{
    "2006-03-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "4074": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2006\r\n\r\nRemove o servidor ROBERTO TADEU PERDOMO MOLTER, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3398, do Núcleo de Suporte Administrativo para o 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 13 de março de 2006. \r\n\r\nLota ERIK NICOLAU OZOLINS na Assessoria Jurídica.\r\n\r\nLota MÔNICA AZZARITI DE PINHO BARBOSA no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nLota JULIANA LASSANCE SALLES no Departamento de Engenharia e Arquitetura, com eficácia a contar de 08 de março de 2006.\r\n\r\nLota JOSÉ SÉRGIO SILVA ROCHA na Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público."
                ],
                "4075": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 156/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06610.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1198/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06612.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 216/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06614.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 860/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06616.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 859/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06618.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 816/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06620.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 858/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06622.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 813/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06625.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 921/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06632.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 919/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06634.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1002/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.06636.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 943/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07100.00).\r\n\r\nQuebra Designa, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 147/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07102.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 941/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07103.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 661/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07105.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 232/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07106.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 093/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07108.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 233/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07109.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1009/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07111.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 180/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07114.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 654/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07117.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1049/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07119.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1326/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07120.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1264/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07233.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 840/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07234.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 153/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07235.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 012/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07238.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1216/2000, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07239.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 543/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07241.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 977/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07242.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 380/2001, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07243.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 3374/1996, da 1ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.08673.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.09455.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005001.13306.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio) - Arquivamento e cópia do parecer ao consulente, com a declaração da impossibilidade de o Ministério Público certificar o funcionamento de entidades gestoras de recursos ou subvenções públicas. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 08.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.56274.00 (Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital) - Revisão do despacho exarado no processo administrativo nº MP-2005.001.56274.00, com a declaração da perda do objeto do conflito negativo de atribuições. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 10.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.11262.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - RJ) - Não insistir na recusa de aditamento à denúncia, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.49710.00 (Origem: Juízo de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Pedido revisional do parecer indeferido. Aprovo o parecer."
                ],
                "4076": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.28716.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato original e acréscimo quantitativo de seu objeto. \r\n\r\nDATA: 29/12/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.00332.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. \r\n\r\nDATA: 06/03/2006."
                ],
                "4077": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 619ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de março de 2006, segunda-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.25036.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 450 de 06.12.2004 (Parte(s): Pedro Corbett e Casa & Vídeo);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.25191.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 014 de 30.03.2005 (Parte(s): Luciene Soares Bastos e Tecelagem Amazonas);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.28024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 292 de 12.07.2005 (Parte(s): Serv Cartel Posto de Serviços Ltda. e Esso Brasileira de Petróleo Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.39996.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 366 de 01.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.48068.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 263 de 20.12.2002 (Parte(s): Paulo César dos Santos Ribeiro e TIM Celular);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.58524.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 874 de 23.08.2005 (Assunto: denúncia de obra parada do Governo do Estado na Rua São Pedro, em São Gonçalo);\r\n\r\nb. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.30117.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º MP-30973 de 11.10.2002 (Parte(s): XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Aderbal Xavier e CEDAE - Companhia de Águas e Esgotos);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.06827.00 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - 10º CRAAI - IC nº 2398 de 09.03.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Administração, Lúcia Brito dos Prazeres, Solange Simões Antunes e Márcia Cristina Martins dos Santos);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.30188.00 (apenso Processo n.º 2004.001.46585.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 022 de 17.05.2004 (Assunto: bolsas de nutrição parenteral da Ganutre);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.41889.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA nº 20 de 26.10.2004 (Parte(s): Nilze Santos Setti);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.14021.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 171 de 07.07.2004 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente e QUALYLAB Análises Laboratoriais Ltda);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.18184.00 - 17ª Promotoria de Justiça de Família da Capital - 10º CRAAI - AOP nº 52 de 23.05.2005 (Parte(s): Telma da Luz Miranda de Assis);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.19735.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Capital - de 10.05.2005 (Parte(s): Francisco Cândido Fonseca);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.28209.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Capital - de 23.06.2005 (Parte(s): Ignez da Silva Nery);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.018.44339.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - IC n.º 52 de 04.10.2005 (Parte(s): Marcos Raimundo das Chagas Silva e agência da Light em Nova Iguaçu);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.45064.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4134 de 17.10.2005 (Parte(s): Profissionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.52856.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3879 de 27.07.2005 (Parte(s): Alan Towersey e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.56889.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4383 de 17.01.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.62012.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3775 de 30.06.2005 (Parte(s): Cláudio Antonio Barros Diniz e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.012.05239.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 002 de 10.02.1998 (Parte(s): Moradores do Condomínio Verão Vermelho);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.05324.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - 10º CRAAI - PP nº 4475 de 02.02.2006 (Parte(s): Comandante Geral da Polícia Militar e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.06002.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA nº 11 de 20.09.2005 (Parte(s): Hélcio da Costa Cordeiro, Ana Beatriz Bernardes Nunes, Maria de Fátima Barbosa Abreu, Rosângela dos Santos Pereira, Josué Delze Proença, Ezaquiel Siqueira da Conceição);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.06349.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 10 de 20.01.2005 (Parte(s): José Heleno de Souza);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.06350.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI nº 300 de 20.01.2005 (Parte(s): José Roberto de Medeiros e Cristiano A. da Silva);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.06351.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 164 de 24.03.2003 (Parte(s): Fernando Morelli);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.06451.00 - Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - Proc. (AOP) nº 067 de 14.12.2005 (Parte(s): Andréa Santos Fernandes);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.06452.00 - Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - Proc. (AOP) nº 051 de 14.12.2005 (Parte(s):Vivian da Silva Alves);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.06590.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 208 (antigo IC 069/03) de 17.11.2003 (Parte(s): Empresa Areal Porto Graúna);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.06591.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 156 (antigo IC 005/03) de 27.06.2005 (Parte(s): Benedito Crispim Filho);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.06602.00 (cinco anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 91 de 12.06.2003 (Parte(s): Hirson Bezerra Fernandes, Empresa Imobiliária e Comercial Terrabraz Ltda e “Loteamento Jardim Fazendinha”);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.06812.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3669 de 15.06.2005 (Parte(s): Dower Torres Soares e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.06813.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3920 de 12.08.2005 (Parte(s): Josias Luiz Teixeira e Hospital Municipal Miguel Couto);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.06890.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2231 de 19.01.2004 (Parte(s): Gustavo Souza, Posto Ipiranga, situado na Estrada da Gávea, e Viação Transporte Amigos Unidos S/A);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.10029.00 - RECURSO - Parte(s): Carlos Alberto Sarkis) - Referente ao Processo n.º 2006.015.00626.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 099 de 12.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda) \r\n\r\nc. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 1993.001.00675.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 1260 de 25.01.1993 (Parte(s): Usina de Reciclagem de Lixo do Caju - COMLURB);\r\n\r\n2. Processo n.º 1999.001.06423.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 1613 de 04.06.1999 (Parte(s): Centro Empresarial Barra Shopping);\r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.07946.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 07615 de 01.04.2002 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Transpev Processamento de Serviços Ltda.)\r\n\r\n4. Processo n.º 2002.001.30709.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 31875 de 18.10.2002 (Parte(s): Olívia Beatriz Stein Lion e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n5. Processo n.º 2002.001.36822.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 38499 de 16.12.2002 (Parte(s): José Miguel e DIX Assistência Médica Ltda.)\r\n\r\n6. Processo n.º 2003.001.33943.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2393 de 04.12.2003 (Parte(s): Estabelecimento de diversão “Boate Tiazinha”);\r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.09730.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2345 de 17.02.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Alexandre Costa Cardoso); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.22225.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3661 de 14.06.2005 (Parte(s): Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.54635.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 180 de 17.11.2005 (Parte(s): Gilberto Silva Palmares e Telemar Norte Leste S/A.);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.01456.00 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - 10º CRAAI - de 10.01.06 (Parte(s): Jaqueline Pereira da Silva);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.02991.00 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - 10º CRAAI - de 18.01.2006 (Assunto: suposta prática de maus tratos e negligência em face de crianças pela própria mãe);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.018.03676.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 25 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Gomes Rodrigues e Cleonilda Maria Rodrigues Alves);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.010.04189.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 15 de 11.01.2005 (Parte(s): Arealdo de Souza Carneiro);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.018.04229.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 48 de 25.07.2005 (Parte(s): Maria Fernandes Cavalcante);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.011.04291.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 078 de 10.09.2005 (Parte(s): Priscila da Silva Rodrigues);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.05250.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3172 de 25.01.2005 (Parte(s): Albertina Salles e Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.05319.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - 11º CRAAI - PA n.º 56 de 11.08.2005 (Parte(s): Maria da Glória Paula Lima);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.05396.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 272 de 29.10.2002 (Parte(s): Mata Atlântica de Teresópolis Mineradora Ltda);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.05597.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 361 de 01.10.2004 (Parte(s): Carlos Eduardo Iriarte Lopes e Catho Online Ltda.);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.05598.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 02.04.2004 (Parte(s): Silvana de Souza Lima e Água mineral natural Lindoya, marca Bioleve);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.05599.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 149 de 29.04.2005 (Parte(s): Zeni Pinheiro e Banco Unibanco S/A.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.05600.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 205 de 04.07.2005 (Parte(s): Antonio Joarez do Carmo, SOCICAM Terminais Rodoviários e Representações Ltda. e Viação Itapemirim);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.05601.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 007 de 07.01.2005 (Parte(s): Fuller S/A.);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.05602.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 609 de 30.11.2005 (Parte(s): Nilson Gomes de Menezes, Hospital Barra D'Or e Plano de Saúde CAARJ);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.05855.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 072-i de 03.10.2005 (Parte(s): Zedith Claro da Costa);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.05857.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 1036 de 19.10.2005 (Parte(s): Natália Delgado Barbosa da Silva e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.05858.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 417 de 28.05.2004 (Parte(s): Elenice Oliveira Fernandes e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\nd. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.32824.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1946 de 29.10.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Central 13 de Maio);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.05561.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 2335 de 16.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\nQuebra 3. Processo n.º 2004.001.23098.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 229 de 08.06.2004 (Parte(s): Martinho Gomes Fernandes Neto);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.55047.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 083 de 27.02.2003 (Parte(s): Banco ABN Amro Real S/A);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.06493.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - 10º CRAAI - PA nº 170 de 30.06.2005 (Parte(s): João Batista de Paula);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.06595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 143 de 06.02.2002 (Parte(s): Andréia Alegrim Barbosa de Souza);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.06598.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 76 de 13.11.2003 (Parte(s): Elaine Affonso Batista e Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.06599.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 88 de 16.08.2005 (Parte(s): Luciana Drummond Martins e Bar e Diversões Eletrônicas Bello Ltda.);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.06600.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 119 de 17.11.2004 (Parte(s): Maria Aparecida M. Magriñá);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.012.06787.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 133 de 20.05.1999 (Parte(s): José Lindemberg Câmara e Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.015.07398.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 001 de 26.01.2005 (Parte(s): Lar Vovó Assima e Vovô Elias Zarur);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.015.07416.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 52936 de 23.02.2005 (Parte(s): Elisângela Bittencourt do Prado);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.015.07419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5233 de 11.01.2006 (Parte(s): Simone Constantina Gomes);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.015.07444.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 078 de 08.08.2002 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Santo Agostinho e Telefônica Celular);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.015.07458.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 028 de 26.04.1999 (Parte(s): Carlos Sérgio Furnian, José Carlos de Araújo e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.07894.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 029 de 05.10.2005 (Parte(s): Iara Maria Cândida de Oliveira);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.08170.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 158 de 09.05.2005 (Parte(s): Marcello Reis da Silva, Nokia do Brasil Ltda. e VIVO);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.08175.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2898 de 16.11.2005 (Parte(s): Escola Liliane Travassos);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.08176.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2733 de 04.02.2005 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde e COMLURB);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.08318.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 133 de 19.07.2001 (Parte(s): Octávio Carneiro da Silva);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.08320.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 056 de 09.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.08321.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 133 de 22.10.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.08323.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 116 de 21.05.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Fazenda Santa Francisca);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.08361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 099 de 23.05.2002 (Parte(s): Praia Mar Artigos Náuticos Ltda. - ME);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.08362.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 152 de 19.11.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Escola de Futebol Rodrigo Morais);\r\n\r\ne. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.31278.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 170 de 03.07.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Araruama);\r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.41784.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 079 de 03.07.2003 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.30966.00 (dez volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 210 de 02.06.2004 (Parte(s): Planos de Saúde AMIL, Blue Life e outros);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.31300.00 (apenso n.º 2006.001.01066.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 314 de 26.07.2005 (Parte(s): Auto Posto Sul Rio Ltda. e outros);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.44313.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1205 de 20.09.2005 (Parte(s): Laura Tinoco da Silva);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.48974.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 529 de 14.10.2005 (Parte(s): Eliane Maria Gonzalez Millan e APSA Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.59418.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 139 de 10.06.2002 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Produovos Alimentos Ltda.);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.60114.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 161 de 28.04.2004 (Parte(s): Carlos Fonseca e Carrefour); \r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.01845.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4235 de 06.12.2005 (Parte(s): Sérgio de Oliveira Russo e DETRAN-RJ);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.010.06471.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 116 de 20.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Natividade);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.010.06473.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 388 de 07.11.2005 (Parte(s): Empresa de Ônibus Campos Tur);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.018.06558.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.ºs 830/03, 778/02 e 775/02 (Parte(s): Lar da Vovó Hercy);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.011.06638.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 027 de 25.05.2005 (Parte(s): Josélia Soares Paulino);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.011.06639.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 003 de 17.01.2006 (Parte(s): Alessandra Fernandes Pereira);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.012.07040.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 036 de 23.12.2004 (Parte(s): Oswaldo Rodrigues da Cunha e Prefeitura Municipal de São Pedro d'Aldeia);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.012.07041.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 169 de 16.08.2004 (Parte(s): Econômico Supermercado - NVS Alimentos Ltda.); \r\n\r\n17. Processo n.º 2006.012.07042.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 101 de 17.07.2003 (Parte(s): Shirlei Simeoni M. de Guimarães e Condomínio Flamboyants);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.012.07043.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 297 de 14.11.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Conselho Gestor da APA da Serra de Sapiatiba);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.012.07060.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 030 de 02.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.012.07071.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 080 de 03.07.2003 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.012.07072.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 281 de 26.10.2000 (Parte(s): Rosângela Pereira Pinto e Hugo Canellas Filho);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.012.07486.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 052 de 18.04.2005 (Parte(s): Wilfried Schulz, Associação dos Moradores da Praia dos Ossos e Samadhi Hotéis Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.012.07487.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 008 de 28.01.2005 (Parte(s): Iracema Moreira da Silva e outros e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.08357.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 218 de 14.02.2005 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.08364.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 095 de 17.08.2004 (Parte(s): Mário Heleno Machado e outros);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.08371.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 117 de 13.02.2004 (Assunto: ocupação irregular de logradouros na Região Oceânica por parte de “traillers”);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.08554.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3252 de 13.05.2003 (Parte(s): Waldir Abrão);\r\n\r\n2. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR (Processo n.º 2005.001.57351.00).\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS."
                ],
                "4078": [
                    "IA - Avisos",
                    "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma abaixo, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, de acordo com a escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso. \r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 19 de março de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Penal e Direito Processual Penal\r\n\r\nDia 26 de março de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Civil e Direito Processual Civil\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação veiculada no Diário Oficial de 13 de março de 2006."
                ],
                "4079": [
                    "IA - Avisos",
                    "O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem do Curso \"Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente\", a realizar-se nos dias 17, 24 e 31 de março de 2006, no horário das 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 17 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\n10 às 12h - “Introdução e Questões Processuais Relevantes no ECA”\r\n\r\n14 às 16h - “Ação Civil Pública”\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”"
                ],
                "4080": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2006\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de abril de 2006\r\n\r\n20/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril, na Intranet\r\n\r\n21/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril, na Intranet"
                ],
                "4081": [
                    "IA - Avisos",
                    "Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se nos dias 17, 24 e 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 17 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\n10 às 12h - “Introdução e Questões Processuais Relevantes no ECA”\r\n\r\n14 às 16h - “Ação Civil Pública”\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "3928": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nPROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução Executiva nº 20, de 9 de agosto de 2005, faz saber aos interessados que a Comissão Organizadora do concurso, reunida sob a sua presidência, deliberou e aprovou o seguinte resultado final:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESCR\r\n\r\nORAL\r\n\r\nTIT\r\n\r\nMÉD\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n72,83\r\n\r\n92,14\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,02\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n72,00\r\n\r\n89,29\r\n\r\n10,00\r\n\r\n73,22\r\n\r\nMARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n74,50\r\n\r\n82,86\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,86\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n66,16\r\n\r\n91,43\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,17\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n69,66\r\n\r\n79,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n69,01\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n67,66\r\n\r\n70,71\r\n\r\n10,00\r\n\r\n65,54\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES\r\n\r\n65,66\r\n\r\n71,14\r\n\r\n5,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n62,66\r\n\r\n77,86\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,33\r\n\r\nMONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n64,33\r\n\r\n72,14\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,07\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n62,33\r\n\r\n77,14\r\n\r\n1,00\r\n\r\n62,97\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n81,43\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,36\r\n\r\nALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n60,00\r\n\r\n72,14\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,04"
                    ],
                    "3929": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nPROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução Executiva nº 20, de 9 de agosto de 2005, faz saber aos interessados o resultado da prova de títulos do mencionado concurso:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nMÉD\r\n\r\nALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n1285\r\n\r\n0\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n0415\r\n\r\n0\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n0249\r\n\r\n1\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n0076\r\n\r\n0\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n0236\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n0160\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n0235\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIANA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n0287\r\n\r\n10\r\n\r\nMÔNICA CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n0247\r\n\r\n0\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES\r\n\r\n0820\r\n\r\n5\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n1437\r\n\r\n10\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n0131\r\n\r\n10"
                    ],
                    "3930": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução Executiva nº 20, de 9 de agosto de 2005, faz saber aos candidatos que fizeram as provas orais, a relação nominal dos aprovados, com suas respectivas notas:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nMÉD\r\n\r\nALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n1285\r\n\r\n60,04\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n0415\r\n\r\n74,02\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n0249\r\n\r\n62,97\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n0076\r\n\r\n69,17\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n0236\r\n\r\n62,36\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n0160\r\n\r\n63,33\r\n\r\nMARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n0235\r\n\r\n72,86\r\n\r\nMARIANA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n0287\r\n\r\n73,22\r\n\r\nMÔNICA CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n0247\r\n\r\n63,07\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES\r\n\r\n0820\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n1437\r\n\r\n69,01\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n0131\r\n\r\n65,54"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "4097": [
                    "II - Ata",
                    "Mesa Diretora\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nREALIZADA EM 15.03.2006\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às dezessete horas, reuniu-se extraordinariamente a Mesa Diretora, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Sivuca, 3º Vice-Presidente; Fábio Silva, 4º Vice-Presidente; Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente; presentes, também, os Senhores Deputados Paulo Ramos, Iranildo Campos, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Délio Leal, Sérgio Soares e Cornélio Ribeiro, o Diretor-Geral da Assembléia Legislativa, o Procurador-Geral e o Secretário-Geral da Mesa Diretora. Com a palavra, o Senhor Presidente procede a leitura do parecer da douta Procuradoria-Geral sobre consulta formulada por ele a propósito da constitucionalidade e a eficácia da norma contida na Emenda Constitucional nº 52, de 08 de março de 2006, em face de alegada prevalência da regra do art. 16 da Constituição Federal com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 14 de setembro de 1993, sob cuja égide foi promulgada a Lei nº 9504/97, cujo caput do art. 6º abrigaria a chamada verticalização. Submete, então, à deliberação da Mesa Diretora a autorização para que a Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ingresse junto ao Supremo Tribunal Federal com as medidas apropriadas visando garantir a constitucionalidade e a aplicação da Emenda Constitucional nº 52/2006, bem como o reconhecimento da revogação do art. 6º, caput, da Lei Federal nº 9504/97, autorização essa que é aprovada por unanimidade dos membros presentes da Mesa Diretora. Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e cinqüenta minutos é encerrada a reunião. E, para constar, eu SYLVIO JOSÉ DE BRITTO ABREU, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSylvio José de Britto Abreu\r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora"
                ],
                "4094": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 09/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA O INCISO XXII DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999\".\r\n\r\nNos atuais termos do art. 40, XXII, da Lei nº 2657/99, o taxista, devida e comprovadamente sindicalizado e inscrito no órgão municipal competente, que não tenha adquirido veículo novo, para uso específico como táxi, em prazo inferior a 3 (três) anos, sem incidência do ICMS, poderá gozar novamente deste benefício fiscal. \r\n\r\nA inclusa Proposta visa reduzir o prazo para 2 (dois) anos, permanecendo os demais requisitos, beneficiando, ainda mais, essa classe profissional, cuja ferramenta de trabalho, ou seja, o táxi, sofre imenso desgaste, decorrente de sua intensa circulação, inúmeras horas por dia, o que evidencia a necessidade de renovação do veículo em um prazo mais reduzido. \r\n\r\nTendo em vista as dificuldades financeiras que assolam grande parte dos cidadãos fluminenses, é menos oneroso para o taxista adquirir um veículo novo quando agraciado, ao mesmo tempo, com o benefício do não pagamento do ICMS, bem como da isenção do IPI - Imposto sobre Produto Industrializado. \r\n\r\nQuanto a este último, impõe-se demonstrar outro legítimo motivo para a aprovação do Projeto em questão: a União dispensa do recolhimento do IPI o taxista que não tenha adquirido outro veículo contemplado com o mesmo benefício em prazo inferior a 2 (dois) anos. O que se pretende, portanto, é uniformizar os períodos para a renovação dos mencionados benefícios fiscais, concedidos em distintas esferas, federal e estadual (isenção do IPI e do ICMS), adotando, para a não-incidência do ICMS destinada aos taxistas fluminenses, o mesmo prazo exigido, para os mesmos, pela União sobre a dispensa do recolhimento do IPI, na hipótese de adquirirem um novo automóvel para uso específico como táxi. \r\n\r\nAdemais, oportuno consignar a proximidade dos Jogos PAN AMERICANOS, o que, sem dúvida alguma, reforça a necessidade de reaparelhamento dos taxistas que trabalham no território fluminense.\r\n\r\nPor outro lado, infere-se que o incentivo a ser concedido aos taxistas decerto imprimirá a competitividade possível à economia fluminense, tornando-a cada vez mais atrativa para investimentos, em razão do incremento da produção para a demanda da aquisição de novos veículos em período significativamente mais curto.\r\n\r\nNessa conformidade, e dado o interesse público da questão, estou certa de contar, mais uma vez, com o apoio e a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado, de forma que haja tempo hábil para a publicidade que o objeto deste Projeto merece.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3245/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 09/2006)\r\n\r\nALTERA O INCISO XXII DO ART. 40 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nTransportes; de Economia, Indústria e Comércio; Tributação, \r\n\r\nControle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tri\r\n\r\nbutos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Fi\r\n\r\nnanceira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XXII do art. 40 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 3344, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.40 - ........................................................................\r\n\r\nXXII - de aquisição de veículo novo por taxista, devida e comprovadamente sindicalizado e inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3237/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O USO DE PREFIXO DE IDENTIFICAÇÃO NOS TETOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nTransportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; \r\n\r\nde Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a inscrição do prefixo de identificação nos tetos dos veículos de transporte de passageiros, das ambulâncias, dos carros-fortes e de todos os veículos de transportes de cargas, como medida de segurança e apoio às operações policiais e de emergências, que envolvam policiamento e buscas aéreas.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese dos veículos relacionados no caput não possuírem prefixos de identificação, será utilizada a identificação alfanumérica de suas placas.\r\n\r\nArt. 2º - O prefixo ou a identificação da placa de que trata o artigo 1º, deverá ter tamanho e cor que facilitem a identificação a longa distância, através do patrulhamento aéreo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, baixará os Atos que se fizerem necessários à sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá necessidade, urgente e imperiosa, de se adotarem todos os recursos técnicos conhecidos para fazer frente aos ataques de marginais aos veículos, que resultam insuportáveis danos pessoais e materiais. Aumentam os roubos de cargas, os assaltos a carros-fortes, os seqüestros. Quadrilhas especializadas, geralmente ligadas ao contrabando de armas e ao tráfico de drogas, desafiam as autoridades e são ameaças constantes.\r\n\r\nA presente proposição visa auxiliar, de forma simples o combate a este tipo de crime, através da obrigatoriedade da identificação dos veículos nos casos de escolta, busca ou perseguição aérea.\r\n\r\nEsta proposta, pretende se constituir num mecanismo eficaz para a inibição da prática aos roubos de cargas e de outros veículos, em que haja o transporte de mercadorias ou de pessoas, que por seu valor despertem a sanha das quadrilhas.\r\n\r\nAlém de buscar assegurar a integridade física das pessoas transportadas e de evitar a perda de extraordinárias somas de cargas roubadas, esta proposição também servirá para manter em segurança as atividades econômico-financeiras responsáveis por milhares de empregos em nosso Estado.\r\n\r\nA fim de facilitar estas ações e tornar eficaz este patrulhamento aéreo, apresento este projeto de lei, cuja aprovação representará um importante instrumento para a identificação de veículos,permitindo a recuperação dos veículos com suas cargas e, em muitos casos, salvando vidas que estejam a mercê de criminosos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3238/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.901/91, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de De\r\n\r\nfesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental ; de Agri\r\n\r\ncultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; de \r\n\r\nAssuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Or\r\n\r\nçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A área do perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901, de 29.11.91, fica composta de três partes, duas continentais e uma marinha, apresentando as seguintes delimitações:\r\n\r\nI - 1º PARTE CONTINENTAL: É delimitada por uma linha perimetral com início na orla marítima no limite intermunicipal de Niterói e Maricá no ponto 1 de coordenadas (N.E. 7457, 700; 703, 635); segue na direção sudoeste pela orla marítima até encontrar o limite do Loteamento Praia de Itacoatiara no ponto 2 de coordenadas (N.E. 7457, 855; 702, 020); segue na direção nordeste pelo fundo do lote 1 ao 19 da quadra 7 até encontrar o limite da “área reservada”; segue na direção oeste, contornando esta “área reservada”, até encontrar o fundo do lote 21A da quadra G do Loteamento Jardim Beira Mar no ponto 3 de coordenadas (N.E. 7458, 105; 702, 240); segue na direção noroeste pelo fundo deste lote ao 1 até encontrar o limite do Loteamento Retiro Beira Mar no ponto 4 de coordenadas (N.E. 7458, 400; 702, 040); segue na direção nordeste por este limite até encontrar o fundo do lote A; segue na direção noroeste pelo fundo deste lote até o seu final; segue na direção sudoeste pela lateral direita deste lote até encontrar um ponto distante 50 metros da Rua dos Lírios; segue na direção noroeste por uma faixa distante 50 metros desta rua até encontrar o fundo do lote B1; segue na mesma direção pelo fundo deste lote até encontrar a lateral direita do lote C; segue na direção sudoeste por esta lateral até encontrar a curva de nível 25 metros no ponto 5 de coordenadas (N.E. 7458, 500; 701, 990); segue na direção noroeste por esta curva de nível até encontrar o limite do Desmembramento do Lotes B, D e E da Gleba B no ponto 6 de coordenadas (N.E. 7458, 685; 701, 870); segue na mesma direção por este limite até encontrar o fundo do lote 17 deste desmembramento; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote e dos lotes 15A, E, A, B até encontrar o seu final; segue na mesma direção, cruzando a Gleba B1 até encontrar o fundo do lote C; segue na mesma direção pelo fundo deste lote e do D até encontrar o limite do Condomínio Jardim de Itacoatiara no ponto 7 de coordenadas (N.E. 7458, 765; 701, 885); segue na mesma direção pelo fundo das áreas privativas 5 a 11 da quadra 1, cruzando a servidão deste condomínio até encontrar o limite do Condomínio Ubá Itacoatiara no ponto 8 de coordenadas (N.E. 7458, 895; 701, 980); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o fundo da área privativa 7 da quadra 5 deste condomínio; segue na direção nordeste pelo fundo desta área privativa, das áreas privativas 8 a 30 desta quadra até encontrar o limite deste condomínio; segue na mesma direção por este limite até encontrar a Estrada Gilberto Carvalho no ponto 9 de coordenadas (N.E. 7459, 225; 702, 390); segue na direção sudoeste por esta estrada até encontrar o ponto 10 de coordenadas (N.E. 7459, 250; 702, 055) distante 30 metros da Rua Simplício José Corrêa no Loteamento Recreio da Fonte; segue na direção nordeste por uma faixa distante 30 metros desta rua até encontrar o limite do Loteamento Fonte de Itaipu no ponto 11 de coordenadas (N.E. 7459, 420; 702, 135); segue na mesma direção por uma faixa distante 120 metros da Estrada Francisco da Cruz Nunes até encontrar o limite do Loteamento Fonte no ponto 12 de coordenadas (N.E. 7459, 440; 702, 140); segue na direção noroeste por uma faixa distante 30 metros da Rua Natalina Rodrigues Dutra até encontrar o limite do Loteamento Jardim da Fonte no ponto 13 de coordenadas (N.E. 7459, 460; 702, 135); segue na mesma direção por este limite até encontrar a testada do lote 8 da quadra 3 deste loteamento; segue na direção nordeste pela testada deste lote ao 6 desta quadra até encontrar a lateral esquerda do lote 5 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o ponto 14 de coordenadas (N.E. 7459, 475; 702, 170) distante 30 metros da Rua “B” deste loteamento; segue na direção nordeste por uma faixa distante 30 metros desta rua até encontrar a lateral direita do lote 4 desta quadra no ponto 15 de coordenadas (N.E. 7459, 490; 702, 205); segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar a testada do lote 3 desta quadra; segue na direção nordeste pela testada deste lote ao 1 até encontrar o limite do Condomínio Ubá VI no ponto 16 de coordenadas (N.E. 7459, 550; 702, 190); segue na direção sudeste por este limite até encontrar o limite do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu no ponto 17 de coordenadas (N.E. 7459, 735; 702, 195); segue na direção nordeste pelo fundo dos lotes 28 a 20 da quadra 51 até encontrar o fundo do lote 17 desta quadra; segue na direção sudeste pelo fundo do lote 17 ao 1 desta quadra até o seu final; segue na direção noroeste pela lateral direita do lote 1 desta quadra até encontrar a Rua Scylla Souza Ribeiro; segue na direção nordeste por esta rua até encontrar a Rua Paulo Freire; segue na mesma direção por esta rua até encontrar um ponto distante 60 metros da Avenida Irene Lopes Sodré; segue na mesma direção por uma faixa distante 60 metros desta avenida até encontrar o limite do Condomínio Ubá Floresta no ponto 18 de coordenadas (N.E. 7460, 965; 702, 760); segue na direção sudeste por este limite até encontrar o prolongamento do fundo da área privativa 153 da quadra 7 no ponto 19 de coordenadas (N.E. 7460, 950; 702, 780); segue na direção nordeste por este prolongamento e pelo fundo desta área privativa a 156B desta quadra até encontrar o fundo da área privativa 161 desta quadra; segue na direção sudeste pelo fundo desta área privativa a 189 desta quadra, cruzando a servidão até encontrar o fundo da área privativa 190 da quadra 8; segue na mesma direção pelo fundo desta área privativa a 206 desta quadra até o seu final; segue na direção nordeste pelo prolongamento do fundo da área privativa 206 desta quadra até encontrar o limite deste condomínio no ponto 20 de coordenadas (N.E. 7460, 875; 703, 460); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o prolongamento do fundo da área privativa 83A da quadra 4 no ponto 21 de coordenadas (N.E. 7460, 950; 703, 385); segue na direção sudoeste por este prolongamento e pelo fundo desta área privativa a 60 desta quadra até encontrar o limite do Loteamento Vale Feliz no ponto 22 de coordenadas (N.E. 7461, 020; 703, 320); segue na direção sudeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 52 da quadra S; segue na direção nordeste por esta lateral até encontrar a Rua Carlos Drum mond de Andrade (antiga Rua 6); segue na mesma direção por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 22 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o fundo deste lote; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote ao 1 até o seu final; segue na direção sudoeste pela lateral esquerda do lote 18 (sem quadra) até encontrar o limite deste loteamento; segue na direção sudeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 23A (sem quadra); segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o fundo do lote 39 da quadra L; segue na direção sudeste pelo fundo deste lote ao 30 até encontrar o fundo do lote 24 desta quadra; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 21 até encontrar o limite deste loteamento; segue na mesma direção por este limite até encontrar o limite do Loteamento Fazenda Engenho do Mato (Terrabrás) no ponto 23 de coordenadas (N.E. 7461, 110; 704, 150); segue na mesma direção por este limite até encontrar a lateral direita do lote 53 da quadra 11; segue na direção noroeste por esta lateral, cruzando a Rua 9 até encontrar a divisa entre o lotes 22 e 23 da quadra 15; segue na mesma direção por esta divisa e pela divisa entre os lotes 36 e 37 desta quadra, cruzando a Rua 4 até encontrar a divisa entre os lotes 22 e 23 da quadra 14; segue na mesma direção por esta divisa até encontrar o fundo do lote 40 desta quadra; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote ao 61 desta quadra, cruzando a Rua 12, pelo fundo dos lotes 15 ao 27 da quadra 9 até encontrar a lateral esquerda do lote 28 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral e pelo fundo deste lote, cruzando a Rua 5, pelo fundo do lote 1 da quadra 6, cruzando a Rua 6, pelo fundo do lote 1 da quadra 5 até encontrar a Rua 7; segue na mesma direção por esta rua até encontrar a Rua 11; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Rua 5; segue na direção sudeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 21 da quadra 7; segue na direção sudoeste por esta lateral e pelo fundo dos lotes 2 ao 4 desta quadra até encontrar a divisa entre os lotes 4 e 5 desta quadra; segue na direção sudeste por esta divisa até encontrar a Rua 3; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a divisa entre os lotes 100 e 99 da quadra 13; segue na direção sudeste por esta divisa até encontrar o fundo do lote 13 desta quadra; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 37 até encontrar a lateral direita deste lote; segue na direção noroeste pela lateral direita do lote 80 desta quadra até encontrar a Rua 3; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a Rua 14; segue na mesma direção por esta rua até encontrar a divisa entre os lotes 36 e 37 da quadra 12; segue na direção noroeste por esta divisa até encontrar o fundo do lote 37; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 62 desta quadra até encontrar um ponto distante 23 metros da Rua 14; segue na mesma direção por uma faixa distante 23 metros desta rua, cruzando a servidão até encontrar o fundo do lote 1 da quadra 31; segue na direção noroeste pelo fundo deste lote ao 11 desta quadra até encontrar a divisa entre os lotes 81 e 82 desta quadra; segue na mesma direção por esta divisa, cruzando a Rua 10 até encontrar a testada do lote 33 da quadra 30; segue na direção noroeste por esta testada e pela lateral direita deste lote até encontrar o limite da Área de Desmembramento localizada entre o loteamento Fazenda Engenho do Mato (Terrabrás) e o loteamento Jardim Fluminense no ponto 24 de coordenadas (N.E. 7462, 665, 704, 880); segue na direção nordeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 10; segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o limite do Loteamento Jardim Fluminense no ponto 25 de coordenadas (N.E. 7462, 770; 704, 890); segue na direção nordeste por este limite até encontrar a Avenida Ewerton Xavier; segue na mesma direção por esta avenida até encontrar o ponto 26 de coordenadas (N.E. 7464, 835; 706, 065); segue na direção sudeste por uma linha imaginária até encontrar a curva de nível 100 metros no ponto 27 de coordenadas (N.E. 7464, 755; 706, 085); segue na mesma direção por esta curva de nível até encontrar o limite do Loteamento Jardim Lisboa no ponto 28 de coordenadas (N.E. 7464, 275; 707, 415); segue na direção nordeste por este limite até encontrar o limite da Área 1 na Estrada Velha de Maricá no ponto 29 de coordenadas (N.E. 7464, 710; 707, 235); segue na direção sudoeste por este limite até encontrar o ponto 30 de coordenadas (N.E. 7464, 520; 707, 180) distante 80 metros da Estrada Marino Nunes Vieira; segue na direção noroeste por uma faixa distante 80 metros desta estrada até encontrar o ponto 31 de coordenadas (N.E. 7465, 000; 706, 715) distante 80 metros da Avenida Ewerton Xavier; segue na direção nordeste por uma faixa distante 80 metros desta avenida até encontrar o ponto 32 de coordenadas (N.E. 7465, 085; 706, 785) distante 80 metros da Estrada Velha de Maricá; segue na mesma direção por uma faixa distante 80 metros desta estrada até encontrar o ponto 33 de coordenadas (N.E. 7465, 115; 707, 210) distante 80 metros da Rua Lênio Marques Pinto do Loteamento Fazenda Mofreita; segue na direção sudeste por uma faixa distante 80 metros desta rua até encontrar o ponto 34 de coordenadas (N.E. 7464, 985; 707, 410) distante 80 metros da Rua Almir Matos Medeiros; segue na direção nordeste por uma faixa distante 80 metros desta rua até encontrar o ponto 35 de coordenadas (N.E. 7465, 005; 707, 610) distante 80 metros da Rua José Luciano Rodrigues; segue na direção sudeste por uma faixa distante 80 metros desta rua até encontrar o ponto 36 de coordenadas (N.E. 7464, 810; 707, 650) distante 80 metros da Rua Tenente Adão Mesquita; segue na direção sudoeste por uma faixa distante 80 metros desta rua até encontrar a lateral direita do lote 34B deste loteamento; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar a Rua Tenente Adão Mesquita; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a Estrada “H”; segue na direção leste por esta estrada até encontrar a lateral esquerda do lote 52 deste loteamento; segue na direção sudoeste por esta lateral até encontrar o ponto 37 de coordenadas (N.E. 7464, 235; 707, 630) distante 80 metros da Estrada “H”; segue na direção sudeste por uma faixa distante 80 metros desta estrada até encontrar o limite deste loteamento no ponto 38 de coordenadas (N.E. 7464, 480; 708, 165); segue na direção noroeste por este limite até encontrar a curva de nível 125 metros no ponto 39 de coordenadas (N.E. 7464, 715; 708, 155); segue na direção nordeste por esta curva de nível até encontrar o limite da Área 3 na Estrada Velha de Maricá no ponto 40 de coordenadas (N.E. 7464, 835; 708, 280); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o ponto 41 de coordenadas (N.E. 7465, 385; 708, 240) distante 150 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na direção nordeste por uma faixa distante 150 metros desta rodovia até encontrar o limite da Área 3 do Remembramento / Desmembramento da Área situada no Km 11 da Rodovia Amaral Peixoto no ponto 42 de coordenadas (N.E. 7465, 595; 708, 605); segue na direção sudeste por este limite até encontrar o ponto 43 de coordenadas (N.E. 7465, 320; 708, 620) distante 400 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na direção nordeste por uma faixa distante 400 metros desta rodovia até encontrar o limite do Loteamento Monte Alegre no ponto 44 de coordenadas (N.E. 7465, 445; 708, 890); segue na direção sudoeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 1 da quadra A; segue na direção nordeste por esta lateral até encontrar a Rua 11; segue na direção nordeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 1 da quadra B; segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar fundo do lote 9 desta quadra; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote ao 13 até encontrar a Rua 9; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Rua 7; segue na direção nordeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 11 da quadra I; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o limite da Área 2 do Remembramento / Desmembramento da Área situada no Km 11 da Rodovia Amaral Peixoto no ponto 45 de coordenadas (N.E. 7465, 480; 709, 140); segue na mesma direção por este limite até encontrar a curva de nível 100 metros no ponto 46 de coordenadas (N.E. 7465, 440; 709, 140); segue na mesma direção por esta curva de nível até encontrar o ponto 47 de coordenadas (N.E. 7465, 730; 709, 470) distante 300 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na direção nordeste por uma faixa distante 300 metros desta rodovia até encontrar a curva de nível 125 metros no ponto 48 de coordenadas (N.E. 7465, 735; 709, 590); segue na direção noroeste por esta curva de nível até encontrar o ponto 49 de coordenadas (N.E. 7465, 900; 709, 650) distante 150 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na direção nordeste por uma faixa distante 150 metros desta rodovia até encontrar o limite intermunicipal de Niterói e Maricá no ponto 50 de coordenadas (N.E. 7466, 080; 710, 920); segue na mesma direção por este limite até encontrar o ponto 51 de coordenadas (N.E. 7466, 185; 711, 000) distante 50 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na mesma direção por uma faixa distante 50 metros desta rodovia até encontrar o limite do Loteamento Vivendas de Itaipuaçu no ponto 52 de coordenadas (N.E. 7466, 135; 711, 165); segue na direção sudeste por este limite até encontrar o ponto 53 de coordenadas (N.E. 7465, 665; 710, 755) onde o limite deste loteamento corta a cota altimétrica de 35 m., seguindo por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 54 (N.E. 7465, 147; 710, 474) onde a cota altimétrica de 35 m cruza uma estrada, seguindo daí por uma faixa distante 350 metros da Estrada de Itaipuaçu até encontrar o limite do Loteamento Itaipuaçu Ville no ponto 55 de coordenadas (N.E. 7464, 965; 710, 240); segue na mesma direção por este limite até encontrar o ponto 56 de coordenadas (N.E. 7464, 745; 710, 275) distante 100 metros da Estrada de Itaipuaçu; segue na mesma direção por uma faixa distante 100 metros desta estrada até encontrar o limite do Loteamento Itaocaia Valley no ponto 56 de coordenadas (N.E. 7464, 510; 710, 110); segue na mesma direção por uma faixa distante 100 metros da Avenida Itaocaia até encontrar o ponto 58 de coordenadas (N.E. 7464, 200; 709, 670) distante 100 metros da Rua Timbiras; segue na direção noroeste por uma faixa distante 100 metros desta rua até encontrar o fundo do lote 44 da quadra 79; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote até encontrar a Rua Curimata; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Rua Canindé; segue na direção oeste por esta rua, cruzando a Estrada da Serra até encontrar a lateral esquerda do lote 70 da quadra 56 deste loteamento; segue na mesma direção por esta lateral até o seu final; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 66 e pela lateral direita do lote 64 desta quadra, cruzando a Rua Tapuia até encontrar o fundo do lote 38 desta quadra; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote e pelo fundo do lote 37 desta quadra até encontrar a vala G, segue na direção noroeste por esta vala até encontrar a lateral direita do lote 32 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral, cruzando a Estrada do Grotão até encontrar o fundo do lote 35 da quadra 55; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote e pelo fundo do lote 34 desta quadra até encontrar a lateral direita deste lote; segue na direção sudeste por esta lateral e pelo fundo dos lotes 33 a 27 desta quadra até encontrar a lateral esquerda do lote 26 desta quadra; segue na direção noroeste por esta lateral e pelo fundo deste lote ao 24 desta quadra até encontrar a lateral direita deste lote; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar a Rua Canindé; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 21 da quadra 54; segue na direção sudeste por esta lateral, cruzando a vala H até encontrar a lateral direita do lote 12 desta quadra; segue na mesma direção por esta lateral, cruzando a Rua Uruçui até encontrar a lateral esquerda do lote 12 da quadra 53; segue na mesma direção por esta lateral, cruzando a Rua Canindé até encontrar a testada do lote 2 da quadra 55; segue na direção leste por esta testada e pela testada do lote 1 até encontrar a Rua Paraibuna; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a Estrada da Barrinha; segue na direção sudeste por esta estrada até encontrar a lateral direita do lote 35 da quadra 51 do Loteamento Itaocaia Valley (gleba 2) no ponto 59 de coordenadas (N.E. 7462, 890; 708, 120); segue na direção sul por esta lateral até encontrar o fundo do lote 7 desta quadra; segue na direção oeste pelo fundo deste lote ao 17 desta quadra até o seu final; segue na direção sul pela lateral direita deste lote até encontrar a testada do lote 18 desta quadra; segue na direção oeste pela testada deste lote ao 22 desta quadra, cruzando a Rua Marajó até encontrar a testada do lote 58 da quadra 43; segue na direção sudoeste pela testada deste lote ao 55 desta quadra até encontrar a lateral esquerda do lote 54 desta quadra; segue na direção noroeste por esta lateral até o seu final; segue na direção sudoeste pelo fundo dos lotes 54 e 53 desta quadra e pela lateral direita do lote 53 até encontrar a testada do lote 52 desta quadra; segue na mesma direção pela testada deste lote ao 43 desta quadra, cruzando a Rua Aporema até encontrar a testada do lote 34 da quadra 46; segue na direção sudeste pela testada deste lote ao 37 desta quadra até encontrar a vala E; segue na direção oeste por esta vala até encontrar a lateral direita do lote 13 da quadra 45; segue na direção noroeste por esta lateral, pela testada e lateral esquerda deste lote e pela lateral direita do lote 12 desta quadra, cruzando a Rua Itatiaia até encontrar a testada do lote 38 da quadra 42; segue na direção sudoeste por esta testada e pela lateral esquerda deste lote até encontrar o ponto 60 de coordenadas (N.E. 7461, 885; 706, 905) distante 100 metros da Rua Itatiaia; segue na direção nordeste por uma faixa distante 100 metros desta rua até encontrar o fundo do lote 19 da quadra 42; segue na direção noroeste pelo fundo deste lote até encontrar o fundo do lote 26 da quadra 42; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote ao 24 desta quadra até encontrar o ponto 61 de coordenadas (N.E. 7462, 100; 707, 470) distante 100 metros da Rua Cuenami; segue na direção sudeste por uma faixa distante 100 metros desta rua até encontrar a lateral direita do lote 1 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o limite do Loteamento Morada das Águias no ponto 62 de coordenadas (N.E. 7461, 580; 707, 190); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o fundo do lote 4 da quadra 5 deste loteamento; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 35 desta quadra até encontrar o ponto 63 de coordenadas (N.E. 7461, 155; 706, 355) distante 100 metros da Rua das Esmeraldas; segue na mesma direção por uma faixa distante 100 metros desta avenida até encontrar a lateral direita do lote 38 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o ponto 64 de coordenadas (N.E. 7461, 090; 706, 310) distante 60 metros da Rua das Turquesas; segue na direção sudoeste por um faixa distante 60 metros desta rua até encontrar a lateral direita do lote 47 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar a Rua das Turquesas; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a lateral direita do lote 6 da quadra 18; segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o fundo do lote 7 desta quadra; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote 7 ao 14 e pela lateral direita do lote 14 até encontrar a Rua das Turquesas; segue na mesma direção por esta rua até encontrar o limite do Loteamento Praia de Itaipuaçu no ponto 65 de coordenadas (N.E. 7460, 430; 705, 230); segue na direção sul por este limite até encontrar o ponto 66 de coordenadas (N.E. 7460, 250; 705, 230) distante 100 metros da Rua 26; segue na direção oeste por uma faixa distante 100 metros desta rua até encontrar o limite do Loteamento Morada das Águias (gleba 2) no ponto 67 de coordenadas (N.E. 7460, 250; 704, 785); segue na direção sul por este limite até encontrar a Estrada das Pedras Preciosas; segue na direção oeste por esta estrada até encontrar a lateral esquerda do lote 11 da quadra 26 deste loteamento; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o limite da Gleba de Salustiano Gomes no ponto 68 de coordenadas (N.E. 7460, 060; 704, 520); segue na mesma direção por este limite, cruzando a Rua das Rodonitas até encontrar o limite da Gleba de Árprad Barbarás no ponto 69 de coordenadas (N.E. 7459, 800; 704, 655); segue na direção sul por este limite até encontrar o limite do Loteamento Morada das Águias (gleba 4) no ponto 70 de coordenadas (N.E. 7459, 525; 704, 500); segue na direção sudoeste pela lateral esquerda do lote 1 da quadra 42 deste loteamento até encontrar a Rua das Augitas; segue na direção oeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 57 da quadra 41; segue na direção noroeste pela lateral deste lote até um afastamento de 15 metros da rua que contorna o Morro da Penha seguindo deste ponto por uma linha paralela a esta rua e distante 15 metros desta até o ponto 71 de coordenadas (N.E. 7459,130; 704,619) desse ponto segue em linha reta na direção sudeste até a Lateral externa do lote 1, da Quadra 21, segue pela lateral deste lote até os fundos dos lotes 7,6,5,4,e,1, da Quadra 10, desse ponto segue pela lateral do lote 1, da Quadra 10, desse ponto segue 20 metros na direção noroeste infletinto daí para sudoeste, seguindo por 40 metros, desse ponto segue na direção sudeste até a lateral do lote 19 segue pela lateral deste lote e depois pelos fundos do mesmo daí segue pela lateral do lote 21 (ambas da Quadra 5), atravessando o final da Rua 3 e seguindo a lateral do lote 17 da Quadra 4, atravessando a Rua 2, segue na mesma direção até encontrar o limite do loteamento Parque de Itaipuaçu no ponto 72 de coordenadas (NE 7458,880;704,360); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o limite do Loteamento Jardim de Itaipuaçu no ponto 73 de coordenadas (N.E. 7458, 985; 704, 250); segue na mesma direção pelo fundo dos lotes 431 ao 441 da quadra 18 deste loteamento até encontrar o fundo do lote 443 desta quadra; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 446 desta quadra até o seu final; segue na mesma direção pelo prolongamento do fundo deste lote e pelo prolongamento do fundo do lote 447 da quadra 24 até encontrar o fundo deste lote; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 460 desta quadra e pela lateral direita deste lote até encontrar a Rua 17; segue na mesma direção por esta rua até encontrar o limite do Loteamento Serra Mar de Itaipuaçu no ponto 74 de coordenadas (N.E. 7459, 310; 703, 590); segue na direção sudoeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 187 deste loteamento; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar a testada do lote 198; segue na direção sudoeste por esta testada e pela lateral direita deste lote até encontrar o fundo da “área reservada ao proprietário”; segue na mesma direção pelo fundo e pela lateral direita desta área até encontrar o fundo do lote 204; segue na mesma direção pelo fundo deste lote e pela lateral direita do lote 210 até encontrar a Rua Professor José Elias; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Estrada Gilberto Carvalho; segue na direção sudeste por esta estrada até encontrar a lateral esquerda do lote 6; segue na direção sudoeste por esta lateral, pelo fundo e pela lateral direita deste lote até encontrar a testada do lote 7; segue na direção sudeste por esta testada e pela testada dos lotes 8 ao 11 até encontrar a lateral esquerda do lote 12; segue na direção sudoeste por esta lateral, pelo fundo e pela lateral direita deste lote até encontrar a testada do lote 13; segue na direção sudeste pela testada deste lote ao 17, cruzando a servidão, até encontrar a lateral esquerda do lote 18; segue na direção sudoeste por esta lateral e pelo fundo deste lote ao 20 até encontrar o fundo do lote 64; segue na direção sudeste pelo fundo deste lote e fundo do lote 65 até encontrar o limite deste loteamento no ponto 75 de coordenadas (N.E. 7458, 740; 703, 155); segue na direção nordeste por este limite até encontrar a curva de nível 15 metros no ponto 76 de coordenadas (N.E. 7458, 785; 703, 290); segue na direção sudeste por esta curva de nível até encontrar o limite do Condomínio Floresta do Elefante no ponto 77 de coordenadas (N.E. 7458, 430; 703, 490); segue na direção sudoeste por este limite até encontrar a lateral direita da área privativa 10; segue na direção sudeste por esta lateral e pela sua projeção, até encontrar o fundo da área privativa 11; segue na mesma direção pelo fundo desta área privativa e das áreas 12 a 14 até encontrar o fundo da área privativa 19; segue na direção sudoeste pelo fundo desta área privativa e pelo fundo das áreas privativas 20 a 37 até encontrar a orla marítima no ponto 78 de coordenadas (N.E. 7458, 025; 703, 600); segue na direção sudoeste pela orla marítima até encontrar o ponto inicial desta descrição.\r\n\r\nII - 2º PARTE CONTINENTAL: É delimitada por uma linha perimetral com início na orla marítima no ponto 1 de coordenadas (N.E. 7457, 780; 700, 790); segue na direção noroeste pelo limite do Condomínio Village Itacoatiara até encontrar a testada da área privativa 18 no ponto 2 de coordenadas (N.E. 7457, 920; 700, 730); segue na direção nordeste pela testada desta área privativa a área privativa 22 até encontrar a lateral direita da área privativa 23; segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o fundo desta área privativa; segue na direção nordeste pelo fundo desta área privativa, pelo fundo e pela lateral esquerda da área privativa 24 até encontrar a testada da área privativa 25; segue na mesma direção por esta testada e pela testada da área privativa 26 até encontrar a lateral direita da área privativa 27; segue na direção noroeste por esta lateral e pelo fundo desta área privativa, cruzando a servidão até encontrar o fundo da área privativa 28; segue na direção nordeste pelo fundo e pela lateral esquerda desta área privativa até encontrar a testada da área privativa 29; segue na mesma direção pela testada desta área privativa a área privativa 35 até encontrar a lateral esquerda da área privativa 35; segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o fundo da quadra 1 do Loteamento Itacoatiara no ponto 3 de coordenadas (N.E. 7458, 105; 700, 955); segue na direção nordeste pelo fundo desta quadra até encontrar o limite do Loteamento Avenida do Meio no ponto 4 de coordenadas (N.E. 7458, 580; 701, 640); segue na mesma direção pela lateral esquerda do lote 9 da quadra C deste loteamento, cruzando a Rua das Tulipas até encontrar o fundo do lote 1 da quadra B; segue na mesma direção pelo fundo e pela lateral esquerda deste lote até encontrar o fundo do lote 2 desta quadra; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 5 desta quadra até encontrar o limite do Loteamento Avenida do Meio (Vila de Itaipu) no ponto 5 de coordenadas (N.E. 7458, 695; 701, 685); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o fundo do lote 20A; segue na mesma direção pelo fundo deste lote, cruzando a servidão até encontrar o fundo do lote 24; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 26 e pelo prolongamento do fundo do lote 26 até encontrar o limite deste loteamento no ponto 6 de coordenadas (N.E. 7458, 835; 701, 645); segue na direção nordeste por este limite até encontrar o ponto 7 de coordenadas (N.E. 7458, 880; 701, 730) distante 60 metros da Estrada de Itacoatiara; segue na mesma direção por uma faixa distante 60 metros desta estrada até encontrar o limite do Desmembramento da Área Remanescente da Quadra 23 do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu no ponto 8 de coordenadas (N.E. 7458, 940; 701, 745); segue na direção noroeste pelo limite deste desmembramento até encontrar o fundo do lote 1 A; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote até encontrar a lateral direita do lote 2A; segue na direção sudeste por esta lateral e pelo fundo deste lote ao 12A até encontrar o ponto 9 de coordenadas (N.E. 7458, 905; 701, 575); segue na direção sudoeste por uma linha imaginária até encontrar a lateral direita do lote 1 da quadra 23 do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu no ponto 10 de coordenadas (N.E. 7458, 895; 701, 550); segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar a testada deste lote no ponto 11 de coordenadas (N.E. 7458, 925; 701, 530); segue na direção sudoeste pela testada deste lote ao 13 desta quadra até encontrar a lateral direita do lote 14A desta quadra no ponto 12 de coordenadas (N.E. 7458, 825; 701, 350); segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o fundo deste lote; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 72 desta quadra até encontrar o ponto 13 de coordenadas (N.E. 7458, 175; 700, 535); segue na direção sudeste por uma linha imaginária até encontrar o ponto 14 de coordenadas (N.E. 7458, 160; 700, 545); segue na direção sudoeste por uma linha imaginária até encontrar o ponto 15 de coordenadas (N.E. 7458, 010; 700, 490); segue na direção noroeste por uma linha imaginária até encontrar a orla marítima no ponto 16 de coordenadas (N.E. 7458, 060; 700, 330); segue na direção sudoeste pela orla marítima até encontrar o ponto inicial desta descrição \r\n\r\nIII -PARTE MARINHA: É delimitada por uma linha perimetral com início na orla marítima no ponto 79 de coordenadas (N.E. 7458, 230; 703, 680); segue na direção sudeste por uma linha imaginária de 1.700 metros até encontrar o ponto 80 de coordenadas (N.E. 7457, 030; 704, 880); segue na direção oeste por uma linha imaginária de 3.300 metros até encontrar o ponto 81 de coordenadas (N.E. 7457, 030; 701, 580); segue na direção nordeste por uma linha imaginária de 860 metros até encontrar a orla marítima no ponto 82 de coordenadas (N.E. 7457, 810; 701, 960); segue na direção sudeste pela orla marítima até encontrar o ponto inicial desta descrição.\r\n\r\nArt, 2º - As terras, a flora, a fauna e as belezas naturais constitutivas do Parque, inclusive propriedades públicas e privadas por ele abrangidas, ficarão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Federal nº 4.771/65, pela Lei Federal 9.985/00, o Decreto Federal nº 4.340/02, pelo artigo 225, inciso III, da Constituição Federal e seu respectivo Plano de Manejo.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acordo com a Lei Federal nº 3.365/41 e a Lei Federal 9.985/00, as terras contidas no perímetro definitivo do Parque definidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 4 º - A área patrimonial do Parque Estadual da Serra da Tiririca fica sob a administração e jurisdição da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, cabendo ao Governo do Estado providenciar sua regularização fundiária através de conciliações ou desapropriações, que se fizerem necessárias, nos termos da Lei Federal nº 4.771/65, em seu art. 1º, e da Lei Federal nº 9.985/00. \r\n\r\nArt. 5º - A construção de benfeitorias e a ocupação para quaisquer fins da área delimitada nos incisos I, II e III do art. 1º desta lei dependerão de autorização da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o prazo máximo de três anos, a partir da data de publicação deste desta lei, para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra da Tiririca.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizada na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, a Serra da Tiririca se estende em direção nordeste entre os municípios de Niterói e Maricá e é composta pelos morros do Catumbi, Cordovil, Telégrafo e Elefante. Na sua maior parte é formada por gnaisses (rochas antigas muito empregadas em construção civil como pedra-britada, por exemplo) e compõe um conjunto de colinas e maciços costeiros que muitas vezes chegam a atingir a costa, formando pontões que vão aflorar em diversas áreas, intercalados com as planícies e as baixadas vizinhas ao mar. Em suas faces sul e sudeste, as altitudes médias são mais elevadas, onde encontra-se o ponto culminante do município de Niterói, o Morro do Elefante com 412 m.\r\n\r\nEm quase sua totalidade a serra apresenta vegetação de Mata Atlântica em vários estágios de regeneração. Estudos realizados pelo Jardim Botânico do Rio de Janeiro e pela Universidade Santa Úrsula indicaram a existência de espécies raras e de grande valor científico.\r\n\r\nA Mata Atlântica caracteriza-se por dois tipos primitivos: as florestas de baixada e as florestas que revestem os costões rochosos.\r\n\r\nNestes costões, entre a linha de maré e as matas que ocupam o topo e as depressões, crescem em cima de rochas a vegetação de costão rochoso. São encontradas na Serra da Tiririca, nos costões do Morro das Andorinhas, da praia do Sossego e do trecho entre a Prainha de Piratininga e as praias de Adão e Eva. As plantas mais comuns são: cactos, orquídeas, bromélias, piteira, clúsia e a palmeira baba-de-boi.\r\n\r\nApontada como uma das duas florestas tropicais mais ameaçadas de extinção, a Mata Atlântica cobria cerca de 12% de todo território nacional, e hoje está reduzida a cerca de 5% da cobertura original.\r\n\r\nEsta mata é uma floresta tropical que desenvolve-se pelo litoral das regiões do Nordeste, Sudeste e Sul do país, avançando para o interior em extensões variadas. Sua diversidade resulta das condições climáticas de altitude e de latitude. A maior parte das espécies da flora e fauna brasileiras em vias de extinção são endêmicas à Mata Atlântica.\r\n\r\nApesar de sua história de devastação, ainda possui remanescentes florestais de extrema beleza e importância que contribuem para que o Brasil seja considerado o país de maior diversidade biológica do planeta.\r\n\r\nQuanto a fauna, podemos citar várias espécies de mamíferos, répteis, aves e anfíbios que utilizam esta região, como áreas de dormida, refúgio, reprodução e alimentação.\r\n\r\nNascem na Serra da Tiririca os rios Várzea das Moças e Do Ouro, da bacia do rio Aldeia, que deságuam na Baía de Guanabara; o Rio Inoã, contribuinte da Laguna de Maricá; afluentes da margem esquerda do Rio João Mendes; o Rio da Vala; o Córrego da Tiririca e o valão de Itacoatiara, da Bacia da Laguna de Itaipu.\r\n\r\nEsse importante ecossistema que já foi visitado no passado por importantes cientistas, entre eles Charles Darwin, foi declarado pela UNESCO, em 1994, como Reserva da Biosfera.\r\n\r\nSituada na área de expansão urbana dos dois municípios, a serra sofre forte pressão antrópica no seu entorno. No lado de Niterói a serra margeia-se com as regiões Leste e Oceânica, apresentando nesta última o maior crescimento populacional durante as décadas de 80 e 90, representando desde a década de 70 o vetor de crescimento do município. Esta ocupação acelerada e muitas vezes desordenada tem como conseqüências os desmatamentos, o crescimento do capim colonião, os cortes nos taludes e a impermeabilização de terrenos que representam os maiores estímulos à erosão acelerada na serra.\r\n\r\nEm Maricá a serra margeia-se com os distritos de Itaipuaçu e Inoã e encontra-se bastante preservada, pois o crescimento populacional prevaleceu na área central do município.\r\n\r\nInserido também na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, seu principal acesso se dá pela Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106). Com a duplicação desta rodovia criou-se uma expectativa de maiores investimentos no município, assim como um significativo incremento de sua população.\r\n\r\nA riqueza e a importância da fauna e flora da região e suas belezas naturais despertaram o interesse para a preservação desta área e a necessidade da criação de uma unidade de conservação com a finalidade de se proteger este ecossistema, contribuindo para uma melhor qualidade de vida do local.\r\n\r\nNo Morro das Andorinhas consta uma vegetação extremamente diversificada quanto ao seu estágio de preservação. Na sua camada superior foi constatado a presença de árvores que podem atingir 25m de altura, segundo informações colidas em etiquetas do herbário do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. A mata do Grotão que desce no lado noroeste deste morro aparenta ser mais rala e seca, porém ainda pode ser considerada uma das melhores manchas de vegetação na área. É nesta mata onde ocorre o único exemplar de Ipê branco.\r\n\r\nQuanto a fauna, destaca-se a presença de aves, répteis, mamíferos e anfíbios, que utilizam esta região para reprodução, alimentação e refúgio.\r\n\r\nNa parte marinha do Morro das Andorinhas destacam-se a presença de algumas espécies de peixes, tais como: robalo, garoupas, anchovas, etc. que são importantes para a atividade pesqueira desenvolvida pela Colônia de Pescadores Z7.\r\n\r\nDe acordo com a legislação vigente o Morro das Andorinhas foi declarado como Área de Preservação Permanente pela Lei Orgânica do Município de Niterói (Art. 323, Inciso IX). Foi inserido na Área de Proteção Ambiental - APA - das Lagunas e Florestas de Niterói de acordo com o Plano Diretor do Município - Lei 1157/92 - Art. 44 e indicada como Área de Especial Interesse Ambiental conforme Art. 23 inciso II. Posteriormente foi estabelecido com Área de Especial Interesse Ambiental, através do Decreto 7241/95.\r\n\r\nA inclusão do Morro das Andorinhas na área definitiva do parque vai ao encontro da proximidade com a Serra da Tiririca, por fazer parte da bacia da Lagoa de Itaipu, possuir no seu entorno um dos mais importantes sítios arqueológicos do Brasil (Remanescentes do Recolhimento de Santa Teresa e Duna Grande), a Colônia de Pescadores de Itaipu - Z7 e a Igreja de São Sebastião.\r\n\r\nA preservação da cobertura vegetal do Morro das Andorinhas é de fundamental importância para a proteção da fauna local, do lençol freático da área de entorno e do solo, evitando assim, que as águas da chuva provoquem deslizamentos e carreamento de sedimentos para a Lagoa de Itaipu. Possui uma crista alongada com aproximadamente 2,6 Km de extensão chegando a atingir 190m no seu ponto culminante, estando localizado entre as praias de Itaipu e Itacoatiara\r\n\r\nNa parte marinha da serra encontra-se a Enseada do Bananal que localiza-se entre as praias de Itaipuaçu, Município de Maricá e Itacoatiara, Município de Niterói. \r\n\r\nEsta região devido a proximidade com o mar, sofre diariamente estresses físicos e químicos, devido ao calor e salsugem, ventos constantes e por ocasião de entradas de frentes frias. Em virtude do cristalino está bem superficial nesta região e em muitas vezes aflorado, quando se lança no mar, cria-se uma fisiografia composta por espécies vegetais típicas de restinga e de zonas de transição.\r\n\r\nNa região do Costão Rochoso onde sofre ação das ondas e marés, aparentemente não há presença de vegetação tolerante a salinidade. Na porção superior, as espécies herbáceas e arbustivas já se fazem presentes. As famílias mais representantes desta região são as Palmáceas, Aráceas e Bromeliáceas, além de uma série de outras espécies de outras famílias que compõem este estrato como: Aroeiras, Quaresmeiras e Cambará, que entre outras, mostram um processo de transição até chegar em área com solo mais consolidado e profundo capaz de suportar colonização de espécies arbóreas de maior porte, típicas de Mata Atlântica ou áreas em franca regeneração de Matas Secundárias. \r\n\r\nQuanto a parte marinha, podemos citar que a região é local de estudos e ponto de referência em trabalhos científicos sobre populações de algas marinhas, desenvolvidas pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nQuanto a ictiofauna, é uma região rica em espécies nobres como robalos, garoupas, badejos e anchovas, que utilizam a parte marinha do infralitoral, denominada como região permanentemente coberta pelo mar, para alimentação, refúgio e reprodução.\r\n\r\nNão é possível deixar de mencionar a extensa fauna de moluscos, crustáceos e outros filos de grande importância no meio marinho, que estão dispostos na região supra e mesolitoral, região dominada pelas variações diárias das marés, para dizer que, ecologicamente, existe uma grande interação desses dois grandes biomas, o marinho e o terrestre, que precisam ser preservados, sem nenhuma intervenção do ser humano.\r\n\r\nDestacando, ainda, que em 1999 foi criada a Comissão Pró-Parque Estadual da Serra da Tiririca, através da Portaria IEF/RJ nº 68/99, composta por representantes de órgãos públicos e organizações não governamentais. Esta comissão, prevista pelo art. 2º da Lei Estadual nº 1.901/91 e pelo art. 2º do Decreto Estadual nº18.598/93, teve como objetivo elaborar proposta de perímetro definitivo para Parque Estadual da Serra da Tiririca, adequando as condições encontradas no local com o limite da “área de estudo”.\r\n\r\nA proposta apresentada pela Comissão Pró-Parque compatibilizou o uso e a ocupação do solo com a proteção ao meio ambiente, proporcionando uma melhoria na qualidade ambiental através do controle da utilização dos recursos naturais, da recuperação de áreas deterioradas e da preservação do patrimônio natural e paisagístico. \r\n\r\nContudo, mesmo tendo sido finalizado e apresentado em 2001, o trabalho originado na Comissão Pró-Parque não foi encaminhado pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para avaliação dos membros desta Casa, tornando a discussão sobre a implantação do parque objeto de inúmeras ações junto ao Poder Judiciário estadual, tendo este, inclusive, determinado através de sentença perante os cartórios de registro imobiliários e as Prefeituras de Niterói e Maricá a vedação de qualquer pré-anotação, averbação ou construção dentro da aludida “área de estudos para demarcação do perímetro definitivo” da referida unidade de conservação. \r\n\r\nA intervenção do Poder Judiciário estadual, motivada pela indefinição do perímetro definitivo da unidade de conservação por parte do Governo do Estado, tem gerado inúmeros e desnecessários conflitos à administração do parque. Outra decisão judicial, mais recente, chegou a deliberar pela suspensão e desabastecimento de energia elétrica e de água tratada em toda a área hoje identificada como “zona provisória de uso especial” do Parque Estadual da Serra da Tiririca, devendo tal atitude recrudescer ainda mais a relação dos moradores das regiões abrangidas pela “área de estudos” com o órgão florestal estadual responsável pela gestão do parque.\r\n\r\nNestes termos, e em atenção ao reclame da sociedade, considerando que 8.300 cidadãos fluminenses já manifestaram em abaixo-assinado organizado pela Assembléia Permanente de Entidades de Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA/RJ (entregue em 11.09.03 a vice-governadoria do Estado do Rio de Janeiro) apoio à aprovação do perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca a partir do trabalho apresentado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ pela Comissão Pró-Parque, situação essa incrementada desde 02.05.05 por decisão judicial da 6º Vara Cível da Comarca de Niterói, coloco em discussão nesta Casa legislativa este projeto-de-lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3239/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nTrabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Econo\r\n\r\nmia, Indústria e Comércio; de Cultura; de Educação; de \r\n\r\nTransportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Esta\r\n\r\ndual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orça\r\n\r\nmento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, que consiste no conjunto de diretrizes, regras e atividades exercidas pelo poder público e pela iniciativa privada com o objetivo de incentivar a atividade cooperativista e o seu desenvolvimento no Estado do Rio de Janeiro, na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido o seu interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo:\r\n\r\nI. Criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento da atividade cooperativista;\r\n\r\nII. Apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo fluminense, promovendo, quando couber, parcerias operacionais para o desenvolvimento do sistema cooperativista;\r\n\r\nIII. Estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente;\r\n\r\nIV. Promover estudos e pesquisas de forma a contribuir com o desenvolvimento da atividade cooperativista;\r\n\r\nV. Divulgar as políticas governamentais para o setor;\r\n\r\nVI. Organizar e manter atualizado um Cadastro Geral das Cooperativas no Estado;\r\n\r\nVII. Propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das cooperativas;\r\n\r\nVIII. Estabelecer incentivos financeiros para a criação e o desenvolvimento do sistema cooperativo;\r\n\r\nIX. Facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus parceiros.\r\n\r\nArt. 3º - As escolas de ensino médio integrantes do sistema estadual de ensino incluirão em seus currículos conteúdos e atividades relativos ao cooperativismo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os conteúdos de que trata o caput deste artigo abrangerão informações em seus currículos conteúdos e atividades relativos ao cooperativismo.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criado o PROGRAMA INCUBADORA DE COOPERATIVAS, integrado e sob a coordenação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com o objetivo de estimular a geração de trabalho e renda por meio da constituição de cooperativas, possibilitando à população excluída acesso ao mercado de trabalho, através de estímulo ao exercício da cidadania, da solidariedade e da participação popular.\r\n\r\nArt. 5º - A Junta Comercial, para efeito de arquivamento dos atos constitutivos das sociedades cooperativas e suas posteriores alterações, deverá solicitar, mediante convênio com a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB/RJ, uma declaração nos termos do art. 107 da Lei Federal 5.764/71, no qual deverá constar que a cooperativa cumpriu com os requisitos estabelecidos para a sua constituição e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo Único - É livre a filiação da cooperativa à OCB/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - É obrigatório o registro de cooperativa nos órgãos tributários estaduais, com a emissão da respectiva inscrição.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a cooperativa que não se sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 7º - As operações realizadas pelas cooperativas na consecução de sua finalidade e identificadas com os seus respectivos objetos societários ocorrem sempre por conta e ordem dos sócios e decorrem dos atos cooperativos e não geram receita, faturamento ou vantagem patrimonial para a cooperativa.\r\n\r\nArt. 8º - Fica criado o Cadastro Geral das Cooperativas, organizado, mantido e coordenado pela Secretaria de Administração, devendo a OCB/RJ comunica-la das declarações emitidas, informando a sua denominação, classificação por objeto e sede.\r\n\r\nParágrafo Único - As Cooperativas de Transporte também são obrigadas a manter cadastro obrigatório junto à Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\nArt. 9º - Fica instituído o Conselho Fluminense do Cooperativismo - CFCOOP, ao qual compete:\r\n\r\nI. Coordenar as políticas de apoio ao cooperativismo;\r\n\r\nII. Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado para o cooperativismo;\r\n\r\nIII. Estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de recursos do Fundo de Apoio ao Cooperativismo - FUNDECOOP-, previsto no artigo 13 desta Lei;\r\n\r\nIV. Fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo de Apoio ao Cooperativismo;\r\n\r\nV. Elaborar o Regimento Interno do CFCOOP;\r\n\r\nVI. Apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades representativas destinados a obter recursos do FUNDECOOP, bem como exigir eventuais contrapartidas;\r\n\r\nVII. Celebrar convênios com organismos públicos ou entidades privadas para a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema cooperativista.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Fluminense do Cooperativismo - CFCOOP será constituído por 09 (nove) membros efetivos, com representação paritária de órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, da seguinte forma:\r\n\r\nI. Um representante da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nII. Um representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. Um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV. Um representante da Secretaria de Estado de Trânsito;\r\n\r\nV. Um representante da Secretaria de Estado de Agricultura;\r\n\r\nVI. Um representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII. Um representante da Secretaria de Estado de Trabalho;\r\n\r\nVIII. Um representante da APREMERJ - Associação de Prefeitos e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX. Um representante indicado pela entidade a que se refere o §1º do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, através da escolha em Assembléia Geral, contemplando a diversidade dos ramos cooperativistas.\r\n\r\n§ 1º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma vez.\r\n\r\n§ 2º - Cada entidade deverá indicar formalmente representante titular e respectivo suplente.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração e a participação no Conselho será considerada função pública relevante.\r\n\r\n§ 4º - Será assegurado aos membros do Conselho que forem componentes da Administração Pública Estadual, quando em representação do órgão colegiado, o direito o ressarcimento, pelo Estado, das despesas com transporte e estadia, quando ocorrerem.\r\n\r\nArt. 11 - O Conselho Fluminense do Cooperativismo - CFCOOP será presidido pelo representante titular da Secretaria de Trabalho ou, em sua ausência, pelo representante titular da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nArt. 12 - As deliberações do Conselho Fluminense do Cooperativismo - CFCOOP deverão ser tomadas em forma de Resolução, por deliberação da maioria simples de seus membros.\r\n\r\nArt. 13 - Fica instituído o Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Estado do Rio de Janeiro - FUNDECOOP/RJ - com o objetivo de estimular, mediante incentivo financeiro, projetos cooperativos de desenvolvimento sustentável e atividades de capacitação, estudo, pesquisa, assistência técnica, informação, publicações em prol do desenvolvimento das sociedades cooperativas, mediante convênios.\r\n\r\nArt. 14 - São atribuições do Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Estado do Rio de Janeiro - FUNDECOOP/RJ:\r\n\r\nI. Captar recursos orçamentários e extra-orçamentários oriundos de instituição governamental, não governamental ou de pessoa física com objetivo de desenvolver o cooperativismo;\r\n\r\nII. Financiar atividades de capacitação, estudos, pesquisas, publicações, bem como programas de assistência técnica e informação, com o fim de melhorar a gestão do sistema cooperativista;\r\n\r\nIII. Fomentar projetos de desenvolvimento sustentável do cooperativismo.\r\n\r\nArt. 15 - O Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Estado do Rio de Janeiro - FUNDECOOP/RJ contará com as seguintes fontes de recursos:\r\n\r\nI. Dotação orçamentária específica;\r\n\r\nII. Contribuições, doações e legados;\r\n\r\nIII. Receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras;\r\n\r\nIV. Receitas decorrentes de convênios, contratos ou acordos firmados pelo Estado, com a União, com os Municípios e com outras entidades públicas e;ou privadas, nacionais e internacionais junto à União Federal;\r\n\r\nV. Receitas decorrentes das amortizações de financiamentos e projetos;\r\n\r\nVI. Outras rendas ou receitas eventuais e extraordinárias.\r\n\r\nArt. 16 - O gerenciamento do Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Estado do Rio de Janeiro - FUNDECOOP/RJ caberá ao Secretário de Fazenda que atuará como mandatário do Estado do Rio de Janeiro na gestão, operacionalização da contratação e cobrança administrativa dos financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 17 - O CEFCOOP e o FUNDECOOP/RJ contarão com uma Secretaria (ou Subsecretaria) coordenada e representada por um representante da (Secretaria ou Gabinete), com o objetivo precípuo de fornecer suporte técnico e propiciar os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento da Política Fluminense de Cooperativismo.\r\n\r\nArt. 18 - Poderão habilitar-se nos processos licitatórios promovidos pelos órgãos da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional, as sociedades cooperativas; legalmente constituídas, registradas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, desde que observadas as normas previstas na legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, em igualdade de condições.\r\n\r\n§ 1º - Os editais de licitação, qualquer que seja o serviço, produto ou atividade que tenha por objeto, não poderão conter cláusula que impeça a participação de cooperativa no certame, facultada a adoção de medidas adequadas para a sua avaliação em fase de habilitação jurídica, econômica e técnica.\r\n\r\n§ 2º - Os editais exigirão para a fase de habilitação jurídica declaração de regularidade de seus atos constitutivos emitida pela OCB/RJ, com prazo de validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\n§ 3º - A falta do certificado de regularidade poderá ser suprida através da apresentação dos seguintes documentos;\r\n\r\na) Certidão cível expedida pela Junta Comercial onde está registrada a cooperativa, comprovando a inexistência de pedido de dissolução da entidade;\r\n\r\nb) Ata de assembléia de fundação;\r\n\r\nc) Estatuto social (com a ata da assembléia que o tenha alterado);\r\n\r\nd) Regimento interno, se existente (com a ata da assembléia que o aprovou);\r\n\r\ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, se existente (com a ata da assembléia que os aprovou);\r\n\r\nf) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias (para comprovação da representatividade dos dirigentes e conselheiros da cooperativa);\r\n\r\ng) Registro de presença dos cooperados em assembléias gerais;\r\n\r\nh) Ata da assembléia geral que estabeleceu as regras gerais para a prestação de serviços pelos sócios cooperados que deverão dispor sobre a fixação dos valores dos repasses dos serviços pessoais prestados e a prestação de serviços fora do domicílio;\r\n\r\ni) Ata da assembléia geral que fixou a forma de pagamento das licenças e descansos, definindo forma, valores e custeio, bem como outros direitos para os sócios, além dos definidos em Lei.\r\n\r\nArt. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2007, crédito especial para a constituição do Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Estado do Rio de Janeiro - FUNDECOOP/RJ.\r\n\r\nArt. 20 - O Poder Público Estadual, quando recomendável ao atendimento das demandas da comunidade, estabelecerá convênios operacionais prioritariamente com as cooperativas de crédito buscando a agilização do acesso ao crédito ao setor e da prestação de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta, por opção destes.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica permitido às cooperativas de crédito o desconto na folha de pagamento das contribuições e demais débitos, a favor das entidades, de titularidade dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e dos pensiositas, associados, por opção destes, desde que as obrigações estejam respaldadas em estatuto, decisão assemblear ou instrumento de crédito.\r\n\r\nArt. 21 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo já é realidade nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Acre e equivale ao conjunto de ações com o objetivo de dinamizar, expandir e incrementar o desenvolvimento social, econômico e cultural no Estado. \r\n\r\nDestaque-se que a cooperação existe desde os primórdios de nossa história e sempre se fez presente na vida humana. A idéia de auxílio mútuo entre os homens serviu e contribuiu para que estes, juntos, vencessem obstáculos que sozinhos certamente não conseguiriam vencer. Esta é a essência do cooperativismo: a cooperação como forma de organização para a solução dos problemas econômicos e sociais do homem. \r\n\r\nO cooperativismo tem nas cooperativas a forma de organização social e econômica dos associados, que se tornam, por meio dela, empreendedores cooperativos.\r\n\r\nO termo “cooperação” deriva etimologicamente da palavra latina “cooperare”, formada por \"cum\" (com) e \"operare\" (trabalhar), e significa agir simultânea ou coletivamente para um mesmo fim, ou seja, trabalhar em comum para o êxito de um mesmo propósito.\r\n\r\nNão há dúvida de que o cooperativismo é um dos caminhos viáveis para se chegar ao desenvolvimento. Na Europa, mais de 45% da população é cooperativada, e, nos Estados Unidos, 35%, enquanto que no Brasil são apenas 5%. A dificuldade de crescimento do setor envolve a combinação perversa entre a falta de investimentos em educação - o que naturalmente estimula a cooperação - e o não-reconhecimento dos Poderes Públicos à especificidade do cooperativismo.\r\n\r\nUm exemplo dessa dificuldade está demonstrado no compromisso da administração pública em geral de não mais contratar cooperativas e não possibilitar sua participação em processos de licitações. \r\n\r\nDiante desta situação, as cooperativas são obrigadas a recorrer ao Poder Judiciário para garantir os princípios constitucionais da legalidade e da igualdade. Neste cenário, enquadram-se as Cooperativas de Trabalho, na medida em que é fundamental para permitir a estas entidades, a prestação de serviços em qualquer tipo de atividade que esteja prevista no seu objeto social e a realização destas em qualquer instalação, inclusive nas dependências do Órgão Público licitante. \r\n\r\nA cooperativa, como empreendimento econômico que busca a melhoria do social, deve obter dos Poderes Públicos um tratamento adequado às suas especificidades, conforme explicita a lei específica 5764/71. Para garantir, então, que uma cooperativa, desde a sua formação, respeite os preceitos legais da especificidade da categoria, o registro e o arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial deveriam ser analisados por especialistas em cooperativismo. \r\n\r\nO cooperativismo é uma doutrina que propaga o empreendedorismo, a valorização da pessoa humana, a democracia, o desenvolvimento social e econômico. Em nossa sociedade precisamos criar alternativas de organização social que propiciem a geração de trabalho e renda para as pessoas. Levando-se em conta que o cooperativismo é dotado de valores e princípios democráticos e de igualdade, podemos considerar que o ensino do cooperativismo nas escolas pode refletir na formação de pessoas com mais consciência crítica, valores democráticos e que sejam, acima de tudo, empreendedoras. \r\n\r\nAssim, não resta dúvidas quanto à imprescindibilidade da implantação da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual conto com o apoio dos nobres Deputados\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3240/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE ÔNIBUS COLETIVO DE TRANSPORTE EM LINHAS INTERMUNICIPAIS.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nTrabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Trans\r\n\r\nportes.\r\n\r\nEm 15.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada ao motorista de ônibus intermunicipais e transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro a prática de atividades inerentes à função de cobrador.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por atividades inerentes à função de cobrador.\r\n\r\n1 - cobrança das passagens aos usuários;\r\n\r\n2 - exames dos passes apresentados, no sentido de verificar sua autenticidade.\r\n\r\n3 - apuração de arrecadação, efetuando levantamento da féria do período e apresentação do montante obtido à empresa.\r\n\r\n4 - Qualquer outra elencada pela classificação brasileira de operações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInúmeras empresas de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro alteram o sistema de coleta de recursos dos passageiros usuários, extinguindo a figura do cobrador (Código 3-60.40 na Classificação Brasileira de Operações), e mantendo apenas o motorista (Código 9-85.40 na Classificação de Operações), que passaria a desempenhar as funções de maneira unificada. Desta forma, será o motorista que efetuará a cobrança dos usuários, recebendo o valor da passagem, calculando o troco e permitindo a entrada de passageiros, além de conduzir o veículo com as diligências necessárias à evitação de acidentes.\r\n\r\nA Classificação Brasileira de Operações oferece descrição detalhada das funções de motorista de ônibus e de cobrador de transporte coletivo. Para a primeira atividade, tal Classificação prevê a seguinte descrição:\r\n\r\n“Vistoria o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamentos; examina as ordens de serviços, verificando o itinerário a ser seguido, os horários, o número do ônibus, girando a chave de ignição, para aquecê-lo e possibilitar a movimentação do veículo; dirige o ônibus, manipulando seus comandos de marcha e direção e observando o fluxo do trânsito e a sinalização, para transportar os passageiros; zela pelo bom andamento de viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos; providencia os serviços de manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar seus perfeito estado: recolhe após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem da empresa, para permitir sua manutenção e abastecimento. Pode cobrar e entregar os bilhetes aos passageiros. Pode efetuar reparos de emergência no veículo.”\r\n\r\nPara a função de cobrador, a mesma Classificação estabelece a seguinte descrição:\r\n\r\n“Cobra as passagens aos usuários, recolhendo a importância determinada pela distância a ser percorrida, para obter a quantia relativa ao serviço prestado aos passageiros pela empresa; examina passes apresentados, verificando sua autenticidade, para evitar irregularidades e controlar o uso dos mesmos; apura a arrecadação, efetuando levantamento da féria do período, comparando-a com o movimento de passageiros e registrando e apresentando o montante obtido, para possibilitar à empresa a contabilização; presta informações gerais aos passageiros, instruindo-os sobre itinerários e locais de parada do veículo, para possibilitar a orientação dos mesmos; auxilia o motorista em manobras e partidas do coletivo, indicando, com a campainha, o momento oportuno para \r\n\r\nultrapassagens e embarque dos passageiros, para garantir maior segurança às operações”.\r\n\r\nDesta forma, afigura-se inviável o exercício de ambas atividades pela mesma pessoa, dentro do mesmo período de tempo, regulamentado constitucionalmente. O motorista não tem condições físicas nem psicológicas de realizar tão amplas funções, sem o auxílio de outro profissional, responsável pela cobrança dos usuários.\r\n\r\nA assunção das novas funções exige do motorista a concentração nas operações de cobrança, de contagem de troco, de separação e ordenação do montante recebido e, ademais, as diligências usuais recomendadas pelo Código de Trânsito, que exige atenção do motorista na atividade que exerce.\r\n\r\nO acúmulo de funções impede que o motorista se fixe em suas atividades de direção, causando danos ao serviço prestado, afetando sobremaneira a segurança do transporte público e a qualidade do serviço, devido ao acréscimo de tempo das viagens e de espera pelo veículo.\r\n\r\nDiante do exposto, é imprescindível a regulamentação das atividades envolvidas na condução de transportes coletivos intermunicipais para garantir a segurança do trânsito, e os direitos dos usuários, através do exercício da competência comum prevista no artigo 23, XII da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3241/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS EM PÁGINA ELETRÔNICA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de \r\n\r\nObras Públicas. \r\n\r\nEm 15.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o Governo do Estado do Rio de Janeiro a divulgar a listagem de obras realizadas em página eletrônica na internet do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A divulgação das obras em página eletrônica deverá conter, obrigatoriamente, dados como: período de realização das obras, data de inauguração e localização.\r\n\r\nArt. 2° - As obras que forem realizadas através de processo de licitação ou convênio deverão ser divulgadas com a numeração dos respectivos processos, além de especificar com quem os mesmos são firmados.\r\n\r\nArt. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo conferir maior publicidade às obras realizadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, além de tornar o acesso às informações referentes às obras facilitado, utilizando-se de meio cada vez mais crescente de difusão da informação, tal qual a rede de informações da internet.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto trará grande contribuição para o acesso do cidadão às informações e realizações do Governo de seu Estado, garantindo a publicidade, elemento essencial à moralidade do Poder Público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3242/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM SITES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Se\r\n\r\ngurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públi\r\n\r\ncos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e \r\n\r\nControle.\r\n\r\nEm 15.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a criação de um ícone para exibição de fotos de pessoas desaparecidas em sites de todos os órgãos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - O SOS Crianças Desaparecidas - fornecerá aos órgãos públicos fotos das pessoas desaparecidas sempre junto a um telefone de contato. As fotos deverão ser atualizadas de acordo com a necessidade do SOS Crianças Desaparecidas. \r\n\r\nArt. 2º - As fotos das pessoas desaparecidas poderão ser exibidas também nos sites de ONGs e instituições particulares que assim desejarem colaborar com o programa SOS Crianças Desaparecidas.\r\n\r\nArt. 3º - A desobediência ao disposto nesta Lei implicará na abertura de inquérito administrativo para apurar responsabilidade funcional do órgão infrator. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa SOS - Crianças Desaparecidas teve início em 1997, e através de pesquisa e divulgação de fotos tem seu objetivo máximo localizar e reintegrar as crianças e adolescentes à família.\r\n\r\nTendo como base os cadastros de crianças desaparecidas em nosso Estado notamos que, na maioria das vezes, a família que sofreu com o desaparecimento não tem condições de arcar com o pagamento de anúncios em veículos de comunicação na tentativa de localizar esta criança até então desaparecida.\r\n\r\nDesta forma, são necessárias ações que estimulem a participação de outros órgãos, o que contribuirá para circulação mais rápida dessas fotos, uma vez que a globalização nos permite através dos sites ampliar o campo de atuação do Programa.\r\n\r\nPor isso, conto com os meus pares no sentido de aprovar tal propositura que irá colaborar significativamente com o programa que se preocupa com a criança, o adolescente, a família, e, por conseguinte, com o bem-estar social.\r\n\r\nEsta proposição pretende fazer com que o Estado do Rio de Janeiro dê um exemplo de cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3243/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nSaúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, \r\n\r\nFiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica à administração estadual direta, indireta e autárquica incumbida de distribuir gratuitamente os produtos farmacêuticos que tenham por finalidade a proteção e bloqueio contra raios solares, conhecidos como protetores ou filtros solares, a todos os servidores que exercem suas atividades ao ar livre.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar-se-ão inclusas as atividades ainda que sazonais e não perenes para eficácia desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Poder Executivo e seus órgãos auxiliares apresentar regulamento próprio, estabelecer os procedimentos e as normas técnicas a serem adotadas, devendo considerar os diferentes níveis e fatores de proteção.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas oriundas da aplicabilidade desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes, e se necessário suplementadas, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, é raro encontrar quem não saiba que a exposição excessiva aos raios solares aumenta, e muito, a incidência de câncer de pele especialmente nos indivíduos de pele muito clara. Os efeitos são cumulativos e os danos na pele causados pelo sol, geralmente, são irreversíveis. Com o passar da idade, quanto mais freqüente e duradoura tiver sido a exposição, maior a possibilidade de ocorrerem manchas e tumores malignos.\r\n\r\nNormalmente os raios ultravioletas são responsáveis por uma degeneração branda, que altera a camada superficial da pele, provocando descamações freqüentes, mais conhecidas pelos médicos como queratose. A partir desse pré-câncer o excesso de sol pode atingir camadas mais profundas da pele, e como conseqüência o câncer de camada basal ou camada espinhosa.\r\n\r\nA exposição exagerada ao sol é um dos fatores, mas não é o único. O câncer de pele também é provocado por fatores genéticos e ambientais, como a destruição da camada de ozônio. Se não for tratado no início leva facilmente à morte, pois pode causar metástase (células deformadas que irradiam pelo sistema linfático e provocam tumores em outros órgãos).\r\n\r\nA arma mais eficaz contra o câncer de pele é manter-se bem longe dos raios solares, principalmente os ultravioletas (entre 10 e 15 horas). Por isso, o melhor para se prevenir é recorrer aos filtros e protetores solares.\r\n\r\nInúmeros são os servidores que exercem suas atividades sob o sol, muitas vezes escaldantes, expondo a pele aos efeitos nocivos dos raios solares. Policiais, professores de educação física, salva-vidas, trabalhadores braçais e tantos outros sem que o Estado se preocupe com esse fator da exposição ao sol. \r\n\r\nAlém disso, o servidor convive com uma limitação de condições de trabalho, bem como financeira, e ainda tem de se preocupar com as conseqüências do exercício de sua função!\r\n\r\nÉ obrigação do Estado prestar apoio e assistência ao servidor, e principalmente prevenir e zelar pela sua saúde antes que sejam acometidos por algum mal maior.\r\n\r\nEsta iniciativa apresentada justifica-se porque não cria despesa, haja vista a existência de rubricas orçamentárias com o objetivo de prevenção contra doenças profissionais, além do que será complementada e regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3244/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “GASTRONOMIA TURÍSTICA”, COMO MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tu\r\n\r\nrismo; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvi\r\n\r\nmento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Fi\r\n\r\nnanceira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá, através da Secretaria Estadual de Turismo, implantar programa denominado “Gastronomia Turística” com o objetivo de fomentar a divulgação de fatos relevantes ligados ao turismo, como acervo histórico e cultural.\r\n\r\nArt. 2º - Este programa terá como finalidade informar aos visitantes o potencial turístico do Estado, através de breve histórico em três idiomas: português, espanhol e inglês, o qual será afixado nos cardápios dos principais restaurantes e de toda a rede hoteleira, de forma visível e exposta aos comensais.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Secretaria Estadual de Turismo estimular participação dos Secretários Municipais de Turismo, e demais órgãos ligados ao turismo, que determinarão a seleção dos pontos turísticos e roteiros alternativos, para promoção e divulgação dos municípios. \r\n\r\nArt. 4º - A intercalação do material deverá percorrer todos os restaurantes e hotéis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O controle e fiscalização da aplicabilidade desta Lei ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Turismo. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é dotado de natureza belíssima, com monumentos históricos, culturais, de clima privilegiado e um complexo de reservas biológicas e florestais, que concorre por apresentar vantagens turísticas diversificadas.\r\n\r\nCom a proximidade dos jogos Pan Americanos, o aquecimento do turismo na cidade do Rio de Janeiro estará fortalecido tendo em vista a expectativa de acolhida de pelo menos 500 mil visitantes. \r\n\r\nNo momento em que este segmento ganha força como atividade econômica, será interessante o Estado proporcionar ao visitante a opção de conhecer outros municípios com suas peculiaridades. Mas para isso, é necessário envidar esforços para consolidar uma imagem positiva e rentável para o nosso Estado. Precisamos divulgar a nossa cultura, o folclore, a gastronomia e conhecer o potencial dos nossos municípios e estabelecimentos que oferecem serviços de qualidade excelente, tal como oferecido na cidade do Rio de Janeiro. É preciso interiorizar o turismo que é de fundamental importância para o desenvolvimento, geração de empregos e renda. \r\n\r\nEsta Lei facilitará ainda ao turista ter informação e opção de escolher o local que melhor se adapta as suas expectativas como visitante.\r\n\r\nTurismo é sem dúvida a maior fonte de trabalho que o Estado pode explorar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 789/2006\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \" CUIDA DE MIM \", INSTITUI O AUXILIO - MANUTENÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, nos termos da alínea \" b\", do parágrafo único, do art. 97 do Regimento Interno, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \" CUIDA DE MIM \", INSTITUI O AUXÍLIO - MANUTENÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa CUIDA DE MIM, a ser executado por intermédio do AUXÍLIO - MANUTENÇÃO, instituído na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O beneficiário do AUXÍLIO - MANUTENÇÃO será o servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo, que possua filho portador de deficiência física ou mental que causem invalidez ou interdição, da sindrome de imunodefiência adquirida (SIDA/AIDS), ou outras doenças de natureza grave, malignas que requeiram cuidados pessoais ou médicos permanentes, ou que causem invalidez ou interdição.\r\n\r\nArt. 3º - O AUXÍLIO - MANUTENÇÃO será concedido no valor de 05 (cinco) salários mínimos mensais em conta corrente do servidor, desde o diagnóstico da deficiência física, mental, síndrome da imunodeficiência adquirida ou de outras doenças na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - O AUXÍLIO - MANUTENÇÃO somente se extinguirá por morte do filho inválido ou interdito do servidor.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - No caso de morte do servidor o AUXÍLIO-MANUTENÇÃO passará a ser percebido pelo curador ou responsável legal do filho inválido ou interdito do servidor que se enquadre nas condições previstas no Art. 1º desta Lei e perdurará enquanto este viver.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor deverá comprovar, como condição para a percepção do AUXÍLIO-MANUTENÇÃO: \r\n\r\nI - Vínculo funcional com a administração pública estadual direta ou indireta ou situação de inatividade.\r\n\r\nII - Documento de regularidade de cuidados, de periodicidade semestral, comprovando as condições de manutenção do inválido ou interdito no seu respectivo órgão pagador.\r\n\r\nArt. 6º - Considera-se, para fins do inciso II do artigo anterior, órgãos de saúde federal, estadual ou municipal, devendo constar do documento a assinatura do médico, seu nome legível e o respectivo número de inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\nArt. 7º - O AUXÍLIO - MANUTENÇÃO deverá ser previsto a cada ano para verificação das condições que lhe deram origem.\r\n\r\nArt. 8º - O AUXÍLIO - MANUTENÇÃO será suspenso e só retornará após a cessação nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Ocorrência de maus tratos, negligência, abandono, exploração ou abuso sexual, praticado por membro da família ou terceiros;\r\n\r\nII - Internação por período superior 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 9º - O AUXÍLIO - MANUTENÇÃO será cancelado definitivamente nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Destituição do Poder Familiar;\r\n\r\nII - Transferência do assistido ( filho) para hospital, clínica ou abrigo em caráter definitivo;\r\n\r\nArt. 10 - No caso de falecimento do servidor, o AUXÍLIO-MANUTENÇÃO será pago provisioriamente pelo Estado à pessoa física que estiver na posse de fato do assistido, desde que promova, no prazo de trinta dias, a regularização judicial da guarda, tutela, curatela ou adoção.\r\n\r\nArt. 11 - Quando houver separação judicial do casal, o AUXÍLIO-MANUTENÇÃO passará a ser percebido por quem detiver a guarda, tutela, curatela do inválido ou interdito, independente do pagamento de pensão alimentícia.\r\n\r\nArt. 12 - O regulamento do Poder Executivo complementará as condições e formas de concessão e cancelamento do AUXÍLIO - MANUTENÇÃO, e fixará competência para acompanhamento e controle do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa pretende amparar através da concessão do auxílio-manutenção para servidores públicos estaduais que possua filho portador de necessidades especiais ou doenças incapacitantes que especifica.\r\n\r\nA adminisgtração Pública moderna traz o servidor público como seu maior patrimônio, buscando proporcionar-lhe melhores condições para o exercício de seu mister, com o escopo de prestar com qualidade total os serviços aos usuários em geral.\r\n\r\ndesta forma, devemos motivar cada vez mais o servidor público, para que este seja eficiente no exercício de suas atribuições e alcance resultados eficazes na prestação do serviço público.\r\n\r\nVale lembrar que um dos princípios básicos da administração pública, inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal, é o da eficiência, que ensejou o novo modelo, instituído pela reforma administrativa ocorrida através da Emenda Constitucional nº 19/1998, ou seja o de uma administração pública gerencialista.\r\n\r\nSegundo o ensinamento do professor Hely Lopes Meirelles: \" O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional\" .\r\n\r\nPortanto, instituir o auxílio-manutenção dará, a meu ver, ao servidor público que sai de casa diariamente, deixando prá trás seu filho, portador de doença grave e/ou que necessita de cuidados especiais, maior tranqüilidade para o exercício de suas funções, amenizando o seu problema.\r\n\r\nVerifica-se que tal iniciativa é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Estadual, para benefício dos seus servidores, nos termos do disposto no art. 112, § 1º , II.b. de nossa Constituição Estadual, sob pena de não prosperar em um primeiro momento, diante do controle profilático exercido nesta Casa pela Comissão de Constituição e Justiça, e, um segundo momento, diante do controle repressivo previsto no nosso ordenamento jurídico nacional, seja pelo sistema concentrado ou pelo sistema difuso.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo o mérito e importância da matéria é que proponho a presente INDICAÇÃO LEGISLATIVA a esta Casa, solicitando o apoio imprescindível dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ Nº 334/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2932/2005, de autoria do Deputado Gilberto Silva, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nQuebra Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10307/2006\r\n\r\nDE PESAR, PELO FALECIMENTO DO ADVOGADO DR. EURICO GUIMARÃES NEVES, OCORRIDO NO DIA 06 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma regimental, que seja consignada em Ata a presente Moção de Pesar que consternam todos aqueles que privaram da intimidade e convivência do Dr. Eurico Guimarães Neves, nascido em 18 de maio de 1934, formado pelo Colégio Pedro II, e cursado Direito na Universidade Gama Filho.\r\n\r\nFoi eleito vereador no Município de São João de Meriti, por três vezes: outras duas, como Deputado Estadual do Rio de Janeiro; e ainda, foi Presidente da Câmara dos Vereadores em 1964. Exímio Chefe de família e bastante dedicado, por ser pai de 6 filhos e avô de 7 crianças.\r\n\r\nO ilustre advogado exercia com brilhantismo sua profissão, bem como legou à sua cidade o exemplo de dignidade, trabalho e correção de atitudes, as quais fizeram grandes valores da política e sociedade locais, como também, mostrou-se, ao longo da vida, não obstante todas as responsabilidades, ser um homem muito integrado aos problemas sociais.\r\n\r\nPelo exposto, é que se faz merecedor de homenagem que ora proponho lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Dica, Jodenir Soares, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro Jurema Batista, Sivuca.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n10098 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Reverendo FRANCISCO DE PAULA PEREIRA DE SOUZA, pelo extraordinário trabalho que desenvolve na Igreja Presbiteriana de Madureira na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10099 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à RENATA CONSUELO DE SOUZA, dedicada e competente Secretária da Associação Comercial do Mercadão de Madureira - ACOGRAMM, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10100 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à RONALDO DE SOUZA DAMIÃO, dedicado e competente Locutor Comercial da Sendas Distribuidora S/A, Loja da Rua Conde de Bonfim, 186, Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10101 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à VIVIANE DE SOUZA DOS SANTOS, dedicada e competente Auxiliar de Escritório da Associação Comercial do Mercadão de Madureira - ACOGRAMM, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10102 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à JENAI LIRA SANTOS, dedicada e competente Secretária do Rotary Club Rio de Janeiro - Madureira, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10133 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Tabelião Substituto e Escrevente autorizado LUIS FERNANDO DA SILVA BRASIL, da Cidade e Comarca de Pirapetinga/MG, pela sua dedicação, lealdade e zelo, tendo demonstrado ser um Serventuário digno, eficiente e de idoneidade moral ilibadíssima, sendo uma feliz designação do Ilustre e competente Magistrado Doutor Antônio Evio de Souza.\r\n\r\n10135 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à JOSÉ ACÁCIO DE CASTRO, dedicado e competente Gerente da Empresa de Transportes Interestadual Útil/Normandy na Rodoviária Novo Rio, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n10120 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SERASA, através de seu Presidente ELCIO ANÍBAL DE LUCCA, por ocasião da conquista do Prêmio Nacional de Qualidade 2005, maior reconhecimento à excelência em gestão empresarial no Brasil, elevando essa instituição à condição de empresa Classe Mundial.\r\n\r\n10121 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Artista Plástica e Professora Sra. MARTA ARAÚJO MARQUES DE OLIVEIRA, pelos inestimáveis trabalhos em prol do engrandecimento da Educação e das Artes Plásticas na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, pelo valor aprimorado de suas artes, serviços e nos detalhes de suas obras.\r\n\r\n10122 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SERASA, através de seu Diretor de Planejamento e Operações LÍBIO SEIXAS JR., por ocasião da conquista do Prêmio Nacional de Qualidade 2005, maior reconhecimento à excelência em gestão empresarial no Brasil, elevando essa instituição à condição de empresa Classe Mundial.\r\n\r\nQuebra DEPUTADO DICA\r\n\r\n10103 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Cabo FREIRE, RG 54075, do 22º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n10104 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Dr. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, Procurador Federal, no exercício do cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do INCRA, no Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n10105 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Dr. SÉRGIO DE BRITTO CUNHA FILHO, Procurador Federal, Substituto do Procurador - Chefe da Procuradoria Regional do INCRA, no Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n10106 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Dr. EDUARDO GOMES VIEIRA, Técnico Agrícola do INCRA, mat. nº 0721893 e CREA-RJ 030/TD, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atividades profissionais.\r\n\r\n10107 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Dr. FERNANDO SCOTT DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Agrícola do INCRA, mat. nº 7722067, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atividades profissionais.\r\n\r\n10108 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Ilustríssimo Senhor MARCO AURÉLIO FERRETI DE SOUZA, por sua trajetória profissional, com singular competência e popularidade, há, aproximadamente, 18 anos no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n10109 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a NÉLLIO RICARDO BARBOSA GOMES, Professor, pelos relevantes serviços prestados à Educação, no GPI - Duque de Caxias.\r\n\r\n10110 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à FERNANDA DA SILVA BORBA, Professora, pelos relevantes serviços prestados à Educação, no GPI - Duque de Caxias.\r\n\r\n10111 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MARCELO DA CONCEIÇÃO CRUZ, Professor, pelos relevantes serviços, prestados à Educação, no GPI - Duque de Caxias.\r\n\r\n10112 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a SERGIO LOPES, Professor, pelos relevantes serviços, prestados à Educação, no GPI - Duque de Caxias.\r\n\r\n10113 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a HUMBERTO HUGO SISNADO, Professor, pelos relevantes serviços, prestados à Educação, no GPI - Duque de Caxias.\r\n\r\n10114 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JOSÉ FRANCISCO XAVIER DE MENDONÇA, Professor, pelos relevantes serviços, prestados à Educação, no GPI - Duque de Caxias.\r\n\r\n10115 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JÚLIO CÉSAR MOREIRA, Professor, pelos relevantes serviços, prestados à Educação, no GPI - Duque de Caxias.\r\n\r\n10116 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MARCELO XAVIER DE MENDONÇA, Professor, pelos relevantes serviços, prestados à Educação, no GPI - Duque de Caxias.\r\n\r\n10117 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MARCELO OROZCO DE MORAIS, Professor, pelos relevantes serviços, prestados à Educação, no GPI - Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n10123 - DE REPÚDIO à carta enviada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através de seu Ilmo. Secretário de Desenvolvimento Econômico, MAURÍCIO CHACUR, ao acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra “Terra Prometida”.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n10118 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ANDRÉ REIS LOUREIRO, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no BPtran, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação policial militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n10119 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM DANIEL HENRIQUE DAVID PESSANHA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º Batalhão de Polícia Militar, Itaboraí, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação policial militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n10125 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à 1ª SGT PM MARLY MARTINS DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no G.C.G., contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação policial militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n10126 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM CLAUDIO ALBERTO DE OLIVEIRA NATAN, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no G.C.G., contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação policial militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n10127 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM ELIAS SOBRAL DE LIMA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no G.C.G., contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação policial militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n10128 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM MANOEL LIMA PORTUGAL DA ROCHA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no G.C.G., contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação policial militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n10129 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM MANOILTON GALDINO PENHA DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no G.C.G., contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação policial militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n10130 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM MARCELO CAETANO BEZERRA DE MATOS, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no G.C.G., contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação policial militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n10131 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM FÁBIO LUIZ GADELHA DE CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 22º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação policial militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n10132 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM LUIZ FELIPE DE CASTRO MORAES, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 6º B.P.M., contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação policial militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n10134 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM ÉLCIO FARJADO DE MORAES, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no G.C.G., contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação policial militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções."
                ],
                "4091": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.262 de 2005, de autoria da Deputada Cida Diogo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1051\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FEMINISTA, SOCIÓLOGA E CIENTISTA POLÍTICA JACQUELINE ROMANI PITANGUY\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Feminista, Socióloga e Cientista Política JACQUELINE ROMANI PITANGUY.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.286 de 2005, de autoria do Deputado Sérgio Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1113\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DOUTOR EDUARDO MAYR, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Desembargador Doutor EDUARDO MAYR, pelos inestimáveis serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "4096": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, José Nader, Alberto Brizola, Marcos Abrahão, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Sivuca e Walney Rocha (49), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência cumprimenta os jovens estudantes e respectivos professores. Estejam à vontade, pois esta Casa é de vocês. Quem sabe num futuro próximo possamos nos encontrar aqui como parlamentares. (Palmas)\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente Sivuca, Samuel Malafaia, funcionários da Casa.\r\n\r\nEstive ontem na Secretaria de Administração e venho aqui fazer um alerta todos os servidores do estado sobre o censo que es tá havendo. É importante que, de alguma forma, esclareçamos a finalidade e o porquê disso.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os 6.227 servidores da ativa que não fizeram a atualização de dados não receberão o salário de março, a ser pago em abril. Eles terão uma nova chance, aqueles que entrarem na página da internet da Secretaria de Administração e Reestruturação entre os dias 13 e 24 deste mês e se recadastrarem receberão em folha suplementar na segunda quinzena de abril. Depois desse prazo, os funcionários poderão fazer a atualização dos seus dados, mas terão que esperar para ter o nome incluído na folha de pagamento seguinte, o que pode demorar até dois meses.\r\n\r\nAo explicar a decisão pela flexibilidade dos prazos, o Secretário de Administração e Reestruturação, Rogério Vargas, disse que o objetivo do Projeto Cidadania Funcional é fazer uma radiografia completa do quadro de funcionários do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e não cortar vencimentos. Isso só está acontecendo com os funcionários da ativa que descumpriram a determinação de atualizarem seus dados pela internet e acontecerá com os que insistirem na desobediência. Se eles, no entanto, optarem, embora tardiamente, pelo cumprimento dessa determinação, voltarão imediatamente a receber o ordenado, garantiu o Secretário Vargas.\r\n\r\nLembrou também que o Programa Cidadania Funcional está na página da Internet da Secretaria de Administração, desde o dia 19 de outubro do ano passado, quando o seu lançamento foi amplamente divulgado pelo Diário Oficial e pelos jornais e emissoras de rádio do estado. Quem se atrasou não tem razão para reclamar da suspensão do vencimento ou de recebê-lo depois das datas oficiais de pagamento.\r\n\r\nMais um lembrete, por meio de um convênio assinado pela Governadora Rosinha e a Caixa Econômica Federal, policiais militares e civis poderão obter linhas de crédito num consórcio destinado aos servidores públicos do Estado. Precisamos incluir também os Bombeiros nessa linha de crédito, e vamos incluir. \r\n\r\nO consórcio vai oferecer recursos para obras de construção ou reformas de moradias, compra de imóveis novos ou usados, terrenos ou salas comerciais. Os policiais que já possuem casas próprias também poderão participar do consórcio. Serão 120 mensalidades ou seja, dez anos de prestações com juros acumulados de 17% ao final do período. \r\n\r\nPara levar os benefícios aos policiais, o Secretário de Segurança Pública, Marcelo Itagiba, e o Comandante-Geral da PM, Coronel Hudson de Aguiar se reuniram com representantes da Secretaria de Estado de Habitação e da CEF.\r\n\r\nNo encontro foi definido o planejamento de divulgação do convênio, que incluirá postos volantes que percorrerão batalhões e delegacias do interior, para que os policiais tenham todas as informações necessárias e possam se inscrever no consórcio.\r\n\r\nNo Quartel-General da PM houve esta semana uma reunião com todos os comandantes, chefes e diretores da Corporação, na qual funcionários da CEF explicaram detalhes do sistema. Um encontro semelhante na Academia de Polícia Civil também será agendado.\r\n\r\nDe acordo com os termos do convênio, os servidores com rendimentos acima de R$ 900,00 poderão participar do consórcio e obter cartas de crédito de R$ 40 mil a R$ 65 mil, com prestações que variam de R$ 425,29 a R$ 691,42 mensais. Os juros serão de 0,14% ao mês, que representarão 1,7% ao ano e 17% no período de dez anos.\r\n\r\nA cada mês, três linhas de crédito serão concedidas, uma por sorteio e duas por meio de lances, que poderão ser utilizados para reduzir o valor das prestações ou o prazo de pagamento das mensalidades. As parcelas não serão debitadas nos contracheques. Os policiais que se inscreverem no consórcio receberão boletos para o pagamento das prestações.\r\n\r\nPelo convênio, a cada três meses, serão formados grupos de 360 servidores interessados em participar do sistema. Em um ano, 1.440 terão participado, e ao final dos dez anos o total será a 14.400 servidores.\r\n\r\nPara ingressar no consórcio, bastará ao policial apresentar contracheque, CPF e comprovante de residência e se inscrever em qualquer agência da CEF ou nos postos que percorrerão delegacias e batalhões.\r\n\r\nA taxa de administração antecipada no valor de 1% será dividida nas quatro primeiras parcelas e terá um desconto de 40% previsto no convênio assinado entre o governo do estado e a CEF. O valor da carta de crédito será atualizado anualmente, pela variação do INPC.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nIsso é mais um projeto que o governo do estado implementa e faz com que o funcionário seja valorizado. Vamos levar esse projeto para o Corpo de Bombeiros, que também merecem ser beneficiados. \r\n\r\nCada vez mais nos dá orgulho de defender o governo do estado. É com alegria que vemos um funcionário, de alguma forma, ser beneficiado, em sua parte social, em sua vida particular, por um programa no qual todos só têm a ganhar. Com isso, reforço, mais uma vez, o slogan Este é um Governo que faz!”\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Solicito ao Sr. Deputado José Nader que assuma a Presidência para que eu possa fazer meu discurso.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ NADER, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas - não há Sras. Deputadas -, Srs. Deputados, volto a falar sobre o tratamento que os homens de bem deste Estado dispensam às Forças Armadas, que lograram êxito, com inteligência, perseverança e coragem, apesar das críticas dos ordinários. Jornais e pessoas comprometidas com os bandidos tentaram, de várias maneiras, achincalhar as nossas Forças Armadas - não conseguiram, mas tentaram! Nossos militares passaram por cima de um milhão de agressões verbais e escritas, superando a si mesmos: conseguiram encontrar as armas.\r\n\r\nComo havia dito ontem, Sr. Presidente, em 1973, quando eu era Comissário na 29ª DP, a Polícia do Exército, comandada pelo Coronel Ney, cercou e fechou todas as saídas da Cordilheira do Juramento. Naquela época, as 27 favelas do morro estavam sob comando do bandido mais perverso que conheci em toda minha vida policial: Sérgio Guarani Waldimirof Salus, vulgo Sérgio, o Grande, porque tinha 1,94 m de altura e pesava 120 kg. Esse monstro, protegido por ordinários como ele, pegava meninos e meninas de 14 a 17 anos que deixavam de pagar as drogas que haviam comprado e os colocava como aviões, como gerentes de bocas-de-fumo. Os que não obtinham sucesso na venda de drogas ou não tinham como pagar, iam para um lugar chamado de “Sítio dos Horrores”, em São João de Meriti, onde havia um chiqueiro com porcos de mais de 300 kg. Ao chegar lá, ele dava quatro tiros nas crianças - um em cada braço e um em cada perna - para que, ao serem jogadas no chiqueiro, não pudessem correr ou escalar o muro. Os porcos, verdadeiras feras, devoravam essas crianças. Interessante que nenhum dos defensores dos direitos humanos, esses ordinários que defendem bandidos, foi lá saber como estava aquela mãe que chorava pelo filho barbarizado, brutalizado. Nenhum membro dos Direitos Humanos estava lá e agora esses hipócritas querem censurar, criticar uma ação legítima, constitucional das Forças Armadas. \r\n\r\nO Exército fez um trabalho extraordinário naquela época, em 1973, quando nos levou de helicóptero para o alto do morro. Eram 30 policiais civis, os quais tive o privilégio de chefiar. E aí está a lógica: ao subir um morro o policial chega cansado, enquanto o bandido lá está tranqüilo, calmo, descansado, já apurando a alça de mira das suas armas para atingir os policiais que sobem. Assim, foi feito o contrário: nós chegamos lá de helicóptero, descemos o morro e fomos empurrando a bandidagem para as diversas rotas de fuga. Lá eles encontraram o Exército. \r\n\r\nNessa empreitada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cinco bandidos foram devidamente encaminhados para o inferno, para falar com o seu pai que lá estava, Satanás. Só pode ser filho de Satanás um indivíduo que leva crianças para um sítio e as joga num chiqueiro para serem devoradas por porcos. Cinco bandidos foram devidamente enviados para o inferno e 27 foram presos pelas Forças Armadas. Apreendemos 1,5 kg de cocaína, 30 kg de maconha e 300 vidrinhos de LSD, à época, a droga do momento. \r\n\r\nAgora o Exército, utilizando o órgão de inteligência das Forças Armadas, sufocou os traficantes, que estavam tendo um prejuízo diário de cinco milhões de reais. Os ordinários que defendem esses bandidos sabem disso mas nenhum se apresenta agora para me questionar. Interessante, não é? Será que é medo, covardia, hipocrisia ou simplesmente por serem ordinários? Senhores defensores dos direitos humanos dos bandidos, lembrem-se: só tem direito a direitos humanos o ser humano. Um monstro como esse que jogava crianças para serem devoradas por porcos não pode ser classificado, adjetivado de ser humano. Não pode sequer ser considerado uma fera, porque as feras têm um carinho todo especial por suas crias e um ordinário desse não deve ter respeito por sua família, senão, não a exporia ao constrangimento de ter sua casa invadida. \r\n\r\nÀs mulheres, aos filhos, a essas vagabundas que foram para a frente do quartel-general, às vagabundas, aos vagabundos, às ordinárias e aos ordinariozinhos que foram para a frente da porta do Comando Militar do Leste para protestar eu expliquei o que aconteceu em 1973: na porta da delegacia também se reuniram diversas ordinárias e ordinariozinhos e o delegado titular, Dr. Odilon Castelões Moreira César, disse: “Só vou falar com quem estiver documentado, com quem trouxer a sua identidade, a sua carteira de trabalho; aí eu sei com quem eu estou falando.” Na mesma hora dispersou-se aquela multidão, todos foram embora, ninguém estava documentado, ou seja, estavam todos a soldo dos traficantes da área. Portanto, vamos enaltecer, vamos prestigiar o trabalho das nossas Forças Armadas. Embora não seja atribuição específica das nossas Forças Armadas, seja atribuição sim, cuidar da nossa Amazônia olhada com inveja, não apenas por curiosidade mas principalmente por interesses escusos - querem internacionalizar a Amazônia.\r\n\r\nE nesta Casa ainda há ordinários que defendem. De certa feita um ordinário colocou naquela galeria o chefe do Movimento Sem-Terra, sem teto, sem vergonha na cara, tão ordinário quanto o Deputado que colocou ali o sem- terra que recentemente esteve preso, e não me lembro o nome desse indivíduo. Foi preso agora por homicídio, “Rainha”, chefe do Movimento. \r\n\r\nSaiba, nobre Deputado Flávio Bolsonaro, um deputado ordinário trouxe esse “Rainha”, colocou ali e pediu ao Plenário que o aplaudisse. Aplaudir um assassino! Que direitos humanos são esses? Só pode ser tão ordinário quanto os bandidos quem defende os direitos humanos desses bandidos. \r\n\r\nAgora tentaram achincalhar o Exército Brasileiro. As nossas Forças Armadas, Sr. Presidente, permita-me a silepse de número, as Forças Armadas são a reserva moral desta Nação. Há poucos dias, um Deputado aqui me disse que não queria que as nossas Forças Armadas fossem reaparelhadas, que continuassem sucateadas, porque ele temia que o Exército fosse dar tiro nele. O dia em que o Exército deu tiro em alguém foi quando esse alguém tentou subverter a ordem, foi quando alguém foi dar tiro nos militares, foi quando alguém foi assaltar quartéis, assaltar bancos, seqüestrar embaixadores. E naquela oportunidade o bicho pegava mesmo, ninguém dava moleza para ninguém. Foi o único período, Srs. Deputados, posso assegurar, em que vivemos com uma relativa, quase que total tranqüilidade. \r\n\r\nHoje a baderna está se instalando. O nosso Presidente da República não tem noção do que seja ação, omissão, co-autoria, partícipe, cúmplice. Ele não sabe o que é isso, não por ser ignorante, não por ser analfabeto, mas porque a sua assessoria faz questão de esconder. Escondeu tanto que o deixou numa tremenda saia justa. Ele não sabe como explicar o mensalão, ele não sabe explicar como esse ex-padre pedófilo chamado João Pedro Stédile que é o chefe da quadrilha dos sem-terra, dos assaltantes dos sem-terra, dos assassinos dos sem-terra, vem à televisão fazer apologia, dizendo que os sem-terra agiram muito bem, inclusive aquelas vagabundas, aquelas ordinárias que apareceram na televisão: “É, nós vai mermo, nós vai tomar conta, nós vai roubar mermo”. Vão com rendez-vous que farão melhor negócio. Se é que alguém pode ter atração sexual, por um breve contra a luxúria, como são aquelas ordinárias.\r\n\r\nSr. Presidente, é revoltante assistir a isso pela TV e não poder intervir, porque há interesses em algumas redes de jornalismo para que a baderna se instale; afinal, são mais matérias, mais manchetes escandalosas!\r\n\r\nHá quatro anos ou mais não apareço nas páginas dos jornais, nem mesmo para ser criticado. Muito obrigado! Para estar junto com ordinários como esses, prefiro não aparecer!\r\n\r\nComo é bom não ser candidato e poder dizer a esses jornalistas, a quem chamo “da canhota”, que não têm qualquer noção de censurabilidade: vocês têm uma responsabilidade muito grande para com a pátria! A menos que sejam apátridas, traidores do Brasil!\r\n\r\nMas, enquanto eu tiver disposição e voz para me manifestar; enquanto tiver capacidade para discutir as matérias estampadas nesses pasquins da vida, ocuparei esta tribuna. Ainda temos mais um ano nessa briga, porque a luta continua, Sr. Presidente! \r\n\r\nMuito obrigado e me desculpe pelos excessos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nSolicito ao Sr. Deputado Sivuca que assuma a Presidência.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado Samuel Malafaia, é um privilégio tê-lo na tribuna.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alerj -que nos assistem com interesse, constatando a transparência deste Parlamento - boa-tarde. \r\n\r\nGostaria de informar o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Já se encontram no Porto do Rio - no terminal da Multi-Rio Operações Portuárias - as doze composições dos novos trens coreanos, comprados pelo governo do estado, com financiamento do Banco Mundial. \r\n\r\nOs trens serão transportados para as oficinas da Supervia, em Deodoro, para, depois, serem integrados ao sistema que atende à Região Metropolitana do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nAlguém talvez pergunte por que os trens não foram comprados aqui, em nosso estado. É claro que quando nos utilizamos de mecanismos internacionais - como foi o caso, com o Banco Mundial - é preciso que busquemos os preços mais competitivos. \r\n\r\nE com essa política do governo federal - de viabilizar o capital e não o trabalho - não sobra dinheiro para nada, uma vez que os estados dependem de repasses do governo federal e, então, têm que se submeter a regras drásticas, que acabam por asfixiar mais e mais a economia. \r\n\r\nSeria bom se esses trens pudessem ter sido fabricados em Três Rios ou outra cidade de nosso estado, que já teve um parque ferroviário desenvolvido - como é hoje o da fabricação naval. Mas, naquela área há que nos desenvolvermos mais. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A previsão é de que, até abril, o primeiro trem - dos quatro que já chegaram ao Brasil - já esteja em circulação. No total, foram comprados 20 novos trens na Coréia, num investimento de cerca de 100 milhões de dólares. \r\n\r\nA recuperação do transporte ferroviário teve início na administração Anthony Garotinho e vem tendo continuidade no Governo Rosinha Garotinho, seguindo uma única diretriz, que tem como principal foco devolver ao Rio de Janeiro um transporte de passageiros sobre trilhos de qualidade. \r\n\r\nCada um dos 20 trens terá capacidade para 1300 passageiros (228 sentados em bancos individuais, e 1.072 em pé). São compostos por quatro vagões contíguos, interligados por uma espécie de sanfona, o que permite aos passageiros passar de um vagão ao outro. \r\n\r\nA chegada dos novos trens e a inauguração do Ramal Deodoro, modernizado, levarão o Estado do Rio de Janeiro, principalmente a nossa cidade, a ter um dos melhores sistemas ferroviários do País. \r\n\r\nOs trens foram fabricados pela empresa coreana Rotem, responsável pela parte mecânica e estrutural, e pela japonesa Toshiba, que desenvolveu a parte elétrica das unidades. \r\n\r\nCom desenho moderno, tem espaço para portadores de deficiência - e isso é importante -, são equipados com sistema de refrigeração computadorizada para manter a temperatura constante e agradável, e com computador de bordo, que possibilita a monitoração em tempo real do andamento e do controle da composição diretamente pelo maquinista. \r\n\r\nEssas unidades são do mesmo modelo comprado pelo Governo da Grécia por ocasião das Olimpíadas de Atenas e trazem um novo indicador de itinerário com letreiro luminoso, que poderá ser visto na frente e nas laterais do trem. O novo indicador pode ser modificado da própria cabine do maquinista. \r\n\r\nAté novembro de 2006, está prevista a chegada de todas as unidades, que são vinte ao todo, adquiridas pelo governo do estado. \r\n\r\nDentro da filosofia da Governadora Rosinha Garotinho, de oferecer transporte de massa de qualidade à população, será inaugurada, ainda este ano, a nova Estação Cantagalo, do Metrô, em Copacabana, que terá três acessos pela Rua Xavier da Silveira e um pela Praça Eugênio Jardim. Isso vai diminuir o número de carros e ônibus em circulação na Zona Sul, contribuindo também, efetivamente, para reduzir a poluição sonora e ambiental da nossa cidade.\r\n\r\nA Estação Cantagalo, extensão do Metrô, tem 136 metros e está 1200 metros distanciada da Estação Siqueira Campos. Possui duas plataformas laterais para embarque e desembarque e também, anexa a ela, será construída uma área de manobra para facilitar e agilizar a operação da Linha 1 do Metrô. Isso significa trabalho para a construção civil e agregação de trabalhadores com pouca qualificação nesse tipo de obra e que precisam de emprego para manter suas famílias.\r\n\r\nComo vai haver um desnível de 22 metros na estação e uma distância de 150 metros entre a superfície e a plataforma, serão instaladas 12 escadas rolantes e duas esteiras rolantes, além de dois elevadores e duas plataformas para deficientes físicos, visando a maior conforto para os usuários. \r\n\r\nA próxima etapa da expansão da Linha 1 será a construção da Estação General Osório, que levará o Metrô até Ipanema. Após a inauguração será possível ir de Ipanema à Tijuca, passando por Copacabana, Botafogo, Flamengo, Catete, Glória, Estácio, em apenas 30 minutos com todo conforto e segurança. \r\n\r\nA entrada em operação das estações Cantagalo e General Osório, além de aumentar consideravelmente o número de usuários do sistema, diminuindo o fluxo de automóveis nas ruas de Copacabana e Ipanema, trará benefícios ao turismo e ao comércio, além de valorizar os imóveis residenciais e comerciais nessa área. \r\n\r\nO transporte de massa tem sido prioridade do Governo Rosinha Garotinho, tanto que o Estado, além de recuperar o sistema de trens suburbanos, investiu pesadamente na expansão do Metrô. \r\n\r\nO transporte sobre trilhos é uma solução viável para uma megalópole como o Rio de Janeiro. Certamente, os candidatos para essa posição de governo, de serem os próximos governadores, devem assumir esse compromisso publicamente e continuar a expansão das linhas férreas. \r\n\r\nVocê, que vai votar, observe se os candidatos têm no seu programa a intenção de continuar com esse importante avanço para a nossa cidade e também para o nosso estado. \r\n\r\nCertamente, precisamos de uma ação mais efetiva da Prefeitura no que concerne à organização da chegada e circulação de ônibus no centro da cidade.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nNão estou aqui criticando a prefeitura só porque é de outro partido, só porque é oposição. Estou dizendo que em vários países e em vários centros modernos existe engenharia - aqui está o meu colega distinto, Deputado Luiz Paulo, que é engenheiro, conhece o assunto - que faz um trabalho sério. Aqui também é possível, com relação à chegada dos transportes a um ponto que não perturbe o fluxo e não faça com que a cidade fique estagnada e tão cheia de veículos como é a nossa. \r\n\r\nNa Avenida Graça Aranha, ou essas avenidas que vêm do Castelo para cá, é uma confusão de ônibus, de carro, de van. Isso tem que ser resolvido, tem que ter um plano urbanístico, tem que ter uma ação. \r\n\r\nCreio que daqui a uns dez anos - o povo está ficando muito politizado - o governo que não trabalhar em prol da população, independentemente de ação partidária ou de filosofia partidária, vai cair. O governo que chega lá em cima, que foi eleito por uma maioria, tem que saber que quando se trata daquelas mãozinhas do Fernando Henrique - que ele mesmo não cuidou, ou, se cuidou, não fez a contento - que tinham “transporte, educação, saúde, meio ambiente, segurança”, são ações que não dependem de um governo só. Essas ações dependem dos governos federal, estadual e municipal. \r\n\r\nEntão, essas ações importantes que mexem no âmago das necessidades da população têm que ter um mecanismo para que os governos tenham que se falar, meu Deus do céu! Eles não foram chamados para dirigir um governo que atenda só aos interesses partidários. Nós, também, aqui, quantas vezes estamos ao lado dos companheiros da oposição, pois seus projetos merecem ser analisados, no meu entender, com prioridade para a aplicação efetiva em benefício da população. \r\n\r\nEu acho que nessa área, nós ainda não chegamos a um ponto muito bom, mas estamos melhorando. Acredito que o Parlamento já foi muito mais partidário do que temos visto hoje. Este é o caminho certo, e o eleitor está de olho. O povo também não é bobo. Não vai ficar toda a vida elegendo pessoas para esses cargos executivos que cheguem lá e passem a falar:“Não quero saber dessa política porque começou com outro partido, com governante de outro lugar”.\r\n\r\nEntão, quero dar os parabéns à Governadora pelo seu esforço nessa área. \r\n\r\nPreciso me abastecer de informações, pois eu não sei o que os meus colegas diriam sobre isso na campanha, principalmente para Presidente da República. Acho que o Congresso Nacional é soberano para produzir leis, então, se um presidente promete ações que não cumpre porque não quer, mesmo tendo condições de cumpri-las, deveria ser obstado. Se há um programa que leva um presidente, um governador ou um prefeito ao poder e o camarada não cumpre com a meta que ele divulgou e foi o âmago de sua campanha - foi a causa de ele chegar à vitória -, chega lá e não faz, se não explicar direitinho, deveria haver uma lei no Congresso para que esse cidadão ou cidadã recebesse um impeachment; deveria ser impedido de continuar o governo. Ou deveria haver alguma medida até que ele fizesse o que prometeu. \r\n\r\nAlguém pode até rir do que eu estou falando. Mas daqui a pouco os nossos netos vão chegar e, certamente, vão mudar porque nós não podemos continuar com um processo caduco, enganador, vil e que faça dos brasileiros palhaços. O País se sacrifica, atende ao chamado de alguém que promete alguma coisa e, depois, o estadista nega tudo aquilo que prometeu. Cumpre o mandato e ainda se candidata à reeleição. Está faltando alguma coisa no Congresso Nacional. \r\n\r\nPor isso, de vez em quando, fazem alguma coisa no Congresso Nacional e chega outro Poder, o Tribunal de Justiça, órgão independente mas que deve respeitar a legitimidade do Poder Legislativo, e interfere. Em vez de cuidar de causas essenciais para nosso País, estão cuidando de futilidades, o que não vem de encontro aos desejos e anseios da nossa população sofrida.\r\n\r\nNão vamos entrar no conto da carochinha! Prometeu, não fez, existe uma arma simples, que não é não votar. Aqueles camaradas citados pelo colega que me antecedeu aqui é que se dão bem quando você não vota. Prometeu, não fez, vote em outro. Mude, mas não jogue fora seu voto. Não vote em branco. Não vá na conversa fiada de pessoas que mandam você anular seu voto. Utilize esse instrumento da democracia. \r\n\r\nAqui, eu me sujeito ao seu juízo. Estou à sua disposição, porque sei que devo cumprir meu dever. Se eu não preencher as expectativas de você, que me trouxe para cá, tenho consciência de que não será por lobby ou qualquer ação fajuta que irei continuar nesta Casa. É melhor sair em paz do que ser um enganador. \r\n\r\nQue o Congresso Nacional, as autoridades do País possam contradizer aquela expressão daquele ridículo presidente francês, que disse que este País não é um país sério. Ele é que não teve seriedade de ver que, neste País, há muita gente boa e séria. Que esses bons e sérios venham mudar aqueles que estão brincando de governar e brincando com o povo brasileiro. Que Deus abençoe a nossa nação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Sivuca, o nobre Sr. Deputado Samuel Malafaia implantava aqui uma máxima: prometeu, não fez... Completo, Sr. Deputado Samuel Malafaia: perdeu a vez. Não quero fazer isso. A proposta é do Sr. Deputado Samuel Malafaia - promover o impeachment da Sra. Governadora Rosinha, que prometeu e não fez. Por via de conseqüência, vai perder a vez. Mas esse é só um comentário político.\r\n\r\nO Sr. Deputado Samuel Malafaia tem toda a razão. O Congresso Nacional deveria emitir lei específica, para que o programa de Governo do candidato fosse registrado nos Anais da Casa Legislativa e no TRE. Se o candidato não cumprisse aquele programa, a não ser por excepcionalidade, teria quebrado com o decoro, cometido estelionato político. Tem razão V. Exa. Assim, teríamos discussões sérias sobre programa de governo e não contos da carochinha, do tipo posso fazer tudo porque tenho vontade política, quando isso não é verdade. Tem razão V. Exa. \r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal já determina que obras iniciadas devam ter continuidade, como, por exemplo, é o caso do metrô.\r\n\r\nNo governo de Marcello Alencar, do qual participei, o metrô saiu de Botafogo e foi até Copacabana, na Praça Cardeal Arcoverde. E 50% do trecho Arcoverde-Siqueira Campos ficaram abertos, foi aberto o trecho em rocha, faltando apenas a escavação em solo. E também o metrô foi levado até a Pavuna. Foram 13 km de metrô. Se o Governo Garotinho-Benedita tivesse feito essa mesma extensão, talvez a Cidade do Rio de Janeiro tivesse reduzido muito os seus congestionamentos. Mas o Governo Garotinho-Benedita fez apenas uma estação de metrô - a Siqueira Campos. Conclusão. O Governo Ga rotinho fez apenas 500 metros de metrô. E o Governo Rosinha, se o vento continuar soprando a favor, vai fazer apenas outra estação - a de Cantagalo. É muito pouco para seis anos e meio de governo, eu diria ser quase nada esse investimento do Governo do Estado na área de transportes.\r\n\r\nMas tem razão o Sr. Deputado Malafaia quando fala que o Governo Federal não colabora com nada. Tenho dito aqui que o projeto mais viável que existe neste Estado é transformar o trem em metrô. Estão lá as linhas instaladas, a faixa de domínio absolutamente murada, os trens circulando. É só adaptar a estação, eletrificar e aumentar a sinalização. Com isso teríamos uma malha de 200 km de trem transformada em metrô.\r\n\r\nHá dinheiro da União para isso: o dinheiro da CIDE-Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico. Eles pagam o serviço da dívida, transferem uma miséria para o Departamento de Estradas de Rodagem investir em rodovia e não colocam um real em transportes de massa. É o impasse que vivemos. Por isso sempre digo que os seis anos e meio de Rosinha-Garotinho são muito similares aos três anos e três meses de Governo Lula. Ambos se aproximam pela incompetência.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, quero passar para um outro tema. Só falei sobre o primeiro, motivado pelo discurso do nobre Deputado Samuel Malafaia. Nos jornais de hoje há uma notícia que me parece estranha: que a Petrobras decidiu colocar a futura refinaria no município de Itaboraí.\r\n\r\nLi essa notícia no jornal às seis horas da manhã e fiquei refletindo. Houve uma briga neste Estado entre os que defendiam a refinaria em Itaguaí, bandeira assumida pelos prefeitos de Itaguaí e de Nova Iguaçu: Somos favoráveis a Itaguaí. O Governo do Estado brigou com o Governo Federal porque queria sua instalação no Norte Fluminense. Assomei a tribuna e disse que eu queria a refinaria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, surge essa notícia e imagino que, se isso for realmente verdade, pode ser uma bela decisão. Por quê? Sob o ponto de vista da logística, refinaria em Itaboraí, bota o terminal dos derivados - têm que sair para o mar -, e onde está o mar mais próximo de Itaboraí? Quem conhece é a “vovó viu a uva”: São Gonçalo. Então, põe o terminal para sair em São Gonçalo. Aumenta a arrecadação de Itaboraí e a de São Gonçalo. Alarga a estrutura RJ-114, que liga Itaboraí a Maricá. Abandona essa concessão covarde da BR-101 e duplica a BR-101 de Rio Bonito até Campos. E completa o circuito Serra Mar, ligando a mesma região até Nova Friburgo. Já existe a BR-116, que sai de Itaboraí para Nova Friburgo, mas faz a Serra Mar, saindo em Casemiro de Abreu. Que logística de transporte fantástica! Vai crescer Itaboraí, São Gonçalo, Maricá, Tanguá, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu. Essa região toda vai alavancar. É uma bela logística! E parece que isso é verdade. Isso teria vazado na imprensa, certamente, por alguém do Governo do Estado, porque o Lula devia estar se preparando para anunciar isso na próxima semana. E já que vazou, só me compete repercutir. Claro que estou baseado numa notícia de jornal, O Globo. \r\n\r\nNão sei custos comparativos entre Itaboraí, Itaguaí e Campos, mas sob o ponto de vista de logística é uma bela idéia. Garanto que o Sr. Deputado José Nader, que faz trabalho político em Tanguá e Rio Bonito, já está rindo de orelha a orelha, porque isso irá incrementar a região. Pensei muito sobre essa decisão, que me pareceu interessante. Foi uma mediação: nem Itaguaí nem Campos, Itaboraí. Mas foi uma mediação de bom senso, que obedece ao princípio da logística. Trago este tema para que este Plenário possa repercutir essa discussão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado José Nader\r\n\r\nA Presidência da Casa quer, mais uma vez, saudar as jovens estudantes que nos visitam, lembrando que esta Casa é de vocês. Estudem! Muito em breve, quem sabem, vocês não estarão fazendo parte do corpo político desta Casa, como Deputados e Deputadas? Não aceitem como verdadeira aquela afirmativa que determinados políticos, pelo fato de não enxergarem um palmo adiante do nariz, dizem que se alcança o que ser quer sem estudo. Não é verdade. Estudem. Em breve nós seremos colegas.\r\n\r\nParabéns a vocês. Nós nos sentimos gratificados com a visita de todas as meninas e meninos aqui presentes. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa. \r\n\r\n“Quem, Senhor, habitará em teu tabernáculo? Quem há de morar em teu Santo Monte? Aquele que pratica a justiça e, de coração, fala a verdade.”\r\n\r\nNobre Presidente, Sivuca, novamente assomo à tribuna para falar das mazelas dentro da Cedae sob o comando do Sr. Edson Torres. No discurso anterior, falei de seu sobrinho Eliezer, que comanda a empresa CTA Engenharia Ambiental, uma das responsáveis por captação de recursos, não para a Cedae, mas para financiar políticos na época da política, que é esta época. E, até hoje, pedimos a CPI da Cedae e ela, para a nossa surpresa, não saiu da gaveta da Presidência da Assembléia.\r\n\r\nEu fico muito triste, Sr. Presidente Sivuca, com essas revelações, porque esses indivíduos da Cedae, comandados pelo Sr. Edson Torres e pelo Sr. Deputado Eduardo Cunha, que não aparece em nada, mas está em tudo, dizem, estão propagando até no Congresso Nacional...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou passando no plenário agora, não sei se V. Exa. registrou, mas está publicado, não sei se no jornal O Globo ou no jornal O Dia de hoje, que o Ministério Público iniciou uma ação contra o Deputado Eduardo Cunha por escândalos acontecidos na época da Cehab. Está hoje o Ministério Público ajuizando ações contra o próprio Deputado Eduardo Cunha.\r\n\r\nQuer dizer, as mesmas coisas que aconteceram na Cehab, guardadas as finalidades de cada instituição, certamente estão acontecendo também na Cedae!\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEu tomei conhecimento, sim, e ia comentar esse fato; que realmente o Deputado Eduardo Cunha está respondendo algumas ações do Ministério Público por improbidade administrativa, quando era o presidente da Cehab. \r\n\r\nE, ali, vi no jornal uma empresa muito conhecida, que é a Grande Piso. Se o ministério público investigar a fundo vai descobrir o fundo; deve ser o fundo de campanha do Sr. Eduardo! \r\n\r\nMas, está tudo certo. Vocês podem estar prestando atenção na campanha eleitoral que se desenha por intermédio do Sr. Eduardo Cunha, que está comprando lideranças e cabos eleitorais no Rio de Janeiro inteiro por causa do que ele faz dentro da Cedae. E não é só na Cedae, não, mas também na fiscalização e em outros órgãos do estado.\r\n\r\nO Sr. Eduardo Cunha é o homem que dirige tudo no Rio de Janeiro. Possivelmente, deve ser o responsável pela arrecadação da campanha eleitoral do Sr. Governador Anthony Garotinho.\r\n\r\nSão coisas que escutamos nos corredores e vemos na prática! \r\n\r\nMas, graças a Deus, acho que o Ministério Público não está dormindo, ele está ligado, conseguiu detectar alguma coisa do Sr. Eduardo. Como diz uma nobre deputada, onde há roubo o Eduardo está metido!\r\n\r\nComo estou falando dessa empresa, a CTA, que é uma empresa que arrecada para fundos eleitoreiros, se verificarem o procedimento dessa empresa dentro da Cedae, verão que ela não faz absolutamente nada, ou faz muito pouco para fazer jus ao seu contrato. E tive o conhecimento também de que a empresa Dinâmica acabou de ganhar um pregão dentro da Cedae. Quando disse que eles não tinham contrato, rapidamente se movimentaram e conseguiram um pregão dentro da Cedae. Estão comandando novamente toda a segurança armada da Cedae! \r\n\r\nIsso nos leva a crer que a governadora não tenha conhecimento a fundo desse cidadão que comanda, juntamente com o Sr. Eduardo, a Cedae. Eles estão fazendo coisas na Cedae que até Deus duvida!\r\n\r\nComo eu disse ontem, Sr. Presidente, a Cedae não tem análise de qualidade de água. Estou ingressando no Ministério Público do Rio de Janeiro com uma denúncia com essa finalidade, a de apurar os fatos que anunciei nesta tribuna - venho fazendo isso desde maio de 2005 e até agora não vi movimento algum, mas já tive conhecimento de que o próprio Ministério Público já está investigando o caso. \r\n\r\nA 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, 11º Centro Regional de Apoio Administrativo Institucional, já está apurando essas denúncias. Estou levando elementos para o Ministério Público, tanto estadual como federal, porque eles estão desrespeitando a norma do Conama, a Portaria 518 do Ministério da Saúde e a Resolução 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Nessa denúncia, sugiro que o Ministério Público, após a sua apuração, prenda o responsável - no caso da Cedae, o seu presidente e o diretor de produção. Vamos ver essa Cedae ter fim dentro desta Casa.\r\n\r\nGostaríamos, e tenho certeza de que esse é o anseio de vários Srs. Deputados desta Casa, de apurar as mazelas da Cedae, mas infelizmente as CPIs que propusemos não andam dentro desta Casa. Volto a dizer que não creio no que tenho ouvido pelos corredores e departamentos da Cedae, que existe um comprometimento da Presidência desta Casa com o Sr. Eduardo Cunha. Não creio nisso. Votamos no Presidente desta Casa, o Sr. Deputado Jorge Picciani, por sua austeridade e seriedade. \r\n\r\nO Sr. Deputado Eduardo Cunha, juntamente com o Sr. Edson Torres - ao qual a Sra. Governadora deve prestar atenção - vive propagando que o Presidente desta Casa tem comprometimento com eles. Eu gostaria de ouvir do Sr. Deputado Jorge Picciani se isso é verdade, porque os fatos nos mostram que sim, mas volto a dizer que não acredito. Creio no Presidente desta Casa, um homem sério e honesto, até prova em contrário, e esses dois cidadãos estão denegrindo sua imagem - o que não podemos permitir. \r\n\r\nVolto a pedir ao Sr. Presidente que se pronuncie a respeito desses fatos que estou trazendo à tribuna. Existem mais detalhes e eu não gostaria de falar sobre eles sem que antes o Sr. Presidente se manifestasse, e o mais simples que S. Exa. pode fazer é liberar essas CPIs. Também emperrada ficou a CPI da Prece, o fundo de pensões da Cedae. Denunciamos esse fundo em meados de 2005 e a CPI dos Correios descobriu um rombo de 309 milhões no final de 2005. Se o Sr. Presidente tivesse permitido que apurássemos os fatos, talvez esses 309 milhões fossem usados pelo Governo do Estado em obras de saneamento, na própria Cedae, impedindo que esses crápulas dilapidassem o erário. \r\n\r\nVolto a pedir ao Sr. Presidente que se pronuncie, porque, como diz a frase popular, “quem cala, consente”. Estou divulgando esses fatos há duas semanas e não vejo nosso Presidente se manifestar. Rogo aos Deputados mais próximos ao Presidente que peçam que S. Exa. faça uma manifestação por escrito, da tribuna ou de onde quiser, contestando as acusações, as injúrias que esses indivíduos, liderados pelo Sr. Deputado Eduardo Cunha e o Sr. Edson Torres, andam dizendo, que existe um comprometimento com nosso Presidente. Não podemos admitir tal fato, Sr. Presidente Sivuca. Assim, iremos aguardar a manifestação do Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nobre Sr. Presidente Deputado Sivuca, Sra. Deputada Cidinha Campos, Sr. Deputado Gilberto Palmares, Sr. Deputado José Nader, funcionários desta Casa, há duas Sessões, tenho feito uso desta tribuna para falar do desespero, do carma por que está passando a categoria da Polícia Civil. Também, não sou vidente, mas é notória a possível entrada em greve dessa categoria, por causa do descaso da Sra. Governadora. \r\n\r\nHoje, em assembléia, na parte da manhã, a categoria decidiu que, a partir de segunda-feira, estará em greve. Na segunda-feira, estará oficializada a greve. Cumpriram todos aqueles requisitos para que a categoria pudesse parar, exercer esse direito constitucional. Eu sou prova, Sr. Presidente, de todas as formas que eles buscaram para evitar chegar a esse ponto. Gostaria de deixar bastante claro, para quem ainda não conhece essa história, essa dificuldade, esse pleito da Polícia Civil, que eles estão tentando o diálogo há bastante tempo com o Governo do Estado, mas não conseguem sensibilizá-lo. \r\n\r\nEm 2000, foi criada, na verdade, incorporada a GEAT, que é uma gratificação de atividade dos profissionais da área de Segurança Pública. Essa GEAT foi incorporada ao soldo dos policiais militares, dos bombeiros militares e, posteriormente, dos delegados de polícia. Somente os policiais civis ficaram de fora. Isso é o que chamamos de tiragem. Portanto, a reivindicação é por algo que eles já deveriam estar recebendo há vários anos. \r\n\r\nIniciou-se um processo de aproximação com o Gabinete Civil do Governo do Estado, buscando uma alternativa para esse impasse. Foi sugerido pelo então Secretário Garotinho que eles elaborassem uma proposta alternativa, que não fosse essa incorporação da GEAT, porque existem os atrasados, poderia ser um custo muito alto para o Governo, que não tinha caixa. Enfim, eles fizeram isso: elaboraram uma proposta alternativa, menos onerosa para os cofres públicos. Como eu já falei, buscaram a Assembléia Legislativa, a liderança do Governo na Casa, o Gabinete Civil, Chefe de Gabinete. Fizeram tudo que podiam fazer. \r\n\r\nRecentemente, temos acompanhado diversas manifestações da categoria, com faixas de protesto no aeroporto internacional, recebendo turistas que chegavam nos transatlânticos, em aviões, nas praias, nos fins de semana, para alertar a população que a categoria realmente está sufocada. \r\n\r\nComo falei, Sr. Presidente, hoje em dia as polícias são um trampolim para as pessoas ou para buscar um cargo mais alto dentro da Administração Pública ou apenas para permitir que essas pessoas possam ter porte de arma, por exemplo, para exercer um trabalho de segurança particular aí fora, o que é proibido por lei. Mas, elas não têm outra alternativa. O que vão fazer? Vão roubar? Vão assaltar? \r\n\r\nJá que o governo não reconhece essa carência, a necessidade de reajuste salarial da categoria, não apenas da Polícia Civil, mas, também, na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros - estas últimas categorias já tiveram a Geat incorporada, e, mesmo assim, veja V. Exa. o salário de fome que eles têm! Imagine os policiais civis! Como eu falei, há policial civil com dez anos de serviço, com terceiro grau, ganhando R$ 1.400,00 por mês! \r\n\r\nSerá que o governo não acorda para isso, para o fato de que o primeiro passo para se pensar em segurança pública, o melhor para todos nós, é a valorização dos seres humanos que estão por baixo das fardas, que estão atrás dos distintivos? \r\n\r\nLamentavelmente, eles, nessa atitude já de desespero, como último recurso, como não conseguiram sensibilizar o governo do estado, vão iniciar uma greve na segunda-feira. E, mais uma vez, Sr. Presidente, peço à população a sensibilidade de entender que os responsáveis por isso não são os policiais civis. Eles estão brigando por seu direito legítimo. E a única autoridade apta a colocar um ponto final nesse drama é o governo do estado, que faz propaganda dizendo que a segurança pública está bem em nosso estado, que nunca se investiu tanto nas polícias! \r\n\r\nOra que bonito pintar delegacia, reformar delegacia! A delegacia legal está toda informatizada, o atendimento está mais rápido, há novas viaturas! E as pessoas que estão por trás disso tudo? A pessoa que está na frente de um computador? A pessoa que está no banco da viatura? Eles se esquecem que também são seres humanos!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, dou os parabéns a essa categoria que, ao longo destes últimos meses, até destes últimos anos, uniu-se bastante, conseguiu criar uma identidade, com uma organização jamais vista dentro da Polícia Civil, na briga pelos seus direitos. E isso nenhum governante vai conseguir apagar! São profissionais na sua grande maioria jovens, recém-ingressados na corporação, que têm uma longa carreira pela frente ainda e já estão politizados, no bom sentido. Já compreendem como funciona esta Casa Legislativa, como funciona essa estrutura governamental à qual eles são subordinados. \r\n\r\nSr. Presidente, espero que até o dia 31 deste mês, a data limite para que o governo do estado possa reajustar alguma categoria do serviço público, já que todos os outros vários exemplos de competência e de bom trabalho que foram dados pela Polícia Civil não foram reconhecidos pela governadora, que com essa atitude drástica e desesperadora de greve, na segunda e terça-feira, a governadora possa enfim mandar para cá uma proposta - até que não seja aquela pleiteada pela categoria, pode ser uma coisa flexibilizada -; que não abandone essa categoria tão importante para todos nós aqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em diversas oportunidades temos falado aqui do desprezo com que a governadora Rosinha Garotinho trata os servidores públicos do estado, civis e militares, quaisquer que sejam as categorias a que pertencem. \r\n\r\nPoderíamos citar inúmeros exemplos que atestam a repulsa, a ojeriza que tem a Governadora em relação aos servidores públicos. A bem da verdade, não guarda, S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, qualquer compromisso com o serviço público.\r\n\r\nHoje, o Iaserj Maracanã completa trinta anos. Todos nós sabemos que o Iaserj reúne a rede de Saúde destinada ao atendimento do servidor público civil. Os servidores militares têm sua rede de Saúde, os policiais civis, tão bem representados nesta Casa por V. Exa., Sr. Deputado Sivuca, também têm um hospital próprio. A rede Iaserj atende quase a totalidade dos servidores públicos civis. Atende, ou melhor, deveria atender, porque a rede Iaserj vem sendo completamente sucateada.\r\n\r\nQuando da criação do RioPrevidência - todos nós sabemos que os servidores públicos civis contribuíam com 9% para o Iperj e 2% para a rede Iaserj - o Governador Anthony Garotinho elaborou uma fórmula que consistia no seguinte: os servidores civis passariam a contribuir com 11% para o RioPrevidência e a sua rede de saúde seria custeada através de recursos orçamentários.\r\n\r\nA rede de Saúde sem verba - com verba própria já enfrentava dificuldades porque não havia o repasse; os descontos eram feitos mas não iam para os cofres do Iaserj -, com recursos exclusivamente orçamentários, passou por um sucateamento muito mais veloz.\r\n\r\nÉ duro, é difícil chegar no Iaserj Maracanã, chegar no Iaserj de Madureira, no Iaserj da Gávea, ou aqui, no Iaserj Central, e constatar a situação de caos: os aparelhos com defeito; sem medicamentos. Às vezes, e é o caso do Iaserj Maracanã, sem empresa de limpeza contratada; sem segurança e sem mobiliário, rigorosamente, com poucas possibilidades de atendimento. E essas poucas possibilidades consistem no esforço dos servidores do Iaserj que ainda continuam com o compromisso de retribuir ao servidor público os poucos meios disponíveis num atendimento minimamente razoável.\r\n\r\nDe qualquer maneira, venho à tribuna para mandar um abraço para todos os servidores públicos, em especial, os do Iaserj. E um abraço também, exclusivo, para os servidores do Iaserj Maracanã, que completa hoje trinta anos de existência. Ao mesmo tempo, venho também denunciar, reiterar que a Governadora Rosinha Garotinho, aliás, um dia eu especulava sobre a presença da Governadora Rosinha Garotinho, não apenas na política, mas também como Governadora do Estado. Era uma lutadora social? Era uma pessoa envolvida em atividades políticas? Não. Era a mulher do Sr. Garotinho e chegou ao governo do Estado pelo voto popular. \r\n\r\nO povo, a maioria, 51%, votou na Sra. Governadora Rosinha Garotinho. Eu especulava: será que a Sra. Governadora Rosinha Ga rotinho pode ser considerada um acidente democrático? Achei que não. Pensei, então: é um incidente democrático? Também não. É mais, é um acinte democrático. Resolvi, num exercício de imaginação, reunir acidente com incidente e transformar em acinte. É uma provocação, é um absurdo uma mulher sem qualquer preparo, sem qualquer vivência, sem ter nenhuma vocação, simplesmente por ser esposa de um ex-Governador, chegar ao governo do Estado. E, pior, sem qualquer compromisso público, sem qualquer visão a respeito do significado do serviço público, da administração pública, embora a maioria esmagadora da população dependa exclusivamente da educação pública, da saúde pública, da segurança pública, dos serviços públicos.\r\n\r\nSr. Presidente, ao mesmo tempo em que aproveito este momento para denunciar o significado perverso e nocivo para a vida do Estado do Rio de Janeiro que representou a eleição da Sra. Rosinha Garotinho, também me solidarizo com os servidores públicos, com os servidores do Iaserj, que manifestaram a minha esperança de que o ano de 2006 apresente para a população do Estado do Rio de Janeiro, e também para a população brasileira, a oportunidade de mudar os rumos do nosso Estado e do nosso País. Mudar os rumos do nosso País significa dizer: basta de Rosinha Garotinho; mudar os rumos do nosso País significa: basta de Lula, basta de Alckmin ou FHC.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Srs. Deputados, venho a esta tribuna relatar parte da Sessão especial que realizamos, hoje pela manhã, para lembrar a data em que se comemora o Dia Internacional do Consumidor. Na oportunidade recebemos várias autoridades e pudemos apresentar o relatório de desempenho da nossa comissão, comissão que presido desde 2003. \r\n\r\nQuando assumimos a presidência dessa comissão, ela não era informatizada, não tinha ônibus de atendimento. A sala onde recebíamos as reclamações era muito imprópria, inadequada para o serviço. No final de 2003 - eu assumi em fevereiro - o número de reclamações foi de 5.123. No dia 2 de dezembro de 2003 começou a funcionar nosso ônibus de atendimento à defesa do consumidor, e a Comissão deu um salto de mais de 100%, passando para 11.563 atendimentos. A partir daí, ela passou a ser informatizada. Deixamos de consultar fichas precárias para poder acessar o reclamante através do seu número, do seu nome ou do nome da reclamação. Em 2005, o número de atendimentos pulou para 14.005, sendo 83% dos casos solucionados. Considero muito bom o desempenho da comissão, de acordo com todos esses dados, e, por isso, agradeço a todos os funcionários que trabalham conosco - advogados, atendentes, estagiários.\r\n\r\nAs empresas mais reclamadas em 2005 foram: 1º lugar- Telemar; 2º lugar - Light; 3º lugar - Cedae; 4º lugar - Vivo; 5º lugar - Banco Múltiplo, braço financeiro da C&A; 6º lugar - Claro; 7º lugar - Fininvest; 8º lugar - Ampla; 9º lugar - Credicard; 10º lugar - Banco Itaú. Durante a Presidência da Comissão propusemos 40 ações judiciais; a princípio, enfrentávamos grande dificuldade nesse ponto, pois o juiz questionava se a Comissão tinha legitimidade para propor ações, mas tal problema foi solucionado após a aprovação de um projeto de resolução de minha autoria - contei com a sabedoria e a consciência dos demais Srs. Deputados desta Casa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Concedo aparte ao Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Deputada Cidinha Campos, venho saudá-la pelos avanços e pelo crescimento da Comissão de Defesa do Consumidor durante a Presidência de V. Exa. Lembro-me de que V. Exa. convocou uma audiência pública para discutir problemas relacionados à Telemar, campeã de reclamações. Naquela ocasião trouxemos denúncias de que a empresa cobrava interurbano em ligações dentro de um mesmo município quando eram feitas de um distrito para outro - como, por exemplo, Mangaratiba e Nova Friburgo. Com a ajuda da Comissão tal absurdo já foi corrigido.\r\n\r\nPor isso, Sra. Deputada, sem qualquer “rasgação de seda”, parabenizo V. Exa. mais uma vez por esse trabalho, que é fundamental para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada por suas palavras, Sr. Deputado. Tenho a impressão de que a população do Estado do Rio de Janeiro, com sua rebeldia habitual, contribui muito para melhorarmos a situação.\r\n\r\nAinda assim, Sr. Presidente, creio que a Comissão de Defesa do Consumidor pode ampliar seu atendimento quando o novo prédio administrativo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro for inaugurado, o que deve ocorrer em um ou dois meses. O andar de baixo será somente para atendimento da população, e isso será ótimo porque hoje há um certo constrangimento do consumidor: ao ter que subir um andar para fazer sua reclamação ele tem que apresentar um documento - este é um dos motivos pelo qual o número de atendimentos no ônibus é bem maior do que na sala que temos neste prédio.\r\n\r\nOutro assunto que me traz a esta tribuna refere-se ao que li hoje em todos os jornais do Rio de Janeiro. Uma notícia dizendo que parlamentar é acusado de fraudar licitaçãoes. O Deputado Federal Eduardo Cunha está sendo acusado pelo Ministério Público Estadual de fraudar diversos processos de licitação da Cehab-Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro. Esse parlamentar, que presidiu a estatal de 1999 a 2000, também é acusado de falsificar um documento do Ministério Público para se livrar da acusação de improbidade administrativa.\r\n\r\nA matéria ainda cita outros envolvimentos do deputado, agora Federal, Eduardo Cunha. Li a notícia e pensei: 'meu Deus, acho que eu colaborei para isso'. Mas não tinha muita certeza quando li a matéria no meu programa de rádio hoje. Consultamos o Ministério Público. \r\n\r\nEntre as cinco representações que fiz quando o deputado deixou de ser presidente da Cehab para assumir uma vaga nesta Casa, uma delas foi contemplada pelo Ministério Público e é uma das ações que ele sofre hoje - a de número 2006.001.031.706-5. \r\n\r\nEssa representação que fiz - ainda vou rever o seu conteúdo porque já estava no meu arquivo morto - confirmada pelo Ministério Público, esse processo a que hoje ele responde, originou-se de uma representação que eu não tinha mais esperança de ver surtir efeito. Como tenho outras quatro ações que ainda não geraram processo, volto a ter esperança de vê-lo no xadrez, talvez antes do que eu possa esperar. \r\n\r\nA atuação desse senhor à frente da Cehab foi calamitosa. O papel que ele desempenhava, ainda que sub-repticiamente à frente da Cehab, é trágico, patético. E um dia vão aparecer também as representações nesse sentido feitas não somente por mim mas também pelo Deputado José Nader.\r\n\r\nHoje é um dia especial, podemos voltar a acreditar, voltar a acreditar que isso é possível. Essa minha representação foi feita em 2003, portanto depois de três anos somente virou processo. Eu tenho paciência e vou esperar que o processo resulte em xadrez. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR OGANDO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Presidente Deputado Doutor Ogando, Sr. Deputado Alessandro Calazans, Deputada Pastora Edna Rodrigues, Sra. Deputada Cidinha Campos, Sr. Deputado Paulo Ramos que ocupou a tribuna ainda há pouco, Sr. Deputado Sivuca que há pouco presidia os trabalhos, Sr. Deputado Iranildo Campos, estive ainda há pouco em Caxias na sede do Sindicon-Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Caxias e de outros municípios próximos, assim como havia estado semana passada na assembléia que esse sindicato realizou na entrada da Refinaria de Duque de Caxias por conta da campanha pela renovação do seu acordo coletivo.\r\n\r\nEsse sindicato representa milhares e milhares de trabalhadores que prestam serviços nas obras de ampliação da Reduc, do pólo petroquímico ali da região. Achei importante vir à tribuna para registrar que esses trabalhadores, de forma absolutamente pacífica, correta, dentro da prerrogativa que lhes é concedida pela Constituição Federal, estão encaminhando a luta pela renovação dos acordos coletivos. É uma categoria importante, o Brasil está aí caminhando celeremente para finalmente atingir a chamada auto-suficiência do petróleo. Sempre pensamos nos trabalhadores da Petrobras mas esquecemos que há um conjunto às vezes maior de trabalhadores que também contribui para esse esforço, Deputado Alessandro Calazans, que são aqueles trabalhadores terceirizados. Às vezes, pensamos que uma determinada empresa ou determinado espaço existe e funciona apenas pelos trabalhadores efetivos daquela empresa, quando há um rol às vezes muito maior de trabalhadores que também operam. E esses trabalhadores tem sido de uma importância fundamental. No Município de Duque de Caxias, por exemplo, agora há pouco tempo os jornais anunciaram que pela primeira vez na história o município superou a capital - o Município do Rio de Janeiro -, do ponto de vista da exportação. E eu acho que a presença em Duque de Caxias da Reduc foi fundamental para isso. \r\n\r\nSoubemos que nos últimos três dias, Deputada Cidinha Campos, a Polícia Militar, extrapolando a sua autoridade - entendo a presença da Polícia Militar numa manifestação para proteger a ordem pública, o patrimônio. Às vezes eu acho até desnecessário, porque greve não quer dizer necessariamente algum risco ao patrimônio público. Mas, a Polícia Militar, extrapolando a sua autoridade, impediu que os trabalhadores realizassem a sua assembléia, aprisionou os dois carros de som do sindicato, chegou a colocar na caçapa de um camburão o presidente do sindicato! Foi além, uma coisa que eu ainda não tinha visto: a PM usou um equipamento de som para instar os trabalhadores a não participarem da assembléia, a não participarem da greve! Quer dizer, o Rio de Janeiro, todos nós, temos um problema seriíssimo de segurança, às vezes faltando profissionais dos órgãos de segurança pública em alguns espaços - sei lá por conta de quem - e sendo utilizados para impedir o livre direito dos trabalhadores de se organizarem e realizarem uma assembléia! \r\n\r\nEstou fazendo este registro porque o sindicato, quando eu estive lá na sede, pediu um encontro com o comandante da PM local; estava indo lá dialogar, mesmo com todo esse conjunto de autoritarismo, de agressões que foram cometidas contra os trabalhadores do sindicato que estavam indo para dialogar, para comunicar que estarão realizando uma outra assembléia amanhã e querendo negociar para ter o seu direito. A Constituição diz claramente que os trabalhadores podem se reunir em assembléias para decidir os destinos da sua categoria.\r\n\r\nEu pretendo, como presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, estar amanhã na assembléia para acompanhar o processo, para ver qual vai ser o comportamento dos representantes públicos que lá estiverem, como é o caso da PM.\r\n\r\nAgora, aproveito aqui, Deputada Cidinha Campos - às vezes há alguns segmentos que lavam as mãos, feito Pilatos. É óbvio que do ponto de vista formal a negociação entre o sindicato, os trabalhadores e as empreiteiras que assinam sua carteira - aliás, às vezes, nem assinam; mas, no meu entendimento, a Petrobras tem responsabilidade, já que essas empresas prestam serviços à Petrobras. \r\n\r\nEu liguei para a direção da Petrobras. Existe um cidadão chamado Dr. Armando Tripodi, que é o assessor parlamentar do presidente da Petrobras; informei para ele o que tinha acontecido e coloquei nossa posição de que a Petrobras não pode lavar as mãos. Era em um espaço em frente à refinaria que a assembléia deveria ter sido realizada hoje pela manhã. São trabalhadores que no final das contas estão trabalhando para a Petrobras e para suas subsidiárias; e a Petrobras tem que se colocar também. Aliás, a denúncia que houve lá é de que a PM - alguns PMs chegaram a dizer isso informalmente, estava havendo esse comportamento a pedido do gerente da refinaria. Só esse fato demonstra que nada justifica uma eventual omissão da direção da Petrobras. \r\n\r\nEntão, conversamos por telefone com o Dr. Armando Tripodi; ele disse que ia verificar e que nos daria retorno. Nós estamos aqui fazendo este registro, informando os demais deputados. Sabemos que há Deputados com representação na Baixada Fluminense e outros Parlamentares, de outros partidos, que podem comparecer à Assembléia e usar suas representatividades para ajudar a garantir o direito de manifestação desses trabalhadores de empreiteiras que prestam serviços à Petrobras. \r\n\r\nAlém disso, esses Parlamentares devem cobrar, de público, que a Petrobras cumpra seu papel, pois esta não pode, de forma alguma, lavar as mãos. Trata-se de trabalhadores que, de uma forma ou de outra, trabalham para a Petrobras, uma empresa que todos defendemos e cujas ameaças de privatização sempre combatemos. Nos orgulhamos de ser ela a maior empresa deste País e, para seu engrandecimento, conta com o trabalho desses empregados de empreiteira. \r\n\r\nAssim, fica aqui nossa denúncia desse papel absurdo, infelizmente adotado pela Polícia Militar, ao que tudo indica, a pedido da gerência da Refinaria. Esperamos, então, que a direção da Petrobras nos auxilie, para que amanhã seja garantido o direito de manifestação e de greve dos trabalhadores, na realização de sua assembléia. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputado Edna Rodrigues, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Sr. Presidente Doutor Ogando, Deputado querido, assomamos à tribuna para marcar posição hoje, porque ontem conseguimos lotar o plenário desta Casa. Reporto-me ao Jornal Voz de Meriti e a outros que deram a devida publicidade ao movimento dos funcionários da Fundação Leão XIII. \r\n\r\nDiz assim: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Funcionários da Fundação Leão XIII lotaram o Plenário Barbosa Lima Sobrinho, nesta terça-feira (14/03), para reivindicar a criação do plano de cargos e salários da instituição. Com esse objetivo, eles pediram a aprovação da indicação legislativa...” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nNeste momento, saúdo o Sr. Paulo Ricardo e as companheiras assistentes sociais da Fundação Leão XIII, além dos companheiros de outros categorias, que já se encontram nas galerias, marcando presença, aguardando essa importante decisão. Paulo Ricardo nos dá dados interessantes: 1622 servidores públicos seriam beneficiados com o Plano. Tão pouco, não? \r\n\r\nO menor salário hoje é de 150 reais, pago a serventes e auxiliares. Os assistentes sociais recebem por volta de 700 reais. Com o Plano, esse valor chegaria, em média, a dois mil reais. Nosso objetivo é fazer com que o mínimo pago seja de 500 e o máximo de três mil. O Governo do Estado terá um custo mensal de um milhão com a folha de pagamento da Fundação - este é o impacto - após a implementação do Plano. \r\n\r\nTambém, felicito a Sra. Deputada Cidinha Campos pelo Dia do Consumidor. Só lamento que nós, funcionários da Fundação, não possamos consumir, porque a renda é tão pouca, tão mínima... São 12 anos sem reajuste, sem o devido cuidado com essa questão tão crucial. Há companheiros nossos que hoje estão misturados à clientela da fundação. Não é fácil identificar quem é funcionário e quem é clientela, tamanha a penúria e a precariedade. \r\n\r\nDeram-me dados a respeito de suas atividades: Documentação e Cidadania, Plantão de Atendimento, Qualidade de vida, Educação de Base, Geração de Renda, Atenção à Saúde, Atenção à Saúde da Mulher. \r\n\r\nA respeito disso, neste mês de março, o Jornal Voz de Meriti diz algo interessante. Gostaria de congratular-me com as companheiras que reinam na Baixada Fluminense: Almerinda, que é Federal; as Sras. Prefeitas Núbia, de Magé, e Maria Lúcia, de Belford Roxo; as Sras. Deputadas Aparecida Gama, Andreia Zito e, também, esta Deputada que vos fala. É bacana que tenhamos esse conhecimento de um jornal importante da Baixada Fluminense. \r\n\r\nVoltando às atividades da fundação, a questão da Saúde da Mulher é implementada. Outras atividades: Creche, Recreação Infantil e Oficina Intergeracional; Reencontro, o Centro de Recuperação Social; as Vilas Residenciais, em Sepetiba e Itaboraí; a República dos Idosos, o Centro de Acolhimento de Benfica, o Abrigo do Cristo Redentor, a Nutrição, os Cheques Saúde e Terceira Idade. Enfim, tudo isso num total de um milhão e 23 mil e 175. São, ainda, um milhão, 142 mil e 627 de refeições/ano.\r\n\r\nEles nos dizem, então: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Como V. Exas. podem observar, somos muito mais do que uma pequena lembrança.\r\n\r\nA nossa participação dentro da área social é importante e faz a diferença. Precisamos de seu apoio para prosseguir nas nossas atividades. Ao longo desses 12 anos sem nenhum reajuste salarial jamais deixamos de atender a população deste estado. Mas, persistindo essa situação, talvez os próximos a serem atendidos sejamos nós próprios. Contamos com seu apoio.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nReitero que contamos com o apoio de todos os Srs. Deputados, com anuência de todos e do governo do estado. Falo em nome da Associação dos Funcionários, a ASFLE, falo em nome da minha categoria de Assistente Sociais - estou vendo Zezé Jacques aqui e companheiros que fazem parte do Sindicato de Assistentes Sociais - e das outras categorias também da Fundação, tanto as elementares quanto as médias e as superiores. \r\n\r\nÉ importante a palavra de ordem para esse dia. Nós vamos fazer essa vigília. É claro que não deu para lotar de novo, não é?, porque os companheiros têm a sua vida e tem que ir ao trabalho. Eles são ordeiros, Sr. Presidente, são trabalhadores, executam suas tarefas com a maior lisura. \r\n\r\nMesmo assim, fiz questão de vir a esta tribuna para, mais uma vez, dizer que não vamos nos apartar daqui enquanto não conseguirmos a Mensagem da Governadora. Creio que ela será sensível porque obtivemos apoio do Presidente da Casa, do meu líder do PMDB, do líder do Governo, Deputado Noel de Carvalho, e de outros tantos deputados, como o Deputado Iranildo Campos, presente aqui, que foi alguém que acenou afirmativamente nessa questão dos funcionários. \r\n\r\nEntão, vamos cerrar fileiras. Estamos juntos, companheiros, e vamos buscar o nosso espaço, que é tão necessário. Cumprimento cada um de vocês pela luta, pela organização. Aqui estão com faixas: “Servidores da Fundação Leão XIII reivindicam condições dignas de trabalho, salário e carreira, sem demagogia”. \r\n\r\nEntão, é justo. A palavra, repito por três vezes, é: justiça, justiça e justiça! E quero pedir aos companheiros que conheçam, que tenham algum tipo de influência, que liguem, que falem. \r\n\r\nO Presidente está muito sensível à nossa causa, mas sabemos que essa Mensagem tem que voltar para esta Casa. A Governadora tem que mandar essa Mensagem de volta para que, de fato, a coisa aconteça em nossos contracheques e a reestruturação aconteça de fato, de verdade. \r\n\r\nOntem, demos o primeiro passo. Quer dizer, na verdade, esse passo já foi dado no ano passado. Companheiros que vieram do Sindicato, da ASFLE, companheiros como Paulo Ricardo, como Edna. Enfim, cada companheiro participando. Estou vendo o nosso pediatra ali. Um grande abraço. \r\n\r\nEntão, essa luta foi constituída ao longo do ano passado e tentamos buscar uma solução este ano também. Agora, a questão é primordial, porque é preciso atentar para o prazo. Nós temos pouco prazo, mas eu não me importo com esse pouco prazo, não. Nós temos 15 dias; agora 14 dias, não é? Mas outras categorias conseguiram com dez dias! Não precisamos de mais que dez dias, não! \r\n\r\nSei que nesse final de semana vamos para uma prévia do partido e estão todos envolvidos; vamos todos a Brasília amanhã para lutar pela questão da candidatura própria. Sei que há a questão partidária como pano de fundo da história, mas nós vamos e estou convocando os companheiros. \r\n\r\nAmanhã, aqui vai ficar mais ou menos assim. Haverá presença, porque os companheiros vão estar aqui. A bancada do PMDB precisa fazer essa atividade em Brasília, mas os outros companheiros estarão aqui. \r\n\r\nSe vocês puderem voltar amanhã, tudo bem. Não resolvemos. Voltamos na terça-feira, voltamos na quarta, na quinta-feira da semana que vem. Depois, 28, 29, 30 e 31, que ainda teremos. Vamos perseguir os nossos objetivos e vamos à vitória, companheiros. \r\n\r\nParabéns à organização de cada um de vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e demais presentes nas galerias, na tarde de hoje, especialmente os servidores da Fundação Leão XIII. \r\n\r\nSr. Presidente, o que me traz à tribuna, ao contrário do que inicialmente dito pelo deputado que me antecedeu, é para dar os parabéns à atuação da Cedae, sobretudo na atual gestão do presidente Dr. Lutero. É uma pessoa que além de estar sempre disponível, qualquer deputado que telefone para a Cedae hoje consegue com tranqüilidade uma audiência com o Dr. Lutero no mesmo dia, embora todos saibamos das dificuldades em organizar a agenda do presidente de uma companhia estatal importante como a Cedae. \r\n\r\nNão seria novidade dizer que a Cedae distribui à população do Estado do Rio de Janeiro, depois de coletar e tratar, a água de melhor qualidade do país. Isso não é dito só pelos deputados e pelos consumidores não, mas inclusive pelas indústrias de cervejas e refrigerantes que usam as mesmas fórmulas; mas quando produzem os seus produtos com a água que a Cedae distribui, esses produtos vêm tendo uma melhor aceitação no mercado. Posso dar aqui como exemplo a Coca-Cola que vem produzindo tudo que é vendido no Rio de Janeiro e boa parte do que é vendido fora do Estado. A Coca-Cola acaba de ganhar um prêmio nacional. \r\n\r\nSr. Presidente, quero destacar a responsabilidade social da Cedae, que hoje atende a diversas comunidades, a diversos conjuntos habitacionais, com uma tarifa de algo em torno de R$ 13,00. Não podemos imaginar que a água nasça na torneira.\r\n\r\nÀs vezes se tem essa impressão. Só aquelas comunidades que ainda carregam lata d`água na cabeça, que para a felicidade do nosso Estado ainda são bem poucas, podem reconhecer como tão grandioso é poder abrir a torneira da sua casa e ter água de qualidade para os seus filhos consumirem, para ser usada quando estão confeccionando seus alimentos. Mas há pessoas que não têm essa visão. \r\n\r\nHá assuntos que podemos tratar desta tribuna, independente dos partidos. É só o parlamentar ter responsabilidade suficiente para se posicionar com clareza: “Olha, o que eu pleiteio para a comunidade tal é isso e a companhia não está atendendo. A comunidade paga água e a companhia não está fornecendo.” É só o parlamentar colocar-se com firmeza, mas de espírito despido.\r\n\r\nO que será que aborrece tanto alguns parlamentares, que não podem aqui falar com tranqüilidade para cobrar um posicionamento, uma dívida, para cobrar alguma coisa que não tenha acontecido? Por que buscar outros mecanismos, trabalhando com inverdades, muitas vezes com ofensa pessoal, o que a meu ver não contribui para o exercício do seu mandato, muito menos contribui para atender aos anseios daqueles que lhe confiaram o voto?\r\n\r\nCom uma política que se iniciou no Governo Anthony Garotinho, temos conseguido que a Cedae atinja outras localidades. Algumas comunidades há alguns anos foram contempladas com o Favela Bairro, projeto da Prefeitura. Na época do Governo Marcello Alencar, elas tinham suas caixas d'água vazias porque não conseguiam obter prestação de serviço da Cedae naquilo que foi construído pelo Favela Bairro. São mais de 160 projetos desses que foram resolvidos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Deputado Domingos Brazão, para colaborar com o pronunciamento de V. Exa., também estava no meu gabinete e ouvi o pronunciamento do Sr. Deputado José Nader, com acusações que, por coincidência, há alguns meses não o ouvi fazendo. Causou-me espécie perceber que essas acusações foram retomadas, porque tinha a impressão de que essas pendências tinham sido resolvidas, já que, após uma seqüência forte de denúncias por uns 10, 11 meses, há cinco meses S. Exa. não fazia mais nenhuma. \r\n\r\nGostaria que, se há embasamento em suas denúncias, se há verdade nas suas denúncias, o Sr. Deputado José Nader procurasse o Ministério Público e apresentasse de forma mais clara e transparente as suas demandas. Às vezes, quando as demandas não são atendidas, bate um aperto maior no coração e a vontade de procurar alguma coisa para denunciar é maior. Então, gostaria que o Sr. Deputado José Nader viesse aqui e apresentasse suas denúncias, se assim for, com verdade. \r\n\r\nOuvi também S. Exa. dizer em seu pronunciamento que ainda não mencionara os detalhes; falou que há detalhes a divulgar. Sr. Deputado Domingos Brazão, detalhes há por parte dos acusados e dos acusadores, também. Então, seria importante que essa situação de denúncia ficasse clara, transparente, que fossem efetivadas as denúncias, se houver, para parar com isso. Efetive as denúncias, encaminhe-as para o Ministério Público, apresente de forma mais clara as provas. Não vamos ficar blefando - parece que S. Exa. está blefando. Fui pego de surpresa porque há cinco meses essas denúncias não eram feitas.\r\n\r\nDeixemos claro que o período em o que o Sr. Deputado Federal Eduardo Cunha foi presidente da Cehab foi quando mais se construíram casas, quando mais casas foram entregues à população deste Estado. Responder a processo não significa estar condenado. Se basearmos a integridade de uma pessoa na quantidade de processos que ela responde, há Deputado nesta Casa que seria o mais mal avaliado deste Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, não ouvi o pronunciamento do Sr. Deputado José Nader, que merece de mim to do respeito e consideração. Tenho-o como amigo, mas, no mínimo, tenho que admitir que S. Exa. não está no melhor caminho. \r\n\r\nCostumo construir uma relação de amizade sincera com os parlamentares. Então, sou amigo do Deputado José Nader e, por ser amigo, posso, com a maior transparência, reafirmar: tenho certeza de que aqueles que votaram no Deputado José Nader, votaram esperando uma resposta de trabalho. Já se foi o tempo em que conversa fiada ganhava voto. Já se foi o tempo em que determinados partidos podiam dizer que tinham a bandeira da ética. Já se foi o tempo em que as pessoas se iludiam com os discursos.\r\n\r\nHoje, no mundo globalizado, as informações chegam em tempo real. E a verdade, Deputado, a verdade tem força. Algumas pessoas procuram trabalhar com calúnias, com invenções, com factóides, mas, no final, a verdade prevalece. Sobretudo nas urnas. O povo não é bobo. O povo acompanha o nosso trabalho, seja pela TV Alerj, seja buscando nos jornais, seja acompanhando nas suas bases.\r\n\r\nA coisa mais elegante do processo democrático é colocar-se, de quatro em quatro anos, na presença do eleitor para que ele possa julgar seu trabalho, para que ele possa julgar aquilo que o senhor desenvolveu, se o senhor realmente honrou o compromisso. Porque, de conversa fiada, Deputado, eu já estou cheio.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, André do PV, Aparecida Gama, Dica, Edino Fonseca, Eider Dantas, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Paulo Albernaz, Renato de Jesus, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 912/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PAPELARIA POPULAR” DESTINADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, GERALDO MOREIRA, GEORGETTE VIDOR, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; EDUCAÇÃO E CULTURA; ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio sobre Emenda de Plenário acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprimentando o Sr. Deputado Noel de Carvalho pela iniciativa, o parecer da Comissão de Educação é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda de plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Já está em processo de votação. Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, cabe o seguinte comentário: o projeto é do nobre Deputado Noel de Carvalho. O artigo 1° diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a implantar através da Secretaria de Estado e Educação o programa Papelaria Popular.” \r\n\r\nEsta Casa, na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Orçamento, já firmou conceito de que projeto autorizativo não corta vício de iniciativa. É tão inconstitucional quanto se fosse um projeto determinativo. Esta é a primeira questão. Se é um projeto inconstitucional, por via de conseqüência, a emenda também é inconstitucional. \r\n\r\nA segunda questão, Sr. Presidente - e esta é relevante: o Deputado Noel de Carvalho deveria dizer que na Papelaria Popular qualquer coisa que fosse comprada deveria custar um real. Ele está destoando do “um real”, porque se o governo do estado implantar uma papelaria popular - e colocar lá um material a preço de compra - ninguém vai comprar porque vai ser maior do que o mercado. O estado compra a preço maior do que o mercado. Então, Papelaria Popular - como ele coloca aqui - a preço de custo para quem? Para o estado. O estado comprou e botou na Papelaria Popular - e vai vender ao mesmo preço. Como ele compra por preço maior do que o mercado, a Papelaria Popular vai ficar às moscas. \r\n\r\nAssim, esse é um projeto inócuo. Desculpe, Presidente. Por isso vou votar duplamente contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação a emenda de plenário com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final para...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, constando o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Exatamente. Com voto contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.783/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Sra. Alice Tamborindeguy apresenta um projeto meritoso, que resgata o processo da cidadania. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, interpretando a questão jurídica do Projeto, opinou pela constitucionalidade e, no mérito, não há nem o que se discutir: o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Em relação ao Projeto anterior, de minha autoria, gostaria que V. Exa. esclarecesse qual emenda o Projeto recebeu e quem emendou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É de autoria de vários Deputados, Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. Fica suprimido o artigo 2º do Projeto. Tem a assinatura do Sr. Deputado Doutor Ogando, do Sr. Deputado Coronel Rodrigues, do Sr. Deputado Edson Albertassi, do Sr. Deputado Sivuca e da Sra. Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - O Projeto recebeu uma emenda para retirar o artigo 2º?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para suprimir o artigo 2º.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Está bom. Consoante o artigo 2º, os representantes de turmas deveriam fazer o arriamento da bandeira, mas entenderam diferente. De qualquer maneira, não sei se a emenda irá aprimorar o Projeto realmente, mas a síntese, o mérito, o conteúdo do Projeto foi mantido. \r\n\r\nNós, brasileiros, deveríamos usar mais os nossos símbolos, deveríamos usar mais as bandeiras, como vejo nos Estados Unidos. Nos Estados Unidos, você vê a bandeira nacional em todos os lugares, em qualquer casa, em qualquer ambiente de trabalho, em qualquer área de lazer. Nós, brasileiros, também deveríamos usar mais a nossa bandeira. \r\n\r\nVejo que, nas escolas, de um modo geral, os alunos não cantam o hino como deveriam, e não hasteiam a bandeira. Isso vem a somar, na qualidade. Quando era aluna de colégio, diariamente tinha que hastear a bandeira e cantar o hino. Então, penso que seja positivo marcar uma data, nas segundas e sextas-feiras.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 498/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER , NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 1 E CONTRÁRIO À EMENDA 2, DO DEPUTADO LUIZ PAULO, E VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO PINHEIRO; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL À DE 1 E CONTRÁRIO À DE 2, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E CARLOS MINC; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL, DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL (RELATORA ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL À DE 1 E CONTRÁRIO À DE 2 DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO), CIDA DIOGO (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em votação a Emenda nº 1, com dois pareceres favoráveis e dois contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 2, com um parecer favorável e três contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que quer dizer “rejeitada”? A emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - A emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - OK.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nVotei favoravelmente ao projeto da Sra. Deputada Heloneida Studart, que propõe elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher. Isso é muito importante: até para prevenir e combater a violência precisamos de uma base estatística. Alguém pode dizer que a estatística não muda nada, que a violência está lá fora e a estatística é número e papel. Não é bem verdade. \r\n\r\nEstá aqui a Sra. Deputada Cida Diogo, Presidente da Comissão da Mulher. Estávamos comentando a aprovação do projeto - ambos votamos favoravelmente - da Sra. Deputada Heloneida Studart, que dispõe sobre a elaboração de estatística da violência contra a mulher. A estatística é sempre um instrumento de prevenção, instrumento de políticas. Por essa razão, parabéns à Sra. Deputada Heloneida Studart. O nosso voto é favorável.\r\n\r\nVamos cobrar, depois, que essas estatísticas realmente sejam bem feitas e disponibilizadas aos órgãos de política, prevenção, informação e combate à violência, para que diminuam a violência em nosso Estado, especialmente a que é exercida contra a mulher.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, reforço esse argumento do Sr. Deputado Minc e lembro que nós dois somos autores de um projeto de lei, hoje lei estadual sancionada pela Sra. Governadora, que estabelece a notificação compulsória das situações de violência contra as mulheres que forem atendidas na rede pública de saúde do Estado. Isso vem contribuir com o registro mais fiel das estatísticas a que a Sra. Deputada Heloneida Studart se refere. \r\n\r\nTem tudo a ver com o mês de comemoração do Dia Internacional da Mulher podermos aprovar um projeto com essa característica e, com isso, criarmos instrumento para enfrentar uma situação, que é grave, de violência contra a mulher.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária (Redação do Vencido) do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1869-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos companheiros Sr. Deputados a aprovação do projeto, pela importância de a rede pública de ensino prestar atenção nesses adolescentes portadores de diabetes mellitus - eles precisam de alimentação especial. Agradeço aos companheiros a aprovação desse projeto que é de vital importância para crianças que ti veram a infelicidade de ser portadoras desse tipo de doença. Tenho certeza de que a matéria será sancionada pela Sra. Governadora, pois é de vital importância para a sobrevivência de muitas crianças.\r\n\r\nMuito obrigado ao Plenário da Casa, aos meus companheiros Srs. Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2152/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a aprovação da matéria e esperarei seu retorno em 2ª votação. Creio que há uma preocupação de todos nós, que estamos comprometidos com a democracia, de combater toda e qualquer medida ou posicionamento que signifique falta de tolerância a determinada fé religiosa. Todas devem merecer o nosso respeito.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Egrégia Casa, tem dado uma grande contribuição ao processo democrático, valorizando a participação e o desenvolvimento da consciência cidadã. Nunca esta Casa teve um apoio tão grande nas Comissões Permanentes por parte da Mesa Diretora. Quero dizer a V. Exa. que sou Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Entendo o papel do Parlamento de cada Comissão. Agora, sou também Presidente do Conselho de Ética. Que registre na Mesa que é inadmissível reunião de Comissão em gabinete de Deputado. Não pode. É falta de decoro. Em qualquer reunião, eu participo como líder do Governo, como vice-líder, como líder do partido, porém dentro do trâmite regimental pertinente. Fora disso, é uma usurpação de função. \r\n\r\nQuero dizer para V. Exa. que, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, considero essa questão de ordem relevante.\r\n\r\nOntem, eu disse para o Sr. Deputado Luiz Paulo que não quero receber presença onde eu não esteja. Pode me dar falta e, se eu faltar às cinco reuniões, peça a minha substituição. Se eu não estiver até quinze minutos depois de começada uma reunião, quem estiver como vice-Presidente assuma; se não houver vice-Presidente, que o mais velho, regimentalmente, encerre a reunião e dê falta. Só que no processo democrático é do entendimento. Fora do entendimento é aquilo que aprendemos nas ruas e V. Exa. é calça arriada, e isso é inadmissível no processo democrático.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Por duas questões, Sr. Presidente. Primeira, eu endosso as palavras do Sr. Deputado Paulo Melo. Temos duas salas de Comissões, exatamente para que todas as reuniões de Comissões tenham transparência, possam ser acessadas por qualquer um do povo e, principalmente, por todos os parlamentares. Por via de conseqüência, não se justifica reunião de Comissão Permanente em gabinete de deputado. É justa a advertência.\r\n\r\nA segunda questão, Sr. Presidente, é para solicitar a V. Exa., e o faço pela quarta vez, para retirar de pauta a minha proposta de Emenda Constituição nº 32/04, porque não há quórum qualificado para deliberar esta Emenda Constitucional. E, mais uma vez, esta Emenda Constitucional voltou à pauta, a pedido do Presidente, Sr. Deputado Jorge Picciani. Eu gostaria que a Mesa, de forma inteligente, colocasse na pauta no dia em que tivesse um projeto do Executivo, porque Emenda Constitucional é o quórum de 3/5; senão, a emenda entra e sai, entra e sai. É a quarta vez e eu, pacientemente, tenho estado no plenário, garantindo o quórum. Quando chega a minha vez, não há quórum. Então, daqui a pouco também a minha paciência vai acabar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Acho que V. Exa. tem inteira razão e, da minha parte, procurarei encaminhar à própria Presidência da Casa esse registro que V. Exa. faz. Perdoa, Sr. Deputado, hoje está havendo uma reunião também quase que em regime extraordinário, da Mesa Diretora, e talvez, se não estivesse sendo realizada essa reunião, V. Exa. tivesse esse quórum necessário. Mas farei a comunicação, com todo respeito, achando que isso é um dever da Mesa.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2633/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS DA RAÇA NEGRA NAS PROPAGANDAS DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, FAVORÁVEL, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, E VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V. Exa. quer encaminhar a votação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu ia só fazer um comentário, durante a discussão. Levantei o braço, mas V. Exa. não viu. Infelizmente, essa proposta da Deputada Jurema Batista foi abraçada pelo Governo do Estado. Colocaram uma mulher de raça negra, inteligentíssima, para fazer publicidade de um estelionato político, as tais anunciadas dez mil obras em seis anos e meio. Seria preferível alguém da raça branca na propaganda, porque colocaram uma pessoa de raça negra em uma propaganda que é enganosa. Uma lástima, mas foi o que o projeto sugeriu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Matéria retirada de pauta a pedido do autor, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1262/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FEMINISTA, SOCIÓLOGA E CIENTISTA POLÍTICA JACQUELINE PITANGUY DE ROMANI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1286/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DR. EDUARDO MAYR PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 697/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO MICHEL TUMA NESS, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 698/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. GEDELTI VICTALINO GUEIROS, TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMº. DR. WILLIAN COUTO GONÇALVES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MESTRE EM HISTÓRIA DA ARTE, RAPHAEL SAMU E À EXMª DRª HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2215/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE ESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, nomeio relator especial, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Especial, Sr. Presidente? \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\nO DOUTOR OGANDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) -Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o projeto ainda está em primeira discussão, mas gostaria de deixar clara a minha preocupação, independentemente da autoria do projeto, que é do meu colega Deputado Pedro Augusto, pessoa que respeito nesta Casa.\r\n\r\nA partir do momento que temos uma lei que proíbe a exigência, por exemplo, de uma folha de antecedentes criminais de uma pessoa para o ingresso no serviço público, fica um pouco complicado.\r\n\r\nPara dar um exemplo, em particular, para tomar pouco tempo: imagine um concurso para a Polícia Militar do nosso estado. Se não pudermos investigar a vida criminal do concursando poderemos colocar no quadro da Polícia uma pessoa que, apesar de não ter processo criminal transitado em julgado ainda, ou seja, que ainda não foi considerada culpada, possui indícios de envolvimento com o tráfico de armas, com o tráfico de drogas, enfim, com uma série de ilegalidades. Sem dúvida alguma, a exigência de uma folha de antecedentes criminais dessa pessoa ajudaria o estado e a sociedade a extirpar a entrada desse cidadão, antes mesmo que ele nos cause malefícios.\r\n\r\nEntão, pedi a palavra apenas para manifestar a minha preocupação, citando o exemplo da Polícia Militar, e dizer que meu voto será contrário. Como ainda está em primeira discussão não pedirei verificação de quórum, apenas vou registrar meu voto contrário ao projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, entendo e respeito a posição do intrépido Deputado Flávio Bolsonaro, que é brilhante ao explanar a sua posição.\r\n\r\nEntretanto, cumprimento o Sr. Deputado Pedro Augusto por elaborar um projeto que permita a um ex-egresso do sistema penitenciário, que pagou a sua pena uma merecida oportunidade. É louvável. \r\n\r\nDar uma oportunidade a quem já errou é muito mais louvável do que proteger quem erra todos os dias no exercício da função. Temos presenciado policiais que, se for levantada a folha corrida dele no dia-a-dia, teriam que entregar a arma e o distintivo; e também presenciamos pessoas que cometeram erros no passado e que se recuperaram.\r\n\r\nPorém, nenhuma lei poder trazer o mínimo de dúvidas ou o mínimo de permissibilidade para deixar uma lacuna para que um bandido dela se aproveite. Não é o caso do Sr. Deputado Pedro Augusto, ele não quer ser permissivo quando diz que não precisa da folha criminal. É um erro, já falei para ele. Mas isso pode ser ajeitado na 2ª discussão do projeto.\r\n\r\nO Sr. Deputado Flávio Bolsonaro está certo, do jeito que está o projeto deixa dúvidas e na dúvida sempre é beneficiado aquele que tem má-fé; e nós não queremos que essas pessoas sejam beneficiadas. \r\n\r\nAgora, é lamentável quando atendemos um chefe de família que cometeu um erro na vida, ficou encarcerado, perdeu a liberdade, e, tendo cumprido sua pena, quer trabalhar e encontra todas as dificuldades para tal. \r\n\r\nQuando uma pessoa procura um gabinete para trabalhar, certamente esse homem está recuperado, porque ele está procurando um trabalho decente. Quem é bandido, quando sai da cadeia, não vai procurar trabalho, vai procurar sua quadrilha, vai procurar seus comparsas, vai procurar seus cúmplices para continuar a vida que ele tinha antes de ser encarcerado.\r\n\r\nEntão, Deputado Pedro Augusto, parabéns a V. Exa. Tem razão o Deputado Flávio Bolsonaro quando quer adequar o projeto, não permitindo que alguma dúvida beneficie quem não merece; e não precisa ser beneficiado, pois já escolheu o trajeto da vida.\r\n\r\nParabéns a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o projeto de lei do Deputado Pedro Augusto é justo e correto no conteúdo. Pode ter erros redacionais quanto à forma, mas no conteúdo ele é justo. Corroboro a opinião do Deputado Paulo Melo - quisera eu que todos aqueles que passaram pela rede prisional do estado quisessem de fato fazer concurso público para ter emprego, para ter um sustento e prestar a sua colaboração à sociedade. E nós devemos incentivar e dar igualdade de oportunidade. Porque quem cumpre uma pena pagou por seus crimes. Então, está em igualdade de condições com o cidadão que nunca errou. \r\n\r\nNesse sentido, fez muito bem o Plenário desta Casa em aprovar, quase por unanimidade - com apenas um voto contrário -, em 1a. discussão, o projeto do Deputado Pedro Augusto. Em 2a. discussão serão melhor examinados todos os artigos e, se for o caso, apresentaremos emenda mantendo o conteúdo e melhorando a forma.\r\n\r\nEstá de parabéns o Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a. discussão, com voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR, PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Samuel Malafaia, demais deputados presentes, quero continuar aqui a repercutir uma possível decisão da Petrobras em que o governo federal deverá alocar a refinaria do Estado do Rio de Janeiro no Município de Itaboraí - notícia do jornal O Globo de hoje. Dizia eu que certamente isso foi um furo de reportagem patrocinado pelo governo do estado, para não permitir que o Presidente Lula anunciasse essa decisão.\r\n\r\nMas, sob o ponto de vista da logística - volto a dizer -, é uma decisão que pode ter muito acerto. Por quê? Dizia eu ainda há pouco ao Deputado Sérgio Soares. Imagine, Deputada Georgette Vidor, a refinaria em Itaboraí. É necessário que os produtos refinados saiam para o mar. E onde está o mar? Em São Gonçalo. Ou seja, o duto vai atravessar São Gonçalo e os navios terão que atracar ali. Por causa disso, a arrecadação de ICMS em São Gonçalo e Itaboraí, que hoje é ridícula, passará a ser considerável.\r\n\r\nSob o ponto de vista do acesso rodoviário, uma decisão dessa envergadura acarreta a necessidade de uma série de investimentos: em obras de melhoria da RJ-114, que liga Itaboraí a Maricá; na conclusão do circuito serra-mar - ou, como gostam de chamar os defensores do turismo, circuito “suéter-calção”-, que liga Nova Friburgo a Casimiro de Abreu; na duplicação da BR-101, concluindo os contornos urbanos - o que não poderá ocorrer por essa concessão pífia que se discute atualmente, mas através de investimentos públicos. Além disso, o governo federal terá que concluir a rodovia Manilha-Magé, que dá acesso a Magé, Duque de Caxias e Petrópolis. Ora, com tamanhos investimentos e com a presença da refinaria na região, haverá um surto de desenvolvimento em Itaboraí, São Gonçalo, Maricá, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Magé.\r\n\r\nSim, trata-se de logística interessante. Porém, fica um problema no ar: uma refinaria precisa de grande volume de água, coisa que naquela região é precária, pois o sistema de abastecimento Imunana-Laranjal está praticamente esgotado. Teria que ser estudada a possibilidade de obter água na serra de Nova Friburgo - que nem é uma hipótese de todo absurda - ou de achar um lençol freático suficiente para o refino. \r\n\r\nO que lemos hoje no jornal O Globo surpreendeu a todos, pois esperávamos que a refinaria se fixasse em Itaguaí ou em Campos dos Goytacazes. Na guerra entre o governo estadual e a União parece que o resultado será o ponto médio. Talvez a Petrobras tenha se inspirado no livro O Caminho do Meio, do grande filósofo chinês Lao-Tsé, que dizia ser este o caminho da verdade, para pontuar Itaboraí como a região ideal para a sede da refinaria. Sabemos que ainda se trata apenas de uma notícia de jornal, pendendo de confirmação da companhia. \r\n\r\nAinda assim, tal assunto deve ser discutido por ser ponto estratégico para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, principalmente se levarmos em conta que o governo estadual declarou, há pouco tempo, que o PIB do Estado subiu 5%, enquanto, se tirarmos petróleo e gás, a realidade é que nosso PIB é igual ao nacional e ao do Haiti: 2,5%. Nisso, Lula e Rosinha empataram: tiveram um PIB do Haiti. Mas avaliem o peso da indústria petrolífera no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa questão da refinaria deve ser tratada com muita seriedade porque é um investimento muito importante para o nosso Estado. Seguramente levará uns cinco anos para ser implantada e a escolha do local é fundamental porque depois de iniciada a obra será irreversível trocá-la de lugar. Enquanto não começa, tudo pode ser discutido, mas depois o processo é irreversível. \r\n\r\nDe qualquer jeito, trago novamente ao plenário esse tema porque o considero de extrema importância para o nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alerj, quero dizer da alegria e satisfação que senti quando ontem acompanhei, como todos os tucanos, o desfecho do entendimento e a definição do nome do atual Governador do Estado de São Paulo para candidato à Presidência pelo nosso Partido, o PSDB. Faço esse registro em nome do PSDB que represento, na qualidade de presidente do diretório municipal de Ma caé, e também como líder que fui da bancada do partido no ano passado, com muita honra, com os meus pares, Deputados Luiz Paulo, Deputada Andreia Zito e Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nAlegro-me em ver que nosso partido chegou a essa conclusão. A expectativa esteve tomando conta de todos durante alguns meses. A escolha de um homem da envergadura do Governador do Estado de São Paulo, um homem público que tem demonstrando competência ao longo de sua vida e de sua trajetória política, motivo de orgulho para nós. Foi vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, vice-governador e atual governador do Estado de São Paulo, um exemplo a ser seguido, um bom exemplo político para o Brasil. \r\n\r\nO Estado de São Paulo hoje é um estado que vem alcançando bons índices de desenvolvimento a cada ano, porque tem sido muito bem conduzido pelo Governador Alckmin. Eu não poderia deixar de externar minha alegria por conta do macroentendimento demonstrado pelo prefeito José Serra com a escolha de Geraldo Alckmim. Um exemplo para o Brasil.\r\n\r\nComo membro do PSDB eu vinha acompanhando todo esse processo e felizmente a escolha recaiu sobre um homem, sem sombra de dúvida, merecedor de todos os nossos aplausos porque sabemos que ele tem competência, é um grande gestor público e reúne todas as condições de assumir o cargo de Presidente da República.\r\n\r\nFicam aqui nossos cumprimentos a ele, em meu nome e em nome do meu partido, em nome do município de Macaé - que represento - e, por que não dizer, de um legítimo representante da população do meu Estado. \r\n\r\nCom alegria podemos registrar o nome do Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin. É uma grande opção para a população do nosso País ter alguém que ao longo da sua trajetória política e pública vem demonstrando ser um homem com totais condições de não só governar o Estado de São Paulo mas, governar o nosso País. \r\n\r\nTive recentemente a oportunidade de recebê-lo no Município de Macaé, no mês de fevereiro. Tivemos uma palestra do Governador do Estado de São Paulo para os empresários do setor de petróleo, os comerciantes, os empresários, as empresas de offshore. Durante todo um dia de palestra ele pôde demonstrar, com gráficos, o choque na gestão pública no Estado de São Paulo e o bom gestor que é. \r\n\r\nIsso nos deixa muito envaidecidos por ser um quadro importante do nosso partido. Fico muito feliz em saber que o Dr. Geraldo Alckmin hoje num macroentendimento junto ao Prefeito José Serra - aliás, aproveitamos para felicitá-lo por ter buscado o entendimento - permitiu a escolha do candidato, ou melhor dizendo do pré-candidato porque teremos ainda a convenção no mês de junho. Mas o PSDB definiu e teve uma grande iniciativa ao escolher o Geraldo Alckmin como pré-candidato à Presidência da República porque ele reúne totais condições para isso, pois vem demonstrando ao longo da sua vida pública.\r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, quero agradecer a atenção de V. Exa., dos demais deputados, funcionários desta Casa e dizer que temos um começo de semestre com muito trabalho. Desejo que possamos, no transcorrer desse período, aprovar leis importantes em benefício da população do nosso estado. \r\n\r\nNum outro momento, quero transcorrer sobre uma proposta de Emenda Constitucional que apresentei em agosto do ano passado e estarei trabalhando nesse sentido dentro da Casa. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional que visa à criação do Fundo das Desigualdades Regionais.\r\n\r\nMuito ouvimos falar na imprensa, de um modo geral, dos municípios produtores de petróleo, como se fosse sempre um conjunto de erros das prefeituras não aplicarem bem os seus royalties. Não é bem assim. Quero citar o caso de Macaé que usou bem, Rio das Ostras, Cabo Frio, Quissamã e outros mais que souberam aplicar bem seus royalties do petróleo.\r\n\r\nA criação desse Fundo visa exatamente a uma emenda à Constituição para permitir que parte daquilo que cabe ao governo do estado seja revertido, através de um Fundo. O estado, como grande indutor do desenvolvimento, poderá fazer com que esses recursos que hoje estão arrecadados para o governo - mais de quatro bilhões de reais durante ao ano - possam estar dentro de um fundo para que municípios que não têm nenhum tipo de arrecadação de royalties possam ter condições de participarem desses recursos com infra-estrutura, para Educação, Saúde e para a preservação do meio ambiente. \r\n\r\nAcreditamos que esse projeto possa tramitar dentro da Casa e chegar à aprovação, fazendo com que o próximo governador do estado possa ter condição de fazer com que no próximo ano a arrecadação através desse Fundo das Desigualdades Regionais possa chegar em municípios que não são produtores de petróleo e que estão deixando de ter uma arrecadação, pois sabemos que amanhã o petróleo pode acabar e, lamentavelmente, os recursos não chegam a esses municípios. \r\n\r\nEntendo que acima de tudo, antes de o cidadão lembrar sua condição de brasileiro - eu sou com muita honra e tenho certeza de que todo cidadão brasileiro tem - precisa primeiramente lembrar-se de que nascemos num município. Não posso deixar de registrar que essa minha emenda não prejudica os municípios produtores de petróleo que já arrecadam; ela só beneficia aqueles que não arrecadam e faz com que parte daquilo que cabe ao governo do estado possa chegar aos municípios através da criação do Fundo das Desigualdades Regionais.\r\n\r\nEu vou em outro momento fazer um discurso sobre esse tema. Explicarei com mais detalhes sobre os percentuais, o que me levou a propor a criação desse Fundo. \r\n\r\nMas não poderia deixar de vir a esta tribuna, Sr. Presidente, e mandar meu abraço ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, felicitando o PSDB Nacional e as Regionais de todo País pelo macroentendimento na escolha de um nome altamente capaz, competente. Trata-se de um grande gestor público, que já demonstrou sua capacidade ao longo de sua trajetória política. Logicamente, estaremos imbuídos, por todo Estado do Rio de Janeiro e por todo País, pelo PSDB, pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo, que, futuramente, será homologado candidato do PSDB no próximo mês de junho. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, telespectadores da TV Alerj, Srs. Deputados e funcionários desta Casa. Coloco-me sempre à disposição para lutar pelos reais interesses de nosso querido Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de dez. minutos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente Deputado José Távora, Srs. Deputados, boa noite. \r\n\r\nAssomo à tribuna com dois objetivos. O primeiro é fazer um comentário - que já fiz anteriormente, diversas vezes - a respeito da questão central de nosso Estado, sobretudo da Região Metropolitana, qual seja, a política de Segurança Pública. Vivemos uma situação atípica, com o Exército ocupando as ruas. Ainda que amparado pela legalidade, trata-se de uma situação incomum. \r\n\r\nMinha preocupação, Sr. Presidente, é que hoje o Jornal Folha de São Paulo, em sua primeira página, expõe uma matéria extremamente danosa, caso os fatos alegados venham a se confirmar. Diz aquele jornal, claramente, que houve uma negociação, um acordo, do Exército Brasileiro com facções de traficantes, que permitiram a devolução das armas, ocorrida na noite de ontem. Aquele jornal - extremamente respeitado, sendo o maior jornal em circulação no País - dá vários detalhes. Portanto, trata-se de uma matéria com muitos fundamentos. \r\n\r\nEstou ansioso, Sr. Presidente - e torcendo muito - para que esses fatos possam ser rebatidos de forma coerente e racional, pois a ser verdade o que hoje traz à nação brasileira o Jornal Folha de São Paulo, vivenciaremos uma completa desmoralização de uma das instituições mais respeitadas, com muitos serviços prestados ao País, que é o Exército Brasileiro. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, esperamos muito que tais fatos possam ser esclarecidos. Entendo que nessa questão da segurança pública é fundamental a integração das mais diversas instituições, entre elas o Exército Brasileiro, e voltamos aqui, Sr. Presidente, a reafirmar que não é necessário se inventar a roda, que o que é fundamental nessa questão é o resgate da autoridade sem ser autoritário, é trabalhar no limite da legalidade. Porque se o limite das ações policiais não for a legalidade, fatalmente isso descamba para a barbárie, para a corrupção. \r\n\r\nDizendo isso, Sr. Presidente, não vai haver avanço institucional, vamos continuar enxugando gelo se não houver uma decisão política. E essa decisão política não pode ser apenas de discurso, mas traduzida nos orçamentos, traduzida nos empenhamentos, traduzida na execução financeira, no investimento na área de inteligência policial, investimento na área de investigação, que é a grande lacuna da segurança pública no país, sobretudo a segurança pública em nosso estado. \r\n\r\nNós temos ainda uma fragilidade extremamente grande da perícia técnica. Esta Casa discutiu isso e aprovou uma legislação, e muito há que se avançar. Mas, quando vemos que de cada cem homicídios que acontecem no Estado do Rio de Janeiro apenas sete chegam às barras dos tribunais, ou seja, apenas sete chegam ao Poder Judiciário, isso significa, Sr. Presidente, que em cada cem assassinatos, aquele que matou tem 93% de possibilidade de não acontecer nada com ele. E aí está a raiz de tudo o que estamos vivendo: a impunidade é a mãe do crime. Enquanto essa não for a razão central da política de segurança pública, traduzida em recursos, vamos continuar enxugando gelo. Existem mais de cem mil laudos, pedidos de laudos periciais que não são feitos. Para que um homicídio possa ser investigado ele precisa ganhar as páginas dos jornais, caso contrário, dificilmente avança. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, ao fazer estes registros, quero dizer da minha esperança de que o Exército Brasileiro possa responder cabalmente, firmemente, de forma transparente aos fatos elencados no jornal Folha de São Paulo; e passo a fazer algumas menções em relação ao Município de Valença, que tenho a honra de representar aqui nesta Casa, como deputado mais votado naquele município. \r\n\r\nQuero mencionar algumas questões. A primeira delas é registrar que foi aprovado, como emenda, no orçamento do estado, verba para o asfaltamento da estrada que liga Valença a Conservatória, o que ontem foi anunciado por uma delegação do governo do estado que esteve em Valença. Quero registrar e apoiar essa medida, fruto de emenda que colocamos no orçamento. É uma luta antiga e que vai revitalizar o turismo daquela região. \r\n\r\nQuero registrar, Sr. Presidente, ao encerrar, que no próximo dia 6 de abril também vai estar visitando Valença o empresário Antônio di Biasi, que é dono de uma das maiores empresas de confecção de moda praia, que está estudando, em função da nossa lei - a lei André Corrêa, a lei que implantou os incentivos fiscais para a moda -, a possibilidade de se instalar no Município de Valença.\r\n\r\nCito, por último, que entramos com um projeto de lei no sentido de homenagear dois homens ilustres, criadores da Seresta em Conservatória, que são os irmãos Borges. Queremos homenagear esses verdadeiros beneméritos de Conservatória, em Valença, dando seu nome à estrada que liga Valença a Conservatória. \r\n\r\nEram os registros que eu queria fazer na tarde de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Edson Albertassi, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - (Lendo)\r\n\r\n“Quem tem medo de um Brasil melhor?\r\n\r\nO ex-governador Anthony Garotinho vem trabalhando arduamente para ter seu nome escolhido, nas prévias do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), para concorrer às eleições presidenciais deste ano. É uma luta que vem se transformando como a de David e Golias, assim como sempre foi a de Garotinho, desde quando muito jovem e pobre se elegeu vereador em uma cidade rica e extremamente conservadora. De lá para cá sua trajetória sempre foi de vitórias e sempre, como agora, lutando com adversários muito poderosos. Quais as razões para tantas dificuldades impostas pela cúpula do PMDB? Quem tem medo de um Governo Garotinho? Os Bancos, que mesmo com a queda da taxa SELIC, continuam a subir os juros médios ao consumidor? Ou aqueles que levam vantagens com o subdesenvolvimento e aceitam a economia de um país como o nosso crescer apenas à frente do Haiti, na América Latina? O PMDB, meu partido, tem uma história maravilhosa na luta pela redemocratização do Brasil, muito maior do que os métodos e as manobras que alguns dirigentes da cúpula do partido vem tentando utilizar para inviabilizar ou anular as prévias para a escolha do candidato a presidente. \r\n\r\nO PMDB está organizado em 27 estados, tem em suas fileiras 09 governadores, 907 prefeitos, 2.milhões de filiados e 15 milhões de simpatizantes. Esteve na liderança de todos os movimentos pela redemocratização do país, desde sua fundação, como MDB em 1966. Sempre ao lado da população participou ativamente pela lei da anistia e do movimento das diretas já. Com a presidência de Ulysses Guimarães, em 1988 foi promulgada a nova constituição, que trouxe avanços significativos na defesa da soberania, no fortalecimento da empresa nacional, na redução da jornada de trabalho e na liberdade total de imprensa. Em 1992 o partido teve atuação decisiva nas ruas para aprovar o impeachment do presidente Collor. O PMDB tem história, tem passado, tem presente e tem futuro. E o futuro, certamente terá que ser escrito com alguém que tenha capacidade para colocar ordem neste país. Com alguém com vontade, coragem e sobretudo dignidade para ser presidente do Brasil.\r\n\r\nAnthony Garotinho demonstrou no Rio de Janeiro reunir as qualidades que o país tanto precisa. Quem ousa dizer após 6 anos e meio entre seu governo e o de Rosinha , que o estado do Rio não tenha melhorado? Foram realizadas 10.000 obras, um número histórico. Deixamos de ser apenas um pólo turístico e cultural e nos inserimos de verdade como pólo industrial nos segmentos naval, petrolífero e siderúrgico. Foram criados milhares de empregos aliados a um programa social que deu certo, beneficiando milhares de famílias com cheques-cidadão, leite saúde, restaurantes e farmácias populares. Enquanto a economia brasileira cresceu em média 2,3% no ano passado, a do nosso estado teve uma expansão em 5,06%, mais que o dobro. \r\n\r\nSão dados comprovados que assustam a quem? Chegou a hora realmente, não da esperança, mas da certeza vencer o medo. Com a determinação de Garotinho e da base do PMDB chegaremos lá, aliás como disse Dr. Ulysses Guimarães em célebre discurso: Começo pelo começo. O nosso começo: os militantes, sem eles não temos nada, com eles podemos ser tudo. O PMDB tem o tamanho de seus militantes.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2003, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1206/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE INSTITUI O SELO DE QUALIDADE DO ALIMENTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2648/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; OBRAS PÚBLICAS; DEFESA DO MEIO AMBIENTE; SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1385/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DA AGENDA AZUL, COM A FINALIDADE DE NORMATIZAR, FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL PARTICIPATIVO DOS RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDA; ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GRAÇA MATOS, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MINC, MÁRIO LUIZ, DÉLIO LEAL, ANDRÉ LUIZ, LUIZ PAULO, ELY PATRICIO, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE E PAULO PINHEIRO).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1590/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE AUTORIZA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL A APRESENTAR, TRIMESTRALMENTE, LAUDOS TÉCNICOS DE VISITAÇÃO AOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); E DA MESA DIRETORA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFIA, INÊS PANDELÓ (RELATOR DO VENCIDO) E ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1241/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE DOUTOR JOÃO AUGUSTO DE SOUZA LIMA, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1305/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º SARGENTO BM LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÕES DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1343/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JUIZ DE DIREITO, DOUTOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1345/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RÔMULO VIEIRA TELLES, PASTOR DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PACIÊNCIA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1348/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ALECIR RIBEIRO BRUNO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS BATISTAS DO OESTE CARIOCA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 394/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 644/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 651/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 699/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1043/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO INFANTO-JUVENIL DENOMINADO “PROGRAMA CIDADANIA LUDICIDADE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ESPORTE E LAZER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, COMTE BITTENCOURT, EDNA RODRIGUES, ROBERTO DINAMITE E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: TRANSPORTES; TRABALHOS, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 16 de março de 2006, às 19h05min, para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Michel Tuma Ness, de autoria do Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; JOSÉ NADER; DOUTOR OGANDO, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2783 DE 2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2006..\r\n\r\nDeputados: DOUTOR OGANDO, CORONEL RODRIGUES, EDNA RODRIGUES, EDSON ALBERTASSI, SIVUCA."
                ],
                "4090": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2001, QUE “INSTITUI INSTRUMENTOS, PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE JUSTIÇA FISCAL, CONSOANTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC e ALICE TAMBOINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui incentivo fiscal aos municípios do Estado do Rio de Janeiro visando promover a melhoria da qualidade de vida pela conservação da biodiversidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame possui méritos, pois visa a proteção e a conservação da biodiversidade. Neste sentido meu parecer é favorável ao projeto de lei complementar.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2001, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3245/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES CUJAS FUNÇÕES ENVOLVAM A REMOÇÃO E/OU O MANUSEIO DE CADÁVERES”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPropõe a nobre Deputada Andréia Zito, pelo Projeto de Lei nº 3245/2002, que o Poder Executivo fique autorizado a promover medidas de segurança contra contaminação biológica, química e toxicológica que afetem os servidores públicos civis e militares na remoção e/ou manuseio de cadáveres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSumamente meritória a iniciativa da Srª Deputada. A matéria, entretanto, adentra competência privativa do Poder Executivo, pois refere-se ao servidor público. Considerando, entretanto, que a proposta deva prosperar, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3245/2002 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DÉLIO LEAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3245/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO, ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1921/2004, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO GUANDU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A DEFESA DA QUALIDADE DA ÁGUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza a criação da área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Guandu e determina providências para a defesa da qualidade da água.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa para a criação da APA da Bacia do Rio Guandu, manancial imprescindível para o abastecimento de água para a região metropolitana do Rio de Janeiro e cuja conservação é de vital importância para a garantia da qualidade de vida da população. Neste sentido, meu parecer é favorável ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1921/2004..\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2598/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E SOCIAL MANOEL ARISTIDES SANTOS - A.C.E.S.M.A.S.”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Geraldo Moreira, propondo que seja considerada de utilidade pública a Associação Cultural Educacional e Social Manoel Aristides Santos - A.C.E.S.M.A.S..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2598/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2711/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SUL RIOGRANDENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do ilustre Deputado José Bonifácio, que seja considerada de utilidade pública a Sociedade Sul Riograndense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2711/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3121/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA FRATERNIDADE LUIZ MONTEIRO Nº 1809”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública estadual o Centro de Cultura Afro de Piabetá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3121/2006 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3121/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1329/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Delegado Luiz Fernando Nader Damasceno.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1329/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1343/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JUÍZ DE DIREITO, DOUTOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Jorge Picciani, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Juiz de Direito, Doutor Leandro Ribeiro da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1343/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1345/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RÔMULO VIEIRA TELLES, PASTOR DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PACIÊNCIA - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Melo, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Rômulo Vieira Telles, Pastor da Igreja Batista em Paciência - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1345/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1348/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ALECIR RIBEIRO BRUNO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS BATISTAS DO OESTE CARIOCA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Melo, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Alecir Ribeiro Bruno, Presidente da Associação das Igrejas Batistas do Oeste Carioca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1348/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às treze horas, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente (ingressou no decorrer da reunião), Carlos Minc, Luiz Paulo, Noel de Carvalho (ingressou no decorrer da reunião) e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 9 de fevereiro de 2006 - Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projeto de Lei n° 2968/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, por redistribuição. Em 10 de fevereiro de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei n° 2322/2005, do Deputado Átila Nunes. Em 13 de fevereiro de 2006 - Avocado pelo Senhor Presidente: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 912/2003, do Deputado Noel de Carvalho. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2588/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2884/2005, da Deputada Aparecida Gama; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 3013/2005, da Deputada Edna Rodrigues; 3023/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 3035/2005, da Deputada Graça Pereira; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2883/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 3012/2005, da Deputada Edna Rodrigues; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Samuel Malafaia e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2453/2005, dos Deputados Paulo Melo e Gilberto Palmares; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Paulo Melo passou-a ao Deputado Coronel Jairo e relatou: PELA PREJUDICABILIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1336-A/2004, do Deputado Alessandro Molon; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2249/2005, da Deputada Graça Pereira; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. O Projeto de Lei n° 2322/2005, do Deputado Átila Nunes, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2407/2005, do Deputado Edmilson Valentim; 2502/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; 2586/2005, do Deputado Edson Albertassi; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2764/2005, dos Deputados Armando José e Glauco Lopes; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3009/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; o Deputado Carlos Minc leu seu parecer, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2938/2005, da Deputada Graça Matos e o Deputado Paulo Melo leu o voto em separado do Deputado Noel de Carvalho, Pela Transformação em Indicação Simples ao mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, consignando-se o voto em separado do Deputado Noel de Carvalho. O Projeto de Lei n° 2801/2005, do Deputado Dica, foi retirado de pauta pela presidência. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Coronel Jairo, que exarou parecer Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 2958/2005, do Deputado Sérgio Soares e, o Deputado Samuel Malafaia leu seu voto em separado, Pela Transformação em Indicação Legislativa, com Emenda ao mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 3031/2005, do Deputado Roberto Dinamite; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 3051/2005, do Deputado Paulo Albernaz; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Projeto de Lei n° 3032/2005, do Deputado Carlos Minc, foi retirado de pauta. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Substitutivo da Comissão de Esporte e Lazer ao Projeto de Lei n° 1957/2004, da Deputada Aparecida Gama; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2775/2005 do Projeto de Lei n° 2803/2005, da Deputada Jurema Batista; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2995/2005, do Deputado Lean dro Sampaio; posto em discussão, os Deputados Samuel Malafaia, Luiz Paulo e Carlos Minc fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei n° 3060/2005, do Deputado Glauco Lopes; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e vinte e cinco minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, sob a Presidência do Deputado André do PV, contando com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Vice-Presidente, Paulo Melo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em quatro de novembro do ano corrente. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Em vinte e dois de agosto de dois mil e cinco, a Comissão de Obras recebeu os ofícios SEIG/GSE nºs 599/2005, 600/2005, 601/2005 e 602/2005 da Secretaria de Integração Governamental do Estado do Rio de Janeiro. Na mesma data, os ofícios CEF/EN/RJ nºs 0151/2005 e 0199/2005, provenientes do Escritório de Negócios da Caixa Econômica Federal. Em vinte e seis de setembro do corrente ano, os ofícios CEF/EN/RJ nºs 0647/2005, 0749/2005, 0750/2005 e 0754/2005, provenientes do Escritório de Negócios da Caixa Econômica Federal. Ainda, em onze de outubro de dois mil e cinco, o ofício nº 528/2005 - SDM, proveniente do Serviço de Documentação da Marinha do Brasil. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Luiz Paulo, em vinte e dois de agosto do corrente ano, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 87/2003, do Deputado Aurélio Marques. Em vinte e seis de outubro do corrente ano, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Otávio Leite. Em vinte e seis de agosto do corrente ano, o Projeto de Lei nº 851/2003, do Deputado Otávio Leite e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2050/2001, do Deputado Roberto Dinamite. Ao Deputado Noel de Carvalho, em dezoito de junho do corrente ano, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2787/2001, dos Deputados Chico Alencar, Paulo Pinheiro e Carlos Minc. Ao Deputado Paulo Melo, em dezoito de junho do corrente ano o Projeto de Resolução nº 990/2005, do Deputado André do PV. Em quinze de setembro do corrente ano, o Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Edino Fonseca. Em vinte e seis de setembro do corrente ano, o Projeto de Lei nº 2525/2005, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Samuel Malafaia, em vinte e seis de setembro, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 268/2003, do Deputado Gilberto Palmares. Na mesma data, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 879/2003, do Deputado Sérgio Soares e o Projeto de Lei nº 2042/2004, do Deputado Luiz Paulo. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo para que apresentasse os seguintes pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 87/2003, do Deputado Aurélio Marques: parecer CONTRÁRIO, que posta em discussão e votação, foi aprovada. 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Otávio Leite: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 3, 4, 5, e 6, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS nºs 1 e 2 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 7, que postas em discussão e votação, foram aprovadas. 3 - Projeto de Lei nº 851/2003, do Deputado Otávio Leite: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação foi aprovado. 4 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2050/2001, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL, que posta em discussão, foi aprovada com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho para que apresentasse o seguinte parecer: 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2787/2001, dos Deputados Chico Alencar, Paulo Pinheiro e Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL À EMENDA nº 1 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 2, 3 e 4, que postas em discussão e votação, foram aprovadas. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para que apresentasse os seguintes pareceres: 6 - Projeto de Resolução nº 990/2005, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Edino Fonseca: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 2525/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Samuel Malafaia para que apresentasse os seguintes pareceres: 9 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 268/2003, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL, que posta em discussão e votação, foi aprovada. 10 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 879/2003, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posta em discussão e votação, foi aprovada. 11 - Projeto de Lei nº 2042/2004, do Deputado Luiz Paulo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, que posto em discussão, foi aprovado com voto Favorável dos Deputados André do PV e Luiz Paulo. Em seguida, o Senhor Presidente passou à próxima pauta desta reunião, para tratar dos problemas decorrentes das enchentes do Rio Piabanha, em Itaipava, no Município de Petrópolis. Afirmou que, após ser procurado por representantes da sociedade civil local e tendo realizado visita nos estabelecimentos assolados pelas enchentes, entendeu que esta Comissão deve cooperar na busca de soluções para os transtornos e prejuízos que vêm sofrendo aquela população. Propôs, em seguida, a realização de Audiência Pública naquela localidade, com a participação dos seguintes Órgãos: SERLA/RJ, IBAMA/RJ, IEF/RJ e Secretarias de Governo, de Obras e de Habitação de Petrópolis. Em seguida, pôs a matéria em votação, a qual recebeu aprovação unânime pelos membros desta Comissão. O Senhor Presidente frisou ainda que, para o bom curso dos trabalhos, a presença do representante titular da SERLA/RJ, Senhor Ícaro Moreno, torna-se imprescindível, não podendo este ser substituído por outro diretor ou representante daquele órgão, o que foi igualmente aprovado por esta Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que falou sobre o desabamento da ponte localizada no Km 228,5 da BR-101, no Município de Silva Jardim, lembrando que esta estrada é fundamental na mobilidade e infraestrutura de vários municípios fluminenses. O Deputado Luiz Paulo, então, solicitou ao Senhor Presidente que esta Comissão enviasse ofício ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito, instando sobre a brevidade do reparo da ponte desabada na BR-101, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, O Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Obras Públicas, em oito de novembro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente \r\n\r\nJefferson F. França Júnior - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAUDE\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às catorze horas, na Sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, realizou-se a 8ª Audiência Pública da Comissão de Saúde, com a presença do Senhor Deputado PAULO PINHEIRO, Presidente, para tratar da IMPLANTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE SAÚDE DO TRABALHADOR. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente lamentou a ausência de pessoas convidadas, o que faria com que esta Audiência se iniciasse e terminasse rapidamente. Continuando, explicou os motivos que levaram a esta discussão sobre os núcleos de saúde do trabalhador, citando o caso de um técnico de enfermagem no Hospital do Fundão, e salientou a importância de se compreender como tem funcionado a admissão de pessoas concursadas no serviço público, como tem sido a porta de entrada dos profissionais de saúde, seu exame médico, qualificação e estágio probatório, para se transformarem em funcionários públicos efetivos. Prosseguindo, falou de uma lei que havia apresentado, em 2002, que veio dos próprios Conselheiros de Saúde, e que criava os Núcleos de Saúde do Trabalhador, seguindo o modelo das empresas privdas, com o objetivo de se criar um local onde pudessem ser discutidas suas condições de trabalho, a preservação da saúde, as doenças profissionais, a questão da informática. Esta lei, que seria uma poposta de solução para os problemas na área, foi promulgada e no entando não foi colocada em ação em nenhuma unidade pública do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente citou os convidados presentes: Dr. José Carlos Dias, da Perícia Médica do Estado; Roberto Fonseca, do Conselho Regional de Odontologia; Maria Inês da Silva, do Sindicato dos Psicólogos; e Patrícia Fernandes, do Conselho Regional de Psicologia. Continuando, enumerou os convidados que não compareceram a esta Audiência: o Secretário Estadual de Administração, Dr. Luiz Rogério Vargas; o Sindicato dos Médicos; o Reitor da UFRJ, Dr. Aluisio Teixeira; a gerente de Perícia Médica do Município, Drª Creusa Farias; o Superintendente de Perícia Médica do Rio de Janeiro, Dr. Wanderley Simões Medeiros; o Presidente do Conselho Regional de Medicina, Dr. Paulo César Geraldes; além de representantes de Conselhos Regionais e de Sindicatos da área de Saúde. Informou então o Senhor Presidente que a discussão deste tema teria que ter a presença de todas essas pessoas, o que o levaria a remarcar esta audiência para uma data em que todas as autoridades pudessem estar presentes para o debate. Entretanto, em consideração às pessoas que compareceram, passaria a palavra a elas. Antes disso, porém, o Senhor Presidente narrou o caso da suposta morte de crianças, ou pelo menos das paradas respiratórias que ocorreram, problema que aconteceu na presença de um técnico de enfermagem que já havia sido avaliado para admissão em três concursos públicos que realizara. Este caso é que levou a se questionar a forma como são avaliados os concursados que ingressam no serviço público, se há de fato uma avaliação sistemática desses servidores, de sua saúde física e mental. Este seria o motivo desta Audiência, questionar as autoridades sobre estas avaliações e sobre a não implementação dos Núcleos de Saúde do Trabalhador. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao representante da Perícia Médica do Estado, Dr. WANDERLEY SIMÕES MEDEIROS, que parabenizou a iniciativa da discussão. Em seguida, fez uso da palavra o representante do Conselho Regional de Odontologia, Dr. ROBERTO FONSECA, que disse que o tema é uma preocupação do Conselho e que estará à disposição para uma nova audiência, inclusive trazendo material para a discussão. A representante do Conselho Regional de Psicologia, PATRÍCIA FERNANDES, disse ser muito importante a implementação dos núcleos de saúde do trabalhador, já que o trabalhador é extremamente mal tratado, em todas as formas; e passou o informe sobre a 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho da Educação na Saúde, com a etapa estadual nos dias 03, 04 e 05 de fevereiro de 2006. A Srª MARIA INÊS DA SILVA, do Sindicato dos Psicólogos, disse que seu trabalho é mais voltado para a conscientização do papel do trabalhador no SUS, e citou alguns fatos importantes para a discussão, como o de que no concurso de 2001 nem todos os psicólogos aprovados foram chamados; que existem muitos casos de assédio moral dentro dos hospitais; que não existe uma metodologia de trabalho uniforme nos hospitais, já que cada hospital tem uma forma e jeito de trabalhar; que o PCCS não foi implantado; que foi criado um NAST - Núcleo de Saúde do Trabalhador, que entretanto não foi adiante; e concluiu que o trabalhador está com pouca voz, está alienado e não participa destas questões. Retomando a palavra, o Senhor Presidente, Deputado PAULO PINHEIRO, voltou a lamentar a ausência das autoridades e disse que continuará tentando conduzir esta discussão. A seguir, agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário 'ad hoc', e pelo Senhor Deputado PAULO PINHEIRO, Presidente da Comissão de Saúde da ALERJ, encerrando-se a reunião às catorze horas e trinta minutos. Em vinte e um de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário “ad hoc”."
                ],
                "4092": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1253/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4184/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDIR SOARES DA ROCHA, matrícula nº 406.007-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1254/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1492/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIR SOARES DA ROCHA, matrícula nº 406.007-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1255/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1487/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIUS ROBERTO PIRES DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 409.383-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1256/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1662/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TEOBALDO BARBOSA FILHO, matrícula nº 406.296-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1257/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1763/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINE MELLO DA SILVA BAZILIO, matrícula nº 409.387-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1258/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3494/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK, matrícula nº 409.613-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1259/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3766/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISIS DE OLIVEIRA MAGALHÃES GONÇALVES , matrícula nº 409.567-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de RONALDO DE SOUSA BANDEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1260/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HIACY LOPES PINHEIRO, matrícula nº 409.610-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1261/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LIMA, matrícula nº 409.607-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Chefia Para Assuntos de Cerimonial, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1262/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO ANTONIO FIGUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 409.606-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1263/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO DOS SANTOS, matrícula nº 409.611-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1264/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSDIR DUARTE RAMOS, matrícula nº 409.612-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.03.2006.\r\n\r\nProcesso nº 3737/2006 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação direta do Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro -IBAP.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 15.03.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4219/2006 - DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4220/2006 - DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4270/2006 - DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4271/2006 - DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15/03/2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 160/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4141/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO PAES FIGUEIREDO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.734-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 500/2005 - Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.03.2006\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n3521/2006 - GLAUBER MARCIO SUMAR PINHEIRO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/03/2006, fls. 22)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 14.03.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 01073/2006 - JULIANA CAMPELLO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 03630/2005 - ALFREDO WAGNER FERREIRA\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nEm 15.03.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 1698/2006 -Lidio Ribeiro\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 1428/2006 - Victor Fabiano de Araújo Anastácio\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso n° 12387/2005 - Maria Aparecida de Farias Macedo Alves Pinto\r\n\r\nDeferido_"
                ],
                "4095": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de março de 2006, às 15 horas e 20 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n· EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate à dengue(AEDES AEGYPTI).”\r\n\r\n· PROJETO DE LEI Nº 2910/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o artigo 261, § 1º, inciso IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre a exigência de licenciamento ambiental para as atividades de instalação de estações de rádio-base (ERBs) e mini-estações rádio base (mini ERBs) de telefonia celular, e dá outras providências .”\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n· PROJETO DE LEI Nº 858/2003, do Deputado Armando José, que “Proíbe a comercialização de grãos de origem transgênica como semente no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 16 de março de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 201/2003, do Deputado Léo Vivas, que “Torna obrigatória a inclusão no currículo escolar nas Escolas Estaduais as matérias do Código de Defesa do Consumidor e Direitos e Garantias Individuais e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n2 - Emenda ao Projeto de Lei nº 1253/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Garante ao cidadão a transparência dos dados relativos à Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para os fins que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1386/2004, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Estadual de Reparações e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 2715/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para a valorização da população negra e dá outras providências”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD”.\r\n\r\nQuebra Relator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n7 - Emenda ao Projeto de Lei nº 811/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional, nas salas de aula da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 1041/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres - Diga não à violência - Paz no futebol -, e dá outras providências”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 2559/2005, do Deputado Carlos Minc, que \r\n\r\n”Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de seu estilo e/ou aparência física”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 2868/2005, do Deputado Dr. Ogando, que “Estabelece que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as agências responsáveis pelas propagandas políticas providenciarão, as devidas codificações para os canais de televisão com legenda closed caption”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 2919/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera a Lei nº 3912, de 25 de julho de 2002, instituindo o Programa Voluntários da Cidadania e dá outras providências”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 15 de março de 2006, às 15 horas e 30 minutos, no Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública sobre a FAETEC;\r\n\r\nEm 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente"
                ],
                "4093": [
                    "II - Errata",
                    "ERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 534/2005, publicado no D.O. Parte II, de 15.03.2006, página 22, 3ª coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... para a 3ª Reunião Ordinária...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... para a 2ª Reunião Ordinária..."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "4058": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3330016289.5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2006. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 25º andar, no dia três de fevereiro de dois mil e seis, às 15:30h. Presença: Presentes os Membros Efetivos do Conselho de Administração, os Srs. José Ismar Alves Tôrres, Bernard Appy, Marcos de Barros Lisboa, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Paolo Enrico Maria Zaghen. Participaram da reunião os dirigentes da Companhia, os Srs. Paulo Assunção de Sousa - Presidente, Natanael Aparecido de Castro - Diretor Comercial, José Fernando Romano Furné - Diretor e Wilson Pumar de Paula - Diretor. Pauta de Assuntos: (1) Sede Social da Companhia - Mudança de Endereço - O Conselho de Administração, com base no Artigo 2º do Estatuto Social e considerando os termos da Proposta de 31/01/2006, da Diretoria, autorizou a mudança do endereço da Sede Social da Brasilcap, da Rua Senador Dantas nº 105 - 25º andar, CEP 20031-923, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para Rua Senador Dantas nº 105 - 9º e 10º andares, salas 0901 a 0904 e 1001 a 1004, CEP 20031-923, Centro, Rio de Janeiro - RJ. (2) Escritório da Companhia na Av. Rio Branco nº 110 - Encerramento/Manutenção - Com base no referido dispositivo do Estatuto Social vigente e na mesma proposta apresentada pela Diretoria, o Conselho aprovou o seguinte: (2.1) Encerramento do Escritório da Companhia no 25º andar, salão 2501 da Av. Rio Branco nº 110, CEP 20040-001, Centro, Rio de Janeiro - RJ. (2.2) Manutenção do Escritório da Companhia no 26º andar, salão 2601 da Av. Rio Branco nº 110, CEP 20040-001, Centro, Rio de Janeiro - RJ. (3) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, foi encerrada a reunião. Presidente - José Ismar Alves Tôrres. Conselheiros: Bernard Appy, Marcos de Barros Lisboa, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Paolo Enrico Maria Zaghen. Secretário: Paulo Assunção de Sousa. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Paulo Assunção de Sousa - Secretário - CPF nº 588.584.748-72. Certidão de arquivamento - Jucerja - Registro nº 00001591483 - Data: 07/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4058. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "4046": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.520.745/0001-05\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. Data, hora e local: Em dez de fevereiro de 2006, às doze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, parte, Boassú, Primeiro Distrito daquele Município. 2. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei 6.404/76. 3. Quorum de Instalação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o acionista Antonio Lorusso convidou a mim, Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso, para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: I - Reforma do Estatuto Social. 6. Leitura dos documentos: Foram lidas, uma a uma, as alterações sugeridas pela Diretoria e feitas as explicações pertinentes, tendo sido lido, igualmente, o novo texto do Estatuto Social, com a redação consolidada, de que os acionistas já tinham prévio conhecimento, em face das cópias que lhes haviam sido encaminhadas anteriormente. 7. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade pelos acionistas as alterações propostas e o novo texto com a redação consolidada do Estatuto Social, que passa a ser a seguinte: ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1o - AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A., é uma sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2o - A Sociedade tem sua sede e foro na Av. Capitão Acácio no 363, parte, Boassú, 1o distrito de São Gonçalo, RJ, podendo abrir sucursais, oficinas, escritórios e garagens em qualquer parte do território nacional, por deliberação de sua Diretoria, respeitadas as disposições fixadas pela legislação pertinente. Artigo 3o - A Sociedade tem por objeto a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros, podendo operar como Empresa Transportadora de Turismo Rodoviário, mediante permissão, autorização ou concessão das autoridades públicas competentes. Artigo 4o - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E AÇÕES. Artigo 5o - O capital social é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalmente integralizado, dividido em 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma. § 1o - As ações poderão ser representadas por cautelas ou títulos múltiplos de ações, sempre assinados em conjunto por dois Diretores. § 2o - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 3o - As ações são indivisíveis e a Sociedade só reconhecerá um proprietário para cada ação. CAPÍTULO III - DA DIRE TORIA. Artigo 6o - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de um Diretor-Presidente, um Diretor Vice-Presidente e dois Diretores Adjuntos, designados 1o Diretor Adjunto e 2o Diretor Adjunto. § 1o - Todos os Diretores, acionistas ou não, deverão ter residência permanente no País e serão eleitos por um período de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos, quantas vezes a Assembléia Geral assim o decidir. § 2o - O mandato dos Diretores eleitos se prorroga até sua efetiva substituição, assim entendida a eleição regular de novos diretores e sua efetiva posse. § 3o - Os Diretores eleitos tomarão posse mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, sendo dispensada essa formalidade no caso de reeleição. § 4o - Em caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria, a Assembléia será convocada, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, para deliberar sobre a substituição pelo tempo do mandato que restava ao substituído, podendo a Assembléia, todavia, decidir pela extinção do cargo vago, e ou alterar as atribuições de um ou alguns Diretores. § 5o - As funções dos Diretores são indelegáveis, podendo eles, no entanto, constituir, nos limites de seus poderes, e de acordo com este Estatuto Social, procuradores da Sociedade, especificando, no instrumento de mandado, os atos e operações que poderão praticar. § 6o - Nem a Diretoria nem nenhum Diretor, isoladamente ou em conjunto com outro, poderá prestar, em nome da Sociedade, avais, fianças ou praticar quaisquer atos de favor ou contrários aos interesses da Sociedade. § 7o - A remuneração dos Diretores será fixada anualmente pela Assembléia Geral, que também poderá conceder-lhes benefícios de qualquer natureza, pelos resultados alcançados, não excedente a 10% (dez por cento) do lucro líquido verificado no exercício anterior, observado o disposto no Artigo 152 da Lei nº 6.404/76. Artigo 7o - Compete ao Diretor-Presidente: § 1o - Convocar e presidir as Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias. § 2o - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria. § 3o - Representar a Sociedade em todas as solenidades, inclusive as que se relacionarem à Federação Estadual e Confederação Nacional de Transportes. § 4o - Constituir, juntamente com o Diretor Vice-Presidente, os procuradores ad-negotia, na forma prevista no Artigo 10, inciso II, assinando os competentes instrumentos de mandato. § 5o - Assinar quaisquer contratos, papéis e documentos, inclusive cheques, duplicatas, notas promissórias e letras de câmbio, cujo valor, individualmente ou por operação, não exceda R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). § 6o - Assinar, juntamente com o Diretor Vice-Presidente, todos os contratos, documentos, inclusive cheques, duplicatas e letras de câmbio, cujo valor, individualmente ou por operação, exceda R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). § 7o - Adquirir e alienar, juntamente com o Diretor Vice-Presidente, os bens imóveis da Sociedade, ajustando preço, prazo e demais cláusulas e condições, assinando em nome da Sociedade as competentes escrituras e contratos. Artigo 8o - Compete ao Diretor Vice-Presidente: § 1o - Substituir o Diretor-Presidente na sua ausência ou impedimentos. § 2o - Adquirir e alienar, juntamente com o Diretor Presidente, os bens imóveis da Sociedade, ajustando preço, prazo e demais cláusulas e condições, assinando em nome da Sociedade as competentes escrituras e contratos. § 3o - Assinar quaisquer contratos, papéis e documentos, inclusive cheques, duplicatas, notas promissórias e letras de câmbio, cujo valor, individualmente ou por operação, não exceda R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). § 4o - Assinar, juntamente com o Diretor Presidente, quaisquer contratos, papéis e documentos, inclusive cheques, duplicatas, notas promissórias e letras de câmbio, cujo valor, individualmente ou por operação, exceda R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). § 5o - Dirigir todos os negócios da Sociedade, inclusive nas áreas tributárias e de pessoal, representando-a, isoladamente ou em conjunto com qualquer um dos Diretores Adjuntos, ou com o próprio Diretor-Presidente, em juízo ou fora dele, em qualquer instância ou Tribunal e perante terceiros (empresas comerciais, industriais, de serviços de crédito e financiamento, pessoas físicas ou jurídicas) e ainda junto a quaisquer repartições públicas, autarquias e concessionárias de serviços públicos, federais, estaduais, municipais, assinando todos os requerimentos, recursos, contratos, papéis e documentos que se fizerem necessários, podendo também firmar compromisso. Artigo 9o - Compete aos Diretores Adjuntos colaborar com os Diretores Presidente e Vice-Presidente, na administração da Sociedade, exercendo as tarefas de que forem incumbidos e praticando os atos que lhes forem solicitados, cabendo especificamente ao 1o Diretor Adjunto assinar, juntamente com o Diretor Vice-Presidente, no impedimento do Diretor-Presidente, os papéis, contratos e documentos, cheques, duplicatas, notas promissórias e letras de câmbio que este último deveria assinar com aquele, cumprindo especificamente ao 2o Diretor Adjunto assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, no impedimento do Diretor Vice-Presidente, os papéis, contratos, documentos, cheques, duplicatas, notas promissórias e letras de câmbio que este último deveria assinar com aquele. Artigo 10 - A Sociedade poderá constituir procuradores para representá-la em juízo ou fora dele, observadas as seguintes regras: I - As procurações ad judicia serão assinadas pelo Diretor Vice-Presidente, que ajustará os honorários dos advogados por ele escolhidos; II - As procurações ad negotia serão assinadas em conjunto pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor Vice-Presidente, ou por aquele juntamente com o 2oDiretor Adjunto ou por este juntamente com o 1o Diretor Adjunto, observado o disposto no Artigo 9º acima. As procurações deverão especificar minuciosamente os poderes conferidos e o prazo de sua validade, o qual, mesmo quando não explicitado, não poderá ser superior a 3 (três) meses, findos os quais os mandatos caducarão de pleno direito, podendo contudo ser renovados em instrumento próprio. Artigo 11 - As dúvidas de qualquer acionista sobre a situação da Sociedade e/ou sobre o andamento de seus negócios, deverão ser manifestadas por escrito, mediante carta enviada através de Cartório do Registro de Documentos, não sendo permitido a nenhum acionista, que não seja Diretor, ingressar em qualquer dependência da empresa sem a prévia e expressa autorização da Diretoria. Recebida a carta acima referida, a Diretoria deverá respondê-la, também por escrito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, salvo se a Diretoria entender que a revelação das informações solicitadas porá em risco interesse legítimo da Sociedade. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 12 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não. O Conselho somente será instalado por deliberação da Assembléia Geral, se os acionistas assim o pedirem. O mandato dos conselheiros perdurará até a Assembléia Geral Ordinária que se realizar após sua instalação. § 1o - Quando instalado, o Conselho terá as atribuições fixadas por lei. § 2o - A remuneração dos conselheiros em exercício será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES E DO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO. Artigo 13 - O acionista que, a qualquer título, desejar alienar suas ações a terceiros, ou mesmo a outro acionista, deverá, previamente, oferecê-las à Sociedade, que terá preferência para adquiri-las em igualdade de condições. Para esse fim, o acionista deverá comunicar o seu propósito à Diretoria, através de carta registrada em Cartório de Títulos e Documentos, mencionando o nome e endereço do candidato a sua aquisição, as condições de pagamento e os demais esclarecimentos necessários, servindo essa comunicação como opção de compra a favor da Sociedade, de caráter irrevogável e irretratável. § 1o - A carta referida no caput desta cláusula, deverá vir acompanhada, necessariamente, de proposta escrita do candidato à aquisição das ações, dirigida ao acionista alienante e à própria Sociedade, com firma reconhecida, na qual o proponente deverá declarar ter perfeito conhecimento das e concordar irrevogavelmente com as disposições estabelecidas no parágrafo 3o desta cláusula, devendo a referida proposta ser obrigatoriamente instruída com o comprovante do depósito bancário, a favor da Sociedade, de importância correspondente a 30% (trinta por cento) do preço por ele oferecido. Caso a Sociedade não exerça a preferência, na forma prevista nos parágrafos subseqüentes, a importância depositada será restituída ao adquirente no ato da transferência das ações do acionista alienante, para que seja repassada a este último, como parte do pagamento do preço proposto para a transação. § 2o - Recebendo a comunicação, a Diretoria convocará, nos 30 dias subseqüentes, uma Assembléia Geral Extraordinária que decidirá sobre a aquisição das ações, observado o disposto no Artigo 30, letra (b) da lei nº 6.404/76, cumprindo à Diretoria, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da comunicação, responder ao acionista alienante sobre a decisão adotada. Se a resposta for afirmativa, a Diretoria, a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, preparará os termos de transferência e os demais documentos necessários, a fim de que, dentro nesse prazo, possa formalizar-se a transferência de ações e o respectivo pagamento, na forma proposta devolvendo-se ao candidato vencido a importância depositada, referida no parágrafo anterior. § 3o - Se a Diretoria não responder ao acionista interessado no prazo de 90 (noventa) dias, ou se, dentro desse prazo, comunicar-lhe que não deseja adquirir as ações oferecidas, ficará então autorizado o acionista alienante a transferí-las ao candidato previamente nomeado, devendo essa transferência ser efetuada nos 20 (vinte) dias subseqüentes, impreterivelmente, pelo mesmo preço e nas mesmas condições que haviam sido propostas à Sociedade. Artigo 14 - O acionista que, a qualquer título, desejar ceder a terceiros ou mesmo a outro acionista, o direito de subscrição de novas ações, nos aumentos de capital, deverá previamente oferecer esse direito aos demais acionistas, os quais terão preferência para adquirí-lo na proporção das ações que então possuírem, procedendo-se pela mesma forma e com as mesmas conseqüências estabelecidas no artigo anterior, reduzindo-se, porém, cada um dos prazos ali estabelecidos para 8 (oito) dias. Artigo 15 - Todas as comunicações, notificações e avisos deverão ser feitos mediante carta protocolada ou expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Artigo 16 - A inobservância das disposições estabelecidas neste capítulo importará na sua ineficácia com relação aos acionistas e à própria Sociedade, da transferência das ações ou do direito de subscrição. Artigo 17 - Em caso de penhora, arresto, sequestro, hipoteca judiciária, insolvência, arrecadação, ou qualquer ato de constrição judicial sobre as ações da Sociedade ou sobre os direitos de subscrição, pertencentes a qualquer acionista, deverá este, obrigatória e imediatamente, levar o fato ao conhecimento da Diretoria, a qual, se julgar conveniente e/ou oportuno, poderá requerer, em nome da Sociedade a sua substituição por outros bens e valores, de seu ativo, podendo inclusive, sempre em nome da Sociedade, arrematar as ações e/ou direito de subscrição, na eventualidade de serem levados à praça ou leilão e remir eventual execução ou hipoteca judiciária. Após sua liberação, as ações e/ou direitos de subscrição deverão ser colocadas à venda aos demais acionistas, observando-se, no que couber, as normas contidas no artigo precedente. Artigo 18 - Nenhum acionista poderá gravar ou comprometer as suas ações, ou o direito de subscrição, com pessoa alguma e sob nenhum título ou pretexto. CAPÍTULO VI - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 19 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. As convocações para as Assembléias Gerais, bem como sua instalação e funcionamento, serão processadas de acordo com a lei. Artigo 20 - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor-Presidente, o qual convidará um acionista da Sociedade para auxiliá-lo como secretário, compondo ambos a mesa diretora. Artigo 21 - As deliberações em Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, ressalvadas as exceções de maior quorum, quando impostas pela Lei. Parágrafo Único - Em caso de empate na votação de qualquer matéria, será convocada, no prazo máximo de 2 (dois) meses, uma nova Assembléia Geral para rediscutir a questão, devendo os acionistas empenhar-se, lealmente e de boa-fé, para que cheguem a um consenso. Até que este seja alcançado, manter-se-á o status quo ante, cabendo ao Poder Judiciário decidir no interesse da Sociedade, na forma prevista no art. 129, § 2o, da Lei 6.404/76. Artigo 22 - As Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e instrumentadas em ata única. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. Artigo 23 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se a primeiro de janeiro e terminando a trinta e um de dezembro de cada ano. Artigo 24 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância deste Estatuto Social e das prescrições legais aplicáveis. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Artigo 25 - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: a)- aplicação de 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; b)- 12% (doze por cento) do lucro líquido do exercício, após as deduções legais, para pagamento de dividendo obrigatório; c) - O remanescente terá a destinação aprovada pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - Não será obrigatória a distribuição de dividendos no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral Ordinária ser a efetivação de tal pagamento incompatível com a situação financeira da Sociedade. Artigo 26 - A Sociedade poderá levantar balanços intercalares, semestrais, trimestrais ou mensais e, por deliberação da Diretoria ou da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal - este se em funcionamento - distribuir dividendos com base nos resultados apurados nesses balanços, observadas as prescrições legais. CAPÍTULO VIII - DA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO. Artigo 27 - A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, competindo à Assembléia Geral determinar a forma de liquidação, nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, se for o caso, que deva funcionar durante o período de liquidação e até a conseqüente extinção da Sociedade. CAPÍTULO IX - DAS OMISSÕES. Art. 28 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos, na forma da lei, pela Assembléia Geral. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a Assembléia, a ata foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. ANTONIO LORUSSO (Presidente)., LIVIA ANNA MAURO LORUSSO., SANDRA MARIA LORUSSO., ESPÓLIO DE DOMENICO LORUSSO, (Representado por Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso- Inventariante)., DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - (Secretário). Arquivada na JUCERJA sob o nº 1588743 e data de 20/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4046. Valor: R$ 9085,65"
                ],
                "4041": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.688.609/ 0001-29\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 10/02/2006. 1. Data, hora e local: Em 10/02/2006, às nove horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, Primeiro Distrito daquele Município. 2. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei 6.404/76. 3. Quorum de Instalação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas Constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o acionista Antonio Lorusso, convidou a mim, Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso, para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: I - Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2004; II - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; III - Fixar a remuneração anual global da Diretoria. 6. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração e das demonstrações financeiras, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as seguintes propostas: I - Aprovação da destinação do resultado do exercício; II - Fixação da remuneração anual global da Diretoria. 7. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade pelos acionistas: I -As demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2004, publicadas no dia 8/12/2005 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial; II - A destinação de R$ 794.069,95 (setecentos e noventa e quatro mil, sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) referente ao Prejuízo Líquido do exercício de 2004 para a conta de Prejuízos Acumulados; III - Fixação da remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2005 em até R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) a ser distribuída mensalmente entre seus membros. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a assembléia a ata foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. ANTONIO LORUSSO (Presidente), LIVIA ANNA MAURO LORUSSO, SANDRA MARIA LORUSSO., ESPÓLIO DE DOMENICO LORUSSO (Representado por Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Inventariante), DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Secretário). Arquivada na JUCERJA sob o nº 1588744 e data de 20/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4041. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "3910": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDEEntidade Filantrópica: (CNAS 28.990.013072/93-76) 14.09.1994 Utilidade Publica Federal:\r\n\r\n(MJ-15893/94-07) 29.04.1996. CNPJ 73.696.718/0001-38\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL: 1- Apresentação das Demonstrações Contábeis: As Demonstrações Contábeis foram elabora das em atendimento ao Decreto n. 2536, de 06/04/98 e disposições emanadas da Lei n. 6404/76, das Sociedades Anônimas e Resolução 877 NBCT 1019 do Conselho Federal de Contabilidade. 2- Resumo das Principais Práticas Contábeis: As principais práticas contábeis adotadas pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, para a elaboração e a apresentação das demonstrações contábeis foram as seguintes: a) A depreciação foi calculada pelo método linear, com base nas taxas admitidas pela Legislação do Imposto de Renda em vigor. b) Os estoques estão demonstrados ao custo médio de aquisição. c) As receitas foram apuradas pelo regime de competência e refletem valores nominais relativos a serviços, e nela estão incluídos, outros provenientes de doações, receitas patrimoniais, receitas financeiras e receitas diversas num montante de R$ 64.615.178,67, sendo R$ 52.363.496,13, caracterizados como operacionais vinculadas a Gratuidade, R$ 11.385.235,17 como receita não vinculada, referente a subvenções e Concessão de Gratuidades e R$ 866.447,37 como não operacionais referente a alienações de bens do ativo permanente, e a consequente aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, cujo montante representou R$ 66. 977.275,02, com uma variação patrimonial negativa de R$ 2.362.096,35. d) As contas do Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo, são demonstradas pelo valor de realização e das correspondentes rendas a apropriar. e) As contas do Passivo Circulante, Exigível a Longo Prazo, são demonstradas por seus valores conhecidos ou calculáveis, incluindo, quando aplicável, os encargos e as variações monetárias incorridas, deduzidas das correspondentes despesas a apropriar. f) A Gratuidade registrada no Demonstrativo dos Serviços Gratuitos do Exercício, no valor de R$ 11.084.578,15 é em decorrência de custos com atendimento médico hospitalar e ambulatorial. a comunidade carente. Tendo como isenção usufruída totalizando R$ 4.280.261,78. g) A INSTITUIÇÃO não distribuiu resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto, bem como, seus dirigentes, conselheiros, sócios e demais beneméritos, não perceberam vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes fossem atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, no exercício de 2005. h) Para fins de publicação do balanço, agrupou-se as rubricas, Terrenos, Imobilizações em Formação, e Edifícios e Benfeitorias em Imóveis. Também foram agrupadas todas as receitas que fazem parte do cálculo da porcentagem das gratuidades, como sendo Receitas vinculadas a Gratuidade. i) No exercício de 2005, as Receitas de Saúde, incorporam os Serviços Hospitalares e as Contribuições Operacionais. Wandyr Mendes de Oliveira, Presidente, CPF 010.135.646-34. Vilson Francisco de Oliveira, Tesoureiro, CPF 011.318.850-15. Gabriel Souto de Queiroz, Contador, CRC-RJ SP-159728/0-5, CPF 136.209.128-66. \r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2005 (Em R$ )\r\n\r\nATIVO\r\n\r\n2.005 \r\n\r\n2.004 \r\n\r\nATIVO CIRCULANTE\r\n\r\n14.605.245,76 \r\n\r\n14.038.439,70 \r\n\r\nDisponível\r\n\r\n138.124,20 \r\n\r\n116.189,23 \r\n\r\nContas a Receber\r\n\r\n10.872.694,42 \r\n\r\n11.342.950,85 \r\n\r\nInventários\r\n\r\n979.137,94 \r\n\r\n1.090.976,89 \r\n\r\nDespesas Antecipadas\r\n\r\n2.615.289,20 \r\n\r\n1.488.322,73 \r\n\r\nREALIZÁVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\n305.375,95 \r\n\r\n2.108.456,03 \r\n\r\nCréditos a Longo Prazo\r\n\r\n305.375,95 \r\n\r\n2.108.456,03 \r\n\r\nATIVO PERMANENTE\r\n\r\n41.495.806,69 \r\n\r\n42.546.771,02 \r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n785.900,00 \r\n\r\n7.750,00 \r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n785.900,00 \r\n\r\n7.750,00 \r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n40.709.906,69 \r\n\r\n42.539.021,02 \r\n\r\nImóveis\r\n\r\n43.270.465,87 \r\n\r\n42.617.145,35 \r\n\r\nMóveis e Equipamentos\r\n\r\n20.006.911,67 \r\n\r\n19.730.551,92 \r\n\r\nAutomotores\r\n\r\n438.741,76 \r\n\r\n486.377,80 \r\n\r\nImobilizações Imateriais\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n36.702,19 \r\n\r\n(-) Depreciação Acumulada\r\n\r\n(23.006.212,61) \r\n\r\n(20.331.756,24) \r\n\r\nTOTAL DO ATIVO\r\n\r\n56.406.428,40 \r\n\r\n58.693.666,75\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\n16.605.826,01 \r\n\r\n16.730.205,19 \r\n\r\nContas a Pagar\r\n\r\n15.298.769,49 \r\n\r\n16.646.409,67 \r\n\r\nFundos em Confiança/Provisões\r\n\r\n1.307.056,52 \r\n\r\n83.795,52 \r\n\r\nEXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\n5.101.821,79 \r\n\r\n5.178.331,84 \r\n\r\nExigíveis a Longo Prazo\r\n\r\n5.101.821,79 \r\n\r\n5.178.331,84 \r\n\r\nRESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS\r\n\r\n3.785.000,00 \r\n\r\n3.509.252,77 \r\n\r\nReceitas Antecipadas\r\n\r\n3.785.000,00 \r\n\r\n3.509.252,77 \r\n\r\nPATRIMÔNIO LIQUIDO\r\n\r\n30.913.780,60 \r\n\r\n33.275.876,95\r\n\r\nPatrimônio Social\r\n\r\n33.275.876,95 \r\n\r\n33.917.804,31 \r\n\r\nSuperávit/Déficit do Exercício\r\n\r\n(2.362.096,35) \r\n\r\n(641.927,36) \r\n\r\nTOTAL DO PASSIVO\r\n\r\n56.406.428,40 \r\n\r\n58.693.666,75\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS OPERACIONAIS\r\n\r\n2.005 \r\n\r\n2.004 \r\n\r\nReceitas\r\n\r\nDe Serviços/Contribuições/Doações e Outras\r\n\r\nServiços de Saúde\r\n\r\n51.259.646,76 \r\n\r\n54.748.961,04 \r\n\r\nDoações\r\n\r\n26.062,31 \r\n\r\n5.955,00 \r\n\r\nPatrimoniais/Financeiras\r\n\r\n1.042.204,99 \r\n\r\n200.139,85 \r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n35.582,07 \r\n\r\n34.353,21 \r\n\r\nSubtotal Receitas Vinculadas a Gratuidades\r\n\r\n52.363.496,13 \r\n\r\n54.989.409,10 \r\n\r\nOperacionais-Não Vinculadas a Gratuidade\r\n\r\nSubvenções Organização Adventista\r\n\r\n300.657,02 \r\n\r\n26.680,00 \r\n\r\nConcessão de Gratuidades \r\n\r\n11.084.578,15 \r\n\r\n11.153.676,05 \r\n\r\nSubtotal (Não Vinculado a Gratuidade)\r\n\r\n11.385.235,17 \r\n\r\n11.180.356,05 \r\n\r\nId: 3910. Valor: R$ 5209,82"
                ],
                "4045": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.688.609/0001-29\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2006. 1 - Data, hora e local: Em dez de fevereiro de 2006, às onze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, Primeiro Distrito daquele Município. 2 - Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei 6.404/76. 3 - Quorum de Instalação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas Constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4 - Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o acionista Antonio Lorusso convidou a mim, Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso, para secretariar os trabalhos. 5 - Ordem do Dia: I - Reforma do Estatuto Social. 6 - Leitura dos documentos: Foram lidas, uma a uma, as alterações sugeridas pela Diretoria e feitas as explicações pertinentes, tendo sido lido, igualmente, o novo texto do Estatuto Social, com a redação consolidada, de que os acionistas já tinham prévio conhecimento, em face das cópias que lhes haviam sido encaminhadas anteriormente. 7 - Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade pelos acionistas as alterações propostas e o novo texto com a redação consolidada do Estatuto Social, que passa a ser a seguinte: Estatuto Social. Capítulo I - da denominação, sede e foro, objeto e duração. Artigo 1o - VIAÇÃO MAUÁ S.A., é uma sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2o - A Sociedade tem sua sede e foro na Av. Capitão Acácio no 363, Boassú, 1o distrito de São Gonçalo, RJ, podendo abrir sucursais, oficinas, escritórios e garagens em qualquer parte do território nacional, por deliberação de sua Diretoria, respeitadas as disposições fixadas pela legislação pertinente. Artigo 3o - A Sociedade tem por objeto a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros, podendo operar como Empresa Transportadora de Turismo Rodoviário, mediante permissão, autorização ou concessão das autoridades públicas competentes. Artigo 4o - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e Ações. Artigo 5o - O capital social é de R$ 8.217.000,00 (oito milhões, duzentos e dezessete mil reais), totalmente integralizado, dividido em 8.217.000 (oito milhões, duzentas e dezessete mil) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma. § 1o - As ações poderão ser representadas por cautelas ou títulos múltiplos de ações, sempre assinados em conjunto por dois Diretores. § 2o - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 3o - As ações são indivisíveis e a Sociedade só reconhecerá um proprietário para cada ação. Capítulo III - Da Diretoria. Artigo 6o - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de um Diretor-Presidente, um Diretor Vice-Presidente e dois Diretores Adjuntos, designados 1o Diretor Adjunto e 2o Diretor Adjunto. § 1o - Todos os Diretores, acionistas ou não, deverão ter residência permanente no País e serão eleitos por um período de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos, quantas vezes a Assembléia Geral assim o decidir. § 2o - O mandato dos Diretores eleitos se prorroga até sua efetiva substituição, assim entendida a eleição regular de novos diretores e sua efetiva posse. § 3o - Os Diretores eleitos tomarão posse mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, sendo dispensada essa formalidade no caso de reeleição. § 4o - Em caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria, a Assembléia será convocada, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, para deliberar sobre a substituição pelo tempo do mandato que restava ao substituído, podendo a Assembléia, todavia, decidir pela extinção do cargo vago, e ou alterar as atribuições de um ou alguns Diretores. § 5o - As funções dos Diretores são indelegáveis, podendo eles, no entanto, constituir, nos limites de seus poderes, e de acordo com este Estatuto Social, procuradores da Sociedade, especificando, no instrumento de mandato, os atos e operações que poderão praticar. § 6o - Nem a Diretoria nem nenhum Diretor, isoladamente ou em conjunto com outro, poderá prestar, em nome da Sociedade, avais, fianças ou praticar quaisquer atos de favor ou contrários aos interesses da Sociedade. § 7o - A remuneração dos Diretores será fixada anualmente pela Assembléia Geral, que também poderá conceder-lhes, benefícios de qualquer natureza, pelos resultados alcançados, não excedente a 10% (dez por cento) do lucro líquido verificado no exercício anterior, observado o disposto no Artigo 152 da Lei nº 6.404/76. Artigo 7o - Compete ao Diretor-Presidente: § 1o - Convocar e presidir as Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias. § 2o - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria. § 3o - Representar a Sociedade em todas as solenidades, inclusive as que se relacionarem à Federação Estadual e Confederação Nacional de Transportes. § 4o - Constituir, juntamente com o Diretor Vice-Presidente, os procuradores ad-negotia, na forma prevista no Artigo 10, inciso II, assinando os competentes instrumentos de mandato. § 5o - Assinar quaisquer contratos, papéis e documentos, inclusive cheques, duplicatas, notas promissórias e letras de câmbio, cujo valor, individualmente ou por operação, não exceda R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). § 6o - Assinar, juntamente com o Diretor Vice-Presidente, todos os contratos, documentos, inclusive cheques, duplicatas e letras de câmbio, cujo valor, individualmente ou por operação, exceda R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). § 7o - Adquirir e alienar, juntamente com o Diretor Vice-Presidente, os bens imóveis da Sociedade, ajustando preço, prazo e demais cláusulas e condições, assinando em nome da Sociedade as competentes escrituras e contratos. Artigo 8o - Compete ao Diretor Vice-Presidente: § 1o - Substituir o Diretor-Presidente na sua ausência ou impedimentos. § 2o - Adquirir e alienar, juntamente com o Diretor-Presidente, os bens imóveis da Sociedade, ajustando preço, prazo e demais cláusulas e condições, assinando em nome da Socie dade as competentes escrituras e contratos. § 3o - Assinar quaisquer contratos, papéis e documentos, inclusive cheques, duplicatas, notas promissórias e letras de câmbio, cujo valor, individualmente ou por operação, não exceda R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). § 4o - Assinar, juntamente com o Diretor Presidente, quaisquer contratos, papéis e documentos, inclusive cheques, duplicatas, notas promissórias e letras de câmbio, cujo valor, individualmente ou por operação, exceda R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). § 5o - Dirigir todos os negócios da Sociedade, inclusive nas áreas tributárias e de pessoal, representando-a, isoladamente ou em conjunto com qualquer um dos Diretores Adjuntos, ou com o próprio Diretor-Presidente, em juízo ou fora dele, em qualquer instância ou Tribunal e perante terceiros (empresas comerciais, industriais, de serviços de crédito e financiamento, pessoas físicas ou jurídicas) e ainda junto a quaisquer repartições públicas, autarquias e concessionárias de serviços públicos, federais, estaduais, municipais, assinando todos os requerimentos, recursos, contratos, papéis e documentos que se fizerem necessários, podendo também firmar compromisso. Artigo 9o - Compete aos Diretores Adjuntos colaborar com os Diretores Presidente e Vice-Presidente, na administração da Sociedade, exercendo as tarefas de que forem incumbidos e praticando os atos que lhes forem solicitados, cabendo especificamente ao 1o Diretor Adjunto assinar, juntamente com o Diretor Vice-Presidente, no impedimento do Diretor-Presidente, os papéis, contratos e documentos, cheques, duplicatas, notas promissórias e letras de câmbio que este último deveria assinar com aquele, cumprindo especificamente ao 2o Diretor Adjunto assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, no impedimento do Diretor Vice-Presidente, os papéis, contratos, documentos, cheques, duplicatas, notas promissórias e letras de câmbio que este último deveria assinar com aquele. Artigo 10 - A Sociedade poderá constituir procuradores para representá-la em juízo ou fora dele, observadas as seguintes regras: I - As procurações ad judicia serão assinadas pelo Diretor Vice-Presidente, que ajustará os honorários dos advogados por ele escolhidos; II - As procurações ad negotia serão assinadas em conjunto pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor Vice-Presidente, ou por aquele juntamente com o 2o Diretor Adjunto, observado o disposto no Artigo 9º acima. As procurações deverão especificar minuciosamente os poderes conferidos e o prazo de sua validade, o qual, mesmo quando não explicitado, não poderá ser superior a 3 (três) meses, findos os quais os mandatos caducarão de pleno direito, podendo contudo ser renovados em instrumento próprio. Artigo 11 - As dúvidas de qualquer acionista sobre a situação da Sociedade e/ou sobre o andamento de seus negócios, deverão ser manifestadas por escrito, mediante carta enviada através de Cartório do Registro de Documentos, não sendo permitido a nenhum acionista, que não seja Diretor, ingressar em qualquer dependência da empresa sem a prévia e expressa autorização da Diretoria. Recebida a carta acima referida, a Diretoria deverá respondê-la, também por escrito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, salvo se a Diretoria entender que a revelação das informações solicitadas porá em risco interesse legítimo da Sociedade. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 12 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não. O Conselho somente será instalado por deliberação da Assembléia Geral, se os acionistas assim o pedirem. O mandato dos conselheiros perdurará até a Assembléia Geral Ordinária que se realizar após sua instalação. § 1o - Quando instalado, o Conselho terá as atribuições fixadas por lei. § 2o - A remuneração dos conselheiros em exercício será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Capítulo V - Da Transferência de Ações e do Direito de Subscrição. Artigo 13 - O acionista que, a qualquer título, desejar alienar suas ações a terceiros, ou mesmo a outro acionista, deverá, previamente, oferecê-las à Sociedade, que terá preferência para adquiri-las em igualdade de condições. Para esse fim, o acionista deverá comunicar o seu propósito à Diretoria, através de carta registrada em Cartório de Títulos e Documentos, mencionando o nome e endereço do candidato a sua aquisição, as condições de pagamento e os demais esclarecimentos necessários, servindo essa comunicação como opção de compra a favor da Sociedade, de caráter irrevogável e irretratável. § 1o - A carta referida no caput desta cláusula, deverá vir acompanhada, necessariamente, de proposta escrita do candidato à aquisição das ações, dirigida ao acionista alienante e à própria Sociedade, com firma reconhecida, na qual o proponente deverá declarar ter perfeito conhecimento das e concordar irrevogavelmente com as disposições estabelecidas no parágrafo 3o desta cláusula, devendo a referida proposta ser obrigatoriamente instruída com o comprovante do depósito bancário, a favor da Sociedade, de importância correspondente a 30% (trinta por cento) do preço por ele oferecido. Caso a Sociedade não exerça a preferência, na forma prevista nos parágrafos subseqüentes, a importância depositada será restituída ao adquirente no ato da transferência das ações do acionista alienante, para que seja repassada a este último, como parte do pagamento do preço proposto para a transação. § 2o - Recebendo a comunicação, a Diretoria convocará, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, uma Assembléia Geral Extraordinária que decidirá sobre a aquisição das ações, observado o disposto no Artigo 30, letra (b) da Lei nº 6.404/76, cumprindo à Diretoria, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da comunicação, responder ao acionista alienante sobre a decisão adotada. Se a resposta for afirmativa, a Diretoria, a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, preparará os termos de transferência e os demais documentos necessários, a fim de que, dentro nesse prazo, possa formalizar-se a transferência de ações e o respectivo pagamento, na forma proposta devolvendo-se ao candidato vencido a importância depositada, referida no parágrafo anterior. § 3o - Se a Diretoria não responder ao acionista in teressado no prazo de 90 (noventa) dias, ou se, dentro desse prazo, comunicar-lhe que não deseja adquirir as ações oferecidas, ficará então autorizado o acionista alienante a transferí-las ao candidato previamente nomeado, devendo essa transferência ser efetuada nos 20 (vinte) dias subseqüentes, impreterivelmente, pelo mesmo preço e nas mesmas condições que haviam sido propostas à Sociedade. Artigo 14 - O acionista que, a qualquer título, desejar ceder a terceiros ou mesmo a outro acionista, o direito de subscrição de novas ações, nos aumentos de capital, deverá previamente oferecer esse direito aos demais acionistas, os quais terão preferência para adquiri-las na proporção das ações que então possuírem, procedendo-se pela mesma forma e com as mesmas conseqüências estabelecidas no artigo anterior, reduzindo-se, porém, cada um dos prazos ali estabelecidos para 8 (oito) dias. Artigo 15 - Todas as comunicações, notificações e avisos deverão ser feitos mediante carta protocolada ou expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Artigo 16 - A inobservância das disposições estabelecidas neste capítulo importará na sua ineficácia com relação aos acionistas e à própria Sociedade, da transferência das ações ou do direito de subscrição. Artigo 17 - Em caso de penhora, arresto, sequestro, hipoteca judiciária, insolvência, arrecadação, ou qualquer ato de constrição judicial sobre as ações da Sociedade ou sobre os direitos de subscrição, pertencentes a qualquer acionista, deverá este, obrigatória e imediatamente, levar o fato ao conhecimento da Diretoria, a qual, se julgar conveniente e/ou oportuno, poderá requerer, em nome da Sociedade a sua substituição por outros bens e valores, de seu ativo, podendo inclusive, sempre em nome da Sociedade, arrematar as ações e/ou direito de subscrição, na eventualidade de serem levados à praça ou leilão e remir eventual execução ou hipoteca judiciária. Após sua liberação, as ações e/ou direitos de subscrição deverão ser colocadas à venda aos demais acionistas, observando-se, no que couber, as normas contidas no artigo precedente. Artigo 18 - Nenhum acionista poderá gravar ou comprometer as suas ações, ou o direito de subscrição, com pessoa alguma e sob nenhum título ou pretexto. Capítulo VI - Da Assembléia Geral. Artigo 19 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. As convocações para as Assembléias Gerais, bem como sua instalação e funcionamento, serão processadas de acordo com a lei. Artigo 20 - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor-Presidente, o qual convidará um acionista da Sociedade para auxiliá-lo como secretário, compondo ambos a mesa diretora. Artigo 21 - As deliberações em Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, ressalvadas as exceções de maior quorum, quando impostas pela Lei. Parágrafo Único - Em caso de empate na votação de qualquer matéria, será convocada, no prazo máximo de 2 (dois) meses, uma nova Assembléia Geral para rediscutir a questão, devendo os acionistas empenhar-se, lealmente e de boa-fé, para que cheguem a um consenso. Até que este seja alcançado, manter-se-á o status quo ante, cabendo ao Poder Judiciário decidir no interesse da Sociedade, na forma prevista no art. 129, § 2o, da Lei 6.404/76. Artigo 22 - As Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e instrumentadas em ata única. Capítulo VII - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Dividendos. Artigo 23 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se a primeiro de janeiro e terminando a trinta e um de dezembro de cada ano. Artigo 24 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância deste Estatuto Social e das prescrições legais aplicáveis. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Artigo 25 - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: a) - aplicação de 5% (cinco por cento) na constituição da reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; b) - 12% (doze por cento) do lucro líquido do exercício, após as deduções legais, para pagamento de dividendo obrigatório; c) - o remanescente terá a destinação aprovada pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - Não será obrigatória a distribuição de dividendos no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral Ordinária, ser a efetivação de tal pagamento incompatível com a situação financeira da Sociedade. Artigo 26 - A Sociedade poderá levantar balanços intercalares, semestrais, trimestrais ou mensais e, por deliberação da Diretoria ou da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal - este se em funcionamento - distribuir dividendos com base nos resultados apurados nesses balanços, observadas as prescrições legais. Capítulo VIII - Da Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 27 - A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, competindo à Assembléia Geral determinar a forma de liquidação, nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, se for o caso, que deva funcionar durante o período de liquidação e até a conseqüente extinção da Sociedade. CAPÍTULO IX - DAS OMISSÕES. Art. 28 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos, na forma da lei, pela Assembléia Geral. 8 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a assembléia a ata foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. ANTONIO LORUSSO (Presidente), LIVIA ANNA MAURO LORUSSO, SANDRA MARIA LORUSSO, ESPÓLIO DE DOMENICO LORUSSO (Representado por Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Inventariante), DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Secretário).- Arquivada na JUCERJA sob o nº 1588745 e data de 20/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4045. Valor: R$ 9054,71"
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                "4052": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.520.745/0001-05\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 10/02/2006. 1. Data, hora e local: Em 10/02/2006, às dez horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, Primeiro Distrito daquele Município. 2. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei 6.404/76. 3. Quorum de Instalação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o acionista Antonio Lorusso, convidou a mim, Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso, para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: I Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2004; II - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; III - Fixar a remuneração anual global da Diretoria. 6. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração e das demonstrações financeiras, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as seguintes propostas: I - Aprovação da destinação do resultado do exercício; II - Fixação da remuneração anual global da Diretoria. 7. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade pelos acionistas: I - As demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2004, publicadas no dia 8/12/2005 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial; II - A destinação de R$ 702.750,83 (setecentos e dois mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos) referente ao Prejuízo Líquido do exercício de 2004 para a conta de Prejuízos Acumulados; III - Fixação da remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2005 em até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a ser distribuída mensalmente entre seus membros. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a assembléia a ata foi lida aprovada e assinada pelos acionistas presentes. ANTONIO LORUSSO (Presidente), LIVIA ANNA MAURO LORUSSO, SANDRA MARIA LORUSSO., ESPÓLIO DE DOMENICO LORUSSO (Representado por Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Inventariante), DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Secretário). Arquivada na JUCERJA sob o nº 1588742 e data de 20/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4052. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "4028": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4028. Valor: R$ 4969,44"
                ],
                "4053": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4053. Valor: R$ 4266,15"
                ],
                "4054": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4054. Valor: R$ 3387,93"
                ],
                "4069": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4069. Valor: R$ 28460,04"
                ],
                "3977": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3977. Valor: R$ 9813,93"
                ],
                "4071": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4071. Valor: R$ 266950,32"
                ],
                "4022": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4022. Valor: R$ 7004,34"
                ],
                "4000": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4000. Valor: R$ 20995,17"
                ],
                "4062": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4062. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "4060": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4060. Valor: R$ 16111,41"
                ],
                "4051": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4051. Valor: R$ 7454,16"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "3925": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.501.214/0001-09\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede Social, Estrada da Gávea, 151 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 16 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 3925. Valor: R$ 248,71"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "3847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOPLANTEL - PLANEJAMENTO E\r\n\r\nASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESPECIALIZADA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.516.757/0001-82\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - AVISO AOS SENHORES ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Sociedade, na Rua da Assembléia, nº 93 - sala 1406, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 1ª Convocação - Outrossim, convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 28 de abril de 2006, às 15:00h (quinze horas) na sede social no endereço supra, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e outras Demonstrações Financeiras, com Parecer do Conselho Fiscal; b) Eleição da nova Diretoria e dos Membros do Conselho Fiscal e seus Suplentes; c) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; e d) Assunto de interesse social. Rio de Janeiro, 14 de março de 2006. Pela Diretoria: Ephigênio Martinho Vilella - Diretor-Executivo.\r\n\r\nId: 3847. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "3853": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S.A. - FRICAMPOS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.038.726/0001-03\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos acionistas, na sede social, sito à Rodovia Campos-Itaperuna (BR-356), Campos dos Goitacazes, RJ, os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404 de 15/12/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Campos dos Goitacazes (RJ), 13 de março de 2006. Fernando Carvalho Pinheiro - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 3853. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "3819": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.963.865/0001-35\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social à Av. das Américas, 3250, nesta, os documentos de que trata o artigo 133, da Lei 6404 de 15/12/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. RJ, 08/03/2006. Ronald de Carvalho Onofre - Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 3819. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "3949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CECCM CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO CANDIDO MENDES\r\n\r\nCNPJ 28.718.823/0001-76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. condôminos do Edifício Centro Candido Mendes, situado à Rua da Assembléia, 10, nesta cidade, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no próximo dia 30 (trinta) de março de 2006, às 16 horas e 30 minutos, em primeira convocação com a presença de 2/3 dos condôminos ou, às 17 horas 30 minutos, em segunda e última convocação, com qualquer número, nas dependências da Administração, no pavimento de serviços, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Apresentação das contas do Condomínio no período de março de 2005 a fevereiro de 2006. 2) Proposta orçamentária para o período de 1º de março de 2006 a 28 de fevereiro de 2007. 3) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 15 de marco de 2006. Antonio Carlos Leite Penteado - Síndico.\r\n\r\nId: 3949. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "3941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUZANO PETROQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.705.090/0005-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Suzano Petroquímica S.A., sucessora legal por incorporação da Polibrasil Resina S.A., torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 14 de março de 2006, o relatório de auditoria ambiental realizado em sua instalação situada na rua Marumbi, 1.400 - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, onde o mesmo estará à disposição dos interessados, no período de 16 a 26 de março de 2006, no horário de 8:00 às 17:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará acessível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:00 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 3941. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "3968": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GARCIA & RODRIGUES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 01.472.660/0001-38\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.163.808\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, na Av. Ataulfo de Paiva 1.251, lojas A e B, Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 3968. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOSCA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.891.763/0001-29\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na Sede Social a Av. Ministro Ivan Lins, nº 650 - sala 201 parte, nesta cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 16 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) discussão e votação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) eleição da diretoria; c) fixação dos honorários da Diretoria; d) assunto de interesse geral. Informamos que se encontram a disposição dos Senhores, na Sede Social, no endereço acima, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. Eleonora Toscano de Brito Zinovetz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4055. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "3887": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3887. Valor: R$ 611,66"
                        ],
                        "3856": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PIAZZA D'ORO RESTAURANTE LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ 73.916.652/0001-44\r\n\r\nCOMUNICADO. Estrada União e Indústria, 10.035 lj 203 e 229, Petrópolis/RJ, Inscrição 85.177.311, comunica que talões de Notas Fiscais de D1 5001 a 6000 e modelo 1, de 201 a 250 foram danificados nas enchentes em Itaipava.\r\n\r\nId: 3856. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4030": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 3330001651-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2006, às 15:00 horas, na Rua da Quitanda nº 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Dire toria); e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005, em fase de homologação na Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, ratificando-se as demais deliberações daquela Assembléia; II. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item I da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, conforme disposto no item XII daquela Assembléia Geral, no montante de R$ 96.654.092,26 e a quantidade de 160.187.424 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas para os acionistas subscritores, incluídas as sobras subscritas e integralizadas, com a conseqüente alteração estatutária; III. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item VI da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, conforme disposto no item XII daquela Assembléia Geral, no montante de R$ 6.632.965,97 e a quantidade de 10.992.993 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas para os acionistas subscritores, incluídas as sobras subscritas e integralizadas, com a conseqüente alteração estatutária; IV. aumento do capital social, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Ágio, no valor de R$ 10.547.871,12, com a emissão de 19.782.504 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,53319191275 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.12.2005, destinadas à acionista Sul América S.A., nos termos da Instrução CVM nº 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM nº 349/01 e conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 31.05.2002 com a conseqüente alteração estatutária; V. fixação do prazo e condições para o exercício do direito de preferência dos demais acionistas, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei 6.404/76, relativo ao aumento do capital social referido no item IV acima; e VI. assuntos gerais. Na forma da Instrução CVM nº 165 de 11.12.1991, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282 de 26.06.1998, o percentual mínimo para requerer a adoção de Voto Múltiplo é de 5% do capital votante. Ficarão suspensas as transferências de ações nos quinze dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006 - Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4030. Valor: R$ 1830,22"
                        ],
                        "3883": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EVEREST RIO HOTEL S/A\r\n\r\nCNPJ 33.742.164/0001-43\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Srs. Acionistas a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 29 de março de 2006, às 11 horas, na sede social à Rua Prudente de Moraes, 1117, Ipanema, nesta Capital, para tratar dos seguintes assuntos:1.Aprovar as contas dos Administradores, o Balanço Geral e Demonstrações Financeiras encerradas em 31.12.2005. 2. Discutir e aprovar a destinação do resultado do exercício. 3. Fixar honorários para os diretores para o período de 2006. 4.Eleição da Diretoria. 5. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14 de março 2006 - Dosolina Dirce Greca Fett - Diretora Presidente\r\n\r\nId: 3883. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3905": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE N° 33 300 152 580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30 de março de 2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Proposta de apropriação contábil de Juros sobre o Capital Próprio até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) ao longo do exercício de 2006; (ii) Proposta de aumento de capital no valor de R$ 214.696.106,67, mediante a incorporação das reservas de incentivo fiscal sobre o lucro de exploração referentes aos exercícios de 1999 a 2004.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 27 de março de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 27 de março de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2006.\r\n\r\nRonaldo Iabrudi dos Santos Pereira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3905. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "3908": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE N° 33.300.262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Apropriação Contábil de Juros sobre o Capital Próprio até o limite de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) ao longo do exercício de 2006.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 27 de março de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 27 de março de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3908. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "3940": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRIBEL - TRATAMENTO DE RESÍDUOS\r\n\r\nINDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO S/A\r\n\r\nCNPJ 04.429.961/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRIBEL - TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº FE010375, com validade até 22 de fevereiro de 2009, que a autoriza a implantar sistema de otimização de controle de vazamentos do sistema de impermiabilização inferior na 4ª célula do aterro industrial de Resíduos Classe 1, na Estrada Boa Esperança, 650 - parte - Centro, município de Belford Roxo. (Processo Nº 07/203437/2005)\r\n\r\nId: 3940. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "3942": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTRIBEL - TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO S/A, torna pública a realização de Auditoria Ambiental referente ao ano de 2005, em suas instalações no Complexo Industrial de Belford Roxo, na Estrada Boa Esperança, 650 - parte - Município de Belford Roxo - Rio de Janeiro. O Relatório de Auditoria Ambiental 2005 encontrar-se-á à disposição dos interessados, a partir do dia 09.03.2006, na Biblioteca da FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, 10º andar, das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 3942. Valor: R$ 437,92"
                        ],
                        "3958": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SOARES HERDY.\r\n\r\nMÁRCIA PINTO SOARES HERDY-ME\r\n\r\nCGC: 27.775.832/0001-36\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2004: Andressa Marconi Santos - Monique da Costa Ribeiro - Sandilene Maria de Sousa Bocafoli - 2º SEMESTRE DE 2001 DA EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: Camila Lima de Carvalho - 2º SEMESTRE DE 2003: Heverton Nunes Peixoto - 1º SEMESTRE DE 2005: Kátia Gonçalves Terra - Manoel José Garcia de Freitas - Paula de Castro Araujo - Paulo Cezar Silva de Oliveira - 2º SEMESTRE DE 2005: Bruno Soares Pacheco - Diretora: Márcia Pinto Soares Herdy.\r\n\r\nId: 3958. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3932": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS PALACE HOTÉIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 31.093.792/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 9:00 horas do dia 23 de marco do corrente ano na sede social da empresa, na Avenida José Bento Ribeiro Dantas 250, no município de Armação de Búzios, no Estado do Rio de Janeiro, para de acordo com o estatuto social, deliberarem sobre a Eleição da Diretoria. O acionista que desejar ser representado por procurador devera depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia, no endereço acima discriminado, ate dois dias úteis anteriores a data marcada para realização da Assembléia. Armação de Búzios, 10 de marco de 2006. Mário Hamilton Priolli - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 3932. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "3825": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BRAZÍLIA - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF N° 05.936.251/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330006204-1\r\n\r\nSEGUNDO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da COMPANHIA BRAZÍLIA - EM LIQUIDAÇÃO convidados a se reunir, em segunda convocação, em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20.03.2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada à Av. Graça Aranha, 57, Grupo 510 - parte, nesta cidade do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (1) Exame e apreciação das contas sociais apuradas desde 14.10.2002; (2) substituição do atual liquidante da Companhia; e (3) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de março de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, as contas sociais relativas à ordem do dia da Assembléia Geral; b) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia Geral deverão ser depositados na sede da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia Geral. Levi Ávila da Fonseca - Liquidante.\r\n\r\nId: 3825. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "3788": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO FLAT SERVICE LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. nº 42.506.220/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam convocados os senhores sócios da Rio Flat Service Ltda, a se reunirem às 11:00 (onze) horas do dia 23 de março de 2006, na sede social da empresa, à Av. Ataulfo de Paiva, 341 - salas 806 e 901 com dependências na cobertura - parte - Leblon, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da cláusula I do contrato social para excluir a sala 806 do endereço da sede; b) Aprovada a deliberação referida na letra “a” acima, alterar e consolidar o contrato social. Rio de Janeiro (RJ), 10 de março de 2006. THIERS GARCIA DE MATTOS - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 3788. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "3809": [
                            "V - Convocação",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ no 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assem-bléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 31 de março de 2006, às 9 horas, na Sede Social da Companhia, na Avenida Marechal Câmara no 171 - 9o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) em Assembléia Geral Ordinária: (a) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Sociedade, com os pareceres dos Auditores Independentes, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) deliberar sobre o orçamento da Companhia, relativo ao exercício de 2006; (c) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social e de distribuição dos dividendos; (d) eleger os membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de mandatos que vigorarão até a Assembléia Geral Ordinária de 2009; (e) eleger os membros efetivos e suplen-tes do Conselho Fiscal e fixar sua remuneração; e (f) fixar a remuneração global dos Administradores da Companhia, para o exercício social; (ii) em Assembléia Geral Extraordinária: (a) deliberar sobre a Reforma do Estatuto Social, com a conseqüente introdução das seguintes alterações: Capítulo VI - Do Conselho de Administração - artigo 24 - alteração dos itens I, VI e XIV, inclusão de novo item XV, com a conseqüente renumeração dos demais itens; Capítulo VII - Da Diretoria - artigo 29 - inclusão do item XII e artigo 30 - alteração nos itens I, VI e VII, artigo 31 - alteração do item IV; Capítulo XI - Das Disposições Finais - alteração nos artigos 52, 56 e 62 - itens I e II e supressão do item III, com a renumeração dos demais itens e conseqüente consolidação; e (b) outros assuntos de interesse geral da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 3809. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "3777": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.103.493/0001-95\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária cumulativas, às 09:00 horas, do dia 03/04/2006, na Rua do Acre, 77, sala 1008 - Centro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia. 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 13/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 3777. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4063": [
                            "V - Convocação",
                            "CMA - MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.957.222/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.162.399\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas de CMA - Mineração S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 31/03/2006 às 15:30 horas, na sede social da Companhia à Rua Lauro Muller, 116, sala 2.501 (parte), Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicadas no dia 06/02/2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil; II) Eleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 ano e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Rio de Janeiro, 16/03/2006. Antonio Fernando Souza e Silva. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4063. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "3517": [
                            "V - Certidão",
                            "ESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA DE NOVA IGUAÇU-RJ \r\n\r\nCNPJ Nº 33.651.803/0057-10\r\n\r\nCONCLUINTES: Qualificação Profissional em Auxiliar Técnico em Enfermagem: 1998-AE 07: Sandra Rosa Batista. 2001-AE 34: Alex Sandro Rangel de Mendonça. 2002-AE 49: Valéria Cruz Furtado Moura. 2002-AE 49A: Marcela Gitahy Franco. 2004-AE 80: Maria Elvira Batista da Silva Botelho. Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2000-TE 17: Joselia Barbosa Laureano Luiz. 2001-TE 37: Carla Cristina Alves Santos. 2002-TE 49: Viviane Soares Mendonça. 2002-TE 52: Renata de Oliveira Costa Henriques. 2003-TE 74: Auxiliadora de Oliveira Tavares, Estefania Costa Cadinha, Sallen Lopez de Souza, Sinara Gomes Moura. 2003-TE 76: Tiago Almeida dos Reis. 2004-TE 78: Vilma da Silva Souza Martins. 2004-TE 80: Andréia Pereira Montenário, Alessandro Baptista Almeida, Cíntia de Paiva Faria, Floripes do Nascimento Silva, Joubert Peixoto da Mata, Marcia da Silva Andrade, Marcia de Castro Machado da Silva, Mara Vâni Santos Rodrigues, Natália Silva de Oliveira, Nubya Carvalho da Silva, Regina Alves de Andrade, Veronica de Almeida e Silva Pinho. Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2005-TST 09: Adinaldo do Carmo de Miranda, Ana Batista Soares, Carlos Eduardo Ribeiro da Silva, Cremilson Matos dos Santos, Daniel da Silva Silverio, Danielle Damasceno Teixeira, Élvio da Silva Pessanha, Eric Wilian Azevedo Seabra, Everton Dutra Sipriano, Fabio Batista de Almeida, Glaucia Alves Ribeiro, Gilsemar Bernardo Fernandes Gregorio, Luiz Carlos de Oliveira, Marcos Vinicius Flôres Ramos, Rafael Fernandes dos Santos Nazareth, Renato Bazileu, Rodrigo Santos de Oliveira, Ronilto da Silva Gama, William Almeida Brito, William Ramos de Andrade. Diretora: Mônica Tomaz Bilangeri - DEMEC 9801540, Secretário Escolar: Henrique Belletable de Oliveira, Reg. SEEC/RJ 2.273/95.\r\n\r\nId: 3517. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "3938": [
                            "V - Convocação",
                            "LEAL LANCHES E DIVERSÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.372.166/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convoca seus sócios para a assembléia de sua dissolução no dia 05/04/06, às 11 hs, em 1ª convocação e às 12 hs em 2ª e última, na R. Voluntários da Pátria, 156, D. de Caxias, RJ. \r\n\r\nId: 3938. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "3939": [
                            "V - Ata",
                            "TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA\r\n\r\nHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 86.716.123/0001-49 - NIRE Nº. 33.20498401-4\r\n\r\nGONÇALO TORREALBA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade. ZULEIKA BORGES TORREALBA, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliado nesta cidade, únicos sócios da HL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 86.716.123/0001-49, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob nº 33.20498401-4, em 10.02.1994, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito alterar o Contrato Social da seguinte forma: 1) Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 212.501,08, passando-o de R$ 3.525.906,00 para R$ 3.313.404,92, por considerá-lo excessivo, com o conseqüente cancelamento de 352.245 quotas de propriedade de Gonçalo Torrealba e de 2 quotas de propriedade de Zuleika Borges Torrealba. 2) Aprovar a entrega, como devolução do capital social, de recursos, no valor de R$ 212.500,00, ao sócio-quotista Gonçalo Torrealba, e de R$ 1,08, à sócia-quotista Zuleika Borges Torrealba, avaliados a preço de mercado, nos termos do artigo 22 da Lei nº. 9.249/95, em espécie, nesta data. 3) Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 9,99% do patrimônio líquido da sociedade. 4) Em conseqüência, aprovar a alteração da redação do caput da cláusula 5ª do Contrato Social para a seguinte: O Capital Social, totalmente integralizado, em moeda corrente do País, é de R$ 3.313.404,92 (três milhões, trezentos e treze mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos), dividido em 3.173.659 quotas, no valor de R$ 1,044033061 cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nQUOTISTAS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\n%\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGonçalo Torrealba\r\n\r\n3.173.642\r\n\r\n99,9995\r\n\r\n3.313.388,22\r\n\r\nZuleika Borges Torrealba\r\n\r\n16\r\n\r\n0,0005\r\n\r\n16,70\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.173.659\r\n\r\n100,0000\r\n\r\n3.313.404,92\r\n\r\n5) Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação da operação. 6) Adaptar o Contrato Social às disposições da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, e ratificar as demais cláusulas contratuais que não foram alteradas pela Lei ou neste ato. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente em 3 (três) vias para todos os efeitos legais. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005. GONÇALO TORREALBA - Sócio; ZULEIKA BORGES TORREALBA - Sócia; Testemunhas: Márcia Loureiro Nunes; Sérgio Lima Vaz.\r\n\r\nId: 3939. Valor: R$ 1488,69"
                        ],
                        "3963": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, às 16:00 horas do dia 20/04/2006, no Auditório do Centro Empresarial Rio, Praia de Botafogo, 228 - P, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Em Assembléia Geral Ordinária: a) apreciação do Relatório da Administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) deliberação sobre a destinação do resultado do exercício de 2005; c) eleição dos membros do Conselho de Administração; d) Fixação da remuneração dos Administradores. II - Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Proposta para aumento do Capital Social, mediante a capitalização de reservas e parte do lucro do exercício de 2005, com a conseqüente alteração do “caput” do artigo 4º do Estatuto Social; b) Assuntos Gerais. No caso de ações em custódia fiduciária, solicitamos a apresentação dos comprovantes de propriedade das mesmas, fornecido pela instituição depositária. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (hum) ano, que deverão ser depositadas na sede social da empresa, na Praia de Botafogo, 228/18º andar - parte, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização das assembléias. Na forma da Instrução CVM nº 282 de 26/06/98, o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 7% do capital votante. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. Márcio João de Andrade Fortes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3963. Valor: R$ 975,80"
                        ],
                        "3951": [
                            "V - Ata",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ: 33.721.226/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas, convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 24/03/06, às 15h em 1ª convocação que se instalará com a presença de 2/3 dos acionistas e às 15:30h, em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na Rua Silvio Romero, 44, 5º andar - Santa Teresa-RJ, em cumprimento ao disposto no Art. 135 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei nº 10303/2001, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Adequação do Estatuto Social às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Rio de Janeiro, 15/03/06. Dr. José Roberto Scaf - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 3951. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4044": [
                            "V - Ata",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 01553-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas que, de acordo com as deliberações da Neoenergia S.A. abaixo relacionadas, a Companhia procederá, a partir de 20/03/2006, aos seguintes pagamentos de juros sobre capital próprio e dividendos, relativos ao exercício social findo em 31.12.2005: (i) juros sobre o capital próprio no valor de R$ 21.000.000,00, declarados na reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de novembro de 2005, correspondente a R$ 0,00358935325586 por ação ordinária sem atualização monetária, com base na posição acionária de 25.11.2005; (ii) juros sobre o capital próprio no valor de R$ 86.000.000,00, declarados na reunião do Conselho de Administração de 15 de dezembro de 2005, correspondente a R$ 0,014699256 por ação ordinária sem atualização monetária, com base na posição acionária de 26.12.2005; (iii) juros sobre o capital próprio no valor de R$ 42.000.000,00, declarados na reunião do Conselho de Administração de 30 de dezembro de 2005, correspondente a R$ 0,007178706 por ação ordinária sem atualização monetária, com base na posição acionária de 12.01.2006; e (iv) dividendos no valor de R$ 34.772.362,57, declarados na Assembléia Geral Ordinária realizada em 08 de março de 2006, correspondente a R$ 0,005943347 por ação ordinária sem atualização monetária, com base na posição acionária de 08/03/2006. 1. Instruções quanto ao crédito de juros sobre capital próprio e de dividendos: 1.1. O crédito correspondente será feito de forma individualizada a cada acionista, com base na posição acionária referida nos itens (i) a (iv) acima; 1.2. Os acionistas terão seus créditos disponíveis de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco do Brasil S.A. - Instituição Depositária de Ações, a partir da data de início do pagamento dos juros sobre capital próprio e dos dividendos; 1.3. Aos acionistas cujo cadastro não contenha a inscrição do número do C.P.F./C.N.P.J. ou a indicação de Banco/ Agência/ Conta Corrente, os valores somente serão creditados a partir do 3º dia útil, contado da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco do Brasil S.A., que poderá ser efetuada através de qualquer agência da rede ou através de correspondência dirigida à Diretoria Financeira e de Relações com Investidores da Neoenergia S.A., situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Flamengo, CEP 22.210-030; e 1.4. Aos acionistas usuários de custódia fiduciária da CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, os dividendos serão creditados à referida CBLC que os repassará aos acionistas titulares por intermédio dos seus Agentes de Custódia. O montante de juros sobre capital próprio está sujeito à Imposto de Renda na Fonte, nos termos da Lei nº 9.249 de 26/12/1995, exceto para os acionistas que tenham comprovado ao Banco do Brasil S.A., a condição de dispensados da retenção do referido imposto. Informações adicionais poderão ser obtidas na Diretoria Financeira e de Relações com Investidores da Neoenergia S.A., situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, Fax (21) 3235-9883, telefone (21) 3235-9820, e-mail neoenergia@neoenergia.com. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. Erik da Costa Breyer - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4044. Valor: R$ 1768,34"
                        ],
                        "4013": [
                            "V - Ata",
                            "Assembléia Geral EXTRAOrdinárIA - CONVOCAÇÃO. Informamos aos Senhores Acionistas que a Assembléia Geral Extraordinária originalmente convocada para as 16:30 horas do dia 30 de março de 2006, será realizada às 10:00 horas do dia 31 de março de 2006, na Praia de Botafogo nº 228, Sala “Estudos e Debates” do Pavimento de Convenções, nesta cidade, para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1) proposta de incorporação das ações de emissão da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (CAEMI) pela Companhia Vale do Rio de Doce (CVRD); 2) Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de emissão da CAEMI, nos termos do Artigo 252 da lei 6.404/76. Todos os documentos pertinentes à incorporação das ações da CAEMI pela CVRD estão à disposição dos Srs. Acionistas a partir da presente data, nos termos do art. 2º da Instrução CVM nº 319, de 03 de dezembro de 1999. A Companhia ratifica que, de acordo com o Artigo 252 da lei 6.404/76 combinado com o Artigo 137 da mesma lei, os acionistas da CAEMI, detentores de ações preferenciais, não têm direito de retirada. O Estatuto Social (parágrafo 5º, artigo 18) estabelece que a qualidade de acionista deverá ser comprovada conforme o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76, vedada a transferência ou conversão de ações nos 8 (oito) dias imediatamente anteriores à data da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 16 de março de 2006. O Conselho de Administração - Caemi Mineração e Metalurgia S.A..\r\n\r\nId: 4013. Valor: R$ 984,13"
                        ],
                        "3888": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3888. Valor: R$ 577,15"
                        ],
                        "3943": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "f\r\n\r\nId: 3943. Valor: R$ 477,19"
                        ],
                        "3935": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3935. Valor: R$ 439,11"
                        ],
                        "3937": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3937. Valor: R$ 2632,28"
                        ],
                        "3933": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEMTUDO SUPERCENTRO DE COMPRAS DE MADUREIRA\r\n\r\nCGC.29.008.604/0001-66\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - De acordo com o disposto na Convenção do Condomínio, convidamos os Senhores Condôminos do EDIFÍCIO TEMTUDO SUPERCENTRO DE COMPRAS DE MADUREIRA, para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de Março de 2006, na sede da Administração à Praça Armando Cruz, 120, Madureira, em 1ª convocação às 9:00 horas e, em 2ª convocação às 9:30 horas, com qualquer número de Condôminos, para deliberar sobre: a) Relatório da Administração, Balanço Geral, Demonstração da Conta de Lucros e Perdas e Parecer do Conselho Consultivo sobre o exercício de 2005; b) Eleição do Síndico e fixação de sua remuneração; c) Eleição dos membros do Conselho Consultivo, e fixação de seus honorários; d) Assuntos de Interesse Geral. A partir desta data os documentos citados no item “a”da convocação e respectivos comprovantes encontram-se à disposição dos senhores condôminos na Praça Armando Cruz, 120, Madureira, onde estamos à disposição para quaisquer informações. Rio de Janeiro, 09 de Março de 2006. Milton Tavares - Síndico.\r\n\r\nId: 3933. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "3931": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3931. Valor: R$ 615,23"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "3786": [
                        "V - Ata",
                        "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se, cumulativamente às 11:00 horas do dia 30/03/2006, na sede social, na Rua São José 35, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em Assembléia Geral Ordinária: (a) exame, discussão e votação do orçamento de investimentos da Companhia; (b) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; (c) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2005 e distribuição de dividendos; e (d) eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal; e em Assembléia Geral Extraordinária: (e) substituição do Sr. Jorge Muniz ao cargo de membro do Conselho de Administração; (f) atribuição de verba à previdência privada da Diretoria e de funcionários administrativos da Companhia; e (g) aprovação de prestação de garantias em operação de financiamento. Rio de Janeiro, 14/03/2006. Carlos Alberto do Prado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3786. Valor: R$ 759,22"
                    ],
                    "4040": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS \r\n\r\nDA 1ª REGIÃO/RJ - CRECI 1ª REGIÃO/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.345.109/0001-10\r\n\r\nAVISO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES - Será realizada, no dia 15 (quinze) do mês de maio do corrente ano, no período de 10:00 (dez) às 18:00 (dezoito) horas, na sede desta Entidade, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 417 - 19º, 20º e 21º andares, nas Sedes das Sub-Regiões e nos demais locais a serem designados e divulgados, no máximo até o dia 10.05.2006, ou seja, até 05 (cinco) dias antes da data da eleição, nos termos do Art. 5º § 4º das Normas Regulamentadoras das Eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, baixada pela Resolução-COFECI nº 947/2006, datada de 08.03.2006, publicada no D.O.U. de 13.03.2006, eleição de 27 (vinte e sete) Conselheiros Efetivos e 27 (vinte e sete) Conselheiros Suplentes, para composição do Conselho Pleno deste CRECI 1ª REGIÃO/RJ. Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias para registro das candidaturas, somente por chapas, com fundamento no § 1º do Art. 1º e Art. 7º das Normas Regulamentadoras das Eleições, a contar da publicação deste AVISO no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Normas acima mencionadas, o qual será protocolado, exclusivamente na Secretaria do CRECI 1ª REGIÃO/RJ, que funcionará para assuntos relacionados à eleição ininterruptamente das 12:00 (doze) às 18:00 (dezoito) horas, nos dias úteis, ou seja, de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, em sua sede principal. A impugnação de candidatos poderá ser feita no prazo de 03 (três) dias, somente por Corretor de Imóveis, que satisfaça as condições de eleitor previstas no Art. 2º da citada Norma, a contar da publicação dos nomes dos candidatos inscritos, nos termos do Art. 21 das citadas Normas Eleitorais, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. ANTONIO DA ROCHA E SOUZA - Presidente.\r\n\r\nId: 4040. Valor: R$ 1023,40"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "3967": [
                            "V - Convocação",
                            "MALIBU PALACE HOTEL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.851.954/0001-27\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se na Av. do Contorno nº 900, Praia do Forte, Cabo Frio, RJ, dia 03/04/06, às 10 hs: Ordem do Dia: a) Eleição da Diretoria; b) Fixação da remuneração dos diretores; e c) Assuntos gerais. Cabo Frio, 07/03/06. José da Costa Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 3967. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "3948": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO\r\n\r\nE CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.054.700/0001-80\r\n\r\nEDITAL - Ficam convocados os senhores associados em pleno gozo de seus direitos sindicais para a AGO, que será realizada, na sede do Sindicato, à Rua Itapiru, nº 1443 - Rio Comprido, no próximo dia 23 do corrente, às 10:30h, em primeira convocação e, às 11:00h, em 2ª e última convocação, com a seguinte ordem do dia: A) Submeter à Assembléia o Relatório e Contas da Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício de 2005; B) Previsão Orçamentária para o exercício de 2007, com o parecer do Conselho Fiscal. RJ, 15/03/2006. Armando Vieira da Cruz - Presidente.\r\n\r\nId: 3948. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "3955": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nCRECI - 1ª REGIÃO/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.345.109/0001-10\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2006 - Objeto: AQUISIÇÃO DE 06 (SEIS) VEÍCULOS. Os envelopes de Habilitação e Proposta de Preços deverão ser entregues na Avenida Presidente Vargas, 417 - 20º andar, Centro/RJ, no dia 22/03/2006, às 14h. Os interessados poderão retirar a cópia do Edital nesse mesmo endereço até o dia 21/03/2006. Informações - Tel.: 2509-6242, ramal 216 e 218. Rio de Janeiro, 14 de março de 2006. Antonio Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 3955. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "3999": [
                            "V - Convocação",
                            "Id: 3999. Valor: R$ 322,49"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}