{
    "2006-03-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "5448": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2006\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 17 de março de 2006, a Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 19 de março de 2006, a Promotora de Justiça JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público."
                    ],
                    "5449": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO DECANO\r\n\r\nDE 24.03.2006\r\n\r\nO Procurador de Justiça mais antigo na classe, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Lei Complementar n° 106, de 03 de janeiro de 2003, torna sem efeito o ato que designou o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO, para atuar na sessão de julgamento da Ação Penal Pública Originária n° 01/2002, a ser realizada pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no dia 03.04.06.\r\n\r\nO Procurador de Justiça mais antigo na classe, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Lei Complementar n° 106, de 03 de janeiro de 2003, designa o Procurador de Justiça ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, para atuar na sessão de julgamento da Ação Penal Pública Originária n° 01/2002, a ser realizada pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no dia 10.04.06."
                    ],
                    "5452": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma seguinte, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, conforme escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\n*Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 27 de março de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem do Curso \"Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente\", a realizar-se no dia 31 de março de 2006, no horário das 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça que será disponibilizado transporte de processos para as Promotorias de Justiça sediadas nos Foros Regionais da Capital e comarcas do interior do Estado, a partir do mês de abril próximo. A medida visa a atender aos que se encontrem em gozo de férias, licença especial, licença para tratamento de saúde ou atuando em órgão de execução diverso do que oficiavam no mês anterior. Os interessados deverão encaminhar os feitos à Coordenadoria de Movimentação até os dias 05 e 20 de cada mês, devidamente relacionados em ofício próprio.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2006, edital de REMOÇÃO para 15 (quinze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 05 (cinco) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 05 de abril (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 03 de abril (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "5450": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CONCEIÇÃO APARECIDA CORREIA DIAS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.02713.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor H.P.C., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.09195.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ROBERTO ARTHUR CALDEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.00722.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de LUIZ CALDEIRA DE ARAUJO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.09616.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de LEONARDO DOS SANTOS MOURA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.10036.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ITAMAR MARTINS SAMPAIO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.10779.00).\r\n\r\nDE 21.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de WOLNEI DOS SANTOS SALVADOR, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.11950.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ANTOINE DE ARAÚJO LIANDRAT, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2004.001.02111.00).\r\n\r\nDE 22.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, sem prejuízo de suas demais atribuições, proceder à oitiva de DUÍLIO STEFANO, SÉRGIO STEFANO e NIZO STEFANO, arrolados na Carta Precatória expedida nos autos do Procedimento de Investigação Preliminar nº 23/05, proveniente do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que visa a interdição da Sra. DIONÉA STEFANO (Processo nº MP-2006.001.09793.00)."
                    ],
                    "5451": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de\r\n\r\nAssuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.55159.00 (Assunto: Notícia sobre inconstitucionalidade da Lei nº 2933/97, do Município de Nova Friburgo) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento."
                    ],
                    "5453": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADITAMENTO À CONCORRÊNCIA Nº 001/2006\r\n\r\nTendo em vista as recomendações exaradas no Processo nº 102.272-4/06 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes alterações passam a integrar o Edital que tem por objeto a con tratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Elétrica/Industrial ou Mecânica, para a execução das obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do futuro Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) e dos Órgãos de Execução do Ministério Público da Comarca de Itaperuna - RJ:\r\n\r\n1. No subitem 3.4.4 - Qualificação Técnica:\r\n\r\na- na alínea “c3”, onde se lê: 1.064,70m2, leia-se: 740,00m2; \r\n\r\nb- na alínea “c5”, onde se lê: 390,00m2, leia-se: 270,00m2; \r\n\r\nc- na Observação 2, onde se lê: “c6” a “c16”, leia-se: “c5” a “c16”;\r\n\r\nd- ficam excluídas as alíneas “c12”, “c13” e “c15”;\r\n\r\ne- as exigências contidas nas alíneas “c3” e “c5” só se aplicam às sociedades empresárias e não aos profissionais.\r\n\r\n2. No subitem 8.1, onde se lê: 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor da licitação, leia-se: 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor do contrato.\r\n\r\nEm razão de as modificações não acarretarem qualquer alteração na formulação da proposta de preços, fica mantido a data de 30 de março de 2006 para a abertura da referida licitação."
                    ],
                    "5454": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se no dia 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nQuebra Dia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "5391": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 49/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n20/04/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Rio Claro\r\n\r\nInteressado: Sr. Didácio José de Moraes Penna - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-1/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 12/04/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar."
                    ],
                    "5392": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 50/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n20/04/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nInteressado: Sr. Roosevelt Brasil Fonseca - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-5/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 12/04/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar."
                    ],
                    "5393": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 51/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n20/04/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Conceição de Macabu\r\n\r\nInteressados: Srs. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares - \r\n\r\nPrefeito, e Cláudio Luiz Cardim da Rocha - Presidente da \r\n\r\nCâmara Municipal\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-5/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 12/04/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar."
                    ],
                    "5292": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Presidência\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.524 - Designa LUIZ CESAR DA SILVA LIMA, matr. 02/3247/0-9, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Corte de Contas, com validade a contar de 01.01.2006, tornando sem efeito o Ao Executivo nº 15.009, de 07.05.2004."
                    ],
                    "5307": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.967-9/2005 - Regina Celia Correa de Souza Cardoso, matr. 02/1887/0-5; proc. TCE nº 300.641-1/2006 - Marcelo Campos de Abreu, matr. 02/3079/0-4. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.660-7/2006 - Eumar Carvalho Juvenal, matr. 02/2704/0-6. DEFIRO a utilização dos serviços médico-assistenciais.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.248-0/2005 - Adriana de Souza Machado, matr. 02/3719/0-4; proc. TCE nº 305.579-3/2004 - Manoel Gonçalves da Silva, matr. 02/3438/0-6; proc. TCE nº 301.246-2/2005 - Alexandre Anglada Rodrigues, matr. 02/3734/0-0; proc. TCE nº 301.247-6/2005 - Fabio Alexandre Calado da Silva, matr. 02/3790/0-0. INDEFIRO o pagamento."
                    ],
                    "5310": [
                        "IB - Despacho",
                        "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.330-4/2006 - Sergio Henrique da Silva Ramos, matr. 02/2173/0-1. AUTORIZO o parcelamento."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "5455": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho justificar a minha ausência na sessão do dia 14 p.p. em razão de compromisso na Cidade de Valença com o Sr. Secretário de Governo, Luiz Fernando de Souza e o Sr. Prefeito da Cidade, Fabio Vieira e outras autoridades para assinatura de convênios de investimentos do Estado naquele Município.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 042/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar a V. Exa. que seja abonada minha falta na seção plenária do dia 23 de março de 2006, a qual estarei ausente para tratar de assuntos da FRENTE PARLAMENTAR BRASIL / ISRAEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 154/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exª o abono, bem como justificar a falta da Senhora Deputada Graça Pereira na Sessão Plenária do dia 23 de março do corrente ano, pois a mesma se encontra em evento na sua base eleitoral. \r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nANTONIO LOPES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOFÍCIO PRES-DETRAN-RJ Nº 269 \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2920/05.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para encaminhar em anexo, parecer elaborado pela Diretoria Jurídica deste Departamento, referente ao Projeto de Lei nº 2920/2005, de autoria do Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS, Presidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 043/2006, de 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nÀ Presidência\r\n\r\nTrata o presente de análise do Projeto de Lei nº 2920/2005, encaminhado pela Assembléia Legislativa deste Estado, de autoria do Deputado Estadual Sérgio Soares, que torna obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de controladores de velocidades tipo “lombadas eletrônicas”, quando o limite de velocidade for igual ou inferior a 60Km e dá outras providências.\r\n\r\nA edição de normas deve observar o processo legislativo vigente, sob pena de sofrer de vício de inconstitucionalidade. Uma norma que seja editada sem observar a reserva de iniciativa, estabelecida pela Constituição Federal, não atende ao requisito formal subjetivo de constitucionalidade.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI) e de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento e implantação de política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII).\r\n\r\nAssim, nas lições de HELY LOPES MEIRELLES “de um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trãnsito e transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 319).\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro, como norma geral de trânsito, dispõe que “a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN”.\r\n\r\nO CONTRAN, no uso de suas competências, editou a Resolução nº 146, de 27 de agosto de 2003, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semi-reboques. A fundamentação da mencionada Resolução, que inclusive é citada pelo ilustre Parlamentar, prende-se à urgência em se padronizar os procedimentos referentes à fiscalização eletrônica de velocidade, bem como à necessidade de uniformizar a utilização dos medidores de velocidade em todo o território nacional.\r\n\r\nPercebe-se, desta forma, que a matéria encontra-se sob a competência do legislador federal, nos termos da Constituição, e que a sua regulamentação busca exatamente a uniformização dos procedimentos a serem adotados.\r\n\r\nNeste sentido, uma legislação estadual com disciplina diversa atacaria as normas constitucionais, bem como afrontaria aos preceitos legais federais editados em consonância com a Magna Carta.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões similares, manifestou-se no seguinte sentido:\r\n\r\n“Tem relevância jurídica, para a concessão de liminar relativamente aos artigos 1º, 2º, 3º e 7º da Lei estadual ora impugnada, a alegação de que as normas dos Estados-membros e do Distrito Federal que dispõe sobre a instalação de barreiras eletrônicas para a redução de velocidade e de barreiras eletrônicas para a fiscalização dessa redução invadem a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, da Carta Magna). Precedentes”. (ADI 2338 MC / SC - SANTA CATARINA, J. 23.05.2001).\r\n\r\n“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 11.604, de 23.04.2001, do Estado do Rio Grande do Sul. Trânsito. Invasão da competência legislativa da União prevista no art. 22, XI da Constituição Federal. Já é pacífico neste Supremo Tribunal o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o art. 22, XI da Constituição Federal. ADI nº 2.064, Maurício Corrêa e ADI nº 2.137-MC, Sepúlveda Pertence. Em casos análogos ao presente, esta Corte declarou a inconstitucionalidade formal de normas estaduais que exigiam a sinalização da presença de equipamentos de fiscalização eletrônica, fixavam limites de velocidade nas rodivias do Estado-membro e instituíam condições de validade das notificações de multa de trânsito”. (ADI 2802 / RS, j.09.10.2003)\r\n\r\nDesta forma, entende-se que os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei em análise apresentam-se eivados de inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor oportuno, cabe ressaltar que, caso a intenção seja melhorar a visualização dos equipamentos de fiscalização da velocidade de veículos, a questão também se encontra disciplinada na Resolução CONTRAN nº 146/2003 - art. 5º, §2º que determina: “Para a fiscalização de velocidade com medidor do tipo fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo III desta Resolução, facultada a repetição da mesma a distâncias menores”.\r\n\r\nDiante da análise apresentada, bem como do posicionamento reiterado do Supremo Tribunal Federal, manifestar-se de forma contrária ao Projeto de Lei nº 2920/2005.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nADALBERTO MEI\r\n\r\nDiretor Jurídico / DETRAN - RJ\r\n\r\nMat. 24/006940-1\r\n\r\nOFICIO N° 631/2501 - 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei n° 2310/05. \r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nDo: Chefe de Gabinete do Comando Geral Ao: Exmo Sr. Jorge Picciani\r\n\r\nDeputado Estadual - ALERJ\r\n\r\nAssunto: Remessa de Documentação - \r\n\r\nFaz Ref: Oficio GP n° 083/2006 - ALERJ\r\n\r\nIncumbiu-me o Sr. Comandante Geral da Polícia Militar de me dirigir a V.Exa para restituir a documentação em apenso devidamente instruída pela Seção Jurídica deste Gabinete.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nVAGNER ALVES MENDONÇA Ten Cel PM Subchefe do GCG\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProtocolo n° 01834/2006 - GCG Ref: Oficio GP n° 083/2006.\r\n\r\nAo Maj PM Chefe Interino da Seção Jurídica solicitando conhecer,\r\n\r\ninstruir e retomar.\r\n\r\nQuartel General, em 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nVAGNERALVES MENDONÇA\r\n\r\nTen Cel PM Subchefe do GCG\r\n\r\nRef.: Prot. GCG n° 14.981/05, de 05 Dez 2005.\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 2992/2005, que autoriza o Poder Executivo a criar um corpo jurídico composto de oficiais da PMERJ, a fim de assessorar os comandantes.\r\n\r\nAutor: Deputado Estadual Altineu Cortes.\r\n\r\nPARECER SJ/W 601/2005 - KSJ\r\n\r\nProjeto de Lei n° 2992/2005 de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Altineu Cortes - mérito louvável - independência e harmonia entre os Poderes - atividade ordinária da Administração - impertinência temática.\r\n\r\nSr. Assistente-Chefe da Seção Jurídica,\r\n\r\nCuida o presente de documentação encaminhada pela ASSEJUR/SSP solicitando o pronunciamento desta Seção Jurídica quanto à legalidade e o mérito da iniciativa legislativa do Exmo. Sr. Deputado Estadual Altineu Cortes.\r\n\r\nNa proposta sub examine, observamos uma preocupação louvável do i. parlamentar, buscando, com o implemento do presente desiderato, assistir aos comandantes das Unidades da PMERJ, no que tange à confecção dos procedimentos e processos administrativos havidos na Corporação, assim como orienta-Ios acerca de aspectos jurídicos surgidos na labuta diária, com o escopo de produzir uma melhor prestação do serviço policial militar à sociedade em geral.\r\n\r\nNo entanto, apesar de louvável tal desiderato, entendo que não se torna exeqüível estabelecer para cada Unidade na Corporação a compulsoriedade de possuir em seu efetivo um oficial bacharel em direito. haja vista que não é pré-requisito para admissão de oficiais na Corporação, serem estes possuidores de graduação em direito.\r\n\r\nAd argumentandum tantum, pergunto se há possibilidade da Corporação com o implemento desta proposição, não possuir um número de oficiais suficientes para atender todas as Unidades da Corporação, no que tange a um assessoramento jurídico, através de um específico corpo? Respondo que sim, por não ser pré-requisito para ingresso em quaisquer quadros de oficiais na Corporação, ser o candidato possuidor do título de bacharel em direito, portanto, inefetiva há de se tornar a norma.\r\n\r\nOutro fato relevante é buscar implementar a presente iniciativa desviando um efetivo de, v.g., oficiais do Quadro de Combatentes da PMERJ, para compor um determinado corpo jurídico, uma vez que as necessidades da Corporação, no que conceme ao emprego de seu efetivo na atividade fim, é cada vez maior.\r\n\r\nDestarte, entendo que o mais razoável, s.m.j., seria criar um quadro específico de oficiais na Corporação, como ocorre com o Quadro de Oficiais de Saúde, onde seus integrantes possuiriam a graduação em direito, considerando, esta, como requisito para ingresso na PMERJ (no respectivo quadro), possibilitando o emprego dos oficiais que compusessem o indigitado quadro, exclusivamente, em atividades de cunho jurídico, como as ora propostas, e em similitude ao que ocorre no brioso Exército Brasileiro.\r\n\r\nAgora, no que tange à legalidade passo a expor o seguinte:\r\n\r\nPrima facie, entendo que o conteúdo do respectivo Projeto de Lei versa sobre atos ordinários da atividade administrativa, não ficando o Poder Executivo condicionado à autorização do Poder Legislativo para implantação do objeto em comento, sob pena de estarmos ferindo o Princípio da Independência dos Poderes. insculpido no Art. 7° de nossa Carta Estadual.\r\n\r\nO indigitado artigo traz o seguinte: \"Art. r - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo. o Executivo e o Judiciário. \r\n\r\nFrise-se que não há hierarquia entre os Poderes supracitados, portanto, não se encontra o Poder Executivo condicionado à autorização do Legislativo para dispor sobre a matéria em comento.\r\n\r\nCabe acrescentar que compete ao governador privativamente dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual com fulcro no Art.145, VI da Carta Política Estadual, abaixo transcrito:\r\n\r\n\"Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, na forma da lei;\" (negritos acrescentados).\r\n\r\nNo que tange a propor a criação de um quadro específico na Corporação, com cargos de oficiais bacharéis em direito, para desempenho de funções atinentes a área jurídica, como exposto acima, entendo que lei dispondo sobre o indigitado conteúdo é de iniciativa privativa do Governador do Estado, estando insculpido no Art.112, § 10, 11, a) e b), de nossa Carta Política Estadual, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado ao Tribunal de Justiça ao Ministério Público e aos cidadãos. na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 10 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na\r\n\r\nadministração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade: (grifos acrescentados).\r\n\r\nEx positis, este parecerista entende que o tema, em que pese demonstrar a louvável preocupação do i. parlamentar, trata de matéria ordinária da Administração Estadual, considerando a proposta de criação de um corpo jurídico na Corporação utilizando-se de efetivo empregado na atividade fim, e opina pelo encaminhamento da presente documentação à ASSEJUR/SSP.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nAd Referendum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2005. KRISTIANO DE SOUZA JOTT A - Maj PM Adjunto da Seção Jurídica\r\n\r\nRef.: Prot. GCG n° 01834, de 15 Fev 2006.\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 2992/2005, que autoriza o Poder Executivo a criar um corpo jurídico composto de oficiais da PMERJ, a fim de assessorar os comandantes.\r\n\r\nAutor: Deputado Estadual Altineu Cortes.\r\n\r\nSr. Assistente-Chefe da Seção Jurídica,\r\n\r\nCuida o presente de documentação encaminhada pela Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o pronunciamento desta Seção Jurídica quanto à legalidade e o mérito da iniciativa legislativa do Exmo. Sr. Deputado Estadual Altineu Cortes Projeto de Lei n° 2992/2005 -\" Autoriza o Poder Executivo a criar 'um corpo jurídico composto de oficiais da PMERJ, a fim de assessorar os Comandantes\" .\r\n\r\nDo exposto, cabe esta parecerista informar que, a matéria em comento, já foi deliberada por esta Seção Jurídica, conforme Parecer n° 601/2005, exarado pelo Adjunto da Seção Jurídica - Maj PM Kristiano de Souza Jotta, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSegue em anexo, cópia xerográfica da referida documentação. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA -1a TEN PM\r\n\r\nAdjunta da Seção Jurídica\r\n\r\nRef.: Prot. GCG n° 01834/06, de 15 Fev 2006. Ofício GP n° 083/2006 - ALERJ.\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 2992/2005.\r\n\r\nSr.Chefe do GCG,\r\n\r\n1. De acordo;\r\n\r\n2. Convém restituir a presente documentação à Secretaria-Geral da\r\n\r\nMesa Diretora - Órgão da Presidência/ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRENATO JUNQUEIRA THOMAZ - Maj PM\r\n\r\nAssistente-Chefe da Seção Jurídica\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10.337/2006\r\n\r\nDE PESAR, PELO FALECIMENTO DO ADVOGADO DR. EURICO GUIMARÃES NEVES, OCORRIDO NO DIA 06 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma regimental, que seja consignada em Ata a presente Moção de Pesar que consternam todos aqueles que privarem da intimidade e convivência do Dr. Eurico Guimarães Neves, nascido em 18 de maio de 1934, formado pelo Colégio Pedro II, e cursado Direito na Universidade Gama Filho. Foi eleito vereador no município de São João de Meriti, por três vezes: outras duas, como Deputado Estadual do Rio de Janeiro; e ainda, foi Presidente da Câmara dos Vereadores em 1964. Exímio Chefe de família e bastante dedicado, por ser pai de 6 filhos e avô de 7 crianças.\r\n\r\nO Ilustre advogado exercia com brilhantismo sua profissão, bem como legou à sua cidade o exemplo de dignidade, trabalho e correção de atitudes, as quais fizeram grandes valores da política e sociedade locais, como também, mostrou-se, ao longo da vida, não obstante todas as responsabilidades, ser um homem muito integrado aos problemas sociais.\r\n\r\nPelo exposto, é que se faz merecedor de homenagem que ora proponho lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, He loneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2179 - SOLICITA à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, a implantação de uma farmácia popular no bairro de Madureira no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2185 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Dr. Alfredo Nascimento, DD. Ministro dos Transportes, urgentes providências no sentido de determinar a colocação de uma passarela na Rodovia BR-101 (no trecho Niterói/Manilha), defronte ao Carrefourt, com a adequação necessária do local, visando trazer enormes benefícios aos integrantes do mencionado estabelecimento, do SAM's Club, aos milhares de componentes e freqüentadores da Escola de Samba Viradouro e à população em geral.\r\n\r\n2187 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Doutor Marcelo Itagiba, Secretário de Estado de Segurança Pública, para que todos os policiais que estejam participando de operações em favelas e áreas de risco, usem coletes a prova de balas.\r\n\r\n2188 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Godofredo Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, se digne determinar as providências cabíveis no sentido de que sejam podadas as árvores que estão prejudicando a circulação dos veículos e causando acidentes.\r\n\r\n2189 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Godofredo Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, urgentes providências no sentido de que seja feita a recuperação da Rua Dionísio Erthal, no bairro Santa Rosa, tendo em vista que a mesma foi danificada por veículos pesados.\r\n\r\n2190 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor César Maia, Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, no sentido de avaliar e constatar a real necessidade da implantação de outras linhas de ônibus, na Estrada São Pedro de Alcântara, principalmente no trecho onde estão enquadrados os bairros de Magalhães Bastos, Vila Militar e Deodoro.\r\n\r\n2202 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Doutor Ícaro Moreno Júnior, Digníssimo Presidente da SERLA, as providências de urgência cabíveis no sentido de efetuar a dragagem do córrego que corta o bairro Antonina, no Município de São Gonçalo, que vem causando constantes inundações e prejuízos aos moradores da Rua Tuiti e adjacências.\r\n\r\n2203 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Godofredo Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, as providências de urgência no sentido de desobstrução e ampliação das galerias e canais, aumentando inclusive o número de bueiros, na região do Largo do Marron, da Rua Dr. Paulo César e imediações, no bairro de Santa Rosa e parte de Icaraí, em face das constantes inundações nos dias de fortes chuvas, que causam enormes prejuízos à população.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n2196 - SOLICITA à CEDAE a regularização do abastecimento de água no Município de Macaé.\r\n\r\n2197 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Transportes a revisão da sinalização de lombadas eletrônicas e dos limites de velocidade nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2198 - SOLICITA à Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro a inclusão em suas prioridades de investimentos a restauração do “Casarão das Artes”, em Valença, que foi destruído por um incêndio.\r\n\r\n2199 - SOLICITA à Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção do “Piscinão da Lagoinha”, no Bairro Lagoinha no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2200 - SOLICITA ao Sr. Presidente da Petrobrás a realização das obras de construção do “Piscinão do Bairro Barro Vermelho”, no Município de Belford Roxo, como parte integrante de seus projetos de recuperação ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2201 - SOLICITA à Excelentíssima Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção do “Piscinão do Bairro Barro Vermelho”, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nQuebra DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n2184 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, realização de obras de pavimentação e revestimento asfáltico da Estrada Doutor Francisco Klass Wernech, que liga a sede do Município de Paty do Alferes ao Distrito de Palmares, no mesmo Município, com a realização de convênio entre o Estado e o Município, objetivando viabilidade do custeio da referida obra.\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\n2192 - SOLICITA ao Exmº Sr. Prefeito do Município de Japeri, Sr. Bruno Silva dos Santos, no sentido de serem tomadas as providências necessárias para a instalação de postes de iluminação pública, braços de luminárias e lâmpadas, na Rua Caiacó e Rua Caravelas, no bairro Mucapá II, Engenheiro Pedreira, Japeri - RJ, atendendo, assim, às reivindicações daquela comunidade, melhorando a qualidade de vida e a segurança dos moradores.\r\n\r\n2193 - SOLICITA ao Exmº Sr. Prefeito do Município de Japeri, Sr. Bruno Silva dos Santos, no sentido de serem tomadas as providências necessárias para a colocação de 05 (cinco) braços de luminárias e lâmpadas de iluminação pública, na Rua Borborema, no bairro de Mucajá II, Engenheiro Pedreira, Japeri - RJ, atendendo, assim, às reivindicações daquela comunidade, melhorando a qualidade de vida e a segurança dos moradores. \r\n\r\n2194 - SOLICITA ao Exmº Sr. Prefeito do Município de Japeri, Sr. Bruno Silva dos Santos, no sentido de serem tomadas as providências necessárias para a colocação de 03 (três) braços de luminárias e lâmpadas de iluminação pública, na Rua Central e Rua Canastra, no bairro Linda Vista, Engenheiro Pedreira, Japeri - RJ, atendendo, assim, às reivindicações daquela comunidade, melhorando a qualidade de vida e a segurança dos moradores. \r\n\r\n2195 - SOLICITA ao Exmº Sr. Prefeito do Município de Queimados, Sr. Carlos Rogério dos Santos, no sentido de serem tomadas as providências necessárias para a colocação de 20 (vinte) braços de luminárias e lâmpadas de iluminação pública, na Rua Madri, no bairro Vila Central, Queimados - RJ, atendendo, assim, às reivindicações daquela comunidade, melhorando a qualidade de vida e a segurança dos moradores.\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\n2181 - SOLICITA ao Poder Executivo Estadual na pessoa da Excelentíssima Senhora Governadora ROSINHA GAROTINHO, sobre a instalação e a implantação de um campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ, no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n2182 - SOLICITA ao Poder Executivo Estadual na pessoa da Excelentíssima Senhora Governadora ROSINHA GAROTINHO, sobre a instalação e a implantação de um Centro de Ciências e Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n2186 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Macaé, Dr. RIVERTON MUSSI, solicitando providências necessárias de interesse público, junto à Secretaria Municipal de Obras, para implementação de obras de infra-estrutura, asfaltamento e saneamento no Parque Lagomar, atendendo reivindicação daquela comunidade que anseia por melhor qualidade de vida.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n2191 - SOLICITA a Excelentíssima Prefeita do Município de São Gonçalo, Sra. Aparecida Panisset, solicitando iluminação em 5 (cinco) postes na Rua Siqueira Campos, em frente ao número 707 no Bairro Barro Vermelho, contribuindo para a segurança e qualidade de vida de toda população local.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n2178 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a implantação do Disque Plantão Gramática, através do Sistema 0800.\r\n\r\n2180 - SOLICITA providências a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, abrir crédito aos agricultores da cultura de plantação de aipim no Município de Tanguá."
                ],
                "5456": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Sr. Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...O nosso encontro aqui envolve um fato que chamo de conflito de competência. Foi apresentado como conflito de competência a partir da atuação do Batalhão da Polícia Militar em São Gonçalo que, com o acolhimento do Poder Judiciário, Juiz Criminal Especial, acabou fazendo do chamado termo circunstanciado esse motivo de conflito de atribuições. \r\n\r\nEntão, a nossa reunião de hoje aqui é para debater exatamente essa questão para ver como a Assembléia Legislativa pode contribuir, para ver como eu, o Deputado Sivuca, o Deputado Flávio Bolsonaro - o Deputado Sivuca passou anos na Polícia Civil e eu passei alguns anos na Polícia Militar... É claro que qualquer profissional da segurança pública em sã consciência defende, primeiramente, o cumprimento da Constituição, mas defende também a harmonia entre as instituições policiais. Então, o objetivo deste encontro é verificar a existência do conflito e como se pode contribuir exatamente para a harmonização. Eu sempre digo o seguinte: as polícias atuando unidas já têm dificuldades; em havendo desagregação, as dificuldades serão muito maiores.\r\n\r\nEu agradeço a presença de todos.\r\n\r\nQuero iniciar ouvindo a intervenção do Deputado Sivuca e, depois, do Deputado Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Deputado Paulo Ramos, V. Exa. adjetivou esse novo procedimento como conflito de competência.\r\n\r\nEm primeiro lugar, Delegado não tem competência. Delegado tem atribuição. Quem tem competência é o Juiz. \r\n\r\nEm segundo lugar, não é um conflito de competências; trata-se de uma inconstitucionalidade. Esse procedimento é inconstitucional. \r\n\r\nEu tenho discutido muito com V. Exa., em plenário. Recentemente, fiz, até, uma brincadeira quando vi V. Exa. defendendo a Constituição diante de um fato perpetrado pela nossa Governadora. Disse: “Parabéns, Paulo Ramos, agora senti que estou falando com um constituinte”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É verdade.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Lembra dessa brincadeira?\r\n\r\nCom o Deputado Bolsonaro também discutimos muito. Tento provar que esse procedimento é irregular. “Ah, porque o comandante de tal batalhão está agindo dessa forma.” Está agindo errado. Pode ser responsabilizado não só administrativa, mas criminalmente, também. Eu não acredito que alguém na “calada da”... porque eu já fiz tudo isso: já rondei, já dei plantão em delegacia. Foram quarenta anos. Dá para você aprender alguma coisa, por menos empenhado que você esteja. \r\n\r\nEu penso o seguinte: Na madrugada, quando você aborda um autor de qualquer fato, seja de menor ou maior potencial ofensivo, você não tem meios de se socorrer naquele momento como tem o delegado numa delegacia, onde ele dispõe não apenas do computador, mas do Código de Processo Penal, Código Penal. No meio da rua, na madrugada, ou, então, durante o dia, com aquele empenho, com aquela discussão entre as partes, dificilmente o policial - veja bem, não estou dizendo PM - tem uma dificuldade muito grande para analisar e decidir. Eu entendo dessa forma. O Deputado Bolsonaro - não sei se a título de brincadeira ou não - disse: “Ah, se o problema for muito sério, ele leva para o quartel. Lá tem gente habilitada, com curso”. Disse: “Espera aí, voltamos a 1964”. Tenho certeza de que ele estava brincando comigo. \r\n\r\nNão sei se vocês perceberam, mas estou profundamente gripado. A garganta não está deixando com que eu fale muito. Eu não vou me alongar. Vou devolver a palavra ao Deputado Paulo Ramos e aguardar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, obrigado pela palavra.\r\n\r\nEm primeiro lugar, foi uma grande surpresa a grande repercussão que está tendo esse termo circunstanciado, se pode ou não ser lavrado por um policial militar. Tomei ciência, na prática, do que estava acontecendo mais ou menos no começo de setembro pelo Comandante do Batalhão de Alcântara que me mostrou lá o trabalho que estava sendo desenvolvido, os benefícios que estavam gerando para a comunidade local. Os próprios munícipes também falaram dos benefícios que estavam tendo; a sensação de impunidade parecia que estava diminuindo. Apresentaram lá os seus argumentos. \r\n\r\nApresentei o Projeto de Lei nº 2877, de 2005, no dia 21 de setembro deste ano, exatamente alterando o Art. 24, da Lei nº 2556, de 96. O artigo está em vigor devido a uma emenda do Deputado Délio Leal. Quando veio a mensagem do Executivo, o Deputado encaixou essa emenda lá. Daí por que apresentei esse projeto dando uma nova redação a esse artigo, incluindo a possibilidade de o policial militar lavrar o termo circunstanciado. Estaria saneado qualquer vício de iniciativa, porque estou alterando o que já foi alterado pela própria Casa. Até que alguém entre na Justiça ou algum Tribunal decida ao contrário, tem a presunção da constitucionalidade. \r\n\r\nO que acontece? Procurei também saber como estava sendo discutida essa questão por quem estava mais inteirado do assunto, por vários conselhos que se formaram para estar debatendo esse assunto; inclusive, coloquei na justificativa do meu projeto - faço, até, questão de trazer ao conhecimento de todos. Estou vendo que a maioria dos presentes é de delegados de polícia. Com certeza estão vindo aqui pleitear o banimento dessa possibilidade de o policial militar lavrar o termo circunstanciado -, mas faço questão de trazer aqui alguns argumentos. No debate podemos pesar o que é válido, o que não é. O que a gente pode fazer ou deixar de fazer. \r\n\r\nAlguns conselhos é que me surpreenderam em relação ao posicionamento deles. Por exemplo: enunciado 34, Fórum Nacional de Juizados Especiais: “Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Polícia Militar.” Aí, depois, vem a Comissão Nacional de Interpretação da Lei nº 9099 : “A expressão autoridade policial, referida no Art. 69, compreende quem se encontre investido em função policial”. Um outro posicionamento, da Confederação Nacional do Ministério Público, que tem o seguinte entendimento: “A autoridade policial, na melhor interpretação do Artigo 69, da Lei nº 9099, é também o policial de rua, o policial militar, não constituindo, portanto, atribuição exclusiva da Polícia Judiciária a lavratura dos termos circunstanciados. O combate à criminalidade e à impunidade exige atuação dinâmica de todos os órgãos de segurança”. Penúltimo posicionamento aqui, do STJ. Inclusive, conversava com o Deputado Sivuca, em plenário: “Pô, já existe entendimento do STJ de que o PM pode fazer isso”. Aí o Deputado disse: “Será que existe mesmo?” Falei: “Ouvi falar que existia. Vou lá buscar”. Achei, Deputado, um posicionamento num habeas corpus, relator Ministro Vicente Leal, data do julgamento: 1º de julho de 98, que diz o seguinte: “Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no Artigo 69 é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar em fase da deficiência dos quadros da Polícia Civil.” Para concluir, um outro entendimento - não é a opinião do Deputado Flávio Bolsonaro; é o posicionamento dos Tribunais; com certeza, também, deve haver posicionamentos de outros lados. Estou trazendo aqui agora, a opinião de um Ministro do STF numa ação que não teve o seu mérito apreciado, porque ficou prejudicada; uma ação impetrada pelo Partido Social Liberal, que, quando perdeu a representação no Congresso Nacional, automaticamente perdeu, também, a legitimidade para estar ingressando com uma Adin no STF. Apesar de não ter sido julgado o mérito, o relator desse processo, o Ministro Carlos Veloso, também se pronunciou da seguinte forma: “Constitucionalidade do ato impugnado, mormente porque o Art. 69 da Lei nº 9099, ao dispor que o termo circunstanciado será lavrado pela autoridade policial tão logo tome conhecimento da ocorrência, não afastou a possibilidade de a Polícia Militar ser assim considerada. Ademais, não sendo o termo circunstanciado inquérito policial mas tão-somente comunicação do fato relevante à autoridade judiciária, não há porque atribuir a competência para lavrá-lo exclusivamente à Polícia Civil, vedando tal prerrogativa aos demais órgãos de Segurança Pública relacionados no Artigo 144 da Constituição Federal”.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, acho importante trazer esses posicionamentos ao conhecimento de todos, porque, quando apresentei esse projeto, eu, sinceramente, não sabia da repercussão disso. Vou, inclusive, deixar a seguinte pergunta: por que essa mobilização toda? Conversei com alguns policiais civis sobre esse termo circunstanciado. Eles me disseram: “Deputado, esse negócio de termo circunstanciado, eu sou a favor de que o PM faça sim, que possa lavrar esse termo, até porque o senhor sabe como a gente chama o procedimento quando chega para a gente uma situação dessas na delegacia? De feijoada, porque a gente anota o recado e manda para o Juizado Especial!”. Ou seja, esse também foi o posicionamento dos policiais civis, o que me dá mais tranqüilidade para apresentar o projeto, mesmo sem saber se na prática ocorre dessa maneira. \r\n\r\nNo meu entendimento, fora o mérito jurídico que, a meu ver, está bastante fundamentado - os tribunais têm decidido dessa forma -, não vejo nenhum óbice para isso daí. Até me perdoem se eu estiver falando de forma muito ingênua, mas acredito que pode ser um tempo que os policiais civis e delegados podem usar para investigar coisas mais profundas, crimes mais relevantes, deixando para competência da Polícia Militar essas situações, em que quase sempre acionam o 190 - até para discussão de marido e mulher em casa. \r\n\r\nVejo isso como um benefício para os delegados, que vão poder despender seu tempo com coisas mais relevantes; para os policiais militares, que vão poder ficar mais tempo nas ruas porque não vão precisar ficar muito tempo na delegacia acompanhando essas ocorrências, colhendo depoimentos etc. Enfim, trata-se de um benefício para a própria sociedade. Assim, mais uma vez, deixo no ar a pergunta: por que há essa preocupação, já que pode-se ganhar tempo para fazer um trabalho mais profundo, minucioso? Isso é o que vim ouvir de vocês, para ver até se abrem meus olhos para o outro lado, o dos delegados. Por enquanto, só tenho ouvido posicionamentos favoráveis à lavratura do termo circunstanciado pelo policial militar. \r\n\r\nEra essa a primeira contribuição que eu queria trazer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Recebi um ofício, assinado pela assessora-chefe da Secretaria de Segurança Pública, com os seguintes termos: \r\n\r\n(LÊ O OFÍCIO)\r\n\r\nAcolho a comunicação do Secretário em função da impossibilidade de seu comparecimento; entretanto, não podemos nos distanciar do debate. É claro que, no momento em que surgir o parecer da Procuradoria Geral do Estado, o Governo Estadual tomará as medidas que julgar compatíveis. Só que suspender o debate, para nós, do Poder Legislativo, não é razoável. Assim, recebo, mas não acolho a sugestão do Secretário. Aproveito para - não sei se há aqui algum representante oficial do Secretário - pedir para transmitir um forte abraço e que talvez tenhamos outras oportunidades de realizar esse mesmo debate.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Oi, querida, por favor. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, mas vamos providenciar um local. Vai sentar aqui do meu lado ainda. Pronto. Espero que a Dra. Marta Rocha não fique com ciúme.\r\n\r\nEstou vendo que o Dr. Vladimir Reale, que preside a Associação dos Delegados de Polícia, depois da intervenção inicial do Deputado Flávio Bolsonaro, está ali preparado para fazer as argumentações. Como ele preside importante entidade de representação dos Delegados de Polícia, vou conferir a ele a palavra e pedir aos demais que queiram usar da palavra que se inscrevam.\r\n\r\nO SR. VLADIMIR REALE - Nobre Deputado Paulo Ramos, que preside essa Sessão, eminente Deputado Sivuca, nosso Exmo. Deputado Flávio Bolsonaro, Dra. Jéssica, pela Secretaria de Segurança, demais presidentes das entidades da Polícia Civil e da Polícia Militar, nossos companheiros, meus colegas, minhas senhoras, permitam-me apenas fazer um breve retrospecto do que o Deputado Paulo Ramos deve se recordar. \r\n\r\nComo Deputado constituinte que foi, ele se lembra bem que tudo começou com o Projeto Michel Temer. Foi o Projeto de Lei 1480 de 89. E, aqui, está o avulso, original, da discussão da introdução no país dos Juizados Especiais Criminais, regulamentando o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nEntão, há uma preliminar que se trata realmente de matéria constitucional. O Deputado Paulo Ramos que lá estava, na época, se recorda bem de que houve uma grande discussão, se seria o caso de se colocar a nomenclatura Delegado de Polícia na tramitação do Projeto de Lei como autoridade policial na esfera da Polícia Judiciária - e relembre-se de que há também autoridade militar, autoridade policial militar na esfera da Polícia Judiciária Militar. \r\n\r\nO que se discutia na época é se seria o caso ou não de manter a nomenclatura no futuro 69 como Delegado de Polícia expressamente configurado. E, aí, o que aconteceu? Chegou-se à conclusão de que não, porque nós já tínhamos o Código de Processo Penal laborando dentro da mesma linha e sempre se entendeu que, em se tratando de matéria de Polícia Judiciária, essa parte estava afeta à autoridade policial, no caso o Delegado de Polícia, para tal decisão: dos crimes de maior potencial ofensivo, de médio potencial ofensivo, de pequeno potencial ofensivo. E tanto isso ocorreu que, mais adiante, houve também uma discussão no Senado Federal, onde foi apresentado o Projeto de Lei 316 de 95, do Senador Romeu Tuma, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Artigo 1º - Para os fins previstos na Lei 9099, de 26 de setembro de 95, a autoridade policial mencionada no artigo 69, fica entendida como aquela a que se refere o artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal”.\r\n\r\nFato que, posteriormente, foi reproduzido na lei local, exatamente a Lei Estadual 2556, não como um Projeto de Lei, da iniciativa do Poder Legislativo, como fez agora o nobre parlamentar Flávio Bolsonaro, e sim, tão-somente, como uma emenda, portanto, sem a preocupação ou sem o problema de haver um vício de iniciativa, como efetivamente está ocorrendo, com todo o respeito, nesse projeto de lei do nosso eminente parlamentar. \r\n\r\nMas o que se discutiu no Senado, à época? Foi nomeado o relator, nada mais nada menos - e o Deputado Paulo Ramos se lembra bem -, que o senador Bernardo Cabral, que foi o relator da Constituinte. Ele foi o relator-geral da Constituinte que resultou na atual Constituição Federal. E o que disse o eminente senador quando deu seu parecer pela prejudicabilidade do caso? Na parte que interessa: “Ora, as atividades descritas nesse artigo - Art. 69 - são inequivocamente de Polícia Judiciária. A Constituição Federal define, no § 4o do Art. 144, que as funções de Polícia Judiciária são privativas da Polícia Civil, dirigidas por delegados de polícia, únicos funcionários, portanto, competentes para estabelecer ligações com outros órgãos ou com o Poder Judiciário em assuntos daquela natureza. Dessa forma, entendemos - disse o relator-geral da Constituinte brasileira - não haver qualquer necessidade de que a lei defina, para o caso da Lei 9099, a autoridade policial envolvida. A intenção de definir, ao contrário de contribuir para um melhor entendimento da lei, causa impressão de que poderia haver outra autoridade com essa competência, quando isso não é verdadeiro”. Assinado pelo senador Bernardo Cabral, relator da Constituinte.\r\n\r\nE a questão caminhou aqui no próprio Estado do Rio de Janeiro com a emenda apresentada pelo eminente Deputado Délio Leal, hoje secretário de Estado, à Lei 2556, de 21 de maio de 1996, que não foi uma lei de iniciativa do Executivo, mas do Poder Judiciário para regulamentar a questão dos juizados especiais criminais no Estado do Rio de Janeiro. Ele, como parlamentar, não poderia ter tomado a iniciativa de propor o projeto de lei; porém, podia, sim, emendá-la. É o que diz o Supremo Tribunal Federal num outro caso símile, quando destacou, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2417, de São Paulo: “Compete, privativamente, ao governador do Estado, pelo princípio da simetria, propor à Assembléia Legislativa projetos de lei que visem à criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública - Constituição Federal, Art. 61, tal, tal, hipótese em que o projeto de iniciativa parlamentar, transformando-se em lei, apresenta vício insanável, caracterizado pela invasão de competência reservada constitucionalmente ao Poder Executivo”.\r\n\r\nO projeto de lei do eminente Deputado Bolsonaro pretende alterar uma legislação que vai influir nas atribuições e na competência dos órgãos correspondentes. Portanto, há uma questão preliminar. Evidentemente, o Estado do Rio de Janeiro, em diversas oportunidades, tem sempre vetado tais propostas, não obviamente como um desrespeito aos parlamentares que tomam tal iniciativa, e muitas vezes provocam, inclusive, debates como este que estamos tendo aqui; porém, acaba resultando na questão de veto ou decisão dos tribunais a respeito de tal fato. \r\n\r\nE o eminente Deputado citou o caso do Partido Social Liberal. O advogado do Partido Social Liberal no Supremo Tribunal Federal exatamente fui eu nessa causa, sou eu...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bate com o que eu falei? Ou eu falei alguma coisa...\r\n\r\nO SR. VLADIMIR REALE - Não, não falou, mas esse caso não foi apreciado por uma questão formal. E temos outras ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto, pelo Partido Liberal, de que também sou procurador, e outras tantas. Então, essa matéria, em termos de Supremo Tribunal Federal, não está decidida. Temos o caso do Paraná, temos uma discussão num caso de São Paulo, enfim, discutindo esse alcance em função de algumas experiências que foram sendo realizadas em alguns Estados, de forma diferente desta. Em alguns Estados, por exemplo - evidentemente, nossos companheiros da Polícia Militar sabem -, eles entraram em alguns processos experimentais em algumas regiões. Mas aí, mediante ato conjunto do secretário de Segurança, eventualmente com o MP e eventualmente em relação ao próprio Poder Judiciário, - em alguns casos ele próprio editou uma certa norma. Data venia, ele não tem poderes para tal: o Poder Judiciário ditar ato normativo que possa ser aplicado no Executivo. Aí tem aquela questão da violação da separação dos poderes, mas no Estado do Rio de Janeiro foi exatamente o contrário: há uma resolução conjunta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que é exatamente a norma que está em vigor, como regulamentando a matéria, que é a Resolução conjunta nº E-002, de 10/06/1996, que disciplina também essa matéria, em função do que foi aprovado aqui na Assembléia Legislativa. \r\n\r\nIsso é importante, para que todos tenham um alcance de como foi esse processo a respeito da Lei 9.099, assinado pelo então Secretário de Segurança, à época, e pelo Procurador Geral de Justiça, que hoje é ministro do STJ. E como ministro do STJ, no caso que citou como precedente pelo ex-ministro Vicente Leal, hoje aposentado, disse respeito a uma questão no interior do nordeste - em alguns estados, mesmo sendo privativa a questão dos delegados de carreira, como também são privativas as funções da Polícia Militar na sua parte constitucional, isso ainda está na base de um processo... Por exemplo, no interior do Rio Grande do Norte, ainda há delegacias que não são dirigidas por titulares da carreira por falta de pessoal. Então, está sendo, progressivamente, ocupado pelos delegados de carreira, no âmbito das titularidades do interior. \r\n\r\nEntão, esse caso que foi citado como exemplo na hipótese do STJ não se aplica ao Rio de Janeiro, que tem exatamente os delegados em todas as delegacias policiais. Isso envolve uma questão que parece, num primeiro momento, que é uma lavratura de uma simples ocorrência, de uma briga de rua, ou uma ação de pára-lama, que é uma ofensa qualquer, mas eu cito, por exemplo, alguns casos que podem ocorrer. Na pena do nosso desembargador de São Paulo, por exemplo, Sérgio Pitombo, que é o que consta também na discussão dessas matérias no Supremo, ele cita hipóteses que podem ocorrer no cotidiano, e como será possível, na rua, às vezes na própria patrulha, conseguir um problema? Por exemplo, examine-se a hipótese de um sujeito agente ser inimputável ou ser imputável. Artigo 26 e parágrafo único do Código Penal: “Teria o policial militar, trabalhando no policiamento ostensivo, tempo, discernimento e preparo técnico suficientes para não lavrar o termo circunstanciado e apresentar o conduzido ao delegado de polícia? 2 - Se o denominado autor do fato não quiser assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, como fica a contingente prisão em flagrante? Artigo 69 da Lei 9.099. 3 - Suponha-se que o autor do fato já tenha sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade em sentença firme, ou, por se tratar ele, antes, e por via da transação, castigado pela pena aplicação de pena restritiva de direito ou multa - artigo 76, parágrafo 2º, I e II, da Lei 9.099. Como poderá o policial militar, a nível de informações, decidir sobre a lavratura de auto de prisão em flagrante ou termo circunstanciado? Como poderá também, se houver materialidade, ele requisitar perícia? E nesses casos, por exemplo, já temos manifestação da própria Procuradoria Geral da República, entendendo que ele não tem esse poder requisitório, nesse tipo de caso, que é também inconstitucional.\r\n\r\nEntão, tem uma série de conseqüências. Se houver concurso material, concurso formal... Seria uma série de questões de natureza técnica e que quem está, no dia-a-dia, habilitado e preparado para interpretar e analisar, exatamente é o delegado de polícia, no seu papel constitucional. Essa é a questão. Quer dizer, a questão não é tão simples, pelas repercussões que podem resultar, amanhã, em questões cíveis, reparações de danos. Enfim, tem uma série de conseqüências, porque a matéria não é apenas uma lavratura de ocorrência simplificada. \r\n\r\nPortanto, o próprio Judiciário, nós temos decisões também do Tribunal de São Paulo anulando casos que foram lavrados, lá, nessa fase experimental. Essa matéria continua extremamente polêmica, embora temos que reconhecer que em alguns estados houve falta de pessoal. Ou porque, realmente, um estado como o Amazonas, um estado como Sergipe... Houve um congresso recentemente em Sergipe; os delegados do interior ainda não são delegados de carreira. Por quê? Tem inclusive pessoal, oficiais da Polícia Militar designados, ou em comissão, mediante designação. Por quê? Porque a carreira foi estruturada há menos de cinco anos. Então, é um processo. O que não é o caso do Rio de Janeiro, onde esse problema, rigorosamente, não existe, sob o ponto de vista factual, do fato, do dia-a-dia. Sob o ponto de vista legal e constitucional, a emenda parlamentar do nosso eminente Deputado Délio Leal, com todo o res peito, foi absolutamente constitucional, foi num projeto do Judiciário que jamais questionou isso, até porque ela foi exatamente mantida e há uma lei de 21 de maio de 96, portanto, estamos há quase dez anos.\r\n\r\nEm matéria ainda de tribunais, por exemplo, tenho aqui um documento a respeito: “Lavrado o IX Encontro dos Tribunais de Alçada do Brasil”, de 29 e 31 de 96, que diz: “A autoridade policial a que se refere a Lei 9099 é o Delegado de Polícia, por maioria”. \r\n\r\nEntão, embora existam algumas opiniões discordantes, como eventualmente apareceu a questão da Cominp, que, parece-me, foi citada aqui, da Confederação Nacional do Ministério Público, que não nos surpreende. Quando se fala em matéria de Ministério Público... Todos ali estamos enfrentando o Ministério Público a cada minuto, a cada instante, no dia-a-dia e nos tribunais. Então, não nos surpreende que o Ministério Público, por questões meramente políticas, tenha interesse em provocar atrito entre instituições - fato que, aqui no Rio de Janeiro, nunca tivemos. A convivência, a cordialidade, a ligação, o funcionamento da máquina, aqui no Estado do Rio de Janeiro, vem se dando da forma mais ampla e integrada possível - tirando um probleminha ou outro de uma desavença pontual, mas, como instituições, o entendimento sempre foi, e tem sido, no caso do Rio de Janeiro, o melhor possível.\r\n\r\nEntão, eu concluiria, nessas breves considerações que, com todo o respeito, meu nobre Deputado, se o nobre Deputado acolhesse, como foi o meu pleito junto ao Deputado Jair Bolsonaro, em Brasília - eu estava ao lado dele em Brasília, e ele fazendo contato com o nosso Deputado Flávio... Estávamos ali ponderando sobre a importância que isso poderia ter, se ele fosse retirado para que não haja no Rio de Janeiro o que vem ocorrendo em alguns estados, onde a PM e a Polícia Civil têm se digladiado o tempo todo - e briga aqui, briga acolá - como instituições, fato que não temos aqui. O que sustentamos é que cada um cumpra a sua competência funcional. E está aqui, com todas as letras, em relação à Polícia Judiciária - apuração das infrações penais; em relação às Polícias Militares, porque exatamente eles têm sua competência do exercício de quê? Da atividade ostensiva e da manutenção da ordem pública.\r\n\r\nEntão, se conseguimos manter isso até hoje, no caso do Rio de Janeiro, por que - e aí não é mais uma discussão, é questão de direito, que vimos falando até agora - vamos criar embaraços a esse relacionamento, no dia-a-dia, que vem funcionando razoavelmente bem, até nas ocorrências, no dia-a-dia, quando ocorrem problemas de conflitos, tiroteio? As Delegacias acolhem todas as diligências da melhor forma possível, principalmente quando envolve termo de auto de resistência, combate. Enfim, tem havido um entendimento muito bom na compreensão do difícil trabalho da Polícia Militar, no dia-a-dia, que está em combate, está no dia-a-dia, está exposta - os policiais sofrem muito; há uma tensão permanente. E todo esse produto dessa efervescência, quando chega na Delegacia, com raríssimas exceções, vem sendo sempre muito bem administrado, sem conflitos, entendendo as dificuldades da Polícia Militar, no dia-a-dia, e dos seus integrantes. Quer dizer, começarmos agora, em função de questões constitucionais, e que obviamente teremos que ir aos tribunais, eventualmente, socorrer... Há uma questão sobre a qual a própria Secretaria de Segurança Pública, como instituição, ainda não se manifestou.\r\n\r\nEntão, aqui fica um apelo. Quem sabe, uma conversão em diligência, para que, pelo menos seja ouvida a Secretaria de Segurança Pública, que em última análise é o órgão máximo e poderia ser uma boa solução para o amadurecimento gradual dessa proposta, antes que tenhamos que chegar exatamente nos tribunais ou que possam haver, amanhã, desavenças absolutamente desnecessárias. \r\n\r\nEntão, eram essas minhas considerações. Desculpem-me, não sei me alonguei um pouco, mas era para poder dar um breve histórico do que aconteceu desde a tramitação inicial do Projeto de Lei Michel Temer e o que está existindo no país. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, com quem nós já convivemos fraternalmente há muitos anos, com uma divergência aqui outra acolá, mas de uma maneira geral temos um bom entendimento aqui na Casa também. \r\n\r\nPortanto, a todos muito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou aqui com a relação dos inscritos e um número, obviamente, muito mais expressivo de inscritos dos nossos companheiros delegados de Polícia. E temos três inscritos representando entidades da Polícia Militar. \r\n\r\nVou tentar aqui, democraticamente, organizar o que eu chamo de contraditório. Então, como o número de delegados de Polícia para fazer uso da palavra é maior, vou fazer uma seqüência pequena e, depois, vou intercalando com a intervenção também dos companheiros da Polícia Militar aqui presentes. \r\n\r\nEntão, quero pedir ao nosso Vinícius Jorge, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia, para iniciar. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS JORGE - Boa tarde aos colegas da Polícia Militar, da Polícia Civil, a todos os presentes, senhoras e senhores, Deputado Paulo Ramos, na presidência, a quem agradecemos a oportunidade de debatermos essa questão. \r\n\r\nO Reale já fez uma abordagem bastante extensiva sobre o histórico legislativo, sobre as questões de ordem constitucional, legal, normativa. Vou procurar complementar, objetiva e rapidamente, até porque, como Paulo falou, são muitos inscritos. Então, para viabilizar que todos os inscritos se manifestem a contento, vamos procurar abordar mais os aspectos reais, fáticos, em complementação, de maneira bem tranqüila, bem objetiva mesmo. \r\n\r\nIsso me cheira, mais uma vez, àquela velha busca pelo ciclo completo de Polícia. A Polícia Militar, querendo fazer o ciclo completo, falha na prevenção - e é um fato, com todo respeito; tem dificuldade no controle da tropa; o problema da chacina é um exemplo recente e drástico disso. E, para não dizer que estou fazendo críticas à Polícia Militar - muito pelo contrário -, na Polícia Civil é a mesma coisa. Também buscando o ciclo completo, falha na investigação criminal, tem dificuldade na prestação de serviço da Polícia Judiciária, e fica fazendo ronda, policiamento ostensivo. \r\n\r\nEssa lógica, que vem impregnando essas duas instituições há anos, décadas, é extremamente prejudicial porque o que se deve buscar, como o Paulo falou aqui no início, é uma lógica integrada, sistêmica. Temos que trabalhar em conjunto, cada um exercendo sua parcela de competência: a Polícia Militar fazendo a prevenção criminal pelo policiamento ostensivo e a Polícia Civil fazendo a investigação criminal, em conjunto, de forma integrada, na lógica de um sistema de Segurança Pública. \r\n\r\nSenão, vamos continuar como “cachorrinhos”, correndo atrás do rabo. Eu, sinceramente, Deputado Flávio, com todo respeito, não acredito em benefício à sociedade nisso. Não vislumbro benefício à sociedade. Porque, ao final - é o que estamos pensando aqui -, temos nossos interesses corporativos, institucionais - e é saudável que os tenhamos -, mas, acima de tudo, tem que preponderar o interesse público, o que vai ser melhor para a sociedade. E acho que esquecemos de ver isso. \r\n\r\nQuebra Sinceramente, com todo respeito às opiniões contrárias, não vislumbro. Parece-me, mais uma vez, uma mera disputa de poder institucional. Não vejo nada além disso. Não vejo nada além disso, a despeito de em alguns locais, em alguns momentos, a sociedade até poder se sentir mais bem atendida, porque a carência de prestação de serviços é de tal ordem - serviços públicos, não só o policial -, que em qualquer coisa que pode parecer melhor ela acredita. \r\n\r\nTemos visto isso ao longo dos anos e, depois, vemos que não chegamos a lugar algum, não tem efeito concreto, permanente. E aí, vou para aspectos práticos do dia-a-dia. O agente que disse que é mera feijoada, Deputado Flávio, é um péssimo policial, um péssimo servidor público. (Palmas) E sem nenhum demérito pelos agentes - temos uma relação saudável com os agentes, a polícia tem que ter cabeça, tronco e membros, tem que ter unidade. Não há nenhum problema em relação a isso. Agora, dizer que violência doméstica, violência contra a mulher - porque há ameaças que, se não tratadas a contento, podem acabar em homicídio - é “feijoada”, se isso é o dia-a-dia, simplesmente é acabar com o projeto das Deams, que é um projeto que melhorou em muito no país, a partir do Rio de Janeiro, o atendimento à mulher vítima de violência. Isso é “feijoada”? E a violência doméstica? Poderia ficar aqui citando inúmeros casos reais, práticos e do dia-a-dia. \r\n\r\nE mais: é incongruência com a política atual, o programa da Delegacia Legal. O programa Delegacia Legal já começou agora o agendamento eletrônico on line com o Tribunal de Justiça para as ocorrências da lei 9.099. A 16ª DP é o projeto-piloto. Chega a ocorrência; na hora, agenda em tempo real com o Tribunal a audiência no Jecrim - Juizado Especial Criminal. \r\n\r\nÉ não estar entendendo. Existe um governo ou não? Existe mais de um? Existe uma política de Segurança Pública ou existem várias? É um fracionamento? A gente está confuso quanto a isso. Acho que aí tem que cobrar uma posição do governo, de qual é a política de Segurança Pública. Ou cada um de nós vai tocar uma política independente? Eu gosto até da idéia; não concordo com a política atual, mas não deve ser assim; nós temos que ter unidade. \r\n\r\nExiste um outro argumento muito corretamente utilizado pelos policiais militares, a demora, o tempo durante o qual os policiais ficavam e ainda ficam na delegacia. Um argumento que a gente tem que respeitar, observar e trabalhar para isso. Fui correr atrás da informação na loja do Programa Delegacia Legal. Lá o tempo médio de atendimento dessas ocorrências em relação aos policiais militares é de 35 minutos. Eu até me assustei. Delegacias legais. Tempo médio, no conjunto das delegacias legais. Pode até ser efetivamente que numa delegacia legal ou em outra demore muito. Às vezes a complexidade da ocorrência demanda realmente tempo, não pode ser célere; senão, você não dá uma solução mínima, um encaminhamento minimamente satisfatório. \r\n\r\nSão várias questões que realmente a gente fica ponderando. As questões constitucionais, legais, já seriam suficientes por si só para resolver essa questão. Agora, lei pode até ser mudada; a Constituição mesmo - é um processo mais difícil, mas, se for do interesse da sociedade, é possível; o fato social provoca mudança. Agora, as discussões são em cima do fato social mesmo. \r\n\r\nVamos ter efetiva melhora. O ideal seria muito bacana... Sabe qual seria o ideal? Meus colegas da Polícia Militar, com carinho, que os soldados da PM fossem qualificados de forma que eles pudessem dar todo esse tratamento imediato, célere no local, e que houvesse um juizado especial itinerante, que fosse ao local na hora e resolvesse tudo ali. Seria o ideal. Seria uma maravilha para a sociedade. E aí, sim, a Polícia Civil ficaria deslocada só para investigação, polícia judiciária. Nós estamos falando de um outro país, de um outro cenário.\r\n\r\nNós temos até que projetar o ideal, discutir o avanço, até mesmo admitir utopia. Agora, a gente não pode deixar de trabalhar com o real que nós vivemos. E aí reforçando, a despeito de que em alguns estados talvez isso faça um sentido maior, aqui no Rio de Janeiro, realmente... Então, a gente acaba com todo projeto da delegacia legal, com todo projeto de integração sistêmica, e vamos reformular tudo que vem sendo passado e executado até então. Se é isso, se isso for realmente a vontade da maioria e for “ao” encontro e não “de” encontro ao interesse da sociedade, façamos.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Vamos ouvir agora a Assessora Chefe da Secretaria de Segurança Pública, a Sra. Jéssica Oliveira de Almeida.\r\n\r\nA SRA. JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Boa tarde a todos os meus colegas da polícia civil, colegas da polícia militar, porque desde 2000 eu tenho trabalhado na Secretaria de Segurança, e, como órgão de administração e coordenação das polícias, eu tenho contato diário com policiais militares. Então, a todos que estão aqui o meu abraço, porque já tive contato com todos eles.\r\n\r\nEm complementação ao que os caros colegas da polícia civil falaram, eu gostaria de acrescentar que, nessa lógica de integração em que a gente vem trabalhando, e que a gente vem a todo momento reforçando, onde as pessoas a todo o tempo têm que redesenhar e atualizar o seu papel, nós estamos deixando de lado, parece-me, estamos relegando papel secundário à sociedade nessa questão.\r\n\r\nNós não podemos imaginar aqui, porque seria uma utopia, que 53 mil homens da polícia militar estão habilitados para avaliar um fato e saber estabelecer a diferença entre uma tentativa de homicídio e uma simples ameaça; entre uma tentativa de furto e uma violação de domicílio, quando nós, operadores de direito, nas teorias subjetivas e objetivas da tentativa, ficamos passeando, tentando saber se aquilo foi o início de execução, ou se o início de execução se prende ao início de execução da ação típica; se o início de execução está no verbo subtrair. Se isso demanda horas de estudo para nós, operadores de direito, com todo o respeito aos meus colegas da polícia militar, nós, delegados de polícia, eu acho que essas questões não podem ser tratadas de forma irresponsável.\r\n\r\nTive oportunidade aqui de ir ao Sul, quando trabalhava com o então Secretário Coronel Josias Quental, para avaliar essa experiência no Sul. E voltamos reforçados no sentido de manter essa atribuição na polícia civil do Estado do Rio de Janeiro. E por quê? Porque nos deparamos com verdadeiros cartórios nos batalhões da polícia militar. Eu acho que esse não é o desejo de nenhum de nós. Eu acho que nós estamos querendo nos livrar da nossa batelada de papel, e eu acho que os senhores não estão querendo esses papéis, eu tenho certeza disso.\r\n\r\nVivi uma experiência particular em Caxias do Sul, onde a brigada militar é muito bem aparelhada, muito bem formada, mas lá não há supressão da apreciação do fato de um técnico; lá, isso é levado diretamente ao Judiciário e um técnico continua apreciando os fatos.\r\n\r\nE, aí, eu volto à minha pergunta inicial. A sociedade quer abrir mão do seu direito de ver a ocorrência vinculada às suas questões patrimoniais, às suas questões de liberdades individuais, às suas questões pessoais; ela quer abrir mão do direito de ver essas questões apreciadas por um técnico?\r\n\r\nEu acho que nesta Casa legislativa, que é a Casa do povo, é a primeira pergunta que nós temos que fazer.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Com a palavra o Coronel Paulo Monteiro, que preside a Associação de Oficiais Militares Estaduais.\r\n\r\nO SR. PAULO MONTEIRO - Sr. Deputado Paulo Ramos, inicialmente quero cumprimentá-lo pela iniciativa dessa audiência pública, porque, efetivamente, ela vai contribuir para o esclarecimento do fato pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nCumprimento também os Deputados Flávio Bolsonaro e Sivuca. Também quero cumprimentar os companheiros da polícia civil, delegados, aqueles que não são delegados. Da grande maioria eu não tive o prazer de privar do convívio, já que sou de uma outra geração; sou da geração do Dr. Reale. Então, a grande maioria aqui eu não conheço pessoalmente. Mas, hoje, estou no exercício dessa função honrosa, que é presidir a Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, o antigo Clube de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nQuero, também, cumprimentar os demais companheiros e demais pessoas presentes.\r\n\r\nNa realidade, esse problema do termo circunstanciado vem gerando a busca de uma solução em relação a nós, das polícias militares. Eu, nos meus contatos, em nível federal, lá em Brasília, com as associações, em nível nacional, tenho verificado a preocupação de se encontrar um denominador comum, uma situação conciliatória para esse anseio.\r\n\r\nO Dr. Reale ainda há pouco falava que há dez anos vigora essa legislação aqui do Rio de Janeiro e que sempre funcionou bem. É verdade isso, funcionou bem. Mas o que talvez não chegue ao conhecimento dele e dos senhores é o anseio que existe no âmbito da polícia militar, principalmente dos oficiais que eu tenho a honra de representar, de também eles poderem participar disso pelo entendimento que se tem hoje do aspecto da legalidade, como está colocado em nossos textos legais.\r\n\r\nEu gostaria, inclusive, de levantar a observação de que nós, particularmente a minha e da Associação, mas também da oficialidade com a qual eu tenho ligação, não vemos questão de inconstitucionalidade. O Deputado Sivuca começou argumentando que era um problema de inconstitucionalidade; mas, na realidade, nós não conseguimos visualizar qual é o dispositivo as Constituição, seja ela federal, seja ela estadual, que esteja sendo violado pela argumentação de que o termo circunstanciado pode ser estendido às Polícias Militares. O problema, na nossa visão, se situa no aspecto da legalidade.\r\n\r\nMas eu gostaria de apresentar uma observação, aqui, também, para os senhores, no sentido de que a nossa presença aqui e, naturalmente o objetivo dessa reunião, se prende exclusivamente ao aspecto legislativo. Porque, mais uma vez, o Dr. Reale, ainda há pouco, falou que era bom nós resolvermos esses problemas nesse nível aqui para que não chegassem às barras dos tribunais. Mas o problema já está colocado nas barras dos tribunais, porque a minha Associação já entrou com uma Ação Civil Pública questionando esse problema junto ao Poder Judiciário. Nós queremos que o Poder Judiciário se manifeste e defina, pelo menos, aqui no Rio de Janeiro, essa situação.\r\n\r\nTambém no âmbito do Poder Executivo, nós, como também a Associação dos Delegados de Polícia, fazemos parte de um Conselho criado pelo Secretário de Segurança Pública, o Consepol, onde pretendíamos no mês de outubro colocar em discussão esse assunto. Aliás, foi até uma proposta que partiu do Sargento Wanderley, quando, no início dos trabalhos do Consepol, a doutora Presidente do Consepol, Ana Paula, e Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública, pretendeu fazer uma pauta anual com todos os temas que seriam discutidos ao longo do ano. E um dos temas foi o termo circunstanciado, exatamente porque nós queríamos dirimir essa dúvida de que a Polícia Militar pode ou não pode lavrar o termo circunstanciado.\r\n\r\nEntão, esse assunto seria abordado. Lamentavelmente, os fatos se precipitaram e, quando chegamos no mês de outubro as iniciativas já estavam tomadas. De qualquer maneira, no âmbito do Poder Executivo o assunto também está colocado. Nós, das Associações representativas dos Policiais Militares, apresentamos um trabalho à Dra. Ana Paula, dirigido ao Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública, solicitando também que ele reveja a Lei 2556, tome iniciativas para a revisão desta lei no que tange ao Artigo 24, porque nós consideramos esse dispositivo ilegal - ele está revestido de ilegalidade; como também reveja a Portaria conjunta do Ministério Público com a Secretaria de Segurança Pública, a Portaria 002/96, também pela mesma razão. Não sabemos se houve uma vinculação entre uma e outra, já que ambas são do mesmo ano e a Portaria ocorreu apenas um mês depois da decretação da Lei.\r\n\r\nQueria lembrar também - o Dr. Reale não mencionou - que o Artigo 24, da lavra do Deputado Délio Leal, foi vetado pela Governadora ou Governador. Por que razão o Governador, que apresentou o Projeto de Lei sobre a organização e o funcionamento dos juizados especiais aqui no Rio de Janeiro, vetaria esse artigo se não tivesse alguma outra razão que não fosse a de ver alguma incongruência, pelo menos, com aquilo que o Governo do Estado pretendia naquela época? De qualquer maneira, foi promulgado pelo Presidente desta Casa e está em vigor.\r\n\r\nEfetivamente, o Dr. Vinícius não foi muito feliz, quando levantou a questão de que o pessoal da corporação - os 40.000, 45.000, 47.000 -, o efetivo previsto, pode não estar totalmente preparado. Se nós não tivermos a oportunidade de nos preparar e praticar esse tipo de atividade, logicamente nunca vamos estar muito bem preparados. Quanto à questão da capacidade de conhecimentos de nível superior ou de experiência, o nosso entendimento sobre o termo circunstanciado é de que a lavratura dele, mesmo que possa haver alguns casos que demandem algum conhecimento mais profundo, geralmente, se restringe a essa multiplicidade, essa quantidade enorme de delito de pequeno poder ofensivo que se repete a todo momento. Então, esses tipos de delito, o objetivo até da lei é de que eles sejam levados imediatamente aos juizados criminais. O juizado criminal é que vai fazer a avaliação técnica, o enquadramento técnico desses delitos, desse trabalho que vai ser realizado pela Polícia Militar.\r\n\r\nAgora, o grande aspecto a ser considerado na lavratura do termo circunstanciado é o cumprimento da Lei 9.099. A Lei 9.099 é bem clara; ela quer que o atendimento dos delitos de pequeno poder ofensivo seja tratado com moralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Então, como é possível atender a esses requisitos imprescindíveis da Lei 9.099, com esse critério que foi adotado aqui no Rio de Janeiro? Esse aspecto é que estamos levantando e colocando na Mesa para ser efetivamente definido.\r\n\r\nO Dr. Vinícius falou da necessidade e da importância do interesse público. Na realidade, nós, da Polícia Militar, não estamos questionando o problema da lavratura, primeiro, com o objetivo de alijar os delegados. Não há esse objetivo. Nós queremos, apenas, tam bém participar. A autoridade que primeiramente encontrar a ocorrência, atende e lavra o termo circunstanciado. \r\n\r\nNós não pretendemos levar para o quartel. A experiência que temos, aqui no Rio de Janeiro - não vou me situar em relação ao Rio Grande do Sul, ao Paraná e a Santa Catarina, onde a polícia já lavra o termo circunstanciado; não temos intenção de copiar o serviço deles; lógico que esses fatos nos influenciam e nos dão motivação para que a gente também pretenda fazer aquilo -, a experiência que nós temos - e parece que, pelo menos por enquanto, bem sucedida -, ocorreu no Município de São Gonçalo, e o trabalho nos pareceu muito bem realizado. Para fins de esclarecer o nosso Deputado que apresentou o Projeto de Lei sobre a mudança da redação do art. 24, seria bom até que fossem ouvidos, naturalmente, os órgãos de São Gonçalo e, talvez, até a delegacia ou as delegacias locais, sobre os reflexos, as repercussões disso.\r\n\r\nNão há, da parte da Polícia Militar, o interesse de assumir, tomar qualquer poder, para aumentar o seu poder. Na realidade, o que move é o interesse público e nós estamos visualizando estritamente dentro do interesse público a defesa da lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar. É aí que reside a nossa posição. Não queremos competir com os delegados. Queremos agilizar o serviço. É uma tentativa para, realmente, se beneficiar o serviço público. Obviamente que só se experimentando, só se tentando é que se consegue. Mas, nas primeiras experiências, nos pareceu - e, lamentavelmente, o Comandante do Batalhão não está aqui presente, para trazer também o seu testemunho, que os resultados foram muito favoráveis, até porque os juizados criminais da área ficaram satisfeitos e elogiaram a atuação da Polícia Militar.\r\n\r\nEntão, era preciso que na discussão desse assunto se levasse em consideração esse problema. Na nossa visão não há nenhuma tentativa ou nenhuma tendência para quebrar o sistema de integração. Essa relação nova que se pretende criar pode trazer alguns efeitos, como todas as ações trazem, positivos e negativos, mas o que se deseja é realmente uma integração. A Polícia Militar normalmente - e isso é indiscutível de todo - é a primeira que atende à ocorrência na rua. Se ela pode rapidamente desvendar a situação ali, qual o impedimento? Não vamos entrar em consideração se tem competência ou não porque competência se adquire. Nenhum dos senhores chegou a delegado de polícia sem se preparar. Então, nós achamos que podemos também dentro de determinados limites preparar o nosso pessoal. O Batalhão, por exemplo, para conhecimento dos senhores - se é que já não os tem -, para fazer essa experiência lá, montou um módulo de assistência técnica no Batalhão. Não era para levar as pessoas envolvidas na ocorrência para a unidade mas para, através do rádio, receber orientação quando houvesse dúvida. A lavratura do termo circunstanciado deve ser encarada sob esse aspecto. Agora, efetivamente, hoje, a lei é clara. O artigo 24 da lei 2556/96 estabeleceu a reserva, a exclusividade da lavratura do termo circunstanciado para os delegados. Então, não se pode mexer nisso. A lei tem que ser mudada. Enquanto ela estiver em vigor, tem de ser cumprida. A Portaria também, conjuga da mesma coisa. Esses são aspectos que precisam ser mudados.\r\n\r\nAgora, se a Polícia Militar vai fazer bem ou mal feito só ela experimentando. Nós não podemos desde já, como pretendia o Dr. Vinícius, querer desqualificar a Polícia Militar para essa finalidade. \r\n\r\nEu queria, só para encerrar e não me alongar muito, dizer que nós não consideramos a lavratura do termo de circunstanciado como um ato de polícia judiciária. E a própria Lei 9099 deixa bem claro isso: primeiro quando ela dispensa o inquérito policial nas infrações penais de pequeno poder ofensivo, pequeno potencial ofensivo. Então, ela ali de pronto já excluiu a execução, a realização, a elaboração do inquérito policial. Além disso, ela estabelece aqueles critérios que têm que ser cumpridos. A nós nos parece que aquela tramitação, desde o momento em que se dá a ocorrência, tendo que ser levada para a delegacia para depois ir ao juizado criminal, esse caminho vai de encontro aos objetivos da lei porque a lavratura feita pela Polícia Militar, como estamos pleiteando, vai eliminar essa etapa. Obviamente que isso só será feito naqueles casos em que o policial puder levar diretamente para o juizado. Sabemos que, quando houver problema de materialidade, é necessário que o fato seja levado à delegacia. Nos casos em que também se desconheça a autoria do cometimento da infração, também tem que ser levado para a delegacia. Agora, aqueles casos mais simples por que razão a Polícia Militar não pode fazer? Em outros estados isso está sendo feito; não interessa saber a forma como é feita, mas os resultados estão sendo satisfatórios. Por que pode fazer no Rio Grande do Sul e não pode fazer no Rio de Janeiro? Por que pode fazer em Santa Catarina e não pode fazer aqui? \r\n\r\nAlém disso, há um aspecto a considerar também: os integrantes da Polícia Militar estão espalhados na área geográfica de cada unidade da Polícia Militar numa quantidade muito maior do que nas delegacias. A delegacia está situada uma, duas em cada área. \r\n\r\nEntão, esses aspectos é que nos levam a tentar defender essa tese de a Polícia Militar também realizar a lavratura do termo circunstanciado sem excluir os delegados também dessa competência.\r\n\r\nO SR. VLADIMIR REALE - O coronel permite um aparte sobre isso? Posso?\r\n\r\n(Assentimento do orador)\r\n\r\nO coronel Paulo Monteiro fez alusão ao fato de que essa matéria está sendo discutida no Congresso Nacional, e é verdade...\r\n\r\nO SR. PAULO MONTEIRO - Congresso Nacional?\r\n\r\nO SR VLADIMIR REALE - Sim.\r\n\r\nO SR. PAULO MONTEIRO - Eu falei?\r\n\r\nO SR. VLADIMIR REALE - Não falou Congresso Nacional? \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PAULO MONTEIRO - Eu falei nos tribunais.\r\n\r\nO SR.VLADIMIR REALE - Então, desculpe. Mas, no Congresso Nacional - e aí vem um adendo -, nós estamos com leis orgânicas em tramitação da Polícia Militar e da Polícia Civil - da Polícia Federal ainda não foi encaminhada - e um projeto em tramitação reunindo as duas. Os dois projetos foram de iniciativa do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer vício nas alterações subseqüentes. \r\n\r\nMuito bem, o ponto que está em discussão, em termos de lei federal, é exatamente a questão do termo circunstanciado. Então, em nível nacional, falando sobre o ângulo político, o acordo que está se articulando para se fazer lá é que essa matéria não seja discutida em nível de lei orgânica e sim na reforma do Código de Processo Penal; porque, se nós pegarmos todos os projetos que tramitaram a partir do projeto da ADA, Green Over, e os demais subseqüentes que hoje têm a relatoria do nosso eminente parlamentar Ibrahim Abi-Ackel, que é um jurista, ex-ministro da Justiça, essa matéria toda está sendo discutida lá, inclusive se cabe ou não, exatamente, ao pessoal da Po lícia Militar, face à Constituição... Porque o nosso entendimento é de que, realmente, guarida constitucional tem, tanto assim que viola a Constituição lá no próprio Artigo 144. Mas isso os tribunais vão decidir, mas, na realidade, o que se discute está na própria Constituição. Porque ela diz respeito à polícia judiciária e à apuração de processos penais. Ali também, naquele instante, embora seja de pequeno potencial ofensivo, hoje não só da Lei 9.099, e sim a Lei 10.279, 59, salvo erro de memória, alargando inclusive o parâmetro das balizas do Código Penal para dois anos; portanto, nós temos ainda um número enorme de...\r\n\r\nO SR. VLADIMIR REALE - Sim, além do Estatuto do Idoso. Há, enfim, uma série de outras questões que a nosso ver estão inseridas na esfera não só da polícia judiciária mas também das apurações das infrações penais(?). E esse assunto está sendo discutido lá. \r\n\r\nO que alguns Estados vêm tentando fazer ou estão fazendo de forma experimental - estão os tribunais lá numa discussão ferrenha, havendo briga entre as próprias instituições - é que não está dando certo. Não está dando certo. Ao contrário. Não está dando certo no Rio Grande do Sul; em Santa Catarina começou, recentemente, uma discussão, uma brigalhada, e também em outros estados que estavam tentando. À exceção daqueles estados do Nordeste, onde lá no interior, em determinadas circunstâncias, não tem delegado de carreira. Só isso.\r\n\r\nPortanto, o que nós sustentamos... Sim, que há ferimento da Constituição... Tem uma série de medidas que, por exemplo, o sujeito está com um mandado de prisão, não está com um mandado de prisão, há uma série de conseqüências sérias que, ainda que quem estivesse naquela atividade viesse ser preparado adequadamente, não estão ali naquele papel. E sob o ponto de vista constitucional, legal, a Constituição é muito clara no Artigo 144: essa parte pertence às Polícias Civis.\r\n\r\nDesculpe pela intromissão. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Coronel Paulo Monteiro, já estava caminhando para concluir...\r\n\r\nO SR. PAULO MONTEIRO - É. Já ia concluir. Só vou agora, em função do aparte do Dr. Reale, só fazer um comentário. Eu já tinha dito isso. Nós não consideramos como ato de polícia judiciária a lavratura do termo circunstanciado. Então, o senhor citar o Artigo 144, § 4º...\r\n\r\nO SR.VLADIMIR REALE - Tem a parte das apuração das infrações penais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É que nós temos que ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para dizer o seguinte... Eu sei. É que, como outros vão usar da palavra também, naturalmente terão a oportunidade de...\r\n\r\nO SR. PAULO MONTEIRO - Só para encerrar, é exatamente o objetivo da Lei 9.099 evitar as apurações.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dra. Marta Rocha, por favor. Depois, Wanderlei Ribeiro.\r\n\r\nA SRA. MARTA ROCHA - Deputado Paulo Ramos, eu queria pedir permissão ao senhor para ceder a minha vez para o Dr. Luiz Marcelo e ser a próxima a falar pela Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Luiz Marcelo, por favor, então.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARCELO - Gostaria de cumprimentar todos os presentes. Deputado Flávio Bolsonaro, com quem tive a oportunidade de ter um contato pessoal quando era delegado titular de Itaboraí, uma pessoa bem intencionada, preocupada com essas questões, não poderia deixar de trazer algumas considerações sobre as quais eu gostaria que o senhor, autor do projeto de lei, refletisse hoje, ao longo do dia, na sua casa, com a sua família.\r\n\r\nExiste uma questão básica sobre a qual eu gostaria de fazer uma explicação rápida, que é o Princípio da Legalidade, consagrado no Artigo 37 da Constituição Federal como princípio basilar da administração pública. O Princípio da Legalidade tem duas vertentes: para a administração pública, significa que a administração pública só pode fazer o que a lei permite; para o particular, significa que o particular pode fazer tudo o que a lei não veda. \r\n\r\nQual a importância disso? A gente está tratando aqui do poder de polícia, e o poder de polícia, numa definição simplista, é o poder que o Estado tem de limitar, invadir certas garantias individuais quando o exercício dessas garantias esteja prejudicando o interesse coletivo. Então, o indivíduo pode ter seus direitos de liberdade individual suprimidos quando ele está utilizando essa liberdade de maneira indevida, prejudicando a coletividade. O poder de polícia entra e pode prender e suprimir aquele direito.\r\n\r\nPor isso, hoje nós percebemos - está até na capa do jornal O Globo de hoje - a importância dos controles externos. O que são os controles externos? Nada mais são do que pessoas de fora, isentas, fazendo o controle de legalidade das instituições na sua atividade-fim. Ou seja, pessoas de fora verificam se realmente aquela instituição está seguindo as leis quando executa aquela atividade, se está cumprindo a lei. \r\n\r\nQuanto ao controle externo da Polícia Civil, conforme matéria disposta na Constituição Federal, é exercido pelo Ministério Público a partir do momento em que nos obriga, enquanto Delegados de Polícia, dentro de um prazo, a remeter todos os inquéritos, todos os documentos, a uma outra instituição, que é o Ministério Público. Então, nós já temos a nossa atividade controlada.\r\n\r\nE o controle externo da Polícia Militar? Essa questão não é muito pacífica porque o Artigo 129 da Constituição Federal, quando fala do controle exercido pelo Ministério público, fala: “exercer controle externo da atividade policial”. Qual seria o alcance dessa expressão “atividade policial”? Alguns promotores de justiça - que dá para contar nos dedos - sustentam que também o Ministério Público pode exercer o controle sobre a atividade-fim da Polícia Militar, mas a maioria esmagadora dos constitucionalistas e administrativistas e até alguns membros do Ministério Público que escreveram livros sustentam que não, que o Ministério Público não detém o controle externo sobre a atividade de Polícia preventiva e extensiva até porque a lei complementar do Ministério Público que estabelece esse controle não dispôs isso. Dispôs que “incumbe ao Ministério Público o controle externo das atividades de Polícia Judiciária Militar”, lê-se, investigação entre os militares. \r\n\r\nEntão, a Polícia Militar fica sem controle externo? Não tem controle externo a Polícia Militar? Eu digo que tem. O nosso sistema processual constitucional prevê uma seqüência de controles de legalidade como garantia para o cidadão. Por isso exige formação jurídica do Delegado de Polícia como um técnico: os casos de prisões em flagrante, de apreensões, são levados à presença dele e ele faz um juízo preliminar da legalidade do fato; posteriormente remete o ato dele, o juízo que ele fez da legalidade, ao Ministério Público, que é a magistratura, estabelecendo assim uma seqüência de controle de legalidade, que é uma garantia para o cidadão. \r\n\r\nE a gente fica um pouco preocupado porque a gente acha que essa questão de controle externo está sendo colocada um pouco de lado. Eu não concordo com afirmações de que “são meras infrações”, “são coisas pequenas”. Eu fui delegado de polícia em São Gonçalo, justamente do Batalhão que está levantando essa polêmica, durante oito meses. Pude perceber que uma das ocorrências quase diárias era a condução de pessoas por falta de habilitação. Só tinha um problema, Deputado: a contravenção já estava revogada há quatro anos e aí a gente pensa: “Ah, é uma mera infração”. Não é uma mera infração, não. A prisão ocorre na rua, a partir do momento em que o cidadão fala: “Eu quero ir para minha casa” e o policial responde: “Não, você não pode”, o cidadão está preso. Então, o cidadão é preso por um fato atípico porque nem crime é. É conduzido à prisão por autoridade e é preso. \r\n\r\nAgora, como exigir do Policial... Por isso a formação jurídica do Delegado de Polícia que, ao fazer o juízo de legalidade desse ato, relaxa a prisão da pessoa e a pessoa vai para casa. O Estado, assim, faz com que não perdure aquele estado de legalidade. Agora, vamos imaginar nesse caso concreto que a pessoa fosse estagiária de Direito, que tenha algum conhecimento sobre isso: “Olha, eu não vou assinar nada, porque eu sei que está revogado”. “Não, não está.” “Está revogado, não vou assinar nada.” “Então, o senhor está preso em flagrante, na forma da lei.” Porque, se a pessoa se recusar a assinar o termo circunstanciado, é presa. Bom, primeira problemática: quem vai lavrar esse auto de prisão em flagrante? Será que o auto de prisão em flagrante é tão simples assim? Então, essa é uma primeira polêmica. \r\n\r\nSegunda: suponhamos que a pessoa não se recuse a assinar porque ela acha que vai ficar presa; então, prefere assinar isso logo. Quer dizer, você coagiu a pessoa, que tem conhecimento, a assinar um termo circunstanciado sob o medo de ela ficar presa por um ato que ela sabe que é completamente arbitrário. Então, a gente tratar essa questão pós-Constituição de 1988 como “isso é uma mera...”, “isso não é nada...”, eu acho que é uma - desculpem a expressão - ignorância jurídica. \r\n\r\nUma outra problemática, Deputado, é quanto ao art.16 da Lei 6368, após o alargamento do conceito pela Lei 10.259, porque hoje o Juizado Criminal não é pena só até um ano; ele é pena até dois anos, incluindo ou não se o crime tem algum procedimento especial em juízo. O art.16, como é que se faz distinção entre o traficante e o usuário? O art.30, da Lei 10.409, esclarece como se faz essa distinção. Lá fala claramente: “Autoridade policial levará em conta para classificação do delito...” - classificação do delito, Deputado, é atividade jurídica, é juízo de tipicidade, classificado pelo Direito Penal - “antecedentes do agente, razões... e deve motivar essa decisão” Por quê? Porque é muito grave a diferença entre as condutas. O art.16, a pessoa vai assinar o termo de compromisso e vai embora; o art.12 é equiparado a hediondo. Ou seja, você tem uma distinção entre um crime que nem encarceramento gera e um crime, com todas as suas conseqüências legais, equiparado a hediondo. Quem vai fazer essa distinção: o soldado da polícia militar no local? \r\n\r\nEntão, isso é uma coisa gravíssima para a sociedade. “Ah, mas a ameaça, a ameaça”. Será que o soldado sabe a distinção entre o crime de ameaça e o crime de coação no curso do processo? Quer dizer, se a pessoa chegar e falar assim: “Ele me ameaçou”. “Ameaçou por quê?” “Porque estou com um processo de alimentos contra ele e ele está...” Isso não é crime de ameaça; é crime de coação no curso do processo; gera prisão em flagrante. Isso é grave porque a pessoa pode voltar lá e matar aquela pessoa.\r\n\r\nEntão, ele não sabe isso. Não sabe porque não tem que saber, porque não é função na polícia militar ele saber isso. Cada um na sua, cada um exerce a sua função. Ele pode estar brilhantemente preparado para o policiamento ostensivo: saber movimentação de suspeitos, as pessoas que tem que abordar, mas, preparado para isso, efetivamente ele não é, porque essa não é a sua função.\r\n\r\nEntão, a gente fica também um pouco preocupado quando ouve que a Lei 9.099 autoriza... Não autoriza, porque, se quiser celeridade, realmente, os juízes têm que trabalhar 24 horas, porque a lei autoriza que o policial militar, sem fazer análise jurídica nenhuma, conduzidos à presença do juiz. Faz assim, então. Por que não faz? Porque juiz não trabalha 24 horas. O delegado de polícia trabalha 24 horas. Acho que, se eles estão tão preocupados em resolver isso, abram as portas do juizado 24 horas e permitam que o policial militar - aí, sim, está o cumprimento da lei -, sem fazer análise jurídica nenhuma do fato, apresente diretamente a ele, que é um técnico.\r\n\r\nÉ uma coisa grave, é uma supressão de uma garantia do cidadão, que é a apreciação da conduta por um técnico. Todos aqui que já trabalharam em plantões diversas vezes presenciaram policiais militares apresentando fatos, dizendo que era uma coisa, quando na verdade era uma coisa completamente diversa; prisões em flagrante efetuadas quatro dias depois. A gente já viu isso e não entende. Às vezes a pessoa passa, o outro reconhece e chama o policial militar: “Olha, foi ele que me roubou”. O policial militar algema e fala: “Tá, preso”. Não está preso.\r\n\r\nPor isso foram feitos pleitos no plantão judiciário para que tivesse oportunidade de, no cumprimento da Constituição, você sair do plantão, pedir a prisão temporária para evitar a impunidade. Mas a polícia militar apresenta: “Está preso em flagrante. Está aqui a res furtiva...” Por quê? Ele não tem que fazer análise. A análise é cabível ao delegado de polícia em respeito ao controle externo da atividade.\r\n\r\nNão consigo imaginar autos de apreensão... Grande parte das infrações de potencial ofensivo necessita de auto de apreensão, tem que apreender. “Não, mas a gente não vai criar cartório no batalhão” Como? Onde é que você vai guardar esses valores? O que você vai fazer com isso? Se mandar para o juizado, ele não aceita. Vai mandar para a Polícia Civil depois, que vai receber um monte de quinquilharia que não sabe nem o que é aquilo? Aquilo são bens, aquilo é um patrimônio.\r\n\r\nEntão, existem vários problemas e que podem ser agravados no futuro porque o Brasil adotou um grave erro, na minha opinião, que é o conceito de menor potencial ofensivo pela quantidade de pena e não pela gravidade do delito, como se no Brasil os crimes de penas mais altas fossem os mais graves. O que não é verdade. Para dar um exemplo aqui, um exemplo brando, os doutrinadores têm que fazer uma ginástica jurídica porque, se o camarada der um disparo de arma de fogo para o alto, a pena é grave, mas, se ele atirar no pé de uma pessoa, é uma lesão corporal; o crime-fim absorve o crime-meio. Aí dentro de uma ginástica jurídica fala-se que o crime mais grave absorveu o outro para poder deixar o camarada preso. Então, houve uma falha em se adotar por quantidade de pena. O crime de porte de arma já foi infração de menor potencial ofensivo, o que foi corrigido pelo Estatuto do Desarmamento, e já há um movimento para que se alongue as infrações de menor potencial ofensivo para até quatro anos, porque o Código Penal permite que a pena de até quatro anos seja substituída por uma restritiva de direitos em juízo. \r\n\r\nEntão, vai-se alargar cada vez mais a análise jurídica de fatos a pessoas que não estão preparadas, a uma instituição que não possui esse fim e, volto a dizer, o que é mais grave, suprimindo o direito do cidadão ao estar sendo privado de sua liberdade porque dizer que ele foi detido pela polícia mas ainda não está preso, é mentira. Se ele fala: “Eu quero ir para casa agora”, e ele não pode, então, ele está preso. Prisão é diferente de encarceramento. Vamos estar suprimindo esse direito em nome de uma alegada celeridade, e não é nada comprovado. \r\n\r\nOutro problema: os argumentos práticos, como o de que o policial passa horas no batalhão. Eu já trabalhei em plantão; o policial estava liberado e ficava lá comendo porque estava no ar-condicionado da Delegacia Legal enquanto lá fora estava muito quente. Agora, se ele chega a um batalhão e fala que ficou oito horas lá, a gente não tem controle sobre isso, não tem como a gente controlar isso, a justificativa que ele dá no batalhão. Essa problemática foi resolvida agora: na prisão em flagrante o policial militar tem prioridade de oitiva; ele é ouvido, assina e vai embora; essa questão está resolvida. \r\n\r\nDiscordo também quando se fala que não é inconstitucional. É inconstitucional, porque dentro do sistema constitucional, da pirâmide que é, as leis se subordinam à Constituição. É ilegal mas é não é inconstitucional? Eu não consigo entender isso; então, existe lei inconstitucional? Sinceramente eu tenho dificuldade de compreender isso. O sistema é harmônico como um todo. \r\n\r\nEntão, eu queria trazer essas preocupações, queria dizer que eu como delegado de plantão várias vezes já presenciei policiais militares apresentando fato como sendo uma classificação de delito e não era, a pessoa nem ficar presa ficava e a gente ainda conseguia fazer com que aquela arbitrariedade durasse pouco porque a gente fazia um juízo, via que não era nada, fazia um mero registro, consignava na RCA aquela presença e a pessoas ia embora. Agora, que se cumpra, então, a Lei 9.099, já que é a celeridade, celeridade. Vamos exigir que o Judiciário abra as portas 24 horas, que o juiz do juizado esteja lá para receber o policial militar a qualquer hora. Eu não vejo muita diferença porque o delegado é preparado para isso; ele faz curso de Direito, ele faz um concurso difícil para poder apreciar isso. Agora também dizer: “Ah, porque nós temos oficiais formados que teriam capacidade de fazer isso”. A pessoa ser formada não significa que ela tem capacidade de fazer. Eu, para ser juiz, tenho que fazer concurso. Posso ter plena capacidade para dar uma sentença mas eu não posso, não tenho técnica para isso, não posso fazer porque não sou juiz. Se eu quiser dar uma sentença, tenho que fazer concurso para juiz. Então, não posso eu alegar para o senhor: “Olha só, Deputado, como sou pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, quero fazer sentença também porque eu posso, eu sou pós-graduado, sou formado em Direito que nem um juiz - aliás, tem juiz que nem pós-graduação tem”. Aí o senhor vai falar: “Não, meu filho, o senhor não pode porque existe um sistema, as funções estão definidas”. \r\n\r\nA gente espera que o senhor considere as argumentações. Não acredito que seja social; as decisões que o senhor leu, eu conheço, mas, se o senhor fizer a mesma pesquisa na internet, vai ver que para cada uma decisão a favor tem dez contra. E mais: vários textos que o senhor ler tem assim: “atendidas as peculiaridades locais”. Por quê? Porque tem locais em que a Polícia Civil ainda não está estruturada. É o que o presidente falou, tem cinco anos. Então, como vai fazer? Você vai deixar de aplicar uma lei porque não tem Polícia Civil? Aí não, aí o Judiciário tem que ter o mínimo de sensibilidade de permitir, o que não é o caso do Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro existem mais delegacias espalhadas do que batalhões. Em Itaboraí, onde o senhor esteve, o 35º Batalhão respondia por três municípios, mas tem uma delegacia em Itaboraí, uma delegacia em Rio Bonito, uma delegacia em qualquer local. Então, no caso de acontecer essa condução para os batalhões, que vai acontecer - o senhor pode ter certeza porque nos outros estados acontece isso porque não tem como você documentar tudo -, como é que vai fazer? Vai prender o camarada em Rio Bonito para levar em Itaboraí e tem uma delegacia do lado. Se autorizar, Deputado, vai acontecer isso, porque é o que acontece em todos os estados. \r\n\r\nEntão, isso é uma coisa gravíssima. Entendo que o senhor é uma pessoa bem intencionada, mas quando o senhor falou: “Eu não esperava essa repercussão...”, é porque eu acho que o senhor não compreendia a gravidade - pelo menos é a minha posição - do que isso pode gerar no futuro, porque, a partir do momento em que está autorizado, nós estamos autorizados e vamos exercer isso da forma que a gente quer. Não importa se vamos fazer o termo circunstanciado aqui, na hora, ou se vamos fazer lá no batalhão. Eu posso fazer...\r\n\r\nEssas são as minhas considerações. Espero que o senhor aprecie, reveja essa posição, se possível. Se realmente o senhor estiver completamente convencido - o senhor é Deputado, tem toda autonomia e a gente respeita... Essas são minhas considerações: eu acho que o cidadão tem direito ao controle externo de legalidade imediato por um técnico e que é - desculpe a expressão - ignorância jurídica falar: “Mas é um mero ato”. Não é um “mero ato”. Ninguém quer responder no juizado. O senhor quer? Eu não quero. Alguém aqui quer responder a um termo lá no Jecrim agora? Ninguém quer. “Ah, mas são meras...” Não. Não concordo com isso e acho que há desrespeito grave à Constituição e supressão do controle externo da Polícia Militar, que hoje é uma questão que todo mundo clama, os controles externos. Na minha opinião, esse tipo de atitude suprime esse controle. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero registrar que esta audiência pública foi organizada pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, que eu presido. Se as coisas acontecem no município, sinto-me autorizado a organizar a audiência pública, que é publicada no Diário Oficial e tem aprovação dos membros da Comissão\r\n\r\nNas casas legislativas, deve sempre prevalecer a vontade da maioria, mas às vezes esta - sempre vinculada ao Poder Executivo -, orientada pelo Poder Executivo, entende que não interessa o debate. Quero dizer que nós, no exercício do mandato, dificilmente acompanhamos projetos apresentados por outros Srs. Deputados, a não ser quando entram na Ordem do Dia ou quando o próprio Sr. Deputado toma a iniciativa de buscar um debate sobre seus projetos. \r\n\r\nMas eu organizei esta audiência pública em função do que acontecia em São Gonçalo. Tomei conhecimento do projeto do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro nesta audiência pública. Mas o objetivo foi estabelecer uma discussão a partir de São Gonçalo exatamente porque minha modestíssima experiência, tendo permanecido quase 22 anos no serviço ativo da Polícia Militar - agora, no sábado, vamos colocar lá na Escola de Oficiais a placa de “40 Anos de Formatura de Declaração de Aspirante”; três de dezembro... Eu me lembro que, em vários períodos, o Sr.Secretário de Segurança Pública era sempre um general da reserva e o Comandante-Geral da Polícia Militar era sem pre um Coronel da ativa. Sempre que os dois se desentendiam, quem pagava o preço era a tropa. \r\n\r\nE a minha preocupação em estabelecer este debate - e ainda um debate de forma serena - é para que essa questão não se torne aguda de forma tal que lá na ponta, no dia-a-dia, surjam conflitos que, rotineiramente, resultem em prejuízos para quem ocupa a ponta do sistema. Aqueles que estão na estrutura, na cúpula do sistema, estes não respondem, porque não estão no dia-a-dia da execução da atividade. \r\n\r\nEu convidei o Comandante do 7º Batalhão de São Gonçalo; convidei também o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Chefe da Polícia Civil, mas houve determinação - na Polícia Militar, pelo menos - para que não houvesse o comparecimento, o que acho profundamente lamentável. Porque um debate como este, sereno, é muito esclarecedor, pois me parece, obviamente, que todos pretendem o melhor para a Segurança Pública. Aliás, quem pretende o melhor para a Segurança Pública são os profissionais da Segurança Pública. Não são os eventuais governantes. (Palmas) E, também, sei que rotineiramente os profissionais da Segurança Pública não são convocados a opinar. Então, o encontro aqui na Assembléia Legislativa, pelo menos, cumpre essa finalidade: aqui falam os profissionais da Segurança Pública. Aqui falam aqueles que têm o verdadeiro compromisso com as instituições, que não estão movidos, obviamente, por qualquer questão mais imediata de governo. Compreendo que são legítimas, mas o objetivo aqui é exatamente este: contribuir, também, com o debate para que a divergência de opinião não acarrete determinadas conseqüências. Vamos pegar o exemplo trazido aqui pelo Dr. Marcelo: um policial militar inadvertidamente priva da liberdade - mesmo que por um tempo mínimo, ou por um tempo razoável - em função de um delito não cometido, um cidadão qualquer. Qual a providência que poderá ser tomada contra ele? Numa situação - não vou dizer nem de rigor - de rancor, ele vai acabar sendo penalizado. \r\n\r\nFoi convidado, também, o Juiz Especial Criminal de São Gonçalo, Dr. Marcelo de Castro. Infelizmente, não teve a chance de comparecer. Ainda não sei a razão. Este não será o último encontro. Vamos ter a oportunidade de ainda tentar aprofundar esta questão.\r\n\r\nVamos ouvir o nosso Sargento Wanderley, que preside a Associação dos Cabos e Soldados.\r\n\r\nO SR. WANDERLEY - Vou fazer uma pequena correção: agora é Aspa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aspa.\r\n\r\nO SR. WANDERLEY - Associação de Praças da Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa, então, eu fazer uma observação, aproveitando para dar um toque mais diferenciado ao nosso encontro. \r\n\r\nO Coronel Paulo Monteiro, que preside a nossa Associação de Oficiais Militares Estaduais, sabe da minha amargura pelo nome ter sido trocado. Defendia a tradição. Chamar de clube não significa perder a perspectiva de órgão de defesa do quadro social e da classe. Não é um assunto relevante para o momento. Tomo conhecimento agora, também, que houve mudança de nome na entidade representativa dos cabos e soldados. \r\n\r\nNosso querido Sargento Wanderley, por favor.\r\n\r\nO SR. WANDERLEY - Bom, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado Paulo Ramos e parabenizá-lo pela iniciativa; quero cumprimentar o Deputado Sivuca; a representante da Secretaria de Segurança; o nosso Deputado Bolsonaro. Quero, em nome dos praças da Polícia Militar parabenizá-lo pela iniciativa desse projeto, porque, realmente, criou uma sensação enorme dentro da corporação, porque, hoje, o nosso pessoal entende que o senhor está buscando o reconhecimento do policial militar com esse projeto de lei.\r\n\r\nQuero dizer à representante da Secretaria de Pública que, hoje, na Polícia Militar temos um número expressivo de cabos, soldados, sargentos, subtenentes com curso de Direito. Nós temos uma parcela muito grande que pode, até, contribuir para exercer melhor a sua função e atender melhor à sociedade. Só que por questões internas e burocráticas da própria estrutura da Polícia Militar eles não têm a oportunidade de exercer os seus conhecimentos. Esse é o maior problema. \r\n\r\nQuero, também, aproveitar a oportunidade para lamentar a atitude da Secretaria de Segurança quando tomou uma posição, no nosso entender, precipitada, proibindo imediatamente a Polícia Militar de lavrar o termo circunstanciado sem antes chamar a Polícia Militar para sentar e discutir o problema. Acho que foi uma posição política equivocada do nosso Secretário, que poderia provocar uma discussão mais ampla e até ter uma posição mais firme. Hoje, teria uma compreensão melhor sobre essa situação...\r\n\r\nA SRA. JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - O senhor me perdoe, mas a posição do Secretário não foi política; foi técnica. Hoje, há uma lei estadual que determina que ele se movimente nesse sentido.\r\n\r\nO SR. WANDERLEY - Minha Delegada... \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu tentar colocar alguma ordem. \r\n\r\nVamos aguardar as explanações e cada um faz a intervenção. A palavra será concedida sem qualquer restrição.\r\n\r\nO SR. WANDERLEY - Correto.\r\n\r\nTorno a repetir, veja bem, o Secretário só tomou iniciativa quando foi procurado pelos Delegados de Polícia. Até então ele estava aceitando as decisões tomadas pela Polícia Militar. Na medida em que foi pressionado, cedeu. Logicamente, ele é Delegado e compreendeu a importância da sua função. Não tiro a razão dele, não. Só acho que ele poderia ser mais político e convidar a Polícia Militar para uma discussão tão importante como essa.\r\n\r\nEssa é a nossa reclamação.\r\n\r\nQuero deixar claro, também, que percebemos que está havendo uma pequena disputa de espaço entre a Polícia Civil e a Polícia Militar desnecessariamente, porque as duas têm a mesma finalidade: atender à sociedade. \r\n\r\nHoje, por exemplo, a Polícia Civil tem um grupamento chamado Core, que exerce uma atividade que é de competência exclusiva da Polícia Militar. Em momento algum a Polícia Militar publicamente fez crítica à Polícia Civil por exercer essa nova atribuição.\r\n\r\nO SR. WANDERLEY - Nós não fizemos, porque compreendemos, em primeiro lugar, que a necessidade da sociedade está acima das nossas vaidades. A função pública tem que ser exercida com amplitude. Nós não podemos achar que só porque somos capazes as outras pessoas não terão a oportunidade, também, de se capacita rem. Nós temos que abrir espaço para que as pessoas se desenvolvam e possam atender à sociedade, principalmente, hoje, quando estamos num estado democrático e temos que cada vez mais ampliar as nossas atitudes. \r\n\r\nO Juizado Especial Criminal foi criado por quê? Para aproximar a Justiça da população. Não é isso, doutora? \r\n\r\nO SR. WANDERLEY - Então, nada mais justo do que estender aos policiais militares o direito de lavrar o termo circunstanciado, que é um complemento da atividade policial. \r\n\r\nNós, policiais militares, não queremos, de maneira alguma, nos conflitar com a Polícia Civil. Temos uma boa relação com a Polícia Civil. Nós queremos, apenas, ter o direito de ter uma nova atribuição para também sermos reconhecidos e valorizados em função do nosso dia-a-dia. Nós estamos morrendo. Vários policiais em conflitos estão morrendo. Está na hora de reconhecer a importância do papel dos policiais militares diante da sociedade. \r\n\r\nO SR. WANDERLEY - Companheiros, nós temos que deixar um pouco a vaidade de lado. Temos que esquecer um pouquinho a questão política e ser mais profissionais e pensar mais na sociedade. Se superarmos esses obstáculos, com toda certeza, vamos ter o reconhecimento da sociedade, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar. Se hoje fizermos um pesquisa com a sociedade, vamos gerar uma polêmica muito grande em relação à essa situação.\r\n\r\nQuando o Deputado Bolsonaro teve essa brilhante iniciativa de apresentar o projeto de lei, sabiamente, buscou informações de juristas para dar o suporte para fazer uma defesa com bastante consistência. Foi o que ele fez. Não vou discutir aqui, primeiro, porque não sou jurista para entrar nos detalhes, mas o Deputado Bolsonaro recolheu pareceres de vários tribunais com juristas de alto saber. Isso significa dizer que está na hora de a gente começar a discutir se o interesse da sociedade está em jogo ou não...\r\n\r\nA SRA. JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - (Fala fora do microfone) - Vamos perguntar a eles ?\r\n\r\nO SR. WANDERLEY - Então, vamos! É o que nós temos que fazer: consultar a sociedade, não é? Assim como houve a questão da arma, vamos criar - fugiu-me da mente - ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O plebiscito.\r\n\r\nO SR. WANDERLEY - ... o plebiscito, para que a sociedade possa se manifestar. Aí, sim, nós vamos ter uma clareza do papel social de cada instituição. \r\n\r\nAgora, o que é lamentável é tentar desqualificar uma instituição, simplesmente por vaidade. É que algumas pessoas se posicionam como se o PM, ao lavrar o termo circunstanciado, fosse ter poder de decisão. Ele não vai ter poder de decisão. Ele vai levar ao conhecimento da autoridade judicial para apreciar aquele trabalho executado por ele. Se o trabalho for mal feito, a Justiça vai incriminá-lo, amigo. \r\n\r\nO SR WANDERLEY - Vai. Para isso foi criado, experimentalmente, um módulo, para orientar os policiais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho, por favor. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, por favor. Atenção, por favor. Não vamos nos perder. O nosso querido Wanderley tem uma maneira de se expressar que parece uma provocação à intervenção de alguém e não é. Quando ele fala Doutor, ele fala Doutora, ele está falando em função da intervenção feita por um por outro. Ele não está aqui estabelecendo um debate, porque vai ter um momento apropriado de cada um falar. Basta termos compreensão. Cada um tem uma forma de se expressar. Ele se expressa porque ele ouviu e, agora, está fazendo uma espécie de contestação. É só termos um pouco de paciência e nós vamos chegar lá.\r\n\r\nPor favor, Wanderley.\r\n\r\nO SR. WANDERLEY - Muito obrigado, Presidente. Bom, para dar complemento, alguns anos atrás - os delgados mais antigos e o Coronel lembram -, a Polícia Civil controlava o trânsito - o Delegado Sivuca lembra - e o policial militar exercia o policiamento ostensivo, mas ele não se envolvia na ocorrência de trânsito, que era uma atribuição da Polícia Civil. No momento em que a Polícia Militar assumiu o trânsito, o que aconteceu? Foi criado o Boletim de Acidente de Trânsito, que nada mais é do que um termo circunstanciado com outro nome. Só que ele é menos burocrático do que o termo circunstanciado. O Boletim de Acidente de Trânsito é apenas uma peça informativa que vai dar subsídio à autoridade para conhecer o fato e decidir pelo problema apresentado pelo policial. E no termo circunstanciado vai direto ao Juiz, quer dizer, a autoridade da justiça é que vai apreciar se aquele procedimento está correto ou não. Então, não é o policial que vai decidir; ele apenas vai fazer a ocorrência, naturalmente, só que criaram uma formalidade a mais.\r\n\r\nO SR WANDERLEY - Não sei, através do Juiz Especial Criminal de São Gonçalo, ele já deu...\r\n\r\nO SR WANDERLEY - ...nenhum Delegado, individualmente, está legitimado para falar em nome dessa situação, porque ainda não foi definida. Está sendo feito um questionamento em relação ao termo circunstanciado. \r\n\r\nEu quero deixar claro que eu não tenho nenhuma divergência e não quero, de maneira nenhuma, me confrontar com nenhum Delegado de Polícia, que não é o meu feitio nem faz parte do dia-a-dia nosso, porque eu conheço bem o Delegado Vinicius - já estivemos juntos em vários momentos - e não temos esse objetivo. Agora, nós queremos, sim, defender esse direito porque entendemos que temos o direito de servir melhor a sociedade. Esse é o nosso maior problema: esquecer as vaidades. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Apenas para tentar acalmar um pouco os ânimos. É que nós ficamos diante de uma situação de fato, quer dizer, as coisas acontecendo no Município, por iniciativa da unidade da Polícia Militar, com o acolhimento do Juiz local. Isto criou um fato. Então, é esta a razão de ter se aprofundado o conflito. Esse conflito vai ser dirimido como? Por meio da norma ou por meio das decisões dos tribunais. O Deputado Flávio Bolsonaro tomou a iniciativa de apresentar um projeto com o objetivo de dar o suporte legal que ainda inexiste, embora houvesse a situação de fato de um juiz estar acolhendo esse procedimento. Então, esse é o tema da nossa discussão, o tema do debate; as posições vão sendo assumidas. \r\n\r\nO tema é conflitante mesmo. Na medida em que o debate vai se aprofundando e um outro argumento vai sendo apresentado, os ânimos já ficam mais à flor da pele. Como já estou campeão em organizar audiência pública, sempre procuro intervir com o objetivo de serenar os ânimos para que possamos continuar ainda no campo das idéias.\r\n\r\nEstá aqui presente o Carlos Alberto de Paula e Silva, membro do Conselho Municipal de Segurança de São Gonçalo, e eu queria ouvir sua palavra.\r\n\r\nComo as pessoas tomam conhecimento da audiência pública, não está no rol das autoridades a quem a comissão fez o convite, mas a presença, numa audiência pública, é bem-vinda. É do município, é do conselho de segurança, portanto, é muito bem chegado ao debate.\r\n\r\nVamos, portanto, ouvir o Carlos Alberto de Paula e Silva.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA - Obrigado, Sr. Presidente. Saúdo os Deputados presentes, os senhores e senhoras presentes. Gostaria de até fazer um pedido à presidência, que pudesse ouvir o principal interessado da questão, que é o povo gonçalense, por meio de suas entidades representativas. (Palmas) Isso foi até realçado aqui por diversas pessoas que já intervieram antes.\r\n\r\nO que me causou espanto, mas a presidência esclareceu, foi a ausência do Cel. Menezes. Foi muito bem esclarecido pela presidência; parece que foi uma imposição e, logicamente, o Cel. Menezes, como uma pessoa bem disciplinada, não compareceu.\r\n\r\nGostaria de lembrar que a teoria de Kelsen - não quero me apegar ao Direito - a teoria kelseniana, essa legitimação, já está bastante derrotada desde a 2a Guerra Mundial - aliás, foi muito bem discutida no Tribunal de Nuremberg.\r\n\r\nGostaria, também, de lembrar que, em toda essa questão constitucional, existe uma relativização, que é o que há de mais moderno em termos de Direito.\r\n\r\nReportando-me ao filósofo brasileiro no Direito, o Dr. Miguel Reale fala, na sua brilhante, e reconhecida mundialmente, Teoria Tridimensional, que existe o fato, o valor e uma norma. Isso não pode ser retirado. Então, o fato já existe, o valor está sendo buscado e a norma tem que abraçar isso aí.\r\n\r\nAliás, parece que, desculpe o engano, a lei não pode conter a irrevogabilidade. Se existe lei, ela pode ser mudada. Temos que ouvir as pessoas que são o alvo dessa prestação de serviço público, que é a Segurança, as pessoas que estão lá fora e que estão dentro de uma perspectiva de serem bem atendidas. É o que a sociedade espera quando busca essa prestação de serviço estatal.\r\n\r\nPara a sociedade, parece que não interessam muito essas outras questões e sim o seu atendimento, aquilo que ela está recebendo, aquela sensação de segurança que as pessoas tanto carecem.\r\n\r\nEsta é uma observação do dia a dia: uma ocorrência de uma agressão contra uma mulher. Ela vai à delegacia; às vezes até torna-se um inquérito. E quando aquilo chega a uma determinada posição, a mulher já foi assassinada. Não existe uma prestação... Aliás, hoje, Senhores, o jornal traz até um fato que foi o primeiro ato importante noticiado do Conselho Nacional, a respeito de um caso com 38 anos. E eu fiquei, ontem, imaginando, com a minha esposa: aquela pessoa que propôs talvez fosse recém-casado e hoje já tem netinhos. Então, essa celeridade que a Lei 9099 impõe não pode ficar engessada num procedimento - para ser redundante -, numa processualística infindável. Normas, normas, normas, óbices, óbices. E como fica o povo? Como fica aquela pessoa que quer? Porque isso influi muito; quando alguém, de imediato, após o seu ato, muito embora tido como de menor potencial, na mesma hora, sente a presença do estado, existe uma diminuição do sentimento de insegurança. \r\n\r\nEu ouvi também dizer que os estados que tiveram esse procedimento estabelecido não foram bem, foram muito ruim, foram muito mal. Então, eu gostaria de lembrar que os dados do Ibope são precisos: quem ganha em violência e em insegurança é o Estado de São Paulo. Talvez pela sua dimensão. Mas depois vem o Rio de Janeiro e depois vem Minas. \r\n\r\nNão me parece que os estados que incorreram nesse procedimento estejam relacionados nos maiores índices. Esses são dados recentíssimos do Ibope. Então, não se pode dizer que esse procedimento é uma derrota, foi uma derrota. Não! Os estados que têm esse procedimento não estão relacionados nos maiores índices de violência e de criminalidade do Brasil. Então, é estranho. \r\n\r\nEu também anotei - aqui alguém falou: os policiais ficaram na delegacia por muito tempo. Aí eu pergunto: a mudança de ótica, será que importa o policial que fica na delegacia ou aquela pessoa que está na delegacia para registrar, ou melhor, o cidadão? E também em termos de dizer que não, na estatística, nós temos 35 minutos, na média. A média é muito fácil: se eu demorar 5 horas, o outro demorar 5 horas e o outro demorar 5 minutos, eu vou ter uma média maravilhosa. No entanto, ela não reflete a realidade da coisa. Por média, é muito difícil de se falar. \r\n\r\nE uma outra coisa, também, a oralidade, a informalidade, a celeridade processual. Será que, quando existe essa discussão, volto a dizer, essa processualística, será que isso está sendo cumprido? \r\n\r\nEu digo o seguinte: a modernidade, hoje, é uma hermenêutica pragmática do direito. Então, temos que usar a razoabilidade. Não é razoável e não interessa a ninguém - até eu trazendo aqui, nesse momento, o entendimento do ilustre Professor Ismar Estulano Garcia, no livro consagrado de Juizados Especiais Criminais, quando ele diz que essa discussão não interessa à sociedade. Se é o policial militar que vai fazer a parte administrativa, informar a quem de direito para julgar o mérito, se é o policial militar ou o policial civil. E, além disso, acrescenta o professor, ilustre processualista: também não interessa aos princípios da Lei 9.099. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir, rogar ao Presidente que ouvisse a sociedade civil organizada de São Gonçalo, para que ela pudesse dizer o que ela auferiu da experiência. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir o Dr. Melquisedec, que preside a Associação dos Militares Auxiliares e Especialistas, e, depois, a Dra. Marta Rocha.\r\n\r\nO SR. MELQUISEDEC- Muito boa tarde aos Srs. Deputados Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro e Sivuca; ao Dr. Zaqueu, à Dra. Jéssica e aos demais presentes. \r\n\r\nHoje, temos, no jornal Extra, uma notícia sobre nossa reunião, aqui. Não sei se os senhores tiveram a oportunidade de ler. Diz assim: “PM e Polícia Civil discutem quem registra ocorrências”. Entre diversas conceituações, definições de política, a que chama mais atenção é a seguinte: “Política é a arte da percepção”. \r\n\r\nO cidadão comum que ler essa manchete aqui vai perceber o quê? “Puxa vida, a Polícia Militar e a Polícia Civil estão loucas para trabalhar”. Eles vão perceber isso aqui. “Puxa, eles estão brigando para registrar! Que bom, vai melhorar! Todos os índices de violência vão decair, porque eles estão brigando para querer trabalhar.”\r\n\r\nOntem, terminei de ler uma biografia de um estadista judeu chamado David Bem-Gurion, e ele fez uma declaração que achei um absurdo, mas, depois de ouvir vários discursos e ver a face de di versas autoridades aqui presentes, comecei a concordar com ele. Ele diz assim: “Não gosto de especialistas, porque só existem especialistas em coisas do passado”. Então, o que está ocorrendo? Vi aqui diversas autoridades, policiais, citarem mais e mais leis, com alto conhecimento, que fiquei até meio acanhado, pois não chego nem aos pés desse conhecimento todo, mas tenho o defeito de perceber muitas coisas. \r\n\r\nEntão, vejam bem, se entro aqui como cidadão e percebo - porque há uma clara definição também na Ciência Política que diz que o poder não deixa vácuo - que, se a Polícia Militar entrou no 7º Batalhão para poder efetuar a lavratura dos termos circunstanciados e a população são gonçalense está apoiando, é porque ali houve um vácuo e a Polícia Militar ocupou. \r\n\r\nAí percebo também o seguinte - colocando-me na posição de um cidadão comum entrando aqui e vendo tanto delegado e pouquíssimos policiais militares, que podemos contar nos dedos, porque os demais são policiais civis -: que os delegados estão realmente preocupadíssimos com essa questão, enquanto que a Polícia Militar não está tão preocupada. A política é a arte da percepção. Por que os delegados estão tão preocupados com isso, de estarem aqui presentes para defender com tanta sabedoria, tanta proficiência, demonstrando alto conhecimento, mostrando serem especialistas nessas questões? Porque sentiram, ao meu ver, na minha percepção - não quero dizer que estou certo, porque ainda sou muito inexperiente, e vejo aqui pessoas com muito mais experiência que eu -, estão com receio de realmente a Polícia Militar assumir essa função, e ninguém quer abrir mão do poder. Obviamente que, se eu fosse Delegado de Polícia, estaria no lugar dos senhores, e obviamente, se os senhores fossem policiais militares, estariam aqui no nosso lugar. Só que, a sociedade de São Gonçalo, aqui representada, diz com muita propriedade que não interessa quem vai fazer a lavratura do termo circunstanciado. Ela está vendo essa matéria aqui, na manchete: “Estão querendo trabalhar para nos fornecer um serviço de Segurança Pública com maior qualidade”. Enquanto nós ainda nem chegamos na qualidade total, o Japão está na satisfação total, que é oferecer à sociedade um serviço que satisfaça totalmente. Não basta ter qualidade. E nós não chegamos nem à qualidade ainda. \r\n\r\nVejam bem, todos os lados que estão defendendo a sua argumentação, com muito conhecimento, com muita especialidade, se arvoraram como defensores do interesse público. É óbvio, porque nós somos funcionários públicos e temos que defender o interesse público. Isso é mais do que natural, não há nenhuma novidade, o que me fez lembrar a campanha do desarmamento. \r\n\r\nEscrevi diversos artigos contra o que parecia ser um consenso da sociedade, quando a mídia, diversos Deputados, diversas autoridades, todos dizendo que a população queria o fim do comércio de armas e munição no Brasil. Não saía um artigo sequer, não saía nada, não havia espaço em jornal nenhum. Eu, certa vez, conversando com um Deputado Federal amigo meu, ele disse: “Melquisedec, pára de escrever isso porque a sociedade quer o fim do comércio de armas e munições. Pára com isso”. E eu continuei. Uma semana antes da data marcada para o referendo, saiu uma pesquisa dizendo que a população estava contrária à proibição do comércio de armas e munições. \r\n\r\nAí, os jornais começaram a abrir espaço. Aí, entrou artigo no Jornal do Brasil, toda hora entrevista. E só quem estava defendendo, ou melhor, estava sendo a favor a que se continuasse o comércio de armas e munições no Brasil, que saiu no Jornal do Brasil e se tornou claro, quando todos os outros estavam do lado do “sim”, o “não” foi só a família Bolsonaro e nós aqui, não foi? Saiu no Jornal do Brasil como só nós. A grande maioria defendendo o “sim”; a grande maioria. \r\n\r\nO que aconteceu? Perderam porque não conseguiram perceber a vontade da população. Quem tem o poder de decidir não é especialista. Garotinho, Rosinha, Lula não são especialistas em nada, mas eles têm capacidade de percepção e conseguem se comunicar com o povo. Se nós ficarmos restritos ao debate técnico, a população não vai nos aceitar. E sabe o que eu começo a perceber, se continuarmos dessa forma? Que o nosso emprego começará a ficar em risco. \r\n\r\nOutra coisa que eu percebo é que nós não vamos ser tão necessários porque nós não estamos acompanhando a mudança da sociedade. Está mudando muito rápido, muito rápido. Hoje você tem televisões com 24 horas de notícias, rádios com 24 horas de notícias, você tem internet, você tem informação de tudo quanto é jeito. E a população está tomando conhecimento de tudo. \r\n\r\nEntão, esse conhecimento está disseminado para toda a sociedade. E a sociedade são gonçalense já percebeu e já decidiu favoralmente a essa questão. \r\n\r\nVejam que, na minha palavra, não estou querendo entrar no mérito de tecnicismo nenhum porque já vi que não adianta citar leis. Primeiramente, porque penso que as leis são feitas pelos homens e pelos homens elas são modificadas. Isso é o mínimo; isso não faz tanta diferença. O que importa é se a lei está atendendo à necessidade para a qual ela foi criada, promulgada, o que foi. É isso o que importa. E a sociedade vai nos olhar, de que forma a sociedade vai nos perceber? Tivemos uma clara resposta do que o cidadão disse. Para eles não importa quem vai lavrar o termo circunstanciado. Ele não quer saber, no conceito de autoridade policial, quem é polícia judiciária, quem é polícia ostensiva. Eles não estão interessados nisso. Eles querem que nós melhoremos, baixemos esses absurdos índices de violência que aí está. E quando alguém pegou isso aqui e leu hoje nos viu interessados em trabalhar, em dar resultado. Então, essa é a minha colocação. Que nós pensemos em conjunto - Polícia Civil e Polícia Militar - porque eu percebo que o nosso emprego começa a entrar em risco. \r\n\r\nEm mais dez anos, se continuarmos dessa forma, inevitavelmente, os políticos, a sociedade pressionando os políticos, a forma de polícia que existe hoje, porque o Dr. Vinícius disse muito bem aqui: “Na prevenção, a Polícia Militar tem suas enormes deficiências”, e a Polícia Judiciária, a Polícia Civil, pelas estatísticas que eu tenho, são 6% - pode estar errado. Outros me disseram que é 2,7%. Aí, se alguém me disser que é 50%, não faz diferença. Apenas 6% dos homicídios são solucionados pela Polícia Civil. A sociedade lá fora está vendo esses números. Então, mostra o quê? Que a polícia existente, tanto Civil como Militar, não está atendendo à necessidade. Para nós resta isso, nos unirmos e chegarmos a um denominador comum. Porque a imensa maioria de delegados aqui, repito, sem sarcasmo, como observei aqui, tem realmente muito conhecimento técnico, profissional na área, conhece bem, veio bem armada, estudou, leu, decorou na ponta da língua, todo mundo sabendo tudo, mas isso não vai dar resultado lá fora. Veja que quem dirige o Estado, o Governo Federal, não são técnicos, não são especialistas. São pessoas que têm o quê? A arte da percepção, percebem. E para que o maior prejudicado não sejamos nós, o resultado da nossa conduta até agora foram 17% parcelados em cinco vezes. \r\n\r\nMuito obrigado, senhores. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito bem. Nós vamos ouvir a Dra. Marta Rocha e depois o Dr. Nilton Gama.\r\n\r\nA SRA. MARTA ROCHA - Bom, boa tarde a todos. Eu quero cumprimentar especialmente o Deputado Paulo Ramos e agradecer pela oportunidade dessa reunião, porque a gente está aqui fortalecendo o debate; cumprimentar o Deputado Flávio Bolsonaro, o Deputado Sivuca, cumprimentar os presidentes Vladimir Reale e Vinícius Jorge; os companheiros da Polícia Civil e todas as representações da Polícia Militar que já se posicionaram. \r\n\r\nEu quero falar muito rápido e quero falar não como delegada de polícia, porque me senti muito contemplada nas falas que me antecederam. E queria falar de modo especial para o Deputado Flávio Bolsonaro, porque na sua fala ele disse que gostaria que alguém abrisse seus olhos e aí quero falar como militante do movimento de mulheres, especialmente de um movimento que acredita uma intervenção, para o combate, para o enfrentamento da violência doméstica. \r\n\r\nPor que eu estou falando isso? Porque o denominado TCO, 70% desses casos vão atingir as mulheres vítimas de violência doméstica. E embora a lei 9.099 tenha dito que isso é caso de menor potencial ofensivo, é bom lembrar que a Constituição Federal apoiou a Convenção de Belém do Pará que diz que isso é ofensa a direitos humanos. Então, isso é crime e tem que ser punido. Nós mulheres já sabemos que a Lei 9.099 só surgiu com a mercantilização da violência. Pode bater, no final é uma cesta básica e está tudo bem. Tanto isso é verdade que a sociedade civil apresentou um projeto de lei via Secretaria Nacional de Políticas Para as Mulheres. Eu convido os delegados para lerem o artigo 11 do PL 4559, que resgata a importância do inquérito policial, mas a verdade é que concretamente nós temos o quê? Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos rever isso, mas hoje nós temos que o TCO atende basicamente às mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nE o que desejam as mulheres vítimas de violência? Elas não querem que nem a Polícia Militar nem a Polícia Civil sejam tomadoras de recado. Elas querem uma intervenção direta. Então, o que ela precisa da Polícia Militar é que, quando a sua vizinha ligar o 190, a viatura vá lá, bata na porta e conduza esse fato à presença da autoridade. Porque esse homem pode ser, por exemplo, um foragido da Justiça. O que ela quer é que a intervenção retire a arma que está lá, com a qual ela está sendo ameaçada. \r\n\r\nEntão, na verdade, a gente precisa perceber que não é apenas uma anotação de quem fez ou de uma autoria conhecida, é muito mais do que isso. Tanto é verdade que todos nós que estamos aqui sabemos que o Poder Judiciário através do Jecrim está devolvendo para ouvir testemunha, o que não é apenas qualificar. É tomar uma intervenção. E a polícia não pode abrir mão disso. Porque não será o Judiciário que vai dar essa resposta imediata. Quem vai dar essa resposta imediata são as forças policiais. \r\n\r\nEntão, a gente tem que ter muita clareza do que deseja. Não vamos pensar que, em nome da celeridade, que está tudo bem, não. A celeridade não pode ser maior do que a prestação de serviço. E esse serviço tem que ser eficiente. \r\n\r\nForam apresentadas aqui várias argumentações jurídicas, mas eu queria responder - não sei nem se ele ainda está aí - o último orador, quando disse que os delegados estão preocupados. Quero responder dizendo o seguinte: um batalhão da Polícia Militar lá de São Gonçalo, segundo notícia do Jornal do Brasil, instalou um módulo em que um sargento dava um atendimento quando houvesse questão de dúvida. Para mim, eu sou uma socialista, então, eu quero abstrair a graduação em que uma pessoa formada em direito dava essa apreciação.\r\n\r\nO fato é que das ocorrências apreciadas ali, na rua, fazendo o TRO, de pé na viatura, houve ocorrências - e isso já tramita no Poder Judiciário -em que foi apreciado equivocadamente; era lesão corporal, como não podia encaminhar para o IML, então, tornou ameaça. Isso está equivocado. Então, só aí nós já verificamos.\r\n\r\nPor outro lado, o que aconteceu? Quando eu crio esse módulo, eu retiro da rua o policiamento ostensivo. Então, eu estou abrindo mão, eu, policial militar, de exercer a minha tarefa constitucional do policiamento ostensivo. Enquanto isso - aí respondendo porque estão os delegados preocupados -, eu quero dizer que a Delegada Marta Rocha ficou preocupada, porque, enquanto tinha módulo no 7º Batalhão, 11 mulheres foram estupradas, todas em via pública, no Município de São Gonçalo. (Palmas) Esses fatos foram comunicados ao batalhão. Essas mulheres foram abordadas em vias públicas, foram violentadas em vias públicas; onze, que nós sabemos, e, com certeza, haverão muito mais.\r\n\r\nEntão, respondendo - nem estou vendo o nosso companheiro da polícia militar -, eu quero dizer que os delegados, ou, melhor, a Delegada Marta Rocha está preocupada, porque acho que o que nós temos que fazer é cumprir perfeitamente a nossa missão; e a missão da polícia militar é a missão do policiamento ostensivo. Se a polícia civil não está respondendo adequadamente a sua missão, tenham a certeza de que lá dentro tem mulheres e homens competentes que vão ser questionados e vão responder adequadamente a missão que devem exigir.\r\n\r\nObrigada. Foi muito bom estar aqui com vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Pois não, Carlos Alberto.\r\n\r\nO SR.CARLOS ALBERTO - Lamentavelmente eu terei que me retirar. Mas, na realidade, eu gostaria de transmitir à Presidência que, como representante da sociedade civil, eu vejo esse agrupamento de pessoas maravilhosas, de boa-fé, e que longe, muito longe, de se pensar que tem ideais díspares, tem ideais que estão coesos.\r\n\r\nEu gostaria de me retirar lembrando uma certa máxima de um homem que disse que aquele que comigo não ajunta espalha. E esse homem foi o Nosso Senhor Jesus Cristo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Muito bem.\r\n\r\nVamos agora ouvir a Dra. Marta Cavalieri.\r\n\r\nA SRA. MARTA CAVALIERI - Boa tarde a todos; aos integrantes da Mesa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Dra. Marta, faltam somente mais três para usar da palavra. Então, estamos caminhando para a conclusão; vamos ter paciência para ter quórum para terminar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTA CAVALIERI - Eu também me sinto honrada de participar desse debate porque qualquer debate em que esteja presente o interesse público tem que trazer união a nós todos que trabalhamos em prol do interesse público, porque esse é o nosso objetivo. E, aliás, nós somos pagos pela sociedade para isso, para desempenharmos bem os nossos papéis.\r\n\r\nSão só dois itens que quero abordar. Quanto ao tempo de duração de uma ocorrência de pequeno potencial ofensivo, eu não sei, já tem algum tempo que eu estou afastada, uns cinco anos apro ximadamente, de uma delegacia distrital. Mas vou dar a minha experiência de cinco anos na Delegacia de Polícia Fazendária.\r\n\r\nNa minha delegacia uma ocorrência leva, que não é uma Delegacia Legal, de vinte a trinta minutos para ser concluída. Um caminhão parado na rua pela polícia militar tem levado, do tempo de abordagem, ou seja, de parada do caminhão, até a condução à delegacia, de quatro a cinco horas. E isso não é uma exceção; é uma regra que eu venho acompanhando há cinco anos. É uma coisa tão séria que a Secretaria de Estado de Receita enviou um documento para a polícia militar, no sentido de que os policiais não mais abordem caminhões na rua para a verificação de carga, ao que eu sou contra. Eu acho que nós, policiais civis e militares, temos que parar, sim, qualquer caminhão, sim, à medida que a gente entenda ou que a gente julgue que pode estar acontecendo uma infração penal. Mas o fato é que, se a Secretaria de Receita está se manifestando nesse sentido, é porque isso é uma prática que já chegou lá. Então, não chegou só ao meu conhecimento; chegou lá na Secretaria de Receita.\r\n\r\nE outra coisa: eu me preocupo também, como a Dra. Marta Rocha, com o fato de a Polícia Militar estar fazendo o termo circunstanciado e tão- somente, além de resguardar o interesse pessoal e até resguardar também o Policial Militar, porque uma avaliação errada, praticada por ele, vai levá-lo a responder por uma infração administrativa e penal. E isso pode causar até demissão. Isso, apenas, no Direito Penal.\r\n\r\nMas, enfim, a Polícia Civil, nesses últimos anos, tem deixado um pouco a sua atividade-fim, que é o de Polícia Judiciária, ou seja, que é de apurar as infrações penais e sua autoria e todas as circunstâncias que envolvem essa apuração, porque nós temos sido desviados da nossa atividade-fim para participar de operações de rua. E quem é delegado-titular aqui e não viu isso ou não acompanha isso, quase que diariamente? Nós temos um efetivo reduzido. Esse efetivo reduzido que deveria estar voltado para apurar as infrações penais, mas está sendo deslocado para dar apoio à polícia ostensiva que é a Polícia Militar, que não dá conta de policiar os locais. Então, a gente está saindo para diminuir índice de roubo e furto de auto, para diminuir índice de homicídios, para reduzir índices que seriam reduzidos basicamente com a presença da Polícia Militar, fazendo o seu trabalho de polícia ostensiva. \r\n\r\nEntão, se a Polícia Militar ocupar a sua função constitucional de fazer o policiamento ostensivo primeiro e bem, eu tenho certeza de que a população vai ficar grata e satisfeita com esse serviço público. E segundo, nós não precisaremos desviar o nosso efetivo. E assim, as nossas apurações conseguirão ter um êxito, se eu não me engano, de 50 a 70%, maiores. Se eu estiver errada, quero que me corrijam.\r\n\r\nEntão, quero me manifestar nesse sentido: que cada um tenha uma atividade constitucional estabelecida. E se cada um cumprir bem o seu papel, com certeza, todos estaremos de acordo com os anseios e interesses da sociedade.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Presentes estiveram ou estão aí o Dr. Rafael Willis Fernandes, Gílson Fernandes Franqueira, do Sindicato dos Policiais Civis; o Dr. Jorge Alberto; Luís Lima - 37ª; André Dumont; Fábio Corsino - 20ª DP; Elaine de Estácio Vilar - 66ª, Piabetá. Está aqui o nosso Sargento Guerreiro do Corpo de Bombeiros, Josindo; Carlinhos, também aqui da Associação. O Guerreiro fica lá me protegendo na Avenida das Américas.\r\n\r\nEu quero fazer um registro, aproveitando a intervenção da nossa Marta Cavalieri: quando alguém fala para mim que os percentuais, aqui no Brasil, de investigação são muito menores do que em outros países, eu falo: “Mas tem que olhar em termos absolutos”. Porque nos outros países o número de ocorrências a investigar é muito menor. E uma polícia também com muito mais meios. Eu digo: se olhar em termos absolutos, é até um milagre. Porque a Polícia do Rio de Janeiro faz, conseguindo elucidar... “Ah! Mas elucidou só 6%” Mas 6% de quanto? Com qual efetivo, com quais meios?\r\n\r\nE quando há o deslocamento de delegados para o policiamento ostensivo, isto também é uma outra aberração. E é sobre isto que temos que conversar. Quais são as atribuições? Porque, quando se desloca um delegado de polícia para uma operação policial de competência da Polícia Militar, comete-se um equívoco. Eu tenho visto vários equívocos na segurança pública, não apenas em termos do papel constitucional. Tenho travado, há muitos anos, na Polícia Militar, uma briga, até na questão hierárquica. Passaram, na Polícia Militar, a colocar o comandante de unidade para comandar operação policial na rua. E ele vai. Aí o tenente faz o que faz o capitão, o que faz o coronel, o que faz o soldado, e a hierarquia perde o seu sentido. \r\n\r\nEntão, esses debates devem ser travados exatamente por isso. É claro que a população quer o melhor. A população quer um serviço mais rápido. Se perguntar à população o que ela prefere: o atendimento no hospital Salgado Filho, que é um hospital público, ou no hospital particular ao lado, se o hospital particular estiver prestando um bom serviço. Ela não quer saber se é público ou privado. Ela quer saber onde presta o melhor serviço. \r\n\r\nÉ por isso que o debate é importante, porque ele tenta organizar as intervenções e organizar as idéias, de modo que a intervenção, no caso do Legislativo, se dê ouvindo a sociedade. É claro que ouvir as entidades representativas dos policiais militares e dos policiais civis também é uma forma de ouvir a sociedade. Mas nós temos também que ouvir as entidades de moradores. Claro que temos que ouvir e temos que ser sensíveis a isto. Mas ouvir aqui também é ouvir a sociedade, porque todos nós, tanto os policiais militares quanto os policiais civis, estamos convivendo com a sociedade e sabendo dos seus reclamos. Aliás, se existe coisa que nós temos que fazer, é confessar a nossa impotência diante do desafio, porque o desafio é muito grande. Estamos vivendo uma fase continuada de precarização de todos os serviços públicos. Todos! Inclusive aqueles que interferem na segurança, aqueles que interferem no ânimo da população. Imaginem o desafio que representou para a autoridade jogar um coquetel molotof num ônibus com passageiros! Isso nunca tinha acontecido. Cinco pessoas mortas carbonizadas e onze pessoas queimadas e algumas com queimaduras graves. Isto é a falência da autoridade, não da autoridade policial, mas do princípio da autoridade, que nós temos que cuidar, porque isto interfere. Porque, se é a falência do princípio da autoridade, certamente, que a autoridade vai ser mais desacatada na rua. Ou quando, por exemplo, publicam as coisas internas das polícias, como essas questões de controle interno - puniu, demitiu, às vezes, sem uma apuração rigorosa. A autoridade vai ficando aniquilada e, aí, a população, no desespero, se agarra a qualquer tábua de salvação que passa ali na esquina. Mas nós precisamos compreender o sistema e ver como esse sistema pode ser conciliado. Quando ouço aqui as coisas, vou vendo, acho que há intervenções diversas. Quanto cito aqui “A Core faz operação policial da competência da Polícia Militar”. Aí o pessoal acha que o laudo circunstanciado também é atribuição da Polícia Civil. Aí tem um monte de policial militar também servindo na Core. Vira uma confusão generalizada. Quem é que promove essa confusão? Não somos nós mesmos, são os governantes. E não estou falando do governante, dos governantes. Nós temos um governante atual. Nós podemos discutir os governantes passados, também podemos. Mas tem o governante atual, porque, na verdade, a instituição policial, a segurança pública comoveu muito e a segurança pública passou a ser um objeto de sedução para conquistas eleitorais. Só que a coisa continuada chegou a um ponto que a população já compreendeu que as coisas estão erradas. E aqueles que imaginavam que a questão da segurança pública seria tão sedutora a ponto de viabilizar projetos políticos já começam a se dar conta de que o projeto está dando errado. Porque o equívoco foi imaginar que esse seria um instrumento de manipulação, de desorganização, porque nós vivemos não numa organização policial, mas numa desorganização policial. É preciso - e eu quero deixar isso como sugestão antes de passar a palavra ao Dr. Zaqueu - que as entidades, mesmo fora do Poder Legislativo, comecem a conversar mais, a sentar mais para conversar, se aproximar mais para, aí sim, numa conversa, num debate, ir verificando o que se ajusta melhor porque, senão, nós vamos transformar isso num cabo de força e quais serão as conseqüências? Eu não sei. Só sei que as conseqüências não serão as melhores nem para a segurança da população e muito menos para os profissionais da segurança pública, especialmente aqueles que ocupam os escalões menores. \r\n\r\nO nosso Melquisedec conclui falando na questão dos 17% que estão para ser votados depois de amanhã aqui. Então, como as entidades se aproximam para um debate sincero sobre as questões institucionais, as questões de competência, mas como as entidades se aproximam para uma compreensão do papel da segurança pública como um todo envolvendo todo mundo, e aí para somar esforços, esforços no sentido simplesmente operacional? Claro que não. Mas no sentido mais geral para que o policial não fique sendo algo descartável. E hoje o policial está sendo visto como algo descartável. É descartável na manipulação de questões disciplinares - é disque-denúncia para lá, é disque-denúncia para cá, é corregedoria geral, é ouvidoria, é corregedoria geral unificada, é uma parafernália de pressão. Vai à psiquiatria e encontra lá todo mundo doente. Estresse, não sei o quê. É isso que está acontecendo.\r\n\r\nEstou dizendo isso para que nós compreendamos que num debate desse seguramente todos podem ter razão e ninguém pode ter razão; é encontrar o que é mais razoável para que, aí sim, as instituições policiais passem a ser reconhecidas, passem a ser respeitadas, qualquer que seja o governo. E isto só vai acontecer quando os profissionais da segurança pública, por intermédio de suas entidades representativas, tiverem uma participação expressiva na elaboração das políticas públicas de segurança. Enquanto os técnicos que vêm de longe continuarem opinando, as coisas não vão nunca caminhar bem. \r\n\r\nDr. Zaqueu, por favor.\r\n\r\nO SR ZAQUEU TEIXEIRA - Boa tarde a todos, Deputado Paulo Ramos, Deputado Sivuca, Deputado Flávio Bolsonaro, Jéssica, aqui na condição de delegada e não de representante da Secretaria de Segurança, como bem falou. Queria dar um abraço especial na Marta Rocha, no Olívio, no Vinícius, no Dr. Reale, nos companheiros da Polícia Militar, no Vanderlei, em todos aqui presentes.\r\n\r\nEu acho que esse debate é importante e mostra que há um interesse em buscar uma composição de um fato grave que está criado em nosso Estado. E nós aqui, os delegados, acreditamos que estamos falando, sim, em defesa do policial militar que, a juízo nosso eventualmente pode estar sendo conduzido a uma delegacia policial, sendo autuado por abuso de autoridade e se criando um fato também constrangedor para o policial que está ali cumprindo ordens. E não é isso que nós queremos; nós queremos a defesa do policial militar. Se queremos a mudança para que o policial militar possa lavrar o termo circunstanciado, vamos buscar os meios legais para que isso possa acontecer. Vamos buscar o Congresso Nacional, que foi quem fez a Lei 9099, Lei do termo circunstanciado, para que se faça uma modificação, não atuária, através da imposição fática, para que tenhamos a mudança da ordem jurídica e nos colocando nessa situação, de a gente estar aqui buscando uma composição para que problemas não ocorram. \r\n\r\nO que a gente vê no Estado do Rio de Janeiro é uma total falta de política de segurança pública, porque deixar que isso aconteça é falta de um direcionamento político, de uma política de segurança pública. Nós estamos vendo diariamente os fatos graves acontecerem. Não há atitudes ativas para resolver os problemas estruturais da Polícia Civil, com um efetivo abaixo da metade; abre-se um concurso para 250 policiais. Isso é uma gota no oceano. E para minimizar, o próprio Judiciário se mobiliza buscando autonomia administrativo-financeira agora para perícia, que eu considero também um equivoco, porque nós temos que ter autonomia administrativo-financeira para a polícia judiciária, e aí sim estarmos estruturando o sistema de apuração criminal.\r\n\r\nEntão, o que nós temos que perceber é que nós temos que ter os foros adequados para resolver as nossas questões. O foro adequado para resolver a questão da lavratura do termo circunstanciado, se queremos modificá-lo, é através da mudança legislativa. O que nós estamos defendendo aqui é o interesse do cidadão. Vivemos em um estado de direito democrático. Num estado de direito democrático nós temos que ter o cumprimento das leis. Nós estamos aqui numa Casa das Leis, e esse estado de direito democrático tem que prevalecer porque, senão, nós vamos perder completamente as rédeas do nosso dia-a-dia. Hoje nós estamos discutindo o interesse do cidadão que nesse momento está sofrendo uma agressão em razão da falta de uma política adequada; amanhã poderemos ser nós que estaremos discutindo se vamos querer ter nossos fatos apreciados por aqueles que, legalmente, não têm a competência legal para que esses fatos sejam apreciados.\r\n\r\nEntão, temos que defender, sim, o interesse da população. O interesse público é o ponto número um. E para que a gente possa melhor atender o interesse público, temos que pensar em estruturar a polícia judiciária para que ela possa cumprir o seu papel, aumentar os índices de elucidação e aí fazer a prevenção com uma repressão qualificada. É isso que nós precisamos estar fazendo, e não ficarmos atuando em usurpação de função de uma instituição em razão da outra. Imaginem se nós, delegados de polícia, estivéssemos nas delegacias fazendo a composição como se juízes fôssemos. O que aconteceria? Será que o cidadão quer isso: um delegado, chegando a ocorrência, faz imediatamente a composição: “Você paga uma cesta-básica e está tudo certo”? É isso que a sociedade quer? A sociedade não quer isso. A sociedade quis o seguinte: tem o juiz e o juiz vai apreciar o fato finalisticamente. Tem uma polícia judiciária que vai fazer a apuração daquele fato e vai levar ao juiz. Por que tantos termos circunstanciados retornam às delegacias para oitiva de testemunhas? Porque o juizado quer tomar a decisão em razão dos depoimentos colhidos, em razão das provas colhidas. É por isso que existe. Não é uma mera formalidade de simplesmente estar se lavrando. É você estar garantindo os direitos dos cidadãos. É uma garantia individual; e nós temos que estar aqui lutando pelas garantias individuais. Então, Deputado, Presidente desta Comissão, Deputado Flávio Bolsonaro, temos que estar aqui defendendo o direito do cidadão. E a melhor defesa do direito do cidadão é o cumprimento das leis. E se nós abrirmos mão disso, vamos estar indo para um caminho sem volta.\r\n\r\nTive um sonho e vou ter esse sonho cumprido. Tive um sonho de ter uma Polícia Civil, uma policia judiciária eficiente, que possa estar assumindo a ocorrência no local do fato, fazendo com que a Polícia Militar seja imediatamente liberada para fazer o seu papel constitucional, que é o policiamento ostensivo, para que ela possa estar livre e, acionada, atender a uma ocorrência imediatamente, demorando cerca de dois a três minutos para estar no local. Verificada a ocorrência, aciona a Polícia Civil, que é a polícia judiciária, sendo fato criminal, para que ela possa assumir a ocorrência no local, e aí sim fazer a prestação da apuração criminal de forma eficiente. Esse é o sistema que nós temos que perseguir. É através da perseguição desse sistema que nós vamos fazer com que esses conflitos institucionais não aconteçam. E, estaremos, sim, trabalhando duramente para que esses sonhos nossos se realizem, porque o próprio hino da Polícia Civil diz: “Gloriosa Polícia Civil em defesa de quem precisar. Gloriosa Polícia Civil, nossa lei fazes honrar”.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Fiz aqui uma confusão: tem Fábio Ferreira e Fábio Oliveira, Delegados... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ah, então... É que estava aqui; depois, Dr. Carlos Augusto Nogueira - não sei se ainda está aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ah, tem Fábio Ferreira?! Desculpe, mas não faz mal, a ordem não altera porque vamos permanecer, não faz mal, Dr. Fábio.\r\n\r\nO SR. FÁBIO OLIVEIRA - Srs. Deputados Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro e Sivuca, caros colegas, representantes da Polícia Militar, eu gostaria de fazer apenas uma consideração, até para me manifestar porque eu sou Delegado de Alcântara; portanto, eu vivi todo esse processo do 7º Batalhão de termos circunstanciados lavrados pela Polícia Militar.\r\n\r\nBom, antes de fazer essa consideração, eu gostaria de deixar frisado que, apesar desse fato, em momento algum ficou abalado a nossa relação da Polícia Militar, porque nós acreditamos que é importante mantermos esse bom relacionamento porque um sistema criminal não funciona sem uma harmonia entre a Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público e Judiciário; portanto, de forma alguma, não há como se inserir no conceito de segurança pública harmonia entre essas instituições em prol da coletividade.\r\n\r\nBom, eu acompanhei esse processo que vem já, acredito, há uns quatro meses, mais ou menos, e pude verificar, infelizmente, apenas pelos jornais - porque os delegados lá não foram convidados para participar dessa iniciativa... Eu acredito que já que fazemos parte do sistema criminal. Era necessária, antes de iniciar esse ato, uma discussão preliminar, não depois. Por isso fiquei magoado. Inclusive, conversando com o Presidente da Associação que aqui se manifestou, eu perguntei por que ele foi favorável, qual o argumento usado. E ele me disse: “Eu fui favorável porque fui convidado pelo Coronel Menezes a participar de uma reunião e ele me disse que era bom”. Aí eu falei: “Ué, mas você não ouviu o outro lado?”. Ele falou: “Realmente, falta conversa; nós não ouvimos ninguém da Polícia Civil; nós só fomos ouvidos pela Polícia Militar” E eu soube que essa reunião foi marcada de um dia para o outro e nós não tivemos oportunidade de comparecer para lá também argumentarmos. \r\n\r\nDe qualquer forma, analisando os jornais, verifiquei que o argumento maior feito pelo Comandante para que tivesse a iniciativa foi a busca de uma celeridade. E aí eu pergunto: qual o benefício que o cidadão vai ter com o termo circunstanciado sendo lavrado pela Polícia Militar? Porque nesses 4 meses foram 44 casos, apenas. São Gonçalo tem mais de 1 milhão; então, 44 casos pode não representar a vontade de um município. Então, não se pode afirmar que a vontade dos munícipes de São Gonçalo é de que a PM faça o termo circunstanciado até porque, conversando com as associações - eu gosto de me fazer presente; eu não pude me fazer presente nas últimas em razão do curso superior de polícia que eu estou freqüentando -, constatei que o que a população sempre almeja e sempre deseja é ver a polícia na rua. O benefício maior para a população é ver a polícia na rua. Então, que celeridade é essa, uma vez que a polícia militar, num fato de menor potencial ofensivo, leva o autor do fato e a vítima à delegacia e lá nem fica? Quando tem o autor do fato e a vítima, a Polícia Militar deixa as partes na delegacia; a gente faz registro, e a polícia militar volta para a rua. É isso que a população quer: ver a polícia na rua. Por isso não vejo nenhum benefício para a comunidade, pois, estando presentes o autor do fato e a vítima, naquele mesmo dia, o fato é encaminhado para o Juizado Especial e lá vai marcar uma audiência. \r\n\r\nGostaria até de fazer uma consideração. Fui vítima de um fato, que era a lei 9099; fiz registro na delegacia e não me identifiquei como delegado - ocorreu aquela demora natural, que tem que haver. Fui para o Juizado Especial onde fiquei mais de 5 horas aguardando a audiência. Quer dizer, se existe demora, existe da parte do juizado, porque, diariamente, estamos encaminhando diversos procedimentos previstos pela Lei 9.099. Diversos, diariamente a gente encaminha diversos. E a gente fica sabendo que um fato que ocorreu hoje, a audiência é marcada para daqui a seis meses, um ano. Não por culpa nossa, mas por demora do próprio Judiciário.\r\n\r\nEntão, essa questão, antes mesmo de ser iniciada, deveria haver uma comunicação entre o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Civil. Não deveria ter ocorrido dessa forma. Por isso está causando todo esse transtorno.\r\n\r\nGostaria de dizer também que já conversei com o promotor da comarca e ele também se manifestou contra esse procedimento. Ele acha ilegal; disse até que ia fazer um artigo no Ministério Público, manifestando-se contra essa ilegalidade. Gostaria de fazer esse registro, já que as questões de ilegalidade e constitucionalidade já foram bem abordadas pelos demais colegas. Mas como delegado da região, gostaria de deixar a minha opinião. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. Dr. Fábio Ferreira, por favor.\r\n\r\nO SR. FÁBIO FERREIRA - Boa tarde, Sr. Deputado Paulo Ramos, a quem, cumprimentando, também o faço aos demais Deputados; colegas delegados da Polícia; companheiros da Polícia Militar, vou ser breve. Quero apenas tocar num ponto tocado aqui pelo nobre Deputado Flávio Bolsonaro e pelos policiais militares: o interesse em que a elaboração pelo policial militar permitiria a sua liberação mais imediata ao policiamento ostensivo.\r\n\r\nPrimeiro procedimento da Lei 9.099, Delegacia Legal, que é feito pelo policial militar, havendo a necessidade da sua oitiva, o que nem sempre acontece, é o seu depoimento; que termine em 20, 25 minutos, ele pode voltar.\r\n\r\nEu gostaria de saber dos policiais militares quem controla esse policial militar que já está liberado da delegacia, quem comunica efetivamente à Maré Zero que ele já está liberado? E que não fique comunicando, uma hora depois da sua liberação que, efetivamente acabou a ocorrência. Porque provavelmente os dados de permanência dele na delegacia estão equivocados ou viciados, e os dados de Delegacia Legal, o horário de início e fim da peça do termo de declaração, o sistema dá a hora de início e de fim. Não é possível o policial lançar isso. Quer dizer, é um dado objetivo que pode ser pesquisado até por V. Exa.. \r\n\r\nEu me preocupo - uma observação rápida -, Coronel, quando o senhor diz que os policiais militares podem aprender, fazer um trabalho, um TCO bem feito. Com certeza, os policiais militares não são pessoas ignorantes, têm capacidade de aprender, isso não é problema. O que me preocupa como cidadão, sim, até questionando a palavra do Melquisedec que saiu, é que o meu direito individual seja colocado na prática para o aprendizado no dia-a-dia. Quer dizer, vários direitos serão violados, rotineiramente, até que se aprenda a fazer? Até porque se o meu querido Melquisedec, que saiu, entende que o especialista é algo dispensável, será que ele gostaria de ser operado pelo enfermeiro ou pelo médico especialista? (Palmas) Acho que essa não é a discussão que devemos colocar aqui. O delegado se preparou antes para analisar o fato. Ele se preparou numa faculdade e fez um concurso para isso. Que o policial militar possa aprender, não há dúvida disso. Mas o problema é: eu não gostaria de ter o meu direito individual sendo colocado numa sala de aula, sendo desrespeitado ou, eventualmente, acertado pelo acaso da vida.\r\n\r\nQuanto à crítica, muito pertinente, do uso da polícia civil no policiamento ostensivo, é uma coisa com que os delegados de polícia não concordam. É uma política equivocada, como bem lembrou e citou o Deputado. A polícia civil não apóia isso. Infelizmente a política de segurança entende que o policiamento ostensivo não é capaz, pelas dificuldades que tem a polícia militar e não pela incompetência - não se discute isso, porque os instrumentos colocados hoje à disposição da polícia militar não têm condições de baixar os índices de criminalidade: roubo a transeunte, roubo de veículo, para citar esses dois, que estão estourando...\r\n\r\nEntão, a polícia civil, infelizmente, é colocada na rua para tentar diminuir esses índices, colaborando com a polícia militar. Eu gostaria de me dedicar exclusivamente à minha atividade-fim, deixando o policiamento ostensivo para a polícia militar. Mas, infelizmente, somos convocados a participar dessa situação.\r\n\r\nTenho uma dúvida muito simples, quero saber como esses índices graves de criminalidade - roubo de veículos, roubo a transeunte, roubo no interior de coletivo -, que estão incomodando toda a população que, como bem lembrou o Dr. Fabio, quer polícia na rua, vão ser diminuídos com a elaboração de um termo circunstanciado de ameaça. Acho que o ladrão de carro, de pessoas na rua não vai se preocupar muito se o RO de ameaça foi mas rápido ou menos rápido para o Jecrim.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu, para complementar um pouco o diagnóstico da tragédia, digo o seguinte: nós temos no Estado do Rio de Janeiro, em todos os estabelecimentos prisionais, aproximadamente 25 mil presos - não estou contando aqueles que estão nas delegacias. E nós temos aproximadamente 70 mil mandados de prisão por condenação sem cumprimento. Significa o seguinte: dizem que não investiga, dizem que a Justiça é morosa, a outra não prende porque também não... Muito bem. Essa máquina do jeito que está já produziu um número de condenados exigindo do estado... E olha que ainda existe superpopulação carcerária. O estado ainda tem que construir o triplo do número de presídios para prender aqueles que já estão condenados. Vejam bem, não é para prender aqueles que estão sendo processados que porventura venham a ser condenados. Porque às vezes o debate tem que ser centrado na realidade dentro da qual nós estamos mergulhados. Só isso.\r\n\r\nEntão, Dr. Carlos Augusto Nogueira. O nosso Vinícius quer fazer uma rápida contestação; é o último para a gente caminhar para ter uma conclusão dessa audiência pública.\r\n\r\nPor favor, Dr. Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA - Boa tarde a todos, boa tarde Dr. José Pedro, representante da Chefia de Polícia, chefe de gabinete, a quem cumprimentando cumprimento todos os meus colegas, amigos da Polícia Militar.\r\n\r\nAntes de tudo gostaria de falar que a Core não tem função ostensiva. A Core tem a função de nos auxiliar nos problemas que às vezes as investigações ocasionam nas ruas - às vezes investigando, como foi o caso do nosso amigo Eduardo Freitas, brilhante no caso do Pedro Dom, que teve que contar com o apoio da Core porque infelizmente às vezes na rua há confronto. Então, a Core não tem função ostensiva. Nós temos que pesquisar antes de falar.\r\n\r\nA segunda coisa que eu queria falar para vocês é quanto a essa confusão de procedimento, processo. Delegacia é procedimento, é natureza jurídica, procedimento, processo em juízo. Então, vamos parar de falar em celeridade, em “sei lá o que dade”, porque isso é com o juiz; não é com delegacia. Isso não é argumento para nada, absolutamente nada.\r\n\r\nA terceira coisa que eu queria falar é que me causa espanto numa função garantista que nós estamos tentando pregar no Processo Penal - eu como professor de Processo Penal e Direito Penal posso falar com propriedade e não tem que ter humildade porque quando a gente fala da gente não tem humildade... Essa função garantista que nós estamos tentando pregar, que o nosso amigo pegou e jogou no lixo quando rasgou a Pirâmide de Kelsen, isso é um verdadeiro absurdo... (Palmas) É uma tristeza ouvir isso, é uma tristeza um representante ouvir isso. Cometeu a primeira deselegância e cometeu a segunda quando foi embora antes do tempo.\r\n\r\nA quarta coisa que eu queria falar me entristece mais ainda. O amigo ali, Marcelo, foi brilhante. Eu pensei que o Dr. Reale e o Vinicius tivessem esgotado o assunto, mas você foi brilhante, meu amigo. Você fala muito bem em público, meus parabéns. Mas você esqueceu de um negócio. Não sei se vocês sabem - eu acompanho porque eu sou professor -, o STF agora decidiu que os procedimentos... Vamos contar historinha. Lei 10.259 de 2002: aumentou as infrações de um para dois anos, entendimento proporcional e tal, infração de estado, infração federal, aquela besteira toda. Agora, infração de menor potencial ofensivo, crimes até dois anos e todos aqueles com procedimento especial. Pois bem. Mas agora o STF mudou a opinião dele, o STF mudou. O STF - nós vamos saber disso daqui a pouco - falou que agora os procedimentos especiais também estão fora de infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, agora o 16, que o amigo falou, vai ser flagrante. O 16, para quem não conhece, é o uso de entorpecentes ou substâncias de efeitos análogos. Então, o 16 agora vai ser flagrante. Então, houve um esvaziamento. Agora, vocês imaginem a técnica olhando uma situação na rua, que seja 12 ou 16, porque os dois cabem flagrante, ou seja, está havendo uma conscientização do Supremo, porque é ele que decide definitivamente, é o único órgão que decide efetivamente, de que alguns procedimentos terão que realmente sair da Lei 9099, dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais Criminais. \r\n\r\nA quinta observação, para encerrar. Vocês imaginem que engraçado: tivemos uma alteração no Código de Processo Penal, no art. 304. O Código fala... O Código não fala nada! Mas algumas pessoas entendem que agora o policial militar tem que assinar, embora não diga isso - o Código não diz isso! -, mas algumas pessoas entendem assim. Então, assinou, pode ir embora. Um abraço! \r\n\r\nComo é que vão ficar os batalhões lotados de ocorrências, meu amigos? Será que o Ano Novo, lá em Copacabana, quando os policiais tiverem que fazer todas aquelas briguinhas de “bebuns”, que ficam bebendo lá em Copacabana... Como vai ficar nosso policiamento, hein?\r\n\r\nJá imaginaram isso? “Ah, não. Mas aí desloca um pessoal...” e o outro pessoal, que saiu de lá? É cobertor pequeno: cobre a cabeça, descobre o pé; cobre o pé, descobre a cabeça? Imaginem... Gente, para acabar, vamos parar de politizar a Segurança Pública. Vamos deixar de “Estou agradecendo a ele aqui. Muito obrigado...” vamos parar de politizar a Segurança Pública, gente! Vamos parar de politizar! Isso é coisa séria. \r\n\r\nAs pessoas também falaram de infração de menor e de maior potencial ofensivo e se esqueceram do médio potencial ofensivo. Quem vai decidir? A pessoa, o policial militar que está na rua ou o delegado? Quem vai dizer se é de menor, médio ou maior potencial ofensivo?\r\n\r\nÉ coisa técnica, gente! E outra coisa - só para lembrar: tem concurso para a polícia aberto. Então, há oportunidade para todos. Sem querer fazer nenhum tipo de deselegância: tem concurso da policia aberto, e para delegado também vai abrir agora. As oportunidades são para todos. \r\n\r\nNo meu concurso, eram 70 vagas; só passaram nove! É difícil. Nós nos preparamos para enfrentar esse tipo de - como chamaram - “briguinha” de casa; violência doméstica que pode se transformar num flagrante delito, com cerceamento de liberdade... (Palmas) \r\n\r\nUm abraço para vocês. Fico feliz de vocês estarem aqui até o final, porque nossa classe está mudando. Nossa casa está com a concepção de que estamos comparecendo. É uma pena que nosso comparecimento esteja sendo interpretado como perda de poder. É uma pena! Um abraço para vocês. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero fazer uma observação: às vezes, nem tanto ao mar nem tanto à terra. Acho que não se pode perder a perspectiva da destinação da instituição. É claro que conhecer os enquadramentos... Existe um sistema. A Polícia Civil se chama Polícia Judiciária Repressiva Criminal ou de Investigação. \r\n\r\nO papel da Polícia Civil - seu papel principal - é a investigação criminal, porque quando chega o flagrante, é só lavrar o auto e encaminhar o preso para a apreciação do juiz. Só isso. \r\n\r\nSabe por quê? E é uma coisa que até estava para conversar com o Dr. Reale: as carreiras jurídicas. Fui constituinte e quero deixar claro aqui: ajudei muito para que os delegados de polícia estivessem nas carreiras jurídicas. Mas vejo que há uma espécie de competição entre as carreiras jurídicas. E esta competição dentro das carreiras jurídicas talvez comece a fazer com que haja uma visão de que a investigação criminal passa a ser uma atividade menor, porque aquele que é o titular da investigação, que é a autoridade policial começa a não conceber aquele papel porque, no fundo, a própria competição com o MP - vou usar uma expressão: a investigação é para a “tiragem”, ele é quem faz...\r\n\r\nA Polícia Civil vive hoje uma situação a que chamo interessante, quando alguém que não tem a titularidade ou a autoridade de Delegado começa a ser seduzido a assumir cargos de direção, adulterando, pelo menos, um certo princípio de hierarquia. Por quê? Porque existe um distanciamento, como se fosse assim: uma elitização e um distanciamento da investigação. Eu digo isso, por quê? Porque é claro que é preciso que a Core seja visto como um órgão de apoio, mas a vida está aí demonstrando que a Core vem sendo utilizado como arma para todos os calibres, sem qualquer vinculação rotineiramente com qualquer investigação. Não precisa pesquisar; basta ver a vida. Basta, simplesmente, assistir a qualquer noticiário de qualquer dos dias.\r\n\r\nÀs vezes, uma forma, também, de se preservar o bom ambiente para o debate é acolher os argumentos das partes envolvidas e não desqualificar os argumentos como se houvesse uma erudição. Ouvi a intervenção. Talvez pudesse dizer assim: então, faz prova para juiz, porque não vai ter que fazer esse tipo de julgamento. Não é isso que está em jogo aqui: a vaga para concurso. Dá a impressão de que essa disputa, ou esse conflito, não é menor. Às vezes é um conflito estimulado. Nós precisamos ter a necessária compreensão e serenidade para que ninguém assuma um posicionamento como se nós representássemos a elite. Como se houvesse hierarquização entre a importância das atribuições. Isto não existe. É um sistema. \r\n\r\nNo tempo do regime autoritário - não falo regime militar -, houve uma propaganda sobre a questão habitacional - o Coronel Otávio Costa, competentíssimo na Comunicação Social -, em que houve a mudança da concepção sobre a casa própria. O trabalhador passou a querer ser dono da casa. Ele não queria ter o direito à moradia. Ele passou a querer ser o dono. Então, tinha que ter um estímulo para que ele cobiçasse ser o proprietário. Ele não queria, apenas, mais ter a certeza de que ele moraria naquela casa a vida inteira. Não, não, ele tinha que ser dono. Muito bem, ele apresentou jovens de braços dados andando pela praia; num determinado momento, eles faziam na areia uma casa e sentavam ali dentro daquela casa. Era uma forma de comunicação maravilhosa. \r\n\r\nE aí para demonstrar que todas as partes da sociedade eram importantes, colocou uma orquestra e colocou o triângulo fazendo o seu som. Passavam outros instrumentos. Depois, aparecia o piano. O piano, por mais diversificados que sejam os sons que pode produzir, nunca fará o som do triângulo. Terminava assim: “Todos são importantes: do triângulo ao piano”. O que nós estamos tentando aqui nesta reunião é assumir a compreensão de que todos são igualmente importantes, cada um na sua tarefa. (Palmas) É claro que o que define sempre o papel de cada instrumento é a lei. Nós vamos conversar com serenidade sem que alguém entenda que é superior ou que vai “jogar marimba na pipa do outro”. \r\n\r\nOuvindo os argumentos, lembro-me de uma passagem do Getúlio Vargas, antes de seu suicídio, sobre a República do Galeão. Ele recebeu o Ministro Militar, que lhe disse: “Dr. Getúlio, a República do Galeão está com muita força; o senhor tem que ouvir seus integrantes porque pode lhe causar problemas”. Ele disse: “O senhor tem razão”. O militar foi embora. Ele, então, recebeu Tancredo Neves, que era seu Ministro: “Presidente, tem que fechar a República do Galeão. Aquilo é uma insubordinação. O senhor tem que fechar porque pode lhe causar problemas!”. Getúlio disse: “O senhor tem razão”. Após a saída de Tancredo, chegou sua filha e secretária particular, Alzira Vargas: “Papai, não estou entendendo o senhor. O senhor disse que o general e o Ministro tinham razão, sendo que os dois de fendem coisas diferentes!”. Ele, então, disse a ela: “Sabe que você tem razão?”. (Risos)\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro e, em seguida, ao Dr. Vinícius.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, agradeço a presença dos delegados e, aproveitando a presença deles ainda aqui, quero dizer que, depois desse debate, tenho uma visão muito mais ampla do alcance desse meu projeto. Saio daqui com uma opinião mais concretizada depois das aulas que tive aqui com o Marcelo, com a Dra. Marta Rocha, com o Dr. Reale e com o Dr. Vinícius - mais uma vez, estamos em lados opostos, como aconteceu por ocasião do referendo; o senhor defendendo o voto “sim” e eu, o “não”, mas aqui a platéia não vale; todo mundo já veio para cá com a opinião formada. \r\n\r\nNão é politicagem, como o último delegado que falou, o Sr. Carlos. O próprio Dr. Luís Marcelo já presenciou oportunidades em que buscamos o povo para ouvir o que ele quer e saber quais são seus anseios para podermos começar a mudar a lei, porque é assim que funciona a democracia! A gente altera a legislação conforme os usos - se eu estiver errado, o senhor discorde e vou respeitar sua opinião. Mas estamos aqui representando parte da população.\r\n\r\nApresentei o projeto porque fui chamado ao 7º Batalhão; as entidades de classe e toda a comunidade falaram dos benefícios daquilo. Criei um juízo de valor de que aquilo era benéfico, era bom e apresentei. Não estou aqui, de forma alguma, agindo de má-fé ou querendo acirrar disputas entre as polícias civil e militar; pelo contrário, sou um defensor ferrenho de ambas as categorias e faço questão de trabalhar na área de segurança pública. Apenas discordo que o sr. delegado venha aqui falar que é politicagem. Quando ele diz: “Vamos acabar com a interferência política na segurança”, eu até concordo, mas acho que interferência política é ficar nomeando delegado em tal lugar, escolher quem vai ser o comandante de tal batalhão; se um delegado atuar de forma contrária aos interesses dele, ele se articula para colocá-lo lá em Varre-Sai - isso é interferência política! Agora, a legislação que nós todos respeitamos neste Estado tem que passar por aqui, queira o senhor ou não, ache o senhor legal ou não, legítimo ou não! Fomos eleitos para isso.\r\n\r\nO debate é importante para formarmos juízo de valor. Por isso é que repito que saio daqui com uma visão muito mais ampla sobre esse termo circunstanciado, até porque eu não tinha a noção de que tinha todo esse alcance e todas essas contradições. Só que o papel do político é esse: eu não estou interferindo, mas apenas debatendo... Se o Plenário achar que não é válido e vai rejeitar, acabou o assunto. Mas é importante a participação de todos os senhores e senhoras delegados para esclarecer a nós, Deputados, porque nós, nessa área, somos infinitamente mais leigos que os senhores.\r\n\r\nAssim, louvo o Deputado Paulo Ramos por promover esse debate. Acho importante que seja feito um outro junto com o comandante do 7º Batalhão. Inclusive, antes de apresentar esse projeto, mandei ofício para todos os juizados especiais criminais, para saber qual o posicionamento deles, porque são eles que fazem isso na prática, que estão mandando os termos circunstanciados de volta às delegacias. E, agora, estou ouvindo os delegados. \r\n\r\nVamos evitar também... É até uma indelicadeza... Está aberto concurso para delegado... Se uma pessoa vem aqui e acha que a sua palavra tem que ser imposta na frente de todo mundo, ele que faça um curso para juiz então, porque a sua vontade será respeitada e acabou! Ele fundamenta e está encerrado! (Palmas)\r\n\r\nEu quero que o senhor não fique chateado comigo porque eu fiquei um pouquinho incomodado com a situação. Cada um tem que exercer o seu papel, sem dúvida, mas também não vamos minorizar o nosso trabalho aqui. A gente está aqui buscando, todo mundo, a mesma coisa, que é o benefício do cidadão comum. Fiz questão de usar da palavra para dar esse esclarecimento e agradeço ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - No exercício do mandato, nós já temos essa experiência de um esculhambar o outro e, terminada a esculhambação, saímos juntos... (Risos) Até porque a grande experiência da atividade parlamentar é de que é preciso sempre ter condições de conversar. Perdendo a possibilidade de conversar, vem a barbárie. E nós aprendemos isso. Receber a maior ofensa dentro do plenário, rebater com outra grande ofensa, terminou, vai ao cafezinho: “Tá maluco, ô?”, e a coisa acaba, porque é isso mesmo. Imaginem o parlamento, se eliminada for a possibilidade de parlar. Não haverá parlamento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado, posso só fazer mais adendo aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois, não, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É só para exemplificar essa interferência política na área técnica. O Delegado Joelson Arrego disse que foi vítima, ou está sendo vítima - não sei, ele vai me explicar o caso depois -, de ingerência política na Segurança Pública, e quem paga por isso é a população. É isso que a gente está repugnando, e não tentarmos aqui avançar no debate de um assunto polêmico com esse, antes que ele se torne lei. É isso que gente está aqui discutindo. Somos todos ouvidos. A Comissão, o Deputado Paulo Ramos, todos nós somos ouvidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Fiz essa observação por quê? Porque cada um falou; então, fala e ouve. É da natureza do parlamento. Dr. Vinicius, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS JORGE - Quero apenas replicar, com o maior carinho, alguns pontos abordados pelo Wanderley - depois, a gente vai conversar ali fora - e também pelo dito representante da sociedade são gonçalense, que saiu, e pelo Melquisedec também. \r\n\r\nWanderley, a sua crítica à Secretaria de Segurança Pública é muito correta, que não deveria emitir uma determinação sem chamar a Polícia Militar para conversar antes. Eu gosto tanto dessa sua crítica, que eu a uso para criticar a PM por ter feito isso sem antes chamar para conversar. (Palmas)\r\n\r\nUm assunto de tal polêmica, de tal gravidade até, como nós não fomos antes para a mesa discuti-lo? Toda discussão é válida. Todo debate é válido. Não existe paradigma imutável. Ainda mais quando a gente tem que focar a sociedade. Então, a crítica é válida também em relação à Polícia Militar. Não estou falando do Batalhão de São Gonçalo, não. Duvido que o Batalhão de São Gonçalo tenha feito isso sem o aval do Comando da PM. Não faz. Não faz. (Palmas)\r\n\r\nOutra coisa: sua crítica à Core. Não só à Core, não; várias delegacias, ao longo dos últimos anos, saíram da investigação para fazer policiamento ostensivo. Aliás, eu iniciei a minha fala aqui fazendo essa autocrítica. Mesmo sob pressão governamental, nós temos que resistir e trabalhar cada um na sua parcela integrada e sistematicamente; senão, vira uma anarquia, cada um faz o que quer, mesmo que bem-intencionado. E aí eu vou discordar mesmo de você: policial, seja a gente, delegado, seja praça, oficial, qualquer nome que queiram dar, em relação ao cidadão, não tem direito; tem dever. Pensa nisso. Não é conquistar um direito. Não estamos aqui conversando sobre direito do policial, fazer ou não fazer, ter ou não ter. É dever. Em relação ao cidadão nós temos deveres.\r\n\r\nPesquisa na sociedade vai gerar polêmica. Vai, claro. Aliás, qualquer assunto que a gente coloque hoje sobre segurança pública, diante do medo da população, por causa da insegurança, vai gerar polêmica. E é aí que a gente tem que tomar cuidado, porque é nesse vácuo nosso, em grande parte nosso, mas não só nosso - segurança pública não é só um problema de polícia, mas nós temos uma parcela considerável de responsabilidade nisso -, é nesse vácuo que experts - na verdade, “espertos” - vêm se locupletando desse pânico da população. Então, a gente tem que tomar cuidado com isso, mas de qualquer maneira é válido. \r\n\r\nO Brat, perfeito. Você fez um bom histórico, mas o Brat, Wanderley, é uma questão meramente patrimonial. Quando estamos falando de TC, estamos falando de questões que tocam na liberdade do indivíduo, do cidadão, quiçá até mesmo na vida. E aí eu repito: muita atenção para a questão das mulheres, para a questão doméstica. Muita atenção. Um trabalho mal executado, inclusive pela Polícia Civil, na sensibilidade, na percepção daquele primeiro momento, pode gerar a morte de uma mulher. Nós sabemos disso. Então, é diferente o Brat do TC. \r\n\r\nAí, para o nosso representante da sociedade civil são gonçalense, com respeito. Agente tem que respeitar o terceiro setor, um representante que seja, mas, sinceramente, não vejo legitimidade dele para falar em nome do povo de São Gonçalo. Quem fala em nome do povo de São Gonçalo são os vereadores eleitos por São Gonçalo, são os deputados que têm base distrital em São Gonçalo, é o prefeito de São Gonçalo. Vamos ouvir, também, o terceiro setor: as entidades, a sociedade civil, mas não é uma pessoa; vamos ouvir o conjunto dessas entidades. E não é do município de São Gonçalo: é do município do Estado do Rio de Janeiro. Não podemos tratar um município de forma isolada num Estado.\r\n\r\nFinalizando, a questão da crítica ao cálculo. Com todo o respeito à visão de experiências individuais, locais, que devem ser consideradas, mas para se tomar uma decisão de gestão, de polícia, de Segurança Pública, que é o caso - mais do que de polícia; é de Segurança Pública -, nós temos que trabalhar com o conjunto das informações, com dados, não com “achismos”, com individualismos.\r\n\r\nO levantamento da Delegacia Legal, como foi bem dito aqui, não é análise, não, é diagnóstico. O programa é feito para, automaticamente, registrar o horário de entrada e o horário de saída, inclusive dos policiais militares. O tempo médio das Delegacias Legais, que já representam 80% da demanda criminal do Rio de Janeiro, registrado é de 35 minutos. A gente vai ter que sentar para conversar onde é que está esse disparate entre esse cálculo da Delegacia Legal e o cálculo do Estado Maior da PM. (Palmas) Está havendo algum problema aí, porque, de 35 minutos para cinco horas, que é a informação que vem de lá, tem algum problema. Ou esse problema está na rua, no antes e/ou no depois, ou esse problema pode até também estar dentro da delegacia - temos que verificar -, ou está no fluxo das informações, dos dados e das informações. Porque isso é uma informação muito importante. Como é que o gestor vai decidir só com base no “eu acho, eu penso”? A gente tem que olhar os dados.\r\n\r\nBasicamente, era isso. Desculpem, acabei fazendo uma réplica ao final, não era meu objetivo. Mas, de qualquer maneira, com o maior carinho, Wanderley, isso aqui, nós temos que tirar nunca como disputa. Nós temos que divergir convergindo. Divergir na discussão mas convergir na decisão; senão, não vamos avançar. Vamos ficar numa luta fratricida e não vamos conquistar nada do ponto de vista corporativo, do ponto de vista institucional, e quem vai se ferrar no final, mais uma vez, é a população que está na rua. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou encerrar com o Wanderley, porque, senão, ninguém vai ter a última palavra. Eu vou ter a última palavra.\r\n\r\nO SR. WANDERLEY - Em primeiro lugar, eu quero lamentar a atitude arrogante e deselegante do Delegado que antecedeu o Dr. Vinícius porque o que está sendo discutido aqui é um procedimento legal. Ninguém está discutindo aqui concurso público. Então, foi uma forma arrogante de colocar, na mesma discussão... a sua manifestação foi infeliz.\r\n\r\nA outra questão, em relação à Core, é um equívoco. Afirmo isso: é um equívoco achar que a Core é um serviço de apoio. A Core é um serviço de visibilidade porque está havendo uma disputa entre o Bope e o Core no desempenho da atividade policial. Interessava ao governador dar uma satisfação à Polícia Civil e criou a Core. Foi simplesmente isso: criou a Core; foi uma decisão política. A Polícia Civil é uma instituição política, sim, e a PM também é uma instituição política. E é um equívoco se manifestar dessa forma. É lamentável.\r\n\r\nVejo até o seguinte: se esse doutor fizer concurso para juiz, ai daquele que cair na mão dele!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Dr. Reale quer fazer alguma consideração? \r\n\r\nO SR. VLADIMIR REALE - Eu acho que se ouviu de tudo aqui. As informações mais inflamadas, as menos inflamadas, o que faz parte do próprio Parlamento. É claro que nós concordamos, em uníssono: queremos achar a melhor coisa para a população - essa é a questão central. \r\n\r\nO nosso companheiro Dr. Carlos, que se manifestou, também não teve, a meu ver, interesse nenhum de ofensa. (Palmas) Carlos, não é? Na realidade, ele se manifestou como professor, que é, de Processo Penal, embora o seu temperamento seja efervescente. Nós também temos que compreender isso. \r\n\r\nE aqui, talvez, falando não sei se como decano - provavelmente sim, meu Presidente -, como decano aqui na sala... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Não vamos revelar publicamente, não. \r\n\r\nO SR. VLADIMIR REALE - Nós que entramos em 1962 na Polícia Judicial, na Polícia Civil, quando talvez alguns companheiros mais novos, aqui, não tivessem sequer nascido, nós temos procurado sempre levar também uma pausa de reflexão, sustentando, sobretudo, o que digo sempre: temos que realmente ter uma posição garantista. É o que se falou aqui. E a Constituição Federal, acima de tudo, é quem garante tudo. Por isso é que todos me vêem, o tempo todo, em qualquer debate, sempre com a Constituição na mão, porque ela sempre parte exatamente de uma posição garantista, que é o que nós queremos aqui. E quando se diz garantista, em prol do cidadão, e sobretudo essa integração melhor sempre vai facilitar isso tudo. \r\n\r\nAgora, sobre a questão da Core, Bope e tal, eu também concordo. Realmente a nossa posição profissional - política à parte - é de entendimento também que a Core acabou efetivamente exercen do grande parte do seu papel também na esfera ostensiva. Embora apóie, em muitas vezes, a Polícia Civil em certas dificuldades, mas ostensiva está lá, na medida em que ela tem uniforme. \r\n\r\nSou do tempo, quando eu entrei, todos da famosa Invernada de Olaria, que era uma grande delegacia de vigilância, que atuava com muita eficiência, todos os investigadores iam para o morro, todos, de paletó e gravata. Fazendo diligência no morro, seja Perpétuo de Freitas, sejam os grandes policiais que tivemos aqui, de paletó e gravata, como estou eu aqui, e os nossos companheiros delegados. Então, até os investigadores usavam. E usavam também chapelão e tal. Era outro cenário, que nós ate entendemos. Mas, na realidade, a questão da Core, evidentemente está lá uniformizado. Aliás, esse é um problema nacional que também estamos discutindo em Brasília, que é como vamos chegar, finalmente, nessas forças conjugadas - Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, e até o Ministério Público resolveu colocar, agora, um colete ostensivo. Eu vi, outro dia, em São Paulo, o Ministério Público com um colete ostensivo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É uma maravilha! Todo mundo quer ser polícia. \r\n\r\nO SR. VLADIMIR REALE - Quer dizer, cada um tem que estar realmente no seu papel. E, no fundo, todos querem ser polícia. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Todo mundo quer ser PM, quer botar farda!\r\n\r\nCoronel Paulo Monteiro, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO MONTEIRO - Sr. Presidente, quero só fazer um reparo na fala do Dr. Reale. \r\n\r\nEle se reivindicou como decano e diz que ingressou na Polícia Civil em 1962. Quero colocar que essa posição é minha, porque eu ingressei na Polícia Militar, ainda do antigo Distrito Federal, em 1952. E faço questão de assumir essa posição. (Risos)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. VLADIMIR REALE - Eu me referi à Polícia Civil, mas de toda a sorte o grande decano está aqui, o Coronel Paulo Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É que na caserna tem um ditado que diz que “antiguidade é posto; posto é galão e galão não se dá a cabra safado”... (Risos)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - O título de mais novo está em disputa também? Vou disputar com o Dr. Luiz Marcelo, aqui. (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mais novo, não. Aí é dente de leite. Jovens aqui só as mulheres presentes. Essas são eternamente jovens. \r\n\r\nHoje, vindo para a Assembléia Legislativa, passei pela Praia de Botafogo. Vi um contingente grande do Corpo de Bombeiros, com vários carros; eles estavam fazendo exercício na praia. Então, lembrei-me de um tempo, da Polícia Militar, em que a instituição era muito menos estressada. O que estressou a Polícia Militar? Porque a Polícia Militar tinha suas responsabilidades que não eram constitucionais, mas tinha suas responsabilidades legais. Em 1969, o regime autoritário entendeu que a Polícia Militar deveria ter a exclusividade do policiamento ostensivo.\r\n\r\nA Polícia Militar retirou, da Polícia Civil, o serviço de Rádio-Patrulha. Foi esse o serviço retirado - estou falando para os mais novos, que às vezes não sabem. Serviço de Rádio-Patrulha, porque quem atendia a ocorrência era a Polícia Civil, não a Polícia Militar - que ficou com essa responsabilidade. \r\n\r\nEstou convencido de que isso foi uma tragédia para a instituição, porque a vida profissional ficou muito mais estressada, a ponto de não existir mais um campeonato de futebol, um encontro entre unidades - isso acabou; ficou um corre-corre. Na verdade, é preciso que se tenha um sistema, mas um sistema harmonizado. É isso que temos que discutir: harmonizar o sistema, de acordo, obviamente, com as normas em vigor. É essa que tem que ser a conversa. Já são tantos os estresses; imaginem ainda o estresse da competição. \r\n\r\nHouve uma reação grande, na época, mas o regime era autoritário. Perder o serviço de Rádio-Patrulha para a Polícia Civil, na época, foi... Havia as Guardas Municipais, as Guardas Civis, que faziam o patrulhamento do trânsito - não era a Polícia Civil que fazia. Então, o sistema policial vem passando por modificações, e chegamos aos dias de hoje, do jeito que está. \r\n\r\nEm minha avaliação, estou convencido de que ele está muito pior, mas estamos ativos e precisamos dar a nossa contribuição para o aperfeiçoamento do modelo; todos nós - cada um dentro da sua atribuição. O Poder Legislativo tem o seu papel. As demandas convergem ao Legislativo. Quando o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro apresentou o projeto, o fez porque teve a percepção, ou alguém o procurou, incentivou. Apresentar o projeto não significa dizer que se é contra a Polícia Civil e favorável à Polícia Militar ou, ao contrário, a favor da Polícia Civil. Se alguém, mesmo aqui na Casa, tiver uma outra visão, vamos discutir. E a vida tem caminhar assim mesmo.\r\n\r\nQuando o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro falou em interferência política, é porque a coisa está se agravando; percebe-se a gravidade na medida em que nós mesmos somos procurados por interessados em ocupar os cargos. Não tenho coragem, não me atrevo a procurar o Comandante-Geral da Polícia Militar, ou a procurar o Secretário de Segurança para indicar alguém para comandar uma unidade da Polícia Militar. Acho isso o “fim da picada”; ou mesmo para indicar um amigo ou outro para ser titular de uma delegacia. Isso tem que ser uma atribuição da própria instituição com avaliação interna. \r\n\r\nQuerem saber? Posso falar isso, porque, digamos, estamos em casa. E quando a designação para uma função estabelece compromissos de retribuição, ás vezes pecuniária, como é que fica a instituição? Quem convive numa Casa Legislativa tem ciência desses expedientes: tal batalhão, vale quanto? Tal delegacia, vale quanto? É assim. E aí, fica impossível qualquer debate bem- intencionado. Mas nós precisamos, exatamente, recuperar as condições de uma conversa serena, cada um apresentando o seu ponto de vista. E vamos buscar o que é melhor, porque não vai existir nunca nada que seja melhor para a Polícia Militar ou para a Polícia Civil que, simultaneamente, não seja o melhor para a população. Não é possível isso. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos. Acho que o debate foi importante. Vamos esgotar esse debate agira e vamos tentar reproduzi-lo trazendo alguns outros. Vou usar um termo que vem sendo usado - agora estou assim -, vamos tentar trazer outros “atores”. Vamos tentar trazer a participação de outros segmentos. Vamos trazer o Ministério Público, a própria Associação dos Magistrados. Vamos tentar trazer as representações. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos. Se houve um ou outro ressentimento, que ninguém saia daqui achando que foi melindrado. Não, aqui tem que sair com o sorriso da Marta Rocha! (Risos) \r\n\r\nMuito obrigado a todos. Está encerrada a audiência.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS."
                ],
                "5457": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\npermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 925/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PET/RJ -, CRIA A CAMPANHA 'SUA NOTA VALE UM ESPETÁCULO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que autoriza o poder executivo a instituir o Programa de Educação Tributária do Estado do Rio de Janeiro - PET/RJ, bem como cria a campanha 'Sua nota vale um espetáculo' e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto, no entendimento desta comissão técnica, é meritório vez que estimula o consumidor a exigir o cupom fiscal, que poderá ser trocado por ingressos em eventos culturais.\r\n\r\nAlém de resguardar direito do consumidor, a proposta contribui para o aumento da arrecadação e promove a realização de eventos artísticos-culturais.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 925/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Legislativa) e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1235/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR DONATO D'ANGELO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1235/2005 de autoria do Ilustre Deputado Marco Figueiredo que concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Donato D'Angelo\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1235/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1332/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO MÚSICO E SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS, LOTADO NA COMPANHIA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Músico e Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Josimilson Raimundo dos Santos, lotado na Companhia de Música da Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1332/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA , AO PROJETO DE LEI N° 2949/2005 QUE\"Institui o dia estadual dos Surdos”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelatora: Deputada Georgette Vidor\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre deputado Marco Figueiredo, que institui o Dia Estadual dos Surdos, a ser comemorado no dia 26 de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTendo em vista que no dia 30 de setembro é comemorado o Dia Estadual da Luta em Defesa da Pessoa com Deficiência, nada mais justo e oportuno do que aproveitar, uma data tão próxima para comemorar o Dia do Deficiente Auditivo. \r\n\r\nTal providência, certamente, trará movimentos, debates, discussões e reflexões, no seio social a respeito das dificuldades enfrentadas pela pessoa com deficiência, lembrando que este segmento social também tem o direito à cidadania, e que existem segmentos que se preocupam e lutam pelo direito de todos os deficientes auditivos, lembrando que não só existem, mas que estão presentes na defesa dos seus direitos como cidadãos.\r\n\r\nA democracia precisa ser construída, e o deficiente deve fazer parte dessa construção. Desta forma, estamos contribuindo para que as pessoas com deficiência, mesmo sendo diferente, tenham acesso aos mesmos direitos. Assim, concluo por parecer FAVORÁVEL.ao Projeto de Lei nº 2949/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2949/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 3167/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado JORGE PICCIANI e Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelatora: Deputada Jurema Batista\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Jorge Picciani e Georgette Vidor que dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a independência e inclusão social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição tem visão social, pretendendo disponibilizar recursos para que as pessoas com deficiência possam, com certa autonomia, desfrutar do seu direito de lazer, permitindo-lhes igualdade de oportunidades no acesso às praias. \r\n\r\nOs autores, em seu projeto, pretendem resolver o infortúnio das pessoas com deficiência, quando, lutando pela inclusão social, pretendem dar pleno, irrestrito e autônomo acesso ao lazer das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA sincronia das leis e medidas que visem ao respeito ao cidadão e, especificamente, às pessoas com deficiência, é sempre louvável, quando proporcionam o direito de viver e ser uma pessoa com atividades normais. Concluo por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3167/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada JUREMA BATISTA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3167/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 575/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS CRECHES PÚBLICAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado UZIAS MOCOTÓ\r\n\r\nAutor(es) das emendas: Deputado GILBERTO PALMARES (nºs 1 e 2)\r\n\r\nRelatora: Deputada Georgette Vidor\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre deputado UZIAS MOCOTÓ, que objetiva obrigar as creches do Estado do Rio de Janeiro, mantidas pelo Poder Público, a reservarem 10% (dez) por cento das vagas existentes para crianças com deficiência, que serão atendidas por servidores públicos especializados, inclusive fundacionais e autárquicos ou treinados por entidade, instituição ou profissional habilitado, mediante convênio.\r\n\r\nO projeto recebeu parecer favorável de todas as Comissões, tendo sido emendado em Plenário.\r\n\r\nO início da tramitação deu-se antes da constituição da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência-PPD, fato que nos permite analisar apenas agora o projeto e as emendas com maior profundidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é de cunho social, e objetiva contribuir para que as pessoas com deficiência possam usufruir dos mesmos direitos, dentro da sociedade como um todo, com os alicerces necessários e inerentes a uma pessoa com deficiência, oferecendo, ainda, ao ente familiar responsável pela pessoa com deficiência, a possibilidade de poder ter o direito de tentar ingressar no mercado de trabalho.\r\n\r\nA fim de contribuir para que o projeto possa, caso seja transformado em lei, ser aplicado de forma coerente, concluo pelo parecer FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 575/2003. \r\n\r\nSUBEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do PL 575/2003, que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as creches do Estado do Rio de Janeiro, mantidas pelo Poder Público, obrigadas a reservarem 10% (dez) por cento das vagas existentes para pessoas com deficiência.”.\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 1º do PL 575/2003 um parágrafo primeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º.............\r\n\r\n§1º - Ficam as creches do Estado do Rio de Janeiro, mantidas pelo Poder Público, obrigadas a adequarem suas instalações, conforme as normas de acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas”. \r\n\r\nSUBEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do PL 575/2003, que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS CRECHES PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E ADEQUAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 575/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2003, QUE “DISPÕE SOBRE AS VENDAS DE PLACA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM NUMERÁRIO DOBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados GEORGETTE VIDOR (nº 1) E GILBERTO PALMARES (nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda aditiva e emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 118/2003, que dispõe sobre as vendas de placa de veículos automotores com numerário dobrado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda aditiva nº 1, que acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do referido projeto de lei, agrega a transparência necessária a toda ação do Estado, principalmente as que se referem à arrecadação e sua destinação.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda Aditiva nº 1 e CONTRÁRIO à Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 118/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 118/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1475/2004, QUE “ESTABELECE PARÂMETROS DE QUALIFICAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO INCISO V, DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDECI\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1475/2004 de autoria do nobre Deputado Otávio Leite que estabelece parâmetros de qualificação para fins de obtenção do benefício instituído pelo inciso V do art. 5º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, embora de louvável iniciativa, está incluída no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1475/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, no intuito do eventual aproveitamento da matéria pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDECI - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1475/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1905/2004, QUE “REVOGA A LEI Nº 2789, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que propõe a revogação da Lei nº 2789/1997 que proíbe, em todo o Estado do Rio de Janeiro, o transporte de passageiros na modalidade MOTO TÁXI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição busca, argumentando com as evidentes necessidades de algumas comunidades na área de transporte, oferecer alternativa para os cidadãos que necessitam locomover-se por locais de difícil acesso, principalmente em horários em que o transporte é mais escasso.\r\n\r\nContudo, deve-se ressaltar que veículos de duas rodas não se caracterizam como transporte de passageiros, seja pela modalidade de transporte individual, seja pelo tipo de proteção pessoal obrigatória por lei, incompatível numa prestação de serviço ao público, ou pelo contato físico necessário para dar maior segurança ao condutor e a um segundo usuário. Acrescente-se que é necessária experiência do “passageiro”, de forma a que não se ampliem os riscos inerentes a este tipo de transporte.\r\n\r\nParece-nos que a saída para melhoria do transporte em áreas de comunidades carentes passa por uma melhor definição de política pública para o setor pelo poder público municipal, no caso da circulação da cidade, além do projeto mais abrangente que leve em conta a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, aí sim função do Governo do Estado e da ALERJ.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1905/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1905/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: SIVUCA, Presidente; RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1953/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDECI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1953/2004, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágios, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória e merece acolhimento desta Casa e do Poder Executivo. Também estou de acordo com a emenda apresentada na Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDECI - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1953/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2297/2005, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO NO DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO E NA G.R.D. - GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2297/2005 que dispõe sobre campanhas de prevenção a acidentes de trânsito do DUDA e na G.R.D.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2297/2005, ao propor a veiculação de mensagens educativas em material ao qual terão acesso todos os condutores de veículos, trata de tema de grande importância para a segurança da população. Os acidentes de trânsito são responsáveis pela perda de uma grande quantidade de vidas, além daqueles que, por períodos ou para o resto de suas vidas, permanecem com seqüelas oriundas de comportamentos de risco ao volante, sem contar os prejuízos materiais e à circulação de pessoas.\r\n\r\nIsto posto, e com as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, que aperfeiçoam o texto original, retirando-lhe vícios de iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2297/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2297/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA, Presidente; RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO. PARECER\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2420/2005, QUE “CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV E O PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 2420/2005, que cria linha social de transporte hidroviário urbano de passageiro ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela afronta o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual, mas, reconhecendo o mérito e relevância da proposição, acompanho o parecer da Douta Comissão de Constituição e Justiça e apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2420/2005 PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2420/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA, Presidente; RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2421/2005, QUE “DESTINA PERCENTUAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E PARA O TRATAMENTO DE REDUÇÃO DE DANOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLAIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2421/2005, que destina percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção a acidentes de trânsito e para o tratamento de redução de danos do álcool e outras drogas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2421/2005, ao destinar-se percentual da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para campanhas cumpre importante função, por tratar-se de tema de grande importância para a segurança da população. Os acidentes de trânsito são responsáveis pela perda de uma grande quantidade de vidas, além daqueles que, por períodos ou para o resto de suas vidas, permanecem com seqüelas oriundas de comportamentos de risco ao volante, sem falar dos prejuízos materiais e circulação de pessoas.\r\n\r\nIsto posto, e por se tratar de questão cuja iniciativa deve caber ao Poder Executivo, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2421/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISÇATIVA do Projeto de Lei nº 2421/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: SIVUCA, Presidente; RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nTemporária\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/03\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 684/2005)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 684/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON e com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO, CORONEL RODRIGUES, LUIZ PAULO e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos realizando uma breve explanação sobre o assunto e informou, ainda, que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, com a aquiescência dos presentes, indicou o nome do Senhor Deputado PAULO MELO para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito, por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado LUIZ PAULO para a relatoria da Comissão, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo após, o Vice-Presidente e o Relator fizeram uso da palavra para agradecer a seus pares a confiança neles depositada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente destacou a importância da constituição desta Comissão e sugeriu que as reuniões ordinárias sejam realizadas sempre às quartas-feiras, às dez horas, o que foi aceito por todos. Em seguida, o Senhor Presidente entregou aos demais Deputados um documento contendo proposta para uma pauta de discussões sobre a autonomia da perícia oficial do Estado do Rio de Janeiro, baseado no manifesto produzido pela Comissão de Peritos do Estado do Rio de Janeiro. Após uma breve discussão sobre o tema, os Senhores Deputados aprovaram deliberação para a realização de uma audiência pública, para tratar sobre a Autonomia Financeira e Autonomia Patrimonial da Perícia Oficial, a realizar-se no dia 29 de março, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Lucia Helena Costa Nogueira da Gama - Secretária “ad hoc”;\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente."
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                "5458": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos e Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1321/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4580/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEVI MATIAS ALVES, matrícula nº 409.642-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1322/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4829/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 409.660-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1323/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4830/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO ANDRÉ PEREIRA, matrícula nº 409.643-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1324/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4324/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.633-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1325/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4816/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR VIANNA, matrícula nº 409.658-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1326/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4828/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ROCHA ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.011-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nda Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 24.03.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 4369/2006 - Alina Maria Gomes Viana\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "5459": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contrato\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 29 de março de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 662/2003, do Deputado André Corrêa, que “Estabelece normas para o cumprimento no disposto no inciso VIII da Lei Federal n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 3181/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos os policiais civis, militares e bombeiros ativos e inativos, na forma que menciona”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 3188/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a realização de exame para o diagnóstico da retinopatia da prematuridade”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 3199/2006, da Deputada Edna Rodrigues, que “Institui a ½ (meia) entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores de sangue e órgãos, e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 3208/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a reinclusão de policial militar na forma que menciona”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 3218/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de banheiros químicos nos pontos terminais das linhas intermunicipais de transportes coletivos”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 3220/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre os procedimentos relacionados à destinação a ser dada aos medicamentos com prazos vencidos, e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 3262/2006, do Deputado Jorge Picciani, que “Considera de utilidade pública o Centro Comunitário de Cidadania - Casa da Dona Antônia, com sede à Rua João Leopoldo, 251, Comendador Soares, Nova Iguaçu - RJ”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 2695/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Proíbe, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia, COM VOTO)\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 3101/2006, do Deputado Alberto Brizola, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Projeto Cidadania nos Panos e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 3213/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Dia dos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 3215/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Dia das Escolas de Samba do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 256/2003, do Deputado Samuel Malafaia, que “Institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 2838/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Determina o tombamento, por interesse histórico e cultural, dos túmulos de ex-governadores do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 3078/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os organizadores de concursos públicos realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a gravarem as provas orais e fornecerem cópia da gravação para os candidatos”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 3118/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Determina o tombamento, por interesse histórico e cultural, da 'Casa de Cultura Walmir Ayala' - Município de Saquarema - Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 3187/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a execução e divulgação de obras musicais nos serviços de radiodifusão e televisão”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 3200/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga as indústrias do Estado do Rio de Janeiro, fabricantes de produtos alimentares e bebidas, enlatados, a imprimir, na embalagem, advertência quanto ao uso indevido da mesma, após sua abertura”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 3222/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfigmomanometros (aparelhos de pressão) a cada seis meses e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 3075/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatória a afixação, nas Delegacias de Polícia, bases comunitárias e demais unidades de atendimento ao público para a comunicação de ocorrência policiais, de relação das empresas que especifica, com a indicação dos respectivos telefones e outros dados, e dá providências correlatas”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, COM VOTO)\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 3081/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 2859/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Torna obrigatória a instalação de placas educativas para a prevenção de acidentes de trânsito dentro dos estabelecimentos empresariais que explorem estacionamento de veículos dentro de “shopping center”, galerias, hipermercados, supermercados, rodoviárias, aeroportos, lojas de materiais de construção, instituições financeiras e similares, e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 3056/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Institui na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio a disciplina de Educação no Trânsito”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 3120/2006, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 3133/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Assegura aos agricultores familiares o direito de comercializar seus produtos agropecuários com dispensa de licitação pública e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia)\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 3156/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre o Sistema Estadual de Museus, criando a sua estrutura e autorizando o Executivo a participar e criar o Fundo de Apoio às Instituições Museológicas Fluminenses”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n27. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2783/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Altera a Lei n° 2.651, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a execução vocal do hino nacional nas escolas públicas e particulares da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI N° 3180/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Institui o Programa de Suplementação Alimentar através do Projeto 'Pão Vitaminado'”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI N° 3209/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a realização de convênio entre o governo estadual e a união e dá outras providências”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI N° 3210/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o uso de trajes civis para policiais e bombeiros militares”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n31. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 546/2003, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a implementação da matéria Formação Cidadã na grade curricular da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI N° 3196/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Obriga as empresas nacionais e/ou estrangeiras, que forneçam sal alimentício para consumo, a iodar seus suprimentos e a dar publicidade relevante nas embalagens do produto”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI N° 3197/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a incluir um livro nas cestas básicas do Programa Família Saudável”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO, e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2006, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n· PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Cria o fundo especial de redução das desigualdades regionais e dá outras providências”.\r\n\r\n· PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Dá nova redação ao art. 102, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. Discussão e votação de parecer quanto ao mérito:\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n· PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta Parágrafo 5º e modifica a redação do Caput, do art. 162 da Constituição Estadual, instaurando o controle de inconstitucionalidade por omissão”.\r\n\r\n· PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Adiciona o art. 213-A à Constituição do Estado, que dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos previstos no art. 20, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providências”.\r\n\r\n· PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2005, dos Deputados: Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Altera o inciso I do art. 234 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado Coronel Rodrigues - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em de 28 março de 2006, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2235/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Proíbe os anúncios que especifica, na forma em que menciona”.\r\n\r\nEm 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 684/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, CORONEL RODRIGUES e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/2003, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 29 de março de 2006, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Análise da Autonomia Financeira e Patrimonial da Perícia Oficial.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação para a 5ª Audiência Pública da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, publicada no D.O. de 27/03/2006, n° 056, pág. 9, 3ª coluna, \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZI TO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se em 28 de março de 2006, às 10:00 horas, na Sala número 311 do Palácio Tiradentes, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nRELAÇÃO CONSUMIDORES VERSUS AMPLA \r\n\r\n. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se em 06 de abril de 2006, às 10:30 horas, na Sala número 316 do Palácio Tiradentes, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nRELAÇÃO CONSUMIDORES VERSUS AMPLA \r\n\r\nEm 27 de março de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente."
                ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "5325": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.673.254/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2006: Data: 22 de março de 2006. Hora: 09:00 horas. Local: Sede social, na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo/RJ. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto. Convocação: Realizada mediante anúncio publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 8, 9 e 10 de março de 2006. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Mario Kossatz; Secretário: Sr. Dragan Soljakovski. Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrativo dos resultados, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício do ano de 2006; c) Destinação do resultado do exercício; d) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Por unanimidade, foram todas as seguintes deliberações sobre, a ordem do dia: a) Com abstenção dos impedidos por Lei, foram aprovados Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrativo dos Resultados, referente ao exercíco encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 17 de fevereiro de 2006. b) Foram aprovados os honorários globais da Diretoria para o exercício de 2006 até o limite de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de Reais); c) O lucro apurado foi destinado à compensação dos prejuízos acumulados de exercícios anteriores; d) Em assuntos de interesses gerais, nada mais havendo a tratar o Sr Presidente da Mesa deu por encerrada a presente Assembléia, sendo lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme e aprovada, vai assinada por todos os acionistas presentes. São Gonçalo 22 de março de 2006. As. Mario Kossatz Presidente da Mesa, Sr. Dragan Soljakovski, Secretário da Mesa. Acionistas: p.p. B.Braun Medical International S.L., Sr. Mario Kossatz. Atesto que esta cópia é fiel, extraída do original. São Gonçalo, 22 de março de 2006 - Laboratórios B. Braun S.A. - Mario Kossatz - Diretor Presidente. JUCERJA Reg: 00001595114 e data de 23/03/2006. Valéria G. M. Serra Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5325. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "5381": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da 404ª reunião do Conselho de Administração realizada em 20/03/06. Mesa: presidente Armando Guedes Coelho, secretário Leonel Penna Franca. Deliberações: elegeu, para compor a Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, como Diretor Presidente o Sr. Sergio Arthur Ferreira Alves, e como diretores os Srs. Luiz Carlos Lopes e Wanderlei Passarella; designou o diretor Luiz Carlos Lopes como Diretor de Relações com Investidores. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1594977 em 23/03/2006. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nId: 5381. Valor: R$ 420,07"
                ],
                "5301": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉGICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA 50ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Aos 13 (treze) dias do mês de janeiro de 2005, às 10:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo convidou a mim, Inaê Lobo, para secretariar a reunião e submeteu aos presentes os assuntos da Ordem do Dia, tendo sido a falta de convocação sanada pela presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, em conformidade ao disposto no Art. 16 do Estatuto Social e na Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores: (i) aprovaram a alteração da denominação do cargo do Sr. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira, eleito na 48ª Reunião do Conselho de Administração, de 27 de agosto de 2004, de Diretor de Planificação e Controle para Diretor de Planificação, Controle e Contabilidade, esclarecendo, para todos os efeitos, que o prazo de gestão do Sr. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira permanecerá de acordo com o estabelecido na ata de sua respectiva nomeação. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, segue assinada pela Secretária da Mesa e pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2005. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente - Conselheiro. José Augustin Venegas Maluenda - Conselheiro. Roberto Fagan - Conselheiro. Inaê Lobo - Secretária do Conselho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 17/03/2005, e o registro sob o número 1505881 e data de 17/03/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5301. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "5306": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA 59ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, NA FORMA ABAIXO: Aos 01 (um) dia do mês de novembro de 2005, às 15:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniuse o Conselho de Administração da CIEN Companhia de Interconexão Energética. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, convidou a mim, Inaê Lobo para secretariar a reunião e submeteu aos presentes os assuntos da Ordem do Dia, tendo sido a falta de convocação sanada pela presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, em conformidade ao disposto no Art. 16 do Estatuto Social e na Lei de Sociedades Anônimas: (i) tomaram ciência do pedido de renúncia manifestado pelo Sr. Juan Pablo Leon Herrera Lopez, chileno, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RNE nº V198328O e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.736.02710, residente e domiciliado na Rua Delfim Moreira, 696, apto. 703, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, 200, 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, eleito na 27ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de junho de 2001, aprovandose as contas e demais atos praticados no período de gestão do mencionado diretor renunciante, sem quaisquer ressalvas ou exceções; e (ii) aprovaram, em decorrência do disposto no item (i), a indicação do Sr. Manoel Rigoberto Herrera Vargas, chileno, engenheiro, portador da carteira de identidade de estrangeiro nº V183722E e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.072.25776, residente e domiciliado na Rua Pintor Oswaldo Teixeira, 645, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na praia do Flamengo, 200, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, para exercer, cumulativamente, com o cargo de Diretor de Trading, o cargo de Diretor de Comercialização. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2005. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo Presidente Conselheiro; José Augustín Venegas Maluenda Conselheiro; Francisco Javier Bugallo Sánchez Conselheiro; Inaê Lobo - Secretária do Conselho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CIEN Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 07/03/2006, e o Registro sob o número 1591476 e data de 07/03/2006. Valéria G. M. Serra Secretária Geral. \r\n\r\nId: 5306. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "5417": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S. A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2006, NA SEDE SOCIAL, E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 27 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Anúncios publicados no “Diário Oficial”, do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), e, na “Gazeta Mercantil”, do Estado de São Paulo, ambos de 10, 13 e 14.03.2006, e no \"Jornal do Commercio\", do Estado do Rio de Janeiro, de 10, 11 e 13.03.2006. 3. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Diretor de Relações com Investidores da Companhia, Paulo Roberto Ribeiro Pinto. 4. Mesa: Presidente: Jean-Pierre Louis Bel, Presidente da Companhia. Secretário: Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 5. Ordem do Dia: (i) retificar deliberações adotadas na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 12 de janeiro último, como segue: (a) alterar a deliberação adotada no item 7.5 da ata daquela Assembléia Geral, para refletir adequadamente a quantidade de debêntures emitidas em 03.06.2005 (767.252, ao invés de 767.268 títulos); (b) alterar a tabela constante da deliberação adotada no item 7.5.3 da ata daquela Assembléia Geral, para adequar as quantidades de ações resultantes do exercício do direito conferido por cada bônus de subscrição em cada um dos meses do período nela mencionado; (c) incluir sub-item na deliberação adotada no item 7.5.6 da ata daquela Assembléia Geral, para dispor sobre o prazo em que as ações decorrentes do exercício conferido pelos bônus de subscrição estarão disponíveis para os respectivos subscritores; e, (d) alterar a deliberação adotada no item 7.5.9 da ata daquela Assembléia Geral, para acrescentar aos direitos das ações decorrentes do exercício conferido pelo bônus de subscrição o de receber os juros sobre capital próprio pagos a partir da subscrição de tais ações. (ii) deliberar inserir a obrigação da Companhia de submeter qualquer alteração nas condições dos bônus de subscrição emitidos na mencionada Assembléia Geral, realizada em 12.01.2006, à aprovação de titulares de tais bônus de subscrição representando a maioria deles em circulação. 6. Deliberações Unânimes: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário, como faculta o Parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76; 6.2. Retificar as seguintes deliberações adotadas na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada no dia 12.01.2006: (i) no item 7.5: ajustar a citação da quantidade de debêntures emitidas em 03.06.2005, que constou como sendo de 767.268, quando na realidade foram emitidos 767.252 títulos; (ii) ajustar a tabela constante do item 7.5.3 da ata daquela Assembléia Geral que contém as quantidades de ações resultantes do exercício do direito conferido por cada Bônus de subscrição em cada um dos meses nela mencionado, para refletir a regra de conversibilidade expressa no item 17.1 da Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., passando o período de exercício dos direitos e a quantidade de ações conferidos aos titulares dos Bônus, a viger conforme a seguir:\r\n\r\nQuantidade de Ações Ordinárias oriundas do exercício \r\n\r\nQuantidade de Ações Ordinárias oriundas do exercício \r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nconferido por\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nconferido por\r\n\r\ncada bônus de\r\n\r\nsubscrição\r\n\r\ncada bônus de\r\n\r\nsubscrição\r\n\r\n0 (Carência)\r\n\r\n89.807\r\n\r\n36\r\n\r\n44.903\r\n\r\n1\r\n\r\n88.560\r\n\r\n37\r\n\r\n43.656\r\n\r\n2\r\n\r\n87.312\r\n\r\n38\r\n\r\n42.409\r\n\r\n3\r\n\r\n86.065\r\n\r\n39\r\n\r\n41.162\r\n\r\n4\r\n\r\n84.818\r\n\r\n40\r\n\r\n39.914\r\n\r\n5\r\n\r\n83.570\r\n\r\n41\r\n\r\n38.667\r\n\r\n6\r\n\r\n82.323\r\n\r\n42\r\n\r\n37.420\r\n\r\n7\r\n\r\n81.076\r\n\r\n43\r\n\r\n36.172\r\n\r\n8\r\n\r\n79.828\r\n\r\n44\r\n\r\n34.925\r\n\r\n9\r\n\r\n78.581\r\n\r\n45\r\n\r\n33.678\r\n\r\n10\r\n\r\n77.334\r\n\r\n46\r\n\r\n32.430\r\n\r\n11\r\n\r\n76.086\r\n\r\n47\r\n\r\n31.183\r\n\r\n12\r\n\r\n74.839\r\n\r\n48\r\n\r\n29.936\r\n\r\n13\r\n\r\n73.592\r\n\r\n49\r\n\r\n28.688\r\n\r\n14\r\n\r\n72.344\r\n\r\n50\r\n\r\n27.441\r\n\r\n15\r\n\r\n71.097\r\n\r\n51\r\n\r\n26.194\r\n\r\n16\r\n\r\n69.850\r\n\r\n52\r\n\r\n24.946\r\n\r\n17\r\n\r\n68.603\r\n\r\n53\r\n\r\n23.699\r\n\r\n18\r\n\r\n67.355\r\n\r\n54\r\n\r\n22.452\r\n\r\n19\r\n\r\n66.108\r\n\r\n55\r\n\r\n21.204\r\n\r\n20\r\n\r\n64.861\r\n\r\n56\r\n\r\n19.957\r\n\r\n21\r\n\r\n63.613\r\n\r\n57\r\n\r\n18.710\r\n\r\n22\r\n\r\n62.366\r\n\r\n58\r\n\r\n17.462\r\n\r\n23\r\n\r\n61.119\r\n\r\n59\r\n\r\n16.215\r\n\r\n24\r\n\r\n59.871\r\n\r\n60\r\n\r\n14.968\r\n\r\n25\r\n\r\n58.624\r\n\r\n61\r\n\r\n13.721\r\n\r\n26\r\n\r\n57.377\r\n\r\n62\r\n\r\n12.473\r\n\r\n27\r\n\r\n56.129\r\n\r\n63\r\n\r\n11.226\r\n\r\n28\r\n\r\n54.882\r\n\r\n64\r\n\r\n9.979\r\n\r\n29\r\n\r\n53.635\r\n\r\n65\r\n\r\n8.731\r\n\r\n30\r\n\r\n52.387\r\n\r\n66\r\n\r\n7.484\r\n\r\n31\r\n\r\n51.140\r\n\r\n67\r\n\r\n6.237\r\n\r\n32\r\n\r\n49.893\r\n\r\n68\r\n\r\n4.989\r\n\r\n33\r\n\r\n48.645\r\n\r\n69\r\n\r\n3.742\r\n\r\n34\r\n\r\n47.398\r\n\r\n70\r\n\r\n2.495\r\n\r\n35\r\n\r\n46.151\r\n\r\n71\r\n\r\n1.247\r\n\r\n36\r\n\r\n44.903\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n(iii) incluir um novo sub-item, de número 7.5.6.4, no item 7.5.6 da ata da citada Assembléia Geral, para dispor sobre o prazo em que as ações decorrentes do exercício conferido pelos Bônus de subscrição estarão disponíveis para os respectivos subscritores, com a seguinte redação: “7.5.6. Subscrição e integralização: ...7.5.6.4. As novas ações ordinárias da LIGHT S.A., emitidas em decorrência do exercício do Bônus, serão disponibilizadas aos subscritores no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da data de recebimento da solicitação de exercício do Bônus. Na hipótese de encaminhamento da solicitação por fac-símile ou correio eletrônico, o início da contagem do prazo de 10 dias ocorrerá após o protocolo do documento original na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro - RJ, o que deverá ocorrer até 5 (cinco) dias úteis após o envio do fax ou mensagem; e, (iv) acrescentar, no item 7.5.9 da ata daquela Assembléia Geral, nos direitos das ações decorrentes do exercício conferido pelo bônus de subscrição o de receber os juros sobre capital próprio pagos a partir da subscrição de tais ações, mantendo assim os direitos já expressos no item 17.4. da citada Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., alterando a redação do sub-item 7.5.9.1, letra c) para a seguinte: “c) farão jus a todos os direitos deliberados em atos societários da Companhia, a partir da data do exercício dos bônus de subscrição, inclusive direito aos dividendos e juros sobre o capital próprio integrais correspondentes ao exercício social em que as ações forem subscritas.”. 6.3. Aprovada a inserção da obrigação da Companhia de submeter qualquer alteração nas condições dos bônus de subscrição emitidos na mencionada Assembléia Geral, realizada em 12.01.2006, à aprovação de titulares das debêntures da 4ª Emissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. mediante a inserção de novo item na ata da citada Assembléia Geral, de número 7.5.10, com a seguinte redação: 7.5.10. Alterações nas condições dos bônus de subscrição: Qualquer alteração nas condições e características dos bônus de subscrição dependerão de prévia aprovação dos titulares de debêntures da 4ª Emissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., nos termos expressos na Cláusula V (Assembléia Geral dos Debenturistas) da Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.”. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, Secretário e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. Jean-Pierre Louis Bel, Presidente da Mesa. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da Mesa. ACIONISTAS: Bell Atlantic Master Pension Trust, rep/ Cintia Silva Carneiro; Commonfund Emerging Markets Investors Company, rep/ Cintia Silva Carneiro; Clube de Investimento dos Empregados da Light - INVESTlight, rep/ Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros e Carmen Lúcia Claussen Kanter; EDF INTERNATIONAL S.A., rep/ Jean-Pierre Louis Bel e Paulo Roberto Ribeiro Pinto; Jean-Pierre Louis Bel; LIDIL Comercial Ltda., rep/ Jean-Pierre Louis Bel e Paulo Roberto Ribeiro Pinto; Luiz Sérgio Filippone Farrulla; Paulo Roberto Ribeiro Pinto; State of Connecticut Retirement Plans and Trust Funds, rep/ Cintia Silva Carneiro; TA Idex Oppenheimer Emerging Markets, rep/ Cintia Silva Carneiro; The Pension Reserves Investment Management Board, rep/ Cintia Silva Carneiro. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 5417. Valor: R$ 4993,24"
                ],
                "5304": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA 53ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2005, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nAos 07 (sete) dias do mês de março de 2005, às 14:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo convidou a mim, Inaê Lobo, para secretariar a reunião e submeteu aos presentes os assuntos da Ordem do Dia, tendo sido a falta de convocação sanada pela presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, em conformidade ao disposto no Art. 16 do Estatuto Social e na Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores: (i) aprovaram a renovação, a partir de 14 de março de 2005, do mandato do Sr. Manuel Rigoberto Herrera Vargas, chileno, engenheiro, portador da carteira de identidade de estrangeiro nº V 183722-E e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.072.257-76, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Diretor de Trading da Companhia, que tomará posse em conformidade com o art. 11 do Es tatuto Social. O prazo de gestão do Diretor ora eleito será de 3 (três) anos, em conformidade ao disposto no artigo 18 do Estatuto Social. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 07 de março de 2005. Marcelo Andres Llévenes Rebolledo - Presidente - Conselheiro; José Augustin Venegas Maluenda - Conselheiro, Roberto Fagan - Conselheiro, Inaê Lobo - Secretária do Conselho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 14/04/2005, e o Registro sob o número 1512439 e data de 14/04/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5304. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "5368": [
                    "V - Ata",
                    "'\r\n\r\nATA DA 446ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A., REALIZADA NO DIA 17 DE MARÇO DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: 17 de março de 2006, às 14 horas, na sede da Companhia. PRESENÇA: Alberto Soares de Sampaio Geyer - Presidente do Conselho de Administração, Frank Geyer Abubakir - Vice-Presidente do Conselho de Administração, Maria Soares de Sampaio Geyer, Joanita Soares de Sampaio Geyer, Benedito Carlos Dias da Silva e Hans Bartlin Grether, membros do Conselho de Administração. CONVIDADOS: Roberto Pinho Dias Garcia - Presidente, Vítor Manuel Cavalcanti Mallmann - Vice-Presidente, José Octávio Vianello de Mello - Diretor Financeiro/Controladoria, Antônio Ignacio de Mattos Neto - Presidente do Conselho Fiscal, Jayme Berbat, Ivone Leão e Souza, Pedro Paulo de Souza e Manuel Moreira Giesteira, membros do Conselho Fiscal. ORDEM DO DIA: Item 1 - 1.1 - Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2005 - Por unanimidade, o Conselho de Administração deliberou submeter à aprovação da Assembléia Geral Ordinária o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/2005, juntamente com os Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes. Item 1.2 - Destinação do Lucro - Por unanimidade, o Conselho de Administração deliberou submeter à Assembléia Geral Ordinária proposta de Destinação do Lucro Líquido do exercício, no montante de R$ 185.746.507,70, do seguinte teor: R$ 9.287.325,39 correspondente a 5% do lucro líquido para à Reserva Legal; R$ 107.677.493,64 correspondente a lucros retidos para atender o orçamento de capital; R$ 9.287.325,39 correspondente à parcela do lucro líquido, à Reserva Especial para Dividendos, conforme disposição estatutária; R$ 52.170.695,71 correspondente a reversão à Reserva Especial para Dividendos dos juros sobre o capital próprio pago e/ou declarado antecipadamente; R$ 7.323.667,57 correspondente ao valor dos dividendos complementares propostos de R$ 0,01171 por ação ON, R$ 0,020525 por ação PNA e R$ 0,012881 por ação PNB, que representa o saldo do dividendo total de R$ 51.668.758,92 do exercício de 2005, incluídos os juros sobre o capital próprio líquido de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 44.345.091,35. O dividendo líquido total do exercício será de R$ 0,083960 por ação ON, R$ 0,100000 por ação PNA e R$ 0,0923560 por ação PNB. Esse dividendo foi calculado em cumprimento às disposições estatutárias e à legislação aplicável. O pagamento do dividendo complementar proposto não sofrerá atualização monetária. 1.2.1 - Orçamento de Capital - Por unanimidade, o Conselho de Administração deliberou submeter à Assembléia Geral Ordinária o orçamento de capital para os exercícios de 2006/2010 que contempla a previsão atualizada dos aportes na Rio Polímeros, em consonância com o cronograma de implantação do empreendimento, além dos desembolsos relacionados a investimentos na Divisão Química e na controlada Polietilenos União S.A. As principais fontes de recursos para fazer frente a este programa de investimento são: a) o saldo de caixa existente; b) o recebimento de dividendos das empresas integrantes de seu portfólio; c) a geração de caixa das atividades operacionais da própria Unipar; e d) os recursos que foram captados via programa de debêntures. 1.3 - Proposta de Bonificação (Aumento do Capital Social) - Por unanimidade, o Conselho de Administração deliberou submeter à Assembléia Geral Extraordinária, a proposta do aumento do capital social de R$ 575.412.085,00 para R$ 632.953.292,00, através da incorporação de parte do saldo da conta de Reserva de Lucros/Retenção de Lucros para Investimentos no valor de R$ 57.541.207,00. Esse aumento corresponderá à emissão de 57.541.207 ações do valor nominal de R$ 1,00, sendo 19.180.402 ações ordinárias para os titulares de ações desta classe e os 2/3 restantes em ações preferenciais, considerando-se as conversões ocorridas até a data da Assembléia Geral conforme dispõe o Artigo 7º, Parágrafo Terceiro do Estatuto Social da Companhia. A quantidade de ações preferenciais da classe “A” em circulação não excederá a 19.626.599 ações. Em conseqüência da proposta do aumento do capital os acionistas receberão a título de bonificação, para cada grupo de 10 (dez) ações possuídas, 1 (uma) nova ação da mesma espécie e classe do valor nominal de R$ 1,00 cada uma. As novas ações farão jus integralmente aos direitos que vierem a ser atribuídos a partir do exercício social de 2006 não tendo qualquer direito referente ao exercício social de 2005. 1.3.1 - Tratamento das Frações resultantes do Cálculo da Bonificação - Por unanimidade, o Conselho de Administração deliberou submeter à Assembléia Geral Extraordinária proposta de tratamento das frações resultantes do cálculo da bonificação, do seguinte teor: a) que o valor em reais das frações resultantes do cálculo da bonificação seja pago aos acionistas titulares daquelas frações, juntamente com o 1º (primeiro) dividendo/juros sobre o capital próprio relativo ao exercício social de 2006, tomando por base a cotação média alcançada na Bolsa de Valores de São Paulo, na semana imediatamente anterior ao aviso do seu pagamento; e b) que as ações resultantes da consolidação das frações conforme acima caracterizado, sejam vendidas pela Companhia na Bolsa de Valores de São Paulo. 1.3.2 - Elevação do Limite do Capital Autorizado - Por unanimidade, o Conselho de Administração deliberou submeter à Assembléia Geral Extraordinária a proposta de elevação do limite do capital autorizado de R$ 580.000.000,00 para R$ 640.000.000,00. 1.4 - Caixa / Investimentos / Dividendos - Ao longo de 2005, a Unipar realizou investimentos na Rio Polímeros no montante de R$ 113,7 milhões atingindo a cifra de R$ 483 milhões desde o início do projeto, bem como distribuiu aos seus acionistas cerca de R$ 66,9 milhões líquido de Imposto de Renda Retido na Fonte, a título de dividendos e juros sobre o capital próprio. O saldo final de caixa da Unipar foi de R$ 116,8 milhões e o patrimônio líquido atingiu no final do ano o valor de R$ 1,07 bilhão, 13,3% superior ao de 2004. O Conselho de Administração tomou conhecimento deste assunto. Item 2 - Convocação de AGO/AGE - Por unanimidade, o Conselho de Administração decidiu convocar para o dia 27/04/2006, às 14h30, a AGO/AGE da Companhia, com a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2005; b) Destinação do Lucro; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração. O percentual mínimo de participação no capital votante, necessário à requisição do voto múltiplo, é, nesta data, de 5%, conforme Instrução CVM nº 282 de 26/06/98; d) Fixação da Remuneração Anual e Global dos Administradores; e) Aumento do Capital Social de R$ 575.412.085,00 para R$ 632.953.292,00, através da incorporação de parte do saldo da conta Reserva de Lucros/Retenção de Lucros para Investimentos no valor de R$ 57.541.207,00 mediante a emissão de 57.541.207 ações bonificadas do valor nominal de R$ 1,00, com a conseqüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social; f) Tratamento das Frações resultantes do cálculo da bonificação; g) Elevação do Limite do Capital Autorizado de R$ 580.000.000,00 para R$ 640.000.000,00, com a conseqüente alteração do Art. 8º (“caput”); e h) Consolidação do Estatuto Social. ENCERRAMENTO: Ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. (ASS.) ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER, FRANK GEYER ABUBAKIR, MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER, JOANITA SOARES DE SAMPAIO GEYER, BENEDITO CARLOS DIAS DA SILVA, HANS BARTLIN GRETHER. A presente é cópia fiel e transcrita do Livro de Atas do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER - Presidente do Conselho de Administração. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001595148 em 23/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 5368. Valor: R$ 4237,59"
                ],
                "5382": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 17/03/2006. Mesa: presidente Daniela Mattos Sandoval Coli, secretário Leonel Penna Franca. Deliberações: a) aprovou o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e os Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) aprovou a destinação do lucro líquido de R$ 87.977mil; c) ratificou a distribuição antecipada de dividendos efetuada em 22/02/06; d) elegeu 7 membros titulares e 7 membros suplentes do Conselho de Administração com mandato de 1 ano, ficando vagos 2 titulares e 2 suplentes; e) fixou as remunerações anuais globais do Conselho de Administração e da Diretoria; f) elegeu 5 membros titulares e 5 membros suplentes do Conselho Fiscal com mandato de 1 ano. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1594996 em 23/03/2006. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nExtrato Ata nº 404\r\n\r\nExtrato Ata AGO 17.03.06\r\n\r\nId: 5382. Valor: R$ 574,77"
                ],
                "5320": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5320. Valor: R$ 3152,31"
                ],
                "5396": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5396. Valor: R$ 7129,29"
                ],
                "5387": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5387. Valor: R$ 3258,22"
                ],
                "5421": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5421. Valor: R$ 3966,27"
                ],
                "5426": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5426. Valor: R$ 4544,61"
                ],
                "5295": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5295. Valor: R$ 39030,81"
                ],
                "5214": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5214. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "5407": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5407. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "5318": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5318. Valor: R$ 5258,61"
                ],
                "5268": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5268. Valor: R$ 6211,80"
                ],
                "5298": [
                    "V - Ata",
                    "FERRO GUSA CARAJÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.728.345/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.3.0027183-0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2006E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\n1. DATA: 20 de fevereiro de 2006. 2. HORA: 10 horas. 3. LOCAL: Na sede social da Sociedade, na Avenida Graça Aranha, nº 26, salão 1601 - parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 4. PRESENTES: José James Mendes Pessoa, Conselheiro Titular, Cláudio Renato Chaves Bastos, Conselheiro Suplente, Luciano Puccini Medeiros, e Maria Isabel dos Santos Vieira (Secretária da Reunião). 6. ASSUNTOS TRATADOS: 6.2 - O C.A. apreciou a renúncia apresentada pelos Srs. Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, respectivamente como Diretor e membro do C.A. da Sociedade, a quem foram consignados votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados à Sociedade; 6.3 - Nos termos do Artigo 15, inciso II, do Estatuto Social da Sociedade, o C.A. aprovou, por unanimidade, a eleição do Sr. MARCOS DOMINGOS DA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade CREA nº 15.635/D, inscrito no CPF sob o nº 137.772.976-15, residente e domiciliado na Rua Antero Gomes Leite, nº 35, na Cidade de Belo Horizonte, MG, como Diretor da Sociedade. O diretor ora eleito, que completará o prazo de gestão do diretor renunciante, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; 6.4 - Nos termos do Artigo 12, § 5º, do Estatuto Social da Sociedade, o C.A. aprovou, por unanimidade, a nomeação do Sr. Luciano Puccini Medeiros, brasileiro, casado, advogado, portador de carteira de identidade nº 85.568 emitida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.124.397-14, domiciliado à Avenida Almirante Barroso nº 5, 32º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro suplente do Conselho de Administração da Sociedade, que servirá até a próxima Assembléia Geral da Sociedade. O conselheiro suplente ora nomeado, presente à reunião, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. JUCERJA nº 00001593757 em 17/3/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral. \r\n\r\nId: 5298. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "5428": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5428. Valor: R$ 5297,88"
                ],
                "5435": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5435. Valor: R$ 54164,04"
                ],
                "5429": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5429. Valor: R$ 122458,14"
                ],
                "5288": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5288. Valor: R$ 5522,79"
                ],
                "5432": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5432. Valor: R$ 55306,44"
                ],
                "5293": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 5293. Valor: R$ 510,51"
                ],
                "4862": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nC.G.C. Nº 30.240.238/0001-55\r\n\r\nNIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária prevista para ocorrer no próximo dia 28 de abril de 2006, às 10:00h, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, tais como: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; 3) Destituição e eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Petrópolis, 14/03/2006. Jorge Luiz Rego de Mello - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS. \r\n\r\nId: 4862. Valor: R$ 714,00"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "4877": [
                        "V - Ata",
                        "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ 28.934.412/0001-18\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os srs. acionistas desta sociedade, para comparecerem às 16h do dia 28/04/06, em nossa sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe nºs. 1334/1420, em Guarus, nesta cidade de Campos dos Goitacazes-RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária, que deliberará sobre os seguintes itens: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do Exercício findo de 2005; b) Deliberação sobre a destinação do lucro de R$ 520.876,58, à disposição da Assembléia Geral; c) Eleição dos membros da Diretoria para o triênio 2006/2009, com fixação dos honorários; d) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício 2006/2007; e) Assuntos de interesses gerais. Outrossim, os documentos citados no art. 133 da Lei 6404/76, estão à disposição de todos na sede social acima. Campos dos Goitacazes, 21/03/06. Maria Cristina Chebabe Elias- Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 4877. Valor: R$ 558,11"
                    ],
                    "4955": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO: São convocados os senhores acionistas da VIDA SEGURADORA S/A a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária a se realizar no dia 31 de Março de 2006, às 11:00 horas, na Rua Araújo Porto Alegre nº 36, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; 2) Eleição da Diretoria; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de março de 2006. Philip Howard Shepheard Healey - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4955. Valor: R$ 465,29"
                    ],
                    "5144": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nCNPJ/28.732.006/0001-72\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Em atendimento a Lei 6.404/76, e do seu Estatuto, ficam os Srs. Acionistas, convocados para a Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 28/04/2006, em sua sede, à Av. Coronel Tinoco, 361-A, B. Gerard Danon, Nova Iguaçu/RJ, em 1ª convocação às 18:00h e em 2ª convocação às 18:30h com qualquer número de Acionistas, para discutir e deliberar sobre: 1) Apreciação e aprovação do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2005; 2) Apresentação do Parecer do Conselho Fiscal favorável à aprovação das Contas do Exercício; 3) Reforma do estatuto, com as seguintes propostas: a) Alteração do prazo de gestão da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal; respeitando o prazo estabelecido no último estatuto aprovado; b) Reestruturação da Diretoria Executiva; c) Redefinição das atividades da Cia (art. 3º do atual estatuto); 4) Assuntos Gerais: Ficam à disposição dos Acionistas na sede da Empresa, durante o horário comercial, até a realização da Assembléia, a documentação mencionada no art.133, da Lei 6.404/76, para quaisquer outros esclarecimentos. Nova Iguaçu, 14/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5144. Valor: R$ 775,88"
                    ],
                    "5329": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 5329. Valor: R$ 197,54"
                    ],
                    "5333": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 5333. Valor: R$ 535,50"
                    ],
                    "5330": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 5330. Valor: R$ 531,93"
                    ],
                    "5416": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 5416. Valor: R$ 377,23"
                    ],
                    "5419": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 5419. Valor: R$ 606,90"
                    ],
                    "5390": [
                        "V - Convocação",
                        "MORADA COMPANHIA SECURITIZADORA \r\n\r\nDE CRÉDITOS FINANCEIROS\r\n\r\nCNPJ. nº 30.259.675/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da MORADA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, para a AGO a ser realizada no dia 28/04/2006, às 14:00 hs. em sua sede social à Rua da Assembléia, 69 - 10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do art. 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5390. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "5400": [
                        "V - Convocação",
                        "SÃO JOÃO DEL REY EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 27.175.496/0001-90.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a A.G.O. a ser realizada no dia 28/04/2006 às 16:00 hs. em sua sede social à Rua da Assembléia, 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do art. 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas em sua sede social os documentos que se refere o artigo 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5400. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "5403": [
                        "V - Convocação",
                        "MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 28.166.270/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 27.04.2006 às 14:00 hs. em sua sede social à Rua da Assembléia, 69 - 10º andar - parte, a fim de deliberar sobre às matérias de que tratam os itens I e II do art.132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5403. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "5374": [
                        "V - Convocação",
                        "BANCO MORADA S/A\r\n\r\nCNPJ. nº 43.717.511/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas do BANCO MORADA S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 28.04.2006 às 10:00 hs., em sua sede social à Rua da Assembléia 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do artigo 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5374. Valor: R$ 341,53"
                    ],
                    "5377": [
                        "V - Convocação",
                        "CONSEMP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.551.060/0001-51\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para A.G.O. a ser realizada no dia 27/04/2006 às 10:00 hs., em sua sede social à Rua da Assembléia, 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do artº 132 da Lei 6.404/76.Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. A Diretoria\r\n\r\nId: 5377. Valor: R$ 341,53"
                    ],
                    "5384": [
                        "V - Convocação",
                        "MORADA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ. nº 27.827.443/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da MORADA INVESTIMENTOS S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 27.04.2006 às 16.00 hs., em sua sede social à Rua Dr. Luiz Januário, nº 406 - sala 201 - parte - Saquarema - RJ, a fim de deliberar sobre às matérias de que tratam os itens I e II do artigo 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5384. Valor: R$ 372,47"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "5083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.198.706/0001-69 - NIRE 33.300.103.643\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocam-se os Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, no dia 06.04.2006, às 09:00 horas, na Rua do Russel 632, Bairro da Glória, Rio de Janeiro, em primeira convocação, com presenças representando no mínimo ¼ (um quarto) do capital votante e às 10:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número, para deliberarem a seguinte “Ordem do Dia”: 1º - Apreciação do Balanço Patrimonial do exercício de 2005; 2º - Destinação do Resultado do Exercício de 2005; 3º - Assuntos de Interesse Geral. Acham-se à disposição dos Acionistas os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 17.03.2006. Arthur Brandi Mascioli - Presidente.\r\n\r\nId: 5083. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5233": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.762.124/0001-30\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5233. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5234": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY GAMA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.796.775/0001-40\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. OPPORTUNITY GAMA PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5234. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4912": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ 28.819.886/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas desta sociedade, para comparecerem às 10,00 horas do dia 28/04/06, em nossa sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe nº 1.416 - em Guarus, nesta cidade de Campos dos Goitacazes - RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária, que deliberará sobre os seguintes itens: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo de 2005; b) Deliberações sobre o tratamento do prejuízo contábil R$ 715.247,07; c) Eleição dos membros da diretoria para o triênio 2006/2009, com fixação dos honorários; d) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício 2006/2007; e) Assuntos de interesses gerais. Outrossim, os documentos citados no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, estão à disposição de todos na sede social acima. Campos dos Goitacazes, 21/03/06. Osmar Silva Gonçalves - Dir. Presidente.\r\n\r\nCM: 4.69Id: 4912. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "5294": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 5294. Valor: R$ 568,82"
                        ],
                        "5272": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 5272. Valor: R$ 866,32"
                        ],
                        "4551": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECNOSOLO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.111.246/0001-90 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos nossos acionistas que se acham à disposição, na sede social da Tecnosolo S.A., situada na Rua Sara nº 18, Santo Cristo, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4551. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO\r\n\r\nCNPJ Nº31.976.434/0001-55\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, em sua sede social na Rua Donas Mariana nº 48 - 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ., os documentos de que trata o Art.133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PAES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nCET-RIO\r\n\r\nId: 5108. A faturar por empenho"
                        ],
                        "5430": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMISSÃO GESTORA FALMED\r\n\r\nRes. SES nº 2.380, 2.435/2004 e 2870/2005\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 005/2006\r\n\r\nObjeto: Conserto de 03 (três) elevadores parados e Manutenção preventiva e corretiva de 05 (cinco) elevadores no INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO, conforme quantidades e condições indicadas nos projetos básicos e na proposta de prestação de serviços.\r\n\r\nProcesso FALMED nº: 19/2006\r\n\r\nData: 17/04/2006 - Horário: 14:00 h.\r\n\r\nEstimativa: R$ 99.133,60\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida via impressa mediante a entrega resma de papel formato A4 - na Rua Cesário Alvim, 28 - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 5430. Por ofício"
                        ],
                        "5422": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP\r\n\r\nCNPJ/MF 29.159.985/0001-84 \r\n\r\nNIRE 33 3 00139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos senhores acionistas da COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis, na sede da companhia, situada na Rua José Mayworm, 249 - Quarteirão Brasileiro, Petrópolis/RJ, para exame, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n° 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEm, 24 de Março de 2006. Ass. HELIO DIAS VIEIRA FILHO, Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 5422. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "5282": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 5282. Valor: R$ 598,57"
                        ],
                        "5033": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.199.357/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010467, com validade até 21 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial denominado Parque das Bromélias, constituído de 58 unidades, em área de 79.359,57 m², na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 170 - COORDENADAS UTM 0219524E / 7529267N, SÃO JOSÉ DO BARRETO - BARRA DE MACAÉ, município de MACAÉ. (Processo No: E-07/200180/2005)\r\n\r\nId: 5033. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5305": [
                            "V - Ata",
                            "MACASA, MINERAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.671.514/0001-00\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estr. dos Menezes, nº 400 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/05. São Gonçalo-RJ, 23/03/06. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 5305. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5311": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.063.796/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estr. dos Menezes, nº 385 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/05. São Gonçalo-RJ, 23/03/06. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente. \r\n\r\nId: 5311. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5431": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IVI - Indústrias Verolme-Ishibras S.A. \r\n\r\nCNPJ 28.500.320/0001-20 \r\n\r\nNIRE 3330001690-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede Social da Sociedade, na Rua General Gurjão, nº 2, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5431. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5315": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NIGATEC INDÚSTRIA MECÂNICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estr. dos Menezes, nº 415, Alcântara, São Gonçalo - RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/05. São Gonçalo - RJ, 23/03/06. Eduardo Henrique Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 5315. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5168": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.629.083/0001-45\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAvisamos que se acham à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia. localizada na Avenida das Américas, 700, Bloco 01, Sala 306, Rio de Janeiro - RJ, os documentos referidos no Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Administração.\r\n\r\nId: 5168. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5404": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDAS REUNIDAS JÚLIO AVELINO S/A\r\n\r\nAntiga denominação S/A AGROPECUÁRIA SANTA HELENA\r\n\r\nCNPJ 32.407.686/0001-26\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos acionistas que estão ao dispor, em nossa sede social, os documentos exigidos nos incisos I e II, do art.133, da Lei 6.404/76. Vassouras, 27 de março de 2006. A Diretoria. \r\n\r\nId: 5404. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5300": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social desta empresa na Avenida Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), no Rio de Janeiro (RJ), os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2006.\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5300. Valor: R$ 461,72"
                        ],
                        "5313": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5313. Valor: R$ 276,08"
                        ],
                        "5395": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDEN COUNTRY DO BRASIL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos senhores Acionistas, na sede social, os documentos indicados no artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ., 27 de março de 2006. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 5395. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5339": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar, parte, Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5339. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5340": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016642-4\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Santos-Brasil S/A (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (ii) deliberar sobre a aprovação de orçamento de capital nos termos do que faculta o artigo 196 da Lei nº 6404/76; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se for o caso e (v) deliberar sobre os jornais em que serão feitas as publicações da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar, conforme o disposto no artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, sobre o valor global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2006; (ii) deliberar sobre a atualização do art. 5º do Estatuto Social, em razão do resgate das ações preferenciais de emissão da Companhia; (iii) deliberar sobre a atualização do art. 41 do Estatuto Social, a fim de atualizar a informação acerca da composição societária da Companhia dele constante e sobre a atualização do parágrafo 6º do artigo 14, nos termos da regulamentação vigente e (iv) ratificar os poderes conferidos pelo Conselho de Administração na RCA de 26/10/2005, à Diretoria para assinar o “instrumento particular de contrato de indenização” dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, complementar ao seguro de Responsabilidade Civil de Conselheiros, Diretores e/ou Administradores. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede da Companhia, até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à realização da Assembléia, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis; (ii) Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual para adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia é de 5% do capital votante e (iii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato emitido no período de 48 (quarenta e oito) horas an tecedente à sua realização, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nSantos-Brasil S/A\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5340. Valor: R$ 1768,34"
                        ],
                        "5346": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 3330026623-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, nº 86, 6º andar, parte, Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Administração. \r\n\r\nId: 5346. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5342": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "525 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.919.008/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300165169\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas de 525 Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116 - sala 2.201 (parte). Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. 525 Participações S.A. - Kevin Michael Altit - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5342. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, nº 86, 6º andar, parte, Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 5357. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5371": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PÃO DE AÇÚCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 42.274.233/0001-22\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores Acionistas, na sede social da empresa, na Av. Pasteur, 520, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76 relativos ao exercício findo em 31/12/05. RJ, 20/03/06. Maria Ercília Baker Botelho Leite de Castro - Diretora geral.\r\n\r\nId: 5371. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5209": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OTHON ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.114/0001-34\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, as 15:00 hs, do dia 27/04/06, na rua Teófilo Otoni nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009 deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76. Fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO.\r\n\r\nId: 5209. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5192": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.049/0001-47\r\n\r\nCompanhia de Capital aberto\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem, às 9:00 horas, do dia 28.04.06, na rua Teófilo Otoni, 15 -11º andar, na forma do art. 124 da Lei 6.404/76, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação do relatório dos Administradores e demonstrações financeiras e parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.05; b) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.05; c) Fixação da remuneração global anual dos Administradores. Encontram-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço supra, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO.\r\n\r\nId: 5192. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "5200": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO CÉDULA S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.132.044/0001-24\r\n\r\nCONVOCACÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária à realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 15 horas, e primeira convocação, na sua sede social à Rua Gonçalves Dias nº 65 a 67 - 4º andar, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia.\r\n\r\n1. EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA: 1.1- Exame e aprovação do Relatório e das Demonstrações Financeiras do exercício de 2005. 2. EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA: 2.1- Aumento do Capital Social de R$ 35.775.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e cinco mil Reais) para R$ 38.932.425,00 (trinta e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco Reais), mediante incorporação de Reserva Legal no valor de R$ 157.425,88 (cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco Reais e oitenta e oito centavos) e parte dos Lucros Acumulados no valor de R$ 2.999.999,12 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove Reais e doze centavos). 2.2- Aumento do Capital Social de R$ 38.932.425,00 (trinta e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco Reais) para R$ 50.055.639,00 (cinqüenta milhões, cinqüenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove Reais), mediante subscrição particular de 161.206 ações novas, em espécie, sendo 96.724 ações Ordinárias Nominativas, sem valor nominal e 64.482 ações Preferenciais Nominativas, sem valor nominal, na proporção de 01 (uma) ação para cada grupo de 04 (quatro) ações possuídas pelos acionistas na data da Assembléia, ao preço de R$ 69,00 (sessenta e nove Reais) por ação, passando o número de ações representativas do Capital Social de 644.824 para 806.030 ações, totalizando a importância de R$ 11.123.214,00 (onze milhões, cento e vinte e três mil, duzentos e quatorze Reais), a ser integralizada nas seguintes condições - 50% (cinqüenta por cento) à vista, no ato da subscrição e os 50% (cinqüenta por cento) restantes em até 12 (doze) meses após a subscrição. As novas ações subscritas só farão jus aos dividendos após a integralização do valor da subscrição. 2.3- Alteração em conseqüência, do Capítulo III, art. 5º do Estatuto Social. 2.4- Homologação das distribuições de juros de capital. 2.5- Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27 de marco de 2006. MICHAEL STIVELMAN - Presidente do Conselho. JACQUES CLÁUDIO STIVELMAN - Vice Presidente do Conselho\r\n\r\nId: 5200. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "5331": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.300.277.285\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5331. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5341": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.300.276.335\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5341. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 434 - 4º andar, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5355. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5372": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 426/434, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5372. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "5118": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PBPART-SE 1 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.122.653/0001-02\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social desta empresa na Av. Presidente Vargas, 463, 4º andar (parte), no Rio de Janeiro (RJ)., os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5118. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5122": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GIPAR S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.260.956/0001-58\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social desta empresa na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), no Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nMônica Perez Botelho\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 5122. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5127": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social desta Companhia na Avenida Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), no Rio de Janeiro (RJ), os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nJosé Antônio da Silva Marques\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 5127. Valor: R$ 398,65"
                        ],
                        "4971": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016712-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Ret Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006\r\n\r\nRet Participações S.A.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4971. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NELTUR - NITERÓI-EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede nesta Cidade, na Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, avisa que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, os documentos a que se refere o Artigo 133, itens I a III, da Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, relativos ao exercício de 2005.\r\n\r\nId: 4797. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4883": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI ) S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.110.084/0001-87\r\n\r\nNIRE: 3330014827-2\r\n\r\nAVISO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAcham-se a disposição dos senhores acionistas na Sede Social, à Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, 2.999 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 relativos ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2005. São Gonçalo, 23 de março de 2006. Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 4883. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Avenida Graça Aranha, 26, 13° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Atendimento aos Acionistas), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4924. Valor: R$ 471,24"
                        ],
                        "4954": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.216.797/0001-18\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede social da Companhia, à Rua Riachuelo nº 359, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a partir do dia 24/03/2006, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Ligia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4954. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4970": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Telinvest S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nTelinvest S.A.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4970. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARTIMAG S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.085.507/0001-95\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, à Av. Rio Branco, 181, 11º andar, sala 1104, nesta cidade, os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4907. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4891": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE 3330026277-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 23 de março de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4891. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5068": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.150.330/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 08:00 horas, na sede Social à Rua Marquês de Paraná, nº 110, Centro - Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia Em Assembléia Geral Ordinária - a) Tomada das contas dos Administradores e exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração global anual; Em Assembléia Geral Extraordinária - a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2006. b) Assuntos gerais da Sociedade. AVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Niterói - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5068. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "5073": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede Social à Rodovia Amaral Peixoto, km 96, Bananeiras - Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária - a) Tomada das contas dos Administradores e exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração global anual; Em Assembléia Geral Extraordinária - a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2006. b) Assuntos gerais da Sociedade. AVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Araruama - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5073. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "5079": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.150.327/0001-75\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede Social à Rua Dr. Sá Earp, bairro Morin - Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária - a) Tomada das contas dos Administradores e exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005; Em Assembléia Geral Extraordinária - a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2006. b) Assuntos gerais da Sociedade. AVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Petrópolis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5079. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "5085": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.280.003/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 17:00 horas, na sede Social à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro - Campos dos Goytacases/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia : Em Assembléia Geral Ordinária - a) Tomada das contas dos Administradores e exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração global anual; Em Assembléia Geral Extraordinária - a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2006. b) Assuntos gerais da Sociedade. AVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Campos dos Goytacazes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5085. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "5321": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.300.277.277\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5321. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Nelson Monteiro da Rocha - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4915. Valor: R$ 378,42"
                        ],
                        "5267": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JANSEN ALBERTO DA GAMA BARROSO, FIRMA INDIVIDUAL, ESTABELECIDA À AV. RUI BARBOSA Nº 310/902 - LIBERDADE - RESENDE - RJ, INSCRITA NO CNPJ (MF) SOB O Nº 02.112.190/0001-64\r\n\r\nCOMUNICA que está em processo de BAIXA junto ao Cartório do Primeiro Ofício da cidade de Resende - RJ.\r\n\r\nId: 5267. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "5373": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham à sua disposição, em nossa Matriz, à Praça São João Batista, 12, em São João da Barra, RJ, em nossa filial Rio/Barra, à Avenida das Américas, 500, Bl 15, Loja 101,Cond. Downtown, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, e em nossa Filial Campos, à rua 21 de Abril, 271, cj. 402 a 404, Centro, em Campos dos Goitacazes, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. \r\n\r\nSão João da Barra, RJ, em 24 de março de 2006.\r\n\r\nHugo Aquino Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 5373. Valor: R$ 420,07"
                        ],
                        "5366": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ: 33.229.410/0001-68\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores Acionistas, na sede social da empresa, na Av. Pasteur, 520, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76 relativos ao exercício findo em 31/12/05. RJ, 20/03/06. Maria Ercília Baker Botelho Leite de Castro - Diretora geral.\r\n\r\nId: 5366. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5353": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO S/A\r\n\r\nCNPJ 00.064.026/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Convocamos os srs. acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 28-04-2006 às 10h à Rua Sete de Setembro 111 - sala 702 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo de 31/12/2005; 2) Destinação do resultado do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos srs. acionistas na sede social da empresa, os documentos a que alude o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005. A diretoria.\r\n\r\nId: 5353. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nCNPJ 36.085.322/0001-28\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia à Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 305 - Vila Margarida - Itaguaí - RJ, os documentos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Itaguaí, 23 de março de 2006. A Diretoria\r\n\r\nId: 5319. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5332": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892, \r\n\r\noriginalmente denominada Cia. Docas de Santos)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nInformamos aos Senhores Acionistas que se encontra à disposição, na sede social desta Companhia, situada na Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, Rio de Janeiro, RJ, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, que será submetido à deliberação da Assembléia Geral Ordinária a ser oportunamente convocada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2006.\r\n\r\nA Administração\r\n\r\nId: 5332. Valor: R$ 586,67"
                        ],
                        "5352": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.759.567/0001-34\r\n\r\nNIRE nº 3330026498-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar, parte, Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 5352. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5337": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 33.30003299-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, nº 86, 7º andar, parte, Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Administração. \r\n\r\nId: 5337. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ 33.064.304/0001-71\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Convocamos os srs. acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 28-04-2006 às 10h à Rua Sete de Setembro, 111 - sala 702 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo de 31/12/2005; 2) Destinação do resultado do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos srs. acionistas na sede social da empresa, os documentos a que alude o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005. A diretoria.\r\n\r\nId: 5360. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5424": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 5424. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "5402": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VULKBOR TECELAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.025.159/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: VULKBOR TECELAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009686, com validade até 07 de novembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artigos de tapeçaria, na Estrada Comandante Luiz Souto, Lote 59, Praça Seca - Jacarepaguá, município de Rio de Janeiro. (Processo No: E-07/200345/2004)\r\n\r\nId: 5402. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5297": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5297. Valor: R$ 468,86"
                        ],
                        "5389": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5389. Valor: R$ 405,79"
                        ],
                        "5405": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.307.048/0001-29\r\n\r\nNIRE Nº 33300139346\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Comunicamos aos senhores acionistas que os documentos a que se refere o artigo 133 da lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, encontram-se à disposição na sede social da empresa, na Rodovia Presidente Dutra nº 4674, 2º andar, São João de Meriti - RJ., outrossim, ficam convocados os senhores acionistas a participarem da Assembléia Geral Ordinária que será realizada na sede social da empresa no mesmo endereço acima, no dia 28 de abril de 2006, às 8 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do Lucro Líquido do exercício e dividendos; e c) Assuntos gerais. São João de Meriti, 27 de março de 2005. Arthur Antonio Sendas - Presidente.\r\n\r\nId: 5405. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "5174": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5174. Valor: R$ 799,68"
                        ],
                        "5219": [
                            "V - Convocação",
                            "VIVIANO AUTO POSTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.948.896/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0178871-1\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidamos os senhores sócios do VIVIANO AUTO POSTO COMERCIAL LTDA. a se reunirem em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 267, Vila Principal, Barra Mansa/RJ, no dia 13/04/2006, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Barra Mansa, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 5219. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5201": [
                            "V - Convocação",
                            "COTONIFICIO OTHON BEZERRA DE MELLO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 10.775.815/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, as 10:00 hs, do dia 27/04/06, na rua Teófilo Otoni nº 15 - 11º. andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.05; eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009 deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76. Fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Álvaro Brito Bezerra de Mello.\r\n\r\nId: 5201. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "5202": [
                            "V - Convocação",
                            "KABRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.206.337/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0661936-4\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Sócios da KABRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, n.º 1687, Porto Real/RJ, às 16:00 horas do dia 13/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 5202. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5097": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 33 300 152 580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 10 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes;\r\n\r\n(ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2005, a distribuição de dividendos, observados os valores de Juros sobre Capital Próprio declarados durante o exercício de 2005, o pagamento de participação aos empregados conforme previsto no artigo 41 do Estatuto Social, e o Orçamento de Capital;\r\n\r\n(iii) eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes;\r\n\r\n(iv) eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\n(v) fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 06 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 06 de abril de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\nRonaldo Iabrudi dos Santos Pereira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5097. Valor: R$ 1519,63"
                        ],
                        "5100": [
                            "V - Convocação",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE N° 33.300.262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAssembléiA GeraL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 11 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8o andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes;\r\n\r\n(ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2005, a distribuição de dividendos, observados os valores de Juros sobre Capital Próprio declarados durante o exercício de 2005, e o Orçamento de Capital;\r\n\r\n(iii) eleger membros para compor o Conselho de Administração em complementação de mandato, para vagas preenchidas na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(iv) eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\n(v) fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 06 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 06 de abril de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5100. Valor: R$ 1519,63"
                        ],
                        "5140": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/ Extraordinária no dia 28/04/2006, às 10:00 horas, na sede social à Rua Miguel Rangel, 493, nesta cidade, para deliberar sobre ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação do resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria e Fixação de seus honorários; d) Assuntos Gerais. Os documentos referentes ao Artigo 133 da Lei 6.404/76, estão à disposição dos Acionistas na sede social. Rio de Janeiro 24/03/2006. A Diretoria\r\n\r\nId: 5140. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5164": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA CARAPEBÚS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nNIRE: 33300155155\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, às 10:00 hs, do dia 28/04/06, em Ururaí, 1º Sub-Distrito do 1º Distrito de Campos-RJ, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.05; deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76; eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009; fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Campos, 17 de março de 2006. ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO.\r\n\r\nId: 5164. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "5167": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964.872/0001-99\r\n\r\nNIRE: 33300044183\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, às 12:00 hs, do dia 28/04/06, em Ururaí, 1º Sub-Distrito do 1º Distrito de Campos-RJ, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.05; deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76; eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009; fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Campos, 17 de março de 2006. ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO.\r\n\r\nId: 5167. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4836": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n“em aprovação” (antiga AMIL SEGURADORA S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.461.863/0001-06\r\n\r\nNIRE nº 33.300.031.065\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas para a realização da Assembléia Geral Ordinária no dia 03 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. das Américas, 4.200, Bloco 03, 3º andar, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Deliberar sobre a proposta da Diretoria referente a destinação do resultado do exercício; 3) Eleger os Administradores, fixando-lhes o mandato; 4) Fixar a remuneração dos Administradores; e 5) Outros assuntos de interesse social, relacionados aos itens acima. Rio de Janeiro (RJ), 23 de março de 2006. Aloma Sueli dos Santos Oliveira - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4836. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "4872": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO PINTO MONTEIRO ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.274.463/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca-se Reunião de Sócios da sociedade JOÃO PINTO MONTEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em primeira convocação para o dia 12 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede da sociedade - Avenida das Américas n° 1155, sala 1004 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - R.J., e em segunda convocação para o dia 20 de abril de 2006, às 15:00 horas, no mesmo local. A ordem do dia é a seguinte: Número um: Exame e aprovação do balanço financeiro da sociedade referente ao exercício de 2005. Número dois: Venda de bens imóveis da sociedade, terrenos localizados na 1) Estrada General Afonso de Carvalho, 473 - Lote 93, R.G.I. matrícula n°23.382 - 6T - 2928 - 97 - 33/8492 - IPTU n° 0.583.858-6, 2) Estrada General Afonso de Carvalho, 483 - R.G.I. matrícula n° 23.392 - 6T - 3001 - 106v - 33/8492 - IPTU n° 0.583.859-4, 3) Avenida das Bandeiras lote 1, área \"A\", freguesia de Campo Grande, R.G.I. R-2 na matrícula 7495, 4) Estrada do Pedregoso, lote 2, P.ª 33552, freguesia de Campo Grande, R.G.I. matricula 10.540, 5) Estrada do Pedregoso, lote 2, área \"A\" situado na Avenida das Bandeiras, freguesia de Campo Grande, R.G.I. matricula 7429, 6) Estrada do Pedregoso, lote 3, P. 33.552, na freguesia de Campo Grande, R.G.I. nº 10.550, 7) Prédio situado na Rua João Santana nº 141, antigo 61 e respectivo terreno, na freguesia de Inhaúma, R.G.I. 51.998 situado pela melhor oferta acima do valor de mercado. Número três: Venda da participação societária da sociedade. O Prato Restaurante Ltda e Lanches Evaristo da Veiga Ltda. Rio de Janeiro, 21 de Março de 2006. Almerinda Elizabeth do Nascimento - Sócia e Diretora Superintendente.\r\n\r\nId: 4872. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "5411": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPSPORTS VENTURES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.390.444/000179 \r\n\r\nNIRE N° 33.3.00266976\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO:O Conselho de Administração da TopSports Ventures S.A. convoca os senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social, à Rua Lauro Müller, 116/ sala 601 Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, às 15:00 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir a votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005, acompanhados do Parecer dos auditores independentes; e (b) eleger os membros do Conselho de Administração e fixar a remuneração global dos administradores; Assembléia Geral Extraordinária: (a) deliberar sobre o pagamento da remuneração das debêntures emitidas pela Companhia em 30/09/2003, no que se refere ao exercício de 2005, para que seja adotado o lucro gerencial em substituição ao lucro contábil; e (b) outros assuntos de interesse da Companhia. Achamse à disposição dos senhores Acionistas, na sede social, os documentos da Administração exigidos pelo artigo 133 da Lei n° 6.404/76, que estão sendo publicados nesta data, na forma do parágrafo quinto do citado artigo 133. RJ, 27/03/2006. Edgar do Valle Chagas Diniz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5411. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "5415": [
                            "V - Convocação",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE N° 33.300.262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAssembléiA GeraL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8o andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Incorporação pela Companhia da HiCorp Comunicações Corporativas S.A.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 25 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 25 de abril de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5415. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "5280": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pelo CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MELBOURNE, no dia 12/04/2006, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 24/04/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel abaixo relacionado, transcrito no 1º Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 86075; com Contrato de Construção pelo Regime de Administração entre os Condôminos do Edifício Melbourne e a Segredo Construções e Incorporações Ltda., e Instrumento Particular de Ajuste para Realização de Empreendimento sob Regime de “Condomínio Fechado”, ambos datados de 25/06/03; tudo nos termos da Notificação (registrada sob o nº 828.010), feita à devedora, através do 3º Ofício do Registro de Títulos e Documentos, em data de 23/01/06.- Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., e as despesas com os leilões. - Fica por este edital intimada dos Leilões a devedora abaixo mencionada, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição da unidade abaixo mencionada. Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - RJ, 27/03/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. - Devedora: HELOYSA HELENA CARDOSO MAGALHÃES - Imóvel: fração ideal do terreno e benfeitoria correspondente a Unidade 603 do prédio em construção, denominado “Condomínio do Edifício Melbourne”, situado à Rua Barão de São Borja nºs. 28, 30 e 32 - Méier/RJ. - Saldo devedor: R$ 88.993,48. - \r\n\r\nId: 5280. Valor: R$ 1210,23"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "5296": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE ELEIÇÃO, POSSE DOS CONSELHEIROS EFETIVOS, DA MESA DIRETORA, DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - CTC, E DE COMPROMISSAMENTO DOS CONSELHEIROS SUPLENTES.\r\n\r\nA Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, em cumprimento ao previsto no Art. 3º da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, torna público o resultado da eleição realizada por este Conselho Regional, no dia 13 de março de 2006, sendo eleitos os Conselheiros Efetivos e Suplentes, com mandatos de março de 2006 a março de 2010, e realizada em 24.03.2006, a posse dos Conselheiros Efetivos e o compromissamento dos Conselheiros Suplentes. De acordo com o Inc.I do Art. 7º do referido diploma legal, na Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 24.03.2006, foram eleitas a Dra. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA, Presidente da Autarquia e a Dra. SANDRA REGINA GUEDES PACHECO, Vice-Presidente, com mandado de março de 2006 a março de 2010, e formada a Mesa Diretora, ouvido o Plenário, com convite da Exma. Senhora Presidente para a Dra. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA, assumir o cargo de Diretora-Secretária e o Dr. WILEN HEIL E SILVA, o de Diretor-Tesoureiro. Foram eleitos e empossados os Membros da Comissão de Tomada de Contas - CTC, passando a composição deste Conselho Regional - CREFITO-2, a ser a seguinte: 1. Conselheiro Efetivos: Dra. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA - CREFITO Nº 1736-F; Drª. SANDRA REGINA GUEDES PACHECO - CREFITO Nº 1868-TO; Drª. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA - CREFITO Nº 8900-F; Dr. ANTÔNIO PIMENTEL REIS - CREFITO Nº 12175-F; Drª. ELIZABETH CARVALHO BENJÓ - CREFITO Nº 4521-TO; Drª. LIANA DE BRITO BRAGA - CREFITO Nº 2370-F; Dr. WILLEN HEIL E SILVA - CREFITO Nº 28007-F; Dr. CARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA - CREFITO Nº 20562-F e Dr. MARCUS VINICIUS MACHADO DE ALMEIDA - CREFITO Nº 3532-TO. 2. Conselheiros Suplentes: Dr. JOÃO CARLOS MAGALHÃES - CREFITO Nº 7730-F; Dr. IVAN DO MONTI RIBEIRO NASCIMENTO - CREFITO Nº 17831-F; Drª. MÁRCIA CRISTINA GARCIA DA SILVA - CREFITO Nº 1647-TO; Drª HELENA BEATRIZ CARVALHO RAMOS ROCHA - CREFITO Nº 18056-F; Drª. CLÁUDIA REGINA DA SILVA BRAZ - CREFITO Nº5480-TO; Dr. BERTOLINO BERNARDES SANTOS FILHO - CREFITO Nº 1510-F; Dr. FÁBIO BATALHA MONTEIRO DE BARROS - CREFITO Nº 27418-F; Drª. INÊS MARIA DA SILVA - CREFITO Nº 5963-TO e Drª. ADRIANA ARCHILA DA COSTA MONTILLO - CREFITO Nº 33058-F. 3. Composição da Mesa Diretora: Dra. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA, Presidente; Drª. SANDRA REGINA GUEDES PACHECO, Vice-Presidente; Drª. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA, Diretora-Secretária; Dr. WILLEN HEIL E SILVA, Diretor-Tesoureiro. 4. Composição da Comissão de Tomada de Contas - CTC: Dr. ANTÔNIO PIMENTEL REIS; Drª. ELIZABETH CARVALHO BENJÓ; Dr. CARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2006.\r\n\r\nDra. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 5296. Valor: R$ 1737,40"
                            ],
                            "5358": [
                                "V - Convocação",
                                "PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 58.984.766/0001-38\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Convocamos os srs. acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 28/04/2006 às 10h à Rua Sete de Setembro 111 - sala 702 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo de 31/12/2005; 2) Destinação do resultado do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos srs. acionistas na sede social da empresa, os documentos a que alude o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5358. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "5367": [
                                "V - Convocação",
                                "CONTRACO S/A - TRANSPORTADORA, COMERCIAL E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF 65.593.485/0001-10\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO. Convocamos os srs. acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 28/04/2006 às 10h à Rua Sete de Setembro 111 - sala 702 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo de 31/12/2005; 2) Destinação do resultado do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos srs. acionistas na sede social da empresa, os documentos a que alude o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5367. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "4895": [
                                "V - Convocação",
                                "CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KÓS S/A\r\n\r\nCNPJ n° 33.106.840/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.- Convidamos os Srs Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na sede social à Rua Moncorvo Filho, 104, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 28 de abril de 2006, às 20:00 horas, em 1º convocação ou em 2º e última convocação, às 20:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal respectivos suplentes e fixação de honorários; d) fixação dos honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2006; e) assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4895. Valor: R$ 652,12"
                            ],
                            "4901": [
                                "V - Convocação",
                                "SOTERJ S/A\r\n\r\nCNPJ n° 32.286.809/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.- Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada, cumulativamente, na sede social à Av das Américas n° 2300 bloco B sala 317, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, no dia 27 de abril de 2006, às 20:00 horas, em 1ª convocação ou em 2ª e última convocação, às 20:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Assembléia Geral Ordinária: a) exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2005 e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal respectivos suplentes e fixação de honorários; d) assuntos de interesse social. 2 - Assembléia Geral Extraordinária: a) proposta para alteração do endereço da sede da sociedade; b) alteração do artigo 3° dos Estatutos Sociais; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4901. Valor: R$ 714,00"
                            ],
                            "5148": [
                                "V - Convocação",
                                "PROJEMAR S.A.\r\n\r\nESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nCNPJ: 34.010.728/0001-16\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO - Convocamos os Senhores Acionistas para Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no dia 28/04/2006 às 10:00 horas, na sede social, a Av. Almirante Barroso, 63 - 29º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Apreciação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/2005; 2) Destinação do resultado do exercício; 3) Assuntos gerais. Avisamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas na sede social, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 27/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5148. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "5216": [
                                "V - Convocação",
                                "REMON AGROPECUÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.709.661/0001-51\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0044570-4\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Sócios da REMON AGROPECUÁRIA LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/n.º, Porto Real/RJ, às 14:00 horas do dia 13/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 5216. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "5228": [
                                "V - Convocação",
                                "RÁDIO DIFUSORA PORTO REAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.813.896/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0320032-0\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Sócios da RÁDIO DIFUSORA PORTO REAL LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/n.º, Porto Real/RJ, às 15:00 horas do dia 13/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 5228. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "5232": [
                                "V - Convocação",
                                "PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TRANSPORTADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.814.175/0001-14\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0042292-5\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Sócios da PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TRANPSORTADORA LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/n.º, Porto Real/RJ, às 12:00 horas do dia 13/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 5232. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "5204": [
                                "V - Convocação",
                                "OTHON L. BEZERRA DE MELLO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.023/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, as 14:00 hs, do dia 27/04/06, na rua Teófilo Otoni nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Eleição dos novos membros que comporão a diretoria para triênio 2006/2009, deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76. Fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Álvaro Brito Bezerra de Mello.\r\n\r\nId: 5204. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "5177": [
                                "V - Convocação",
                                "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.979.440/0001-14\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, as 12:00 hs, do dia 27/04/06, na rua Teófilo Otoni nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.05; Eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009 deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76. Fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO.\r\n\r\nId: 5177. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "5181": [
                                "V - Convocação",
                                "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N.º 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0009142-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas da Companhia Fluminense de Refrigerantes a se reunirem em AGO, em sua sede social, na Av. Dom Pedro II, nº 87, Centro - Porto Real/RJ, às 8:30 horas do dia 12/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, inclusive sobre proposta da Administração de retenção de parte do Lucro; 3. Fixação da remuneração dos administradores e, 4. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5181. Valor: R$ 527,17"
                            ],
                            "5187": [
                                "V - Convocação",
                                "COMPANHIA HOTÉIS DO LEME\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.106/0001-98\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, as 11:00 hs, do dia 27/04/06, na rua Teófilo Otoni, nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.05; Eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009 deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76; Fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos.\r\n\r\nId: 5187. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "5188": [
                                "V - Convocação",
                                "PORTO REAL S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ N.º 31.466.394/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0012021-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas da PORTO REAL S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA a se reunirem em AGO, em sua sede social, na Estrada Floriano Quatis, s/nº, Centro - Porto Real/RJ, às 11:00 horas do dia 12/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; 3. Eleição dos membros da Diretoria. 4. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 5188. Valor: R$ 496,23"
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