{
    "2006-03-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "3497": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2005\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça SAUVEI LAI e CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 01 a 27 de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.01.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 14ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do IP nº 018855/05 - 41ª DP, a partir do mês de janeiro de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.019.04338.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2005.011.006321-0, a partir do mês de janeiro de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cabo Frio, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2006.012.03480.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no mês de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Investigação Penal da Capital para oficiar nos autos do IP nº 350/2004, no mês de fevereiro de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07527.00).\r\n\r\nDE 13.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LILIAN MOREIRA PINHO para atuar na 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 13 a 28 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para atuar no dia 06 de fevereiro de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara, Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar na 26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 06 a 09 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDE 07.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Volta Redonda, no dia 07 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar na 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 10 a 12 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 14.02.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Maria Madalena, no dia 14 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.02.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 16 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.02.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA para atuar no dia 20 de fevereiro de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara, Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDE 22.02.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA e ALINE PALHANO ROCHA para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.02.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 25 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 25 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO, na Comarca de Cambuci.\r\n\r\nQuebra Designa a Promotora de Justiça MONA NASSARO, para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do III JECRIM, situado na Passarela Darcy Ribeiro (Sambódromo), nos dias 26 de fevereiro e 04 de março de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para cumprir o plantão do dia 26 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA para prestar auxílio à 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 26 a 28 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do III JECRIM, situado na Passarela Darcy Ribeiro (Sambódromo), nos dias 27 de fevereiro e 04 de março de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 28 de fevereiro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça RODRIGO DE ALMEIDA MAIA, na Comarca de Seropédica.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO para cumprir o plantão do dia 01 de março de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 01 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MÁRCIO FERREIRA FERNANDES para cumprir o plantão do dia 01 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta RENATA ALINE DE CASTRO LEAL, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para cumprir o plantão do dia 01 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça AGNES MUSSLINER, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 01 a 10 de março de 2006. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no período de 01 a 10 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao 1º Tribunal do Júri, Comarca da Capital, no mês de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS para atuar na Promotoria de Justiça de Fundações, Comarca da Capital, no mês de março de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MAURO MONTEIRO VIEIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Fundações, Comarca da Capital, no mês de março de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil, Comarca da Capital, no mês de março de 2006, em razão da licença especial da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais, Comarca da Capital, no mês de março de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais, Comarca da Capital, no mês de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Niterói, no mês de março de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Niterói, no mês de março de 2006. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Niterói, no mês de março de 2006. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Niterói, no mês de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO para atuar na 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no mês de março de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA, DANIEL FARIA BRAZ e LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de março de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Paraíba do Sul, no mês de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça TATIANA COSTA TORRES e DANIELLE VELLOSO BONAPARTE para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDE 02.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO para prestar auxílio à 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, nos dias 02 e 03 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS e MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 04.03.2006 e 05.03.2006 na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 05 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para cumprir o plantão do dia 05 de março de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para atuar no dia 06 de março de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara, Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 11 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 11 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ENI GONÇALVES FERREIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA LOVISI para atuar no dia 13 de março de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara, Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA para atuar no dia 20 de março de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara, Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BERNARDO MACIEL VIEIRA para atuar no dia 27 de março de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara, Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Civil nº 095/05, em razão do decidido na reunião de 26 de outubro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.010.36430.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 689/05, em razão do decidido na reunião de 07 de dezembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.15148.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 903/05, em razão do decidido na reunião de 19 de dezembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.53785.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 4174/05, em razão do decidido na reunião de 23 de janeiro de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.59269.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Civil nº 168/04, a partir do mês de março de 2006, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.32803.00).\r\n\r\nDE 03.02.2006\r\n\r\n* Lota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, a Promotora de Justiça LILIAN MOREIRA PINHO na 162ª Promotoria Eleitoral, Bairro Braz de Pina, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fátima Vieira Henriques Guerra de Moraes.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 24.02.2006."
                ],
                "3499": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.61328.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FACULDADES CATÓLICAS/ PUC-RIO\r\n\r\nOBJETO: Assessoria, consultoria técnica e prestação de serviços pela PUC-RIO na área de tecnologia da informação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 13/01/2006 a 12/01/2008.\r\n\r\nDATA: 08/02/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.28730.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA DA LUZ GOUVEIA DA SILVA NOGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 201, do imóvel situado na Rua Paulo de Frontin, nº 189, Centro Comercial Zeluan, Centro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 20/02/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.41312.00.\r\n\r\nOBJETO: Retificar em todos os locais e cláusulas do Convênio onde foi consignado equivocadamente o nome da FEMPERJ, para que passe a constar FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Ratificar todas as demais cláusulas do Convênio.\r\n\r\nDATA: 03/03/06.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.010.51281.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOSÉ JERONYMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Silva Jardim, nº 59, térreo, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nDATA: 20/02/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONvênio.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.05340.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - mprj e polícia militar DO estado do rio de janeiro - pmerj.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de apoio policial com objetivo de atender às necessidades da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público - CSI/MPRJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 01/03/2006 a 28/02/2008\r\n\r\nDATA: 22/02/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.28722.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de Conservação e Assistência Técnica de 03 (três) elevadores da marca Atlas Schindler, instalados na sede do Ministério Público.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA: 15/02/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.10655.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA\r\n\r\nOBJETO: Assessoria, consultoria técnica e prestação de serviços pela Fundação José Pelúcio Ferreira ao MPRJ na área de tecnologia da informação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 anos\r\n\r\nDATA: 02/03/2006"
                ],
                "3500": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "EDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para reunião a realizar-se no dia 10 de março de 2006, sexta-feira, às 14 (quatorze) horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.07068.00 - Compatibilização do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público. Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.04565.00 - Minuta de Resolução dispondo sobre as atribuições das Promotorias de Justiça para oficiar nos procedimentos de investigação penal. \r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.09567.00 - Alteração de atribuições de órgãos de execução com a concordância dos respectivos titulares. \r\n\r\n4. Processo a relatar:\r\n\r\n4.1 Processo nº 2003.001.04460.00 - Representação contra Procurador de Justiça. Relatora: Procuradora de Justiça Evangelina Fontelas Rosado Spinelli.\r\n\r\n5. Assuntos gerais."
                ],
                "3501": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2006, edital de REMOÇÃO para 20 (vinte) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Procuradoria de Justiça e 06 (seis) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 13 de março (segunda-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 09 de março (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma abaixo, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, conforme escala a ser oportunamente publicada. Os candidatos deverão comparecer no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso nos locais de prova.\r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 19 de março de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Penal e Direito Processual Penal\r\n\r\nDia 26 de março de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Civil e Direito Processual Civil\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral"
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "3498": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.07558.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de PERROTTAS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, referente ao reembolso de contas de água e luz e taxas de incêndio dos imóveis localizados na Rua Amaral Costa, nº 481, salas 202 e 203, Campo Grande, Rio de Janeiro."
                    ],
                    "3504": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral \r\n\r\nde Justiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 21 de fevereiro de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 006/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.55580.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 006/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para atendimento dos serviços desenvolvidos pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: Norte Light Iluminação e Elétrica Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 103.672,13\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                    ],
                    "3502": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de março de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de março de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2006\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de abril de 2006\r\n\r\n06/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n20/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril, na Intranet\r\n\r\n21/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril, na Intranet"
                    ],
                    "3503": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DO 3º C.A.O. ÀS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, em prosseguimento ao “PROJETO COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas áreas cível e de família do 8º CRAAI (Barra do Piraí) para reunião de trabalho que se realizará no dia 08 março de 2006, às 19 horas, na sede do referido Centro Regional."
                    ],
                    "3505": [
                        "IA - Avisos",
                        "Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se nos dias 17, 24 e 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 17 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\n10 às 12h - “Introdução e Questões Processuais Relevantes no ECA”\r\n\r\n14 às 16h - “Ação Civil Pública”\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "3463": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 28/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/03/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-0/2002 - Embargos de Declaração interpostos por Maria de Lourdes Fontes Teixeira - Fundo de Previdência do Município de Piraí.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-1/1995 - Recurso de Reconsideração interposto por Domingos José Barbosa Neto - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-5/1999 - Embargos de Declaração interpostos por Maria de Nazareth Mello Cruz - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-6/2001 - Embargos de Declaração interpostos por Luiz Claudio da Silva - Fundo de Previdência do Município de Piraí."
                ],
                "3429": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 35/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 303.141-0/2005.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da impressora HP INDIGO PRESS 1000 do TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n30/09/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2005."
                ],
                "3431": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "Subsecretaria de \r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 02 ao CONTRATO nº 45/2003.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.034-1/2002.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PHILIPS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das cláusulas quarta e sexta do Contrato nº 45/2003.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n28/09/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2005.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 03 ao CONTRATO nº 31/2003.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 302.014-0/2003.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOTUS DISTRIBUIDORA DE PROPAGANDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração da cláusula sexta do Contrato nº 31/2003.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n27/07/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2005."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "3512": [
                    "II - Moções",
                    "CONVITE\r\n\r\nA Deputada EDNA RODRIGUES convida para a Reunião a se realizar no dia 14 de março, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para discussão do plano de cargos e salários da Fundação Leão XIII, objeto de Indicação Legislativa nº 787/2006.\r\n\r\nPara ocasião foram convidados o Secretário Estadual de Ação Social e o Presidente da Fundação Leão XIII."
                ],
                "3510": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.254 de 2005, de autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1101\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 470, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000\r\n\r\nArt 1º - Ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 470/2000 acrescente-se:\r\n\r\n“... e 01 (um) Consultor Especial para Assuntos de Prevenção Contra Incêndio e Pânico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.263 de 2005, de autoria da Deputada Cida Diogo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1102\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ARTISTA DANIELA MERCURY\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Artista DANIELA MERCURY.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.271 de 2005, de autoria do Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1103\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO E ATUAL PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOUTOR EDSON CARVALHO VIDIGAL\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro e atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Doutor EDSON CARVALHO VIDIGAL.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.314 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1104\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA NO BRASIL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor JEAN DE GLINIASTY, Embaixador da França no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 761, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.744/01\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.744 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO À PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSAÇÃO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLÍTICAS ENTRE OS DIAS 01 DE ABRIL DE 1964 E 15 DE AGOSTO DE 1979, QUE HAJAM FICADO SOB A GUARDA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do art. 1º da Lei Nº 3.744, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Terão direito à indenização econômica simbólica as pessoas que, sob acusação de terem participado de atividades políticas, comprovadamente, através de testemunhas, documentos ou assemelhados, sofreram tortura física ou psicológica, e que requeiram até o último dia útil do 30º mês, contado da instalação da Comissão Especial de que trata o artigo seguinte”.\r\n\r\nArt. 2º - O § 4º do art. 2º da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - A Comissão Especial disporá de 36 (trinta e seis) meses, contados de sua efetiva instalação, para concluir os trabalhos”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 763, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO NELSON GONCALVES\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM CRIANDO O PROVALE FUNDO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO VALE DO PARAIBA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nCRIA O PROVALE-FUNDO PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO VALE DO PARAÍBA\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o PROVALE - Fundo para preservação do Patrimônio Histórico do Vale do Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - O PROVALE terá por objetivo atuar na recuperação e na preservação do Patrimônio Histórico Secular existente no médio Vale do Paraíba Fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - O Fundo, será constituído de recursos próprios do Estado, repasses do governo Federal e de doações de instituições e empresas que se manifestem interessadas na preservação do patrimônio histórico daquela região.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Secretaria de Estado de Cultura, proceder a catalogação do patrimônio priorizando àqueles de relevante interesse para a preservação da memória fluminense, em especial o ciclo do café.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "3515": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2006\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do inciso XIX e dos §§ 1º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, que fica ainda acrescido dos incisos XXVI a XXXII e dos §§ 4º a 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - . . .\r\n\r\nXIX - examinar as manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos setoriais ou locais do sistema jurídico do Estado, que lhes sejam submetidos na forma do § 1º deste artigo; (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVI - praticar atos próprios de gestão, administrar os fundos a ela vinculados, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;\r\n\r\nXXVII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;\r\n\r\nXXVIIII - propor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos subsídios dos seus membros;\r\n\r\nXXIX - propor ao Poder Executivo a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;\r\n\r\nXXX - compor seus órgãos de administração e organizar seus órgãos especializados, corregedoria, repartições administrativas e serviços auxiliares;\r\n\r\nXXXI - dispor sobre seus regimentos e regulamentos internos;\r\n\r\nXXXII - exercer outras competências decorrentes de seus princípios institucionais.\r\n\r\n§ 1º - Ressalvado o disposto no inciso V deste artigo, todas as consultas à Procuradoria Geral do Estado só poderão ser formuladas pelo Governador do Estado, por Secretário de Estado ou pela Chefia de entidades da administração indireta que mantenham convênios ou contratos com a Procuradoria Geral do Estado, após manifestação conclusiva das respectivas assessorias jurídicas. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Mediante convênios ou contratos, a critério do Procurador-Geral do Estado, poderá a Procuradoria Geral do Estado prestar consultoria jurídica e encarregar-se de atos e providências judiciais do interesse dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, podendo, também, por ato próprio do Procurador-Geral do Estado ou por determinação do Governador do Estado, em cada caso, prestar tais serviços a entidades da Administração Indireta do Estado ou fundações por ele criadas ou mantidas, assegurados, em conseqüência, o reembolso de eventuais despesas, acréscimos remuneratórios ou prêmios por produtividade aos Procuradores que exerçam funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado ou em cargo pertencente ao sistema jurídico do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\n§ 4º - Os acréscimos remuneratórios ou prêmios de produtividade, de que trata o §3º deste artigo, corresponderão a valor equivalente ao percentual de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria, a ser fixado por ato exclusivo do Procurador-Geral do Estado, caso a caso, avaliados a complexidade e o volume das ações judiciais.\r\n\r\n§ 5º - Os contratos a que se referem o inciso XXV e o § 3º deste artigo serão regulamentados por ato do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 6º - As decisões da Procuradoria Geral do Estado fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, interna corpore, ressalvada a competência constitucional do Governador, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado”.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, fica acrescido dos incisos IV a VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - . . . \r\n\r\nIV - a Assessoria do Procurador-Geral do Estado; \r\n\r\nV - a Corregedoria;\r\n\r\nVI - as Chefias das Procuradorias Especializadas e respectivos Procuradores-Assistentes.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar, alterando-se a redação de seus incisos XXXVI e XLIX, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 6º - . . .\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXVI - indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXLIX - dispor por ato próprio e celebrar, na forma da lei, contratos de gestão;” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - O art. 8º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte alteração, ficando acrescido dos §§ 1º e 2º nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 8º - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, órgão de assessoramento do Procurador-Geral do Estado e por este presidido, é integrado por ele, com voto próprio e de qualidade, e por onze Procuradores eleitos pelos demais em escrutínio direto e secreto, na forma prescrita por seu Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - O Procurador-Geral do Estado, por ato próprio, normatizará a eleição do Conselho da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\n§ 2º - Os Procuradores em atividade, que já houverem exercido o cargo de Procurador-Geral do Estado e que não façam parte do grupo de Procuradores eleitos, bem como o Corregedor, poderão ser convidados, a critério do Procurador-Geral do Estado, a participar das sessões do Conselho, podendo opinar e registrar suas manifestações, sem direito a voto”.\r\n\r\nArt. 5º - O art. 11 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos §§ 1º e 2º nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 11 - Os cargos de Procurador do Estado são organizados em carreira escalonada em Categoria Especial, 1ª, 2ª e 3ª Categorias, sendo iguais os direitos e deveres de seus integrantes, ressalvadas as disposições legais pertinentes. (NR) \r\n\r\n§ 1º - Nas alterações de lotações básicas dos Procuradores do Estado é garantida a preferência de escolha aos integrantes da Categoria Especial.\r\n\r\n§ 2º - O Procurador do Estado de Categoria Especial será, preferencialmente e salvo impedimento pessoal, designado pelo Procurador-Geral para compor a Comissão de Estágio Confirmatório.”\r\n\r\nArt. 6º - Os §§ 2º e 5º do art. 13 e o inciso I do art. 17 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - . . . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Só poderá inscrever-se no concurso Bacharel em Direito, aprovado para o exercício da Advocacia pela Ordem dos Advogados, de reputação ilibada, que tenha condições pessoais compatíveis com a função, a critério do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, vedada a consideração de aspectos ideológicos, podendo, a critério do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho, exigir, no edital do concurso, a comprovação de prática, por período não superior a 5 (cinco) anos, de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - O concurso será válido por 2 (dois) anos a partir da publicação da homologação de seu resultado, podendo o prazo ser prorrogado, por decisão do Procurador-Geral do Estado, até o limite máximo fixado pela Constituição Federal”. (NR)\r\n\r\n“Art. 17 - . . . \r\n\r\nI - a habilitação em exame de sanidade e capacidade física e mental;” (NR)\r\n\r\nArt. 7º - O art. 25 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 25 - Ao Procurador-Geral do Estado compete, após manifestação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, por decisão motivada e fundamentada, confirmar o Procurador do Estado na carreira ou proceder à sua exoneração.” (NR)\r\n\r\nArt. 8º - Fica acrescido à Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, o art. 32-A, com um parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 32-A - Para ser promovido à Categoria Especial, o Procurador do Estado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com, no mínimo, 18 (dezoito) anos de efetivo exercício na carreira de Procurador do Estado, sendo 06 (seis) desses anos como de exercício na primeira categoria;\r\n\r\nII - haver, por 14 (quatorze) anos, contínuos ou não, exercido funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado ou cargo de Secretário ou de Subsecretário do Estado, de chefia de assessoria jurídica de Secretaria de Estado ou de autarquia cuja representação judicial tenha sido atribuída, por lei, à Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - não haver sofrido qualquer espécie de sanção disciplinar dentre aquelas previstas nos incisos do art. 101.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão computados, para os fins dos incisos I e II deste artigo, os períodos gozados a título de licença sem vencimentos”.\r\n\r\nArt. 9º - Os artigos 39 e 41 da Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39 - Os Procuradores do Estado, Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e Advogados se devem consideração e respeito mútuos, inexistindo entre eles, na administração da justiça para a qual concorrem, qualquer relação de hierarquia ou subordinação, respeitando-se o devido tratamento isonômico às carreiras jurídicas do Estado”. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 41 - Os Procuradores do Estado, após 3 (três) anos de exercício e desde que confirmados em estágio probatório, não podem ser demitidos senão por sentença judicial ou em conseqüência de processo administrativo em que se lhes faculte o contraditório e a ampla defesa.” (NR)\r\n\r\nArt. 10 - O art. 45, ao qual fica acrescido um parágrafo único, e o art. 46, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45 - Os Procuradores do Estado serão remunerados sob a forma de subsídio que, quando fixado, deverá obedecer aos princípios e parâmetros estabelecidos pelos artigos 39 e 47-A, sem prejuízo de outras vantagens e prêmios admitidos em lei. (NR)\r\n\r\nParágrafo Único - As verbas de caráter indenizatório, tais como aquelas previstas nos artigos 54, 57-A e 57-B desta Lei, não serão objeto de desconto de contribuição previdenciária, nem consideradas para efeitos tributários, na forma da lei.”\r\n\r\n“Art. 46 - Os proventos dos Procuradores do Estado e os benefícios de pensão por morte de seus beneficiários são irredutíveis e serão, sempre, equivalentes aos valores que o Procurador do Estado percebia em atividade, aplicando-se-lhes os mesmos percentuais de reajuste concedidos aos Procuradores em atividade, desde que tenha sido efetuado o desconto da contribuição previdenciária sobre o total de sua remuneração, excluídas as verbas de caráter indenizatório.” (NR)\r\n\r\nArt. 11 - Fica acrescido à Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, o art. 47-A e um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47-A - A retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata esta Lei Complementar não será inferior ao limite fixado, para os Procuradores, no âmbito estadual, pelo art. 37, XI, da Constituição da República.\r\n\r\nParágrafo Único - A retribuição estipendial fixada no caput somente poderá ser alterada por lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, respeitado o disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República de 1988.”\r\n\r\nArt. 12 - O art. 48 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48 - O vencimento dos Procuradores do Estado guardará a diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra categoria de carreira, a partir do fixado por lei, para o cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial.” (NR)\r\n\r\nArt. 13 - O artigo 50, caput, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido do inciso XI:\r\n\r\n“Art. 50 - O Procurador do Estado terá direito a perceber, além da retribuição estipendial a que se refere o art. 47-A desta Lei , ou do subsídio, quando fixado, as seguintes vantagens: (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - benefício de permanência em atividade.”\r\n\r\nArt. 14 - Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 57-A da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, que fica acrescido de um parágrafo único e passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 57-A - O Procurador do Estado, quando exercer, além de suas atribuições ordinárias, outras decorrentes da substituição de outro Procurador do Estado, em virtude de férias, licença ou qualquer outra hipótese de afastamento ou impedimento, perceberá gratificação mensal equivalente a 1/3 (um terço) da retribuição estipendial a que se refere o art. 47-A desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da gratificação será concedido por ato do Procurador-Geral do Estado, proporcionalmente ao período da substituição, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias”. (NR)\r\n\r\nArt. 15 - O artigo 57-B da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 57-B - O Procurador do Estado, quando designado para ter exercício em Procuradoria Regional ou Comarca distante mais de 50 Km (cinqüenta quilômetros) de sua residência ou removido para outro órgão que implique em mudança de residência, perceberá ajuda de custo equivalente a 20% (vinte por cento) da retribuição estipendial a que se refere o art. 47-A desta Lei.” (NR)\r\n\r\nArt. 16 - A Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, fica acrescida do artigo 57-C, a ser disposto na Subseção VIII, que passa a ser inserida na Seção III, do Capítulo II, do Título IV, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Subseção VIII\r\n\r\nDo Benefício de Permanência em Atividade”\r\n\r\n“Art. 57-C - Fica instituído o Beneficio de Permanência em Atividade para os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre a retribuição estipendial e demais vantagens a que fizer jus o Procurador do Estado, o qual se estenderá, a cada ano de serviço que exceder ao tempo de aquisição da aposentadoria, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento). \r\n\r\n§ 1º - A percepção do benefício será devida ao Procurador do Estado que, tendo direito de se aposentar, permanecer em atividade, iniciando o pagamento tão logo completado 1 (um) ano após o período aquisitivo da aposentadoria voluntária. \r\n\r\n§ 2º - O pagamento do benefício será incorporado aos proventos no momento em que o Procurador do Estado aposentar-se, voluntária ou compulsoriamente.\r\n\r\n§ 3º - O benefício deste artigo será regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, atendendo os limites e as condições estabelecidos nesta Lei.”\r\n\r\nArt. 17 - O inciso X do art. 63 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido de um parágrafo único, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 63 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - licença à gestante e licença-paternidade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os períodos gozados a título de qualquer uma das licenças constantes deste artigo não serão computados para fins de estágio confirmatório, o qual será suspenso durante o seu gozo.”\r\n\r\nArt. 18 - Os §§ 1º e 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passam a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 66 - . . .\r\n\r\n§ 1º - As férias não gozadas no período e que não tenham sido indenizadas, poderão sê-lo, cumulativamente, em oportunidade posterior. (NR)\r\n\r\n§ 2º - Aos Procuradores do Estado fica assegurado o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias renunciados ou indeferidos em razão de absoluta necessidade de serviço e averbadas para gozo em tempo conveniente, quando não usufruídas integralmente.” (NR)\r\n\r\nArt. 19 - Ficam acrescidos à Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, os artigos 66-A e 66-B, este último com dois parágrafos, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 66-A - O direito à indenização de que trata o § 2º do artigo 66 dependerá de requerimento do Procurador do Estado, que deverá ser formulado no momento da renúncia das férias ou em até 60 (sessenta) dias, no máximo, em se tratando de indeferimento, contando-se o prazo a partir da cientificação do ato ao interessado”.\r\n\r\n“Art. 66-B - Para fins do cálculo da indenização a que se refere o § 2º do art. 66 desta Lei serão considerados a retribuição estipendial a que se refere o art. 47-A desta Lei, os adicionais e demais vantagens incorporadas, vigentes à época do efetivo pagamento, e terá como base apenas um terço de cada período de férias do Procurador do Estado.\r\n\r\n§ 1º - O valor da indenização, em relação às férias, corresponderá a 1/3 (um terço) da remuneração total bruta percebida pelo Procurador do Estado, sem prejuízo de qualquer outra gratificação, em especial a do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º - Ao Procurador-Geral do Estado caberá disciplinar, por intermédio de ato administrativo interno, a forma da concessão do benefício, respeitados os fatores pertinentes à conveniência do serviço e ao bom desempenho das funções institucionais.”\r\n\r\nArt. 20 - O inciso III do art. 72 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 72 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - à gestante e paternidade;\" (NR)\r\n\r\nArt. 21 - O inciso II do art. 106 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - conduta incompatível com o exercício do cargo, tal como a prática de jogos proibidos, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa;” (NR)\r\n\r\nArt. 22 - O artigo 117 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 117 - Examinado o processo, o relator opinará, desde logo, pelo arquivamento ou pela convolação da sindicância em processo disciplinar, levando a matéria à deliberação preliminar do Conselho, para posterior decisão do Procurador-Geral do Estado”.(NR)\r\n\r\nArt. 23 - O art. 143 das disposições finais e transitórias da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 143 - A fixação, alteração e consolidação da estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado serão estabelecidas mediante ato privativo do Procurador-Geral do Estado.” (NR)\r\n\r\nArt. 24 - Ficam criados 40 (quarenta) cargos de Procurador do Estado de Categoria Especial, mediante a transformação de 20 (vinte) cargos de Procurador do Estado de Primeira Categoria e 20 (vinte) cargos de Procurador do Estado de Segunda Categoria e a utilização de dotação orçamentária própria.\r\n\r\n§1º - A transformação a que se refere o caput deste artigo será efetivada na medida em que forem realizadas as promoções de Procuradores do Estado de segunda categoria para a primeira categoria e destes para a categoria especial. \r\n\r\n§2º - Para efeitos financeiros, serão considerados como Procuradores de Categoria Especial, aqueles aposentados que, quando em atividade, preencheram os requisitos constantes do art. 32-A, in cisos e parágrafos da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, os quais deverão formalizar, mediante requerimento ao Procurador-Geral do Estado, a sua inclusão na referida categoria.\r\n\r\nArt. 25 - Os cargos em comissão de Corregedor, Procurador-Assessor e Procurador-Chefe, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, passam a ser remunerados pelo símbolo SA; e os cargos de Procurador-Assistente e Procurador-Regional pelo símbolo DG.\r\n\r\nArt. 26 - Para os fins do art. 57-C, introduzido por esta Lei no texto da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá os atos necessários para a revisão dos proventos daqueles que já se encontrarem aposentados na data da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 27 - Em caso de férias renunciadas ou indeferidas por ocasião da edição desta Lei, o requerimento poderá ser formulado, igualmente, nos termos do art. 66-A acrescido à Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, pela presente.\r\n\r\nArt. 28 - Fica criado, na estrutura da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ.\r\n\r\nArt. 29 - O FUNPERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria Geral do Estado, voltados para a consecução de suas finalidades institucionais.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a aplicação das receitas do FUNPERJ em despesas com pessoal.\r\n\r\nArt. 30 - O FUNPERJ terá como gestor o Procurador-Geral do Estado, que designará órgão da Procuradoria Geral do Estado incumbido de organizar a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos.\r\n\r\nArt. 31 - Constituem receitas do FUNPERJ:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nII - recursos provenientes da transferência de outros fundos;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais;\r\n\r\nIV - auxílio, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 2° da Lei Complementar nº15/80;\r\n\r\nV - recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI - recursos provenientes do produto de alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável;\r\n\r\nVII - rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta deste Fundo;\r\n\r\nVIII - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.\r\n\r\nParágrafo Único - O saldo positivo do FUNPERJ, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.\r\n\r\nArt. 32 - Os bens adquiridos por intermédio do FUNPERJ serão incorporados ao patrimônio da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 33 - O FUNPERJ terá escrituração contábil própria, observadas a legislação federal e estadual, bem como as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FUNPERJ será consolidada na Procuradoria Geral do Estado, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.\r\n\r\nArt. 34 - O Procurador-Geral do Estado, mediante resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNPERJ.\r\n\r\nArt. 35 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da regra prevista no art. 47-A da Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980, introduzido pela presente Lei Complementar, será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do mês de maio deste ano.\r\n\r\nArt. 36 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 37 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a partir do mês de maio deste ano, observando-se o disposto em seu art. 35.\r\n\r\nParágrafo Único - Os arts. 1º, 3º, 5º, 8º, 11, 12, 15, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 desta Lei Complementar aplicam-se, exclusivamente, à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; ÁTILA NUNES e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei Complementar nº 30/2006 - PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'CONSCIÊNCIA AMBIENTAL'.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa CONSCIÊNCIA AMBIENTAL, com a finalidade de conscientizar a sociedade sobre a importância e a necessidade da preservação ambiental, mediante a promoção de campanhas educativas, de arborização e de preservação de mananciais.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de que trata esta Lei consiste, entre outras medidas pertinentes, na promoção de campanhas educativas de conscientização ambiental junto aos alunos da rede pública de ensino, no plantio e na preservação de espécies nativas às margens de mananciais e no plantio de árvores em espaços e vias públicas, com o consentimento da Secretaria Municipal de Urbanismo, ou de órgão competente, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º - O programa poderá ser patrocinado por empresas, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo poderá fazer parceria com Organizações não governamentais - ONG's, para participar e colaborar com a implementação do programa.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e serão suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1822/2004 - Deputado ANDRE DO PV.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2988-A/2002\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DENOMINADO \"ESCOLAS SEM DROGAS\".\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa de ação interdisciplinar e de participação voluntária denominado \"ESCOLAS SEM DROGAS\".\r\n\r\nArt. 2° - O programa \"ESCOLAS SEM DROGAS\" terá por objetivo a atuação através de ações educativas e dirigidas, no sentido de conscientizar as crianças, os adolescentes e a comunidade escolar contra o uso de drogas.\r\n\r\nArt. 3° - Para implementar o programa, será criada em cada unidade escolar uma equipe de trabalho, constituída por professores, funcionários especialistas em educação, pais, alunos e representantes da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 4° - Deverão ser convidados a participarem das equipes de trabalho autoridades de órgãos de segurança, entidades públicas e privadas, entidades de classe, conselhos comunitários, entidades não governamentais e cidadãos da comunidade interessados nos objetivos propostos.\r\n\r\nArt. 5° - São objetivos do programa:\r\n\r\nI - Criar equipes de trabalho vinculadas às escolas, para atuar na prevenção contra o uso de drogas;\r\n\r\nII - Desenvolver ações voltadas ao combate do uso de drogas, através de campanhas educativas, de conscientização e valorização da vida;\r\n\r\nIII - Desenvolver ações culturais, sociais e desportivas que fortaleçam os vínculos entre a comunidade e a escola;\r\n\r\nIV - Garantir a qualificação e o treinamento de todos os integrantes das equipes de trabalho, a fim de prepará-los para desempenhar adequadamente as suas funções.\r\n\r\nArt. 6° - Mediante convênio, o Poder Executivo poderá envolver nas atividades do programa \"ESCOLAS SEM DROGAS\" entidades governamentais e privadas, empresas públicas e privadas, universidades, faculdades e entidades não governamentais, para atuarem no desenvolvimento e implantação do projeto.\r\n\r\nArt. 7° - As atividades exercidas pelos membros das equipes de trabalho serão gratuitas, não onerando o Poder Executivo com qualquer despesa ou obrigação.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo editará os atos necessários para a aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2988/2002 - Deputado NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais públicos estaduais ficam autorizados a realizar cirurgia de redução da mama, sempre que este procedimento for indicado para prevenir ou solucionar problemas ortopédicos.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos em que as unidades de saúde do Estado não tenham condições de atender ao disposto no Art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo obrigado a custear a referida cirurgia através de convênios com instituições privadas, preferencialmente filantrópicas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo consignará anualmente, no orçamento do Estado, recursos para atender ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, no ano da publicação desta Lei, fará os remanejamentos orçamentários necessários à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1409/2004 - Deputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 433-A/2003 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM SHOPPING-CENTERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt 1º - É proibido fumar em shopping-centers, galerias ou centros comerciais de lojas, situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente proibição não se aplica aos estabelecimentos abertos, com livre circulação de ar externo e sem sistema de refrigeração central. Para os efeitos deste projeto, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - RECINTO COLETIVO: local fechado destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, tais como casas de espetáculos, bares, restaurantes e estabelecimentos similares. São excluídos do conceito os locais abertos ou ao ar livre, ainda que cercados, ou de qualquer forma delimitados em seus contornos;\r\n\r\nII - RECINTOS DE TRABALHO COLETIVO: as áreas fechadas, em qualquer local de trabalho, destinadas à utilização simultânea por várias pessoas que nela exerçam, de forma permanente, suas atividades;\r\n\r\nIII - AERONAVES E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO: aeronaves e veículos como tal definidos na legislação pertinente, utilizados no transporte de passageiros, mesmo sob forma não remunerada;\r\n\r\nIV - ÁREA DEVIDAMENTE ISOLADA E DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A ESSE FIM: a área que no recinto coletivo for exclusivamente destinada aos fumantes, separada da destinada aos não fumantes por qualquer meio ou recurso eficiente que impeça a transposição da fumaça.\r\n\r\nArt 3º - Os infratores desta Lei estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR-RJ, multa que também será aplicada em dobro ao estabelecimento que permitir aos seus freqüentadores o descumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt 4º - É permitida a criação de uma área reservada aos fumantes nos centros comerciais alcançados por esta Lei, desde que a área tenha sistema de exaustão próprio e não exceda a 5% (cinco por cento) da área comercial do shopping.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar o órgão competente que fiscalizará o disposto na presente lei.\r\n\r\nArt 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 433/2003 - Deputado ANTONIO PEDREGAL.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 04.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1589/2004\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA emenda de redação proposta objetiva ajustar a ementa do projeto de lei às modificações efetuadas no decorrer de sua tramitação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1589-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O Laboratório Oficial de Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro publicará semestralmente, em Diário Oficial do Poder Executivo, a planilha de custos de todos os medicamentos fabricados.\r\n\r\nArt. 2º - Na planilha referida no Art. 1º deverão constar os valores em separado da aquisição da matéria-prima, da mão-de-obra direta e indireta e de todos os outros custos ligados direta e indiretamente às suas fabricações.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão constar em anexo, comparativamente por cada item fabricado, os valores da comercialização de cada medicamento fabricado.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Saúde do Estado publicará no Diário Oficial do Poder Executivo, também até o 15º dia útil do semestre vencido, planilha contendo o preço de todos os medicamentos adquiridos e a forma de aquisição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1589/2004 - Deputado PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3205/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os terminais de passageiros interestaduais e intermunicipais de competência do Estado devem contar com bibliotecas públicas.\r\n\r\nParágrafo único - As bibliotecas de que trata o \"caput\" devem ser implantadas nos terminais com um fluxo de passageiros igual ou superior a 1000 (mil) pessoas por dia e equipadas adequadamente com acervo selecionado e mantido de acordo com os padrões adotados para o sistema de bibliotecas da Secretaria da Cultura.\r\n\r\nArt 2° - É garantido o livre acesso pela população às bibliotecas públicas de que trata essa Lei, independentemente do uso do terminal de transporte em que esteja instalada, vedada a cobrança de tarifa ou a exigência de exibição de bilhete ou cartão magnético de passageiros,\r\n\r\nArt 3° - As bibliotecas de que trata essa lei poderão ser instaladas por intermédio de convênios com municípios ou instituições de ensino e cultura, visando a ampliação e a preservação de seu acervo.\r\n\r\nArt 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.\r\n\r\nArt 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura pretende fomentar a prática da leitura e dar vazão à livre manifestação cultural, mediante a criação de espaços públicos capazes de garantir a divulgação de manifestações culturais, servindo como meio de acesso da população ao acervo das bibliotecas, tudo com vistas ao cumprimento do preceito estabelecido no artigo 322, inciso IV da Constituição do Estado, que disciplina a matéria.\r\n\r\nE sabido que os terminais de passageiros contam com um elevado fluxo de pessoas, boa parte delas estudantes, os quais, com a aprovação da presente Lei, terão oportunidade de realizar suas pesquisas e trabalhos escolares nas bibliotecas dos próprios terminais, aproveitando o tempo em que o seu transporte.\r\n\r\nAlém disso, a propositura prevê o acesso às bibliotecas por toda a população, independentemente da utilização dos terminais, podendo se transformar em mais uma opção de espaço de leitura para os aposentados, pensionistas e entusiastas das obras literárias.\r\n\r\nPor fim, a possibilidade de instalação de bibliotecas por intermédio de convênios com os municípios ou com instituições de ensino, reflete o pensamento do legislador constituinte estadual ao prever tal intercâmbio cultural e artístico para garantia do pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às suas fontes por toda população do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3206/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro, obrigado a analisar, sob o aspecto da constitucionalidade, em prazo não superior a 90 (noventa) dias todas as Leis Estaduais aprovadas e publicadas no Diários Oficiais do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a análise, de que trata o caput do presente artigo, indique possível vício de inconstitucionalidade da lei, no todo, ou em parte, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, representará por inconstitucional, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInúmeras leis aprovadas pela Assembléia do Estado do Rio de Janeiro, sancionadas, ou promulgadas, eivadas de vícios de inconstitucionalidade vigoram e produzem efeito, afetando a vida dos cidadãos e das instituições, enquanto não lhes é argüida a incompatibilidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fiscalização das Leis e de sua correta aplicação, conforme prescreve a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, (Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003) em seu art. 34, I e II, não podem deixar de ser obrigatórias, sistemáticas e com prazo determinado, as análises das leis estaduais sancionadas ou promulgadas e as conseqüentes providências necessárias, à argüição da inconstitucionalidade, caso seja constatadas que as mesmas ferem o teor da Lei Maior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3207/2006\r\n\r\nISENTA USUÁRIOS ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS DOS EXAMES DE PRIMEIROS SOCORROS, DIREÇÃO DEFENSIVA E MEIO AMBIENTE PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de As\r\n\r\nsuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Trans\r\n\r\nportes. \r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam isentos da prova teórica de primeiros socorros, direção defensiva e meio ambiente para os portadores de Carteira Nacional de Habilitação acima de 60 (sessenta) anos quando da renovação da habilitação.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tratando-se de uma prova eletrônica, as pessoas acima de 60 anos apresentam dificuldades de manusear computadores e os exames em referência nada terão a acrescentar, uma vez que tais pessoas possuem experiência adquirida por anos de prática de direção e renovação de suas carteiras de habilitação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3208/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REINCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nServidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de \r\n\r\nPolícia. \r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Em caso de absolvição de ex-policial militar excluído dos quadros da corporação em decorrência de fato determinante de processo judicial, será avaliada e decidida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a conveniência e a justiça de sua reinclusão.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura tem como objetivo reintegrar o policial militar na corporação o mais breve possível caso seja comprovada sua inocência, de acordo com a conveniência e a justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3209/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO ESTADUAL E A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nTransportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento \r\n\r\nRegional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira \r\n\r\ne Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União, de modo a assumir a gestão da BR 101 e da BR 116, nos trechos compreendidos dentro do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos federais de fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único - Firmado o convênio estabelecido no caput, a gestão poderá se dar em parceria com os municípios diretamente interessados.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo Estadual se obriga a manter a gestão pública, ficando expressamente vedada a privatização ou qualquer outra forma de terceirização.\r\n\r\nArt.3º - A gestão pública também implicará na recuperação e ampliação da capacidade das estradas, objeto do presente, ficando proibida a cobrança de pedágio.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva viabilizar uma maior eficácia na manutenção e ampliação das estradas BR 101 e BR 116, que representam importantes vias de acesso para a Região dos Lagos, o Norte Fluminense, a Bacia de Campos e o litoral do Nordeste. A má conservação destas estradas prejudica o turismo, o acesso aos moradores dos municípios interligados pelas mesmas, e da economia do Estado, que depende do petróleo produzido na região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3210/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE TRAJES CIVIS PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nServidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de \r\n\r\nPolícia. \r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os Policiais e Bombeiros Militares poderão prestar depoimento e comparecer a qualquer ato em juízo ou tribunal em trajes civis.\r\n\r\nParágrafo único - O estabelecido no caput inclui a Auditoria Militar do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Policiais Militares e Bombeiros Militares estão sendo obrigados, por questões de segurança,, ao uso de trajes civis em seus deslocamentos. Há muito que nas próprias unidades em que servem é permitido o ingresso em trajes civis.\r\n\r\nLegislação Citada\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3211/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CABELEIREIROS, MANICURES, PEDICURES DEPILADORES E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nTrabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa \r\n\r\ndo Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Or\r\n\r\nçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o exercício da profissão de cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores e afins.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual a implantar uma Comissão Técnica em conjunto com os órgãos representativos (associação e Sindicato) e instituições de ensino profissional de cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores e afins, que encarregar-se-á da definição:\r\n\r\nI - Das condições de acesso ao curso, grade curricular e da respectiva carga horária;\r\n\r\nII - Da criação e implantação de Selo de Qualidade para o exercício a profissão;\r\n\r\nIII - Das penalidades em caso do descumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - São considerados habilitados para o exercício da profissão de cabeleireiro, manicure, pedicure, depilador e afins:\r\n\r\nI - Os profissionais que possuírem diploma expedido por Escola Profissionalizante devidamente reconhecida pelos órgãos competentes;\r\n\r\nII - Os praticantes das atividades de que se trata o caput, até a data da publicação da presente Lei e que não possuírem diploma, com experiência devidamente comprovada por meios legalmente permitidos, com prazo mínimo de cinco anos de exercício profissional;\r\n\r\nParágrafo Único: Os praticantes que não puderem comprovar o exercício profissional por tempo mínimo de cinco anos, serão submetidos a provas de conhecimento profissional a ser estabelecido pela Comissão Técnica de que se trata o artigo 2º desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização para o cumprimento desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs serviços prestados por profissionais da área de beleza como cabeleireiros, manicures, pedicures e afins, não podem ser considerados mais como supérfluos. Eles ocupam um espaço de destaque na sociedade contemporânea e constituem um setor em permanente expansão. Suas atividades vão além dos cuidados com a aparência, muitos deles atuam como conselheiros e são imprescindíveis à manutenção da auto-estima.\r\n\r\nA importância deste segmento e a necessidade de valorizar os profissionais que exercem seus ofícios com eficácia e responsa bilidade tornam oportuna a criação de um selo de qualidade para os funcionários e proprietários de salão de beleza que cumprirem os requisitos básicos exigidos pelas instituições representativas da Classe.\r\n\r\nA medida além do reconhecimento e incentivo ao bom exercício das atividades, indubitavelmente, assegurará à população que os serviços, sejam prestados de acordo com as melhores práticas profissionais, tanto do ponto de vista estético quanto ao higiênico. Cabe ressaltar que as categorias em questão são responsáveis pela manipulação de produtos químicos que, se usados incorretamente, podem até por em risco a saúde dos clientes. Da mesma forma, a utilização de instrumentos como tesouras, navalhas e alicates requerem desses profissionais cuidados especiais quanto à esterilização e manipulação.\r\n\r\nAssim sendo, proponho a criação e exigência de tal certificado de qualidade com o intuito de valorizar o trabalho responsável e qualificado e, claro, contribuir para inibir a informalidade no setor, que prejudica aqueles legalmente estabelecidos. \r\n\r\nÉ, portanto, um dispositivo importante, que ampara e reconhece a relevância desses ofícios, protegendo, sobretudo, os bons profissionais da área.\r\n\r\nO Selo garantirá ao cliente a qualidade sobre o serviço contratado, abalizando os estabelecimentos que estão em conformidade com as exigências e normas profissionais e higiênico-sanitárias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3212/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROVA TEÓRICA DE PRIMEIROS SOCORROS, DIREÇÃO DEFENSIVA E MEIO AMBIENTE PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de\r\n\r\nTransportes.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica facultada aos motoristas a opção de realização da prova teórica de primeiros socorros, direção defensiva e meio ambiente para renovação de Carteira Nacional de Habilitação através do computador (eletrônica) ou na forma escrita.\r\n\r\nArt.2º - As questões da prova teórica mencionada no Art.1º deverão ser formuladas de acordo com o nível de escolaridade do motorista.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maioria da população ainda não tem acesso ao uso do computador. Impor a realização de uma prova somente através deste meio é restringir e dificultar os direitos do cidadão, que muitas vezes depende do veículo para seu sustento. Além do mais, não se pode formular uma prova padrão e de um grau de dificuldade elevado, partindo-se da premissa que todos possuem um mesmo nível de escolaridade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3213/2006\r\n\r\nINSTITUI O DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de \r\n\r\nCultura.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o dia 01 de março como o Dia dos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá muitos anos que os blocos de rua representam a manifestação popular mais expressiva do Carnaval. Desde de 1995, os responsáveis pelos blocos reunem-se para trocar sambas e idéias. Em 2000 diversos blocos fundaram a Associação Independente de Blocos do Carnaval de Rua da Zona Sul, Santa Teresa e Centro da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro - SEBASTIANA, que vem prestado um importante serviço de incentivo e promoção da cultura carnavalesca. A propositura objetiva valorizar os blocos, que são a essência e a história do Carnaval, e homenageá-los no dia do aniversário da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2865/2005\r\n\r\n“PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, CARLOS MINC, ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de De\r\n\r\nfesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; \r\n\r\nde Obras Públicas; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Fi\r\n\r\nnanceira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização de madeira não certificada em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por:\r\n\r\n1) Madeira certificada: madeira atestada por entidades/instituições certificadoras oficiais, provenientes de Plano de Manejo Florestal autorizado pelo IBAMA, oriunda de área manejada de forma ambientalmente adequada, socialmente justa e economicamente viável. \r\n\r\n2) Certificação Florestal: - Certificado dado a empresas, proprietário ou comunidade aos produtos que foram extraídos da floresta usando meios corretos para o ambiente e para a sociedade. A certificação envolve avaliação das questões sociais econômicas e ambientais do manejo das florestas, sejam nativas ou plantadas. \r\n\r\n3) Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais: cadastro técnico obrigatório pelo IBAMA, para todas as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de recursos ambientais.\r\n\r\n4) Conselho de Manejo Florestal (sigla em inglês - FSC) órgão que defini os padrões para a certificação e monitora o trabalho das entidades que dão o certificado: as certificadoras. O FSC que no Brasil é representado pelo Conselho Brasileiro de Manejo Florestal - CBMF credencias instituições não governamentais para certificação florestal. \r\n\r\nArt 3º As madeireiras, serrarias ou marcenarias localizadas no Estado do Rio só poderão comercializar produtos florestais certificados por entidades certificadoras. \r\n\r\nArt 4º As madeireiras, serrarias ou marcenarias e demais empresas e estabelecimentos que comercializem madeiras darão publicidade aos consumidores sobre a origem da madeira através da fixação em local visível da: ATPF - Autorização de Transporte de Produto Florestal de origem nativa, nota fiscal da compra e ou da venda da madeira no caso das serrarias e a exibição do registro do estabelecimento no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais do IBAMA e do certificado florestal indicando que a madeira é certificada. \r\n\r\nArt 5º - Fica O Poder Público obrigado a comprar, direta ou indiretamente, somente madeira certificada para uso em obras públicas realizadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Só poderão participar de Licitações Públicas que visem à compra de produtos florestais, tais como madeira, seus sub-produtos, ou imobiliário, ou ainda a execução de obras ou serviços que utilizam madeira, empresas que apresentarem os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Autorização de Desmatamento emitido pelo IBAMA.\r\n\r\nII. Autorização de Transporte de produtos Florestais (ATPF) do IBAMA, com a informação da origem e número do Plano de Manejo;\r\n\r\nIII. Atestado de Certificação de Madeira, emitido por entidade/instituição oficialmente autorizada a dar a certificação;\r\n\r\nIV. Demais documentos que são ao venham a ser exigidos pelo Órgão Ambiental Federal de Meio Ambiente;\r\n\r\n§ 2º - Ficam proibidas de participar dos processos de licitação citados no caput deste artigo às empresas que não apresentarem o Atestado de Certificação de Madeira determinado no inciso III, e apresentarem somente os documentos listados nos incisos I, II e IV. \r\n\r\n§ 3º - O Poder Público, toda vez que divulgar o resultado da licitação da compra dos produtos florestais no Diário Oficial, deverá publicar, também, o número da ATPF - Autorização de Transporte de Produtos Florestais -, a instituição certificadora e o número da Autorização de Desmatamento emitido pelo IBAMA, da(s) empresa (s) vencedora (s).\r\n\r\n§ 4º - Os Projetos Públicos que utilizarem madeira deverão especificar produtos de madeira com as menores dimensões possíveis, visando à redução do desperdício, além de buscar substituir o uso de fôrmas e andaimes, e/ou outros utensílios descartáveis feitos de madeira, por produtos não madeireiros.\r\n\r\n§ 5º - O Poder Público, através do D.O, dará publicidade aos processos de contratação que envolve compra de madeiras certificadas. \r\n\r\nArt 6º - Os municípios deverão ser notificados sobre a necessidade de compra de madeira certificada estabelecendo para isso convênios com a administração pública estadual para que estes integrem aos seus ordenamentos jurídicos municipais as disposições deste diploma legal. \r\n\r\nArt 7º - O poder público dará publicidade nas placas informativas das obras, onde estiver informado o nome da empresa e o engenheiro responsável pela obra, se a obra usa madeira certificada, divulgando o conceito de certificação ambiental;\r\n\r\nArt. 8º - Fica proibida a compra de mogno (Swietenia macrophylla king) em todo o Estado do Rio, em função das restrições legais impostas para sua proteção por configurar espécie ameaçada de extinção.\r\n\r\nArt. 9º Ficam isentos desta lei madeira isenta de ATPF como pinus e eucalipto. \r\n\r\nArt 10 - As entidades e órgãos da administração pública direta e indireta deverão consultar a listagem de empresas, proprietários ou comunidades certificadas no Conselho Brasileiro de Manejo Florestal, para informarem-se a cerca das entidades certificadoras brasileiras. \r\n\r\nArt 11 -O poder executivo determinará o Órgão Estadual competente que fiscalizará o disposto nesta lei. \r\n\r\nArt. 12 -As madeireiras, serrarias ou marcenarias localizadas no Estado do Rio terão 12 meses para se adequarem a este dispositivo legal.\r\n\r\nArt 13 - O poder público terá seis meses para se adequar a este dispositivo legal. \r\n\r\nArt 14 - O não cumprimento no disposto nesta lei acarretará o infrator às penalidades previstas na lei estadual 3467/2000, além daquelas especificadas na legislação federal e estadual vigente. \r\n\r\nArt 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 05 de Outubro de 2005\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ALICE TAMBORINDEGUY, ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sudeste é o maior consumidor de madeira do Brasil, responsável pela compra de 37,4% da produção nacional. Quase a totalidade da madeira utilizada no Estado do Rio provém da floresta amazônica. Oitenta por cento (80%) da madeira que sai da Amazônia é ilegal. A madeira ilegal é mais barata, fator determinante em concorrências públicas e na compra por parte das madeireiras, serrarias e marcenarias. A Resolução CONAMA proibiu o corte e o transporte de madeira nativa na Mata Atlântica, mas esse dispositivo legal não foi suficiente para coibir o comércio ilegal de madeira nativa. \r\n\r\nEm todo o Brasil, a área florestal certificada triplicou em dois anos, hoje, existem no país três milhões de hectares de florestas certificadas. Onze madeireiras da Amazônia já produzem madeira com o chamado selo verde. Dessa produção, que corresponde a 700 mil m (cúbicos) por ano, cerca de 2% disso chega à construção civil, isso ocorre devido à competição com espécies extraída ilegalmente que é mais barata, por isso, a maior parte da produção segue para o exterior.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1338/2006\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar as denúncias de irregularidades na Receita Estadual, inclusive as que resultaram no pedido de extinção da Junta de Revisão Fiscal, a pedido de seu presidente, Sr. Rubens de Azevedo Quaresma, e seus reflexos na arrecadação do ICMS e outros tributos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instituída pela presente Resolução será composta de 05 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6º, do art. 30, da Resolução nº 810/97 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1339/2006\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA PROPAGANDA OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO, COM USO DE VERBA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar as denúncias de irregularidades na propaganda oficial do Governo do Estado, com uso de verba pública.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instituída pela presente Resolução será composta de 05 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6º, do art. 30, da Resolução nº 810/97 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1340/2006\r\n\r\nCRIA O SERVIÇO DE APOIO À ASSESSORIA PARLAMENTAR NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Serviço de Apoio à Assessoria Parlamentar no Plenário Barbosa Lima Sobrinho da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - SAAP/ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O SAAP/ALERJ tem o escopo de dar suporte material aos assessores dos parlamentares credenciados a trabalhar no Plenário Barbosa Lima Sobrinho garantindo-lhes os serviços de:\r\n\r\na) copiadora;\r\n\r\nb) acesso à rede Lotus Notes;\r\n\r\nc) exemplares do Diário Oficial;\r\n\r\nd) Regimento Interno;\r\n\r\ne) Constituições Federal e Estadual;\r\n\r\nf) fornecimento de papel ofício;\r\n\r\ng) listagem atualizada dos parlamentares;\r\n\r\nh) linhas interna de telefones;\r\n\r\ni) outros serviços que venham a ser solicitados por liderança partidária.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O SAAP/ALERJ ficará localizado o mais próximo possível do Plenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nArt. 3º - O SAAP/ALERJ será dirigido por servidor público com função gratificada de Chefe do SAAP/ALERJ, Símbolo CAI-16.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO- A Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Geral da Mesa Diretora, será o Órgão responsável pelo funcionamento do SAAP/ALERJ e tomará as providências necessárias para dotá-lo do pessoal necessário ao atendimento de suas funções.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criada uma função gratificada de Chefe do SAAP/ALERJ símbolo CAI-16.\r\n\r\nArt. 5º - Fica liberado o uso do elevador privativo dos Senhores Deputados para os Assessores de Plenário, devidamente, credenciados enquanto perdurarem as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, sem prejuízo do uso dos demais servidores autorizados pela Diretoria Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de agilizar o atendimento aos senhores deputados durante as Sessões no Plenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nComo é de conhecimento de todos, os gabinetes parlamentares estão localizados no Palácio 23 de Julho com exceção de algumas lideranças, em especial do Governo e do Partido majoritário que ficam próximas ao Plenário. Este fato acarreta sérios transtornos às assessorias, e por conseqüência ao trabalho dos senhores deputados, que ficam impossibilitados de com agilidade apresentarem emendas, requerimentos e outros instrumentos do trabalho legislativo em carater emergencial face a distância a ser percorrida entre o Plenário e seus gabinetes.\r\n\r\nÉ, pois, com o escopo de melhorar as condições do trabalho legislativo que proponho a presente Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1341/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO A DEVANI FERREIRA, O \"TANTINHO DA MANGUEIRA\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma a Devani Ferreira, o \"Tantinho da Mangueira\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, Graça Pereira, Edino Fonseca, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jurema Batista, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuem olha este negro forte, baixo e de sorriso sempre aberto, não pode deduzir o tamanho de sua importância para a música popular brasileira e, em especial, para o universo do samba. Devani Ferreira é, sem nenhum exagero, uma memória viva do morro da Mangueira, de sua produção musical e da história da escola de samba Estação Primeira de Mangueira. O Tantinho da Mangueira, como é popularmente conhecido, tem sangue verde e rosa: já desfilou na bateria da escola, já ganhou samba-enredo, volta e meia puxa samba na quadra e até já atuou como tesoureiro informal. Para que se tenha idéia de sua importância, Tantinho é considerado no meio musical e mascote e detentor do legado da geração de ouro da Mangueira, cujos emblemas são nada menos que Cartola, Nelson Cavaquinho e pandeirinho, entre outros.\r\n\r\nNascido pelas mãos de uma parteira do morro, filho de família podre, tantinho costumava circular pela Mangueira \"filando\" o almoço na casa de figuras como Alfredo Português e Dona Neuma. Aos seis anos, sua mãe, sem ter onde deixá-lo para ir trabalhar, arrumou um maneira de incluí-lo na bateria da escola de samba. Desde então Tantinho respira música.\r\n\r\nTantinho já dividiu o palco com cartola, Xangô da Mangueira, Paulinho da Viola e Zé Keti, entre muitos outros bambas. Tantinho só saiu da Mangueira quando a viu invadida pela marginalidade. Mas seu afastamento foi apenas físico.\r\n\r\nAtualmente Tantinho se prepara para lançar o CD \"Tantinho, Memória em Verde e Rosa\". Neste trabalho ele busca a preservação de verdadeiras preciosidades musicais do morro de Mangueira. A cultura popular do Estado e do país inteiro agradecem.\r\n\r\nAssim, acreditamos que é com todo mérito que esta Casa Legislativa deve conceder a este ícone da música brasileira o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1342/2006\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA TIRADENTES” AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO, DR. MARCO ANTONIO ALVES, PRESIDENTE DA 33ª SUBSEÇÃO DA OAB - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a “Medalha Tiradentes” ao ilustríssimo Presidente da 33ª subseção da OAB Ilha do Governador, advogado Dr. Marco Antonio Alves\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Edino Fonseca, Walney Rocha, Armando José, Andréia Zito, Carlos Minc, Edna Rodrigues, Eider Dantas, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1343/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JUIZ DE DIREITO, DOUTOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Juiz de Direito, Doutor LEANDRO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Walney Rocha, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Eider Dantas, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Pal mares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1344/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. LUIS LIMA RAMOS FILHO, DELEGADO TITULAR DA 37ª DP - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. LUIS LIMA RAMOS FILHO, Delegado Titular da 37ª DP - Ilha do Governador, pelos relevantes trabalhos prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, André Corrêa, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Armando José, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 13 de fevereiro de 1971, no Rio de Janeiro, Luiz Lima Ramos Filho, se formou em Direito em 1994 pela UFRJ e foi aprovado em diversos concursos, o último lhe conduziu ao cargo ocupado atualmente, que é o de Delegado Titular da 37ª DP - Ilha do Governador.\r\n\r\nDesde que assumiu, o Dr. Luiz vem obtendo ótimos resultados à frente daquela delegacia de polícia, que hoje serve de referência para todo o Estado do Rio de Janeiro. Tudo isso graças a muito trabalho e dedicação, além é claro do seu respeito para com o ser humano, seja colega de trabalho ou cidadão, sendo este último o pilar fundamental para a construção deste trabalho\r\n\r\nDessa forma, pelo seu caráter e pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, tenho a honra de oferecer o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Luiz Lima Ramos Filho, Delegado Titular da 37ª DP - Ilha do Governador.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1345/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RÔMULO VIEIRA TELLES, PASTOR DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PACIÊNCIA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas. \r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor RÔMULO VIEIRA TELLES, Pastor da Primeira Igreja Batista em Paciência - Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Edna Rodrigues, Luiz Paulo, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor RÔMULO VIEIRA TELLES é natural da Cidade de Manhumirim, no Estado de Minas Gerais e radicado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nBacharel em Teologia, Bacharel e Doutor em Psicanálise Clínica, o Sr. Rômulo é, hoje, Pastor da Primeira Igreja Batista, no Bairro de Paciência, na Cidade do Rio de Janeiro. É Diretor Fundador da Faculdade de Ciências Teológicas do Rio de Janeiro, cuja mantenedora é a 1ª Igreja Batista de Paciência. É, também, professor de Teologia Sistemática, Homilética, Hermenêutica e Metodologia da Pesquisa. \r\n\r\nO Pastor Rômulo é homem dinâmico e membro atuante da Igreja Batista, utilizando sua formação, tanto em Teologia como em Psicanálise, para prestar apoio e orientação, não só à comunidade evangélica do Bairro de Paciência, como também à população mais carente da região onde atua, independentemente da orientação religiosa. \r\n\r\nAssim sendo, proponho a presente homenagem ao cidadão e líder religioso RÕMULO VIEIRA TELLES, em reconhecimento ao seu incansável trabalho de valorização da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1346/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERITO CONTADOR ARY AZEVEDO DE MORAES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estdo do Rio de Janeiro ao Perito Contador Ary Azevedo de Moraes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Inês Pandeló, André do PV, Marcos Abrahão, Walney Rocha, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Carlos Minc, Dica, Edna Rodrigues, Eider Dantas, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural de Juiz de Fora - MG, Ary Azevedo de Moraes vive no Rio de Janeiro a cerca de setenta anos prestando relevantes serviços ao povo e ao serviço público brasileiros, no geral, e fluminense, em particular, bem como tem marcante atuação na maçonaria, fatos que justificam a presente homenagem.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nNOME: Ary Azevedo de Moraes\r\n\r\nNATURALIDADE: Juiz de Fora - Minas Gerais\r\n\r\nINSTRUÇÃO: \r\n\r\na) Bacharel em Ciências Contábeis - Perito Contador - instituto Grawbery - JK - MG;\r\n\r\nb) Economia e Finanças - Faculdade de Economia e Finanças do Rio de Janeiro - 1941/1943\r\n\r\nATUAÇÃO PROFISSIONAL:\r\n\r\na) Banco H.R. de Minas Gerais - Ag. Petrópolis - 1940/1941;\r\n\r\nb) Banco Mercantil de Minas Gerais - 1944/1945;\r\n\r\nc) Curuelo - Cordisburgo - Belo Horizonte;\r\n\r\nLaboratórios Cafistantil - 1948/1950;\r\n\r\nd) Bordezima (Sócio proprietário)- 1950/ 1952;\r\n\r\ne) Chefe de Fiscalização da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal - 1956/ 1957;\r\n\r\nf) Oficial de Gabinete do Ministério da Saúde - 1957/ 1960;\r\n\r\ng) Fundação Pioneiras Sociais - 1961/ 1966;\r\n\r\nh) Inspetor Geral, Contador e Diretor Financeiro do Conselho de Entidades não Governamentais - CENG;\r\n\r\ni) Diretor Financeiro da Cruz Vermelha - 1975/ 1999;\r\n\r\nj) Representante da Cruz Vermelha Brasileira na Argentina, Peru, Paraguai, Costa Rica e Angola;\r\n\r\nl) Executor da transferência das brasileiras da Guerra da Nicaragua;\r\n\r\nm) Funcionário do Trbunal de Contas - 1957/ 1990.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1347/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PESQUISADOR, JORNALISTA, DIRETOR DE CINEMA E VÍDEO LUIZ CARLOS PRESTES FILHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pesquisador, jornalista, Diretor de cinema e vídeo Luiz Carlos Prestes Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Inês Pandeló, André do PV, Marcos Abrahão, Walney Rocha, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Carlos Minc, Dica, Edna Rodrigues, Eider Dantas, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Carlos Ribeiro Prestes, mais conhecido por seu nome jornalístico Luiz Carlos Prestes Filho, nasceu no Rio de Janeiro, no ano de 1959, em Jacarepaguá, onde seus pais moravam clandestinos, perseguidos pela polícia política. Seu pai, Luiz Carlos Prestes, líder revolucionário, teve participação ativa em todos os grandes acontecimentos da história contemporânea. Foi comandante da Coluna que desbravou o Brasil nos anos 20, percorrendo mais de 28 mil quilômetros e combatendo as tropas oficiais do exército; chefe militar do levante antifascista de 1935; secretário geral do Partido Comunista Brasileiro (PCB) durante 40 anos, com o qual rompeu por discordar de sua linha política; e presidente de honra do PDT até seu falecimento este ano no mês de março. Sua mãe, D. Maria do Carmo Ribeiro Prestes, aos dez anos já distribuía panfletos de agitação. Militou ativamente na Juventude Comunista e, a seguir, no PCB. Inúmeras vezes foi presa e torturada. D. Maria é a Segunda esposa de Prestes, casado anteriormente com Olga Benário Prestes, militante comunista alemã, assassinada numa câmara de gás pelos nazistas durante a 2ª Guerra Mundial.\r\n\r\nAos 11 anos de idade, Luiz Carlos, com todos os seus irmãos, foi obrigado a se exilar na União Soviética. A situação política, após o golpe militar de 1964, ameaçava a segurança da família Prestes no Brasil. No exílio, Luiz Carlos ainda jovem engaja-se na luta pela anistia ampla, geral e irrestrita. Ao lado do líder revolucionário Gregório Bezerra, participa de inúmeros eventos políticos em países europeus e também em Cuba. Organiza um conjunto musical com seus irmãos mais novos, Mariana, Zóia e Iuri, apresentando-se em quase todos os eventos de solidariedade para com a luta do povo brasileiro contra a ditadura militar. Através da organização de comícios, shows, seminários e exposições, Luiz Carlos, juntamente com seus irmãos, consegue arrecadar fundos para fortalecer o movimento de esclarecimento da realidade brasileira e apoiar companheiros que estavam em situação difícil no exterior. Ainda estudante do 1° e 2° Graus na URSS, foi membro da Organização dos Pioneiros, que congrega 25 milhões de jovens soviéticos, realizando atividades social, políticas e culturais.\r\n\r\nEm 1978, ingressou no Instituto Superior Estatal de Cinematografia de Moscou, cursando a Faculdade de Direção de Filmes Cinematográficos e de Televisão. Tornou-se amigo de muitos intelectuais soviéticos, que na época eram censurados e hoje ocupam cargos de confiança no governo Gorbachev, como o ministro da Cultura Nicolai Gubenko. Após cinco anos de estudo, adquiriu o título de Mestre das Artes Cinematográficas.\r\n\r\nNa União Soviética, Luiz Carlos realizou vários filmes, entre os quais um sobre Gregório Bezerra e outro sobre o retorno do pai ao Brasil em 1979, após a anistia política. Como filme de formatura, no final do curso acadêmico, fez um estudo cinematográfico sobre o papel de Ernesto Che Guevara no movimento revolucionário da América Latina.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1348/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ALECIR RIBEIRO BRUNO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS BATISTAS DO OESTE CARIOCA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas. \r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor ALECIR RIBEIRO BRUNO, Presidente da Associação das Igrejas Batistas do Oeste Carioca\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Edna Rodrigues, Luiz Paulo, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor ALECIR RIBEIRO BRUNO é natural do Estado do Espírito Santo e radicado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdvogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 73539, o Pastor Bruno é pós graduado em Teologia Eclesiástica e já ocupou cargos de relevância no Serviço Público Estadual. \r\n\r\nO Sr. Bruno é homem dinâmico e membro atuante da Igreja Batista, tendo exercido a presidência da Ordem dos Pastores Batistas do Brasil; foi relator da Comissão de Reforma do Estatuto e Regimento Interno da Igreja Batista e relator da Comissão de Assuntos Eclesiásticos e Ministerial. É membro do Conselho de Planejamento e Coordenação da Associação das Igrejas Batistas do Oeste Carioca, é Pastor Presidente da Primeira Igreja Batista em Jardim Paulista, Presidente da Tribuna Evangélica dos Pastores do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Associação das Igrejas Batistas do Oeste Carioca e Diretor Executivo do Conselho de Apoio Político Evangélico. Presidiu, também, a Ordem dos Pastores Batistas do Brasil - Subseção Oeste Carioca, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004. \r\n\r\nAssim sendo, proponho a presente homenagem ao cidadão e líder religioso ALECIR RIBEIRO BRUNO, em reconhecimento ao seu incansável trabalho de valorização do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3002/2005, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 3686, DE 14.11.31, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE LAZER E ENTRETENIMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Re\r\n\r\ngimento Interno.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA \r\n\r\nSTUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESI\r\n\r\nDENTE; \r\n\r\nAPARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE. \r\n\r\nRequeiro, da forma regimental, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1691/2004, que veda a utilização da área descrita nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3686, de 14.11.31, para fins de construção de qualquer empreendimento imobiliário de lazer e entretenimento sem prévia autorização do Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Renato de Jesus, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4º do Art. 127 do Re\r\n\r\ngimento Interno.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ELIANA RI\r\n\r\nBEIRO, 2º SUPLENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDEN\r\n\r\nTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; JOSÉ TÁVORA, 2º \r\n\r\nVICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁ\r\n\r\nRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3168/2006, que “Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Correa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Walney Rocha, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eider Dantas, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3155/2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3155/2006, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 698/2006\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. GEDELTI VICTALINO GUEIROS, TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. DR. WILLIAN COUTO GONÇALVES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MESTRE EM HISTÓRIA DA ARTE, RAPHAEL SAMÚ E A EXMA. DRA. HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, a acontecer no Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. GEDELTI VICTALINO GUEIROS, Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Dr. WILLIAN COUTO GONÇALVES e Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Mestre em História da Arte, RAPHAEL SAMÚ e a Exma. Dra. HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY (Resoluções nºs. 881/2005, 882/2005, 883/2005, 907/2005)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: DOUTOR OGANDO, Acárisi Ribeiro, André Correa, Carlos Minc, Cidinha Campos, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Graça Pereira, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 406/2006\r\n\r\nSOLICITA À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS REALIZADAS NO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 1999 A MARÇO DE 2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para que preste as informações abaixo relacionadas, todas referentes às obras realizadas em todo o Estado, no período compreendido entre 1° de janeiro de 1999 até a presente data, a saber:\r\n\r\n1 - local e data de início e término, de todas as obras realizadas pelo governo do Estado no referido período;\r\n\r\n2 - Valor total de cada contrato;\r\n\r\n3 - nome e número de inscrição no CNPJ da empresa responsável pela execução de cada obra;\r\n\r\n4 - nome e número de inscrição no CNPJ da empresa responsável pela fiscalização de cada obra.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 005/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para indicar o meu próprio nome para compor a Comissão Especial para acompanhar o processo de concessão à iniciativa privada das rodovias federais BR-101 e BR-393.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, Líder do PPS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CM 112/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 61, §1º do Regimento desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, propõe a realização de Audiência Pública, no dia 09 de março do corrente ano, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAudiência sobre “A IMPLANTAÇÃO DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA PERSPECTIVA DE GÊNERO, COM A PRESENÇA DO EXMO. SR. MINISTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, DR. PATRUS ANANIAS”.\r\n\r\nNa oportunidade reitero a V.Exa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra DELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2006, aprovou a realização de Audiência Pública sobre: “A IMPLANTAÇÃO DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA PERSPECTIVA DE GÊNERO, COM A PRESENÇA DO EXMO. SR. MINISTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, DR. PATRUS ANANIAS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Presidente; EDNA RODRIGUES, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nOFÍCIO GABED Nº 052/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para informar que o Deputado Eider Dantas encontra-se afastado de suas atividades profissionais no período de 16/02/2006 a 02/03/2006, por determinação médica, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a V.Exa. votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nPAULA NASSER - Chefe de Gabinete - matrícula 409329-0\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO SARE/GAB Nº 068/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à Autora.\r\n\r\nEm 17.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 384/2005, de 05.12.05.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício em referência, nada obstante o nosso sempre presente intuito em atender os anseios dessa Casa Legislativa, informamos a V.Exa. que, segundo asseverado pela Coordenação de Provimento e Gerenciamento de Pessoal desta Secretaria, somente o PRODERJ - autarquia atualmente vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) - poderá fornecer maiores esclarecimentos sobre a homologação do concurso para contratação imediata para àquela entidade, cuja tramitação se desenvolve no processo administrativo nº E-14/10415/2002, razão pela qual não podemos responder o indagado no item nº 1, do Requerimento de Informações nº 384/2005.\r\n\r\nDa mesma forma, tendo em vista que o processo administrativo nº E-14/10415/2002 apresenta carga para a Assessoria Jurídica Especial do Gabinete Civil, conforme documento UPO anexo, por ora, não podemos enviar fotocópia de inteiro teor do referido feito a essa Casa Legislativa, estando, portanto, prejudicado o cumprimento ao item nº 2, do Requerimento de Informações nº 384/2005.\r\n\r\nNo entanto, em regime de colaboração, providenciamos a remessa de expedientes à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Gabinete Civil, através dos quais solicitamos a adoção das medidas necessárias para o atendimento ao Requerimento de Informações nº 384/2005 - vide fotocópias anexas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nROGÉRIO VARGAS, Secretário de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 20.02.2006.)\r\n\r\n*OFÍCIO CGDAPG Nº 003/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Faz justificação de ausência.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimentar Vossa Excelência e, tendo em vista que nesta data o Deputado Adroaldo Peixoto Garani está promovendo reuniões de urgência e inadiáveis, tendo em vista a sua viagem ainda hoje para a Itália, conforme comunicação anterior já feita a esse ilustre Presidente, estando assim impossibilitado de comparecer às sessões na ALERJ, face ao exposto, de ordem, venho solicitar que justifique a sua ausência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nACIR NOGUEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatr. 302.814-9\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10212\r\n\r\nDE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES COM AS MULHERES FLUMINENSES, PELA PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. \r\n\r\n103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.00.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, requer à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja inserida em ata, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES com às MULHERES FLUMINENESES, pela passagem, no dia 08 de março de 2006, data em comemoração ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, na pessoa da Drª. Ana Maria Martins Scarzelli Rattes, presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, por ter buscado estabelecer parcerias e articular-se com os movimentos organizados da sociedade civil e com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, atuando na proposição e monitoramento de políticas específicas.\r\n\r\nO presente reconhecimento público é fruto da firme e eficiente direção da Drª. Ana Maria Rattes, que faz com que o CEDIM/RJ continue proporcionando condições para a consecução de projetos, por exemplo, o que têm por finalidade agilizar o processo de elaboração e tratamento de dados com o recorte de gênero para o Estado, com vistas à obtenção de um perfil fidedigno da mulher fluminense, no âmbito dos 92 Municípios. Esse recorte específico contemplará as seguintes áreas temáticas: População, Saúde, Educação, Trabalho, Violência e Participação Política. \r\n\r\nO movimento de mulheres está presente na estrutura do CEDIM/RJ através de seu Conselho Deliberativo, cujas integrantes são representativas dos diferentes seguimentos da sociedade civil.\r\n\r\nAos poucos a Mulher vem conquistando lugar de destaque. Com competência para lidar com as mesmas situações que os homens, supera obstáculos e segue a caminho da igualdade de direitos. \r\n\r\nPelo exposto é que se fazem merecedoras desta honraria conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eider Dantas, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nMOÇÃO 10.213\r\n\r\nDE LOUVOR AO SD PM EDERSON DA SILVA MAIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferida nos termos do Art. 103 do Regimento \r\n\r\nInterno.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma regimental, que seja consignada em Ata a presente Moção de Louvor ao SD PM Éderson da Silva Maia, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nServir e Proteger! Esse é o compromisso que todo policial militar, ao ingressar na Corporação, assume diante do corpo de oficiais e diante de seus familiares. Defender o cidadão, combater a criminalidade com o risco da própria vida não é trabalho para despreparados, infelizmente poucos o fazem com tanta dedicação, presença de espírito e sensatez, como no caso em tela, razão pela qual ofereço a presente moção. Visto que o cumprimento do dever, no exato limite de sua razão, independente de salário, status ou qualquer possibilidade de vantagem, foi demonstrado pelo caráter incorruptível praticado pelo SD PM EDERSON DA SILVA MAIA. Ao deixar sua Unidade Policial Militar, no 2º Batalhão da Polícia Militar, em Botafogo, no dia 27 de janeiro do corrente ano, após um dia estressante no patrulhamento ostensivo, o que é inerente a própria profissão, o SD Maia, que aguardava na Padaria do Humaitá, a diminuição da forte chuva daquela noite e a liberação do fluxo do trânsito, deparou-se com um cidadão verdadeiramente desesperado, anunciando em alto tom que acabara de sofrer, e de forma violenta, um assalto: roubo de seu carro, que, aliás, não era assegurado. Ao presenciar tal cena, o SD Maia, que estava a caminho de casa para descansar, após um cansativo dia de trabalho, prontamente se dirigiu à vítima, e não hesitou em ajudá-la, colocando-o dentro de seu carro particular, onde sozinho iniciou a perseguição dos dois assaltantes, o que foi feito com muita cautela e serenidade.\r\n\r\nMuito embora o percurso parecesse pequeno, tornou-se cada vez mais distante e perigoso, à medida em que o policial ficava emparelhado aos assaltantes, os quais sequer desconfiaram, ante a altivez deste policial, que agiu com muita experiência, tendo aguardado o momento certo, pois nenhuma atitude precipitada fora tomada. Percorrendo em sua brilhante conduta, o SD Maia ao perceber que os autores do fato se direcionaram para o Túnel Rebouças, àqueles de forma surpreendente e inteligente, para não expor ainda mais os transeuntes do local, acelerou seu carro, distanciando-se dos mesmos, tendo travado assim, a única saída que daria acesso ao referido Túnel, tendo ensejado outro engarrafamento, só que desta vez, para fazer a cautelosa abordagem, o que foi feito, com a ajuda de mais um colega que se encontrava na guarnição baseada naquele mesmo lugar, entretanto o SD Maia com sua conduta generosa, dedicada e corajosa, abordou o veículo em que os dois meliantes se encontravam, e ainda apreendeu suas armas, efetuando assim, a prisão, devolvendo àquela vítima, seu bem conquistado com muita força, luta e trabalho.\r\n\r\nPor este gesto de coragem, como já dito, o SD PM EDERSON DA SILVA MAIA, nos deixa o exemplo de amor e de profissionalismo, enchendo de orgulho não apenas a gloriosa Polícia Militar, mas também, toda a população do nosso amado Estado do Rio de Janeiro. Pelo exposto, é que se faz merecedor da homenagem que ora lhe proponho para que seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, Dica, André do PV, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Pereira, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Walney Rocha."
                ],
                "3514": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.004-A/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDNA RODRIGUES, INÊS PANDELÓ E NELSON GONÇALVES, QUE CRIA A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Para discutir,a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, antes uma questão de ordem. Na verdade, o projeto é de minha autoria e a Deputada Edna Rodrigues e o Deputado Nelson Gonçalves estão assinando, são co-autores, o que é muito positivo e eu agradeço muito. Então, só para fazer esta correção.\r\n\r\nNo mais, aproveito para dizer que esse acidente que aconteceu e que tem alarmado a todos - mais um acidente - comprova infelizmente que o Rio Paraíba do Sul realmente merece todo o carinho, atenção e conscientização da população, das entidades públicas e privadas e dos governos, porque um acidente pode acontecer uma vez ou outra, mas o que acontece diariamente é ainda mais complicado. Toneladas de esgoto in natura descem pelo Rio Paraíba do Sul; lixos são jogados dentro dos rios; aterros são feitos. É preciso um trabalho contínuo, um trabalho permanente de conscientização. \r\n\r\nFico feliz porque vem em segunda discussão esta semana de conscientização, de defesa da bacia do Rio Paraíba. Fico triste pelo acidente que tem alarmado a todos; espero que não seja mais grave do que estão anunciando. Também em breve volta em segunda discussão o meu outro projeto que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Bacia do Rio Paraíba. É uma luta árdua, constante e necessária. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.277-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR A PRÁTICA DA CAPOEIRA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.351-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.048-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI 3.299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.064/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ROY HERTZ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.254/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 470, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.001/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, APARECIDA GAMA, CIDINHA CAMPOS E PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.058/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 2716/05)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para que elabore indicação simples\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.263/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ARTISTA DANIELA MERCURY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.271/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO E ATUAL PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DR. EDSON CARVALHO VIDIGAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.314/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA NO BRASIL. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 761/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 3.744/01. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 763/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM CRIANDO O PROVALE - FUNDO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA..\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para declaração de voto) - Quero agradecer a todos os deputados pela aprovação desse projeto. O Médio Paraíba é uma região que tem um patrimônio histórico enorme desde o ciclo do café e é necessário preservar esse patrimônio não só para garantir seu futuro mas também para ser um fator de atração de turistas para aquela região. \r\n\r\nQuero aproveitar também, Sra. Presidente, para justificar a ausência do Deputado Noel de Carvalho, que, por motivo de doença na família, não pôde comparecer hoje à Sessão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.543/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE CAMPANHA DENOMINADA \"AMIGOS DO TREM\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: TRANSPORTES; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.681/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESVINCULAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS VALORES COBRADOS PELA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DO CONSUMO NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DO CONSUMIDOR; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O projeto foi retirado de pauta por ofício da Presidência da Casa. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sra. Presidente. O projeto do Deputado Leandro Sampaio também foi retirado de pauta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Foi retirado de pauta. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - E eu aqui até agora! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento: (Lendo)\r\n\r\n“Solicito a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 2.215/2005, de autoria do Sr. Deputado Pedro Augusto.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o próximo orador inscrito, Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Aparecida Gama, Sras. e Srs. Deputados, amanhã é dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Quero hoje me antecipar a essa data tão importante em que a mulher brasileira, através da sua luta cotidiana, tem conseguido se emancipar do jugo paternalista, do jugo machista, e está construindo um caminho de liberdade, de igualdade, de conquistas, revolucionando a nossa sociedade. \r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, trouxe aqui - o que não é de meu hábito - um discurso escrito em homenagem a esse dia 8 de março. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, leva-nos a lembrar da luta que durante séculos as mulheres travaram para conquistar espaços na sociedade no caminho da igualdade de gênero. \r\n\r\nEm pleno terceiro milênio, os avanços são inegáveis. Mas, inegáveis também são as incontáveis lutas que ainda precisam ser travadas e os difíceis obstáculos a serem ultrapassados. \r\n\r\nNo entanto, é certo que num mundo futuro, e cremos não tão longínquo, a igualdade de gênero e o fim de todo tipo de opressão sejam realidade. Para isso, as mulheres permanentemente têm lutado e mostrado sua força. \r\n\r\nMas, neste 8 de março de 2006, e diante dessas possibilidades que o futuro nos oferece, gostaria de lamentar o retrocesso que significa para esse movimento de libertação a postura da governadora do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA função de governar um estado como o nosso, com sua tradição política e cultural, é das mais nobres. Uma mulher, diante das contradições que ainda dominam a nossa sociedade, chegar a este alto posto deveria ser um marco, momento a ser comemorado e registrado na história do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo entanto, o que vemos? Uma governadora ausente, que fala através do marido, submetendo-se à sua ambição e reforçando-a ainda mais. Características básicas para o bom exercício da política - como verdade, ética, compromisso político, projeto coletivo - faltam ao casal que usa o Rio como trampolim pessoal.\r\n\r\nSó nos resta apelar: Governadora, reflita neste Dia Internacional da Mulher sobre o seu papel social. Uma mulher que atinge este posto, num Estado como o nosso, deveria orgulhar-se e levantar a bandeira da igualdade de gênero, das políticas de educação, saúde, habitação, segurança, com o combate permanente aos mais diferentes tipos de violência, e abrir possibilidade de emprego e renda. Ou seja, condições que, acima das cotas propagandísticas, gerassem reais possibilidades de igualdade.\r\n\r\nGovernadora, conhecimento é poder. Use sua função máxima neste Estado para criar condições de igualdade de disputa para as mulheres fluminenses, seja no mercado de trabalho, nas organizações da sociedade civil, seja no próprio poder de comandar políticas públicas.\r\n\r\nGovernadora, não permita que o Estado do Rio de Janeiro continue sendo destruído por políticos populistas, que visam exclusivamente à promoção pessoal. Não arrase financeiramente o nosso Estado, porque precisamos de todo o investimento possível para melhorar as condições de vida de mulheres e homens fluminenses.\r\n\r\nNão invista na ignorância, permitindo ações publicitárias enganosas. Não condene o futuro de nossas crianças e adolescentes, deixando a educação longe do desenvolvimento tecnológico, os professores e apoio das escolas mal remunerados, sem chance de progredir em suas carreiras e melhorarem a qualidade de seu trabalho e do ensino. Não adoeça a população fluminense pela ausência de programas sérios de saneamento e por uma política de saúde devastadora. Não condene à morte a terceira idade, impedindo-a de se manter saudável. \r\n\r\nNão destrua a auto-estima do povo fluminense privando-o de condições básicas de segurança e colocando o Rio das áreas violentas. Não faça isso, porque este é um povo pacífico, empreendedor, criativo e alegre. Não merece o desprezo com que são tratadas as questões que lhes garantem a vida.\r\n\r\nGovernadora, orgulhe-se de ser uma mulher à frente de um Estado da Federação com a importância do Rio de Janeiro e não traia os princípios que milhares de mulheres através dos tempos defenderam, inclusive com suas vidas, para que a senhora pudesse estar hoje onde está.\r\n\r\nAssuma seu importante papel político e vire de fato Governadora do Rio de Janeiro.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de oito minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o mais importante município do norte do Estado do Rio de Janeiro no próximo domingo vai realizar eleições, cumprindo uma determinação do Tribunal Regional Eleitoral que cassou o mandato do prefeito eleito Carlos Alberto Campista.\r\n\r\nSubstituindo o prefeito cassado, assumiu a função de prefeito, prefeito em exercício, o médico ex-Secretário de Saúde da cidade no Governo Arnaldo Vianna, e eleito presidente da Câmara de Vereadores, Dr. Alexandre Mocaiber. O candidato do meu partido é o atual prefeito Alexandre Mocaiber, com uma história de serviços prestados à população do município como profissional na área da Saúde, médico competente, que ainda faz da Medicina um sacerdócio. Mocaiber, ao assumir o mandato de prefeito, conseguiu dar a Campos um clima de paz. \r\n\r\nAliás, estranha a todos nós que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral tenha recaído apenas em uma parcela dos candidatos que concorreram à eleição em 2004, até porque, Sra. Presidente, segundo o velho ditado e uma gíria, lá em Campos na campanha municipal passada “o macaco foi pego com a mão na botija.” Isso, para escândalo político no país, pois o comitê do partido que teve o seu candidato na segunda colocação, cumprindo uma denúncia recebida, ao ser vistoriado pela Polícia Federal, encontraram na distribuição de dinheiro relativo a pagamento de boca de urna ninguém mais que o atual presidente do PMDB do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFoi nesse clima que Alexandre Mocaiber assumiu interinamente a prefeitura de Campos, clima de acirramento entre os irmãos campistas, uns posicionando-se ao lado de uma candidatura; outros, de um outro lado; além de terceiras e quartas posições, levando-nos uma preocupação muito grande porque a qualquer momento aquele paiol de pólvora poderia explodir. \r\n\r\nMas eis que chega, por força da legislação, em substituição ao prefeito cassado, o presidente da Câmara Municipal Alexandre Mocaibe que, pelo seu trabalho, pela sua generosidade e compreensão, pelo seu alto espírito e amor à sua cidade, consegue, ao longo destes últimos 12 meses, restabelecer o desejado clima de paz. Não é à toa que todos em Campos estão a repetir, principalmente aqueles que se somaram ao PDT, meu partido, partido do candidato Alexandre Mocaiber, partido presidido pelo candidato a vice-prefeito Roberto Henriques, os partidos que se coligaram não com o objetivo exclusivo de ganhar uma eleição no município de Campos - é claro que todo partido político disputa almejando o poder - mas, acima de tudo, para recuperar, em caráter permanente, o clima de paz naquela cidade, cidade-capital do norte-noroeste do estado.\r\n\r\nParticipei, há 15 dias, de alguns atos da campanha política de Alexandre Mocaiber e na quinta-feira à noite, encerrados os trabalhos aqui na Assembléia, estarei participando, até domingo, de uma série de atos públicos em favor da candidatura de Alexandre Mocaiber para a prefeitura de Campos.\r\n\r\nEsse registro eu queria fazer porque percebo que não é admissível nós retornarmos a uma situação criada por uma disputa na eleição passada: a presença escandalosa da máquina administrativa do estado. Aos olhos de instituições responsáveis pela fiscalização do pleito e pela lisura das eleições, algumas instituições se mantiveram de olhos vendados para o que aconteceu na eleição passada, em Campos.\r\n\r\nEsperamos, e este é o pensamento da liderança do PDT no município de Campos, do nosso candidato Alexandre Mocaiber, do nosso vice Roberto Henriques, da nossa liderança Arnaldo Viana, é o sentimento de que nós vamos contribuir para que as eleições em Campos se realizem, domingo, sob a maior lisura, num clima de respeito à vontade popular, para que a democracia se faça em sua plenitude. É esta, sem dúvida, a nossa expectativa e a nossa esperança.\r\n\r\nAgradeço os minutos finais, pedindo a Deus - sou um homem cristão, católico - que abençoe os eleitores do município de Campos, iluminando não apenas meus candidatos, os candidatos do PDT, mas os candidatos dos outros partidos que também estão disputando aquela eleição, para que, repito, se restabeleça o clima de paz naquele município e, acima de tudo, se fortaleça a democracia, se utilizando, realmente, dos instrumentos legais, dos instrumentos que são aprovados para que o que vier a ser eleito - claro, espero eu que o próximo prefeito de Campos continue a ser Alexandre Mocaiber - acima de tudo, seja o resultado verdadeiro da vontade popular.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao atleta profissional do Nova Iguaçu Futebol Clube, Crizan César de Oliveira Filho, o Zinho, requerimento nº 650/05, de autoria do Sr. Deputado José Távora.\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene extraordinária de amanhã, dia 08.03.2006, às 14h, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, por ocasião das entregas do Título de Benemérita do ERJ Cláudia Machado da Silva e Neusa das Dores Pereira, autoria da Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 08 de março de 2006, às 14h30min, cujo Expediente Inicial estará reservado à Comemoração do Dia Internacional da Mulher (autoria da Deputada Cida Diogo), a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2006), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3168/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2943/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS ERGONÔMICAS PARA ASCENSORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTI TUIR GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONTRUÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS - NCRIP - PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 998-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR A INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTICORROSIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTICORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2669/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2842/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, ROBERTO DINAMITE E EDNA RODRIGUES, QUE CONSIDERA A DATA DE 22 DE SETEMBRO O DIA DA ÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 709/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM ASM CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM CABINE PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI AS SESSÕES ITINERANTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 69 E 70 DA RESOLUÇÃO 810/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DRA. SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR “JERRY ADRIANI”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AOS ESCRITORES MARIA ADELAIDE AMARAL, GERALDO CARNEIRO E ALCIDES NOGUEIRA, AUTORES DA MINI-SERIE JK, EXIBIDA PELA REDE GLOBO DE TELEVISÃO..\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 392/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA Á EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2474/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.) “\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; CAETANO AMADO; IRANILDO CAMPOS; SÉRGIO SOARES, TODOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 1277-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A prática da Capoeira na Rede Pública Estadual deverá ser obrigatoriamente ministrada por Profissional de Educação Física, devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física da 1ª região, com certificado de registro neste órgão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR"
                ],
                "3513": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1060/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3248/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO URBANO SOARES, matrícula nº 407.142-9, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1061/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3399/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSÁLIA MANGUEIRA SENA, matrícula nº 407.585-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1062/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3397/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TOBIAS TOMINES FARIA, matrícula nº 407.819-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1063/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3401/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO ELMAN, matrícula nº 408.859-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1064/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3403/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE MONTEIRO CÂMARA, matrícula nº 408.349-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1065/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3404/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LENI MEDEIROS DA ROCHA, matrícula nº 306.111-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1066/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3409/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO JEFFERSON DE OLIVEIRA, matrícula nº 407.895-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1067/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3410/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARTA BANDEIRA DE FREITAS, matrícula nº 408.339-0, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1068/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3456/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE CARLOS SIMÕES DE SANTANA, matrícula nº 408.082-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1069/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3458/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MESSIAS PAULO DO CARMO, matrícula nº 406.904-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1070/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3534/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REINALDO DE ASSUNÇÃO ROMÃO, matrícula nº 409.330-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1071/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3535/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL DA SILVA, matrícula nº 402.768-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1072/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3537/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO AURÉLIO BRAZIL CÂMARA, matrícula nº 409.075-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1073/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3536/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA HELENA XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 406.846-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1074/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3539/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA HELENA XAVIER DE OLIVEIRA , matrícula nº 406.846-6 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos , na vaga decorrente da exoneração de REINALDO DE ASSUNÇÃO ROMÃO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1075/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3540/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ROGÉRIO BATISTA MACHADO , matrícula nº 409.536-0 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos , na vaga decorrente da exoneração de MANOEL DA SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1076/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1971/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA ROMERO CARDOSO, matrícula nº 409.317-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1077/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2642/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NÉLITO OLIVEIRA DUARTE, matrícula nº 409.545-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1078/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3275/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE DA SILVA BORGES, matrícula nº 408.846-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1079/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3277/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UELINTON BIBIANO DE LIMA, matrícula nº 409.045-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1080/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3276/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DA SILVA BORGES, matrícula nº 408.846-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1081/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3278/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UELINTON BIBIANO DE LIMA, matrícula nº 409.045-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1082/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3335/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLENE DA SILVA FIDALGO , matrícula nº 409.537-8 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo , na vaga decorrente da exoneração de UELINTON BIBIANO DE LIMA ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1083/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3336/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO, matrícula nº 409.535-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1084/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3341/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HORMINDO BICUDO NETO, matrícula nº 408.875-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1085/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3646/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CESAR MARIANO, matrícula nº 408.593-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1086/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3340/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CESAR MARIANO , matrícula nº 408.593-2 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha , na vaga decorrente da exoneração de HORMINDO BICUDO NETO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1087/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3345/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL LIMA BASTOS, matrícula nº 408.644-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.T. - Deputado Sivuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1088/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3347/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ELIZABETH PINTO, matrícula nº 408.747-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes - Deputado Sivuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1089/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3348/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL LIMA BASTOS , matrícula nº 408.644-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Sivuca , na vaga decorrente da exoneração de ECY TRINDADE DE AGUIAR NORÕES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1090/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3350/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELIZABETH PINTO , matrícula nº 408.747-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Sivuca , na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO CARLOS PEREIRA MELLO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1091/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICK LOPES FERREIRA DE CASTRO, matrícula nº 408.498-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1092/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DE CASTILHO FILHO, matrícula nº 409.443-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de ERICK LOPES FERREIRA DE CASTRO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1093/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUIZ NOVAES, matrícula nº 407.865-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1094/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALYNE PIMENTEL GUIMARO ARACATI LIMA, matrícula nº 409.509-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1095/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR NOGUEIRA VIDAL, matrícula nº 409.472-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1096/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3433/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 408.167-5, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1097/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3435/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO GODINHO AMICHI, matrícula nº 408.907-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança de P.S.D.B. . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1098/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3437/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO GODINHO AMICHI , matrícula nº 408.907-4 , para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança , símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputada Andreia Zito , na vaga decorrente da exoneração de JULIANA VIEIRA DOS SANTOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1099/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3438/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA VIEIRA DOS SANTOS , matrícula nº 408.167-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.D.B. -Deputada Andreia Zito , na vaga decorrente da exoneração de RONALDO GODINHO AMICHI , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1100/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3454/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARNALDO DOS PRAZERES SILVA, matrícula nº 405.579-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1101/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3455/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX DO NASCIMENTO GONZAGA, matrícula nº 407.950-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1102/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3457/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OZENI ELIAS PEREIRA, matrícula nº 406.678-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1103/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3461/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODOLFO DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº 408.081-8, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1104/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3462/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO LUIS TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 406.980-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1105/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3463/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOEL DA COSTA PEREIRA, matrícula nº 408.156-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1106/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3460/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DÁRIO FERREIRA DA CRUZ DE JESUS, matrícula nº 405.711-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1107/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3481/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DÁRIO FERREIRA DA CRUZ DE JESUS, matrícula nº 405.711-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1108/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3489/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX DO NASCIMENTO GONZAGA, matrícula nº 407.950-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 899/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1398/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com efeito a partir de 18 de janeiro de 2006, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário SYLZED JOSÉ DE SANTANA NETO, Especialista Legislativo, Nível - IV , 2.000, matrícula nº 200.741-7\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS - 1ª Secretária; LÉO VIVAS - 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário; APARECIDA GAMA - 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO - 2º Suplente; NELSON GONÇALVES - 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 13/2/2006)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 974/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3320/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO FREIRES DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.253-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 6/3/2006) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 976/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3116/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA PEREIRA , matrícula nº 406.207-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à 2ª Secretaria - Deputado Léo Vivas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 6/3/2006) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1011/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3011/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDETIL DE OLIVEIRA, matrícula nº 407.854-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Suplência - Deputado Leandro Sampaio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 6/3/2006) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1049/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3294/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON SÉRGIO MARIANO, matrícula nº 409.502-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 7/3/2006)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1058/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE NOGUEIRA DE LIMA, matrícula nº 409.449-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 7/3/2006)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.03.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n02907/2006 - COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n03140/2006 - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n02577/2006 - APAE DE LAJE DE MURIAÉ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n02576/2006 - ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DI ESIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11788/2005 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 01/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1467/2006 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 007/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 229/2003, como membros titulares, os Senhores Deputados EDMILSON VALENTIM - PC do B - Autor, SAMUEL MALAFAIA - PMDB, GILBERTO PALMARES - PT, PAULO RAMOS - PDT e GLAUCO LOPES - PSDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3657/2006 - DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3661/2006 - DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3662/2006 - DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3663/2006 - DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3664/2006 - DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3665/2006 - DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3683/2006 - DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/N 140/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3346/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MARCO ANTONIO LEAL MARTINS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.104-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes - Deputado Sivuca.\r\n\r\nATO “E”/GS/N 141/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3349/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCO ANTONIO LEAL MARTINS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.104-7, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto a 3ª Vice-Presidência - Deputado Sivuca, na vaga decorrente da dispensa de Wilson José de Souza. \r\n\r\nATO “E”/GS/N 142/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HÉLIO VILELA SANTOS FILHO, matrícula nº 306.562-0, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI-19, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 07.03.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 601/2006 - Yara Maria Jeronimo Ramos\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "3511": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice- Presidente, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se em 09 de março de 2006, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Audiência sobre “A IMPLANTAÇÃO DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA PERSPECTICA DE GÊNERO, COM A PRESENÇA DO EXMO. SR. MINISTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, DR. PATRUS ANANIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco de acordo com o art. 35 do regimento interno, os Senhores Deputados GILBERTO SILVA, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO e EDSON ALBERTASSI, membros da Comissão de Transportes, para a reunião de eleição do Presidente, a realizar-se no dia 08 de março de 2006, às 14 horas, na Sala número 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "3428": [
                    "V - Ata",
                    "setal óleo e gÁs s.a.\r\n\r\nCNPJ 07.639.071/0001-88\r\n\r\nNIRE: 3330027676-9\r\n\r\nExtrato de ata de Assembléia Geral Extraordinária em 02/12/05: às 10:00 horas, na sede na Rua Uruguaiana, 94, 13º andar, Rio de Janeiro, RJ.presença: Totalidade dos acionistas.mesa: Lauro de Menezes Neto- Presidente e Ayrton Roberto Caielli -Secretário.Deliberações: I- Aprovação da criação de nova filial no endereço: Estrada Fukutaro Yida, nº 245 - Parte São Bernardo do Campo / SP.II- Aprovar eleição de novo r Presidente Sr. Alberto Jesus Padilla Lizondo. As deliberações foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que lida e achada segue assinada por todos os presentes. São Paulo, 02/12/2005..assinaturas: Mesa:Lauro de Menezes Neto Presidente- Ayrton Roberto Caielli Secretário.Jucerj nº1579340 em 11/01/06-Valéria G. M. Serra -Sec Geral\r\n\r\nId: 3428. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "3445": [
                    null,
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA VALESUL\r\n\r\nALUMÍNIO S.A., REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n01. Local, Data e Hora: No estabelecimento da sociedade, na Estrada do Aterrado do Leme, nº 1.225, em Santa Cruz, nesta Cidade, no dia 21 (vinte e um) de dezembro de 2005, às 09:00 horas. 02. Mesa: Presidente: Dr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, Secretário: Dr. Ricardo Moura de Paula Fonseca. 03. Presença e Quorum: Presentes os acionistas, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionista nº 03, fls. 14, representando a totalidade do capital social, verificando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para a deliberação que consta da Ordem do Dia. 04. Ordem do Dia: Eleição de Membro do Conselho de Administração. 05. Deliberações: Foi aprovada a eleição do Sr. Aldo César de Albanese, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, portado da carteira de identidade nº M3296871, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 044.001.866-87, residente na Cidade do Rio de Janeiro e com domicílio comercial na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 7, 5º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, como membro do Conselho de Administração, tendo em vista a renúncia do Sr. Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro. Em vista do aprovado, o Conselheiro ora eleito completará o prazo atual de gestão do membro renunciante, tendo sido dito pelos presentes que ficasse consignado em ata votos de louvor e agradecimento ao ex-conselheiro Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro, pela dedicação e empenho no exercício do respectivo cargo. 6. Forma de Lavratura: De acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 130 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/2001, tendo em vista a deliberação dos presentes. 07. Encerramento: Franqueada a palavra aos presentes, não houve manifestação, pelo que o Sr. Presidente da mesa deu por encerrada esta reunião, às 11:00 horas, lavrando-se antes esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes, Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Presidente da mesa, Sr. Ricardo Moura de Paula Fonseca - Secretário da mesa, Sra. Marina Gil Pereira - Representante da Companhia Vale do Rio Doce, Sr. Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro - Representante da BHP Billiton Metais S.A., Sr. Reinaldo Duarte Castanheira Filho, Sr. Leonardo Moretzsohn Andrade e Sr. Dithelmo Kanto Filho. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005. Cia Vale do Rio Doce - pp.; BHP Billiton Metais S.A.; Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Presidente do Conselho de Administração; Reinaldo Duarte Castanheira Filho; Leonardo Moretzsohn de Andrade; Dithelmo Kanto Filho; Ricardo Moura de Paula Fonseca - Secretário. Certidão arquivada na JUCERJA sob o nº 00001590365 - Data: 24/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nCom Logotipo\r\n\r\nId: 3445. Valor: R$ 1576,75"
                ],
                "3454": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.942.107/0001-11\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.16503-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005. 1. Data, Hora e Local: 30 de novembro de 2005, às 11:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº. 600, sala 205, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº. 6.404/76. 4. Composição da Mesa: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba. Secretária: Celina Borges Torrealba Carpi. 5. Deliberações, Por Unanimidade: 5.1 - Aprovar a operação de aumento do capital social, no valor de R$ 14.730.698,03, passando-o de R$ 8.641.261,97 para R$ 23.371.960,00 com a incorporação de parte do valor da Reserva de Ágio, sem emissão de novas ações; 5.2 - Aprovar a alteração da redação do caput do Artigo 4º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 23.371.960,00 (vinte e três milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta reais), dividido em 23.922.298 (vinte e três milhões, novecentos e vinte e dois mil e duzentos e noventa e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.”. 5.3 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei Nº 6.404/76. 6. Encerramento: Às 11:30 horas do mesmo dia. 7. Assinaturas: Presidente da mesa e acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretária da mesa e acionista: Celina Borges Torrealba Carpi; Acionistas: WPB Participações e Empreendimentos S.A., neste ato representada por seus Diretores: Gonçalo Borges Torrealba e Ronaldo Borges; AMC Holding S.A., neste ato representada por seus Diretores: Álvaro Marques Canoilas Filho e Álvaro Marques Canoilas; Álvaro Marques Canoilas Filho; Álvaro Marques Canoilas e Rodrigo Borges Torrealba. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Celina Borges Torrealba Carpi - Secretária. Certidão arquivada na JUCERJA sob o nº 00001589952 - 23/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3454. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "3380": [
                    "V - Ata",
                    "GOPEC CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.931.176/0001-20\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 999 E 1.072 DO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às quinze horas, na Sede da Sociedade sito na Rua Primeiro de Março nº 07, Salas 801 a 804 - Parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se os sócios da Sociedade, devidamente qualificados no seu Contrato Social, compondo a mesa como Presidente o sócio GERALDO VIEIRA FILHO e para secretariar os trabalhos a sócia MARIA DE FÁTIMA DE CAS TRO VIEIRA. A ordem dos assuntos em pauta será a seguinte: a) decidir sobre a diminuição do capital social; b) destino do valor do capital diminuído; c) elaboração da alteração contratual para a diminuição do capital. Todos os assuntos aqui tratados foram aprovados e tomadas as seguintes decisões: a) o capital social atual, que é de R$ 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais), sofrerá uma diminuição de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) passando o capital social para R$ 749.500,00 (setecentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais); b) o capital diminuído de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) será restituído aos sócios, visto que se encontra integralizado, e esta diminuição baseia-se no motivo de que o capital social de R$ 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais) estava excessivo em relação ao objetivo da Sociedade, sendo destinada para o sócio GERALDO VIEIRA FILHO a quantia de R$ 50.400,00 (cinqüenta mil e quatrocentos reais) em moeda corrente do País e para a sócia MARIA DE FÁTIMA DE CASTRO VIEIRA a quantia de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) em moeda corrente do País; c) elaborar a alteração contratual com o respectivo registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O Presidente encerrou a presente reunião e solicitou que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada vai por todos assinada e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2003. GERALDO VIEIRA FILHO Presidente, MARIA DE FÁTIMA DE CASTRO VIEIRA Secretária.\r\n\r\nId: 3380. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "3420": [
                    "V - Ata",
                    "WEBB NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.890.199/0001-04\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2006. Data, Hora e Local: Realizada no dia 20 de fevereiro de 2006, às 12:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Lauro Müller, 116, salas 2.304 a 2.306, 2.501 e 2.505 a 2.508, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Quorum: Presentes à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme se verifica das assinaturas lançadas no livro próprio da Companhia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Diretor da Companhia Luiz Cláudio de Souza Alves, que convidou o Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides para secretariá-lo. Deliberações: Os Srs. Conselheiros resolveram, por unanimidade, e tendo em vista os interesses sociais da Companhia: (I) promover a ampliação da sede da Companhia situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lauro Müller, 116, salas 2.304 a 2.306, 2.501 e 2.505 a 2.508, Condomínio do Edifício Rio Sul, através da utilização das salas 2.904, 2.905 e 2906, do Edifício Rio - Sul Center, no mesmo endereço; (II) promover a renovação do mandato da Diretoria da Companhia, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da presente data. Assim são eleitos os Srs. Luiz Claudio de Souza Alves, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 04882495-7 emitida pelo IFP, e do CPF/MF nº 671.167.607/68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Lauro Müller, 116, salas 2.304 a 2.306, 2.501 e 2.505 a 2.508, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor-Presidente; e Luiz Corrêa de Sá e Benevides, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 58.749, portador da Carteira de Identidade nº 05710128-9/IFP e do CPF nº 843.456.837-34, ambos para o cargo de Diretor sem denominação especial; e (III) Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E, como nada mais houvesse a ser deliberado, o presidente encerrou a reunião, tendo o secretário organizado a lavratura da presente ata no livro próprio a qual foi, após lida e aprovada, assinada por todos os Conselheiros presentes: Antonio Dias Leite Neto, Luiz Cláudio de Souza Alves e Arnaldo Silva Amaral. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Webb Negócios S.A.. Certifico o deferimento em 24/02/2006, e o registro sob o número 1590280 e data de 24/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3420. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "3413": [
                    "V - Ata",
                    "ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 3330027645-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: Dia 02 de fevereiro de 2006, às 15:30 horas, na sede social, na Praia do Flamengo, nº 200, 11º andar - parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976 (\"Lei 6.404\"), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Mario Fernando de Melo Santos; Secretário: Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o seguinte: (a) registro junto a CVM como companhia aberta; (b) emissão de bônus de subscrição; (c) alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social: Art. 15, para facultar eleição de suplentes de membros do Conselho de Administração e conseqüente alteração do Art. 19; Art. 44 e criação de novo Art. 45, para fins de adequação às novas disposições do regulamento do Novo Mercado da Bovespa; Remunerar os atuais Arts. 45 e 46, para Arts. 46 e 47, respectivamente adequando-se, ainda, a redação deste último; e (d) assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas, com abstenção dos legalmente impedidos no que se refere ao item (b) da Ordem do Dia: (a) Foi autorizada à administração da Companhia a adoção das providências necessárias ao seu registro junto à CVM, como companhia aberta, nos termos da legislação em vigor, bem como à sua adesão ao regulamento de listagem no Novo Mercado da Bovespa, ficando a critério da administração a conveniência e oportunidade para adotar tais providências. (b) Foi aprovada a emissão de 3 (três) bônus de subscrição (Bônus de Subscrição) pela Companhia, conforme instrumentos apresentados, examinados e discutidos pelos presentes. Cada um dos acionistas da Companhia, com exceção dos respectivos subscritores, neste ato cedeu e transferiu a estes últimos os seus direitos de preferência relativos à subscrição dos Bônus de Subscrição, conforme art. 171 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas subscritores neste ato subscrevem e integralizam, à vista, em moeda corrente, os Bônus de Subscrição, os quais passam a fazer parte integrante desta Ata, como anexos I, II e III. (c) Foi aprovada a alteração dos seguintes Artigos do Estatuto Social da Companhia, os quais passam a vigorar, já com sua redação consolidada, conforme os textos a seguir transcritos. \"Artigo 15: O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 05 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros efetivos, todos acionistas, facultada a eleição de suplentes para cada um de seus membros. Em cada Assembléia Geral Ordinária, os acionistas devem deliberar o número de conselheiros efetivos e, se for o caso, de suplentes a serem eleitos em tal assembléia. O Conselho de Administração tem um Presidente e um Vice-Presidente, que são eleitos pela Assembléia Geral\". \"Artigo19: As reuniões do Conselho de Administração são presididas pelo seu Presidente ou, na sua ausência, pelo seu Vice-Presidente ou na ausência deste, por outro membro nomeado pela maioria dos votos dos demais conselheiros. As reuniões são instaladas com a presença da maioria de seus membros efetivos. Nas reuniões, o conselheiro pode ser representado por seu respectivo suplente ou por outro conselheiro a quem tenha outorgado poderes para tanto e poderá enviar seu voto por escrito, inclusive por fac-símile. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração devem ser realizadas na sede da Companhia ou em outro local a ser informado pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência deste, pela maioria dos membros do Conselho de Administração, com a mesma antecedência requerida para a convocação das reuniões do Conselho de Administração. § 2º - Excepcionalmente, os conselheiros poderão participar das reuniões por conferência telefônica ou vídeo-conferência. Neste caso a ata deve ser transmitida por fac-símile ao conselheiro que assim participar, a qual deve ser retransmitida à Companhia após assinada por tal conselheiro\". \"Artigo 44: A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal e a Bovespa, resolverão, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral além daquelas constantes do regulamento de listagem do Novo Mercado da Bovespa, do Regulamento de Arbitragem e do Contrato de Participação no Novo Mercado. A arbitragem será conduzida e realizada junto à Câmara de Arbitragem do Mercado, segundo as regras previstas no Regulamento da referida Câmara\". \"Artigo 45: A Companhia não registrará: (i) transferências de ações para os adquirentes do poder de controle, enquanto estes não subscreverem o Termo de Anuência ao Regulamento do Novo Mercado, bem como o termo de Anuência ao Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado; e (ii) qualquer transferência de ações para acionista que se tornar titular de 5% ou mais das ações representativas do capital da Companhia enquanto esse acionista não assinar o Termo de Anuência ao Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, dispensada tal assinatura quando a detenção das ações decorrer de participação dos acionista em processo de distribuição pública ou negociação em bolsa de valores. Parágrafo único. Da mesma forma, nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que seus signatários tenham subscrito os Termos de Anuência referidos no item (i) do caput deste Artigo.\" (c.1) Em razão da criação do novo Artigo 45 acima, os antigos Artigos 45 e 46 passam a numerar-se como Artigos 46 e 47, respectivamente, mantendo-se inalterada a redação do primeiro e adequada a redução do segundo, cujo texto consolidado passa a vigorar conforme os termos seguintes: \"Artigo 47: Os direitos e obrigações previstos no Artigo 13 e nos Capítulos VII, VIII, IX e XI, e Artigo 45 acima somente serão eficazes a partir da data em que a Companhia publicar o Anúncio de Início da Distribuição Pública de Ações, referente à primeira oferta de distribuição pública de ações de emissão da Companhia que vier a ser realizada por seus acionistas após a obtenção pela Companhia do respectivo registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários\". 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2006. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente e Acionista; Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Secretário. Endesa Internacional, S.A. - Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; Endesa Internacional Energia Ltda. - Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; Enersis S.A. - Mario Alejandro Valcarce Durán; Enersis S.A. Agência Ilhas Cayman - Mario Alejandro Valcarce Durán; Enersis Internacional - Mario Alejandro Valcarce Durán; Chilectra S.A. - Rafael Lopez Rueda; Chilectra S.A. Agência Ilhas Cayman - Rafael Lopez Rueda; Chilectra Inversud S.A. - Rafael Lopez Rueda; Compañia Eléctrica Cono Sur S.A. - Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; Edegel S.A. - Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; Luz de Rio Ltda. - Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; Héctor López Vilaseco; Mario Alejandro Valcarce Durán; Rafael López Rueda; Alberto Martin Rivals; Rafael Mateo Alacalá. Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Endesa Brasil S.A. Certifico o deferimento em 15/02/2006, e o registro sob o número 1587733 e data de 15/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3413. Valor: R$ 4124,54"
                ],
                "3417": [
                    "V - Ata",
                    "ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 33 3 0027645-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da Endesa Brasil S.A. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 11º andar (parte), no dia 14 de dezembro de 2005, às 15:00 horas. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do Art. 18 do Estatuto Social. A maioria dos membros do Conselho de Administração conforme se verifica pelas assinaturas nesta Ata, ausência justificada do Sr. Alberto Martin Rivais. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente. Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque - Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovação da Política de Divulgação de Atos e Fatos Relevantes; e (ii) Aprovação da participação da Companhia em operação de financiamento junto da sociedade controlada CGTF Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., junto a International Finance Corporation - IFC. 5. Deliberações unânimes tomadas pelos membros do Conselho de Administração presentes. 5.1. Foi aprovada a Política de Divulgação de Atos e Fatos Relevantes da Companhia, nos termos do documento incluso. 5.2. Os Conselheiros tomaram conhecimento das principais condições aplicáveis à operação de financiamento externo da sociedade controlada CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., a ser contratado junto a International Finance Corporation - IFC, nada havendo a objetar. A Diretoria foi autorizada a concluir e assinar os documentos e contratos referentes à participação da Companhia em tal operação, a saber, (a) um contrato denominado “Share Retention Agreement”; (b) um contrato denominado “Share Pledge Agreement”; (c) um contrato denominado “Shareholder Direct Agreement” ou “Acordo Direto do Acionista” e (d) demais documentos acessórios da operação. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada entre os membros do conselho para assinaturas. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005. Mário Fernando de Melo Santos, Hector Lopez Vilaseco, Mario Alejandro Valcarce Durán, Rafael Mateo Alcalá, Rafael Lopez Rueda, Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Endesa Brasil S.A. Certifico o deferimento em 15/02/2006, e o registro sob o número 1587730 e data de 15/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3417. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "3448": [
                    "V - Ata",
                    "TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.735.952/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.2.0680951-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2005. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada no dia 4 de novembro de 2005, às 15:00 horas, na sede social, localizada na Rua Jardim Botânico n° 600, sala 205, Jardim Botânico, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º da Lei 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença”. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Artigo 9º do Estatuto Social, a Sra. Celina Borges Torrealba Carpi, que convidou para secretariá-lo o Sr. Rogério Sobral de Miranda. 4. ORDEM DO DIA: (a) reforma e consolidação do Estatuto Social; (b) apreciação do pedido de renúncia de membros do Conselho de Administração; (c) eleição dos novos membros do Conselho de Administração; (d) ratificação do prazo do mandato dos membros do Conselho de Administração da Sociedade; (e) transferência de ações aos membros do Conselho de Administração; e (f) aprovação do aumento do capital social da Sociedade. 5. DELIBERAÇÕES: Após a discussão das matérias, os Acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (a) Reformar o Estatuto Social, de forma a melhor atender aos interesses dos Acionistas e da Sociedade, cuja redação encontra-se consolidada nos termos que seguem em anexo; (b) Aceitar o pedido de renúncia apresentado pelos membros do Conselho de Administração, Sr. Álvaro Marques Canoilas Filho e Sr. Rodrigo Borges Torrealba, sendo que, na oportunidade, os Acionistas e a Sociedade expressaram seus votos de agradecimento pelos relevantes serviços por eles prestados à Sociedade; (c) Eleger, como membros do Conselho de Administração da Sociedade, (i) o Sr. Alejandro García Huidobro Ochagavía, chileno, casado, engenheiro comercial, portador da Cédula de Identidade RUT nº 4.774.130-0, residente e domiciliado na Blanco 895, Valparaíso, Chile; (ii) o Sr. Ricardo Andrés de Tezanos Pinto Domínguez, chileno, casado, engenheiro comercial, portador da Cédula de Identidade RUT nº 8.010-829-K, residente e domiciliado na Blanco 895, Valparaíso, Chile; (iii) o Sr. Jaime Arturo Claro Valdés, chileno, casado, engenheiro civil industrial, portador da Cédula de Identidade RUT nº 3.180.078-1, residente e domiciliado na Hendaya 60, Piso 15, Las Condes, Santiago, Chile; (iv) o Sr. Francisco Javier Silva Donoso, chileno, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RUT nº 4.858.635-K e inscrito no CPF sob o n° 231.520.378-30, residente e domiciliado na Rua Dias Ferreira, 636/301, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; e (v) o Sr. Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 022118-0, expedida pelo CRC-RJ, e inscrito no CPF sob o n° 093.301.197-00, residente e domiciliado na Rua das Laranjeiras, nº 83, apartamento 301, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ. Os Conselheiros ora eleitos declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis; (d) Ratificar o prazo do mandato de todos os 6 (seis) membros do Conselho de Administração da Sociedade, que permanecerão nos respectivos cargos até a realização da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2008; (e) Em virtude das nomeações do Sr. Alejandro García Huidobro Ochagavía, do Sr. Ricardo Andrés de Tezanos Pinto Domínguez e do Sr. Jaime Arturo Claro Valdés como membros do Conselho de Administração, a Acionista INVERSIONES ALARIA S.A. cede e transfere 1 (uma) ação para cada um dos referidos Conselheiros, na forma exigida em lei. Em virtude das nomeações do Sr. Francisco Javier Silva Donoso e do Sr. Ronaldo Borges como membros do Conselho de Administração, a Acionista LIBRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A cede e transfere 1 (uma) ação para cada um dos referidos Conselheiros, na forma exigida em lei; e (f) Os Acionistas decidem, ainda, por unanimidade e sem reservas, aumentar o capital social da Sociedade, atualmente de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para R$ 53.200.000,00 (cinqüenta e três milhões e duzentos mil reais), ou seja, um aumento no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), mediante a criação de 3.200.000 (três milhões e duzentas mil) novas ações, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas na proporção descrita no quadro abaixo, em moeda corrente nacional:\r\n\r\nAções In-\r\n\r\nValor das Ações\r\n\r\nAcionista\r\n\r\ntegralizadas\r\n\r\nIntegralizadas\r\n\r\nWPB Empreendimentos e\r\n\r\nParticipações S.A.\r\n\r\n640.000\r\n\r\nR$ \r\n\r\n640.000,00\r\n\r\nLibra Administração e\r\n\r\nParticipação S.A.\r\n\r\n960.000\r\n\r\nR$ \r\n\r\n960.000,00\r\n\r\nInversiones Alaria S.A.\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.200.000\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.200.000,00\r\n\r\nA integralização da parcela subscrita pela Acionista INVERSIONES ALARIA S.A. é feita através da remessa de divisas do exterior, para essa finalidade específica, no valor de US$ 723.327,31 (setecentos e vinte e três mil, trezentos e vinte e sete dólares dos Estados Unidos e trinta e um centavos), convertidos em moeda nacional conforme o contrato de câmbio nº 05/070819, de 04/11/2005. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2005. CELINA BORGES TORREALBA CARPI - Presidente; ROGERIO SOBRAL DE MIRANDA - Secretário; LIBRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - Celina Borges Torrealba Carpi, Ronaldo Borges; INVERSIONES ALARIA S.A. - Rogerio Sobral de Miranda; WPB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A - Gonçalo Borges Torrealba, Ronaldo Borges. Certidão arquivada na JUCERJA sob o nº 00001588601 - 17/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3448. Valor: R$ 3317,72"
                ],
                "3466": [
                    "V - Ata",
                    "AIRCOM SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.116.901/0001-43\r\n\r\nNIRE: 33.3.001.6586-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA AIRCOM SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES S.A., REALIZADA NO DIA 12/09/2005, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: No dia 12/09/2005, às 11:00h, na sede da Companhia, na Rua Dias Ferreira, 190, 301 (parte), Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia, os quais fizeram-se presentes a esta assembléia devidamente instruídos da ordem do dia, conforme registros e assinaturas constantes da Lista de Presença de Acionistas, que constitui o Anexo I à presente Ata. 3. Mesa: Presidente: Stefan Alexander; Secretário: Henio de Alcantara. 4. Deliberações: Tomadas por unanimidade dos acionistas da Companhia: Em Assembléia Geral Ordinária: 4.1. Aprovar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2004, encerrado sem apuração de lucros, razão pela qual não haverá distribuição de dividendos, dispensados de publicação, conforme art. 294, inciso II da Lei nº 6.404/76; Em Assembléia Geral Extraordinária: 4.2. Aprovar a dissolução da Companhia, nos termos do artigo 206 inciso I alínea “c” da Lei nº 6.404/76, iniciando-se a partir desta data a liquidação da Companhia para sua posterior extinção, tudo em conformidade com as disposições constantes do Capítulo XVII da Lei nº 6.404/76; 4.3. Destinar o valor de R$ 12.000,00 para suportar eventuais gastos com o procedimento de liquidação da Companhia e sua conseqüente extinção; 4.4. Consignar que o Conselho Fiscal não será instalado durante o período de liquidação; 4.5. Aprovar as contas dos diretores da Companhia e os seus atos de gestão, até a presente data, recebendo da Companhia e dos acionistas, e a eles outorgando, a mais ampla, geral, irrestrita e rasa quitação por todos os respectivos períodos de gestão, para mais nada reclamar, a qualquer título e a qualquer tempo; 4.6. Nomear como liquidante da Companhia o Sr. Luis Carlos Rodrigues, brasileiro, casado, contador, com identidade nº 086.065.03 CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 496.465.247-53, com escritório à Avenida Rio Branco, 26, sala 1.002, Centro, Rio de Janeiro, RJ (“Liquidante”), o qual fará jus a uma remuneração mensal de R$ 300,00, e, tendo sido previamente consultado, encontra-se presente e desde logo apresenta o balanço patrimonial da Companhia, previamente elaborado; 4.6. Aprovar sem qualquer ressalva o balanço patrimonial da Companhia, apresentado pelo Liquidante, o qual foi levantado em 31/08/2005 e que constitui parte integrante da ata a que se refere a presente Assembléia; 4.7. Autorizar o Liquidante a praticar todos os atos necessários à liquidação e extinção da sociedade, notadamente aquelas previstas nos artigos 210 e 211 da Lei nº 6.404/76, bem como a prática de todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas nesta Assembléia Geral; e 4.8. Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia Geral, em forma de sumário nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Stefan Alexander; Secretário da Assembléia: Henio de Alcantara; Acionistas: Victori Investimentos S.A., Globo Comunicações e Participações S.A. e Banco Alvorada S.A., sucessor por incorporação da União de Comércio e Participações Ltda. Diretores: João Santelli Junior e Stefan Alexander. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 12/09/2005. Stefan Alexander - Presidente, Henio de Alcantara - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001585076 em 03/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3466. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "3425": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO CR2 S/A\r\n\r\nCNPJ 03.532.415/0001-02\r\n\r\nNIRE 33 3 0026377-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/11/2005. DATA, HORA E LOCAL: Aos 24 dias de Novembro de 2005, às 10:00 horas, na sede social, à Rua do Mercado, nº11, 17 º e 24º andares, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presente a totalidade dos subscritores das ações do Banco CR2 S/A, conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Presentes, também à Assembléia os administradores da companhia para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. PUBLICAÇÕES: Dispensar a publicação do anúncio previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas, ficando dessa forma dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA DIRETORA: Presidente: Carlos Antonio Guedes Valente; Secretária: Raquel Santos Carneiro. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: 1 - Aprovada, a eleição, como membro da Diretoria, do Sr. Edilson Dias dos Reis, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 08878617-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 809.141.447-15, residente e domiciliado à Rua Geminiano Goes, nº 1300, aptº 401 - Freguesia - Cidade e Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito será investido em seu cargo após a homologação de seu nome pelo Banco Central do Brasil, mediante a assinatura do respectivo termo de posse. O término do mandato do Diretor ora eleito coincidirá com o dos demais membros da Diretoria, vigorando até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2008. 2 - Declara o Sr. Edílson Dias dos Reis preencher as condições necessárias para homologação de seu mandato pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 3.041, de 28 de novembro de 2002. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da companhia. Rio de Janeiro, 24 de Novembro de 2005. ASSINATURAS: Cláudio Coutinho Mendes; Carlos Antonio Guedes Valente; Marco Paulo de Alvarenga Costa; Rogério Furtado Moreira; Raquel Santos Carneiro; Cristiano Maroja de Medeiros; Edilson Dias dos Reis; Rodrigo Nelson Brum Selles; Leonardo Bordeaux Rego Machado; Guilherme Arizio Schuch; Luiz Eduardo Roxo Biolchini. JUCERJA sob nº 00001589396, em 22/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3425. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "3415": [
                    "V - Ata",
                    "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33-300.270.728\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2006(LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). Data e Local: 9 de fevereiro de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José 20, grupo 1602, parte. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Elisabeth Steinbruch Schwarz - Presidente. Eliezer Steinbruch - Secretário. Convocação: dispensada a publicação dos anúncios de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aumento do capital social da Companhia mediante a emissão de novas ações ordinárias; e (ii) consolidação do estatuto social da Companhia. Deliberações: os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram e aprovaram: 1. Aumentar o capital da Companhia dos atuais R$ 222.486.033,99 (duzentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trinta e três reais e noventa e nove centavos) para R$ 1.181.497.456,87 (um bilhão, cento e oitenta e um milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e sete centavos), mediante a emissão de 346.338.542 (trezentos e quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 2,769 por ação, calculado nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, totalizando o aumento no valor de R$ 959.011.422,88 (novecentos e cinqüenta e nove milhões, onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). 1.1. As 346.338.542 (trezentos e quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois) novas ações ordinárias ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas pela acionista Vicunha Aços S.A. e integralizadas à vista, conforme boletim de subscrição, na forma do Anexo II à presente ata. 1.2. Neste ato, os demais acionistas da Companhia, todos presentes a esta assembléia, renunciam expressamente ao seu direito de preferência na subscrição das ações ora emitidas em favor de Vicunha Aços S.A., ficando a Companhia desde já autorizada a praticar todos os atos necessários para tanto. 1.3. Aprovar que, em razão das deliberações referidas nos itens anteriores, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar, a partir desta data, com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.181.497.456,87 (um bilhão, cento e oitenta e um milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e sete centavos) representado por 1.048.932.883 (um bilhão, quarenta e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três) ações, sendo 580.634.278 (quinhentos e oitenta milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 468.298.605 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentas e cinco) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal.\" 2. Em razão das deliberações referidas nos itens anteriores, o estatuto social da Companhia passa a vigorar, a partir desta data, na forma do Anexo III a esta ata. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia geral e lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, vai assinada pelos presentes. A presente é cópia fiel da ata da assembléia geral extraordinária de Vicunha Siderurgia S.A., realizada em 9 de fevereiro de 2006, lavrada em livro próprio. (a.a.) Vicunha Aços S.A., Eliezer Steinbruch, Elisabeth Steinbruch Schwarz, Dorothéa Steinbruch, Benjamin Steinbruch, Ricardo Steinbruch e Clarice Steinbruch. Eliezer Steinbruch - Secretário. Anexo II - Boletim de Subscrição - Denominação da Sociedade: Vicunha Siderurgia S.A. Valor do Capital Subscrito: R$ 959.011.422,88 (novecentos e cinqüenta e nove milhões, onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). Forma de integralização: (i) R$ 6.861.422,88 (seis milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) mediante aproveitamento de créditos que compõem a conta de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) da Companhia a favor da subscritora e (ii) R$ 952.150.000,00 (novecentos e cinqüenta e dois milhões, cento e cinqüenta mil reais) à vista, em moeda corrente nacional. Capital integralizado: R$ 959.011.422,88 (novecentos e cinqüenta e nove milhões, onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). Capital a Integralizar: Não há. Número de Ações Subscritas: 346.338.542 (trezentos e quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Preço Unitário de emissão: R$ 2,769. Ato Societário: Aprovação pela assembléia geral extraordinária realizada em 9 de fevereiro de 2006. Subscritor: Vicunha Aços S.A., sociedade anônima com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Itacolomi 412, 5º andar, sala 3, inscrita no CNPJ sob o nº 04.213.131/0001 08. VICUNHA AÇOS S.A. Eliezer Steinbruch - Diretor; Rubens dos Santos - Diretor. Anexo III - Estatuto Social - Capítulo I - Da denominação, sede, objeto e duração - Artigo 1º - Vicunha Siderurgia S.A. é pessoa jurídica de direito privado brasileiro, organizada sob a forma de sociedade por ações de capital aberto, regendo-se doravante pelas estipulações constantes destes Estatutos Sociais, onde será identificada como Companhia, bem como pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto principal a participação em outras sociedades. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na cidade, município e comarca do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, sendo seu endereço à Rua São José nº 20, grupo 1602 - parte. Parágrafo único - Por decisão do Conselho de Administração, a Companhia poderá abrir filiais, agências, escritórios, armazéns e estabelecimentos de qualquer natureza, no Brasil e no exterior. Artigo 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do capital, das ações e de outros títulos mobiliários - Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.181.497.456,87 (um bilhão, cento e oitenta e um milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e sete centavos) representado por 1.048.932.883 (um bilhão, quarenta e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três) ações, sendo 580.634.278 (quinhentos e oitenta milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 468.298.605 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentas e cinco) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral de acionistas. § 2º - As ações preferenciais não têm direito a voto nas deliberações das assembléias gerais de acionistas, salvo se não lhes forem pagos dividendos por três exercícios sociais consecutivos, quando adquirirão o direito de voto, que poderão exercer até que aqueles dividendos tenham sido pagos. § 3º - Às ações preferenciais são assegurados os seguintes direitos: a) dividendo fixo de R$ 0,01 (um centavo de real) por ação, cumulativo; b) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, na hipótese de liquidação da companhia. § 4º - As ações são indivisíveis em relação à companhia. § 5º - Sem prejuízo do disposto na alínea \"a\" do § 3º deste artigo, todas as ações de emissão da companhia têm direito a um dividendo mínimo anual de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido consolidado da companhia, a cada exercício social. Artigo 6º - A Companhia poderá realizar aumentos de capital mediante emissão de ações preferenciais, de uma ou mais classes, até o limite legalmente permitido, estabelecendo a Assembléia Geral que as criar: I - se terão direito a dividendo fixo ou mínimo e se será cumulativo ou não; II - as vantagens de que gozarão tais títulos mobiliários, dentre as seguintes: a) prioridade na distribuição de dividendos; b) prioridade no reembolso de capital, com prêmio ou sem ele; c) cumulação das vantagens previstas nas alíneas anteriores. Artigo 7º - Os acionistas, na proporção das ações que possuírem, terão direito de preferência na subscrição de novas ações de qualquer espécie e de valores mobiliários conversíveis em ações, devendo exercê-lo no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da data da publicação da deliberação que autorizou a sua emissão. Parágrafo único - Os acionistas titulares de ações ordinárias gozarão, igualmente, desse direito de preferência em relação às primeiras ações preferenciais emitidas pela Companhia. Artigo 8º - As ações terão direito ao recebimento de um dividendo mínimo anual de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado da Companhia, a cada exercício social, nos termos do disposto no art. 44 destes Estatutos. Artigo 9º - A Companhia poderá emitir debêntures, bônus de subscrição e partes beneficiárias, se assim decidir a Assembléia Geral. Parágrafo único - A assembléia geral que aprovar emissão de debêntures poderá delegar ao Conselho de Administração as deliberações de que trata as alíneas VI a VIII do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei nº 6.404/76, bem como a decisão sobre a oportunidade da emissão. Capítulo III - Da Assembléia Geral - Artigo 10º - As reuniões da Assembléia Geral de acionistas da Companhia, ordinárias e extraordinárias, sua convocação, instalação e procedimentos de deliberação, assim como os seus poderes e competência, obedecerão ao que estabelecer a legislação aplicável e estes Estatutos Sociais. § 1º - O Presidente da Mesa da Assembléia Geral será o Presidente do Conselho de Administração ou quem este indicar. § 2º - O Secretário da Mesa da Assembléia Geral será o Vice-Presidente do Conselho de Administração ou quem este indicar. Artigo 11 - Compete privativamente à Assembléia Geral deliberar a respeito de: I - alteração do dividendo mínimo anual obrigatório; II - distribuição de dividendos em valor superior ao dividendo mínimo anual obrigatório; III - auto-falência, dissolução e liquidação da Companhia ou cessação do estado de liquidação. Parágrafo único - As deliberações da assembléia geral a respeito das matérias constantes dos incisos deste artigo só serão válidas se adotadas pela unanimidade dos acionistas, estejam ou não presentes à reunião dela que a seu respeito decidir. Artigo 12 - Serão necessários os votos de 80% (oitenta por cento) dos acionistas, presentes ou não à reunião que a respeito de tais assuntos deliberar, para que a assembléia geral aprove validamente: I - alterações nos Estatutos Sociais da Companhia que impliquem em: a) aumento do capital mediante subscrição de ações novas: b) diminuição do capital que terá como conseqüência a redução \"pro rata\" da participação dos acionistas nele; c) criação de partes beneficiárias; d) mudança do objeto social da Companhia; II - emissão de debêntures, bônus de subscrição ou obrigações de qualquer natureza da Companhia, conversíveis ou não em ações. Artigo 13 - Serão necessários os votos de 70% (setenta por cento) dos acionistas, presentes ou não à reunião que a respeito de tais assuntos deliberar, para que a Assembléia Geral aprove validamente: I - alterações nos Estatutos Sociais da Companhia que impliquem em modificação dos direitos neles assegurados aos acionistas minoritários; II - a remuneração anual dos membros dos administradores da Companhia. Capítulo IV - Da administração - Seção I - Das normas comuns - Artigo 14 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. Artigo 15 - Compete à Assembléia Geral Ordinária fixar a remuneração anualmente dos administradores conselheiros de administração e ao Conselho de Administração fixar anualmente a remuneração dos administradores diretores. Artigo 16 - O Conselho de Administração e a Diretoria deliberam validamente pelo voto da maioria dos seus membros, ressalvadas as exceções previstas nestes Estatutos Sociais. Seção II - Do Conselho de Administração - Artigo 17 - O Conselho de Administração é composto de 6 (seis) membros, acionistas, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Artigo 18 - Dentre os membros eleitos do Conselho de Administração, um será o Presidente e o outro o Vice-Presidente desse órgão. Artigo 19 - Em suas ausências e impedimentos temporários, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão substituídos pelo conselheiro que cada um deles indicar para exercer a sua função. Artigo 20 - Em seus impedimentos temporários, cada conselheiro será substituído por outro conselheiro que indicar. Artigo 21 - Ocorrendo vacância do cargo de qualquer conselheiro, o Conselho de Administração convocará a assembléia geral para promover a substituição. Artigo 22 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente nas datas previstas no calendário anual por ele aprovado no último mês do ano imediatamente anterior e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou do seu Vice-Presidente. § 1º - O \"quorum\" para a instalação das reuniões será de 6 (seis) membros do Conselho de Administração. § 2º - Das reuniões serão lavradas atas em livro próprio. § 3º - Observadas as exceções previstas nestes Estatutos Sociais, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por consenso e, se isso não for possível, pela maioria dos seus membros presentes à reunião. Artigo 23 - O Conselho de Administração, a seu critério, poderá ter um Secretário Geral. Artigo 24 - Os conselheiros receberão cópias das atas de reunião da Diretoria, de quaisquer outros órgãos da Companhia, especialmente das comissões de que trata o artigo seguinte e das reuniões de conselhos de administração, de diretorias e de gerências das sociedades controladas pela Companhia, a esta coligadas ou com ela interdependentes. Artigo 25 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá criar comissões para estudo de assuntos especiais, com objetivos definidos e prazo de atividade limitado, integradas por pessoas por ele designadas. Artigo 26 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar-lhes as atribuições; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações a respeito de contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; IV - convocar a Assembléia Geral de acionistas; V - manifestar-se a respeito do relatório da administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras consolidadas, que deverão ser submetidas à sua apreciação dentro de 60 (sessenta) dias contados do término do exercício social; VI - autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; VII - escolher e destituir os auditores independentes; VIII - fixar os termos de emissão conversão, resgate antecipado e demais condições de colocação de obrigações e debêntures conversíveis ou não em ações, de \"commercial papers\", de bônus de subscrição e demais títulos destinados à distribuição, primária ou secundária, em mercado de capitais, quando autorizada pela Assembléia Geral; IX - criar comissões de assessoramento; X - deliberar a respeito da representação da Companhia em assembléias de acionistas e reuniões de sócios das sociedades de que participe e a respeito das matérias submetidas a tais assembléias e reuniões; XI - designar diretor ou procuradores com poderes específicos para representar singularmente a Companhia em determinados atos; XII - designar o secretário geral do Conselho de Administração, se decidir pela existência do cargo; XIII - aprovar a incorporação da Companhia em outra sociedade, sua fusão ou cisão, bem como a incorporação de outras sociedade pela Companhia; XIV - autorizar a participação da Companhia em grupo de sociedades; XV - decidir quanto à aquisição ou venda de participação da Companhia e outras sociedade ou negócios; XVI - deliberar a respeito da distribuição de dividendos à conta de lucros apresentados em balanço, bem como decidir a respeito da declaração de dividendos intermediários à conta de lucros existentes em balanços intermediários ou no último balanço anual, bem como sobre o pagamento de juros sobre o capital, \"ad referendum\" da Assembléia Geral de acionistas. Parágrafo único - As deliberações a respeito das matérias constantes dos incisos XVI deste artigo só serão tomadas validamente pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração, estejam ou não presentes à reunião que a respeito delas deliberar. Artigo 27 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração presidir as reuniões desse órgão e as Assembléias Gerais dos acionistas da Companhia. Artigo 28 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Administração secretariar as reuniões desse órgão e as Assembléias Geral dos acionistas da Companhia. Seção III - Da Diretoria - Artigo 29 - A Diretoria da Companhia é composta de 2 (dois) a 5 (cinco) membros, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor-Superintendente, um Diretor de Relações com Investidores e os demais diretores sem designação específica, eleitos pelo Conselho de Administração com mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição para o mesmo ou outro cargo da Diretoria, podendo o Conselho de Administração a qualquer tempo destituir um, alguns ou todos os integrantes da Diretoria. Parágrafo único - Ao eleger a Diretoria, o Conselho de Administração fixará o número de seus membros para aquele mandato. Artigo 30 - O cargo de Diretor de Relações com Investidores será exercido, cumulativamente, pelo Diretor Superintendente, sempre que o Conselho de Administração decidir que a Diretoria será constituída por apenas 2 (dois) membros. Artigo 31 - Em suas faltas e impedimentos temporários, os diretores serão assim substituídos: I - o Diretor-Presidente e o Diretor-Superintendente substituir-se-ão mutuamente; II - os demais diretores serão substituídos por diretor que será indicado pelo Diretor-Presidente. Artigo 32 - Em caso de vacância do cargo de diretor, observar-se-á o seguinte: I - vagando o cargo de Diretor-Presidente, será ele substituído provisoriamente pelo Diretor-Superintendente, devendo o Conselho de Administração eleger o substituto no prazo máximo de 30 (trinta) dias; II - vagando o cargo de Diretor-Superintendente, será ele substituído provisoriamente pelo Diretor-Presidente, devendo o Conselho de Administração eleger o substituto no prazo máximo de 30 (trinta) dias; III - vagando qualquer outro cargo de diretor, será o seu titular substituído por quem o Diretor-Presidente e o Diretor-Superintendente de comum acordo designarem, até que o Conselho de Administração eleja novo titular. Artigo 33 - A Diretoria tem ampla e cabal autonomia, nos termos destes Estatutos Sociais, podendo praticar todos os atos necessários para realizar os objetivos sociais da Companhia e para assegurar o seu normal funcionamento. Artigo 34 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou pelo Diretor-Superintendente, lavrando-se da reunião ata no livro próprio da Companhia. § 1º - A Diretoria deliberará pela maioria de seus membros. Em caso de empate, a matéria será submetida à decisão do Conselho de Administração. § 2º - Se o Diretor Presidente e/ou Diretor Superintendente discordarem da decisão da Diretoria, poderão submetê-la ao Conselho de Administração, caso em que a deliberação ficará suspensa até que esse órgão a examine e decida. Artigo 35 - Compete ao Diretor-Presidente: I - presidir as reuniões da Diretoria, a se realizarem na sede social ou em filiais, agências, escritório da Companhia ou outro local previamente designado; II - representar a Companhia em atos de representação singular, em juízo ou fora dele, podendo designar outro diretor ou procurador para tal função; se e quando outro representante da Companhia para tal ato não houver sido designado pelo Conselho de Administração; III - fixar, em conjunto com o Diretor-Superintendente, as normas gerais a serem observadas pela Diretoria, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; IV - organizar, em conjunto com os demais diretores, os serviços da Companhia, prover seus cargos e funções e fixar os respectivos salários, observada a política geral de recursos humanos e salários traçada pelo Conselho de Administração; V - elaborar, com os demais diretores, o relatório anual; VI - coordenar e supervisionar, em conjunto com o Diretor-Superintendente, as áreas que a ambos estiverem diretamente subordinadas, bem como as dos demais diretores; VII - atribuir, em conjunto com o Diretor-Superintendente, atividades e tarefas especiais a qualquer dos diretores, além daquelas que a este couberem ordinariamente, inclusive a de substituir temporariamente outro diretor; VIII - cumprir e fazer cumprir, em conjunto com o Diretor-Superintendente, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia, estabelecidas pelo Conselho de Administração. Artigo 36 - Compete ao Diretor-Superintendente a realização das tarefas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e, em conjunto com o Diretor-Presidente, aquelas em que é referido nos incisos do artigo anterior. Parágrafo único - Competirá ainda ao Diretor-Superintendente o exercício cumulativo da função de Diretor de Relações com Investidores, sempre que a Diretoria for composta por apenas dois diretores. Artigo 37 - Compete ao Diretor de Relações com Investidores a manutenção de relações com os acionistas da Companhia, a supervisão de todas as atividades da Companhia relacionadas com a emissão, transferência e guarda das ações, o comando do Departamento de Acionistas da Companhia, se houver, bem como a representação da Companhia perante as instituições integrantes do mercado de capitais, especialmente a Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 38 - Compete aos demais diretores exercer as funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Presidente em conjunto com o Diretor-Superintendente, acatando as normas gerais de administração da Companhia e as disposições destes Estatutos Sociais. Artigo 39 - Como regra geral, ressalvadas as hipóteses constantes dos parágrafos deste artigo, a Companhia obriga-se validamente sempre que representada por 2 (dois) diretores, por um diretor e um procurador ou ainda por 2 (dois) procuradores, no limite dos respectivos mandatos. § 1º - Os atos para os quais os presentes Estatutos Sociais exigem autorização prévia do Conselho de Administração só poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição. § 2º - O Conselho de Administração definirá o valor acima do qual os atos que acarretem responsabilidades para a Companhia terão de necessariamente ser assinados pelo Diretor-Presidente ou pelo Diretor-Superintendente em conjunto com outro diretor ou procurador ou pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor-Superintendente em conjunto. § 3º - A Companhia poderá ser representada por apenas um diretor ou procurador com poderes específicos: I - nos casos previstos no art. 35, inciso II; II - quando se tratar de dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia e que tenham sido a ela pagos por cheque nominal ou mediante depósito em sua conta-corrente; de emitir e endossar duplicatas relativas às suas vendas, bem como no caso de correspondências que não criem obrigações para a Companhia e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os executados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, registro do comércio, justiça do trabalho, Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e instituições financeiras dele gestoras e arrecadadoras e outras de natureza idêntica. § 4º - O Conselho de Administração poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador especialmente designado. Artigo 40 - Na constituição de procuradores da Companhia observar-se-ão as seguintes regras: I - todas as procurações terão de ser assinadas pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor-Superintendente em conjunto; II - quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização do Conselho de Administração ou da Diretoria, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada em seu texto; III -- exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato seu exercício até o encerramento do litígio, todas as procurações terão prazo certo, não superior a um (1) ano e poderes limitados. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 41 - Com funcionamento apenas nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionista com tal direito, o Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes. § 1º - A Assembléia Geral que instalar o Conselho Fiscal fixará a remuneração dos seus membros efetivos. § 2º - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal termina na primeira assembléia geral ordinária de acionistas realizada após a sua instalação. Capítulo VI - Do exercício social, das demonstrações financeiras e dos lucros - Artigo 42 - O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras a tal período correspondentes. Parágrafo único - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, se assim decidir o Conselho de Administração. Artigo 43 - Do resultado do exercício serão primeiramente deduzidos os prejuízos acumulados, a provisão para o imposto de renda e o montante necessário ao pagamento do dividendo mínimo anual obrigatório. A destinação do lucro líquido remanescente, se houver, será registrada nas demonstrações financeiras do exercício de conformidade com a proposta de destinação integral dele que a Administração fará à Assembléia Geral Ordinária de acionistas e terá a destinação que lhe der este sodalício, observadas as prescrições legais e as disposições destes Estatutos Sociais. Artigo 44 - A distribuição de dividendos não será inferior a 25% (vinte por cinco por cento) do lucro líquido apurado, nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 45 - Os dividendos serão pagos nas datas e locais determinados pelo Conselho de Administração. No caso de não serem reclamados dentro de 3 (três) anos contados do início do pagamento prescreverão em favor da Companhia. Artigo 46 - O Conselho de Administração poderá: I - aprovar, com base em balanço levantado nos termos do parágrafo único do art. 42, a distribuição de dividendos intermediários, inclusive como antecipação total ou parcial do dividendo obrigatório do exercício em curso; II - autorizar o pagamento de juros sobre o capital próprio, fixando a data de liquidação de cada parcela, se houver. Capítulo VII - Da liquidação - Artigo 47 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei e na hipótese de aprovação de sua dissolução pela Assembléia Geral de acionistas, observadas as normas legais e estatutárias pertinentes. Artigo 48 - Compete à Assembléia Geral que aprovar a dissolução e liquidação da Companhia nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que funcionará durante o período de liquidação, fixando-lhes os respectivos honorários. Capítulo VIII - Das disposições gerais - Artigo 49 - A Companhia cumprirá e fará cumprir os acordos de acionistas que venham a ser nela arquivados. Artigo 50 - O Conselho de Administração e a Diretoria da Companhia realizarão todos os estudos necessários e praticarão todos os atos para transformar esta sociedade anônima em companhia de capital aberto, conforme deliberado pela assembléia geral que aprovou estes Estatutos Sociais, no menor prazo possível. Eliezer Steinbruch - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nº 1588589 em 17/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3415. Valor: R$ 13892,06"
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                    "BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.476.054/0001-16\r\n\r\nNIRE nº 33300.269.461\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - DIA, HORA E LOCAL: Em 1º de fevereiro de 2006, às 14h, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte) e 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença da Companhia. MESA: Paulo Veiga Ferraz Pereira, Presidente e Oswaldo Prado Sanches, Secretário. ORDEM DO DIA: Renúncia e eleição de Diretor. DELIBERAÇÕES: 1) Homologada a renúncia da Diretora Leila Maria Areno Caldas. 2) Aprovada a eleição do Sr. FÁBIO MEDINA OSÓRIO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 6028853247, expedida pela SJS - Secretaria de Justiça e da Segurança, inscrito no CPF/MF com o nº 530598824053, residente e domiciliado na Cidade de Porto Alegre/RS, na Rua Monte Alverne, nº 65, casa 02, Bairro Chácara das Pedras, para Diretor sem designação especial da Companhia. O novo Diretor é empossado neste ato, com mandato idêntico ao que resta aos demais Diretores, ou seja, até a AGO a se realizar em abril deste ano. 3) Permanece inalterado o valor da remuneração dos Administradores fixado na Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 29 de abril de 2005. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade sem reserva ou restrições. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2006. ASSINATURAS - Mesa: Paulo Veiga Ferraz Pereira, Presidente e Oswaldo Prado Sanches, Secretário. - Acionistas: CIA. BOZANO. (ass) Paulo Veiga Ferraz Pereira, Diretor Presidente e Vitor Sarquis Hallack, Diretor Executivo e TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ass) Oswaldo Prado Sanches e Adilmar Gagliano Vianna, Diretores. Confere com original lavrada no livro próprio. Oswaldo Prado Sanches - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv. Insc.OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bozano Participações S.A. Certifico o deferimento em 24/02/2006 e o registro sob o número 1590283. Data: 24/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3436. Valor: R$ 1426,81"
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                "3422": [
                    "V - Ata",
                    "WEBB NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.890.199/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330026435-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2006. Data, Hora e Local: Realizada no dia 06 de fevereiro de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, na Rua Lauro Müller, 116, salas 2.304 a 2.306, 2.501 e 2.505 a 2.508, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”, tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Luiz Cláudio de Souza Alves, que convidou o Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides para secretariá-lo. Ordem do Dia: (I) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para um mandato de 03 (três) anos, e fixação da remuneração dos administradores. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: (I) Inicialmente, foi aprovada a confecção desta ata na forma de sumário, como autoriza o artigo 130 da Lei 6.404/76. (II) Em seguida, foram reeleitos membros do Conselho de Administração os Srs. Luiz Claudio de Souza Alves, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 04882495-7 emitida pelo IFP, e do CPF/MF nº 671.167.607/68, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes, 1.250, apto. 1701, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Arnaldo Silva Amaral, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 7.325.498-9/IFP e do CPF/MF nº 667.300.827-04, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, 3.350/701, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e Antonio Dias Leite Neto, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da Carteira de Identidade nº 01.960.385-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 041.366.917-34, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 582, aptº 1.401, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; para um mandato de 3 (três) anos a contar desta data, com a remuneração anual global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que deverá ser rateada com a Diretoria. (III) Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: Webb Latin American Limited, Antonio Dias Leite Neto, Luiz Cláudio de Souza Alves e Arnaldo Silva Amaral. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Webb Negócios S.A.. Certifico o deferimento em 24/02/2006, e o registro sob o número 1590281 e data de 24/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3422. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "3423": [
                    "V - Ata",
                    "MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.959.137/0001-50\r\n\r\nNIRE Nº 3330002007-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/12/2005. 1. Data, Horário, Local: Dia 29/12/2005, às 10:00 horas, na sede social da Multishopping Empreendimentos Imobiliários S.A., localizada na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 02, sala 501 - parte, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Convocados por editais publicados no jornal \"Diário Comercial\" e no \"Diário Oficial\" dos dias 22, 23 e 24/12/2005, e conforme decisão do Conselho de Administração de 23/12/05, compareceram os sócios: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A., por seu presidente José Isaac Peres, CAA Corretores Associados Ltda., representada por seu diretor José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Ana Paula Kaminitz Peres, Daniela Kaminitz Peres, José Olímpio Sodré, Beatriz Lobato, Alberto José dos Santos, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, ausentes Jairo Loureiro e GS Emerging Market Real Estate Fund L.P., atendido assim o número legal para a instalação da Assembléia, conforme consta do livro de presenças. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; e Secretário: Sr. Eduardo Kaminitz Peres. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre o estorno de reservas de reavaliação de ativos da sociedade; e (ii) assuntos gerais. 5. Deliberações: Após discutirem a matéria constante da ordem do dia, e autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário, a Assembléia, sem voto divergente, por seus sócios, representando a maioria do capital social, referendando a decisão do Conselho de Administração, deliberou: a) aprovar o estorno da reserva de reavaliação de ativos da sociedade constituída em 25/05/1983, conforme alteração do contrato social da empresa, então ainda sob a forma de sociedade limitada; b) aprovar o estorno de reserva de reavaliação de ativo lançada por registro contábil em 30/04/1984, referente ao empreendimento \"PARKSHOPPING\", localizado em Brasília, Distrito Federal, no Setor de Área Isolada sob o nº 6.580-AI; c) aprovar o estorno de reserva de reavaliação de ativos por decisão da Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade em 31 de março de 1999; e, d) por decorrência do estorno das reservas antes mencionadas, aprovar a redução do capital social de R$ 151.000.000,00 (cento e cinqüenta e um milhões de reais) para R$ 123.524.961,30 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta centavos), sem alteração do número de ações dele representativas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada e lavrou-se esta ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29/12/2005. Ass: José Isaac Peres, Presidente; Eduardo Kaminitz Peres, Secretário. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Multishopping Empreendimentos Imobiliários S.A. Eduardo Kaminitz Peres - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multishopping Emprendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 21/02/2006, e o registro sob o número 1589003 e data de 21/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3423. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "3449": [
                    "V - Ata",
                    "TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.735.952/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.2.0680951-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2005. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada no dia 13 de dezembro de 2005, às 9:00 horas, na sede social, localizada na Rua Jardim Botânico n° 600, sala 205, Jardim Botânico, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença”. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Artigo 9º do Estatuto Social, a Sra. Celina Borges Torrealba Carpi, que convidou o Sr. Ronaldo Borges para secretariá-la. 4. ORDEM DO DIA: Aprovação do aumento do capital social da Sociedade. 5. DELIBERAÇÕES: Após a discussão das matérias, os Acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (a) Aumentar o capital social da Sociedade, atualmente de R$ 53.200.000,00 (cinqüenta e três milhões e duzentos mil reais), para R$ 58.254.637,00 (cinqüenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais), ou seja, um aumento no valor de R$ 5.054.637,00 (cinco milhões, cinqüenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais), mediante a criação de 5.054.637 (cinco milhões, cinqüenta e quatro mil, seiscentas e trinta e sete) novas ações, sem valor nominal, totalmente subscritas pelos Acionistas na proporção descrita no quadro abaixo:\r\n\r\nAções\r\n\r\nValor das Ações\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nSubscritas\r\n\r\nSubscritas\r\n\r\nWPB Empreendimentos e\r\n\r\nParticipações S.A.\r\n\r\n1.010.927\r\n\r\nR$ 1.010.927,00\r\n\r\nLibra Administração e\r\n\r\nParticipação S.A.\r\n\r\n1.516.391\r\n\r\nR$ 1.516.391,00\r\n\r\nInversiones Alaria S.A.\r\n\r\n2.527.318\r\n\r\nR$ 2.527.318,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.054.637\r\n\r\nR$ 5.054.637,00\r\n\r\n(b) Decidem, mais, os Acionistas que a importância de R$ 2.991.358,00 (dois milhões, novecentos e noventa e um mil, trezentos e cinqüenta e oito reais) será integralizada neste ato, devendo o saldo remanescente de R$ 2.063.279,00 (dois milhões, sessenta e três mil, duzentos e setenta e nove reais) ser integralizado em até 30 (trinta) dias a contar da presente data. Tais importâncias serão pagas pelos Acionistas mediante a conferência para o capital social da totalidade dos créditos líquidos e certos detidos pelos Acionistas perante a Sociedade em virtude de mútuos concedidos à mesma em 16/09/2005 e 19/10/2005. A integralização ora realizada, no valor de R$ 2.991.358,00 (dois milhões, novecentos e noventa e um mil, trezentos e cinqüenta e oito reais), é feita na seguinte proporção, em conformidade com o Boletim de Subscrição anexo: - WPB Empreendimentos e Participações S.A.: R$ 598.271,00 (quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta e um reais), com créditos; - Libra Administração e Participação S.A.: R$ 897.408,00 (oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oito reais), com créditos; e - Inversiones Alaria S.A.: R$ 1.495.679,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais), através do contra-valor do contrato de câmbio nº 05/092430, de 13/12/2005 (taxa cambial US$ /R$ = 2,25). (c) Em virtude das deliberações acima, decidiram, finalmente, os Acionistas que o Artigo 4º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º- O capital social é de R$ 58.254.637,00 (cinqüenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais), dividido em 58.254.637 (cinqüenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e trinta) ações, todas ordinárias, votantes e nominativas, sem valor nominal.”. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005. Presidente: Celina Borges Torrealba Carpi; Secretário: Ronaldo Borges; LIBRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - Celina Borges Torrealba Carpi, Ronaldo Borges; INVERSIONES ALARIA S.A. - Rogério Sobral de Miranda - Procurador; WPB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - Gonçalo Borges Torrealba, Ronaldo Borges. Certidão arquivada na JUCERJA sob o nº 00001588605 - 17/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3449. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "3460": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.30010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 13.01.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 03/03/2006, sob o nº 1590895.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 3460. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "3465": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE 3330026316 -1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13.01.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 03/03/2006, sob o nº 1590916.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2006\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 3465. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "3461": [
                    "V - Ata",
                    "AIRCOM SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.116.901/0001-43\r\n\r\nNIRE: 33.3.001.6586-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AIRCOM SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO S.A., REALIZADA NO DIA 15/09/2005, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: No dia 15/09/2005, às 11:00h., na sede da Companhia, na Rua Dias Ferreira, 190, 301 (parte), Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia, os quais fizeram-se presentes a esta assembléia devidamente instruídos da ordem do dia, conforme registros e assinaturas constantes da Lista de Presença de Acionistas, que constitui o Anexo I à presente Ata. 3. Mesa: Presidente: Stefan Alexander, Secretário: Henio de Alcantara. 4. Deliberações: Tomadas por unanimidade dos acionistas da Companhia: 4.1. Aprovar o encerramento da fase de liquidação da Companhia para sua conseqüente extinção, tudo em conformidade com as disposições constantes do Capítulo XVII da Lei nº 6.404/76; 4.2. Aprovar, após o pagamento de todo o passivo da Companhia, o rateio do ativo remanescente no valor de R$ 58.098,32 entre os acionistas da companhia, na proporção de suas respectivas participações acionárias na Companhia, dispensando o liquidante da elaboração de relatório formal e específico referente aos atos e operações de liquidação da Companhia e às contas finais, tendo em vista a simplicidade das contas da Companhia; 4.3. Aprovar a prestação final das contas da Companhia, em conformidade com o artigo 216 da Lei nº 6.404/76; 4.4. Fica consignado que foram obtidas as seguintes certidões: (i) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional emitida pela Secretaria da Receita Federal; (ii) Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (iii) Certidão Negativa de Dé bito (CND) fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); (iv) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -(FGTS) fornecida pela Caixa Econômica Federal (CEF), as quais fazem parte integrante do presente processo, ressaltando, ainda, a administração da Companhia, quanto a inexistência de qualquer passivo, a que título for, perante outros órgãos municipais, estaduais ou federais; 4.5. Finda a liquidação da Companhia, aprovar e declarar a mesma ex tinta, nos termos do artigo 219 c/c 216 §1º da Lei nº 6.404/76; 4.6. Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia Geral, em forma de sumário nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Stefan Alexander; Secretário da Assembléia: Henio de Alcantara; Acionistas: Victori Investi mentos S.A., Globo Comunicações e Participações S.A. e Banco Alvorada S.A., sucessor por incorporação da União de Comércio e Participações Ltda; Liquidante: Luiz Carlos Rodrigues. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 15/09/2005. Stefan Alexander - Presidente, Henio de Alcantara - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001585077 em 03/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3461. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "3414": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3414. Valor: R$ 7479,15"
                ],
                "3410": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Inserir imagem bvaseg1.eps\r\n\r\nId: 3410. Valor: R$ 13189,96"
                ],
                "3432": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3432. Valor: R$ 23919,00"
                ],
                "3474": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3474. Por ofício"
                ],
                "3479": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMISSÃO GESTORA FALMED\r\n\r\nRes. SES nº 2.380, 2.435/2004 e 2870/2005\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nInstrumento: ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação e assinatura do Contrato Nº 046/2006\r\n\r\nPartes: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e Almeida e Dayube Escritório Contábil Ltda - Objeto: Prestação de serviços contábeis referentes aos exercícios de 2003, 2004 e 2005; da Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED; Valor Total: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais); Prazo: 90 (noventa) dias a partir da sua assinatura; Data da assinatura: 30/01/2006; Proc.nº147/2005; Fundamento do Ato: Lei 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nId: 3479. Por ofício"
                ],
                "3453": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3453. Valor: R$ 3073,77"
                ],
                "3433": [
                    "V - Errata",
                    "HOTEL PORTOBELLO S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 28.703.478/0001-05\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na publicação de nosso Balanço exercício de 2004 em 22/02/06, ocorreu a seguinte incorreção: Na data onde se lê: Mangaratiba, 31 de dezembro de 2003, leia-se corretamente: Mangaratiba, 31 de dezembro de 2004.\r\n\r\nId: 3433. Valor: R$ 217,77"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "3456": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Assembléia Geral EXTRAOrdinárIA - CONVOCAÇÃO. Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 16:30 horas do dia 30 de março de 2006, na Praia de Botafogo nº 228, Sala “Estudos e Debates” do Pavimento de Convenções, nesta cidade, para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1) proposta de incorporação das ações de emissão da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (CAEMI) pela Companhia Vale do Rio de Doce (CVRD); 2) Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de emissão da CAEMI, nos termos do Artigo 252 da lei 6.404/76. Todos os documentos pertinentes à incorporação das ações da CAEMI pela CVRD estarão à disposição dos Srs. Acionistas até 15 dias antes da realização da Assembléia Geral, nos termos do art. 2º. da Instrução CVM nº 319, de 03 de dezembro de 1999. A Companhia ratifica que, de acordo com o Artigo 252 da lei 6.404/76 combinado com o Artigo 137 da mesma lei, os acionistas da CAEMI, detentores de ações preferenciais, não têm direito de retirada. O Estatuto Social (parágrafo 5º, artigo 18) estabelece que a qualidade de acionista deverá ser comprovada conforme o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76, vedada a transferência ou conversão de ações nos 8 (oito) dias imediatamente anteriores à data da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. O Conselho de Administração - Caemi Mineração e Metalurgia S.A..\r\n\r\nId: 3456. Valor: R$ 953,19"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "3393": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A., para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 22/03/2006, às 11:00 hs, na sede da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, nº 19, 6º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação e análise das Contas dos Administradores, das Demonstrações Financeiras, da Proposta de Destinação do Lucro Líquido e do Relatório da Administração, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005; (ii) Eleição de membros do Conselho de Administração; (iii) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (iv) Fixação da remuneração global anual dos administradores. \r\n\r\nOs documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembléia Geral Ordinária ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2006.\r\n\r\nEduardo José Bernini\r\n\r\nConselheiro de Administração Efetivo\r\n\r\nId: 3393. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "3441": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ 421087950001/04\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORNINÁRIA\r\n\r\nDe conformidade com o artigo 25° do estatuto, ficam os senhores sócios quites convocados para esta assembléia em nossa sede, Rua Barão de Mesquita 149- dia 01 de abril de 2006 as 15 horas e as 15,30 horas em segunda com qualquer numero conforme determina o artigo 26° do estatuto, para a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na)Aprovar relatório da Diretoria\r\n\r\nb)Eleição do Conselho Deliberativo para o Biênio 2006-2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006\r\n\r\nROSSINI NASCIMENTO SEIXAS\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 3441. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "3450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Ação Comunitária do Brasil\r\n\r\nCNPJ: 33.628.769/0001-08\r\n\r\nAviso de Licitação: A Ação Comunitária do Brasil convoca os interessados para participarem da licitação na modalidade de concurso - Concurso n.º 01/2006 - a ser realizado no dia 24/04/2006, para prestação do serviço de execução de PROJETOS DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL E DE INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO, com vistas a implementar o plano de trabalho que integra o Convênio MTE/SPPE nº 080/2005 - ACB/RJ.\r\n\r\nLocal para retirada de edital e demais informações na Rua da Candelária, nº 4, Centro, Rio de Janeiro ou através do telefone (21) 2253-6443, no horário das 10:00 às 17:00 horas de segunda à sexta-feira. \r\n\r\nId: 3450. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "3395": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E\r\n\r\nMONTEPIOS - BENEFICENTE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.287.319/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO. De acordo com o que prescrevem os Art. 9º letra \"c\", Art. 10, Art. 11 letra \"a\", e Art. 13, tudo do Estatuto da CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE, são convocados os respectivos Sócios Efetivos para, em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na sua sede, na Rua São Clemente nº 38 - 8º andar, auditório, Botafogo, nesta cidade, no dia 21 de março de 2006, às 12:00 horas, em 1ª Convocação, apreciar e deliberar sobre: a) Balanço e as Contas da Diretoria Executiva relativos ao exercício de 2005; b) Mudança de jornal de grande circulação para veiculação do Balanço e Contas da Diretoria Executiva. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. GOTHARDO JOSÉ PORTELA DE MIRANDA - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 3395. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "3427": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE 3330002817.0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas, que foi aprovada em Reunião do Conselho de Administração de Lojas Americanas S/A, de 06 de março de 2006, às 14:00 hs., a Distribuição de Dividendos, nos seguintes termos: I. PRESENÇA: Com a presença dos Senhores Membros do Conselho de Administração, CARLOS ALBERTO DA VEIGA SICUPIRA, PAULO ALBERTO LEMANN, MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ, ROBERTO MOSES THOMPSON MOTTA E MU HAK YOU, foi realizada a presente Reunião, sob a presidência do Sr. Conselheiro CARLOS ALBERTO DA VEIGA SICUPIRA e, como Secretário, o Sr. Conselheiro MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ, para tratar e aprovar a seguinte matéria: II. Proposta de Distribuição de Dividendos Extraordinários e Juros sobre o Capital Próprio, com a utilização de parte do saldo da conta de \"Reserva de Lucros para novos empreendimentos\", conforme Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, nos seguintes termos e condições: III. Fica aprovada pelo Conselho de Administração, a distribuição de dividendos extraordinários, para pagamento a partir de 03 de abril de 2006, no montante global BRUTO de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e LÍQUIDO de R$ 56.250.000,00 (cinqüenta e seis milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), que serão debitados à conta \"Reserva de Lucros para novos empreendimentos\", conforme Demonstrações Financeiras de 31.12.2005, assim decomposto: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), a título de dividendos extraordinários e, R$ 21.250.000,00 (vinte e um milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), na forma de juros sobre o capital próprio, já líquidos do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), sobre o valor bruto de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). IV. A Distribuição dos dividendos obedecerá à natureza, critério e valores seguintes, por lote de mil ações: (a) Dividendos Extraordinários:\r\n\r\nTipo de Ações\r\n\r\nON\r\n\r\nPN\r\n\r\nValor por lote de\r\n\r\nmil ações\r\n\r\nR$ 0,493173\r\n\r\nR$ 0,542491\r\n\r\n(b) Juros s/ Capital Próprio (Bruto)\r\n\r\nTipo de Ações\r\n\r\nON\r\n\r\nPN\r\n\r\nValor por lote de\r\n\r\nmil ações\r\n\r\nR$ 0,352267\r\n\r\nR$ 0,387494\r\n\r\nApós a incidência de IRRF o valor líquido dos juros serão os seguintes:\r\n\r\nTipo de Ações\r\n\r\nON\r\n\r\nPN\r\n\r\nValor por lote de\r\n\r\nmil ações\r\n\r\nR$ 0,299427\r\n\r\nR$ 0,329370\r\n\r\nTerão direito aos dividendos aqui declarados os Acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais, que se acharem inscritos nos registros da Companhia no final do dia 10/03/2006. Após esta data, as ações serão consideradas \"ex-dividendos\". V. Forma de Pagamento: Os acionistas que possuem conta-corrente no BRADESCO ou em outros bancos e que comunicaram essa condição à Instituição Financeira Depositária, terão seus dividendos creditados automaticamente naquela data. Os acionistas não correntistas receberão, via postal, no endereço constante dos registros da Instituição Financeira Depositária formulário apropriado para se habilitarem ao recebimento do dividendo. Na hipótese do acionista não receber até 31 de março de 2006, o Aviso de Crédito em conta corrente ou o Aviso para Recebimento, deverá dirigir-se a uma Agência Bradesco para recebimento do dividendo. A Companhia pagará o dividendo à pessoa, que até o dia 10/03/2006, estava inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação, sem prejuízo daquelas negociadas em bolsa anteriormente à realização da Reunião do Conselho de Administração que deliberou tal distribuição. VI. Imposto de Renda: Os dividendos extraordinários ora distribuídos são isentos do Imposto de Renda, conforme legislação vigente. VII. Participaram desta Reunião os Srs. Pedro Wagner Pereira Coelho, Ricardo Scalzo, Wilson Amaral de Souza e Eduardo Grande Bittencourt, Membros do Conselho Fiscal da Companhia. Nada mais havendo a tratar e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração, lavrada em Livro Próprio. Rio de Janeiro, 06 de Março de 2006. CARLOS ALBERTO DA VEIGA SICUPIRA; PAULO ALBERTO LEMANN; MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ; ROBERTO MOSES THOMPSON MOTTA; MU HAK YOU.\r\n\r\nId: 3427. Valor: R$ 2666,79"
                        ],
                        "3418": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO\r\n\r\nCNPJ. nº 30.540.330/0001-30\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos acionistas, na sede social, na Rua Maria Duque Estrada Laginestra, nº 900 - Parque São Clemente, em Nova Friburgo - RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Nova Friburgo-RJ, 08 de março de 2006. Joel Wermelinger Araujo - Diretor-Presidente.\r\n\r\nAVISO ART. 133\r\n\r\n1º DIA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nId: 3418. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "2869": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO VERISSIMO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INTANTIL REINO ENCANTADO LTDA\r\n\r\nC.G.C.30252803/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2005: Aline Rodrigues de Souza, Aloisio Pedro Alexandrino Júnior, Bruno Araújo Mendes Teixeira, Bruno Balbino Bandez, Carla Fialho Gaspar, Carolina Habib dos Santos, Celso Ulrichsen Júnior, Daniel Marinho Perilli de Souza, Danilo Canto Felipe, Diogo Ferreira Marques, Eduardo dos Santos Bastos, Fernanda Moreira Batista, Fernando Vinicius dos Santos Setubal Carvalhosa, Graziellen Caetano Estrela, Isis Bruna Silva Soares, Larissa da Silva Alves Ferreira, Leandro Vianna da Silva Real, Luis Felipe da Costa Neves, Manoel Augusto Corrêa de Jesus Dias Silva, Marcella Teixeira da Costa, Marcus Vinicius Gomes Alves, Natasha Brum de Mello Evangelhos, Patrick Felix Lacerda Santa Anna, Rafael Cosme Silva, Ramon Moraes de Andrade, Renato Gomes de Castro Abrantes Ferrão. \r\n\r\nId: 2869. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "3252": [
                            "V - Certidão",
                            "EDUCANDÁRIO PASTOR ISAAC CARIÚS\r\n\r\nC.G.C N° 73.947.251/0001-51\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - 2° SEM / 1998 - Curso: Téc. em Processamento de Dados: Marcia Cristina Silva da Cruz. RETIFICAÇÃO do D.O. de 11/10/2001: Onde lê-se “Victor Sebastião Cabral”, leia-se “Vitor Sebastião Cabral”. RETIFICAÇÃO do D.O. DE 28/02/2002: Onde lê-se “Deise Francisca da Silva”, leia-se “Daise Francisca da Silva Matheus”; Onde lê-se “Cristiane Costa Ferreira”, leia-se “Cristiane da Costa Ferreira”; Onde lê-se “Ana Paula Mendonça de Castro”, leia-se “Ana Paula Mendonça Castro”; Onde lê-se “Eliana Araújo Medeiros”, leia-se “Eliana Medeiros Araújo”; Onde lê-se “Ronald Guimarães da Silva”, leia-se “Ronald Guimarães Silva”. RELAÇÃO DE CONCLUINTES - Ano: 2004 - Curso: Téc. em Processamento de Dados: Aline Dias Pereira; Aline Nunes Dias; Ana Carolina Silva Ferreira; André Cruz de Castro; Camila da Cruz Andrade; Cíntia da Silva de Abreu; Cristiane da Silva; Donaria Beatriz Nunes Dias; Elaice dos Santos Goulart; Flavio Luiz Texeira Machado; Glauce Nascimento Acosta; Hugo Silva Raphael; Joyce de Carvalho dos Santos; Joyce Lopes dos Santos Almeida; Leilane Florentino Santos; Luciana de Brito Alves; Marcele de Jesus Bandeira; Maria Fernanda Pereira de Lima Santos; Mayra Luiza Pires da Silva; Monique Cristina Pereira dos Ramos; Raquel Bezerra da Silva; Renan Sousa Costa; Renata Russell Costa; Suellen Braga de Almeida; Talita Barreto dos Santos; Thaiz Oliveira de Paiva Araújo. RELAÇÃO DE CONCLUINTES - Ano: 2005 - Curso: Téc. em Processamento de Dados: Andreza Braga São Sabbas; Carine Melo Souza; Creuza Virgínia da Costa Luiz; David Pereira dos Ramos; Diogo Arruda Soares; Erika Cristina Martins Souza; Gabriel Ferreira da Costa; Guilherme Reis da Silva; Juliana Isabela Maria Neves Barbosa de Souza; Laisa dos Santos Gomes; Laynara Brandão de Oliveira; Lilian Cristina Geraldo Dias; Luiz Marcel Pereira de Souza da Silva; Michel Alves da Silva; Natália Maria de Oliveira Pacheco Corrêa; Raquel da Silva Faria; Renan Pereira dos Santos.\r\n\r\nId: 3252. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "3355": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3355. Valor: R$ 502,18"
                        ],
                        "3455": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3455. Valor: R$ 698,53"
                        ],
                        "3464": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3464. Valor: R$ 565,25"
                        ],
                        "2932": [
                            null,
                            "COLÉGIO METODISTA BENNETT\r\n\r\nINSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nCNPJ 33.791.339/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - 2005: Turma 231 - Rudolph Hasan Gomes, André de Aguiar Freire. Anísio Pereira - Diretor Geral; Maria Ivonete Angeli Garcia - Secretária Escolar - Reg. MEC nº 413/02/COIE/SEE/RJ.\r\n\r\nId: 2932. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "3371": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TV O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.175.739/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede social da Companhia, à Rua Riachuelo nº 359, 6º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 07 de março de 2006. Lígia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nAVISO ACIONISTAS - ART. 133\r\n\r\n2º DIA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nId: 3371. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "3274": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINERAÇÃO AURÍFERA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.365.364/0001-07\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios Quotistas. Ficam os Senhores Sócios Quotistas da empresa “MINERAÇÃO AURÍFERA LTDA.”, com sede na Av. Rio Branco nº 108 sala 2501 - Centro, nesta Cidade, convocados para a reunião de sócios quotistas, em segunda convocação, nos termos do art. 1073, I do Código Civil Brasileiro, a ser realizada na sede da empresa, no dia 13/03/2006 às 14:00 horas, para tratar da seguinte ordem do dia: 1 - Adaptação do capital social a nova moeda Nacional, o Real; 2 - Admissão de sócios; 3 - Aumentar o capital social; 4 - Demissão do atual administrador Christopher Stewart Macnee por ausência injustificada à empresa há mais de 10 anos; 5 - Aprovação do balanço geral encerrado em 31/12/2004; 6 - Redução do capital social para suprir os prejuízos experimentados pela sociedade, ocasionando perdas irreparáveis nos termos do art. 1082, I, do Código Civil Brasileiro; 7 - Alteração da denominação social; 8 - Adaptação do contrato social à Lei nº 10.406 de 10-01-2002 - Consolidação do contrato social; 9 - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 03/03/2006. Sabino Orlando C. Loguercio - Sócio Quotista.\r\n\r\nId: 3274. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "3340": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA BRAZÍLIA\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.936.251/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330006204-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da COMPANHIA BRAZÍLIA - EM LIQUIDAÇÃO convocados a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 13.03.2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada à Av. Graça Aranha, 57, Grupo 510 - parte, nesta cidade do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (1) Exame e apreciação das contas sociais apuradas desde 14.10.2002; (2) Substituição do atual liquidante da Companhia; e (3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de março de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, as contas sociais relativas à ordem do dia da Assembléia Geral; b) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia Geral deverão ser depositados na sede da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia Geral. Levi Ávila da Fonseca - Liquidante. \r\n\r\nId: 3340. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "3440": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - REDUC\r\n\r\nCNPJ 33.000.167/0088-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: A Refinaria Duque de Caxias - REDUC - torna público que, em conformidade com a Lei Estadual 1898/91, a Resolução CONAMA 306/02 e a Diretriz FEEMA DZ-56.R-2, foi realizada Auditoria Ambiental independente em suas instalações, no período de 7 a 11 de novembro de 2005. Uma cópia do Relatório de Auditoria Ambiental, já protocolado junto à FEEMA, estará disponível para consulta pública na Coordenação de Meio Ambiente da REDUC, localizada na Rodovia Washington Luiz, Km 113,7, Duque de Caxias, RJ, entre os dias 1º e 30 de abril de 2006, no horário de 10h às 15h, sendo que as consultas devem ser agendadas através do telefone (021) 2677-2159 com a Sra. Mariana. Após este período, uma cópia do mesmo relatório continuará à disposição para consulta pública na Biblioteca Central da FEEMA, localizada à Rua Fonseca Teles, 121, 16º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 3440. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "3412": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO\r\n\r\nCNPJ 02.029.748/0003-04\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 15 de fevereiro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental, realizado em sua unidade situada na Avenida Presidente Antônio Carlos, 600 - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, onde o mesmo estará à disposição dos interessados, no período de 10 (dez) dias a partir do dia 16/02/2006, no horário de 08:00 às 17:00 hs, sob responsabilidade do setor MAST - Meio Ambiente e Segurança do Trabalho. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 as 16:30h.\r\n\r\nId: 3412. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "3411": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3411. Valor: R$ 410,55"
                        ],
                        "2980": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para convocação, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da companhia e demais interessados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de março de 2006, a ser instalada às 10 horas, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, Flamengo, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Das contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; II) Destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e a distribuição de dividendos; III) Eleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal; IV) Fixação da remuneração dos administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal; V) Alteração da Composição Acionária da TBG - Transferência de ações de emissão da TBG, de titularidade da Shell Gás Transportadora do Brasil Ltda. para Shell Brasil Ltda; VI) Renúncia e eleição de Conselheiros de Administração. Rio de Janeiro, 03 de março de 2006. Rogério Almeida Manso da Costa Reis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2980. Valor: R$ 1035,30"
                        ],
                        "3446": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AMÉRICA FABRIL\r\n\r\n(Em Liquidação)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.615.956/0001-57\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se dia 17/03/2006 às 10hs, em nossa sede social à Av. Rio Branco, 131 s/ 1701 Centro/ RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Prestação de contas de atos e operações praticados no 2º semestre de 2005 e aprovação de relatório e balanço, além de informações sobre o estado da liquidação. RJ, 07/03/2006, Renato Sobrosa Cordeiro - Liquidante.\r\n\r\nId: 3446. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3434": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia 22 de março de 2006, às 9:00 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrativo dos Resultados referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2006; c) Destinação do resultado do exercício; d) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 07 de março de 2006. LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. Mario Kossatz. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 3434. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "3442": [
                            null,
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 31 de março de 2006, às 16:30 horas, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. o Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de emissão da CAEMI - Mineração e Metalurgia S.A. (“CAEMI”), nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.404/76; II. a ratificação da nomeação de empresa especializada para proceder à avaliação das ações de emissão da CAEMI a serem incorporadas ao patrimônio da Companhia; III. o Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa especializada; IV. a Incorporação das Ações de emissão CAEMI ao patrimônio da Companhia; V. o aumento do capital social, a ser realizado com as ações de emissão de CAEMI a serem incorporadas ao patrimônio da Companhia, mediante a emissão de 64.151.361 ações preferenciais da Classe A, e a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. A Companhia informa, ainda, que nos termos do § 1º do artigo 252 da Lei nº 6.404/76, os seus acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital de que trata o item “V” da Ordem do Dia da Assembléia Geral, e que os demais termos e condições relativos à Incorporação de Ações de emissão da CAEMI, bem como o laudo de avaliação de que trata o artigo 264 da Lei nº 6.404/76, serão disponibilizados aos seus acionistas até 15 dias antes da realização desta Assembléia Geral, conforme faculta a Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 6 de março de 2006. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3442. Valor: R$ 1307,81"
                        ],
                        "3416": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODAC\r\n\r\nCNPJ - 29.406.709/0001-73\r\n\r\nRua da Assembléia, 92\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada, no dia 28 (vinte e oito) de março de 2006, às 17 hs., em primeira convocação, ou na falta de número legal às 17:30 hs., em segunda convocação, com qualquer número, no 9° andar, do próprio edifício, à rua da Assembléia 92, a fim de deliberar sobre: a) prestação de contas até 28 de fevereiro de 2006; b) orçamento de receita e despesa; c) eleição de síndico e conselho fiscal; d) realização de obras e reparos; e) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 06 de março de 2006. Jorge Eduardo Machado de Lima Figueiredo - Síndico. \r\n\r\nId: 3416. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "3452": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nQue vendeu em 27/08/2004, autorizado pela Disal Administradora de Consórcios S/C LTDA , VW SAVEIRO 2.0, PL. KNH8501, ch. 9BWEE05X21P523578, ano 01/01, PRATA, gas. Rio 07/03/06.\r\n\r\nId: 3452. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "3430": [
                            "V - Extravio",
                            "ERVITA FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.867.666/0001-75\r\n\r\nComunica o extravio de seu Livro de Registro de Inventario de nº 01, ocorrido em 06/03/2006. Inscrição Estadual nº 83.495.960.\r\n\r\nId: 3430. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "3468": [
                            "V - Ata",
                            "SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL UNIDADE TIJUCA\r\n\r\nCNPJ: 33.564.543/0136-83\r\n\r\nNOTA DE EXTRAVIO: O SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, Unidade Tijuca, sito à Rua Moraes e Silva, 53 - Maracanã / RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 33.564.543/0136-83, vem informar, para os fins de direito, o extravio de seu Alvará de Licença para Estabelecimento” nº 460996, Inscrição Municipal nº 02.115.115, informando também que já está providenciando junto aos órgãos competentes a emissão de sua segunda via, ficando então exonerado de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido do mesmo.\r\n\r\nId: 3468. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3473": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3473. Valor: R$ 510,51"
                        ],
                        "3467": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3467. Valor: R$ 1526,77"
                        ],
                        "3469": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3469. Valor: R$ 6008,31"
                        ],
                        "3462": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art, 22, \"a\" do Estatuto do SNA e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 19 \"caput\" do estatuto da entidade sindical supracitada e em conformidade com a CLT em seu art. 524, convoca os aeronautas da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, em condições de se candidatar, para que, querendo, façam inscrições de candidatura a representante sindical por empresa (cláusula 33 da Convenção Coletiva da Aviação Regular) e os art. 53 e 54 do estatuto do SNA que devem ser feitas nos seguintes locais: Sede do SNA, Av. Mal. Câmara, 160 - 16° andar - sala 1621 - Rio de Janeiro; Subsede do SNA, Av. Washington Luiz, 6817 - sala 101 - São Paulo; nos dias 10,13,14 e 15/03/06, no horário de 09 às 18 horas. Os associados em condições de votar ficam convocados a participarem da Assembléia Geral Extraordinária com votação secreta, a ser realizada de 20 a 24/03/06, onde serão instalados os trabalhos às 09:00 horas em primeira convocação ou às 09:30 horas em segunda e última convocação, na Sede e subsede do SNA; na sala da ATT (Associação dos Tripulantes da TAM), rua Baronesa de Bela Vista, 384, no horário de 8 às 17 horas e na sala da ATT no Aeroporto de Congonhas no horário de 8:30 às 12 e de 13 às 17:30 horas. Sendo a primeira convocação (no dia de abertura dos trabalhos, 20/03) às 9:00 e às 9:30hs a segunda e última convocação, com qualquer número de' associados presentes, a fim de deliberarem sobre a ordem do dia especificada abaixo. O encerramento das reuniões e conseqüente votação desta assembléia se dará às 18 horas do dia 24/03/06. A apuracão dos votos, a declaração dos eleitos e, conseqüente posse se dará no dia 27/03/06, às 16:00 horas, na subsede do SNA em São Paulo. a) Eleição de representante sindical na empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, nos termos de cláusula 33 CCT, Aviação Regular, art. 53 e 54 do Estatuto do SNA e art. 543 da CLT. Rio de Janeiro, 07 março de 2006. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 3462. Valor: R$ 1179,29"
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