{
    "2006-03-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "3829": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARÍLIA RUFFA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2004.001.48351.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.41312.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FUN DAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ, referente ao convênio de cooperação técnica, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 10.03.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.00337.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A, referente à locação de vagas de estacionamento, localizadas na Rua São José, nº 35, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93."
                ],
                "3830": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.54508.00 (Origem: Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06610.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06612.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06614.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06616.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06618.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06620.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06622.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06625.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06627.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06630.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06632.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06633.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06634.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.06636.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07100.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07101.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07102.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07103.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07105.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07106.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07107.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07108.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07109.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07111.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07114.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) -Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07115.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07117.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07119.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07120.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) -Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07233.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07234.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07235.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) -Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07238.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07239.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07241.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07242.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07243.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.08673.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.08698.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.09543.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Insistir no não oferecimento da suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer."
                ],
                "3831": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma abaixo, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, de acordo com a escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso. \r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 19 de março de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Penal e Direito Processual Penal\r\n\r\nDia 26 de março de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Civil e Direito Processual Civil\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação veiculada no Diário Oficial de 13 de março de 2006."
                ],
                "3832": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem do Curso \"Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente\", a realizar-se nos dias 17, 24 e 31 de março de 2006, no horário das 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 17 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\n10 às 12h - “Introdução e Questões Processuais Relevantes no ECA”\r\n\r\n14 às 16h - “Ação Civil Pública”\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”"
                ]
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "3835": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se encerrará, no próximo dia 07 de abril, o prazo para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral referentes ao 1º quadrimestre (novembro/dezembro de 2005 e janeiro/fevereiro de 2006), conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. Avisa, ainda, que o sistema será bloqueado para a remessa de dados, a partir de 10 de abril.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 09/2006)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 1º bimestre de 2006 (janeiro/fevereiro), até o dia 24 de março, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. Avisa, ainda, que o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos, a partir do dia 27 de março. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 10/2006)"
                    ],
                    "3833": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de março de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de março de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2006\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de abril de 2006\r\n\r\n20/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril, na Intranet\r\n\r\n21/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril, na Intranet"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "3834": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se nos dias 17, 24 e 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 17 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\n10 às 12h - “Introdução e Questões Processuais Relevantes no ECA”\r\n\r\n14 às 16h - “Ação Civil Pública”\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "3805": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.663-4/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PAULO ROBERTO DE MEDEIROS GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 16/08/2005, no valor de 563,85 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.329-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EDUARDO GALIL, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 04/10/2005, no valor de 2.853,09 UFIR-RJ, solidariamente com Manoel Luiz Exposto de Souza, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.199-8/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EDUARDO GALIL, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 29/11/2005, no valor de 3.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria de Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                    ],
                    "3802": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.695-4/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SILVA, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 100.695-4/2000, referente à Inspeção Especial realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 20/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                    ],
                    "3801": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAL DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.323-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, na qualidade de advogado, que em sessão plenária de 21/06/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 240.323-0/2003, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.487-0/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ROGÉRIO SILVA MANSUR, na qualidade de ex-Secretário Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, que em sessão plenária de 25/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 240.487-0/2002, referente à Inspeção Ordinária realizada no Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento de seu Embargo de Declaração, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 17/02/2004, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 5.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jose Mauricio de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.980-7/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOAQUIM CÂNDIDO DE GOUVÊA, na qualidade de Diretor da Empresa QUANTIA DTVM, que em sessão plenária de 20/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 102.980-7/2003, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.266-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, que em sessão plenária de 29/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 222.266-0/2005, o Tribunal decidiu pelo indeferimento da solicitação de prorrogação de prazo, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza."
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "3789": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.238-0/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor de OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA E OUTROS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2006."
                    ],
                    "3820": [
                        "IB - Despacho",
                        "Subsecretaria-Geral de \r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/03/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.270-8/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 05/2006 à firma MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA."
                    ],
                    "3838": [
                        "IB - Aviso",
                        "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE N.º 71/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.544-2//2005\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA A COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS (CMA)\r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERAPÊUTICOS LTDA., HB FISIOTERAPIA E COMÉRCIO LTDA."
                    ],
                    "3814": [
                        "IB - Ordem de Serviço",
                        "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos\r\n\r\n*EXTRATOS DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 03.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 303.412-7/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Realização de 1(uma) teleconferência referente à aula inaugural da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, dirigida a profissionais da área pública selecionados pelo TCE-RJ, distribuídos em 9 (nove) pólos no Estado do Rio de Janeiro, a saber: Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Macaé, Niterói, Petrópolis, Resende, Teresópolis, e Volta Redonda, com 45 (quarenta e cinco) participantes, cada.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Realização no dia 21 de setembro de 2005, no horário de 10:00 às 12:00 horas.\r\n\r\nDATA : 19/09/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 09.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 305.495-1/2004.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e as FACULDADES CATÓLICAS, SOCIEDADE CIVIL MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC - RIO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA.\r\n\r\nOBJETO : Apoio ao TCE - RJ para manutenção evolutiva (otimizações) do SIGFIS, sistema em uso pelo Tribunal para gestão das contas públicas e para acompanhamento do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e do sistema de suporte aos usuários do SGFIS, incluindo o apoio ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da integração do SGFIS com o SCAP (Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos)."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "3841": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 08/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter a elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO projeto objetiva alterar o art. 35-A da Lei n.º 3.189/99, que instituiu o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, tendo em vista a nova sistemática instituída com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que explicitou, em seu art. 40, a obrigatoriedade de contribuição do respectivo ente público para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, in verbis:\r\n\r\n“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.”\r\n\r\nA modificação sugerida para o art. 35-A institui a nova alíquota para a contribuição do ente público para o regime próprio de previdência dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA modificação deste artigo se impõe em decorrência da Lei Federal n.º 10.887/2004, oriunda da Medida Provisória n.º 167/04, que regulamenta a referida Emenda Constitucional estipulando o percentual da contribuição previdenciária devida pelo ente público, somado a isso o fato da avaliação atuarial apontar a existência de déficit atuarial.\r\n\r\nLogo, cabe ao Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência legislativa, devido a exigência constitucional determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, fixar nova alíquota de contribuição, dentro dos parâmetros postos pela Lei Federal n.º 10.887/04.\r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar que a medida proposta caracteriza-se como imperiosa necessidade, na medida em que a instituição da contribuição surge como imposição constitucional e legal, com manifesto risco de sanções ao RIOPREVIDÊNCIA, ao próprio Estado e, em última análise, à população fluminense.\r\n\r\nDado o interesse público da questão, estou certa de contar, uma vez mais, com o espírito de colaboração dessa egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3228/2006\r\n\r\n(Mensagem nº 08/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de\r\n\r\nServidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização \r\n\r\nFinanceira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 35-A da Lei Estadual n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 4.442, de 08 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35-A - A contribuição do Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquia e fundações, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores ativos será o equivalente a 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de março de 2006.\r\n\r\n* COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2004\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA presente emenda de redação tem por propósito adequar a ementa do projeto de lei à alteração efetuada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2004\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidas pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A violência contra a criança e o adolescente estará caracterizada quando a ação ou omissão do agente ou do omitente resultar em morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico.\r\n\r\nArt. 3º - A aplicabilidade do disposto nesta Lei não excluirá a aplicação de outras medidas de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 4º - A notificação compulsória deverá ser realizada em formulário próprio, devidamente atestado por profissional dotado de competência técnica e profissão regulamentada pelos órgãos públicos competentes.\r\n\r\nArt. 5º - A notificação compulsória, nos termos desta Lei, deverá ser feita sob sigilo, vedada a consulta, extração de cópia e informação para terceiros.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde públicas e privadas do Estado, e solidariamente seus respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas em Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, objetivando o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1319/2004 - Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda de Plenário.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2323/2005\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nEducação e Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização \r\n\r\nFinanceira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 955, de 26 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Samba no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de Dezembro.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica inserido na Lei nº 955, de 26 de dezembro de 1985, um artigo 2º com a redação a seguir, renumerando-se o atual artigo 2º e o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a fomentar e apoiar atividades culturais como shows, exposições e realização de documentários que visem a divulgação da data instituída pela presente lei e que garantam a preservação da história e da memória do samba no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora o Dia Estadual do Samba já faça parte do calendário do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido instituído pela Lei 955, de 26 de Dezembro de 1985, o projeto que ora é apresentado visa modificar a data em que o referido dia é comemorado de 23 de Dezembro para 02 de Dezembro. A proposição de tal mudança se dá com base em dois argumentos. Primeiramente, por uma questão de resgate da própria história do samba : Ary Barroso, um dos maiores compositores brasileiros de todos os tempos, compôs o samba \"Na Baixa do Sapateiro\", exaltando a Bahia, sem nunca antes ter visitado aquele estado. Porém, na primeira vez em que esteve em Salvador, num dia 02 de Dezembro, o então vereador soteropolitano Luís Monteiro da Costa aprovou uma lei que instituiu aquele como o Dia Nacional do Samba. Atualmente, só duas cidades tem o hábito de comemorar a data: Salvador e a capital de nosso Estado. E este fato nos leva ao segundo argumento que justifica este projeto de lei. Atualmente, e já há quase dez anos, no dia 02 de Dezembro acontece um evento intitulado \"Pagode do Trem\", que reúne aproximadamente 30.000 cariocas e fluminenses. O evento, que já virou uma tradição, ocupou em sua edição no ano de 2004 nada menos do que 12 vagões de trem que, partindo da Central do Brasil, seguiram até Oswaldo Cruz, onde se realizam inúmeros shows e rodas de samba. Assim, o presente projeto de lei visa fazer com que o calendário de nosso Estado incorpore uma festa popular na data real em que esta vem se realizando. \r\n\r\nDiante do acima exposto, conclamo os parlamentares desta Casa de Leis a aprovarem o quanto antes a presente propositura.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3226/2006\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 22169, DE 13 DE MAIO DE 1996.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nServidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização \r\n\r\nFinanceira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º, do Decreto nº 22.169, de 13.05.96, passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 3º - As Praças que satisfizerem às exigências estabelecidas neste Decreto, e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP), (QBMP/6) e Policial Militar Particular(QPMP), ou Especialidades, possuam as graduações Superiores a serem alcançadas, imediatamente superior, sem preencher vagas:”\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do artigo 3º, do Decreto nº 22.169, de 13.05.96, passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nI - soldado a cabo: possuir 8 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, somados aos prestados ao serviço militar obrigatório e estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - O inciso II do artigo 3º, do Decreto nº 22.169, de 13.05.96, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nII - Cabo a 3º Sargento (quadro QBMP/6): possuir 8 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, podendo somar os prestados ao serviço militar obrigatório e estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atual redação deste Decreto, deixa de fora os componentes do quadro QBMP/6 que tem atualmente que esperar 15 (quinze) anos para serem promovidos a terceiro Sargento, enquanto no caso de Soldado a espera é de apenas 8 (oito) anos. Não contempla também a possibilidade de somar o tempo de serviço prestado à corporação ao tempo de Serviço Militar Obrigatório. Esta proposição busca fazer justiça a estes servidores que trabalham em uma área de grande risco e nos proporcionam tranqüilidade e segurança. A justiça se faz, no momento de serem reconhecidos os seus direitos e necessidades principalmente dentro de sua própria vida profissional, incentivando assim, o aprimoramento e a especialização de nossos servidores. Diante do exposto apelo aos meus pares para que tal proposição seja aprovada.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1356/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO COLÉGIO DE SÃO BENTO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 13.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao COLÉGIO DE SÃO BENTO, pelos relevantes serviços prestados na área educacional ao longo dos anos com competência, seriedade e muito trabalho ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Edna Rodrigues, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPeço o apoio de meus ilustres pares para agraciar o Colégio de São Bento com a MEDALHA TIRADENTES, diante da riquíssima contribuição dada pela referida instituição à sociedade fluminense.\r\n\r\nRecentemente o Colégio de São Bento obteve a melhor nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2005 entre as escolas particulares de todo o país: a média dos alunos, incluindo a prova objetiva e a redação, foi de 81,9 pontos, numa escala de zero a cem. \r\n\r\nAbaixo, segue seu histórico, baseado em texto escrito por D. Lourenço de Almeida Prado, OSB - Reitor Emérito do Colégio de São Bento:\r\n\r\nA história dos beneditinos no Rio de Janeiro se confunde com a própria história da cidade por vários motivos, dentre os quais uma viva presença educacional. Se uma escola formal, o atual Colégio de São Bento, só foi fundado em 1858, já no início do século XVII, há menção de um serviço educativo. Em 1678, o governador da cidade, Matias da Cunha, informa ao rei de Portugal que \"os filhos dos moradores da cidade, que querem, aprendem com os religiosos de S. Bento\". Antes disso, porém, em 1610, os beneditinos já davam aulas para os moradores dos arredores do Mosteiro.\r\n\r\nSe quiséssemos ir mais longe, poderíamos mencionar a primeira vinda de beneditinos, os franceses, trazidos por Villegaignon, que, conforme Anchieta em suas Cartas Jesuíticas (III, p. 313), aqui instituíram a primeira escola de que se tem notícia, com o objetivo expresso de ensinar as crianças dos índios Tamoios. Essa escola, como a permanência dos beneditinos franceses no Brasil, teve curta duração.\r\n\r\nPode-se, pois, dizer, sem deixar de dar o devido apreço a esses ensaios, que o Colégio de São Bento, como instituição escolar, com o intuito de servir a população da cidade, surgiu em fevereiro de 1858. Essa Escola permanece até hoje, variando as características, mas sem interrupção de suas atividades. Inicialmente foi um externato, funcionando nas próprias dependências do Mosteiro. Era gratuito e assim o foi até 1914, quando a situação econômica do Mosteiro levou a ter dois tipos de escolas: a velha escola passou a receber contribuições e uma nova escola era criada para oferecer serviço gratuito. Nesse momento, ou em 1915, foi instituído o regime de internato, que foi mantido até 1922. Em 1928, passou a admitir alunos com tempo integral, semi-internato, sistema mantido até hoje.\r\n\r\nEm 1904, foi construído, ao lado do Mosteiro, um edifício próprio para a escola. Em 1928, as acomodações do Colégio se ampliavam, com três andares do Edifício da Casa Bayer (Rua D. Gerardo, 40), onde hoje funcionam a Administração do Mosteiro e a Escola Teológica.\r\n\r\nO atual edifício, projetado e ordenado para ser colégio, no terreno que circunda a caixa d'água, área cedida e, até então, ocupada pelo serviço de água do Estado, foi construído, na década de 1960 a 1970, e inaugurado em 1971. Vem recebendo de 1200 a 1250 alunos, sendo mais da metade em tempo integral, aos quais ministra o ensino básico e o ensino secundário, chamado 2º grau.\r\n\r\nO trabalho educacional do colégio, que pode ser definido como a ajuda do mais velho ao mais moço para que com maior fa cilidade e segurança chegue à sua plenitude humana, não deixa, contudo, de ser obtido ou, ao menos, complementado, pela vida associativa dos alunos e pelos seus ensaios jornalísticos. Na história do Colégio, além de agrupamentos mais ou menos fugazes ou de objetivo limitado a uma promoção, como a Associação Atlética S. Bento, fundada em 1921, merecem destaque especial, na área jornalística, o periódico A ALVORADA, fundado em 1918, que, com altos e baixos, foi mantido até os anos 60, o \"Avante\", órgão de Academia Literária, dos anos 50 e 60, o Jornal do S. Bento, órgão do Grêmio \"O Leão\" e outros; e, na linha associativa, o Grêmio Literário S. Bento, solenemente inaugurado em 11 de junho de 1920, a Academia Literária, acima assinalada, e a Juventude Estudantil Católica.\r\n\r\nO Grêmio, que era justamente adjetivado como literário e histórico, perdeu muito desse caráter, assumindo uma feição política, de representação da classe estudantil. Nesse sentido, está presente, até hoje, no Colégio de S. Bento.\r\n\r\nAlguns ex-alunos que se destacaram em setores variados da vida pública:\r\n\r\n- Alfredo da Rocha Vianna Jr. [Pixinguinha] (Compositor) \r\n\r\n- Benjamin Constant Botelho de Magalhães (Ministro da Instrução do 1º Governo Republicano)\r\n\r\n- Clóvis Bevilacqua (Jurista, autor do Código Civil Brasileiro)\r\n\r\n- Estêvão Tavares Bettencourt (Teólogo, escritor)\r\n\r\n- Heitor Villa-Lobos (Maestro e compositor)\r\n\r\n- João Procópio Ferreira (Teatrólogo)\r\n\r\n- Lamartine Babo (Músico e compositor)\r\n\r\n- Noel de Medeiros Rosa (Músico e compositor)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1357/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 13.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, pelos relevantes serviços prestados na área educacional com competência, seriedade e muito trabalho ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Edna Rodrigues, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPeço o apoio de meus ilustres pares para agraciar a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV) com a MEDALHA TIRADENTES, diante da importante contribuição dada pela referida instituição à sociedade fluminense.\r\n\r\nA Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, unidade técnico-científica da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), tem como missão promover a Educação Profissional em Saúde.\r\n\r\nA EPSJV coordena e implementa programas de ensino em áreas estratégicas para a Saúde Pública e para Ciência e Tecnologia em Saúde; elabora projetos de currículos, cursos, metodologias e tecnologias educacionais; e produz e divulga conhecimento na área de trabalho, educação e saúde.\r\n\r\nVários são os exemplos que confirmam a possibilidade da EPSJV consolidar seu papel de referência nacional na área de Educação Profissional em Saúde no Brasil, a saber: é a Secretaria Técnica da Rede de Escolas Técnicas do SUS (RET-SUS); coordena o Programa de Formação de Agentes Locais em Vigilância em Saúde (Proformar) em todo território nacional; sedia a Estação de Trabalho Observatório dos Técnicos em Saúde; publica o periódico científico Trabalho, Educação e Saúde; e é Centro Colaborador d a OMS para a Educação de Técnicos em Saúde.\r\n\r\nA Escola Politécnica também participa de projetos de ensino e pesquisa nas áreas de Educação Profissional de Nível Básico e Técnico em Gestão, Atenção, Vigilância, Informação, Técnicas Laboratoriais de Manutenção de Equipamentos de Saúde. Dentre as áreas estratégicas em ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, encontram-se a Educação Profissional em Saúde, o Processo de Trabalho em Saúde, Tecnologias Educacionais em Saúde e Iniciação Científica no Ensino Médio e na Educação Básica.\r\n\r\nA criação da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV) data de agosto de 1985, inicialmente como Politécnico de Saúde Joaquim Venâncio (PSJV). Naquele momento, os fundadores consideravam que a estruturação de uma Unidade destinada à formação de profissionais de nível médio, especialmente nas áreas de produção tecnológica, pesquisa biológica e serviços de saúde pública, catalisaria o enorme potencial de formação e de difusão científica da Fiocruz.\r\n\r\nTrês modalidades de cursos foram inicialmente esboçadas: \r\n\r\n· cursos voltados ao pessoal já absorvido pela rede de saúde, oferecidos mediante convênios com instituições do setor, que ofereceriam qualificações nas referidas áreas; \r\n\r\nQuebra · cursos oferecidos segundo demanda dos próprios serviços de saúde; cursos regulamentados pelo sistema formal de ensino, como habilitações técnicas de segundo grau, de acordo com a Lei no 5.692/71, vigente à época. \r\n\r\n· Em coerência com sua importância institucional, a estruturação da EPSJV efetivou-se com a construção de um projeto pedagógico que ampliasse suas práticas na perspectiva da formação integral de trabalhadores. \r\n\r\nAtualmente, a Escola se encontra consolidada como Unidade Técnico-Científica da Fiocruz, com a missão de promover a Educação Profissional de Nível Básico e Técnico em Saúde, prioritariamente para trabalhadores de Nível Médio do SUS, realizando atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e cooperação técnico-científica.\r\n\r\nJoaquim Venâncio foi um profissional com formação de nível médio que durante anos serviu à pesquisa científica no Instituto Oswaldo Cruz. Por seu espírito observador, pelas qualidades de caráter e inteligência, conseguiu, durante 35 anos de trabalho, aprender Zoologia de modo invejável. Uma de suas características importantes foi o espírito de colaboração e, dadas as indicações feitas pelo Dr. Adolpho Lutz em seus trabalhos, há casos em que fora citado na literatura como seu colaborador direto. \r\n\r\nNo último dia 9 de fevereiro, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) do MEC divulgou o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2005, por escola e por município. A EPSJV obteve a melhor nota entre as instituições públicas de ensino do país. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 700/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EMBAIXADOR CELSO AMORIM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES EMBAIXADOR CELSO AMORIM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 23/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nSolicito providências para que sejam abonadas as ausências dos dias 01, 02, 09, 21, 22, 23 e 24 de fevereiro do corrente uma vez que encontrava-me em atividades parlamentares em bases eleitorais.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n10085 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ARILDO ESPÍNDOLA ECARD, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social das comunidades dos Bairros Jardim Catarina, Salgueiro, São José, Curuzu, Coelho e Jóquei no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n10087 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Paraíba do Sul através do Vereador MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA, por ocasião dos 173 anos de criação do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n10088 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Paraíba do Sul através do Vereador ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO, por ocasião dos 173 anos de criação do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n10089 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Paraíba do Sul através do Vereador JOÃO BATISTA, por ocasião dos 173 anos de criação do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n10090 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Paraíba do Sul através do Vereador JAIR DIAS DOS SANTOS, por ocasião dos 173 anos de criação do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n10091 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Paraíba do Sul através do Vereador PAULO CELSO DE AZEVEDO, por ocasião dos 173 anos de criação do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n10092 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Paraíba do Sul através do Vereador FRANCISCO DE ASSUNÇÃO RIBEIRO, por ocasião dos 173 anos de criação do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n10093 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Paraíba do Sul através do Vereador ANDERSON COELHO DOS SANTOS, por ocasião dos 173 anos de criação do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n10094 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Paraíba do Sul através do Vereador JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDEZ, por ocasião dos 173 anos de criação do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n10095 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Paraíba do Sul através de seu Presidente Vereador JORGE CÁCIO BARBOSA, por ocasião dos 173 anos de criação do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n10096 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Paraíba do Sul através de seu Vice-Prefeito GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, por ocasião dos 173 anos de criação do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n10097 -DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Paraíba do Sul através de seu Prefeito JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA, por ocasião dos 173 anos de criação do Município de Paraíba do Sul. \r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n10078 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Sra. ROSÂNGELA NUNES PACHECO, Tabeliã Substituta do Titular do 5º Ofício Notarial, do Registro de Imóveis, da 2ª Circunscrição de Duque de Caxias, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de sua função.\r\n\r\n10079 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Sr. RICARDO VIOLA TINOCO, Tabelião Substituto da Titular do 1º Ofício de Justiça de Duque de Caxias, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de sua função.\r\n\r\n10080 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao DR. MARIO LUCIO MACHADO DE MELO JUNIOR, Superintendente Regional do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n10081 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Dra. MARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA, Tabeliã Titular do 1º Ofício de Justiça de Duque de Caxias, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de sua função.\r\n\r\n10082 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao DR. MARIO LUCIO MACHADO DE MELO JUNIOR, Superintendente Regional do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n10083 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao DR. JOSÉ MÁRIO GIMENEZ DE OLIVEIRA, Tabelião Notarial, do Registro de Imóveis, da 2ª Circunscrição de Duque de Caxias, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de sua função.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n10061 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 14º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo importante trabalho que desenvolve na Região de sua jurisdição, em especial a guarnição da Aptran, viatura 54-0782, formada pelos militares 2º SGT-PM ULISSES, RG 40.108, SD-PM ALIMANDRO 67.170, SD-PM CARMO, RG 71.802 e SD-PM WALLACE, RG. 73.241.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n10258 - DE CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM WLADIMIR ARCHANJO DOS SANTOS, RG 50.561, lotado no Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10259 - DE CONGRATULAÇÕES a Cabo PM DEISE LUCIA FREITAS DE SOUZA, RG 64.219, lotada no Centro de Fisiatria e Recuperação da Polícia Militar - CFRPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10260 - DE CONGRATULAÇÕES ao Major PM ROBERTO DE OLIVEIRA, RG 49.244, lotado na Diretoria Geral de Finanças da PMERJ - DGF/2, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10261 - DE CONGRATULAÇÕES ao Capitão PM SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DINIZ, RG 36.496, lotado na Diretoria Geral de Finanças da PMERJ - DGF/2, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10262 - DE CONGRATULAÇÕES ao Subtenente PM RICARDO LUIZ DA SILVA SANTOS, RG 41.141, lotado na Diretoria Geral de Finanças da PMERJ - DGF/2, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10263 - DE CONGRATULAÇÕES ao Subtenente PM RICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA, 43.165, lotado na Diretoria Geral de Finanças da PMERJ - DGF/2, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIL\r\n\r\n10086 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao casal JOSÉ RICARDO SALGUEIRO DE CASTRO E LENIR APARECIDA CORREA DE CASTRO."
                ],
                "3842": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 730/2003, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO O ACERVO DE PREMIAÇÕES DAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E CLUBES ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado EDMILSON VALENTIM (nºs 1 a 3)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de três emendas de Plenário apresentadas pelo nobre Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que as emendas modificativa nº 1 e aditiva nº 2 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 730/2003, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493-A/2003, QUE “DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto : Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados APARECIDA GAMA (nº 1), SAMUEL MALAFAIA (nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas supressiva nº 1 e aditiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 493-A/2003, que dispõe sobre estabelecimento de ensino, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Supressiva nº 1 exclui os estabelecimentos relacionados no parágrafo único do artigo 1º da classificação de estabelecimento de ensino, inicialmente se aduz que tal definição é de ser dada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como, a regulação de tais estabelecimentos deveria ser realizada pelo Conselho Estadual de Educação. Caracteriza-se, pois, que a definição de estabelecimento de ensino deve ser única em todo o território nacional, não havendo diferenças entre estados, foge, então, tal competência, do Legislador Estadual (Constituição Federal art. 22, inc. XXIV). Por final, observa-se que a adoção de definição de estabelecimento de ensino para os estabelecimentos relacionados no parágrafo único do artigo 1º implica em vedação à União e ao Estado e aos Municípios para a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de tais instituições (Constituição Federal, art. 150 inciso IV, alínea “c”), extrapolando mais uma vez a competência do legislador estadual. Desta feita, é este parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE das Emendas Supressiva nº 1 e Aditiva nº 2.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 493-A/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2555/2005, QUE “ALTERA A LEI 4.103 DE 12 DE MAIO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a redação da Lei nº 4.103/2003, visando introduzir no rol de informações a serem disponibilizadas pela Internet as despesas efetuadas em publicidade e com apoios culturais e patrocínios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA lei que pretende ser modificada apresenta uma lógica redacional que necessita ser preservada, conforme determina a redação legislativa.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM A SEGUINTE EMENDA:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO inciso IX adicionado pelo projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IX - todas as despesas efetuadas com publicidade, apoios culturais e patrocínios, da administração direta, indireta e fundacional”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2555/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2598/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E SOCIAL MANOEL ARISTIDES SANTOS - A.C.E.S.M.A.S.”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Geraldo Moreira, que considera de utilidade pública a Associação Cultural Educacional e Social Manoel Aristides Santos - A.C.E.S.M.A.S. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2598/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2598/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2618/2005, QUE “DESTINA ASSENTOS PREFERENCIAIS A IDOSOS, A GESTANTES E AOS DEFICIENTES FÍSICOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a reserva de assentos nos terminais rodoviários para idosos, gestantes e deficientes físicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise demonstrou haver uma legislação correlata e não similar ao projeto em tela. Dessa forma, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2618/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2912/2005, QUE “INSTITUI A 'SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2912/2005, que institui a “Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata de matéria já instituída pela Lei nº 2689/97, de autoria da Deputada Magaly Machado, que estabelece a 2ª semana do mês de outubro como a Semana do Aleitamento. Sendo, portanto, o nosso parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2912/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2912/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2960/2005, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator Original: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo pertinente a projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que se refere à construção de pontes rodoviárias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nNão obstante a propriedade da técnica legislativa que presidiu o parecer do nobre Relator, considero que o assunto primordial que o projeto de lei contempla não se reporta, diretamente, a normas para a construção de pontes rodoviárias, mas aos efeitos e resultados que delas se espera.\r\n\r\nNa realidade, a conseqüência do disposto no projeto de lei em pauta, se reflete e repercute, diretamente, na proteção da vida e defesa da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob este enfoque, o art. 24, inciso XII da Carta Magna concede um amplo respaldo ao Estado para legislar concorrentemente com a União e Distrito Federal, quando o assunto se refere à defesa e proteção da saúde.\r\n\r\nNão tenho dúvida de que uma das causas que tem provocado freqüentes acidentes em rodovias resulta do estreitamento de pistas de rolamento nas proximidades de pontes rodoviárias sem sinalização adequada.\r\n\r\nAinda que não ocorra o acidente, esta deficiência estressa ou assusta o motorista, fazendo com que fique mais vulnerável em suas condições psicológicas, dificultando o perfeito domínio do veículo.\r\n\r\nPara enfatizar a questão da sinalização, acrescento parágrafos específicos, na forma de emendas.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu voto ao Projeto de Lei nº 2960/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo 1º ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§1º - A sinalização a que se refere o caput deste artigo, deverá ser colocada, nas distâncias assinaladas, sob a forma de placas de formato e material adequados à sua finalidade, com avisos legíveis à distância e, sobretudo, durante a noite, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 2º ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nQuebra “Art. 2º - ...\r\n\r\n§2º - Nas distâncias assinaladas no caput deste artigo, deverá ser ressaltada, na pista de rolamento, a proximidade da ponte rodoviária, através de inscrições compatíveis com os avisos das placas citadas no parágrafo anterior”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Samuel Malafaia, ao Projeto de Lei nº 2960/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, com voto em separado, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Coronel Jairo, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA (Relator do Vencido).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2960/2005, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, pelo qual propõem o estabelecimento de normas para a construção de pontes rodoviárias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura, conquanto meritória, encontra óbice quanto a sua regular tramitação, visto que pretende legislar sobre matéria adstrita à competência administrativa do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 145, II, da Carta Federal. Aliás, se necessário fosse deflagrar o processo legislativo, este teria que observar o disposto no art. 112, §1º, II, “d”, do mesmo Diploma.\r\n\r\nTodavia, embora diante da inconstitucionalidade ora relatada, com o objetivo de aproveitar a iniciativa dos nobres legisladores, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2970/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSUMO AFERIDO NOS MEDIDORES NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre o consumo aferido nos medidores na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo, dar a necessária proteção ao consumidor, dando a ele a possibilidade de controlar os seus gastos e fiscalizar o aferimento feito pela concessionária.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do presente projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as concessionárias de serviços públicos obrigadas a fornecer ao usuário o consumo aferido no medidor”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º do presente projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O consumo aferido mencionado no caput do artigo deverá ser acompanhado da data da aferição e nome do funcionário responsável pela mesma”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do presente projeto, renumerando os demais.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2970/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2970/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3026/2005, QUE “VEDA A PRÁTICA DO TABAGISMO EM ÁREAS COMUNS DE PRÉDIOS EM QUE NÃO HAJA VENTILAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, pelo qual propõe seja vedada a prática do tabagismo em áreas comuns de prédios localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não pode prosperar, visto que a matéria é objeto do Projeto de Lei nº 1509/2004, de autoria da nobre Deputada Eliana Ribeiro, que está tramitando nesta Casa de Leis.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do artigo 88, §3º, do Regimento Interno, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1509/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3026/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1509/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3036/2005, QUE “REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 4.062, DE 02.01.03”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3036/2005, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, pelo qual propõe a revogação do art. 2º, da Lei nº 4062, de 2 de janeiro de 2003, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a clubes esportivos as cessões que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO art. 2º, objeto da revogação proposta, trata da cessão do direito de posse e uso da área e do estádio situados na Rua Xavier Curado, nº 1705, no bairro de Marechal Hermes, à agremiação esportiva União de Marechal Hermes. \r\n\r\nNa oportunidade estarei adstrito aos aspectos da constitucionalidade e legalidade da matéria, reservando para outro momento a análise quanto ao seu mérito. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que o projeto não colide com norma constitucional, bem como com a legislação ordinária vigente, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3036/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade) e SAMUEL MALAFAIA (voto - Pela Inconstitucionalidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3040/2005, PELO QUAL “PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANUALMENTE, O DIA 22 DE OUTUBRO, COMO O DIA DO RADIOMADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, pelo qual passa a integrar o Calendário de Comemorações do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, o dia 22 de outubro, como o Dia do Radioamador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani institui no nosso calendário de comemorações do Estado do Rio de Janeiro tão salutar atividade.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANUALMENTE, O DIA 22 DE OUTUBRO, COMO O DIA DO RADIOAMADOR”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, no Calendário de Comemorações do Estado do Rio de Janeiro, o dia 22 de outubro como o “O DIA DO RADIOAMADOR”, data em que, anualmente, se realizarão as confraternizações, os festejos e as homenagens aos diletos radioamadores integrantes desta unidade da Federação”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3040/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3043/2005, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL NOS VEÍCULOS EXPOSTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contida em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, sobre a obrigatoriedade dos revendedores de veículos usados manter a placa de identificação original do veículo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA placa de identificação é um elemento primordial para se verificar o histórico da situação de um veículo, entretanto, o projeto de lei em pauta, apesar de meritório, invade iniciativa legislativa de competência exclusiva do Poder Executivo, em conformidade com o art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado, que dispõe sobre a interferência nas atribuições de órgãos do Poder Executivo, no caso o DETRAN-RJ.\r\n\r\nAlém disso, ao disciplinar e quantificar multa, em seu art. 2º e parágrafo, contraria o entendimento firmado em resolução da Comissão de Constituição e Justiça, de dezembro de 2004.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3043/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3043/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3077/2006, QUE “DISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que disciplina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a publicidade de medicamentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão através do Projeto de Lei nº 2496/2005, arquivado em 19/09/2005, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade em 09/08/2005, por tratar de matéria de competência privativa da União, a teor do inciso XXIX do art. 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno, a situação supramencionada torna imperativa a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3077/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3077/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3083/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 531/2003, protocolado em 24-06-03, de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 01-02-06, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art.88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3083/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 531/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3085/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão através do Projeto de Lei nº 3324/2002, arquivado em 20/05/2003, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade, em 10/04/2003, por tratar de matéria de Direito Civil, em especial de contrato sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, por pretender alterar cláusula de contrato de adesão já firmado para prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno, a situação supramencionada torna imperativa a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3085/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3085/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3086/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL NAS DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3086/2006, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, pelo qual propõe a obrigatoriedade da instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não pode prosperar, visto que o tema já é disciplinado pela Lei nº 4241, de 16 de dezembro de 2003, de autoria do ex-deputado Washington Reis.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 142, inciso I, do Regimento Interno, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3086/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3088/2006, PELO QUAL “FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE SPAM DIRECIONADA AOS TELEFONES CELULARES HABILITADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei pelo qual fica proibida a prática de SPAM direcionada aos telefones celulares habilitados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 294/2003, protocolado em 11-04-03, de autoria da nobre Deputada Cida Diogo, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 01-02-06, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art.88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3088/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 294/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3092/2006, QUE “ISENTA OS CONSUMIDORES DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE CONSUMO MÍNIMAS E/OU ASSINATURA BÁSICA COBRADAS POR EMPRESAS PÚBLICAS OU CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ÁGUA, LUZ, GÁS ENCANADO, TELEFONIA FIXA E MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa isentar os consumidores do pagamento de tarifas de consumo mínimas ou assinaturas básicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nExistem tramitando na Casa cerca de sete projetos da presente legislatura tratando desse assunto. O nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1580/2004, do ilustre Deputado Armando José, por ser o mais antigo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3092/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1580/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3117/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA NO FÓRUM DA BARRA DA TIJUCA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação de uma Vara de Fazenda Pública no Fórum da Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe imediato, verifica-se que a proposição encontra óbice por afrontar o disposto no art. 161, I, “c”, da Constituição Estadual, que outorga ao Chefe do Poder Judiciário legitimidade para deflagrar o processo legislativo em matéria de criação ou extinção de tribunais inferiores.\r\n\r\nNo entanto, diante do meritório propósito da proposta em tela, e para permitir a análise de sua viabilidade pelo Poder Judiciário, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3117/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3117/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3121/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA FRATERNIDADE LUIZ MONTEIRO Nº 1809”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Geraldo Moreira, que considera de utilidade pública a Loja Maçônica Fraternidade Luiz Monteiro nº 1809, inscrita no CNPJ sob o número 01.380.949/0001-27, com sede na Rua Luiz Gama, 31, Parque Lafaiete - Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise encontra-se em conformidade com que dispõe a Resolução nº 01/92 desta Comissão, razão pela qual o meu parecer é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3121/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3135/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e similares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a possuírem cadeiras de rodas acopladas a carrinhos de compras e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei nº 2650, de 05-12-96, de autoria da nobre Deputada Tânia Rodrigues e oriunda do Projeto de Lei nº 491-A/1995.\r\n\r\nA referida lei obriga os centros comerciais e supermercados a possuírem cadeiras de rodas para atender à clientela circunstancialmente necessitada de uso deste equipamento.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de obrigar que sejam as cadeiras acopladas aos carrinhos de compras deverá ser realizada através de modificação da lei em questão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3135/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3135/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3084/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS EXISTENTES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, pelo qual propõe a reserva, para idosos, de pelo menos 10% das vagas de estacionamentos localizados nos estabelecimentos públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não pode prosperar, visto que a matéria é análoga à contida no Projeto de Lei nº 1146/2003, de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, que está tramitando nesta Casa de Leis.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do artigo 88, §3º, do Regimento Interno, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1146/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3084/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1146/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3096/2006, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SER ATENDIDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa assegurar às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais por meio de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria já se encontra normatizada através da Lei nº 3601, de 11 de julho de 2001.\r\n\r\nPortanto, o nosso parecer é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3096/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3142/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A GRATUIDADE DAS PASSAGENS AOS RODOVIÁRIOS APOSENTADOS E EM BENEFÍCIOS DE AUXÍLIOS DOENÇAS E A TODOS OS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3142/2006, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, pelo qual propõe a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo intermunicipal aos rodoviários aposentados e àqueles que estejam gozando do benefício auxílio-doença.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos contidos no projeto sob análise, em razão do disposto no §2º, do art. 112, da Constituição Federal, o mesmo não poderá prosperar. Tal dispositivo impede a deliberação de matéria que tenha por objetivo a concessão de gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a definição da fonte de custeio. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3142/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA."
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                "3843": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1212/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3550/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA CRISTINA MIRANDA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 306.514-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1213/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3552/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA MARTINS AUGUSTO, matrícula nº 404.753-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1214/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3551/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CRISTINA MIRANDA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 306.514-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1215/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3553/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA MARTINS AUGUSTO, matrícula nº 404.753-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1216/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3008/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA HOLANDA ERBISTE , matrícula nº 409.464-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, na vaga decorrente da exoneração de CLÁUDIA RODRIGUES ARAÚJO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1217/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3480/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SILVA COSTA, matrícula nº 409.519-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1218/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3517/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ANASTÁCIO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 409.514-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1219/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3538/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCÁCIO TEÓFILO DE CAMPOS , matrícula nº 409.533-7 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos , na vaga decorrente da exoneração de MARCO AURÉLIO BRAZIL CÂMARA \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1220/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3618/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSÂNGELA MARIA LUCAS DOS SANTOS, matrícula nº 406.855-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1221/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3741/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA SIQUEIRA DA ROCHA, matrícula nº 409.571-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1222/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3734/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ RICARDO PEPICON, matrícula nº 407.415-9, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Nader. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1223/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3733/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA GAIFEM , matrícula nº 409.555-0 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado José Nader , na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ RICARDO PEPICON , \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1224/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 409.337-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Biblioteca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1225/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3541/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEISA MENDONÇA GOULART BARROSO , matrícula nº 409.531-1 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Administração , na vaga decorrente da exoneração de SANDRA HELENA XAVIER DE OLIVEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1226/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3682/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 409.564-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1227/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3784/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA SPIS BRAGA, matrícula nº 409.565-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1228/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3740/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA VALENTIM DE SOUZA MENEZES, matrícula nº 409.556-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1229/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4064/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PIO DE DEUS, matrícula nº 409.593-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1230/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4065/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSENEI BOTELHO DE FREITAS, matrícula nº 409.594-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1096/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3433/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 408.167-5, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.B. . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 08.03.2006).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1156/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1964/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 409.323-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 10.03.2006).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1160/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3400/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MONTEIRO CÂMARA , matrícula nº 408.349-9 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de ROSÁLIA MANGUEIRA SENA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 10.03.2006).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1161/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3402/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO TADEU DE ARAÚJO ALVES , matrícula nº 404.053-1 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de RENATO ELMAN , \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 10.03.2006).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1175/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2257/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ADOLFO WAKOFF PEREIRA, matrícula nº 409.563-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 10.03.2006).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1204/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3771/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DAS CHAGAS RAMOS SANTANA, matrícula nº 406.847-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 13.03.2006).\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.03.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 151/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3106/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada GRISEUDA SOARES DE LIMA, matrícula n° 306.251-0, da função gratificada de Assistente, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 152/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3108/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado FELIPE VIGNOLI REIS, matrícula n° 306.237-9, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 153/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3109/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado ELSON DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula n° 306.516-6, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 154/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3110/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada NILZA TELES JARDIM, matrícula n° 306.107-4, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 155/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3107/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA, matrícula n° 306.258-5, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 156/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada VALÉRIA REGINA FARIA LEÃO, matrícula n° 302.106-0, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 01/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 13.283/05,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Segurança, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário MARCO ANTÔNIO CALIXTO GONZAGA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.655-8, com efeito a partir de 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13/03/2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1089/2006 - PAULO SERGIO GONÇALVES\r\n\r\n1308/2006 - SADY PAULO SOARES HAPPS\r\n\r\n1597/2006 - CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\n1598/2006 - CARLOS RENATO MAUL BRUCKMANN\r\n\r\n1668/2006 - MÁRCIA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2047/2006 - VANESCA CALCANHO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nEm 10/03/2006\r\n\r\n*Processos nºs:\r\n\r\n2975/2006 - DENISE DE OLIVEIRA MARTINS LISANDRO RODRIGUES.\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 13/03/2006 FLS. 04).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 13.03.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 092/2006\r\n\r\nLOTANDO o servidor JORGE VINICIUS DA COSTA LOPES, Especialista Legislativo, nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.698-8, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 06 de março de 2006 (Processo nº 3.447/2006).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 10.02.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 3619/2006 - Márcia Cristina Paula de Souza Franco\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso n° 3930/2006 - Carla Paiva da Silva Araújo\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº 3149/2006 - Sheila dos Santos Barreto Andrade\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "3844": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de março de 2006, às dozehoras, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2577/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Modifica a redação do art. 2° da Lei n° 1954, de 26 de janeiro de 1992”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 2823/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2858/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade nos imóveis onde funcionam os cartórios, da existência de instalações adequadas para as pessoas de deficiências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 3063/2006 (MENSAGEM N° 1/2006), do Poder Judiciário, que “Altera a redação do artigo 194 do CODJERJ”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 3072/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado não cadastrados e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 3152/2006, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das embalagens dos produtos comercializados em mercados, vendas, supermercados, mercearias, padarias e congêneres no Estado do Rio de Janeiro, possuírem etiquetas em Braille”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 3167/2006, dos Deputados Jorge Picciani e Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 3173/2006, do Deputado Dica, que “Obriga as empresas de transportes coletivos, que exploram as diferentes linhas intermunicipais, a conceder gratuidade nas passagens aos policiais civis, militares e bombeiros, em atividade”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 2830/2005, do Deputado Walney Rocha, que “Dispõe sobre a solicitação única de identificação pessoal aos usuários de serviço de atendimento ao consumidor, na forma em que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 3089/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatória a aplicação de 'selo higiênico' nas latas de cerveja, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios na forma em que especifica”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 3095/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha - GLP) no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1916/2004, do Deputado Samuel Malafaia, que “Regulamenta a instalação de radar móvel em rodovias estaduais e vias urbanas e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 3020/2005, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Livro Espírita”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 3067/2006, do Deputado Samuel Malafaia, que “Disciplina o entendimento de expressões estrangeiras pelo público em geral, quando adotadas em exposição pública”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 3075/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatória a afixação, nas Delegacias de Polícia, bases comunitárias e demais unidades de atendimento ao público para a comunicação de ocorrência policiais, de relação das empresas que especifica, com a indicação dos respectivos telefones e outros dados, e dá providências correlatas”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 3082/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos estabelecimentos que oferecerem serviços de bronzeamento artificial localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 3091/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase, e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 3124/2006, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei 116, de 13 de janeiro de 1977, que institui o Dia do Carteiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 2918/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Determina o tombamento de todas as áreas de proteção ambiental do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 2985/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Proíbe que as faculdades particulares retenham a taxa de matrícula em caso de desistência do curso inscrito”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 3050/2005, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de aventais descartáveis para fornecimento à clientela de consultórios médicos, hospitais e clínicas radiológicas”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 3069/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços) sobre as embarcações de esporte e recreio”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 3102/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 29 de janeiro como o Dia do Respeito à Diversidade de Orientação Sexual e Identidade de Gênero”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 3107/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a oferta de opção, aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais por parte das operadoras de cartões de crédito”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 3109/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a oferta de opção, aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais por parte da Light”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 3137/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade que estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz, para informar ao cliente, sobre a Lei n° 4.662, de 14 de dezembro de 2005, dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 3140/2006, do Doutor Ogando, que “Estabelece incentivo fiscal para as empresas que vierem a contratar apenados e egressos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI N° 3147/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Coíbe o gotejamento irregular proveniente de aparelhos de ar-condicionado”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI N° 3149/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre a publicação de editais de concurso público em braile no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI N° 3157/2006, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a manterem a prestação dos serviços que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI N° 3161/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários e serviços para os procedimentos médicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI N° 3169/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI N° 3170/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI N° 3172/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n35. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1225/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a comunicação de sinalização para deficientes visuais e auditivos nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO II de 13/03/2006, p.005).\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO, ÁTILA NUNES e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 17 de março de 2006, às 10 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- A SITUAÇÃO DO HOSPITAL DE ACARI.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, ÁTILA NUNES e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de março de 2006, às catorze horas e quarenta e cinco minutos minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n- EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 575/2003, do Deputado Uzias Mocotó, que “Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de necessidades especiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2949/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui o Dia Nacional dos Surdos”. \r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\na) Deliberação sobre o calendário da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência para 2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 684/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, CORONEL RODRIGUES - PSC, LUIZ PAULO - PSDB e ANDRÉ CORRÊA - PPS, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/2003, para a Reunião de Instalação e eleição para o cargo de Vice-Presidente, a realizar-se no dia 15 de março de 2006, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente."
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "FOCUS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF N° 06.033.448/0001-98\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0027266-6\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS DA FOCUS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. Data, hora e local: Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2004, às 10 horas na sede da Sociedade localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Gonçalves Dias, 30-A 8° andar Parte, Centro, CEP 20.050-030. Presença: Compareceram à Assembléia a totalidade dos acionistas da Sociedade, identificados na lista de presença anexa à presente ata. Mesa: Presidente: Sr. Luiz Jorge Melro Biásio; Secretário: Sr. Rogerio de Jesus Figueiredo de Oliveira. Convocação: Dispensada, face ao disposto no parágrafo 4° do Artigo 124 da Lei n° 6404/76. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a emissão, para distribuição pública, pela Sociedade, de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI's), nos termos da Lei n° 9514/97 no montante de até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); e (ii) Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Sociedade, com a conseqüente alteração do Artigo 2° do Estatuto Social. Deliberações: Estando a Mesa devidamente composta, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia, iniciando os trabalhos conforme ordem do dia. Em seguida, o Sr. Presidente informou a todos os presentes que a primeira matéria da ordem do dia da presente Assembléia era deliberar sobre a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Após discussões, os acionistas da Sociedade, por unanimidade, deliberaram aprovar a I a emissão pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI's) no montante de até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), em número indeterminado de séries, nas condições firmadas nos respectivos Termos de Securitização, e que será submetida a registro na Comissão de Valores Mobiliários. Em seguida, passando a segunda matéria da ordem do dia, restou aprovado por unanimidade dos acionistas, alterar a sede da Sociedade que passará a localizar-se à Rua da Quitanda n° 60, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20011 030, ficando alterado o Artigo 2° do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2°: A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda n° 60,5° andar, Centro, CEP 20011-030.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos e suspendeu a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta Ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Presentes. Luiz Jorge Melro Biásio - Secretário da Mesa, Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira - Secretário da Mesa. ACIONISTAS: Sr. Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira, Sr. Luis Jorge Melro Biásio, Srª Nanci Turíbio Guimarães. Arquivada na Jucerja sob nº 00001399747 em 02/03/2004. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3798. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "3815": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTSHOP CORRETORA DE VALORES\r\n\r\nMOBILIÁRIOS E CÂMBIO S.A\r\n\r\nCNPJ nº 89.560.460/0001-88\r\n\r\nNIRE nº 33300268260\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDI-NÁRIA, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2002 - Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2002, às 11:45 (onze horas e quarenta e cinco minutos), na sede social da companhia, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 6º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Jorge Luiz Viegas Ramalho - Presidente. Diana Zerbini de Carvalho Martins - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: Diretores da Sociedade; Representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa avaliadora das ações da Investshop Corretora De Valores Mobiliários e Câmbio S.A. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, em face do disposto no § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes. Aprovados, nos termos da Proposta da Diretoria e nas condições do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações, firmados em 29 de abril de 2002: 1. A incorporação das ações da Investshop Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio S.A. (Investshop Corretora) pelo Banco1.Net S.A. (Banco1.Net) com o conseqüente aumento de seu capital social no valor de R$ 4.362.999,73 e a emissão de 2.887.142 novas ações, nominativas, sem valor nominal, sendo todas preferenciais. 1.1. As ações preferenciais a serem emitidas pelo Banco1.Net em decorrência da incorporação, de que ora se trata, terão as seguintes características: (i) serão resgatáveis, à opção do acionista, na data de 19/01/2007; (ii) terão direito, exclusivamente, a (a) reembolso prioritário do capital, sem prêmio; (b) dividendo mínimo de R$ 0,01 (um centavo de real) por ação e (c) participação nos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo, sendo este direito extensivo inclusive aos lucros distribuídos com base em resultados apurados em exercícios anteriores; e (iii) serão conversíveis em ações ordinárias, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para cada ação preferencial, exclusivamente, (a) à opção do acionista, no caso de abertura de capital do Banco1.Net, mediante oferta pública primária ou secundária de suas ações, no Brasil ou no exterior; ou (b) independentemente da vontade do acionista, caso as ações não sejam resgatadas na data estabelecida no sub-item (i) acima, devendo a conversão ocorrer no dia útil imediatamente subseqüente à referida data. 1.2. O valor de resgate de cada ação, conforme disposto no item 1.1 (i) acima, será a soma de (i) R$ 0,1767 (mil, setecentos e sessenta e sete décimos de milésimos de real) nominais, ou seja, sem a incidência de qualquer espécie de correção monetária ou juros, e (ii) R$ 2,2413 (dois reais e dois mil, quatrocentos e treze décimos de milésimos de real), corrigidos desde a data em que se realizar a assembléia que aprovar a incorporação ora tratada até a data do respectivo resgate pelo IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas, e acrescidos de juros a uma taxa de 6% ao ano, calculada pro rata temporis. 1.3. O Banco1.Net, caso intente promover a abertura de seu capital, deverá comunicar de sua intenção aos acionistas detentores de ações preferenciais, os quais terão o prazo de 15 (quinze) dias para informarem se desejam converter suas ações em ordinárias e se desejam participar da oferta pública. 1.4. As ações preferenciais não convertidas na ocasião da abertura do capital do Banco1.Net, poderão ser convertidas em ordinárias a qualquer tempo, de forma parcial ou total, por meio de uma ou mais solicitações, a critério de seus titulares, observando-se a data limite estipulada na alínea “b” do sub-item (iii) do item 1.1 acima. 1.5. As solicitações de conversão deverão ser realizadas mediante comunicação por escrito ao Banco1.Net, indicando o número de ações a converter e a data da conversão. A comunicação deverá ser entregue ao Banco1.Net, no mínimo, um dia útil antes da data da conversão. 1.6. Em qualquer caso, a conversão, parcial ou total, das ações preferenciais em ordinárias não conferirá ao acionista detentor de ação preferencial o direito de retirada da companhia. 1.7. As ações preferenciais convertidas em ordinárias não serão resgatáveis. 1.8. As 2.887.142 (dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e duas) ações preferenciais do Banco1.Net, emitidas em razão do seu aumento de capital decorrente da incorporação aqui tratada, deverão ser entregues aos acionistas da Investshop Corretora, em substituição às ações por eles anteriormente detidas. 2. Ratificada a nomeação pela Diretoria da sociedade, da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, para proceder à avaliação da situação patrimonial da Investshop Corretora. 3. Aprovado o laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil desta sociedade, com data base em 31/03/2002. 4. Autorizada a Diretoria a tomar todas as providências e praticar os atos necessários para efetivar a incorporação ora aprovada, inclusive a subscrever o aumento de capital do Banco1.Net, em nome e por conta dos acionistas da Investshop Corretora. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal em virtude de o mesmo não se encontrar em funcionamento, conforme facultam a lei e o estatuto social. Documentos Arquivados: Ficaram arquivadas na sede da sociedade autenticada pela mesa da Assembléia: (a) Proposta da Diretoria; (b) Protocolo e Justificação de Incorporação; (c) Laudo de Avaliação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2002. (aa) Jorge Luiz Viegas Ramalho - Presidente. Diana Zerbini de Carvalho Martins - Secretária. Acionistas: p/ Bozano Holdings Ltd. - Luiz Fernando de Freitas Santos e Sérgio Eraldo de Salles Pinto - Diretores; p/ CIA. Bozano - Sérgio Eraldo de Salles Pinto e Luiz Fernando de Freitas Santos - Diretores Executivos. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2002. Diana Zerbini de Carvalho Martins - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 22.02.2006, e o registro sob o nº 00001589582. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3815. Valor: R$ 3163,02"
                ],
                "3818": [
                    "V - Ata",
                    "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITOA MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDI-NÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2005. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170, 7° andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00. Mesa: Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo - Presidente. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, em face do disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Deliberações tomadas por unanimidade dos votos: provados, nos termos da Proposta do Conselho de Administração desta data:1. aumento do capital social no valor de R$ 4.993.129,04 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, cento e vinte e nove reais e quatro centavos), passando este de R$ 6.595.793,76 (seis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) para R$ 11.588.922,80 (onze milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), com a conseqüente emissão de 5.164.158 (cinco milhões, cento e sessenta e quatro mil, cento e cinqüenta e oito) ações ordinárias, nominativas, pelo preço de emissão de R$ 0,96688136351 por ação, o qual foi fixado com base no valor patrimonial das ações, apurado de acordo com o Balanço Patrimonial da Sociedade levantado em 31 de outubro de 2005, conforme autorizado pelo Inciso II, § 1º, do Artigo 170 da Lei nº 6404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”); 2. a subscrição e integralização integral do aumento de capital acima aprovado, pelos acionistas da Sociedade, Banco Fininvest S.A. e International Finance Corporation (“IFC”), na proporção de suas respectivas participações no capital social, tendo os demais acionistas renunciado expressamente, neste ato, ao direito de preferência na subscrição e integralização das ações criadas em virtude de tal aumento de capital. Dessa forma, o Banco Fininvest S.A. subscreve e integraliza, neste ato, em moeda corrente nacional, 4.256.912 (quatro milhões, duzentas e cinqüenta e seis mil, novecentas e doze) ações ordinárias, nominativas, no valor total de R$ 4.115.929,04 (quatro milhões, cento e quinze mil, novecentos e vinte e nove reais e quatro centavos), conforme Boletim de Subscrição que segue anexo ao presente instrumento. O IFC, por sua vez, subscreve e integraliza, neste ato, as demais 907.246 (novecentas e sete mil, duzentas e quarenta e seis) ações ordinárias, nominativas emitidas em razão do aumento de capital social ora aprovado, no valor total de R$ 877.200,00 (oitocentos e setenta e sete mil e duzentos reais), mediante versão dos fundos oriundos do Contrato de Câmbio nº 05/061002, celebrado na presente data, confor me Boletim de Subscrição que segue anexo ao presente instrumento;3. alteração do “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social, a fim de refletir o aumento de capital acima deliberado, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º:- Capital Social é de R$ 11.588.922,80 (onze milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), totalmente subscrito em moeda corrente do País, dividido em 11.536.135 (onze milhões, quinhentas e trinta e seis mil, cento e trinta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Aprovada a consolidação do estatuto social da sociedade, já com as alterações ora aprovadas, que fica fazendo parte integrante desta ata em documento apartado, como anexo I. Conselho Fiscal:- Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados:- Ficam arquivados na sede da Sociedade a Proposta do Conselho de Administração e o Boletim de Subscrição. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2005. (aa) Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo - Presidente. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionistas: p/ Banco Fininvest S.A. - Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy - Diretores; p/ Fininvest Negócios d Varejo Ltda. - Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy - Diretores; p.p. International Finance Corporation - Claudia Maria Ia conelli Alves da Silva - Procuradora; Álvaro Augusto Mendes Lopes; Carlos Alberto Bezerra de Moura;Rogério Carvalho Braga; Carlos Henrique Tonon Ximenes deMelo e Lucia Fernandez Hauptmann. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de \"Atas das Assembléias Gerais\" da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2005. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 16.02.2006, e o registro sob o nº 00001588059. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3818. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "3822": [
                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 9 DE MARÇO DE 2006 - Ao nono dia do mês de março de 2006, às quinze horas, na sede social da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, reuniram-se, em atenção a regular convocação promovida pelo Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A (“companhia”), os membros do Conselho de Administração Walter Tarantelli, Alessandro De Rosa, Duilio Ricci e Paolo Binelli, os três últimos através de áudio-conferência, na forma do art. 15, § 6º do Estatuto Social para a discussão dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: (i) autorização para o Diretor Presidente da Telespazio Brasil S/A a constituir, conforme disposto pela legislação societária, um consórcio com demais empresas para a participação em processos licitatórios até 30/04/2006, nos quais a participação da Telespazio Brasil S/A não supere o montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) em cada consórcio; e (ii) assuntos gerais. O Conselheiro Walter Tarantelli assumiu, a pedidos, a presidência dos trabalhos e convidou o Sr. Alessandro Barillá para secretariá-lo. Após apresentado e discutido pela Administração, os assuntos constantes da ordem do dia, foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) autorizar o Diretor Presidente a constituir consórcios de acordo com o item (i) da ordem do dia; e b) autorizar o Diretor Presidente assumir obrigações superiores ao limite de alçada previsto no artigo 17 do Estatuto Social, quando tais obrigações referirem-se à participação da companhia em consórcios. Nada mais havendo a ser discutido, foi lavrada esta ata, que foi lida, aprovada e, após, assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 9 de março de 2006. WALTER TARANTELLI. ALESSANDRO DE ROSA. DUlLIO RICCI. PAOLO BINELLI. ALESSANDRO BARILLÁ. Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio. WALTER TARANTELLI - Presidente, ALESSANDRO BARILLÁ - Secretário. Jucerja nº 00001592370 em 13/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 3822. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "3797": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA: da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 12:00 horas do dia 20 de fevereiro de 2006. LOCAL: sede social situada à Praia de Botafogo, 228, 12º andar, sala 1201-E, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro PRESENÇA: maioria, a saber: Marcus Jurandir de Araújo Tambasco; Delson de Miranda Tolentino; Otávio de Garcia Lazcano; Tito Botelho Martins Junior; Guilherme Frederico Escalhão; Francisco Nuno Pontes Correia Neves e Joaquim de Souza Gomes. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Marcus Jurandir de Araujo Tambasco, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: PRIMEIRA - Tendo em vista o Parecer dos Auditores Independentes, manifestou, por unanimidade, a sua concordância com o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, recomendando a aprovação, pela Assembléia Geral de Acionistas, dos aludidos documentos e, em consequência, das contas da Diretoria. SEGUNDA - No tocante aos dividendos relativos ao exercício de 2005, deliberaram propor aos acionistas o pagamento de dividendos no valor de R$ 194.870.862,79 (cento e noventa e quatro milhões, oitocentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos lucros a distribuir, em duas parcelas iguais, devendo a primeira ser paga no dia 16 de maio e a segunda no dia 15 de dezembro. A quantia de R$ 194.870.862,79 (cento e noventa e quatro milhões, oitocentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) correspondente à outra parcela de 50% dos lucros será retida, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404, 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, para custeio de parte dos investimentos previstos no orçamento do exercício de 2006, certo que a parte restante dos investimentos, não coberta pelos recursos decorrentes da referida retenção, deverá ser atendida, a maior parte, com recursos decorrentes da geração operacional de caixa e, pequena parte, através de financiamento. Dessa forma, o Sr. Presidente ficou, de logo, autorizado a convocar a Assembléia Geral Ordinária para as necessárias deliberações. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2006/025453-0 - 02/03/2006. Certifico o deferimento em 03/03/2006 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001590915 - Data: 03/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3797. Valor: R$ 1505,35"
                ],
                "3799": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3799. Valor: R$ 7214,97"
                ],
                "3839": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3839. Valor: R$ 189795,48"
                ],
                "3840": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3840. Valor: R$ 245701,68"
                ],
                "3812": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3812. Valor: R$ 28699,23"
                ],
                "3813": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3813. Valor: R$ 3927,00"
                ],
                "3803": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3803. Valor: R$ 18535,44"
                ],
                "3800": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3800. Valor: R$ 37849,14"
                ],
                "3754": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3754. Valor: R$ 9614,01"
                ],
                "3837": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3837. Valor: R$ 45842,37"
                ],
                "3826": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3826. Valor: R$ 9241,54"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "3622": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "OPPORTUNITY SUDESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.062.747/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 3330016579-7\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Opportunity Sudeste S.A. (“Sudeste” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 27 de março de 2006, às 10:00 (dez) horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 30 de novembro de 2005; e 2. Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 30 de novembro de 2005. Assembléia Geral Extraordinária:1. Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006; e 2. Mudança do exercício social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 30 de novembro de 2005, bem como aqueles que se referem aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3622. Valor: R$ 1210,23"
                    ],
                    "3750": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SANTA ELMIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A\r\n\r\nCNPJ: 33.132.820/0001-96\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ficam convocados os acionistas para reunião em AGE, dia 23/03/2006 às 08:00h ou às 08:30 h em 2 (duas) convocações com qualquer número de acionistas, na Av. Raul Veiga,nº 186 - Sobrado -Centro-Cordeiro-RJ -Ordem do dia:\r\n\r\n1-Eleição de Diretoria; 2-Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 3750. Valor: R$ 248,71"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "3795": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ANTIGO BANERJ (ABANERJ)\r\n\r\nCNPJ 33.939.737/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ABANERJ - Associação dos Funcionários do Antigo Banerj, de acordo com o que dispõe seu Estatuto em vigor, convoca seus associados para deliberar sobre o balanço 2005, em sua Sede situada na Estrada da Covanca, 1245 em Jacarepaguá, nesta Cidade, em Assembléia Geral Ordinária, dia 28/04/2006, às 16h00, em primeira convocação e às 16h30 em segunda e última convocação. Jorge Santana - Presidente do Conselho Deliberativo. Geraldo Luis Ferraz da Costa - Presidente do Conselho Administrativo.\r\n\r\nId: 3795. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3811": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS\r\n\r\nPraia de Botafogo, 190 \r\n\r\nCNPJ: 33641663/0001-44\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 6º, parágrafo 2º, do Estatuto, ficam convocados os membros da Assembléia Geral da Fundação Getulio Vargas para comparecerem, no dia 27 de abril de 2006, às 17:00 horas, no edifício Luiz Simões Lopes, à Praia de Botafogo nº 190, 5º andar, a fim de reunidos em Assembléia Geral Ordinária: a) examinar o relatório de atividades e o balanço geral do exercício de 2005 e sobre eles deliberar; b) participar da eleição de Membros do Conselho Curador e do Conselho Diretor. Não havendo quorum para deliberar em primeira convocação, a Assembléia Geral será realizada em segunda convocação às 17:30 horas, no mesmo dia e local, quando então, deliberará com qualquer número.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2006\r\n\r\nCarlos Ivan Simonsen Leal\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 3811. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "3816": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.963.865/0001-35\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social à Av. das Américas, 3250, nesta, os documentos de que trata o artigo 133, da Lei 6404 de 15/12/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. RJ, 08/03/2006. Ronald de Carvalho Onofre - Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 3816. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "3749": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRÓ-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.457.573/0001-06\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da empresa na Rua Dona Mariana, 217/219/223, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005. RJ, 09.03.06. A Diretoria.\r\n\r\nId: 3749. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "3661": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2005, em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976. Rio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nRoberto Terziani\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores - Interino\r\n\r\nId: 3661. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "3650": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOMODATI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ/MF n.º (00704389/0001-56)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nFicam convocados os sócios da empresa TOMODATI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME para se reunirem em Reunião de Sócios, a se realizar em 20/03/2006, às 16:00 hs, na sede da Sociedade, à Rua Lindolfo Collor nº 115 - Bairro Cavaleiros - Macaé - RJ - a fim de deliberar sobre a destituição da sócia administradora Olga Akemi Hiraga Kiyotani. Macaé, 09 de março de 2006.\r\n\r\nElizabety Y. T. Sato - sócia-administradora\r\n\r\nId: 3650. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "3654": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2005, em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976. Rio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nRoberto Terziani\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores - Interino\r\n\r\nId: 3654. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "3607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 3 de abril de 2006, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede da Companhia, na Avenida República do Chile nº 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nI.Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis com Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nII.Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2006;\r\n\r\nIII.Destinação do resultado do exercício de 2005;\r\n\r\nIV.Eleição dos membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nV.Eleição do Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\nVI.Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nVII.Fixação da remuneração dos administradores, inclusive da sua participação nos lucros, na forma dos artigos 41 e 56 do Estatuto Social, bem como dos membros titulares do Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nI.Aumento do Capital Social por incorporação de parte de reservas de lucros, no montante de R$ 15.013 milhões, aumentando o capital social de R$ 32.896 milhões para R$ 48.248 milhões sem modificação do número de ações emitidas, na forma do artigo 40, inciso III, do Estatuto.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembléia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até as 15 horas do dia 30 de março de 2006.\r\n\r\nOs acionistas detentores de ações preferenciais, que venham a ser constituídos no direito de eleger na Assembléia Geral Ordinária, em votação em separado, um representante dessa classe de ações para membro do Conselho de Administração, deverão representar, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, além de comprovar a titularidade ininterrupta da participação acionária desde 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado nas referidas Assembléias deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Sociedades por Ações e do artigo 13 do Estatuto, exibindo no ato ou, preferencialmente, depositando procuração com poderes especiais na sala 2202-A (Suporte ao Acionista) do Edifício-Sede, até as 17 horas do dia 30 de março de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2006.\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3607. Por ofício"
                        ],
                        "3710": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da empresa, à Rua Bambina 98, Botafogo, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/05. Rio de Janeiro, 13 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 3710. Valor: R$ 293,93"
                        ],
                        "3444": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 31 de março de 2006, às 16:30 horas, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. o Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de emissão da CAEMI - Mineração e Metalurgia S.A. (“CAEMI”), nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.404/76; II. a ratificação da nomeação de empresa especializada para proceder à avaliação das ações de emissão da CAEMI a serem incorporadas ao patrimônio da Companhia; III. o Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa especializada; IV. a Incorporação das Ações de emissão CAEMI ao patrimônio da Companhia; V. o aumento do capital social, a ser realizado com as ações de emissão de CAEMI a serem incorporadas ao patrimônio da Companhia, mediante a emissão de 64.151.361 ações preferenciais da Classe A, e a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. A Companhia informa, ainda, que nos termos do § 1º do artigo 252 da Lei nº 6.404/76, os seus acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital de que trata o item “V” da Ordem do Dia da Assembléia Geral, e que os demais termos e condições relativos à Incorporação de Ações de emissão da CAEMI, bem como o laudo de avaliação de que trata o artigo 264 da Lei nº 6.404/76, serão disponibilizados aos seus acionistas até 15 dias antes da realização desta Assembléia Geral, conforme faculta a Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 6 de março de 2006. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3444. Valor: R$ 1307,81"
                        ],
                        "3665": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 27 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) retificar deliberações adotadas na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 12 de janeiro último, como segue:\r\n\r\n(a) alterar a deliberação adotada no item 7.5 da ata daquela Assembléia Geral, para refletir adequadamente a quantidade de debêntures emitidas em 03.06.2005 (767.252, ao invés de 767.268 títulos);\r\n\r\n(b) alterar a tabela constante da deliberação adotada no item 7.5.3 da ata daquela Assembléia Geral, para adequar as quantidades de ações resultantes do exercício do direito conferido por cada bônus de subscrição em cada um dos meses do período nela mencionado;\r\n\r\n(c) incluir sub-item na deliberação adotada no item 7.5.6 da ata daquela Assembléia Geral, para dispor sobre o prazo em que as ações decorrentes do exercício conferido pelos bônus de subscrição estarão disponíveis para os respectivos subscritores; e,\r\n\r\n(d) alterar a deliberação adotada no item 7.5.9 da ata daquela Assembléia Geral, para acrescentar aos direitos das ações decorrentes do exercício conferido pelo bônus de subscrição o de receber os juros sobre capital próprio pagos a partir da subscrição de tais ações.\r\n\r\n(ii) deliberar inserir a obrigação da Companhia de submeter qualquer alteração nas condições dos bônus de subscrição emitidos na mencionada Assembléia Geral, realizada em 12.01.2006, à aprovação de titulares de tais bônus de subscrição representando a maioria deles em circulação.\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os acionistas deverão, na forma do Artigo 20, §§ 1º e 2º, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, A 1, 2º andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, nº 168, A 1, 2º andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2006\r\n\r\nJean-Pierre Louis Bel\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3665. Valor: R$ 1612,45"
                        ],
                        "3732": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.742.555/0001-70\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA / EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem, na sede social à Rodovia Presidente Dutra - Km 181 - Bairro da Posse na cidade de Nova Iguaçu/RJ às 16:00hs, do dia 28/04/2006, para deliberações dos seguintes assuntos: Assembléia Geral Ordinária: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras do Exercício, encerrado em 31/12/2005; b) Aprovação das contas, destinação do lucro do exercício, à disposição da Assembléia; c) Fixação dos honorários da Diretoria/Conselho Consultivo; d) Assuntos Gerais. Assembléia Geral Extraordinária: Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 10/03/2006. Susanna Buschle Romariz - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 3732. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "3741": [
                            "V - Convocação",
                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios cotistas, nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembléia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 23/03/2006, às 15:00 h, em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre Aprovação das Contas da Administração em 2005/2006 e eleição de administradores para 2006/2007. \r\n\r\nId: 3741. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "3783": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO FLAT SERVICE LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. nº 42.506.220/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam convocados os senhores sócios da Rio Flat Service Ltda, a se reunirem às 11:00 (onze) horas do dia 23 de março de 2006, na sede social da empresa, à Av. Ataulfo de Paiva, 341 - salas 806 e 901 com dependências na cobertura - parte - Leblon, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da cláusula I do contrato social para excluir a sala 806 do endereço da sede; b) Aprovada a deliberação referida na letra “a” acima, alterar e consolidar o contrato social. Rio de Janeiro (RJ), 10 de março de 2006. THIERS GARCIA DE MATTOS - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 3783. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "3775": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.103.493/0001-95\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária cumulativas, às 09:00 horas, do dia 03/04/2006, na Rua do Acre, 77, sala 1008 - Centro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia. 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 13/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 3775. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "3823": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BRAZÍLIA - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF N° 05.936.251/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330006204-1\r\n\r\nSEGUNDO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da COMPANHIA BRAZÍLIA - EM LIQUIDAÇÃO convidados a se reunir, em segunda convocação, em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20.03.2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada à Av. Graça Aranha, 57, Grupo 510 - parte, nesta cidade do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (1) Exame e apreciação das contas sociais apuradas desde 14.10.2002; (2) substituição do atual liquidante da Companhia; e (3) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de março de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, as contas sociais relativas à ordem do dia da Assembléia Geral; b) Os instrumentos de mandato para representação na Assem bléia Geral deverão ser depositados na sede da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia Geral. Levi Ávila da Fonseca - Liquidante.\r\n\r\nId: 3823. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "3632": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Capital Subscrito e Integralizado................... R$ 817.362.615,60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a se realizar às 11 horas do dia 29 de março de 2006, no Edifício Sede da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na Avenida República do Chile, 65 - 18º Andar - Sala 1802, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005, acompanhadas dos pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; b) Destinação do Lucro Líquido e Distribuição de Dividendos do exercício de 2005; c) Proposta de Orçamento de Capital da Companhia; d) Eleição dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal; e e) Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 07 de março de 2006. José Sérgio Gabrielli de Azevedo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3632. Por ofício"
                        ],
                        "3724": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU\r\n\r\nMinistério das Cidades\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos senhores Acionistas, na sede social da Companhia, situada na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, correspondentes ao exercício de 2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2006.\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Dias - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 3724. A faturar por empenho"
                        ],
                        "3806": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3806. Valor: R$ 577,15"
                        ],
                        "3281": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nSOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nCNPJ. 33.726.472/0004-28\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM NO ANO LETIVO DE 2005 O ENSINO MÉDIO: Turma 3001: Amanda Santana Loureiro, Ana Paula Varella de Oliveira, Breno do Nascimento Oliveira, Carolina Lúcia Abdalla Soares, Elisa Batista da Silva Silveira, Evely Sampaio Silva, Gabriela Carneiro dos Santos, Gabriela Gago de Almeida, Jean Macedo da Silva, Julliana Milagres Araujo, Karina Katlen Vargas Soeiro dos Santos, Luana Andrade da Costa Motta,Luana Fernanda da Silva, Lucas Souza de Almeida, Luiza Diederichs Sabatinelli, Mariana Brasil de Sousa, Matheus Lage dos Santos, Robert Wagner da Costa Quinze Dias, Rodolpho Castro da Silva, Samanta Ayd Pereira José, Sara Maria Evangelista Ignacio, Stéfane de Oliveira Neres Amorim, Suélen de Oliveira Lima Cordeiro, Tharlyson Gomes Bravo, Thiago Badia Piccinini, Thiago Barboza Miranda, Vinicius Gama Lidoino, Wagner Luís Sampaio Porto. Turma 3002: Arthur Curvello da Costa, Bruna Madeira Goulart,Estéfany Mendes Ribeiro, Fabricia Moraes de Souza Fróes, Filipe Brandão Martins, Gabriela Armstrong Barreto Gonçalves, Gabrielly Costa Silva, João Claudio Dalcin Ribeiro, Juliana Giannini Moreira, Júlio César Brum Ribeiro Fraga, Leandro José Vasconcelos Santos, Leonardo Ramos da Costa, Manoel Pereira da Costa Neto, Márcio Henrique Garcia Castor de Freitas Teixeira, Marcos Ramon Ferrari Perello, Mariana de Oliveira Guimarães Corrêa, Natacha de Campos Nogueira, Pedro Paulo da Silva Bessa Figueiredo, Priscila Cristina Cerqueira de Oliveira, Rwanna de Medeiros Rodrigues Soares, Thais Cardoso da Fonseca, Thiago de Souza, Thiago Oliveira Lessa. Turma 3003: Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan, Bruno Abreu Santos, Denise Senos Chaves, Diego Guedes Quintana, Diego Linhares Barros de Paiva, Elizabeth Menezes Santos Pinto, Felipe Cardoso Henriques, Frederico José Mendonça de Carvalho Faulhaber, Gabriel Winitskowski Cruz e Souza, Igor Barbosa da Silva, Isadora Moreira Peres, Laís Costa de Mello Rangel, Laís Viana Tavares, Luana Oliveira dos Santos, Natasha Picciani de Souza, Nathalia Soares Tardin, Pedro Henrique de Matos Quintanilha, Raphael Lessa Ramos, Renata Soares de Sousa,Rodolpho Ferreira dos Santos, Rodrigo Carvalho da Costa, Rodrigo Francisco de Carvalho, Samira Moysés da Silva, Taís Franco Quintanilha, Taíssa Angélica Lemos Trancoso, Thiago Bustamante de Souza.\r\n\r\nId: 3281. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "3774": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3774. Valor: R$ 2878,61"
                        ],
                        "3778": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3778. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "3782": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se, cumulativamente às 11:00 horas do dia 30/03/2006, na sede social, na Rua São José 35, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em Assembléia Geral Ordinária: (a) exame, discussão e votação do orçamento de investimentos da Companhia; (b) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; (c) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2005 e distribuição de dividendos; e (d) eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal; e em Assembléia Geral Extraordinária: (e) substituição do Sr. Jorge Muniz ao cargo de membro do Conselho de Administração; (f) atribuição de verba à previdência privada da Diretoria e de funcionários administrativos da Companhia; e (g) aprovação de prestação de garantias em operação de financiamento. Rio de Janeiro, 14/03/2006. Carlos Alberto do Prado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3782. Valor: R$ 759,22"
                        ],
                        "3720": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3720. Valor: R$ 506,94"
                        ],
                        "3828": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3828. Valor: R$ 347,48"
                        ],
                        "3752": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3752. Valor: R$ 289,17"
                        ],
                        "2930": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCNPJ. 33.621.384/1075-09\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO ANO 2005 - 3ª série: Camilla Torquato Barcellos, Carolina Oliveira Ferreira, Edilaine Morais Marmelo, Géssica Faria de Lima, Greici Ariadne Nogueira Frauches, Isabela de Fátima Souza José, Ivana de Castro Carneiro, Jacqueline Sardela Antunes, Joubert Rodrigues de Oliveira Junior, Jussara Pessoa Detogne, Kíssilla Marinho Arruda, Larissa Picanço Damian Resende, Luisa Gouvea Faver,Marcelly de Oliveira Titonelli, Rafael Barros Buechem, Raoni Braga Azeredo, Ricardo Rossi Cavalcanti, Rodolfo Derossi Gonçalves, Roger Rabello Frazão Corrêa, Rosana Paiva Mota, Silzianni Sentineli Silva, Tamyris Carvalho Dias, Tatiana Siqueira Lima, Thamyris Dias dos Reis,Vitor Chiesa Peixoto.Diretora: Ana Maria Veiga Guimarães - Reg.nº 55682 MEC. Secretária: Maria Aparecida Lima Guedes - Reg. nº 307/90 SEEC.\r\n\r\nId: 2930. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "2934": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "DINÂMICO CENTRO DE ENSINO\r\n\r\nDINÂMICO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ. 03.028.907/0001-57\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Do curso de Ensino Médio (Educação Jovens e Adultos) do 1º semestre de 2005: Lamara Carreiro de Mello, Paola Decoló Gonçalves. Do 2º semestre de 2005: Ana Paula Barcelos de Almeida Rocha, Fernando José do Rosário Ferreira Duarte, Francisco Eduardo Guinle Buzar, Geane da Cunha Machado, Julia Maria de Sá Peixoto Cogliatti, Juliana Aparecida de Oliveira, Leandro de Oliveira Granja, Michel Gomes Barbosa, Pedro Paulo Vieira Flores, Reginaldo Martins de Lima, Rudá Garcez Monteiro Seabra, Umberto Dias de Souza Costa, Valeria Ramos Coutinho de Souza. Do curso de Ensino Médio de 2005: Aline de Oliveira Tavares, Amarildo Patrício Silva Júnior, Antonio Eduardo Frias Pacheco, Átila de Souza Garrido Kappler, Diego Barros Cassador, Estefan Teixeira Barcelos, Giselle Martins de Souza, Grace Kelly da Silva Oliveira, Isabela Mello de Miranda, Jeferson Barcelos de Miranda, Jefferson da Cruz Fernandes, Leonardo de Oliveira Tonelli, Luiz Fernando Caricchio Bagagem, Maria Carolina Lourenço dos Reis, Michele Cristina de Souza Bender, Milena Rocha de Oliveira, Nathalia de Paula Ferreira, Piero Affonso Quintella Coelho, Regis Bento Esteves. Do curso de Ensino Fundamental (Educação Jovens e Adultos) do 2º semestre de 2005: Aihuin Jorge Garcia, Carlos Eduardo Pereira de Souza, Eugenio Carlos da Costa Vieira, Janaina Luiza da Fonseca Bastos, Jaqueline Martins de Oliveira, Milena Macedo Abud, Patrick Pereira da Silva, Pedro Medeiros Pinho, Romulo Artur da Conceição Sabbadin.\r\n\r\nId: 2934. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "3715": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S.A\r\n\r\nCNPJ N° 33.575.127/0001-98\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, os documentos a que se trata o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 9 de março de 2006. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 3715. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "3821": [
                            "V - Certidão",
                            "CONDOMÍNIO DO\r\n\r\nEDIFÍCIO LARGO DA CARIOCA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.720.738/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Administração do Condomínio do Edifício Largo da Carioca, atendendo o que determina o artigo 9º da convenção do Prédio, convoca os Senhores Condôminos para Assembléia Geral Ordinária, em primeira convocação às 15:30h e em segunda convocação com qualquer número às 16:30 horas, do dia 29 de março de 2006, na sala da Administração do Prédio, sito à Rua Uruguaiana nº 10, Sala 1710, Centro, RJ. Para discutirem e votarem a seguinte ordem do dia: 1º ITEM - Prestação de contas do período de março de 2005 a fevereiro de 2006. 2º ITEM - Apreciação da exposição do Sindicato, relativa às obras da fachada do prédio, autorizadas pela A.G.E. de 22.08.2005. 3º ITEM - Ratificação das medidas adotadas pela comissão constituída pela A.G.E. supracitada, no tocante a vistoria e reparo da fachada do Prédio, voltada para a Rua Gonçalves Dias. 4º ITEM - Discussão e aprovação das propostas para reconstituição das fachadas defronte ao Largo da Carioca, Rua Uruguaiana e complementação da Rua Gonçalves Dias, impermeabilização das caixas d'água, cisternas e marquises do Prédio com emissão de cota extra e utilização parcial do fundo de reserva se necessário. 5º ITEM - Previsão orçamentária. 6º ITEM - Eleição do Síndico, sub-síndico e membros do conselho consultivo e suplentes. 7º ITEM - Fixação do Pro-labore do Síndico. 8º ITEM - Assuntos de interesse geral. OBS.: I - Não poderão votar na Assembléia as Unidades que estiverem em débito com as taxas condominiais. II - Só poderão comparecer à assembléia os representantes de condôminos portadores de procuração com firma reconhecida. Gedaljie Chor - Síndico. Rio de Janeiro, 13 de março de 2006.\r\n\r\nId: 3821. Valor: R$ 961,52"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "3644": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3644. Valor: R$ 979,37"
                        ],
                        "3827": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3827. Valor: R$ 611,66"
                        ],
                        "3784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPRORJ\r\n\r\nCNPJ Nº 31.603.145/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente do SEPRORJ, conforme disposto no Art. 14 do Estatuto da Entidade, convoca todos os associados para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA TRIANUAL, no dia 28 de abril de 2006, das 10:00 às 17:00 horas, em seu Auditório, sito na Rua Buenos Aires nº 68 - 32º andar, Centro, para a ELEIÇÃO DA DIRETORIA e DO CONSELHO FISCAL com mandato relativo ao período compreendido entre 01.05.2006 a 30.04.2008. O processo eleitoral realizar-se-á nos termos dos Arts. 41 a 47 do Estatuto, do Regimento Interno e observadas as disposições abaixo: A) Os associados que desejarem apresentar chapas, deverão fazê-lo até às 17:00 horas do dia 31.03.06, na sede do Seprorj, conforme endereço acima, mediante requerimento à Presidência, assinado pelo candidato a Presidente, contendo a indica ção dos concorrentes à composição da nova diretoria e conselho fiscal, nos padrões estabelecidos pelos artigos 21º e 28º, com indicação do cargo, nome e empresa vinculada (todos os concorrentes devem ser representantes de sociedades, distintas, associadas ao Seprorj); B) No ato de entrega do requerimento, a secretaria do Seprorj atestará a legitimidade dos postulantes; C) As eleições serão realizadas na data e no local indicados no preâmbulo, onde permanecerá a mesa receptora de votos. C1) O presidente de mesa, vistada a lista de votantes e lacrada a urna, dará início a escrutinação após o encerramento da votação; C2) O voto será secreto; sendo válidos os votos por procuração específica para esse fim, concedida por representante legal de empresa associada; C3) Somente estarão aptas a votar as empresas quites com suas obrigações; D) Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto à secretaria do Seprorj. Rio de Janeiro, 14 de março de 2006. Benito Diaz Paret - Presidente\r\n\r\nId: 3784. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "3792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS DESPACHANTES PÚBLICOS E DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPDERJ -\r\n\r\nCNPJ: 34116251/0001-58\r\n\r\nEDITAL - Ficam convocados os associados quites para a Assembléia Geral Ordinária de 30 de março corrente, 1ª chamada 10 horas, 2ª - 11horas Art.14 Estatuto para conhecerem e deliberarem sobre: a)Relatório de Diretoria e Balaço Contábil b) Assuntos Gerais constantes da pauta. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. Raymund Backx van Buggenhout. Presidente\r\n\r\nId: 3792. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "3796": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 3796. Valor: R$ 603,33"
                        ],
                        "3791": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3791. Valor: R$ 510,51"
                        ],
                        "3793": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3793. Valor: R$ 552,16"
                        ],
                        "3794": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3794. Valor: R$ 548,59"
                        ],
                        "3807": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3807. Valor: R$ 556,92"
                        ],
                        "3804": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3804. Valor: R$ 598,57"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}