{
    "2006-03-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "4440": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2006\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça ANGELA MARIA PARISE RAFIDI, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Marilza Matos Mendes de Borges, lotando-a na 2ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Maria Lucia Lima e Silva Ceglia (Proc. n° SCOC - 1303/2006).\r\n\r\nQuebra Remove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Procurador de Justiça CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES da 5ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça para a 5ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Antonio Vicente da Costa Junior (Proc. n° SCOC - 1288/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta VANESSA VERONESI TIECHER, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, lotando-a na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa (Proc. nº SCOC - 1322/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente do falecimento do Dr. Andre Luiz Mattos de Magalhães Peres, lotando-a na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Cristiane do Nascimento Ferreira (Proc. nº SCOC - 1320/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Plinio de Sá Martins, lotando-o na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, em virtude da remoção do Dr. Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite (Proc. nº SCOC - 1398/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Lucia Gloria Bastos Alves de Araujo, lotando-o na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Jose Luiz Pimentel Batista (Proc. nº SCOC - 1304/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta DANIELA RIBEIRO LUGÃO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Maria do Carmo Machado Ferreira Alexandre, lotando-a na Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, em virtude da remoção do Dr. Reinaldo Moreno Lomba (Proc. nº SCOC - 1268/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto PAULO WUNDER DE ALENCAR, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Silvia Maria Castelo Branco de Siqueira, lotando-o na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em virtude da remoção da Dra. Isabela Jourdan da Cruz Moura (Proc. nº SCOC - 1230/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT da Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Marcos Andre Chut (Proc. n° SCOC - 1244/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça ROMERO LALLEMANT LYRA da 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para a 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Monica Maria Costa Di Piero (Proc. n° SCOC - 1247/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes para a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Macabu Semeghini (Proc. n° SCOC - 1336/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO da Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Átila Pereira de Souza (Proc. n° SCOC - 1321/2006).\r\n\r\nQuebra Remove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça VALÉRIA DE SOUSA LINCK da Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Sapha Silveira (Proc. n° SCOC - 1434/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça TANIA FARIA TORRES LANA da 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios para a 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Paulo Roberto Valim Gomes (Proc. n° SCOC - 1269/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO da 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Flávio Bonazza de Assis (Proc. n° SCOC - 1272/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça MARCIO BENISTI da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti para a 26ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Antonio Ocampo Bernárdez (Proc. n° SCOC - 1407/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça FERNANDA CARUSO DE MATTOS da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo para a 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Barbara Salomão Spier (Proc. n° SCOC - 1397/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES da 1ª Promotoria de Justiça de Macaé para a Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola (Proc. n° SCOC - 1136/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO da Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Lisiane Alcantara Erthal Rocha de Moura (Proc. n° SCOC - 1232/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça ERICA DI DONATO VIANNA da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí para a 29ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta (Proc. n° SCOC - 1449/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça FABIO MENDES MUNIZ da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa para a 32ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Danielle de Souza Caputi (Proc. n° SCOC - 1431/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça RENATA ALINE DE CASTRO LEAL da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Belchior Hermanson (Proc. n° SCOC - 1385/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily (Proc. n° SCOC - 1364/2006).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES na 006ª Promotoria Eleitoral, Bairro Maracanã, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Frederico Saturnino de Oliveira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça ANNA MARIA DI MASI na 021ª Promotoria Eleitoral, Bairro Olaria, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Eliane Patricia Albuquerque Soares.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça JONAS MENDES RODRIGUES na 022ª Promotoria Eleitoral, Bairro Irajá, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Flávio Boureau da Camara Canto.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça BERNARDO VIEIRALVES MARTINS na 027ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Guilherme Santos Machado.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO na 029ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Yutaka Matsutani.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES na 040ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Três Rios, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Tania Faria Torres Lana.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça CARLA CARVALHO LEITE na 044ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Madalena Junqueira Ayres.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA na 059ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Macabu Semeghini.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça STEPHAN STAMM na 062ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Saquarema, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS na 066ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Rosana Rosses Petro.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO na 070ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Paracambi, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Flávio Bonazza de Assis.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça VANESSA QUADROS SOARES KATZ na 085ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Vicente de Paula Mauro Junior.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça PAULA MARQUES DE OLIVEIRA na 090ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Volta Redonda, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Cristiane de Carvalho Vasconcelos.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE na 096ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Cabo Frio, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Isabela Maria de Moura Estavão Padilha.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES na 098ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos, em virtude do afastamento da Promotora de Justiça Anik Rebello Assed Machado.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça CLAUDIA MARTINS QUARESMA na 099ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta da Silva Dumas Rego.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, a Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO na 106ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Itaocara, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS na 129ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2006, o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA na 254ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Macaé, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente da exoneração de Lívia Albudane Moreira:\r\n\r\n122º lugar - PABLO RICARDO CORDEIRO DA SILVA - matrícula nº 3334.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Barros Sanches:\r\n\r\n123º lugar - AMIR PIRES JUNIOR - matrícula nº 3335.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 3º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Valeria Iara Correa de Almeida Gomes:\r\n\r\n21º lugar - GILSON DA SILVA SILVA - matrícula nº 3336.\r\n\r\nQuebra Nomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 4º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Nivaldo dos Anjos Santana:\r\n\r\n22º lugar - DANIELLE FERNANDES HAYASHI DE FARIA - matrícula nº 3337.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 5º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Helena Maria Souto Sant'ana:\r\n\r\n19º lugar - CÍCERO JOSÉ FRANZEN JUNIOR - matrícula nº 3338.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 5º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Rejane Tiburcio Chaves:\r\n\r\n20º lugar - MICHELE DE MORAES BAZÍLIO - matrícula nº 3339.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 6º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Ana Paula Gonçalves da Rosa:\r\n\r\n19º lugar - MURILO DA SILVA TEIXEIRA - matrícula nº 3340.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 6º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Claudia Machado Soares das Dores:\r\n\r\n20º lugar - MÁRCIA DE SOUZA ALVES - matrícula nº 3341.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 9º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Vania Duarte da Silva:\r\n\r\n19º lugar - EDUARDO CALASANS RODRIGUES - matrícula nº 3342.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Georgina de Fátima Colucci Ramalho:\r\n\r\n131º lugar - MÔNICA CHRISTIANE DE ASSUMPÇÃO REGO - matrícula nº 3343.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo de Melo Santos:\r\n\r\n132º lugar - NÁYRA DURÃES FERNANDES - matrícula nº 3344.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Marcio Costa de Menezes:\r\n\r\n133º lugar - FLAVIA REIS RIBEIRO BASTOS - matrícula nº 3345.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Davi de Paula Cabral:\r\n\r\n134º lugar - EVELYN MARCELINO VIEIRA - matrícula nº 3347.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Sergio Moreira Nobrega:\r\n\r\n135º lugar - ANDRÉ LUIZ FERREIRA AZEVEDO - matrícula nº 3348.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 11º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 15 de setembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Valeria dos Santos Pereira:\r\n\r\nQuebra 21º lugar - GLEICON VICENTE FERNANDES DE LIMA - matrícula nº 3350.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.11338.00 (Requerente: Lilian Mo reira Pinho - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público."
                    ],
                    "4441": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 20.03.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de ABRIL de 2006:\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n10º CRAAI - CAPITAL\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2292-5826\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Lic.Especial até dia 20)\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN (de 01 a 20)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ-Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO (Férias)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (Férias)\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA FAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Férias)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ- Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n13ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig. Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 3o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MAURO MONTEIRO VIEIRA (Afastado do critério objetivo, por deliberação do OECPJ)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL - 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital)\r\n\r\n1a e 5a Promotorias (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias (Sede Praça XI)\r\n\r\nRua Benedito Hipólito, s/nº, Cidade Nova \r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n6ª e 8a Promotorias (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direito Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA HAUER\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL - 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastado) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO BENISTI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER \r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Infracional:\r\n\r\nTitular: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar, Centro\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS \r\n\r\nAux. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V. Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V. Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V. Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nQuebra PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nDesig. - ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig.Temporária - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n1º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n2º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n3º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n4º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ-Subsecretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS - FORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO VARELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUZA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Férias)\r\n\r\nDesig.- VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - CLAUDIO VARELA\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (30ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE Promotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - FORO CENTRAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 516 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARISA EL-MANN\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\nTURMA RECURSAL\r\n\r\nTel.: 2588-3221\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (*)\r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a e 28ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nAv.Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3329-7666\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nR.Carlos da Silva Costa, 32 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nAv. Francisco Real, 1699 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3421-2173 / 3462-1819\r\n\r\n30ª Promotoria\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum Regional da Ilha do Governador\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon) (*)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) (*)\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda) (*)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca e DRE) (*)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú) (*)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca) (*)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade) (*)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso) (*)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ- Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo) (*)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (*) \r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque) (*)\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF) (*)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea) (*)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) (*)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP - Taquara) (*)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAÚJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES \r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig.Temporária - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nAux. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nAux. - DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig.Temporária - FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH \r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Ilha do Governador (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n(*) Auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. Temporária - JULIANA AMORIM\r\n\r\nDesig. Temporária - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nDesig. Temporária - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nQuebra PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ- Consultor Jurídico da PGJ)\r\n\r\nDesig.Temporária - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP -Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V.Cíveis, 2º V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n5ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2 e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nAux. - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T. Júri, Criminal \r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal \r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador (XX JECrim/37ª DP - Ilha do Governador)\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\nQuebra JACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisco Piragibe, nº 800 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3432-4239 / 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER \r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SERRA FEIJÓ (PGJ - Assessoramento à Secretaria-Geral de Informática)\r\n\r\nDesig.Temporária - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 415 / 3o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3016-1425\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - JOSE LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO \r\n\r\nAux. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA \r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - ÉRICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ÉRICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nDesig. - FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Lic.Especial até dia 27)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO MENDES MUNIZ \r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ªe 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO (Férias)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Férias)\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Púlica:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER \r\n\r\n11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Infracional):\r\n\r\nTitular: ALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCIO BENISTI \r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO \r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN\r\n\r\n31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Desig.Temporária) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\n32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FABIO MENDES MUNIZ \r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Desig.Temporária) (Lic.Especial)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Desig.Temporária)\r\n\r\n36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO \r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ-Subcoordenadora do 3º CAOPJ) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANABELLE MACEDO SILVA (Desig.Temporária) \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Desig.Temporária)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Desig.Temporária) \r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FELIPE PIRES CUESTA (PGJ-Coordenador dos 2º e 5º CAOPJs)\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n1º CRAAI - CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nSubcoordenadora: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Conceição de Macabu, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula, Miracema, Natividade, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nE-mail: cr01@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tels.:(22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do 1º CRAAI)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA \r\n\r\nAux. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nAux. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\nAux. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nQuebra ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Subcoordenadora do 1º CRAAI)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA (Núcleo Itaperuna)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nDesig. - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nDesig. - DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA (Núcleo Pádua)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2º CRAAI - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\nE-mail: cr02@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nQuebra CANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do 2º CRAAI) \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nAux. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDesig. - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nDesig. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAux. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA \r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n3º CRAAI - CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Coordenadora do 3º CRAAI) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\nAux. - FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO \r\n\r\nAux. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nAux. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\n4º CRAAI - NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá, Niterói, Rio Bonito, Silva Jardim\r\n\r\nE-mail: cr04@mp.rj.gov.br\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO \r\n\r\nQuebra NITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 8ª Varas)\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª Vara)\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ-Coordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí e São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ-Subcoordenador do Centro de Estudos Jurídicos)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\nAux. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Coordenador do 4º CRAAI)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares) \r\n\r\nDesig.Temporária - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Lic. à Gestante/Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Dennis Aceti Brasil Ferreira\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n(Núcleo Niterói)\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n(Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\nCoronel Serrado 1000 / 8º andar - Centro - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3706-2005\r\n\r\nQuebra PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nNúcleo: São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (Afastado)\r\n\r\nDesig.Temporária - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE \r\n\r\nNúcleo: Niterói\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nAux. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (PGJ - Coordenador do 7º CAOPJ - Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.Temporária - FLÁVIA PEREIRA NUNES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: FLÁVIA PEREIRA NUNES (Desig.Temporária) \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5º CRAAI - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí e São Gonçalo\r\n\r\nE-mail: cr05@mp.rj.gov.br\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Ouvidor-Geral do MP)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA XAVIER \r\n\r\nQuebra 4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do 5º CRAAI) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nEndereço / telefone\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n6º CRAAI - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti\r\n\r\nE-mail: cr06@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Coordenador do 10º CRAAI) \r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Perante o Juizado Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ- Secretário-Geral de Informática) \r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família) \r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família) \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Auxiliar da Coordenação do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig.Temporária - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família) \r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família) \r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Lic. para tratamento de saúde até dia 06)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (De 01 a 06)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Coordenador do 6º CRAAI) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n(Núcleo: Duque de Caxias)\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar \r\n\r\nCentro - Duque de Caxias \r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n(Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\nAux. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nAux. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ-Subcoordenador dos 2º e 5º CAOPJs)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nAux. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular: ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Desig.Temporária) \r\n\r\n7º CRAAI - VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nSubcoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Barra Mansa, Itaguaí, Itatiaia, Porto Real/Quatis, Mangaratiba, Paraty, Resende, Rio Claro, Seropédica, Volta Redonda\r\n\r\nE-mail: cr07@mp.rj.gov.br\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nAux. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (Subcoordenador do 7º CRAAI) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - PATRICIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Lic. para tratamento de saúde de 03 a 05)\r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL (De 03 a 05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINÓQUIO\r\n\r\nAux. - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\nQuebra RESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA (Núcleo Resende)\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nAux. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Coordenador do 7º CRAAI)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nAux. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n8º CRAAI - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\nE-mail: cr08@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do 8º CRAAI) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n9º CRAAI - PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Carmo, Cachoeiras de Macacu, Foro de Vila Inhomirim, Guapimirim, Magé, Paraíba do Sul, Petrópolis, Foro Regional de Itaipava, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Três Rios\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nAux. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos) \r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TANIA FARIA TORRES LANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do 9º CRAAI) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO \r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 / 4o andar - Várzea\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA (Subcoordenadora do 9º CRAAI) \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torres, nº 42 - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e JECrim)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n11º CRAAI - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Nova Iguaçu, Nilópolis, Queimados, Japeri\r\n\r\nE-mail: cr011@mp.rj.gov.br\r\n\r\nQuebra JAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1255\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude (2ª V. de Família e Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAux. - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral de Administração) \r\n\r\nDesig. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência), \r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES (Coordenador do 11º CRAAI)\r\n\r\nAux. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração)\r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Japeri)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-9189\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nSubcoordenador ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-9124\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nAuxiliar PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador GUILHERME VOGEL PRADO \r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-7330\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2220-2624\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\nPeríodo: Abril e Maio\r\n\r\n1.RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n2.LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n3.EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n4.ALINE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n5.PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992/2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Abril\r\n\r\n1. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n2. FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n3. LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n1. ERICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n2. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n3. MARCIA LUSTOSA CARREIRA (Férias)\r\n\r\n4. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Desig.Temporária)\r\n\r\n5. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n6. JULIANA AMORIM (Desig.Temporária)\r\n\r\n7. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Férias)\r\n\r\n8. JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\n9. JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n10. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (Desig.Temporária)\r\n\r\n11. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\n12. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH \r\n\r\n13. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n14. BRUNO CORREA GANGONI (Desig.Temporária)\r\n\r\n15. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Desig.Temporária) \r\n\r\n16. CARLOS MARCELO MESSENBERG (Desig.Temporária)\r\n\r\n17. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Férias)\r\n\r\n18. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n19. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n20. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n21. VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n22. BERNARDO MACIEL VIEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n23. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n24. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n25. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS \r\n\r\n26. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n27. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n28. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n29. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n30. RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n31. MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n32. LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n33. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n34. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\n35. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n36. JOANA FERNANDES MACHADO (Desig.Temporária)\r\n\r\n37. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n38. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n39. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n40. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n41. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Desig.Temporária)\r\n\r\n42. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n43. DEBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n44. PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n45. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n46. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Lic.à Gestante) \r\n\r\n47. FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n48. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Desig.Temporária)\r\n\r\n49. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n50. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n51. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n52. RENATA RUIZ PEREZ (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n53. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n54. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n55. ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Substituto a ser designado por ato\r\n\r\n56. PATRICIA SILVA REGO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n57. MAURO MONTEIRO VIEIRA (Afastado do critério objetivo, por deliberação do OECPJ)\r\n\r\n58. ALINE AGRELLI FERNANDES \r\n\r\n59. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\n60. KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n61. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n62. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n63. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\n64. THAISA TERRA MEIRELES\r\n\r\n65. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES \r\n\r\n66. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n67. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n68. GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n69. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\n70. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n71. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n72. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n73. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n74. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n75. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n76. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE ABRIL/06\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\n1. CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n2. DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n3. ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR\r\n\r\n4. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n5. MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n6. THERESA CHRISTINA SOUZA ARCANJO\r\n\r\n2º Centro Regional\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\n1. ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n2. ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n3. PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n4. SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\n5. TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\n1. ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n2. BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n3. ELIZABETH JOSE BARRETO\r\n\r\n4. PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\n1. GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n2. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\n1. CRISTIANE DE NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2. KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\n8º Centro Regional\r\n\r\n1. FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\n1. ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2. DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n3. TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\n1. ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO\r\n\r\n2. ALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n3. ANTONIO BORROMEU FERNANDES\r\n\r\n4. CLAUDIO CALO SOUZA\r\n\r\n5. CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n6. CRISTIANE DA ROCHA CORREA\r\n\r\n7. DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\n8. DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\n9. FATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n10. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n11. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n13. FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\n14. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n15. ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n16. JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n17. JOSE ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\n18. JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n19. LILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\n20. LUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n21. LUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\n22. LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n23. MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\n24. MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CAMARA\r\n\r\n25. MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n26. MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n27. MIRIAM TAYAH CHOR (ATÉ 27)\r\n\r\n28. PATRICIA LEITE CARVÃO (ATÉ 20)\r\n\r\n29. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n30. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELO\r\n\r\n31. ROGERIO PACHECO ALVES\r\n\r\n32. ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n33. SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n34. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n35. VANIA LUCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2. MARCIA LUSTOA CARREIRA\r\n\r\n3. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA"
                    ],
                    "4442": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma seguinte, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, conforme escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso. \r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 26 de março de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Civil e Direito Processual Civil\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 20 de março de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem do Curso \"Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente\", a realizar-se nos dias 24 e 31 de março de 2006, no horário das 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”"
                    ],
                    "4443": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 16 de março de 2006, foi julgada a Licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 001/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.57784.00\r\n\r\nLicitação por Tomada de Preços nº 001/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do imóvel localizado na Rua Manaí, nº 62, casas 01 a 05, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, em regime de empreitada por preço global, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: Construtora Exata Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 189.030,22\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
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            "Centro de Estudos Jurídicos": {
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                    "4444": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se nos dias 24 e 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscri ções@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "4344": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 41/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200400-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção extraordinária realizada entre os dias 07 e 18/07/2003 no Instituto de Previdência de Itaboraí - ITAPREVI, visando apurar a viabilidade econômico-atuarial do Instituto, bem como identificar créditos do mesmo junto à Prefeitura de Itaboraí, elencando responsáveis e motivos por possíveis não-repasses de verbas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 109/116;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros, às fls. 117;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: o não-repasse integral de verbas atinentes à previdência social e assistência médica devidas ao ITAPREVI durante os exercícios de 2002 e até junho de 2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4345": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 42/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 208857-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Pinheiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de promoção junto à Câmara Municipal de Angra dos Reis, objetivando a remessa, a esta Corte, dos atos de fixação da remuneração dos agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador para a legislatura 2005/2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 15/18;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Carlos Augusto Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 15/03/2005, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4346": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 43/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 222111-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Neumar Carraro Machado \r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEC\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção especial referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia, realizada na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, entre os dias 18/11 a 29/11/2002 e 02/12/2002, em cumprimento ao voto por mim prolatado no Processo TCE nº 220002-8/2000, em Sessão de 09/04/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 1.000 UFIR-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Neumar Carraro Machado, engenheiro, à época, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4347": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 44/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 222111-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Silva Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEC\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção especial referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia, realizada na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, entre os dias 18/11 a 29/11/2002 e 02/12/2002, em cumprimento ao voto por mim prolatado no Processo TCE nº 220002-8/2000, em Sessão de 09/04/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 1.000 UFIR-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Antonio Silva Oliveira, engenheiro, à época, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4349": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 46/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270624-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Edison Pinto Sobrinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Contrato nº. 04/2003, datado de 19/03/2003, oriundo da Tomada de Preços nº 11/2000, celebrado entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA e a Empresa Pavisolo Construtora Ltda., que tem por objeto a execução dos serviços de pavimentação da Estrada Caetano Monteiro no trecho compreendido entre o Country Club e o D.P.O de Maria Paula, pelo prazo de 08 meses, e no valor de R$ 1.842.683,71.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, às fls. 290/293;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 294;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 295;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do representante do Ministério Público Especial, inserto às fls. 296;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o cometimento de ilegalidades relativas à celebração do contrato em apreço sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III do art. 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4350": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 48/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271357-4/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 514/517;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Augusto Tinoco, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4351": [
                        "IB - Acórdão",
                        "fACÓRDÃO Nº 49/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270879-1/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Itaboraí, exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 578/582;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 50/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272132-5/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Cezinio de Almeida Santa Rosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de ato de dispensa de licitação da Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME, em favor do Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT, fundamentado no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é o assessoramento em informática nas Unidades Escolares e na Rede de Dados da FME.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade levantada nos presentes autos, quanto à inobservância ao princípio da economicidade, visto que a opção de contratação foi por Instituição que não ofertou a proposta mais vantajosa, dentro de critérios objetivos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Arthur Cezinio de Almeida Santa Rosa, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto à irregularidade apontada pela Instrução, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fIs. 517/522, e a conseqüente Declaração de Ilegalidade do Ato de Dispensa de Licitação, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX, e levando em consideração o disposto no art. 48 da mesma Lei, haja vista o ato possuir vício insanável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado pelo administrador sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, às fls. 523;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Arthur Cezinio de Almeida Santa Rosa, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4353": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 51/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241386-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, abrangendo o período de janeiro a julho de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 170/183;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes, ex-Prefeito Municipal de Duas Barras, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4348": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 45/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 222111-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Sandra Cristina Paiva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEC\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção especial referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia, realizada na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, entre os dias 18/11 a 29/11/2002 e 02/12/2002, em cumprimento ao voto por mim prolatado no Processo TCE nº 220002-8/2000, em Sessão de 09/04/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 1.000 UFIR-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Sandra Cristina Paiva Pinto, engenheira, à época, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4354": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 52/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271532-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de ato de dispensa de Licitação, autorizado em 12 de maio de 2003, pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, tendo como favorecido o Instituto de Desenvolvimento Municipal - IDM, tendo por objeto a execução de projeto de treinamento e capacitação de servidores, no valor de R$ 197.550,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos e cinqüenta reais), pelo prazo de 7 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 229/231;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado incorreu em prática de ato passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos para apresentar suas razões de defesa, sendo considerado revel e reputando-se verdadeiros os fatos apontados, nos termos dos arts. 14 e 15 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor correspondente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Prefeito Municipal de Itaboraí, Sr. Cosme José Salles, com base no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a contratação dos serviços em tela sem que fossem cumpridos os ditames legais, de maneira que tais serviços deveriam ter sido licitados de acordo com o art. 2º da Lei de Licitações, a ser recolhida com recursos próprios no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4355": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 53/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271298-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Narriman Felicidade C. F. Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEA/7ª IRE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato de locação celebrado em 23 de abril de 2001, pela Prefeitura Municipal de Magé, de interesse de Robspierre Pereira Gago, tendo por objeto a locação de imóvel.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 113-114;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Julio Rabello, às fls. 119;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado incorreu em prática de ato passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi regularmente notificada para apresentar esclarecimentos de interesse desta Corte de Contas, não atendido ao decidido de forma integral, sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Sra. Narriman Felicidade C. F. Zito dos Santos, nos termos do artigo 3º, inciso XIII c/c o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, sem causa justificada, de decisão desta Corte, a ser recolhida com recursos próprios no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação nº 166/92, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4356": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 57/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271102-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Carlos Lacerda\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente comunicado em Sessão Plenária de 15/06/2004, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sendo rejeitadas sua razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o somatório das despesas foi de 145.776,0643 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que se encontra em condições de ser julgada a presente prestação de contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\" c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Horacio Machado Medeiros, às fls. 496,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 145.776,0643 UFIR-RJ o Sr. Antonio Carlos Lacerda, Prefeito Municipal de Silva Jardim, exercício de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" c/c o artigo 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4357": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 58/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 104480-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcos Antônio da Cruz\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, relativa à execução de contratos de obras e serviços de engenharia para a elaboração de projeto executivo e construção do Hospital de Comunidade no Município de Nilópolis, realizada entre os dias 04/03/2002 e 22/04/2002 pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual - CEC, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades praticadas pelo Sr. Marcos Antônio da Cruz, fiscal da EMOP, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\n1.Inobservância da cláusula oitava do contrato nº 10/98/SECPLAN e de seu § 1º, em desacordo com o art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n2.Inobservância do § 2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme apontado às fls. 278 do presente;\r\n\r\n3.Atestação indevida do item 13.330.070-0 referente ao contrato nº 10/98/SECPLAN, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada pelo Sr. Marcos Antônio da Cruz não foi acolhida, bem como não foi conhecido os embargos de declaração interpostos, restando comprovada a prática das irregularidades apontadas no relatório de inspeção e acima citadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Marcos Antônio da Cruz, fiscal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no valor correspondente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe os incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, pelas regularidades apontadas no relatório de inspeção e transcritas acima.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4358": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 59/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 104480-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Tania Mara Parada Muller\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, relativa à execução de contratos de obras e serviços de engenharia para a elaboração de projeto executivo e construção do Hospital de Comunidade no Município de Nilópolis, realizada entre os dias 04/03/2002 e 22/04/2002 pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual - CEC, tendo sido constatada a seguinte irregularidade praticada pela Sra. Tania Mara Parada Muller, fiscal da EMOP, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa à citada responsável, com fulcro no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\n1.Atestação indevida do item 13.330.070-0 referente ao contrato nº 10/98/SECPLAN, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada pela Sra. Tania Mara Parada Muller não foi acolhida, bem como não foi conhecido os embargos de declaração interpostos, restando comprovada a prática da irregularidade apontada no relatório de inspeção e acima citadas,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Tania Mara Parada Muller, fiscal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no valor correspondente a 1.000 (mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, pela regularidade apontada no relatório de inspeção e transcritas acima.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4360": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 61/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 104480-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz A. Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, relativa à execução de contratos de obras e serviços de engenharia para a elaboração de projeto executivo e construção do Hospital de Comunidade no Município de Nilópolis, realizada entre os dias 04/03/2002 e 22/04/2002 pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual - CEC, tendo sido constatada a seguinte irregularidade praticada pelo Sr. José Luiz A. Rodrigues, fiscal da EMOP, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\n1.Atestação indevida do item 13.330.070-0 referente ao contrato nº 10/98/SECPLAN, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada pelo Sr. José Luiz A. Rodrigues não foi acolhida, restando comprovada a prática da irregularidade apontada no relatório de inspeção e acima citada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Luiz A. Rodrigues, fiscal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no valor correspondente a 1.000 (mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe os incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, pela regularidade apontada no relatório de inspeção e transcrita acima.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4361": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 62/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211379-4/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Eleonora Conceição Veloso da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Paracambi\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas relativa aos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Paracambi, por término de gestão, referente ao período de 01/01/1998 a 31/12/1998, sob responsabilidade da Sra. Eleonora Conceição Veloso da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi notificada em Sessão de 29/06/2004, em que fui o relator, para justificar as impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Eleonora Conceição Veloso da Silva, embora notificada pessoalmente, não atendeu à decisão plenária, na medida em que se omitiu e não remeteu os documentos e esclarecimentos solicitados por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o julgamento irregular das contas, nos termos do artigo 23, parágrafo único da Lei Complementar nº 63/90, sujeita a responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 125;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Eleonora Conceição Veloso da Silva no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar n º 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4362": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 63/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211379-4/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ipojucan Garcia de Andrade\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Paracambi\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas relativa aos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Paracambi, por término de gestão, referente ao período de 01/01/1998 a 31/12/1998, sob responsabilidade da Sra. Eleonora Conceição Veloso da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 17/09/2002, em que fui o relator, para justificar o não-atendimento à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ipojucan Garcia de Andrade, embora notificado pessoalmente, não atendeu à decisão plenária, na medida em que se omitiu e não remeteu os documentos e esclarecimentos solicitados por esta Corte de Contas, em Sessão Plenária de 03/10/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento das decisões desta Casa, no prazo fixado, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 125;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ipojucan Garcia de Andrade, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4359": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 60/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 104480-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Leila Graça de L. e Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, relativa à execução de contratos de obras e serviços de engenharia para a elaboração de projeto executivo e construção do Hospital de Comunidade no Município de Nilópolis, realizada entre os dias 04/03/2002 e 22/04/2002 pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual - CEC, tendo sido constatada a seguinte irregularidade praticada pela Sra. Leila Graça de L. e Lima, fiscal da EMOP, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa à citada responsável, com fulcro no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\n1.Atestação indevida do item 13.330.070-0 referente ao contrato nº 10/98/SECPLAN, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada pela Sra. Leila Graça de L. e Lima não foi acolhida, bem como não foi conhecido os embargos de declaração interpostos, restando comprovada a prática da irregularidade apontada no relatório de inspeção e acima citada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidades apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Leila Graça de L. e Lima, fiscal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no valor correspondente a 1.000 (mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, pela regularidade apontada no relatório de inspeção e transcrita acima.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4363": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 64/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270482-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do servidor Ismael Breve de Marins, responsável pela guarda dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 31/08/2004, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho, apesar de validamente notificado, não apresentou razões de defesa para o não-atendimento integral à decisão proferida em Sessão Plenária de 14/10/2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-cumprimento de decisões desta Corte de Contas sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 120;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4364": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 65/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261584-6/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Magalhães\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, entre os dias 08 e 19/11/1999, e convertido em tomada de contas ex officio, conforme decisão plenária de 02/09/2003, nos termos do voto por mim prolatado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável realizou despesas ilegítimas, conforme demonstrado no meu voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão Plenária de 02/09/2003, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto por mim prolatado, pela citação ao responsável em epígrafe para que apresentasse defesa ou recolhesse aos cofres públicos municipais o valor do débito apurado, equivalente a 3.252,5146 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, apresentasse suas razões de defesa, bem como não recolheu aos cofres municipais o valor retromencionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 3.252,5146 UFIR-RJ o Sr. José Carlos Magalhães, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras - IPASRO, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “a” e “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar n º 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4365": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 66/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251445-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Paulo de Oliveira Santana\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório da inspeção ordinária realizada pela 5ª IRE, em razão do Cronograma de Inspeções, na Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, abrangendo o período de 01/06/2000 a 31/05/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão Plenária de 26/10/2004, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o meu Voto, pela citação ao responsável em epígrafe para que apresentasse defesa ou recolhesse aos cofres públicos municipais o valor do débito apurado, equivalente a 16.021,05 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado, apesar de validamente citado, não apresentou argumentos de defesa, ficando caracterizada a prática de despesas ilegais e ilegítimas, discriminadas na fundamentação de meu voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado nos autos pela Procuradora Delja Marucia, às fls. 105,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 16.021,05 UFIR-RJ o Sr. Francisco Paulo de Oliveira Santana, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, que deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4366": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 67/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251445-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Leonardo Terra de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório da inspeção ordinária realizada pela 5ª IRE, em razão do Cronograma de Inspeções, na Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, abrangendo o período de 01/06/2000 a 31/05/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão Plenária de 26/10/2004, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o meu voto, pela citação ao responsável em epígrafe, para que apresentasse defesa ou recolhesse aos cofres públicos municipais o valor do débito apurado, equivalente a 32.462,43 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado, apesar de validamente citado, não apresentou argumentos de defesa, ficando caracterizada a prática de despesas ilegais e ilegítimas, discriminadas na fundamentação de meu voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado nos autos pela Procuradora Delja Marucia, às fls. 105,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 32.462,43 UFIR-RJ o Sr. Leonardo Terra de Almeida, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, que deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4367": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 68/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204031-2/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Desidério Naegele Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio \r\n\r\nMachado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Cantagalo, entre os dias 18 e 22/03/1996, abrangendo o período de 01/01 a 31/12/1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades mencionadas no relatório de inspeção de fls. 02/30;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha sido apresentada circunstância capaz de infirmar a instrução dos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Desidério Naegele Rodrigues, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cantagalo, para que recolha ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, o débito apurado na tomada de contas ex officio no montante de 524,77 UFIR-RJ, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4368": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 69/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204031-2/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Ernesto Pinto Farah\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio \r\n\r\nMachado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Cantagalo, entre os dias 18 e 22/03/1996, abrangendo o período de 01/01 a 31/12/1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades mencionadas no relatório de inspeção de fls. 02/30;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha sido apresentada circunstância capaz de infirmar a instrução dos presentes autos,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Jorge Ernesto Pinto Farah, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cantagalo, com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90 c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento ao item II do voto proferido em Sessão de 15/10/2002, fls. 81/82, reiterado pelo item II do voto proferido em nova Sessão de 03/06/2004, fls. 111/114, a ser recolhida ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4185": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 87/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 112345-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Guilherme Tardin Barbosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Centrais de Abastecimento do Estado - CEASA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do recurso de reconsideração em tomada de contas instaurada pelo órgão de controle interno da CEASA, em nome de Guilherme Tardin Barbosa e José Cláudio Cardoso Ururahy, decorrente ao pagamento indevido de gratificação complementar e verbas rescisórias pagas a ex-servidores que exerciam cargos comissionados, nos valores de 55.331,74 e 39.808,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 355/359;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 360;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Guilherme Tardin Barbosa, ex-Diretor da CEASA, foi devidamente citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, ao apreciar o recurso de reconsideração interposto pelo responsável, decidiu pelo conhecimento e provimento parcial do mesmo, acolhendo-o em relação aos valores pagos a título de verbas rescisórias, reformando-se a decisão recorrida reduzindo-se o débito para o valor equivalente a 50.308,70 UFIR-RJ, referente ao pagamento de complementação salarial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Guilherme Tardin Barbosa, ex-Diretor da CEASA, no valor equivalente a 50.308,70 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 10/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/02/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4369": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 84/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 102301-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eraldo Pinho de Morais\r\n\r\n4. UNIDADE: CASERJ - Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas instaurada em decorrência de furto de tickets-alimentação, no valor de R$ 1.232,00, e vales-transportes, no valor de R$ 1.902,78.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 108/113;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito de 3.208,56 UFIR-RJ ao Sr. Eraldo Pinho de Morais, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/90, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 11/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4379": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "Editais do Plenário\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240.663-4/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PAULO ROBERTO DE MEDEIROS GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 16/08/2005, no valor de 563,85 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.329-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EDUARDO GALIL, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 04/10/2005, no valor de 2.853,09 UFIR-RJ, solidariamente com Manoel Luiz Exposto de Souza, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.199-8/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EDUARDO GALIL, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 29/11/2005, no valor de 3.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria de Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                    ],
                    "4376": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240.323-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, na qualidade de advogado, que em sessão plenária de 21/06/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 240.323-0/2003, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.487-0/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ROGÉRIO SILVA MANSUR, na qualidade de ex-Secretário Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, que em sessão plenária de 25/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 240.487-0/2002, referente à Inspeção Ordinária realizada no Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento de seu Embargo de Declaração, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 17/02/2004, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 5.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jose Mauricio de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.980-7/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOAQUIM CÂNDIDO DE GOUVÊA, na qualidade de Diretor da Empresa QUANTIA DTVM, que em sessão plenária de 20/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 102.980-7/2003, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.266-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, que em sessão plenária de 29/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 222.266-0/2005, o Tribunal decidiu pelo indeferimento da solicitação de prorrogação de prazo, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza."
                    ],
                    "4452": [
                        "IB - Despacho",
                        "Subsecretaria de\r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/03/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.758-6/2005 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 04/2006 à firma UNIVERSAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.067-9/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 79/2005 à firma ADINP-DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.248-5/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 03/2006 à firma GLC DO BRASIL FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA."
                    ],
                    "4482": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/03/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.548-3/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 13/2006 à firma NOVA PODIUM DE TURISMO E EVENTOS LTDA."
                    ],
                    "4455": [
                        "IB - Aviso",
                        "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 02/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.269-9/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES DE ARMAZENAMENTO FLASH DRIVES COM CAPACIDADE DE 2 GB\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA."
                    ],
                    "4484": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "Avisos, Editais Administrativos e Termo de Contrato\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 22/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 305.748-0/2001.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nPrestação de serviços de assistência técnica em equipamentos PHILIPS, sendo: PABX CPA, modelo SOPHO IS-3050 e PABX CPA, modelo SOPHO IS-3030.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n26/04/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2005."
                    ],
                    "4448": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 02/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 303.520-0/2005.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nFornecimento e instalação de equipamentos para a Coordenadoria Setorial de Gráfica e Reprografia do TCE - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n09/01/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2006."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "4327": [
                    null,
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689/2004\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTUARINOS E MARINHOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados, peixarias, mercados de peixes, traillers de feiras livres, colônias de pesca, CEASA e centros atacadistas de pescado e afins ficam obrigados a fixarem um cartaz de até 1m², e régua de 30 cm, em local de fácil acesso e visualização pelo consumidor, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - Título: Tamanho mínimo das espécies de peixes estuarinos e marinhos para comercialização;\r\n\r\nII - Fotogafia e/ou desenho das espécies de pescado comercializadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Tamanho mínimo de captura, caso a caso;\r\n\r\nIV - Período de Defeso, caso a caso;\r\n\r\nV - Nome científico e popular, caso a caso;\r\n\r\nVI - Frases de incentivo à fiscalização pelo consumidor;\r\n\r\nVII - telefone dos órgãos ambientais envolvidos com a fiscalização do pescado comercializado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - As espécies de peixes estuarinos e marinhos de que trata o presente artigo, bem como o tamanho mínimo de captura, são aquelas determinadas pelas Portarias IBAMA nº 73, de 24 de novembro de 2003 e Portaria IBAMA nº 120, de 17 de novembro de 1992, relacionadas nos anexos I e II desta lei, e outras que venham a ser publicadas, excluindo-se as espécies importadas.\r\n\r\n§2º - Uma régua de 30 cm deverá estar à disposição do consumidor, fixada próxima ao cartaz e em local de fácil acesso e visualização, sendo válida para a medição do peixe inteiro, não das postas.\r\n\r\nArt. 2º - O Órgão Estadual competente adotará as medidas que forem necessárias para elaboração do cartaz de que trata o Art. 1º da presente Lei, num prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - O cartaz de que trata o artigo primeiro da presente lei será elaborado e distribuído gratuitamente, pelo órgão estadual competente, sem ônus para o comerciante.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, e informará aos comerciantes de pescado das exigências contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as sanções penais previstas no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, instituído pela Lei nº 8078/90, e demais sanções previstas na legislação federal e estadual em vigor, além daquelas relacionadas na Lei nº 3467/00.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do disposto nesta Lei caberá ao órgão estadual responsável pela fiscalização do pescado e ao órgão de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1689/2004 - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nQuebra ANEXO I\r\n\r\nNome Vulgar\r\n\r\nNome Científico\r\n\r\nTamanho Mínimo (cm)\r\n\r\nBadejo Mira \r\n\r\nMycteroperca acutirostris \r\n\r\n23\r\n\r\nBadejo Quadrado \r\n\r\nMycteroperca bonaci\r\n\r\n45\r\n\r\nBadejo de Areia \r\n\r\nMycteroperca microlepis\r\n\r\n30\r\n\r\nCherne \r\n\r\nEpinephelus niveatus \r\n\r\n45\r\n\r\nGaroupa \r\n\r\nEpinephelus marginatus \r\n\r\n47\r\n\r\nMiraguaia \r\n\r\nPogonias cromis \r\n\r\n65\r\n\r\nCação-anjo-espinhoso \r\n\r\nSquatina guggenheim \r\n\r\n70\r\n\r\nCação-anjo-asa curta \r\n\r\nSquatina occulta \r\n\r\n70\r\n\r\nCação anjo asa longa \r\n\r\nSquatina argentina \r\n\r\n70\r\n\r\nViola \r\n\r\nRhinobatos horkeln \r\n\r\n80\r\n\r\nCação listrado/Malhado \r\n\r\nMustelus fasciatus \r\n\r\n100\r\n\r\nCaçonete \r\n\r\nMustelus schmitii \r\n\r\n50\r\n\r\nCação-bico doce \r\n\r\nGaleorhinus galeus \r\n\r\n110\r\n\r\nTubarão Martelo recortado \r\n\r\nSphyrna lewini \r\n\r\n60\r\n\r\nTubarão Martelo liso \r\n\r\nSphyrna zygaena \r\n\r\n60\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNome Vulgar\r\n\r\nNome Científico\r\n\r\nTamanho Mínimo (cm)\r\n\r\nBagre Branco\r\n\r\nGenindes barbus\r\n\r\n40\r\n\r\nBagre\r\n\r\nCathorops spixii\r\n\r\n12\r\n\r\nBagre\r\n\r\nGenindes genidem\r\n\r\n20\r\n\r\nBatata\r\n\r\nLopholatilus villarii\r\n\r\n40\r\n\r\nCabrinha\r\n\r\nPrionotus punctatus\r\n\r\n18\r\n\r\nCastanha\r\n\r\nUmbrina canosai\r\n\r\n20\r\n\r\nCorvina\r\n\r\nMicropogonias furnieri\r\n\r\n25\r\n\r\nGoete\r\n\r\nCynoscion jamaicensis\r\n\r\n16\r\n\r\nLinguado\r\n\r\nParalichthys patagonicus / P. brasiliensis\r\n\r\n35\r\n\r\nPalombeta\r\n\r\nChloroscombrus chrysurus\r\n\r\n12\r\n\r\nPampo/Gordinho\r\n\r\nPeprilusjtaru\r\n\r\n15\r\n\r\nPampo Viúva\r\n\r\nParona signata\r\n\r\n15\r\n\r\nPapa-terra branco ou Betara\r\n\r\nMenticirrhus littoralis\r\n\r\n20\r\n\r\nPeixe-Espada\r\n\r\nTrichiurus lepturus\r\n\r\n70\r\n\r\nPeixe-Porco, Peroá ou Cangulo(*)\r\n\r\nBalistes capriscus / B. vetula\r\n\r\n20\r\n\r\nPeixe-Rei\r\n\r\nOdonthestes bonariensis /Atherinella brasiliensis\r\n\r\n10\r\n\r\nPescada Olhuda ou Maria Mole\r\n\r\nCynoscion striatus\r\n\r\n30\r\n\r\nPescadinha\r\n\r\nMacrodon ancylodon\r\n\r\n25\r\n\r\nRobalo peba ou peva\r\n\r\nCentropomus parallelus\r\n\r\n30\r\n\r\nRobalo Flexa\r\n\r\nCentropomus undecimalis\r\n\r\n50\r\n\r\nSardinha-Lage\r\n\r\nOpisthonema oglinum\r\n\r\n15\r\n\r\nTainha\r\n\r\nMugil platanus /Mugil Liza\r\n\r\n35\r\n\r\nParati ou Saúba\r\n\r\nMugil curema\r\n\r\n20\r\n\r\nTrilha\r\n\r\nMullus argentinae\r\n\r\n13\r\n\r\nSardinha verdadeira\r\n\r\nSardinella brasiliensis\r\n\r\n17\r\n\r\n(*) Para as espécies indicadas, os tamanhos mínimos de captura são obtidos pelo comprimento furcal."
                ],
                "4487": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 706/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 534/2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Requerimento nº 534/2005\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 534/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 22 de março de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Presidente; JOSÉ TÁVORA, Relator; IRANILDO CAMPOS; PAULO RAMOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 707/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA 1º DE MAIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, em nome da Presidência da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com fulcro no Art. 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene extraordinária no dia 1º de maio próximo, a fim de comemorar o Dia do Trabalhador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, André Corrêa, Graça Pereira, Edino Fonseca, Ely Patrício, Armando José, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Cidinha Campos, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 708/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, em comemoração ao Dia Estadual do Assistente Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDNA RODRIGUES, Paulo Melo, Ricardo Abrão, José Nader, Jodenir Soares, Ely Patrício, Cidinha Campos, Eider Dantas, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Távora, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 709/2006\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene em comemoração pelo transcurso do Dia Mundial da Saúde, a realizar-se em 07 de abril de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Paulo Melo, Inês Pandeló, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Ely Pa trício, Alessandro Molon, Aurélio Marques, Doutor Ogando, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Bonfiácio, José Távora, Luiz Paulo, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 710/2006\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene em comemoração pelo transcurso do Dia Mundial do Médico, a realizar-se em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Paulo Melo, Inês Pandeló, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Ely Patrício, Alessandro Molon, Aurélio Marques, Doutor Ogando, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Bonfiácio, José Távora, Luiz Paulo, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO 711/2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 20.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 80.I do Regimento Interno a realização de Sessão Solene Extraordinária em lembrança ao Dia do Holocausto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Ely Patrício, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Dica, Edna Rodrigues, Eider Dantas, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO 712/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. VEREADOR ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 80 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, destinada à entrega da Medalha Tiradentes ao EXMO. SR. VEREADOR ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Inês Pandeló, Dica, Ely Patrício, Edino Fonseca, Alessandro Molon, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 713/2006\r\n\r\nREQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, de acordo com o art. 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene em comemoração ao Dia do Livro Espírita.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Ely Patrício, Armando José, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Távora, Paulo Pinheiro, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 714/2006\r\n\r\nSOLICITO REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. CÉLIO SALIM THOMAZ JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização da Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Célio Salim Thomaz Júnior, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, outorgada pela Resolução nº 967/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Melo, Coronel Jairo, André Correa, Edmilson Valentim, Walney Rocha, Armando José, Alessandro Calazans, Átila Nunes, Cida Diogo, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n10270 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar GUILHERME SOARES DE SOUZA - SD PM 68.700, atualmente atuando no 12º BPM, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo, assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n10271 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar CARLOS WILSON MAFORTE DINIZ, 1º TEM PM RG 65.151, atualmente atuando no 12º BPM, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo, assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n10272 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar LEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA - SD PM RG 68.535, atualmente atuando no 12º BPM, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo, assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n10273 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar CARLOS ESTAQUIO TIENGO, MAJOR PM, atualmente atuando no 12º BPM, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo, assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n10274 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar LUIZ CLAUDIO DA SILVA - 3º SGT. PM RG 45211, atualmente atuando no 12º BPM, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo, assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n10275 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar CARLOS HENRIQUE SIMONASSI DOS SANTOS - SD PM RG 68.693, atualmente atuando no 12º BPM, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo, assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n10276 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar OZIEL BARCELLOS GOMES LEAL - 2º SGT. PM RG 35.845, atualmente atuando no 12º BPM, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo, assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n10277 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar ANTÔNIO AFFONSO DA COSTA LIMA - 2º SGT. PM RG 46919, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo, assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n10279 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor GLADYSTON LUIZ LIMA SOUTO, um dos mais conceituados cirurgiões da área cardiológica do país, que tomou posse na cadeira nº 35, da Academia Fluminense de Medicina.\r\n\r\n10292 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR às conceituadas acadêmicas da Academia Nacional de Letras e Artes - ANLA, na pessoa de sua conceituada Presidente, escritora MARIA AMELIA AMARAL PALLADINO, pela passagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10300 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Ilustríssima Eronice da Silva e Silva, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo, assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n10301 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao conceituado farmacêutico MARCIO MARCONI, pelo extraordinário trabalho que desenvolve na cidade de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n10281 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. EDWARDE TRAJANO PEREIRA, Subtenente do Exército Brasileiro.\r\n\r\n10282 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CLEBER ALVES DE SOUZA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10283 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CARLOS ANDRÉ DE CARVALHO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10284 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. ARILSON PEREIRA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10285 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CLEBER ALBUQUERQUE DA COSTA, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10286 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CLEITON DE CARVALHO ALBUQUERQUE, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 10287 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. FELIPE DE SOUZA PEREIRA, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10288 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. FERNANDO FERREIRA DA SILVA, Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10289 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. FLÁVIO JOSÉ MAGGESSI PEREIRA, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10290 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CLAUDIO ALVES DE SANTANA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n10293 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. SIMONE WAISMAN, Secretária Adjunta de apoio logístico da Secretaria de Estado, Administração e Reestruturação do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n10294 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente coronel BM CARLOS EDUARDO MERELENDER, Médico, RG nº 11729-1, pelos relevantes serviços prestados como Secretário Municipal de Defesa Civil de Duque de Caxias.\r\n\r\n10295 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. EDUARDO YTAGIBA DE ARAÚJO PADILHA, Assistente Jurídico da PGE, servidor público desde 1982, no exercício do cargo de Coordenador de Operações Imobiliárias da Superintendência de Patrimônio Imobiliário do Estado do Rio de Janeiro, órgão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do E.R.J., pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PÁTRICIO\r\n\r\n10249 - DE LOUVOR ao 2º Sargento PM ZIRALDO GUIMARÃES FONSECA, RG 44.054, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n10250 - DE LOUVOR ao Inspetor PAULO OTONI SIQUEIRA RIBEIRO, matrícula nº 265497/8, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n10253 - DE APLAUSOS ao Sr. JORGE LUIZ ROSA DA SILVA, Pastor da Igreja Evangélica Congregacional Ministério Cristo Vem, pelo nobre trabalho em desenvolvimento em Madureira.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n10296 - DE APLAUSO E LOUVOR à Sra. EDITH ALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\n10297 - DE APLAUSO E LOUVOR à Inspetora de Polícia MARINA MAGESSI.\r\n\r\n10298 - DE APLAUSO E LOUVOR à guerreira da Vila Mimosa, a cidadã MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES.\r\n\r\n10299 - DE APLAUSOS E LOUVOR a ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO, Enfermeira aposentada da Embratel.\r\n\r\n10304 - DE APLAUSO E LOUVOR à Dra. ANA LIPKE, Ex-vereadora do Município do Rio de Janeiro."
                ],
                "4488": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SOBRE A “IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PERSPECTIVA DE GÊNERO E AS AÇÕES DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME NO NOSSO ESTADO”, REALIZADA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada CIDA DIOGO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Bom-dia a todos e todas presentes; bom-dia aos nossos telespectadores que acompanham esta audiência pública pela TV Alerj. Gostaríamos de dar início à nossa audiência pública, que vai abordar sobre a implantação do Sistema Único de Assistência Social, a perspectiva de gênero e as ações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no nosso estado. \r\n\r\nPara dar início à nossa audiência, gostaria de compor a Mesa, convidando, primeiramente, o Exmo. Sr. Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias. (Pausa) \r\n\r\nAguardaremos um pouco porque ele está acabando de dar uma entrevista à imprensa. Enquanto isso, a gente vai convidar, para compor a Mesa - já está vindo, então, Patrus Ananias. (Palmas)\r\n\r\nConvido, também, o Ilmo. Sr. Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Dr. José Domingos Vargas; (Palmas) tam bém, o Ilmo. Sr. Superintendente Regional da Companhia Nacional de Abastecimento, Dr. Marcelo Junqueira Ferraz; (Palmas) Ilma. Sra. Diretora da Faculdade de Serviço Social da Uerj e representante do Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Elaine Behring; (Palmas); Ilmo. Gerente Negocial da Superintendência de Varejo, Dr. Ricardo Champion, representando o superintendente estadual do Banco do Brasil; (Palmas) e também o Ilmo. Sr. Rogério Neves, representando o Bndes. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, gostaria de fazer uma breve exposição sobre a importância desta audiência, que foi organizada pela Comissão dos Direitos da Mulher, exatamente um dia após comemorarmos o Dia Internacional da Mulher, dia 8 de março; e nosso ministro prontamente atendeu à nossa solicitação, entendendo a importância de estarmos debatendo no nosso estado não só a questão específica de como as ações do ministério, como o Sistema Único de Assistência Social está sendo desenvolvido e implantado no Estado do Rio. Mas, também, para podermos fazer uma reflexão sobre a importância do papel da mulher na implementação de políticas sociais no nosso país. \r\n\r\nSabemos que um dos elementos fundamentais de política pública, em nível nacional, desenvolvida pelo governo federal, que é o Bolsa Família, tem como seu alicerce principal a mulher. E em outras ações, em todas as áreas sociais, a presença da mulher também é fundamental. Por isso nós, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Mulher, tomamos esta decisão. A comissão deu todo o apoio para que nós realizássemos esta audiência pública. Felizmente, o ministro também se sensibilizou com a idéia. Acho importante vir nesta Casa Legislativa, meio que também prestar contas do que o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome está fazendo concretamente no nosso estado. E a gente fica, neste momento, muito gratificado. \r\n\r\nEm nome dos 70 deputados desta Casa, em nome da Comissão de Defesa dos Direitos Mulher, agradecemos ao ministro, que está aqui hoje cumprindo um papel muito importante, que nós, de um órgão fiscalizador e legislador, como é esta Assembléia Legislativa, considera fundamental. É o Executivo prestando contas e abrindo as portas, trazendo informações. Acho que vai ser muito gratificante no sentido de que nós também entendamos os mecanismos, consigamos saber identificar, dentro do ministério, quais os caminhos que cada organização que está aqui hoje presente - seja ela governamental ou não-governamental - poderá desenvolver para conseguir parcerias, para conseguir levar para o seu município, para a sua entidade, benefícios que possam fazer com que políticas sociais possam ser desenvolvidas em cada município do nosso estado.\r\n\r\nPor isso o nosso agradecimento, já de início, ao ministro e a todos os representantes de órgãos federais que estão na Mesa. Também agradecemos à nossa representante - a única mulher aqui representando as mulheres neste ato, que representa principalmente o nosso Conselho Estadual de Assistência Social, que é um órgão fundamental para garantir o acompanhamento, \r\n\r\ngarantir a definição das ações para que elas aconteçam da forma como nós defendemos, que é com transparência, que é da forma mais universal possível, e que possa, efetivamente, mudar a vida das pessoas, melhorando, efetivamente, esses dados que ainda são muito ruins no nosso estado, em relação à desigualdade social, apesar de já termos, neste início de ano, identificado que já começou, finalmente, no nosso país a haver uma redução da desigualdade. Mas, ainda está muito longe do ideal. \r\n\r\nÉ por isso que a gente está aqui hoje; é por isso que o ministro, com certeza, está aqui se colocando à disposição para prestar contas, trazer informações e nos ajudar nesta caminhada no Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nGostaria de registrar a presença da Deputada Inês Pandeló, que é membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, desta Casa; da Prefeita Lúcia de Fátima Fonseca, do Município de Paty do Alferes; Zelina de Paula, Secretária de Ação e Promoção Social de Paty do Alferes; Dalva da Silva Lima, assessora da ouvidora da Petrobras; Maria Augusta Carneiro Ribeiro, representando a Petrobras neste ato.\r\n\r\nGostaríamos de passar para uma saudação breve a cada membro da Mesa, antes de se manifestarem, para que possamos dar condução aos trabalhos. \r\n\r\nPasso a palavra ao Ilmo. Sr. Superintendente Regional da Caixa Econômica, Dr. José Domingos Vargas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ DOMINGOS VARGAS - Bom-dia a todos. A Caixa se sente honrada pelo convite feito pela Sra. Deputada Cida Diogo, em particular também por estar presente o nosso Ministro Patrus Ananias, cujo ministério nós temos a honra de ter como parceiro em diversos programas.\r\n\r\nAchamos que esta audiência traz uma contribuição importante quando provoca uma reflexão sobre o papel da mulher na implantação de políticas publicas. Sabemos que a mulher tem um papel fundamental nesse aspecto, na família. A atenção à mulher é, portanto, primordial para que o Brasil avance.\r\n\r\nNo que diz respeito à Caixa, durante o ano passado ela se preparou para corresponder aos enormes desafios da população brasileira e do governo federal. Através da Caixa, passamos ao povo brasileiro em torno de cento e quinze bilhões em recursos federais nos diversos programas - seja no Seguro Desemprego, no Bolsa Família, no FGTS - em recursos próprios da Caixa e em recursos diversos, onde a Caixa operacionaliza os diversos programas.\r\n\r\nFoi um ano histórico também, um ano onde tivemos nove bilhões em habitação, em todas as faixas de renda, em especial onde há mais carência, nas populações de baixa renda.\r\n\r\nA Caixa está preparada para continuar respondendo aos enormes desafios deste ano. Há um desafio importante que o nosso ministro deu à Caixa, como operadora do Bolsa Família; já atingimos a marca histórica de mais de onze milhões de pessoas atendidas pelo Bolsa Família. Em especial, nesse programa a Caixa está preparada para responder a esse desafio e se sente muito honrada por estar trabalhando em sintonia com as necessidades da população brasileira e, neste caso, atendendo as diretrizes do nosso Ministro Patrus Ananias.\r\n\r\nMuito obrigado. Mais uma vez agradeço a oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Passamos a palavra para o representante aqui da Companhia Nacional de Abastecimento, Dr. Marcelo Junqueira Ferraz.\r\n\r\nO SR. MARCELO JUNQUEIRA FERRAZ - Bom-dia a todos. Também inicio agradecendo a oportunidade que a Deputada Cida Diogo nos concedeu ao nos convidar para esta importante ocasião. Gostaria de fazer alguns comentários aqui sobre a presença do Ministro Patrus Ananias, meu conterrâneo - eu sou mineiro. Registro, para aqueles que não sabem, que o Ministro Patrus Ananias, quando foi prefeito de Belo Horizonte, deixou história como o melhor prefeito de Belo Horizonte, reconhecidamente. Teve a missão com o Presidente Lula de começar uma luta enorme, uma bandeira que o próprio Presidente trouxe para o país, que foi a do combate à fome. E a ele deu a difícil missão de iniciar num ministério - conforme ele mesmo já disse - em apenas dois anos. E nesses dois anos o que se realizou - num trabalho silencioso mas reconhecido inclusive pelo Banco Mundial - foi o trabalho mais importante já feito nas nações em desenvolvimento para a distribuição de renda e diminuição das desigualdades. \r\n\r\nEntão, é uma honra para nós estarmos aqui neste momento ao lado do ministro, que tem essa enorme mas exitosa missão! \r\n\r\nAo José Domingos Vargas, companheiro de várias oportunidades juntos - na Caixa somos parceiros num plano que o ministro determinou, de revitalização da área portuária, trabalho que se implementado mudará a imagem do Rio de Janeiro, trazendo benefícios inequívocos. \r\n\r\nA Dra. Elaine - como dito, a representante feminina na Mesa, um dia após o Dia Internacional da Mulher. Nossas homenagens a todas as mulheres.\r\n\r\nMeu companheiro Ricardo, do Banco do Brasil, companheiro também de outras lutas.\r\n\r\nQuero dizer que a Conab, apesar de estar vinculada a outro ministério, tem uma parceria muito grande com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Somos um dos muitos braços que o ministério tem para desenvolver ações, não no campo do assistencialismo mas no campo da fixação no homem do campo, para trazer renda ao homem do campo. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, apesar de ser o segundo pólo consumidor do Brasil, tem uma produção agrícola muito pequena. Há muito não se produz mais no Rio de Janeiro em atividade agrícola. Através de um convênio do Bndes com a Conab, temos promovido ações no interior do estado possibilitando que os produtores vendam seus produtos a preços que os remunerem e tornem a sua atividade economicamente sustentável. \r\n\r\nSão vários os programas que temos. Para este exercício temos aprovados dois milhões e 250 mil em projetos. São seis projetos já aprovados, envolvendo cerca de cinco mil famílias. Para citar como exemplo e não me alongar muito, Miracema já foi um dos maiores produtores de arroz no país; deixou de produzir porque a produção não era economicamente viável - e lá existem centenas, praticamente milhares de pequenos produtores. E eles resolveram, estimulados pelo bom preço de um ano anterior do arroz, a produzir arroz. Quando eles colheram, uma saca de arroz custava 15 reais e havia desespero naquela região. Graças a esses convênios que o ministério tem com a Conab, pudemos apoiar os agricultores familiares. Fizemos a aquisição lá a um preço médio de 25 reais a saca. Nos últimos 20 anos, foi a única intervenção que o governo federal fez de apoio à agricultura com aquisição direta.\r\n\r\nTemos outros programas em Italva, Porciúncula, Itaperuna. Queremos conclamar as prefeitas e dizer que estamos abertos a fazer programas nos seus municípios também. \r\n\r\nExistem linhas que permitem que a gente compre diretamente dos produtores da agricultura familiar e faça o produto ser adquirido no município, faça doação no próprio município às entidades filantrópicas - creches, asilos e às vezes até mesmo escolas. É uma oportunidade que a gente tem de divulgar esse trabalho, que às vezes é silencioso, bem à moda mineira, mas é um trabalho que a população tem reconhecido. E tem surpreendido a muitos a popularidade desse governo, a popularidade do Presidente Lula, porque os que necessitam sabem que estão sendo apoiados, sabem de onde vem esse auxílio. \r\n\r\nObrigado à Sra. Deputada. Parabéns, Sr. Ministro. Coloco-me à disposição dos Srs. Prefeitos e lideranças locais para desenvolver programas em seus municípios. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaria de registrar a presença de Maria Isabel Lopes Ribeiro, Secretária Municipal de Assistência Social de Itaguaí; de Maria Moreira de Albuquerque, representante da Secretaria de Promoção Social de Nova Iguaçu; de Maria José Vieira, Secretária Municipal de Ação Social de Nova Friburgo; de Vânia Brizola Inácio, Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer do Município de Miguel Pereira; Ana Glória Pires, representando a Bemfam; Alba Lúcia Xavier Pereira, assistente social da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; Lílian de Araújo Alves Antunes, Secretária Municipal de Bem Estar Social da Prefeitura de Rio Bonito; Carla dos Santos Valeriote, assessora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itaboraí. \r\n\r\nPasso agora a palavra à Ilma. Sra. Diretora da Faculdade de Serviço Social da UERJ, representando nesta Mesa o Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro, Sra. Elaine Behring. \r\n\r\nA SRA. ELAINE BEHRING - Bom-dia a todos. Gostaria de dizer que me sinto duplamente honrada de estar aqui. \r\n\r\nA minha primeira felicidade é a de estar representando aqui o Conselho Regional de Serviço Social, que é uma entidade representativa dos assistentes sociais do Rio de Janeiro e que faz parte de um conjunto nacional de conselhos, o conjunto CEFES/CRES. Reúne o Conselho Federal de Serviço Social e os conselhos regionais de serviço social. E esses profissionais - que, tenho certeza, existem muitos neste plenário no dia de hoje - tiveram e têm ainda uma responsabilidade muito grande na construção da assistência, como política pública de seguridade. \r\n\r\nInclusive, tivemos, historicamente, uma participação importante no próprio processo constituinte. E os registros históricos e bibliográficos mostram isso. Continuamos tendo um papel muito importante neste momento, que está configurado agora, da construção do Sistema Único da Assistência Social. \r\n\r\nEstar aqui é uma imensa felicidade, mas também uma grande responsabilidade! E a minha segunda felicidade é de ser não a única - porque a Cida está ali - representante do gênero. Eu acho que, neste caso, gostaria de estar aqui representando as mulheres combativas, revolucionárias, que colocaram na ordem do dia mudanças na intimidade, na família, na sociabilidade. \r\n\r\nNo caso, sinto-me uma mulher que faz parte dessa leva, que fez uma mudança nos costumes, principalmente a partir da década de 60. Chegamos aqui, no Século XXI, com uma participação significativa no mercado de trabalho, colocando na ordem do dia um conjunto de questões como a igualdade de salário, como a liberdade de escolha na questão dos filhos, como a livre orientação sexual, enfim, um conjunto de questões que, hoje, estão colocadas na ordem do dia e que ontem, certamente, estiveram presentes na passeata do 8 de março. \r\n\r\nCom isso, gostaria de cumprimentar a todas as colegas Assistentes Sociais, companheiras, mulheres, militantes. Faço isso referindo-me a duas mulheres que estou vendo ali embaixo, a Andréia Pequeno, Presidente do CRES, do Rio de Janeiro, com quem compartilho já uma trajetória de militância e de amizade de alguns anos e a companheira Heloísa Mesquita, que é Secretária de Niterói, e que também tem sido uma ardorosa defensora da Assistência Social como política pública de seguridade. \r\n\r\nVamos ao debate. \r\n\r\nBom-dia. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Agora, passo a palavra para o Ilmº Sr. Carlos Champignon, representando a Superintendência do Banco do Brasil.\r\n\r\nO SR. CARLOS CHAMPINGNON - Bom-dia a todos. Bom-dia, Deputada Cida. Serei breve. \r\n\r\nO Banco do Brasil se sente honrado pelo convite feito por esta Casa. Como parceiro em todos os níveis de governo: federal, estadual e municipal sente-se orgulhoso em participar do desenvolvimento do país na geração de emprego e renda, na inclusão social da sua comunidade mais carente. \r\n\r\nA todas as lideranças, Secretários presentes, contem com o Banco do Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Tem a palavra, agora, para sua saudação inicial o Ilmº Sr. Ricardo Neves, representando o BNDES.\r\n\r\nO SR. RICARDO NEVES - Inicialmente, bom-dia a todos os membros da mesa, aos participantes desta audiência pública. \r\n\r\nVou ser redundante, mas não posso deixar de agradecer, em nome do BNDES, o convite da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nO BNDES espera que a implantação do Sistema Único de Assistência Social auxilie a redução das desigualdades sociais existentes no nosso país atualmente.\r\n\r\nObrigado.(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Queremos registrar a presença de Roberto Pereira, que é do Fórum de ONG AIDS-CEDUS, nosso representante e defensor pela igualdade de direitos no nosso estado; da Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Niterói, Heloísa Mesquita; de Marcelo Duarte, da Cidade Viva - Fórum de Tuberculose ; de Jussara Portugal, Comunidade Internacional de Mulheres Vivendo com HIV/AIDS; de José Quelhas Paixão, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Nova Friburgo; de Darci Ferreira da Cruz, Secretária da FETAG - Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio de Janeiro; de Luciano Ponce Pusini Judice, Diretor para Assuntos de Assessoria Jurídica e Previdência Social; de Cristiane Miranda, Coordenadora do Programa Social da Prefeitura Municipal de Rio Bonito; de Elizinete da Silva Santos, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Rio Bonito; do Sr. Henrique de Sousa Alves, Assistente Administrativo Financeiro da ONG Fé e Alegria; do Sr. Duílio Stefano, Diretor Cultural do Sindicato dos Institutos de Beleza do Rio de Janeiro; de Cecília Soares, representando a Subsecretária de Políticas para as Mulheres, Dra. Anna Maria Rattes; de Neuza das Dores Pereira, Diretora Executiva da ONG CEDOICOM - uma ONG muito lutadora e batalhadora do nosso estado -; de Andréia Pequeno, Presidente do Conselho Regional do Serviço Social do Rio de Janeiro; de Mônica Fraga Gomes, da UNISUAM, que está aqui com um grupo de alunos que estão acompanhando este debate para se informar e se formar sobre as questões sociais do nosso país. Obrigada pela presença de vocês. \r\n\r\nAgora, vamos ouvir a palestra do nosso Ministro Patrus Ananias.\r\n\r\nO SR. PATRUS ANANIAS - Quero saudar, inicialmente, todas as pessoas aqui presentes: representantes de Prefeituras, Secretários, Secretárias, lideranças comunitárias, representantes de entidades, a Deputada Cida Diogo, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Vice-Presidente da Comissão de Segurança Alimentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidindo esta Sessão; a Deputada Inês Pandeló; a Prefeita Lúcia de Fátima Fonseca, e na pessoa da Prefeita quero saudar todos os demais gestores presentes. Quero saudar o Superintendente Estadual da Caixa Econômica Federal, Dr. José Domingos Vargas, lembrando que a Caixa é uma grande parceira do nosso Ministério, especialmente do programa Bolsa-Família. Quem faz a distribuição e entrega do cartões nos ajuda, também, no controle constante e aperfeiçoamento do cadastro único. Saudar o meu fraterno amigo, Dr. Marcelo Junqueira Ferraz, Superintendente Estadual da CONAB, que é, também, nossa parceira no Ministério nos programas de apoio à agricultura familiar, no programa de aquisição de alimentos ou compra direta da agricultura familiar e na distribuição de alimentos. Saudar a Dra. Elaine Behring, Diretora da Faculdade de Serviço Social da UERJ e do Conselho Regional do Serviço Social. Aqui quero fazer um registro afetivo: desde 1979 sou Professor, agora licenciado, da Escola de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, lecionando a cadeira de Direito e Legislação Social. Durante alguns anos fui Advogado Trabalhista Sindical. O primeiro sindicato que eu assumi no final dos anos 70 foi o Sindicato dos Assistentes Sociais, e o último que eu larguei quando fui para a carreira política, com muito pesar, sempre com gratas recordações. \r\n\r\nSaúdo o Dr. Ricardo Champignon, Gerente Negocial de Varejo do Banco do Brasil, representando o Superintendente Regional, Dr. Paulo Roberto Mayers. Lembrando, também, que nós estamos avançando numa ação integrada com o Banco do Brasil no programa do desenvolvimento regional sustentável. Vem se consolidando, também, como uma das ações complementares, ou portas de saída dos nossos programas, especialmente do Bolsa-Família. Dr. Rogério Neves, representando o BNDES. Pedindo-lhe que leve dois abraços afetivos: um para o meu ex-colega de Ministério e amigo, Presidente Guido Mantega, e outro também muito afetuoso para o Diretor Maurício Borges, que trabalhou conosco. Foi meu Secretário de Planejamento na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. \r\n\r\nEu pedi para falar daqui, gente, porque a gente tem que trazer, sempre, uns lembretes - para não falar cola, que é uma palavra feia - no bolso, uns números e, também, um roteirozinho. Estamos aqui porque é mais fácil para a gente ir acertando os papéis.\r\n\r\nEu quero, em primeiro lugar, agradecer à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Deputada Cida Diogo, o convite que me foi formulado para estar hoje aqui participando desta audiência pública e prestando contas dos nossos trabalhos no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. \r\n\r\nAlém da importância deste evento as pessoas, as lideranças, pessoas comprometidas com a construção de uma sociedade justa, solidária onde a vida humana seja o valor central coesivo das relações sociais, além da alegria de ver e rever pessoas amigas e que partilham dos nossos compromissos com o bem comum e com a promoção, emancipação dos pobres é, também, uma oportunidade de se visitar esta mui gloriosa e heróica Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm que pesem as dificuldades eu costumo dizer que nós todos no Brasil temos duas cidades: temos a nossa cidade, onde nascemos, vivemos, onde estabelecemos as nossas relações familiares, afetivas, de trabalho, de militância política, social, e temos uma segunda cidade, sempre, que é o Rio de Janeiro. Se fizesse uma consulta no Brasil, penso que ela ganharia fácil, disparada na condição de cidade mais querida de todos os brasileiros. \r\n\r\nEu, por exemplo, tenho um compromisso com a minha mulher: de todo ano passar três dias aqui no Rio de Janeiro para sentir os bons ares do povo carioca. \r\n\r\nEntão, vir ao Rio de Janeiro é uma alegria para mim muito grande. Eu nunca vou esquecer a minha emoção quando eu vim ao Rio a primeira vez, em 1971. Eu morava, ainda, no interior de Minas. Jovem, adolescente, secundarista, mas já engajado nas lutas democráticas contra a ditadura, nas lutas sociais, vim ao Rio de Janeiro sem dinheiro. Fiquei hospedado na casa de uns religiosos na região da Tijuca. O padre que me acolheu hoje é Arcebispo de Teresina, Dom Celso Pinto. Há poucos dias nos encontramos e ficamos lembrando disso. \r\n\r\nEu vim ao Rio de Janeiro para visitar o Alceu Amoroso Lima, um dos cariocas mais iluminados que o Rio de Janeiro deu ao Brasil. Aproveitei e encontrei, também, com um grande advogado, nascido em Minas, símbolo da dignidade da advocacia brasileira, o nosso saudoso Dr. Heráclito da Fontoura Sobral Pinto. De lá pra cá, sempre que posso venho ao Rio, e fico até com um certo ciúme porque o Rio ganhou grandes mineiros - hoje já foram mencionados alguns, como a Sra. Deputada Inês Pandeló e o Marcelo. Houve uma geração de intelectuais mineiros do início dos anos 20 - e, como eu lembrava hoje com a Deputada Inês, Cataguases é hoje uma cidade muito importante na cultura mineira porque foi onde começou o Modernismo mineiro - que vieram para o Rio de Janeiro: Carlos Drummond de Andrade, Pedro Nava, Ciro dos Anjos, Aníbal Machado. Depois veio, em 1945, o famoso quarteto de intelectuais mineiros que também vieram para cá: Hélio Pellegrino, Otto Lara Resende, Fernando Sabino, Paulo Mendes Campos. O fato é que o Rio de Janeiro exerce um fascínio muito grande sobre Minas Gerais e todo o Brasil.\r\n\r\nSra. Deputada Cida Diogo, agradeço esta oportunidade. Hoje e amanhã estarei andando pela cidade e pelo Estado do Rio de Janeiro cumprindo minha missão, unindo o útil ao agradável. Tenho inveja, mas inveja boa, de quem pode viver aqui. \r\n\r\nE, encerrando minha declaração de amor ao Rio, cito o mineiro Pedro Nava: “Deus Nosso Senhor, depois de ter recortado as Ilhas Gregas, baixou com todo o seu engenho e arte para fazer a Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro e promover o mais belo encontro que o mundo já viu das montanhas com o mar.” (Palmas)\r\n\r\nMas nossa tarefa á ir além; falamos do amor ao Rio e também da implantação do SUAS, Sistema Único de Assistência Social na perspectiva de gênero e ações do nosso Ministério no Rio de Janeiro. Vou tentar ser mais objetivo, até porque depois teremos os debates. Assim, vou levantar alguns pontos e reservar um tempo maior para nosso diálogo.\r\n\r\nFoi mencionado aqui que o Brasil teve, no século XX, pelo menos dois momentos históricos do ponto-de-vista das conquistas e dos direitos sociais. O primeiro está mais distante de nós, mas é importante lembrar. Com a Revolução de 1930, com todas as dificuldades e desacertos, o Brasil mudou; aí, sim, ele entrou no século XX, incorporou as questões sociais - deve-se levar em conta o fato de que o último Presidente da chamada República Velha dizia que a questão social era uma questão de polícia. Depois de 1930 a questão social passa a ser também uma questão de direitos, de políticas públicas. Surgem, então, as primeiras leis relacionadas à Previdência Social; as políticas públicas voltadas para a Saúde e a Educação; as primeiras sementes do que hoje chamamos de políticas públicas de assistência social; e, em 1943, surge a Consolidação das Leis do Trabalho. \r\n\r\nOutro momento importante foi o processo Constituinte, entre 1987 e 1988, quando foi elaborada a nova Constituição. A Constituição de 88 colocou a Assistência Social no campo das políticas públicas, vinculando a assistência social à previdência social e à saúde, na perspectiva que nós estamos construindo e buscando da seguridade social de um sistema, portanto, mais amplo de proteção e promoção social, determinou uma atenção especial com as pessoas mais fragilizadas. Aqui eu quero abrir um parêntese para parabenizar as mulheres pelo seu dia ontem - mas a Constituição de 88 é um passo importante também na conquista dos direitos das mulheres e numa nova abordagem da questão familiar, uma atenção especial para as crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, comunidades indígenas, quilombolas. Na esteira da Constituição nós tivemos leis importantes, conquistas civilizadoras, nos anos 90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a implantação do SUS - do Sistema Único de Saúde -, a Lei Orgânica de Assistência Social, criando os conselhos Municipais, estaduais e nacional de Assistência Social. \r\n\r\nÉ nesse contexto de conquistas, de lutas, nesse desafio que se colocou para a sociedade brasileira, de resgatar a sua dívida social, que o povo brasileiro elege o Presidente Lula e o Governo Lula, a lei que instituiu o Programa Bolsa Família, o Estatuto do Idoso e outras normas que vão avançando nesse sentido.\r\n\r\nE é nesse contexto também que eu situo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, criado pelo Presidente da República há dois anos, integrando políticas de assistência e desenvolvimento social, as políticas de segurança alimentar e nutricional - o direito à alimentação -, as políticas de transferência de renda, sintetizadas no Bolsa Família, possibilitando ações intersetoriais, maximizando recursos humanos, financeiros, criando sinergias e apontando, nessa perspectiva, uma grande rede de proteção e promoção social do Brasil.\r\n\r\nÉ claro que cada área tem a sua história e tem que ser respeitada - a educação, a saúde, a assistência social. Agora as pessoas estão se dedicando à questão da segurança alimentar, nutricional, mas é importante também que essas áreas se comuniquem, se integrem, porque nós temos um objetivo comum, que é integrar o desenvolvimento social com o desenvolvimento econômico, que é promover a inclusão e a justiça social. E nesse sentido, o Sistema Único de Assistência Social representa uma grande conquista.\r\n\r\nQuebra Há desafios. Aprovamos recentemente, a NOB, a Norma Operacional Básica, que é um sistema em construção. Nós estamos obedecendo rigorosamente as diretrizes constitucionais e o pacto federativo, portanto trabalhando numa linha republicana, suprapartidária com governos estaduais e municipais. Não é uma construção fácil. O Brasil é um país grande, descentralizado, e os estados e municípios respondem em níveis diferentes aos desafios sociais, priorizam em níveis diferentes e alguns sequer priorizam, infelizmente, a questão dos pobres, da justiça social. Então, é uma construção, mas que nós estamos avançando. Tentamos superar obstáculos. É um sistema, hoje, que sepulta uma fase do Brasil: o assistencialismo, o clientelismo, o 'quem-indica', os pobres de cada um. Nós estamos trabalhando com critérios, normas, procedimentos públicos, fiscalização e controle social, na perspectiva das políticas públicas, políticas de Estado, inclusive criando a consciência da co-responsabilidade em relação aos demais entes federados - Estados e municípios - em face do governo nacional, da União.\r\n\r\nEntão, a criação dos fundos, as transferências diretas, a valorização dos municípios, a municipalização, a importância dos Conselhos de Assistência Social, estão relacionadas, portanto, à reintegração de políticas públicas com a participação da sociedade civil, com a fiscalização e com o controle social que constituem o núcleo central desse processo que coloca as políticas de assistência nesse patamar de políticas públicas.\r\n\r\nA idéia, também, é abordar-se a questão do gênero. Também sem alongar muito, um dos temas nucleares do nosso Ministério é a questão da família, ou, digamos, no sentido mais amplo, das famílias, espaços afetivos diferenciados, mas que sejam espaços afetivos, espaços onde as crianças e os jovens possam desenvolver os valores da convivência, da solidariedade, do respeito, dos limites, da disciplina.\r\n\r\nTemos o Programa de Atenção Integral às Famílias, o PAIF, dentro do SUAS, implantando os Centros de Referência da Assistência Social, os CRAS - que nós chamamos também Casa das Famílias. \r\n\r\nNós temos o Programa da Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar; nós temos o Bolsa Família; e todos os demais programas do nosso ministério, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o Sentinela, Prevenção e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, os programas da inclusão produtiva, geração de trabalho e renda, o BPC-Benefícios de Prestação Continuada, benefícios pagos; salário mínimo a idosos, pessoas com deficiência, pobres. São todos benefícios direcionados às famílias.\r\n\r\nNo caso, por exemplo, do BPC, as pessoas com deficiência, os idosos estão inseridos em comunidades familiares, comunitárias que, dentro desse enfoque familiar, a mulher cumpre, nos nossos programas e políticas públicas, um papel fundamental. E cada vez maior. A tal ponto que nós estabelecemos o Programa Bolsa-Família é pago às mães, às mulheres, 93%, 94%. O homem só recebe quando ele é a única referência familiar. E fizemos isso com uma avaliação objetiva. Hoje, no Brasil, as mulheres constituem a principal referência dos núcleos familiares, sobretudo numa época de transição de valores, como a época em que estamos vivendo.\r\n\r\nNas Casas das Famílias, nos Centros de Referência da Assistência Social, a presença amplamente majoritária, hegemônica mesmo, é das mulheres, das mães, das avós, também das jovens. Então, há uma preocupação muito grande no nosso ministério e dentro do governo do Presidente Lula na questão da família, ou das famílias, mas também da questão da mulher. E aí vale lembrar também a criação da Secretaria Especial, Secretaria das Mulheres, com estatuto ministerial, tendo à frente hoje essa grande pessoa que o Rio de Janeiro deu ao Brasil, a Ministra Nilcéa. Mais um registro para nossas reflexões. \r\n\r\nUm terceiro ponto é que se fale também sobre a presença do Ministério aqui no Rio de Janeiro. Vou apresentar alguns números. Há um dado objetivo: com relação ao Programa Bolsa Família, o Estado do Rio de Janeiro está aquém da média nacional. Nós vamos, se Deus quiser, e com a adesão, a participação das pessoas de boa vontade, dos governos estaduais e municipais comprometidos com o bem comum, em 2006 vamos cumprir a lei e atender a todas as famílias pobres que estejam dentro dos critérios estabelecidos pela lei que instituiu o Programa Bolsa Família. Aqui no Estado do Rio de Janeiro nós estamos aquém da média. Apenas 55% das famílias pobres do Estado estão recebendo o benefício. Percentual que precisamos ampliar, consolidando parcerias com o governo estadual, com os governos municipais, sociedade, conselhos, movimentos sociais, igrejas e universidades, para que possamos, numa ação suprapartidária, consolidar os programas sociais aqui no Estado do Rio de Janeiro, melhorando efetiva e afetivamente as condições de vida das pessoas. \r\n\r\nConcretamente os dados deste Estado do Rio de Janeiro indicam que temos 307.800 famílias no Programa Bolsa Família. Nos programas remanescentes - Bolsa Escola, Auxílio Gás e Bolsa Alimentação - aproximadamente 300.000 pessoas que, em princípio, deverão vir para o Bolsa Família, programa que agora em 2006 deverá estar unificando todos os programas anteriores: Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás. É para isso que estamos fazendo essa ação com todas as prefeituras e, de modo rigorosamente transparente, suprapartidário, de atualização dos cadastros, para garantir que os recursos cheguem efetivamente às famílias que estejam dentro dos critérios do programa. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro temos também os programas de assistência social. São 6.300 jovens, no Agente Jovem; são 22.700 jovens e crianças, no PET- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Neste ponto, quero fazer um registro importante. Nós estamos integrando o PET com o Bolsa Família, porque o PET tem dois níveis. Tem um programa de transferência de renda para a família, que está vindo para o Bolsa Família; e tem recursos destinados às prefeituras, sempre as parcerias, sempre essa linha federativa, para que as prefeituras desenvolvam as chamadas ações sócio-educativas ou jornada ampliada. \r\n\r\nFicando os recursos todos para a jornada ampliada, a perspectiva é que no horizonte próximo, até o final deste ano, no próximo ano, nós estejamos atendendo todas as crianças e adolescentes em situação de trabalho precoce, no Brasil, três milhões. Atendemos hoje um milhão, com avanço notável. Mas é fundamental também a participação, a adesão dos governos estaduais e municipais, inclusive repassando os cadastros do PET, para que possamos fazer a integração. Atendemos pelo BPC 82.900 idosos e 44.900 pessoas com deficiência. Temos 130 Centros de Referência da Assistência Social-CRAS ou Casa das Famílias. O Programa Sentinela atende 1.500 crianças ou adolescentes em situação de vulnerabilidade social e sexual. \r\n\r\nNo campo da agricultura familiar temos 4 restaurantes populares em implantação. Temos hortas comunitárias beneficiando 15.000 pessoas; são 7.000 pessoas atendidas pelo banco de alimentos. Em síntese, só o nosso Ministério. Aqui não estão os recursos do PRONAF-Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar, da Reforma Agrária, da Educação, da Saúde, da Cultura. Os recursos do nosso Ministério, de R$ 739,5 milhões por ano, recursos que podem e de vem ser significativamente ampliados, por que temos espaços de ampliação das nossas parcerias com estados e municípios, além de Bolsa Família, que já mencionei, mas também em outros programas, por exemplo, a implantação de restaurantes populares, de cozinhas comunitárias, de bancos de alimentos, da compra direta da agricultura familiar, da agricultura urbana e dos programas da assistência social.\r\n\r\nTemos um outro programa também importante, que podemos avançar aqui no Rio. Um programa muito instigante na área de segurança alimentar que são os CONSADs. Estamos consolidando 40 no país que trabalham com consórcios municipais. Com esses Consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local estamos abrindo perspectivas de ações complementares, integrando a segurança alimentar com os arranjos produtivos, com as potencialidades, as vocações de desenvolvimento das diferentes micro e macro regiões do Brasil, principalmente aquelas mais deprimidas economicamente.\r\n\r\nEncerro, enfatizando dois pontos. Primeiro, a questão do pacto federativo. A responsabilidade não é apenas do governo nacional, nós estamos priorizando. O governo cria um Ministério que em dois anos tem presença em todos os municípios do Brasil. Os recursos previstos para o ano de 2006 são superiores a R$ 21 bilhões destinados única e exclusivamente à promoção de pessoas, famílias e comunidades pobres. Com isso o governo deixa claro que é um governo que fez, na melhor tradição cristã, a opção preferencial pelos pobres. E colocou a questão social no campo das políticas públicas superando o tempo do assistencialismo e da filantropia, por mais que se queira que a sociedade e as pessoas participem e sejam generosas, solidárias etc. \r\n\r\nEsse é um tipo de responsabilidade que deve ficar clara nos debates dos estados e dos municípios, porque nós não podemos chegar de Brasília na ponta. O Brasil é um país federativo e somos todos servidores públicos, seja no plano municipal, estadual e nacional, somos pagos pelo povo para promover o bem comum. Assim, não vejo sentido, nem a Constituição permite que, de Brasília, cheguemos na ponta, nas famílias, sem passar pela mediação de estados e dos municípios. Aí é fundamental que a sociedade, os conselhos, os movimentos sociais e as associações acompanhem esse processo.\r\n\r\nO segundo e último ponto, refere-se à questão social no campo das políticas públicas. Como eu disse, queremos parcerias. É isso que estamos fazendo, mas queremos a participação da sociedade, das pessoas de boa vontade, dos empresários que assumem a responsabilidade social; queremos a participação das igrejas, das universidades, das organizações não-governamentais. \r\n\r\nSabemos que a construção de uma pátria livre e soberana é tarefa de todos. Um país se põe de pé quando seu povo se põe de pé. Sabemos do papel fundamental da sociedade, mas temos claro que a questão dos pobres vai além da questão da filantropia. O direito dos pobres à alimentação não pode depender da boa vontade ou do bom humor dos ricos como acontece nas campanhas natalinas. Esse direito é sagrado e de todo dia, fundamental, garantido pelo Estado. \r\n\r\nEstamos aqui para dizer também que queremos a participação da sociedade, mas queremos políticas públicas - estamos fazendo isso - políticas e estado. Queremos um Estado democrático de direito, que estimule a participação social, que respeite e promova os movimentos sociais; um Estado que conviva com os legítimos conflitos e que abra canais éticos e democráticos para que esses conflitos se explicitem corretamente. Enfim, um Estado democraticamente forte.\r\n\r\nFoi comprovado que o mercado não resolve. Agora, alguns querem dizer que as ONGs podem substituir o Estado. Não é verdade. As ONGs são fundamentais, parceiras, mas atuam em setores ou regiões. Pensar estrategicamente, pensar numa nação, pensar nas gerações futuras é dever do Estado - do Estado democrático.\r\n\r\nQuero terminar dizendo que estamos aqui para afirmar que queremos parcerias e que no Governo do Presidente Lula a questão dos pobres mudou de lugar. Mudou para o campo das políticas públicas.\r\n\r\nMuito obrigado. Vamos agora conversar um pouquinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaríamos de registrar a presença de Rosemary Cardoso, Subsecretária do Uso Indevido de Drogas e do Conselho Estadual Anti-Drogas do Estado do Rio de Janeiro; Maria da Glória Silva, do Fórum Estadual de Mulheres Negras e do Sindicato dos Servidores Previdenciários da Seguridade Social; José Antônio Alexandre Romano, Diretor do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro; Cláudia Machado, Coordenadora da Rede Feminista; Elisa Pires do Projeto Maria e Marias Mulheres da Leopoldina e o Projeto Coletivo e Comunidades 2010; Marcos Fiobaldo da ONG Rio Voluntário; Paulo César dos Santos, Conselheiro da Famerj-Federação das Associações de Moradores dos Estado do Rio de Janeiro e Conselheiro de Saúde da AP-III, município do Rio de Janeiro; Suzana Santos, da Coordenadoria de Mulheres do município de Niterói, representando a Professora Rosália Lemos, que é a Coordenadora.\r\n\r\nGostaríamos, agora, de abrir espaço para as perguntas. Não sei se Patrus quer sentar à mesa.\r\n\r\nO SR. PATRUS ANANIAS - Vou ficar aqui mesmo. O prédio aqui é lindo e a mesa é ótima, mas tem um inconvenientezinho, a gente fica meio escondido e não vê o povo de cá. Então, daqui se pode ouvir e ver todo mundo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Ótimo. Então, vamos abrir aqui para cinco inscrições, cinco perguntas. Para quem quiser falar que faça a inscrição aqui e venha à frente, nesse microfone aí em baixo. (Pausa) Romano, pode vir. Enquanto isso vou inscrevendo os outros. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ANTÔNIO ALEXANDRE ROMANO - Pediram-me para ser breve, mas para um mineiro, é impossível. E eu sou mineiro também, moro no Rio de Janeiro, sou do Sindicato dos Médicos. Queria primeiro dizer ao Ministro da admiração que tenho por V. Exa. Vim aqui hoje representando o Sindicato, mas tenho grande admiração por V. Exa. Acho que é um dos poucos ministros do governo Lula que acredito esteja realmente realizando um trabalho diuturno em relação a uma questão que é abissal, ou seja, brigar contra a pobreza no Brasil. Isso é uma coisa muito complicada. Acho que seu ministério está sendo muito combatido pela mídia, desde a sua fundação. E sabemos que a mídia, no Brasil, sempre esteve do lado dos poderosos, dos ricos. Esse fator influencia, porque vem de importantes setores da sociedade. \r\n\r\nAgora vou formular uma questão em relação ao Rio de Janeiro, onde vemos uma situação peculiar. Temos um Governo Estadual que faz políticas assistencialistas, políticas de cunho político-partidário. Como o Ministério tem trabalhado com essa questão? Eu não sabia desses números, que houve essa diminuição; nem sabia dos dados não tão a contento do Bolsa Família. Isso tem a ver com a questão do casal Garotinho, como falamos aqui? Gostaria de saber se esse problema tem a ver com isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Neném, pode vir. Ângelo, pode vir. \r\n\r\nO SR. ÂNGELO DINIZ- Ângelo Diniz, de Bangu. Bom, a questão com que temos nos esbarrado, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, é que sempre que se fala em pacto federativo pressupomos a participação efetiva do poder local, no nível estadual e no nível municipal. Mas ficamos muito preocupados quando a questão é participação popular na configuração desses órgãos fiscalizadores ou normatizadores, que são os conselhos. Para se ter uma idéia, aqui no Rio de Janeiro já tivemos duas conferências na cidade para falar sobre a reforma urbana e até hoje a Governadora não criou o Conselho Estadual de Reforma Urbana. Estamos muito preocupados com a questão da paridade na constituição desses órgãos que vão dar as diretrizes políticas para o Estado e para os municípios do Estado do Rio. \r\n\r\nQueria que ficasse mais evidente, Sr. Ministro, qual é a contrapartida que o Estado - principalmente o Estado - tem nessa questão, para que seja levada a efeito essa nova lei. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Jorge. Esclareço que as perguntas podem também ser dirigidas à Mesa.\r\n\r\nO SR. JORGE - O meu nome é Jorge e eu sou de Nilópolis. Estou aqui basicamente para fazer duas reivindicações ao Ministro, agradecendo o convite da Deputada Cida Diogo, que esteve ontem em Nova Iguaçu com outros ministros do nosso Governo, tentando levantar os interesses da nossa população. \r\n\r\nA Prefeitura de Nilópolis tem interesse em implantar o restaurante popular. Normalmente, a Prefeitura de Nilópolis implanta tudo que é política que o nosso governo tenta implementar, tanto na área de Saúde, como aconteceu quando a Benedita foi governadora. Normalmente Nilópolis é o primeiro município a implantar toda e qualquer política pública voltada para a população. E, mais uma vez, a Prefeitura tem interesse em implantar o Restaurante Popular em Nilópolis, porque vai ajudar muito as pessoas a se alimentarem. Em vez de gastarem dois, três, quatro, cinco reais, vão gastar menos. Vão gastar R$ 1,00 e vai sobrar dinheiro dentro de casa, com maior distribuição de renda e mais gente se alimentando adequadamente, o que no futuro vai evitar gastos na saúde. Nesse sentido, a Prefeitura e o Secretário de Saúde pediram para verificar a contrapartida do município, porque é um município que tem poucos recursos e cujo orçamento é muito pequeno. \r\n\r\nSe a contrapartida do município for volumosa, infelizmente a população vai ficar sem o serviço. Então, o próprio Dr. Marcelo Junqueira, que é da Conab, além de outros setores, como a Caixa, o Banco do Brasil, o Bndes, os órgãos do Governo, que, de alguma forma, pudessem ajudar a baratear o custo do funcionamento do restaurante, a prefeitura teria interesse na implantação. Esperamos ter um contato.\r\n\r\nAdemais, como o companheiro Ângelo acabou de falar, pedir ao Ministro que o Governo ajude a estruturar os conselhos. Nós, que somos do povo, que estamos lá tentando organizar os conselhos, para atuar e intervir, temos dificuldade. Temos dificuldade de conseguir uma sala, um telefone e até recursos para podermos participar. Assim, os conselhos acabam não sendo implantados e, quando são implantados, não têm estrutura alguma. Queremos ajudar a fazer o cadastro das famílias, ver que família realmente tem necessidade, fazer o controle social e ir lá buscar as famílias necessitadas, mas temos muita dificuldade, porque os conselhos estão muito desestruturados. Que o Ministério apóie também os conselhos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Ministro. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Há mais três pessoas inscritas e as inscrições já foram encerradas.\r\n\r\nO SR. MARCOS PONTES - Bom dia, Sr. Ministro. Bom dia, Sra. Deputada e demais integrantes da Mesa.\r\n\r\nEu sou do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Pedro da Aldeia. Meu nome é Marcos Pontes. Gostaria de fazer uma observação. É um pena que todos os municípios do Estado não estejam representados aqui por suas secretarias de ação social. Isso é um fato. É uma pena. É inadmissível. Essa é uma observação.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu gostaria de perguntar ao Sr. Ministro a que S. Exa atribui o fato de o Estado estar abaixo da média na aquisição dos recursos públicos dos programas sociais.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Com a palavra, Luciano.\r\n\r\nO SR. LUCIANO PONCE - Eu sou Luciano Ponce, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores de Transportes Aquaviários e Afins, que representa os trabalhadores marítimos, fluviários e pescadores. Devo dar aqui o testemunho de que, na área da pesca, o Governo Lula criou a Secretaria da Pesca, com status de Ministério - brevemente se tornará um Ministério. Esse Ministério tem tido uma ação muito importante no campo da alimentação para o Brasil, cujos mares são historicamente explorados pelas embarcações pesqueiras estrangeiras. Então, essa foi uma grande novidade trazida pelo Governo do Presidente Lula.\r\n\r\nNa área do transporte marítimo, o apoio que tem dado a Petrobras com esse programa de construção naval - os 42 navios para a Petrobras-Transpetro - também foi outro grande impulso, que está dinamizando e salvando uma indústria em nosso Estado, a de construção naval, que estava às portas do sucateamento. \r\n\r\nA título de contribuição com a Deputada, que nos deu a honra de estarmos aqui, com seu convite para nossa filiação, trouxemos alguns companheiros sindicalistas, inclusive, da associação dos empregados do Lloyd. Para a Mesa, a título de contribuição, suscitamos a questão do transporte de grãos, alimentos, em nosso enorme território, que está se fazendo por caminhão. Duas semanas atrás, antes do Carnaval, em nossa Federação, tivemos uma reunião com representantes do Governo do Rio Grande do Sul, que procuravam navios para poder transportar arroz, de Pelotas para o Norte e Nordeste do País. Mas não há navios. \r\n\r\nLamentavelmente, fruto do governo passado, da década da destruição collorida, seguida por Fernando Henrique Cardoso, praticamente destruíram nossa marinha mercante, que agora precisa ser reativada e está sendo reativada. Na carga em geral, ainda temos, remanescente da frota do Lloyd, um importantíssimo navio, que é o Lloyd Atlântico e está sob a guarda da Marinha. Este é um navio que pode ser utilizado para o transporte de grãos, como arroz, trigo, tudo que for posto em contêineres e que se está utilizando.\r\n\r\nNão muito tempo atrás, o Lloyd Brasileiro, servindo ao interesse da Conab, ganhou uma concorrência para transportar 12 mil toneladas de feijão para a Fortaleza. Na concorrência que foi feita, os caminhões cotaram a cerca de 120 dólares a tonelada. Os armadores privados nacionais que à época existiam - hoje não existem mais, há praticamente só estrangeiros - cotaram a 50, 60 dólares a tonelada. O Lloyd Brasileiro cotou a 10 dólares a tonelada. Então, o Lloyd Bahia fez esse transporte, levando do Sul, para a Conab, até Fortaleza. O Governador na época era o Sr. Ciro Gomes.\r\n\r\nÀ guisa de exemplo, os trabalhadores do Lloyd, que lutam para restaurar a empresa de cargas em geral, estão tentando fazer com que o Governo use esse navio, que está parado há mais de cinco anos na Marinha de Guerra, porque não há o que se fazer com ele, para que esse navio produza, dê empregos e atue no transporte de cargas governamentais, cargas privadas no mercado e, principalmente, possa servir à Conab e ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, barateando esse transporte no Brasil. Eu até perguntaria ao Sr. Ministro como está essa questão de transporte de grãos nas grandes distâncias, como está sendo feito, se por caminhão ou navios estrangeiros, e o custo que está trazendo para a distribuição e para o avanço da política de combate à fome.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Com a palavra, Elisa.\r\n\r\nA SRA. ELISA PIRES - Eu sou Elisa Pires. Quero fazer um protesto em relação ao seu discurso, Sr. Ministro. Só Cataguazes? Barbacena não tira nem uma casquinha disso? Barbacena também tem peso, não tem? Como uma mineira que está aqui há 48 anos, também tenho o direito de puxar brasa para a minha sardinha.\r\n\r\nFoi muito interessante uma pessoa que me antecedeu ter falado sobre a questão da postura da mídia, como crítica ferrenha, em especial, de seu Ministério. Começa-se a sentir um impacto - infelizmente, no final do primeiro Governo do Presidente Lula - sobre os setores conservadores, burocráticos e retrógrados, quando é preciso fazer as operações para se soltar quinze reais, dinheiro. Isso é um impacto muito grande. Quando era só para dar a bolsinha e o leitinho do Sarney, ainda dava para dar e operacionalizar certa eficiência. \r\n\r\nQuando o “dindim” começa a entrar na jogada, a operação é alicerçada no instrumento do capital, o pessoal começa a sentir um impacto muito grande. O cara está dando quinze, mas, amanhã, se ele começar a dar cem ou duzentos, de onde esse dinheiro irá sair? Como será? Irá tirar da gente? Essas brechas do Governo Lula - do Governo Federal, que é composto pelo PT e outros partidos -, onde estão se operando as políticas de mudança social, estão começando a exercer um impacto sobre quem não quer mudança. Devemos ficar atentos.\r\n\r\nSr. Ministro e demais autoridades presentes, quero dar os parabéns ao pessoal de Rio Bonito que, por exemplo, não são do nosso campo de esquerda e operaram, com a maior dignidade, a conferência do Fome Zero. Ao mesmo tempo, tivemos setores da esquerda que manipularam a questão da consolidação das conferências do Fome Zero.\r\n\r\nTemos um governo, sim, em que o movimento popular tem poder de ajudar a organizar uma conferência. Em pouco tempo, a coisa anda para trás e, hoje, Sr. Ministro, estamos com muita dificuldade de operar os programas no Rio de Janeiro, não só nas prefeituras, como no caso da Prefeitura do Rio de Janeiro, mas do ponto de vista de nossos Parlamentares. Nossos parlamentares nem sempre conseguem se desdobrar e dar cobertura para o movimento social, do ponto de vista operacional, para que nós, pequenas lideranças que representam meia dúzia, consigamos fazer o controle social - não o controle de cima para baixo, mas de baixo para cima.\r\n\r\nPara concluir, objetivamente, Sr. Ministro, se V. Exa. conseguir compor, com todos os parceiros, um fórum específico para os operacionadores do direito, no campo do seu Ministério, discutirem efetivamente, se legitimarem como agentes de mudanças sociais - principalmente, os que não são funcionários públicos, que não estão sob o controle dos empreguismos de gabinetes etc. -, teremos um fórum mais qualificado do que foram as conferências do Fome Zero. Teremos correção dos procedimentos, teremos poder de corrigir os procedimentos, seja da diretora de escola, seja das assistentes sociais nas secretarias de desenvolvimento social municipais, seja em qualquer espaço do Estado. Do contrário, teremos um Estado forte, mas não um Estado democrático, que é o conceito que abriga todas as nossas esperanças, na qualidade de agentes modificadores da sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada. Desculpem a ênfase.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - A última inscrita é a Sra. Elaine Behring, que compõe a Mesa e também pediu para fazer uma exposição.\r\n\r\nA SRA. ELAINE BEHRING - Primeiro, é um alento ouvir de um Ministro de Estado a defesa da assistência social como política pública de seguridade. O Sr. Ministro Patrus falou um pouco da sua trajetória e do seu contato com os assistentes sociais. Realmente, me parece que esta é a primeira vez que nós temos, à frente da política de assistência social, um Ministério e uma equipe que, de fato, incorporam a perspectiva da assistência social como política pública de seguridade e as orientações que estão contidas na Lei Orgânica da Assistência Social. \r\n\r\nFalo isso porque, ao longo dos anos 90, não tivemos essa perspectiva presente. Tive a oportunidade de estudar o Plano Diretor da Reforma do Estado do Governo Fernando Henrique Cardoso e acompanhar os embates no campo da assistência social nas conferências nacionais. Não tínhamos essa perspectiva ao longo desse período. A perspectiva era outra. O Projeto Alvorada, o Programa Comunidade Solidária, entre outros, são programas e projetos que não incorporavam a LOAS e suas orientações. Muito pelo contrário, caminhavam por fora da Lei Orgânica da Assistência Social. \r\n\r\nParece-me que, após alguns tropeços no início do Governo Lula, dos quais me abstenho de comentar, nós temos a presença do Sr. Ministro Patrus e de companheiros como Márcio Pinheiro, Simone Albuquerque, Ana Lígia Gomes, Luziele Tapajós e Lea Braga, inclusive levando para o Ministério a experiência de Belo Horizonte, que sempre foi de vanguarda no campo da assistência social no Brasil. É importante registrar isso. Isso começa com a prefeitura do Sr. Patrus. \r\n\r\nAssim, gostaria de fazer esse registro, porque essa é uma novidade histórica importante, uma conquista do Governo Lula. Mas também gostaria de pontuar algumas preocupações que me ocorrem. Essas preocupações têm a ver, principalmente, com a interface entre a política de assistência social e o SUS, e a política econômica. A primeira questão que eu gostaria de abordar diz respeito a uma coisa que é muito importante e está nas orientações constitucionais da Lei Orgânica da Assistência Social, uma espécie de radicalização do processo de descentralização da assistência social, implementando, de fato, os planos, inclusive dando uma consistência técnica diferente, a partir de suas webs e de outros mecanismos de gestão que estão sendo implementados. \r\n\r\nMas temos uma estrutura tributária que, além de regressiva, é extremamente centralizada. A carga tributária, por exemplo, tem crescido principalmente na parte da apropriação do Governo Federal. Então, 68% da carga tributária brasileira está concentrada no Governo Federal, cerca de 28% nos Estados e 4% apenas nos municípios.\r\n\r\nUma pesquisa recente do IBGE mostra que 10% dos municípios brasileiros não têm sustentabilidade. Gostaria de relacionar esse dado com outro dado também importante: mais de 90% do Fundo Nacional da Assistência Social estão voltados para os programas de transferência de renda. Aproveito para perguntar ao Sr. Ministro por que o Bolsa Família não está no fundo, se compõe uma política dentro da assistência social. Concretamente, o orçamento global da assistência social está praticamente todo voltado para os programas de transferência de renda. Em 2005, por exemplo, ficavam 1,2 bilhão apenas para outras ações. \r\n\r\nComo ficará, do ponto de vista do SUAS, essa transferência fundo a fundo, com a autonomia dos municípios, o aporte de recursos tão reduzido, sendo que muitos municípios não têm sequer sustentabilidade, além dessa concentração da carga tributária no Governo Federal, se essa arquitetura se mantém desse jeito e não se tenciona a política econômica? Em 2004, por exemplo, 42 bilhões de reais foram transferidos para o chamado superávit primário, que é exatamente o pagamento de juros e encargos da dívida pública brasileira. Isso é o dobro do orçamento, hoje, do Ministério da Assistência Social, que é de 21 bilhões. \r\n\r\nComo tencionar essa política econômica perversa, no sentido de um aporte maior de recursos, inclusive, para a construção física dessa arquitetura institucional muito interessante, que é a arquitetura do SUAS? Do contrário, corremos o risco de construir uma boa proposta, mas que não se viabilizará ou se tornará mais uma proposta pobre para os pobres. Essa é uma preocupação muito grande e falo, também, em nome do CFESS e do CRESS. É fundamental tencionar essa política econômica no sentido de transferir, de fato, recursos para os pobres. \r\n\r\nTambém, não devemos pensar que será a partir da política social que iremos resolver a pobreza ou o problema da desigualdade no Brasil, porque, além disso, nossa carga tributária é profundamente regressiva. Ela não é alta, não quero aqui fazer coro com o empresariado que fica reclamando da carga tributária que incide eventualmente sobre seus lucros. Não é uma carga tributária alta. O problema é que é regressiva, incide principalmente sobre o trabalho e menos sobre o capital e a propriedade. \r\n\r\nGostaria que V. Exa. comentasse essas minhas observações. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Agora, passaremos a palavra para o Sr. Ministro Patrus Ananias. Em seguida, promoveremos o encerramento, mas se alguém da Mesa quiser fazer algum complemento, ao final, concederemos a palavra.\r\n\r\nO SR PATRUS ANANIAS - Fui advertido de que devo ser sucinto por conta do tempo, o que é uma forma elegante de dizer que não fui muito sucinto na primeira parte de minha exposição. As perguntas são muito consistentes. São questões sérias, profundas. Tentarei respondê-las da melhor maneira, dentro dos limites do tempo e de limites pessoais.\r\n\r\nA primeira questão suscitada pelo Sr. Romano é com relação ao Governo Estadual. Antes, estou aqui como Ministro de Estado e, portanto, com responsabilidades perante todo o povo brasileiro, toda a sociedade. Mencionei, no começo, que a primeira vez que vim ao Rio de Janeiro foi para fazer uma visita ao saudoso pensador cristão, católico, humanista, Alceu Amoroso Lima. Ele sempre dizia que a polêmica é uma forma menor de diálogo, em que não se ouve o outro. A discussão pode ser acalorada, mas deve-se escutar a outra parte. Então, quero evitar qualquer tipo de polêmica.\r\n\r\nTambém, quero deixar claro que tenho andado o Brasil inteiro, tenho feito viagens de trabalho neste sentido, de conhecer de perto os programas, ver os desafios, as dificuldades e as conquistas, aplainar os caminhos, para poder fazer mais e melhor pelo povo. Estou aqui, no Rio de Janeiro, para observar de perto as questões. Estive recentemente em viagem à Baixada Fluminense. Fui a Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Caxias, Nova Iguaçu, Mesquita. Irei para a região de Volta Redonda, Barra Mansa, Paty do Alferes. O Ministério quer alcançar, com a participação de Estados e municípios, as metas estabelecidas nos programas, quer cumprir as metas orçamentárias, os objetivos. Neste sentido, queremos trabalhar em parceria. \r\n\r\nSabemos que existem dificuldades, mas há duas dimensões. Primeiro, há uma questão ética. Como eu disse aqui, seja no plano municipal, seja no plano estadual, seja no plano nacional, quem nos paga é o povo. Nós somos servidores do povo. Então, no que depender de nós, iremos trabalhar juntos - é claro que utilizando instrumentos adequados, de fiscalização. Por isso, fizemos parceria com o Ministério Público, para que os promotores de Justiça acompanhem a execução dos programas. Também, estamos construindo formas de controle social, dialogando com a sociedade, com a rede dos nossos parceiros, para que eles ajudem. Temos uma parceria muito ampla com entidades que têm uma grande capilaridade, como, por exemplo, as pastorais, a Pastoral da Criança, uma rede intitulada Talher, a Educação Cidadã, um convênio que fizemos através do Instituto Paulo Freire, da Universidade de Campinas, com o MEB, o Movimento de Educação de Base - trata-se do mesmo MEB lá do início dos anos 60, de onde surgiu nosso saudoso educador Paulo Freire - e a Visão Mundial. \r\n\r\nCom relação à parceria do Bolsa Família, os recursos são do Governo Federal. Quando os Estados e municípios têm também programas de transferência de renda, nós fazemos convênios, acertamos uma cooperação. Aqui, no Rio de Janeiro, por exemplo - infelizmente, estamos tendo algumas dificuldades, que espero sejam superadas -, chegamos a estabelecer uma cooperação com a Prefeitura e o Governo Estadual, no sentido de garantir um benefício mínimo de cem reais. O Governo Estadual e o governo municipal aportariam, cada um, dez reais, para que o benefício ficasse na faixa de cem reais. Temos algumas dificuldades, mas estamos dialogando sempre, porque não nos move o interesse da polêmica, mas o desejo de fazer o melhor pelas pessoas que precisam dessas políticas para se colocarem de pé, tornarem-se sujeitos da sua vida pessoal, familiar, comunitária, tornarem-se participantes ativos do projeto nacional. \r\n\r\nHoje, por exemplo, estamos acertando com as prefeituras que elas façam a atualização do cadastro. Estamos repassando seis reais por cada cadastro válido, para que as prefeituras façam atualização deste cadastro. \r\n\r\nE também estamos trabalhando uma forma, no ministério, de contrapor, um sistema legítimo, dentro dos princípios éticos constitucionais. Buscamos também uma forma, pelo sistema, como eu diria, de apoio àquelas prefeituras que estejam somando conosco. Por exemplo, ajuda na atualização do cadastro, conta ponto nos editais, nos restaurantes populares, das cozinhas comunitárias, dos bancos de alimentos. Queremos também que conte ponto em alguns programas da assistência social. Porque aqui, Elaine, também tem que ver um pouco isso, que conste também para a implantação dos CRASs - Centros de Referência Assistência Social, etc.\r\n\r\nQuebra Agora, há desafios? Há, gente. A tradição nossa política tem problemas. Nós somos herdeiros do coronelismo, do bandonismo, do clientelismo, do assistencialismo. É todo um esforço para que possamos superar isso, inclusive mostrando a sociedade as responsabilidades comuns dos diferentes entes federados.\r\n\r\nA mesma linha é a pergunta do Ângelo, com relação à questão do pacto federativo e participação popular. Esse é um desafio fundamental, quer dizer, temos que garantir políticas públicas. Temos que buscar parcerias, sim, com estados e municípios que queriam participar. E aqueles que não quiserem que fique claro que não estão querendo, porque é uma diretriz constitucional, porque é uma questão ética de somarmos esforços, maximizarmos os recursos humanos, financeiros, criarmos sinergias e assim atendermos um número maior de pessoas.\r\n\r\nA questão do pacto federativo parece muito clara, porque é uma determinação constitucional - exigência legal - por uma questão ética de somarmos e darmos o melhor proveito possível ao dinheiro público. Mas queremos também a participação no social, queremos a participação popular, tanto que estamos trabalhando a perspectiva dos conselhos ou dos comitês de controle social do Bolsa Família. Temos trabalhado com os conselhos de assistência social. Estamos estimulando a implantação dos CONSEA's - Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional - municipais e estaduais.\r\n\r\nAgora, é também uma mão dupla. Não é, gente? O Estado não cria um movimento social também, não. O movimento social também tem que se apresentar para o jogo. As pessoas têm que se organizar em conselhos, organizações sociais, movimentos. É um processo dialético. Mas eu tenho a avaliação de que estamos avançando.\r\n\r\nDevemos ter a consciência também de que as coisas não se fazem de um dia para o outro. Tenho aprendido muito isso: os tempos históricos não são os nossos tempos. E muitas vezes, em nome da pressa, comprometemos projetos importantes para o futuro. Voltarei a esse assunto depois.\r\n\r\nAs contrapartidas do Estadol, Ângelo, dependem de cada situação específica. No caso do Bolsa Família, por exemplo, começa com essa participação no controle do cadastro, nas condicionalidades. Não há uma contrapartida financeira, a menos que o Estado e ou o Município tenham como eu disse, também programas de transferência de renda. Mas é claro que o Estado e o Município, por estarem mais próximos às pessoas, têm esse papel também - o cadastro, o controle das condicionalidades - por serem parceiros nas ações complementares, nas construção das portas e saídas, etc.\r\n\r\nO Jorge coloca a da Prefeitura de Nilópolis. Vamos pegar concretamente uma pergunta mais objetiva. Restaurante Popular, Jorge, cidades com mais de 100 mil habitantes. Fazemos através de edital, há pouco tempo. Agora, acho que venceu o prazo. Nós liberamos os editais para cozinhas comunitárias, bancos de alimentos CONSADEs - Consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento - locais, compra direta da agricultura familiar e, se não me falha a memória, hortas comunitárias. Vamos abrir para os Restaurantes Populares e o pressuposto é que a cidade tenha mais de cem mil habitantes.\r\n\r\nO governo federal, o Ministério, libera os recursos para a construção, a compra de equipamentos, e dá apoio, inclusive para que os Restaurantes Populares sejam espaços dinâmicos, polivalentes, local de encontro entre produtor e consumidor, espaços também de educação alimentar, de fortalecimento dos movimentos sociais, etc.\r\n\r\nA Prefeitura garante o terreno e depois a operação, que ela pode fazer diretamente ou através de terceiros mas sem a finalidade lucrativa. A média hoje é de um real por refeição. Não é uma regra obrigatória, virou um símbolo, mas nada impede que sejam R$ 1,50; R$ 2,00, absolutamente acessíveis às camadas mias pobres da população.\r\n\r\nOs estudos que temos é que uma refeição de boa qualidade, sobretudo quando a Prefeitura tem um sistema de segurança alimentar - ela tem participação na merenda escolar, programa de compra direta, etc -, ficando em torno de R$ 1,80; R$ 2,00, a refeição. Por exemplo, um banco de alimentos barateia, porque pode receber alimentos doados de boa qualidade. Pode comprar alimentos também em condições mais acessíveis na agricultura familiar, na produção próxima, etc. Mas as condições são essas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Patrus, acho que seria importante passar a informação para quem está aqui no plenário, e quem está nos assistindo pela TV Alerj, como ONG. Prefeitura, o que for, pode acessar esses editais que já estão liberados para poder disputar e vir a conseguir financiamento para esses projetos do Ministério. Acho importante e interessante passar a forma de acesso que as pessoas podem ter. Todo mundo tem interesse nisso.\r\n\r\nO SR. PATRUS ANANIAS - Todos esses editais, todos os nossos programas estão no site do Ministério. Depois tenho que acessar o site do MDS, Ministério de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, ou entrando também em contato direto conosco, com o Ministério. Temos procurado sempre atender, sobretudo, as lideranças políticas e representantes dos movimentos sociais, das organizações não governamentais, etc.\r\n\r\nÀs pessoas mais interessadas, vou pedir que procurem o Dr. Bruno, nosso assessor, que está lá ao fundo, e a Daniela, nossa assessora de comunicação, que está aqui também, para passar as informações com relação ao telefone do Fome Zero porque ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - O site do Ministério é www.mds.gov.br.\r\n\r\nO SR. PATRUS ANANIAS - Com relação a ajudar na estrutura dos conselhos, já falei um pouco sobre isso. Acho que temos esse desafio, de termos um Estado democraticamente forte, que opere, que garanta políticas públicas, capaz de pensar um projeto nacional, pensar o país na sua diversidade regional, etc. Mas, é claro, um estado democrático, com movimentos populares, com controle social. Temos trabalhado muito nessa linha, muitos parceiros que temos são nessa linha da formação. A nossa parceria, por exemplo, com TALHER, a educação cidadã, com o MEB, Movimento de Educação de Base, e mesmo com pastorais, Pastoral da Criança, o nosso trabalho com catadores de rua, população de rua, com a Cáritas, com a Organização do Auxílio Fraterno. O nosso trabalho nesse sentido também tem uma linha pedagógica. O trabalho das cisternas no Nordeste com parceria com a ASA - Articulação do Semi-Árido - que congrega dezenas, centenas de organizações não governamentais, muitas vinculadas às igrejas cristãs nesse trabalho também de organização.\r\n\r\nO Marcos fez uma pergunta que já respondi aqui: Por que o Estado do Rio está abaixo da média? Não quero entrar na polêmica nem discutir possibilidades. O nosso dever é estar aqui para dizer que estamos abertos para fazermos parcerias e, juntos com o Governo do Estado e as prefeituras, atendermos com os nossos programas todas as pessoas, famílias e comunidades que estejam dentro dos critérios estabelecidos por esses programas. \r\n\r\nÉ com esse espírito que viemos, com o espírito de cooperação, de parceria, para somar. E é claro também, como eu disse aqui, criando os mecanismos de fiscalização pública, de controle social, etc. Não vou entrar nesse mérito do porquê. Está baixo e a nossa meta, por exemplo, é o Programa Bolsa Família - que todas as famílias que estejam dentro dos critérios do Programa sejam atendidas durante o ano de 2006, inclusive uma meta estabelecida pela própria lei. \r\n\r\nO Luciano apresenta uma questão mais de transporte, que foge um pouco da minha área. Sabemos que o Brasil, historicamente, ficou muito dependente da questão do transporte rodoviário. Agora estamos retomando a questão da indústria naval, retomando também com importantes projetos do setor ferroviário, um grande no Nordeste, por exemplo, a chamada Transnordestina, a Norte-Sul. Você mencionou como de concreto em nosso ministério duas questões que considero importante falar. \r\n\r\nEstamos acertando um convênio com as Forças Armadas para que elas, usando os seus recursos, suas bases, aviões, barcos, etc, nos ajudem a identificar - especialmente na região da Amazônia - comunidades pobres que não estão recebendo os benefícios que têm direito e que nos ajudem também a levar para essas famílias os seus direitos e os devidos benefícios. \r\n\r\nEstamos desenvolvendo com o Ministério do Trabalho uma parceria, um projeto forte de capacitação profissional, inclusive levando agora para o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Com isso, queremos capacitar para valer mesmo, identificar regional e setorialmente os setores com maior potencialidade de desenvolvimento na economia brasileira. E o que identificamos é o setor naval no qual, inclusive, faremos investimento para qualificação de pessoas.\r\n\r\nCadê a Elisa? Deixa eu falar de onde meu pai e minha mãe nasceram. Você não vai acreditar! É Ressaquinha, um lugarejo pertinho de Barbacena. Eles saíram de lá para que eu fosse nascer no norte de Minas Gerais. Então, também todo carinho com Barbacena, cidade das flores, onde tenho muitos parentes. Olha, Elisa, eu achei muito bom o que você falou. A Elisa tocou num ponto muito importante. \r\n\r\nO que estamos fazendo no Brasil é a transferência de renda mesmo. Há muitas pessoas que dizem abertamente: vocês estão gastando muito na área social. Quando é com os pobres é gasto, quando é para o outro lado é investimento; no social é gasto, no econômico é investimento. É uma conquista, quer dizer, sem contar a Educação, Saúde, Previdência Social, agricultura familiar, reforma agrária, cultura, meio ambiente, só para promover pessoas e famílias pobres. É uma conquista um Ministério, em dois anos, ter um orçamento significativo de 21 bilhões.\r\n\r\nHá muita gente que põe olho gordo no nosso dinheiro, viu?\r\n\r\nE quem conhece a História do Brasil sabe que, historicamente, nosso País foi sempre privatizado. O dinheiro público foi sempre apropriado por determinados setores e estamos mudando esse jogo. Não se muda da noite para o dia, mas estamos redirecionando os recursos públicos e desprivatizando o Estado Brasileiro. Esse é um passo que acho importante registrar. (Palmas)\r\n\r\nEstava achando que a Elisa tinha compreendido isso bem, e as palmas - que não são para mim - é para a compreensão do que ela apresentou aqui, mostrando que vocês estão bem sintonizados. Fico feliz com isso! \r\n\r\nOutro aspecto importante, a outra mudança qualitativa, é a questão da rede de proteção social - proteção e promoção social. Esse é um outro dado e, nessa mesma linha - acho importante, Elisa - vou pensar com carinho na Conferência.\r\n\r\nTivemos a Conferência da Segurança Alimentar, em Olinda, no início de 2004. Tivemos, com muito êxito, as conferências municipais e estaduais que culminaram com a Conferência Nacional da Assistência em Brasília - a única à que o Sr. Presidente Lula compareceu, inclusive. \r\n\r\nEssa idéia de uma conferência unificando, integrando as entidades que participam do Fome Zero, como um todo - é importante lembrar que o Fome Zero não é uma política social específica, não. \r\n\r\nO Fome Zero é um conjunto de ações, governamentais e não-governamentais - há também a participação da sociedade - um conjunto de política e ações que visam erradicar a fome e a desnutrição; avançar no sentido de garantir o direito humano à alimentação, com regularidade, qualidade e quantidade; avançar mais ainda no sentido de consolidar o sistema nacional de vigilância e segurança alimentar e nutricional e avançar mais ainda, no sentido de vencer a pobreza e a exclusão social.\r\n\r\nEntão, as políticas que convergem para isso estão dentro do Fome Zero. Se conseguirmos trabalhar nesse sentido, de envolver todas essas entidades, penso que é um desafio bom e eu incorporo essa idéia. Vamos começar a trabalhar nessa perspectiva. \r\n\r\nAí, eu pego então um gancho, para encerrar com a colocação da Elaine: agradeço as menções afetuosas, mas acho que a Elaine apresenta algumas questões que merecem algumas reflexões. \r\n\r\nPrimeiro, vou fazer uma colocação aqui, Elaine, antes de entrar no assunto. Acho que devemos discutir porque aqui há lideranças, pessoas inseridas na área, gestores públicos e representantes de entidades e movimentos sociais; pessoas que atuam em espaços comuns aí, dos conselhos, onde a sociedade e o Estado se encontram na perspectiva da formulação e implementação de políticas públicas. \r\n\r\nNum auditório, num espaço importante como este, vou levantar uma idéia aqui. É uma reflexão, não estou defendendo uma posição ainda, mas estamos refletindo e vamos abrir, inclusive, no Ministério, um debate sobre isso: pensarmos uma discussão mais ampla no contexto de uma lei de responsabilidade social.\r\n\r\nPorque eu já disse aqui que as especificidades são fundamentais; não vamos aceitar essa pecha de corporativismo de jeito nenhum. As grandes conquistas da Saúde, da Educação, da Assistência Social, das pessoas que lutam pela democratização da terra, reforma agrária, segurança alimentar, etc.\r\n\r\nMas temos uma meta comum, que é a Justiça Social, o direito á vida e à dignidade humana! E corremos o risco de ficarmos em compartimentos - assistência, saúde - quando temos muitos pontos de encontro. \r\n\r\nUma criança não aprende se não estiver alimentada; ninguém tem saúde se não tiver alimentação, saneamento básico. Ninguém pode caminhar para a frente se não tem assegurados os direitos fundamentais da assistência social etc. Este é um debate que aproveito para suscitar aqui. Não vou me aprofundar muito no tema por causa do tempo, mas é um ponto que sugiro para nossa reflexão e debates nos nossos fóruns.\r\n\r\nA Elaine menciona a questão da política econômica. É claro, podemos discutir. Nós todos queremos a redução dos juros, nós todos queremos que o país cresça mais e mais depressa. Mas aprendemos também com as lições da história que não devemos ficar aquém nem querer ir além das condições possíveis. Nós não vivemos no mundo ideal; nós vivemos num mundo de conflito de interesses onde os adversários também jogam. Quanto mais democrática a sociedade - como nós queremos - tanto mais os conflitos de interesses se expressam. Estamos enfrentando, inclusive, a ressaca de um período pesado, dos últimos trinta anos; o período neoliberal deixou para nós um saldo pesado. Estamos vivendo também um período de transição nessa questão da globalização. Há uma prevalência muito grande, nos últimos anos, do capital sobre o trabalho e sobre os valores da solidariedade. \r\n\r\nDigo para a Elaine, companheiras e companheiros presentes, que vivemos num mundo real. Existe a chamada análise da realidade: o que nós podemos avançar concretamente, Elaine. Eu vivi algumas experiências tristes no Brasil e no mundo. Eu vi um governo, por exemplo, cheio de boas intenções e esperanças - como o governo Allende, no Chile - fracassar. Podemos dizer que houve o golpe da direita, que houve ação da CIA, que houve ação direta do governo dos Estados Unidos etc, mas houve um erro grave - os historiadores, hoje, reconhecem. \r\n\r\nO mesmo aconteceu em alguns momentos no Brasil: uma avaliação equivocada da realidade, da correlação de forças dos atores envolvidos no momento histórico concreto. Por exemplo, eu considero coisas boas garantir a estabilidade econômica, garantir a inflação sobre controle. Penso que representam condições para avançarmos, também. (Palmas) Agora, vamos discutir a dose? Vamos. Mas não tenhamos dúvida: se perdermos o controle da situação econômica perderemos o controle da situação política e adeus esperanças e conquistas sociais. (Palmas)\r\n\r\nAprendi também que a inflação é perversa com os pobres. A discussão político-econômica deve ser feita. Estou relativizando, estou usando a ponderação. A situação não pode ser analisada, a meu ver - claro, respeitando a oposição -, com um contraponto vigoroso. Uma coisa é fazer as mediações, os questionamentos, ver o que é possível avançar, o que é possível melhorar, radicalizar, no bom sentido, democraticamente etc. Houve uma intenção boa. Tencionar, boa expressão, recupero aqui. Tencionar no sentido de que os recursos sejam priorizados. \r\n\r\nÉ importante considerar, também, o que nós já conquistamos. Em três anos, o governo Lula duplicou os recursos na área social - nas áreas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento agrário, reforma agrária e agricultura familiar. No nosso Ministério, nas áreas da assistência social, os recursos foram triplicados. Na agricultura familiar, no Pronaf, em três anos, foram praticamente quadruplicados os recursos: de pouco mais de R$ 2 bilhões para R$ 9 bilhões nessa safra. \r\n\r\nTemos desafios. Precisamos avançar, sim. Precisamos, cada vez mais, vincular o desenvolvimento econômico ao desenvolvimento social; precisamos, cada vez mais, colocar em debate os recursos, nessa linha, também, das condições objetivas. \r\n\r\nA Elaine, com sua competência, propõe outra discussão: a questão tributária. É um outro assunto delicado. As responsabilidades maiores são do governo federal, do governo nacional. Sabemos que a mudança de paradigma da Constituição de 88 é recente. Muitos municípios, e também estados, ainda não assimilaram as suas responsabilidades sociais. \r\n\r\nNa questão tributária, por exemplo, Elaine, que você aborda, e o assunto é sério, é delicado, vejo que muitas prefeituras cruzam os braços e ficam dependendo de recursos do governo federal - não tenho aqui todos os dados - porque é desagradável cobrar imposto. É desagradável estabelecer IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano, e cobrar imposto dos eleitores. Eu já vi gente fazer campanha prometendo que iria acabar com o IPTU. O Imposto Territorial Rural, agora, é dos municípios. Mas que municípios vão ter a coragem de tributar os fazendeiros, parentes, amigos, conhecidos? (Palmas) \r\n\r\nExiste ISS, Imposto Sobre Serviço, do município; existe Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Levar esses impostos ao limite razoável e taxar, realmente, aqueles que podem pagar nem sempre é fácil. É mais fácil ficar esperando a repartição do bolo através do fundo de participação. O governo federal fica, então, com o ônus de cobrar o imposto e, depois, distribuí-lo. Assim é muito fácil. \r\n\r\nUma outra questão, também delicada, que sugiro para reflexão, Elaine, é a do desenvolvimento regional. Há municípios próximos uns dos outros que não se comunicam. Eles podem criar consórcios, eles podem potencializar os recursos naturais, humanos, as vocações daquelas regiões e gerar riqueza, estimular micro, pequenos empreendedores, o cooperativismo. Com isso se pode gerar também mais impostos. \r\n\r\nNo caso, por exemplo, do Bolsa-Família, temos que explicar poucas vezes para eles: “Ajude o Bolsa-Família, porque vai ajudar o seu município.” Nós estamos formando, também, mercado interno de consumidores: gente que nunca comprou nada, agora, está comprando comida, uma roupinha melhor para si, para os filhos, material escolar; está melhorando a sua casa, está puxando mais um quarto, está comprando uma mobília melhor. Isso tem um impacto na economia local. Isso gera mais impostos, isso gera mais empregos. Então, também é preciso discutir o pacto federativo de uma maneira mais global, no sentido de qual é a responsabilidade dos estados e dos municípios. É claro que o governo federal também tem sua atuação na produção de renda, na promoção do desenvolvimento etc.\r\n\r\nEstou encerrando. Já recebi uma advertência de que o tempo está esgotado. De qualquer forma, as questões que foram suscitadas, sobretudo as finais, pela Elaine, algumas com fundo mais teórico, são para nossa reflexão e não para encerrar o assunto. Da minha parte, vou levar as questões e refletir. Certamente, teremos outros encontros. A minha mais do que expectativa, a minha certeza é de que as pessoas aqui presentes - todas com liderança, com inserção coletiva, comunitária nos espaços públicos e/ou nos movimentos sociais - irão levar também esse debate para que possamos, cada vez mais, ampliá-lo.\r\n\r\nDá vontade de se ficar remoendo mais as idéias, mas o tempo, realmente, está estourado. Mais uma vez, agradeço a possibilidade deste encontro. Agradeço à Sra. Deputada Cida Diogo e a todos os que aqui vieram. Uma coisa de que gosto - e sempre fiz na vida - é de encontros como este, muito mais do que de comícios, onde só nós falamos. Gosto desses espaços onde falamos, há diálogo, debate. Como sou professor licenciado e sinto muitas saudades da sala de aula, do debate, um espaço como este me repõe a possibilidade da troca de idéias. Para mim, é muito estimulante e gratificante. \r\n\r\nA vocês que aqui vieram, à Sra. Cida, que nos convidou, às pessoas que nos honraram com a sua presença só tenho a dizer uma coisa: muito obrigado. Saio daqui com o coração aquecido. \r\n\r\nUm abraço. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Registramos a presença do Sr. Deputado Alessandro Molon. (Palmas)\r\n\r\nAgradecemos enormemente ao Sr. Ministro Patrus Ananias, que nos deu, nesta manhã de quinta-feira, uma aula sobre como nós estamos buscando enfrentar as desigualdades sociais no nosso país e sobre o que tem sido feito, reconhecendo, ainda, uma série de dificuldades que existem, mas assumindo, de fato, o compromisso de mudar esta realidade. Os caminhos estão aí, precisamos aperfeiçoá-los. \r\n\r\nAntes de encerrar, gostaria de passar para todos os presentes e telespectadores que aqui nesta mesa estiveram, além do Sr. Ministro, representantes de órgãos do governo federal que têm linhas de financiamentos para projetos, seja na área empresarial, de mi croempresas, seja na área governamental, seja em parcerias com organizações não-governamentais. Passaremos os sites desses órgãos: Ministério do Desenvolvimento Social, www.mds.gov.br; Caixa Econômica Federal, que também tem linhas de financiamentos para projetos, www.caixa.gov.br; Banco do Brasil, que também tem linhas de financiamento, www.bb.com.br. É possível acessar e buscar informações na gerência local da Caixa ou do Banco do Brasil. A Conab não tem linha de financiamento, mas tem um sistema de aquisição de alimentos. Prefeituras que queiram fazer contato e criar essa parceria, essa relação podem acessar www.conab.gov.br. O site do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que também tem linhas de financiamentos muito interessantes em parceria com as áreas governamental e não-governamental, é www.bndes.gov.br.\r\n\r\nAs pessoas, as lideranças, os representantes de governos e de órgãos não-governamentais que estão assistindo à TV Alerj, que acompanharam esta audiência pública puderam perceber que existe hoje um novo momento e uma nova disposição neste país, que é, efetivamente, enfrentar com coragem a questão da desigualdade social. Para isso o governo federal tem disponibilizado instrumentos a serviço dessa luta, que é de todos e todas nós, é de quem, de fato, quer construir um país mais justo, mais solidário, mais igualitário. \r\n\r\nAgradeço ao Sr. Ministro e às autoridades na Mesa, e à Sra. Elaine, representando o Conselho, representando o movimento social. Que possamos efetivamente construir as ações necessárias, somando esforços, seja dos poderes públicos - Legislativo, Executivo, Judiciário -, seja dos organismos não-governamentais; que possamos efetivamente construir esse país que todos nós queremos, mais justo e solidário. \r\n\r\nUm grande abraço e que possamos estar nessa caminhada juntos, o que é muito difícil. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA CIDA DIOGO."
                ],
                "4489": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2004, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado Alessandro Molon\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei complementar que, dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2004\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1139/2003 QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL NA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece normas voltadas à responsabilidade sócio-ambiental na gestão pública e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise versa sobre matéria de relevância. Porém, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça apresenta óbices incontornáveis de natureza constitucional Dessa forma, para que a iniciativa possa prosperar o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 23 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1139/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2005 QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o art. 2º da Lei nº 3663, de 05 de outubro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, tampouco sendo verificado no que diz respeito ao mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2360/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2360/2005\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2382/2005 QUE “DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Doutor Ogando\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a digitalização do registro de freqüência dos alunos das escolas públicas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2382/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2382/2005\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA\r\n\r\nNO PERÍODO DE 01 A 23 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e cinco, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1078-A/2003, do Deputado CARLOS MINC, que “Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.153, de 11 de setembro de 2003”, (com a aprovação da subemenda da Comissão de Educação e Cultura à emenda de Plenário); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1987-A/2001, do Deputado CARLOS MINC, que “Determina procedimentos de fiscalização dos abrigos de idosos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1907-A/2004, do Deputado FÁBIO SILVA, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 2988, de 18 de junho de 1998”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência); e redação final do projeto de lei nº 667/2003, do Deputado EDSON ALBERTASSI, que “Altera a Lei nº 4.114/2003, que 'Autoriza o Poder Executivo a implantar programas habitacionais para as Polícias Civil e Militar' ”, (com a aprovação da emenda de Plenário). Em discussão e votação, foram aprovadas todas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 05.12.05, quando foi apreciada a redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1802-A/2004, da Deputada JUREMA BATISTA, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar nas unidades da Rede Estadual de Saúde os serviços de profissionais intérpretes da língua brasileira de sinais-libras, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 06.12.05, quando foi posta em pauta a redação final do projeto de lei nº 2939/2005, do PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 44/05, que “Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento de Dívidas para Consumidores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas nºs 01 e 06 de Plenário, das subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 03 e 09, e da subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor à emenda nº 07). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 07.12.05, quando foi apreciada a redação final do projeto de lei nº 2847/2005, do Deputado NOEL DE CARVALHO, que “Modifica a Lei nº 2661, de 27 de dezembro de 1996”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 08.12.05, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão dos projetos de lei nºs: 2001-A/2004, da Deputada HELONEIDA STUDART, onde “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo para Atividades Culturais - PIAC - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e 2488-A/2005, do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “Institui e normatiza o atendimento religioso nas plataformas de petróleo 'off-shore' “, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 20.12.05, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1254-A/2004, do Deputado CORONEL JAIRO, que “Autoriza o Poder Executivo a constituir grupo de trabalho para estudo e elaboração das normas de construção e reforma das instalações prediais de delegacias, unidades policiais militares e judiciárias, presídios e casas de custódia - NCRIP, na forma que menciona”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Segurança e Assuntos de Polícia); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 801-A/2003, do Deputado PAULO MELO, que “Cria o Sistema de Alternâncias nas escolas da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1622-A/2004, do Deputado DOUTOR OGANDO, que “Declara de utilidade púbica o Centro Popular Pro-Melhoramentos de Bom Jesus”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); redação final do projeto de lei nº 551/2003, do Deputado CORONEL JAIRO, que “Institui a 'Semana de Valorização da Vida do Trabalhador' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda de Plenário nº 01 e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 02); e redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 827-A/2003, do Deputado ALESSANDRO MOLON, que “Dispõe sobre vedações à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e o cancelamento de concessões de serviço público a empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Obras Públicas). Antes de colocar em votação as redações enumeradas, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação ao texto dos projetos nºs 1254/2004 e 1622/2004 que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir, foram discutidas e votadas todas as redações discriminadas, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 21.12.05, quando foi apreciada a redação final do projeto de lei nº 3007/2005, do PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 49/2005, que “Altera dispositvo da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, estabelecendo alíquota de 0,5% (meio por cento) de imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, para veículos destinado exclusivamente à locação, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda de Plenário nº 04). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 22.12.05, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1331-A/2004, do Deputado ALESSANDRO MOLON, que “Altera a Lei nº 3.528, de 9 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei nº 3.761, de 7 de janeiro de 2002”, (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 01 e 02); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 80-A/2003, do Deputado EDINO FONSECA, que “Determina as concessionárias de serviço público fornecedoras de energia elétrica a expedir notificação com aviso de recebimento para realizar vistoria técnica no medidor do usuário”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Obras Públicas e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 2481-A/2005, do Deputado GLAUCO LOPES, que “Institui, no Calendário Oficial do Estado, o Dia em Defesa da Responsabilidade Fiscal”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 493-A/2003, da Deputada GEORGETTE VIDOR, que “Dispõe sobre estabelecimentos de ensino, na forma que menciona, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Esporte e Lazer); e redação final do projeto de lei nº 3048/2005, do PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 55/2005, que “Acrescenta os § 2º e § 3º ao art. 2º da Lei nº 4142, de 28 de agosto de 2003, para autorizar o Estado do Rio de Janeiro e as entidades de sua Administração Indireta a promover as substituições de que trata o mesmo dispositivo”, (com a aprovação da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 05). Antes de colocar em votação as proposições enumeradas, o Senhor Presidente ofereceu uma emenda de redação ao texto do projeto de lei nº 3048/2005 que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir, foram discutidas e votadas todas as redações citadas, que também receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 23.12.05, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1336-A/2004, do Deputado ALESSANDRO MOLON, que “Obriga os condomínios residenciais, comerciais e industriais e os estabelecimentos similares situados no Estado do Rio de Janeiro que disponham de sistema de vigilãncia equipado com câmera de vídeo a informar a existência e utilização do equipamento”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das emendas de Plenário nºs 01 e 02); redação final do projeto de lei nº 2839/2005, do Deputado PAULO RAMOS, que “Dispõe sobre o armazenamento de gás liquefeito de petróleo - GLP e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); e redação final do projeto de lei nº 1319/2004, do Deputado NOEL DE CARVALHO, que “Autoriza o Poder Executivo a criar obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e da emenda de Plenário). Antes de colocar em votação as proposições enumeradas, o Senhor Presidente ofereceu uma emenda de redação ao texto do projeto de lei nº 1319/2004 que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir, foram discutidas e votadas todas as redações citadas, que também receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação estaria encerrando suas atividades neste ano legislativo, voltando a se reunir em fevereiro de 2006. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, em vinte e três de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário."
                ],
                "4490": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1296/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4149/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO GUILHERME LOPES DE ARAÚJO, matrícula nº 407.104-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1297/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4148/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA , matrícula nº 409.630-1 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, na vaga decorrente da exoneração de PAULO GUILHERME LOPES DE ARAÚJO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1298/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4396/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO ANTONIO ALVES, matrícula nº 409.621-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1299/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3516/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE SALVADOR DA SILVA, matrícula nº 409.515-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1300/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4321/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA SILVA, matrícula nº 409.617-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1301/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4416/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA, matrícula nº 409.624-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1302/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4419/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉA CRISTINA VALGER TRINDADE, matrícula nº 408.483-6, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1303/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4420/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE DA ROCHA ANDRADE, matrícula nº 408.566-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1304/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4421/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA CRISTINA VALGER TRINDADE, matrícula nº 408.483-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1305/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4422/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DA ROCHA ANDRADE, matrícula nº 408.566-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 182/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 193/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANCO MÁRCIO DE ARRUDA FERREIRA, matrícula nº 405.030-8 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Claudeci, na vaga decorrente da exoneração de CARLAILE DE SEIXAS SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. Parte II de 06.01.2006)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1288/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4457/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS BRASILEIRO DA FONSECA, matrícula nº 406.863-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 20.03.2006))\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 20.03.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4374/2006 - DEPUTADO GLAUCO LOPES \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4373/2006 - DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 17.03.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 101\r\n\r\nDesignando a servidora MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.172-4, para servir no Gabinete da Senhora Deputada Cida Diogo, com efeito a partir de 21 de fevereiro de 2006. (Processo nº 3.231/2006)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 102\r\n\r\nDesignando a servidora PATRÍCIA VIEIRA DUARTE, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 201.375-3, para servir no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 07 de março de 2006. (Processo nº 3.929/2006)\r\n\r\nEm 20.03.2006\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 002/2006\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER:\r\n\r\n1 - Em conformidade com o Ato “N”/MD/Nº 397 de 07/06/1994, que tem como base a Lei Federal n.º 8.730 de 10/11/1993, os abaixo relacionados deverão entregar à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, até o dia 12 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2005, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda (a cópia deverá estar assinada e contendo o número de matrícula ALERJ):\r\n\r\n- Senhores Deputados;\r\n\r\n- Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2005, cargo em comissão e/ou função gratificada (SE, SS, DG, CCDAL e CAI).\r\n\r\n2 - Caso tenha sido apresentada por disquete ou via internet, deverá ser providenciada a impressão da declaração e do recibo, fazendo constar que trata-se de “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”."
                ],
                "4491": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de março de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2613/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui a coleta seletiva de medicamentos vencidos e a implantação de política de informação sobre os riscos causados por tais produtos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 2821/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos de seus alunos e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2837/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 3228/2006 (MENSAGEM N° 8/20060, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a contribuição do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime próprio de previdência social dos servidores estatutários do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 2304/2005, do Deputado Léo Vivas, pelo qual “Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Heróis da Fé, com sede na Avenida Coelho da Rocha, 2146, Rocha Sobrinho no município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria o Banco de Talentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 2695/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Proíbe, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano”.\r\n\r\nQuebra 8. PROJETO DE LEI N° 3119/2006, da Deputada Edna Rodrigues, que “Veda a colocação de adesivos em veículos automotores que contenha frases ou sinais injuriosos ou obscenos na forma que menciona”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 3122/2006, do Deputado Átila Nunes, que “Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como 'valet service', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 3151/2006, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a divulgação da frase: 'Se beber, não dirija.' impressos em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 3165/2006, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Concede o título utilidade pública estadual à Cruz Vermelha Brasileira - filial de Volta Redonda”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 3174/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Astrônomo, e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 3175/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização e Luta em Favor das Vítimas da Talidomida, e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 3189/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Atribui denominação de George Savalla Gomes à antiga Escola Estadual Posse, localizada no município de Rio Bonito”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 3080/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Institui a Semana de Assistência Farmacêutica”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 3145/2006, do Deputado Pedro Augusto, que “Proíbe o uso de equipamentos sonoros em atos de protesto nas portas dos hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 3146/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Ecologista, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 2933/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Torna obrigatória a veiculação de película publicitária informando as conseqüências da utilização de drogas lícitas e ilícitas antes das sessões principais, em todas as salas de exibição de filmes e antes da exibição de filmes em canais abertos transmitidos em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 3129/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Torna obrigatória a afixação, nas Delegacias de Polícia, bases comunitárias e demais unidades de atendimento ao público para a comunicação de ocorrências policiais, de relação das empresas que especifica, com a indicação dos respectivos telefones e outros dados, e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 3130/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui a 'Campanha de Incentivo aos Grêmios Estudantis'”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 3133/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Assegura aos agricultores familiares o direito de comercializar seus produtos agropecuários com dispensa de licitação pública e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 3134/2006, do Deputado Átila Nunes, que “Obriga as clínicas de bronzeamento artificial a colocar avisos alertando seus usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n23. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1277-A/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prática de capoeira nas unidades escolares de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 2762/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco, e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 2768/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece práticas de incentivo para produção musical independente em estabelecimentos comerciais e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 3166/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Altera a Lei Estadual n° 4199, de 17 de outubro de 2003”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 3032/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece diretrizes visando garantir a atenção integral às ações de saúde bucal da população do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI N° 3073/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga as empresas públicas e privadas que utilizam tampas para a cobertura de bueiros poços de visitas a tubulações subterrâneas bocas de lobo e bocas-de-leão, localizadas nas vias e passeios públicos, a utilizar material antiderrapante em sua face superior”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI N° 3090/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Proíbe a prática da 'Psicocirurgia' no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI N° 3105/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei Estadual n° 3406, de 15 de maio de 2000”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI N° 3114/2006, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre o armazenamento e destino de peças automotivas usadas ou danificadas armazenadas em concessionárias e oficinas particulares”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI N° 3115/2006, do Deputado Fábio Silva, que “Altera o artigo 2° da Lei 4685/05”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI N° 3123/2006, do Deputado Paulo Melo, que \"Regulamenta a instalação de medidores eletrônicos de energia elétrica pelas concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI N° 3158/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Torna obrigatória a embalagem individual em cartões telefônicos de qualquer espécie comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente."
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "4428": [
                    "V - Ata",
                    "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.005.330/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027545-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06/02/2006. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, salas 707, 2801, 2806, 2807 e 2808, Botafogo, CEP 20290-160. 2. ORDEM DO DIA: (i) indicação de membro para a Diretoria da Companhia. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG. Secretário: Sr. JOSÉ JAMES MENDES PESSOA. 4. PRESENÇA E QUORUM DE INSTALAÇÃO: totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5. CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação ante a verificação da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sr. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA, Sr. WALTER KNICKENBERG e Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE. 6. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram: 6.1. Indicar o Sr. VOLKER SENGER, cidadão alemão, casado, consultor tributário, portador do passaporte alemão nº 503 717 9653 D, com validade até 13 de janeiro de 2009, residente e domiciliado na Krengelstr. 76e, 46539, na cidade de Dinslaken, República Federal da Alemanha, como Diretor de Contratações da Companhia, cargo para o qual deverá ser eleito após o cumprimento de todas as formalidades legais junto à imigração brasileira e a obtenção da documentação necessária junto às autoridades competentes. 6.2. Além das obrigações estabelecidas no Estatuto Social da Companhia, competirá ao Diretor de Contratações ora indicado, liderar a equipe de compras e contratações da Companhia, ficando o mesmo responsável pelas seguintes negociações e contratos: (i) - Memorandos de Entendimentos / Protocolos de Intenção; (ii) - Contratos de Parceria e demais contratos com eventuais parceiros; (iii) - Contratos de Aquisição; (iv) - Contratos referentes a: construções; serviços de engenharia; fornecimento de máquinas e equipamentos; construção de unidades industriais nas instalações da Companhia. 6.2.1 Adicionalmente, o Diretor de Contratações ficará responsável junto às autoridades administrativas e governamentais, com o objetivo de garantir a manutenção dos benefícios tributários conferidos à Companhia. 7. APROVAÇÃO: As deliberações foram aprovadas por unanimidade de votos. 8. CONCLUSÃO: Obtidas as assinaturas no Livro das Atas de Reunião do Conselho de Administração e, uma vez lida e aprovada, a presente ata foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes, a saber: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sr. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA, Sr. WALTER KNICKENBERG e Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE, bem como por mim, ARISTIDES MARIA RICCI CORBELLINI, Secretário. Rio de Janeiro - RJ, 06 de fevereiro de 2006. AUTENTICAÇÃO. Declaro que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. HANS-ULRICH LINDENBERG - Presidente, JOSÉ JAMES MENDES PESSOA - Secretário. Visto do Advogado:.PAULO LANARI PRADO - OAB/SP nº 205.953-B. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico. Certifico o deferimento em 23/02/2006, e o registro sob o número 1589854 e data de 23/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4428. Valor: R$ 1799,28"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.005.330/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027545-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2006. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, salas 707, 2801, 2806, 2807 e 2808, Botafogo, CEP 20290-160. 2. ORDEM DO DIA: (i) apreciação de proposta da Diretoria para aumento do capital social, de R$ 24.997.382,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e dois Reais) para R$ 28.413.214,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e quatorze reais), mediante a emissão de 3.415.832 (três milhões quatrocentas e quinze mil, oitocentas e trinta e duas) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, dentro dos limites do capital autorizado. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG. Secretário: Sra.CRISTINA FONTES DOHERTY. 4. PRESENÇA E QUORUM DE INSTALAÇÃO: totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5. CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação ante a verificação da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sra. CRISTINA FONTES DOHERTY, Sr. WALTER KNICKENBERG e Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE. 6. DELIBERAÇÕES: 6.1. Com base no art. 5º, Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social da Companhia, foi aprovado o aumento do capital social, de R$ 24.997.382,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais), para R$ 28.413.214,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e quatorze reais), mediante a emissão de 3.415.832 (três milhões quatrocentas e quinze mil, oitocentas e trinta e duas) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, subscritas pelas acionistas nesta data, conforme os Boletins de Subscrição anexos (Anexos A e B), a saber: 6.1.1. A acionista THYSSENKRUPP STEEL AG subscreve e integraliza, neste ato, em moeda corrente nacional, 1.707.916 (um milhão, setecentas e sete mil, novecentas e dezesseis) ações ordinárias, no valor total de R$ 1.707.916,00 (um milhão, setecentos e sete mil novecentos e dezesseis reais), nos termos do “Contrato de Câmbio nº 06/005725 de 26.01.2006”, celebrado entre o Banco ABN AMRO Real S/A e a CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, praça 5885, no valor de R$ 1.707.916,19 (um milhão, setecentos e sete mil novecentos e dezeseis reais e dezenove centavos), e; 6.1.2. A acionista COMPANHIA VALE DO RIO DOCE subscreve 1.707.916 (um milhão, setecentas e sete mil, novecentas e dezesseis) ações ordinárias, no valor total de R$ 1.707.916,00 (um milhão, setecentos e sete mil novecentos e dezeseis reais), a serem integralizadas em até 5 (cinco) dias úteis contados da presente data mediante o pagamento de tal valor à Companhia, em moeda corrente nacional. 6.2. Em conseqüência do aumento de capital aprovado, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia deverá ser alterado na próxima Assembléia Geral, para que passe a refletir o atual capital social da Companhia. 6.3. Foi aprovado ainda que os montantes efetivamente aportados pelos acionistas e que não tenham sido destinados à integralização do capital social, quais sejam: (i) R$ 0,19 (dezenove centavos de Real), oriundo do “Contrato de Câmbio nº 06/005725 de 26/01/2006” celebrado entre o Banco ABN AMRO Real S/A e a CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, praça 5885, no valor de R$ 1.707.916,19 (um milhão, setecentos e sete mil, novecentos e dez Reais e dezenove centavos), relativos à integralização realizada neste ato pela acionista THYSSENKRUPP STEEL, AG; e, (ii) R$ 0,19 (dezenove centavos de Real), oriundo do pagamento, em moeda corrente nacional, à Companhia, relativos à integralização a ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis contados da presente data pela acionista COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, serão contabilizados como reserva de capital, no valor total de R$ 0,38 (trinta e oito centavos de Real), nos termos do artigo 182, § 1º, “a”, da Lei nº 6.404/76. 7. APROVAÇÃO: As deliberações foram aprovadas por unanimidade de votos. 8. CONCLUSÃO: Obtidas as assinaturas no Livro das Atas de Reunião do Conselho de Administração e, uma vez lida e aprovada, a presente ata foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes, a saber: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sra. CRISTINA FONTES DOHERTY, Sr. WALTER KNICKENBERG e Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE, bem como por mim, Sra. CRISTINA FONTES DOHERTY, Secretário. Rio de Janeiro - RJ, 26 de janeiro de 2006. AUTENTICAÇÃO. Declaro que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. HANS-ULRICH LINDENBERG - Presidente, CRISTINA FONTES DOHERTY - Secretária. Visto do Advogado: HORACIO BERNARDES NETO - OAB/SP nº 49.872. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico. Certifico o deferimento em 24/02/2006, e o registro sob o número 1590287 e data de 24/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4429. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "4432": [
                    "V - Ata",
                    "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.005.330/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027545-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2006. (Lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1° da Lei n° 6.404/76) 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, 28º andar, Botafogo, CEP 20290-160. 2. ORDEM DO DIA: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e das Notas Explicativas, referentes ao exercício findo em 30.09.2005, devidamente publicada em 30 de janeiro de 2006, conforme ANEXO I, e que estiveram disponíveis na sede da Companhia desde 30 de dezembro de 2005, para apreciação pelos acionistas; e (ii) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: alterar a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Secretário: Srª. CRISTINA FONTES DOHERTY. 4. PRESENÇA E QUORUM DE INSTALAÇÃO: acionistas representando a totalidade do capital social. 5. CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação ante a verificação da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o §4° do artigo 124 da Lei n° 6404/76, a saber: THYSSENKRUPP STEEL AG, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sr. REIMUND GÖBEL, Sr. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA, Sr. KARL-ULRICH KÖHLER, Sr. WALTER KNICKENBERG, Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE, Sra. CRISTINA FONTES DOHERTY e Sra. MARÍLIA ALAMY BOTELHO, sendo certo que os acionistas Srs. REIMUND GÖBEL, KARL-ULRICH KÖHLER e WALTER KNICKENBERG fizeram-se representar por seu procurador devidamente constituído, Sr. HORACIO BERNARDES NETO, brasileiro, advogado, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo - OAB/SP n° 49.872. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foi deliberado: 6.1. Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foi deliberado aprovar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referentes ao exercício findo em 30.09.2005, na forma do ANEXO I à presente Ata, conforme publicação integral inserida na parte V do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edição de 30.01.2006, da página 2, e no “Diário Comercial do Estado do Rio de Janeiro”, edição de 30.01.2006, da página 6, em conformidade com o artigo 133, da Lei n.º 6.404/76. 6.2. Aprovada a remuneração global anual dos administradores da Companhia, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), relativamente ao presente exercício fiscal, cabendo ao Conselho de Administração, a distribuição do montante a ser atribuído, individualmente, a cada administrador. 6.3. Em razão dos aumentos do capital social aprovados, respectivamente, na Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de novembro de 2005, bem como na Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de janeiro de 2006, os acionistas deliberam aprovar a nova redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a saber: “(...) CAPÍTULO II. - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social é de R$ 28.413.214,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e quatorze reais), dividido em 28.413.214 (vinte e oito milhões, quatrocentas e treze mil, duzentas e quatorze) ações ordinárias nominativas, todas validamente emitidas e subscritas, sem valor nominal. (...)” 7. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes, a saber THYSSENKRUPP STEEL AG, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sr, REIMUND GÖBEL, Sr. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA, Sr. KARL-ULRICH KÖHLER, Sr. WALTER KNICKENBERG, Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE, Sra. CRISTINA FONTES DOHERTY e Sra. MARÍLIA ALAMY BOTELHO, sendo certo que os acionistas Srs. REIMUND GÖBEL, KARL-ULRICH KÖHLER e WALTER KNICKENBERG, fizeram-se representar por seu procurador devidamente constituído, Sr. HORACIO BERNARDES NETO. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro - RJ, 31 de janeiro de 2006. HANS-ULRICH LINDENBERG - Presidente, CRISTINA FONTES DOHERTY - Secretária. Visto do Advogado: HORACIO BERNARDES NETO - OAB/SP nº 49.872. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico. Certifico o deferimento em 24/02/2006, e o registro sob o número 1590288 e data de 24/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4432. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "4458": [
                    "V - Ata",
                    "REALEJO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.980.397/0001-25\r\n\r\nNIRE nº 33.300.272.755\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2005. 1. Data, hora e local: Às 15:30 hs do dia 24 de fevereiro de 2006, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na R. Visconde de Ouro Preto, nº 5 - 10º andar (parte), Botafogo. 2. Convocação e presença: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei de Sociedade por Ações, por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres; Secretário: Alberto José dos Santos. 4.Ordem do dia: (i) eleição de novos membros da Diretoria; (ii) fixação da remuneração global dos novos membros da Diretoria; (iii) alteração do endereço da sede social; (iv) alteração do parágrafo segundo do art. 7 e do art. 8 do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: (i) Tendo tomado conhecimento da renúncia apresentada pelos Srs. Vitor Sarquis Hallack, Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt e Augusto Henrique da Costa Ferreira, aos cargos de Diretores da Companhia, os Srs. Acionistas elegeram, por unanimidade, os Srs. EDUARDO KAMINITZ PERES, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da carteira de identidade nº 04.787.969-7, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.893.857-10, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501 (duplex); MARCELLO KAMINITZ BARNES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 06.992.223-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 966.447.707-97, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501 (duplex); BEATRIZ LOBATO, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade nº 04.956.626-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.511.257-32, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501 (duplex); e ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 59.612, expedida pelo CRC, inscrito no CPF/MF sob o nº 267.678.487-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501 (duplex); sendo o primeiro, o Diretor Presidente, o segundo, o Diretor Vice-Presidente, e, os demais, Diretores sem designação específica. Os Diretores ora eleitos serão empossados mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro próprio, e terão mandato de 3 (três) anos, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária da Companhia que será realizada em 2007. (ii) Fixou-se a remuneração global dos novos membros da Diretoria em R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). (iii) Os Srs. Acionistas aprovaram a mudança do endereço da sede da Companhia para a Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501, duplex (parte), restando os novos Diretores autorizados a praticar todos os atos necessários à implementação da deliberação ora aprovada. (iv) Aprovaram os Srs. Acionistas a alteração do parágrafo segundo do art. 7 do Estatuto Social, e inserir o parágrafo terceiro no mesmo artigo, com a seguinte redação: “§2º. Como regra geral e ressalvados os casos expressamente autorizados por este Estatuto Social, a Companhia se obriga, validamente, sempre que representada (i) pelo Diretor Presidente, isoladamente; (ii) por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto; (iii) qualquer 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador; ou (iv) 2 (dois) procuradores em conjunto, nos limites dos mandatos respectivos. As procurações mencionarão sempre a finalidade e a duração do mandato que, se outorgado para fins judiciais, poderá ter prazo indeterminado de duração.” “§3º Os atos que envolvam poderes extraordinários de gestão, assim entendidos os descritos no caput do art. 10, poderão ser praticados pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou por quaisquer outros membros da Diretoria desde que e conforme autorizado pela Assembléia Geral.” (v) Por fim, aprovaram os Srs. Acionistas a exclusão dos parágrafos primeiro e segundo do art. 8 do Estatuto Social da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, após lavrada a presente ata. 7. Assinaturas: Eduardo Kaminitz Peres, Presidente; Alberto José dos Santos, Secretário; Acionistas: Multiplan Empreendimentos Imobiliários Ltda., p.p. José Isaac Peres; e Eduardo Kaminitz Peres. Certifico que a presente ata confere com o original lavrado no livro próprio. Alberto José dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Realejo Participações S.A. Certifico o deferimento em 07/03/2006 e o registro sob o número 1591480 e data de 07/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4458. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "4468": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA 87ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2006, às 17:30h, na sede social da controladora da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ). II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente, o Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira e, Secretária, a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. V. ORDEM DO DIA: Deliberar, com base no disposto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 6.404/76, sobre a remuneração das debêntures cuja emissão foi aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 7 de março de 2006. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os conselheiros aprovaram por unanimidade a Remuneração definitiva das debêntures da 1ª Emissão da Companhia, cujo valor de emissão é de R$ 2,16 (dois bilhões, cento e sessenta milhões de reais), com base no procedimento de bookbuilding encerrado nesta data, conduzido pelas instituições financeiras contratadas para efetuar a colocação das debêntures, e nos termos do item 6 (b) da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 7 de março de 2006, a remuneração das debêntures será: (i) no caso das Debêntures da 1ª Série, no valor de R$ 1,62 Bilhão (um bilhão e seiscentos e vinte milhões de reais), equivalente a 103% (cento e três por cento) da taxa média de juros dos Certificados de Depósitos Interfinanceiros (CDI, “over extra grupo”), expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias, calculada e divulgada pela CETIP - Central de Custódia e de Liquidação de Títulos, doravante denominados “Taxa CDI Over”; (ii) no caso das Debêntures da 2ª Série, no valor de R$ 540 Milhões (quinhentos e quarenta milhões de reais), equivalente a 100% da Taxa CDI Over acrescida de juros de 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por cento), expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias. Tais remunerações serão calculadas de acordo com as fórmulas e demais disposições previstas na respectiva escritura de emissão. VII. ENCERRAMENTO: O material utilizado na apresentação fica arquivado na secretaria do Conselho de Administração. Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. (aa) Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa; Antonio Carlos Borges Camanho; Otavio Marques de Azevedo; e José Augusto da Gama Figueira. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio.\r\n\r\nEliana Jacinta de Azevedo Teixeira\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 4468. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "4456": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 3330001651-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de outubro de 2005. Em 31.10.2005, às 15:30 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administra ção da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Destituição do Sr. Jorge Bento da Silva do cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia; Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes, que manifestaram votos de agradecimento pelo trabalho desempenhado pelo Sr. Jorge Bento da Silva. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2005. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 08/03/2006 sob o nº 00001591780 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4456. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "4422": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\nCNPJ N° 02.893.588/0001-85\r\n\r\nNIRE 3350001344-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2006.1) - LOCAL, DIA E HORA: - Sede da empresa, na Av. Rio Branco n° 156 - sala 2902 - parte, nesta cidade, no dia 03 de fevereiro de 2006, às 10: 00 horas; 2) - PRESENÇA - Presentes os membros do Conselho de Administração, a. saber: RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO - Presidente; EMIR NAPOLEÃO KABBACH - Vice-Presidente; MÁSSIMO ANDREA GIAVINA-BIANCHI - Conselheiro; 3) - DELIBERAÇÕES: À unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: A) Eleger os membros da Diretoria Executiva pelo período de 1 (um) ano, a contar desta, a saber: JÚLIO ALBERTO NOGUEIRA TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de n° 12.219-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o n° 014.253.907-49, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Tabatinguera n° 36 - 2° andar; para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Diretoria Executiva, e EMIR NAPOLEÃO KABBACH, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de n° 47.104-D; expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF sob o n° 532.488.998-91 residente e domiciliado nesta cidade, na Alameda dos Camaiurás n° 60 - Planalto Paulista - São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Diretoria Executiva; B) Manter a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e Diretoria Executiva, fixada na Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 06.09.2005, em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), vedada a acumulação da remuneração pelo exercício simultâneo de 2 (dois) cargos; 4) - DATA: Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2006. 5) - ASS.: RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO - Presidente do Conselho de Administração; EMIR NAPOLEÃO KABBACH - Vice-Presidente do Conselho de Administração e MÁSSIMO ANDREA GIAVINA -BIANCHI - Conselheiro. \"Confere com o original lavrado em livro próprio\". CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - Ricardo de Queiroz Galvão - Presidente do Conselho de Administração.Junta comercial nº 01590890 na Data 03/03/2006.Valeria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 4422. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "4430": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Em 30 de dezembro de 2005, às 16:00 horas, reuniu-se na sede social, o Conselho de Administração da SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (NIRE 33300137301), com a presença dos Conselheiros Jaime Rotstein e Rubens Bayma Denys, a fim deliberar sobre o possível pagamento de juros sobre capital próprio, conforme aprovado pela AGO realizada em 28/04/2005. Instalado o Conselho, o mesmo decidiu, por unanimidade, autorizar a Diretoria a efetuar o pagamento de juros sobre o capital próprio, no valor bruto de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Este pagamento será efetuado como alternativa ao dividendo mínimo obrigatório, observando-se o direito das ações preferenciais receberem benefício, pelo menos, 10% (dez por cento) superiores ao que for atribuído às ações ordinárias; em até seis parcelas, cujos valores e datas dos respectivos pagamentos ficarão a critério da Diretoria, conforme permitir a disponibilidade de caixa da empresa. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2005. Ass.: Jaime Rotstein e Rubens Bayma Denys. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Jaime Rotstein - Presidente. JUCERJA, nº 00001592018 em 09/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2006. Em 10 de fevereiro de 2006, às 14:00 horas, reuniu-se extraordinariamente na sede social o Conselho de Administração da SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (NIRE 33300137301), com a presença dos Conselheiros Jaime Rotstein e Rubens Bayma Denys. Assumindo a direção dos trabalhos, o Presidente do Conselho, Sr. Jaime Rotstein, convidou o Conselheiro Rubens Bayma Denys para secretariar a reunião e esclareceu que a finalidade da mesma era, em conformidade com o Estatuto Social, deliberar sobre possível autorização à Diretoria para alienação do imóvel de propriedade da Empresa localizado nesta Cidade do Rio de Janeiro. Após ampla deliberação, foi aprovado por unanimidade: 1) Autorizar a Diretoria a prosseguir com as tratativas para alienação, no todo ou em parte, do imóvel situado na Avenida das Lagoas nº 1.203 - Jacarepaguá; 2) Autorizar a Diretoria a promover, se necessário, o desmembramento do terreno onde se situa o imóvel; 3) Autorizar a Diretoria a nomear procuradores com esta finalidade específica e 4) Autorizar a Diretoria a firmar as competentes escrituras, particulares ou públicas; tanto de promessa de venda e compra como definitivas, nos termos da legislação em vigor. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. Ass.: Jaime Rotstein e Rubens Bayma Denys. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jaime Rotstein - Presidente. JUCERJA, nº 00001588612 em 17/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2006. Em 15 de fevereiro de 2006, às 17:00 horas, reuniu-se na sede social a Diretoria da SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (NIRE 33300137301), com a presença dos Diretores Jaime Rotstein, Carlos Tadeu Montes, Homero Valle de Menezes Côrtes e Newton Bergman. Assumindo a direção dos trabalhos, o Diretor-Presidente, Eng. Jaime Rotstein esclareceu que a finalidade da reunião era deliberar sobre retificação da decisão tomada pela Diretoria em 03/11/1997 sobre os estabelecimentos da Empresa no Estado do Ceará, por exigência da Junta Comercial daquele Estado. Após ampla deliberação, decidiu-se, por unanimidade, retificar o teor da ata acima citada, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação: Alterar o endereço do Escritório existente no Município de Morada Nova/CE, de acordo com os interesses da Empresa. Colocado o assunto em discussão, decidiu-se, por unanimidade, transferir o Escritório para a Rodovia BR-116 S/Nº Km 172, Bairro Jardim São José, Município de Russas, com a conseqüente alteração das inscrições fiscais existentes. Decidiu-se, ainda, ratificar as demais deliberações aprovadas na reunião realizada em 03/11/1997. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. Ass.: Jaime Rotstein, Carlos Tadeu Montes, Homero Valle de Menezes Côrtes e Newton Bergman. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Jaime Rotstein - Presidente. JUCERJA, nº 00001590880 em 03/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4430. Valor: R$ 2537,08"
                ],
                "4454": [
                    "V - Ata",
                    "BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 61.548.632/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.300.005.323\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2005: 1. Data, hora e local: Às 15:00 hs do dia 24 de fevereiro de 2006, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na R. Visconde de Ouro Preto, nº 5 - 10º andar (parte), Botafogo. 2. Convocação e presença: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei de Sociedade por Ações, por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres; Secretário: Alberto José dos Santos. 4. Ordem do dia: (i) eleição de novos membros da Diretoria; (ii) fixação da remuneração global dos novos membros da Diretoria; (iii) alteração do endereço da sede social; (iv) alteração do caput e o parágrafo primeiro do art. 14 do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: (i) Tendo tomado conhecimento da renúncia apresentada pelos Srs. José Mauro Laxe Vilela, Augusto Henrique da Costa Ferreira, Leonardo Antonio de Santis Candeias, Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Vitor Sarquis Hallack, aos cargos de Diretores da Companhia, os Srs. Acionistas elegeram, por unanimidade, os Srs. EDUARDO KAMINITZ PERES, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da carteira de identidade nº 04.787.969-7, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.893.857-10, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501 (duplex); MARCELLO KAMINITZ BARNES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 06.992.223-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 966.447.707-97, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501 (duplex); BEATRIZ LOBATO, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade nº 04.956.626-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.511.257-32, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501 (duplex); e ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 59.612, expedida pelo CRC, inscrito no CPF/MF sob o nº 267.678.487-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501 (duplex); sendo o primeiro, o Diretor Presidente, o segundo, o Diretor Vice-Presidente, e, os demais, Diretores sem designação específica. Os Diretores ora eleitos serão empossados mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro próprio, e terão mandato de 3 (três) anos, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária da Companhia que será realizada em 2009. (ii) Fixou-se a remuneração global dos novos membros da Diretoria, na forma do art. 8 § 3º do Estatuto Social, em R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). (iii) Os Srs. Acionistas aprovaram a mudança do endereço da sede da Companhia para a Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501, duplex (parte), restando os novos Diretores autorizados a praticar todos os atos necessários à implementação da deliberação ora aprovada. (iv) Por fim, aprovaram os Srs. Acionistas a alteração do caput e do parágrafo primeiro do art. 14 do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 14. Como regra geral e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subseqüentes, a Companhia se obriga, validamente, sempre que representada (i) pelo Diretor Presidente, isoladamente; (ii) por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto; (iii) qualquer 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador; ou (iv) 2 (dois) procuradores em conjunto, nos limites dos mandatos respectivos. §1º Os atos que envolvam poderes extraordinários de gestão, assim entendidos os descritos no caput do art. 10, poderão ser praticados pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou por quaisquer outros membros da Diretoria desde que e conforme autorizado pela Assembléia Geral.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, após lavrada a presente ata. 7. Assinaturas: Eduardo Kaminitz Peres, Presidente; Alberto José dos Santos, Secretário; Acionistas: Multiplan Empreendimentos Imobiliários Ltda., p.p. José Isaac Peres; e Eduardo Kaminitz Peres. Certifico que a presente ata confere com o original lavrado no livro próprio. Alberto José dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bozano Simonsen Centros Comerciais S.A. - Certifico o deferimento em 07/03/2006, e o registro sob o número 1591481 e data de 07/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4454. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "4419": [
                    "V - Ata",
                    "TECIDOS OLIVEIRA NETTO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.018.599/0001-40\r\n\r\nNIRE 33300153667\r\n\r\nATA, LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404, DE 15/12/1976, DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2006. Local e Hora: Sede social, na Rua Leandro Martins nº 22 A/B e aptº 217, Centro nesta Capital, às 15 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro “Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada a publicação de editais, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Composição da Mesa: Presidente: Ivam Dornel las Leal; Secretário: João Batista de Oliveira Netto. Deliberações Tomadas: I - Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, página 3 e no Diário Comercial, página 6, edições de 03 de março de 2006; II - Deixaram de ser deliberadas a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, em virtude do prejuízo do exercício de 2005; III - Foram reeleitos, para o mandato a iniciar-se em 1º de abril de 2006 e a encerrar-se em 31 de março de 2009, os senhores: Diretor Presidente - IVAM DORNELLAS LEAL, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Soares Cabral, 22 aptº 401, Laranjeiras, identidade nº 009.008-O do CRC-RJ e CPF nº 010.686.017-87; Diretor Financeiro, acumulando o cargo de Diretor Comercial - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NETTO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade na Rua das Laranjeiras, 83 aptº 1.203, Laranjeiras, identidade nº 1.592.927 do IFP e CPF nº 000.826.607-78; Diretor Adjunto - DURVAL PECORARI, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na cidade de Niterói - RJ, na Avenida Rui Barbosa nº 12 aptº 201, São Francisco, identidade nº 0574941-2 - IFP -RJ, CPF nº 014.822.267-91. IV - Foram fixadas as seguintes remunerações mensais dos diretores a partir de 1º de Janeiro de 2006: Durval Pecorari - R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) e demais diretores - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cada um. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 10 de março de 2006. (aa)IVAM DORNELLAS LEAL, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NETTO, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA NETTO (por ADELINO DE OLIVEIRA NETTO), PATRÍCIA RIBEIRO OLIVEIRA NETO GRAVINA (pelo ESPÓLIO DE RAMON DE OLIVEIRA NETO SOBRINHO), DURVAL PECORARI. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Tecidos Oliveira Netto S/A Certifico o deferimento em 16/03/2006, e o registro sob o número 1593386 e data de 16/03/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4419. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "4431": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4431. Valor: R$ 4958,73"
                ],
                "4333": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4333. Valor: R$ 4230,45"
                ],
                "4436": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4436. Valor: R$ 16264,92"
                ],
                "4449": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4449. Valor: R$ 4908,75"
                ],
                "4477": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4477. Valor: R$ 8068,20"
                ],
                "4465": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4465. Valor: R$ 79375,38"
                ],
                "4457": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4457. Valor: R$ 4266,15"
                ],
                "4405": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4405. Valor: R$ 13530,30"
                ],
                "4399": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4399. Valor: R$ 19792,08"
                ],
                "4396": [
                    "V - Ata",
                    "DARROW LABORATÓRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.051.491/0001-59\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Companhia, à Rodovia BR040/RJ, Km 37, s/nº, Areal, RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei das Sociedades Anônimas, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 14 de março de 2006. Nelson Torres Duarte Júnior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4396. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "3590": [
                    "V - Certidão",
                    "CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCNPJ 02.686.408/0001-94\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM -Ano 2004:\r\n\r\nAureo Nazareno dos Santos Pereira - Turma 201. Ano 2005:Eny Rodrigues - Turma 204, Fernanda Citeli Nogueira - Turma 203, Gloria Regina Evangelista - Turma 205, Jocione Maria Leal Ferreira - Turma 204, Lucineia de Freitas Vicente Coelho - Turma 204, Maiusa Alves da Silva Gadioli - Turma 204, Maria Luisa Machado Moreira Gadioli - Turma 204, Neuzilane dos Santos Rodrigues Peres - Turma 204, Roseli Oliveira Miranda - Turma 205.\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM - Ano 2003:\r\n\r\nDenilza Rodrigues Silva - Turma 201, Juracy de Castro - Turma 302, Maria de Fatima Lopes - Turma 301. Ano 2004: Balbina Lucia de Andrade Peres - Turma 304. Ano 2005: Cláudia Arlinda Silva Maria Souza - Turma 305, Eleidicéia Moraes Nascimento - Turma 305, Simone Miranda de Oliveira - Turma 305.\r\n\r\nCURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Ano 2001: Raul de Oliveira - Turma 201. Itaperuna, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCarlos Magno Bastos Tinoco - Diretor CPEI.\r\n\r\nId: 3590. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "4483": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4483. Valor: R$ 15186,78"
                ],
                "4437": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "WILSON, SONS LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.852.972/0001-00\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDITAL: O Presidente da JUCERJA, torna público este edital, datado de 14/03/06, que, a sociedade Wilson, Sons Logística Ltda, com sede na Avenida Rio Branco nº 25 - 4º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.093-900 - NIRE 332.06966714 em 10/07/00 - CNPJ/MF 03.852.972/0001-00, com única filial para atividade de armazéns gerais no Estado do Rio de Janeiro na Rodovia Presidente Dutra - km 316 - Rua Adyr Correa Cunha (parte) - Itatiaia/RJ - CEP 27.540-002 - NIRE 339.00847929 de 11/01/06. Neste processo de nº 00-2006/025.057-7 de 24/02/06, requer a expedição da Carta de Matrícula de Armazéns Gerais, sendo deferido por Decisão Singular em 13/03/2006 nos termos do art. 1º, parágrafo 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, combinado com a Instrução Normativa DNRC nº 70 de 28/12/98 (publicada no DOU de 04/01/99), faz saber, o Regulamento Interno, as Declarações em Memorial Descritivo das características da unidade armazenadora e Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 14/03/2006. Bernardo H. Biolchini - Presidente. Visto - Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nIlmo Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. A. T.T. da Diretoria dos Serviços de Fiscalização. Ref.: Expedição de Carta de Matrícula e indicação de Fiel. Pela presente, Wilson, Sons Logística Ltda. Com sua sede situada na Av. Rio Branco, nº 25 - 4º andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro e com CNPJ sob o nº 03.852.972/0001-00, NIRE 33.2.0696671-4 de 10/07/2002, vem mui respeitosamente solicitar a Expedição de Carta de Matrícula para Armazéns Gerais referente a sua única filial situada na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, Rua Adyr Correa Cunha (parte) no município de Itatiaia/RJ, NIRE 33.9.0084792-9 de 11/01/2006 e indica como Fiel Depositário o Sr. Sérgio Moniz Barretto Garcia, brasileiro, casado, engenheiro e portador da cédula de identidade RG nº 05.417.161-6 IFP/RJ e CPF nº 924.810.277-87, residente e domiciliado à Rua Engenheiro César Grillo, nº 210, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ e o Sr. Luiz Sérgio Fisher de Castro, brasileiro, casado, engenheiro e portador da cédula de identidade RG nº 03.181.371-0 IFP/RJ e CPF nº 600.003.767-87, residente e domiciliado na Praça Athualpa nº 60, apto. 303, Leblon na Cidade do Rio de Janeiro que passará a assinar no livro próprio o termo de compromisso como fiel depositário e representante legal da Sociedade Wilson, Sons Logística Ltda. Perante a Jucerja, e praticar todos os atos concernentes às funções de seu cargo, com poderes para assinaturas de Recibo de Depósitos, Warrant e Balanços trimestral e anual apresentados à Junta Comercial para arquivamento. Assim, para todos os efeitos vai o presente termo de indicação para nomeação de Fiel Depositário devidamente assinado pelos sócios da empresa, em 02 (duas) vias de igual teor, tudo de acordo com Decreto Federal 1.102 de 21/11/1903. Nestes Termos, P. Deferimentos, Rio de Janeiro, 08/02/2006. Luiz Sérgio Fisher de Castro - Diretor Presidente; Sergio Moniz Barretto Garcia - Diretor Geral.\r\n\r\nRegulamento Interno: Preâmbulo: Presente regulamento interno deverá ser aplicado, à Wilson, Sons Logística Ltda. Artigo I - Serão recebidas em depósitos mercadorias nacionais e estrangeiras já nacionalizadas nos armazéns executando serviços conexos, tais como: armazenamento e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins como armazenadora, guardando e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários às disposições legais. Art. II - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: a) Quando não houver espaço suficiente para armazenamento; b) quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração; c) se o acondicionamento for precário, impossibilitando a sua conservação; d) se as mercadorias vier a prejudicar outras mercadorias já armazenadas e/ou instalações; e) se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Art. III - Cessa a responsabilidade pelas mercadorias depositadas em caso de: a) Quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos; b) por alterações de qualidade proveniente da natureza do acondicionamento dos mesmos ou por decorrência da variação atmosférica ou de caso fortuito ou força maior; c) insolvência da Companhia Seguradora. Art. IV - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto dirigida à empresa que emitirá o documento especial, denominado Recibo de Depósito, contendo quantidade, especificação classificação marca peso e acondicionamento das mercadorias. A empresa não armazenará produtos químicos inflamáveis e explosivos. Art. V - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão depois de 6 meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculados pelo preço das mercadorias em igual estado e/ou reposição a critério da empresa no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando-se por base, as cotações da Bolsa de Mercadorias do Estado do Rio de Janeiro ou entidades similares, conforme o tipo de mercadoria. Art. VI - Inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará o vencimento do prazo de depósito e se adotará o procedimento previsto no artigo 10 e seus parágrafos do Decreto 1102 de 21/11/1903. Condições Gerais: Os seguros, emissões de warrants, serão regidos pelas disposições do Decreto Federal 1102 de 21/11/1903; o pessoal auxiliar e suas obrigações bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão observados pelo uso, costume e praxe comercial. Este Regulamento Interno será aplicado em todos os armazéns situados no Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 08/02/2006. Luis Sérgio Fisher de Castro - Fiel Depositário, Sergio Moniz Barretto Garcia - Fiel Depositário.\r\n\r\nMemorial Descritivo: O presente Memorial Descritivo pertence à empresa Wilson, Sons Logística Ltda., situada na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, s/nº, na Rua Anadyr Correa Cunha (parte) Município de Itatiaia - Rio de Janeiro - CEP 27540 - 002, armazenará carga geral seca e destina-se a guarda de mercadorias em geral, de terceiros, de acordo com o Decreto Federal 1.102 de 21/11/1903. Galpão: (prédio 341): 842,69m2. Altura: 11,00m. Área destinada somente para escritórios (prédio 342): 68,75m2; Área de circulação: Comprimento 56,09m x largura 3,00m - Total 168,27m2; Total da Área destinada para armazenagem (galpão) 674,42m2; Total da Área destinada para armazenagem (galpão) em cubagem 4.720,94m3; (7,00m altura útil x 842,69m2) = 5.898,83m3; Cobertura: Estrutura metálica tipo treliça com telhas de alumínio. Fiação: Fios 120mm2 no QGBT, 10mm2 nos circuitos de tomadas, e de 4mm2 nos circuitos de iluminação. Piso: Em concreto de alta resistência, tipo Korodur, acabamento antiderrapante no pátio de manobras e Docas - 3 Docas contendo 2 portas de ferro de correr. Paredes: Estrutura metálica com telhas de alumínio + meia parede de blocos de concreto. Equipamentos de segurança: Hidrantes - 06 hidrantes duplos em abrigo metálico equipado com 4 lances de mangueiras Tipo 2 (conforme NBR 11861/98) com 15m de comprimento e 63 cm de diâmetro. Extintores: - 16 AP - 10 L; 06 CO2 - 6Kg; 05 PQS - 6Kg. Iluminação: Interna: Lâmpadas fluorescentes Externa: 04 refletores de vapor de sódio - 400w.\r\n\r\nTARIFAS REMUNERATÓRIAS: A presente tem como finalidade esclarecer, sobre as remunerações incidentes, na armazenagem de mercadorias de terceiros, pela Wilson, Sons Logística Ltda., e seus serviços, prestados para armazenagens das mercadorias. Mercadorias em geral em qualquer tipo de embalagem: 1) Tarifa de Armazenagem período de 30 dias ou fração: R$ 12,06 por posição palete. 2) Tarifas de Recebimento e Expedição Período de 30 dias ou fração: a) Recebimento: R$ 23,68 por posição palete; b) Expedição: R$ 14,34 por posição palete. 3) Seguro - Período de 30 dias ou fração: a) 0,25% sobre o valor das mercadorias declarado na nota fiscal que acompanha as mesmas na entrega na empresa. 4) Faturamento: Mínimo: R$ 12.700,00. 5) Observação: Para a prestação de qualquer serviço não previsto na tabela e/ou mercadorias com características especiais, o preço será estabelecimento a cada ocorrência.\r\n\r\nId: 4437. Valor: R$ 4248,30"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "4196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO\r\n\r\nE DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., na Estrada do Monteiro, 323, Campo Grande-RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 20 de Março de 2006. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 4196. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "4155": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.065.699/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 33300272551\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas para a realização da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Almirante Barroso, 52 - 24º andar, Centro, nesta Cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Exame, discussão e votação do relatório da Administração, Balanço Patrimonial, parecer dos auditores independentes e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; II) Deliberação da destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2005 e a distribuição de dividendos; III) Eleição dos admi nistradores da Companhia; Em Assembléia Geral Extraordinária: IV) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria; V) Exame da proposta da Administração da Companhia para o aumento do capital social; VI) Alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social; VII) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Thomas Kelly Batt - Diretor Presidente; Paulo Yukio Takenaka e Sven Robert Will - Diretores.\r\n\r\nId: 4155. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "4467": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Floresta Comércio e Indústria S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.500.977/0001-64\r\n\r\nI- Edital de convocação para Assembléia Geral Ordinária, ficam os acionistas convocados na forma do estatuto social da companhia para Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 29 de Abril de 2006 as 9h na sede social localizada na cidade de Volta Redonda-RJ, BR 393, km 11, para deliberar sobre os seguintes matérias:\r\n\r\n(A)Aprovação das demonstrações financeiras, relatórios da administração relativo exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(B)Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado.\r\n\r\nII- Anúncio Geral/Aviso. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Empresa, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, correspondente ao exercício findo em 31/12/2005.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de março de 2006\r\n\r\nA Diretoria\r\n\r\nId: 4467. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "4370": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GENERALI DO BRASIL\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE nº 33.300.002.642)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas da GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS a se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2006, às 10:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco nº 128, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro/ RJ, para apreciarem a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria relativo ao exercício findo em 31.12.2005; 2. Examinar, deliberar e votar as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação do lucro líquido daquele exercício, inclusive distribuição de dividendos; 3. Eleger a Diretoria para o exercício de 2006 e fixar os respectivos honorários; 4. Outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. FEDERICO BAROGLIO - Presidente.\r\n\r\nId: 4370. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "4373": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF 33.102.153/0001-07\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 31/03/2006, às 10 horas, na sede social à Praça Mahatma Gandhi, 2, Grupo 921, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação dos Lucros e Prescrição de Dividendos não reclamados; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15/03/2006. a) Maria Apparecida de Lacerda Guimarães - Presidente.\r\n\r\nId: 4373. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4479": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29 de março de 2006, às 09:30 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Redução do capital social da Companhia, por ser considerado excessivo, no montante de R$ 29.265.092,19, sem extinção de ações, a ser pago aos acionistas da Companhia em moeda corrente do País, à razão de R$ 0,2721771244278 por ação; II. Grupamento das ações que compõe o capital social da Companhia, à razão de 1 para cada 100 ações; III. Alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em virtude das deliberações acima mencionadas; e IV. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4479. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4412": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA MARTINELLI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.192.089/0001-94\r\n\r\nAVISO: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Av. Rio Branco, 26 - 15º andar - parte, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 17/03/2006. Stefano Marzotto Festa - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 4412. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4424": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.338.534/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330016650-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Longdis S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 19 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i)Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; e d) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nVERÔNICA VALENTE DANTAS\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4424. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "4291": [
                            "V - Convocação",
                            "COMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.467.465/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos aos Srs. Acionistas da COMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA a se reunirem em AGO e AGE a ser realizada no próximo dia 31/03/2006, às 10 horas, em sua sede social à Trav. do Ouvidor, n° 9 - 1º andar - Centro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Abertura de uma Filial no Morro do Céu, Estrada de ltaipuaçú, S/Nº.-ltaipuaçú, Maricá,Rio de Janeiro, para extração e comercio de Minerais não metálicos, para lançamento de um Condomínio; B) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2004 e 31/12/2005; C) Distribuição de Dividendos sobre os Lucros dos exercícios encerrados em 31/12/2004 e 31/12/2005; D) Eleição da Diretoria para o Cargo de Diretor Presidente e Superintendente e demais cargos da Diretoria; E) Designar sobre os Membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e F) Assuntos gerais. A disposição documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6.404/76 relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Oscar Vaz Geada - Diretor. Rio de Janeiro, 15 /03/2006.\r\n\r\nId: 4291. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4238": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "22 DE NOVEMBRO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.616.277/0001-31\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. 22 DE NOVEMBRO PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4238. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4194": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016642-4 \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Santos-Brasil S/A (“Companhia”) a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) apreciar matéria referente à inclusão de previsão de hipótese de vencimento antecipado obrigatório das debêntures da 1ª emissão da Companhia, na hipótese de Troca de Controle da Santos Brasil S.A., conforme definição prevista no Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006; e (b)aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir, em virtude da deliberação do item (a) acima, e conforme proposta da administração da Companhia, a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão dos itens 5.1. e 5.2., com o fim de prever hipótese de vencimento antecipado obrigatório das debêntures da 1ª emissão da Companhia, na hipótese de Troca de Controle da Santos Brasil S.A., conforme definição prevista no Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária”, até às 11:00 horas do dia 29 de março de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006.\r\n\r\nSANTOS-BRASIL S/A\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4194. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "4205": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 42.555.029/0001-80\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na Sede Social a Av. Cesário de Melo, nº 3045, nesta cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 16 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) discussão e votação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) fixação dos horários da Diretoria; c) assunto de interesse geral. Informamos que se encontram a disposição dos Senhores Acionistas, na Sede Social, no endereço acima, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 15 março de 2006. Celestino de Oliveira - Diretor\r\n\r\nId: 4205. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4167": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE N° 33300101187\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Os acionistas da Schweitzer-Mauduit do Brasil S/A (“Companhia”) estão convocados a comparecerem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada no dia 19 de abril de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Darcy Vargas, 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) discussão, exame e aprovação das contas dos administradores; (ii) discussão, exame e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (iii) destinação do lucro líquido da Sociedade relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, (iv) distribuição de dividendos e; (v) eleição dos administradores da Sociedade, bem como fixar a remuneração global e anual dos mesmos. Comunicamos aos senhores acionistas que, em razão da referida AGOE, e em atendimento ao disposto no artigo 133, I e II da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, o relatório da administração sobre os negócios sociais da Companhia contendo os principais fatos administrativos do exercício fiscal findo em 2005, bem como cópia das demonstrações financeiras, estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Otto Roberto Herbst - Presidente.\r\n\r\nId: 4167. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "4132": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSRETÃO SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.259.573/0001-60\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33300276084\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 30 de março de 2006 às 10:00 horas, na sede social localizada na Rua 14 nº 27, sala 705, Bairro Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Verificação e homologação de aumento de capital social e conseqüente nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social. 2. Aumento do Capital Social integralizado de R$ 3.950.000,00 para R$ 6.200.000,00 mediante subscrição particular em moeda corrente nacional ou crédito em conta corrente, mediante a emissão de 2.250.000 ações ordinárias nominativas ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma. 3. Reforma total e nova redação do Estatuto Social. 4. Outros assuntos do interesse social. Volta Redonda - RJ, 15 de março de 2006. Jorge Nazareno Biondo - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4132. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4295": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.166.824/0001-61\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Conselho de Administração da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A convida os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 31 de março de 2006, às 9:30 horas, na Rua Senador Dantas, nº 74/16º andar, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Apreciação do Relatório da Administração e do Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis, Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.05; II - Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; III - Reinstalação do Conselho Fiscal; IV - Fixação da remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. Os acionistas poderão ser representados na Assembléia com mandato outorgado na forma do parágrafo 1º do art. 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. João Elisio Ferraz de Campos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4295. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4301": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A. (UFE)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sua sede à Av. Brasil, 2391 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ., no horário comercial, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, consoante ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 15 de Março de 2006. João Augusto Lobarinhas Carneiro - Presidente. \r\n\r\nId: 4301. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4398": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÁVIA S/A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.459.464/0001-94\r\n\r\nAVISO: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Av. Rio Branco, 26 - 15º andar - parte, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 17/03/2006. Stefano Marzotto Festa - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 4398. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4433": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que no próximo dia 13/04/2006 será concluído o pagamento de Juros sobre Capital Próprio com recursos apurados no exercício de 2005, conforme deliberação do Conselho de Administração, em reunião realizada em 30/12/2005, no valor bruto total de R$ 1.250.000,00, correspondendo a R$ 0,10506933721 por lote de mil ações preferenciais e R$ 0,09551757928 por lote de mil ações ordinárias. Haverá retenção de 15% (quinze por cento) a título de imposto de renda na fonte, de acordo com a legislação aplicável.\r\n\r\nEste pagamento final obedecerá às mesmas condições divulgadas por ocasião do pagamento da 1ª parcela do benefício, conforme \"Aviso aos Acionistas\" publicado em 24/02/2006, nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Monitor Mercantil\".\r\n\r\nNewton Bergman\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4433. Valor: R$ 675,92"
                        ],
                        "4451": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASYMPE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.831.696/0001-59 - NIRE Nº 33.3.0026963-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da BRASYMPE ENERGIA S.A. à comparecer em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de março de 2006 às 10:00 horas, na sede da Sociedade, na Travessa do Ouvidor, nº 50, 7º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/2005; (c) eleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração para mandato de 2 (dois) anos; (d) deliberar sobre a remuneração dos administradores; (e) outros assuntos de interesse social e às 11:30 horas a permanecer em Assembleia Geral Extraordinária, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) alienação do ativo imobilizado da Companhia; (b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 21 de marco de 2006. Odilson Silva da Nóbrega - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4451. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "4420": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES\r\n\r\nDA INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 34.263.590/0001-67\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nO Presidente do Conselho Diretor da Sociedade Beneficente dos Servidores das Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - SOBERJ, nos termos do Artigo 20, item a, parágrafo primeiro dos Estatutos Sociais, convoca os senhores Associados para a ASSEMBLÉIA GE RAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 30 de março de 2006, às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, na Avenida Beira Mar 262 - grupos 301/302, a fim de deliberarem sobre o RELATÓRIO ANUAL, BALANÇOS E CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2005, instruídos com o pronunciamento do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2006\r\n\r\nFERNANDO SAMPAIO ALVES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 4420. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4461": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.772.466/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os sócios cotistas de MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.772.466/0001-01, convocados a se reunirem, em 1ª convocação no dia 31 de março de 2006, às 17:30 horas, e em 2ª e última convocação às 18:30 horas, na R. Visconde de Pirajá nº 433 - sl. 201-parte, para deliberarem sobre o seguinte: 1) Exclusão dos sócios remissos, Srs. ANTONIO CANDIDO SEVERO DE REZENDE; ABRÃO ISAAC WAJNBERG e HÉLIO SIGRES, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 1004 do Código Civil, 2) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 4461. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4278": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Antonio Carlos Soares Lima - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 4278. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4283": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ Nº 42.515.882/0001-78\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar em 17 de abril de 2006, às 10 horas, na sede da Companhia, Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005 (acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes); \r\n\r\n2.Eleição/Reeleição de membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3.Fixação da remuneração dos eleitos;\r\n\r\n4.Ratificação Anual dos Honorários dos Diretores e Conselheiros de Administração;\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 4283. Por ofício"
                        ],
                        "4416": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária às 10 horas do dia 31 de março de 2006, na Sede da Sociedade, na Rua General Canabarro, nº. 500 - 13º andar (Auditório), Maracanã, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nI.Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005;\r\n\r\nII.Orçamento de Capital para o exercício de 2006;\r\n\r\nIII.Destinação do Resultado do Exercício de 2005 e Distribuição dos Dividendos;\r\n\r\nIV.Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nV.Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal, bem como da participação nos lucros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2006\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4416. Por ofício"
                        ],
                        "4139": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nARTIGO 133 DA LEI 6404/76 - A Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A. comunica aos senhores acionistas que se encontram em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de segunda a sexta feira, no período compreendido entre doze e dezessete horas, os seguintes documentos relativos ao exercício social de 2005: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração dos Lucros; c) Balanço Patrimonial; d) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 16 de Março de 2006. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4139. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4187": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Acionistas para atualizarem seus cadastros e se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, no dia 28/04/06 às 8 horas, na Av. Vieira Souto, 320, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Prestação de Contas dos Administradores, Relatórios e Demonstrações em 31/12/05. 2 - Destinação dos Resultados. 3 - Resgate de Ações - 4 - Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/05. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Jorge José Chami - Presidente.\r\n\r\nId: 4187. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4471": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SIMAB S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.044.058/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30/03/2006, ás 14hs, na sede social da empresa, na Av. das Américas, 1155 sala 1505 - Barra da Tijuca - RJ, em AGO para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : a) Aprovação das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Distribuição de Dividendos; c) Deliberar sobre a destinação de resultado do exercício; e) Fixação da remuneração global anual dos Diretores; c) Assuntos gerais. RJ, 20/03/2006. Diretoria.\r\n\r\nId: 4471. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4239": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALPHAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.762.121/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. ALPHAPART PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Arthur Joaquim de Carvalho - Diretor de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4239. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4240": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.338.534/0001-58\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. LONGDIS S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Arthur Joaquim de Carvalho - Diretor de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4240. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4241": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY OFFICEPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.800.026/0001-40\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. OPPORTUNITY OFFICEPAR PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4241. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4242": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY ALEF S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.217.319/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. OPPORTUNITY ALEF S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4242. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4243": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.604.860/0001-60\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Arthur Joaquim de Carvalho - Diretor de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4243. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4244": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRESCOM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.762.122/0001-40\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. TRESCOM PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4244. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4453": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.465.597/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009964, com validade até 05 de dezembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de transporte de resíduos industriais perigosos classe I - emulsão oleosa, água contaminada com detergente e óleo, água oleosa, água de separador de destilação e borras oleosas, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/202720/2005)\r\n\r\nId: 4453. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4450": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.690.998/0002-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009351, com validade até 26 de janeiro de 2011, que a autoriza a realizar serviços de abastecimento de combustível, reparos mecânicos, lavagem e lubrificação de veículos da própria frota, na Rua Japoranga, 56 - Nova Japuíba, município de Angra dos Reis. (Processo nº E-07/203842/2003)\r\n\r\nId: 4450. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4434": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4434. Valor: R$ 573,58"
                        ],
                        "4447": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.115.817/0021-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL - De MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 09 de março de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada na Av. Brasil 13500, no município do Rio de Janeiro, onde o mesmo estará à disposição dos interessados no período de 30 (trinta) dias, a partir de 09/04/06, no horário de 08:00 às 16:00h, sob responsabilidade do Setor de Administração Engenharia. Informa, ainda, que o referido relatório estará acessível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30h.\r\n\r\nId: 4447. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4445": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÂO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2005 - Marcial José Vieira Soares, Marlene Angelo da Silva, Orlando Pereira da Silva, Evaldo Francisco da Silva, Eric da Costa Barbosa, Valdelir da Silva Siqueira Matos, Francisco Silva, Enoque de Lima Matheus, Cláudio Márcio dos Santos, Raimundo Nonato Lameira Rosa, Denis Azevedo Sousa, Jonatan da Conceição, Adriana dos Santos Rosa, Georgete Pereira Gonçalves Martins, Wolfrann de Almeida Cótta, Alexandre Moço Ribeiro, Ester Monsuete Medeiros Rosa, Rafaela Rangel de Souza, Cristiano Medeiros Pereira, Janaína Garcia Alves da Silva, Sueli Louza da Silva, Dênis Wallace Ribeiro Costa, Michelio da Hora Bento da Silva. 1º SEMESTRE 2004 - Josuel Cádimo Porto. 2º SEMESTRE 2003 - Rita de Cassia dos Santos. 1º SEMESTRE 2003 - Fabricio Ramos Maia.\r\n\r\nId: 4445. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4305": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33-2-0452631-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS. Convidamos os Srs. Sócios da Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. a se reunirem em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, Km 303 ,Bairro Paraiso, Resende/RJ, às 11:00 horas do dia 28/03/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 17 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 4305. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4145": [
                            "V - Convocação",
                            "MÉTODOS DE ENSINO BRASAS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 27.618.651/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na Sede Social a Av. Ministro Ivan Lins, nº 650 - sala 201 parte, nesta cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 13 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) discussão e votação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) fixação dos honorários da Diretoria; c) assunto de interesse geral. Informamos que se encontram a disposição dos Senhores, na Sede Social, no endereço acima, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 15 março de 2006. Eleonora Toscano de Brito Zinovetz - Diretora Superintendente.\r\n\r\nId: 4145. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4392": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.259.722/0001-14\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Av.Rio Branco, 115 - 12º andar/parte, no dia 06 de abril de 2006, às 16 horas, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente.\r\n\r\nId: 4392. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4387": [
                            "V - Convocação",
                            "CEU - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ MF nº 30.082.267/0001-36\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, à Rua Visconde do Uruguai nº 214, nesta cidade, os documentos referidos no Artigo 133 da Lei 6.404/76. Ficam convocados pelo presente Edital, os mesmos acionistas para a AGO que será realizada no dia 28 de abril de 2006, na sua sede social às 15:00h., a fim de deliberarem sobre matéria mencionada no Artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas. Idem, para AGE a ser realizada as 16:00h., que tratará do Aumento do Capital, distribuição de dividendos e interesses gerais. Niterói, 15 de março de 2006. A Diretoria. Aluisio de Andrade Mendes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4387. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "4383": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA COLOMBO, ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.225.392/0001-46\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os acionistas da Casa Colombo, Administração de Bens S/A., para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, 115 - 12º Andar/Parte, no dia 06 de abril de 2006, às 14:00 horas, para: a) Tomarem conhecimento do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Mutação do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Distribuição de Dividendos; c) Eleição do Conselho Fiscal para o período de 2006 à 2007; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Jean Charles David Bernheim - Diretor Administrativo; Robert Paul David Jacob - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 4383. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4395": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4395. Valor: R$ 502,18"
                        ],
                        "4389": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Id: 4389. Valor: R$ 619,99"
                        ],
                        "4382": [
                            null,
                            "Id: 4382. Valor: R$ 2020,62"
                        ],
                        "4384": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4384. Valor: R$ 946,05"
                        ],
                        "4421": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4421. Valor: R$ 2898,84"
                        ],
                        "4415": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4415. Valor: R$ 904,40"
                        ],
                        "4474": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4474. Valor: R$ 1435,14"
                        ],
                        "4414": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4414. Valor: R$ 380,80"
                        ],
                        "4427": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4427. Valor: R$ 510,51"
                        ],
                        "4435": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES VILA ISABEL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.333.675/0001-01\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária a se realizar na Rua Viana Drumond, 45, nesta cidade, às 10h do dia 29/04/2006, para: a) Apreciação das contas dos Administradores, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2005 e b) Assuntos gerais. AVISO - Os documentos de que trata o Art. 133 da Lei nº 6404/76 estão disponíveis no endereço supra. Rio de Janeiro, 18 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4435. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4397": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4397. Valor: R$ 954,38"
                        ],
                        "4409": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4409. Valor: R$ 1648,15"
                        ],
                        "4386": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4386. Valor: R$ 560,49"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "4423": [
                        "V - Certidão",
                        "Id: 4423. Valor: R$ 1719,55"
                    ],
                    "3924": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 3924. Valor: R$ 833,00"
                    ],
                    "4472": [
                        "V - Convocação",
                        "CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.- Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 20 de abril de 2006, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2005; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores; 4. Outros Assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no Ítem (hum) acima e mencionados no art. 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 16 de março de 2006. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente.\r\n\r\nId: 4472. Valor: R$ 566,44"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}