reis Oliveira-200905700021979\r\n\r\n15-Marcos Paulo Velasco Amaral-201305700232004\r\n\r\n16-Mariana de Souza Godinho-200905700123380\r\n\r\n17-Marta Valesca Silva dos Santos-201105270226610\r\n\r\n18-Matheus da Silva Gonçalves-201405700259367\r\n\r\n19-Mayara de Oliveira Rodrigues-200905700113156\r\n\r\n20-Patrick de Albuquerque Vila Nova-200908650205790\r\n\r\n21-Rayssa de Souza Magalhães-201308420369942\r\n\r\n22-Suzana Felix de Carvalho Gomes-201105700186522\r\n\r\n23-Thainá Fernanda da Silva-200905700110998\r\n\r\n24-Thalía Santos de Souza-200908650363787\r\n\r\n25-Wagner Araújo da Silva Almeida-200905700025532\r\n\r\n26-Wildson Silva de Carvalho-201305700239521\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro Coelho de Lima-200905700001862\r\n\r\n02-Amanda da Silva Mineiro-201205700210306\r\n\r\n03-Beatriz Verneck Ferreira-200934480000580\r\n\r\n04-Clayton dos Santos Fuli-200905700134820\r\n\r\n05-Darquiele da Silva Zuqueto-201405700243606\r\n\r\n06-Érica Santana da Silva-201205700208670\r\n\r\n07-Ester da Mota Pinto de Oliveira-200905340038395\r\n\r\n08-Joice Ramiro Silva Pinto-200905700121922\r\n\r\n09-Lucas de Souza Dias-201305270321554\r\n\r\n10-Maicon Ciribelli de Oliveira dos Reis-201305700241010\r\n\r\n11-Raíssa Ferreira da Silva-201205700218471\r\n\r\n12-Tayenne de Souza Alonso Silva-201305700231113\r\n\r\n13-Thais Almeida da Silva-201205700214484\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 352 - SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 352 - SENADOR SEVERO GOMES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abelardo de Carvalho Furtado Manoel-200908650332555\r\n\r\n02-Amanda Zagos da Silva-200908650290615\r\n\r\n03-Ana Carolina Ferreira do Nascimento-200908650313763\r\n\r\n04-Ana Paula Gomes Rodrigues-201108650354261\r\n\r\n05-Andreia de Freitas-200905700147131\r\n\r\n06-Antonio Genildo da Silva Nunes-201269210506910\r\n\r\n07-Camila Napoleão de Souza-200908650314069\r\n\r\n08-Carina Pinheiro Correa-201308650443222\r\n\r\n09-Dandara Kelly Cavalcante Silva-200908650319613\r\n\r\n10-Daniele de Souza Irineu-200908650385675\r\n\r\n11-Dyovanna dos Santos Merlo-200908650314220\r\n\r\n12-Gabriel de Oliveira Lima-200908650362381\r\n\r\n13-Humberto Batista da Silva Alves-200908650362462\r\n\r\n14-Ilza de Araujo Aquino-201308650452213\r\n\r\n15-Ismael Ribeiro da Silva Junior-200908650320891\r\n\r\n16-João Gabriel Rodrigues Gomes-200908650317599\r\n\r\n17-Josiane Castro de Macêdo-200908650314905\r\n\r\n18-Juliana de Mendonça Casemiro-200908650315111\r\n\r\n19-Kelly Brunna Calvacante Silva-200908650317750\r\n\r\n20-Leonardo Torres da Silva-200908650315383\r\n\r\n21-Letícia Gomes Anselmo-200908650331583\r\n\r\n22-Marco Aurélio de Sousa da Silva-200908650351932\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Mikalauskas da Silva-200905630090500\r\n\r\n02-Claudiane Sant'ana Knupp-201405590337903\r\n\r\n03-Elizabete Rosa Martins Xavier-200905340183484\r\n\r\n04-Jéssica Coelho da Silva-200905340171982\r\n\r\n05-Juliana de Lima Barros-200908650367260\r\n\r\n06-Kessiany Mirela Santana dos Santos-201005630044744\r\n\r\n07-Leydiane da Silva Florenço-200908650315464\r\n\r\n08-Luiz Henrique Calazans dos Santos-200908650321782\r\n\r\n09-Marcos Vinícius de Almeida Vieira-200908650220080\r\n\r\n10-Maxmiliano Ribeiro de Souza-200908650209192\r\n\r\n11-Messias da Conceição Pacheco Junior-200908650205529\r\n\r\n12-Rayane Paixão dos Santos-200908650384270\r\n\r\n13-Suelene Izidio Campos-200908650296060\r\n\r\n14-Thaís Araujo da Silva-200908650212738\r\n\r\n15-Thais de Araujo Moreira de Souza-201099990192131\r\n\r\n16-Thalles Henrique Soares do Nascimento-200908650300432\r\n\r\n17-Thaylane Pereira de Oliveira-200908650316436\r\n\r\n18-Wallace de Araujo Silva-200908650206509\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ágata Barros de Souza-201108650354421\r\n\r\n02-Andreza Vitória Luz Brejeiro-201205080156262\r\n\r\n03-Brendo Victor Lima dos Santos-200905340003680\r\n\r\n04-Carolaine da Silva Paulino-200908650317165\r\n\r\n05-Cleidiane de Jesus Firmino-200908650361067\r\n\r\n06-Cristiane de Paula Silva-200905340074510\r\n\r\n07-Daniel da Silva do Nascimento-200905700107423\r\n\r\n08-Daniela Gelani de Azevedo-201008650314903\r\n\r\n09-Dara Raissa Silva Freitas-200908650361733\r\n\r\n10-Igor de Freitas Correia-201312730257628\r\n\r\n11-Isabele Ferreira da Silva-201208650387911\r\n\r\n12-Iuri Ciribelli Coimbra-200908650204476\r\n\r\n13-Julio César Hernandes Vital-200908650268288\r\n\r\n14-Leonardo de Mello Sá-200905340007163\r\n\r\n15-Letícia Almeida Nascimento-200905340105840\r\n\r\n16-Linda Inês de Souza Cardoso-200908650362977\r\n\r\n17-Marcos Fernando do Nascimento Louzada-200918120068203\r\n\r\n18-Mayara Santos de Jesus-201408650462258\r\n\r\n19-Nádia Mendonça Martins-200905340110410\r\n\r\n20-Stefferson da Conceição Barbosa-200910220061019\r\n\r\n21-Suzana Carvalho dos Santos-200908650212223\r\n\r\n22-Thaiane Viana Dias-200908650360680\r\n\r\n23-Thalía de Oliveira Bruno-200911230080375\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 352 - SENADOR SEVERO GOMES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ane Caroline Almeida da Silva-201205700201587\r\n\r\n02-Angela Patricia Silva Leandro-201305510181409\r\n\r\n03-Carlos Henrique Silva Francisco de Chouza-201108650321922\r\n\r\n04-Débora da Frota Vieira-200905340003923\r\n\r\n05-Endrew das Neves Leite-201408650481716\r\n\r\n06-Jonathan de Amorim Vicaroni-200905700005698\r\n\r\n07-Joyce Duarte Nogueira-200908650321510\r\n\r\n08-Kevin Miller de Souza Frontelmo-201408650461871\r\n\r\n09-Luiz Felipe Bento Ribeiro-200905630096614\r\n\r\n10-Patrick Silva de Oliveira-200905700136792\r\n\r\n11-Paulo Victor Pacífico Martins-200905630084608\r\n\r\n12-Taísa da Silva de Souza-201208650401418\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARINA BENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARINA BENTO, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 4489, de 14.06.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ailson Leite da Costa-200905530066357\r\n\r\n02-Amanda Lourenço da Silva-200905590029768\r\n\r\n03-Ana Paula Cruz do Nascimento-200911880360518\r\n\r\n04-Ana Paula Melo Balonekuer Dias-200905590000948\r\n\r\n05-Andressa Cardoso Americo-201305590321695\r\n\r\n06-Bruno da Silva Corrêa-200905530066942\r\n\r\n07-Carlos Yuri da Silva Leal-201118450385762\r\n\r\n08-Daiane Isabelle Marques da Costa-200905590001910\r\n\r\n09-Daniela da Silva Ramos-201305480257194\r\n\r\n10-Fábio Danillo Drumond Sales-200905530063250\r\n\r\n11-Gabriel Ferreira Nunes-200905590035903\r\n\r\n12-Geovana Santana Martins-200905590037434\r\n\r\n13-Iasmim de Araujo Oliveira-201305590324600\r\n\r\n14-Ingrid Silva Santos-200905590013764\r\n\r\n15-Ingrid Souza da Silva-200905530072080\r\n\r\n16-Jéssica Garcia de Melo-201005660163415\r\n\r\n17-João Victor Maia de oliveira-201305590322586\r\n\r\n18-Juan Tadeu Dutra Frutuoso-201305590325763\r\n\r\n19-Juliana Sant'Ana de Faria-200905590015031\r\n\r\n20-Larissa de Souza Figueiredo-200905590005230\r\n\r\n21-Maria Eduarda Ribeiro Melo dos Santos-200905590042608\r\n\r\n22-Mateus dos Santos Motta-201105660228610\r\n\r\n23-Mathias Grimião Coutinho-200905530069020\r\n\r\n24-Mauricio de Brito Figueiredo-201305590325097\r\n\r\n25-Natasha de Rezende Braga-201305590323810\r\n\r\n26-Nathália de Azevedo Oliveira-200905480011406\r\n\r\n27-Palloma Moura Silva-200905590026076\r\n\r\n28-Rafael Peixoto de Carvalho-201105590294814\r\n\r\n29-Raylane Arantes Morie-201305590322748\r\n\r\n30-Rodolfo Silva Calixto-200905590026904\r\n\r\n31-Tamires Cabral de Araujo-200905590017328\r\n\r\n32-Tayana Andrade da Silva-201405590340963\r\n\r\n33-Thaís de Medeiros Barbosa-200905590009066\r\n\r\n34-Wigner Alves dos Santos Oliveira-200905530070621\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bianca Barbosa Moura-201120140240032\r\n\r\n02-Carine Oliveira da Cruz-200905530067086\r\n\r\n03-Cleyton Daniel Machado da Silva-201305480240038\r\n\r\n04-Daniele Muniz Verly-201108090206996\r\n\r\n05-Ellen Jeniffer dos Santos Ribeiro-200905590003297\r\n\r\n06-Jeniffer Ribeiro de Paula-200905590041970\r\n\r\n07-Joelma Almeida Ferreira-200905590014493\r\n\r\n08-Karolaine de Oliveira Lima-200905590004773\r\n\r\n09-Kelly Angélica Bordalo da Silva-200905540032811\r\n\r\n10-Kelly Cristina de Araujo-201318120338984\r\n\r\n11-Leonardo Ribeiro da Silva-201105530067651\r\n\r\n12-Lorran Toledo Teixeira-201205260434740\r\n\r\n13-Lucas Venícios Siqueira da Silva-200905590025266\r\n\r\n14-Luís Antonio Moyses Vieira-200916850043957\r\n\r\n15-Manoel Roberto Borges da Silva-200905590028443\r\n\r\n16-Marcela Rayane dos Santos Ribeiro-200905590013411\r\n\r\n17-Matheus Adryen Page Figueira-200905590031908\r\n\r\n18-Pâmela Santana da Rocha-200905910180844\r\n\r\n19-Roseane Azevedo Monteiro-200905590016518\r\n\r\n20-Suene Silva de Oliveira-200912320670420\r\n\r\n21-Victor Camilo Barboza de Souza-201005660123383\r\n\r\n22-Wiliane de Souza Alves-200905590029334\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20550, de 23.09.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adailton da Silva Junior-200905350016785\r\n\r\n02-Alex Sander Medeiros Clarence de Oliveira-201305350378293\r\n\r\n03-Aline Dias Oliveira-200904860172861\r\n\r\n04-Arley Davidson Gonçalves Andrade-200905350062205\r\n\r\n05-Cássia Fassarella Albuquerque-201405350404010\r\n\r\n06-Clara Ferreira Moreira-201305350386810\r\n\r\n07-Daniel de Oliveira Garcia-201305350375359\r\n\r\n08-Danielle Maximiano Fraga-201005350290346\r\n\r\n09-Deyvisson de Oliveira Fernandes-200967990059010\r\n\r\n10-Douglas Nascimento Natividade da Silva-201105780061144\r\n\r\n11-Ester Vasconcelos da Silva-200905350066960\r\n\r\n12-Fernanda Thuanny Santos Lima Dantas-201005350289925\r\n\r\n13-Francisco Matheus Freitas Luciano-201105350332096\r\n\r\n14-Gabriel Ferreira de Lima-200905350067851\r\n\r\n15-Gabriel Santos da Silva-201305350384269\r\n\r\n16-Hudson da Silva Silveira-201305350372090\r\n\r\n17-Hudson Gomes Menegassi-201305350387365\r\n\r\n18-Igor Augusto da Costa Santos-200905350068904\r\n\r\n19-Jhordan Cecílio Pereira-200905350035658\r\n\r\n20-Juliana Soares da Silva-201005350289178\r\n\r\n21-Lucas de Almeida Silva-200905350071107\r\n\r\n22-Marcus Vinicius de Souza Nascimento-200905350072189\r\n\r\n23-Rafael Faria Ferreira-201305350367844\r\n\r\n24-Rômulo Henrique Almeida Santos-200905350074980\r\n\r\n25-Thaiane da Silva Gomes-200905350076176\r\n\r\n26-Thales Rocha Costa-201005350289331\r\n\r\n27-Yasmim Fernandes Pinsard-201105350319410\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Duarte Reis-200904860172942\r\n\r\n02-Ana Paula Braga de Oliveira-201305350374621\r\n\r\n03-Beatriz da Silva Loureiro-201305350385410\r\n\r\n04-Beatriz Maciel Faria dos Santos-201105350331014\r\n\r\n05-David Amaro da Silva Oliveira-201305350376401\r\n\r\n06-Guilherme Lima de Assis-20094860091195\r\n\r\n07-Juliana Rodrigues de Melo-200905780024554\r\n\r\n08-Laís dos Santos Lima-200905350069471\r\n\r\n09-Larissa de Lima Terra-200904860077109\r\n\r\n10-Lorrayne Nascimento de Assis-200905350070305\r\n\r\n11-Lucas Araújo Felipe da Silva-201105350317534\r\n\r\n12-Matheus Fernando de Souza Bueres-201312321050792\r\n\r\n13-Matheus Gonçalves da Silva-201034410147810\r\n\r\n14-Matheus Henrique Santos Costa-200905350049365\r\n\r\n15-Milena Figueiredo Santos-201305350370985\r\n\r\n16-Mylena Araujo da Silva-201205350356080\r\n\r\n17-Nayara Aparecida da Silva Neves-201305350364829\r\n\r\n18-Nayara de Jesus Trindade-201305350365981\r\n\r\n19-Paloma Noia de Oliveira Henriques-200905350053800\r\n\r\n20-Pamela da Silva Vieira-200905350056060\r\n\r\n21-Philipe Nogueira da Silva-200905350057031\r\n\r\n22-Sabrina da Silva Lima Pereira-201305350376169\r\n\r\n23-Suellen Oliveira dos Anjos-201305350371604\r\n\r\n24-Taynara Melo de Oliveira-201305350366791\r\n\r\n25-Tayssa Caroline Sant' Anna Seabra-200904860175887\r\n\r\n26-Thainá Rangel Cabral-201305350377051\r\n\r\n27-Thamires Queiroz Castilho-201405350390125\r\n\r\n28-Yuri Baldez Lima-200905350077067\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Ferreira-200905350012950\r\n\r\n02-Daiane Santos Silva-200905350015118\r\n\r\n03-Danca Aparecida da Silva Mesquita-201305910471765\r\n\r\n04-Daniel Albuquerque Marques Pinto-201005780043514\r\n\r\n05-Daniel Almeida Campos dos Santos-201305350378374\r\n\r\n06-Elias Augusto Vaz Santos-201305350381839\r\n\r\n07-Igor Nogueira Nascimento-201305350367763\r\n\r\n08-Jéssica Rocha da Silva-200905350034686\r\n\r\n09-Larissa Santos de Souza-201005350292551\r\n\r\n10-Lucas dos Santos Lopes-201318500238710\r\n\r\n11-Matheus Teixeira Coutinho-201305350377211\r\n\r\n12-Natan Calixto de Moura-201305350371110\r\n\r\n13-Nathan Euriques Alves da Silva-201105350330810\r\n\r\n14-Samuel de Oliveira Silva-201305350367682\r\n\r\n15-Vinícius Santos Fassarella Cunha-2013053503661100\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30171, de 13.12.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline Lial da Costa-200905340073620\r\n\r\n02-Anderson Abreu de Andrade-200905340072658\r\n\r\n03-Andressa Teixeira da Silva-200908650340906\r\n\r\n04-Átilla Xavier Marques da Luz-200908650203828\r\n\r\n05-Beatriz de Carvalho Nascimento-201405340233175\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Coelho Santana-200905340178642\r\n\r\n07-Christian do Nascimento Garcia-200905340162304\r\n\r\n08-Daniela Lisla Sampaio Rosa-201305340212872\r\n\r\n09-Erick Richard dos Anjos da Silva-200905340075320\r\n\r\n10-Felipe Azevedo de Medeiros-200905340165907\r\n\r\n11-Flávia de Almeida Pessanha-200912890044650\r\n\r\n12-Gabriel de Andrade Barbosa-200905340167101\r\n\r\n13-Gilberto Albuquerque Paes Júnior-200905630087542\r\n\r\n14-Gustavo Santos Almeida-201205340198385\r\n\r\n15-Iago Pierre dos Santos Carvalho-201205340193741\r\n\r\n16-Íngridy Paula das Neves-200905340162800\r\n\r\n17-Jailton Pereira Tinorio-200905340196543\r\n\r\n18-Jardel Xavier Coelho-200905340004229\r\n\r\n19-Jean Silva do Nascimento-200905340076807\r\n\r\n20-Jeniffer Prado da Conceição-200905340077706\r\n\r\n21-João Victor Silva de Santana-200905340025226\r\n\r\n22-Jordan Cardoso de Oliveira-200905340011195\r\n\r\n23-Karen Cristine dos Santos Belo-201305340214141\r\n\r\n24-Karen de Oliveira Conceição-200905340079237\r\n\r\n25-Laís Jesus Silva da Costa-201405340244452\r\n\r\n26-Leonardo Luiz da Silva Alves-201105340159839\r\n\r\n27-Lucas Miguel Brandão da Silva-201305340210667\r\n\r\n28-Matheus Marques de Souza-200905340079580\r\n\r\n29-Mayara Felix Gomes-201305340203710\r\n\r\n30-Patricia Costa da Silva-200905340168841\r\n\r\n31-Patrick Neto de Bastiani-201005340124990\r\n\r\n32-Pedro Paulo Santos dos Reis-200905340168922\r\n\r\n33-Raquel Silva dos Santos-200905340082106\r\n\r\n34-Suellen Silva dos Santos-201305930275716\r\n\r\n35-Thaís Amaral Gonçalves-201305340202310\r\n\r\n36-Victor Nascimento Farias-201305340213410\r\n\r\n37-Viviane Andrade Santana-200905340084400\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrienne da Silva -201505340256198\r\n\r\n02-Alex Sandro Carelli Knoppick Lofrano-200905340018602\r\n\r\n03-Andressa Dias Pacífico-201005340127906\r\n\r\n04-Barbara Regina da Silva-200905340170587\r\n\r\n05-Beatriz Sobrinho Felipe-200905340175031\r\n\r\n06-Carlos Henrique dos Santos Silva Júnior-200905340000827\r\n\r\n07-Eliza Dinaê de Andrade Cunha-201305340209227\r\n\r\n08-Ester Kathleen Andrade Souza-200905340171478\r\n\r\n09-Gustavo Cruz de Sena -200905340004814\r\n\r\n10-Helen Candido da Silva -200905700127297\r\n\r\n11-Izabely Pereira Vila Nova -201005340123404\r\n\r\n12-Jéssica Annie Correa -201305340214220\r\n\r\n13-Jéssica Gonçalves da Silva -201205270268754\r\n\r\n14-Jéssica Rellen da Silva-200905340010385\r\n\r\n15-Jonathan Bacelar de Almeida Dias-201005700160594\r\n\r\n16-Josilaine de Mendonça Casemiro -200908650354443\r\n\r\n17-Larissa Miranda da Silva-200905340109918\r\n\r\n18-Lucas Corrêa Ribeiro- 200905700019303\r\n\r\n19-Marcele Magalhães da Silva-200905340014704\r\n\r\n20-Maryana Modesto Ribeiro -201005340122351\r\n\r\n21-Nilson Eugenio Macedo Junior- 200905340168760\r\n\r\n22-Oscar Gomes de Mello -201305340213259\r\n\r\n23-Paulo Yzidoro da Cruz Souza-201334450546728\r\n\r\n24-Pedro Henrique Pires Silveira-201305340208174\r\n\r\n25-Rodrigo de Souza Gomes-201005340126934\r\n\r\n26-Samuel Rodrigues de Araujo dos Santos- 200905340011357\r\n\r\n27-Sandro Barcelos do Nascimento-200905340083935\r\n\r\n28-Stephanie Rodrigues de Melo-201005340123757\r\n\r\n29-Suzanny Santos de Santana-200908650296141\r\n\r\n30-Thainá Andrade de Alvarenga-200905340014615\r\n\r\n31-Thiago Rodrigues Machado-20136930557010\r\n\r\n32-Vanessa Borges da Silva-201105340164591\r\n\r\n33-Victor Telhado da Silva -201305340205744\r\n\r\n34-Vitor Lucas Machado Rodrigues- 201105340159911\r\n\r\n35-Yvina Gomes da Silva-201305340204934\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO MELLO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO MELLO JÚNIOR, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4581, de 16.08.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano da Silveira Ramos da Silva-200905460006350\r\n\r\n02-Amanda do Nascimento Quintiliano Pinto-201005460042916\r\n\r\n03-Amanda Lorena Vellozo-200905460000662\r\n\r\n04-Ana Caroline da Silva Soares-201305460082310\r\n\r\n05-Beatriz de Sousa Carvalho-201305620270147\r\n\r\n06-Brenda Santos Figueiredo-200905460003416\r\n\r\n07-Camilla Cruz Alves-201205460077321\r\n\r\n08-Carolina Ferrugem de Souza-200905460001120\r\n\r\n09-Cassiane Monteiro da Silva-201105460069510\r\n\r\n10-Daiane Farias Moreira-200905460001553\r\n\r\n11-David Caetano Alvarez-201305460080515\r\n\r\n12-Douglas Balbino de Moura-200905520089605\r\n\r\n13-Eduardo de Souza Pereira-200905460002010\r\n\r\n14-Eduardo Santiago do Nascimento-200905460020183\r\n\r\n15-Gabriel Farias Garcia de Souza-201105460070428\r\n\r\n16-Gabriel Machado dos Santos-201405460095519\r\n\r\n17-Gabriel Pereira Florindo-201305460085410\r\n\r\n18-Gabriel Quirino da Silva-200905460020850\r\n\r\n19-Gustavo de Lima Geraldo-201105460061518\r\n\r\n20-Jeziel Ferreira de Meneses Junior-201305460085584\r\n\r\n21-Jéssica de Jesus Homen-200905460002878\r\n\r\n22-João Pedro de Moraes Oliveira-200905460003092\r\n\r\n23-Jônatas Deividi Silva de Souza-200905460022631\r\n\r\n24-Jonathan Wallace dos Santos Pereira-200905460023280\r\n\r\n25-Juliana da Leprania Silva-200905460023522\r\n\r\n26-Kennety Anderson Santos Matias-201005460043483\r\n\r\n27-Larissa Bernardo Cardoso-201369760371295\r\n\r\n28-Larissa Lara de Sales-200905460009961\r\n\r\n29-Larissa Martins Machado-201305460085150\r\n\r\n30-Leandro Freitas Bruno-200905460023794\r\n\r\n31-Lourenzo Barcellos da Silva-201205460079960\r\n\r\n32-Lucas Oliveira dos Santos-200904940215800\r\n\r\n33-Lucas Pinto da Silva-201305460085071\r\n\r\n34-Luísa dos Santos Silva-201305460084421\r\n\r\n35-Renan Reginaldo dos Santos-200905460011788\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ágatha Victória Maia da Silva- 200905460006431\r\n\r\n02-André Luiz de Oliveira Ribeiro- 201105520077921\r\n\r\n03-Athos de Azevedo Manfredo- 200905200053030\r\n\r\n04-Giúlia Câmara Lucena da Fonseca- 201305460086981\r\n\r\n05-Jasmim Albuquerque Vieira- 201305320166697\r\n\r\n06-Jociara Guerreiro Souza Silva- 201305460085665\r\n\r\n07-Jonathan Pinto Gomes- 201505460108080\r\n\r\n08-Lucas Belchior Cerqueira- 201305200291753\r\n\r\n09-Luis Gustavo Cruzeiro do Amaral- 200905460003335\r\n\r\n10-Marcelo Mendes de Oliveira- 201305460085908\r\n\r\n11-Marlon Ricardo de Jesus Silva- 200911840040903\r\n\r\n12-Matheus da Silva Oliveira- 200905460025223\r\n\r\n13-Pâmela de Oliveira Gorni- 201369760371880\r\n\r\n14-Paulo Isaac Pereira Martins Maia- 201305460080787\r\n\r\n15-Pedro Crespo Duarte- 201305460084261\r\n\r\n16-Pedro Henrique da Silva Caetano- 201005460045427\r\n\r\n17-Pietra Morgado Pereira- 201305460083298\r\n\r\n18-Raabe Ferreira de Oliveira- 200905460027862\r\n\r\n19-Rachel de Lima Siqueira- 201005460043211\r\n\r\n20-Rayana de Souza Almeida- 200905460029482\r\n\r\n21-Rebecca Helena da Silva Melo- 200908940015870\r\n\r\n22-Richardson Augusto Rodrigues- 200905460004650\r\n\r\n23-Ruth Victória Pereira Martins Maia- 201305460083451\r\n\r\n24-Stephanie Lyra Lycurgo- 201405460096752\r\n\r\n25-Taynara Soares Adriano- 201305910511147\r\n\r\n26-Victor Alves dos Santos- 201205460077240\r\n\r\n27-Vinicius de Souza Mello Joaquim- 200905460052891\r\n\r\n28-Vitória Bezerra da Silva- 201005460044889\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015.\r\n\r\n01-Alan Murilo Bastos da Silva- 200905460034214\r\n\r\n02-Cynthia da Silva Souza- 201315210484659\r\n\r\n03-Daiana Francisca da Silva- 200905460037582\r\n\r\n04-David Silva Pereira dos Santos- 200905460001804\r\n\r\n05-Desirée Baptista de Oliveira- 200905460007403\r\n\r\n06-Erilaine Tertulino dos Santos- 201105460060112\r\n\r\n07-Jaynne de Oliveira Pereira- 200905460002797\r\n\r\n08-Jean dos Santos Kruta- 201134450378891\r\n\r\n09-Jhonatan Pereira da Silva de Lima- 201008940152280\r\n\r\n10-João Gabriel Pimenta Peixoto- 200905180008981\r\n\r\n11-João Marcos Lizeu do Nascimento de Carvalho- 200905460039445\r\n\r\n12-Kelma Meirelles Pereira- 201209160480638\r\n\r\n13-Leonardo Cavalcante Monteiro- 201505460118043\r\n\r\n14-Lucas Emanuel Gouvea de Castro- 200905520088552\r\n\r\n15-Marcos David Lizeu do Nascimento de Carvalho- 200905460040370\r\n\r\n16-Marcos Vinícios Melo Moreira- 200906020029440\r\n\r\n17-Marcos Vinicius da Silva Ferreira- 201305460086637\r\n\r\n18-Marcos Vinicius Francisco da Silva- 201305460086122\r\n\r\n19-Matheus do Nascimento de Souza- 201405460099425\r\n\r\n20-Monique Silva dos Passos- 201305460082135\r\n\r\n21-Murilo da Costa Souza- 200905780025100\r\n\r\n22-Niels Cirino Oliveira- 200905460014701\r\n\r\n23-Paulo Márcio Gomes de Melo Júnior- 201305460080610\r\n\r\n24-Sabrina Nicacio Silva- 200905650013587\r\n\r\n25-Thaís Fernanda da Silva Alves- 201305460082992\r\n\r\n26-Victória Santos da Silva- 200905460005389\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30559, de 01.02.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Maria Silva de Souza-200905850111620\r\n\r\n02-Andrezza da Silva Lopes-200905850094190\r\n\r\n03-Bruna Cristina da Silva Coelho-200969760012883\r\n\r\n04-Daiane Lopes Ferreira-201308690379673\r\n\r\n05-Duane Soares dos Santos-200905850099400\r\n\r\n06-Evelyn da Silva Raposo-200905850103105\r\n\r\n07-Fabricio Freitas da Silva-201005850137350\r\n\r\n08-Felipe Maciel dos Santos-200905850103369\r\n\r\n09-Fernanda Rita Santos da Silva-201305850394182\r\n\r\n10-Gabriel Alves dos Santos-201005850297048\r\n\r\n11-Gabriel Rocha Henrique-201205850372646\r\n\r\n12-Igor Ferreira dos Santos-200905850108328\r\n\r\n13-Igor Genestra Garcia-201105850331218\r\n\r\n14-Johnny Ezequiel dos Santos Silva-200905850090950\r\n\r\n15-José Carlos Maximiano de Sousa-200905850098420\r\n\r\n16-Josué Santos Martins-200905850096133\r\n\r\n17-Lucas da Silva-200905850096648\r\n\r\n18-Lucas do Nascimento Freire-200905850092146\r\n\r\n19-Mariana de Sousa Rocha-200905850100343\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bárbara Silva Lima-201012290133889\r\n\r\n02-Brendon Barreiros Simões-201305850393291\r\n\r\n03-Bruna Freitas de Souza-201005850137610\r\n\r\n04-Bruna Gomes Ramos-200911910006237\r\n\r\n05-Dayene Vieira Britto-201309810380231\r\n\r\n06-Elita Freire de Oliveira-201008020188100\r\n\r\n07-Hudson Queiroz Santos-201205850353692\r\n\r\n08-Igor do Nascimento Paula-201205910332831\r\n\r\n09-Ingrid Fonseca dos Santos-200905850095757\r\n\r\n10-Jessica Silvino da Silva- 201505850466135\r\n\r\n11-Joyce de Queiroz Rodrigues-200911850043883\r\n\r\n12-Julliana dos Santos Casemiro-201305850406962\r\n\r\n13-Karina Valéria Pinto Sá-201305850385787\r\n\r\n14-Ledy Oliveira Pinto-201005850138081\r\n\r\n15-Loryne Freitas da Paixão-201305850399141\r\n\r\n16-Lucas Lima Medeiros-201304920362812\r\n\r\n17-Maria Clara Gomes dos Santos-200905850124870\r\n\r\n18-Matheus Mendes da Cruz- 200905850092308\r\n\r\n19-Odaíne Oliveira da Silva-200905850108832\r\n\r\n20-Pablo da Silva Martins-200905850105906\r\n\r\n21-Paulo Ricardo Nunes de Lima-200905850097296\r\n\r\n22-Peterson Oliveira da Silva-200905850097377\r\n\r\n23-Raíssa Rocha Trindade- 201005850136389\r\n\r\n24-Raphael dos Santos Monteiro-201105850321921\r\n\r\n25-Raquel Carvalho da Mata-201205910387910\r\n\r\n26-Renan Pereira da Cunha-200905850097458\r\n\r\n27-Renane Silva de Oliveira-201005850137784\r\n\r\n28-Samara Cristina Macedo Rosa-201428710589710\r\n\r\n29-Samuel Weverson Martins da Silva-200905850097610\r\n\r\n30-Tainá de Araujo Branco-201305850408410\r\n\r\n31-Thainara Marques de Jesus-200905850097962\r\n\r\n32-Thayse Araujo dos Santos Silva-200905850111205\r\n\r\n33-Weslley de Sousa Oliveira-200905850093380\r\n\r\n34-Willians de Barros Tavares-200905850115103\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Antonio Pereira Magalhães de Abreu-200905850094351\r\n\r\n02-Bruno Ferreira da Conceição-200905850208209\r\n\r\n03-Daiane Antunes de Barros-200912380101406\r\n\r\n04-Damerson Herod Morais de Aguiar-200911910025614\r\n\r\n05-Everson Mike Camarinho Laranja-201069760141610\r\n\r\n06-Fernanda Martins da Silva-200908090146310\r\n\r\n07-Janille Cristina Cavalcante Silva-201305850410722\r\n\r\n08-Karina Oliveira Santos da Silva-201011910048833\r\n\r\n09-Lorrane Bentemüller Furtado-201304920358629\r\n\r\n10-Manoelle de Souza-201205820448040\r\n\r\n11-Matheus Gomes da Silva-200911910065837\r\n\r\n12-Maycon Lima da Silva-201011910051621\r\n\r\n13-Raiza Velasco Dias-200905850129244\r\n\r\n14-Raquel de Souza Paula-201005850138160\r\n\r\n15-Renato dos Santos Ferreira-200911910082413\r\n\r\n16-Ronney Araujo de Carvalho-200905850101234\r\n\r\n17-Tatiane Telles Gouvea-201214660241671\r\n\r\n18-Thanize Mezzadri Moraes-200905820247001\r\n\r\n19-Vagner Santos da Silva-200911910040095\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Diana Lannes de Farias Athaliba-201505850478222\r\n\r\n02-Evelyn Cristina da Conceição-201318890424920\r\n\r\n03-Fernando Lima de Sousa-200905850139983\r\n\r\n04-Gardênia Brenda Santos Araújo-200905850112945\r\n\r\n05-Geciane da Silva Brito-200905850213547\r\n\r\n06-Izabela Santos da Silva-200905850226525\r\n\r\n07-Jenniffer Mara Gomes da Silva-200905850108409\r\n\r\n08-Karen dos Santos Monteiro Silva-201505850465831\r\n\r\n09-Karina Teixeira de Melo-200911910040257\r\n\r\n10-Kariny Oliveira Leandro-200905820219229\r\n\r\n11-Maria Gabriela Johnston Rios-201105850302978\r\n\r\n12-Sara de Oliveira de Carvalho-200969760049701\r\n\r\n13-Stéphanie Pereira de Carvalho-201205200242659\r\n\r\n14-Thaís Sizino de Jesus-201005850137512\r\n\r\n15-Thaynara Barcelos da Rocha-201008940143710\r\n\r\n16-Thifani Melo Fonseca-201005850138756\r\n\r\n17-Vanessa de Lima Matias-200905850130099\r\n\r\n18-Yanka Santana Freitas-200905850106465\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camila de Fatima de Souza-200905850208462\r\n\r\n02-Erick Elvis Machado Damira-201405850419831\r\n\r\n03-Flávio Tomé da Silva Júnior-201405850439433\r\n\r\n04-Gláucio Lima Xavier-201099990023825\r\n\r\n05-Helton Fidelis Moura-201105850300924\r\n\r\n06-Ian Souza Ramos da Silva-200905940092307\r\n\r\n07-Igor Turino do Rego-201205520098060\r\n\r\n08-Jaiane Moura da Silva-201205910390440\r\n\r\n09-Jefferson Geysson Nascimento da Cruz-201305850399575\r\n\r\n10-Jennifer da Silva Bartals-200905850214004\r\n\r\n11-Jéssica da Conceição Singolo Merlino-201105850315441\r\n\r\n12-Jonathas da Silva Pires-201505850480472\r\n\r\n13-Maria Eduarda da Silva Claudino-200905850206419\r\n\r\n14-Raquel Sousa Gomes-200911910049122\r\n\r\n15-Stefany da Fonseca Gomes-201305850391914\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 33328, de 02.06.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele de Oliveira Moura -201305880405492\r\n\r\n02-Alexandre Tavares Carnaval Júnior - 201305880431140\r\n\r\n03-Aline Gomes da Silva -201305880403521\r\n\r\n04-Ana Flavia Costa Figueira de Oliveira -20090588052282\r\n\r\n05-Andre Luiz de Carvalho Silva -201305880404844\r\n\r\n06-Bárbara Bruna dos Santos Café -201305880404097\r\n\r\n07-Bruna Cristina Felisberto do Nascimento-201305880404763\r\n\r\n08-Carina Rodrigues da Silva -201305880425841\r\n\r\n09-Carine Cruz da Silva - 201305880406111\r\n\r\n10-Danilo Vaz dos Santos -201305880401586\r\n\r\n11-Davidson Kalleu de Aquino Barbosa -201305880401233\r\n\r\n12-Dayanne Monteiro de Miranda -201305880404410\r\n\r\n13-Drielle da Silva Rocha-201205880383344\r\n\r\n14-Elias Melo da Silva -201005880333034\r\n\r\n15-Franciele da Silva Oliveira-201305880412510\r\n\r\n16-Gabriel da Silva Aquino Martins- 201305880401901\r\n\r\n17-Gabriel Pereira dos Reis -201005880299261\r\n\r\n18-Geisiane Jesus Santos -201305880403449\r\n\r\n19-Helena Martins Pessoa -201305880401071\r\n\r\n20-Helena Peixoto Avelino -201305880400776\r\n\r\n21-Ígor Gabriel da Silva Medeiros -201205880392092\r\n\r\n22-Jéssica da Silva Alves-201305880402124\r\n\r\n23-Jonathan Oliveira de Paula -201305880410577\r\n\r\n24-Júlia Lourenço da Silva -201305880406545\r\n\r\n25-Larissa da Silva Gachet -201305880406626\r\n\r\n26-Patrick Silva de Freitas -200905880098436\r\n\r\n27-Thayssa Gomes Lisbôa Silva -201505880467032\r\n\r\n28-Wellington Augusto dos Santos -200905880060978\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Vieira Paschoal -200905880056946\r\n\r\n02-Ana Beatriz Cardoso Pinto -200905880095259\r\n\r\n03-Andrey Correa da Costa -201305880400857\r\n\r\n04-Andreza de Araujo Silva -201305880431061\r\n\r\n05-Aryanne Resende Justino-201305280545511\r\n\r\n06-Danielle Soares Bento-201305280566861\r\n\r\n07-Edmilson Silvestre da Silva -201005880140661\r\n\r\n08-Erick Gomes Custodio - 201305880406707\r\n\r\n09-Igor Martins da Silva -201305880403287\r\n\r\n10-Isabele Muniz de Souza -201305880407940\r\n\r\n11-Jayne Rodrigues Brito -201305880403872\r\n\r\n12-Jessica Sotero de Oliveira-201305880405069\r\n\r\n13-Juliane de Carvalho Silva -201308070398264\r\n\r\n14-Kaique da Silva Quintino- 201505880478158\r\n\r\n15-Karina de Oliveira Silva -201305880406383\r\n\r\n16-Letícia Milena da Silva -201305880401152\r\n\r\n17-Luiz Filipe Cabral Rocha -200905880060110\r\n\r\n18-Marianne Custodio Rodrigues -201305880430098\r\n\r\n19-Rafaela Ramalho Martins -201305880406464\r\n\r\n20-Rayane da Silva de Oliveira -201305880401748\r\n\r\n21-Rian Gabriel Lima Bezerra -201405880453787\r\n\r\n22-Thaís de Oliveira Tavares Mariano -201305880403015\r\n\r\n23-Thamires de Melo Felipe -201305880402639\r\n\r\n24-Thayná Menezes da Silva -200905880099408\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline da Silva -201305880420106\r\n\r\n02-Bianca da Silva Correia -201205230516544\r\n\r\n03-Cleison dos Santos Moreti -200905880095763\r\n\r\n04-David Leonardo das Graças Trindade-200905880096069\r\n\r\n05-Djúlian Simões da Cruz Moreira -201305880420297\r\n\r\n06-Felipe Washington Acioli dos Santos -200905880116353\r\n\r\n07-Jéssica da Silva Santos -201304800141721\r\n\r\n08-Jéssica Silva dos Santos- 201305880413754\r\n\r\n09-Johnny Erick Corrêa Pereira -201305880427542\r\n\r\n10-Jorge Fernando de Souza Ramos-201305880417156\r\n\r\n11-Kaio Ricardo da Silva Alves -201505880489435\r\n\r\n12-Laila de Freitas Ladislau-200905880102808\r\n\r\n13-Laís Rocha Bernardino -200905880097464\r\n\r\n14-Marcos Vinícius Pereira Costa-201305880416010\r\n\r\n15-Máyra da Silva Oliveira -201305880414051\r\n\r\n16-Monike Nunes Peixoto de Sousa- 201305880413916\r\n\r\n17-Paulo Rodrigo Silva Dias- 201308070411210\r\n\r\n18-Raiana Barbosa Mendes -201305880408327\r\n\r\n19-Ronei Fernandes Miranda da Silva- 200905880099084\r\n\r\n20-Thaynara Genoveva- 201005880141471\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Barbara da Paixão Aragão -201205880378855\r\n\r\n02-Bianca da Silva Calvete-200905880095330\r\n\r\n03-Caio Pablo Espiridião -200905880057594\r\n\r\n04-Caroline de Souza Dias -200905880095682\r\n\r\n05-Daniele Sant'Anna de Almeida Garcia Rodrigues -201305880404925\r\n\r\n06-Douglas Anunciação Galdino -200905880096220\r\n\r\n07-Isabelle Pereira dos Santos Cruz -200905880051987\r\n\r\n08-Ivan Leite de Carvalho Junior -201105880356219\r\n\r\n09-Jeferson de Cristo Silva -200905880096816\r\n\r\n10-Jessica de Lima Costa-200905880097030\r\n\r\n11-Laila de Carvalho Sousa -201305880415617\r\n\r\n12-Larissa de Lima Rodrigues Freitas -201207990356615\r\n\r\n13-Leonardo Estefano Barros -200905880102999\r\n\r\n14-Lucas Gomes das Neves -201205880391110\r\n\r\n15-Luciano Santos da Silva-200905280119149\r\n\r\n16-Maria Júlia Cardoso de Souza -201005880299010\r\n\r\n17-Matheus do Nascimento Martins -200912430022067\r\n\r\n18-Matheus Eduardo dos Reis -201005880331686\r\n\r\n19-Mauricio Eugenio de Souza -201305880404259\r\n\r\n20-Milena Maria de Jesus Araújo -200905880098193\r\n\r\n21-Rafaela de Oliveira Cunha - 200905880108687\r\n\r\n22-Rayane Vitória Monteiro de Miranda-200905880098606\r\n\r\n23-Sabrina dos Santos Zerbinato -201005880293652\r\n\r\n24-Thaylane Bernardo Carvalho-201005880292419\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson de Souza Soares- 200905880061605\r\n\r\n02-Camila Benevides da Silva -201408040619331\r\n\r\n03-Dione Lopes da Silva -200908060315865\r\n\r\n04-Douglas de Castro Almeida -200905880115896\r\n\r\n05-Fabiano Paz Bento Jeronymo -201205880378502\r\n\r\n06-Ingrid de Morais Feitosa - 201305880407436\r\n\r\n07-Ingrid Ignacio Pereira -201305880426066\r\n\r\n08-Janderson Campos Leite -200905880101836\r\n\r\n09-Jéssica Alves Lopes Brito-201505880473008\r\n\r\n10-João Carlos Viana da Cruz -201205880387684\r\n\r\n11-João Victor Soares de Sousa - 201305880408912\r\n\r\n12-Joyce Monique Herdy Souto dos Santos Tourinho-201405880455801\r\n\r\n13-Larissa Cardozo da Conceição -201305880424446\r\n\r\n14-Lucas Araújo dos Santos -201505880471145\r\n\r\n15-Manoela Antonia da Silva -200905880064450\r\n\r\n16-Marcela Ferreira de Castro -201005240145023\r\n\r\n17-Marcio Vinicius Alves da Paixão-201505880469590\r\n\r\n18-Marlon Pereira dos Santos -201205880388575\r\n\r\n19-Mayara Lopes de Lima -201208070380679\r\n\r\n20-Patrick Souza da Silva -200905880082866\r\n\r\n21-Priscila Ferreira de Andrade -201505880474081\r\n\r\n22-Priscila Silva da Luz- 200905880012493\r\n\r\n23-Roberto Silva do Nascimento -200905880069410\r\n\r\n24-Sthefany da Silva Lima -201105880372680\r\n\r\n25-William de Lima Souza- 201105880356804\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alana Alves dos Santos -200905880052100\r\n\r\n02-Alexander Luiz Mendes dos Santos -200905880056865\r\n\r\n03-Andrew da Cruz Nunes -201305880401314\r\n\r\n04-Antonio Júlio Santos da Silva -201305880403791\r\n\r\n05-Barby Loren Salles da Silva -200905880061940\r\n\r\n06-Carolina do Nascimento Rosa- 201305880405301\r\n\r\n07-Cristiane Camila Caetano Vieira -200905880057837\r\n\r\n08-Daiane Gonçalves de Lima- 200905880095844\r\n\r\n09-Ericka da Silva Filgueira- 201305880409722\r\n\r\n10-Fabiola Barbosa dos Santos - 201305880413320\r\n\r\n11-Fabricia Barbosa dos Santos -201305880413401\r\n\r\n12-Felipe Lima Pereira -201505880481299\r\n\r\n13-Fernanda Moraes da Silva -201212430525949\r\n\r\n14-Gabriel Garcia da Silva -201305880429758\r\n\r\n15-Gedeão José de Souza Lino-201305880422079\r\n\r\n16-João Victor da silva Sousa -201505880477501\r\n\r\n17-Luciana dos Santos Leite -200905880054650\r\n\r\n18-Marcel Elves Ferreira da Cruz -201305880413088\r\n\r\n19-Otavio de Carvalho Rosa Junior-201005880306819\r\n\r\n20-Sandra Pereira Ferreira -200905880083404\r\n\r\n21-Sara Fernandes Soares -201305880406898\r\n\r\n22-Suellen Oliveira da Silva - 201305880412006\r\n\r\n23-Thalita Farias Lessa -200905880070183\r\n\r\n24-Vanderson de Oliveira Costa -200905880099670\r\n\r\n25-Wilson de Souza Monteiro -201305200310723\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Vinicius Sanches França Neves -201405880461887\r\n\r\n02-Deymison dos Santos Barboza-200905880052525\r\n\r\n02-Felipe Coelho do Nascimento-201405880434480\r\n\r\n04-Gustavo Lopes da Silva -201305880409641\r\n\r\n05-Lidiane da Silva Onório-201005880148644\r\n\r\n06-Lucas da Silva Vieira -201305880411210\r\n\r\n07-Lucas Murilo de Luna e Silva -201205880399933\r\n\r\n08-Luis Dutra Menezes- 201408040585682\r\n\r\n09-Pauline Guida -200908040234380\r\n\r\n10-Thalita Ferreira Nascimento -201108070324284\r\n\r\n11-Thiago dos Santos Andrade -201405880438631\r\n\r\n12-Wagner da Silva Monteiro -201104800095910\r\n\r\n13-Wesley Ferreira Teixeira -201405880441770\r\n\r\n14-Yago de Sousa Santos -201405880465017\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JUAREZ TÁVORA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JUAREZ TÁVORA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Admilson da Conceição Xavier-201005660175421\r\n\r\n02-Alexander Costa de Paula-201005660179510\r\n\r\n03-Ana Gabrielle Lopes de Paula-200905660048227\r\n\r\n04-Beatriz Cabral Costa-200905660048499\r\n\r\n05-Bruna Moreira da Silva-200905660048570\r\n\r\n06-Camila Monteiro da Silva-201005660162605\r\n\r\n07-Carolainy Souza da Silva-201305660317098\r\n\r\n08-Caroline dos Santos Silva-201205660247565\r\n\r\n09-Cícero Hipólito de Souza Filho-200905660048812\r\n\r\n10-Claudiane Soares dos Santos-201305660317845\r\n\r\n11-Cristiane Martins Eleutério-201005660195104\r\n\r\n12-Daniel Amorim Santana-201305660311723\r\n\r\n13-Dayana Barbosa dos Santos-200905530005218\r\n\r\n14-Débora Thaís Martins de Lima-201009160414810\r\n\r\n15-Euzilene da Silva Costa-201005660173569\r\n\r\n16-Fabrício Mendonça dos Santos-200905530083103\r\n\r\n17-Fernando Mesquita de Azevedo Arruda-200905660053816\r\n\r\n18-Geovane Barbosa de Andrade-201005660079971\r\n\r\n19-Hebert Ferreira Moura-201105660236478\r\n\r\n20-Jéssica dos Santos Rodrigues-201305200295155\r\n\r\n21-Joana Caetano de lima-201205660244701\r\n\r\n22-Julia Beatriz Castro Pires-200905530068309\r\n\r\n23-Juliana Moreira Xavier-200905660050043\r\n\r\n24-Karina dos Santos Batista-201205660275852\r\n\r\n25-Lucas Benvindo Rohem da Silva-201305270325037\r\n\r\n26-Lucas Rangel Castro-201005660162110\r\n\r\n27-Luíz Henrique de Oliveira Silva-201005660127966\r\n\r\n28-Marcelo dos Santos Espindola-201005660163172\r\n\r\n29-Marcos Vinícios Duarte do Nascimento Santos-201005660163253\r\n\r\n30-Matheus Duarte da Silva-200905660050809\r\n\r\n31-Mayara Gomes da Silva-201305660291943\r\n\r\n32-Nathalia Batista Beraldo-201105660237288\r\n\r\n33-Rafael Henrique Cassemiro de Sifronio-201005660164578\r\n\r\n34-Rafaela da Silva Santos-201005660164306\r\n\r\n35-Rafaela Oliveira de Almeida-200905530069615\r\n\r\n36-Raíla Silva dos Santos-201305660293563\r\n\r\n37-Ricardo da Silva Santos-201305660291511\r\n\r\n38-Sabrina da Conceição Santos-201005660125750\r\n\r\n39-Thamires Duarte Hermogenes-201005660189139\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra do Carmo Santos-200905660026762\r\n\r\n02-Ana Karine Ferreira da Rocha-201005660157369\r\n\r\n03-Daniele Leão Cabral-201005660173488\r\n\r\n04-Djair Lopes de Castro Júnior-200905660027572\r\n\r\n05-Douglas Martins Pereira-201305660285110\r\n\r\n06-Elaine dos Santos Alves-201505660365192\r\n\r\n07-Érika da Rocha Souza-200905660053654\r\n\r\n08-Ester Martins França-200905660027815\r\n\r\n09-Evandro Moraes Chagas-200905590007365\r\n\r\n10-Gabriel Pereira da Silva-200905660041990\r\n\r\n11-Gabriela Ivanira Silva dos Santos-200905660042024\r\n\r\n12-Gabrielle Santa Anna da Silva-201305660282110\r\n\r\n13-Géssica Rayane Araújo da Silva-201205660276581\r\n\r\n14-Ingrid Pinto Xavier-201005660163334\r\n\r\n15-João Ricardo de Carvalho Andrade-201305660319031\r\n\r\n16-Juliana de Jesus Sant'Ana-201005660167402\r\n\r\n17-Kamila da Silva Santos-201305660285544\r\n\r\n18-Karolaine Teles Dias do Espírito Santo-201305660282529\r\n\r\n19-Karolynne Gomes da Silva Miranda-201005660163921\r\n\r\n20-Kathleen Manso Costa-200905660054464\r\n\r\n21-Larissa Maciel da Silva-201505480319427\r\n\r\n22-Luíz Felipe da Silva-201005590042525\r\n\r\n23-Mateus Vieira da Silva-200908650292405\r\n\r\n24-Mayara Rodrigues dos Santos-201305660286516\r\n\r\n25-Miguel Magno Oliveira Ramos-201305660315559\r\n\r\n26-Raiane Corrêa dos Santos-201005660164144\r\n\r\n27-Richard Silva de Souza-201005660161810\r\n\r\n28-Ronaldo Rodrigues Baltar-201205660272081\r\n\r\n29-Sabrina de Jesus Silva-201005660119191\r\n\r\n30-Tainá de França Freitas-200905530073809\r\n\r\n31-Talita Wellen Gomes Penha-200905660055940\r\n\r\n32-Tarick da Silva Costa-201005660179761\r\n\r\n33-Thiago Leandro Soares-201305660288055\r\n\r\n34-Thiele de Oliveira Lima-201005660189643\r\n\r\n35-Walysson Lucas Felix dos Santos-201105660236397\r\n\r\n36-William Corrêa de Lima-201305660295010\r\n\r\n37-Ytalo dos Santos de Souza Telles-201405660357110\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Santos de Araujo-201005660143732\r\n\r\n02-Aryane Amorim Lima-200905660014241\r\n\r\n03-Aurea da Silva Viana-200905660011226\r\n\r\n04-Beatriz Silva do Porto-201305660283339\r\n\r\n05-Bruna Deplant de Araujo-201305660285706\r\n\r\n06-Cláudia Valéria dos Santos Rosa-200905660185992\r\n\r\n07-Fabiane de Souza Barbosa-201305660317179\r\n\r\n08-Jean Ribeiro da Silva-201405660350512\r\n\r\n09-Jhonatan de Oliveira Novaes-201505660379223\r\n\r\n10-Jorge Antonio Maura Lannes Júnior-200805660175524\r\n\r\n11-Joyce Velasco Maria-200905660015132\r\n\r\n12-Larissa Morais Ribeiro-201105260318515\r\n\r\n13-Mayara Custódio de Oliveira-201369760373581\r\n\r\n14-Nathan Lyra de Paula Ribeiro-200905660022180\r\n\r\n15-Pablo Rodrigo Ribeiro Mendonça-201105270198474\r\n\r\n16-Pedro Augusto Santos de Andrade-201005660201521\r\n\r\n17-Rayane Karen dos Santos Gomes-200905660043934\r\n\r\n18-Renata do Nascimento Leite-201205660265628\r\n\r\n19-Thayná Grigório de Souza-201505660381635\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31788, de 02.09.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Andrade Afonso-200905390170998\r\n\r\n02-Afonso Hugo de Aguiar Pereira-200905390171021\r\n\r\n03-Ana Carolina da Silva Frederico-201105390302810\r\n\r\n04-Ana Carolina dos Santos Pereira-201305440363686\r\n\r\n05-Carolayne Oliveira Miranda-201018770142090\r\n\r\n06-Charles Marchetti Júnior-200905390174802\r\n\r\n07-Cristiane de Oliveira Basso Pinheiro-201205390332610\r\n\r\n08-Dayane da Fonseca Alves-201105390309801\r\n\r\n09-Emerson Leonardo Pinto de Jesus-200905390172184\r\n\r\n10-Hiagor dos Santos de Souza dos Anjos-201105390275565\r\n\r\n11-Jade Ribeiro dos Reis de Oliveira-201305390365842\r\n\r\n12-Jéssica Souza da Silva-200905390264623\r\n\r\n13-Juliana Santana Soares-201105390270768\r\n\r\n14-Luciene de Oliveira Marques-201305390373942\r\n\r\n15-Marcelle Cristinne de Mello Vieira-201105390254721\r\n\r\n16-Marislaine Silva de Souza Faria-200905390188773\r\n\r\n17-Roberta Coelho Gomes-201105390266736\r\n\r\n18-Vitória Melo Pontes-201105390310816\r\n\r\n19-Vitor Gabriel Nascimento da Costa - 201200370422975\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele da Silveira da Silva-201205390333162\r\n\r\n02-Luan de Araujo Soares-200905390172931\r\n\r\n03-Luara Rodrigues Lopes Bento-201205390333081\r\n\r\n04-Thamires Manhães Nascimento-200908680093478\r\n\r\n05-Thamyres Serpa Xavier de Almeida e Silva-200905900226140\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 4041, de 14.08.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Barbosa Vieira-201305390372210\r\n\r\n02-Adriana Cristina Maciel Vieira-201405390406610\r\n\r\n03-Adriana da Silva Souza-201205390342153\r\n\r\n04-Ana Paula Alves dos Santos-201405390401470\r\n\r\n05-Aurélio Sobral de Abreu-201205390327610\r\n\r\n06-Bruno Souza da Silva-200924280021544\r\n\r\n07-Cremilda Dias da Fonseca Rodrigues-201405390384444\r\n\r\n08-Daniel Rodrigues Lopes-201405390381933\r\n\r\n09-Douglas Rosa-200905390261365\r\n\r\n10-Evandro Pinheiro Ponciano Diniz-200905390298870\r\n\r\n11-Luciane Silva de Oliveira Gameleira-201405390381267\r\n\r\n12-Marta Sant'Anna Ferman da Silva-201005390153560\r\n\r\n13-Odilene Bezerra dos Santos-201205390328916\r\n\r\n14-Raiane Figueiredo Protetor-201405390384363\r\n\r\n15-Regina Maria dos Santos Pereira-201405390381852\r\n\r\n16-Roberto da Silva Vieira-201205390339799\r\n\r\n17-Rosimar Alves Pereira-201311240356346\r\n\r\n18-Sandra Mara de Sousa-201405390402280\r\n\r\n19-Simone Almeida da Silva-201205900310584\r\n\r\n20-Simone Nogueira de Souza-201205390342072\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 2801, de 04.03.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Gomes Babdety-200905550005965\r\n\r\n02-Bianca Silva Câmara-200908010230700\r\n\r\n03-Carla Alves do Nascimento Neves-200908010360832\r\n\r\n04-Daniel Damasceno Soares200908010357530\r\n\r\n05-Dinah Sulamita dos Santos Medeiros-200908010196935\r\n\r\n06-Eliza Elias da Silva-200908010197150\r\n\r\n07-Gabrielle Magalhães do Paraizo-200908010197745\r\n\r\n08-Guilherme Pereira Barros200908010216472\r\n\r\n09-Ingrid Gonçalves do Nascimento-200908090214927\r\n\r\n10-Isis Gonçalves do Nascimento-200908090200624\r\n\r\n11-Jéssica Baptista de Oliveira-201308010528714\r\n\r\n12-Jéssica Lira de Morais-200908010358501\r\n\r\n13-Jônatan Silva de Mesquita-201134470427667\r\n\r\n14-Maicon Amorim Brito-200904920016801\r\n\r\n15-Michael dos Anjos Diogo-200908010358935\r\n\r\n16-Miriam Pinto Bessa-201005370137551\r\n\r\n17-Nathália da Silva Estevane-200908010354948\r\n\r\n18-Raquel Conceição Vieira Matias-201308010493074\r\n\r\n19-Talita dos Santos Medeiros-200908010199799\r\n\r\n20-Talita Jardim Gervasio-200908010403582\r\n\r\n21-Thalia Jacinto Ramos-200908010359745\r\n\r\n22-Vívian Rodrigues Araujo-200908010360085\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro Deus de Oliveira-200908010230386\r\n\r\n02-Ana Alexandra Ribeiro Barreto-200908010200711\r\n\r\n03-Ana Carolina de Aguiar Pimenta-200904850039743\r\n\r\n04-Clecio Felipe de Abreu-200908010361057\r\n\r\n05-Daniele Pires Luiz Theodoro-200908010210270\r\n\r\n06-Jeniffer Andrade Nascimento-200908010372253\r\n\r\n07-Lucas Azevedo dos Santos-200908010373900\r\n\r\n08-Lucas dos Santos Monteiro-201205320150883\r\n\r\n09-Lorrane Cristina da Silva Durvalino-200908010362100\r\n\r\n10-Marcelo Santos de Souza Júnior-200908010362452\r\n\r\n11-Marcus Vinicius Cruz Silva-200908010374205\r\n\r\n12-Mateus dos Santos Monteiro-200908010203494\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Fortunato-200908010285520\r\n\r\n02-Alaide Mello da Cruz-200908010285601\r\n\r\n03-Bárbara Maria Ramos dos Santos-200908010205004\r\n\r\n04-Brenda da Silveira Santos-200908010286098\r\n\r\n05-Brenda Soares do Nascimento-200918140026603\r\n\r\n06-Caroline da Cruz Camillo-201008010135310\r\n\r\n07-Davidson Martins de Castro-200908010286179\r\n\r\n08-Fernando Costa da Silva-200917620149301\r\n\r\n09-Guilherme da Silva Miranda-200908010286683\r\n\r\n10-Janira de Gouveia Pinto Neta-200908010287221\r\n\r\n11-Jefter de Miranda Porfirio-200908010287574\r\n\r\n12-Jhonatan Henrique da Cruz do Nascimento-201208010461737\r\n\r\n13-José Ricardo da Silva Pedro-200908010364234\r\n\r\n14-Joyce da Cruz Ferreira da Fonseca-200908010287817\r\n\r\n15-Juliana Alves Torres- 200908010287906\r\n\r\n16-Letícia D' Oliveira de Morais- 201021030070010\r\n\r\n17-Lucas da Cruz Lisboa- 200967830168791\r\n\r\n18-Mariana Alves Marinho- 200908010207139\r\n\r\n19-Rafaela Fortunato Pereira- 200908010288970\r\n\r\n20-Sulamita Gomes Ribeiro-200908010229612\r\n\r\n21-Tamires Batista da Cruz-2014288105022117\r\n\r\n22-Thamires Lohaine Ribeiro Soares-201306020217391\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3030, de 20.04.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Corrêa de Oliveira-201008010184935\r\n\r\n02-Cíntia da Silva Feliciano Brum-201408010614285\r\n\r\n03-Cristine Conceição da Costa-200908090150856\r\n\r\n04-Cristiano Soares da Silva-201308010511153\r\n\r\n05-Douglas Carvalho Cabral-200904850049544\r\n\r\n06-Jefferson de Oliveira-200908010416641\r\n\r\n07-Joyce Kelly Barbosa Gomes-201108010397811\r\n\r\n08-Jucivaldo Paz de Sales-201408010608552\r\n\r\n09-Juliana de Oliveira Clapp Guimarães-201112440521168\r\n\r\n10-Macleia Lima da Silva-201508010677925\r\n\r\n11-Michele Oliveira de Andrade-201208010454013\r\n\r\n12-Renan do Nascimento Moreira-200921090021816\r\n\r\n13-Rose Vanda das Neves Roseno Barbosa-200912560072447\r\n\r\n14-Roselaine da Rocha Guimarães-200908010414193\r\n\r\n15-Tauane Iva Belem de Souza-200908010378375\r\n\r\n16-Thiago Matheus Teixeira de Farias-201208010482910\r\n\r\n17-Wellington Luiz de Souza Trancoso-201408010607076\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adairton Mendes dos Santos-201408010622032\r\n\r\n02-Amanda de Oliveira da Silva-201308010532584\r\n\r\n03-Andreza de Souza Soares-201408010622709\r\n\r\n04-Camila da Cruz Lisboa-201508010658971\r\n\r\n05-Gerson Santos Mendonça-201508010646531\r\n\r\n06-Jadiel Nascimento dos Santos-201206020194514\r\n\r\n07-Jaciara dos Santos Barbosa-2013080060461877\r\n\r\n08-Jennifer Vieira Lima-200906020085862\r\n\r\n09-Jéssica da Conceição Luiz-201408010620250\r\n\r\n10-Kelly Cristina Silva Santos-200906020084890\r\n\r\n11-Leonardo Costa de Souza-200908700039970\r\n\r\n12-Leonardo Nazare Moreira-201408010605294\r\n\r\n13-Luciano da Silva-201308010547931\r\n\r\n14-Luciano Florindo Pereira-200908010206914\r\n\r\n15-Pedro de Moraes Ramos Júnior-200908010396276\r\n\r\n16-Raquel Cruz e Silva-201218520854177\r\n\r\n17-Rayrine Pereira dos Santos-2009080902268180\r\n\r\n18-Roberta Cristina Ramos da Costa-200908090268342\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 40437, de 20.12.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anna Paula da Silva-200905320035307\r\n\r\n02-Cristian Seraphim Lessa-201305320169017\r\n\r\n03-Gabriela dos Santos Fernandes-200905320045280\r\n\r\n04-Guilherme dos Santos Nunes-201505320210810\r\n\r\n05-Ingrid Leandro Godinho-200905220016076\r\n\r\n06-José Alessandro Conceição do Prado-200905320075783\r\n\r\n07-Larissa Prazeres Malinoski da Silva-201305320165615\r\n\r\n08-Lucas Moraes Barcelos-201305320171690\r\n\r\n09-Matheus Lima de Oliveira Rosa-201505320205989\r\n\r\n10-Paulo Ricardo da Silva-200905320082569\r\n\r\n11-Raphael Forde Ferreira-201305320167235\r\n\r\n12-Raquel Fernanda Louro Orilio-201305320177036\r\n\r\n13-Thaynná de Oliveira Fernandez-201305320177117\r\n\r\n14-Vanessa Regina Oliveira dos Santos-201305320164996\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Guimarães dos Santos-200905320038829\r\n\r\n02-Flávio Henrique de Souza Pires-201317760481268\r\n\r\n03-Jaqueline Silva Mello-201305320174959\r\n\r\n04-Luís Felipe dos Santos Nieto-201005320072261\r\n\r\n05-Lysa Paula Teodoro da Silva Moraes-201301810168820\r\n\r\n06-Matheus Aurélio de Souza Silva-200905320080191\r\n\r\n07-Moises Nascimento de Pontes-201305320165100\r\n\r\n08-Pedro Henrique Medeiros Moreira-200905320081910\r\n\r\n09-Raíssa da Cruz Lodonio-201305320171348\r\n\r\n10-Thainá Daniel Camargo-200905320083298\r\n\r\n11-Thâmily do Nascimento Vargas-201305320174878\r\n\r\n12-Thamires Cobra Ribeiro-200905320083883\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Santos da Silva-201304900282651\r\n\r\n02-Larissa Carvalho Teixeira-201205320127555\r\n\r\n03-Letícia Graça de Oliveira Charret-200905320059907\r\n\r\n04-Lucas de Sousa Pereira Bento-201305320164562\r\n\r\n05-Lucas Florêncio dos Santos-201205320119536\r\n\r\n06-Luiz Felipe Menezes Barbosa-200905320068655\r\n\r\n07-Maurício de Souza Santiago-201305320171429\r\n\r\n08-Paulo Vitor de Oliveira Charret-200905320078537\r\n\r\n09-Thainá das Dores Monteiro-200905320066873\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro do Nascimento Gonçalves-201205320125935\r\n\r\n02-Bruno Santos Januário de Souza-201305250230431\r\n\r\n03-Danilo de Souza Santos-200967940132210\r\n\r\n04-Eurides Correia da Silva-201205320145881\r\n\r\n05-Gabriela Lúcia da Silva Macêdo-201114650296051\r\n\r\n06-Hellen Cristina Borges de Araújo Silva-201205320156067\r\n\r\n07-Ilton Oliveira da Silva-200905320071010\r\n\r\n08-Jadir Yuri Nunes dos Santos-200967940125000\r\n\r\n09-Jéssica Oliveira Meireles da Silva-200905890020952\r\n\r\n10-Larissa Gabriella Alves Ferreira-201205320149524\r\n\r\n11-Lidia de Farias-201505320214708\r\n\r\n12-Matheus César Andrade Madureira-200905320092521\r\n\r\n13-Matheus Santos Silva Noronha-201305320177702\r\n\r\n14-Nathália Barbosa da Silva-201405320189871\r\n\r\n15-Sabrina da Silva Ramos-200905320084189\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO MACHADO, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 26328, de 17.05.2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Oliveira dos Santos-200905650001732\r\n\r\n02-André Luís de Almeida Fernandes-200905650004596\r\n\r\n03-Anna Beatriz Marques Moreira-201305910536050\r\n\r\n04-Carlos Eduardo de Oliveira Colombo-201305650180405\r\n\r\n05-Carolina Silva de Morais-200905650001228\r\n\r\n06-Claudio Lucas Souza dos Reis-201305860379909\r\n\r\n07-Danilo Flores Carvalho-200905650004758\r\n\r\n08-Eduarda de Oliveira Leite-200905650002119\r\n\r\n09-Eduardo Cirino de Oliveira-200905650002976\r\n\r\n10-Evandro Luiz Quirino de Paula-200905650030830\r\n\r\n11-Fernanda Geronimo Ferreira-200905650005304\r\n\r\n12-Gabriel de Melo da Silva-200905650003867\r\n\r\n13-Giulia Costa dos Santos-201105650160355\r\n\r\n14-Jéssica Aparecida de Lemos Souza-200905650005053\r\n\r\n15-Jessica Bosco da Silva-200905650007854\r\n\r\n16-João Pedro da Silva Policarpo-200905650008907\r\n\r\n17-Joyce dos Santos Machado-200905650010308\r\n\r\n18-Joyce dos Santos Vergilio-200905650005215\r\n\r\n19-Joyce Thaylane dos Santos Roza-200905650005649\r\n\r\n20-Juily da Silva Ribeiro-200905650018546\r\n\r\n21-Juliana Moura dos Santos Ribeiro Sanches-200905650024350\r\n\r\n22-Larissa Fernanda do Nascimento Mutti-200905650013072\r\n\r\n23-Larissa Joaquim de Lima Gomes-201405650201905\r\n\r\n24-Larissa Ribeiro de Oliveira-201006020127032\r\n\r\n25-Larissa Salles dos Santos Pinto-201369760387027\r\n\r\n26-Maiara Damasceno Rodrigues-201305650180911\r\n\r\n27-Roseline Santos da Silva-200908010367179\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Caio Vinicius Santos Sousa-201305650188732\r\n\r\n02-Emanuele Silva e Silva-200905650002704\r\n\r\n03-Igor Alexandre Coelho Moura Barboza-201305180268069\r\n\r\n04-Joice dos Passos Viana dos Santos-201205820449365\r\n\r\n05-Juliane Barbosa de Souza-201305980500081\r\n\r\n06-Leohan Victor Silva do Nascimento-200905650006700\r\n\r\n07-Lucas Vítor dos Santos Souza-200905650018112\r\n\r\n08-Mara Cristina Assis de Souza-201305650188228\r\n\r\n09-Marcella Andrade Santos-201205650168654\r\n\r\n10-Maria Isabella de Oliveira Pereira-201305650182297\r\n\r\n11-Marina Flores Carvalho-200905650019275\r\n\r\n12-Marlon Lorran Naciff de Paiva-201105650152255\r\n\r\n13-Maximiliano Silva de Almeida-201105650159349\r\n\r\n14-Natália da Silva Policarpo-200905650031305\r\n\r\n15-Nayara da Costa Nunes-200905650020281\r\n\r\n16-Priscila Lorena dos Santos Rocha-200905650022306\r\n\r\n17-Stéfane Mello de Fontes Oliveira-200905650013749\r\n\r\n18-Thais Mirelle dos Santos Sales-200905650023892\r\n\r\n19-Thalissa Pereira Santos-201305650182106\r\n\r\n20-Wallace de Britto Nogueira-200905650029823\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Airton de Jesus Santos-200905650000175\r\n\r\n02-Ana Beatriz Silva de Andrade-201305650186608\r\n\r\n03-Carla Santos de Araujo-200905780038423\r\n\r\n04-Claudiane Sigolo Dutra-200905650001570\r\n\r\n05-Dener Viana Matos-201305650186365\r\n\r\n06-Felipe Pereira da Silva Barbosa-200905780024805\r\n\r\n07-Flávia Parreira dos Santos-200905650003271\r\n\r\n08-Grazieli Palmieri Caetano Só-201305650186527\r\n\r\n09-João Paulo Dorneles Gomes Filho-201305650185555\r\n\r\n10-João Vicente Maia Freitas de Oliveira-201305650179903\r\n\r\n11-Luiza Lopes Ribeiro da Silva-201305650186446\r\n\r\n12-Mariana Santos-200905650018899\r\n\r\n13-Milena Rodrigues dos Santos-201305650176310\r\n\r\n14-Nixon Vieira de Andrade-201305650183854\r\n\r\n15-Rafaela de Andrade Gonçalves-201005230140290\r\n\r\n16-Sarah Jordão de Carvalho Verdan-201105650152921\r\n\r\n17-Thamires Rodrigues da Silva-200905520053929\r\n\r\n18-Vitória Maria de Almeida Sampaio-201305650186871\r\n\r\n19-Yuri de Castro da Silva-201305460083107\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FIGUEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FIGUEIRA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30164, de 13.12.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Soares de Souza-200905480011244\r\n\r\n02-Arthur Matheus Lemos de Almeida-201305480252710\r\n\r\n03-Brenda Alves dos Santos-201205480232551\r\n\r\n04-Breno Pereira Nunes de Oliveira-201305480249418\r\n\r\n05-Bruna Vitória Almeida dos Santos-201105480184917\r\n\r\n06-Camila da Silva Carvalho-200905480001362\r\n\r\n07-Carlos Eduardo dos Santos Silva-200905480089944\r\n\r\n08-Cássia Kezia Augusto da Silva-200905480001958\r\n\r\n09-Daniel Costa Marques-201305480258591\r\n\r\n10-Darlan do Carmo Oliveira-200905530062602\r\n\r\n11-David Santos Florindo-200916850037124\r\n\r\n12-Diego Faustino Pinto-200905480090446\r\n\r\n13-Edilson Jose Alves da Silva-201305480245269\r\n\r\n14-Gabriel Lemos Marques-200905480066731\r\n\r\n15-Geisiane Moreira Ramos-200905480092813\r\n\r\n16-Geovana Mota Silva-200905480002920\r\n\r\n17-Hellen Dias Nunes-200905480017447\r\n\r\n18-Igor Cesar Silva Nunes-200905530063501\r\n\r\n19-Juliana Lima Pedroza-200909280051563\r\n\r\n20-Larissa da Silva Cruz-200905480095081\r\n\r\n21-Larissa Froes da Silva-200905480095243\r\n\r\n22-Leonardo Batista Albino-201305480258166\r\n\r\n23-Letícia Cristina Fernandes da Costa-201305480257610\r\n\r\n24-Lizandra da Silva Teixeira-200905480003578\r\n\r\n25-Luiz Henrique da Silva Correia-200905480095839\r\n\r\n26-Marcelo Rodrigues da Silva-201305480244378\r\n\r\n27-Maria Eduarda Mendes dos Santos-201205480221355\r\n\r\n28-Maria Izabel Gonçalves de Sousa-201105480180687\r\n\r\n29-Maria Sasha Silva de Oliveira-201305480243310\r\n\r\n30-Michele Tiburcio Ventura-201099990019807\r\n\r\n31-Thayná Pereira dos Santos Barros-201305870555939\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Mateus da Matta Souza-200905480096215\r\n\r\n02-Matheus Nascimento Costa-200905480096720\r\n\r\n03-Matheus Ramos Medeiros-201305480248608\r\n\r\n04-Matias Chiaromonte Honorio-200905530055401\r\n\r\n05-Michel de Oliveira Silva-201305480256971\r\n\r\n06-Michelle Perpetuo do Nascimento-201305480239961\r\n\r\n07-Natália Augusta da Silva Ribeiro-200905480017102\r\n\r\n08-Nathália Barbosa Pereira-200905530069291\r\n\r\n09-Nathyely Oliveira de Assis-200905480097297\r\n\r\n10-Rafaela Francelino dos Santos-201305480243721\r\n\r\n11-Rayane Custodio Felisberto-201005480137270\r\n\r\n12-Robert Willian Mendes Carias-200905480004116\r\n\r\n13-Rocco Rodrigo Alves de Souza-200905480098854\r\n\r\n14-Rodrigo da Silva Veiga-200905530065385\r\n\r\n15-Rodrigo de Souza Rodrigues-200905480004205\r\n\r\n16-Sabrina Maria da Silva Aguiar-200905530069887\r\n\r\n17-Samara Nunes Rozario-201305270328801\r\n\r\n18-Stephanye Pietra Assunção-200905480005007\r\n\r\n19-Suelen Barbosa Santiago-200905480099079\r\n\r\n20-Thaís da Silva Oliveira-200905480099664\r\n\r\n21-Thamires dos Santos Duarte-201305480242911\r\n\r\n22-Wanderson Santos da Silva-201105480203563\r\n\r\n23-Yasmim Karina Verly de Souza-201305480246583\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FIGUEIRA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2906, de 22.06.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Augusta Monteiro do Patrocínio Cunha-201105480190310\r\n\r\n02-Adriana Gomes Neuman-201405480271908\r\n\r\n03-Aline de Souza Ramos Salles-201311850871210\r\n\r\n04-Amaro Carlos dos Santos Junior-201405480297210\r\n\r\n05-Cibele Tavares Moreira-200905590001162\r\n\r\n06-Claudiana Soares dos Santos-201099990257615\r\n\r\n07-Dayane de Souza-200905660057480\r\n\r\n08-Débora Gonçalves de França-200909160061448\r\n\r\n09-Douglas William Barbosa-201017980138891\r\n\r\n10-Flavia Silva de Abreu dos Santos-201405480282004\r\n\r\n11-Francisco Bezerra Lima-201505480312333\r\n\r\n12-Francisco Claudemir Silva Sousa-201405480277610\r\n\r\n13-Gisélia Maria Dantas da Silva Aguiar-201505480316169\r\n\r\n14-Jéssica Gomes de Souza-200905480022106\r\n\r\n15-José Dias da Conceição-200905480078667\r\n\r\n16-Josineide Bernardino Caldeira-201405480277000\r\n\r\n17-Leidineia Monteiro Ramos-201405480289793\r\n\r\n18-Marco Aurélio Villardi de Faria-200905530048960\r\n\r\n19-Monica Liarte da Cruz-201405480296579\r\n\r\n20-Raquel Ferreira de Oliveira-201207610531827\r\n\r\n21-Regina Célia de Jesús Barcelos Santos-201405480269091\r\n\r\n22-Sayonara Amanda Araújo Schultz Moutinho-201205870522600\r\n\r\n23-Stéfani da Silva Ramos-200905590008841\r\n\r\n24-Valiceia Alves Ferreira Gomes-201405480270010\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JUDAS TADEU, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline Silva Carvalho-200905240091170\r\n\r\n02-Ana Gabriele Silva Carvalho-201005240143675\r\n\r\n03-Bruno Santos da Silva-201205240345599\r\n\r\n04-Camile de Oliveira Guimaraes-201105240302893\r\n\r\n05-Célio Jorge Pressato Cruz Júnior-201305240399910\r\n\r\n06-Danilo Lima Martins-201305240402210\r\n\r\n07-Darlan Fernandes Bruno-200905240044334\r\n\r\n08-Dayana Lima Ferreira-200908040224740\r\n\r\n09-Gabriel dos Santos Vettorazzi de Almeida-201005240151694\r\n\r\n10-Guibson Oliveira da Silva Costa-200905870198616\r\n\r\n11-Igor de Oliveira Farias-201305240383578\r\n\r\n12-Isabela Ribeiro de Oliveira-200905240110906\r\n\r\n13-Jeniffer Guimaraes Oliveira-201005240154014\r\n\r\n14-John Derek Ferreira Leonel-201005240147662\r\n\r\n15-Julia Campos de Lima-201005240170486\r\n\r\n16-Juliane Ferreira da Silva-201405240441256\r\n\r\n17-Julio Moreira de Oliveira-201105240323629\r\n\r\n18-Larissa Brasiliano Corrêa-200905190115918\r\n\r\n19-Leandro Rudolf da Silva-201005240157110\r\n\r\n20-Leticia Cardoso Marques da Silva-201205240352293\r\n\r\n21-Mariana Cabral Rezende-201205240350401\r\n\r\n22-Marianna Inácio da Silva-201105240329410\r\n\r\n23-Pablo José Rudolf de Castro-200908070248184\r\n\r\n24-Rafael da Silva Costa-200908040230805\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Procópio dos Santos-200905240032328\r\n\r\n02-Ana Lucia Silva Vettorazzi de Almeida-201005240293138\r\n\r\n03-Beatriz Lucio de Oliveira-201305240392992\r\n\r\n04-Carolyne de Oliveira Alves Ferreira-200908040227928\r\n\r\n05-Cristiane Monteiro da Silva-201305240395231\r\n\r\n06-Felipe da Costa Oliveira-201005240148715\r\n\r\n07-Gabriel Pereira Santanna-201205240355209\r\n\r\n08-Hugo Vieira de Vasconcelos-201105240304675\r\n\r\n09-Igor da Silva Figueira-201005240149110\r\n\r\n10-Ingrid de Oliveira Salviano-201005240144566\r\n\r\n11-João Pedro Damas da Costa-201305880422583\r\n\r\n12-Julia de Paula Coelho-201005240144485\r\n\r\n13-Leandro de Freitas Titoneli-201305240375710\r\n\r\n14-Marcos Vinicius Barbosa Cabral-201205240353184\r\n\r\n15-Maria Tereza da Silva Clemente-201305880402558\r\n\r\n16-Mateus Augusto Araujo da Cruz-201305240404321\r\n\r\n17-Milena Alves dos Santos-201105240304241\r\n\r\n18-Natália dos Santos Gomes-201105240302540\r\n\r\n19-Nathalia Cordeiro de Jesus-200904940210093\r\n\r\n20-Pamella Esmeraldo Costa-201305240391759\r\n\r\n21-Paulo Gabriel Damasco Silva-201105240303008\r\n\r\n22-Paulo Roberto Silvestre Souza Breves-201305240405482\r\n\r\n23-Rebeca Feliciano da Silva-201205240371328\r\n\r\n24-Sávio Henrique de Oliveira Gonçalves-201205240356876\r\n\r\n25-Suellen do Valle Francisco-201205240354660\r\n\r\n26-Thaissa Gabriel da Silva-201105240306295\r\n\r\n27-Thales Marques Tavares-201205240350754\r\n\r\n28-Vinicius Marques Fonseca-201205240350592\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Edson Teixeira Santana Filho-201305240394421\r\n\r\n02-Fernando Felipe Avila Alves-201305240393451\r\n\r\n03-Hudson Ferreira Marinho-201105240305728\r\n\r\n04-Iago de Freitas Ribeiro da Silva-201305240391163\r\n\r\n05-Igor dos Santos Medeiros-201205240351211\r\n\r\n06-Igor Yan da Silva de Souza-200904940217691\r\n\r\n07-Jeniffer de Castro Jorge-201268020339962\r\n\r\n08-Jessé Souza da Silva-200969760001920\r\n\r\n09-Joao Victor da Silva Vieira Felix-201405240410024\r\n\r\n10-Juliano Joaquim Oliveira Ferreira-201005780041813\r\n\r\n11-Keteryn Karoline daSilva Reis-201005240153638\r\n\r\n12-Letícia Alves Andrade-201305910513948\r\n\r\n13-Mayara Fernandes Pacheco-201305240390949\r\n\r\n14-Pâmela Oliveira de Lima-200905240046388\r\n\r\n15-Patrick Pinto Azevedo-201305240378910\r\n\r\n16-Rayane Souza da Silva-201305240382172\r\n\r\n17-Vinicius Dias Guimarães Barros-200905240036668\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ailton Junio da Silva Alves-201305240379899\r\n\r\n02-Amanda Rodrigues Paiva da Silva-201099990227652\r\n\r\n03-Bruno Soares Martins-201205240353850\r\n\r\n04-Dandara Silva Nascimento-200904800003737\r\n\r\n05-Daniel Iscarice dos Anjos-200908690191413\r\n\r\n06-Davi Ribeiro dos Santos-200908070194319\r\n\r\n07-David Assuncao Assis-201105240298251\r\n\r\n08-David Benvinda dos Santos-200905240097020\r\n\r\n09-Gabriela Oliveira de Lima-201105240309391\r\n\r\n10-Jaciara Rangel de Oliveira-201005940154270\r\n\r\n11-Jadison da Silva Quirino Felicio-200905240034371\r\n\r\n12-João Paulo Silva Moraes-200905240034614\r\n\r\n13-Jonathan Ferreira Nunes Gomes-201007990212831\r\n\r\n14-Kauê Rodrigo Araujo Evangelista Santos-201505240478229\r\n\r\n15-Lídia Coelho Rodrigues-200905240121932\r\n\r\n16-Lucas Cardoso Barbosa da Silva-200905880074170\r\n\r\n17-Pedro Henrique de Cristo Calado-201105240310802\r\n\r\n18-Rodrigo Magno de Carvalho-201305240376601\r\n\r\n19-Samuel Tavares Santana-201205240360717\r\n\r\n20-Selton dos Santos Costa-201005240154110\r\n\r\n21-Tayná dos Santos da Silva-200912390013909\r\n\r\n22-Thayna Jesus de Oliveira-201105240319273\r\n\r\n23-Thiago Menezes Sousa-201405240416812\r\n\r\n24-Thiago Moço da Silva-200908690145306\r\n\r\n25-Wallace Gonçalves dos Santos-200904910156791\r\n\r\n26-Wanderson Soares da Silva-200905460013560\r\n\r\n27-Washington Luis Coutinho da Silva-201305240402971\r\n\r\n28-Wellington Luis Gomes Veiga-200905240100188\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alaina Bandeira dos Santos-201104940199167\r\n\r\n02-Alexandro de Souza Pires-200905240113166\r\n\r\n03-Alice da Cunha Silva-200905240100854\r\n\r\n04-Aline Almeida da Cruz-201104940199248\r\n\r\n05-Aline Rodrigues de Oliveira-200905240116696\r\n\r\n06-Ana Carolina Pinto Gonçalves-200908040220087\r\n\r\n07-Ana Cláudia de Oliveira Soares-201005240132630\r\n\r\n08-Beatriz Cristina Vargas Costa-200905240134597\r\n\r\n09-Caroline de Almeida Ribeiro-201005240143081\r\n\r\n10-Deiziane Assunção Ferreira-201505240475475\r\n\r\n11-Eduardo da Silva Paulo-201305240387727\r\n\r\n12-Ellis de Melo Morais-201105240305991\r\n\r\n13-Gabriella da Silva Teixeira-200905240131733\r\n\r\n14-Helton Gomes Silveira-201105240309121\r\n\r\n15-Isabelle Cabral da Silva-200905240045144\r\n\r\n16-Jacqueline Cristina de Moura Coelho-201105240323548\r\n\r\n17-Jean Lucas Bismarck da Silva-201005240139724\r\n\r\n18-Jessica Paula da Silva-201305240400091\r\n\r\n19-Jully Annie da Costa Rosa-200905240118044\r\n\r\n20-Lavinia Nogueira Nascimento-201505240472298\r\n\r\n21-Mariana Salvador de Oliveira Silva-201005240143160\r\n\r\n22-Matheus Ferreira Fortunato-200908040249069\r\n\r\n23-Monique Santos Martins-201008070159929\r\n\r\n24-Rayanne dos Santos Lucio-200907990181253\r\n\r\n25-Stéphanie Adrielly Gomes dos Santos-201005240141540\r\n\r\n26-Tailane Silva dos Santos Martins-201104940224617\r\n\r\n27-Thays Elizabeth da Silva-201369460310411\r\n\r\n28-Vítor Camelo Pires-201305240387212\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JORGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JORGE, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30162, de 13.12.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Affonso Duarte Martins-201304860244983\r\n\r\n02-Alice Antonechen Dias-200904860172780\r\n\r\n03-Allyne de Assis Silva-201004860147334\r\n\r\n04-Andressa Ribeiro Oliveira-200904860139813\r\n\r\n05-Carla Caroliny Rodrigues de Sousa-201004860178566\r\n\r\n06-Carlos Hamilton Guilherme Souza-200904860017114\r\n\r\n07-Dayana Ribeiro Silva-200904860173248\r\n\r\n08-Érica Amaro da Silva-201104860204555\r\n\r\n09-Francielle Mylena Ribeiro de Souza-200904860173590\r\n\r\n10-Francisco Matheus Nazario dos Anjos Pereira-201304860265123\r\n\r\n11-Hanna Azevedo Coelho-201204860215480\r\n\r\n12-Jainne Anjos da Silva-200904860141478\r\n\r\n13-Jean Carlos Silva dos Santos-201204860223076\r\n\r\n14-Joice Valentim Muniz-201304860244630\r\n\r\n15-Josiane Freitas dos Santos-20130400431231\r\n\r\n16-Karina Ramos de Souza-200904860174643\r\n\r\n17-Larissa do Nascimento Esteves-201204860237107\r\n\r\n18-Letícia Simões Coutinho-201204860236801\r\n\r\n19-Luana dos Santos Cardoso-200905350070569\r\n\r\n20-Lucas Márcio Oliveira-201004860179538\r\n\r\n21-Marcely Freitas Pereira Dantas-200904860176425\r\n\r\n22-Matheus da Silva Lacerda-201304860264747\r\n\r\n23-Matheus Lima dos Santos Silva-201304860268734\r\n\r\n24-Mayara Freitas Pereira Dantas-200904860179521\r\n\r\n25-Rafaela Damasceno da Silva-200904860022622\r\n\r\n26-Thiago Vieira Leitão da Cruz Anjos-201304860255081\r\n\r\n27-Victória Silva Nascimento-200904860176182\r\n\r\n28-Wander Augusto da Silva-201504860332540\r\n\r\n29-Wanderson Alberto da Silva-201504860332974\r\n\r\n30-Wanderson Brendon de Souza Silva-200904860024242\r\n\r\n31-Wellington Cunha Simões Filho-200904860074002\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Luiza Alves da Silva-200904860050839\r\n\r\n02-Ana Carolina de Oliveira da Costa Pinto-201004860177756\r\n\r\n03-Bruna Custodio Alves-200904860072212\r\n\r\n04-Carlos Magno Firmino de Lima-201204860224714\r\n\r\n05-Carolayne Baptista Leão-201304860250282\r\n\r\n06-Cláudio Vinicius Souza de Deus-201004860178728\r\n\r\n07-Davi Custodio Alves-200904860073960\r\n\r\n08-Douglas de Freitas Cunha-200904860073880\r\n\r\n09-Gabriele Santos de Jesus Silva-201204860223742\r\n\r\n10-Hidequel Regly de Mello-201304860254431\r\n\r\n11-Igor dos Reis Ferreira-200905350016947\r\n\r\n12-Isabele Vianna Rocha-201304860257376\r\n\r\n13-Jonathan da Silva Souza-201304860247060\r\n\r\n14-Laís Carvalho do Nascimento-201204860220310\r\n\r\n15-Lara Camila Santos de Freitas-200904860077281\r\n\r\n16-Márcio de Oliveira Lopes-201304860251335\r\n\r\n17-Marcio Dejalma dos Santos-201304860253036\r\n\r\n18-Maria Raquel Ferreira Leão-201204860212546\r\n\r\n19-Mirian Moreira Barros Costa-200904860021650\r\n\r\n20-Pérside Arcanjo Nascimento-201004860146524\r\n\r\n21-Raiane Ramos de Oliveira-201112320881027\r\n\r\n22-Sarah Cristina de Oliveira Toledo-201204860216371\r\n\r\n23-Thaiza Pinheiro de Oliveira-201304860250363\r\n\r\n24-Uelerson Julio Alves da Silva-201204860213610\r\n\r\n25-Vitória Hellen Vieira da Silva-200904860066670\r\n\r\n26-Waldecy Dejalma dos Santos Júnior-201304860252910\r\n\r\n27-Wesley Ramos Barboza-201204860239827\r\n\r\n28-Yasmin Pinheiro Nery-201004860144157\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bárbara Brasil de Almeida Silva-201204860215804\r\n\r\n02-Cíntia de Oliveira Mozer da Silva-201204860225362\r\n\r\n03-Cristiano Henrique de Lima Prudente-200904860082609\r\n\r\n04-Daniel Ferreira Piragibe-201004860146110\r\n\r\n05-Drielly Venancio Marinho-200904860161150\r\n\r\n06-Eduarda Viana da Silva-201005440133908\r\n\r\n07-Emilly Juliane da Silva Valladares-201304860243410\r\n\r\n08-Everton Marques dos Santos- 200905350015541\r\n\r\n09-Fellippe Gomes Lima de Salles-201204860215995\r\n\r\n10-Jeniffer Guimarães da Silva- 200904900019767\r\n\r\n11-João Pedro Merces de Oliveira-201004860146362\r\n\r\n12-Leonardo Teixeira de Melo-200904860018943\r\n\r\n13-Matheus Pereira Vieira-200904860079730\r\n\r\n14-Natanael Gomes de Albuquerque-201104860198482\r\n\r\n15-Ruth Mayara da Silva de Souza-201304860247494\r\n\r\n16-Salomão Elias Carneiro Lopes-201104860199292\r\n\r\n17-Steffanie Azevedo de Souza-200904860081556\r\n\r\n18-Thais Mineiro Lamão-200904860081980\r\n\r\n19-Vanessa Ramos Mendonça-201019150140375\r\n\r\n20-Verônica Santos Sousa-201204860230951\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandro Oliveira da Silva-201304860262884\r\n\r\n02-Ana Raphaela da Silva-200904860053420\r\n\r\n03-Damião Barbosa Santos-201204860240590\r\n\r\n04-Eduarda Pinto Alves Silva-200905350014901\r\n\r\n05-Fabiane Santos Vieira-200904860074509\r\n\r\n06-Gabriel Vinicius da Silva Souza-201504860340993\r\n\r\n07-George Aguiar dos Santos- 201404860286110\r\n\r\n08-Gustavo dos Santos Ferreira-201004860173335\r\n\r\n09-Igor Campos Soares-201304860247141\r\n\r\n10-Ingrid Marieta Reis Pereira Saraiva-200904860075238\r\n\r\n11-João Pedro da Costa Pereira-200904860174481\r\n\r\n12-Jonatas Mágno Queiroz Batista de Pinho- 200905350071530\r\n\r\n13-Karen Carvalho Bastos- 201369760379431\r\n\r\n14-Larissa Salles de Christo-200904860023785\r\n\r\n15-Lucas Almeida Alves Ribeiro-201305250232130\r\n\r\n16-Rafael Mercedes de Jesus-200904860080231\r\n\r\n17-Samanta Oliveira Gazeta-200904860090113\r\n\r\n18-Tamires Meneguci dos Santos-201004860146958\r\n\r\n19-Tatiane dos Anjos Barbalho-200904860175704\r\n\r\n20-Tayná de Moura Almada-201305350374700\r\n\r\n21-Thaylane Nunes de Souza-200904860101760\r\n\r\n22-Victor de Souza Silva-200904860084733\r\n\r\n23-Vitória Marques Rosa- 201504860344638\r\n\r\n24-Wellington Balbino de Siqueira-200904860176344\r\n\r\n25-Wesley da Silva de Souza-200904860166110\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO SANTOS SOUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO SANTOS SOUTO, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Luisa Costa de Paula-200905960207029\r\n\r\n02-Beatriz Lima da Silva-200905960150671\r\n\r\n03-Camila Gomes Soares-200905960150752\r\n\r\n04-Carlos Vinicius Sampaio Bulhões-200905960156521\r\n\r\n05-Elaine Rodrigues Paulino da Silva-200905960151058\r\n\r\n06-Gabriel Gomes de Lima-200905960208343\r\n\r\n07-Grace Kelly Lessa da Costa-200912440060000\r\n\r\n08-Guilherme de Souza Dias Miranda-200905960245036\r\n\r\n09-Igor Guimarães Quintanilha-200905960162769\r\n\r\n10-Ingrid Alves da Silva Brito-201305450446827\r\n\r\n11-Italo Venancio de Oliveira-201005960141182\r\n\r\n12-João Pablo de Oliveira Santana-201105960336168\r\n\r\n13-Karina Silva do Nascimento-200912440064854\r\n\r\n14-Lais Martins Soares-200905960152615\r\n\r\n15-Larissa Figueiredo Rangel Silva-200905960208939\r\n\r\n16-Mariana Vitória Vasconcellos Souza-200905960153182\r\n\r\n17-Matheus Henrique Castagnari dos Santos-200905960153263\r\n\r\n18-Milena Gonçalves de Melo-200905960160049\r\n\r\n19-Mylene Karine Souza de Andrade-200905220034139\r\n\r\n20-Renam da Silva Sobrinho-201105960321136\r\n\r\n21-Renan de Souza Mota201105960322612\r\n\r\n22-Richard Santos da Silva-201005960136421\r\n\r\n23-Suelen das Chagas Hortilho-201312440623109\r\n\r\n24-Thais Pereira Cardoso-200905960210836\r\n\r\n25-Thamires Cruz Pereira de Assis-201205960351521\r\n\r\n26-Vitória Rodrigues da Silva-200905960264766\r\n\r\n27-Wallace Leandro Gonzaga Alves-200905960262550\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Mourão Ferreira-201305960364410\r\n\r\n02-Aldo Cezar da Silva Santos Filho-200905960154316\r\n\r\n03-Aline Dias de Souza-200905960154669\r\n\r\n04-Ana Beatriz Rocha Mourão-200905960262631\r\n\r\n05-Ana Carolina Santos da Silva-201005960139013\r\n\r\n06-Ana Caroline Moreira da Silva-200905960155126\r\n\r\n07-Anderson dos Santos Chagas-200905960169500\r\n\r\n08-Dante Vitor Braz Santos-201205960360006\r\n\r\n09-Dara Maria de França-200905960157927\r\n\r\n10-Douglas Henrique Pereira da Fonseca-201005960140710\r\n\r\n11-Felipe de Carvalho Lima-201305960367414\r\n\r\n12-Gabriel Guimarães Borges-201505960363427\r\n\r\n13-Ingrid Francisca Santos da Silva-201305960364903\r\n\r\n14-João Victor Souza da Silva-201305960373570\r\n\r\n15-Julio Cézar Gomes de Assis-20090596015873\r\n\r\n16-Katherine Leite de Paula Peres-201305960368496\r\n\r\n17-Leonardo Poppe Rachid-201329190320648\r\n\r\n18-Leticia de Oliveira Scherrer-201205960355193\r\n\r\n19-Lidineide Francisca da Silva-201305960365047\r\n\r\n20-Madalena Vilanova-200905960187400\r\n\r\n21-Mariana Loren dos Santos Silva-200912440003472\r\n\r\n22-Mary Ângela Felix Bezerra-200905960278392\r\n\r\n23-Matheus da Cruz Gama-200905960264170\r\n\r\n24-Pedro Paulo Souza da Silva-200905960164389\r\n\r\n25-Raphaela de Souza Ferreira da Silva-200912440006145\r\n\r\n26-Rosemary Ribeiro Otacilio-200905960214408\r\n\r\n27-Rosiane da Mota Santos-201305960366110\r\n\r\n28-Thaynara de Souza Pereira-201305960369115\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexía da Silva Pontes-201405960388910\r\n\r\n02-Alexsandro Costa Canela da Silva-200905960154588\r\n\r\n03-Aline Helena Matos do Sacramento-200912440050551\r\n\r\n04-André Lucas Faria das Chagas-201305960368062\r\n\r\n05-Angel Alves Xavier dos Santos-201105960321561\r\n\r\n06-Beatriz Santos Machado-201305960374038\r\n\r\n07-Bruno Alves dos Santos-201305960363699\r\n\r\n08-Davi Rangoni da Silva-201305960369549\r\n\r\n09-Douglas Puppim de Oliveira-201305960364156\r\n\r\n10-Evandro Gomes Marcelino-201305960366361\r\n\r\n11-Felipe de Souza Figueiredo-200912390016320\r\n\r\n12-Felipe Oliveira de Assis-200905960185890\r\n\r\n13-Gabriela da Silva Nunes-200905960151724\r\n\r\n14-Gabriela Freire da Silva-200914660048455\r\n\r\n15-Graziele Villarinho Barbosa-201305960364318\r\n\r\n16-Guilherme Cerejo Pires-201205960354030\r\n\r\n17-Iago Resende de Souza-200905500006526\r\n\r\n18-Iorrana Pereira Rodrigues-201305960366876\r\n\r\n19-Jennyfer Ribeiro de Carvalho-201305960368658\r\n\r\n20-Jéssica Machado da Silva-200905960158222\r\n\r\n21-Jhenys Keuly Melo de Oliveira-201205960344825\r\n\r\n22-Keany Belmiro de Oliveira-201205960343268\r\n\r\n23-Leidiane Faria da Silva-200905960159385\r\n\r\n24-Marcela de Sousa Oliveira-201405960385810\r\n\r\n25-Marcos David Quintanilha Rodrigues-20100596013650\r\n\r\n26-Matheus Ferreira de Oliveira-201305450440543\r\n\r\n27-Patricia dos Santos Sousa-200905960160200\r\n\r\n28-Ronan de Abreu Rocha-200905960153778\r\n\r\n29-Talita Guimarães de Oliveira Soares-201305960368143\r\n\r\n30-Vinicius Gomes Nunes Gabriel-200905960154073\r\n\r\n31-Wellen Oliveira Pinto-200905960209900\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agatha Kelly de Freitas Silva-20135819087945\r\n\r\n02-Alana Silva Souto-200905960165512\r\n\r\n03-Alice dos Santos Costa Travassos-201105960321489\r\n\r\n04-Aline Ribeiro de Freitas-200905960154740\r\n\r\n05-Ana Carolina Valdevino de Lima-200905960155045\r\n\r\n06-Ana Paula Mesquita da Silva-200905960155398\r\n\r\n07-Andressa da Silva de Jesus-200905960292712\r\n\r\n08-Beatriz Aparecida de Araujo Cordeiro-200905960155983\r\n\r\n09-Geycillene Braz de Moraes-201005960292121\r\n\r\n10-Juan Silva Trajano-200905960263603\r\n\r\n11-Luana da Silva Rocha-200905960170516\r\n\r\n12-Lucas Everton dos Santos Carvalho-201105960325123\r\n\r\n13-Samantha Florisbella de Mello201205960355355\r\n\r\n14-Wellington Paranhos Zêde Júnior-200905960210160\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline MenezesTeixeira da Costa de Carlos-200905220074513\r\n\r\n02-Bruno Cardoso de Oliveira-200905960156289\r\n\r\n03-Daniel Alves da Silva-20090596026204\r\n\r\n04-Elaine Pereira da Silva-200905960177600\r\n\r\n05-Fernanda da Silva Barbosa de Lima-200905960285097\r\n\r\n06-Guilherme dos Santos Cunha-20090596026158\r\n\r\n07-Ian da Cruz Gama-20090596024520\r\n\r\n08-Iverson do Nascimento Nicacio-20090596026344\r\n\r\n09-Jeissi Kelly Almeida do Carmo-20130596036962\r\n\r\n10-Jonathan José Pereira-20090596026352\r\n\r\n11-Leandro Rosa Chagas Carvalho-200905960222842\r\n\r\n12-Luciano da Silva Cabral-200905960217504\r\n\r\n13-Marcelino da Silva Santiago-20090596028495\r\n\r\n14-Marcelo da Silva Santiago-20090596028975\r\n\r\n15-Maurício Azevedo Garcia-20090596014850\r\n\r\n16-Mirian Domingos Moreira de Brito-20130596037535\r\n\r\n17-Raimundo Americo Araujo-20130596037391\r\n\r\n18-Taísa Souza da Silva-20090596020982\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto 20550, de 23.09.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alicia de Souza Ferreira- 201304780395896\r\n\r\n02-Beatriz Marreira dos Santos-201304780416052\r\n\r\n03-Bianca Conceição Peixoto Cruz -201304780402507\r\n\r\n04-Chaenne dos Santos Cabral-201304780389063\r\n\r\n05-Criciene Gomes de Oliveira-201304780391810\r\n\r\n06-Dayane Almeida de Oliveira-200905680009219\r\n\r\n07-Dênner Alves Leite-201304780394301\r\n\r\n08-Douglas de Jesus da Silva Ferreira-201304780389144\r\n\r\n09-Eduarda do Carmo Diniz-201304780397759\r\n\r\n10-Franklin Rodrigues dos Anjos Lemos-201304780398216\r\n\r\n11-Gabriela Vale Rangel- 201204780347763\r\n\r\n12-Grazielle Dias da Silva- 201404780460783\r\n\r\n13-Isabela Aparecida Rodrigues da Cunha-201304780409358\r\n\r\n14-Jefferson Côrte de Sant'Anna-201304780392447\r\n\r\n15-Jennifer Adryene Silva Carvalho-201304780396000\r\n\r\n16-Karinna Mendonça Guenodi-201304780405875\r\n\r\n17-Kleberson de Souza Nascimento-201304780396434\r\n\r\n18-Lucas da Silva Xavier-201304780401373\r\n\r\n19-Maurilio Rodrigues Soares Netto-201304780404399\r\n\r\n20-Michaella Felix Matos Pereira-201304780391981\r\n\r\n21-Miguel Victor Rosa Fernandes-201304780389578\r\n\r\n22-Milena Ferreira dos Santos-201304780395977\r\n\r\n23-Milena Santos da Cruz-201304780421994\r\n\r\n24-Nathalia Oliveira Hoffmann-201304780391203\r\n\r\n25-Pedro Henrique da Costa Matias-201304780410283\r\n\r\n26-Rafaela Lucia da Silva-201304780399451\r\n\r\n27-Rayane Cristina da Silva Neves-201304780391475\r\n\r\n28-Rayane Salba Almeida-201304780426449\r\n\r\n29-Renata Araújo Cavallari-201304780401710\r\n\r\n30-Ronielly Miranda Moreira-201304780401292\r\n\r\n31-Sabrina dos Santos Gonçalves-200905680002397\r\n\r\n32-Sarah Larissa de Barros-201304780392951\r\n\r\n33-Thaiara Castilho de Brito201304780388921-\r\n\r\n34-Thalita Silva de Jesus-201304780394067\r\n\r\n35-Valter Felipe Macedo Sena-201404780441053\r\n\r\n36-Vinicius Coelho de Oliveira-201305870528966\r\n\r\n37-Yan Patrick Magalhães Mesquita-201404780460945\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Trindade-201304780418691\r\n\r\n02-Amanda Andrade de Lima-201405270390927\r\n\r\n03-Ana Beatriz dos Reis Souza-201304900274470\r\n\r\n04-Arthur Eliébio Santos-201304780415080\r\n\r\n05-Arthur Guilherme Gonçalves do Nascimento-200905620050344\r\n\r\n06-Brunna de Oliveira Bezerra-201107990273276\r\n\r\n07-Bruno de Medeiros Aureliano-201304780391394\r\n\r\n08-Eduarda Cardoso da Silva Ribeiro-201304780411761\r\n\r\n09-Felipe Nascimento Amaro Antonio-201304780395381\r\n\r\n10-Fernanda Helena da Conceição Correa José-201304780406510\r\n\r\n11-Isabella Vitória de Deus Araujo-201304780401535\r\n\r\n12-Janine de Oliveira Dias-201304780408971\r\n\r\n13-Jefferson Soares dos Santos-201304780400210\r\n\r\n14-João Pedro Santana de Almeida-201304780396272\r\n\r\n15-José Antonio Vicente Silva de Paula-201304780393923\r\n\r\n16-Joyce de Paula Silva-201304780413703\r\n\r\n17-Julia Oliveira Silva-201304780395462\r\n\r\n18-Juliene Gomes de Souza-200905680009995\r\n\r\n19-Larissa da Silva Portela-201304780415323\r\n\r\n20-Larissa dos Santos Severino-201304780409862\r\n\r\n21-Laureano Vicente Ferreira Júnior-201304780394229\r\n\r\n22-Letícia Ferreira Brito-201304780409610\r\n\r\n23-Luís Henrique Paixão da Silva-201304780411093\r\n\r\n24-Marcus Paulo Diogo de Lima-201305270360710\r\n\r\n25-Maria Carolina Lima Pedroto-201304780390665\r\n\r\n26-Maria Rita Ferreira dos Santos-201304780426015\r\n\r\n27-Mariana dos Santos Ferreira-201304780394148\r\n\r\n28-Matheus Henrique Curtty de Oliveira-201304780399026\r\n\r\n29-Matheus Moraes de Brito-200905680017319\r\n\r\n30-Polyana dos Santos Gomes-201404780459343\r\n\r\n31-Rômulo Rodrigues Rabello-201304780415838\r\n\r\n32-Sára Pinheiro de Campos-201301530548135\r\n\r\n33-Sthéphanie Nantes Malheiros-201304780391122\r\n\r\n34-Thaís Cristina de Jesus Silva da Costa-201304780398992\r\n\r\n35-Thayane dos Santos Ferreira Gomes-200907990281398\r\n\r\n36-Yuri Fillipe da Silva Santos-201404780468415\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Afonso Henrique Barbosa Sá Rocha-201304780406685\r\n\r\n02-Andreza Cristina Lamin-200904910136332\r\n\r\n03-Anna Beatriz Carvalhaes Vicente-201305680345003\r\n\r\n04-Arthur Bernardino Oliveira-200904780001599\r\n\r\n05-Camilla Souza Ramos Xavier-201304780397678\r\n\r\n06-Dayene Sant'Ana de Oliveira Cavallari-201304780398054\r\n\r\n07-Douglas de Oliveira Martins-201207990370110\r\n\r\n08-Epitácio Mendes Costa Neto-201304780408548\r\n\r\n09-Filipe de Moraes Esteves-200905680013089\r\n\r\n10-Hugo de Oliveira Rodrigues-201304780424152\r\n\r\n11-Jéssica Borges de Souza-201304780416214\r\n\r\n12-Joyce Pereira de Abreu-201304780400482\r\n\r\n13-Juliana Rocha da Silva-201304780411255\r\n\r\n14-Klesia Nunes de Souza-201304780400997\r\n\r\n15-Larissa Andrade da Conceição-201304780410445\r\n\r\n16-Leonardo Morais da Rocha-201312450423560\r\n\r\n17-Letícia Cardoso Ferreira-201304780391041\r\n\r\n18-Letícia Lombardi de Souza-201304780388768\r\n\r\n19-Luan de Carvalho Florenço-200905680010225\r\n\r\n20-Lucas Vieira Gonçalves-201304780414610\r\n\r\n21-Mayara Costa da Conceição-201304780393510\r\n\r\n22-Mike Freire Fernandes de Souza-201105270223258\r\n\r\n23-Mylena Carvalho Leite-201304780395039\r\n\r\n24-Pâmela Pereira da Cruz-201104780311258\r\n\r\n25-Patrícia Martins da Silva-201204780344586\r\n\r\n26-Rayza Gonçalves Mozer Martins-201304780392791\r\n\r\n27-Suami Brandão Rodrigues-201304780412812\r\n\r\n28-Sulamita de Moura Matos-201304780400806\r\n\r\n29-Thalita Martins dos Santos-201304780407910\r\n\r\n30-Thamires da Silva Souza-201304780394571\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan Araujo Teixeira Soares-201304780389731\r\n\r\n02-Ana Caroline de Jesus Teixeira-201304780390231\r\n\r\n03-Ana Luiza Silva de Toledo-201404780467877\r\n\r\n04-Breno Gabriel Bessa Mendes-201304780415919\r\n\r\n05-Caio Cardoso Soares-201304780409439\r\n\r\n06-Camila Barcelos de Oliveira-201304780394733\r\n\r\n07-Christyan de Castro Silva-201304780425981\r\n\r\n08-Daniel Alves Brasil-201304780414351\r\n\r\n09-Daniel Santos Barros-201304780397163\r\n\r\n10-Evelyn Marques de Aguiar-201304780410879\r\n\r\n11-Felipe Moura da Silva-201304780415404\r\n\r\n12-Fernanda Beatriz Capuchim Barbosa-201304780400644\r\n\r\n13-Gabriel Ricardo Buerger-201304780400563\r\n\r\n14-Guilherme Barbosa Serpa Alves-201304780393842\r\n\r\n15-Guilherme Cabral Uchôa-201304780389306\r\n\r\n16-Halaff Rodrigo Nascimento Alves-201304780410110\r\n\r\n17-Izadora da Silveira Bonellis-201304780416133\r\n\r\n18-Jéssica Teixeira da Silva Gonçalves-201304780399379\r\n\r\n19-Jonisson Dantas da Silva-201304780405110\r\n\r\n20-Joyce Duque da Silva-201304780389810\r\n\r\n21-Lucas Santos Teodorio-201304780402930\r\n\r\n22-Mariane Gonzaga Chamarelli-201304780404550\r\n\r\n23-Nathasha Silva Souza-201304780406332\r\n\r\n24-Renan Fraga Teixeira-201304780390827\r\n\r\n25-Rodrigo Veríssimo Araújo da Silva-200904780013848\r\n\r\n26-Thaiane Brito Carvalho-201304780390410\r\n\r\n27-Yago Jorge Merelles Vieira-201304780393338\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielle Corrêa de Souza-201304780393761\r\n\r\n02-Ana Beatriz Vieira da Costa-201304780395705\r\n\r\n03-Ana Caroline de Souza Carneiro-201304780406170\r\n\r\n04-Ariane Rodrigues Carneiro-200935500037881\r\n\r\n05-Beatriz Leandro Cabral Martins-201304780404712\r\n\r\n06-Felipe Matheus Gomes Guimarães-201304780401101\r\n\r\n07-Gabriela Silva de Oliveira-201304780399107\r\n\r\n08-Geovanna de Sousa Geraldo-201304780394652\r\n\r\n09-Hortencia Amanda da Silva Lourenço-201304780397082\r\n\r\n10-Igor Cavalcante Pereira-201304780424314\r\n\r\n11-Jennifer da Silva Reis Silveira -201304780393257\r\n\r\n12-Jéssica Porto Lemos-201304780426872\r\n\r\n13-Jhenniffer da Silva Servo-200905680013755\r\n\r\n14-Juliana Henrique da Silva-201267840333737\r\n\r\n15-Jully do Nascimento Almeida-201300880468159\r\n\r\n16-Karina da Silva Lima-201304780390746\r\n\r\n17-Marcelo Lemos Lopes-201304780396353\r\n\r\n18-Mateus de Abrantes Magalhães-201304780411417\r\n\r\n19-Maryara Barbosa Lima-201304780407576\r\n\r\n20-Milena Tostes Nogueira-201304780389497\r\n\r\n21-Ruan Filipe de Andrade de Oliveira-201304780412910\r\n\r\n22-Tainara Barros de Souza-201304780409196\r\n\r\n23-Thainá Ariane Silva de Souza dos Santos-201304780403074\r\n\r\n24-Thalia Fraga Tavares dos Santos-201304780407738\r\n\r\n25-Uadre da Silva Coelho Junior-201304780402779\r\n\r\n26-Valdemir Gandes Silveira Junior-201304780405794\r\n\r\n27-Viktoria Silva de Souza Savedra-201404780469578\r\n\r\n28-Ziane Maria Ferreira Menezes-201304780391637\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexsandro Mattos Ramos-201105080140882\r\n\r\n02-Bruno Allan Teixeira Lopes-201304780412571\r\n\r\n03-Diogo de Melo Santos-200905680012864\r\n\r\n04-Eduardo Pereira Rodrigues-201304780404471\r\n\r\n05-Fabio Erick Santana Guimarães-201304780422710\r\n\r\n06-Flavio Daniel Suhett Alves-201304780410364\r\n\r\n07-Haylon de Oliveira Damasco-201304780397244\r\n\r\n08-Jennifer Leslie Cunha-201504780495461\r\n\r\n09-João Rodolfo Eufrazio da Silva-201304780413975\r\n\r\n10-Keilla Soares de Oliveira Souza-201304780413541\r\n\r\n11-Larissa Azevedo Lobato-201304780423938\r\n\r\n12-Larissa Cristina Oliveira Costa-201304780395624\r\n\r\n13-Larissa Sousa Gomes-201304780401969\r\n\r\n14-Leonardo Vinícius Rodrigues da Fonseca-201304780425124\r\n\r\n15-Lorrane de Souza-201404780466552\r\n\r\n16-Lorrane Paula Lopes de Almeida-200905270045746\r\n\r\n17-Luanny Evellyn da Silva Cavalari-201304780392285\r\n\r\n18-Luciane de Lima Silva-201304780390584\r\n\r\n19-Luísa Fonseca Assumpção-201304780402183\r\n\r\n20-Matheus da Mota Macedo-201304780388849\r\n\r\n21-Natã Sousa Coutinho-201304780408629\r\n\r\n22-Paloma Elisama Pereira Andrade-201304780413118\r\n\r\n23-Raiane de Jesus Pacífico-200905680015103\r\n\r\n24-Ramon Machado de Almeida -201304780414270\r\n\r\n25-Renan de Amorim Santos--201304780392366\r\n\r\n26-Samuel Igor dos Santos Pessoa-201304780425711\r\n\r\n27-Thaísa Santos da Silva-201304780390908\r\n\r\n28-Thalya Paixão Ferreira-201304780416801\r\n\r\n29-Thawane dos Santos Vieira-201304780397910\r\n\r\n30-Thayná Ribeiro da Silva-201304780395111\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adah Ferreira Gomes Cavallari-201204780370900\r\n\r\n02-Adrieny Fernanda Rodrigues de Paula-201304780409277\r\n\r\n03-Amanda Ferreira Gomes Cavallari-201104780298310\r\n\r\n04-Ana Caroline da Silva-201104780310952\r\n\r\n05-Anderson dos Santos-201304780408114\r\n\r\n06-Antônia Raquel da Silva Mendes-201304900261816\r\n\r\n07-Ariane Cristina Osório de Souza-201304780409005\r\n\r\n08-Carlos Alberto Dillon da Silva Venâncio-201304780397597\r\n\r\n09-Carolina Alves de Souza-200905270016134\r\n\r\n10-Daniela de Aquino Matheus-201204780369813\r\n\r\n11-Érick Patrick de Almeida Alves-201304780421137\r\n\r\n12-Flaviane de Avila Mauricio-201304900275280\r\n\r\n13-Gabriel Peixoto da Silva-200905260080530\r\n\r\n14-Gabriela Oliveira da Costa-201304780415757\r\n\r\n15-Gerônimo Rodrigues dos Santos-201205870483281\r\n\r\n16-Iasmin Pereira dos Santos-201305200315441\r\n\r\n17-Ingrid Tenorio de Oliveira-201305680347480\r\n\r\n18-Joyce Maria da Silva Costa-201304780414947\r\n\r\n19-Laion Oliveira da Silva-200904910138386\r\n\r\n20-Lucas Pereira Dantas-201304780415595\r\n\r\n21-Lucas Soares do Nascimento-201304780403589\r\n\r\n22-Maiara de Oliveira Basilio-201304780407819\r\n\r\n23-Mateus Filipe Rodrigues Alves Pereira-200904780008097\r\n\r\n24-Matheus Albernaz Carneiro Alves-201205910336071\r\n\r\n25-Raphael Barros Cariello-201404780460198\r\n\r\n26-Sabrina Amorim Cazé-201104780322888\r\n\r\n27-Thaiane de Jesus Silva-200907990189580\r\n\r\n28-Vanderlei da Silva Rodrigues-201304780397406\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Enedino de Oliveira-200904780000436\r\n\r\n02-Breno Lima de Almeida-201304780402426\r\n\r\n03-Gabriel dos Santos Silva-201205270312087\r\n\r\n04-Gabriel Nery Rangel-201304780421803\r\n\r\n05-Gabriela Nascimento Viana da Silva-200907990174800\r\n\r\n06-Gabrielle Rodrigues Dias-201304780398569\r\n\r\n07-Ianka Soares Oliveira da Silva-201105910242110\r\n\r\n08-Igor Emerson dos Santos Moura-201004910142071\r\n\r\n09-Jéssica Ferreira dos Santos-201504780486983\r\n\r\n10-João Paulo de Oliveira Constancio Rodrigues-201304780424071\r\n\r\n11-João Victor Roque dos Santos-200907990179437\r\n\r\n12-Jonathan Gomes dos Santos Ferreira-201304780402851\r\n\r\n13-Juliana Figueiredo Gonçalves-200907990187618\r\n\r\n14-Kevin Pereira Sobral-201505270485606\r\n\r\n15-Lucas Andrade Cordeiro-201105680304210\r\n\r\n16-Lucas de Almeida Correa-201304780396515\r\n\r\n17-Lucas de Almeida dos Santos-201304780407657\r\n\r\n18-Lucas Teixeira-201304780398310\r\n\r\n19-Matheus Alves Barbosa-201304780413894\r\n\r\n20-Murilo Roly Carvalho-201204780358617\r\n\r\n21-Natiellen Cavallari Fernandes-201304780416729\r\n\r\n22-Philipe Toledo Campos-201304780392013\r\n\r\n23-Roberto Rodrigues Castillo Garrido-201504780491553\r\n\r\n24-Stephanie Cristina Ferreira de Almeida-201204780360190\r\n\r\n25-Thainá Vieira de Lima Oliveira-201504780498485\r\n\r\n26-Victor Hugo de Lima Portella-201305200309040\r\n\r\n27-Wanderson da Silva Gomes Feitosa-201105680294058\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO CRISTÓVÃO, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20552, de 23.09.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adine Oliveira dos Santos-201205280509584\r\n\r\n02-Adrian Luís do Amaral Manoel da Silva-200905370049174\r\n\r\n03-Ady de Brito Soares-200905370050180\r\n\r\n04-Alessandra Portela da Silva-200905370047120\r\n\r\n05-Alexya Lessa Pereira-201305370262983\r\n\r\n06-Alysson Luiz Oliveira de Almeida-201505370348805\r\n\r\n07-Amanda da Silva Sales-201312560454401\r\n\r\n08-Ana Carla Ramos da Silva Guimarães-201305370230610\r\n\r\n09-Ana Carolina Santos Nascimento-201312460436150\r\n\r\n10-Ana Lucia Almeida dos Santos-201005370131006\r\n\r\n11-Andrei Davi Cavalcante Martins-201205370212483\r\n\r\n12-Andressa Beatriz Graça Mendonça-201305370249103\r\n\r\n13-Brenda Cristina Farias Expedito-201305370243768\r\n\r\n14-Brunna Louzeiro Machado-201105370177908\r\n\r\n15-Bruno Henrique Ribeiro da Silva-201305370246511\r\n\r\n16-Camilla de Castro Felippe dos Santos-201205370351008\r\n\r\n17-Carolina Victória Cabral da Motta-200905370055069\r\n\r\n18-Christian dos Santos Moura-201205370220151\r\n\r\n19-Daiana de Jesus da Silva Vitorio-201305370252325\r\n\r\n20-Daniel Luiz da Silva Santos-200905370051829\r\n\r\n21-Daniela Dantas Silva-200905370056545\r\n\r\n22-Dayanne de Moura Costa-200908020021585\r\n\r\n23-Debora Torres Cordeiro da Silva-200908610013165\r\n\r\n24-Diego Juan Barragan de Freitas-201205370211916\r\n\r\n25-Douglas André Rocha de Souza-201305370235234\r\n\r\n26-Dreice dos Santos Souza-201308740478351\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ednilton da Silva Barros-201305370254530\r\n\r\n02-Eduarda de Oliveira Teles-201305370259257\r\n\r\n03-Eduarda Feitosa de Souza Costa-201205370220907\r\n\r\n04-Elisa da Costa Matias-201505370350974\r\n\r\n05-Elisa Mayra Neves Alves-201205370212726\r\n\r\n06-Elizangela Caetano Maximino-201005370130891\r\n\r\n07-Elizeu de Souza Claudino-200905640063646\r\n\r\n08-Evellyn de Souza Dias Prudencio-201305370257041\r\n\r\n09-EvelynTeixeira da Silva-201305370240319\r\n\r\n10-Fabiana Barbosa da Silva-201205370220079\r\n\r\n11-Fabiane de Oliveira Alves-200905280087867\r\n\r\n12-Fabiano de Melo Costa Filho-200905220003764\r\n\r\n13-Felipe Ferreira dos Santos-201312460441235\r\n\r\n14-Fernanda Coutinho Miranda-201305370265303\r\n\r\n15-Fernando José Garcia da Silva-201305370234181\r\n\r\n16-Gabriel Avelino Vasconcellos da Silva e Silva-201312560461297\r\n\r\n17-Gabriel Brito Ribeiro-201005370152194\r\n\r\n18-Gabriel Facuri-201305370255855\r\n\r\n19-Gabriel Gonçalves Kanegae-201305370253054\r\n\r\n20-Gabriel Nascimento dos Santos-201305370256665\r\n\r\n21-Gabriel Vieira Lemos da Silva-201367950709738\r\n\r\n22-Gabriela Baptista Campello-200905640072556\r\n\r\n23-Gabrielly Pereira da Silva-201005370145651\r\n\r\n24-Geovanni de Araujo Santos-201305370251515\r\n\r\n25-Ginaldo Saboia da Silva Júnior-201305370235821\r\n\r\n26-Grayson Magno Patrocínio Figueiredo-200904870027112\r\n\r\n27-Grazielly Alves do Rozário-200904870015882\r\n\r\n28-Gutemberg Camilo Gomes201208060405131\r\n\r\n29-Kelly de Andrade Silva e Silva-200908020044283\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Indyanara Gomes de Lima-201305620271623\r\n\r\n02-Isis de Carvalho Ibiapina-200908040235513\r\n\r\n03-Jeniffer de Sousa Lima-201205370212310\r\n\r\n04-Jessica de Jesus da Silva Vitorio-201305370252910\r\n\r\n05-Jhonatan Mesquita da Silva-201305370235749\r\n\r\n06-Joélinton Alustau da Silva-201205370219658\r\n\r\n07-Juliana Inácio da Silva-201305370251787\r\n\r\n08-Juliana Ribeiro Marques-201305370237601\r\n\r\n09-Julianna Cristina Biancardi Galdino Silva-201205370212211\r\n\r\n10-Karolayne de Souza Florêncio Carvalho-200929190192430\r\n\r\n11-Karolina Gomes de Souza Santos-201108020239437\r\n\r\n12-Karolline de Carvalho Silva-201305370261154\r\n\r\n13-Kathleen Martins Rocha-201312560446573\r\n\r\n14-Késia Cristina da Silva Carvalho-200905370056200\r\n\r\n15-Korede Pedro Henrique Ennes Alo-201304870106524\r\n\r\n16-Laisa Esther Peffer do Carmo-200905370065374\r\n\r\n17-Larissa Fernandes de França-200912460035809\r\n\r\n18-Lavinia Vitoria de Souza Braga-201005370131431\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Leandro Vinicius de Morais Quaresma Lopes-200905640076209\r\n\r\n02-Ledson Alexander Felix de Carvalho-200912460018980\r\n\r\n03-Letícia Castelo de Almeida Oliveira-200905370065706\r\n\r\n04-Letícia Leôncio Soares-201312460405948\r\n\r\n05-Lidia Flores Mendes-201305370236631\r\n\r\n06-Livia Queiroz de Oliveira-200905370062430\r\n\r\n07-Lorena Ribeiro da Silva Costa-201305370261410\r\n\r\n08-Lorrana Ribeiro da Silva Costa201305370230860\r\n\r\n09-Luana Nascimento Santiago-200905980056387\r\n\r\n10-Luara Ascenção Borges-200905370076813\r\n\r\n11-Lucas da Silva Sousa-200905370067156\r\n\r\n12-Lucas Gonçalves Costa-201305370250210\r\n\r\n13-Lucas Menezes da Silva-200905370067660\r\n\r\n14-Lucas Monteiro Conrado-201105370180968\r\n\r\n15-Lucas Prophiro da Silva-201205370219496\r\n\r\n16-Lucas Ramos Fontes-200905370056898\r\n\r\n17-Luciano Marques Quintino-201405370317016\r\n\r\n18-Luis Felipe da Silva Rocha Coutinho-201405630328133\r\n\r\n19-Luiz Calebe Moreira Lobo da Silva-200905280270807\r\n\r\n20-Luiz Filipe Moreira Lima Salvador-201205370212051\r\n\r\n21-Lydia da Silva Barbosa-201205370222871\r\n\r\n22-Marcelo Borges Benevenuto Junior-201305370233290\r\n\r\n23-Marcia Carolina Costa Fernandes-201305370234010\r\n\r\n24-Márcio Almeida Torres Filho-200905370067741\r\n\r\n25-Marcos Medeiros Sobral Santoro-200905370068470\r\n\r\n26-Maria Clara Lins dos Santos Rezende-201205370219739\r\n\r\n27-Maria Eduarda Costa Barros-201305370236044\r\n\r\n28-Marília Santos Domingos-201305370255189\r\n\r\n29-Marlon Vinicius Ramos Felix-200904870080196\r\n\r\n30-Mateus Rangel Vilarim-201005370131610\r\n\r\n31-Matheus Alves Lopes-201005370152003\r\n\r\n32-Matheus Thiago Medeiros-201205370216551\r\n\r\n33-Raíssa Marmelo Delfino-200905370083194\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Matheus de Almeida Cavalcanti-201305370239061\r\n\r\n02-Matheus dos Santos Ferreira-201305370266113\r\n\r\n03-Matheus Santana Campos-200905370065536\r\n\r\n04-Matheus Silva Soares-201105370170229\r\n\r\n05-Matheus Souza Penha-201305370240076\r\n\r\n06-Max de Souza Macedo-200905370069280\r\n\r\n07-Michael Víctor Bazet Batista-200905370076902\r\n\r\n08-Michelle Martins-201305880401410\r\n\r\n09-Millena Schnaider-201305370267438\r\n\r\n10-Nárriman Laíse dos Santos Roza-200905370070530\r\n\r\n11-Natã Gonçalves Bernardes-201305370250381\r\n\r\n12-Natália Gomes dos Santos-201319570287981\r\n\r\n13-Natasha da Silva Jacob-201005370140420\r\n\r\n14-Nathalia dos Santos Pereira da Silva-201305370246007\r\n\r\n15-Nathália Mascarenhas Carvalho-201305370247240\r\n\r\n16-Nathany Pereira dos Santos201305370255936\r\n\r\n17-Nayane Cristine Tomaz dos Santos201305370230003\r\n\r\n18-Nívia Lavinia de Souza Duarte-200941610029675\r\n\r\n19-Otoniel Luciano da Silva Júnior-201205370193241\r\n\r\n20-Paulo Ricardo do Nascimento Abreu-201005370139510\r\n\r\n21-Paulo Vitor de Moraes Machado-201305370251434\r\n\r\n22-Pedro Cedric Furtado de Souza e Lira-201005370151971\r\n\r\n23-Pedro Henrique César Moraes-201305280554349\r\n\r\n24-Phillipe Matheus Bandeira da Silva Araujo-201012460299715\r\n\r\n25-Rafael Alves Siqueira-201305370229935\r\n\r\n26-Rafael de Oliveira Couto-201305370239817\r\n\r\n27-Rafael Ferreira dos Santos201405370306243\r\n\r\n28-Raphael Gomes Duarte da Silva-201405370273213\r\n\r\n29-Raquel Rodrigues Santos-201205370219577\r\n\r\n30-Rayane Lucas de Oliveira-201304810167640\r\n\r\n31-Rayssa dos Santos Silva-200905370060305\r\n\r\n32-Rebeca Narciso de Matos-200912460025765\r\n\r\n33-Renan Augusto Cruz de Souza-201505370348562\r\n\r\n34-Robert Felipe Silva de Andrade-201331290286753\r\n\r\n35-Rodrigo Barbosa Torres-200905370069604\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Rodrigo Benícios Fonseca Francks da Conceição-201312560454320\r\n\r\n02-Rogério dos Santos Pereira-201205370222950\r\n\r\n03-Saulo Souza do Nascimento-201405370312138\r\n\r\n04-Suélen de Castro Felippe Vilela-201305370233886\r\n\r\n05-Suelen dos Santos de Araujo-200905620049680\r\n\r\n06-Suzana Nascimento Souza-201304870098165\r\n\r\n07-Talita Pires de Almeida-200904850029780\r\n\r\n08-Tabta Pereira dos Santos-200912460034756\r\n\r\n09-Thais da Silva Silvares-201305370242958\r\n\r\n10-Thayane de Paiva Costa-201305370243921\r\n\r\n11-Thaylon de Paiva Costa-201305370244144\r\n\r\n12-Thayná Leite Marques dos Santos-201305370233029\r\n\r\n13-Thereza Karolina Peçanha Siqueira-201205370213293\r\n\r\n14-Thiago das Chagas Santos-200905370073040\r\n\r\n15-Thiago dos Reis Viana-200905370062278\r\n\r\n16-Thiago dos Santos Viana-201305370239910\r\n\r\n17-Tirza de Nazaré Medeiros Martins-200908940015013\r\n\r\n18-Vanessa Cardoso Ferreira-201305370257122\r\n\r\n19-Vanessa Ferreira Moura-201305280550947\r\n\r\n20-Vinicius Perario Jorge-200912460013678\r\n\r\n21-Vitor Hugo Caetano dos Reis-201305370239140\r\n\r\n22-Wander Lopes-201305370249960\r\n\r\n23-Washington da Silva Potentini-201305370234343\r\n\r\n24-Washington Luiz de Andrade Faustino-201205370222527\r\n\r\n25-Welerson Roberto Valverde de Souza-201305280597315\r\n\r\n26-Wellington Santana Lopes-200905370073989\r\n\r\n27-Wesley Mota de Oliveira Gomes-201305370254026\r\n\r\n28-Wilian Santos de Almeida-200912460014569\r\n\r\n29-Wiverson Santana Alves-201405370311751\r\n\r\n30-Yasmin Olegario Galhardi Rodrigues-200905370077119\r\n\r\n31-Yuri Peixoto da Silva-200908060317647\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Ferreira da Silva-200905280268306\r\n\r\n02-Alexandre Pereira Pimenta-200904870044980\r\n\r\n03-Aryana Maria de Souza-201005370147514\r\n\r\n04-Carlos Magno de França Amancio-201308060469266\r\n\r\n05-Douglas Oliveira Nogueira-200905370052205\r\n\r\n06-Edilaine da Costa Oliveira-201305370251610\r\n\r\n07-Eduardo Castilho das Chagas-201305370261588\r\n\r\n08-Elisa Santana Prudêncio-201005370150817\r\n\r\n09-Ester NG de Bastos Santana-201405370281313\r\n\r\n10-Evelin de Alcantara da Silva-200904800028560\r\n\r\n11-Ezequiel Neves Ferreira-200908020152418\r\n\r\n12-Fabiana Ana da Silva-200905370065102\r\n\r\n13-Fernando de Lima Rodrigues-200908060302887\r\n\r\n14-Filipe Valentim da Silva-200905640085453\r\n\r\n15-Gabriela Gomes Batista-200905390183038\r\n\r\n16-Getulio Martins da Rocha Neto-200905370073806\r\n\r\n17-Hugo Silva Ramos dos Santos-201305370238330\r\n\r\n18-Iacaiá Stefany de Lima Silva-201304780393095\r\n\r\n19-Ianca dos Santos Praxedes-200904870058263\r\n\r\n20-Jaqueline Gomes Oliveira-201305370240661\r\n\r\n21-João Luan Santos Fonseca-201205620255370\r\n\r\n22-Kathllen Nogueira Ribeiro-201412460454961\r\n\r\n23-Keven Klay do Nascimento Silva-201305370263110\r\n\r\n24-Larissa Fernandes Espíndola da Silva-200905370091294\r\n\r\n25-Larissa Ferreira Xavier de Oliveira-201005370131359\r\n\r\n26-Leticia dos Santos Machado-200904870032035\r\n\r\n27-Lorraine de Sousa Dias-201305370231409\r\n\r\n28-Lorraine Moraes Pinto-201305370256071\r\n\r\n29-Lucas Andrade de Oliveira Cardoso-201107610460656\r\n\r\n30-Lucas Menezes de Sousa-200905370082384\r\n\r\n31-Marlon Henrique Ramos de Oliveira-201305370245210\r\n\r\n32-Maycon de Souza Cavalcanti-201304850355774\r\n\r\n33-Paulo Renato da Silva Rodrigues-200905370077038\r\n\r\n34-Paulo Wichan Pinto-201305370261669\r\n\r\n35-Rafael Ferreira Maciel-200905370078000\r\n\r\n36-Taynara Martins da Silva Oliveira-201305370262398\r\n\r\n37-Wellerson Gonçalves da Silva Pacheco-201305370261820\r\n\r\n38-Yan Moreira da Silva-201204850342633\r\n\r\n39-Ygor Barros de Moraes Silva-201305370248808\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Amorim Silva-200905370048798\r\n\r\n02-Alan Denis Valladares Brito-2013053702355410\r\n\r\n03-Ana Beatriz de França Gomes Pimentel de Souza-201305370246864\r\n\r\n04-André Lucas Melo da Silva Santos-201305370252244\r\n\r\n05-Anna Carolina Claudino Nogueira-200905370053449\r\n\r\n06-Aryani Maria de Souza-201005370147610\r\n\r\n07-David Peçanha de Sant'Anna Almeida-201305370231832\r\n\r\n08-Douglas Rezende de Andrade Souza-201305370241048\r\n\r\n09-Eliel dos Santos Sant'Anna-201305370253569\r\n\r\n10-Evandro Teodoro Coelho-200904870010490\r\n\r\n11-Franciele Santos da Silva Viana-201305370229773\r\n\r\n12-Gabriel da Silva Pinto-200905370059641\r\n\r\n13-Gabriella de Souza Carvalho-200908020014376\r\n\r\n14-Giovane Alves Silva-200908060322993\r\n\r\n15-Giselle da Silva-200905370091375\r\n\r\n16-Gislaine da Silva Machado-200905370069795\r\n\r\n17-Iago Henrique Malaquias Sant'Ana-201405370274023\r\n\r\n18-Jacqueline de Oliveira Barros-200905370061972\r\n\r\n19-Jessica Soares Lage Matos-201405370284924\r\n\r\n20-João Miguel da Silva Gonçalves Fontes-200905620059210\r\n\r\n21-Karolayne de Oliveira Barreto-201305370261235\r\n\r\n22-Laiane Costa Sousa-201305370247402\r\n\r\n23-Lucyana Lopes Chaves-200904870041298\r\n\r\n24-Maykon Pennafort de Souza-200904870071790\r\n\r\n25-Miguel do Nascimento Machado-201304850347321\r\n\r\n26-Patrick Willian de Oliveira Batista-200905370076490\r\n\r\n27-Quénedi Leal da Silva-200905370098973\r\n\r\n28-Renan de Oliveira Santos-200904850028970\r\n\r\n29-Rhaíssa dos Santos Garcia-201004850295594\r\n\r\n30-Sara da Silva Monteiro-200905370078603\r\n\r\n31-Shannandrah de Souza do Nascimento-201369760392373\r\n\r\n32-Sorley Pereira Sant'Anna-201005240142271\r\n\r\n33-Tailane Cristina Dias da Silva-201205370219062\r\n\r\n34-Talita dos Santos Oliveira-200905370063320\r\n\r\n35-Thales da Silva Sperendio-200905370074446\r\n\r\n36-Victor Dias Lima-201405370267752\r\n\r\n37-Willian Figuerêdo da Silva-200905370079910\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO CRISTÓVÃO, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno da Silva Alves-201405370319140\r\n\r\n02-Fábio Silva de Andrade-200905370058831\r\n\r\n03-Jefferson Rosa de Souza-201405370269710\r\n\r\n04-Jonatha Lucas de Sousa-200904850054700\r\n\r\n05-Layon de Melo Lima-200905370011878\r\n\r\n06-Lohan Santos de Souza-201305280627591\r\n\r\n07-Matheus Maurício Graciano-201405370282042\r\n\r\n08-Patrick Alves da Silva-200905370074608\r\n\r\n09-Philippe Franco Couto-200905370077623\r\n\r\n10-Raquel Eleidiane Mariano de Santana-200908020176007\r\n\r\n11-Renato Luis Augusto da Silva Filho-201304850345210\r\n\r\n12-Rodrigo Ferreira do Nascimento-201405370271199\r\n\r\n13-Rodrigo Siqueira da Conceição-201405370303813\r\n\r\n14-Wallace Mendonça Pereira-200905270187028\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30953, de 18.03.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ágatha Nascimento Marques-201305620260850\r\n\r\n02-Alessandra Ferreira da Costa-200905640074842\r\n\r\n03-Ana Beatriz de Souza dos Santos-201305620259844\r\n\r\n04-Ana Izabel Alves Pacheco-200905620046827\r\n\r\n05-André Wellington Ferreira Ramos-201305620270813\r\n\r\n06-Andressa Martins da Silva-201305620259259\r\n\r\n07-Bianca da Silva André-200905620047203\r\n\r\n08-Brenda Fonseca de Carvalho Silva-201305620272190\r\n\r\n09-Brenner Sant'Anna Jacinto-201305620263361\r\n\r\n10-Bruna Ferreira da Silva-201305620261075\r\n\r\n11-Camila da Silva de Assis-201305620259925\r\n\r\n12-Claudia Santos de Albuquerque-201305620260265\r\n\r\n13-Cleison Duarte da Silva- 201305620262391\r\n\r\n14-Diogo Ronald Silva dos Santos-201305620260346\r\n\r\n15-Douglas Siqueira de Souza-201305620261410\r\n\r\n16-Emilia Breves da Silva-201312460413029\r\n\r\n17-Estefany da Silva Botelho-201305620261660\r\n\r\n18-Evellyn Ferreira Santos-201305620259410\r\n\r\n19-Fabíola Ferreira de Castro-201305620269645\r\n\r\n20-Fernanda Silva dos Santos-201205620254641\r\n\r\n21-Gabrielle Mathias Duarte da Silva -200905620047718\r\n\r\n22-Guilherme Tavares Vieira-201305620263280\r\n\r\n23-Ígor Barcellos Silva -201305620268401\r\n\r\n24-Ivana Cardoso Lopes-201305620274800\r\n\r\n25-Jennifer Silva Philadelpho-201305620260184\r\n\r\n26-Jéssica Maria dos Santos Silva-201305620268835\r\n\r\n27-Jéssica Rodrigues Laurindo-200905640075903\r\n\r\n28-João Breendon da Silva Martins-201305620262470\r\n\r\n29-Karina de Oliveira Barboza-201305620271119\r\n\r\n30-Késia Viviane Gomes Cunha-201305620264333\r\n\r\n31-Khatryel Figueira da Costa-200912460015026\r\n\r\n32-Larissa Pereira da Anunciação-200905620048102\r\n\r\n33-Letícia Oliveira da Rocha Silva-200905620048447\r\n\r\n34-Lúcia da Silva Ferreira-201212560409991\r\n\r\n35-Marcos Vinícius de Oliveira Neves-201305620273162\r\n\r\n36-Mariana Basilio Caetano de Paula-200905620048870\r\n\r\n37-Milena Vieira de Faria Ferreira-200905620048951\r\n\r\n38-Raquel Dias dos Santos-200905620049419\r\n\r\n39-Rayane Amelia da Silva Barbosa-200905620049508\r\n\r\n40-Rayene Xavier Rodrigues da Silva-201329190308001\r\n\r\n41-Stéffany da Silva Paixão Farias-201205620254803\r\n\r\n42-Thaynara de Oliveira Francisco-201205620255532\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Araújo Marta da Costa-200920950005435\r\n\r\n02-Andreza Rodrigues Bastos-200905620047041\r\n\r\n03-Arianni da Silva Maria-201205620254481\r\n\r\n04-Bruna Ferreira Ramos-201305620271461\r\n\r\n05-Daniel Felipe da Silva-201205620225978\r\n\r\n06-Etiene Lugão dos Santos-201312560454241\r\n\r\n07-Gabriella Machado dos Santos-200904870079503\r\n\r\n08-Gilberto Camacho de Morais Junior-201305620264171\r\n\r\n09-Igor Sant'Anna Rodrigues-200905640090961\r\n\r\n10-Kerolayne Amorim da Costa Nascimento-201319570290931\r\n\r\n11-Lohanny Kelly Nascimento Cruz-201205620255613\r\n\r\n12-Luiz Henrique da Silva Santos-201205620237810\r\n\r\n13-Marcos Philipe Soares Moreira-200905620048609\r\n\r\n14-Mateus Barbosa Gomes de Sousa-201305620271038\r\n\r\n15-Matheus Felipe de Oliveira Porto Freire-200912460010490\r\n\r\n16-Michel Gonçalves Nascimento-201305620261741\r\n\r\n17-Michele Brito Santana-201305620272867\r\n\r\n18-Nayara dos Santos Fraga-201305620264848\r\n\r\n19-Pâmella Anderson Martins de Sá-201304870101999\r\n\r\n20-Pedro José Chagas da Silva-201305620262985\r\n\r\n21-Rayssa Martins de Paula Silva-200904870043401\r\n\r\n22-Rickson Gomes da Silva-201305620261318\r\n\r\n23-Ronald Hilario da Silva-200905620060650\r\n\r\n24-Rosângela Costa da Silva-201312560450510\r\n\r\n25-Sharon da Silva Duarte-201305620261237\r\n\r\n26-Suélen da Silva Expedito-201308020396071\r\n\r\n27-Wellington de Oliveira Silva-201305620267863\r\n\r\n28-Yasmin Caroliny da Silva Freitas-200905620049842\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Cristina Silva dos Santos -201305620275025\r\n\r\n02-Ana Beatriz Souza Nascimento-201012460299987\r\n\r\n03-Ana Carolina de Souza Januário-200908020173172\r\n\r\n04-Arthur Ramos Cunha-201405620319657\r\n\r\n05-Caique Martins Rodrigues-200905640062402\r\n\r\n06-Carla Madsen da Silva Carvalho-200905620069282\r\n\r\n07-Carolina Duarte da Silva Alves-201369440411393\r\n\r\n08-Emerson Santos Rocha-201304870106796\r\n\r\n09-Fabricio Santiago da Silva-201305620268916\r\n\r\n10-Gabriela Pereira Caze-201305620258872\r\n\r\n11-Jefferson Rocha Silva-201305280552648\r\n\r\n12-Juliana Rosa da Silva-201105620216158\r\n\r\n13-Karolaine Gomes Ferreira-201505620346197\r\n\r\n14-Laiane Moraes Andrade-200905620051405\r\n\r\n15-Marcos Vinicíus Melquiades de Paula-200905620052045\r\n\r\n16-Maria Eduarda Ribeiro da Costa-200905620048790\r\n\r\n17-Natália Vidal de Araujo-201312560447979\r\n\r\n18-Nathália Silva de Vasconcelos-201205620220828\r\n\r\n19-Rafaela de Oliveira-201305620279799\r\n\r\n20-Sarah Baldow da Silva -201305620272514\r\n\r\n21-Thaiane Gomes França-201305620265811\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Waldeck da Silva e Silva-200905640088045\r\n\r\n02-Andre Belem de Souza Junior-200905620050263\r\n\r\n03-Dayana da Silva Corrêa-201305620258600\r\n\r\n04-Estefani Esther dos Santos Corrêa-201325610528601\r\n\r\n05-Francesca Cristina Nascimento Santos Andrade-201505620355501\r\n\r\n06-Gabriele Batista da Silva-200908020013485\r\n\r\n07-Jefferson de Oliveira Santos-200905620062350\r\n\r\n08-Karine Veiga dos Santos Calixto-201305620259178\r\n\r\n09-Laryssa da Silva Freire-201305620259097\r\n\r\n10-Lorena de Lima Rodrigues-201305620270910\r\n\r\n11-Lucas de Andrade Frazão da Silva-201105620199717\r\n\r\n12-Lucelia Barbosa Pereira-201405620332671\r\n\r\n13-Luciano Marques Barbosa-201405370320157\r\n\r\n14-Maria José Monteiro Natalino-201305620259331\r\n\r\n15-Mateus Fraga dos Santos-200908020047894\r\n\r\n16-Michel de Souza Mendes-200905620052479\r\n\r\n17-Nicolas dos Santos Oliveira-200905640073870\r\n\r\n18-Rafaela Neves dos Santos-201505620347169\r\n\r\n19-Rayane do Nascimento Nunes-201405370277987\r\n\r\n20-Renan Lucas da Silva Pereira-200905640077000\r\n\r\n21-Yuri Americo da Silva-200908020340095\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Cristina da Silva Costa-201305620272786\r\n\r\n02-Andreza de Almeida Carvalho-201305620275297\r\n\r\n03-Andreza Martins Francisco-201305620272786\r\n\r\n04-Caike Ramon do Nascimento Barbosa-200905640084309\r\n\r\n05-Carla Kelly de Sales Rodrigues-201505620356583\r\n\r\n06-Claudiane Lourenço do Carmo-200905640062836\r\n\r\n07-Cleyton Silva Romão Vitorino-201205620255291\r\n\r\n08-Clicia Karen de Alcantara Lopes-200905620058400\r\n\r\n09-Danielle de Souza Conceição-200905620069444\r\n\r\n10-Derek Alberto Russiel dos Santos-201305620270570\r\n\r\n11-Diego Del Rio de Oliveira-200905640101246\r\n\r\n12-Eliza Santos Diniz-201205620254560\r\n\r\n13-Erica Ribeiro de Carvalho-200905640069504\r\n\r\n14-Iago dos Anjos Melo-201305620269726\r\n\r\n15-Igor Lage da Costa-201208020296208\r\n\r\n16-Ingrid dos Santos Lisboa-201505620337872\r\n\r\n17-Izabella Jane Reis Afonso-200905620051073\r\n\r\n18-Joyce Reis Moço-201005280135436\r\n\r\n19-Lucas dos Santos-200904870040720\r\n\r\n20-Luis Carlos Almeida Paula-201105620213647\r\n\r\n21-Marcos Alberto Santos Araújo-201505620342523\r\n\r\n22-Renato Oliveira Marinho Alves-201321160467602\r\n\r\n23-Robson Rodrigues da Silva-201305620260427\r\n\r\n24-Rosana de Souza Santos-201505620336205\r\n\r\n25-Vinicius Leosdevio Zacarias-201505620343252\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele Carvalho da Luz-200905620046401\r\n\r\n02-Adrielle da Silva Gomes-201305620276269\r\n\r\n03-Ana Beatriz Alves da Silva-200908020008996\r\n\r\n04-Ana Luiza Queiroz de Souza-201312560443043\r\n\r\n05-Bianca Duarte Roza-201105620184019\r\n\r\n06-Cristiano Lopes Chaves-200905640100940\r\n\r\n07-Daniel da Silva Campos-201505620345891\r\n\r\n08-Eduarda Gurgel Correia-200905620047637\r\n\r\n09-Felipe Gomes da Silva-200905640075300\r\n\r\n10-Filipe de Carvalho Gonçalves-201201530459063\r\n\r\n11-Gian Luca Coelho Capitulino-200907590038526\r\n\r\n12-Kamila Silva do Monte-200908060254467\r\n\r\n13-Luana Castello de Oliveira-201204870085296\r\n\r\n14-Lucas Siqueira de Souza Costa-201208020339896\r\n\r\n15-Maiza Vieira Crespo-201505620350542\r\n\r\n16-Natália de Sousa Cardoso-200908020029306\r\n\r\n17-Patrick Felipe de Souza Lopes-200908020026463\r\n\r\n18-Rayná da Silva Ferreira-201505620344577\r\n\r\n19-Thalyta Pereira da Silva-200908020040539\r\n\r\n20-Thamyres Oliveira dos Santos-201467870305823\r\n\r\n21-Wesley Rosseli dos Santos-200908020013647\r\n\r\n22-Yuri Soares da Silva-200904870048462\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline Martins Justino-201205620222601\r\n\r\n02-Camila Cardoso da Silva-201505620353649\r\n\r\n03-Carlos Adão de Souza Nunes-200941610027974\r\n\r\n04-Danilo Mendes dos Santos-201108020239941\r\n\r\n05-Fradique Júnio dos Santos Monteiro-201505620355773\r\n\r\n06-Igor do Nascimento Gouvêa-201204850342471\r\n\r\n07-Jose Luiz Vidal Souto Filho-201205620248242\r\n\r\n08-Josiana Cruz da Silva-201105620194405\r\n\r\n09-Juliana Bragança Abranches-200905640076039\r\n\r\n10-Karina Gonçalves Silva-201305620258953\r\n\r\n11-Lidiane Lima Domingos-200905620051669\r\n\r\n12-Marline Braga do Amaral-200905370077976\r\n\r\n13-Michelle da Silva Azevedo-201212560409485\r\n\r\n14-Rayane Conceição da Silva Menezes-201099990021659\r\n\r\n15-Rômulo de Arruda Gomes Oliveira-200905620064647\r\n\r\n16-Rômulo Guimarães Silva-200908020161832\r\n\r\n17-Sabrina Guimarães de Souza Pereira-200908020028830\r\n\r\n18-Sara Silva Amed-200905620068634\r\n\r\n19-Stefanny da Silva Paulo Santos-201305620266468\r\n\r\n20-Wanderson Yury Medeiros da Silva-200905370083941\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alefhi de Melo Gigot-201405620328990\r\n\r\n02-Amanda Tardy dos Santos-201204870094287\r\n\r\n03-Beatriz Alexandra de Jesus Araujo-201405620322951\r\n\r\n04-Bianca de Moraes Fernandes-200908020022980\r\n\r\n05-Bruna Tavares dos Santos-201405620292945\r\n\r\n06-Carlos Roberto Freire de Oliveira-200908020378300\r\n\r\n07-Daniel Benedito Lourenço-200905640072122\r\n\r\n08-David Rocha Silva-201099990023692\r\n\r\n09-Dayane dos Santos Oliveira-201105370177312\r\n\r\n10-Ebenezer da Silva Braz-201099990015564\r\n\r\n11-Edson Luiz Ramalho Sena-201405620291701\r\n\r\n12-Ingrid Torres Azevedo-200908020168098\r\n\r\n13-Jefferson do Nascimento Silva-200905620062431\r\n\r\n14-Jessica Rosa de Menezes-201405620323093\r\n\r\n15-Joice Tomaz Venceslau-200908020154895\r\n\r\n16-Kennedy Valdir Bastos Vasconcellos-201212560420101\r\n\r\n17-Larissa Moreira Costa-200908020020503\r\n\r\n18-Larissa Porto de Almeida-201405620318847\r\n\r\n19-Lissandra Silva Gonçalves-200928520051305\r\n\r\n20-Marcos Vinícius Alves Barbosa-200905620056113\r\n\r\n21-Raiane Conceição de Miranda-200908020029217\r\n\r\n22-Ray Dias Nazario-201004870059837\r\n\r\n23-Sandro de Oliveira Montenario Pereira-200905620060811\r\n\r\n24-Vinicius Martins Zumpichiatti-201105640100510\r\n\r\n25-Wanderson Luiz dos Santos Silva-201305620276010\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 21340, de 13.03.1995, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele Firmo França da Silva- 200905500000323\r\n\r\n02-Aline Vitória Souza Rangel- 200904810003349\r\n\r\n03-Amanda Paula Paiva da Silva- 201205500277504\r\n\r\n04-Ana Clara Pires da Silva- 201305450442163\r\n\r\n05-Anderson Lopes Rosa- 200905500000757\r\n\r\n06-Andrielle do Nascimento Silva- 201305450443488\r\n\r\n07-Breno Leony Araujo de Lima-201305450440896\r\n\r\n08-Breno Souza Duarte Lima- 201205450411636\r\n\r\n09-Calebe Avila Roza Xavier- 200905450096802\r\n\r\n10-Cleber Lucas da Silva Magalhães- 201304830335506\r\n\r\n11-Eduardo Lopes Ferreira- 201305450441191\r\n\r\n12-Emanuelle Cristine Rosa Braga- 201305450436864\r\n\r\n13-Erik Luiz dos Santos Lage- 200905450097280\r\n\r\n14-Evelin da Silva Ferreira- 201004810134107\r\n\r\n15-Fabielle da Costa Oliveira- 201305450449510\r\n\r\n16-Fernanda Caroline Cardoso de Mesquita- 201305450442910\r\n\r\n17-Gabriel Fernandes- 201305450438999\r\n\r\n18-Gabriella da Silva Figueiredo- 200905500001729\r\n\r\n19-Gesllaine Dias dos Santos- 201305450444298\r\n\r\n20-Islane Estrela de Souza- 201305450438484\r\n\r\n21-Jeane Caroline Souza da Silva -201305450436279\r\n\r\n22-Joaquim Lucas da Silva Muller Teixeira- 201305450437321\r\n\r\n23-Julio Pereira Pacheco- 200905500003691\r\n\r\n24-Karine Felix da Silva- 201305450452810\r\n\r\n25-Kézia Gabrielle dos Santos Mello-201305450438808\r\n\r\n26-Lucas de Souza Luiz -200904830045900\r\n\r\n27-Marlon Paulo de Azevedo Macêdo-200905500005716\r\n\r\n28-Matheus Vinícius Lopes da Silva-201305450442244\r\n\r\n29-Maurício Júnior Tavares de Oliveira-200905500006283\r\n\r\n30-Raíssa Soares Pereira-201305450435469\r\n\r\n31-Raphaele dos Santos de Souza Passos-201305450437917\r\n\r\n32-Thalita Miguel Celebrin Gomes-201305450446150\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielle Pio da Silva Henrique-200911490002706\r\n\r\n02-Brendow Marini Ferreira-200905450096632\r\n\r\n03-Caroline Augusta Pires de Paula-201205960344906\r\n\r\n04-Cleidiane da Silva Melo-200905500001052\r\n\r\n05-Débora Pires Mendes-200904830051632\r\n\r\n06-Fernanda dos Santos Azevedo-200905220014880\r\n\r\n07-Gabriel Pereira dos Santos-200905500001486\r\n\r\n08-Isabela Cristina de Oliveira Macedo-201105450378276\r\n\r\n09-Isaque Honorato Brandão-201205450407110\r\n\r\n10-Jairo Bastos Correia-201305230595637\r\n\r\n11-Jennyfer da Silva Salustiano-201305450436511\r\n\r\n12-João Victor Martins Saraiva-200905220035372\r\n\r\n13-Jorge Víctor Sarmento Gonçalves-200904280022040\r\n\r\n14-Juliana Gomes Ventura da Silva-201405450469335\r\n\r\n15-Karen Christien da Silva Souza- 201204280120948\r\n\r\n16-Kézia Ramos Dantas-200905450098503\r\n\r\n17-Larissa Rhayanne Ferreira Cardoso-200905450098686\r\n\r\n18-Laryssa Paula Silva de Souza-201205450407876\r\n\r\n19-Leonardo Teixeira Sabino de Souza-200905450098767\r\n\r\n20-Lucas da Silva Araújo-200905220025067\r\n\r\n21-Lucas Davi Laurentino da Silva-200912440201274\r\n\r\n22-Lucas Pereira de Aguiar-201305450443216\r\n\r\n23-Lucas Wesley Rocha Oliveira-201505450495308\r\n\r\n24-Marcela Quirino Rosa-200911490015794\r\n\r\n25-Marcele Guimarães Santos-201005450134672\r\n\r\n26-Paloma da Silva Liberato-200905500007093\r\n\r\n27-Ramon Henrique da Rocha Saudades-201505450495146\r\n\r\n28-Rute Moreira Vilanova-200905960153859\r\n\r\n29-Sérgio Vinícius Oliveira da Silva-200905500008308\r\n\r\n30-Taís Costa Nogueira-201305220328903\r\n\r\n31-Thayane da Silva Fernandes-200904830041912\r\n\r\n32-Vinícius Ferraz Gomes da Silva-200905450099810\r\n\r\n33-Vitória Mayara Nunes da Silva-201305450450859\r\n\r\n34-Vitória Silva de Alcantara-201305450453521\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andrew Duarte de Freitas- 201305450442406\r\n\r\n02-Bruna da Silva Oliveira- 201305450438727\r\n\r\n03-Cleyton Pereira Carvalho- 201505450500085\r\n\r\n04-Dayane da Silva Canário- 201305450437674\r\n\r\n05-Diego Thomé da Silva Mourão- 201305450445010\r\n\r\n06-Ellen Santos de Araújo- 201305450440705\r\n\r\n07-Evelyn Lopes da Silva- 201200250359249\r\n\r\n08-Gabriel Neiba Assis- 201312440580541\r\n\r\n09-Gabrielle de Sousa Lima- 200905220040708\r\n\r\n10-Gabrielle Rogerio Moraes- 201305450436351\r\n\r\n11-Ingrid Santos do Amaral- 201005960138810\r\n\r\n12-Jéssica Vieira Dias- 201305450435035\r\n\r\n13-João Marcos Honório de Jesus- 200905450123540\r\n\r\n14-Joice Lopes Fazenda- 200905960158303\r\n\r\n15-Julie Souto da Silva- 201305910454089\r\n\r\n16-Lorranny Alvarenga de Oliveira- 201305450449176\r\n\r\n17-Luiz Fernando Jacinto Silva- 201305450439294\r\n\r\n18-Maiara dos Santos Ferreira- 201305450434659\r\n\r\n19-Marco Antonio de Souza Ferreira- 201305450438310\r\n\r\n20-Maria Beatriz Crispim Mendes- 201305450446410\r\n\r\n21-Mateus Sousa de Oliveira- 201305450444530\r\n\r\n22-Matheus Gomes Vieira Souza- 201305450440977\r\n\r\n23-Pedro Henrique Campos de Souza- 201205450404771\r\n\r\n24-Rodrigo do Nascimento Gonçalves- 200905280118410\r\n\r\n25-Roseany Ribeiro do Nascimento- 200912440234520\r\n\r\n26-Stefane Pereira Barbosa- 201305450435388\r\n\r\n27-Stéphanie da Silva Pretes- 200904830062758\r\n\r\n28-Victória de Souza Candido- 201405450468878\r\n\r\n29-Vitória da Silva Mello- 201305450435210\r\n\r\n30-Yngrid Suellen Liberato da Silva- 201305450436198\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Ferreira da Silva- 201305450441434\r\n\r\n02-Barbara Beatriz Silveira Teperino- 201305450448870\r\n\r\n03-Bruno dos Santos Pinto- 201005450134591\r\n\r\n04-Cláudio Victor de Santana Moreira- 200904810022998\r\n\r\n05-Eliana Pereira Trajano dos Santos- 200904830040436\r\n\r\n06-Ellyson da Silva Joaquim- 201305450439881\r\n\r\n07-Glaucelane Morais Rodrigues- 201305450434731\r\n\r\n08-Hegueno Felipe Soares Marendaz- 201305450437836\r\n\r\n09-Helen Aparecida Guedes Gouvea- 200905220015851\r\n\r\n10-Hellen Yonara Batista Kaizer- 201305220328410\r\n\r\n11-Igor Cunha dos Santos- 200912440055863\r\n\r\n12-Jhonathan Hamam de Castro Piedade- 200905220023528\r\n\r\n13-Joice Josiane Alexandre Paulino- 201305450442759\r\n\r\n14-Juliana Chaves Baldez- 201305450439375\r\n\r\n15-Jullie Jéssica Gonçalves de Oliveira- 200905960263794\r\n\r\n16-Kevellyn de Souza Alves- 200904830044776\r\n\r\n17-Lucas Pereira Santos- 201105450378357\r\n\r\n18-Marcos Vinicius de Assis Ferreira- 201312440583310\r\n\r\n19-Matheus da Silva Barros- 201205450411717\r\n\r\n20-Matheus Guimarães Pereira- 201312440624857\r\n\r\n21-Raissa Braga Gomes Coutinho- 201305450444710\r\n\r\n22-Raquel Marques da Silva- 201305220339001\r\n\r\n23-Thalia da Silva Souza- 201305450450344\r\n\r\n24-Vanessa Silva de Souza- 200904830051128\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Oliveira da Silva- 201305450449095\r\n\r\n02-Alex Corrêa da Silva- 200912440057645\r\n\r\n03-Ana Beatriz Silva de Oliveira- 201305450447718\r\n\r\n04-Andreza Pinto Ferreira- 201305450448110\r\n\r\n05-Anna Beatriz da Silva Braz- 201305450448528\r\n\r\n06-Ciro da Silva Pimenta Neto- 201305450447041\r\n\r\n07-Daiane da Silva Nascimento- 201305450448609\r\n\r\n08-Elisama Cardoso de Oliveira- 201305450447203\r\n\r\n09-Gabrielle Eduardo de Sousa- 201305450445936\r\n\r\n10-Gabrielle Santos da Silva- 201305450452207\r\n\r\n11-Jessica Lima de Assis- 201305450448791\r\n\r\n12-Kathleen Aguiar da Cruz de Lima- 201305450450425\r\n\r\n13-Livia dos Santos Borges- 201305450449338\r\n\r\n14-Luan da Silva Costa- 201105450402592\r\n\r\n15-Maiara Cezar da Silva- 200905220026110\r\n\r\n16-Marcelo Negreiros de Araujo Junior- 200912440111950\r\n\r\n17-Marcos Vinícius Satyro Cordeiro- 201305450449680\r\n\r\n18-Maria Eduarda Pereira de Andrade- 201305450435541\r\n\r\n19-Matheus Calisto Melo de Paula- 201305450449761\r\n\r\n20-Matheus Pereira de Andrade- 201305450447394\r\n\r\n21-Milena Cezar da Silva- 200905220032942\r\n\r\n22-Rafael Rocha Guedes- 201305280597587\r\n\r\n23-Raíssa Avelino de Souza Rufino- 201305450445855\r\n\r\n24-Roberta Sant' Ana Coelho- 201305450449923\r\n\r\n25-Sávio de Ramos Mendes- 201305450450010\r\n\r\n26-Thainá de Carvalho Gama Gomes- 201305450450182\r\n\r\n27-Thais de Oliveira Matias- 201505450484292\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Gabrielle Gonçalves Gomes-200905450096551\r\n\r\n02-Ana Karoline de Medeiros Carvalho-201204830328325\r\n\r\n03-Anderson Oliveira da Silva-201105450382461\r\n\r\n04-Carla Victória Melo de Farias Freitas Ribeiro-201305450436430\r\n\r\n05-Douglas Bandeira do Nascimento-201305450447556\r\n\r\n06-Érick Pereira dos Santos-201305450441787\r\n\r\n07-Flávio Stephano Dantas Pereira-200905450100842\r\n\r\n08-Franklin Corrêa de Freitas Junior-201205450407019\r\n\r\n09-Gabriel Sarmento Gonçalves-200904280006869\r\n\r\n10-Gisele Gomes de Souza-201104810153647\r\n\r\n11-Glauber Bruno Dias Guimarães-200905450097442\r\n\r\n12-Grazielle Amaral Gouvêa dos Santos-201305450439618\r\n\r\n13-Helton Carvalho Garcia-201205450410079\r\n\r\n14-Hugo dos Santos Guimarães-201205450408252\r\n\r\n15-Ingrid Vanessa Pereira Machado-201305450443054\r\n\r\n16-Jean Carlos Sambonha de Paula-201205450411121\r\n\r\n17-Joyce da Conceição Nascimento-201269410696717\r\n\r\n18-Liliane da Silva Francisco-200911490038573\r\n\r\n19-Lucas Alves Crispim-200904830046205\r\n\r\n20-Lucas Vivente da Rocha Gaião-200905450101903\r\n\r\n21-Luís Renato da Silva Júnior-201205450409739\r\n\r\n22-Nathália Jéssica Pereira Machado-201305450437240\r\n\r\n23-Thamires dos Santos Pereira-201229190289736\r\n\r\n24-Victor Hugo dos Santos Guimarães-200905450099739\r\n\r\n25-Wellerson Ricardo Lima de Carvalho-201405450476382\r\n\r\nId: 1969001"
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                            "*****inserir imagem 71 *****\r\n\r\n4.18 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios aos quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo.\r\n\r\nTabela 018 - Obrigações Trab. Prev. E Assist. a Pagar a LP\r\n\r\n*****inserir imagem 72 *****\r\n\r\nA conta Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo é composta pelos Precatórios de Pessoal do TJ, TRT e TRF, bem como suas atualizações monetárias.\r\n\r\nPrecatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar a quem ganha na Justiça processos contra o poder público. O recurso financeiro é repassado aos Tribunais, que liberam os valores aos credores. De acordo com o atual ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) em seu artigo nº 78, os Governos podem efetuar o pagamento, acrescido de juros, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos.\r\n\r\nA conta de Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo apresentou um acréscimo de 105,29%, variando de R$ 595.676 mil em 2014 para R$ 1.222.890 mil em 2015. Esta variação é justificada, praticamente, pela grande quantidade de registros de precatórios no exercício.\r\n\r\nCabe observar que a conta “Compensação Div. Ativa c/ Precatórios” TJ é movimentada em conformidade com a Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 034/2014 que trata dos procedimentos para registros da compensação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos, extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações. Essas compensações somadas aquelas registradas na tabela 020, guardam paridade com as compensações registradas na tabela 06.1 deste volume.\r\n\r\nQuanto ao estoque de Precatórios em 31/12/2015, somou R$ 1.339.575 mil, apresentando um acréscimo em relação ao ano anterior de 765,06%. Este aumento deve-se principalmente ao fato das inscrições efetuadas terem sido maiores que os pagamentos e cancelamentos de precatórios do exercício.\r\n\r\n4.19 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras externas e internas da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos no longo prazo.\r\n\r\nTabela 019 - Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 73 *****\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo totalizaram R$ 104.061.021 mil, apresentando um acréscimo de 19,54% em relação ao exercício anterior. Somente os Empréstimos a Longo Prazo - Interno somam R$ 89.240.075 equivalente à 85,76% do valor total.\r\n\r\nDestaca-se ainda, que R$ 103.708.858 mil estão registrados na unidade gestora Encargos Gerais do Estado. Este valor expressivo se justifica pelo fato dos valores ingressados no Tesouro Estadual terem como contrapartida o registro da obrigação na UG Encargos Gerais em conformidade com a Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 029/2014.\r\n\r\nOs comentários sobre este item estão desenvolvidos para melhor compreensão no item 10 do Volume 1, que trata da Dívida Consolidada. A tabela abaixo, correspondente à Dívida Fundada Interna e Externa e englobam os Empréstimos e Financiamentos de curto (Tabela 12) e Longo Prazo (Tabela 19).\r\n\r\nTabela 019.1 - Dívida Fundada Interna e Externa\r\n\r\n*****inserir imagem 74 *****\r\n\r\n4.20 Fornecedores a Longo Prazo\r\n\r\nCompreendem as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo.\r\n\r\nTabela 020 - Fornecedores a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 75 *****\r\n\r\nA conta Fornecedores a Longo Prazo é composta, principalmente, pelos Precatórios de Fornecedores e Credores. De acordo com o atual ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) em seu artigo nº 78, os Governos podem efetuar o pagamento dos precatórios, acrescido de juros, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos.\r\n\r\nA rubrica “Precatórios TJ - Fornecedores e Credores” apresentou uma variação de 150,11% correspondente a R$ 754.459 mil. Do montante de R$ 1.257.057 mil, foram deduzido os valores de compensação da Dívida Ativa com os precatórios, que somam R$ 724.701 mil. Tais compensações estão previstas na Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 034/2014, que trata dos procedimentos para registro da compensação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos, extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações com fulcro na Lei Estadual nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, Lei Estadual nº 6.136, de 28 de dezembro de 2011 e demais normas legais aplicáveis.\r\n\r\n4.21 Provisões a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valores incertos, com probabilidade de ocorrerem no longo prazo.\r\n\r\nTabela 021 - Provisões a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 76 *****\r\n\r\nAs Provisões Matemáticas e Previdenciárias a Longo Prazo representam 96,91% do total das provisões a longo prazo. A maior representatividade deste saldo pertence ao Rioprevidência e se refere à mensuração das obrigações previdenciárias que o Estado do Rio de Janeiro tem com seus servidores, conforme avaliação atuarial realizada pelo PEMCAIXA.\r\n\r\nEsta rubrica sofreu uma variação significativa devido ao registro negativo feito pelo Rioprevidência no montante de R$ 116.299.601 mil referentes à atualização das provisões matemáticas previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, conforme avaliação atuarial elaborada pela PEMCAIXA, em razão de que no Relatório da Avaliação Atuarial de 2013, os quadros das provisões matemáticas previdenciárias dos fundos não terem sido incluídas a contabilização do superávit do Plano Previdenciário e nem o déficit do Plano Financeiro. O procedimento adotado foi objeto da Nota Técnica nº 51/2015.\r\n\r\n4.22 Demais Obrigações a Longo Prazo\r\n\r\nCompreendem as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo.\r\n\r\nTabela 022 - Demais Obrigações a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 77 *****\r\n\r\nAs Demais Obrigações a Longo Prazo apresentaram um acréscimo de 157,04% em relação ao exercício anterior, principalmente devido aos depósitos judiciais e extrajudiciais - Lei 163/2015.\r\n\r\nSeguem abaixo, alguns comentários sob os impactos relevantes das Demais Obrigações de Longo Prazo.\r\n\r\nA) DEPÓSITOS DE TERCEIROS - LEI 11.429/06\r\n\r\nOs Depósitos de Terceiros - Lei 11.429/06 sofreram um acréscimo de 187,00% em relação ao exercício de 2014 devido à conversão em receita dos recursos disponíveis de depósitos judiciais tributários e ao rendimento de aplicações financeiras dos mesmos.\r\n\r\nB) OBRIGAÇÕES COM EMPRESAS ESTADUAIS\r\n\r\nAs Obrigações com Empresas Estaduais são compostas em sua maioria pelo saldo do Termo de Cooperação Técnica e Financeira (ENCONTRO DE CONTAS), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no total de R$ 533.211 mil.\r\n\r\nC) CESSÃO DE DIREITOS ROYALTIES DO PETRÓLEO\r\n\r\nA rubrica Cessão de Direitos - Royalties do Petróleo representa as obrigações do Estado devidas à União e refere-se ao Contrato de Cessão de Crédito nas modalidades de Royalties e Participação Especial.\r\n\r\nVerifica-se uma redução nominal de 20,56% (R$ 662.848 mil) em relação ao exercício anterior e se refere, principalmente, aos reajustamentos negativos do contrato de cessão de crédito de royalties e participação especial, conforme o demonstrativo da SUCADP - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra a movimentação ocorrida no período.\r\n\r\nTabela 022.1 - Cessão de Direitos - Royalties do Petróleo\r\n\r\n*****inserir imagem 78 *****\r\n\r\nD) DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - LEI 163/2015\r\n\r\nA conta de Depósitos Judiciais e Extrajud. - Lei 163/2015 começou a apresentar saldo no exercício de 2015 com a implementação da Lei Complementar nº 163 de 31 de março de 2015 do Estado do Rio de Janeiro, alterando a Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013. A nova lei, em seu art. 1º, autoriza que os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, sejam transferidos até a proporção de 62,5% de seu valor atualizado, para os seguintes fins:\r\n\r\nI - até o limite de 25% para conta vinculada destinada ao pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal;\r\n\r\nII - até o limite de 37,5% exclusivamente para capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\nO montante de R$ 6.650.597 mil refere-se às transferências financeiras relativas aos depósitos judiciais e extrajudiciais existentes no Banco do Brasil para a capitalização do Rioprevidencia.\r\n\r\n4.23 Resultado Diferido\r\n\r\nCompreende o valor das variações patrimoniais aumentativas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados de anos futuros e que não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da entidade.\r\n\r\nTabela 023 - Resultado Diferido\r\n\r\n*****inserir imagem 79 *****\r\n\r\nO montante do Resultado Diferido, representado por recebimentos adiantados que vão gerar um passivo para uma prestação de serviço futuro ou a entrega posterior de bens, aumentou 46,46% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nNesse contexto, as Receitas de Subvenções apresentam um total de R$ 9.266.806 mil, composta de R$ 973 mil em Doações para Investimento e R$ 9.265.833 mil em Subvenções Governamentais para Investimentos. A Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro apresentou um montante significativo, de R$ 9.076.132 dentre as subvenções para investimentos.\r\n\r\n4.24 Patrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64, enquanto os mesmos não cumprem os critérios para reconhecimento no passivo patrimonial. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nO Patrimônio Líquido apresentou um acréscimo de 53,95% em relação ao exercício anterior, resultando uma variação positiva da ordem de R$ 88.640.514 mil.\r\n\r\nTabela 024 - Demonstrativo das Mutações Patrimoniais\r\n\r\n*****inserir imagem 80 *****\r\n\r\nConforme demonstrado na DMPL, seguem as explanações referentes às mutações ocorridas no exercício de 2015:\r\n\r\n1. Os Ajustes de Exercícios Anteriores aumentaram o patrimônio em aproximadamente R$ 116.292.943 mil, onde somente a reversão das Provisões Matemáticas do Rioprevidencia contribuíram positivamente para esse aumento em R$ 116.299.601 mil.\r\n\r\n2. Integralização do Capital Social da CODIN com os dividendos a distribuir, relativo ao exercício de 2014, conforme AGO de 21/09/2015 aumentando o patrimônio em R$ 287 mil.\r\n\r\n3.O resultado do exercício contribuiu para uma redução do patrimônio em cerca de R$ 28.320.893 mil;\r\n\r\n4. Os Dividendos obrigatórios calculados pela CODIN, com base em 25% do lucro líquido apurado em 31/12/2015, diminuíram o patrimônio em R$ 2.151 mil;\r\n\r\n5. Dentro de Ajuste do Patrimônio Líquido das Sociedades Consolidadas estão incluídos ajustes de avaliação patrimonial decorrente da participação acionária do Estado no patrimônio líquido das sociedades investidas, que diminuíram o patrimônio em R$ 152.530 mil, assim como as demais reservas, que contribuíram para essa redução em R$ 1.704 mil;\r\n\r\n6. Os demais Ajustes do Patrimônio Líquido das Sociedades Consolidadas são referentes às exclusões dos investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, onde foram eliminados tanto os valores de investimentos quanto a parcela do patrimônio líquido das controladas as quais pertencem ao orçamento fiscal e da seguridade social, conforme evidenciados no item “O” das Principais Práticas Contábeis;\r\n\r\n7. A participação dos não controladores no Balanço Patrimonial foi atualizada, no montante de R$ 91.192 mil, conforme resultado da Equivalência Patrimonial. Sendo apresentado na DMPL/2014 o valor da variação apurada no exercício no montante de R$ 63.762 mil.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores, bem como Resultado do Exercício serão abordados em tópicos específicos (4.25 e 4.27, respectivamente).\r\n\r\nA seguir, segue quadro que evidencia a evolução do Patrimônio Líquido, segregado pelos tipos de administração.\r\n\r\n*****inserir imagem 81 *****\r\n\r\nTabela 024.1 - Resultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 82 *****\r\n\r\nOs resultados acumulados apresentaram um aumento de 66,18% dos quais, o Resultado Exercício contribuiu com R$ 5.213.570, os Ajustes de Exercícios Anteriores com R$ 121.674.250 mil, contra um decréscimo de Resultado de Exercícios Anteriores da ordem de R$ 38.028.480 mil.\r\n\r\n4.25 Ajustes de Exercícios Anteriores\r\n\r\nRegistra o saldo decorrente de efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.\r\n\r\nCom o objetivo de dar subsídios a nota explicativa dos Ajustes de Exercícios Anteriores, a Contadoria Geral do Estado aprovou e divulgou através da Circular GAB/CGE n.º 002 de 25/02/2014, modelo de Nota Técnica para detalhamento das informações.\r\n\r\nA conta Ajustes de Exercícios Anteriores apresentou em 2015 um saldo de R$ 116.292.943 mil.\r\n\r\nTabela 025 - Ajustes de Exercícios Anteriores\r\n\r\n*****inserir imagem 83 *****\r\n\r\nA CGE efetuou no exercício de 2014 o desmembramento das contas de Ajustes de Exercícios Anteriores em dois grupos distinguindo-os no 4º nível do código da conta contábil, pelos dígitos “1” e ”2”, sendo o primeiro para Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos; e o segundo para Empresas e Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\nAbaixo, seguem os comentários sobre os AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES de maior relevância.\r\n\r\n4.25.1 Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos - Superávit e Déficit Acumulados\r\n\r\nA) AJUSTES DE PROVISÕES MATEMÁTICAS/ PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nNesta rubrica foram registrados R$ 116.299.601 mil no Rioprevidência, devido às atualizações das provisões matemáticas previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, conforme avaliação atuarial elaborada pela PEMCAIXA, em razão de no Relatório da Avaliação Atuarial de 2013, os quadros das provisões matemáticas previdenciárias dos fundos, não terem sido incluídas na contabilização do superávit do Plano Previdenciário e nem o déficit do Plano Financeiro.\r\n\r\nB) AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nOs ajustes de exercícios anteriores somaram R$ 900.637 mil, dos quais R$ 432.158 mil referem-se à equivalência patrimonial da CEDAE de 2014, efetuada quando da publicação do seu balanço definitivo.\r\n\r\nAinda, foram realizadas correções de contabilizações passadas, que ocasionaram inconsistência no grupo de convênios entre unidades gestoras do Estado, onde somente a Secretaria de Estado de Segurança contribuiu com o montante de R$ 212.747 mil.\r\n\r\nC) DEA - FORNECEDORES E CREDORES\r\n\r\nNesta rubrica encontra-se registrado o montante negativo de R$ 616.157 mil que se refere à incorporação de obrigações referente a fornecedores e credores que não foram apropriados no passivo financeiro de exercícios anteriores. Os saldos de maior representatividade pertencem à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no montante de R$ 252.659 mil, ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 81.602 mil e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no montante de R$ 76.228 mil.\r\n\r\nD) DEA - PESSOAL\r\n\r\nNesta rubrica encontra-se registrado o montante negativo de R$ 247.467 mil referente à Despesa de Pessoal de Exercícios Anteriores - DEA, no qual o órgão deverá observar o disposto no artigo 14 do Decreto Estadual n° 41.880/2009, reconhecendo a dívida ao realizar o registro contábil da obrigação no Passivo Patrimonial à conta 2.1.1.1.1.02.11 - Pessoal a Pagar a Executar, conforme consta na Rotina CONOR/SUNOT/CGE n° 008/2014.\r\n\r\nE) BENS IMÓVEIS NÃO INCORPORADOS - EX. ANTERIORES\r\n\r\nNesta rubrica são registradas incorporações de bens imóveis de exercícios anteriores, correspondente a um montante de R$ 328.084 mil. O saldo mais relevante pertence à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no total de R$ 303.174 mil.\r\n\r\n4.25.2 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Lucros ou Prejuízos Acumulados\r\n\r\nA) DEA - FORNECEDORES E CREDORES\r\n\r\nNesta rubrica encontra-se registrado o montante negativo de R$ 674.890 mil que se refere à incorporação de obrigações referente a fornecedores e credores que não foram apropriados no passivo financeiro de exercícios anteriores. A Companhia de Transporte sobre trilhos - RIOTRILHOS efetuou o maior registro, no montante de R$ 671.950 mil.\r\n\r\n4.26 Resultado Patrimonial\r\n\r\nO Resultado Patrimonial de 2015 foi negativo em R$ 28.320.893 mil, evidenciado pela diferença negativa entre as Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTabela 026 - Composição do Resultado Patrimonial\r\n\r\n*****inserir imagem 84 *****\r\n\r\nO Resultado Patrimonial de 2015 foi de R$ 28.320.893 mil, evidenciado pela diferença negativa entre as Variações Aumentativas e Diminutivas, indicando as alterações patrimoniais ocorridas no exercício, devido principalmente às Variações Aumentativas pela “Receita de Impostos e a Reversão de Provisão e Ajustes de Perdas” deduzido das Variações Diminutivas “Financeiras e da Constituição De Provisões”.\r\n\r\nAbaixo, demonstramos os principais fatos que impactaram no aumento do patrimônio público, conforme descrito na tabela acima.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas somaram R$ 144.985.685 mil e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, no total de R$ 44.795.885 mil, sendo R$ 35.431.580 mil referentes à receita de impostos sobre a produção e a circulação, R$ 6.156.673 mil referente aos Impostos sobre Patrimônio e Renda, R$ 1.834.756 mil referente às taxas pela prestação de serviços, R$ 932.326 mil referentes a Outros Impostos e R$ 440.551 mil referentes às taxas pelo exercício do poder de polícia.\r\n\r\nVariações Patrimoniais Aumentativas Financeiras, totalizando R$ 9.314.440 mil, sendo R$ 7.748.376 mil referentes às variações monetárias e cambiais, R$ 780.604 mil referentes aos juros e encargos de mora, R$ 775.478 mil referentes à remuneração de depósitos bancários e aplicações financeiras, R$ 5.965 mil referentes aos juros e encargos de empréstimos e financiamentos concedidos, R$ 3.960 mil referentes aos descontos financeiros obtidos e R$ 57 mil referentes a outras variações patrimoniais aumentativas financeiras.\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Aumentativas, no montante de R$ 77.776.502, sendo de R$ 72.188.727 referentes à reversão de provisão e ajustes de perdas, R$ 60.008 referentes ao resultado positivo de participações e R$ 5.527.766 referentes a diversas variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas resultam em R$ 173.306.578 mil e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nVariações Patrimoniais Diminutivas Financeiras, no montante de R$ 53.379.341 mil, sendo de R$ 49.468.864 mil referentes às variações monetárias e cambiais, R$ 3.831.446 mil referentes aos juros e encargos de empréstimos e financiamentos obtidos, R$ 78.671 mil referentes aos juros e encargos de mora e R$ 360 mil referentes aos descontos financeiros concedidos.\r\n\r\nPessoal e Encargos, no montante de R$ 19.332.339 mil, sendo R$ 15.311.889 mil referentes à re muneração a pessoal, R$ 3.236.084 mil referentes aos benefícios a pessoal, R$ 381.655 mil referentes aos encargos patronais e R$ 402.711 mil referentes às outras variações patrimoniais diminutivas de pessoal e encargos.\r\n\r\nTransferências e Delegações Concedidas, no montante de R$ 16.056.985, sendo de R$ 16.015.066 referentes às transferências intergovernamentais e R$ 41.919 referentes às transferências a instituições privadas.\r\n\r\nBenefícios Previdenciários e Assistenciais, no montante de R$ 15.736.216 mil, sendo de R$ 11.410.336 mil referentes às aposentadorias e reformas, R$ 3.596.716 mil referentes às pensões, R$ 278.291 mil referentes às políticas públicas de transferências de renda e R$ 450.873 mil referentes a outros benefícios previdenciários e assistenciais.\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Diminutivas, no montante de R$ 55.870.450, sendo de R$ 45.931.625 referentes à constituição de provisões, R$ 231.175 referentes a premiações e incentivos e R$ 9.707.650 referentes a diversas variações patrimoniais diminutivas.\r\n\r\nVale ressaltar que a Contadoria Geral do Estado vem analisando as contas de variações patrimoniais ativas e passivas INTRA-OFSS, com o intuito de eliminar seus efeitos na DVP Consolidada. Segue abaixo quadro com a referida conciliação:\r\n\r\n*****inserir imagem 85 *****\r\n\r\n4.27 Passivos Contingentes\r\n\r\nContingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.\r\n\r\nEm 2015 o Estado apropriou demandas judiciais no montante de R$ 16.281.576.805,10 que representam riscos potenciais capazes de afetar as contas do governo, sendo a maior parte composta pelos passivos contingentes tributários e serviços públicos no valor de R$ 4.453.066.800,57 e R$ 3.884.584.720,23 respectivamente.\r\n\r\nNesse caso, foram levantadas as ações judiciais na qual o Estado já foi condenado no mérito, mas que ainda terão seus valores apurados e auditados. Em função disso, elas podem vir a gerar despesa em exercícios futuros.\r\n\r\nO Estado mantém em sistema próprio de cadastro para acompanhamento de forma mais efetiva os processos judiciais e administrativos, com vistas a realização de ações planejadas para o gerenciamento de dívidas potenciais, bem como minimizar o impacto das finanças estaduais.\r\n\r\nApresentamos abaixo, tabela com as informações sobre os riscos potenciais para o Estado decorrente das demandas judiciais em andamento, segundo as informações da Procuradoria Geral do Estado, contabilizadas em contas de controle do grupo 7.4.1.1.1.01.00 PASSIVOS CONTINGENTES, e que servem de base para a elaboração do DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, conforme exigido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional:\r\n\r\n*****inserir imagem 86 *****\r\n\r\n4.28 - Análise dos Quocientes - Balanço Patrimonial\r\n\r\nA) QUOCIENTE DA LIQUIDEZ IMEDIATA\r\n\r\nO quociente da Liquidez Imediata demonstra o resultado da relação entre as Disponibilidades e o Passivo Circulante. Este índice tem por objetivo avaliar a capacidade financeira da Administração em honrar imediatamente seus compromissos de curto prazo, contando apenas com os recursos disponíveis em caixa ou bancos. Na composição das disponibilidades foi considerada a conta Caixa e Equivalentes de Caixa.\r\n\r\nTabela 027.1 - Quociente da Liquidez Imediata\r\n\r\n*****inserir imagem 87 *****\r\n\r\nO índice de Liquidez Imediata calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, o Estado dispõe de R$ 0,42 para pagamento imediato.\r\n\r\nEm relação ao exercício anterior ocorreu um decréscimo de 41% da capacidade de pagamento do Estado, ocasionado pelo aumento das obrigações de curto prazo e diminuição das disponibilidades.\r\n\r\nB) QUOCIENTE DA LIQUIDEZ CORRENTE\r\n\r\nO quociente da liquidez corrente demonstra o resultado da relação entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante. Este índice tem por objetivo avaliar quanto o Estado poderá dispor em recursos a curto prazo (caixa, bancos, clientes, estoques etc.) para pagar suas dívidas circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a pagar etc.).\r\n\r\nTabela 027.2 - Quociente da Liquidez Corrente\r\n\r\n*****inserir imagem 88 *****\r\n\r\nO índice da Liquidez Corrente calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, o Estado dispõe de R$ 0,93 em bens e direitos de curto prazo para pagamento. Logo o Estado não consegue liquidar todas as suas dívidas de curto prazo apenas com bens e direitos do curto prazo.\r\n\r\nOs Bens e Direitos de curto prazo apresentaram um decréscimo no montante de R$ 1.147.789 mil, enquanto as obrigações de curto prazo obtiveram um acréscimo de R$ 5.949.647 mil, perfazendo uma variação negativa de 36% da capacidade de pagamento do Estado em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nC) QUOCIENTE DA LIQUIDEZ SECA\r\n\r\nDemonstra quanto a entidade poderá dispor de recursos circulantes, sem levar em consideração seus itens não monetários como os estoques, almoxarifados e as despesas antecipadas, para fazer face às suas obrigações de curto prazo.\r\n\r\nTabela 027.3 - Quociente da Liquidez Seca\r\n\r\n*****inserir imagem 89 *****\r\n\r\nO índice de Liquidez Seca calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, o Estado dispõe de R$ 0,89 de recursos circulantes monetários para pagamento.\r\n\r\nPode-se constatar que a capacidade de pagamento do Estado teve um decréscimo de 36% em relação ao exercício anterior, principalmente devido ao aumento de R$ 5.949.637 mil no Passivo Circulante, enquanto as Disponibilidades e Créditos a Curto Prazo diminuíram em R$ 1.146.691 mil.\r\n\r\nD) QUOCIENTE DA LIQUIDEZ GERAL\r\n\r\nDemonstra a capacidade do Governo em honrar todas as suas exigibilidades, contando, para isso, com os seus recursos realizáveis a curto e longo prazo.\r\n\r\nTabela 027.4 - Quociente da Liquidez Geral\r\n\r\n*****inserir imagem 90 *****\r\n\r\nO índice de Liquidez Geral calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 do total das exigibilidades, o Estado dispõe de R$ 0,37 de recursos para pagamento. Logo, o Estado não se encontra em condições de pagar todas as suas obrigações, dependendo de geração futura de recursos para a quitação de suas dívidas totais.\r\n\r\nPode-se observar que ocorreu um aumento de 14% na capacidade de pagamento do Estado em relação ao exercício anterior, ocasionado principalmente pelo decréscimo do Passivo ter sido proporcionalmente superior ao decréscimo do Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo.\r\n\r\nE) ÍNDICE DE SOLVÊNCIA\r\n\r\nDemonstra se o Governo está em condições de fazer frente às suas obrigações e ainda apresenta uma situação patrimonial que garanta sua sobrevivência no futuro.\r\n\r\nTabela 027.5 - Índice de Solvência\r\n\r\n*****inserir imagem 91 *****\r\n\r\nO índice de Solvência calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 do total das exigibilidades, o Estado dispõe de R$ 0,58 de recursos em bens e direitos para a quitação das obrigações.\r\n\r\nVerifica-se que ocorreu um acréscimo de 34% na capacidade de pagamento do Estado em relação ao exercício anterior, ocasionada principalmente pelo expressivo decréscimo do passivo total.\r\n\r\nF) QUOCIENTE DE ENDIVIDAMENTO GERAL\r\n\r\nDemonstra o grau de endividamento do Governo. Reflete também a sua estrutura de capital.\r\n\r\nTabela 027.6 - Quociente de Endividamento Geral\r\n\r\n*****inserir imagem 92 *****\r\n\r\nO Quociente de Endividamento Geral calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de recursos para pagamento, o Estado tem R$ 1,73 de obrigações, ou seja, o Governo é financiado principalmente por capital de terceiros, obtendo um passivo a descoberto.\r\n\r\nPode-se observar que ocorreu um decréscimo de 25% no endividamento do Estado em relação ao exercício anterior, ocasionado principalmente pelo decréscimo expressivo do Passivo.\r\n\r\nG) QUOCIENTE DE COMPOSIÇÃO DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\nRepresenta a parcela de curto prazo sobre a composição do endividamento total. Preferencialmente, é melhor para o Estado que suas dívidas sejam de longo prazo.\r\n\r\nTabela 027.7 - Quociente de Composição do Endividamento\r\n\r\n*****inserir imagem 93 *****\r\n\r\nO Quociente de Composição do Endividamento calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 do total das obrigações, o Estado tem R$ 0,10 de dívidas a curto prazo. Isso indica que as obrigações do Estado são em sua maioria de longo prazo.\r\n\r\nVerifica-se que ocorreu um acréscimo de 136% de endividamento a curto prazo do Estado em relação ao exercício anterior.\r\n\r\n4.29 Análise dos Quocientes - Demonstração das Variações Patrimoniais\r\n\r\nA) QUOCIENTE DO RESULTADO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Total das Variações Patrimoniais Aumentativas e o Total das Variações Patrimoniais Diminutivas. Este quociente demonstra outra forma de evidenciar o resultado patrimonial (superávit ou déficit patrimonial). Se o índice apresentado for maior do que 1, indica um superávit patrimonial, se for igual a 1, indica um equilíbrio, ou seja, não houve alteração no patrimônio e se for menor do que 1, indica um déficit patrimonial.\r\n\r\nTabela 028 - Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais\r\n\r\n*****inserir imagem 94 *****\r\n\r\nO Quociente de Resultado das Variações Patrimoniais calculado para o exercício de 2015 apresentou um índice de 0,89 demonstrando que ocorreu um déficit patrimonial, ou seja, as Variações Patrimoniais Aumentativas apresentaram montante inferior ao das Variações Patrimoniais Diminutivas.\r\n\r\nApesar de o Estado apresentar um déficit patrimonial, tanto no exercício de 2014 quanto no de 2015, pode-se observar que ocorreu um acréscimo de 10%, resultando em um déficit patrimonial menor do que o apresentado no exercício anterior.\r\n\r\n4.30 Resultado Orçamentário\r\n\r\nDe acordo com o MCASP, não há exclusões de contas INTRA-OFSS para fins de consolidação do Balanço Orçamentário, uma vez que o mesmo reflete as autorizações legislativas para execução de dispêndios, além da previsão das receitas necessárias ao seu financiamento e estas autorizações devem constar pelos seus valores brutos.\r\n\r\nApenas para fins de verificação, segue abaixo quadro com as receitas INTRA-OFSS incluídas no Balanço Orçamentário, referentes a 2015:\r\n\r\nTabela 029.1 - Receitas Intraorçamentárias - Balanço Orçamentário\r\n\r\n*****inserir imagem 95 *****\r\n\r\nDo mesmo modo, segue quadro, com as despesas INTRA-OFSS incluídas no Balanço Orçamentário, referentes a 2015:\r\n\r\nTabela 029.2 - Despesas Intraorçamentárias - Balanço Orçamentário\r\n\r\n*****inserir imagem 96 *****\r\n\r\nNo exercício de 2015 o resultado orçamentário foi deficitário em R$ 4.323.869 mil e o confronto entre as receitas previstas, a dotação atualizada e as respectivas execuções orçamentárias do exercício de 2015 e 2014, estão apresentadas na tabela a seguir. Cabendo destacar que os demonstrativos analíticos encontram-se detalhados no Volume 1 que compõe esta prestação de contas.\r\n\r\nTabela 029.3 - Demonstrativo do Resultado Orçamentário\r\n\r\n*****inserir imagem 97 *****\r\n\r\nA Receita Arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro ficou inferior em 27,23% em relação ao previsto para o exercício de 2015, ocorrendo insuficiência de arrecadação no valor de R$ 23.070.330 mil. Em relação ao exercício anterior houve um acréscimo de 583,23% do déficit na arrecadação.\r\n\r\nEm contrapartida, foi obtida uma economia orçamentária (diferença entre a dotação atualizada e a despesa realizada) de R$ 21.401.729 mil, correspondente a um percentual de 24,49%.\r\n\r\nNeste exercício, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, foram abertos créditos adicionais no valor de R$ 24.771.958 mil, que representaram 29,92% da dotação inicial, não considerando os cancelamentos de dotações que atingiram o percentual de 24,39% da dotação inicial.\r\n\r\nO montante de R$ 2.657.926 mil, referente à abertura de créditos adicionais por Superávit Financeiro, posto na coluna da Previsão Atualizada do Balanço Orçamentário, refere-se integralmente ao registro de créditos adicionais suplementares.\r\n\r\nEm relação à execução da despesa com recursos de créditos adicionais, não é possível que haja tal distinção, tendo em vista que o controle da execução é feito todo em uma única conta - 6.2.2.1.1.01.01 - Crédito Disponível.\r\n\r\n4.31 Análise dos Quocientes - Balanço Orçamentário\r\n\r\nA seguir apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes orçamentários:\r\n\r\nTabela 030 - Dados para Apuração dos Quocientes Orçamentários\r\n\r\n*****inserir imagem 98 *****\r\n\r\nA) QUOCIENTE DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Previsão Inicial da Receita e a Dotação Inicial da Despesa, indicando se há equilíbrio entre a previsão e a fixação constante na LOA.\r\n\r\nTabela 030.1 - Quociente do Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\n*****inserir imagem 99 *****\r\n\r\nDe acordo com o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, a Lei Orçamentária Anual - LOA deve ser aprovada com o montante da despesa fixada igual ao da receita prevista. Este quociente demonstra que ocorreu esse Equilíbrio Orçamentário no exercício de 2015 e 2014.\r\n\r\nB) QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada e a Previsão Atualizada da Receita, indicando a existência de excesso ou falta de arrecadação para a cobertura de despesas.\r\n\r\nTabela 030.2 - Quociente de Execução da Receita\r\n\r\n*****inserir imagem 100 *****\r\n\r\nO Quociente de Execução da Receita calculado para o exercício de 2015 demonstra que houve insuficiência na arrecadação da receita, uma vez que para cada R$ 1,00 de Receita Prevista Atualizada, o Estado arrecadou R$ 0,73.\r\n\r\nVerifica-se que o mesmo ocorreu em 2014, ou seja, a receita arrecadada foi menor do que a prevista.\r\n\r\nC) QUOCIENTE DE DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada e a Previsão Inicial da Receita, indicando a existência de excesso ou falta de arrecadação para administração dos indicadores fiscais.\r\n\r\nTabela 030.3 - Quociente de Desempenho da Arrecadação\r\n\r\n*****inserir imagem 101 *****\r\n\r\nO Quociente de Desempenho da Arrecadação apurado no exercício de 2015 demonstra que houve insuficiência de arrecadação da receita, uma vez que para cada R$ 1,00 de Receita Inicial Prevista, o Estado arrecadou R$ 0,74.\r\n\r\nVerificando o decréscimo de 24% na relação entre 2015 e 2014, nota-se que a insuficiência na arrecadação foi ainda maior no exercício atual do que no exercício anterior.\r\n\r\nD) QUOCIENTE DE UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre os Créditos Adicionais abertos por meio de excesso de arrecadação e o total do excesso de arrecadação, indicando a parcela do excesso de arrecadação utilizada para abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nTabela 030.4 - Quociente de Utilização do Excesso de Arrecadação\r\n\r\n*****inserir imagem 102 *****\r\n\r\nDe acordo com a Lei 4320/64 art.43 §3°, entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.\r\n\r\nO Quociente de Utilização do Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2015 apresenta saldo negativo, uma vez que o Estado apresentou déficit na arrecadação.\r\n\r\nE) QUOCIENTE DE UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre os créditos adicionais abertos por meio de superávit financeiro e o total do superávit financeiro apurado no exercício anterior, indicando a parcela do superávit financeiro utilizada para abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nTabela 030.5 - Quociente de Utilização do Superávit Financeiro\r\n\r\n*****inserir imagem 103 *****\r\n\r\nO Quociente de Utilização do Superávit Financeiro apurado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de Superávit Financeiro, o Estado utilizou R$ 0,68 para a abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nCabe destacar que se fez necessário a retificação na coluna de 2014, devido à utilização do Superávit Financeiro vigente em 2014, quando o correto seria a utilização do Superávit Financeiro do exercício anterior (no caso, 2013). Posto isso, o quociente de utilização do Superávit Financeiro de 2014 não foi 0,69 conforme publicado anteriormente, e sim 0,81.\r\n\r\nF) QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Despesa Executada e a Dotação Atualizada, cuja discrepância pode ser ocasionada por ineficiência no processo planejamento-execução ou a uma economia de despesa orçamentária.\r\n\r\nTabela 030.6 - Quociente de Execução da Despesa\r\n\r\n*****inserir imagem 104 *****\r\n\r\nO Quociente de Execução da Despesa calculado para o exercício de 2015 demonstra que houve economia orçamentária no montante de R$ 21.401.729 mil. Este índice não pode apresentar quociente maior que 1, uma vez que a Despesa Orçamentária só poderá ser executada até o limite do montante autorizado na Lei.\r\n\r\nPode-se observar que para cada R$ 1,00 de Despesa Autorizada, o Estado realizou R$ 0,76 de Despesa Executada.\r\n\r\nG) QUOCIENTE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada e a Despesa Empenhada, indicando a existência de superávit ou déficit.\r\n\r\nTabela 030.7 - Quociente do Resultado Orçamentário\r\n\r\n*****inserir imagem 105 *****\r\n\r\nNo exercício de 2015, o Estado apresentou déficit orçamentário no montante de R$ 4.323.869 mil. O Quociente do Resultado Orçamentário salienta este desequilíbrio ao demonstrar que foi arrecadado apenas 93% da despesa empenhada.\r\n\r\nH) QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada Corrente e a Despesa Empenhada Corrente. A interpretação desse quociente indica se a receita corrente suportou as despesas correntes ou se foi necessário utilizar receitas de capital para financiar despesas correntes.\r\n\r\nTabela 030.8 - Quociente da Execução Orçamentária Corrente\r\n\r\n*****inserir imagem 106 *****\r\n\r\nO Quociente da Execução Orçamentária Corrente calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de Despesa Corrente, o Estado arrecadou R$ 0,98 de Receita corrente, apresentando um déficit orçamentário corrente, ou seja, a receita corrente não suportou as despesas correntes.\r\n\r\nO Estado apresentou um acréscimo de 3% em relação ao exercício anterior, pois mesmo tendo apresentado déficit nos dois exercícios, proporcionalmente a diferença entre a Receita Realizada Corrente e a Despesa Empenhada Corrente foi menor em 2015.\r\n\r\nI) QUOCIENTE FINANCEIRO REAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada e a Despesa Paga, indicando quanto a receita orçamentária arrecadada representa em relação à despesa orçamentária paga.\r\n\r\nTabela 030.9 - Quociente Financeiro Real da Execução Orçamentária\r\n\r\n*****inserir imagem 107 *****\r\n\r\nO Quociente Financeiro Real da Execução Orçamentária apurado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de Despesa paga, o Estado dispõe de R$ 1,03 de Receita Realizada. Esse índice indica que a receita realizada foi superior às despesas pagas no exercício, logo obtendo um superávit financeiro real.\r\n\r\n4.32 Resultado da Execução Financeira\r\n\r\nO resultado da execução financeira no exercício de 2015 foi negativo em R$ 1.143.405 mil, que somado ao saldo de caixa do exercício anterior, corresponde ao saldo de caixa para o próximo exercício, conforme verificado na tabela a seguir.\r\n\r\nTabela 031 - Resultado da Execução Financeira\r\n\r\n*****inserir imagem 108 *****\r\n\r\nPara fins de consolidação do Balanço Financeiro, foram excluídas as Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas, no montante de R$ 58.789.798 mil em 2015 e R$ 70.950.273 mil em 2014, conforme já exposto no item de letra “O” das Principais Práticas Contábeis.\r\n\r\nQuanto às Deduções das Receitas Orçamentárias, o MCASP 6º edição, parte V, orienta que as receitas orçamentárias sejam apresentadas líquidas de deduções. Este fato resultou da alteração das receitas orçamentárias apresentadas no Balanço Financeiro do exercício de 2014, tendo em vista que na ocasião todas as deduções eram apresentadas em uma única linha.\r\n\r\nA tabela a seguir evidencia as deduções das receitas orçamentárias referentes aos exercícios de 2015 e 2014:\r\n\r\n*****inserir imagem 109 *****\r\n\r\nNa tabela a seguir estão contemplados os saldos das disponibilidades financeiras por fonte de recursos que compõem o grupo “7.2.1.1.1.01.00 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR FONTE”.\r\n\r\nTabela 031.1 - Disponibilidade por Fonte de Recursos\r\n\r\n*****inserir imagem 110 *****\r\n\r\n4.33 Análise dos Quocientes - Balanço Financeiro\r\n\r\nA seguir apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes financeiros:\r\n\r\nTabela 032 - Dados para Apuração dos Quocientes Financeiros\r\n\r\n*****inserir imagem 111 *****\r\n\r\nA) QUOCIENTE ORÇAMENTÁRIO DO RESULTADO FINANCEIRO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Resultado Orçamentário e a Variação do Saldo em Espécie. A interpretação desse quociente indica a parcela da variação do saldo do disponível que pode ser explicada pelo resultado orçamentário. Em contrapartida, pode ainda ser analisada a diferença como resultante do resultado extraorçamentário ou das transferências.\r\n\r\nTabela 032.1 - Quociente Orçamentário do Resultado Financeiro\r\n\r\n*****inserir imagem 112 *****\r\n\r\nO Quociente Orçamentário do Resultado Financeiro demonstra que o Resultado Orçamentário (diferença entre a receita orçamentária e despesa orçamentária) contribuiu negativamente para a Variação do Saldo em Espécie.\r\n\r\nTabela 032.1.1 - Variação do Saldo em Espécie\r\n\r\n*****inserir imagem 113 *****\r\n\r\nA variação negativa do Saldo em Espécie obteve ainda influência positiva do Resultado extraorçamentário no montante de R$ 3.180.464 mil.\r\n\r\nJá o Resultado das Transferências permaneceu zerado nos dois exercícios, por se tratar de transferências INTRA-OFSS, cujos saldos foram excluídos dos demonstrativos consolidados.\r\n\r\nB) QUOCIENTE DO RESULTADO DOS SALDOS FINANCEIROS\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Saldo que passa para o Exercício seguinte e o Saldo do Exercício Anterior. A interpretação desse quociente indica o impacto do resultado financeiro sobre o saldo em espécie.\r\n\r\nTabela 032.2 - Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros\r\n\r\n*****inserir imagem 114 *****\r\n\r\nO Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros apurado no exercício de 2015 foi de 0,87, demonstrando que ocorreu déficit financeiro. Ao passo que, em 2014, o Estado também obteve déficit financeiro com o índice de 0,93. Portanto, verifica-se um decréscimo de 6% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nPode-se observar a diferença apurada entre o Saldo que passa para o exercício Seguinte e o Saldo do Exercício Anterior no montante negativo de R$ 1.143.405 mil, indicando que os pagamentos do exercício foram superiores aos recebimentos.\r\n\r\n4.34 Resultado dos Fluxos de Caixa\r\n\r\nO resultado dos fluxos de caixa no exercício de 2015 foi negativo no montante de R$ 1.143.405 mil, conforme demonstrado no quadro abaixo.\r\n\r\nTabela 033 - Resumo do Fluxo de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 115 *****\r\n\r\nPara fins de consolidação da DFC, foram excluídas as Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas, no montante de R$ 58.789.798 em 2015 e R$ 70.950.273 mil em 2014, conforme já exposto no item de letra “O” das Principais Práticas Contábeis.\r\n\r\nA composição deste resultado é evidenciada através dos Fluxos: Operacional, Investimento e Financiamento, conforme demonstrado na tabela a seguir.\r\n\r\nTabela 033.1 - Demonstrativo do Fluxo de Caixa Sintético - Método Direto\r\n\r\n*****inserir imagem 116 *****\r\n\r\nFluxo Liquido das Atividades Operacionais\r\n\r\nO fluxo líquido das atividades operacionais evidencia quanto o Governo gerou de caixa suficiente para amortizar dívidas, manter a capacidade de expansão das despesas com recursos próprios gerados pelas operações e fazer novos investimentos. Pode-se observar que o Estado teve um acréscimo de caixa no montante de R$ 1.507.975 mil, ou seja, os ingressos financeiros foram superiores aos desembolsos.\r\n\r\nOs ingressos financeiros do fluxo operacional somam R$ 79.625.861 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes às receitas tributárias, no montante de R$ 34.268.857 mil e depósitos de diversas origens, no montante de R$ 18.380.801 mil.\r\n\r\nJá os desembolsos do fluxo operacional somam R$ 78.117.886 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes à pessoal e demais despesas, no montante de R$ 36.758.388 mil e depósitos de diversas origens, no montante de R$ 18.261.602 mil.\r\n\r\nFluxo Liquido das Atividades de Investimentos\r\n\r\nO fluxo líquido das atividades de investimento foi deficitário em R$ 4.240.289 mil. Os ingressos financeiros do fluxo de investimentos somam R$ 1.395.314 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes à alienação de bens, no montante de R$ 1.084.012 mil. Já os desembolsos do fluxo de investimentos somam R$ 5.635.603 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes à aquisição de ativo não circulante, no montante de R$ 4.344.939 mil.\r\n\r\nFluxo Liquido das Atividades de Financiamentos\r\n\r\nO fluxo líquido das atividades de financiamento gerou um acréscimo de caixa de R$ 1.588.909 mil. Os ingressos financeiros do fluxo de financiamentos somam R$ 4.994.873 mil, sendo integralmente referentes às operações de créditos. Já os desembolsos do fluxo de financiamentos somam R$ 3.405.964 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes à amortização/refinanciamento da dívida, no montante de R$ 3.311.058.\r\n\r\n4.35 Análise dos Quocientes - Demonstração dos Fluxos de Caixa\r\n\r\nA seguir apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes do fluxo de caixa:\r\n\r\nTabela 034 - Dados para Apuração dos Quocientes da Demonstração dos Fluxos de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 117 *****\r\n\r\nA) QUOCIENTE DO FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS EM RELAÇÃO AO RESULTADO PATRIMONIAL\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Caixa líquido Gerado nas Operações e o Resultado Patrimonial. A interpretação deste quociente indica a dispersão entre o fluxo de caixa operacional gerado e o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nTabela 034.1 - Quociente do Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais em Relação ao Resultado Patrimonial\r\n\r\n*****inserir imagem 118 *****\r\n\r\nO Quociente do Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais em relação ao Resultado Patrimonial apurado para o exercício de 2015 indica que é necessário gerar fluxos de caixa operacionais futuros para manter a capacidade do Estado para suprir o déficit patrimonial.\r\n\r\nVerifica-se que apesar do Estado apresentar um aumento no fluxo de caixa operacional, o Resultado Patrimonial, ainda se encontra deficitário.\r\n\r\nO ideal é que este quociente esteja próximo de 1, ou seja, quanto menor for a dispersão, melhor será a qualidade do resultado.\r\n\r\nB) QUOCIENTE DA CAPACIDADE DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Caixa Líquido Gerado nas Operações e o Total do Passivo. A interpretação deste quociente indica a parcela dos recursos gerados pela entidade para pagamento da dívida.\r\n\r\nTabela 034.2 - Quociente da Capacidade de Amortização de Dívida\r\n\r\n*****inserir imagem 119 *****\r\n\r\nO Quociente da Capacidade de Amortização de Dívida apurado para o exercício de 2015 foi 0,01, demonstrando que o Estado gerou poucos recursos para pagamento das obrigações de curto e longo prazo. Esse resultado indica que o Estado necessitará captar mais recursos.\r\n\r\nC) QUOCIENTE DA ATIVIDADE OPERACIONAL\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Caixa Líquido Gerado nas Operações e o total da Geração Líquida de Caixa. A interpretação desse quociente indica a parcela da geração líquida de caixa pela entidade atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nTabela 034.3 - Quociente da Atividade Operacional\r\n\r\n*****inserir imagem 120 *****\r\n\r\nO Quociente da Atividade Operacional apurado para o exercício de 2015 demonstra que mesmo o caixa líquido gerado nas operações ter sido positivo, o total da geração líquida de caixa se manteve negativo.\r\n\r\n05 - Legislação Básica\r\n\r\nConstituições\r\n\r\nConstituição Federal, de 05 de outubro de 1988.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989.\r\n\r\nLeis \r\n\r\nLEI FEDERAL nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nLEI FEDERAL n° 6830, de 22 de Setembro de 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.\r\n\r\nLEI ESTADUAL n° 287, de 4 de Dezembro de 1979 - Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 8.727, de 05 de novembro de 1993 - Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desen volvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nLeis Complementares\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 101, de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n° 147, de 27 de junho de 2013 - Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais de pagamento e dá outras providências.\r\n\r\nDecretos\r\n\r\nDECRETO Federal nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO-LEI n° 8, de 15 de março de 1975 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES) e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 25.875, de 22 de Dezembro de 1999 - Dispõe sobre a extinção do Fundo da Dívida Pública e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 36.994, de 25 de Fevereiro de 2005 - Incorpora ao Patrimônio do Rioprevidência Créditos Tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 37.050, de 10 de Março de 2005 - Incorpora ao patrimônio do Rioprevidência Créditos Tributários e Não Tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações e recursos advindos da respectiva liquidação.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL nº 44.006, de 27 de Dezembro de 2012 - Anula o Decreto Estadual nº 37.050, de 10 de março de 2005.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 40.155, de 17 de Outubro de 2006 - Incorpora ao patrimônio do Rioprevidência os valores referentes ao fluxo do Fundes, ingressados a partir de Janeiro de 2007 e determina outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 41.528, de 31 de Outubro de 2008 - Estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 41.880, de 25 de Maio de 2009 - Dispõe sobre as atribuições e procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 42.011, de 28 de Agosto de 2009 - Incorpora ao patrimônio do Rioprevidência os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os Royalties e participação especial decorrentes do artigo 20, § 1°, da Constituição Federal.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 42.315, de 25 de Fevereiro de 2010 - Disciplina a opção pelo regime especial de pagamento de precatórios, instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 42.755, de 20 de Dezembro de 2010 - Incorpora ao Patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência os direitos creditórios que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 43.463, de 14 de Fevereiro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 44.489, de 25 de Novembro de 2013 - Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 44.558, de 13 de Janeiro de 2014 - Regulamenta a gestão dos bens móveis integrantes do patrimônio público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 45.404, de 14 de Outubro de 2015 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nPORTARIA MINISTÉRIO DA FAZENDA n° 184/08 - Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.\r\n\r\nPORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Nº 700/2014 - Aprova as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2015, a Portaria STN nº 437, de 12 de julho de 2012.\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 01, de 10 de Dezembro de 2014 - Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).\r\n\r\nPORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Nº 438/2012 - Aprova a alteração dos Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 (Balanço Financeiro), nº 14 (Balanço Patrimonial), nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais), nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa) e nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, revoga a Portaria STN nº 665, de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.\r\n\r\nPORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Nº 634/2013 - Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual.\r\n\r\nPORTARIA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO N° 179, de 27 de Março de 2014 - Orienta a operacionalização dos procedimentos previstos no decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 no que tange ao ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado.\r\n\r\nPORTARIA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO N° 194, de 27 de Janeiro de 2016 - Aprova as inscrições de Restos a Pagar no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nResoluções\r\n\r\nRESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 40/ 01 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Pública Mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nRESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 43/01 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições autorizadas e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CFC nº 750/93 - Dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CFC nº 1.111/07 - apresenta interpretação dos Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do setor público.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CFC nº 1.350/11 - apresenta interpretação sobre Combinação de Negócios.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CFC n° 1.282/10 - atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC n° 750/93, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.\r\n\r\nRESOLUÇÕES CFC SOBRE AS NBC T 16\r\n\r\nResolução CFC nº 1128/2008 NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação.\r\n\r\nResolução CFC nº 1129/2008 NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis.\r\n\r\nResolução CFC nº 1130/2008 NBC T 16.3 - Planej. e seus Instrumentos sob Enfoque contab.\r\n\r\nResolução CFC nº 1131/2008 NBC T 16.4 - Transações no Setor Público.\r\n\r\nResolução CFC nº 1132/2008 NBC T 16.5 - Registro Contábil.\r\n\r\nResolução CFC nº 1133/2008 NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis.\r\n\r\nResolução CFC nº 1134/2008 NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis.\r\n\r\nResolução CFC nº 1135/2008 NBC T 16.8 - Controle Interno.\r\n\r\nResolução CFC nº 1136/2008 NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão.\r\n\r\nResolução CFC nº 1137/2008 NBC T 16.10 - Aval. E Mens. Ativos e Passivos Ent. Setor Público.\r\n\r\nResolução CFC nº 1268/2009 Altera, inclui e exclui itens das NBC T 16.1, 16.2 e 16.6.\r\n\r\nResolução CFC nº 1366/2011 NBC T 16.11 - Sist. De Informação de Custos do Setor Público.\r\n\r\nResolução CFC nº 1437/2013 - Altera, inclui e exclui itens das NBCs T 16.1, 16.2, 16.4, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público.\r\n\r\nRESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL n° 3.922/2010 - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ n° 952, de 18 de Dezembro de 2015 - Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2016.\r\n\r\nInstruções\r\n\r\nInstrução CVM nº 247, de 27 de Março de 1996 - Dispõe sobre a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas, para o pleno atendimento aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, altera e consolida as Instruções CVM nº 01, de 27 de abril de 1978, nº 15, de 03 de novembro de 1980, nº 30, de 17 de janeiro de 1984, e o artigo 2º da Instrução CVM nº 170, de 03 de janeiro de 1992, e dá outras providências.\r\n\r\nIPC - Instruções de Procedimentos Contábeis\r\n\r\nIPC 00 - Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade\r\n\r\nIPC 01 - Transferência de Saldos Contábeis e Controle de Restos a Pagar\r\n\r\nIPC 02 - Reconhecimento dos Créditos Tributários pelo Regime de Competência\r\n\r\nIPC 03 - Encerramento de Contas Contábeis no PCASP\r\n\r\nIPC 04 - Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial\r\n\r\nIPC 05 - Metodologia para Elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais\r\n\r\nIPC 06 - Metodologia para Elaboração do Balanço Financeiro\r\n\r\nIPC 07 - Metodologia para Elaboração do Balanço Orçamentário\r\n\r\nIPC 08 - Metodologia para Elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa\r\n\r\nIPSAS - Normas Internacionais de Contabilidade\r\n\r\nIPSAS 7 - Investimento em Coligada e em Controlada\r\n\r\nCirculares CGE - Gabinete da Contadoria\r\n\r\nCircular GAB/CGE nº 002, de 25 de Fevereiro de 2014 - Nota Técnica para Prestação de Contas - Ajustes de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nCircular GAB/CGE nº 006, de 27 de Agosto de 2014 - Transferência de saldo contábil da conta tipo “D” para conta tipo “U”.\r\n\r\nCircular GAB/CGE n° 008, de 03 de Novembro de 2014 - Regularização do saldo contábil das contas 1.1.9.8.2.01.01 e 1.1.3.2.2.01.01 referentes às Antecipações da Contribuição Patronal repassadas ao Rioprevidência.\r\n\r\n06 - Considerações Finais\r\n\r\nApresentando a Prestação de Contas de Gestão do Exmo. Senhor Governador referente ao exercício de 2015, e cumprindo atribuição privativa desta Contadoria Geral do Estado - CGE chegamos ao momento em que os resultados do desempenho financeiro do Estado podem ser analisados em sua totalidade, com a absoluta transparência e exatidão as quais buscamos incessantemente, permitindo-nos, também, avaliar o trabalho que desenvolvemos durante todo o exercício, além de registrar e preservar a memória estadual e de nossas principais instituições, servindo como importante fonte de pesquisa por parte de vários setores de nossa sociedade.\r\n\r\nEnaltecemos a elevada dedicação e qualificação do corpo técnico da Contadoria-Geral do Estado o qual facilita nosso objetivo que foi o de alcançar o máximo de eficiência e acertos no desempenho desta atribuição, e, para tanto, realizamos através da Escola Fazendária treinamento específico para os servidores e implementamos vários mecanismos de controle que possibilitassem melhorar a qualidade das informações contábeis. Deixamos aqui registrado nossos agradecimentos pela valorosa contribuição do Sr. Jorge Pinto de Carvalho Júnior, Contador, que foi Superintendente de Normas desta CGE e que agora está diante de novos desafios no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.\r\n\r\nEncerramos, aqui, mais uma etapa, na certeza de que empenhamos nossos maiores esforços para atingir as metas as quais nos propusemos e, para finalizar, agradecemos a todos que direta ou indiretamente participaram desta jornada, em especial aos Exmo. Secretários de Estado de Fazenda, Dr. Julio Cesar Carmo Bueno, assim como seus subsecretários, pelo enorme apoio, confiança e incentivo, além da valiosa troca de experiências que nos proporcionaram.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1968067"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CEPROENF-CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nGabriela Oliveira Joanico- 2010\r\n\r\n2- COLÉGIO AURI-VERDE- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Silva da Costa- 2003\r\n\r\nMarjorie Telles de Oliveira- 2003 \r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Silva- 2004\r\n\r\nCristiane Oliveira Silva Novaes- 2005\r\n\r\nLuiz Claudio da Silva Rosario- 2002 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nLuiz Claudio da Silva Rosario- 2002 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGláucia Macedo Lemos- 1996\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFábio Mendonça Almeida- 1997\r\n\r\n3- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiana dos Santos Silva- 2003\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcia Auxiliadora da Silva Prado- 2012 \r\n\r\nAna Claudia Madeira Fernandes- 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nRenê Chaves da Silva- 2014\r\n\r\nMaria Aparecida de Oliveira Costa- 2014\r\n\r\nMarcelo Mendes Ferreira- 2014\r\n\r\n5- COLÉGIO CASTILHO LIMA- Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO SUPLETIVO DE 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMarcelo José Santos de Barros- 1985\r\n\r\nId: 1968906"
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                        "1968595": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e o Contratado SHIRLEY DA SILVA, ID Funcional: 5078971-6.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 6.901/2014, processo nº E-03/021/883/2016, o qual atuou na área e na função de Pedagogo, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no DOERJ de 29/12/2015, página 29/31. \r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 02 de junho de 2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.144,26 (três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/883/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 16/06/2016.\r\n\r\nId: 1968595"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 009/2016, assinado em 01/06/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a Empresa RIO FOOD COM. E SERV. DE ALIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação com disponibilização das matérias e equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) meses contados a partir do dia 01 de junho de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.371,00 (oitenta e dois mil trezentos e setenta e um reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/860/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2016. \r\n\r\nId: 1968621"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 010/2016, assinado em 23/05/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEGASE e a Empresa TEK ALL UTILIDADES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de resmas de papel A4.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 23/05/2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 103.965,00 (cento e três mil novecentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1889/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2016.\r\n\r\nId: 1968608"
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                        "1968601": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2015, assinado em 24/06/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, referente à prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de lanches nas Unidades da Adm. Central, CENSE Dom Bosco, ESE e CRIAAD's. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia 24 de junho de 2016.\r\n\r\nVALOR Mensal: R$ 508.856,40 (quinhentos e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/509/2014. \r\n\r\nId: 1968601"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2016 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de Portaria - Rede CEJA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/742/2016.\r\n\r\nDATA: 22/07/2016 às 09h45min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.014.740,37 (três milhões, quatorze mil setecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1968809"
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                            "1968918": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 062/2016. PARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA. - MULTIRIO. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2016. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação. VALOR: Sem ônus. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80. PROC. ADM. Nº E-26/005/1339/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2016.\r\n\r\nId: 1968918"
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                            "1968915": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da PORTARIA FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nJEANE DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nCAMILA LIMA MENDONÇA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA nos termos da PORTARIA FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nJOÃO VITOR DO NASCIMENTO ROCHA VIEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nAISHA ODARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCAMILA LIMA MENDONÇA\r\n\r\nCAMILLE BONFIM DE LIMA\r\n\r\nTATIANE GOMES DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nVICTOR DINIZ DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 06/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CRESPO DE MELLO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CRESPO DE MELLO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUALIDADE - ANO: 2015\r\n\r\nBRUNA BRUSDZENSKI DE SOUZA\r\n\r\nEVELYN DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nGLEICE KELLY SILVA DE LIMA\r\n\r\nJONATHAN FELIX DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nJOYCE CLARICE FEITOSA DA SILVA\r\n\r\nLETÍCIA ABREU DA COSTA\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES ROSENDO\r\n\r\nLUCIANO MACHADO MENDES DA SILVA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DA SILVA DANTAS\r\n\r\nMATHEUS DE ANDRADE ALVES\r\n\r\nMATHEUS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nNATALIA NASCIMENTO LINHARES\r\n\r\nPAOLA DAVID LUCIO\r\n\r\nRAFAELLA KITAOKA GARCIA\r\n\r\nTACIANE CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nTAMIRES DE OLIVEIRA SILVA BENICA\r\n\r\nTHALIA SENA FIRMINO\r\n\r\nVITÓRIA MUZY DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2016\r\n\r\nSAMARA RESENDE CLEMENTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUALIDADE - ANO: 2016\r\n\r\nLETYCIA ALVES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nId: 1968915"
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                            "1968972": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Cemax Administração e Serviços Ltda. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a redução de 33% (trinta e três por cento) no valor do contrato emergencial de prestação de serviços de limpeza e conservação, reduzindo ainda de 03 (três) auxiliares de serviços gerais para 02 (dois) auxiliares. VIGÊNCIA: 30/05/2016. ASSINATURA: 10/05/2016. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 78.362,27 (setenta e oito mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO No E-26/003.000778/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2016.\r\n\r\nId: 1968972"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968919": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/ASJUR/16. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2016. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e LUNAU E CORREA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 23.547.226/0001-02. OBJETO: Prestação de serviços de análise do projeto e inspeção da produção de trens adquiridos pela SETRANS. VALOR DO CONTRATO: R$ 395.662,82 (trezentos e noventa e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos). PRAZO: O prazo de vigência é de 16 (dezesseis) meses, após a sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 42, § 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do Banco Mundial - BIRD e Créditos & Doações da AID, revisadas em janeiro de 2011. PROCESSO Nº E-10/003/3/2016.\r\n\r\nId: 1968919"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1968990": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Conta, referente ao Contrato n° 15/2011. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Empresa Lógica Tecnologia LTDA, EPP. OBJETO: Locação de micro - computadores. VALOR: R$ 131.815,96 (cento e trinta e um mil oitocentos e quinze reais e noventa e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/06/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000/255/2011.\r\n\r\nId: 1968990"
                        ],
                        "1968988": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida, referente ao Contrato n° 15/2011. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e a Empresa Lógica. OBJETO: Locação de micro - computadores. VALOR: R$ 272.400,13 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos reais e treze centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/06/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.255/2011.\r\n\r\nId: 1968988"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1969019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável nº 02/2016 - Termo De Rescisão Amigável ao Contrato nº 11/2013 - INEA, assinado em 18/02/2013. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ECOLOGUS ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. OBJETO: Rescisão Amigável ao Contrato nº 11/2013 - INEA, por interesse das partes, conforme Carta de Anuência da Empresa, autorização do Diretor de Recuperação Ambiental e Manifestação Favorável da Procuradoria. DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/506.346/2012, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 1969019"
                            ],
                            "1968989": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01062446, emitida em 27/01/2016, informa que a Vice Presidência do INEA não conhece a impugnação apresentada em função da sua intempestividade. Processo nº E-07/511454/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSOARES GOMES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n35.898.741/0001-16\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO TINGUI N° 3249 - CAMPO GRANDE - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01064480, emitida em 18/03/2016, informa que a Vice Presidência do INEA deixa de conhecer a impugnação apresentada em função da sua intempestividade. Processo nº E-07/505674/2012. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nLOCSER - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.826.072/0001-43\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA MINISTRO FERNANDO COSTA, 375, SALA 04 - CENTRO - SEROPEDICA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 1968989"
                            ],
                            "1968999": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 647, de 04 de fevereiro de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 012/2016.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE RECARGA E REVISÃO DE UNIDADES EXTINTORAS DE INCÊNDIO. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/07/2016 ÀS 9h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/07/2016 ÀS 13:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/07/2016, às 13:35h.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 21/07/2016 às 14h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18037.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1968999"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1968744": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA torna público que será ANULADO o Pregão Eletrônico nº 001/2016, cujo objeto é a contratação por hora/máquina, de locação e operação de equipamentos, com operadores e motoristas, incluindo o gerenciamento das máquinas, abastecimento e manutenção preventiva e corretiva, para atuarem nas Regiões Norte, Noroeste e Serrana do Estado do Rio de Janeiro, em Projetos de Revitalização e Construção de Açudes por Lotes Definidos por Agrupamento de Municípios na Forma Especificada no Apêndice - A, tendo em vista o Voto GC-6 50133/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no Processo nº 102.418-3/16, na forma do disposto no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. Maiores informações na Comissão de Aquisições e Contratações do Projeto Rio Rural, através do e-mail compras@agricultura.rj.gov.br e do telefone (21) 3601-6439.\r\n\r\nId: 1968744"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1969017": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Empresa Cinemas São Luiz S/A - ECSL. OBJETO: Promover ações con juntas, que visam promover a formação de público e o acesso à cultura audiovisual fluminense. DATA DE ASSINATURA: 27/06/2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da assinatura. PROCESSO Nº E-18/001/912/2015.\r\n\r\nId: 1969017"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968899": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/057/2016. PARTES: FUNARJ e YMBU Entretenimento LTDA-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Quartas de Humor”. DATA DA ASSINATURA: 07.04.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/258/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2016.\r\n\r\nId: 1968899"
                            ],
                            "1968900": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/057/2016. PARTES: FUNARJ e YMBU Entretenimento LTDA-ME. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a realizar promoção de ingresso no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) inteira e R$ 20,00 (vinte reais) meia entrada, válida comente para o Balcão Simples, na sessão do dia 20/04/2016, espetáculo “Paulinho Gogó”. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/258/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.05.2016\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/057/2016. PARTES: FUNARJ e YMBU Entretenimento LTDA-ME. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a realizar Formação de Plateia, com a distribuição de 250 (duzentos e cinquenta) ingressos, na sessão do espetáculo “Quartas de Humor - Felipe Neto em Minha Vida Não Faz Sentido”, no dia 04/05/2016, quarta-feira, às 19:30 horas, destinados a produção. DATA DE ASSINATURA: 02/05/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/258/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2016.\r\n\r\nId: 1968900"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968987": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato Contratual nº 001/2016. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa SERVLOG RIO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 008/2015, de 03.07.2015, de prestação de serviços oftalmológicos em várias especialidades. DATA DE ASSINATURA: 01.07.2016. VALOR ESTIMADO: R$ 343.416,66 mensais (trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 79. PROCESSO Nº E-23/003/555/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato Contratual nº 002/2016. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 014/2015, de prestação de serviços de condutores de veículos automotores. DATA DE ASSINATURA: 01.07.2016. VALOR: R$ 34.197,40 (trinta e quatro mil cento e noventa e sete reais e quarenta centavos) mensais. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 79, inciso II. PROCESSO Nº E-23/003/1060/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.07.2016.\r\n\r\nId: 1968987"
                            ],
                            "1968619": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em aprendizagem laborativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300962/2011.\r\n\r\nId: 1968619"
                            ],
                            "1968777": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 547/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 01/07/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ n° E-23/021/004/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 599.994,60 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nId: 1968777"
                            ],
                            "1967284": [
                                "I - Ato",
                                "*****inserir imagem 01 *****\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO - EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\nDEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E NOTAS EXPLICATIVAS - POR TIPO DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nBALANÇO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, DEMONSTRATIVOS DOS FLUXOS DE CAIXA, BALANÇO PATRIMONIAL E NOTAS EXPLICATIVAS - POR TIPO DE ADMNISTRAÇÃO - LEI 4.320/64 ANEXOS 12, 13, 15, 18 e 14. (CONFORME PORTARIA STN Nº 438/2012)\r\n\r\n01 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\n02 - AUTARQUIAS\r\n\r\n03 - FUNDAÇÕES\r\n\r\n04 - EMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\n05 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\n06 - FUNDOS\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Administração Direta\r\n\r\ndezembro-15\r\n\r\nAdministração Direta é composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central (federal, estadual ou municipal). São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados.\r\n\r\nEste Relatório está estruturado de modo a apresentar os Demonstrativos Contábeis por tipo de administração, neste caso da Administração Direta e suas respectivas notas explicativas. As informações contidas nas notas explicativas procuram ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.\r\n\r\nNos demonstrativos organizados por tipo de administração não serão realizados ajustes referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nA Administração Direta é composta pelas Unidades Gestoras abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 02 *****\r\n\r\n‘Para um maior entendimento, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações vigentes:\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, e o resultado orçamentário apurando-se déficit ou superávit.\r\n\r\nOs Balanços Orçamentários por tipo de administração podem apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois alguns deles não são agentes arrecadadores, mas executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos, sendo dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes de execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - A Demonstração do Fluxo de Caixa identifica:\r\n\r\n1. as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;\r\n\r\n2. os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e\r\n\r\n3. o saldo de caixa na data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nEsta Demonstração permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades. Pode ser analisada, também, mediante comparação dos fluxos de caixa, gerados ou consumidos, com o resultado do período e com o total do passivo, permitindo identificar, por exemplo: a parcela dos recursos utilizada para pagamento da dívida e para investimentos, e a parcela da geração líquida de caixa atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo - Compreende as obrigações existentes da entidade oriundas de eventos passados de cuja liquidação se espera que resulte em fluxo de saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou serviços em potencial.\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.\r\n\r\nAtivo Circulante - Compreende os ativos que atendam a um dos critérios: estarem disponíveis para realização imediata ou terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo não-circulante - Compreende os ativos realizáveis após doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado, Intangível e eventual saldo a amortizar do Ativo Diferido.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nPassivo não-circulante - Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde à diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nNotas Explicativas - Fazem parte das demonstrações contábeis, contendo informações adicionais às apresentadas no corpo dessas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares. São incluídos também os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações.\r\n\r\n*****inserir imagem 03 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 04 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 05 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 06 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 07 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 08 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 09 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 10 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 11 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 12 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 13 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 14 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 15 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 16 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 17 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 18 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 19 *****\r\n\r\nCaixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 20 *****\r\n\r\nCompreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato.\r\n\r\nAs Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata são compostas por Fundos de Aplicação Financeira, no montante de R$ 3.884.323.529,26 e por Poupança, no montante de R$ 356.807.474,55.\r\n\r\nTais Fundos de Aplicação Financeira têm seus valores mais relevantes pertencentes ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 2.541.089.529,00 e ao Tribunal de Justiça, no total de R$ 546.260.247,76.\r\n\r\nJá a conta de Poupança tem seus valores mais significativos pertencentes à Secretaria de Estado de Obras, no montante de R$ 292.117.585,75 e à Secretaria de Estado de Cultura, que soma R$ 19.328.568,82.\r\n\r\nCréditos à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 21 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nO saldo de Clientes teve uma variação negativa significativa, principalmente devido à baixa de R$ 287.914.058,82, pelo recebimento do acordo de cooperação nº 06/2013 firmado entre Secretaria de Estado de Segurança (detentora do direito a receber) e o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN. O objeto desse acordo consistiu no repasse de recursos financeiros destinados à implementação de ações na área de segurança pública, visando o incremento de políticas públicas. Tal fato foi registrado tendo como contrapartida conta de Ajuste de Exercícios Anteriores, conforme Nota Técnica nº 014/2015 emitida pela Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nO saldo residual de R$ 6.328.758,61, ainda referente à conta Clientes, é composto por Alugueis a Receber, pertencente integralmente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços.\r\n\r\nOs Créditos de Transferências a Receber apresentaram variação positiva, principalmente devido ao acerto de contabilizações passadas que ocasionaram inconsistências no grupo de convênios INTRA-OFSS.\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos Concedidos se referem integralmente ao Fundo de Fomento ao Trabalho, Renda e Crédito - FUNRIO e trazem o mesmo saldo desde o exercício de 2010.\r\n\r\nA conta de Dívida Ativa Tributária registra os créditos tributáveis até o término do exercício seguinte, inscritos em dívida ativa. Dentre os valores, os mais significativos são créditos referentes ao ICMS, no montante de R$ 254.623.752,00 e multas diversas no montante de R$ 82.954.464,00.\r\n\r\nJá a conta de Dívida Ativa não Tributária registra os créditos não tributáveis até o término do exercício seguinte, inscritos em dívida ativa. Todo saldo registrado está classificado como Diversas Receitas não Tributárias, sendo R$ 7.508.766,11 referentes ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e R$ 216.528,23 referentes ao Ministério Público.\r\n\r\nOs Outros Créditos estão compostos por Recursos CUTE por Programação Financeira, no montante de R$ 42.450.008,36 e por Depósitos a Disposição no Tesouro Estadual, no montante de R$ 408,42.\r\n\r\nA variação positiva dos Outros Créditos se deu pela reclassificação contábil das disponibilidades registradas na CUTE (Caixa e Equivalentes de Caixa), para a conta de Recursos CUTE por Programação Financeira, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28 de outubro de 2015.\r\n\r\nOs Ajustes de Perdas de Créditos à Curto Prazo englobam os ajustes para perdas referentes à Dívida Ativa Tributária, no montante de R$ 236.646.011,49 e os ajustes para perdas referentes à Dívida Ativa não Tributária, no montante de R$ 5.819.893,44.\r\n\r\nDemais Créditos e Valores à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 22 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta de Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros teve um aumento significativo devido aos adiantamentos concedidos a terceiros, referentes à concessão em regime de desembolso descentralizado, adotadas em cumprimento à Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 001/2015. Contabilmente, a descentralização de recursos gera um ativo, visto que não há redução do patrimônio líquido no momento da concessão.\r\n\r\nOs Tributos a Recuperar / Compensar estão compostos por tributos INTRA-OFSS, no montante de R$ 48.306.349,96, por tributos EXTRA-OFSS, no montante de R$ 3.525.927,76 e por tributos INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 45.429,47. A diminuição da conta se deu principalmente pela baixa da despesa de contribuição patronal ao RPPS.\r\n\r\nOs Créditos a Receber por Desc. Da Prest. de Serviços estão compostos integralmente por valores referentes ao contrato da PPP Complexo Maracanã Entretenimento S.A. devidos ao Tesouro Estadual, que ora foram transferidos do longo para o curto prazo.\r\n\r\nOs Créditos por Danos ao Patrimônio registram a responsabilidade dos agentes por danos materiais causados à Fazenda Pública, em descumprimento das normas vigentes, incluindo também os danos causados por terceiros. Seus valores mais expressivos estão registrados na Secretaria de Estado de Saúde, que soma R$ 268.897.729,01 e na Secretaria de Estado de Educação, no montante de R$ 114.914.830,50.\r\n\r\nOs Dividendos Propostos a Receber pertencem integralmente ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e se referem à dividendos da CEDAE.\r\n\r\nOs Adiantamentos p/ Transferências Voluntárias são compostos por créditos INTER-OFSS com outros Estados, no montante de R$ 785.627,07 e por créditos INTER-OFSS com os Municípios, no montante de R$ 276.149.897,73. Os saldos mais significativos pertencem à Secretaria de Estado de Obras, no valor de R$ 232.979.894,78 e à Secretaria de Estado do Ambiente, no valor de R$ 41.873.997,83.\r\n\r\nOs Créditos Intragovernamentais são compostos em grande parcela por créditos a receber oriundos do Fundo da Dívida Pública, que foi extinto através do Decreto nº 25.875 de 22 de dezembro de 1999 e cujos valores foram transferidos para a Conta Única do Tesouro do Estado. Estes créditos pertencem ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, no montante de R$ 37.886.002,77.\r\n\r\nCompõem também Créditos Intragovernamentais, os créditos a receber pela compensação do BERJ, no montante de R$ 71.647,17 e créditos de órgãos e entidades estaduais, no montante de R$ 114.971.921,38.\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n*****inserir imagem 23 *****\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade como objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nO saldo de Matérias-Primas, que foi zerado, pertencia integralmente à Secretaria de Estado de Justiça Defesa do Consumidor e trazia o mesmo saldo desde o exercício de 2006. Neste exercício foi feita a baixa em função de grande lapso temporal, além da Secretaria já estar extinta.\r\n\r\nO almoxarifado da Administração Direta está composto em sua maioria pelo Departamento de Insumos Básicos - DIB, no montante de R$ 473.737.930,39 pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nOs Outros Estoques são compostos, em grande parcela, por importações em andamento, pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde, no montante de R$ 122.320.110,29.\r\n\r\nVPD Pagas Antecipadamente\r\n\r\n*****inserir imagem 24 *****\r\n\r\nCompreende os pagamentos de variações patrimoniais diminutivas antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviços ocorrerão até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta de Prêmios de Seguros a Apropriar registra o valor das despesas com prêmio de seguros a apropriar futuramente. Seu saldo se refere ao Tribunal de Contas, no montante de R$ 77.954,03, à Secretaria de Estado da Casa Civil, no montante de R$ 62.523,00 e à Subsecretaria Militar da Casa Civil, no montante de R$ 7.279,47.\r\n\r\nA conta de Assinaturas e Anuidades a Apropriar está composta por despesas antecipadas de assinaturas de periódicos, pertencentes integralmente à Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nA conta de Demais VPD a Apropriar foi zerada, devido à baixa destas despesas antecipadas, em grande parcela referentes ao recolhimento da contribuição patronal ao RPPS.\r\n\r\nAtivo Realizável à Longo prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 25 *****\r\n\r\nCompreende bens e direitos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos Concedidos são compostos em sua maioria, por financiamentos referentes ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, no montante de R$ 153.993.346,88. A variação significativa na conta se deu pela oferta pública dos créditos de financiamentos do FUNDES, pelo valor de R$ 1.060.325.127,00.\r\n\r\nO FUNDES foi instituído pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 8 de 15 de março de 1975 e tem por objetivo a destinação de recursos a órgãos e entidades de direito público e privado para custear, total ou parcialmente, obras de infraestrutura e de interesse público, bem como programas e projetos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nAs contas de Dívida Ativa Tributária, Dívida Ativa Não Tributária - Clientes e Ajustes de Perdas de Créditos à Longo Prazo mantém um montante significativo, devido à transferência dos seus saldos no exercício de 2013, antes registrados no Rioprevidência para o Tesouro do Estado. Esta transferência se deu em face do Decreto nº 44.006 de 27 de dezembro de 2012, anulando o Decreto nº 37.050 de 10 de março de 2005, que determinava que seriam incorporados ao patrimônio do Rioprevidência os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no Estado.\r\n\r\nA conta de Créditos a Receber por Descentralização da Prestação de Serviços Públicos registra os valores a receber decorrentes de concessões, outorgas e juros ativos a vencer sob outorgas.\r\n\r\nAs concessões somam R$ 149.017.866,40 e pertencem à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ. Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nAs outorgas somam R$ 181.500.000,00 e os juros ativos a vencer sob/ outorgas têm saldo redutor de R$ 89.402.238,00. Ambos os montantes pertencem ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados são compostos integralmente por depósitos e cauções para garantia de contratos a serem realizados no longo prazo. Todo saldo refere-se à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nOs Créditos pela Assunção de Dívidas - Intra são compostos por valores a serem reembolsados ao Tesouro do Estado pela Administração Indireta. Tais saldos são atualizados de acordo com as regras contratuais. Os valores mais significativos se referem à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, no montante de R$ 572.563.856,69 e à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, no montante de R$ 415.730.681,89.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 26 *****\r\n\r\nCompreende as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no realizável a longo prazo e que não se destinem a manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nAs Participações Permanentes são compostas em sua maioria pela participação acionária do Estado em Sociedades de Economia Mista, avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, no valor total de R$ 9.118.583.931,31 e estão deduzidas pelas perdas estimadas dos respectivos investimentos, no montante de R$ 440.336.560,54.\r\n\r\nAs Propriedades para Investimentos são compostas por bens móveis classificados como investimentos e se referem integralmente à Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nOs Demais Investimentos Permanentes são compostos integralmente por Bens a Incorporar.\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n*****inserir imagem 27 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, riscos e controle.\r\n\r\nOs Bens Móveis estão compostos em grande parcela por veículos de tração mecânica, aparelhos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar, equipamentos e materiais de processamento de dados.\r\n\r\nJá os Bens Imóveis têm seus valores mais significativos registrados em edifícios, obras em andamento e benfeitorias em imóveis de terceiros.\r\n\r\nO saldo de Depreciação, Exaustão e Amortização Acumulada se refere à depreciação acumulada dos bens móveis, no montante de R$ 257.880.721,57 e à depreciação acumulada de edifícios, no montante de R$ 51.286.884,08.\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n*****inserir imagem 28 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.\r\n\r\nA conta de Softwares registra o seu valor de aquisição e pertencem, em grande parcela, ao Ministério Público, no montante de R$ 5.400.651,66, à Assembleia Legislativa, no montante de R$ 5.082.297,53, à Procuradoria Geral do Estado, no montante de R$ 3.124.648,26 e ao Tribunal de Contas do Estado, no montante de R$ 2.070.657,84.\r\n\r\nAs Marcas, Direitos e Patentes Industriais estão compostas integralmente por desenvolvimento de produtos, na qual são registrados os valores das despesas iniciais das atividades de desenvolvimento de produtos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social.\r\n\r\nO saldo de Amortização Acumulada se refere integralmente à amortização acumulada dos softwares.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 29 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, com vencimentos em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto pelas obrigações referentes a vencimentos e vantagens fixas e variáveis devidas aos servidores. As obrigações EXTRA-OFSS somam R$ 875.196.547,88, as obrigações INTRA-OFSS somam R$ 130.620.223,21, as INTER-OFSS com a União somam R$ 2.571.572,46, as obrigações INTER-OFSS com os Municípios R$ 340.136,06 e, por último, as obrigações INTER-OFSS com outros Estados totalizam R$ 210.066,15.\r\n\r\nOs Encargos Sociais a Pagar se referem a obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 231.948.343,59, obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 14.930.329,22 e obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 393.768,40.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 30 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nTodos os valores de Empréstimos e Financiamentos, além dos juros e encargos financeiros à Curto Prazo pertencem à EGE SEFAZ - Encargos Gerais do Estado.\r\n\r\nDe acordo com o MCASP, uma vez que já se sabe o valor dos juros e encargos financeiros a apropriar no decorrer da operação, é prudente que sejam registrados. No entanto, esse procedimento apenas estará de acordo com o Princípio da Competência se, concomitantemente, for escriturada uma conta retificadora pelo valor dos encargos financeiros a serem apropriados, visto que tais encargos ainda não são devidos e, portanto, seu valor deve ser abatido do valor total da dívida registrada. No decorrer da operação, os encargos devem ser apropriados em razão do prazo de vencimento das parcelas da operação. Vale ressaltar que tal procedimento só é possível se os juros em questão forem pré-fixados.\r\n\r\nEm consonância com tal procedimento, foi criada a Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 029/2014 de 24/03/14 que trata do controle da Dívida Pública Fundada ou Consolidada Estadual Interna e Externa.\r\n\r\nCom base na nova rotina supracitada passamos a apropriar os Juros e Encargos Financeiros contratuais ainda não devidos, mas que serão executados até o término do exercício seguinte abatendo o mesmo montante em conta retificadora.\r\n\r\nFornecedores e Contas a Pagar à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 31 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO saldo da conta de Fornecedores e Contas Nacionais à Curto Prazo se referem a obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 1.395.264.012,35, obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 56.192.687,53, obrigações INTER-OFSS com os Municípios, no montante de R$ 30.040.994,57 e obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 19.861,25.\r\n\r\nObrigações Fiscais à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 32 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nAs Obrigações Fiscais à Curto Prazo com a União e com os Estados se referem integralmente a obrigações tributárias de exercícios anteriores.\r\n\r\nProvisões à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 33 *****\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável em até doze meses.\r\n\r\nO montante das despesas com provisões trabalhistas se referem integralmente ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nDemais Obrigações à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 34 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nAs consignações apresentam os valores entregues, geralmente retidos em folha de pagamento de empregados ou servidores e nos pagamentos referentes a compras de bens e serviços.\r\n\r\nAs consignações estão compostas em grande parcela por empréstimos de servidores, que são retenções realizadas em favor de bancos e financeiras, autorizados pelo servidor, no montante de R$ 236.499.306,27.\r\n\r\nTambém compõem as consignações, os valores de descontos previdenciários relativos ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, no montante de R$ 133.399.475,18.\r\n\r\nA conta de Valores Restituíveis Intra apresenta um montante significativo devido aos procedimentos contábeis expostos pela Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 043/2014, que trata da centralização dos recursos financeiros estaduais na CUTE - Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposições do Decreto Estadual nº 22.939/1997 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.899/2014 e Resolução SEFAZ/RJ nº 779/2014.\r\n\r\nApós o registro contábil do ingresso financeiro nas contas bancárias de responsabilidade das unidades gestoras arrecadadoras, estas deverão transferir os recursos para a CUTE. Este procedimento gera uma obrigação do Tesouro para com as unidades gestoras, classificada na rubrica Valores Restituíveis Intra.\r\n\r\nA conta de Dep. Judicial/Extrajudicial - Lei nº 11.429/2006 - Intra registra a obrigação decorrente da entrada de recursos referentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, para o pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de qualquer natureza.\r\n\r\nCabe destaque a conta de Cessão de Direitos - Royalties do Petróleo Inter União, que registra os valores do contrato de cessão de créditos de royalties e participação especial, devidas à União.\r\n\r\nA conta de Obrigações p/ Convênios Recebidos Inter União tem os valores mais significativos pertencentes à Secretaria de Estado de Obras, no total de R$ 444.493.446,61, à Secretaria de Estado de Segurança, no montante de R$ 81.928.523,65 e à Secretaria de Estado de Cultura, no montante de R$ 29.063.549,87.\r\n\r\nAs Outras Obrigações à Curto Prazo - Intra apresentam um montante significativo, principalmente pelos acordos de cooperação firmados entre o Detran-RJ e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 345.702.275,92 e o Detran-RJ e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 145.000.000,00.\r\n\r\nA conta de Outras Obrigações à Curto Prazo Intermunicipais está composta integralmente por obrigações para convênios recebidos e tem um valor significativo de R$ 89.016.330,16 referentes à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar à Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 35 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como os benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto em sua totalidade por obrigações com precatórios.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos à Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 36 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos e financiamentos, com vencimentos após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos à Longo Prazo se referem integralmente à EGE SEFAZ - Encargos Gerais do Estado.\r\n\r\nFornecedores à Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 37 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nOs Fornecedores Nacionais à Longo Prazo estão compostos integralmente por obrigações com precatórios, já deduzido deste saldo o valor da compensação deste com a dívida ativa.\r\n\r\nDemais Obrigações à Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 38 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nAs Perdas e Deságios em Investimentos se referem aos investimentos do Estado, os quais possuem patrimônios líquidos negativos.\r\n\r\nOs Depósitos de Terceiros - Lei 11.429/06 registram os valores correspondentes aos recursos disponibilizados dos precatórios judiciais dos tributos e seus acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em Dívida Ativa. Houve um aumento significativo na conta devido à conversão em receita dos recursos disponíveis do depósito judicial.\r\n\r\nOs Certificados de Privatização - CP são títulos emitidos pelo Tesouro, que confere aos seus detentores o direito de utilizá-lo como pagamento de ações de empresas do setor público que venham a ser desestatizadas.\r\n\r\nCabe destaque a conta de Cessão de Direitos - Royalties do Petróleo Inter União, que registra os valores do contrato de cessão de créditos de royalties e participação especial, devidas à União, os quais sofrem reajustes de acordo com demonstrativos da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública - SUCADP. Tais valores estão registrados na EGE SEFAZ - Encargos Gerais do Estado pelo montante de R$ 2.549.041.014,30 e no Tesouro pelo montante de R$ 12.342.290,73.\r\n\r\nAs Obrigações com Empresas Estaduais referem-se integralmente à cooperação técnica e financeira entre o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nA conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - Lei 163/2015 começou a apresentar saldo no exercício de 2015, com a implementação da Lei Complementar nº 163, de 31 de março de 2015 do Estado do Rio de Janeiro, alterando a Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013. A nova lei, em seu art. 1º, autoriza que os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, sejam transferidos até a proporção de 62,5% de seu valor atualizado, sendo até 25% para conta vinculada destinada ao pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal; e até 37,5% exclusivamente para capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\nO montante de R$ 6.650.596.901,62 refere-se às transferências da unidade gestora Encargos Gerais do Estado, destinadas à capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social\r\n\r\nCompreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital\r\n\r\nCompreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nResultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 39 *****\r\n\r\nCompreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. Além destes, integra os Resultados Acumulados, o patrimônio social das entidades da Administração Direta.\r\n\r\nO Resultado do Exercício apurado em 31 de dezembro de 2015 encontra-se negativo em R$ 27.075.959.746,10.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas somaram R$ 103.564.974.216,22 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nTransferências e Delegações recebidas, no montante de R$ 45.599.601.963,11, sendo de R$ 40.203.014.482,89 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 5.387.286.429,41 referentes às transferências intergovernamentais, R$ 9.275.572,86 referentes às transferências de instituições privadas, R$ 20.767,95 referentes às transferências do exterior e R$ 4.710,00 referentes às transferências de pessoas físicas.\r\n\r\nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, no total de R$ 41.616.995.310,98, sendo R$ 35.429.710.108,31 referentes à receita de impostos sobre a produção e a circulação, R$ 6.156.672.601,30 referente aos Impostos sobre Patrimônio e Renda, R$ 28.953.864,86 referente às Taxas pela prestação de serviços e R$ 1.658.736,51 referentes a Outros Impostos.\r\n\r\nVariações Patrimoniais Aumentativas Financeiras, totalizando R$ 7.888.304.662,85, sendo R$ 6.655.631.368,31 referentes às variações monetárias e cambiais, R$ 453.793.107,57 referentes à remuneração de depósitos bancários e aplicações financeiras, R$ 778.823.365,25 referentes aos juros e encargos de mora, R$ 72,11 referentes aos descontos financeiros obtidos e R$ 56.749,61 referentes à outras variações patrimoniais aumentativas financeiras.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas somaram R$ 130.640.933.962,32 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nTransferências e Delegações concedidas, no montante de R$ 73.554.285.875,77, sendo R$ 57.733.919.203,73 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 15.800.312.993,22 referentes às transferências intergovernamentais e R$ 20.053.678,82 referentes às transferências a instituições privadas.\r\n\r\nVariações Patrimoniais Diminutivas Financeiras, no montante de R$ 27.287.760.178,94, sendo de R$ 23.439.789.800,18 referentes às variações monetárias e cambiais, R$ 3.831.442.866,35 referentes aos juros e encargos de empréstimos e financiamentos obtidos e R$ 16.527.512,41 referentes aos juros e encargos de mora.\r\n\r\nPessoal e Encargos, no montante de R$ 18.627.658.509,37, sendo R$ 12.653.704.810,09 referentes à remuneração a pessoal, R$ 2.719.576.823,76 referentes aos encargos patronais, R$ 2.799.404.986,99 referentes aos benefícios a pessoal e R$ 454.971.888,53 referentes às outras variações patrimoniais diminutivas de pessoal e encargos.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores totalizaram um valor positivo de R$ 623.264.674,58.\r\n\r\nOs ajustes positivos de maior relevância foram:\r\n\r\nAjustes de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 853.960.495,38, sendo R$ 432.157.702,66 referentes ao ajuste da equivalência patrimonial, baseado no balanço definitivo da CEDAE de 2014.\r\n\r\nBens Imóveis não Incorporados de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 306.095.276,74, sendo a maioria pertencente à Secretaria de Estado de Obras, no montante de R$ 303.174.227,66 e ao Tribunal de Justiça, no montante de R$ 2.921.049,08.\r\n\r\nIncorporação de Créditos a Receber, no montante de R$ 210.419.723,60, sendo a maioria pertencente ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, que soma R$ 205.848.721,47.\r\n\r\nBens Móveis não Incorporados de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 187.867.921,95, sendo a maioria pertencente à Secretaria de Estado de Educação, no montante de R$ 167.154.621,82 e à Secretaria de Estado de Segurança, no montante de R$ 13.096.398,91.\r\n\r\nOs ajustes negativos de maior relevância foram:\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Fornecedores e Credores, no montante de R$ 387.699.604,07. Os valores mais relevantes pertencem à Secretaria de Estado de Obras no montante de R$ 252.659.154,92 e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no montante de R$ 37.167.416,99.\r\n\r\nDesincorporação de Créditos a Receber, no montante de R$ 289.821.089,58, sendo R$ 289.768.364,95 pertencentes à Secretaria de Estado de Segurança e R$ 52.724,63 pertencentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Pessoal, no montante de R$ 136.973.598,44. Os valores mais relevantes pertencem ao Tribunal de Justiça no montante de R$ 53.559.984,38, ao Ministério Público no montante de R$ 54.398.822,25 e à Secretaria de Estado de Educação, no montante de R$ 17.054.244,58.\r\n\r\nReincorporação de Precatórios Judiciais, no montante de R$ 89.546.401,94, sendo integralmente pertencente à Encargos Gerais - Precatórios Judiciais.\r\n\r\nAjuste Inicial de Bens Permanentes, no montante de R$ 14.811.317,01, sendo a maioria pertencente à Secretaria de Estado de Segurança, que soma R$ 14.675.317,93.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Autarquias\r\n\r\ndezembro-15\r\n\r\nAs Autarquias são definidas por serviços autônomos criadas por Lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que executam atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.\r\n\r\nEste Relatório está estruturado de modo a apresentar os Demonstrativos Contábeis por tipo de administração, neste caso os das Autarquias, e suas respectivas notas explicativas. As informações contidas nas notas explicativas procuram ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.\r\n\r\nNos demonstrativos organizados por tipo de administração não serão realizados ajustes referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nAs Autarquias são compostas pelas Unidades Gestoras abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 40 *****\r\n\r\nPara um maior entendimento, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações vigentes:\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, e o resultado orçamentário apurando-se déficit ou superávit.\r\n\r\nOs Balanços Orçamentários por tipo de administração podem apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois alguns deles não são agentes arrecadadores, mas executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos, sendo dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes de execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - A Demonstração do Fluxo de Caixa identifica:\r\n\r\n1. as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;\r\n\r\n2 os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e\r\n\r\n3 o saldo de caixa na data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nEsta Demonstração permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades. Pode ser analisada, também, mediante comparação dos fluxos de caixa, gerados ou consumidos, com o resultado do período e com o total do passivo, permitindo identificar, por exemplo: a parcela dos recursos utilizada para pagamento da dívida e para investimentos, e a parcela da geração líquida de caixa atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo - Compreende as obrigações existentes da entidade oriundas de eventos passados de cuja liquidação se espera que resulte em fluxo de saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou serviços em potencial.\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.\r\n\r\nAtivo Circulante - Compreende os ativos que atendam a um dos critérios: estarem disponíveis para realização imediata ou terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo não-circulante - Compreende os ativos realizáveis após doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado, Intangível e eventual saldo a amortizar do Ativo Diferido.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nPassivo não-circulante - Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde à diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legis lativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nNotas Explicativas - Fazem parte das demonstrações contábeis, contendo informações adicionais às apresentadas no corpo dessas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares. São incluídos também os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações.\r\n\r\n*****inserir imagem 41 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 42 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 43 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 44 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 45 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 46 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 47 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 48 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 49 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 50 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 51 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 52 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 53 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 54 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 55 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 56 *****\r\n\r\nCaixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 57 *****\r\n\r\nCompreende o somatório dos valores em caixa e bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade, sem restrições para uso imediato.\r\n\r\nA Conta Única do Tesouro Estadual teve seu saldo zerado, devido à reclassificação contábil das disponibilidades registradas na CUTE mediante novos parâmetros classificatórios, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28 de outubro de 2015. O saldo foi transferido para a conta de recursos CUTE por programação financeira, classificada dentro de Outros Créditos, viabilizando a migração de sistemas para o próximo exercício financeiro.\r\n\r\nAs Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata são compostas por Poupança, no montante de R$ 8.069.846,85 e por Fundos de Aplicação Financeira, no montante de R$ 1.044.450,45.\r\n\r\nA conta de Investimentos em Segmento de Renda Fixa é composta por fundos de investimentos do RPPS, sendo R$ 281.550.747,53 referentes ao Fundo do Plano Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro e R$ 26.603.924,13 referentes ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\nCréditos à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 58 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nOs Créditos Tributários a Receber pertencem integralmente ao Rioprevidência, em decorrência do Decreto Estadual nº 36.994 de 26/02/2005, que incorpora a esta instituição os créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA conta de Créditos de Transferências a Receber está composto, em grande parcela, por repasses previdenciários - RPPS, no montante de R$ 207.340.453,57.\r\n\r\nOs Outros Créditos se referem aos recursos próprios transferidos para a Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE a serem liberados por programação financeira. O montante significativo registrado nesta conta se dá devido à implantação da Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 043/2014. Esta rotina trata dos procedimentos contábeis para operacionalização da centralização dos recursos financeiros estaduais na CUTE, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n° 22.939/1997 alterado pelo Decreto Estadual n° 44.899/2014 e Resolução SEFAZ/RJ n° 779/2014.\r\n\r\nOs saldos mais representativos da conta Outros Créditos pertencem ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, no montante de R$ 128.341.288,59 e à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do ERJ - AGENERSA, no montante de R$ 64.012.310,40.\r\n\r\nA conta de Ajustes de Perdas de Créditos à Curto Prazo registrou valores referentes à ajustes para perdas em dívida ativa não tributária, conforme notas técnicas emitidas pelo Rioprevidência.\r\n\r\nDemais Créditos e Valores à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 59 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA maior parte do saldo de Tributos a Recuperar / Compensar, no montante de R$ 25.017.782,26, refere-se às Contribuições Patronais destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social.\r\n\r\nOs Créditos por Danos ao Patrimônio registram a responsabilidade dos agentes por danos materiais causados à Fazenda Pública, em descumprimento das normas vigentes, incluindo também os danos causados por terceiros. Grande parcela deste valor pertence ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN RJ, no montante de R$ 67.144.530,61 e ao Rioprevidência no montante de R$ 66.170.112,78.\r\n\r\nA conta de Royalties de Petróleo a Receber pertence integralmente ao Rioprevidência e registra a apropriação do direito a receber dos royalties e participação especial do exercício. Este assunto consta melhor abordado no item 4.3 D do Volume 2 - Demonstrativos Contábeis e Notas Explicativas.\r\n\r\nA conta Fluxo do FUNDES - Decreto 40.156/2006 registra os valores a receber referentes ao fluxo do fundo de desenvolvimento econômico e social - FUNDES e pertencem integralmente ao Rioprevidência. A variação negativa da conta se deu, pelo recebimento das receitas oriundas do FUNDES.\r\n\r\nAs Taxas e Multas a Receber tiveram um aumento significativo devido ao registro de multas contratuais a receber da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do ERJ - AGENERSA.\r\n\r\nA conta de Outros Créditos a Receber e Valores à Curto Prazo registra o valor dos créditos a receber não mencionados nas contas anteriores. O valor mais significativo desta rubrica, no montante de R$ 2.150.631.131,88 pertence ao Rioprevidência, em grande parcela referente aos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.\r\n\r\nA conta de Créditos Intragovernamentais está composta por adiantamentos por transferências voluntárias no montante de R$ 518.905.099,90, por créditos a receber pela compensação do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ, no montante de R$ 407.041.094,03 e por créditos a receber oriundos do FDP - Fundo da Dívida Pública, no montante de R$ 145.192.749,54.\r\n\r\nOs Adiantamentos por Transferências Voluntárias pertencem integralmente ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN RJ.\r\n\r\nOs créditos a receber pela compensação do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ pertencem integralmente ao Rioprevidência.\r\n\r\nOs Créditos a Receber Oriundos do FDP registram os créditos decorrentes da extinção do Fundo da Dívida Pública, determinada pelo Decreto nº 25.875 de 22 de dezembro de 1999, cujos valores foram transferidos para a Conta Única do Tesouro do Estado. Grande parcela deste valor pertence ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN RJ, no montante de R$ 122.300.886,71.\r\n\r\nOs Ajustes de Perdas de Demais Créditos e Valores à Curto Prazo são referentes ao registro de ajuste para perda dos direitos dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, pertencentes ao Rioprevidência.\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n*****inserir imagem 60 *****\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nO Almoxarifado é composto por materiais de consumo adquiridos e depositados, aguardando distribuição para uso oportuno.\r\n\r\nO almoxarifado das autarquias está composto por materiais de consumo, em sua maioria referente ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN RJ, no montante de R$ 1.621.572,31, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no montante de R$ 478.439,19, à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, no montante de R$ 396.226,01 e ao Instituto de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro - IPEM, no montante de R$ 278.854,98.\r\n\r\nVPD Pagas Antecipadamente\r\n\r\n*****inserir imagem 61 *****\r\n\r\nCompreende os pagamentos de variações patrimoniais diminutivas antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviços à entidade ocorrerão até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta de Assinaturas e Anuidades a Apropriar está composta por despesas antecipadas de assinaturas de periódicos. O saldo desta conta pertence integralmente ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nAtivo Realizável a Longo prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 62 *****\r\n\r\nCompreende bens e direitos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Créditos Tributários a Receber pertencem integralmente ao Rioprevidência.\r\n\r\nAs contas de Dívida Ativa Tributária e Não Tributária registram os créditos da Fazenda Pública que, após esgotados os prazos finais para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos para a Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança, de início amigável e, após, judicial.\r\n\r\nOs Ajustes de Perdas de Créditos à Longo Prazo se referem integralmente a créditos de dívida ativa, sendo de R$ 6.056.824.978,03 da dívida ativa tributária e R$ 84.272.724,00 da dívida ativa não tributária.\r\n\r\nA conta de Royalties do Petróleo a Receber registra a apropriação do direito dos royalties e participação especial a receber e seus valores pertencem integralmente ao Rioprevidência. Este tópico pode ser verificado mais detalhadamente no Volume 2, item 4.7 B, desta Conta de Gestão.\r\n\r\nA conta de Fluxo do Fundes - Decreto nº 40.155/2006 registra os valores referentes ao fluxo do Fundes, instituído pelo Decreto-Lei nº 8/75, ingressados no Tesouro a partir de janeiro de 2007. Todo montante pertence ao Rioprevidência.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 63 *****\r\n\r\nCompreende as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no realizável à longo prazo e que não se destinem a manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nOs Investimentos do RPPS de Longo Prazo estão compostos por terrenos, no montante de R$ 207.919.360,46, por edificações de uso comercial, no montante de R$ 138.473.584,17 e por edificações de uso residencial, no montante de R$ 19.684.355,84.\r\n\r\nOs Demais Investimentos Permanentes são compostos por bens a incorporar, sendo mais significativos os valores de projetos em andamento, no montante de R$ 102.202.659,80, atividades em andamento, no montante de R$ 16.360.608,93 e material de consumo, no montante de R$ 3.978.760,54.\r\n\r\nOs projetos em andamento registram as parcelas de despesas orçamentárias de capital apropriadas a projetos em andamento e se referem, em grande parcela, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no montante de R$ 99.661.097,76.\r\n\r\nAs atividades em andamento registram as parcelas de despesas orçamentárias de capital apropriadas a atividades em andamento e os valores mais expressivos se referem ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no montante de R$ 8.745.128,09 e ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, no montante de R$ 4.347.750,96.\r\n\r\nOs materiais de consumo pertencem, em grande maioria, ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no montante de R$ 3.933.777,30.\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n*****inserir imagem 64 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, riscos e controle.\r\n\r\nOs Bens Móveis com valores mais expressivos são os equipamentos e materiais para processamento de dados, veículos de tração mecânica e equipamentos de proteção e vigilância ambiental.\r\n\r\nJá os Bens Imóveis têm seus valores mais significativos registrados em edifícios e obras em andamento.\r\n\r\nA depreciação acumulada refere-se aos bens móveis, no montante de R$ 4.607.668,36 e aos edifícios, no montante de R$ 7.261.584,47.\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n*****inserir imagem 65 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.\r\n\r\nOs direitos de uso de Softwares pertencem, em grande parcela, ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN RJ, no montante de R$ 4.183.785,26.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 66 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, com vencimentos em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto pelas obrigações referentes a vencimentos e vantagens fixas e variáveis devidas aos servidores. Deste montante, R$ 1.768.591.224,16 representam as obrigações de caráter EXTRA-OFSS, R$ 1.812.214,02 representam as obrigações INTRA-OFSS, R$ 122.095,45 representam as obrigações INTER-OFSS com a União e R$ 85.416,70 representam as obrigações INTER-OFSS com os Municípios.\r\n\r\nOs Encargos Sociais a Pagar são compostos por obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 7.416.182,48, obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 1.403.809,38 e obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 165.510,15.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 67 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nO saldo da conta Financiamentos à Curto Prazo - Interno refere-se às transações INTER-OFSS com a União relativas ao parcelamento do PASEP. O montante desta obrigação pertence integralmente ao Rioprevidência.\r\n\r\nFornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 68 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nOs Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais à Curto Prazo são compostos por obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 332.702.812,21, por obrigações INTER-OFSS com os Municípios, no montante de R$ 3.010.337,81 e por obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 1.309.463,43.\r\n\r\nObrigações Fiscais a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 69 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nAs Obrigações Fiscais à Curto Prazo com a União são provenientes de exercícios anteriores e o saldo de maior representatividade, no montante de R$ 213.882,95, refere-se à Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nJá a conta de Obrigações Fiscais à Curto Prazo com os Estados é composta integralmente por repasses previdenciários a serem compensados pelo Rioprevidência, sendo R$ 90.700.125,46 relacionado ao Pessoal Civil e R$ 5.865.140,52, ao Pessoal Militar.\r\n\r\nDemais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 70 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nAs consignações apresentam os valores entregues, geralmente retidos em folha de pagamento de empregados ou servidores e nos pagamentos referentes a compras de bens e serviços.\r\n\r\nAs consignações estão compostas em grande parcela por empréstimos, que são retenções realizadas em favor de bancos e financeiras, autorizados pelo servidor, no montante de R$ 230.638.216,74.\r\n\r\nTambém compõem grande parte das consignações, os registros de IRRF de inativos e pensionistas, no montante de R$ 40.610.086,48 e os outros consignatários autorizados no montante de R$ 45.957.469,94.\r\n\r\nOs Valores Restituíveis - Intra são compostos por IRRF de servidores, no montante de R$ 3.662.346,87 e IRRF de terceiros, no montante de R$ 732.385,15.\r\n\r\nA conta de Obrigações para Convênios Recebidos Inter-União apresenta um montante relevante, principalmente devido aos convênios do Instituto de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro - IPEM, no mon tante de R$ 85.714.973,79 e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no montante de R$ 24.040.453,17.\r\n\r\nO saldo mais representativo da conta Outras Obrigações com Órgãos e Entidade Estaduais INTRA-OFSS pertence ao Rioprevidência, no valor de R$ 48.842.124,13.\r\n\r\nAs Outras Obrigações à Curto Prazo - Intra são compostas, em grande parcela, pelo valor de obrigações referentes a precatórios, totalizando R$ 45.878.837,28. A variação negativa dessa conta se deu principalmente pelo pagamento dos precatórios do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro -Executivo.\r\n\r\nId: 1967284"
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                                "Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 71 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como os benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto em sua totalidade por obrigações com precatórios.\r\n\r\nTais obrigações pertencem, em sua maioria, ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Executivo, no montante de R$ 227.391.239,20. Deste valor, foi deduzido R$ 36.812.291,43 relativos à compensação da dívida ativa com os precatórios, perfazendo um saldo líquido a pagar de precatórios de R$ 190.578.947,77.\r\n\r\nEmpréstios e Financiamentos a Longo Prazo \r\n\r\n*****inserir imagem 72 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos e financiamentos, com vencimentos após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Financiamentos a Longo Prazo - Interno são obrigações que pertencem em sua totalidade ao Rioprevidência. Referem-se à transação INTER-OFSS com a União relativa ao parcelamento do PASEP.\r\n\r\nFornecedores a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 73 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nA composição da conta Fornecedores Nacionais a Longo Prazo se dá por R$ 31.970.780,39 referentes aos precatórios geridos pelo Tribunal de Justiça, deduzidos deste montante R$ 1.667.872,07 por ocasião da compensação da dívida ativa com este tipo de precatório.\r\n\r\nEste procedimento está previsto na Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 034/2014, que trata dos procedimentos para registro da compensação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos, extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações com fulcro na Lei Estadual nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, Lei Estadual nº 6.136, de 28 de dezembro de 2011 e demais normas legais aplicáveis.\r\n\r\nProvisões a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 74 *****\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAs Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo foram registradas em conformidade com avaliação atuarial, elaborada pela Previdência para Estados e Municípios - PEMCAIXA.\r\n\r\nNa totalidade dos registros do Estado do Rio de Janeiro, apenas duas autarquias movimentam esta conta, a saber: o Rioprevidência, no montante de R$ 33.903.251.357,36 e o Fundo do Plano Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 292.808.531,96.\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social\r\n\r\nCompreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital\r\n\r\nCompreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nResultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 75 *****\r\n\r\nCompreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.\r\n\r\nO Resultado do Exercício apurado em 31 de dezembro de 2015 encontra-se negativo em R$ 1.615.509.225,47.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas totalizaram R$ 103.883.388.351,60 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Aumentativas, no montante de R$ 72.674.662.087,05, cujo o saldo majoritário refere-se à reversão de provisões matemáticas e previdenciárias, no montante de R$ 72.124.253.097,63.\r\n\r\nTransferências e Delegações recebidas, no montante de R$ 22.664.858.900,21, sendo de R$ 22.530.773.345,26 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 132.034.733,60 referentes às transferências intergovernamentais e R$ 2.050.821,35 referentes às transferências de instituições privadas.\r\n\r\nContribuições, no montante de R$ 4.691.210.944,03, sendo o valor integral referente a arrecadação de contribuições sociais ao Regime Próprio de Previdência Social.\r\n\r\nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, no montante de R$ 2.134.997.338,35, sendo R$ 930.667.459,62 referentes às receitas de dívida ativa de outros tributos, R$ 1.870.379,38 referentes aos impostos sobre produção e circulação, R$ 762.457.449,64 referentes a taxas pela prestação de serviços e R$ 440.002.049,71 referentes a taxas pelo exercício do poder de polícia.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas totalizaram R$ 105.498.897.577,07 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Diminutivas, no montante de R$ 46.659.474.139,86, cujo saldo majoritário refere-se à VPD de constituição de provisões, no montante de R$ 45.828.591.781,61.\r\n\r\nVariações Patrimoniais Diminutivas Financeiras, no montante de R$ 25.830.618.512,84, sendo R$ 25.822.399.698,66 referentes às variações monetárias e cambiais e R$ 8.218.814,18 referentes aos juros e encargos de mora.\r\n\r\nTransferências e Delegações concedidas, no montante de R$ 15.251.862.619,13, sendo de R$ 15.237.146.918,69 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 14.437.707,64 referentes às transferências a instituições privadas e R$ 277.992,80 referentes às transferências intergovernamentais.\r\n\r\nBenefícios Previdenciários e Assistenciais, no montante de R$ 14.961.573.859,23, sendo de R$ 11.410.000.134,34 referentes às aposentadorias e reformas, R$ 3.541.794.597,18 referentes às pensões, R$ 9.777.756,11 referentes aos outros benefícios previdenciários e assistenciais e R$ 1.371,60 referentes às políticas públicas de transferência de renda.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores totalizaram um valor positivo de R$ 116.464.387.561,37.\r\n\r\nOs ajustes positivos de maior relevância foram:\r\n\r\nAjustes de Provisões Matemáticas e Previdenciárias, no montante de R$ 116.299.600.695,14, devido às atualizações das provisões matemáticas previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, conforme avaliação atuarial elaborada pela PEMCAIXA, em razão de no Relatório da Avaliação Atuarial de 2013, os quadros das provisões matemáticas previdenciárias dos fundos, não terem sido incluídas na contabilização do superávit do Plano Previdenciário e nem o déficit do Plano Financeiro. Tais informações constam na Nota Técnica GCO/DAF nº 051/2015.\r\n\r\nBaixa De Consignações, no montante de R$ 219.109.326,96, referente à regularização de classificações em folha de pagamento como consignatários, porém que efetivamente são rubricas de anulação de ganho, não sendo devidas a nenhum consignatário.\r\n\r\nBaixa da Receita Diferida Patronal RPPS, no montante de R$ 85.223.351,94, referente à regularização da antecipação do RPPS.\r\n\r\nOs ajustes negativos de maior relevância foram:\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Pessoal, no montante de R$ 96.692.310,88. A maior parte deste saldo, no montante de R$ 71.597.638,82, refere-se ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Executivo.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Fornecedores e Credores, no montante de R$ 88.912.385,10. O valor mais significativo desta conta, no montante de R$ 76.227.535,61, pertence ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nReincorporação de Precatórios Judiciais, no montante de R$ 14.034.279,18. O saldo de maior relevância nesta conta refere-se ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Executivo, no montante de R$ 12.169.559,64.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Fundações Públicas\r\n\r\ndezembro-15\r\n\r\nFundações Públicas são organizações dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de um amparo legal. As Fundações Públicas possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado principalmente por recursos do poder público, ainda que sob a forma de prestação de serviços.\r\n\r\nEste Relatório está estruturado de modo a apresentar os Demonstrativos Contábeis por tipo de administração, neste caso os das Fundações Públicas e suas respectivas notas explicativas. As informações contidas nas notas explicativas procuram ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.\r\n\r\nNos demonstrativos organizados por tipo de administração não serão realizados ajustes referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nAs Fundações são compostas pelas Unidades Gestoras abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 76 *****\r\n\r\nPara um maior entendimento, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações vigentes:\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, e o resultado orçamentário apurando-se déficit ou superávit.\r\n\r\nOs Balanços Orçamentários por tipo de administração podem apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois alguns deles não são agentes arrecadadores, mas executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos, sendo dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes de execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - A Demonstração do Fluxo de Caixa identifica:\r\n\r\na) as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;\r\n\r\nb) os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e\r\n\r\nc) o saldo de caixa na data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nEsta Demonstração permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades. Pode ser analisada, também, mediante comparação dos fluxos de caixa, gerados ou consumidos, com o resultado do período e com o total do passivo, permitindo identificar, por exemplo: a parcela dos recursos utilizada para pagamento da dívida e para investimentos, e a parcela da geração líquida de caixa atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo - Compreende as obrigações existentes da entidade oriundas de eventos passados de cuja liquidação se espera que resulte em fluxo de saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou serviços em potencial.\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.\r\n\r\nAtivo Circulante - Compreende os ativos que atendam a um dos critérios: estarem disponíveis para realização imediata ou terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo não-circulante - Compreende os ativos realizáveis após doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado, Intangível e eventual saldo a amortizar do Ativo Diferido.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nPassivo não-circulante - Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nNotas Explicativas - Fazem parte das demonstrações contábeis, contendo informações adicionais às apresentadas no corpo dessas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares. São incluídos também os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações.\r\n\r\n*****inserir imagem 77 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 78 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 79 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 80 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 81 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 82 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 83 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 84 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 85 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 86 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 87 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 88 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 89 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 90 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 91 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 92 *****\r\n\r\nCaixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 93 *****\r\n\r\nCompreende o somatório dos valores em caixa e bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade, sem restrições para uso imediato.\r\n\r\nA Conta Única do Tesouro Estadual teve seu saldo zerado, devido à reclassificação contábil das disponibilidades registradas na CUTE mediante novos parâmetros classificatórios, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28 de outubro de 2015. O saldo foi transferido para a conta de recursos CUTE por programação financeira, classificada dentro de Outros Créditos, viabilizando a migração de sistemas para o próximo exercício financeiro.\r\n\r\nAs Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata são compostas por Poupança, no montante de R$ 37.385.990,43 e por Fundos de Aplicação Financeira, no montante de R$ 23.451.206,06.\r\n\r\nA conta de Poupança tem seus valores mais expressivos pertencentes à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no montante de R$ 25.582.861,54 e à Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no montante de R$ 4.558.943,43.\r\n\r\nJá os Fundos de Aplicação Financeira têm seus valores mais significativos pertencentes à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no montante de R$ 11.949.807,40, à Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, no montante de R$ 4.040.319,86 e à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no montante de R$ 3.649.149,26.\r\n\r\nCréditos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 94 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nOs Clientes são compostos por operações INTRA-OFSS no montante de R$ 81.944.909,06 e por operações EXTRA-OFSS no montante de R$ 7.744.236,62. O montante teve uma variação significativa, principalmente, pelo registro de receita INTRA-OFSS referente ao contrato de gestão, entre a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nO saldo EXTRA-OFSS da conta Clientes pertence à Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no montante de R$ 6.599.912,44 e à Fundação Santa Cabrini, no montante de R$ 1.144.324,18.\r\n\r\nOs Outros Créditos estão compostos integralmente por recursos CUTE por programação financeira, devido à reclassificação contábil das disponibilidades registradas na CUTE, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28 de outubro de 2015.\r\n\r\nDemais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 95 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nO saldo da conta de Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros se subdivide em R$ 190.435.441,29 referentes a adiantamentos a terceiros e R$ 214.527,26 referentes a adiantamento a empregados.\r\n\r\nOs Adiantamentos Concedidos a Terceiros, em grande parcela, constitui direito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, referentes a adiantamentos a pesquisadores, no montante de R$ 166.674.882,75.\r\n\r\nOs Tributos a Recuperar/Compensar são compostos em sua maioria por transações INTRA-OFSS, referentes a contribuições patronais do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no valor de R$ 22.548.883,02.\r\n\r\nOs Créditos por Danos ao Patrimônio registram a responsabilidade dos agentes pelos danos materiais causados à Fazenda Pública, em descumprimento das normas vigentes, incluindo-se os causados por terceiros. Os valores mais significativos pertencem à Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no montante de R$ 616.476.134,51.\r\n\r\nOs Adiantamentos por Transferências Voluntárias são direitos INTER-OFSS com os Municípios que pertencem integralmente ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ. O saldo deste direito se subdivide em R$ 10.020.000,00 referentes às transferências para a Prefeitura Municipal de Saquarema e R$ 1.990.000,00 referentes às transferências para a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nA conta de Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo está composta, em grande parcela, por adiantamentos por transferências voluntárias, no montante de R$ 72.919.267,75, serviços hospitalares e exames laboratoriais a receber, no montante de R$ 10.818.415,96 e demais créditos a receber, no montante de R$ 11.130.311,33.\r\n\r\nTais adiantamentos por transferências voluntárias pertencem, em grande parcela, à Fundação para Infância e Adolescência - FIA, no montante de R$ 70.485.614,87.\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n*****inserir imagem 96 *****\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nO Almoxarifado é composto por materiais de consumo adquiridos e depositados, aguardando distribuição para uso oportuno.\r\n\r\nO almoxarifado das fundações está composto por materiais de consumo com valores mais significativos pertencentes à Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC no montante de R$ 22.667.289,97, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 14.093.445,62, ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, no montante de R$ 5.692.973,49 e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ no montante de R$ 5.949.968,59.\r\n\r\nVPD Pagas Antecipadamente\r\n\r\n*****inserir imagem 97 *****\r\n\r\nCompreende os pagamentos de variações patrimoniais diminutivas antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviços ocorrerão até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta Demais VPD a Apropriar foi zerada pela baixa da antecipação de contribuição patronal ao Rioprevidência e de outras despesas antecipadas.\r\n\r\nAtivo Realizável a Longo prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 98 *****\r\n\r\nCompreende bens e direitos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nTodo o saldo da conta de Créditos a Receber por Descentralização de Prestação de Serviço Público pertence ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, referente aos valores a receber decorrente da concessão de serviços públicos.\r\n\r\nDo mesmo modo, o saldo da conta Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados pertence integralmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, e o saldo da conta Outros Créditos a Receber e Valores a Longo Prazo pertence à Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 99 *****\r\n\r\nCompreende as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no realizável a longo prazo e que não se destinem a manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nAs Propriedades para Investimentos são compostas, integralmente por títulos e valores, pertencentes à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nOs Demais Investimentos Permanentes são compostos em sua maioria por projetos em andamento, no montante de R$ 228.229.361,64 e por atividades em andamento, no montante de R$ 14.723.180,68.\r\n\r\nTais projetos em andamento registram as parcelas de despesas orçamentárias de capital apropriadas a projetos em andamento e se referem, em grande parcela, à Fundação Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no total de R$ 165.487.324,71.\r\n\r\nAs atividades em andamento registram as parcelas de despesas orçamentárias de capital apropriadas a atividades em andamento e se referem, em grande parcela, à Fundação Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no total de R$ 9.781.678,53 e à Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, no montante de R$ 3.626.599,05.\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n*****inserir imagem 100 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, riscos e controle.\r\n\r\nOs Bens Móveis estão compostos em sua maioria por aparelhos e utensílios médico-odontológicos, laboratoriais e hospitalares, no montante de R$ 236.850.716,72, por equipamentos e materiais de processamento de dados, no montante de R$ 86.687.891,78 e por mobiliários em geral, no total de R$ 42.501.323,74.\r\n\r\nJá os Bens Imóveis estão compostos em grande parte por Obras em Andamento, no montante de R$ 940.674.856,38 e Edifícios no montante de R$ 418.900.629,94.\r\n\r\nA conta de Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas se refere integralmente aos bens móveis.\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n*****inserir imagem 101 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.\r\n\r\nA conta Softwares representa direito de uso, pertencente à Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, no montante de R$ 168.749,00, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 24.000,00 e à Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ no montante de R$ 13.690,99.\r\n\r\nAs Marcas, Direitos e Patentes Industriais são compostas integralmente por desenvolvimento de produtos, que são as despesas iniciais da atividade de desenvolvimento de produtos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social.\r\n\r\nA maior parte do saldo da conta Marcas, Direitos e Patentes Industriais se refere à Fundação Leão XIII, no montante de R$ 470.107,40.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 102 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, com vencimentos em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto pelas obrigações referentes a vencimentos e vantagens fixas e variáveis devidas aos servidores. As obrigações EXTRA-OFSS somam R$ 179.099.820,21, as INTRA-OFSS somam R$ 23.769.016,53, as obrigações INTER-OFSS com a União totalizam R$ 431.935,29 e as obrigações INTER-OFSS com os Municípios totalizam R$ 82.884,27.\r\n\r\nOs Encargos Sociais a Pagar são compostos por obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 30.596.240,17, por obrigações INTER-OFSS com a União no montante de R$ 18.193.597,12 e por obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 142.547,30.\r\n\r\nFornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 103 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nA conta de Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais a Curto Prazo está composta por obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 526.780.099,48, obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 82.465.783,97 e obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 1.890,28.\r\n\r\nObrigações Fiscais a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 104 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nAs Obrigações Fiscais a Curto Prazo com a União são compostas por obrigações tributárias de exercícios anteriores.\r\n\r\nAs Obrigações Fiscais a Curto Prazo com os Estados são compostas integralmente por obrigações de exercícios anteriores. Referem-se em grande parcela, à Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no montante de R$ 594.795,38 e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, no montante de R$ 129.825,04.\r\n\r\nDemais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 105 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nA conta Consignações apresenta os valores entregues em confiança ou em consignações, geralmente retidos em folha de pagamento de empregados ou servidores e nos pagamentos referentes a compras de bens e serviços.\r\n\r\nOs valores mais relevantes que compõem as Consignações são empréstimos, que são retenções realizadas em favor de bancos e financeiras, autorizados pelo servidor, no montante de R$ 21.684.697,50; RPPS de Servidores Ativos, que correspondem aos valores de descontos previdenciários relativos aos planos de previdência assistencial e seguridade dos servidores ativos, no montante de R$ 17.817.766,65; e INSS de Servidores, que corresponde aos descontos previdenciários a recolher ao Tesouro Federal, no montante de R$ 11.403.038,54.\r\n\r\nOs Depósitos Não Judiciais se referem a credores por operações bancárias devolvidas, depósitos para recursos, depósitos não reclamados e não identificados e outros tipos de depósitos a quem de direito. O seu saldo é composto majoritariamente pela Fundação Santa Cabrini, no montante de R$ 13.006.064,14.\r\n\r\nOs Valores Restituíveis - Intra são compostos por valores antes classificados na conta de Consignações, referentes à IRRF de servidores e de terceiros a recolher ao Tesouro Estadual, conforme os ditames do art. 157, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nAs Obrigações p/ Convênios Recebidos Inter-União se referem, em sua maioria, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no montante de R$ 29.170.965,07, à Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, no montante de R$ 7.120.272,66 e à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ, no montante de R$ 9.519.883,42.\r\n\r\nAs Outras Obrigações a Curto Prazo Inter-Estados, se referem integralmente a convênios da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 106 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como os benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto em sua totalidade por obrigações com precatórios.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 107 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos e financiamentos, com vencimentos após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Financiamentos a Longo Prazo - Interno são compostos por dívidas assumidas pelo governo do Estado e tem seus valores mais significativos pertencentes à Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - FEEMA, no montante de R$ 9.616.147,48, à Fundação Leão XIII, no montante de R$ 6.646.413,66 e à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no montante de R$ 1.370.031,15.\r\n\r\nFornecedores a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 108 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nOs Fornecedores Nacionais a Longo Prazo estão compostos por obrigações com precatórios, referentes às operações com fornecedores e credores.\r\n\r\nDemais Obrigações a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 109 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO total registrado em Obrigações com Empresas Estaduais se refere às obrigações contratuais junto a empresas estaduais em liquidação e pertence integralmente à dívida da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO.\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social\r\n\r\nCompreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital\r\n\r\nCompreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nResultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 110 *****\r\n\r\nCompreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.\r\n\r\nO Resultado do Exercício apurado em 31 de dezembro de 2015 encontra-se positivo em R$ 282.134.456,13.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas totalizaram R$ 4.092.311.209,04 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nTransferências e Delegações Recebidas, no montante de R$ 3.487.678.076,62, sendo R$ 3.416.018.264,23 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 33.966.330,82 referentes às transferências intergovernamentais, R$ 23.395.746,98 referentes às transferências de instituições privadas e R$ 14.297.734,59 referentes às transferências de pessoas físicas.\r\n\r\nExploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos, no montante de R$ 464.081.766,02, sendo R$ 463.894.905,92 referentes à exploração de bens, direitos e prestação de serviços e R$ 186.860,10 referentes à venda de produtos.\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Aumentativas, no montante de R$ 118.979.811,95. Este valor é composto por variações patrimoniais aumentativas decorrentes de fatos geradores diversos, no montante de R$ 68.628.579,62; por multas administrativas, no montante de R$ 47.812.214,29; por indenizações, no montante de R$ 2.538.344,11; e por resultado positivo de participações, no montante de R$ 673,93.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas totalizaram R$ 3.810.176.752,91 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nPessoal e Encargos, no montante de R$ 2.244.311.110,79, sendo de R$ 1.740.881.057,39 referentes à remuneração de pessoal, R$ 375.579.583,25 referentes aos encargos patronais, R$ 119.956.896,74 referentes aos benefícios a pessoal e R$ 7.893.573,41 referentes às outras variações diminutivas de pessoal e encargos.\r\n\r\nUso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo, no montante de R$ 870.517.482,87, sendo R$ 722.438.375,69 referentes aos serviços, R$ 146.493.660,91 referentes ao uso de material de consumo e R$ 1.585.446,27 referentes à depreciação, amortização e exaustão.\r\n\r\nTransferências e Delegações Concedidas, no montante de R$ 235.930.505,37, sendo de R$ 228.027.071,79 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 7.353.433,58 referentes às transferências a instituições privadas e R$ 550.000,00 referentes às transferências intergovernamentais.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores totalizaram um valor negativo de R$ 14.095.953,60.\r\n\r\nOs ajustes positivos de maior relevância foram:\r\n\r\nBaixa de Atualização Monetária de Precatórios, no montante de R$ 91.928.735,48, sendo sua maioria referente à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, no montante de R$ 90.616.970,39.\r\n\r\nBens Imóveis não Incorporados de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 15.091.764,89, sendo de R$ 11.709.941,22 referentes à Fundação para Infância e Adolescência - FIA e R$ 3.381.823,67 referentes à Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nOs ajustes negativos de maior relevância foram:\r\n\r\nBaixa da Despesa Antecipada Patronal RPPS, no montante de R$ 78.837.335,44, sendo sua maioria referente à Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no montante de R$ 78.686.983,64.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Fornecedores e Credores, no montante de R$ 27.047.615,03, sendo sua maioria referente à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, no montante de R$ 14.933.418,26.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Pessoal, no montante de R$ 11.053.819,83, sendo sua maioria referente à Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no montante de R$ 8.925.226,09.\r\n\r\nIncorporação de Obrigações/Dívidas Anos Anteriores, no montante de R$ 2.107.210,74, sendo R$ 1.942.561,67 referentes à Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e R$ 164.649,07 referentes à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nDesincorporação de Créditos a Receber, no montante de R$ 1.134.311,11, sendo sua maioria referente à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, no montante de R$ 857.106,43.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Empresas Públicas\r\n\r\ndezembro-15\r\n\r\nEmpresa Pública é a pessoa jurídica de direito privado, administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituída por um Ente estatal, com sua finalidade e sua criação previstas em Lei e é de propriedade única do Estado. A sua finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestações de serviços públicos.\r\n\r\nEste Relatório está estruturado de modo a apresentar os Demonstrativos Contábeis por tipo de administração, neste caso os das Empresas Públicas, e suas respectivas notas explicativas. As informações contidas nas notas explicativas procuram ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.\r\n\r\nNos demonstrativos organizados por tipo de administração não serão realizados ajustes referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nAs Empresas Públicas são compostas pelas Unidades Gestoras abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 111 *****\r\n\r\nPara um maior entendimento, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações vigentes:\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, e o resultado orçamentário apurando-se déficit ou superávit.\r\n\r\nOs Balanços Orçamentários por tipo de administração podem apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois alguns deles não são agentes arrecadadores, mas executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos, sendo dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes de execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - A Demonstração do Fluxo de Caixa identifica:\r\n\r\na) as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;\r\n\r\nb) os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e\r\n\r\nc) o saldo de caixa na data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nEsta Demonstração permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades. Pode ser analisada, também, mediante comparação dos fluxos de caixa, gerados ou consumidos, com o resultado do período e com o total do passivo, permitindo identificar, por exemplo: a parcela dos recursos utilizada para pagamento da dívida e para investimentos, e a parcela da geração líquida de caixa atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo - Compreende as obrigações existentes da entidade oriundas de eventos passados de cuja liquidação se espera que resulte em fluxo de saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou serviços em potencial.\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.\r\n\r\nAtivo Circulante - Compreende os ativos que atendam a um dos critérios: estarem disponíveis para realização imediata ou terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo não-circulante - Compreende os ativos realizáveis após doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado, Intangível e eventual saldo a amortizar do Ativo Diferido.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nPassivo não-circulante - Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nNotas Explicativas - Fazem parte das demonstrações contábeis, contendo informações adicionais às apresentadas no corpo dessas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares. São incluídos também os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações.\r\n\r\n*****inserir imagem 112 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 113 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 114 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 115 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 116 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 117 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 118 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 119 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 120 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 121 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 122 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 123 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 124 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 125 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 126 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 127 *****\r\n\r\nCaixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 128 *****\r\n\r\nCompreende o somatório dos valores em caixa e bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade, sem restrições para uso imediato.\r\n\r\nA Conta Única do Tesouro Estadual teve seu saldo zerado, devido à reclassificação contábil das disponibilidades registradas na CUTE mediante novos parâmetros classificatórios, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28 de outubro de 2015. O saldo foi transferido para a conta de recursos CUTE por programação financeira, classificada dentro de Outros Créditos, viabilizando a migração de sistemas para o próximo exercício financeiro.\r\n\r\nAs Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata são compostas por Poupança, no montante de R$ 7.060.894,08 e por Fundos de Aplicação Financeira, no montante de R$ 104.255,59.\r\n\r\nA totalidade do saldo da conta Poupança pertence à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO.\r\n\r\nTais Fundos de Aplicação Financeira têm seus valores mais significativos pertencentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no montante de R$ 82.327,44 e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO, no montante de R$ 21.144,69.\r\n\r\nCréditos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 129 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nO saldo da conta Clientes constitui direito que pertence integralmente à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO.\r\n\r\nOs Créditos de Transferências a Receber estão constituídos por cessão de servidores, em transações INTER-OFSS com os Municípios, no montante de R$ 8.943,28 e em transações INTRA-OFSS, no montante de R$ 73.102,99. O saldo total se refere à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO.\r\n\r\nDo saldo da conta Outros Créditos, R$ 2.527.664,99 são referentes a depósitos a disposição do Tesouro Estadual, sendo R$ 2.484.420,35 pertencentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e R$ 43.244,64 pertencentes à Empresa de Pesquisas Agropecuárias do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO.\r\n\r\nDemais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 130 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta de Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros teve um aumento significativo, principalmente pela constituição de adiantamentos concedidos a empregados referentes ao 13º salário e férias.\r\n\r\nOs Tributos a Recuperar / Compensar estão compostos integralmente por tributos com a União, sendo em sua maioria, referentes à COFINS, no montante de R$ 288.340,02 e ao Imposto de Renda, no montante de R$ 95.003,98.\r\n\r\nOs Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados são compostos, por operações EXTRA-OFSS, sendo significativa parcela referente a bloqueios bancários, no montante de R$ 6.434.001,91.\r\n\r\nA conta de Cotas Financeiras a Receber registra o valor das cotas a receber em virtude de liquidação de despesa de fonte de recursos do Tesouro Estadual. Do total, R$ 28.402.590,13 pertencem à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, R$ 17.775.095,10 à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER e R$ 5.080.164,32 à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO.\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n*****inserir imagem 131 *****\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade como objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nO almoxarifado das empresas públicas é composto por materiais de consumo, distribuídos pela Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural - EMATER, no montante de R$ 39.553,46, pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no montante de R$ 54.596,14 e pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, no montante de R$ 97.480,87.\r\n\r\nOs Outros Estoques são compostos por animais, integralmente pertencente à Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural - EMATER.\r\n\r\nAtivo Realizável a Longo prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 132 *****\r\n\r\nCompreende bens e direitos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados são compostos em sua maioria por Depósitos Recursais, no montante de R$ 2.540.076,47, que constituem garantias de recursos a serem recuperados a longo prazo. Deste valor, R$ 2.405.732,55 são referentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e R$ 134.343,92 pertencentes à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.\r\n\r\nOs Outros Créditos a Receber e Valores a Longo Prazo se referem integralmente à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. Tais valores encontram-se registrados desde o ano de 2007 no balanço da empresa.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 133 *****\r\n\r\nCompreende as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no realizável a longo prazo e que não se destinem a manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nAs Participações Permanentes tiveram um aumento significativo, principalmente pelo registro da reavaliação de ações preferenciais nominativas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO.\r\n\r\nA conta de Demais Investimentos Permanentes é composta por atividades em andamento, no montante de R$ 5.804.914,42, projetos em andamento, no montante de R$ 1.010.658,23, Investimentos - Material de Consumo, no montante de R$ 473.344,50 e Investimentos - Aplicações Diretas, no montante de R$ 104.757,00.\r\n\r\nA variação negativa se deu principalmente pela redução dos projetos em andamento, pelas transferência referentes às descentralizações.\r\n\r\nAs atividades em andamento registram as parcelas de despesas orçamentárias de capital apropriadas a atividades em andamento. Estas se referem integralmente à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO RIO.\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n*****inserir imagem 134 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, riscos e controle.\r\n\r\nOs Bens Móveis estão compostos em grande parcela por máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários e veículos de tração mecânica.\r\n\r\nJá os Bens Imóveis, estão compostos em grande parcela por obras em andamento a cadastrar, edifícios e terras.\r\n\r\nAs obras em andamento a cadastrar totalizam R$ 3.228.016,96. Todo montante pertence à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO RIO.\r\n\r\nA depreciação acumulada é composta por R$ 13.517.036,66 referentes à depreciação de bens móveis e R$ 2.523.363,18 referentes à depreciação dos bens imóveis.\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n*****inserir imagem 135 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.\r\n\r\nA conta de Marcas, Direitos e Patentes Industriais está composta por desenvolvimento de produtos. Todo montante pertence à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 136 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, com vencimentos em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto pelas obrigações referentes a vencimentos e vantagens fixas e variáveis devidas aos servidores. O montante de R$ 13.179.375,46 representa as obrigações de caráter EXTRA-OFSS, R$ 2.386.219,48 referem-se às obrigações INTRA-OFSS, enquanto R$ 31.329,56 representa a parcela das obrigações INTER-OFSS com a União.\r\n\r\nOs Encargos Sociais a Pagar se referem a obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 5.373.527,52, obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 4.767,24 e obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 438,62.\r\n\r\nFornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 137 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nA conta de Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais a Curto Prazo está composta por obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 36.636.634,39 e por obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 177.826,46.\r\n\r\nA diminuição da conta se deu, principalmente, pelo pagamento de obrigações referentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nObrigações Fiscais a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 138 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nO total da conta de obrigações fiscais a curto prazo com a União, refere-se às obrigações tributárias de exercícios anteriores, pertencente à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no montante de R$ 3.421,72 e à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO RIO, no montante de R$ 1.619,68.\r\n\r\nProvisões a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 139 *****\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável em até doze meses.\r\n\r\nAs Provisões para Riscos Trabalhistas correspondem, em sua totalidade à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO.\r\n\r\nAs Outras Provisões a Curto Prazo são compostas em seu total por provisão para férias e se referem integralmente à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nId: 1967286"
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                                "Demais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 140 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nAs Consignações apresentam os valores entregues, em sua maioria retidos em folha de pagamento de empregados ou servidores e também nos pagamentos referentes a compras de bens e serviços.\r\n\r\nAs consignações estão compostas em grande parcela por empréstimos, que são retenções realizadas em favor de bancos e financeiras, autorizados pelo servidor, no montante de R$ 1.083.046,39, IRRF de servidores no montante de R$ 2.031.641,62 e INSS de servidores no montante de R$ 1.245.645,92.\r\n\r\nAs Obrigações p/ Convênios Recebidos Inter União pertencem integralmente à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO RIO.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 141 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como os benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nTodo saldo pertence à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e refere-se a precatórios reinscritos, em virtude de estornos dos pagamentos, informado pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 142 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos e financiamentos, com vencimentos após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Financiamentos a Longo Prazo - Interno são compostos por obrigações pertencentes à Empresa de Obras Públicas - EMOP, no valor de R$ 6.628.853,97, à Empresa Estadual de Viação - Em Liquidação - SERVE, no montante de R$ 703.667,09 e à Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO RIO no valor de R$ 552.787,57.\r\n\r\nProvisões a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 143 *****\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAs Provisões para Riscos Trabalhistas a Longo Prazo pertencem à Empresa de Obras Públicas - EMOP no montante de R$ 7.311.717,39, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO no montante de R$ 3.659.661,51 e à Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO RIO no montante de R$ 1.568.382,94.\r\n\r\nAs Provisões para Riscos Cíveis estão compreendidas em sua totalidade pela Empresa de Obras Públicas - EMOP.\r\n\r\nO montante apresentado em Outras Provisões a Longo Prazo corresponde integralmente às provisões para Contingências. São referentes à Empresa de Obras Públicas - EMOP , no montante de R$ 247.256.837,54 e à Empresa Estadual de Viação - Em Liquidação - SERVE, no montante de R$ 14.954.314,68.\r\n\r\nResultado Diferido\r\n\r\n*****inserir imagem 144 *****\r\n\r\nCompreende o valor das variações patrimoniais aumentativas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados em anos futuros e que não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da entidade. Compreende também o saldo existente na antiga conta resultado de exercícios futuros em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAs Receitas de Subvenções são compostas por doações para investimentos, no montante de R$ 254.565,71 e subvenções governamentais para investimentos, no montante de R$ 1.072.614,73.\r\n\r\nO valor de Outras VPAs Diferidas está relacionado a receitas futuras de convênios com outras empresas, sendo R$ 10.752.523,94 referentes à Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO RIO e R$ 376.628,43 referentes à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO.\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social\r\n\r\nCompreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital\r\n\r\nCompreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nResultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 145 *****\r\n\r\nCompreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.\r\n\r\nO Resultado do Exercício apurado em 31 de dezembro de 2015 encontra-se negativo em R$ 1.384.818,04.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas totalizaram R$ 565.800.851,82 e estão compostas em sua maioria por:\r\n\r\nTransferências e Delegações Recebidas, no montante de R$ 295.420.971,58, sendo de R$ 294.935.565,23 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 483.797,36 referentes às transferências intergovernamentais e R$ 1.608,99 referentes às transferências de instituições privadas.\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Aumentativas, no montante de R$ 269.153.167,74, sendo de R$ 204.508,70 referentes à reversão de provisões e ajustes de perdas, R$ 321.683,16 referentes a indenizações e R$ 268.626.975,88 referentes à variações patrimoniais aumentativas decorrentes de fatos geradores diversos.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas totalizaram R$ 567.185.669,86 e estão compostas em sua maioria por:\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Diminutivas, no montante de R$ 244.000.570,85, em sua maioria composta por desincorporação de direitos EXTRA-OFSS, no montante de R$ 239.754.870,22.\r\n\r\nPessoal e Encargos, no montante de R$ 176.419.156,41, sendo de R$ 121.080.236,85 referentes à Remuneração de Pessoal, R$ 44.025.632,91 referentes aos encargos patronais, R$ 7.560.461,23 referentes às outras variações patrimoniais diminutivas de pessoal e encargos e R$ 3.752.825,42 referentes aos benefícios variáveis.\r\n\r\nTransferências e Delegações Concedidas, no montante de R$ 109.984.597,76, sendo R$ 109.911.073,09 referentes às transferências intragovernamentais e R$ 73.524,67 referentes às transferências a instituições privadas.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores totalizaram um montante negativo de R$ 10.654.630,76.\r\n\r\nOs ajustes positivos de maior relevância foram:\r\n\r\nCancelamento de RPP não Prescrito, no montante de R$ 1.003.898,28, sendo de R$ 1.003.629,61 referentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e R$ 268,67 referentes à Empresa Estadual de Viação - Em Liquidação - SERVE.\r\n\r\nDesincorporação de Obrigações / Fornecedores, no montante de R$ 383.871,19 sendo de R$ 309.115,13 referentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e R$ 74.756,06 referentes à Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO RIO.\r\n\r\nO ajustes negativos de maior relevância foram:\r\n\r\nReincorporação de Precatórios Judiciais, no montante de R$ 8.404.924,97, em virtude de estornos dos pagamentos. Este valor refere-se integralmente à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Fornecedores e Credores, no montante de R$ 2.190.630,15, sendo de R$ 2.001.965,44 referentes à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO, R$ 167.786,89 referentes à Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO RIO e R$ 20.877,82 referentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nIncorporação de Obrigações - Pessoal Cedido, no montante de R$ 1.104.882,30. Este valor refere-se integralmente à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nId: 1967287"
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                                "Demonstrações Contábeis - Sociedades de Economia Mista\r\n\r\ndezembro-15\r\n\r\nSociedade de Economia Mista é uma sociedade na qual há a colaboração entre o Estado e os particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico. O Estado poderá ter uma participação majoritária ou minoritária, entretanto mais da metade das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado.\r\n\r\nEste Relatório está estruturado de modo a apresentar os Demonstrativos Contábeis por tipo de administração, neste caso os das Sociedades de Economia Mista, e suas respectivas notas explicativas. As informações contidas nas notas explicativas procuram ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.\r\n\r\nNos demonstrativos organizados por tipo de administração não serão realizados ajustes referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nAs Sociedades de Economia Mista são compostas pelas Unidades Gestoras abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 146 *****\r\n\r\nPara um maior entendimento, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações vigentes:\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, e o resultado orçamentário apurando-se déficit ou superávit.\r\n\r\nOs Balanços Orçamentários por tipo de administração podem apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois alguns deles não são agentes arrecadadores, mas executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos, sendo dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes de execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - A Demonstração do Fluxo de Caixa identifica:\r\n\r\na) as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;\r\n\r\nb) os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e\r\n\r\nc) o saldo de caixa na data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nEsta Demonstração permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades. Pode ser analisada, também, mediante comparação dos fluxos de caixa, gerados ou consumidos, com o resultado do período e com o total do passivo, permitindo identificar, por exemplo: a parcela dos recursos utilizada para pagamento da dívida e para investimentos, e a parcela da geração líquida de caixa atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo - Compreende as obrigações existentes da entidade oriundas de eventos passados de cuja liquidação se espera que resulte em fluxo de saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou serviços em potencial.\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.\r\n\r\nAtivo Circulante - Compreende os ativos que atendam a um dos critérios: estarem disponíveis para realização imediata ou terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo não-circulante - Compreende os ativos realizáveis após doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado, Intangível e eventual saldo a amortizar do Ativo Diferido.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nPassivo não-circulante - Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nNotas Explicativas - Fazem parte das demonstrações contábeis, contendo informações adicionais às apresentadas no corpo dessas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares. São incluídos também os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações.\r\n\r\n*****inserir imagem 147 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 148 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 149 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 150 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 151 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 152 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 153 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 154 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 155 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 156 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 157 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 158 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 159 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 160 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 161 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 162 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 163 *****\r\n\r\nCaixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 164 *****\r\n\r\nCompreende o somatório dos valores em caixa e bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade, sem restrições para uso imediato.\r\n\r\nAs Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata são compostas por Fundos de Aplicação Financeira, no montante de R$ 28.146.968,35 e por Poupança, no montante de R$ 385.509,69.\r\n\r\nTais Fundos de Aplicação Financeira têm seus valores mais relevantes pertencentes à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, no montante de R$ 10.511.032,00, à Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, no montante de R$ 10.265.155,74 e ao Instituto Vital Brazil SA, no montante de R$ 7.011.412,42.\r\n\r\nJá a conta de Poupança têm seus valores mais significativos pertencentes à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, no montante de R$ 235.700,25 e à Companhia de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, no montante de R$ 84.015,92.\r\n\r\nCréditos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 165 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nOs Clientes são compostos por operações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 71.867.820,75 e por operações INTRA-OFSS no valor de R$ 2.821.344,99.\r\n\r\nO saldo da conta Créditos de Transferências a Receber é composto por R$ 9.969.164,01 de transações INTRA-OFSS, R$ 6.999.828,86 de transações INTER-OFSS com os Municípios, R$ 1.007.510,46 de transações INTER-OFSS com a União e R$ 165.220,05 de transações INTER-OFSS com outros Estados da federação.\r\n\r\nJá os Empréstimos e Financiamentos Concedidos são compostos por financiamentos concedidos, no montante de R$ 76.826.800,43 e seguros e FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) de financiamentos, no montante de R$ 85.584.168,52.\r\n\r\nOs financiamentos concedidos e os seguros e FCVS de financiamentos pertencem integralmente à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nOs Outros Créditos são compostos por R$ 34.826.053,55 referentes aos depósitos efetuados que ficam a disposição no Tesouro Estadual e por R$ 98.703,09 referentes aos recursos da CUTE por programação financeira.\r\n\r\nOs Ajustes de Perdas de Créditos a Curto Prazo se referem integralmente às perdas relativas aos clientes. Do seu total, R$ 1.213.489,76 pertencem à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, R$ 597.552,66 pertencem à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL e R$ 705.672,00 pertencem à Companhia de Transporte sobre Trilhos - RIOTRILHOS.\r\n\r\nDemais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 166 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta de Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros teve uma variação positiva significativa, principalmente devido ao adiantamento do 13º salário.\r\n\r\nA conta de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados é composta, em sua maioria, por Depósitos Judiciais pertencentes à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no valor de R$ 140.978.389,33.\r\n\r\nA conta de Cotas Financeiras a Receber registra o valor das cotas financeiras a receber do Tesouro Estadual, sendo compostas em grande parcela, pelo Instituto Vital Brazil SA, no total de R$ 27.172.339,82, pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, no total de R$ 22.788.548,87 e pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, no montante de R$ 17.459.272,58.\r\n\r\nAs Indenizações a Receber, decorrentes de ações judiciais, se referem integralmente à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nA conta Taxas e Multas a Receber está composta por valores pertencentes à Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, no montante de R$ 33.536.403,69 e pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, no montante de R$ 14.104,50.\r\n\r\nOs Ajustes de Perdas de Demais Créditos e Valores - CP referem-se, integralmente, à Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA.\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n*****inserir imagem 167 *****\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nAs mercadorias para revenda pertencem integralmente ao Instituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nOs produtos e serviços em elaboração são compostos por matérias primas diretas usadas no processo de transformação, relativos à produção não concluída, sendo todo valor também pertencente ao Instituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nA conta Outros Estoques está composta por R$ 611.713,55 referentes aos estoques para beneficiamento, R$ 600.253,49 referentes às mercadorias em consignação e R$ 279.017,00 referentes aos estoques de animais. Todos esses saldos pertencentes ao Instituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nAlém deste, compõem os Outros Estoques, lotes de terrenos no montante de R$ 7.821.350,69, integralmente pertencente à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nVPD Pagas Antecipadamente\r\n\r\n*****inserir imagem 168 *****\r\n\r\nCompreende os pagamentos de variações patrimoniais diminutivas antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviços ocorrerão até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta Demais VPD a Apropriar está composta, em grande maioria, por outras despesas antecipadas, que são transações EXTRA-OFSS pertencentes ao Instituto Vital Brazil SA, no montante de R$ 5.265.439,93.\r\n\r\nAtivo Realizável a Longo prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 169 *****\r\n\r\nCompreende bens e direitos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Créditos a Receber por Descentralização de Prestação de Serviços Públicos pertencem integralmente à Companhia de Transporte sobre Trilhos - RIOTRILHOS, pelos valores a receber decorrentes da concessão de serviços públicos. Tais valores são devidos pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, no montante de R$ 349.175.855,20 e pelo Metrô Arcoverde no montante de R$ 17.635.613,71.\r\n\r\nOs Devedores p/ Financiamentos - FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) se referem em sua totalidade à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB. Tais financiamentos do FCVS concedem subsídios e prorrogação de prazo de pagamento das dívidas aos adquirentes de moradia própria.\r\n\r\nOs Estoques são compostos integralmente por imóveis para venda, referentes à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 170 *****\r\n\r\nCompreende as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no realizável a longo prazo e que não se destinem a manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nO montante da conta Propriedades para Investimento se divide em R$ 562.309.967,57 referentes a Bens Imóveis, R$ 464.702.755,10 referentes a Bens Móveis e R$ 58.600,00 referentes a Títulos e Valores.\r\n\r\nOs Bens Imóveis estão compostos, em sua maioria, por terrenos no montante de R$ 73.923.247,21 e instalações no montante de R$ 465.460.130,05, ambos pertencentes à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nJá os Bens Móveis estão compostos integralmente por veículos e pertencem à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nO saldo da conta Títulos e Valores, referentes a cotas do Fundo de Privatização, em conformidade com a Lei nº 2.470 de 28/11/95, pertencem integralmente ao Instituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nOs Demais Investimentos Permanentes pertencem, em grande parcela, à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, no montante de R$ 455.189.747,36.\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n*****inserir imagem 171 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, riscos e controle.\r\n\r\nOs Bens Móveis com valores mais expressivos são as correções monetárias dos bens móveis, os veículos diversos e os veículos ferroviários.\r\n\r\nJá os Bens Imóveis têm seus valores mais significativos registrados em obras em andamento, edifícios e correção monetária de bens imóveis.\r\n\r\nA Depreciação Acumulada está composta pela depreciação de instalações, no montante de R$ 1.303.557.111,76, de edifícios, no montante de R$ 49.756.303,60 e de bens móveis, no montante de R$ 743.829.768,22.\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n*****inserir imagem 172 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.\r\n\r\nDo montante da conta Softwares, R$ 5.441.285,00 são referentes ao Instituto Vital Brazil SA, R$ 997.482,37 à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e R$ 144.000,00 à Companhia de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nA conta de Marcas, Direitos e Patentes Industriais demonstra saldo significativo relativo a produtos desenvolvidos pelo Instituto Vital Brazil SA, no montante de R$ 3.854.000,00. Este saldo foi amortizado integralmente.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 173 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, com vencimentos em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto pelas obrigações referentes a vencimentos e vantagens fixas e variáveis devidas aos servidores. Todo valor refere-se a obrigações EXTRA-OFSS.\r\n\r\nOs Encargos Sociais a Pagar englobam obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 4.212.183,74 e obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 256.988,04.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 174 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nOs Financiamentos a Curto Prazo - Interno estão compostos majoritariamente por operações INTER-OFSS com a União pelo montante de R$ 7.647.963,01.\r\n\r\nFornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 175 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nDo total de Fornecedores e Contas Nacionais a Curto Prazo, R$ 179.312.889,59 são oriundos de operações EXTRA-OFSS, enquanto R$ 185.374,66 correspondem a operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nObrigações Fiscais a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 176 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nOs valores da conta de Obrigações Fiscais a Curto Prazo com os Estados, pertencem em sua maioria, à Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, no montante de R$ 39.176.402,11 e à Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no montante de R$ 21.390.133,98.\r\n\r\nProvisões a curto prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 177 *****\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável em até doze meses.\r\n\r\nA conta de Provisão para Riscos Trabalhistas possui os valores mais significativos pertencentes à Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no montante de R$ 162.064.175,67 e ao Instituto Vital Brazil SA, no montante de R$ 3.098.466,10.\r\n\r\nA conta de Provisão para Riscos Cíveis se refere majoritariamente à Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no montante de R$ 26.977.211,41.\r\n\r\nOs valores de maior representatividade na composição da conta Outras Provisões a Curto Prazo são R$ 13.247.608,25 referentes à provisão para férias e R$ 6.313.507,08 referentes à provisão para indenização por desapropriação.\r\n\r\nDemais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 178 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nA conta de Adiantamentos de Clientes registra os recebimentos de adiantamentos de terceiros, para desenvolvimento de serviços ou entrega de produtos futuros. O saldo em sua totalidade refere-se ao Instituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nA conta Obrigações a Pagar é composta majoritariamente por credores de contratos em renegociação, pelo valor de R$ 633.127.028,54, referentes à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Esta conta, ainda é composta por seguros a pagar - financiamentos, no montante de R$ 168.045.794,83 e depósitos de diversas origens, no montante de R$ 143.998.071,59.\r\n\r\nAs Obrigações p/ Convênios Recebidos Inter-união, se referem majoritariamente aos convênios recebidos pelo Instituto Vital Brazil SA, no montante de R$ 7.560.046,49.\r\n\r\nOs Bens de Terceiros são compostos por bens recebidos em consignação, no montante de R$ 3.757.507,44 e por materiais recebidos de terceiros para industrialização, no montante de R$ 3.054.450,53. Ambos os valores pertencem ao Instituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 179 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos e financiamentos, com vencimentos após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Empréstimos a Longo Prazo - Interno estão compostos por operações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 66.070.743,79 e operações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 3.162,71.\r\n\r\nJá a conta de Financiamentos a Longo Prazo - Interno estão compostos por operações INTRA-OFSS, no montante de R$ 1.217.463.260,71 e operações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 60.616.010,36.\r\n\r\nOs financiamentos de caráter INTRA-OFSS se referem às dívidas assumidas pelo governo do estado cujos valores de maior expressividade pertencem à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, no montante de R$ 572.563.856,69 e à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, no montante de R$ 415.730.681,89.\r\n\r\nProvisões a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 180 *****\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAs Provisões para Riscos Trabalhistas a Longo Prazo estão compostas por provisões para indenizações trabalhistas, no montante de R$ 438.134.929,68 e provisões para previdência complementar, no valor de R$ 58.469.226,98.\r\n\r\nDas indenizações, a maior representatividade é de R$ 335.037.741,22 pertencentes à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL e R$ 65.115.676,67 pertencentes à Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nAs Provisões para Riscos Fiscais a Longo Prazo referem-se a provisões para IRPJ, no montante de R$ 22.633.846,60, provisões para CSLL, no montante de R$ 8.163.593,87 e outras provisões fiscais, no montante de R$ 5.157.910,56.\r\n\r\nAs Provisões para Riscos Cíveis estão compostas integralmente por provisões para indenizações desta natureza. Grande parcela deste valor refere-se à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, em um total de R$ 197.047.581,97 e à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, no montante de R$ 39.950.741,59.\r\n\r\nDemais Obrigações a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 181 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO valor registrado pertence integralmente ao Instituto Vital Brazil SA e refere-se a contratos de parcelamento.\r\n\r\nResultado Diferido\r\n\r\n*****inserir imagem 182 *****\r\n\r\nCompreende o valor das variações patrimoniais aumentativas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados em anos futuros e que não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da entidade. Compreende também o saldo existente na antiga conta resultado de exercícios futuros em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAs Receitas de Subvenções correspondem, em grande parcela, a receitas diferidas relativas às subvenções governamentais para investimentos. A Companhia de Transportes sobre Trilhos - RIOTRILHOS detém maior parte deste montante, no valor de R$ 9.076.132.227,65.\r\n\r\nAs Outras VPA'S Diferidas compreendem lucros de lotes industriais, juros de lotes industriais, atualizações monetárias de operações imobiliárias e aluguéis antecipados de imóveis.\r\n\r\nA conta de Custo Diferido está composta por custo de lotes industriais, no montante positivo de R$ 432.745,06 e por custo de operações imobiliárias, no montante negativo de R$ 611.329,89.\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social\r\n\r\nCompreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital\r\n\r\nCompreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nResultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 183 *****\r\n\r\nCompreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.\r\n\r\nO Resultado do Exercício apurado em 31 de dezembro de 2015 encontra-se negativo em R$ 213.405.231,13.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas totalizaram R$ 4.094.186.598,93 e estão compostas em sua maioria por:\r\n\r\nTransferências e Delegações recebidas, no montante de R$ 3.459.334.212,29, sendo de R$ 3.458.161.305,06 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 926.752,65 referentes às transferências intergovernamentais, R$ 212.533,95 referentes às transferências de instituições privadas e R$ 33.620,63 referentes às transferências de pessoas físicas.\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Aumentativas, no montante de R$ 277.575.105,59, sendo R$ 213.305.437,92 referentes a diversas variações patrimoniais aumentativas (multas administrativas, indenizações e fatos geradores diversos), R$ 64.269.549,35 referentes à reversão de provisões e ajustes de perdas e R$ 118,32 referentes ao resultado positivo de participações.\r\n\r\nExploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos, no montante de R$ 253.521.590,47, sendo R$ 162.061.374,49 referentes à venda de produtos (pertencentes ao Instituto Vital Brazil SA) e R$ 91.460.215,98 referentes a exploração de bens, direitos e prestação de serviços.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas totalizaram R$ 4.307.591.830,06 e estão compostas em sua maioria por:\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Diminutivas, no montante de R$ 3.414.329.933,12, sendo R$ 100.456.025,08 referentes a constituições de provisões e R$ 3.313.873.908,04 referentes a diversas variações patrimoniais diminutivas. A maior representação deste último saldo pertence à Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no valor de R$ 2.996.504.443,23.\r\n\r\nUso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo, no montante de R$ 404.493.614,56, sendo R$ 209.493.099,22 referentes a despesas de serviços, R$ 116.310.251,72 referentes ao uso de material de consumo e R$ 78.690.263,62 referentes à depreciação, amortização e exaustão.\r\n\r\nPessoal e Encargos, no montante de R$ 197.158.541,69, sendo de R$ 133.521.541,99 referentes à remuneração a pessoal, R$ 42.433.946,79 referentes aos encargos patronais, R$ 7.078.755,43 referentes aos benefícios a pessoal e R$ 14.124.297,48 referentes às outras variações patrimoniais diminutivas de pessoal e encargos.\r\n\r\nVariações Patrimoniais Diminutivas Financeiras, no montante de R$ 192.560.216,91, sendo de R$ 176.468.363,80 referentes às variações monetárias e cambiais, R$ 15.728.438,72 referentes aos juros e encargos de mora, R$ 360.034,74 referentes aos descontos financeiros concedidos e R$ 3.379,65 referentes aos juros e encargos de empréstimos e financiamentos obtidos.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores totalizaram saldo negativo de R$ 674.918.703,09.\r\n\r\nOs ajustes positivos de maior relevância foram:\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados não Prescritos, no montante de R$ 2.977.993,15, sendo de R$ 2.976.025,63 referentes ao Instituto Vital Brazil SA e R$ 1.967,52 referentes à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Obrigações Tributárias, no montante de R$ 2.653.555,08. Este saldo refere-se integralmente à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS.\r\n\r\nOs ajustes negativos de maior relevância foram:\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Fornecedores e Credores, no montante de R$ 672.697.735,33. Grande parcela deste valor refere-se à Companhia de Transporte sobre Trilhos do estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no montante de R$ 671.949.924,56.\r\n\r\nDesincorporação de Penhoras e Depósitos Judiciais, no montante de R$ 4.677.685,32, pertencentes à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO.\r\n\r\nDesincorporação de Créditos a Receber, no montante de R$ 3.003.380,41, sendo de R$ 2.435.536,06 referentes ao Instituto Vital Brazil SA, R$ 299.637,39 referentes à Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, R$ 4.506,96 referentes à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e R$ 263.700,00 referentes à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Fundos\r\n\r\ndezembro-15\r\n\r\nOs Fundos Especiais são constituídos pelo produto de receitas específicas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.\r\n\r\nEste Relatório está estruturado de modo a apresentar os Demonstrativos Contábeis por tipo de administração, neste caso os dos Fundos, e suas respectivas notas explicativas. As informações contidas nas notas explicativas procuram ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.\r\n\r\nNos demonstrativos organizados por tipo de administração não serão realizados ajustes referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nOs Fundos são compostos pelas Unidades Gestoras abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 184 *****\r\n\r\nPara um maior entendimento, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações vigentes:\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas e o resultado orçamentário apurando-se déficit ou superávit.\r\n\r\nOs Balanços Orçamentários por tipo de administração podem apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois alguns deles não são agentes arrecadadores, mas executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos, sendo dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes de execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - A Demonstração do Fluxo de Caixa identifica:\r\n\r\na) as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;\r\n\r\nb) os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e\r\n\r\nc) o saldo de caixa na data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nEsta Demonstração permite a análise da capacidade de entidade em gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades. Pode ser analisada, também, mediante comparação dos fluxos de caixa, gerados ou consumidos, com o resultado do período e com o total do passivo, permitindo identificar, por exemplo: a parcela dos recursos utilizada para pagamento da dívida e para investimentos, e a parcela da geração líquida de caixa atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo - Compreende as obrigações existentes da entidade oriundas de eventos passados de cuja liquidação se espera que resulte em fluxo de saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou serviços em potencial.\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.\r\n\r\nAtivo Circulante - Compreende os ativos que atendam a um dos critérios: estarem disponíveis para realização imediata ou terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo não-circulante - Compreende os ativos realizáveis após doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado, Intangível e eventual saldo a amortizar do Ativo Diferido.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nPassivo não-circulante - Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde à diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nNotas Explicativas - Fazem parte das demonstrações contábeis, contendo informações adicionais às apresentadas no corpo dessas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares. São incluídos também os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações.\r\n\r\n*****inserir imagem 185 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 186 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 187 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 188 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 189 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 190 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 191 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 192 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 193 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 194 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 195 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 196 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 197 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 198 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 199 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 200 *****\r\n\r\nCaixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 201 *****\r\n\r\nCompreende o somatório dos valores em caixa e bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade, sem restrições para uso imediato.\r\n\r\nA Conta Única do Tesouro Estadual teve seu saldo zerado, devido à reclassificação contábil das disponibilidades registradas na CUTE mediante novos parâmetros classificatórios, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28 de outubro de 2015. O saldo foi transferido para a conta de recursos CUTE por programação financeira, classificada dentro de Outros Créditos, viabilizando a migração de sistemas para o próximo exercício financeiro.\r\n\r\nAs Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata são compostas por Fundos de Aplicação Financeira, no montante de R$ 1.219.657.708,74 e por Poupança, no montante de R$ 158.874.634,46.\r\n\r\nTais Fundos de Aplicação Financeira têm seus valores mais relevantes pertencentes ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 504.184.233,56, ao Fundo Especial da Assembleia Legislativa, no montante de R$ 192.616.992,28, ao Fundo Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 162.181.740,35 e ao Fundo Especial da Procuradoria Geral, no total de R$ 155.275.742,53.\r\n\r\nJá a conta de Poupança tem seus valores mais significativos pertencentes ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 142.452.388,06.\r\n\r\nCréditos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 202 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta de Clientes teve um aumento significativo principalmente devido ao registro da operação intraorçamentária entre o Fundo de Apoio ao Desenv. Tecnológico - FATEC e FAPERJ.\r\n\r\nOs créditos de Transferências a receber estão compostos em grande parcela, por créditos decorrentes da contribuição patronal para custeio do fundo de saúde militar, no valor de R$ 74.025.808,53. Deste total, R$ 34.685.415,93 referem-se ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros e R$ 39.340.392,60 referem-se ao Fundo de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Outros Créditos são compostos por “Recursos CUTE por Programação Financeira”, que começaram a apresentar saldo a partir do exercício de 2014, com a implementação da Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 043/2014. Esta rotina trata da centralização dos recursos financeiros estaduais na CUTE - Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposições do Decreto Estadual nº 22.939/1997 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.899/2014 e Resolução SEFAZ/RJ nº 779/2014.\r\n\r\nDemais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 203 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nO aumento na conta de Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros, se deu principalmente pelos adiantamentos concedidos a terceiros, referentes à concessão em regime de desembolso descentralizado, adotadas em cumprimento à Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 001/2015. Contabilmente, a descentralização de recursos gera um ativo, visto que não há redução do patrimônio líquido no momento da concessão.\r\n\r\nOs Créditos a Receber por Descentralização da Prestação de Serviços estão compostos em grande parcela, por outorgas a receber referentes ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, no montante de R$ 16.420.470,08 e concessões a receber referentes ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 6.729.690,87.\r\n\r\nOs Créditos por Danos ao Patrimônio registram a responsabilidade dos agentes por danos materiais causados à Fazenda Pública, em descumprimento das normas vigentes, incluindo também os danos causados por terceiros. Esta conta está composta, com valores mais expressivos, por ausência de pres tações de contas, no valor de R$ 10.194.684,95 e outras responsabilidades, no valor de R$ 45.986.292,13. Esta última se refere, em sua totalidade, ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nOs Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados tiveram um aumento significativo devido aos bloqueios por ordem judicial, referentes ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nOs Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo estão compostos em grande maioria, pelo saldo de Adiantamentos por Transferências Voluntárias, no montante de R$ 889.665.798,14. Deste montante, R$ 866.798.683,50 correspondem à subsídios do Bilhete Único com recursos do Fundo Estadual de Transportes referente ao convênio entre SETRANS e RIOCARD.\r\n\r\nOs Créditos Intragovernamentais são compostos por créditos a receber oriundos do Fundo da Dívida Pública, no montante de R$ 12.079.788,29 e adiantamentos por transferências voluntárias, no montante de R$ 111.379.846,19.\r\n\r\nOs créditos a receber oriundos do FDP registram os valores decorrentes da extinção do Fundo da Dívida Pública determinada pelo Decreto 25.875 de 22 de dezembro de 1999, cujos valores foram transferidos para a conta única do Tesouro do Estado.\r\n\r\nOs adiantamentos por transferências voluntárias se referem ao Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 85.002.719,00 e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 26.377.127,19.\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n*****inserir imagem 204 *****\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade como objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nO Almoxarifado é composto por materiais de consumo adquiridos e depositados, aguardando distribuição para uso oportuno. O saldo de almoxarifados divide-se em R$ 179.026,40 pertencentes ao Fundo Especial Penitenciário e R$ 96.049,41 pertencentes ao Fundo Especial da Escola de Magistratura.\r\n\r\nOs Outros Estoques estão compostos integralmente por importações em andamento, pertencentes ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nVPD Pagas Antecipadamente\r\n\r\n*****inserir imagem 205 *****\r\n\r\nCompreende os pagamentos de variações patrimoniais diminutivas antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviços ocorrerão até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nAs Assinaturas e Anuidades a Apropriar estão compostas por periódicos e pertencem integralmente ao Fundo Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Benefícios a Pessoal a Apropriar são compostos por vales transporte e pertencem integralmente ao Fundo Especial da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ.\r\n\r\nAs Demais VPD a Apropriar pertencem integralmente ao Fundo Especial da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ.\r\n\r\nAtivo Realizável a Longo prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 206 *****\r\n\r\nCompreende bens e direitos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos Concedidos são compostos em sua maioria por empréstimos concedidos pelo FREMF - Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses, no valor total de R$ 61.585.082,26. O FREMF tem como objetivos financiar empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidade do Estado com enfoque econômico, social e ambiental.\r\n\r\nA Dívida Ativa não Tributária - Clientes registra os créditos não tributários que ora estão sendo inscritos em Dívida Ativa. São referentes ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 355.209,28 e ao Fundo Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 39.738,39.\r\n\r\nO Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo pertence integralmente ao Fundo Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 207 *****\r\n\r\nCompreende as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no realizável a longo prazo e que não se destinem a manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nAs Participações Permanentes são compostas integralmente por títulos representativos de capital integralizado, pertencentes ao Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF, na Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO.\r\n\r\nOs Demais Investimentos Permanentes são compostos, em sua maioria, por projetos em andamento, no montante de R$ 50.279.951,07, outros investimentos, no montante de R$ 42.800.000,00 e por atividades em andamento, no montante de R$ 2.402.547,76.\r\n\r\nOs projetos em andamento registram as parcelas de despesas orçamentárias de capital apropriadas a projetos em andamento e se referem, em grande parcela, ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 19.265.490,15 e ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, no montante de R$ 27.521.450,35.\r\n\r\nOs Outros Investimentos pertencem ao Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF, no montante de R$ 41.000.000,00 e ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 1.800.000,00.\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n*****inserir imagem 208 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.\r\n\r\nOs direitos de uso de Softwares pertencem integralmente ao Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\nAs Marcas, Direitos e Patentes estão compostas integralmente, por desenvolvimento de produtos, sendo de R$ 603.225,52 referentes ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e de R$ 1.578,00 referentes ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 209 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, com vencimentos em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto pelas obrigações referentes a vencimentos e vantagens fixas e variáveis devidas aos servidores. O montante de R$ 85.674.350,68 representa as obrigações de caráter EXTRA-OFSS, R$ 570.362,94 representa as obrigações de caráter INTRA-OFSS, R$ 393.959,77 representa a parcela de obrigações INTER-OFSS com os Municípios e R$ 34.448,25 representa as obrigações INTER-OFSS com os Estados.\r\n\r\nOs Encargos Sociais a Pagar são compostos por obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 11.009.019,42 e obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 4.845.858,16.\r\n\r\nFornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 210 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nA conta de Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais a Curto Prazo está composta por R$ 1.647.175.531,73 referentes a obrigações EXTRA-OFSS, R$ 174.722.696,80 referentes a obrigações INTER-OFSS com os Municípios e R$ 70.094.768,87 referentes a obrigações INTRA-OFSS.\r\n\r\nObrigações Fiscais a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 211 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nTanto as Obrigações Fiscais a Curto Prazo com a União quanto com os Estados e Municípios são em sua maioria compostas por obrigações fiscais pertencentes ao Fundo Estadual de Saúde - FES, totalizando R$ 6.451.392,16.\r\n\r\nDemais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 212 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto à terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nAs consignações apresentam os valores entregues, geralmente retidos em folha de pagamento de empregados ou servidores, e nos pagamentos referentes a compras de bens e serviços. Grande parcela refere-se ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 55.869.636,90.\r\n\r\nOs Depósitos Não Judiciais estão compostos em sua maioria por depósitos não identificados, no montante de R$ 3.680.562,35 e depósitos não reclamados, no montante de R$ 2.052.265,50. Sua variação positiva se deu pelo aumento destes valores.\r\n\r\nOs Valores Restituíveis - Intra são compostos por valores referentes à IRRF de terceiros a recolher ao Tesouro, no montante de R$ 5.320.791,46 somados aos depósitos e cauções INTRA-OFSS, no montante de R$ 199.537,89. Este último se refere integralmente ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, devido à caução creditada para participação de licitação, tendo como credor a UERJ.\r\n\r\nAs Obrigações a Pagar são referentes ao Fundo Estadual de Saúde e estão registradas pelo valor de R$ 3.863,54 desde o ano de 2008. \r\n\r\nAs Obrigações para Convênios Recebidos Inter União estão compostas em grande parcela pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, no montante de R$ 19.359.992,48 e pelo Fundo da Polícia Militar, no montante de R$ 8.863.999,60.\r\n\r\nOs Créditos de Terceiros são compostos em sua maioria, por importações em andamento, no montante de R$ 25.491.861,11. Todo valor refere-se ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nAs Obrigações com Órgãos e Entidades Estaduais Intra estão compostas em grande parcela por descentralização de recursos da SES, através do Fundo Estadual de Saúde - FES, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 13.199.859,12.\r\n\r\nAs Outras Obrigações a Curto Prazo Intra estão compostas por obrigações para convênios recebidos do Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 826.569,30 e do Fundo da Polícia Militar, no montante de R$ 7.088.365,71.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 213 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como os benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto em sua totalidade por obrigações com precatórios por determinação do Tribunal de Justiça, referentes ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nFornecedores a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 214 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nTodo o saldo da conta se refere ao registro de precatórios de fornecedores e credores por determinação do Tribunal de Justiça e constitui obrigação pertencente ao Fundo Especial de Saúde - FES.\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social\r\n\r\nCompreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital\r\n\r\nCompreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nResultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 215 *****\r\n\r\nCompreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.\r\n\r\nO Resultado do Exercício apurado em 31 de dezembro de 2015 encontra-se positivo em R$ 303.231.747,31.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas totalizaram R$ 6.368.266.785,17 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nTransferências e Delegações Recebidas, no montante de R$ 4.663.806.852,23, sendo de R$ 4.051.950.849,74 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 611.842.050,26 referentes às transferências intergovernamentais e R$ 13.952,23 referentes às transferências de pessoas físicas.\r\n\r\nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, no montante de R$ 1.043.892.772,26, sendo de R$ 1.043.344.267,71 referentes às taxas pela prestação de serviços e R$ 548.504,55 referentes às taxas pelo exercício do poder de polícia.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas totalizaram R$ 6.065.035.037,86 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nUso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo, no montante de R$ 4.621.811.250,31, sendo de R$ 4.553.375.890,50 referentes a serviços e R$ 68.435.359,81 referentes ao uso de material de consumo.\r\n\r\nTransferência e Delegações Concedidas, no montante de R$ 807.499.300,82, sendo de R$ 593.574.559,12 referentes às transferências intragovernamentais e R$ 213.924.741,70 referentes às transferências intergovernamentais.\r\n\r\nPessoal e Encargos, no montante de R$ 483.067.224,44, sendo de R$ 306.488.797,08 referentes à remuneração a pessoal, R$ 123.474.667,63 referentes aos benefícios a pessoal, R$ 51.550.630,32 referentes aos encargos patronais e R$ 1.553.129,41 referentes à outras VPD - pessoal e encargos.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores totalizaram um valor negativo de R$ 95.040.288,67.\r\n\r\nOs ajustes positivos de maior relevância foram:\r\n\r\nAjustes de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 13.716.408,02, principalmente decorrente do registro do Fundo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente às taxas de inscrições de candidatos em concurso público, recebidas em dez/2014.\r\n\r\nBens Imóveis não Incorporados de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 6.896.949,51. Todo montante pertence ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCancelamento de RPP não Prescrito, no montante de R$ 1.570.649,54.\r\n\r\nOs ajustes negativos de maior relevância foram:\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Fornecedores e Credores, no montante de R$ 112.480.482,41, sendo os valores mais significativos pertencentes ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 81.602.273,69 e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 14.742.317,21.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Pessoal, no montante de R$ 2.412.700,83, pertencentes em grande parcela ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 2.385.569,48.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Encargos Sociais, no montante de R$ 1.921.003,56. Todo montante pertence ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nId: 1967288"
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                            "1967301": [
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                                "*****inserir imagem 01 *****\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO - EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\nDEMAIS RELATÓRIOS GERENCIAIS\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n1 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, DEMONSTRATIVOS DOS FLUXOS DE CAIXA - POR PODER - LEI 4.320/64 ANEXOS 12, 13,14, 15 E 18. (CONFORME PORTARIA STN Nº 438/2012)\r\n\r\n2- DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA E DA DÍVIDA FLUTUANTE - ANEXO 16 E ANEXO 17 DA LEI 4.320/64\r\n\r\n3- DEMONSTRATIVO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n4- OUTORGAS E CONCESSÕES\r\n\r\n5- DEMONSTRATIVOS DE EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\n6- DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E CONTROLE FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n7- RESULTADO PRIMÁRIO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n8- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E DA DESPESA\r\n\r\n9- PRECATÓRIOS - SIAFEM/TJ\r\n\r\n01 - BALANÇOS POR PODER\r\n\r\nBALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nANEXO 12 DA LEI 4.320/64\r\n\r\n*****inserir imagem 02 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 03 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 04 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 05 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 06 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 07 *****\r\n\r\nBALANÇOS FINANCEIROS\r\n\r\nANEXO 13 DA LEI 4.320/64\r\n\r\n*****inserir imagem 08 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 09 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 10 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 11 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 12 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 13 *****\r\n\r\nBALANÇOS PATRIMONIAIS\r\n\r\nANEXO 14 DA LEI 4.320/64\r\n\r\n*****inserir imagem 14 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 15 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 16 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 17 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 18 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 19 *****\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nANEXO 15 DA LEI 4.320/64\r\n\r\n*****inserir imagem 20 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 21 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 22 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 23 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 24 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 25 *****\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA\r\n\r\nANEXO 18 DA LEI 4.320/64\r\n\r\n*****inserir imagem 26 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 27 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 28 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 29 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 30 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 31 *****\r\n\r\n02 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E EXTERNA\r\n\r\nLEI 4320/64 - ANEXO 16\r\n\r\n01 - QUADRO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA\r\n\r\n- NOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\n02 - QUADRO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA\r\n\r\n03 - DÍVIDA FUNDADA INTERNA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\n04 - DÍVIDA FUNDADA - CONSOLIDAÇÃO\r\n\r\n05 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE\r\n\r\n06 - ESTOQUE DA DIVIDA FUNDADA\r\n\r\n*****inserir imagem 32 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 33 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 34 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 35 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 36 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 37 *****\r\n\r\n03 - DEMONSTRATIVO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n01 - DEMONSTRATIVO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n02 - DEMONSTRATIVO AJUSTE PARA PERDAS DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n03 - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n*****inserir imagem 38 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 39 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 40 *****\r\n\r\n04- OUTORGAS E CONCESSÕES\r\n\r\n01 - MOVIMENTAÇÃO DAS OUTORGAS DAS CONCESSÕES\r\n\r\n*****inserir imagem 41 *****\r\n\r\n5 - DEMONSTRATIVOS DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\n01 - RESTOS A PAGAR CONSOLIDADO (COMPARATIVO) - POSIÇÃO FINAL\r\n\r\n02 - RESTOS A PAGAR DETALHADO POR EXERCÍCIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n03 - DEMONSTRATIVO DO ESTOQUE DE RESTOS A PAGAR POR PODER E TIPO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n04 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS + NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO - INSCRIÇÃO\r\n\r\n05 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR UGE E FONTE PARA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\n06 - RESTOS A PAGAR - INSCRITO EM 2015 E CANCELADO EM 2016\r\n\r\n*****inserir imagem 42 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 43 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 44 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 45 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 46 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 47 *****\r\n\r\n06 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E CONTROLE FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n01 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\n02 - CONTROLE FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES PAGAS POR FONTE\r\n\r\n03 - CONTROLE FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR POR FONTES\r\n\r\n04 - CONTROLE FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES PAGAS POR PODER\r\n\r\n05 - CONTROLE FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR POR PODER\r\n\r\n06 - CONTROLE FINANCEIRO - POR UG E FONTE DE RECURSOS\r\n\r\n*****inserir imagem 48 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 49 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 50 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 51 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 52 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 53 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 54 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 55 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 56 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 57 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 58 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 59 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 60 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 61 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 62 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 63 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 64 *****\r\n\r\n07 - RESULTADO PRIMÁRIO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n01 - RESULTADO PRIMÁRIO E ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\n02 - DESPESAS EMPENHADAS - FINANCEIRAS E NÃO FINANCEIRAS.\r\n\r\n03 - DESPESAS LIQUIDADAS - FINANCEIRAS E NÃO FINANCEIRAS.\r\n\r\n04 - RECEITAS ARRECADADAS FINANCEIRAS E NÃO FINANCEIRAS.\r\n\r\n05 - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO POR FONTE DE RECURSOS.\r\n\r\n*****inserir imagem 65 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 66 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 67 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 68 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 69 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 70 *****\r\n\r\nId: 1967301"
                            ],
                            "1967303": [
                                "I - Ato",
                                "*****inserir imagem 71 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 72 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 73 *****\r\n\r\n8 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nDEMONSTRATIVOS DA RECEITA E DA DESPESA\r\n\r\n01 - COMPARATIVO DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO\r\n\r\n02 - EVOLUÇÃO MENSAL DA RECEITA\r\n\r\n03 - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA - FONTES TESOURO\r\n\r\n04 - COTA-PARTE DAS TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS E AO FUNDEB\r\n\r\n05 - DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO E ÓRGÃO DE GOVERNO\r\n\r\n06 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO INICIAL POR FUNÇÃO E GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n07 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO ATUAL POR FUNÇÃO E GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n08 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO INICIAL POR ÓRGÃO DE GOVERNO E FONTE DE RECURSOS\r\n\r\n09 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO ATUAL POR ÓRGÃO DE GOVERNO E FONTE DE RECURSOS\r\n\r\n10 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO INICIAL POR ÓRGÃO DE GOVERNO E GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n11 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO ATUAL POR ÓRGÃO DE GOVERNO E GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n12 - COMPARATIVO DA DOTAÇÃO INICIAL COM A DOTAÇÃO ATUAL POR ÓRGÃO DE GOVERNO\r\n\r\n13 - COMPARATIVO DA DOTAÇÃO INICIAL COM A DOTAÇÃO ATUAL POR FUNÇÃO\r\n\r\n14 - DEMONSTRAÇÃO DA DOTAÇÃO ATUAL / DESPESA AUTORIZADA / DESPESA EMPENHADA / DESPESA LIQUIDADA POR PODER\r\n\r\n15 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA EMPENHADA COM SERVIÇO DA DÍVIDA\r\n\r\n16 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA EMPENHADA DE PESSOAL ATIVO POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO,PODER E FONTE\r\n\r\n17 - DESPESA POR FUNÇÃO E PROGRAMA\r\n\r\n18 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO ATUAL / DESPESA EMPENHADA / LIQUIDADA POR GRUPO\r\n\r\n19 - DEMOSTRATIVO DA DOTAÇÃO ATUAL DO ESTADO POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO E ORGAO DE GOVERNO\r\n\r\n20 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA EMPENHADA FONTES TESOURO E NÃO TESOURO\r\n\r\n21 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA LIQUIDADA FONTES TESOURO E NÃO TESOURO\r\n\r\n22 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS EMPENHADAS POR CATEGORIA E GRUPO\r\n\r\n23 - DEMONSRATIVO DA DESPESA EMPENHADA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO E PENSIONISTAS\r\n\r\n24 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS APLICADAS NO FECAM (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 24040 - FONTES 01 E 04), POR UGE E ELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\n25 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS APLICADAS NO FAPERJ (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 40410 - FONTE 00), POR UGE E ELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\n26 - DETAL. CRÉDITOS ABERTOS POR EXCESSO DA ARRECADAÇÃO\r\n\r\n27 - DETAL. CRÉDITOS SUPLEMENTARES - ABERTOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO\r\n\r\n28 - CRÉDITOS ADICIONAIS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO\r\n\r\n29 - DETALHAMENTO CRÉDITOS SUPLEMENTARES - ABERTO POR CREDITOS ESPECIAIS\r\n\r\n*****inserir imagem 74 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 75 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 76 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 77 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 78 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 79 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 80 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 81 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 82 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 83 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 84 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 85 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 86 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 87 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 88 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 89 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 90 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 91 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 92 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 93 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 94 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 95 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 96 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 97 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 98 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 99 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 100 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 101 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 102 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 103 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 104 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 105 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 106 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 107 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 108 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 109 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 110 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 111 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 112 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 113 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 114 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 115 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 116 *****\r\n\r\n09 - PRECATÓRIOS - SIAFEM/TJ\r\n\r\n01 - PRECATÓRIOS TJ - PESSOAL - EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\n02 - PRECATÓRIOS TJ - FORNECEDORES - EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\n03 - DEMONSTRATIVO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS - EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\n*****inserir imagem 117 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 118 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 119 *****\r\n\r\nId: 1967303"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1968962": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2015, a Exma. Sra. Defensora Pública HELOISA MONTE, matrícula nº 819989-5, para exercer a função de Coordenadora dos órgãos que atuam perante as Varas de Órfãos e Sucessões da Capital.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04 de julho de 2016, a Exma. Sra. Defensora Pública GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 817002-9, para exercer a função de Subordenadora dos órgãos que atuam perante as Varas de Órfãos e Sucessões da Capital.\r\n\r\nId: 1968962"
                    ],
                    "1968322": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1131/2016 - Considerando a adjudicação do lote único à Empresa TOKIO MARINE SEGURADORA SA, no valor total de R$ 48.999,99 (quarenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 028/16, cujo objeto é à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguros de automóveis.\r\n\r\nId: 1968322"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1968823": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL - PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006 e no art. 4º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 15/07/2016, às 14 horas, no gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 1968823"
                    ],
                    "1968732": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DO CONSELHO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR faz publicar extrato da ata aprovada na última reunião do Conselho Superior, com o número dos processos, informando que a íntegra da ata se encontra no Portal da Defensoria Pública na rede mundial de computadores, sem restrição de acesso. Sessão de 13/05/2016, processos julgados: E-20/001/3409/2014, E-20/001/2442/2015, E-20/001/2190/2015, E-20/001/1544/2015, E-20/001/3112/2015, E-20/001/2682/2015, E-20/001/2369/2015, E-20/001/2762/2015, E-20/001/322/2015; processos sorteio de relator: PI n°905339707/2015, PI n° 1245910001/2013, PI 774613515/2014, PI n° 1006286939/2012, E-20/001/811/2016, E-20/001/845/2016, E-20/20.911/2011, E-20/001/896/2016, E-20/20.377/2009, E-20/13.755/2012, E-20/20.590/2011, E-20/11.920/2008, PI n° 863089510/2015, E-20/001/1175/2016, PI n° 573503608/2015, PI n° 1075760696/2015, E-20/20.254/2014, E-20/20.098/2014, E-20/20.930/2012, E-20/21.470/2012, E-20/20.142/2014, E-20/20.851/2013, E-20/20.817/2011, E-20/20.176/2011, E-20/20.282/2012, E-20/21.108/2013, E-20/20.281/2012 e assuntos gerais.\r\n\r\nId: 1968732"
                    ],
                    "1968998": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nCHAMADA DE TRABALHOS PARA A REVISTA DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do Centro de Estudos Jurídicos, torna pública a existência de edital de chamada de trabalhos para o número 27 de sua Revista de Direito (ISSN 1981-1950), a fim de serem submetidos ao Conselho Editorial da Revista. Assim, convida os/as interessados/as a remeterem trabalhos ao email revistacejur@dpge.rj.gov.br até o dia 22 de agosto de 2016. A íntegra do edital pode ser acessada no Portal do Cejur: www.portalcejur.rj.gov.br, na aba \"Revista\".\r\n\r\nId: 1968998"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1969173": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 202/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 333.382,96 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n60.276,74 \r\n\r\n1.15.451.0135.1925 - PAVIMENTACAO E RESTAURACAO DE VIAS EM PARALELEPIPEDO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n28.856,14 \r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.250,08 \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n230.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n333.382,96 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação, disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1969173"
                    ],
                    "1969172": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 201/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.542.100,00 (três milhões, qui nhentos e quarenta e dois mil e cem reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.123.0016.1893 - EQUALIZACAO DA TAXA DE JUROS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.22.661.0067.2603 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDECAM \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n510.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.300,00 \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.001.300,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n960.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n960.000,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA\r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEIT. DA SECRET. DE FAZENDA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n360.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n360.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n705.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.123.0018.2077 - APOIO FINANCEIRO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 456066 - CONCESSAO DE EMPRESTIMOS- TRANS I.PRIV C/F LU \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n1.20.661.0016.1895 - FINANCIAMENTO DIRETO - FUNDECANA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 456066 - CONCESSAO DE EMPRESTIMOS- TRANS I.PRIV C/F LU \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.22.661.0067.2603 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDECAM \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n510.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.032.100,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.032.100,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1969172"
                    ],
                    "1969174": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 203/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 297.580,25 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n297.580,25 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n297.580,25 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n297.580,25 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n297.580,25 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1969174"
                    ],
                    "1969171": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1112/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito portaria n° 845/2015 que nomeou, Carlos Magno da Silva Amancio, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Gerente de Ensino Religioso, Símbolo DAS 5 com vigência a conta de 28/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1113/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Fabiano Vieira Pinheiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Gerente de Ensino Religioso, Símbolo DAS 5 com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1114/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Judson Vieira de Mello, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, a Função Gratificada de Coordenadora de Programa Tabagismo, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1015/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Sérgio Dias Provisano, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gratificada de Vice-Diretor da CE João Perdecente Neto, Classificação “A”, Símbolo FG - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1116/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Izabela Nogueira dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE. José Moreira Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1969171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1969127": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelos valores de R$ 16.643,41 (Dezesseis mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), correspondente ao mês de Novembro e R$ 16.643,41 (Dezesseis mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de Dezembro de 2015, no total de R$ 33.286,82 (Trinta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente ao Reconhecimento de Dívida em nome de CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA , podendo o pagamento ser feito em parcela única ou em até 06(seis) parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Julho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário de Educação\r\n\r\nId: 1969127"
                    ],
                    "1969128": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelos valores de R$ 2.837,00 (Dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), correspondente ao mês de Novembro e R$ 2.482,00 (Dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), referente ao mês de Dezembro, no total de R$ 5.319,00 (cinco mil, trezentos e dezenove reais), referente ao Reconhecimento de Dívida em nome de INSTITUTO BRASILEIRO ALBERES BATISTA , podendo o pagamento ser feito em parcela única ou em até 06(seis) parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Julho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário de Educação\r\n\r\nId: 1969128"
                    ],
                    "1969129": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelos valores de R$ 48.443,00( Quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais), correspondente ao mês de Setembro e R$ $ 48.443,00( Quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais) de novembro de 2015), referente ao Reconhecimento de Dívida em nome de COLEGIO CENECISTA BARTHHOLOMEU LYSANDRO, podendo o pagamento ser feito em parcela única ou em até 06(seis) parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Julho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário de Educação\r\n\r\nId: 1969129"
                    ],
                    "1969130": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelos valores de R$ 76.453,00 (Setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), correspondente ao mês de setembro, R$ 75.195,00 ( setenta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais), referente ao mês de Outubro de 2015, no total de R$ 151.748,00 ( cento e cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais), referente ao Reconhecimento de Dívida em nome de EXTERNATO BRASIL, podendo o pagamento ser feito em parcela única ou em até 06(seis) parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Julho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário de Educação\r\n\r\nId: 1969130"
                    ],
                    "1969131": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelos valores de R$ 6.761,02 ( Seis mil, setecentos e sessenta e um reais e dois centavos), correspondente ao mês de Dezembro de 2015, no total de R$ 6.761,02 ( Seis mil, setecentos e sessenta e um reais e dois centavos), referente ao Reconhecimento de Dívida em nome de FACULDADE MEDICINA DE CAMPOS, podendo o pagamento ser feito em parcela única ou em até 06(seis) parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Julho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário de Educação\r\n\r\nId: 1969131"
                    ],
                    "1969132": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelos valores de R$ 16.827,00 ( Dezesseis mil, oitocentos e vinte e sete reais), correspondente ao mês de Setembro de 2015, no total de R$ R$ 16.827,00 ( Dezesseis mil, oitocentos e vinte e sete reais), referente ao Reconhecimento de Dívida em nome de L.M. VARELA-ME- CENTRO EDUCACIONAL OTÍLIA BRAGA- CEOB, podendo o pagamento ser feito em parcela única ou em até 06(seis) parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Julho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário de Educação\r\n\r\nId: 1969132"
                    ],
                    "1969133": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelos valores de R$ 5.580,00( Cinco mil quinhentos e oitenta reais), correspondente ao mês de Outubro de 2015, no total de R$ 5.580,00 (Cinco mil quinhentos e oitenta reais), referente ao Reconhecimento de Dívida em nome de CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO, podendo o pagamento ser feito em parcela única ou em até 06(seis) parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Julho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário de Educação\r\n\r\nId: 1969133"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1969137": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMF nº 04/2016, de 07 de julho de 2016.\r\n\r\nInstaura a Comissão responsável pelo IPTU/2017 e pelo mapeamento e propostas de modernização para a atualização do cadastro imobiliário, objetivando incremento de lançamentos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e: \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reestruturar a Secretaria Municipal de Fazenda, em continuidade às providências já adotadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de implantar as medidas relativas à cobrança do IPTU 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a contínua necessidade de modernização e atualização do cadastro imobiliário.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a comissão composta pelos servidores abaixo, para que apresentem Relatório Conclusivo contendo as medidas necessárias à cobrança do IPTU 2017, bem como aqueles pertinentes à modernização e reestruturação do Cadastro Imobiliário.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nDESIGNAÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMárcio Queiroz Morales\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1726\r\n\r\nSubsecretário de Fazenda\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Moço\r\n\r\nMembro\r\n\r\n13877\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nJonas Rodrigues Tavares\r\n\r\nMembro\r\n\r\n2956\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nAntônio Maria Ribeiro Tavares\r\n\r\nMembro\r\n\r\n13822\r\n\r\nChefe do Setor IPTU/ITBI\r\n\r\nRodrigo Cardoso Saldanha Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\n36302\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\nMitra - Acesso em Rede e Tecnologia de Informação Municipal\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCNPJ 7513623/0001-07\r\n\r\nRepresentante da Empresa\r\n\r\nAllbrax Creative E-Gov Solutions\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCNPJ 29116894/001161\r\n\r\nRepresentante da Empresa\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Presidente cabe somente a coordenação e organização administrativa do grupo de trabalho. O resultado final será subscrito por todos os servidores acima citados, sendo os membros igualmente responsáveis pelo Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt 2º. A Comissão entregará relatórios a cada 30 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, informando o andamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRoberto Landes da Silva Junior\r\n\r\nSecretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 1969137"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1969151": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1969151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1969165": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2014.105.000002-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2014\r\n\r\nContrato nº 0182/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: WINNER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.380.073/0001-00\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Alcebíades Schwarts - Rua Theotônio Ferreira de Araújo - Conselheiro Josino - Campos dos Goytacazes/RJ, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nData da assinatura: 12/02/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Julho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1969165"
                    ],
                    "1969166": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2013.105.000097-1-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 016/2013\r\n\r\nContrato nº 0116/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: DUBAI EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.966.624/0001-84\r\n\r\nObjeto:- Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para obra de reforma e ampliação do STIAC (Sindicato dos Trabalhadores Industriais do Açúcar) - Rua Lacerda Sobrinho - Centro - Campos dos Goytacazes/Rj, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 15/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Julho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1969166"
                    ],
                    "1969163": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que, em atendimento ao pedido da Secretaria Municipal de Fazenda, manifestado através do oficio nº 938/2016, está ADIADA “SINE DIE” a licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 023/2016, conforme discriminada abaixo, que estava marcada para o dia 11 de julho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira para a prestação dos serviços, em caráter de exclusividade, de processamento de créditos provenientes de folha de pagamento aos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários da Prefeitura; pagamento a fornecedores da Prefeitura; realização de todas as movimentações financeiras de pagamento a credores da Prefeitura, excetuando-se os pagamentos feitos através de convênios e assemelhados, e, sem exclusividade, de consignação em folha de pagamento dos empréstimos e financiamentos concedidos aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários da Prefeitura, arrecadação de ISSQN, demais tributos municipais e taxas diversas do Município; aplicação financeira da disponibilidade de caixa nos mínimos patamares de mercado, arrecadação de carnê de IPTU com espaço publicitário da Instituição Financeira em suas capas e/ou contracapas, conforme descrito no Anexo XI do Edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nConvocação e AVISO DE CONTINUIDADE DO CERTAME\r\n\r\nREFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nConsiderando o relatório de apresentação de amostras dos materiais emitido pela Divisão de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, onde as empresas classificadas em 1º lugar tiveram suas amostras reprovadas / ou não apresentaram amostras, a saber: OLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 14.584.117/0001-74, dos itens 14, 18 e 20; A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57, dos itens 15, 16 e 21; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, dos itens 19, 23, 25, e 27 e VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 07.216.364/0001-52, dos itens 03, 28, 38 e 40,\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, vem pelo presente tornar pública a CONVOCAÇÃO das empresas licitantes: OLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 14.584.117/0001-74, classificada em 2º lugar nos itens 15, 16, 19, 27 e 40; A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57, classificada em 2º lugar nos itens 20 e 23 e DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, classificada em 2º lugar nos itens 03, 14 e 21 para apresentarem amostras conforme o subitem 5.2 do termo de referência (em até 48 horas) e Comunica a empresa A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57, segunda colocada nos itens 18, 25 e 28 que dará continuidade ao certame, tendo em vista que os valores apresentados pela mesma dos referidos itens estão acima do estimado pela PMCG e posteriormente convocação de amostra. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nClaudia Marcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1969163"
                    ],
                    "1969164": [
                        "I - Aviso",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2016\r\n\r\nA Empresa Municipal de Habitação do Município de Campos dos Goytacazes, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2016 tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: contratação de 03 (três) caminhões sewer-jet e 03 (três) caminhões fossa para atuar nas localidades onde a EMHAB tem responsabilidade com manutenção nas redes de esgoto.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 1.279.021,92 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, vinte e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n27 de julho de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, telefone nº. (22) 2733-6991, das 09 às 12h30min e das 14 às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1969164"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1969176": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 032/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O COLÉGIO CONQUISTA DE CAMPOS LTDA. ME. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O COLÉGIO CONQUISTA DE CAMPOS LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 24 (vinte e quatro) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo) II.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 20.328,00 (vinte mil, trezentos e vinte e oito reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 121,00 (cento e vinte e um reais). E, será repassado em 07 (sete) parcelas sucessivas mensais de R$ 2.904,00 (dois mil, novecentos e quatro reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de junho de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 29 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1969176"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1969161": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Esportes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 001/2016, do tipo menor preço por item, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uniformes para atender aos projetos, escolinhas e professores da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nMotivo do adiamento: Inexistência de tempo hábil à análise e resposta de impugnação ao edital. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1969161"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1969115": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.019.000650-8-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 008/2012 \r\n\r\nCONTRATO Nº 338/2012\r\n\r\nOBJETO: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para prestação de serviços de iluminação de grande porte para atender aos eventos artísticos e culturais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COM. DE APARELHOS MUSICAIS PROM. E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nPrazo aditivado 06 (seis) meses.\r\n\r\nSaldo contratual remanescente.\r\n\r\nData da Assinatura: 23/05/2016.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1969115"
                        ],
                        "1969116": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.019.000658-6-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 011/2012 \r\n\r\nCONTRATO Nº 344/2012\r\n\r\nOBJETO: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para prestação de serviços de engenharia para locação de sonorização de grande porte para atender as necessidades do calendário de eventos culturais, artísticos e comemorativos no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COM. DE APARELHOS MUSICAIS PROM. E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nPrazo aditivado 06 (seis) meses.\r\n\r\nSaldo contratual remanescente.\r\n\r\nData da Assinatura: 23/05/2016.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1969116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1969167": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007-A/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial nº 007-A/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na realização de exames de angiografia cerebral dos quatros vasos, que visam garantir a assistência em saúde dos pacientes internados no Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus pertencente a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 20 de julho de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1969167"
                    ],
                    "1969168": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007 /2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 007/2016, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na realização de exames de angiografia cerebral dos quatros vasos, que visam garantir a assistência em saúde dos pacientes internados no Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus pertencente a Fundação Municipal de Saúde, foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1969168"
                    ],
                    "1969169": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 024/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo para atender as Centrais de Esterilização visando garantir a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de julho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) caixa de grampo tipo trilho 80mm com 50 unidades (DE AÇO - referência ACC).. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1969169"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1969103": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000012-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 003-A/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0038/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM TIPO PASSEIO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 59.104.422/0024-46\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 44.500,00 (Quarenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: IMEDIATA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1969103"
                        ],
                        "1969104": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000044-9-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 007/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0039/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ATIVIDADES MANUAIS E LÚDICAS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.240.676/0001-98\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.800,60 (Três mil e oitocentos reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1969104"
                        ],
                        "1969105": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000043-1-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 006/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0040/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PEDAGÓGICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: FLOR DE LIZ - RUBI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.848.430/0001-00\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.614,00 (Três mil, seiscentos e quatorze reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1969105"
                        ],
                        "1969106": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000043-1-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 006/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0041/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PEDAGÓGICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.240.676/0001-98\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.540,00 (Nove mil, quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1969106"
                        ],
                        "1969162": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 007/2016, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de cargas de gás liquefeito de petróleo - GLP de 13 kg e 45 kg (para cozinha), para atender às necessidades da Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de julho de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 27337657 e 27336991 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMIJ\r\n\r\nId: 1969162"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1969125": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 010/2016\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 12 de Julho do corrente ano, às 15:00h, em primeira convocação, e às 15:15 horas, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 - Apresentação de dissertação acerca de medida-socioeducativa;\r\n\r\n4 - Evento em comemoração aos 26 anos do ECA;\r\n\r\n5 - Discussões e colaborações acerca do Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária;\r\n\r\n6 - Solicitação de Registro de Programa;\r\n\r\n7 - Parecer da Comissão de Normas;\r\n\r\n8 - Aprovação de contas do Projeto Canoa - Grupo Espírita Francisco de Assis, 10ª parcela, referente ao exercício de 2014;\r\n\r\n9 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de Julho de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1969125"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1969088": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0116/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0033/2015, que nomeou Thatiana Gomes de Souza Cruz, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0117/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0219/2015, que nomeou Thiago Rangel Lima, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0118/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0076/2016, que nomeou Julimar da Cruz Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0119/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Clara da Silva Amaral Braga da Cruz, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0120/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Maria Teresa Teixeira Ferreira, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0121/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Yago Monteiro dos Santos Nagen Assed, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0122/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0024/2015, que nomeou Victor da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0123/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0201/2015, que nomeou Marcela Fernandes de Almeida, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 05 de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0124/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Vanessa da Silva Claudino, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1969088"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1969188": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1969188"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1968903": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 07 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161978819\r\n\r\n3R STUDIO COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162525230\r\n\r\n3RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162499388\r\n\r\nA A BELLO FILHO ME \r\n\r\n162471815\r\n\r\nA C COMERCIO DE PLANTAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162543360\r\n\r\nA C ELIZEU PNEUS ME \r\n\r\n162527071\r\n\r\nA C LEAO DA FONSECA DELICATESSE \r\n\r\n162417098\r\n\r\nA F DA SILVA MATERIAIS PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n162526989\r\n\r\nA L BATISTA DA SILVA PADARIA E RESTAURANTE \r\n\r\n162498179\r\n\r\nA L DA COSTA RAMALHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162245823\r\n\r\nA L MOREIRA EPP \r\n\r\n162402341\r\n\r\nA M B M 2008 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n162525206\r\n\r\nA M BRAGA CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162184506\r\n\r\nA NOBREZA COMERCIO DE CIMENTO LTDA \r\n\r\n161949657\r\n\r\nA V LOPES DE MELLO SERVICOS ME \r\n\r\n161911064\r\n\r\nA.D.M.X. ELETRO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162550111\r\n\r\nAB DA SILVA AUTODIESEL E PECAS ME \r\n\r\n162508905\r\n\r\nABILIO VILELA NETO REFLORESTAMENTOS ME \r\n\r\n161258697\r\n\r\nABSC TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n161978908\r\n\r\nACE DIGITAL LTDA \r\n\r\n162552114\r\n\r\nACF FACILITIES LTDA ME \r\n\r\n162157215\r\n\r\nACHADOS E PERDIDOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n162449763\r\n\r\nACOS GROTH LTDA \r\n\r\n162047398\r\n\r\nAGRICOLA TETO DO CEU LTDA \r\n\r\n161910246\r\n\r\nAIMAR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162526563\r\n\r\nAJAX SERVICOS GRAFICOS EIRELI \r\n\r\n162515545\r\n\r\nALDIC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154294330\r\n\r\nALFA SERRANA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n162156928\r\n\r\nALLGENIUS SOLUCOES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162442815\r\n\r\nALLUMINI STORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162481780\r\n\r\nALPHA POINT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162517297\r\n\r\nALUISIO MARTINS DA SILVA AM MOTORS \r\n\r\n162549920\r\n\r\nALVES ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n162480431\r\n\r\nAM ROSENMAYER TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162549059\r\n\r\nAMBIENTECH CONSTRUCOES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162499493\r\n\r\nAMEC Q MANUTENCAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n162531443\r\n\r\nAMORIM E FATIGATTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n162010141\r\n\r\nANDER SOUND SONS AUTOMOTIVOS E INSULFILME LTDA ME \r\n\r\n162499132\r\n\r\nANDERSON BERINI DA CRUZ ME \r\n\r\n162546319\r\n\r\nANDERSON REIS SOARES ASSESSORIA IMOBILIARIA ME \r\n\r\n162273436\r\n\r\nANDRADE ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL EIRELI ME \r\n\r\n162442823\r\n\r\nANDRADES PES UNIDOS SERVICOS DE PODOLOGIA & COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162468962\r\n\r\nANGELO CLINICA MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n162509952\r\n\r\nANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161949045\r\n\r\nANTUNES & ALVES BISCOITOS E BOMBONIER LTDA ME \r\n\r\n162030061\r\n\r\nAPC LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n161910602\r\n\r\nAPMT SERVICOS RETROPORTUARIOS LTDA \r\n\r\n162542879\r\n\r\nAR DE ALMEIDA COMUNICACAO VISUAL ME \r\n\r\n162048696\r\n\r\nARAO HONORIO SILK CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162495080\r\n\r\nARENA KART EIRELI ME \r\n\r\n162102135\r\n\r\nARMANDO MARTINS DE MELO JUNIOR RESTAURANTE ME \r\n\r\n162530650\r\n\r\nARMAZEM SUL PARAIBANO LTDA ME \r\n\r\n162550456\r\n\r\nARP MED S A \r\n\r\n162142633\r\n\r\nARPA AFRO REGGAE PRODUCOES ARTISTICAS S A \r\n\r\n162514832\r\n\r\nART PISO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162299940\r\n\r\nASA AZZI SAIDLER ANESTESIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162047002\r\n\r\nATIVA MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n162442998\r\n\r\nAUDAX DESENTUPIDORA EIRELI ME \r\n\r\n162047371\r\n\r\nAUREOSOFT EDITORA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n162532890\r\n\r\nAUTO ESCOLA CARREIRO LTDA ME \r\n\r\n161979319\r\n\r\nAUTOMIND AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161979203\r\n\r\nAUTOMIND AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161979254\r\n\r\nAUTOMIND AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162405430\r\n\r\nB J N ALMEIDA SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n162417438\r\n\r\nB K AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n162475101\r\n\r\nBALLOG OPERACOES NAUTICAS DE GUARDA CONSERVACAO E SERVICOS SPE LTDA \r\n\r\n162448333\r\n\r\nBAR E LANCHONETE RETORNO LTDA EPP \r\n\r\n162134614\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ALMEIDA COSTA LTDA ME \r\n\r\n161361560\r\n\r\nBARBOSAS INTERMEDIACOES LTDA ME \r\n\r\n162511256\r\n\r\nBARCELOS CONSULTORIA E SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n162092717\r\n\r\nBARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162450710\r\n\r\nBAZAR LIVIELO LTDA ME \r\n\r\n162281714\r\n\r\nBBC DO BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n162416890\r\n\r\nBBS RESPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162157410\r\n\r\nBECHTEL DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162260318\r\n\r\nBEGABI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162280777\r\n\r\nBEL FARMA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n162480946\r\n\r\nBELLE TOURS TURISMO LTDA \r\n\r\n162550189\r\n\r\nBF BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n162151276\r\n\r\nBG CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n161730337\r\n\r\nBIBS FRUTI FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162453582\r\n\r\nBILAC S MERCEARIA E PADARIA EIRELI \r\n\r\n162531400\r\n\r\nBIODERM INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n162047320\r\n\r\nBLRS SOLUCOES PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n162526768\r\n\r\nBMJ OBRAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162489919\r\n\r\nBOLAO REPRESENTANTE E AGENTE DO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162530064\r\n\r\nBOM PRECO DE ITAIPUACU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161946526\r\n\r\nBOOMERANG DE CABREU PAPELARIA E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162047460\r\n\r\nBORGES REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO DE AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n162552254\r\n\r\nBORRACHARIA PECAS E SERVICOS DO JORGINHO LTDA ME \r\n\r\n162190999\r\n\r\nBORRACHEIRO DOIS IRMAOS 2004 LTDA ME \r\n\r\n162498616\r\n\r\nBRANCO FEST FOOD LTDA ME \r\n\r\n162365977\r\n\r\nBRAX IMOBILIARIA SA \r\n\r\n162093160\r\n\r\nBRETAGNE COMERCIAL S A \r\n\r\n162550073\r\n\r\nBRIZAIR COMERCIO E SERVICOS S A \r\n\r\n162512899\r\n\r\nBROOKSFIELD COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162480105\r\n\r\nBY PE DE MANGUARIBA LTDA ME \r\n\r\n162549326\r\n\r\nC & C LEMOS DA SILVA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162549369\r\n\r\nC & C LEMOS DA SILVA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162548990\r\n\r\nC A DAVILA PEREIRA \r\n\r\n162048483\r\n\r\nC CABRAL MARINIZACOES LTDA \r\n\r\n162512937\r\n\r\nC FIORI SISTEMAS GRAFICOS ME \r\n\r\n162514638\r\n\r\nC M C INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LTDA \r\n\r\n162514670\r\n\r\nC M C INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LTDA \r\n\r\n162514719\r\n\r\nC M C INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LTDA \r\n\r\n162514727\r\n\r\nC M C INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LTDA \r\n\r\n162514743\r\n\r\nC M C INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LTDA \r\n\r\n162543883\r\n\r\nC M G COSTA MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162497512\r\n\r\nC+3 TENDO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162549881\r\n\r\nCABO FRIO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162552211\r\n\r\nCAETANO BAZAR DA CONSTRUCAO QUASE TUDO EIRELI ME \r\n\r\n162244460\r\n\r\nCAFE E BAR CALIFORNIA LTDA ME \r\n\r\n162248407\r\n\r\nCALDEIRA AMORIM COMERCIO DE CEREAIS E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n162498900\r\n\r\nCALEGAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n162548214\r\n\r\nCAMARA & ARAUJO OPCAO MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162307756\r\n\r\nCAMILA DOREA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162529708\r\n\r\nCANAL SUL MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n162552491\r\n\r\nCANAL SUL SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n162092490\r\n\r\nCANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162552475\r\n\r\nCARAVELAS RESTAURANTE E PADARIA EIRELI ME \r\n\r\n162417020\r\n\r\nCAROL NADER JOIAS LTDA ME \r\n\r\n161910920\r\n\r\nCARPUS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162526733\r\n\r\nCAS PIRES PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161296661\r\n\r\nCASANOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162481349\r\n\r\nCAVIDU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161976603\r\n\r\nCDD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162403917\r\n\r\nCELLEMAR COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n162367260\r\n\r\nCENTER PACK RIO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n162490054\r\n\r\nCENTRAL ODONTOMED DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n162157223\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES SAMPAIO LOUZADA E LIMA LTDA ME \r\n\r\n162551460\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BARAO DE INOA LTDA ME \r\n\r\n162488688\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n162488670\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n162047576\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO VETERINARIO RECANTO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n162547439\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL BASTOS ALFRADIQUE LTDA ME \r\n\r\n162479603\r\n\r\nCEU UP CONSULTORIA EMPRESARIAL UPGRADE LTDA \r\n\r\n161948294\r\n\r\nCHE VERDE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n162556098\r\n\r\nCHEGA DE SAUDADE BOTEQUIM LTDA ME \r\n\r\n162347472\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA \r\n\r\n162500173\r\n\r\nCHIMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162510349\r\n\r\nCHINELO COM IRAJA LTDA \r\n\r\n162113811\r\n\r\nCIRCULO DA INTEGRIDADE LTDA ME \r\n\r\n162531966\r\n\r\nCIRURGICA MEDICA TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n162458622\r\n\r\nCIS BRASIL LTDA \r\n\r\n162420730\r\n\r\nCITRINO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162515090\r\n\r\nCITY CARNES MERCEARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162515162\r\n\r\nCITYCARNES DE PIABETA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162498640\r\n\r\nCLESIO BOM PALADAR LTDA ME \r\n\r\n161978681\r\n\r\nCLICK 2013 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162113900\r\n\r\nCLINICA MARTINS PAZ LTDA \r\n\r\n162512996\r\n\r\nCLINICA MEDICA CORPO E FACE EIRELI ME \r\n\r\n162434251\r\n\r\nCLORIFIXO MATERIAL DE LIMPEZA E ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n162316496\r\n\r\nCMT COMERCIO DE ALIMENTACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162549490\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n162549539\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n162549555\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n162373996\r\n\r\nCOMERCIAL DE AREIA RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n162551142\r\n\r\nCOMERCIAL LIMA FIGUEIREDO S A \r\n\r\n161587798\r\n\r\nCOMERCIAL MJV EIRELI ME \r\n\r\n161852246\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS RATINHO LTDA \r\n\r\n162546890\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n162509464\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n162509499\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n162509502\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n161965024\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ EM LIQUIDACAO \r\n\r\n162545681\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n162157304\r\n\r\nCONCESSIONARIA ROTA 116 S/A \r\n\r\n162177631\r\n\r\nCONEPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162531680\r\n\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA J CHAVES LTDA ME \r\n\r\n162416180\r\n\r\nCONSTRUTORA R2X LTDA ME ME \r\n\r\n162544766\r\n\r\nCONSTRUTORA UPPER EIRELI \r\n\r\n162543069\r\n\r\nCONTEPE PADUA COPIAS LTDA ME \r\n\r\n162357834\r\n\r\nCONTTATO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162533632\r\n\r\nCONVERTEDORA DE GNV E RETESTE 3 AMIGOS AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n161539890\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DA AREA DE INFORMATICA VESTUARIO EM GERAL E PEQUENOS EMPRESARIOS MICROEMPRESAR E MICROEMPREEND DA REG MET DO RJ SICOOB EMPRESAS RJ \r\n\r\n162453248\r\n\r\nCORTEX EMPREENDIMENTOS TECHNOLOGY EIRELI ME \r\n\r\n162348746\r\n\r\nCRONNOS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n162458959\r\n\r\nCUBO DIGITAL BRASIL MARKETING E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n161949614\r\n\r\nCURSO LOGIN SISTEMA DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n162501455\r\n\r\nD LANCHES & DOCES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161910165\r\n\r\nD73 RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162368402\r\n\r\nDAFLON E BARCELLOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162421184\r\n\r\nDAMIS FESTAS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161804683\r\n\r\nDB INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161804705\r\n\r\nDB INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161804713\r\n\r\nDB INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162177690\r\n\r\nDBMRM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n162280815\r\n\r\nDEENEA DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n162287623\r\n\r\nDEIVISON THIAGO AQUINO FREITAS ME \r\n\r\n162372183\r\n\r\nDELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA \r\n\r\n162511655\r\n\r\nDELTA X COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162511701\r\n\r\nDELTA X COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162530684\r\n\r\nDIAGMASTER 15 COMERCIAL DIAGNOSTICA LTDA ME \r\n\r\n161869653\r\n\r\nDIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n162185359\r\n\r\nDIRECT SELLING DREAMS LTDA \r\n\r\n162474180\r\n\r\nDISNOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n162533616\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TORRACA E DASCANI LTDA ME \r\n\r\n162499213\r\n\r\nDMA COMERCIO E LOCACAO DE ARTIGOS DE SOM E ILUMINACAO EIRELI ME \r\n\r\n162448490\r\n\r\nDOCTOR S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162077904\r\n\r\nDORTBUSINESS E FRANCHISING LTDA \r\n\r\n162526628\r\n\r\nDORTLOC LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162420641\r\n\r\nDOURO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162525966\r\n\r\nDR CHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162420714\r\n\r\nDR INVEST S/A \r\n\r\n162049013\r\n\r\nDRAGONSTONE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162470819\r\n\r\nDROGARIA ALE FARMA EIRELI \r\n\r\n162371608\r\n\r\nDROGARIA ALEXANDRE E FONSECA LTDA ME \r\n\r\n161819877\r\n\r\nDROGARIA ATRACAO DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n162281145\r\n\r\nDROGARIA ATUAL DE SANTA MARIA LTDA ME \r\n\r\n162451580\r\n\r\nDROGARIA NOVA VISTA LTDA ME \r\n\r\n162510306\r\n\r\nDROGARIA REI DO ENGENHO LTDA ME \r\n\r\n162439717\r\n\r\nDROGARIA RENAFARMA MAIS SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161860710\r\n\r\nDUQUE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162421265\r\n\r\nE2PM EVENTOS PROPAGANDA PUBLICIDADE & MARKETING LTDA \r\n\r\n162496516\r\n\r\nEBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162038801\r\n\r\nECROM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162365756\r\n\r\nEDIMAR COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161911137\r\n\r\nEDT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162544596\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE BEDIAGA EIRELI ME \r\n\r\n161948537\r\n\r\nEGDO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n162509863\r\n\r\nEJQ COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n162260369\r\n\r\nELENA DA COSTA BARCELLOS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS ME ME \r\n\r\n162542836\r\n\r\nELETRICA SOARES E SILVA LTDA ME \r\n\r\n161949541\r\n\r\nELETRO MECANICA CUNHA LTDA ME \r\n\r\n162459092\r\n\r\nELEVADORES IVIMAIA LTDA EPP \r\n\r\n162047770\r\n\r\nELIG INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n162499221\r\n\r\nELIZABETH M V MACEDO ME \r\n\r\n162114044\r\n\r\nELLUS ELEVADORES LTDA \r\n\r\n161948880\r\n\r\nEMBALAMIX RIO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n162327781\r\n\r\nEMERSON VENUTO DO PRADO ME \r\n\r\n162231008\r\n\r\nEMETH GELATO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n162458533\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n162047304\r\n\r\nENERGYWORKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161510094\r\n\r\nENGELIGHT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162549792\r\n\r\nENTREPOSTO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n162417012\r\n\r\nEPS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n162157274\r\n\r\nEQUILIBRIO DA NUTRICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162453060\r\n\r\nEQUIPALAB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n162543530\r\n\r\nERNESTINO TELES DA SILVA ME \r\n\r\n162532091\r\n\r\nESMALTERIA MIX SERVICOS DE ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n161806589\r\n\r\nESTAMPANDO E BORDANDO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161579310\r\n\r\nESTRELA MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161979220\r\n\r\nESTUDIO MAMELUCA LTDA ME \r\n\r\n162156839\r\n\r\nEXCELENCIA RIO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161910971\r\n\r\nEXCLUSIVA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162491921\r\n\r\nEXPRESSO CASTELO E JUVENCIO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162174756\r\n\r\nEXPRESSO TRUCK LAVAGEM E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA ME ME \r\n\r\n162548788\r\n\r\nF B DOS SANTOS CRECHE ME \r\n\r\n162156723\r\n\r\nF DA SILVA LAMECK ME \r\n\r\n162457847\r\n\r\nF F M II MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162517440\r\n\r\nF S DA SILVA COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL ME \r\n\r\n162555679\r\n\r\nF S SALES MERCEARIA ME \r\n\r\n162477503\r\n\r\nFABRICA DE RENDAS FINAS PARAIBA S/A \r\n\r\n161637213\r\n\r\nFABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162450761\r\n\r\nFACILISTA INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n161909680\r\n\r\nFAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n162545835\r\n\r\nFARMACIA PONTE DOS ARCOS LTDA EPP \r\n\r\n162543042\r\n\r\nFATIMA ARAUJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n162315902\r\n\r\nFAZENDA PEDRA BRANCA S/A \r\n\r\n161976484\r\n\r\nFBCS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162543026\r\n\r\nFERNANDA BOECHAT SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n162543204\r\n\r\nFERNANDES DROGARIA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n162092733\r\n\r\nFERRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162474580\r\n\r\nFERREIRA E BASTOS CONSTRUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n162545932\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162546068\r\n\r\nFIGUEIREDO DUARTE CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n162526636\r\n\r\nFITNESS POINT SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI ME \r\n\r\n162549784\r\n\r\nFOLHA PINHEIRO PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n162498810\r\n\r\nFOX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161821979\r\n\r\nFR2S COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162517394\r\n\r\nFRANCA & TRINDADE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162531508\r\n\r\nFURTADO & FURTADO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161910947\r\n\r\nFUSAO INJECTION DE JACAREPAGUA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n162516428\r\n\r\nG O N GUEDES ACOUGUE E MINI MERCADO ME \r\n\r\n162546076\r\n\r\nG PARDO LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162546106\r\n\r\nG PARDO LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162544855\r\n\r\nG R ORTOPEDIA LTDA ME \r\n\r\n162111932\r\n\r\nGAAR BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161751482\r\n\r\nGABRIELA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n162508700\r\n\r\nGARRA ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ME \r\n\r\n162526652\r\n\r\nGCM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n162511620\r\n\r\nGCR MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n162550430\r\n\r\nGENEVIEVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162549709\r\n\r\nGIGA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162452250\r\n\r\nGLOBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162424060\r\n\r\nGNTV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162509260\r\n\r\nGOMES RANGEL MELO LTDA ME \r\n\r\n161273459\r\n\r\nGREEN HOUSE ARTES CENICAS PRODUCOES E EVENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n162500920\r\n\r\nGRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162550952\r\n\r\nGRUPO PROL S A \r\n\r\n162528841\r\n\r\nGTE FABRICA DE MOVEIS DE MADEIRA EIRELI ME \r\n\r\n162551380\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n162551452\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n162551550\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n162543468\r\n\r\nGUTY GUTY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161976611\r\n\r\nGW GAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161636950\r\n\r\nGX NORTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162336403\r\n\r\nH L W SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n162156863\r\n\r\nH3 COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162336640\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n162336691\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n162103611\r\n\r\nHELIPORTO DO ACU S A \r\n\r\n162548982\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n162549083\r\n\r\nHOTEL PRAIA DOS ANJOS LTDA ME \r\n\r\n162549156\r\n\r\nI 5MED BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES S A \r\n\r\n162480660\r\n\r\nI B S CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162157487\r\n\r\nI F DA SILVA \r\n\r\n162526598\r\n\r\nIG MIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161471773\r\n\r\nIIS DESENVOLVIMENTO E EXECUCAO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n162405634\r\n\r\nIMAGINARIA PRODUCOES CENOGRAFICAS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162157126\r\n\r\nIMPERADOR DE IGUACU COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n162526920\r\n\r\nIMPERIANO BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162544669\r\n\r\nINALPRADO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n161949061\r\n\r\nINCRON INSTITUTO DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA DE SAO JOAO DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n162140150\r\n\r\nINFOLLY UNO CENTRO INFORMATICA E CURSOS LTDA ME \r\n\r\n162478437\r\n\r\nINNOVA MED COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162442866\r\n\r\nINOVE SERVICOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL E TERCEIRIZACOES LTDA \r\n\r\n162420668\r\n\r\nINTELIPLAN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162416164\r\n\r\nINTENSE FTNESS GINASTICA E MUSCULACAO LTDA \r\n\r\n162448457\r\n\r\nINVENTORAMA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n162457170\r\n\r\nIRMAOS GUIMARAES DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n162048955\r\n\r\nIRONWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161979289\r\n\r\nISPTECH COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n162511779\r\n\r\nITA AUTO SHOPPING AUTOMOTIVO LIMITADA \r\n\r\n162420862\r\n\r\nITAMARAJU PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160569621\r\n\r\nJ A MERCADOR RODRIGUES OTICA ME \r\n\r\n162547684\r\n\r\nJ A V FLORIDO MARMORARIA EIRELI ME \r\n\r\n162548184\r\n\r\nJ C DA CONCEICAO RODRIGUES TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n162116993\r\n\r\nJ D DE SOUZA SOLUCOES TOPOGRAFICAS ME \r\n\r\n162417195\r\n\r\nJ DOS SANTOS GONCALVES TRANSPORTES E LOGISTICA ME \r\n\r\n162473494\r\n\r\nJ F DA CONCEICAO MERCEARIA \r\n\r\n161910521\r\n\r\nJ F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n162336888\r\n\r\nJ L FRANCISCO MERCEARIA ME \r\n\r\n162542798\r\n\r\nJ M DE ALMEIDA DUTRA EIRELI ME \r\n\r\n162514255\r\n\r\nJ S COELHO PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n161784488\r\n\r\nJAQUE SILVA SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162531907\r\n\r\nJARDIM PAZ ETERNA INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIO LTDA \r\n\r\n162529848\r\n\r\nJARDINO JARDINAGEM E PAISAGISMO RESENDE EIRELI ME \r\n\r\n162114214\r\n\r\nJC RIO TURISMO LTDA \r\n\r\n162157088\r\n\r\nJGAL PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162461526\r\n\r\nJJM COELHO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n162481640\r\n\r\nJK LORRAINES MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n162047185\r\n\r\nJL COUTO CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n162498241\r\n\r\nJM TRANSSERVICE ITABAPOANA LTDA ME \r\n\r\n162490291\r\n\r\nJMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n162525583\r\n\r\nJOAO E J NASCIMENTO ME \r\n\r\n162546394\r\n\r\nJOAO VITOR V DE ALCANTARA PADARIA ME \r\n\r\n162490305\r\n\r\nJOIR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n162552181\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS MONTES ME \r\n\r\n161948324\r\n\r\nJORGE E MICHAEL BRUCKNER LTDA ME \r\n\r\n161390668\r\n\r\nJR SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162007302\r\n\r\nJULIANELLI GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n162156766\r\n\r\nJV AGER GTIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162544650\r\n\r\nKASSYO N C DA SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n162546254\r\n\r\nKATIA DE M GOULART ALIMENTOS ME \r\n\r\n162498977\r\n\r\nKI LATAS PARA AUTOS LTDA EPP \r\n\r\n162367830\r\n\r\nKI SABORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162157282\r\n\r\nKINOFILMES PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n162100140\r\n\r\nKLJ GELADOS DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n162548877\r\n\r\nKR MACHADO LTDA \r\n\r\n162459343\r\n\r\nKYNGLER DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n162547919\r\n\r\nL A RODRIGUES PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162544260\r\n\r\nL O DA SILVA COLCHOES ME \r\n\r\n162515677\r\n\r\nL PINHEIRO BASTOS CONSULTORIA IMOBILIARIA ME \r\n\r\n160612870\r\n\r\nL R DA CONCEICAO SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO DE PISCINAS ME \r\n\r\n162005121\r\n\r\nLA PIU BELLA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n162456778\r\n\r\nLA VITTORIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162511710\r\n\r\nLAFFER MARMORES E GRANITOS LIMITADA ME \r\n\r\n162501242\r\n\r\nLANGERFACE COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n162543395\r\n\r\nLARB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162327919\r\n\r\nLARGO DAS DOCAS ARTES TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162357680\r\n\r\nLARY PARKING EIRELI \r\n\r\n162355211\r\n\r\nLATAPACK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162422920\r\n\r\nLAUF ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161928463\r\n\r\nLDV CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162534264\r\n\r\nLEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n162423578\r\n\r\nLEMOS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161979076\r\n\r\nLENNY CASA DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n161949606\r\n\r\nLEONARDO CAMARATTA SISTEMA DE ENSINO EIRELI ME \r\n\r\n162499612\r\n\r\nLER & CULTIVAR EDITORA LTDA ME \r\n\r\n162535899\r\n\r\nLH LOCACAO DE GERADORES E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n161949410\r\n\r\nLIMPATEX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162186010\r\n\r\nLINDISMAEL VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162550146\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n161637930\r\n\r\nLIRA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162510160\r\n\r\nLITORAL SINALIZA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n162104057\r\n\r\nLLX BRASIL OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n162335644\r\n\r\nLMT LOGISTICA PORTUARIA S A \r\n\r\n161910823\r\n\r\nLOTUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n162549644\r\n\r\nLP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162496583\r\n\r\nLUCIANA COSTA MODA FITNESS LTDA EPP \r\n\r\n162551797\r\n\r\nLUIMON COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162552289\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOLEDO DA COSTA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS ME \r\n\r\n162206364\r\n\r\nLUMIFLEX RIO COMERCIO E REPRESENTACOES DE TINTAS LTDA \r\n\r\n161979033\r\n\r\nLUSIMAR VIEIRA FERNANDES LANCHONETE ME \r\n\r\n162544111\r\n\r\nLUSJAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162207360\r\n\r\nM C GUIMARAES ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162439482\r\n\r\nM D R PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n161910084\r\n\r\nM R NASCIMENTO GONCALVES ALFAIATARIA E BAZAR ME \r\n\r\n162526938\r\n\r\nMABES ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n162336292\r\n\r\nMACEDO LAVA JATO LTDA ME \r\n\r\n162482183\r\n\r\nMACHADO DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA ME ME \r\n\r\n162547781\r\n\r\nMANIA DE CASA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162458878\r\n\r\nMAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n162526997\r\n\r\nMARC & SOUZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n162038674\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA PIRES \r\n\r\n162552270\r\n\r\nMARCIO FERRAZ E PEDRO REIS PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n162516193\r\n\r\nMARDIVE FORROS E DIVISORIAS LTDA ME \r\n\r\n162499230\r\n\r\nMARIA ROSA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n162509162\r\n\r\nMARILENA DE SOUZA PINTO ME \r\n\r\n162095368\r\n\r\nMARKIE CONSULTORIA E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162552190\r\n\r\nMARMORARIA QUINZE DE NOVEMBRO LTDA \r\n\r\n162550022\r\n\r\nMARQUES & ROCHA LIVRARIA BOULEVARD LTDA EPP \r\n\r\n162421729\r\n\r\nMARQUIOLE DE OSWALDO COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n162552262\r\n\r\nMAZZA COMERCIAL DE JAMAPARA LTDA ME \r\n\r\n162534370\r\n\r\nMCM CONSULTORIA & ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n162184360\r\n\r\nMDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162420617\r\n\r\nMDRJ 89 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162420722\r\n\r\nMEDIATE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162047312\r\n\r\nMEDICOM DISTRIBUICAO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162514751\r\n\r\nMEDMAR MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR E LABORATORIAIS EIRELI ME \r\n\r\n162047207\r\n\r\nMEDYKLIN EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n162047231\r\n\r\nMEDYN EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n162374461\r\n\r\nMENESES ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n161337465\r\n\r\nMENINA DOS OLHOS STUDIO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n162499280\r\n\r\nMENU FOR TOURIST TRADUCAO LTDA ME \r\n\r\n162336543\r\n\r\nMERCADO ATUAL MILENIO LTDA ME \r\n\r\n162190956\r\n\r\nMERCADO SAO JOAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162527470\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n162448392\r\n\r\nMERCEARIA DA PRACA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161910238\r\n\r\nMERCEARIA MARILKA LTDA ME \r\n\r\n162435460\r\n\r\nMETALURGICA SAO GABRIEL LTDA ME \r\n\r\n162550197\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n162525923\r\n\r\nMICHELE MORAES DA SILVA ME \r\n\r\n162531761\r\n\r\nMICHELLE M B BUARQUE COMERCIO DE MOVEIS EPP \r\n\r\n162514697\r\n\r\nMINIMERCADO MONTE CARMELO LTDA ME \r\n\r\n162479034\r\n\r\nMIUBLA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME ME \r\n\r\n162355106\r\n\r\nMIZ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n162542739\r\n\r\nMK VELOZO MARTINS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162157355\r\n\r\nMKT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162384173\r\n\r\nMN E SILVA COMERCIO E SERVICOS DE TATUAGEM ME \r\n\r\n162048890\r\n\r\nMONETAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162190921\r\n\r\nMONIQUE BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162526580\r\n\r\nMONTREAL PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n162527063\r\n\r\nMORINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162525990\r\n\r\nMOUSE HOUSE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162535813\r\n\r\nMS AGUIAR PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n162498926\r\n\r\nMT AGVL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162509235\r\n\r\nMUNIZ E LINS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161910637\r\n\r\nMURBSER 2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162511647\r\n\r\nMX BRAVO MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162513828\r\n\r\nNADISA PNEUS LTDA \r\n\r\n162355246\r\n\r\nNARWHAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161553818\r\n\r\nNASCAR EXPRESS RJ AUTO PARTS & SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n162448775\r\n\r\nNBAB COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n162527110\r\n\r\nNELL 2007 COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n162535627\r\n\r\nNEO FRIO CLIMATIZACAO LTDA ME \r\n\r\n162442670\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n162442700\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n162442742\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n162442807\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n162499248\r\n\r\nNITSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162552300\r\n\r\nNOVA ERA COMERCIO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n162250533\r\n\r\nNOVA JAGUARUNA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162439644\r\n\r\nNOVA POLITECH OBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162417187\r\n\r\nNOVA VIDA ATACADO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME ME \r\n\r\n161976522\r\n\r\nNOVIMPRESS SOLUCOES DIGITAIS LTDA EPP \r\n\r\n162191316\r\n\r\nNR COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162020309\r\n\r\nNUNES113 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162549849\r\n\r\nNUTRITOP SERVICOS DE NUTRICAO LTDA ME \r\n\r\n162549938\r\n\r\nNUTRITOP SERVICOS DE NUTRICAO LTDA ME \r\n\r\n162420706\r\n\r\nOEP INVESTIMENTOS E PROJETOS S/A \r\n\r\n161976581\r\n\r\nOIL TREND SERVICES DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n162550782\r\n\r\nOLIBANO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n162498209\r\n\r\nOLIVEIRA E RIBEIRO COMERCIO DE PISOS LTDA ME \r\n\r\n162547250\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n162547269\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n162355815\r\n\r\nONIBUS LIMPO SERVICOS DE CONSERVACAO AUTOMOTIVA LTDA ME ME \r\n\r\n162511221\r\n\r\nONIX CLEANING PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n162177763\r\n\r\nONIX FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n162531940\r\n\r\nONIX RED REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162389175\r\n\r\nONMARKETING LTDA ME \r\n\r\n162048505\r\n\r\nOPUS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162177666\r\n\r\nOPUS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162048858\r\n\r\nOPUS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162292350\r\n\r\nOSIEL PAULA COSTA ME \r\n\r\n162499272\r\n\r\nOTICA COSTAZUL EIRELI ME \r\n\r\n162249047\r\n\r\nOTICAS HQZ EIRELI ME \r\n\r\n162527012\r\n\r\nOTOTIMP COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA ME \r\n\r\n162515529\r\n\r\nOUSADO JOIAS CIDADE DA MODA LTDA ME \r\n\r\n161955134\r\n\r\nOVERDOCE COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n161559034\r\n\r\nOVERGLOBE SOLUCOES LTDA \r\n\r\n162489978\r\n\r\nPACHECO E CARMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162556136\r\n\r\nPADARIA DAS FAMILIAS DE SANTA TEREZA LTDA \r\n\r\n161910033\r\n\r\nPAINEIRAS CORCOVADO LTDA \r\n\r\n162155255\r\n\r\nPALETERIA TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n161910807\r\n\r\nPALOMA EBA DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n162526539\r\n\r\nPANIFICADORA DIVINO PAO LTDA ME \r\n\r\n162388195\r\n\r\nPAOLA VIOLETA STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162390149\r\n\r\nPAPIROS 21 EDITORA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162157428\r\n\r\nPARALELA DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA ME \r\n\r\n162548699\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEIRA LATA ME \r\n\r\n162533233\r\n\r\nPAULO ROBERTO NUNES ME \r\n\r\n161948316\r\n\r\nPECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162543158\r\n\r\nPEDREIRA BELA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA \r\n\r\n162543123\r\n\r\nPEDREIRA OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA \r\n\r\n162155271\r\n\r\nPERSONAL STUDENT ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n162452993\r\n\r\nPETCOLOSSO LTDA ME \r\n\r\n162544812\r\n\r\nPETROMAX DROGARIA LTDA \r\n\r\n161929478\r\n\r\nPETSHOP WOLLY BEBE LTDA ME \r\n\r\n162114060\r\n\r\nPIMENTA AMARELA DE TERESOPOLIS BAR LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n162157177\r\n\r\nPIMENTA CAFE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n162355173\r\n\r\nPIN AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n161911005\r\n\r\nPINCELANDO BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n162355041\r\n\r\nPINHEIRO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n162048580\r\n\r\nPLAJAP TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n162535520\r\n\r\nPLENA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162266570\r\n\r\nPNP SOLUTION SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n162266740\r\n\r\nPNP TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n162104030\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n161949231\r\n\r\nPOSTO IPIRANGAO DE TRES RIOS LTDA \r\n\r\n162515243\r\n\r\nPR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161858813\r\n\r\nPREMIUMBRAVO CONTABILIDADE CONSULTORIA E RISCOS LTDA \r\n\r\n161949096\r\n\r\nPRIMA VOLTA CAMA MESA BANHO LTDA \r\n\r\n162543093\r\n\r\nPROSPERIDADE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n161910432\r\n\r\nPROVINCIA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n162526849\r\n\r\nPROXIMUS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162157240\r\n\r\nPURPOSE CAMPAIGNS BRASIL LTDA \r\n\r\n162420773\r\n\r\nPW 232 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162420889\r\n\r\nPW 233 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162313020\r\n\r\nPW 237 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162420846\r\n\r\nPW 238 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162510454\r\n\r\nPY1WG ELETRONICA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162526806\r\n\r\nQUERCEGEN AGRONEGOCIOS I LTDA \r\n\r\n162542780\r\n\r\nR & J COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n162513470\r\n\r\nR B CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162177712\r\n\r\nR G DE FRIBURGO DESIGNER LTDA ME \r\n\r\n162513747\r\n\r\nR G R PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n162548052\r\n\r\nR T AMBROZIO PRESTACAO DE SERVICOS ME \r\n\r\n162279116\r\n\r\nR.L.M. BARBIRATO ACADEMIA ME \r\n\r\n161911048\r\n\r\nRAINHA DAS UNHAS E FIOS EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n162549180\r\n\r\nRANSER COMERCIAL DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n162498608\r\n\r\nRAQUEL F DE LIMA MUCY MODAS ME \r\n\r\n162532768\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA SANT ANNA ME \r\n\r\n162513313\r\n\r\nREAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n162355068\r\n\r\nREALESIS HOLDING LTDA \r\n\r\n162517319\r\n\r\nREBECA & SOFIA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n162543450\r\n\r\nREGIANE FERREIRA BARBOZA ME \r\n\r\n162547480\r\n\r\nREGINA MONTEIRO FERRAZ ME \r\n\r\n162550260\r\n\r\nREGINA T MATSUMOTO ME \r\n\r\n161946275\r\n\r\nREINACAR PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162047053\r\n\r\nRENAL TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162047096\r\n\r\nRENAL TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161727840\r\n\r\nREPRAM RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n162364709\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS J C E LTDA ME \r\n\r\n162545380\r\n\r\nRESOLVE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n162543174\r\n\r\nRESTAURANTE ALBINOS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n162278276\r\n\r\nRESTAURANTE DI CAPPO LTDA \r\n\r\n162552335\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURRASCARIA SOL DOURADO LTDA ME \r\n\r\n161978665\r\n\r\nRETAO BRASIL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162515286\r\n\r\nRFB SERRALHERIA E VIDRACARIA EIRELI ME \r\n\r\n162545878\r\n\r\nRIBEIRO E AZEVEDO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161949320\r\n\r\nRIBZ TRUCK LTDA ME \r\n\r\n162156634\r\n\r\nRICARDO HERMENEGILDO RACCA ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n162458070\r\n\r\nRIO DE JANEIRO MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162489927\r\n\r\nRITA DE CASSIA N RIBEIRO ME \r\n\r\n162543735\r\n\r\nRJ BUZIOS MODAS LTDA ME \r\n\r\n162047258\r\n\r\nRM CURSOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162047169\r\n\r\nRMED CURSOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162548656\r\n\r\nROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n162458576\r\n\r\nROCHA E MEDEIROS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA ME \r\n\r\n162458720\r\n\r\nROCHATECH LTDA ME \r\n\r\n162406029\r\n\r\nROCUMBACK SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n161949134\r\n\r\nROGERIO ANTUNES CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162533454\r\n\r\nROMANA DINIZ LAMIN COM DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162480520\r\n\r\nRONDINEI O B MARTINS BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n161967000\r\n\r\nROSELI DA SILVA CARMO ME \r\n\r\n162542763\r\n\r\nROTA TRANSPORTES ITAPERUNA EIRELI ME \r\n\r\n162469586\r\n\r\nRPG ALIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162110561\r\n\r\nS A SANTANA CLINICA DE FISIOTERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n162511230\r\n\r\nS B DA SILVA SALAO DE BELEZA ME ME \r\n\r\n162405910\r\n\r\nS M R VOGEL TRANSPORTES ME \r\n\r\n162546688\r\n\r\nS SOUZA ALMEIDA SOM E ILUMINACAO LTDA EPP \r\n\r\n162222041\r\n\r\nS V C 2008 BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n162550480\r\n\r\nSAFED DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161911676\r\n\r\nSAFIRA 4 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161949304\r\n\r\nSAGEM DEFESA E AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n162355530\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162544553\r\n\r\nSALOMAO DO REGGAE PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n162542810\r\n\r\nSAM SUE COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO LTDA ME \r\n\r\n161910149\r\n\r\nSAMURAI ADMINISTRACAO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n161949150\r\n\r\nSAN MARTINO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162469845\r\n\r\nSANTA RITA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n162526954\r\n\r\nSANTOS IMOVEIS E CONTEINERES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162191049\r\n\r\nSANTUARIO DOS MARMORES E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161557899\r\n\r\nSAO MIGUEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162076681\r\n\r\nSARAIVA & FELIPE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162153104\r\n\r\nSATO E LEITE COMERCIO DE SORVETES E PRESENTES LTDA \r\n\r\n162498748\r\n\r\nSAUDE COM SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA \r\n\r\n161949100\r\n\r\nSC SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n162355190\r\n\r\nSEA LIONS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161948340\r\n\r\nSEAPOS LTDA \r\n\r\n162526130\r\n\r\nSEEPIL VALVULAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n162548419\r\n\r\nSELO RESERVA SERVICOS DIGITAIS S/A \r\n\r\n162550472\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162416784\r\n\r\nSERGIO FORMOSO DE ALMEIDA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n161949207\r\n\r\nSEROPEC SHOPPING RURAL LTDA \r\n\r\n162512821\r\n\r\nSERRALHERIA ALIANCA 1 LTDA ME \r\n\r\n162457243\r\n\r\nSERVAL - SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162524870\r\n\r\nSHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n161910270\r\n\r\nSIGNITY REPRESENTACOES E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n162547544\r\n\r\nSINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162526946\r\n\r\nSJ RODRIGUES HORTIFRUTI EIRELI ME \r\n\r\n162525974\r\n\r\nSMARTCASE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n162338422\r\n\r\nSODELAS FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162526369\r\n\r\nSOLAR DE SAQUAREMA RJ EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162526261\r\n\r\nSOLAR DO IMBASSAI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162533047\r\n\r\nSOLAR VENDA DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162543379\r\n\r\nSORRENTINO E SOUZA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162442718\r\n\r\nSOUTHERN MARINE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n161472168\r\n\r\nSPE AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162156715\r\n\r\nSPE I AGER GTIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161949509\r\n\r\nSPE1 SANTA RITA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161949517\r\n\r\nSPE2 SANTA RITA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162495196\r\n\r\nSPIDER S PAINTBALL SERVICO DE RECREACAO E LAZER LTDA ME \r\n\r\n161949584\r\n\r\nSPUTNIK CAFE & RESTAURANTE LTDA ME ME \r\n\r\n161975550\r\n\r\nSTAHLLOG SOLUCAO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162549954\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n162550006\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n162443072\r\n\r\nSTELLAR COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n161911714\r\n\r\nSTUDIO CR SANTOS MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n162156952\r\n\r\nSTUDY AND FUN VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n162513925\r\n\r\nSTULANO E ROGERIO AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162459033\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n161910700\r\n\r\nSULAFER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS EIRELI ME \r\n\r\n162546386\r\n\r\nSWEDISH MATCH DO BRASIL S/A \r\n\r\n162155603\r\n\r\nT H A L CAMPOS RESTAURANTE E VARIEDADES ME \r\n\r\n162482159\r\n\r\nTALENGE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n162190832\r\n\r\nTALENT COMERCIO DE CANETAS E RELOGIOS LTDA \r\n\r\n162548907\r\n\r\nTARANTO RIBEIRO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162457154\r\n\r\nTC2B IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n161910840\r\n\r\nTEC HUNTER PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n162545983\r\n\r\nTEIXEIRA & BASTOS DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162420838\r\n\r\nTELECOM HOLDING S/A \r\n\r\n162420692\r\n\r\nTELEUNION S/A \r\n\r\n162551878\r\n\r\nTEM TUDO ABC COMERCIO DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161910963\r\n\r\nTERMOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n162113684\r\n\r\nTERRA NOVA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n162175140\r\n\r\nTF LOCACOES DE MAQUINAS EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n161428134\r\n\r\nTHIAGUS CONSTRUCOES DESMONTES E LOCACOES LTDA \r\n\r\n162420820\r\n\r\nTINOS S/A \r\n\r\n162500530\r\n\r\nTINTAS CACHOEIRENSE LTDA ME \r\n\r\n161969968\r\n\r\nTIO CRIS FESTAS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162440561\r\n\r\nTM SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162440618\r\n\r\nTM SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162499043\r\n\r\nTOBYTO LTDA \r\n\r\n162153244\r\n\r\nTONTTULAKKI COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n162420900\r\n\r\nTOPAZIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162294484\r\n\r\nTOPMART LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n161910629\r\n\r\nTRANQUILLA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162177810\r\n\r\nTRANSCOMERCIO ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n162509200\r\n\r\nTRANSPACHECO LTDA ME \r\n\r\n160956064\r\n\r\nTRANSWAGEM RESENDE ENTREGADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162156847\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162048548\r\n\r\nTUCANO CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162025475\r\n\r\nTWINS CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162287674\r\n\r\nUBA VIAGENS & TURISMO LTDA \r\n\r\n154594008\r\n\r\nULTRAMAR VIAGENS TURISMO E CAMBIO S/A \r\n\r\n154594067\r\n\r\nULTRAMAR VIAGENS TURISMO E CAMBIO S/A \r\n\r\n162528906\r\n\r\nUNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (UTIL) \r\n\r\n162548842\r\n\r\nUNICONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n162442947\r\n\r\nUNO ARQUITETURA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n161911315\r\n\r\nUSA RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n162527020\r\n\r\nV A LEAO FONSECA RISTORANTE \r\n\r\n162497717\r\n\r\nV M O LEITE SALAO DE BELEZA E COMERCIO ME \r\n\r\n162499159\r\n\r\nV R DE FRIBURGO EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162530765\r\n\r\nV R V MELO COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n162048726\r\n\r\nVALFENDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162443048\r\n\r\nVAS SERVICOS DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n162264232\r\n\r\nVECCHIO EMPORIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161573029\r\n\r\nVENTSEMPRE VENTILADORES EXAUSTORES E BEBEDOUROS LTDA ME \r\n\r\n162177747\r\n\r\nVETERINARIA DA TIJUCA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161580955\r\n\r\nVEZZO SHOPPING MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n162550090\r\n\r\nVIA PORT TRANSPORTES MULTIMODAIS S A \r\n\r\n162512856\r\n\r\nVIA VENETO ROUPAS LTDA \r\n\r\n162442939\r\n\r\nVIDEOTORAX SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162458096\r\n\r\nVINICIUS ANDRADE DA SILVA ME \r\n\r\n161820905\r\n\r\nVIOLETA E GELDA TURISMO LTDA \r\n\r\n162420790\r\n\r\nVISUALPART PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161976727\r\n\r\nVITERBO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162338783\r\n\r\nVITORIA & CARVALHO INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n162531362\r\n\r\nW ESCOBAR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162532385\r\n\r\nW L M SOUZA SOLUCOES EM INFORMATICA ME \r\n\r\n161976506\r\n\r\nW L MIL CORES GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n162191103\r\n\r\nW MOTTA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161948375\r\n\r\nWEATHERFORD UNIDADES DE BOMBEIO LTDA \r\n\r\n162551851\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162048980\r\n\r\nWINTERFELL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162474571\r\n\r\nWORK MED SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162507313\r\n\r\nWORLD CUSTOM EIRELI EPP \r\n\r\n161949550\r\n\r\nXA EVENTOS CORPORATIVOS CULTURAIS E ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n162177887\r\n\r\nXANCARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n160196582\r\n\r\nXMR TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162515111\r\n\r\nYNOVARE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161910556\r\n\r\nYO IDEIAS COMUNICACAO E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n161948510\r\n\r\nZIMEC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 1968903"
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                                "Despachos de 07 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162511060\r\n\r\n162497725\r\n\r\n162543310\r\n\r\n162546467\r\n\r\n162529821\r\n\r\n162264038\r\n\r\n162548001\r\n\r\n161496628\r\n\r\n162543298\r\n\r\n162436912\r\n\r\n162112840\r\n\r\n162513992\r\n\r\n162514077\r\n\r\n161821758\r\n\r\n162337213\r\n\r\n162549695\r\n\r\n162555822\r\n\r\n162131801\r\n\r\n162545720\r\n\r\n162545991\r\n\r\n162100256\r\n\r\n162356684\r\n\r\n162514034\r\n\r\n162190727\r\n\r\n162526610\r\n\r\n162190824\r\n\r\n162509111\r\n\r\n162550200\r\n\r\n162493630\r\n\r\n161541623\r\n\r\n162551738\r\n\r\n161769560\r\n\r\n162515430\r\n\r\n162536151\r\n\r\n162525290\r\n\r\n162159072\r\n\r\n162548559\r\n\r\n162516010\r\n\r\n162549768\r\n\r\n162550391\r\n\r\n162527136\r\n\r\n162515790\r\n\r\n162552319\r\n\r\n162371411\r\n\r\n162374020\r\n\r\n162157436\r\n\r\n162551894\r\n\r\n162048777\r\n\r\n162190735\r\n\r\n161511279\r\n\r\n162535716\r\n\r\n162499736\r\n\r\n162499191\r\n\r\n162048971\r\n\r\n162420919\r\n\r\n162115180\r\n\r\n161580572\r\n\r\n162482035\r\n\r\n162190255\r\n\r\n162047983\r\n\r\n162191030\r\n\r\n162425449\r\n\r\n162525885\r\n\r\n162525249\r\n\r\n162548273\r\n\r\n162542771\r\n\r\n162511566\r\n\r\n161968899\r\n\r\n162530510\r\n\r\n162190867\r\n\r\n162547340\r\n\r\n162549873\r\n\r\n162263384\r\n\r\n161770002\r\n\r\n162047363\r\n\r\n162405944\r\n\r\n162516673\r\n\r\n161820956\r\n\r\n162030738\r\n\r\n162044631\r\n\r\n162549342\r\n\r\n162470428\r\n\r\n162453620\r\n\r\n162476990\r\n\r\n162468920\r\n\r\n162044666\r\n\r\n162550103\r\n\r\n162542720\r\n\r\n162546378\r\n\r\n162547536\r\n\r\n162177771\r\n\r\n162476116\r\n\r\n162530587\r\n\r\n162549067\r\n\r\n162528850\r\n\r\n162514590\r\n\r\n162480415\r\n\r\n162488050\r\n\r\n161783074\r\n\r\n162526032\r\n\r\n162549172\r\n\r\n162548931\r\n\r\n162542755\r\n\r\n162531923\r\n\r\n162221096\r\n\r\n161705812\r\n\r\n161891594\r\n\r\n162547110\r\n\r\n162509995\r\n\r\n162156340\r\n\r\n162450648\r\n\r\n162530412\r\n\r\n162548060\r\n\r\n162507704\r\n\r\n162536070\r\n\r\n162499175\r\n\r\n162191324\r\n\r\n161444784\r\n\r\n162238967\r\n\r\n162405677\r\n\r\n162243677\r\n\r\n161949649\r\n\r\n162529120\r\n\r\n161181910\r\n\r\n162515120\r\n\r\n162531699\r\n\r\n162548397\r\n\r\n162546211\r\n\r\n161403751\r\n\r\n162525141\r\n\r\n162190972\r\n\r\n162544707\r\n\r\n162546939\r\n\r\n162072945\r\n\r\n162548966\r\n\r\n162114800\r\n\r\n162469004\r\n\r\n162111916\r\n\r\n162526016\r\n\r\n162510985\r\n\r\n162551347\r\n\r\n162047223\r\n\r\n162496770\r\n\r\n162550030\r\n\r\n162510594\r\n\r\n162100302\r\n\r\n162425317\r\n\r\n162550286\r\n\r\n162548761\r\n\r\n162448473\r\n\r\n162295588\r\n\r\n162513780\r\n\r\n162513810\r\n\r\n162526814\r\n\r\n162177496\r\n\r\n162049030\r\n\r\n162526466\r\n\r\n162526571\r\n\r\n162279957\r\n\r\n162515464\r\n\r\n162515588\r\n\r\n162508239\r\n\r\n162545371\r\n\r\n161371787\r\n\r\n162083432\r\n\r\n162083300\r\n\r\n162191359\r\n\r\n162527152\r\n\r\n162264640\r\n\r\n162450788\r\n\r\n162550235\r\n\r\n162047142\r\n\r\n162549024\r\n\r\n162544006\r\n\r\n162248202\r\n\r\n162248130\r\n\r\n162174624\r\n\r\n161839690\r\n\r\n162547005\r\n\r\n162550863\r\n\r\n162397020\r\n\r\n162526830\r\n\r\n162157010\r\n\r\n162190328\r\n\r\n161637612\r\n\r\n162417861\r\n\r\n162548753\r\n\r\n160533279\r\n\r\n162547617\r\n\r\n162157037\r\n\r\n162449623\r\n\r\n161911021\r\n\r\n162549121\r\n\r\n162552360\r\n\r\n162177640\r\n\r\n161818684\r\n\r\n162177674\r\n\r\n161508839\r\n\r\n162531842\r\n\r\n162526172\r\n\r\n162544367\r\n\r\n162526903\r\n\r\n161976174\r\n\r\n162513860\r\n\r\n162515308\r\n\r\n161638058\r\n\r\n162273223\r\n\r\n162545711\r\n\r\n161910416\r\n\r\n162156979\r\n\r\n161802656\r\n\r\n161766048\r\n\r\n162490356\r\n\r\n162512015\r\n\r\n162552343\r\n\r\n162112823\r\n\r\n162527098\r\n\r\n162177259\r\n\r\n161949088\r\n\r\n162508808\r\n\r\n162441258\r\n\r\n161360653\r\n\r\n161360521\r\n\r\n161360335\r\n\r\n161360211\r\n\r\n161360165\r\n\r\n161360807\r\n\r\n161910343\r\n\r\n162498829\r\n\r\n162048114\r\n\r\n162047487\r\n\r\nId: 1968904"
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