{
    "2006-03-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "4806": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nIvonise da Costa Feres Caetano\r\n\r\nIzabella Figueira\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nJanaína Vaz Candela Pagan\r\n\r\nJoana Fernandes Machado\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\nFrancisco Franklin Passos Gouvêa\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nGisela Alexandre Brandão\r\n\r\nHélio José Ferreira Rocha\r\n\r\n13 (quinta-feira)\r\n\r\nHorácio Afonso de Figueiredo da Fonseca\r\n\r\nJoão Bernardo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n14 (sexta-feira)\r\n\r\nJoão Carlos Brasil de Barros\r\n\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nJorge Magno Reis Vidal\r\n\r\nJosé Antônio Ocampo Bernárdez\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nJosé Luiz Acatauassú Bittencourt\r\n\r\nJosé Luiz Ferreira Marques\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nJosé Luiz Martins Domingues\r\n\r\nJosé Mário Porto Marandino\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nJuliana Amorim\r\n\r\nJúlio Roberto Costa da Silva\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nKátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel\r\n\r\nLeila de Lima Bran Moreira\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nLenita Machado Tedesco\r\n\r\nLeonardo Araújo Marques\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nLeonardo Arreguy Romão\r\n\r\nLeônidas Filippone Farrula Júnior\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n8ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n13 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaboraí\r\n\r\n14 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n5ª Promotoria de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 6ª Promotoria de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\n6ª Promotoria de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n7ª Promotoria de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\n13 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama\r\n\r\n14 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio Bonito\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Rio das Ostras\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\n13 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Magé\r\n\r\n14 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n13 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\n14 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n17 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Três Rios\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n13 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\n14 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Três Rios\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotora de Justiça designada para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\n13 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\n14 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Resende\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\n13 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n14 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\n13 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\n14 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Macaé\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\n13 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n14 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula"
                ],
                "4808": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.28713.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EZALPHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nQuebra OBJETO: Manutenção preventiva, corretiva e de emergência, com fornecimento de mão-de-obra técnica para o Sistema de Detecção de Alarme e Incêndio, instalado na sede do 2º CRAAI - Nova Friburgo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA: 06/03/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.28719.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EZALPHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção preventiva, corretiva e de emergência, ao Sistema de Detecção de Incêndio, instalado na Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA: 06/03/2006"
                ],
                "4809": [
                    "IA - Editais",
                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\n* O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de maio de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. \r\n\r\nApós o encerramento das inscrições, não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n1) 041ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Vassouras, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba;\r\n\r\n2) 105ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaguaí, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Erica Di Donato Vianna;\r\n\r\n3) 154ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça David Francisco de Faria;\r\n\r\n4) 155ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria Lucia Winter.\r\n\r\n* Republicado por incorreção nos originais publicado nos D.Os. de 17 e 22.03.2006."
                ],
                "4810": [
                    "IA - Avisos",
                    "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma seguinte, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, conforme escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso. \r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 26 de março de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Civil e Direito Processual Civil\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 20 de março de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem do Curso \"Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente\", a realizar-se nos dias 24 e 31 de março de 2006, no horário das 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”"
                ],
                "4811": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral\r\n\r\nde Justiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 004/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 07.04.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de tonner para impressora, disquetes e etiquetas para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 27 de março e 06 de abril do ano de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 012/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10.04.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de escritório para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 28 de março e 07 de abril do ano de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "4807": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.13829.00 (Interessada: Denise Muniz de Tarin - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento da Promotora de Justiça Denise Muniz de Tarin, nos dias 24 e 25 de março de 2006, para participar, como palestrante, de Mesa Redonda sobre Florestas Urbanas, promovida pelo Conselho Nacional da reserva da Biosfera da Mata Atlântica em Curitiba, Estado do Paraná."
                    ],
                    "4813": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral\r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de abril de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Miguel Pereira e Paty do Alferes\r\n\r\n05/04\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Criminais de Niterói\r\n\r\n12/04\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminal, Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPromotorias de Justiça (Criminal e Cível) de Paraíba do Sul \r\n\r\n26/04\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 11/2006)"
                    ],
                    "4812": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se nos dias 24 e 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196."
                    ],
                    "4814": [
                        "IA - Avisos",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2006\r\n\r\nPARTE I-A MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª e 2ª COLUNAS\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEstatística de Produtividade (01/2005 até 12/2005)\r\n\r\nCRM\r\n\r\nCIV\r\n\r\nJEC\r\n\r\nINQ\r\n\r\nINJ\r\n\r\nCOM\r\n\r\nEXT\r\n\r\nProcuradorias\r\n\r\nSubt.:\r\n\r\n17635\r\n\r\n27997\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª Proc. junto à 8ª C. Crim.\r\n\r\n593\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCRM\r\n\r\nCIV\r\n\r\nJEC\r\n\r\nINQ\r\n\r\nINJ\r\n\r\nCOM\r\n\r\nEXT\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n342.264\r\n\r\n868.252\r\n\r\n634.158\r\n\r\n519.408\r\n\r\n156.850\r\n\r\n25.302\r\n\r\n167.695\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEstatística de Produtividade (01/2005 até 12/2005)\r\n\r\nCRM\r\n\r\nCIV\r\n\r\nJEC\r\n\r\nINQ\r\n\r\nINJ\r\n\r\nCOM\r\n\r\nEXT\r\n\r\nProcuradorias\r\n\r\nSubt.:\r\n\r\n17339\r\n\r\n27997\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª Proc. junto à 8ª C. Crim.\r\n\r\n297\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCRM\r\n\r\nCIV\r\n\r\nJEC\r\n\r\nINQ\r\n\r\nINJ\r\n\r\nCOM\r\n\r\nEXT\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n341.968\r\n\r\n868.252\r\n\r\n634.158\r\n\r\n519.408\r\n\r\n156.850\r\n\r\n25.302\r\n\r\n167.695\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 12/2006)"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "4734": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 13.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 7 de março.\r\n\r\nAos sete dias de março de dois mil e seis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima terceira Sessão Ordinária, estando no exercício da presidência o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horacio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro-Presidente José Gomes Graciosa, Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 12.ª Sessão Ordinária, de 21 de fevereiro do corrente. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior questionou a necessidade de virem a Plenário os pedidos de prorrogação de prazo, solicitando a presidência à Procuradoria que estudasse uma forma de otimizar a tramitação de semelhantes processos. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade os votos constantes da presente: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE n.os 108254-2/2005, 201604-3/2004, 207745-5/2004, 230526-6/2005, 220744-6/2004 e 222340-2/2005 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 230179-9/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2005 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, 216187-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 32/2005 da Prefeitura de Nova Iguaçu), pela comunicação e determinação, 115563-2/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 5/2005 da SERLA), pelo conhecimento, arquivamento e determinação, 203103-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da EMUSA-Niterói), por diligência externa, comunicação e determinação, 117069-0/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 5/2005 do DETRO), pela ciência e arquivamento, 234788-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Cardoso Moreira), pela notificação pessoal e determinação; e 205186-3/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento no Processo TCE n.º 271217-2/2000; Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 222649-6/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 da FMHM-Macaé), pela ciência e arquivamento, 233659-0/2005 e 233657-2/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 1 e 2/2005 da AMAE-Nova Friburgo), pela ciência, determinação e arquivamento, e 203742-9/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de São Gonçalo), pela comunicação e determinação. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 108916-2/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 85/2004 da CENTRAL) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, determinação, recomendação e arquivamento; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 204613-9/2006 e 205193-6/2006 (Editais por Concorrência Pública n.º 1/2006 - SEMTIC e SEMAD - da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, 202435-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de Macaé), pela comunicação e determinação, e 116637-6/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 do TJRJ), pelo conhecimento e arquivamento. Solicitou vista do Processo TCE n.º 105428-2/2004 (inspeção ordinária na CEDAE) o Senhor Conselheiro José Leite Nader; Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE n.º 216817-1/2005 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 229384-7/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Cabo Frio), pela aplicação de multa e notificação pessoal, 202568-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras) - objeto de pedido de vista do Senhor Conselheiro José Leite Nader -, 105979-1/2004 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2004 do DETRO), pela ciência e determinação, 234704-8/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 da Prefeitura de Macaé), pela comunicação, 234277-5/2005 e 200238-7/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 29/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras e 2/2005 da Prefeitura de Petrópolis), pela comunicação e determinação, e 200002-2/2004 (Edital por Concorrência Pública n.º 182/2003 da Prefeitura de Nova Iguaçu), pela notificação pessoal e encaminhamento; Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE n.os 109726-2/2005 e 114011-2/2005 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 233749-1/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2005 da Prefeitura de Araruama), pela comunicação e determinação, 234698-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Resende) - objeto de pedido de vista do Senhor Conselheiro José Leite Nader -, 202576-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento e arquivamento, 234261-6/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 7/2005 da Prefeitura de Belford Roxo), pelo conhecimento e recomendação, 101778-1/2006 (relatório da LRF do TJRJ), pela ciência, comunicação, determinação e arquivamento. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 107591-9/2004 (21/130172/04) - Interessados: CLAUDIO DA SILVA PEREIRA, EDIR CAMPOS LARANJEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107711-3/2005 (26/60235/05) - Interessados: CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY, CELSO JOSÉ DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108772-4/2005 (27/31057/05) - Interessados: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, WAGNER MONTALVÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109965-0/2005 (02/500091/05) - Interessado: LUÍS ROBERTO JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111561-4/2004 - Interessado: ERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112483-5/2005 (09/0132546/04) - Interessado: ARLINDO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113670-7/2005 (09/58864000/05) - Interessado: CARLOS ADAM CONTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113729-4/2005 (08/91157/04) - Interessado: JOSÉ ORBILIO DE SOUZA ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113738-5/2005 (08/8950/04) - Interessado: LUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113830-9/2005 (33/1404/01) - Interessado: ERALDO MOTHÉ BACELAR DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113879-5/2005 (08/1626/04) - Interessado: RENATO DE ALMEIDA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113913-7/2005 (01/300159/05) - Interessados: ROSANGELA PATROCINIO DOS SANTOS MACHADO, SÔNIA CRISTINA GOMES RALHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113919-1/2005 (04/26685/05) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE BELLUCIO DE LACERDA MARCA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114081-7/2005 (223955/05) - Interessado: VANILDA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114097-6/2005 (211129/05) - Interessado: SERGIO CAVALIERI FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114098-0/2005 (09/434631903/03) - Interessado: CESAR AUGUSTO RODRIGUEZ BAPTISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114234-6/2005 (9817/05) - Interessado: MOACYR CARVALHO FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114236-4/2005 (2997/05) - Interessado: CLAUDIO CICERO MILESI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114408-9/2005 (09/322104000/05) - Interessado: SILVIO ROBERTO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114443-9/2005 (09/91871906/05) - Interessado: ALEXANDRE SÁ DE SOUSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114457-0/2005 (09/806524000/03) - Interessado: MONICA DE FREITAS PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114499-8/2005 (09/20601136/02) - Interessado: HILTON HOLEWINSKY DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114587-1/2005 (09/553764000/05) - Interessado: JOSÉ ODILIO RAMALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114646-3/2005 (09/22691128/05) - Interessado: MARISTELA BIZARRO DA MATA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114757-8/2005 (25/50106/05) - Interessado: MARCO TULIO DA SILVA FLORENCIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114760-5/2005 (25/51045/04) - Interessado: AQUIMAR CORREA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114791-4/2005 (25/50231/05) - Interessado: VALDENIO SANTOS COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114792-8/2005 (25/50342/05) - Interessado: MARIA JOVELINA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114889-7/2005 (09/591158/05) - Interessado: ALVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115155-1/2005 (227052/05) - Interessado: EDINA ELIAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115182-4/2005 (211558/05) - Interessado: MARIA BEATRIZ GOUVEA PONTES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115194-7/2005 (09/1621228/05) - Interessado: WILSON CIBULSKIS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115219-3/2005 (09/1631228/05) - Interessado: WILSON CIBULSKIS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115392-1/2005 (27/0962233/05) - Interessado: CARLOS JOAQUIM PINTO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115448-6/2005 (05/700635/05) - Interessado: CIRO CUNHA MELIANDE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115451-3/2005 (09/6211710/05) - Interessado: RONALDO CINELLI MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115458-1/2005 (09/12002535/05) - Interessado: ROSA MARIA SANTOS CÂMARA TAVARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115595-5/2005 (08/201570/05) - Interessado: FLAVIA PIMENTEL DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115621-0/2005 (08/200078/05) - Interessado: ANGELA MARIA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115708-4/2005 (1451/05) - Interessado: RODRIGO JARDIM MONTEIRO DA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115709-8/2005 (086/04) - Interessado: CATHARINA LAURIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115718-9/2005 (114/03) - Interessado: ELCIR CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115728-4/2005 (133/05) - Interessado: ANTONIO TADEU JAZBIK - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115756-1/2005 (1097/05) - Interessado: MARCUS PEIGAS PACHECO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115758-9/2005 (197/05) - Interessado: MARIA ALICE TEIXEIRA DOS ANJOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115778-9/2005 (1585/05) - Interessado: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115790-7/2005 (241/05) - Interessado: MIGUEL CARDOSO DE AMORIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115802-6/2005 (1255/05) - Interessado: CLAUDIO CICERO MILESI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115813-5/2005 (1310/04) - Interessado: WALDICIO DA SILVA SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115836-7/2005 (472/05) - Interessado: DENISE MARIA SOARES GERSCOVICH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115847-6/2005 (161/05) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COELHO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115882-6/2005 (626/05) - Interessado: ALICE KIRIKTZIAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115883-0/2005 (72/05) - Interessado: ELCIR CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115923-6/2005 (1099/03) - Interessado: CLAUDIONOR SILVANO DA SILVA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115929-0/2005 (1208/05) - Interessado: VITOR FERREIRA GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115954-5/2005 (617/05) - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115962-2/2005 (495/05) - Interessado: PAULO DE TARSO VERAS FARINATTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115963-6/2005 (21/939082/05) - Interessado: SERGIO GOMES BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116123-5/2005 (04/253137/01) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA RAMOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116125-3/2005 (04/254001/01) - Interessado: DELIO LUIZ CORREA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116128-5/2005 (04/10180/01) - Interessado: DILZA PENEDO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116183-5/2005 (04/66488/01) - Interessado: LUCILI TAIS OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116188-5/2005 (04/66192/01) - Interessado: ISAMAR PINTO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116190-8/2005 (04/345102/00) - Interessado: SOLANGE DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116198-0/2005 (04/248000/01) - Interessado: SHIRLEY DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116207-7/2005 (04/239009/01) - Interessado: JOÃO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116507-7/2001 (02/400331/00) - Interessado: GUILHERME TARDIN BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116935-6/2005 (04/306033/01) - Interessado: ANTONIO CÂNDIDO DA SILVA NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116939-2/2005 (04/261001/01) - Interessado: VILMA NUNES TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116940-1/2005 (04/286023/01) - Interessado: RITA DE CASSIA AGOSTINHO GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116947-9/2005 (04/249001/01) - Interessado: INDAIA DE CARVALHO SILVA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-4/1997 - Interessado: JOSÉ JORGE RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-7/2004 - Interessado: PAULO CEZAR D COELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202861-0/2004 - Interessados: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA / UILTON DO NASCIMENTO ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-9/1997 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212083-9/1999 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212368-0/2004 - Interessado: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-0/2005 - Interessado: JOSÉ HYLEN GOMES NEY, CARLOS ANTÔNIO CURTY, ARTHUR FERNANDO VICENTE LESSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-9/2005 - Interessados: DENISE VALADÃO SARZEDAS ESPÍNDOLA / TALITA GONÇALVES DE AGUIAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-7/2005 - Interessados: THEREZINHA ROHEN DE SOUZA / CARLOS ALBERTO RAMOS VIANNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-3/2005 - Interessados: CLEIDE DA SILVA ROSA / MARILÉA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-6/2005 - Interessados: LUDIMILA RAMALHO CECILIANO / VALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO / JAIME FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-3/2005 - Interessados: LUIZ GOMES FERREIRA JUNIOR / JAQUELINE CARDOSO HERINGER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-6/2005 - Interessado: GILDO GONÇALVES MUZY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-0/2001 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-7/2005 - Interessado: CRECHE BERÇÁRIO MENINO JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234155-1/2005 - Interessado: RENATA CRISTINA BALTOR PRATES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234620-6/2005 - Interessado: GILDA PESSANHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240566-2/2002 - Interessados: SILVIO ABREU DAFLON, ORLANDO REGAZZI PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240688-4/2001 - Interessado: CÉLVIA BITTENCOURT ROSAS LUIZ ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241048-7/2002 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241076-2/2001 - Interessado: LUIZ GONZAGA MAURÍCIO CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241102-3/2004 - Interessado: MARCIA MARIA MOREIRA DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250335-1/2001 (2920/01) - Interessado: CASA DAS MENINAS DR OLIVEIRO TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250420-6/2003 - Interessados: AÍRTON ÉVIO DE SOUZA / MÁRIO LOPES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250462-0/2001 - Interessado: EDILCE MAMEDE FARIA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250565-1/1999 - Interessados: ANTONIO JOGAIB - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250882-2/2000 - Interessado: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251250-6/2003 - Interessados: RONALDO WAGNER LINHARES / HOMAR DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 251746-3/2002 - Interessado: LUIZA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252228-0/2003 - Interessados: FRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI, ANTÔNIO CARLOS BARCELOS CHAGAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260461-2/2003 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES - APAD - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261253-2/2004 - Interessado: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261602-5/2003 - Interessado: ZACARIAS BARRETO MARQUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, \r\n\r\nProcesso TCE nº 261791-8/2001 - Interessados: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO / ELIAS ALZERMAN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 261934-6/2003 - Interessado: ASSOCIAÇÃO. DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES - APAD - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261936-4/2003 - Interessado: CRECHE MUNDO MÁGICO DO PEIXINHO DOURADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270565-2/2001 - Interessado: REYNALDO MATTOSO CAVALCANTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270566-6/2001 - Interessado: REYNALDO MATTOSO CAVALCANTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270567-0/2001 - Interessado: REYNALDO MATTOSO CAVALCANTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271054-0/2001 - Interessado: ARTHUR CEZÍNIO DE ALMEIDA SANTA ROSA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271217-2/2000 - Interessados: NELSON COSTA MELLO / ALBERTINA DE MEDEIROS CAMPOS - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL / REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271929-1/2002 - JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280595-5/2004 - Interessado: EDUCANDÁRIO SÃO LÁZARO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100090-0/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100093-2/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100095-0/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100097-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100098-2/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-6/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-0/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100196-0/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100198-8/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-7/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100413-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100461-3/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100503-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100677-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101170-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101778-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101818-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101892-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104103-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104258-2/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104259-6/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104352-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104378-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104439-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104906-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105465-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105743-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105770-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106321-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106327-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106336-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106342-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106344-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106349-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106353-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106356-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106357-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106358-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106364-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106365-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106375-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106419-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106445-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106482-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106490-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106504-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106589-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106654-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106661-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106663-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106733-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106760-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106952-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106974-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106982-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107153-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107462-4/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107783-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108577-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108800-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108825-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108884-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108916-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108928-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108938-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109096-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109097-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109130-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109131-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109132-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109133-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109137-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109139-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109147-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109148-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109156-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109202-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109211-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109382-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109405-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109407-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109834-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109999-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110603-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110609-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110610-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110675-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110711-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110713-4/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110774-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111089-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111387-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111389-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111465-4/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111548-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111586-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111588-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111710-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111752-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111760-4/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111798-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111801-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111825-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111836-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111886-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112000-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112328-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112334-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112393-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112551-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112565-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112571-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112618-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112623-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112654-8/2001 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112657-0/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112979-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113091-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113337-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113556-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113586-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113725-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113814-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114167-7/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114217-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114378-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114510-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114511-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114535-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114568-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114588-5/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114611-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114612-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114618-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114619-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114633-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114668-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114703-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114902-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114960-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114973-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114999-0/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115006-6/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115011-9/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115357-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115389-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115390-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115390-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115563-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115624-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115662-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115665-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115911-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115916-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115934-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116088-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116233-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116637-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116908-3/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116932-4/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116945-1/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117069-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117243-2/2002 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119941-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200011-7/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200916-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200917-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201187-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201572-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201575-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202576-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203103-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203206-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-8/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-3/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203742-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-3/1997 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-1/1998 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206030-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-0/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206467-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207135-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207631-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209873-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-1/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211375-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212309-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212372-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-9/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213797-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214242-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215513-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215738-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215949-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216170-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217321-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217911-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219395-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221205-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221290-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221729-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-6/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-1/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228087-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228431-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228867-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229020-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229024-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229770-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230240-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230692-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230699-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230822-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231142-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231438-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231542-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232618-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232650-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232936-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233657-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233659-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233704-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233733-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233800-1/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233854-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233918-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233982-5/2005 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO COMO PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-7/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234277-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234442-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234662-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236440-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236941-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236953-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237158-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240907-2/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240987-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250256-9/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260614-3/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260978-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260980-8/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261356-8/2003 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261498-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 263037-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270363-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270780-8/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270781-2/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270782-6/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270783-0/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270784-4/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270785-8/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270985-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271238-8/2001 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271468-9/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271471-6/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271704-5/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271767-1/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272122-2/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272192-9/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272397-1/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273337-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281234-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281982-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281999-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/03/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nBENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n106760-5/2004\r\n\r\nJOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE\r\n\r\n107598-7/2004\r\n\r\nLUÍS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n107598-7/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n107783-0/2002\r\n\r\nNEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n107783-0/2002\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCISCO\r\n\r\n111548-2/2004\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL CARVALHO\r\n\r\n111548-2/2004\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n111548-2/2004\r\n\r\nMARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\n114902-3/2004\r\n\r\nASFILÓFIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n117243-2/2002\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n200002-2/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n201035-6/2004\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n201187-9/2006\r\n\r\nELITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA\r\n\r\n201730-8/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n202348-0/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n208282-0/2004\r\n\r\nAMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n208835-3/2004\r\n\r\nANTÔNIO CUNHA ANTUNES\r\n\r\n212309-4/2004\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n212309-4/2004\r\n\r\nMARISTELA CORRÊA NAZÁRIO\r\n\r\n213329-9/2003\r\n\r\nMAURO HENRIQUE BITTENCOURT DE CASTRO\r\n\r\n213329-9/2003\r\n\r\nJOSÉ GERALDO ESPOSTI\r\n\r\n224066-2/2005\r\n\r\nJOÃO BATISTA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n224613-1/2005\r\n\r\nSÔNIA MARIA DE SOUZA TINOCO\r\n\r\n225482-7/2005\r\n\r\nRENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n227563-1/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n227739-2/2005\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n229384-7/2005\r\n\r\nSILAS CABRAL\r\n\r\n231781-5/2005\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n231781-5/2005\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n232962-8/2005\r\n\r\nJOÃO BATISTA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n232963-2/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n234149-7/1999\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n234788-4/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ ROCHA BÊTTA\r\n\r\n235534-8/2005\r\n\r\nFIDELIS AUGUSTO MEDEIROS RANGEL\r\n\r\n236868-4/2005\r\n\r\nINACIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n236868-4/2005\r\n\r\nJOÃO LEMBO NETO\r\n\r\n236868-4/2005\r\n\r\nMAX JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n236868-4/2005\r\n\r\nNILTON DA COSTA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n236868-4/2005\r\n\r\nWAYNER FAJARDO GASPARELLO\r\n\r\n236868-4/2005\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n237158-4/2005\r\n\r\nSILNEI DA CUNHA HUGUENIN\r\n\r\n240987-4/2004\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n250256-9/2001\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261498-2/2003\r\n\r\nMACIEL BARROS PESSOA\r\n\r\n263037-8/2003\r\n\r\nARTHUR CEZÍNIO DE ALMEIDA SANTA ROSA\r\n\r\n271054-0/2001\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n271217-2/2000\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n281999-2/2004\r\n\r\nSessão: 07/03/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA MATEUS\r\n\r\n111465-4/2004\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE MELO\r\n\r\n111465-4/2004\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO DANTAS DA RIN\r\n\r\n111465-4/2004\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CANTISANO\r\n\r\n111465-4/2004\r\n\r\nROGÉRIO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS\r\n\r\n111465-4/2004\r\n\r\nKELLY TAVARES MONTEIRO\r\n\r\n116932-4/2005\r\n\r\nRUTE OUTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n116908-3/2005\r\n\r\nANA LÚCIA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n116945-1/2005\r\n\r\nELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n205770-1/1998\r\n\r\nLEDIR RANGEL\r\n\r\n205770-1/1998\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n206169-0/2005\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n229384-7/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n260980-8/2003\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n270985-8/2002\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n271238-8/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n271468-9/2003\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n271471-6/2003\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n271767-1/2002\r\n\r\nJOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO\r\n\r\n271929-1/2002\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n272122-2/2002\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272192-9/2003"
                    ],
                    "4750": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 72/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271929-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Tadeu Gonçalves Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária na Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, realizada entre os dias 14/08/2002 e 16/08/2002, pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 7ª IRE.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 75;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 76;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Tadeu Gonçalves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu à época, foi devidamente citado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: irregularidade identificada na contratação da Empresa MTVA - Consultoria Empresarial Ltda. para a prestação de serviços que se resumem à rotina diária de trabalhos do órgão junto a processos que são encaminhados a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Tadeu Gonçalves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu à época, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4751": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 73/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111465-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Antônio Dantas Da Rin\r\n\r\n4. UNIDADE: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), entre os dias 12/07 e 13/08/2004, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 305824-4/2003, com o objetivo de verificar in loco a execução do Contrato nº 003/178/02, Processo TCE nº 107189-8/2002, Construção do Prédio do Fórum da Comarca de Macaé.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 861/884;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 886/887;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 888;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 889;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir todos os fatos constatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo Antônio Dantas Da Rin, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4752": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 74/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111465-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando de Oliveira Mateus\r\n\r\n4. UNIDADE: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), entre os dias 12/07 e 13/08/2004, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 305824-4/2003, com o objetivo de verificar in loco a execução do Contrato nº 003/178/02, Processo TCE nº 107189-8/2002, Construção do Prédio do Fórum da Comarca de Macaé.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 861/884;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 886/887;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 888;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 889;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir todos os fatos constatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Fernando de Oliveira Mateus, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4767": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 78/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 229384-7/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Licitação n.º 01/2005 da Prefeitura de Cabo Frio, cujo objeto é execução de obras de pavimentação, terraplenagem, drenagem, urbanização, sinalização e melhorias operacionais, com ampliação de pistas, da Estrada Cabo Frio - Búzios, trecho: Jardim Esperança/Tangará, no Município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 01/12/2005, em que fui o relator, para apresentar esclarecimentos e encaminhar documentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos da Rocha Mendes, embora notificado pessoalmente, não atendeu à decisão plenária, na medida em que se omitiu e não remeteu os documentos e esclarecimentos solicitados por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento às decisões desta Casa, no prazo fixado, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 174;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Marcos da Rocha Mendes no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4768": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 79/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260980-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Cezar Dames Passos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Contrato nº 029A/2002, datado de 02/05/2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e a Cooperativa Agro-Pecuária de Casimiro de Abreu, que tem por objeto a aquisição de produtos perecíveis necessários à merenda escolar, pelo prazo de 06 meses e no valor de R$ 200.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, em seu relatório de fls. 85;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a celebração de contrato, sem prévia licitação, afronta o disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição da República de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-envio do contrato contraria a alínea “a” do inciso II do art. 1º da Deliberação TCE-RJ nº 191/95;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as justificativas apresentadas não afastam as irregularidades apuradas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as falhas apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4753": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 75/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111465-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcus Vinicius de A. Melo\r\n\r\n4. UNIDADE: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), entre os dias 12/07 e 13/08/2004, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 305824-4/2003, com o objetivo de verificar in loco a execução do Contrato nº 003/178/02, Processo TCE nº 107189-8/2002, Construção do Prédio do Fórum da Comarca de Macaé.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 861/884;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 886/887;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 888;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 889;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir todos os fatos constatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Marcus Vinicius de A. Melo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 76/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111465-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Mattos\r\n\r\n4. UNIDADE: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\nQuebra 8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), entre os dias 12/07 e 13/08/2004, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 305824-4/2003, com o objetivo de verificar in loco a execução do Contrato nº 003/178/02, Processo TCE nº 107189-8/2002, Construção do Prédio do Fórum da Comarca de Macaé.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 861/884;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 886/887;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 888;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 889;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir todos os fatos constatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Rogério Mattos, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4755": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 77/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111465-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Sérgio Cantisano\r\n\r\n4. UNIDADE: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), entre os dias 12/07 e 13/08/2004, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 305824-4/2003, com o objetivo de verificar in loco a execução do Contrato nº 003/178/02, Processo TCE-RJ nº 107189-8/2002, Construção do Prédio do Fórum da Comarca de Macaé.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 861/884;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 886/887;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 888;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 889;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir todos os fatos constatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo Sérgio Cantisano, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4769": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 80/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206169-0/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rubens José França Bomtempo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo \r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Petrópolis, entre os dias 21 e 25/02/2005, em cumprimento ao determinado na Sessão Plenária de 28/10/2004, nos termos do voto por mim prolatado no Processo TCE-RJ n° 231940-1/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 43/44;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 45;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 46, acolheu a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 47;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito do Município de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
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                    "4770": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 81/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270985-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 016/2002, celebrado em 15/04/2002 entre a Prefeitura Municipal de Magé e a Empresa SERV - Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 80/83;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4771": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 82/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272122-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Guilherme Nogueira Santos Tinoco\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do termo de rerratificação ao contrato de locação de imóvel, celebrado entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA e Celso Mello de Figueiredo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Guilherme Nogueira Santos Tinoco, ex-Presidente da EMUSA, foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto à irregularidade apontada pela Instrução, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 60/66, e a conseqüente declaração de ilegalidade do termo de rerratificação ao Contrato, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX, e levando em consideração o disposto no art. 48 da mesma Lei, haja vista o ato possuir vício insanável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado pelo administrador sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros, às fls. 67;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº. 167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Guilherme Nogueira Santos Tinoco, ex-Presidente da EMUSA, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4772": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 83/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272192-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Edison Pinto Sobrinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª. IRE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do termo aditivo ao contrato de locação de imóvel, celebrado entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA e Celso Mello de Figueiredo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edison Pinto Sobrinho, Presidente da EMUSA, foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto à irregularidade apontada pela Instrução, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 45/52, e a conseqüente declaração de ilegalidade do termo aditivo ao contrato, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX, e levando em consideração o disposto no art. 48 da mesma Lei, haja vista o ato possuir vício insanável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado pelo administrador sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros, às fls. 53;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº. 167/92, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, Presidente da EMUSA, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida ao Tesouro Estadual com recursos próprios. Fica autorizada, desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4773": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 85/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271054-0/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Cezínio de Almeida Santa Rosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª. Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2001, datado de 14/06/2001, celebrado entre a Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME) e a empresa Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda., cujo objeto é o acréscimo no fornecimento de gêneros alimentícios para a confecção de merenda escolar nas Unidades de Ensino do Município, no valor total de R$ 37.997,96.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 99/104 e 126/127;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Municipal acatou o proposto pela Regional, às fls. 105 e 128;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela Instrução, às fls. 107 e 129;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 108 e 130;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o presente foi convertido em tomada de contas ex officio na sessão de 03/12/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente citado para recolher o débito apurado ou apresentar suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, conforme constatado pelo Corpo Técnico, o jurisdicionado causou aos cofres municipais o dano equivalente a 3.813,17 vezes o valor da UFIR-RJ, referente à diferença paga a maior em comparação com os preços praticados no mercado à época, não tendo trazido aos autos nenhuma prova contrária ao cometimento de tal irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, pelos fatos expostos, o Plenário desta Corte concluiu pela irregularidade das contas e, conseqüentemente, pela condenação do responsável ao pagamento do débito a ele imputado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº. 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 3.813,17 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Arthur Cezínio de Almeida Santa Rosa, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, com fulcro no que dispõe a alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, quantia esta que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº. 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4774": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 86/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271767-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª. Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 033/2002, firmado em 08/07/2002, entre a Prefeitura Municipal de Magé e a Construcol Comércio e Prestadora de Serviços Ltda., decorrente da Tomada de Preços nº 032, que tem por objeto obras de reforma e ampliação no Hospital de Piabetá, pelo prazo de 03 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 133/136;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado incorreu em prática de ato passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos para apresentar suas razões de defesa, sendo considerado revel e reputando-se verdadeiros os fatos apontados, nos termos dos arts. 14 e 15 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à ex-Prefeita Municipal de Magé, Sra. Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos, com base no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento, tendo em vista:\r\n\r\n1. a definição de forma imprecisa e incompleta do objeto licitado, tanto no projeto básico quanto no instrumento convocatório, não fornecendo aos licitantes e órgãos de controle todo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o objeto da licitação, conforme prevêem os artigos 6º, inciso IX, 7º e 40, inciso I ambos da Lei Federal nº 8.666/93, não garantindo a contratação do objeto mais adequado às necessidades da Entidade, em termos qualitativos e quantitativos, bem como a homogeneização, a objetividade e a igualdade de tratamento às propostas;\r\n\r\n2. a não-elaboração da composição detalhada dos custos inseridos na verba dos itens 4.1, 4.2 e 4.3 - nos moldes do art. 7º, § 2º, inciso II da Lei 8.666/93;\r\n\r\n3. a não-especificação de forma que apresente o modelo completo e a capacidade de refrigeração dos itens 7.1, 7.2, 7.4 e 7.5, bem como pesquisas de mercado, uma vez que tais itens não constam em boletins de custo de serviço usualmente adotados pelas entidades públicas.\r\n\r\n9. ATA Nº 13/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/03/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "4794": [
                        "IB - Aviso",
                        "Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 59/2005\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.336-0/2005\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ORIGINAIS PARA COPIADORAS DA MARCAS RICOH, CANON E SHARP\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: RAL FÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., nos itens 1 a 24. Não houve vencedores para os itens 25 a 32 do procedimento licitatório."
                    ],
                    "4800": [
                        "IB - Ordem de Serviço",
                        "*EXTRATOS DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 03.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 303.412-7/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Realização de 1(uma) teleconferência referente à aula inaugural da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, dirigida a profissionais da área pública selecionados pelo TCE-RJ, distribuídos em 9 (nove) pólos no Estado do Rio de Janeiro, a saber: Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Macaé, Niterói, Petrópolis, Resende, Teresópolis, e Volta Redonda, com 45 (quarenta e cinco) participantes, cada.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Realização no dia 21 de setembro de 2005, no horário de 10:00 às 12:00 horas.\r\n\r\nDATA : 19/09/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 09.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 305.495-1/2004.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e as FACULDADES CATÓLICAS, SOCIEDADE CIVIL MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC - RIO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA.\r\n\r\nOBJETO : Apoio ao TCE - RJ para manutenção evolutiva (otimizações) do SIGFIS, sistema em uso pelo Tribunal para gestão das contas públicas e para acompanhamento do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e do sistema de suporte aos usuários do SGFIS, incluindo o apoio ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da integração do SGFIS com o SCAP (Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 03/01/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 14/03/2006."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "4821": [
                    "II - Ofícios",
                    "JUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do quadro cruel vivido pelos nossos jovens, moradores em áreas carentes, demonstrado no documentário “FALCÃO: MENINOS DO TRÁFICO”, exibido pelo programa “FANTÁSTICO” da Rede Globo de Televisão em 19/03/06, faz-se necessário urgentemente que toda a sociedade se mobilize para enfrentar a gravidade deste problema social. A Assembléia Legislativa não poderia se omitir em um momento como este, em que de forma nua e crua o problema foi abordado e exposto a toda sociedade.\r\n\r\nPor isso, propomos a criação deste Fórum, que será mais um instrumento da sociedade na ampliação do debate, na apresentação de idéias e soluções para estas tão graves questões.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1369/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPOSITOR PAULO DEBETIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao compositor Paulo Debetio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Carlos Minc, Eider Dantas, Georgette Vidor, Jurema Batista, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Debetio nasceu no sítio Tanquinho, estado da Paraíba, e foi criado no sítio do meio, Camaláu.\r\n\r\nAos sete anos de idade já tocava o seu pandeiro nos forrós da região com seus primos Cilo e Zeca Calumbi. Aos treze anos de idade deixou sua terra natal, sua família e seus amigos e foi tentar a sorte no sul do país. Primeiro no estado do Paraná, depois em São Paulo, e finalmente no Rio de Janeiro em 1965.\r\n\r\nQuando chegou no Rio de Janeiro, pensou: essa é a cidade que eu quero morar, construir família e ser alguém.\r\n\r\nMorou em Fontinha, Bento Ribeiro, na casa de sua Tia Maria que o acolheu de braços abertos, depois na Rua dos Inválidos, nº 138 no Centro, numa pensão. Foi aí que conseguiu o seu primeiro emprego na Krauze Jóias, na Rua do Ouvidor esquina com Gonçalves Dias. Nesse período fez seu primeiro samba, \"Eu Avenida e Você\", gravado pelo sambista Roberto Ribeiro. A partir daí deu-se vida ao compositor Paulo Debetio.\r\n\r\nPaulo Debetio participou da Ala de Compositores da Mocidade Independente de Padre Miguel, foi membro ritmista da bateria da Estação Primeira de Mangueira, morou em Vila Isabel, e fez amizade com muitas personalidades do mundo artístico como: Alcione, Jorginho do Império, Leci Brandão, João Nogueira, Agepe, Jorge Aragão, Jair Rodrigues e tantos outros.\r\n\r\nA consagração de Paulo Debetio deu-se em 1982 com o samba, \"Pelo Amor de Deus\", interpretado pelo cantor Emílio Santiago, no festival MPB Shell da Rede Globo, no Maracanãzinho. Esse samba que teve uma vitória esmagadora, ficou como um momento único em sua vida.\r\n\r\nFilho da Música, como se intitula, nasceu para brilhar com ela. Seu universo é a sensibilidade, o toque das palavras, a nota certa no compasso exato. São quarenta anos de música e de vida na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDebetio já morou em Vila Isabel, Bento Ribeiro, Jardim Botânico, Botafogo, Centro, e atualmente em Copacabana, bairros que fazem parte de sua vida.\r\n\r\nPaulo Debetio, além de compositor, foi Diretor Artístico e Produtor Musical de duas multi-nacionais a Polygram (Universal) e a Warner Music. Debetio lançou artistas como Chitãozinho e Xororó, Sandy Junior, Margareth Menezes, Cheiro de Amor, Gian e Giovani, entre outros.\r\n\r\nComo Produtor também trabalhou com João Nogueira, Agepê, Leci Brandão, Sério Reis, Fafá de Belem, Luis Caldas, Bruno e Marronei, e ultimamente desenvolve um trabalho independente através de seu Selo e Editora Musical \"Paulitura Edições Musicais\", com jovens talentos. Na pauta atual está trabalhando os artistas Mayam, Rogério Rabello e Forasteiro, nos quais acredita muito em grandes sucessos.\r\n\r\nPodemos citar algumas de suas obras, e seus respectivos intérpretes: Pelo Amor de Deus (Emílio Santiago), Nuvem de Lágrimas (Fafá de Belém), Dez a Dez (Elimar Santos), Uma Nova Mulher (Simone), Tieta (Luis Caldas), Meu Amor Não Vá Embora (Beto Barbosa), dentre muitas outras.\r\n\r\nPor todo o exposto é que nos sentimos honrados em poder propôr esta justa homenagem.\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nQuebra CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JEAN-MARTIN FOLZ, PRESIDENTE MUNDIAL DO GRUPO PSA PEUGEOT CITROËN, EM RECONHECIMENTO AO EXCELENTE DESEMPENHO INDUSTRIAL, QUE ATINGIU A EXPRESSIVA MARCA DE 300 MIL UNIDADES DE VEÍCULOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Dr. Jean-Martin Folz, Presidente Mundial do Grupo PSA Peugeot Citroën, pelo importante investimento econômico relativo à instalação da Indústria Automotiva Peugeot Citroën; em reconhecimento ao excelente desempenho industrial automobilístico, que atingirá já a partir do mês de junho de 2006, a expressiva marca de 300 mil unidades de veículos produzidos no Município de Porto Real e em prol do desenvolvimento econômico, tecnológico e social da Região Sul do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio José Távora, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJean-Martin Folz nasce em Strasbourg em 11 de janeiro de 1947.\r\n\r\nApós completar seus estudos na Ecole Polytechnique e na Ecole des Mines, passou um ano em Tokyo na Maison Franco-Japonaise. Em 1972, começou sua carreira profissional no escritório regional do Ministério da Indústria francês. Entre 1975 e 1978, ocupou diferentes funções em vários ministérios, e, por último, foi indicado como Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Indústria.\r\n\r\nEm 1978, juntou-se ao grupo Rhône-Poulenc onde foi, primeiramente, diretor da fábrica de Saint-Fons. Posteriormente, foi Diretor Geral do Departamento de Especialidades Químicas do Rhône-Poulenc.\r\n\r\nEntre 1984 e 1987 foi Diretor Geral e depois Presidente da Jeumont-Schneider filial do grupo Schneider. Foi indicado como Diretor Geral de Péchiney em julho de 1987 e após, Presidente de Carbone Lorraine.\r\n\r\nEm 1991 Jean-Martin Folz se tornou Diretor Geral de Eridania Béghin-Say e Presidente de Béghin-Say.\r\n\r\nJuntou-se ao Grupo PSA Peugeot Citroën em julho de 1995 e tornou-se Diretor da Divisão Automotiva do grupo em abril de 1996. Foi nomeado Presidente do Grupo PSA Peugeot Citroën a partir de 1º de outubro de 1997. Tornou-se, igualmente nesta data, Presidente de Automobiles Peugeot e Automobiles Citroën.\r\n\r\nPor este brilhante perfil, aqui resumidamente descrito, com um magnifíco currículo anexo a presente e por muito mais, fica patente que o francês Jean-Martin Folz, mais do que ninguém é digno merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1371/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES À SRA. TEREZA CRISTINA QUINTELLA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a \"Medalha Tiradentes\" `a Sra. Tereza Cristina Quintella.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Alessandro Molon, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Graça Matos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTeresa Cristina Quintella atua na Associação de Assistência ao Adolescente desde 1990. Em 1997 assumiu a presidência da entidade, que dá apoio psicológico, social e financeiro a mais de 100 estudantes e suas famílias, anualmente. Os jovens, entre 12 e 21 anos, precisam, em contrapartida, apresentar excelente aproveitamento escolar. Nos mais de 60 anos de existência, a Associação de Assistência ao Adolescente já formou milhares de profissionais e cidadãos de alto nível profissional e pessoal. \r\n\r\nAlém de prover condições para atender jovens carentes, Teresa Cristina promoveu uma gestão moderna para cuidar da própria associação. Em 93, angariou fundos para a recuperação da sede da instituição que havia sido destruída por um temporal. Nessa mesma ocasião obteve, do então Departamento do Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, a renovação da cessão de uso do imóvel por mais 10 anos. \r\n\r\nEm sua gestão, procurou modernizar também a forma de captação de recursos para a Associação, através da celebração de convênios com entidades de apoio à educação e empresas com preocupação social. Além disso, foram realizados bazares, concertos, leilões de arte e outras iniciativas. \r\n\r\nOutra vitória da administração de Teresa Cristina foi ter conseguido o cadastramento da entidade no Banco Rio de Alimentos, pa ra receber doações para os estudantes cadastrados e seus familiares. \r\n\r\nEm 1994, ainda como Vice-Presidente organizou as comemorações do cinqüentenário da entidade, ocasião em que foi emitido pela Empresa de Correios e Telégrafos - e lançado pelo então Diretor Regional - um carimbo comemorativo. \r\n\r\nEm 1999 recebeu pelo seu trabalho, menção honrosa do troféu Beija-Flor, oferecido pelo Rio-Voluntário. \r\n\r\nPara comemorar os 60 anos da Associação de Assistência ao Adolescente, em 2004, a administração conseguiu recursos para a duplicação da sede da instituição, ampliando o atendimento aos adolescentes e suas famílias - além de aumentar o número de bolsas de estudos. Nesta ocasião, os Correios homenagearam a Associação, com a emissão de um selo comemorativo. \r\n\r\nTereza Cristina Quintella tem sido a incentivadora de idéias e a divulgadora de ideais, concedendo prêmios em concursos entre os estudantes, possibilitando a ida deles para o exterior, a fim de participarem de concursos e/ou cursos de pós-graduação. Os funcionários também têm sido estimulados a freqüentar cursos de aperfeiçoamento. \r\n\r\nTereza Cristina Quintella continua se envolvendo em todas as oportunidades que o Serviço Social apresenta, para alcançar se ideal de cidadã consciente, participativa e atuante. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1372/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ENFERMEIRA MARIA HELENA CARNEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Enfermeira Maria Helena Carneiro de Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Inês Pandeló, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Andréia Zito, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Marco Figueiredo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Enfermeira Maria Helena Carneiro de Carvalho, nascida e criada na Rocinha, é militante da saúde naquela comunidade desde a década de 80, quando ajudou na vitória pela inauguração da Unidade Auxiliar de Cuidados Primários Saúde da Gávea, onde exerce a Chefia de enfermagem da unidade desde 1992.\r\n\r\nO currículo de Maria Helena, que muito nos orgulha, e que ora apresentamos anexado, justifica com sobras a concessão da Medalha Tiradentes por parte desta casa, motivo pelo qual estou certo de contar com o apoio de meus pares para aprovação desta Resolução.\r\n\r\nMEMORIAL DE MARIA HELENA CARNEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nMaria Helena Carneiro de Carvalho nasceu, criou-se, formou-se num curso superior, em enfermagem, tem pós-graduação, emprego público, é líder, transita bem no asfalto, mas sempre esteve na Rocinha. Nunca correu da pressão urbana, jamais se afastou da tensão de viver em comunidade esquecida do poder público e vítima da violência do desemprego e da pobreza. \r\n\r\nEm 5 de fevereiro de 1955, chegava ao Rio de Janeiroo casal migrantes portugueses, Anibal Maria Teixeira de Carvalho e Fátima Carneiro de Carvalho e foram direto para a Rocinha. Nesse evento está a raiz de como se constrói história, como uma civilização se cria, pois toda civilização é a forma que têm os seres humanos de criarem uma sociedade que os liberta das misérias. Pois um dia, seu Aníbal chama a filha, Helena Carvalho e diz: “Você vai prá universidade, mas quando você terminar, vai voltar prá trabalhar e produzir aqui, porque é daqui que tiro seu sustento.”\r\n\r\nDois anos após a chegada do casal de portugueses à Rocinha, no dia 18 de julho nascia Maria Helena Carneiro de Carvalho, no Hospital Miguel Couto, foi registrada no Cartório de Copacabana, na rua Djalma Urich e batizada na Igreja Santa Mônica no Leblon. Tudo demonstrando o desejo da cidade em ser uma só. Apesar de que nos anos recentes, parecem querer partir a cidade. E contra isso Helena fez sua história.\r\n\r\nQuando na Rocinha as ovelhas pastavam, os cães circulavam e os porcos chafurdavam, ela quis ser Veterinária, afinal era a primeira resposta ao chamamento do pai. Mas a criança cresce, o vigor se amplia e na Fundação Leão XIII ou na própria escola, praticava esportes, pensando, então, em se formar em Educação Física. Do mundo de gente que se instalava e preparava um projeto definitivo de cidade, Helena foi buscar uma profissão que a aproximasse das pessoas. E foi cuidando de gente, debatendo necessidades e lutando por políticas públicas saudáveis, que chegou ao curso de Enfermagem da Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO). Porém, não queria ser enfermeira de chapeuzinho, à beira do leito e nos longos e desertos corredores hospitalares.\r\n\r\nPolitizou-se. Helena Carvalho é uma mulher republicana. Mas do que salvar um barco à deriva, o compromisso dela é com um modelo de sociedade geral, na res publica - coisa pública, em que todos, sem exceção, têm direitos fundamentais, caminho livre para ser feliz e construir o futuro sem barreiras, que significam a violência da exploração do homem pelo homem. \r\n\r\nDesde de 1977 participou dos grupos organizados que buscavam uma melhor qualidade para a Rocinha. Membro da União Pró-Melhoramento da Rocinha em 1983 e 1984, Diretora da Associação Comercial e Industrial da Rocinha, membro da coordenação ONG Rocinha Comunidade XXI; membro do conselho distrital de saúde da AP2 - 1 da Zona Sul do Rio de Janeiro, Conselheira da Ação Social Padre Anchieta - ASPA. Todos esses anos vem atuando na vida comunitária da Rocinha. \r\n\r\nParticipou do movimento sanitário brasileiro, que deu ao país o Sistema Único de Saúde. Na Rocinha ela vive, participa, atua, articula e tem história. História com os primeiros companheiros: Oliveira, Martins, Padre Manoel, Dra. Maria Helena - ex-chefe da Epidemiologia do Centro Municipal de Saúde da Gávea -, Dr. Antônio José, a Antropóloga Diana Valladares e as agentes comunitárias Dona Rocilda, Minerva, Glória, Maria, Chica e Socorro que entre tantos fizeram da Rocinha um ponto de defesa da qualidade de vida. \r\n\r\nNa década de 80, como militante da saúde na comunidade, atuou nas campanhas de vacinação que eram promovidas através do Centro de Saúde da Gávea e a partir daí, lutaram até a vitória pela inauguração da Unidade Auxiliar de Cuidados Primários de Saúde, Dr. Albert Sabin, na Rocinha em 17 de março de 1982. Neste mesmo dia foi admitida como enfermeira para os serviços desta unidade. De 1982 a 1992 exerceu a chefia de enfermagem da unidade e daí em diante, como Diretora da mesma.\r\n\r\nPela luta junto à comunidade, atingiu 100% de cobertura nas vacinas do PNI na Rocinha. Foram resultados claros, definitivos, uma mudança para qual atuara: nunca mais viu coqueluche, difteria, tétano, poliomielite, entre as crianças da comunidade, viu o sarampo apenas pela via dos migrantes recém chegados do nordeste.\r\n\r\nHá três anos a Rocinha, pelas mãos solidárias da comunidade com a Paróquia Nossa da Boa Viagem e sob direção do agora Posto de Saúde Dr. Albert Sabin, tem um programa de Tuberculose de alto nível de qualidade. Cada cidadão com a doença tem acesso irrestrito ao tratamento e muito mais do que isso, tem assistência diária, no seu domicílio, através de agentes comunitários de saúde, contratados pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nTantos são os resultados positivos na tuberculose, que os mesmos agentes comunitários de saúde hoje atuam no controle da Hipertensão Arterial e na Diabetes Mellitus, através de assistência contínua. Hoje pelo programa Remédio em Casa, os Correios entrega a medicação no Programa de Agentes Comunitários de Saúde da Rocinha (PACS) e pelas mãos destes agentes de saúde as pessoas recebem seus medicamentos em casa.\r\n\r\nUma história dessa se projeta. E a projeção veio com a forma de premiações. Em 1997, recebe o certificado de Honra ao Mérito do Instituto Nacional de Câncer pelo pioneirismo na implantação do programa de controle do tabagismo, tornando-se a primeira unidade municipal de saúde livre do cigarro. No ano seguinte mais duas premiações, Certificado de Honra ao Mérito concedido pelo Lions Club - Gávea - Profissional Padrão na Área de Saúde e Certificado concedido pelo Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde como pioneira no Evento Comemorativo dos 25 anos do Programa Nacional de Imunizações. Em 2003 recebe Moção de Congratulações no Dia Mundial da Saúde, pelas atividades desenvolvidas à frente da Direção do Posto de Saúde Dr. Albert Sabin e em 2004 recebe a Medalha Pedro Ernesto, conferida pela Câmara de Municipal de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, pelos trabalho desenvolvidos na área de Saúde na Comunidade da Rocinha. \r\n\r\nEspecialista em Enfermagem do Trabalho e Enfermeira Obstétrica, Gerência em Saúde pela ENSP/HRPS; Organização e Métodos pela Fundação Getúlio, Gestão de Serviços de Cuidados Primários de Saúde, Gerência em Rede Básica de Saúde, Pneumologia Sanitária, MBA de Gestão em Saúde pela Fundação João Goulart, entre outros, Helena vem exercendo a sua formação intelectual e técnica para o exercício de responsabilidades públicas.\r\n\r\nHelena, fez concurso e foi aprovada para o Hospital Raphael de Paula Souza, quando pela sua capacidade gerencial, foi trabalhar em cargos de direção desta Unidade do Ministério da Saúde desde 1981. Chefe da Unidade de Internação, Supervisora de Enfermagem, Chefe da Unidade de Comunidade, Coordenadora de Enfermagem e Assessora de Organização e Método da Direção do referido hospital. \r\n\r\nHelena Carvalho, mulher, republicana, é vida, quer vida e fez vida. São seus filhos Marcus André Carneiro de Carvalho da Silva de 21 anos; João Ricardo Carneiro de Carvalho da Silva de 19 anos; Thaís Helena Carneiro de Carvalho de Andrade de 14 anos e Danielle Carneiro de Carvalho Pereira de Andrade de 12 anos, todos nascidos na Rocinha e com o calendário de vacinação completo no Posto de Saúde Dr. Albert Sabin. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 3196.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora urgência para o Projeto de Lei nº 3196/2006, de minha autoria, com fulcro no Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Sérgio Soares, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Átila Nunes, Carlos Minc, Cidinha Campos, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir, deferidos nos termos do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2° Vice-Presidente; SIVUCA, 3° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; MARCO FIGUEIREDO, 3° Secretário; ELIANA RIBEIRO, 2° Suplente.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Resolução nº 1334/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Sérgio Soares, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Átila Nunes, Carlos Minc, Cidinha Campos, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marcos Figueiredo, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 715/2006\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL de acompanhamento da regulamentação da aposentadoria das donas de casa em regime especial, sem renda própria ou de baixa renda, por parte do Governo Federal.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Glauco Lopes, Dica, Domingos Brazão, José Bonifácio, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 06\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho por meio deste requerer, na forma do Art. 116 do Regimento Interno a retirada definitiva e o arquivamento do Projeto de Lei nº 3234/2006, que “Dispõe sobre o armazenamento e destino de peças automotivas usadas ou danificadas armazenadas em concessionárias e oficinas particulares”, tendo em vista a existência de Projeto de Lei anterior de igual teor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇOES N° 413/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO PREFEITO DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SR. WASHINGTON REIS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento da ALERJ e no artigo 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado ao Exmo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, o requerimento abaixo relacionado, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\nTendo em vista que os órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem se beneficiar da Lei Federal n° 9827 de 27/08/99, que dispõe sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas por ele executadas diretamente, sendo que esta opção não isenta o órgão público das demais licenças exigíveis, em especial as ambientais;\r\n\r\nTendo em vista que as fotos em anexo, comprovam a extração, por parte da prefeitura de Duque de Caxias, de substâncias minerais na Avenida Automóvel Clube na altura do Jardim Rotsen, no 3° Distrito de Duque de Caxias,\r\n\r\nSolicito que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\n1 . Quais os objetivos que levaram a Prefeitura a proceder a extração na localidade acima citada? \r\n\r\n2. Em que obras o material retirado será utilizado?\r\n\r\nSolicito, ainda, o envio de cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1. Declaração de Registro de extração pretendida fornecido pelo?\r\n\r\nDepartamento Nacional de Produção Mineral- DNPM;\r\n\r\n2. Elementos de instrução encaminhados ao DNPM, quando da solicitação de registro de extração, principalmente:\r\n\r\na) indicação mineral a ser extraída;\r\n\r\nb) memorial contendo:\r\n\r\n. Informações sobre a necessidade da utilização da substância mineral em obra pública devidamente especificada;\r\n\r\n. Dados sobre a localização e a extensão, em hectares, da área objetivada;\r\n\r\n. Indicação dos prazos previstos para o início e para a conclusão da obra;\r\n\r\n. Planta de situação e memorial descritivo da área;\r\n\r\n. Licenças de operação expedidas pelos órgãos ambientais competentes, conforme legislação em vigor;\r\n\r\n. Comprovação de que a área não se constitui em área onerada e, caso contrário a autorização do titular do direito minerário preexistente.\r\n\r\n3. Projetos de extração e de recuperação da área.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 414/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SR. WASHINGTON REIS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, com base no artigo 1 07 do Regimento da ALERJ e no artigo 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado ao Exmo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, o requerimento abaixo relacionado, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\nI.Quanto às obras e serviços de engenharia realizadas nas localidades abaixo listadas, conforme fotos em anexo:\r\n\r\n1.Drenagem e pavimentação\r\n\r\nRua Santiago do Chile - Antiga Rua 18 Bairro Jardim Rotsen 11\r\n\r\n2.Duplicação da Avenida Automóvel Clube\r\n\r\nBairro: Barro Branco\r\n\r\n3.Drenagem e pavimentação asfáltica das Ruas Epitácio Pessoa (trecho), Vasco da Gama (trecho) e Joaquim Nabuco (trecho). Bairro: Barro Branco\r\n\r\n4.Drenagem e pavimentação da Av. 31 de Março Bairro: Parque Paulista\r\n\r\n5.Drenagem e Pavimentação da Rua Francisco de Almeida, Rua Mario Goldin e Rua Antenor Resende.\r\n\r\nBairro: Vila Maria Helena\r\n\r\n6.Drenagem e pavimentação da Rua B, Rua A, Rua D e Rua Timor. Bairro: Vila Maria Helena\r\n\r\n7.Drenagem e Pavimentação das Ruas Sarandira, Argirita, Maripá e Santa Fé.\r\n\r\nBairro: Parque Bom Retiro\r\n\r\n8.Drenagem e pavimentação das Ruas Tebas, Ervália, Itapecirica e Rua 104\r\n\r\nBairro: Parque Bom Retiro\r\n\r\n9.Drenagem e Pavimentação da Rua Sabují - antiga Rua 16 e Rua Tamatiá - antiga Rua 17.\r\n\r\nBairro: Jardim Rotsen 11\r\n\r\n10.Drenagem e pavimentação da Av. Circular, Estrada da Invernada e Rua Agripino dos Reis.\r\n\r\nBairro: Chácaras Arcampo (Codora)\r\n\r\n11.Drenagem e Pavimentação da Rua Carmela Dutra, Estrada do Mutirão e Estrada da Coivara.\r\n\r\nBairro: Chácaras Arcampo (Codora)\r\n\r\n12.Drenagem e Pavimentação da Av. Laranjal, Rua Anápolis e Estrada do Boi Tatá\r\n\r\nBairro: Chácaras Arcampo (Codora)\r\n\r\n13.Drenagem e Pavimentação da Rua Ubirajara, Rua São Paulo e Rua Projetada E.\r\n\r\nBairro: Vila Maria Helena\r\n\r\n14.Drenagem e Pavimentação da Estrada São Vicente e Avenida Sales. Bairro: Chácaras Arcampo (Codora)\r\n\r\n15.Drenagem e Pavimentação da Rua Baturité, Rua João Pinheiro e Rua Francisco Lisboa.\r\n\r\nBairro: Vila Maria Helena\r\n\r\n16.Duplicação da Ponte da Av. 31 de março. Bairro: Parque Paulista\r\n\r\nSolicito o envio de cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1.Edital(is) da(s) licitação(ões) realizada(s) para execução das obras acima relacionadas, acompanhado(s) dos respectivos Projetos Básicos, conforme estabelece o Art. 40 da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.\r\n\r\n2.Propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame licitatório.\r\n\r\n3.Contrato(s) assinado(s) com a(s) empresa(s) vencedora(s) do certame.\r\n\r\n4.Processos administrativos, originados no exercício de 2005, referentes aos pagamentos efetuados das parcelas executadas ou da liquidação total das obras relacionadas acima.\r\n\r\nII . Remessa de cópias dos convênios assinados entre a Prefeitura de Duque de Caxias e o Governo do Estado nos exercícios de 2005 e 2006, dos quais os objetos se constituam na execução de obras e serviços de engenharia no Município de Duque de Caxias, sendo o montante principal de recursos oriundos do Orçamento do Estado.\r\n\r\nAs cópias de que tratam o caput deste item deverão estar acompanhadas dos respectivos Planos de aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 415/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SR. WASHINGTON REIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento da ALERJ e no artigo 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado ao Exmo. Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, o requerimento abaixo relacionado, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação e informações falsas.\r\n\r\nConsiderando o artigo 37, parágrafo primeiro da Constituição Federal, bem como o artigo 77, parágrafo 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, os artigos 2º e 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações suas posteriores, solicito a remessa dos seguintes documentos:\r\n\r\nCópias dos editais e propostas referentes às licitações realizadas nos exercícios de 2005 e 2006, das quais os objetos se constituam na execução, por terceiros, de serviços de publicidade e divulgação;\r\n\r\nCópias dos contratos firmados pela Prefeitura de Duque de Caxias no transcurso dos exercícios de 2005 e 2006 visando a execução de serviços de publicidade e propaganda;\r\n\r\nCópia dos processos de inexigibilidade de licitação, visando a contratação de profissionais do setor artístico nos exercícios de 2005 e 2006, conforme estabelecem os artigos 25 e 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações suas posteriores;\r\n\r\nPlanilha demonstrativa dos recursos orçamentários previstos e executados com serviços de propaganda, divulgação e eventos, nos exercícios de 2005 e 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 030/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.06\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2676, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Renato de Jesus que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.713, de 22 de fevereiro de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 031/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3127, de 2006, oriundo da Mensagem nº 04/06, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.714, de 22 de fevereiro de 2006, que “ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 032/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2351, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.715, de 22 de fevereiro de 2006, que “ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE GERALDO JOSÉ CERQUEIRA À PASSARELA EXISTENTE SOBRE A VIA FÉRREA, LOCALIZADA EM JAPERI, COM ACESSO PELA PRAÇA MANOEL MARQUES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 033\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de fevereiro de 2006, do Ofício nº 002-M, de 01 de fevereiro de 2006, referente Projeto de lei nº 2839, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PiCCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2839/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção, de acordo com as razões a seguir expostas, especialmente as argumentações técnicas fornecidas pela Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nAs normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ encontram-se dispostas no Decreto-Lei n° 247, de 21 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 897, de 21 de setembro de 1976, que instituiu o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico (COSCIP), estipulando como uma das condições necessárias para a autorização de funcionamento das edificações, estabelecimentos comerciais, industriais, depósitos, entre outros, a regularidade perante o CBMERJ.\r\n\r\nPor meio do COSCIP, foi concedido poder de polícia administrativa ao CBMERJ para fiscalizar estabelecimentos de qualquer natureza, verificando, com base no referido Código, a sua regularidade perante a CBMERJ, podendo aplicar notificações, multas, interdições para o cumprimento das normas em questão.\r\n\r\nDesta forma, todos os depósitos de gás liquefeito de petróleo - GLP estão sujeitos à aprovação de processos específicos. O primeiro processo objetiva a emissão do Laudo de Exigências, que é documento expedido pela Diretoria Geral de Serviços Técnicos - DGST do CBMERJ (órgão encarregado de gerenciar o sistema de segurança contra incêndio e pânico no Estado do Rio de Janeiro), em que constam as exigências específicas de segurança contra incêndio e pânico para uma determinada edificação, um conjunto de edificações ou parte de uma edificação já aprovada. O segundo processo visa à emissão do Certificado de Aprovação, documento este, por sua vez, expedido pelas Seções de Serviço Técnico das unidades operacionais de área ou em casos especiais pela DGST, atestando o cumprimento de todas as pendências apontadas no Laudo de Exigências.\r\n\r\nO Projeto em debate estabelece definições a serem observadas nos depósitos de GLP e, basicamente, fixa critérios de classificação daqueles depósitos, conforme a quantidade de GLP armazenada em suas áreas.\r\n\r\nQuebra A disciplina adotada pelo Corpo de Bombeiros Militar deste Estado para a análise do processo destinado à emissão do Laudo de Exigências para os depósitos de GLP consta dos arts. 131 ao 138, do COSCIP, sendo que a classificação dos depósitos de GLP, na qual o critério é a capacidade de armazenamento, é definida no art. 136 do mesmo. A análise em tela também considera o disposto no art. 138 do COSCIP, que trata de distanciamentos mínimos para abrigo dos recipientes de gás segundo a classificação obtida nos termos do art. 136 do Decreto n° 897/76.\r\n\r\nDe breve leitura dos artigos acima mencionados, o que se percebe é que a análise dos depósitos de GLP é norteada pelos parâmetros fixados nos arts. 131 a 138 do COSCIP. Verificam-se, além das quantidades máximas admissíveis naquela modalidade de depósito, todos os aspectos construtivos, tais quais altura do muro, sentido de abertura dos portões na largura efetiva do logradouro público, resultando no estabelecimento da quantidade máxima de botijões ou cilindros a serem armazenados e, via de conseqüência, a quantidade de GLP em quilograma (kg). Logo, os Laudos de Exigências evidenciam o limite máximo de GLP que pode ser armazenado em certo depósito, respeitando-se as normas de segurança aplicáveis.\r\n\r\nO uso e interpretação da preposição “até” no art. 136 do COSCIP permite a adoção e perfeito enquadramento dos intervalos entre os números de botijões, uma vez que se determinam as classificações sempre no intervalo vigente e aplicam´se as medidas de segurança próprias para cada uma dessa modalidades.\r\n\r\nA Proposta Legislativa, em seu art. 3°, também menciona a preposição \"até\" em todas as classificações, semelhantemente ao Decreto Fluminense em vigor. Infere-se, portanto, que a mesma interpretação deve ser feita, quanto ao enquadramento das classificações dos depósitos em intervalos.\r\n\r\nImperioso notar que a Proposta não menciona os demais parâmetros de fixação de exigências, extremamente necessários às normas de segurança, como os distanciamentos, as definições dos empilhamentos, da construtividade dos depósitos, se os mesmos são abertos ou fechados, dentre tantas outras que dependem definitivamente da classificação e quantificação dos botijões e da quantidade máxima de GLP em kg.\r\n\r\nTambém não há que se falar em manutenção das disposições complementares relativas a esta matéria de depósito de GLP, consoante prevista no art. 4° da Proposta, dada a impossibilidade de sua observância. Confrontando-se o art. 3° do Projeto com o art. 136 do Decreto n° 897/76 (COSCIP), resta clara a mudança do parâmetro de classificação dos depósitos de GLP, sem, frise-se a associação deste novo patamar com outros indispensáveis e específicos critérios disciplinados no COSCIP, relativamente às classes (tipos), tais como, por exemplo, aqueles definidos no art. 138 do citado Código.\r\n\r\nPor outro lado, forçoso demonstrar que apenas o inciso I do art. 3° do Projeto define a metragem mínima que deve ser verificada para a área de armazenamento ali definida: a CLASSE I, cuja quantidade máxima armazenável de GLP é de 520 (quinhentos e vinte) quilos, deve possuir área mínima de 4 (quatro) m². Observando-se os demais incisos do art. 3° do Projeto, nota-se a ausência de previsão de metragem mínima para as CLASSES II, III, IV, V e VI, conclusão esta que nos permite cogitar da temerária e indesejada possibilidade de um depósito que armazene até 1560 (mil, quinhentos e sessenta) quilos de GLP possuir uma reduzida e inadequada metragem, pondo em risco a segurança da população.\r\n\r\nTendo em vista a similitude entre as regras do Projeto atinentes à classificação dos depósitos de GLP com aquelas então previstas na Portaria do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC n° 27, de 16/09/1996, acredita-se que as normas que se pretende implementar tenham sido dali extraídas.\r\n\r\nAo contrário da justificativa do operoso parlamentar, não há divergência entre as legislações federal e estadual. Existe, sim, uma distinção na classificação dos depósitos o que, em tese, não impede o cumprimento de ambas as legislações.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a classificação em vigor a nível federal não gera pendências junto aos órgãos estaduais, principalmente o CBMERJ. A nova classificação que se almeja normatizar não teria o condão de produzir o efeito mencionado pelo nobre deputado, haja vista que não modifica outros aspectos importantes para a segurança dos depósitos de GLP.\r\n\r\nConvém informar, também, que a partir da vigência da Portaria da Agência Nacional de Petróleo n° 297, de 18/11/2003, os proprietários de depósitos de GLP devem requerer autorização de funcionamento junto à Agência Nacional de Petróleo e um dos requisitos exigidos, nos termos do seu art. 6°, inciso VII, é o Certificado de Aprovação pelo Corpo de Bombeiros competente.\r\n\r\nInegável é que dita exigência pauta-se no respeito à autonomia dos Estados e Municípios, bem como na função primordial dos Estados na gerência dos assuntos de segurança pública. Como resultado desta reconhecida independência dos Estados-membros, o Código de Obras Municipais do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 322, de 3 de março de 1976, aprovou e adotou a classificação dos depósitos integralmente igual àquela aplicada pelo CBMERJ. Atualmente, mais de 90 (noventa) códigos de obras municipais trabalham com classificações de depósitos, senão iguais, muito semelhantes àquela definida no Decreto n° 897/76.\r\n\r\nTal se deve não só à seriedade com que o CBMERJ tem aplicado a explicitada legislação quando da fiscalização dos depósitos de GLP I como também ao reduzido número estatístico de acidentes com depósitos de GLP, verificado ao longo de praticamente 30 (trinta) anos, que confirma a eficiência técnica na utilização dos parâmetros dispostos no COSCIP.\r\n\r\nEssa postura foi amplamente reforçada a partir de 1993, com a aplicação da Resolução SECED n° 135, de 16 de setembro de 1993, cujo art. 5° institui que todos os processos relacionados à legalização dos depósitos de GLP no âmbito do Estado do Rio de Janeiro devem ser munidos da lei de utilização do solo do Município e/ou Certidão da Prefeitura Municipal, informando se o local é compatível ou não com tal atividade, a zona em que se encontra e o amparo legal em que se baseia a Certidão, o que representa uma evolução na análise dos depósitos e o devido respeito às peculiaridades locais e econômicas dos municípios do nosso Estado.\r\n\r\nEm relação à argumentação do nobre deputado, quando menciona o intuito de resolver as pendências de regularização dos depósitos de GLP junto aos órgãos estaduais, há que se consignar que o relato ao qual chegou o Corpo de Bombeiros Militar deste Estado, feito pelos seus órgãos representativos, é o de que os óbices encontrados na busca da regularização não têm relação com os documentos autorizativos fornecidos pelo CBMERJ, mas sim com os atos normativos federais, em razão de uma incongruência na interpretação da Portaria DNC n° 27/96, pela ANP, em que a preposição \"até\" mencionada na classificação dos depósitos não é considerada, provocando transtornos aos revendedores que não conseguem utilizar plenamente o espaço disponível em seus depósitos, limitados a quantidades previamente fixadas, em que se ignoram as peculiaridades arquitetônicas, topográficas e o zoneamento urbano.\r\n\r\nEm suma, resta evidenciado que a minha decisão de vetar o Projeto, não obstante o seu mérito, foi motivada pela constatação de que: sua implementação não alcançaria as finalidades pontuadas na justificativa; o Projeto necessitaria de ampla complementação, englobando os demais procedimentos de segurança primordiais à execução segura da atividade de revenda de GLP; não há óbices ou incompatibilidades significativas entre as legislações federal e estadual, capazes de causar, no cumprimento da lei em uma esfera, a geração de um eventual descumprimento da lei em outra esfera; não seria relevante a possível contribuição do Projeto no atendimento aos anseios e necessidades da população; e, por fim, acarretaria transtornos consideráveis na adequação de mais de noventa dos Códigos de Obras Municipais, adequação esta, aliás, para a qual o Projeto sequer fixou razoável prazo de adaptação.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, entendo que o Projeto não atende às superiores exigências do interesse público, razão pela qual encaminho as vertentes razões de veto integral à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 034\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de resituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2415, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Edmilson Valentim que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.716, de 08 de março de 2006, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de amostra-testemunha em revendedores varejistas de combustível”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2415/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL”.\r\n\r\nSem embargo de elogiável inspiração desta Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o parágrafo único do art. 1°, pelas razões que passo a aduzir.\r\n\r\nA decisão de vetar o parágrafo único do art. 1º deve-se, exclusivamente, ao fato deste dispositivo prever a aplicação de seu caput também na expedição, pelo distribuidor, do Boletim de Conformidade de que trata a Portaria da ANP nº 197, de 28 de dezembro de 1999, que foi revogada pela Portaria da ANP nº 309, de 28 de dezembro de 2001.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a imperfeição técnica apontada, prejudicando a matéria legislada, não me restou outra opção senão apor o veto parcial que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 035\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2589, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.717, de 08 de março de 2006, que “Concede o nome de Athanagildo Leite Ferraz a Ponte entre a RJ-153 e RJ-137”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 036 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1005, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Altineu Cortes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.718, de 08 de março de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA-FÁBRICA DE ESPETÁCULOS S/C - SPETACULU”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício GG/PL N°037\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de fevereiro de 2006, do Ofício n. ° 007 -M, de 02 de fevereiro de 2006, referente Projeto de Lei n. o 1703, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1703/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAlRO, QUE \"DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nO que me motivou a vetá-lo de forma integral foi o fato de estar em descompasso com a vigente ordem constitucional.\r\n\r\nÉ que o projeto pretendeu disciplinar aspectos do funcionamento e da organização dos órgãos públicos, o que se insere na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo, a teor do art. 84, VI, \"a\", da Carta Federal.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° clc o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento\" (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nA propósito, impende consignar que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das suas atribuições legais, editou a Portaria PRES-DETRAN-RJ n° 3502/2005 que disciplina, justamente, a apreensão, o reboque, a guarda e o leilão de veículos sem condição de trafegabilidade objetos de infração do Código de Trânsito Brasileiro, com a especificação das condições de venda desses veículos em hasta pública, e a delimitação dos valores máximos a serem cobrados além de determinar outras providências, nos termos do disposto pelo art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que os aspectos da matéria também foram regulados por resoluções do CONTRAN. A primeira, que estabelece os critérios na hipótese de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, e a segunda que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e pelas Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme estabelecido na norma do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Resoluções Contran n° 53/1998 e 178/2005).\r\n\r\nAs inovações legislativas, em conseqüência, demonstram-se incompatíveis com o princípio da necessidade, e a aprovação do projeto, como se vê, implicaria, inegavelmente, a duplicidade das ações governamentais para se alcançar uma mesma finalidade pública.\r\n\r\nNa conformidade dessas razões, a opção que me restou foi apor ao projeto o veto integral que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 038 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2752, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Claudeci que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.719, de 08 de março de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OMPERJ - ORGANIZAÇÃO DO MENOR PROFISSIONALIZANTE.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GAB Nº 100/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, concedida a licença, nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nInformo a V. Exa. que estarei ausente desta Casa, do dia 12 até 19 de março do corrente ano, por estar de repouso, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nEm 22 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, a proposição, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, da realização de audiência pública, no dia 23 de março do corrente, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 2ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- INSTITUTO VITAL BRASIL.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou a realização de Audiências Públicas para debaterem sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\n- RELAÇÃO “CONSUMIDORES VERSUS AMPLA”\r\n\r\n- SITUAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\n- SITUAÇÃO DOS POLICIAIS E EX-POLICIAIS CIVIS E MILITARES E BOMBEIROS MILITARES ATIVOS E INATIVOS QUE CUMPREM DECISÃO JUDICIAL PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\n- SITUAÇÃO DOS HOSPITAIS DE ATENDIMENTO A DOENTES MENTAIS E HEMOFÍLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ANISTIADOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; INÊS PANDELÓ; DICA.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10.338\r\n\r\nSOLICITO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA INSERIDA NOS ANAIS DESTA CASA DE LEIS, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Automaticamente deferido nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nO Instituto Presbiteriano Mackenzie, de natureza confessional, filantrópico e de perfil comunitário desenvolve suas atividades, em ambiente de fé cristã evangélica e reformada, norteada pelos comandos de liberdade de expressão, ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nA história desse grande Instituto começa com a chegada dos missionários Presbiterianos Reverendo George Whitehill Chamberlain e sua Senhora Mary Annesley Chamberlain em São Paulo, SP, em 1870. Nessa época a Capital Paulista tinha aproximadamente 25 mil habitantes. De imediato a família usando sua própria residência como sala da aula, recebeu para escola que se iniciava três alunos: uma menina, um garoto de cor e um de ascendência estrangeira, implantava-se uma nova mentalidade de ensino, até então desconhecida no país. Solidária com o sexo feminino e com alunos de todas as raças e crenças, a Escola que começara abolinado a palmatória usada nas demais escolas brasileiras, lançava a semente da solidariedade que caracteriza o Mackenzie nos 135 anos seguintes - desde o início oferecendo bolsas de estudo que ajudaram milhares de alunos a obter seus diplomas. \r\n\r\nEm 1876 foi criado o Curso Superior de Filosofia com finalidade de preparar professores. Poucos anos depois foi comprada uma grande área no bairro de Higienópolis - São Paulo, onde funcionam nos dias de hoje tanto o Colégio quanto a Universidade. Daí por diante outros cursos foram despontando de acordo com a necessidade da atualidade como: Ciências Econômicas, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção, Engenharia de Materiais, Arquitetura e Urbanismo, Direito e outros. \r\n\r\nEm 1940 por exigência do Estado Novo o Mackenzie passou a ser denominado Instituto Mackenzie. \r\n\r\nDestaca-se que, em 1952 a Universidade de Mackenzie foi reconhecida pelo Decreto 30.511, assinado por Getúlio Vargas, Presidente da República e Ernesto Silva Filho, Ministro da Educação. Em 1965 a Universidade Mackenzie teve a primeira gestão da mulher Reitora de Universidade no Brasil, com a Doutora Esther de Figueiredo Ferraz e também a primeira mulher a ocupar no Brasil o cargo de Ministra.\r\n\r\nEm 1997 a Universidade Mackenzie passou a ser denominada Universidade Presbiteriana Mackenzie.\r\n\r\nO Instituto Presbiteriano Mackenzie entrou no novo milênio preparando para superar desafios.\r\n\r\nHoje o Mackenzie é referência nos mais variados campos: da educação, do ensino, da pesquisa, da tecnologia e ação social.\r\n\r\nA grande Missão do Instituto Presbiteriano Makenzie é: Educar o seu humano para o exercício crítico da cidadania, preparando-o para liderança, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade, através do ensino e das atividades científicas, culturais, esportivas, sociais e espirituais.\r\n\r\nCumprindo sua grande visão e missão é que a Universidade Presbiteriana Mackenzie mantém convênio de parceria educacional com a Faculdade Moraes Junior na cidade do Rio de Janeiro. Esta parceria foi firmada pela respeitabilidade da Moraes Júnior perante a comunidade acadêmica e por seu desempenho nas avaliações pelos órgãos superiores da educação.\r\n\r\nA parceria ensejará que o alto conceito nacional e a tradição do Instituto Presbiteriano Mackenzie passou a ser comungados por docentes e alunos, visando ao desenvolvimento de novos saberes e da qualidade que caracteriza as instituições reformadas em todo mundo.\r\n\r\nPortanto quero extemar a minha profunda admiração à Direção do Instituto Presbiteriano Mackenzie na pessoa de seu Chanceler Reverendo Augustus Nicodemus Gomes Lopes pelo profícuo trabalho que engrandece a Nação brasileira e que seus Diretores, Representantes do Associado Vitalício, Asso ciados Efetivos, Membros do Conselho Fiscal e o Dr. José Paulo Femandes Moraes, Diretor Executivo no Rio de Janeiro recebam o meu abraço e distribuam minha simpatia aos responsáveis diretos e indiretos dessa Instituição vitoriosa.\r\n\r\nDeus os abênçõe!\r\n\r\n\"Eis que o semeador saiu a semear...\r\n\r\nOutra, enfim, caiu em boa terra e deu fruto: a cem, a sessenta e a trinta por um.\"\r\n\r\nMateus 13:3 e 8\r\n\r\n(Aprovado por unanimidade pelos deputados desta Casa de Leis)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Walney Rocha, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aparecida Gama, Carlos Minc, Dica, Edna Rodrigues, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nMoções \r\n\r\ndeputado adroaldo GARANI\r\n\r\n10327 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora SONIA POSSIDENTE BASTOS, pelo extraordinário trabalho que desenvolve na Cidade de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n10328 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor CLÁUDIO SÉRGIO DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n10329 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor VENTURA MARTINS DUARTE FILHO, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n10330 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Ilustre Professora RITA AMÉLIA SERRÃO PICININI, da Cidade de Santo Antônio de Pádua, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n10331 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Excelentíssima Senhora Doutora CRISTINA SODRÉ CHAVES, Digníssima Magistrada em exercício com elevada capacidade jurídica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10335 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar FADIO SANTANA RIBEIRO - SD PM RG 70.959, atualmente atuando no 12º BPM, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n10336 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar ROSEMBERG BARBOSA DE ALMEIDA - SD PM RG 70.963, atualmente atuando no 12º BPM, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n10309 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Judiciário do Município de Conceição de Macabu, através da Meritíssima Doutora Juíza de Direito MABEL CRISTINA CASTRIOTO SARAMAGO, por ocasião do 54º aniversário de emancipação político-administrativa do município, comemorado nesta data.\r\n\r\n10310 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu, através de sua Vereadora MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, por ocasião do 54º aniversário de emancipação político-administrativa do município, comemorado nesta data.\r\n\r\n10311 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu, através de seu Vereador MARLON ABREU GOMES, por ocasião do 54º aniversário de emancipação político-administrativa do município, comemorado nesta data.\r\n\r\n10312 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu, através de seu Vereador MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA, por ocasião do 54º aniversário de emancipação político-administrativa do município, comemorado nesta data.\r\n\r\n10313 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu, através de seu Vereador FERNANDO JOSÉ DA SILVA, por ocasião do 54º aniversário de emancipação político-administrativa do município, comemorado nesta data.\r\n\r\n10314 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu, através de seu Vereador CLÁUDIO LUIZ CARDIM DA ROCHA, por ocasião do 54º aniversário de emancipação político-administrativa do município, comemorado nesta data.\r\n\r\n10315 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu, através de seu Vereador CLÁUDIO JOSÉ MATOS LUGON, por ocasião do 54º aniversário de emancipação político-administrativa do município, comemorado nesta data.\r\n\r\n10316 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu, através de seu Vereador LUÍS CARLOS DA SILVA FERNANDES, por ocasião do 54º aniversário de emancipação político-administrativa do município, comemorado nesta data.\r\n\r\n10317 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu, através de seu Vereador LUCIANO PESSANHA NUNES, por ocasião do 54º aniversário de emancipação político-administrativa do município, comemorado nesta data.\r\n\r\n10318 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu, através de seu Presidente, Vereador REGINALDO RANGEL, por ocasião do 54º aniversário de emancipação político-administrativa do município, comemorado nesta data.\r\n\r\n10319 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu, através de seu Prefeito, CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, por ocasião do 54º aniversário de emancipação político-administrativa do município, comemorado nesta data.\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\n10302 - DE CONGRATULAÇÕES ao Pastor FRANCISCO ALVES PEREIRA, Presidente do Projeto Missionário Boas Novas, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n10303 - DE CONGRATULAÇÕES ao Pastor CÍCERO RODRIGUES, Presidente da Convenção Brasileira de Igrejas Evangélicas, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n10324 - DE CONGRATULAÇÕES e LOUVOR ao Pastor JOSÉ ARAUJO DA COSTA, pelo seu belíssimo trabalho social e de evangelização a frente da 1ª Igreja Batista em Caioaba, Nova Iguaçu.\r\n\r\n10325 - DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. MARIVALDO INÁCIO DA SILVA, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PÁLMARES\r\n\r\n10320 - DE APLAUSOS E LOUVOR à DEIZE ALVES LOPES. \r\n\r\n10321 - DE APLAUSOS E LOUVOR à MARILDA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n10322 - DE APLAUSOS E LOUVOR à GUIOMAR FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n10323 - DE APLAUSOS E LOUVOR à MARIA CRISTINA PORTO TELES.\r\n\r\nDEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\n10326 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor da Polícia Civil, ROBERTO MARQUES BARBOSA pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n10224 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à ELDA CABRAL ALMEIDA DE SOUZA pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10225 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à FILOMENA MARTIM SILVA pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10226 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao GRUPO SÓ DAMAS pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10227 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à ILVA REIS FERREIRA pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10228 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à JILÇARA CRUZ COSTA, a Dona Doca pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10229 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à JUREMA MARQUES VIANA pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n10332 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB MARCELO GOMES DE ARAÚJO, RG 61.153, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação à Corporação Policial Militar, pelo exemplo de profissionalis mo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n10333 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM MAURO PEREIRA DE MATTOS, RG 56.808, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação à Corporação Policial Militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n10334 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD LEONARDO VALADÃO BARBOSA, RG 75.103, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação à Corporação Policial Militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n10308 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Dr. DAHAS ZARUR (advogado, administrador, professor, jornalista, conferencista e escritor) pela passagem do seu aniversário."
                ],
                "4816": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.310 de 2006, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1120\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DE BRIGADA PAULO ROBERTO CORRÊA ASSIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao General de BRIGADA PAULO ROBERTO CORRÊA ASSIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "4815": [
                    "II - Edital",
                    "CONVITE\r\n\r\nA FRENTE PARLAMENTAR EM HIV/AIDS CONVIDA PARA A REUNIÃO A SE REALIZAR NO DIA 24 DE MARÇO, ÀS 10 HORAS, NO AUDITÓRIO NELSON CARNEIRO, COM SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE SOBRE A LUTA CONTRA A TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PL 3236/2006, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE”, POR INICIATIVA DA DEPUTADA CIDA DIOGO."
                ],
                "4820": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marcos Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, (59), assume a Presidência o Senhor Deputado Caetano Amado, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Senhoras, não tem Senhoras; Srs. Deputados, dignos funcionários da Funarj abatidos, achincalhados, desrespeitados, execrados, humilhados por autoridades que não têm o mínimo de sensibilidade de perceber que vocês, funcionários da Funarj, exercem uma atividade necessária, indispensável, preponderante para a cultura do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados Coronel Rodrigues e Luiz Paulo, tenho em minhas mãos um abaixo-assinado de artistas famosos e dos mais humildes funcionários da Funarj que pleiteiam justiça. Eles não querem absolutamente nada além de justiça, ou seja, o Plano de Cargos e Salários que vem sendo debatido há muito, sem se falar na estagnação salarial que esse corpo de funcionários eficientes e dedicados não tem corrigido há mais de dez anos. Não é novidade, não. As nossas autoridades sabem, todos conhecem o drama desses funcionários. Eles cuidam de instituições de cultura e parece que não há um interesse maior por parte das autoridades de olharem, de dedicarem, de prestarem atenção, um minuto que seja, a esta briosa instituição.\r\n\r\nSrs. Deputados, o salário maior é de 138 reais. Isso é uma vergonha! Fala-se tanto em milhares de obras, será que não podem dispensar um mínimo de respeito a essa gente que demonstra, não apenas agora, mas há décadas, a sua dedicação absoluta. Para que V. Exas. tenham idéia, os que melhor recebem são os de nível superior. V. Exas. imaginarão: cinco mil, seis mil reais, já que é nível superior. Ledo equívoco, Srs. Deputados. Os funcionários de nível superior recebem 400 reais.\r\n\r\nÉ uma vergonha! É um escárnio! É uma falta de respeito! \r\n\r\nSr. Presidente, trata-se de um fato nunca visto e que não se entende, já que nossas autoridades ainda não perceberam que esse quadro de funcionários é de uma dedicação singular. Não fosse verdade o que afirmo aqui, há muito essa instituição já teria fechado as portas. (Palmas) \r\n\r\nÉ preciso mais do que dedicação, mais do que respeito. É preciso aquele sentimento que o Criador colocou no coração de cada ser humano; aquela semente que faz brotar o amor - o amor pela instituição que os agride, que os ofende. \r\n\r\nAinda assim, eles são fiéis, eles são leais. Qualquer outro, em sua posição, já a teria abandonado. Posso assegurar que em qualquer instituição outra ganhariam muito mais do que ganham aí. \r\n\r\nO mendigo, o que cata papéis no meio da rua, ganha mais do que eles! E olha que desceu ao último degrau; é mendigo! (Palmas) \r\n\r\nPelo amor de Deus, não interpretem minhas palavras como falta de respeito, pois jamais faltaria com o respeito a uma instituição digna, que merece todo respeito de minha parte - e da parte dos Srs. Deputados que nos ouvem. Mas, sem demérito algum - sem a intenção, sem o objetivo de ofendê-los ainda mais do que já estão -, um mendigo ganha mais do que vocês!\r\n\r\nÉ incrível que somente uma meia dúzia de pessoas tomem conhecimento do que acabamos de relatar aqui. Vejamos se conseguimos sensibilizar S. Exa, a Sra. Governadora, porque farei chegar às suas mãos este abaixo-assinado. Chegará às suas mãos. (Palmas) \r\n\r\nSe numa futura audiência pública vocês estiverem com a Sra. Governadora e ela disser “não recebi”, não será verdade. Pode até ter ignorado, mas que vai receber vai! \r\n\r\nAssim, para concluir, Sr. Presidente, empenhado nesta missão nobre que é fazer chegar às mãos da autoridade maior do estado, despeço-me oferecendo a todos os amigos presentes meu empenho, minha total força de vontade para conquistar - mais do que um direito - justiça. É só. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nSolicito ao Sr. Deputado Sivuca que reassuma a Presidência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Sivuca, Srs. Deputados, funcionários da Funarj, trago em minhas mãos o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia de hoje, 22 de março, com a seguinte manchete: “Governadora comemora hoje dez mil obras do estado”. \r\n\r\nEssa manchete, que evidentemente é um estelionato político, porque está somando obras do Governo Garotinho, pula o Governo Benedita, e soma-se as do Governo Rosinha, e uma parcela significativa delas são obras-fantasmas e outras não são obras, mas realizações de conservação do patrimônio público. \r\n\r\nMas, a publicidade dessa falácia de dez mil obras, somente no primeiro trimestre deste ano de 2006, já tem empenhado, comprometido, 38 milhões de reais. \r\n\r\nEnquanto isso, o corpo funcional da Funarj, que colabora fortemente para manter o patrimônio cultural e histórico de nosso estado, não possui um Plano de Cargos e Salários. (Palmas)\r\n\r\nOlha a contradição: de um lado, o dinheiro público, gasto em publicidade mentirosa, indo para o ralo; de outro, o corpo funcional da Funarj, que merece uma revisão em seus vencimentos pelo seu trabalho concreto e real a favor da população do Estado do Rio de Janeiro, é relegado a segundo plano. \r\n\r\nVivemos numa sociedade e sob a égide de um governo que só dá valor à publicidade, ao efêmero, ao passageiro, e joga no precipício um corpo funcional que já provou, na história de nosso estado, o seu real valor. É triste, Deputado Sivuca, mas é a realidade. \r\n\r\nE, volto a dizer: hoje é dia 22 de março. Para esta Casa aprovar um plano de cargos e salários que possa ser sancionado, que tenha origem no Executivo, a matéria tem que entrar na pauta até a próxima quarta-feira, dia 29 de março, porque depois, seis meses antes das eleições, não pode haver mais planos de cargos e salários para nenhum funcionário público estadual. \r\n\r\nEntão, não adianta querer empurrar com a barriga o drama dos funcionários da Funarj. Tem que acontecer este Plano de Cargos e Salários aqui e agora para que a Governadora possa dizer que nessas dez mil obras está incluída uma obra que não termina, uma obra duradoura, que é a obra de construção institucional do nosso estado. Porque, pavimentação de rua, atribuição de prefeitura, a Governadora gosta muito de fazer, porque rende votos. Mas, a obra institucional de valorizar o corpo funcional, de valorizar o nosso patrimônio, não faz parte dessa relação de dez mil obras. \r\n\r\nPor isso, acho que a Governadora ainda tem um curto tempo para se redimir, de apenas sete dias. Tenho certeza de que, no dia de hoje ainda, V. Exa. fará chegar às mãos da Governadora esse farto, esse exaustivo abaixo-assinado. \r\n\r\nE, se a Governadora, de fato, tiver compromisso, determinação, esse projeto de lei tem que estar em tempo hábil aqui na Casa. Volto a dizer: seis meses antes das eleições, não haverá mais possibilidade. \r\n\r\nPor isso, trago aqui, Deputado Sivuca, minha palavra de apoio ao pronunciamento de V. Exa., principalmente dizendo que os funcionários da Funarj têm que se manter mobilizados, porque, volto a dizer: ou é aqui e agora ou vai para as calendas gregas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Meu amigo Deputado Sivuca, Deputados Luiz Paulo, Domingos Brazão, Coronel Jairo, funcionários da Alerj, pessoal da Funarj presente, nossos amigos que todos os dias estão conosco neste Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em primeiro lugar quero congratular o Presidente pelas suas palavras e dizer que quando temos uma categoria mobilizada já temos o caminho aberto para que as coisas aconteçam. \r\n\r\nHoje de manhã, estava eu dando uma entrevista em debate com o Deputado Paulo Ramos e eu dizia que normalmente, não só no Rio ou no Brasil, como em qualquer lugar, as pessoas têm a tendência de deixar o problema na mão do outro, pensando: deixa que o vizinho faz, deixa que o amigo corre atrás. É normal vermos isso hoje. Quem mora em edifício sabe muito bem que quando tem assembléia, quando vai se eleger o síndico, quando os condôminos têm que deliberar em relação a alguma obra, do quantitativo de moradores só aparecem no máximo 10% e aí fica a responsabilidade na mão desses poucos. Portanto, a primeira coisa que se deve fazer em qualquer reivindicação é a mobilização. \r\n\r\nCumprimento o Deputado Sivuca pela sua explanação e digo que no que depender do Coronel Rodrigues nós vamos ombrear esforços junto a S. Exa. e levar a reivindicação da categoria ao Governo para que seja ouvida, porque a mobilização é o ponto de partida para sermos atendidos. (Palmas) Tenho certeza de que esta Ca sa, sob a Presidência do Deputado Jorge Picciani, dá atenção a todas as categorias que aqui comparecem. O Estado tem os seus problemas, o Governo tem os seus problemas, mas acima de tudo temos que brigar pelo que é nosso, pelo que nos é devido. \r\n\r\nEu, Coronel do Corpo de Bombeiros, vou fazer 31 anos de corporação agora em abril e nunca disse a um bombeiro que ele se omitisse de qualquer situação pelo fato de estar ganhando mal. Foi exatamente isso que V. Exa. disse para todos que estão aqui. Independentemente de estarem ganhando mal, estão lá cotidianamente fazendo o que é preciso (Palmas). Precisamos respeitar para sermos respeitados. De qualquer forma, a mobilização é fundamental e eu lhes digo que vocês estão em ótimas mãos. \r\n\r\nO Sr. Deputado Sivuca é uma pessoa de grande gabarito, com bom acesso e uma amizade muito grande pelo Presidente da Casa Deputado Jorge Picciani. Então, não tenho dúvidas de que vocês serão ouvidos e terão uma voz muito poderosa e muito firme aqui, nesta Casa. Vocês estão em boas mãos. (Palmas)\r\n\r\nReportando-me à minha condição de bombeiro, Sr. Presidente, ontem, dei uma entrevista para a TV Alerj a respeito da criação da Comissão Permanente de Defesa Civil, que era uma necessidade desta Casa. Eu e o Sr. Deputado Jorge Picciani criamos um projeto que, daqui para frente, irá desenvolver políticas de defesa civil em todos os municípios e, posteriormente, levar know-how a outros Estados. Nossa idéia é criar um link, um sistema integrado, computadorizado com cada Secretaria de Defesa Civil, tendo a Alerj como central - criar um terminal na Secretaria Estadual de Defesa Civil, um na Secretaria Municipal aqui, do Rio de Janeiro; cada Secretaria de Defesa Civil do Estado, de cada município, com seu terminal, para que tenhamos resposta imediata a todos os acontecimentos que por ocasião venham a se manifestar.\r\n\r\nIsso é de vital importância para o cidadão. A consciência do que é defesa civil apareceu como fruto das guerras. Nessa invasão que o Bush inventou, disse que havia armas químicas e invadiu o Iraque. Em toda guerra, se compararmos o número de vítimas militares com o número de vítimas civis, o dos civis é no mínimo um terço maior que o dos militares que morrem em confronto. E isso não foi verificado agora, não. Isso foi verificado na 1ª Guerra Mundial, na 2ª Guerra Mundial e em qualquer outra guerra mais setorizada de qualquer país. Quem sofre realmente é a população civil, que está desguarnecida, desmilitarizada, desarmada, à mercê de mãos militares. Todos têm conhecimento do que se faz nas guerras, dos estupros, das covardias. Assim, foi se criando um conceito de defesa civil, para que o cidadão fosse protegido. A partir daí, esse conceito evoluiu.\r\n\r\nAqui, no Brasil, temos a idéia de que qualquer dificuldade, qualquer problema só acontece na casa do visinho. Por melhor que pensemos, achamos que as coisas só irão acontecer no outro Estado, na casa do vizinho, na casa de outra pessoa, nunca na nossa casa. Sabem por quê? Vivemos em um país abençoado por Deus, como a própria música diz. Não temos vulcões, furacões, terremotos, maremotos ou enchentes. Graças a Deus! Em contrapartida, isso fez - e faz - com que tenhamos a idéia de que as coisas aqui não acontecem. São pequenas coisas que são importantes no dia-a-dia do cidadão.\r\n\r\nQuando cheguei aqui, um dos primeiros projetos que fiz foi para que se inserisse no ensino básico a matéria Defesa Civil. Por quê? Há um ditado que decreta: “Pau que nasce torto morre torto”. Como já temos certa idade, já estamos com problemas, cansados, é difícil botar alguma coisa na nossa cabeça. Mas é possível que você ouça o seu filho, o seu sobrinho, o seu neto dizer: “Você não pode tomar refrigerante no carro e jogar a lata pela janela, no meio da rua.” Duvido que alguém aqui nunca tenha visto pessoas se alimentando dentro de um carro, dentro de um ônibus, dentro de um caminhão. Acabado o lanche, pegam a lata de refrigerante, embrulham aquela maçaroca de papéis que sobraram e jogam no meio da rua. Aquele papel e aquela lata levam um tempo muito grande para, na natureza, se dissolver, acabar. Vão parar onde? No bueiro. Quando cair a primeira chuva o bueiro ficará entupido, a rua vai alagar e o lixo vai parar na cara das pessoas que jogaram lixo no meio da rua.\r\n\r\nEu vivi 20 anos no Morro de São Carlos - tenho muito orgulho disso - e sei que, em comunidade, é difícil falarmos para um vizinho: “Não faça esse barraco aí porque vai chover, vai cair um monte de lixo sobre ele; o barraco vai desmoronar e soterrar pessoas.” Mas cadê que a pessoa tem a consciência de não fazer aquela casa? Até mesmo pelas dificuldades: “Eu vou para onde, vou morar onde?” Ninguém quer morar com parente.\r\n\r\nEu vi engenharias no Morro de São Carlos que Oscar Niemeyer, qualquer outro engenheiro ou arquiteto ficariam bobos de ver. E não caía! Passei vários anos olhando aquele barraco, e o barraco não caía. Mas um dia vai cair.\r\n\r\nUma própria panela que a dona-de-casa bota no fogo para aquecer batata, para fazer feijão, para fazer arroz, e cujo cabo fique voltado para o lado de fora do fogão, pode causar um acidente. Uma criança sozinha na cozinha pode mexer naquele cabo e toda a água quente vai cair em cima dela. \r\n\r\nO que estou passando aqui são pequenos exemplos do que pretendemos criar de política de defesa civil aqui na Alerj: cartilhas de prestação de serviço, de orientação ao cidadão, um telefone de contato para que a população procure a Alerj nos momentos de sofrimento. Hoje, temos que passar já da situação da execução do atendimento para a prevenção.\r\n\r\nSabemos onde enche, sabemos onde desaba o barranco, sabemos onde fica a maioria dos pontos críticos. Temos que exercer o nosso poder, aqui na Alerj, de fazer com que os municípios, com que as autoridades constituídas evitem que acontecimentos como esse sejam corriqueiros. Cito um exemplo de pouco tempo atrás: dentro do estacionamento de um shopping na Penha morreram pessoas afogadas. Por quê? Simplesmente porque, quando fazem as coisas, as pessoas não têm respeito por seu semelhante, pelo ser humano; só fazem pensando nelas e não pensam na comunidade.\r\n\r\nMais uma vez, parabenizo V. Exa. pelo discurso, cumprimento os funcionários da Funarj aqui presentes e quero dizer para vocês: essa mobilização é importante. Quando um grupo se forma, se mostra respeitado e vai fundo, as coisas acontecem.\r\n\r\nDesejo a vocês boa sorte e, no que depender de nós, podem contar com o Coronel Rodrigues.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoal da galeria, pessoal da Funarj, bem-vindo à Assembléia Legislativa, aqui reivindicando seus direitos, neste espaço democrático onde recebem todas as manifestações. E é muito importante que estas galerias estejam sempre repletas de pessoas que querem acom panhar o nosso trabalho, mas que vêm aqui também reivindicar os seus direitos.\r\n\r\nA nossa solidariedade a todos vocês!\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados e também telespectadores da TV Alerj, outros parlamentares já devem ter usado a tribuna e, com certeza, durante a tarde outros falarão sobre o Dia Mundial da Água. Especialmente em nosso Estado, além de ser o Dia da Água, é também o Dia de Defesa e Conscientização da Bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nTenho feito deste tema uma das prioridades durante o meu mandato, ocupando a tribuna por muitas vezes para falar sobre este assunto que merece ser repetido, já que “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura”, como diz o ditado popular. Devemos no dia-a-dia bater como a água para que consciências, da população e do poder público, possam se expandir na defesa do nosso bem maior que é a água. \r\n\r\nConsegui aprovar nesta Assembléia Legislativa dois projetos: um projeto de lei que transforma a semana do dia 22 de março em uma semana de mobilização e conscientização em defesa da Bacia do Rio Paraíba. Esta é a primeira vez que teremos esta semana e que se repetirá todos os anos. Hoje, inclusive, vários impressos e também meios de comunicação colocaram esse tema em pauta.\r\n\r\nApresentei e foi aprovado recentemente um outro projeto, desta vez projeto de resolução para a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Bacia do Rio Paraíba. Estaremos fazendo o lançamento oficial dessa Frente no dia 24 de março, às 17 horas, no Instituto de Educação Nossa Senhora Medianeira em Barra do Piraí.\r\n\r\nEscolhemos Barra do Piraí por dois motivos. O primeiro motivo é que nesta cidade encontra-se a Represa de Santa Cecília. É através dessa Represa que o Rio Paraíba sofre uma transposição que leva parte de suas águas, ou melhor, traz parte de suas águas para o Rio Guandu. A água que abastece a Cidade do Rio de Janeiro e grande parte da Região Metropolitana vem do Rio Guandu, mas 80% da água do Rio Guandu vem do Rio Paraíba do Sul. Então, é importante sempre - como eu falei -, bater na mesma tecla, repetir, para que tenhamos consciência de que o Rio Paraíba do Sul não é simplesmente um rio que pode trazer problemas ou benefícios apenas à região sul fluminense. É um rio federal, que passa por Minas, São Paulo e também abastece a capital e a região metropolitana. Com certeza, se não existisse a transposição do Rio Paraíba, o Rio de Janeiro não poderia ser a capital do nosso estado, porque não existe capital em lugar nenhum se não houver água suficiente para abastecer as casas, as indústrias, as cidades.\r\n\r\nAo longo dos anos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, houve uma crescente fiscalização com relação às empresas. Hoje, temos algumas empresas poluidoras ainda, mas boa parte foi fiscalizada e teve que se adaptar às regras das leis - tanto federal, quanto estadual e municipal - e começar a reduzir a sua poluição nas águas, fazendo o tratamento do seu esgoto antes de despejá-lo nos rios. Algumas empresas até reutilizam a água que tiram do rio. \r\n\r\nNo entanto, com relação ao esgoto doméstico, temos que avançar muito ainda. Muito! Segundo levantamento estatístico divulgado pela imprensa, o Estado de São Paulo possui 23% do seu esgoto tratado. O Estado de Minas apenas 1% . No nosso Estado do Rio apenas 4% do esgoto é tratado. Portanto, se olhamos São Paulo, verificamos que esse estado ainda precisa avançar. Mas, se olharmos o nosso estado, veremos que não estamos fazendo o nosso dever de casa. Estamos faltando à aula. \r\n\r\nÉ preciso que a população se conscientize não somente de não jogar o lixo pela janela, dentro do Rio. É preciso que a população se conscientize não somente que aterrar e desmatar - vão acabar com a nossa água muito cedo. Mas, acima de tudo, é preciso que a população de conscientize e cobre do poder público a implantação, a execução de projeto de tratamento de esgoto no nosso estado, porque é muito difícil encontrarmos governantes que queiram fazer esse tipo de tratamento. É uma obra que fica debaixo da terra, que normalmente não dá voto e que normalmente a população esquece. \r\n\r\nEntão, acredito que quanto mais a “água mole bater na pedra dura”, quanto mais repetirmos nesta semana de mobilização - e são importantes as semanas de mobilização e conscientização -, vamos criar consciência na população e no poder público para que garantam projetos que possam salvar a nossa água e os nossos rios. E quando falamos de bacia do Rio Paraíba não estamos falando somente do leito do rio, de suas margens. É preciso cuidar também da mata ciliar, que, como os cílios dos nossos olhos, protegem os nossos rios. Mas, ao entendermos bacia, estamos falando de todo o seu entorno; e aí cabe também à população do Rio de Janeiro e região metropolitana ficar atenta a essa questão, porque se faltar água lá, faltará, com certeza - e talvez até primeiro -, aqui, porque a transposição, o bombeamento ficará prejudicado se o nível do rio baixar.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, faço este pronunciamento e pretendo voltar ao assunto amanhã, pois acho que temos que aproveitar bem esta semana nos conscientizando cada vez mais. Essa luta tem que ser diária. Podemos mudar os nossos hábitos e é fácil quando as questões são pequenas, corriqueiras. No cotidiano todos podem contribuir, como fechar o chuveiro enquanto ensaboa o corpo; fechar a torneira, enquanto escova os dentes; parar de jogar lixo nos rios e à beira dos riachos; separar o máximo tudo que é reciclável. \r\n\r\nEssas ações não necessitam de recursos e podem acontecer no dia-a-dia. Precisamos fazer com que os Poderes Executivo e Legislativo das três esferas, pelo Brasil afora, apresentem emendas - como a que eu coloquei no Orçamento deste ano de R$ 1 milhão para o tratamento de esgoto das margens do Rio Paraíba. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde. Boa tarde também a todos os que ocupam as galerias. Quero destacar que hoje iremos apreciar uma mensagem importantíssima para a cidade e para o Estado do Rio de Janeiro. A mensagem visa reduzir de três para dois anos o prazo de carência que os taxistas têm de isenção de ICMS ao adquirirem os seus veículos. \r\n\r\nEu julgo essa medida importante para o povo da cidade, Sr. Presidente, porque já no ano que vem vamos sediar aqui no Rio de Janeiro os Jogos Pan-Americanos. Com o evento, certamente teremos um acréscimo de turistas e também de usuários de táxis e um veículo mais novo significa mais segurança, mais conforto e qualidade no atendimento.\r\n\r\nA Governadora, e aí há de se fazer justiça também ao Deputado Federal Alexandre Santos e à sua esposa, Dra. Soraya, que está a frente dos trabalhos no Instituto de Pesos e Medidas do nosso Estado e, atendendo o reivindicação dessas categorias, levou o problema ao Palácio. E a Governadora, sensível que é, providenciou esta Mensagem. Anteriormente, o Estado vinha abrindo mão dessa receita a cada três anos. Na verdade, é uma contribuição, porque deixa de arrecadar ICMS. Mas, se fizermos uma conta por alto, iremos entender que o benefício que isso irá proporcionar realmente supera essa perda. \r\n\r\nNão é novidade para nós que o Sr. Governador Garotinho, o Sr. Governador Brizola e, agora, a Sra. Governadora Rosinha foram governadores que se preocuparam com a categoria, que realmente merece todo nosso respeito. São quase 30 mil profissionais no volante, só na Cidade do Rio de Janeiro - esse número, em todo o Estado, chega a quase 50 mil. Quem aqui não tem um companheiro ou amigo taxista? O taxista já mereceu ser tema de música até do Rei Roberto Carlos. Também, já foi tema de novela. O taxista faz parte realmente do dia-a-dia desta Cidade. \r\n\r\nHoje, às 16h30, com certeza, receberemos aqui a visita de alguns desses companheiros. Também, aproveito o Expediente Inicial para convidar os Srs. Deputados que estiverem presentes na Casa, para que não deixem de comparecer a este plenário. Certamente, independente dos partidos, hoje, darão um voto de confiança a esses taxistas. \r\n\r\nO taxista tem dificuldade de adquirir seu veículo. Para adquirir um veículo novo, tem que comprar financiado e esse financiamento é sempre num prazo superior a 12 meses - em média, é em 24 meses e, às vezes, chega aos 36. Agora, terá a oportunidade de fazer o financiamento em 24 meses. Quando estiver quitando esse veículo, poderá se inscrever para comprar um novo e vender o outro em melhor estado de conservação, o que agregará um valor maior. Então, o taxista terá como dar um percentual ainda maior de entrada em seu veículo novo. Com essa lei, uma vez que o Governo Federal também já se adequou aos dois anos no IPI, e o Estado fazendo sua parte no ICMS, tenho certeza de que teremos uma frota de táxis bem mais nova circulando em nosso Estado.\r\n\r\nApoiamos as categorias que conseguiram se reunir realmente em torno de suas propostas, que estão preocupadas com as demandas. O Poder Executivo atravessa dificuldades, não só do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo depois da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas entendemos que o maior patrimônio do Estado é o servidor público. O servidor público certamente é o melhor investimento do Governo - investir na auto-estima de cada cidadão servidor. Com certeza, a melhor forma de investir na auto-estima do servidor é dando-lhe melhores salários, mostrando que o Chefe do Poder Executivo está atento às suas demandas. \r\n\r\nTemos diversas categorias esperando seus Planos de Cargos e Salários, não só o pessoal da Funarj, não só os companheiros da Fundação Leão XIII. Na semana passada, inclusive, aprovamos aqui uma Indicação Legislativa, de autoria da nossa companheira de bancada, Sra. Deputada Pastora Edna, sem deixar de lembrar, inclusive, o grande esforço do ex-Deputado Wolney Trindade que, desde o mandato passado, vinha trabalhando aqui para que saísse o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Fundação Leão XIII, bem como para os servidores do Ipem e os servidores do Detran que, há muito tempo, aguardam o envio de Mensagem a esta Casa do seu Plano. \r\n\r\nVamos aproveitar para fazer um apelo à nossa Governadora, no sentindo de enviar a Mensagem, até para que possamos iniciar as discussões e, de fato, saber qual o impacto na folha, porque a ansiedade desses servidores é grande. Vejo aqui servidores com a idade muito avançada que certamente, ao se aposentarem - ganhando o que ganham hoje - não terão condições dignas para se manter e manter sua família. Ficamos aqui no aguardo dessas Mensagens.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, senhoras trabalhadoras e trabalhadores desta Casa, visitantes, funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, quero cumprimentar a todos e todas e dizer que estamos aqui, como bancada do Partido dos Trabalhadores, defendendo os reajustes, os Planos de Cargos e Salários e, particularmente, porque acredito no Estado forte. Acho que, quando o Estado é fraco, os pobres, os menos favorecidos, mais sofrem. E não existe Estado forte com funcionalismo fraco. O funcionalismo é o Estado atendendo à população. Acredito que, para que tenhamos um Estado forte, precisamos ter todas as categorias fortes. \r\n\r\nPor isso, quero parabenizar vocês todos e todas pela luta e dizer que contem conosco, da bancada do Partido dos Trabalhadores, para fazermos gestões diante da Governadora, para que ouçam a voz de vocês e do outro lado do balcão que é exatamente o Estado mostrando a cara. (Palmas) E não dá para o Estado mostrar a cara, fragilizado. Não dá para o Estado cuidar do pobre quando ele mesmo está ficando pobre. Não dá para você defender que a criança tenha o leite se, de repente, está quase faltando leite na sua casa. Não dá para você cuidar da pobreza quando você se torna um pobre. \r\n\r\nPrecisamos ter consciência do que significa servidor público. Entendo que o servidor público deve ganhar bem, e muito bem, para atender bem e com carinho toda a população, principalmente, os mais necessitados.\r\n\r\nEu me inscrevi para fazer uma repercussão sobre a matéria do Fantástico, a que assistimos no final de semana, sobre os “Falcões”, os meninos, os jovens que hoje entram para o tráfico de drogas e perdem suas vidas. E podemos perguntar: “Mas, e aí? O que isso tem a ver com o funcionalismo?” Tem tudo, porque quando a família faliu, quando o pai foi embora, quando faltou comida na mesa, faltou cultura e educação, o tráfico adotou as nossas crianças. Então, espero que aquele filme que passou no final de semana toque a todos nós, no fundo dos nossos corações. \r\n\r\nEu tenho uma experiência e me orgulho de dizer que nasci e fui criada numa comunidade, o Morro do Andaraí. Já tenho vinte e poucos anos de trabalho, de luta, e sempre denunciamos essa questão do abandono da nossa juventude. \r\n\r\nAgora, o Brasil, internacionalmente, teve humanizada a vida dessas crianças. Porque é muito fácil dizer: “Olha, vamos baixar a maioridade penal, vamos colocar logo essas crianças na Febem.” É fácil! Só que, como bem disse um menino no depoimento, isso vira uma tarefa de enxugar gelo. Ele falou: “Se eu morrer hoje, nasce outro amanhã, pior ou melhor do que eu, mas certamente vai nascer outra criança!” E se o Estado continuar omisso? E quando falo Estado, falo governo federal, que hoje é presidido pelo meu partido; falo do governo estadual, dos municipais; e falo de nós, de todos nós. Qual é a nossa responsabilidade? Estamos vendo o nosso tecido social se esgarçando e resolvemos adotar ações paliativas, como, por exemplo, baixar a maioridade penal e prender todo mundo. \r\n\r\nQuebra Prender não adianta! Se matar não está adiantando, prender também não adianta. E é nesse sentido que entra a tarefa de vocês, servidores públicos, que estão aqui. Nós precisamos ter um Estado presente, o Estado não pode continuar presente nas comunidades só com a polícia. Apenas a polícia não poder ser a presença do Estado nas comunidades. O Estado tem que chegar na comunidade com cultura, porque a cultura é por demais libertadora, revolucionária. \r\n\r\nQuem diz isso aqui é uma neguinha que nasceu no Morro do Andaraí, que adora cantar e tocar piano. As pessoas acham que quem mora na favela não têm sonho de se tornar um pianista, de se tornar um atleta, de se tornar um museólogo, uma assistente social. As pessoas, nas favelas, têm sonhos! (Palmas) Mas, se por mil questões a família se deteriorou, se o menino não tem a figura do pai, a paternidade responsável, se toda a direção do filho está nas costas de uma mulher, que sai para trabalhar de manhã, lava roupa, passa roupa, cuida de uma casa, e quando chega em casa ainda vai cuidar da casa dela, quem cuida dessa criança? Quem resolve esse problema, senão nós? \r\n\r\nE avoco para nós, os políticos, na hora em que votamos o orçamento nesta Casa, na hora em que visitamos as comunidades. Esta é a nossa tarefa, senão a tarefa de todos que estão aqui, funcionários públicos, de estar atendendo uma clientela que a cada dia mais não tem saída. \r\n\r\nO problema da juventude que se envolve com o tráfico é porque não tem saída. Eles acham que vão ganhar menos que os pais - o pai, na verdade, foi embora; a mãe ganha uma miséria; e esse mundo não é para ele. Que tudo de bom que há no mundo, principalmente se ele for negro, não estará à disposição dele. E nós vimos a cor da maioria daqueles meninos que estavam naquele documentário!\r\n\r\nQueria fazer uma repercussão daquilo que vi. Não gosto de omissão e gostaria exatamente de deixar registrado nos Anais desta Casa sobre aquele filme que vi. Em primeiro lugar:dolorido. Você vê os sonhos das pessoas terminarem num caixão. \r\n\r\nHavia um menino, lá, com o pessoal da Funarj, que dizia que o seu sonho era ser palhaço. Ele só queria ir ao circo. O pai prometeu levá-lo mas nunca o levou. Então, por que não levamos o circo às comunidades? Ora, se é tão difícil, por que não levamos o cinema às comunidades? Há um monte de serviço social nas comunidades, como o pessoal da Leão XIII faz há anos. É preciso que o Estado vá até lá, porque a mãe desse menino também não tem tempo de levá-lo ao circo, até porque não tem a cultura de ir ao circo. Essa mulher tem que trabalhar para cuidar da casa, tem dupla jornada de trabalho.\r\n\r\nMeus amigos e amigas aqui presentes, trabalhadores desta Casa, é chocante o documentário. Acho que para a maioria das pessoas, ainda mais num final de domingo, quando normalmente vamos a um churrasquinho, encontramos os amigos, terminar a noite vendo aqueles depoimentos é realmente chocante, mas é a nossa dura realidade. \r\n\r\nSó mudamos a realidade quando a encaramos. A situação está crítica, a situação está feia. A situação tem que ser encarada por homens e mulheres que tenham coragem. É isso o que eu espero de vocês, trabalhadores. A situação não está fácil para vocês, eu sei disso, mas não desanimem. Vocês tiveram a opção de trabalhar com a questão pública e vão lidar com um monte de gente que não tem sonhos. Mantenham a cabeça erguida. Muito sonho na cabeça e vamos melhorar o nosso Estado e o nosso País. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes - constantemente presentes - nesta Casa, a cada dia que passa vamos tendo quase que uma intimidade com cada dos que vêm aqui. O pessoal da Funarj já precisa pegar uma carteirinha ou um crachá para estar aqui presente, não é verdade? (Palmas)\r\n\r\nÉ interessante, apesar de triste, assistirmos a esse espetáculo, ou seja, vermos o funcionário público vir à Casa Legislativa para cobrar um direito seu. Há um lado positivo nisso tudo: vocês estão tendo a oportunidade, que acho que outras pessoas da sociedade também deveriam ter, de vir a esta Casa para ver o trabalho daqueles em quem votaram. É muito interessante. Em todos os lugares a que vou peço para que as pessoas, dentro do possível, dediquem um tempo a ver como funciona a Casa, como os deputados trabalham. Sei que todo mundo trabalha, mas sempre há como conseguir um lugar, um momento. \r\n\r\nVocês escolheram este momento para cobrar os seus direitos, vieram aqui e estão tendo a oportunidade de ver como funciona a Casa. Vocês devem ter votado em um deputado, provavelmente ainda lembram em quem votaram há três anos e meio e devem estar vendo aqui os seus eleitos. Assim, podem analisar se o trabalho do deputado eleito é aquele que vocês imaginavam ou não. \r\n\r\nEste é um lugar democrático. Apesar de o pleito de vocês ser absolutamente justo, vocês estão tendo a oportunidade de ver nesta Casa, quase todo dia, que é justo mas não é fácil, que é merecido mas não é tranqüilo, que deveria ser feito mas não é.\r\n\r\nEstou aqui usando o microfone da Casa, como faço quase todos os dias. Quando, às vezes, por algum motivo, não posso estar aqui presente, fico chateado, porque gosto de falar tanto no Expediente Inicial quanto no Expediente Final. Esta é uma oportunidade que temos para falar com os telespectadores, com as pessoas que possuem a felicidade de ter TV a cabo para assistir, pelo canal 12 da NET - há ainda outros canais, que não são da televisão comum -, ao que acontece na Casa.\r\n\r\nA nossa função aqui é comentar fatos. Ouvi há pouco os comentários da Sra. Deputada Jurema Batista a respeito da desigualdade social. Tudo isso é absolutamente verdadeiro. O que nós não conseguimos ainda achar, o que nós ainda não conseguimos eleger como uma realidade é exatamente qual o caminho que devemos trilhar para diminuir essa desigualdade. Qual é o caminho que deve ser seguido? Um dos caminhos - e quase todos têm essa opinião - é o fortalecimento das políticas públicas, um dos pontos colocados aqui pela Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nÉ preciso que o poder público, ou seja, o Estado brasileiro independente do ocupante daquele momento do Governo, tenha uma conduta de defesa das políticas públicas. Quando vocês executam o seu trabalho na repartição de vocês, pagos e muito mal pagos pelo Poder Público, vocês estão tentando empreender uma política pública, seja o pessoal da Fundação Leão XIII, seja o pessoal da Funarj. Qualquer categoria de servidores públicos que vem a esta Casa pedir um salário justo, está pedindo algo em troca de um trabalho justo que exerce, portanto vocês estão executando uma política pública. E é preciso que isso aconteça em todas as áreas. \r\n\r\nQuebra Estamos vendo que alguns fatos são lamentáveis. Vejo aqui deputados que fazem parte da base de sustentação do Governo do Estado e deputados que são oposição ao Governo do Estado, mas tenho certeza que todos têm um pensamento comum: fazer com que o serviço público funcione, seja no Governo que eles apóiam, seja no Governo que eles criticam.\r\n\r\nEstou vendo aqui o Deputado Domingos Brazão, que está lá no fundo quietinho, passando a sua informação para o colega da Comunicação da Alerj. Tenho a maior certeza de que quando ele faz um discurso, dentro da sua posição política, ele está tentando defender tudo aquilo que ele acha mais correto. Tenho certeza que ele gostaria de ver os hospitais da cidade supridos dos insumos necessários, e neles as obras necessárias realizadas; as escolas com seus professores bem pagos, com o Plano de Cargos implantado. Da mesma maneira que a Deputada Inês Pandeló, que já discursou há pouco, também gostaria, com a visão dela e do seu partido, de ver as políticas públicas evoluindo.\r\n\r\nMas, infelizmente, nem sempre as coisas acontecem como queremos. Nós estamos vivendo um momento de críticas aqui no Rio de Janeiro, e todos queremos saber qual é a verdade, onde está a verdade e quem quem tem razão.\r\n\r\nNós sabemos das dificuldades que atravessa o País inteiro, o nosso Estado, os municípios. Mas é preciso que algumas coisas sejam delimitadas. Temos feito críticas, eu e outros deputados da Casa, à política do Governo estadual de utilizar recursos públicos, recursos do Orçamento, recursos que poderiam ser utilizados em outras coisas, para fazer propaganda na televisão, no rádio e em outdoors nas ruas, aqueles quadros enormes. A nossa crítica se refere a determinadas coisas que são ditas não são verdadeiras. \r\n\r\nEu, na função de Presidente da Comissão de Saúde, em todos os momentos de meu mandato, como presidente ou membro da Comissão de Saúde, tenho lutado por uma política de Saúde pública de qualidade melhor. Não tenham dúvida de que eu gostaria de ver todas as instituições públicas reformadas, com equipamentos funcionando para atender a população. Cada um dos senhores sabe como é caro e como é difícil pagar um seguro-saúde e que muitas vezes, apesar de caro, também não oferece o serviço adequado como deveria ser. Mas o serviço público está aí para isso. E quando nós vemos a propaganda nas ruas, precisamos ter calma e avaliar o que é divulgado. Tentei fazer isso, nos últimos dias. Fiz uma denúncia, através dos órgãos de imprensa, a respeito do não cumprimento de parte daquilo que está sendo divulgado. \r\n\r\nOntem e hoje tive oportunidade de visitar vários hospitais listados entre as dez mil obras que o Governo do Estado diz que fez. Lamentavelmente, descobri que eu, como os outros moradores do Estado, estamos sendo enganados. Ou, pelo menos, que o Governo do Estado faz uma chamada de algo que não é. \r\n\r\nLembro-me bem que manchete de jornal é algo que sempre chama a atenção. Há alguns anos - no tempo em que o Sr. Deputado Sivuca, Presidente desta Sessão, não era ainda um Deputado atuante, mas um delegado atuante, tempo em que delegacia não era nada legal - o Jornal O Dia tinha um estilo tal que as pessoas diziam que, se fosse espremido, pingava sangue. Como sabemos, uma boa capa faz vender muito mais jornal - por exemplo, quando o Flamengo ganha e a vitória está estampada na capa, o jornal vende quase o dobro de um dia normal. Todo jornal vive de uma grande manchete na capa. \r\n\r\nCerta vez, O Dia publicou uma manchete na capa que me faz lembrar essa situação da propaganda da Sra. Governadora Rosinha Garotinho, sobre suas dez mil obras. Na capa, sem fotografia e sem muitos comentários, estava estampada a seguinte manchete: “Cachorro fez mal a moça”. As pessoas paravam estarrecidas para ler a manchete, pensando que tal moça teria mantido relações sexuais com um cão. Quando se abria o jornal, verificava-se que, na verdade, a moça havia tido uma gastroenterite, uma diarréia, por ter comido um cachorro-quente numa festa ocorrida no fim de semana. A moça foi levada para o hospital, porque o cachorro-quente lhe fez mal.\r\n\r\nHoje, fui ver as obras que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho está anunciando pela televisão. No site da Secretaria de Estado de Integração Governamental, há a listagem das obras, sendo que uma delas é: “Reforma do serviço de pronto-atendimento da farmácia e do laboratório, implantação do núcleo de geriatria, do núcleo do servidor e do depósito externo de resíduos”. O último item me chamou atenção e me lembrei da história do cachorro que fez mal à moça. Bem, fui verificar o que significa esse “depósito externo de resíduos”, achando ser uma obra fenomenal, por estar em vários hospitais do Estado - e cada uma conta como uma obra. \r\n\r\nOcorre que, pelo menos no Hospital Carlos Chagas, onde conferi in loco, trata-se de uma sala antiga e há muito desativada, onde colocaram azulejos, jogaram fora o entulho que ali estava depositado e escreveram na porta: “Depósito Externo de Resíduos” - o que não é mentira, pois é mesmo um depósito externo de resíduos, só que não pode ser computado como obra para resolver os graves problemas de saúde da população e para o engrandecimento do Governo. \r\n\r\nFui verificar, também, o que seriam “Obras de adaptação ao Samu”, programa federal de ambulâncias para atendimento emergencial de saúde em domicílio, pelo número 192. Equivale ao que, no passado, se chamava “Samdu”. Para que o Governo Federal implantasse o Samu no Rio de Janeiro, na época da intervenção, o Governo Estadual resolveu receber o dinheiro do Governo Federal e implantar sozinho o sistema. Pensei que fosse também uma obra fenomenal, mas verifiquei que, na verdade, resume-se em duas coisas: marcar no chão, com uma tinta amarela translúcida, o local onde ficará estacionada a ambulância; e pegar quartos desativados em um hospital, colocar uma divisória e uma placa na porta onde se lê “Samu”.\r\n\r\nEntão senhores, com esses dois exemplos quero mostrar que não há a menor dúvida de que as dez mil obras citadas pelo Governo do Estado, não sei se são 8.733 ou 5.520; o que eu sei é que boa parte delas são exclusivamente ficção científica ou não existem. Por exemplo, visitei o Hospital Aloísio de Castro, no Humaitá, onde constava “obra da fachada”. Enquanto eu fotografava a fachada, caíram três pedaços de reboco dela - e fazem parte das obras de reformulação da Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncerrando, queria dizer que é lamentável, e isso tanto serve para o Governo do Estado do Rio de Janeiro como para o governo municipal. O Prefeito Cesar Maia anunciou com toda a pompa que teve um lucro de 20 milhões de reais com o show dos Rolling Stones, mas não coloca esses recursos na destruída rede de Saúde que ele tem, e contrata a peso pesado para dar Saúde no Pan-Americano uma empresa privada de seguro-saúde, o que é também lamentável; é outra propaganda enganosa. Assim como vemos constantemente na televisão a propaganda do Governo Federal em que o atual Presidente da República diz publicamente, num quadro semelhante ao “cachorro fez mal à moça”, que ainda não sabe se é candidato à Presidência da República. É verdade que é mentira.\r\n\r\nQueria deixar assentado nos Anais desta Casa nossa decepção com a conduta dos políticos majoritários tanto do Governo Federal quanto à propaganda que tem sido feita pelo Presidente Lula em todos os estados não assumindo que é candidato; com a Prefeitura do Rio que gasta muito mal em sua propaganda; e com o Governo Estadual - a Governadora Rosinha - que infelizmente está nos enganando ao dizer e fazer tamanho estardalhaço com obras que qualquer um de nós tem condições de fazer no quintal do seu barraco.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, André do PV, Aparecida Gama, Fábio Silva, Paulo Albernaz, Ricardo Abrão, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 67 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3245/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 09/2006), QUE ALTERA O INCISO XXII DO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI 3344, 29 DE DEZEMBRO 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um minuto, Deputado Sivuca, já eu lhe concederei a palavra. Antes, quero agradecer a presença de todos os funcionários presentes, em especial, da Dra. Soraya Santos, Presidente do Ipem e esposa do Deputado Federal Alexandre Santos. Quero fazer uma referência aos meus colegas e às galerias. Esta Mensagem é muito importante para os taxistas e para a Cidade do Rio de Janeiro, porque os taxistas tinham isenção do ICMS para troca dos seus veículos de três em três anos e do IPI de dois em dois anos. Então, nunca coincidia, o que levava a um prejuízo muito grande com o envelhecimento da frota. \r\n\r\nSendo forte a indústria do turismo no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo na capital, há necessidade de se atender à demanda e todos sabemos que uma frota de táxi nova é um cartão de visitas, proporciona conforto e satisfação aos turistas, segundo as pesquisas. Portanto, tornava-se necessário se convencer o Governo do Estado da importância desta Mensagem, tarefa que coube exatamente à Dra. Soraya, presidente do Ipem, e ao Deputado Federal Alexandre Santos, junto à Governadora Rosinha. Importante não só para a categoria de taxistas, mas sobretudo para a capital e para o Estado do Rio de Janeiro, para o fortalecimento do turismo, para a geração de emprego e renda e para melhoria desse serviço.\r\n\r\nEntão, quero, ao agradecer, dizer seja bem-vinda, Dra. Soraya, e transmita o meu abraço ao Deputado Federal Alexandre Santos, parabenizando à senhora e a ele por essa sensibilização da Governadora Rosinha, a quem também parabenizo neste momento.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou portador de uma documentação encaminhada pelos funcionários da Funarj aqui presentes. (Palmas) Sabedores de que V. Exa. estará com a Governadora em breve, calcados na promessa de que V. Exa. também seria o portador dessa documentação, peço licença para entregá-la a V. Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu é que agradeço, Deputado Sivuca. Relatei a alguns membros, alguns funcionários da Funarj, junto com funcionários da Leão XIII, junto com funcionários do Detran, que hoje tratou-se desse assunto lá no Palácio Laranjeiras, sobre os Planos de Cargos da Fundação Leão XIII, da Funarj, da Fesp, do Detran, da Feema, do Iperj. (Palmas) Amanhã haverá uma nova reunião, já com as áreas técnica, econômica e de pessoal. A Governadora convocou uma reunião para uma análise e, nos próximos dias, vamos ver o encaminhamento do assunto. \r\n\r\nHá um empenho desta Casa, de diversos deputados. Eu citaria, no caso da Leão XIII, a Deputada Edna Rodrigues; no caso da Funarj, o Deputado Sivuca; o Deputado Edmilson Valentim, na Defensoria; o Deputado Paulo Ramos, em diversas dessas ações, o Deputado Luiz Paulo, que já foi um baluarte na defesa do plano de cargos do DER, também empenhado, e todos os partidos, a Deputada Cidinha Campos, sempre defensora do funcionalismo público. De nossa parte há todo o empenho. \r\n\r\nNão me cabe dizer se virá amanhã ou depois. Mas há todo o empenho para que venha. Queremos que venha o mais rápido possível. Se possível, na próxima semana aquilo que a governadora já puder decidir.\r\n\r\nMas, só por uma questão de tranqüilidade: não existe uma questão que citaram, sobre o dia 31 de março; não há essa proibição na Lei Eleitoral nem na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal fala em 180 dias do término do mandato. De qualquer forma, é bom que seja o mais urgente, porque todas essas questões são urgentíssimas. \r\n\r\nEntão, Deputado Sivuca, eu recepciono. \r\n\r\nSolicito, para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Mensagem do Poder Executivo, que altera o inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de dezembro de 96, acrescentado pela Lei nº 3.344, de dezembro de 99, é a lei do ICMS. \r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável no mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, quem é o presidente da comissão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - O meu querido Deputado Sérgio Soares, que está aflito para emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Desculpe-me, deputado. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Estou aflito em ver o Deputado Paulo Melo dando parecer por tantas comissões, e numa hora dessas é natural que o Presidente também cometa um equívoco. \r\n\r\nAcompanho o parecer da comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Sérgio Soares. \r\n\r\nO Deputado Paulo Melo vem depois. \r\n\r\nPela ordem, pela presença aqui, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Deputado Walney Rocha. (Pausa)Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Sérgio Soares. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, em primeiro lugar, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares. Logo em seguida, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero saudar os companheiros e companheiras aqui presentes nas galerias, os trabalhadores da área de cultura, da Funarj; também os trabalhadores da Fundação Leão XIII, legitimamente lutando pelo seu plano de cargos e salários. (Palmas) E digo que podem ter certeza de contar com a minha solidariedade e a de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nSr. Presidente, acho positivo o projeto aqui enviado pelo governo do estado. Os taxistas prestam um serviço importante à população da Cidade do Rio de Janeiro e dos demais municípios - é bom lembrar que há táxis também nos outros municípios do Estado do Rio de Janeiro. Para o conforto dos próprios passageiros é importante esse benefício fiscal, para facilitar a renovação da frota, dando aos taxistas a possibilidade de trocar o seu carro, não apenas num intervalo de três anos, e sim de dois anos, com isenção de ICMS. Repito: isso é bom para o taxista e é bom também para o passageiro.\r\n\r\nApresentei uma emenda, Sr. Presidente, porque, por uma questão de coerência e justiça, é preciso que outros segmentos também sejam beneficiados. Hoje em dia, nobre Sr. Deputado Paulo Ramos, não podemos ignorar que há também o chamado transporte alternativo. Se há uma polêmica em relação a esse transporte como um todo, há, pelo menos, um segmento do transporte alternativo que é legalizado, que atua de forma legalizada, conforme o caso, junto ao município ou junto ao Estado. Os usuários do transporte alternativo, que são em grande número, também merecem que tenhamos preocupação com o seu conforto e com a sua segurança.\r\n\r\nEstivemos - Srs. Deputados Flávio Bolsonaro e Georgette Vidor - recentemente em Brasília, levando reivindicação para que o governo federal, no tocante ao IPI, dispense o mesmo tratamento ao taxista e também ao transporte alternativo. Portanto, acho que é uma boa oportunidade para que esta Casa, acolhendo a iniciativa positiva do governo do Estado, aprove o projeto, mas que o aperfeiçoe, garantindo ao transporte alternativo legalizado também o direito a esse benefício. Vans e Kombis renovadas oferecem mais segurança e mais conforto aos milhares e milhares de cidadãos fluminenses de diversos municípios que utilizam o transporte alternativo.\r\n\r\nÉ essa a argumentação que queríamos aqui apresentar, esperando encontrar a acolhida dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas dos diversos partidos - Sr. Deputado Edmilson Valentim, Sra. Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANE, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, vivemos um dia de efervescência na nossa Casa Legislativa, na medida em que aqui comparecem, ocupando as galerias, inúmeras categorias profissionais de servidores públicos.\r\n\r\nPoderíamos dizer que os servidores públicos estão num momento de desespero, mas, acima de tudo, num momento de espera, de confiança. Em face das explicações que já foram dadas por V. Exa., ficamos imaginando o sonho desses servidores - servidores da Fundação Leão XIII, que prestam os mais relevantes serviços à po pulação mais carente, não caracterizados como assistencialismo, e sim como serviço assistencial; servidores do Detran; servidores da Funarj. (Palmas)\r\n\r\nLembrei-me do trecho de uma música, e repito-a em homenagem aos servidores da Funarj, que diz: “a gente não quer só comida; a gente quer comida, diversão e arte.” (Palmas) Faz parte da essência da vida. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, acredito que todos nós, nesta Casa, sejamos favoráveis à Mensagem do Poder Executivo, reduzindo o prazo de três para dois anos para que os taxistas possam comprar seus veículos com redução de ICMS. Trata-se de uma categoria laboriosa que precisa efetivamente receber esse tipo de incentivo.\r\n\r\nQuero já, de imediato, manifestar-me favorável à emenda apresentada pelo Sr. Deputado Gilberto Palmares, estendendo o benefício aos sacrificados trabalhadores do transporte alternativo. Aliás, uma categoria que perversamente, por vezes, é criminalizada, quando sabemos que a quase totalidade - como acontece com qualquer categoria profissional - daqueles que se dedicam ao transporte alternativo é composta de trabalhadores que prestam um grande serviço à população do Estado do Rio de Janeiro, no vácuo do transporte ferroviário aniquilado e do transporte rodoviário que, durante anos, penalizou a população deixando de cumprir com o que era esperado, na medida em que teve praticamente um monopólio do transporte de massa do nosso Estado.\r\n\r\nQuero registrar, Sr. Presidente, só para efeito de informação, que sou o autor de uma lei que possibilitou aos trabalhadores do transporte alternativo - que chamam de lotada - apanhar e deixar passageiros em diversos pontos, sem a obrigação de pegar no ponto inicial, deixando exclusivamente no ponto final.\r\n\r\nMas, tive a oportunidade, Sr. Presidente, de apresentar uma emenda a esse projeto porque o prazo estabelecido é de dois anos. Os taxistas, como também o pessoal do transporte alternativo, enfrentam um problema quando se envolvem em acidentes que acarretam perda total do veículo ou acidentes que criam uma situação tal em relação ao veículo que fica impossibilitado de uso. Apresentei uma emenda em que, nesses casos específicos, o prazo de dois anos pode ser inobservado, possibilitando, portanto, a esses trabalhadores a compra de outro veículo ainda com a isenção. (Palmas)\r\n\r\nNesse trânsito alucinado em que vivemos, parece-me que os profissionais que trabalham e que se utilizam do automóvel como instrumento de trabalho, são os que são submetidos aos maiores riscos, a riscos diuturnos. \r\n\r\nEspero que esta Casa acolha esta emenda e que possamos fazer a mais completa justiça aos nossos taxistas. (Palmas)\r\n\r\nA minha solidariedade aos servidores da Fundação Leão XIII, assim como aos servidores da Funarj.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de conceder a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Alessandro Molon, e ao Sr. Deputado Domingos Brazão para discutir, quero agradecer a presença do Presidente da Câmara de Vereadores de Vassouras, o jovem vereador Renan Vinícius. Seja bem-vindo Renan!\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, também quero me somar a essa manifestação de solidariedade à luta dos servidores da Funarj, há tanto tempo brigando por um plano, e aos servidores da Fundação Leão XIII que também, há poucos dias, lotavam as galerias. São categorias importantíssimas para o avanço social e cultural do nosso Estado. Sem o trabalho de vocês, certamente o Rio de Janeiro estaria muito pior e pode ficar melhor se os seus direitos forem observados, não tendo em vista apenas os interesses da categoria, mas da população do Estado do Rio de Janeiro, atendida por vocês.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes no plenário na tarde de hoje, em primeiro lugar, gostaria de prestar um agradecimento especial aos companheiros taxistas, presidentes das cooperativas, que vieram acompanhar essa votação. Em segundo lugar, deixo registrado o reconhecimento pelo esforço da Sra. Soraya, que preside o Instituto de Pesos e Medidas e vem realmente fazendo um trabalho revolucionário. Tenho visitado o órgão e visto a satisfação dos funcionários e a alegria maior dos motoristas de táxi que procuram o Ipem para resolver seus problemas, pois são tratados com respeito, carinho e seriedade. Agradeço também o Sr. Deputado Alexandre Santos pelo apoio e empenho, juntamente com sua esposa Soraya Santos; infelizmente ele não pôde estar aqui presente em função da discussão sobre a liderança do PMDB, em Brasília.\r\n\r\nSr. Presidente, parabenizo a Sra. Governadora, sensível às questões sociais, por enxergar no taxista um companheiro fiel e, como eu disse mais cedo, simpático, merecendo até ser tema de música do Rei Roberto Carlos e de ser personagem central de muitas telenovelas. O taxista faz parte do cotidiano e da cultura do povo do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, fiquei perplexo ao vê-los sendo comparados com motoristas de transportes alternativos. Com todo o respeito, uma coisa nada tem a ver com a outra. (Palmas) A autonomia, a permissão para um taxista dirigir é, na verdade, seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O motorista permissionário dedica sua vida à praça. \r\n\r\nO Sr. Presidente Jorge Picciani iniciou os trabalhos de hoje falando das vantagens de um taxista ter um carro novo, como a segurança, por exemplo, mas vou além. No próximo ano, a Cidade do Rio de Janeiro irá sediar os Jogos Pan-americanos, quando receberemos um número ainda maior de turistas. Como se não bastasse todos os anos realizarmos nosso Carnaval, considerado a 8ª maravilha do mundo, a maior festa popular do mundo, quando recebemos um número recorde de turistas, o taxista está totalmente ligado a isso. Não conseguiríamos receber bem os turistas sem a cooperação dos taxistas.\r\n\r\nO taxista terá oportunidade de comprar um veículo parcelado em 24 meses. Ao término do pagamento do veículo, ele poderá sonhar em comprar um novo carro, pois o veículo usado ainda terá valor de revenda, se ficar rodando três, quatro, cinco anos na praça. É uma luta árdua, companheiros. Muitos trabalham dia e noite e o desgaste do veículo é muito maior do que aquele do motorista de final de semana. (Palmas) Então, Sr. Presidente, com isso, colocaremos uma pedra em cima dessa história de carro velho em nossa Cidade, de carro velho que causa acidente, enguiça, causa transtorno...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Causa poluição, também.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - O Sr. Deputado Carlos Minc, ecologista, não perde uma oportunidade. Muito bem lembrado, Deputado.\r\n\r\nNão podemos perder essa oportunidade. O Governo Federal já fez a sua parte e o Governo Estadual irá fazer a sua. Tenho certeza de que os Srs. Deputados, independente dos partidos a que pertençam, terão a oportunidade de fazer justiça social, apoiar os taxistas, o povo do Estado do Rio de Janeiro, que usa o táxi, e promover a imagem da Cidade do Rio de Janeiro. O serviço de táxi, como disse anteriormente, é quesito a ser preenchido no formulário de atendimento aos turistas.\r\n\r\nEra o que tinha a dizer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILVERTO SILVA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado Luiz Paulo se pronunciar, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Doutor Ogando, nosso companheiro, está numa região onde haverá a inauguração de uma estrada. Não sei se a inauguração é da Prefeitura ou do Estado, mas o Deputado está sendo homenageado pela comunidade local e me pediu que justificasse sua ausência. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Deputado José Bonifácio, o Sr. Deputado Doutor Ogando deve estar em Itaperuna, onde a Sra. Governadora Rosinha Garotinho está inaugurando uma estrada, uma das poucas inaugurações verdadeiras dentre as dez mil obras falsas existentes. No Diário Oficial de hoje, chamada de primeira página, estão publicadas as dez mil obras que não se realizaram - sonho de um final de verão e início de um outono. Aliás, o Governo está no outono mesmo. Falta pouco para terminar. As folhas já estão caindo, os ramos estão secos e aumento para o funcionário público que é bom, não chega.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de lembrar V. Exa., como já me pronunciei às 14h30, que qualquer projeto de plano de cargos e salários, para ser para valer, tem que chegar a esta Casa e ir para a pauta até quarta-feira da semana que vem, para haver tempo de ser aprovado e sancionado. (Palmas)\r\n\r\nA lei que regulamenta as eleições define que só pode ser implementado Plano de Cargos e Salários até seis meses antes das eleições. As eleições serão em 1º de outubro, por via de conseqüência o último dia para ser sancionada uma lei é 1º de abril, mas 1º de abril é o Dia da Mentira. Então é necessário que se antecipe um pouquinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - Eu rogo respeitosamente que V. Exa. se detenha à discussão da matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O farei como fizeram todos os outros que me antecederam. Espero que V. Exa. seja tão rigoroso com os que venham a falar posteriormente à minha pessoa, porque até questão de ordem fora do tema teve.\r\n\r\nMas voltando ao tema, Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Executivo é meritório. Recebeu o voto pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, e votei favoravelmente na Comissão de Transportes que V. Exa. preside com brilhantismo. Aliás, votei em seu nome. Mas quero dizer que este projeto recebeu muitas emendas porque ele precisa ser aperfeiçoado. \r\n\r\nÉ justíssimo que os taxistas tenham o direito de renovar a frota a cada dois anos, porque é a mesma periodicidade com que eles podem renovar para ter a isenção do IPI e é necessário que isenção do IPI seja coincidente com a isenção do ICMS. Então, no mérito, o projeto é adequado, ainda mais porque nós vamos ter o Pan-Americano de 2007 e podemos apresentar uma frota nova de táxis para a comunidade que vem assistir ao Pan de 2007. Então, justo no mérito. \r\n\r\nEntretanto, é necessário que sejam contemplados também os deficientes na mesma periodicidade de dois anos pelos os quais tem o taxista já o direito. Quer dizer é estender a mesma prerrogativa aos deficientes e também aos responsáveis pelos deficientes. Fez um adendo com muita qualidade a Deputada Georgette Vidor, ressaltando que para os deficientes essa isenção poderia incidir inclusive em relação aos carros usados, porque o poder aquisitivo do deficiente para comprar carro zero quilômetro é muito pouco, diz ela que talvez um em cada mil. Por isso que esta Casa produziu muitas emendas a esse projeto.\r\n\r\nMas eu subi aqui, Sr. Presidente, para dizer que o projeto é louvável, porque muitas vezes eu sou crítico ao Executivo. Mas quando o projeto é bom eu subo aqui para dizer que é bom e tentar aperfeiçoá-lo. Nesse caso específico, estou defendendo o projeto e algumas emendas que o aperfeiçoa, porque é um bom projeto, é bom para a cidade, é bom para o estado, é bom para o País por causa do Pan-Americano, faz justiça a essa categoria tão importante, formadora de opinião que é a categoria dos taxistas e pode ampliar para os deficientes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - A Mesa agradece a sua sempre brilhante contribuição.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - O meu pedido pela ordem é rapidinho, Sr. Presidente. É só para poder liberar as galerias, porque certamente os funcionários da Fundação Leão XIII e da Funarj estão aguardando. \r\n\r\nTivemos essa reunião com o Deputado Jorge Picciani, e amanhã haverá uma reunião com a Governadora. Mantemos a mobilização. \r\n\r\nUm abraço para todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, para V. Exa. ver como às vezes é importante sair da pauta. \r\n\r\nO Deputado Gilberto Silva, que preside interinamente esta Sessão, com sua história, com sua sensibilidade social há de entender essa situação e a participação dos funcionários da Funarj e dos funcionários da Fundação Leão XIII. Tenho certeza de que depois de tantos anos de espera, com essa mobilização nós vamos ter a mesma alegria que os taxistas estão tendo ao ver a sua Mensagem enviada pela Governadora. Continuem mobilizados, pois estamos com vocês! Gostaria de dizer, Sr. Presidente, que por mim - Deputado Edmilson Valentim, do Partido Comunista do Brasil - já estaríamos votando hoje a mensagem, na forma como foi enviada pelo Poder Executivo. Não apresentamos emenda, mas reconhecemos o direito e a preocupação dos nossos pares no sentido de se buscar o aperfeiçoamento. Vamos analisar e nos empenhar na aprovação de todas as emendas que possam aperfeiçoar o projeto, tendo sempre como referência o interesse da sociedade. \r\n\r\nA mensagem atende principalmente aos interesses dos taxistas, mas resguarda e atende também aos interesses dos usuários, dos que se preocupam com o Meio Ambiente e inclusive aos interesses da organização do Pan-Americano.\r\n\r\nO nosso papel é exatamente apoiar, fortalecer e aperfeiçoar a legislação que aqui chega, enviada pelo Poder Executivo ou não, tendo como referência os interesses da sociedade. No caso, a renovação da frota é, acima de tudo, um meio através do qual se dá melhores condições de trabalho aos taxistas que têm em seus veículos seu instrumento de trabalho. E isso, por si só, já mereceria o apoio de todos nós, deputados desta Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. Contem com o voto do Partido Comunista do Brasil!\r\n\r\nFuncionários públicos, tenham a certeza de que essa batalha que travamos mais uma vez é árdua. Estamos atentos aos prazos; participamos da reunião do Sr. Presidente com os funcionários da Funarj, da Leão XIII, do Detran. Sabemos que a mobilização de todos continua sendo fundamental. Continuem, porque na próxima semana veremos surtir efeito. \r\n\r\nSua luta é justa e já dura anos. Acompanhamos, por exemplo, o caso da Funarj e da Leão XIII. Acompanhamos passo a passo e podemos dizer que se trata de uma luta dura mas esta Casa já apoiou a causa antes e a apoiará mais uma vez. Estejam aqui, firmes e fortes, na próxima semana para que consigam estampar o mesmo sorriso que os taxistas ostentam agora. Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que só emendamos porque já havia número suficiente de emendas, portanto não iríamos prejudicar o andamento do Projeto. Por incrível que pareça, felicito o Poder Executivo por sua mensagem - uma coisa que não costumo fazer - lembrando também que não teremos apenas o Pan-americano. Teremos também o Parapan-Americano.\r\n\r\nComo infelizmente não dispomos de transporte acessível, os táxis auxiliam muito no transporte das pessoas portadoras de deficiência. Na realidade, no Parapan-Americano será preciso usar toda frota de táxis na condução dos deficientes que irão competir imediatamente após o Pan-Americano. \r\n\r\nAssim, sem os taxistas deste Estado não teríamos qualquer meio de locomoção. Por isso tudo, o PPS só poderia estar junto a todos os senhores. Quanto à nossa emenda - minha, e dos Srs. Deputados André Corrêa e Paulo Pinheiro - como bem disse o Sr. Deputado Luiz Paulo, que me antecedeu, quem dera que nossos deficientes pudessem comprar carros novos! A maioria precisa do transporte, pois não dispõe de transporte acessível, mas não tem dinheiro para comprar carros novos. \r\n\r\nO objetivo de nossa emenda é que a citada isenção possa se dar também quanto aos carros usados, porque infelizmente enquanto não dispusermos de transportes alternativos e adaptados, teremos que recorrer a esse recurso e o deficiente de nosso Estado provém, em sua maioria, de comunidades muito pobres, sendo muito difícil comprar um carro zero quilômetro. \r\n\r\nAgora, a casa se esvazia, mas deixo claro que o PPS está na luta, junto com a Funarj e com a Leão XIII. Depois do que vimos no Fantástico, fica ainda mais clara a importância de todos vocês aqui. O PPS está na luta, como disse, cobrando para que essa mensagem venha o mais rápido possível. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. Antes, porém, vamos ouvir o Sr. Deputado Glauco Lopes, pela ordem. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho reforçar o apoio à emenda da nobre Sra. Deputada Georgette Vidor em relação aos portadores de necessidades especiais, aos veículos adaptados e à atenção a uma parcela da população brasileira que precisa de atendimento igualitário. Faço coro à emenda da nobre Sra. Deputada Georgette Vidor, mas, como presidente da Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ressalto a importância desse projeto, da redução de três para dois anos, conforme está sendo encaminhado hoje pelo Executivo. \r\n\r\nTodos ganham, melhora a qualidade de serviços prestados ao turismo, ganha o turista ao chegar ao Estado do Rio de Janeiro. Logicamente, poderão ser oferecidos serviços de qualidade, à altura dos que o turista merece, tendo os taxistas melhores condições para adquirir seus veículos. Ressalto a importância do projeto, que conta com o meu total apoio. A atividade turística em nosso Estado sairá ganhando, uma vez que sabemos que o Rio sempre foi, e sempre será, a porta de entrada do turismo nacional e internacional.\r\n\r\nOs serviços que contemplam essa atividade geradora de emprego e renda, o turismo, jamais deixarão de lado os taxistas, que prestam um serviço importante. Manifesto, portanto, o meu apoio ao projeto, que, sem sombra de dúvida, vai proporcionar bem-estar a toda a categoria e, logicamente, aos usuários, não só turistas, mas também todos os que precisam se locomover dentro de nosso Estado. \r\n\r\nParabéns pela aprovação desta matéria. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo os funcionários da Funarj e da Fundação Leão XIII, instituições muito importantes. \r\n\r\nJá nos pronunciamos uma vez e vamos nos pronunciar sempre, porque achamos que o trabalho social e o trabalho cultural são básicos. Um Estado não é feito apenas de prédios e automóveis, mas também de carinho à população carente e, sobretudo, de acúmulo cultural, memória cultural, criatividade, produção. \r\n\r\nJá participamos de audiências junto ao Sr. ex-Governador Garotinho, acompanhando todos os representantes e trabalhadores da Funarj, e nos associamos também aos funcionários da Leão XIII nesse sentido. Esta Assembléia tem uma dívida e para saldá-la tem que garantir os Planos de Cargos e Salários aprovados, tanto da Funarj quanto da Fundação Leão XIII. Isso não é favor nenhum, isso faz parte do nosso dever. \r\n\r\nEsta Assembléia tem que mostrar que está do lado do povo, do lado da cultura, do lado da assistência social. Isso se faz dando boas condições de trabalho àqueles que ajudam na produção e divulgação da cultura, mantêm as casas de cultura, servem às populações carentes e aos menores carentes e fazem todo um trabalho ligado à ação social. \r\n\r\nSem ação social e sem ação cultural, a pergunta é: o que vai haver? Mais tiroteios, mais mortes, mais prisão. Esses problemas de violência não se resolvem só com polícia, embora seja importante uma polícia qualificada e bem paga. Vários desses problemas se resolvem com estímulo, ação social, ação cultural, estágios etc. Por isso, mais uma vez, estão de parabéns os funcionários da Funarj e da Fundação Leão XIII. Parabéns a vocês. É compromisso desta Assembléia ajudar a aprovar o Plano de Cargos e Salários. \r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto n° 3245, do Poder Executivo, melhora a situação dos taxistas, aumentando os incentivos para aquisição de veículos novos. Os taxistas são uma categoria muito importante. Em 1987, no meu primeiro mandato, lançamos a campanha “Gás Natural. Queime a poluição”. Na época não era autorizado o gás natural para o táxi. O gás natural é um combustível menos poluente e mais barato. Nós ajudamos a patrocinar cinco carreatas de 400, 500 taxistas, com o lema “Gás natural: queime a poluição.” E naquela época o gás natural era somente admitido para os ônibus. E os poucos táxis que tinham gás natural - eram 150 - usavam gás de lixo do aterro sanitário da Comlurb aqui do Caju. Em 91, foi autorizado o gás natural para o táxi. Hoje, 95% dos táxis são movidos a gás natural. Isso é ótimo para as famílias dos taxistas e é uma ótima para o ar que respiramos que é menos poluído, o que implica em menos doenças respiratórias. \r\n\r\nEntão, assim como nós estivemos ao lado dos taxistas na batalha pelo gás natural e depois para garantir para que cada posto novo tivesse pelo menos um bomba com gás natural, também estamos do lado deles e, portanto, vamos aprovar essa matéria, garantindo um financiamento melhor e uma isenção maior para a aquisição do carro. Porque o carro não é um carro de diversão, é um carro para prestar um serviço - foi dito aqui - para o turista, para a população, para aqueles que precisam; e é uma categoria muito importante. Portanto, votaremos favoravelmente a essa mensagem, sempre de olho nas mensagens da Funarj e da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORES DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu nove emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 562/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS EM AÇÕES CULTURAIS E DESPORTIVAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM VILAS OLÍMPICAS E QUADRAS POLIESPORTIVAS, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLASTIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLASTIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, GEORGETTE VIDOR, COMTE BITTENCOURT, CORONEL RODRIGUES, PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.112/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.936/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO WASHINGTON REIS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FRATERNIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.729/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE CULTURA AFRO DE PIABETÁ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, solicito a V. Exa. que explique aos taxistas presentes que o projeto recebeu emenda e voltará próxima semana, para que eles saibam que a matéria foi apreciada e retornará. Com certeza absoluta, semana que vem, com alguns possíveis aperfeiçoamentos, esta Casa vai aprovar a mensagem da Sra. Governadora Rosinha Garotinho, reduzindo o prazo de aquisição para veículo novo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência esclarece que o projeto recebeu nove emendas. Sendo assim, ele retorna às comissões técnicas para novos pareceres. Provavelmente, semana que vem o projeto estará na pauta novamente. Sejam bem-vindos a Assembléia Legislativa!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.310/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL-DE-BRIGADA PAULO ROBERTO CORRÊA ASSIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 396/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLASTIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para emitir indicação simples.\r\n\r\nHá sobre a Mesa os seguintes Requerimentos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma Regimental a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.559/2005, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de seu estilo e/ou aparência física, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma Regimental a inclusão na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei 2.654/2005, que dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado Estadual Carlos Minc” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma Regimental a inclusão na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei 2655, que estabelece o tombamento das margens perilagunares que contenham espécies vegetais características nativas (não exóticas) e dá outras providências, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma Regimental a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.690/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação de qualidade do ar no interior de túneis urbanos localizados no Estado do Rio de Janeiro, regulamenta os incisos XIV e XXXIII do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma Regimental a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.675/2004, que cria área de proteção ambiental estadual do Morro da Viração/Morcego, cria o Parque Estadual do Morro dos Morcegos e dá outras providências, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma do § 1o do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 2.973/05, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, à Mesa Diretora, em conformidade com o § 1o do artigo 47 do Regimento Interno, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3.183/06, que dispõe sobre a necessidade de regulamentação de normas e critérios a serem observados nos esquemas de segurança e vigilância por ocasião do abastecimento e recolhimento de valores monetários para as caixas eletrônicas situadas em logradouros públicos ou em estabelecimentos de uma forma geral no Estado do Rio de Janeiro”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, já protocolei duas proposições nesta Casa.\r\n\r\nA primeira, na verdade, é um pedido de informação, querendo saber a relação das dez mil obras propagadas pela Sra. Governadora do Estado, nos diversos meios de comunicação do nosso Estado.\r\n\r\nGostaria de saber, e toda a população do nosso Estado quer saber e tem o direito de saber, quais são essas obras, onde elas estão localizadas, qual o valor delas, se foi realizada alguma parceria do Estado com o município ou com o Governo Federal, como houve essa licitação. Senão, simplesmente, vira um golpe de marketing. \r\n\r\nÉ dever de todo Poder ser transparente, ainda mais na democracia; é um dever, de quem está à frente de um mandato, prestar contas do seu mandato, informar a população sobre as obras, os projetos, enfim, o que está realizando em seu Governo ou em seu mandato. No entanto, do jeito que a Sra. Governadora vem fazendo é simplesmente um golpe de marketing.\r\n\r\nVários jornais têm voltado a essa questão, inclusive denunciando que diversas obras listadas nessas propagandas, que custam rios de dinheiro, inclusive dinheiro público, não foram realizadas ou estão paralisadas.\r\n\r\nÉ direito desta Casa e do povo do Estado do Rio de Janeiro de serem informados, verdadeiramente; quais são essas obras, de onde vêm os recursos, onde elas estão.\r\n\r\nMinha primeira iniciativa e sei que outros deputados tiveram iniciativas semelhantes - e eu parabenizo esses deputados por isso - foi fazer um pedido de informação.\r\n\r\nA minha outra iniciativa foi a de apresentar um projeto de lei obrigando o Governo do Estado a deixar sempre transparente, na sua página na internet, a relação das obras inauguradas, o número do processo de licitação, o seu endereço, o valor dessa obra e se houve convênio com o município ou com o Governo Federal.\r\n\r\nHoje, temos a internet, que é um serviço que está à disposição em tempo real. Não é justo não utilizar esse recurso para também prestar contas desse trabalho, dessas realizações.\r\n\r\nE quando eu falo em Projeto de Lei, não estou falando só do momento presente, só deste Governo. Estou dizendo que é uma questão para a qual todos os governos do Estado, daqui para a frente, devem estar atentos e colocar essas informações nas suas páginas. Inclusive ao divulgar a realização de tantas mil obras, devem colocar, por exemplo, 'ver mais detalhes na página tal', 'mais informações no site www do Governo do Estado', e assim por diante.\r\n\r\nPeço que essa Casa possa apressar a votação desse Projeto de Lei que está na Ordem do Dia. O jornal O Globo inclusive já trouxe diversas matérias a respeito e traz hoje também:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“MAIS OBRAS QUE FICARAM SÓ NO PAPEL.”\r\n\r\nEstado anuncia até praça que não existe na Baixada. Na Baixada Fluminense, há dragagens não realizadas e uma praça não construída. Na Região dos Lagos, a obra da Delegacia Legal de Arraial do Cabo ficou só no esqueleto.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nE vem uma foto do esqueleto constando a frase: “JK construiu Brasília em três anos. Rosinha não construiu essa Delegacia no mesmo tempo.”\r\n\r\nMais para a frente, outras denúncias: \r\n\r\n(Lendo) “Em vez de construir uma praça pública no bairro de Santa Terezinha, em Mesquita, como consta em sua relação de obras, o governo estadual, segundo os moradores, destruiu com um canteiro de obras uma antiga pracinha e não construiu a nova que estava prometido. Casos como este estão sendo investigados pelo Ministério Público Estadual.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ nosso dever também acompanhar, fiscalizar, investigar e cobrar informações. E é isso que eu estou fazendo aqui nesta tribuna, além dos procedimentos que adotei.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A falta de água na Rua da Serra, que teria sido beneficiada por obras de abastecimento de água, de acordo com a lista, também não está acontecendo. Em Duque de Caxias constam serviços de pavimentação de três ruas do Bairro de Xerém: a Geraldo Cardoso, a Estrada de Garrão e a Mário Barbosa.\r\n\r\nChecando uma informação de uma leitora do Globo Online, uma equipe do jornal esteve na rua Mário Barbosa onde, segundo os moradores, o asfaltamento foi feito há cerca de quatro anos. Mas um canal que passa ao lado da rua não foi drenado na época e os alagamentos pioraram. No ano passado, a obra de canalização começou a ser feita. O asfalto colocado foi todo arrancado, jogando o dinheiro público no lixo.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nInclusive nós sabemos que a verba do Padem tem sido usada de forma eleitoreira enquanto vêm chegando as eleições. É bom lembrar que este é um ano eleitoral e que temos que ficar ainda mais atentos. Muitas vezes a verba do Padem-Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios é apenas para massa asfáltica que chega no município e é jogada em cima dos paralelepípedos sem que haja antes as obras de infra-estrutura ou, muitas vezes, diretamente na terra. Portanto, o jornal O Globo diz que asfaltaram e depois houve um trabalho que arrebentou todo o asfalto novamente.\r\n\r\nEm Barra Mansa, cidade onde moro, o Governador Anthony Garotinho na sua campanha para o Governo do Estado esteve lá e prometeu quatro mil casas populares. Não fez nenhuma casa. No entanto, a propaganda que circula naquela região cita Barra Mansa como se tivesse o município ganho a construção de casas populares. Quando é apresentada essa questão, o responsável pela propaganda do Governo do Estado diz que houve um problema, um erro em um local. Mas, pelo que estamos vendo, não se trata de um erro em um local, trata-se de um golpe de marketing para, usando os recursos públicos, iludir, enganar a população. Estou esperando a informação do Governo do Estado sobre a relação das obras. Não somente a relação, mas o endereço, o valor, se houve parcerias, convênios ou não. E espero que esta Casa possa aprovar o projeto de lei que deixa mais transparente esta questão para agora e para futuros governos, para que nossa população não seja mais enganada.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de vir para o plenário, passei os olhos na TV Câmara e, também, na TV Justiça. Na TV Câmara, estava um processo de votação da dita minirreforma eleitoral. Era um tal de põe emenda, tira emenda; difícil compreender como é que ia se fechar aquela colcha de retalhos. Concomitantemente, o Supremo Tribunal Federal votava as representações sobre a questão da verticalização: se valeria ou não para essas eleições de 2006. Não assisti ao desfecho, mas diziam os comentaristas que a tendência era de o STF manter para 2006 a verticalização e que poderia ser um placar de 8 a 2. \r\n\r\nTudo isso é, no mínimo, estranho. Se uma emenda constitucional, na análise do TSE e depois do Supremo, tem que ter o respeito a um outro artigo da Constituição que estabelece que tem que ser promulgada um ano antes, para ter segurança jurídica, não faz nenhum sentido prático a Câmara e o Senado estarem votando uma minirreforma política para viger este ano. Ora, se uma emenda constitucional não tem força para viger para essa eleição, como vai ter um simples projeto de lei ordinária? Não consigo entender aquela Casa Legislativa. Seria muito melhor aguardar a decisão, hoje, do Supremo, e enterrar a minirreforma política.\r\n\r\nOutra questão: o Congresso aprova uma emenda constitucional e ela, pela segurança jurídica, não vai entrar em vigor agora. Como entrará uma lei ordinária estipulando novas regras para as eleições? É, realmente, inconcebível toda essa tramitação e essa contradição que existe. A população fica sem saber. Mesmo na classe política, estamos chegando a quase 180 dias das eleições, em 1º de abril, e as regras não estão postas. Isso é realmente inacreditável. Hoje são 22 e a principal, sobre a verticalização, há oito dias do prazo de desincompatibilização é que cada um daqueles que querem se desincompatibilizar do Executivo terão definido, para uma reflexão curtíssima, a regra da eleição presidencial. Isso é inusitado em nosso País e, evidentemente, traz um clima de insegurança. Ora acreditamos que a legislação vai para um caminho, ora acreditamos que vai para outro. \r\n\r\nÉ necessário que eleição seja tratada de forma mais perene, com regras muito mais claras, com jurisprudências muito mais bem definidas, para que não haja o que está havendo exatamente neste momento histórico tão difícil para nosso País. As interpretações, sejam do STJ, sejam do STF, muitas vezes, surpreendem a todos. Eu, em particular, não consigo entender como uma emenda constitucional não entra em vigor na data da sua publicação. Não consigo entender que cláusula de segurança jurídica é essa que posterga a entrada em vigor de uma emenda constitucional, se o próprio Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições de quatro anos atrás, definiu o princípio da verticalização a menos de um ano das eleições.\r\n\r\nComo irei entender algum conceito jurídico? Se o TSE, que deve, no máximo, interpretar as leis, baixou uma normativa dizendo que a verticalização valia para a eleição presidencial passada, como o Congresso Nacional não pode decidir essa questão por emenda constitucional? É difícil, é duro para um cidadão como eu, medianamente inteligente, compreender. As coisas neste País mudam de interpretação jurídica com muita rapidez, basta mudar os interesses dos mandatários deste País.\r\n\r\nEu não quero acreditar que o Governo Lula esteja a influenciar esse processo decisório. Não posso acreditar nisso, porque tenho que confiar na Suprema Corte deste País. Mas, desde a semana pas sada, quando o Presidente do STJ, Sr. Edson Vidigal, deu uma liminar suspendendo uma prévia do PMDB, depois foge de Brasília numa sexta-feira e vai para o Maranhão cuidar do lançamento de sua candidatura a governador, o vice-Presidente do STJ cassa a liminar, ele volta a Brasília no sábado e revigora a liminar, eu tenho que, no mínimo, Sr. Presidente, estranhar. Que poder oculto é esse, que mobiliza tanto o Presidente do STJ? Só posso imaginar que esse poder oculto seja a caneta presidencial. Tomara que eu esteja errado, mas só posso imaginar isso. Gostaria de confiar plenamente na segunda Corte mais importante de nosso País, que é o STJ.\r\n\r\nSr. Presidente, estou colocando este tema em pauta, porque, muitas vezes, questões de constitucionalidade podem ter opiniões diversas. Nada é líquido e tranqüilo, mas há muita contradição junta. Há interferência do Executivo, no Judiciário, quando se viola o sigilo bancário de um simples caseiro. Há intromissão do Judiciário na organização partidária, quando o Presidente do STJ cassa uma prévia partidária. Os três Poderes vivem em conflito, um entrando no métier do outro, e isso, no meu entendimento, abala a democracia. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, um dos princípios pétreos deveria ser a harmonia entre os três Poderes, mas esta é a única coisa que não vejo em nosso Brasil. Hoje, os três Poderes são profundamente desarmônicos e essa desarmonia fortalece um único Poder, o Poder Executivo, a caneta do Presidente. Quanto mais o Judiciário e o Legislativo se estranham, mais fica forte o dono da caneta, o Poder Executivo. Nessa briga, o Lula está nadando de braçada, está usufruindo dessa falta de bom senso dos Chefes de Poderes.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, aqui trago esta reflexão, para que possamos passar a limpo esse mar de contradições e conflitos que vivem hoje os três Poderes da República. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Távora. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de expressar nesta Casa, na tarde de hoje, não apenas um elogio, mas minha satisfação de ver que uma instituição, um órgão ligado ao Poder Judiciário, começou a funcionar com o pé direito. Trata-se do Conselho Nacional de Justiça, recentemente criado, que começou a estabelecer regulamentos e normas que, em alguns Estados, fez com que membros do Poder Judiciário estremecessem. \r\n\r\nNuma hora em que a classe política está desacreditada, o Parlamento brasileiro, em Brasília, tem sido uma vitrine pela qual nós, pais, responsáveis, educadores, trabalhadores, profissionais liberais, não gostaríamos que nossas crianças, nossos jovens passassem, verificando o que ela está mostrando ao povo brasileiro. Da mesma forma, isso se repete no Poder Executivo, e há, então, um sentimento de descrença muito grande. \r\n\r\nQuando essa descrença se dá num jovem de sua idade ou de minha idade - já completamos 60 anos -, não traz abalos nem prejuízos à sociedade. O mesmo não ocorre quando se dá num menino de 16, 17 anos, que freqüenta os bancos escolares, acompanha a vida, o dia-a-dia do seu município, do seu Estado, da nação brasileira e discute as questões que nela interferem. Nesse caso a descrença o faz, muitas vezes, se indignar e, de certa forma, se revoltar, se rebelar - o jovem, em si, traz o espírito da rebelião. Isso não é motivo de crítica; ao contrário, é motivo de saudação observar que a juventude se indigna quando vê parlamentares, administradores, magistrados tomarem decisões que fazem com que o sentimento de descrença se alastre pela sociedade.\r\n\r\nVislumbro, Sr. Presidente, nos primeiros passos, nas primeiras decisões, nas primeiras resoluções do Conselho Nacional de Justiça, novos caminhos, novos horizontes para este País. Ontem, o Conselho Nacional de Justiça tomou uma decisão: estabeleceu um teto salarial para o Poder Judiciário. Como conseqüência disso, em cadeia, tal nível de remuneração prevalecerá também para outras instituições. \r\n\r\nAnteriormente o Conselho Nacional de Justiça já havia estabelecido normas para o combate ao nepotismo. Nós, políticos, estamos atrasados - não falo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que é pioneira em medidas evitando a prática do nepotismo, mas o Congresso Nacional está atrasado. O Conselho Nacional de Justiça se antecipou, adotando duas providências em duas Resoluções, a primeira de combate ao nepotismo, a segunda com o estabelecimento do teto salarial.\r\n\r\nSr. Presidente, revigoro-me e rejuvenesço com noticias como esta e, inspirado nessas decisões, continuo a acreditar neste País.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.\r\n\r\nOs criminosos terão muito trabalho para não serem vistos roubando, furtando ou praticando ilegalidades. Pelo menos quem age nas áreas de influência direta dos 22 batalhões de Polícia Militar da Região Metropolitana. É que estão sendo instaladas 220 câmeras de vídeo em pontos estratégicos para vigiar a ação criminosa 24 horas por dia nessas áreas.\r\n\r\nOlho vivo que não dorme nunca, a câmera capta imagens que são enviadas à central do batalhão da área, onde são monitoradas por operadores e pelo comando da unidade. Qualquer atitude suspeita ou ato criminoso captado é checado na hora, porque da central o comando localiza a patrulha ou policiais mais próximos e os envia para lá. \r\n\r\nEssas imagens também são enviadas, assim como dos demais batalhões do Grande Rio, além de outros sistemas de câmeras fora da polícia, como os da Linha Vermelha e da CET-Rio, para a Central de Comando e Controle, na Secretaria de Segurança, no prédio da Central do Brasil. Essa central permite ao comando da segurança no estado uma ampla visão do que ocorre na Região Metropolitana, inclusive para o planejamento de grandes ações policiais. \r\n\r\nE um novo BPM da Barra da Tijuca é o mais recente a ter o sistema que já existe nos batalhões de Copacabana, Leblon, Ilha do Governador, Maré, Praça Tiradentes e Praça da Harmonia, os dois últimos no Centro do Rio. \r\n\r\nO Batalhão é uma das unidades mais modernas do país. Já começa a operar com dez câmeras que farão o monitoramento das áreas mais problemáticas da região. Tecnologia israelense, esse sistema é o mesmo que foi utilizado durante os Jogos Olímpicos da Grécia, em 2004, e tem por objetivo trazer mais segurança para a população fluminense. \r\n\r\nFoi inserido no pacote de inaugurações que marca as 10 mil obras dos governos Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho e será de vital importância para a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007. \r\n\r\nHoje há câmeras funcionando nos batalhões de Copacabana, Leblon, Ilha do Governador, Maré, Praça Tiradentes e Praça da Harmonia, os dois últimos no Centro do Rio. Em breve, estarão conectadas todas as câmeras ao Centro de Comando e Controle, na Central do Brasil, para que seja feito o monitoramento permanente das áreas mais sensíveis do Grande Rio. \r\n\r\nA governadora Rosinha Garotinho disse que todos os batalhões da Região Metropolitana já estão usando as câmeras em regime de treinamento. Aos poucos, as 220 câmeras vão entrar em funcionamento, permitindo, além de maior segurança para a população, uma atuação mais precisa da polícia. Com base nas imagens obtidas com as câmeras os batalhões poderão direcionar suas viaturas para regiões onde estejam ocorrendo atividades suspeitas. \r\n\r\nA governadora lamentou ainda que o estado, na última semana, tenha sido proibido pela Justiça de mostrar o trabalho que vem desempenhando em prol da população. Rosinha disse que a medida judicial suspendendo a propaganda sobre as 10 mil obras do governo do estado foi uma forma de sufocar um trabalho sério que vem sendo realizado no Estado do Rio de Janeiro desde 1999, quando Garotinho assumiu. \r\n\r\nO governo do estado, nesses seis anos e seis meses, entregou uma média de quatro obras por dia, entre escolas, delegacias, batalhões, casas populares, hospitais e estradas, beneficiando mais de 1,5 milhão de pessoas.\r\n\r\nE desde sábado, a comunidade de Rio das Pedras, em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, tem um PCC (Posto de Policiamento Comunitário). A unidade foi instalada pelo secretário de Segurança, Marcelo Itagiba, e pelo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Hudson de Aguiar Miranda, no prédio da Associação dos Moradores de Rio das Pedras. \r\n\r\nO posto é uma antiga reivindicação da comunidade e conta com policiais que moram na região. Ele está subordinado ao comando do 18º BPM (Jacarepaguá).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - (Lendo)\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados,\r\n\r\n“A importância política e econômica da bacia do Rio Paraíba do Sul no contexto está sempre exigindo ações que mobilizem diversos setores da sociedade para sua preservação e recuperação. \r\n\r\nDentro desta linha de raciocínio, desde 2002 o dia 22 de março é considerado o dia Estadual de Defesa do Rio Paraíba do Sul, em razão da extrema importância que possui o Rio para nosso Estado, que juntamente com o Estado de São Paulo e Minas Gerais formam a bacia do rio Paraíba.\r\n\r\nCom uma área de drenagem de 55.500 kms a bacia do Paraíba do Sul localiza-se na região sudeste entre os estados de São Paulo (13.900 kms), Minas Gerais (20.700 kms2) e Rio de Janeiro 20.900 kms2 , em uma das regiões mais desenvolvidas do país, na denominada região do Médio Paraíba paulista, da Zona da mata de Minas e metade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm toda esta extensão existem 180 cidades, dos quais 36 estão inseridas parcialmente com uma população prevista para 2005 de 5 milhões e 200 mil habitantes, sendo 1.674 mil em São Paulo, 2.265 no Rio de janeiro e 1.230 mil em Minas Gerais.\r\n\r\nSeu solo possui uma série de classe de vegetação e de uso, tais como para florestas vegetação, campo de pastagem, uso agrícola, uso urbano, várzea, restinga, manguezais, solo exposto, rios e lagos. \r\n\r\nO Rio Paraíba do Sul nasce na Serra da Bocaina no Estado de São Paulo a 1.800 metros de altitude, e deságua no norte fluminense no município de São João da Barra, no Oceano Atlântico, percorrendo 1.150 kms de extensão.\r\n\r\nSuas águas possuem múltipla utilização, que vai desde a geração de energia irrigação, agro-pecuária e pesca, para fins industriais e para consumo humano.\r\n\r\nSuas águas respondem diretamente pelo abastecimento de 14 milhões de pessoas, dos quais 4 milhões 850 mil vivem em áreas urbanas na própria bacia do rio e o restante na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que consome uma vazão de aproximadamente 50 m3 por segundo de suas águas, que é transposta via sistema Light, da bacia do Paraíba do Sul para a bacia do Rio Guandu, contribuinte da baia de Sepetiba. \r\n\r\nSR PRESIDENTE,\r\n\r\nA despeito de toda importância, muitos ainda não respeitam suas águas, o esgotamento sanitário é uma realidade bem como resíduos de sólidos urbanos do sistema de limpeza urbana dos municípios ainda são atirados no rio em muitos casos,\r\n\r\nPortanto neste dia 22 DE MARÇO, DIA ESTADUAL DE DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL, queremos uma vez afirmar nossa constante preocupação com nosso Rio PARAIBA DO SUL tão importante para todo NOSSO ESTADO porque significa qualidade de vida, desenvolvimento, respeito ao meio ambiente, e principalmente respeito às gerações futuras.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 22 de março de 2006, às 19 horas, para entrega da Medalha Tiradentes ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Requerimento nº 695/06, de autoria do Presidente Jorge Picciani e do Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nA Presidência designa ainda os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 735/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR PARA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NA FORMA QUE MENICIONA”.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 736/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “INSTITUI O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, BEM COMO A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO”.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2988-A/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DENOMINADO “ESCOLAS SEM DROGAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “CONSCIÊNCIA AMBIENTAL”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2861/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE IDEAL - SOCIEDADE IDEAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 688/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 013/2003, (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E CONTÁGIO DE AIDS ENTRE ADOLESCENTES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16.02.2006.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; CAETANO AMADO; GILBERTO SILVA, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3245/2006 (MENSAGEM Nº 09/2006), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3245/2006 que altera os incisos XXII e XXIII do art. 40 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 3344, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Domingos Brazão, Jurema Batista.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos XXII e XXIII do art. 40 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 3344, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - ..........................................\r\n\r\nXXII - de aquisição de veículo novo por taxista, devida e comprovadamente sindicalizado e inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos;”\r\n\r\nXXIII - de aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário,e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Domingos Brazão, Jurema Batista.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos XXII e XXIII do art. 40 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 3344, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - ..........................................\r\n\r\nXXII - de aquisição de veículo novo por taxista, devida e comprovadamente sindicalizado e inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos;”\r\n\r\nXXIII - de aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Armando José, Alice Tamborindeguy, Jurema Batista.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XXII do Art. 40 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 2996, acrescentado pela Lei 3344, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - ..............................................................................................\r\n\r\nXXII - de aquisição de veículo novo por taxista, devida e comprovadamente inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDNA RODRIGUES, Jodenir Soares, Graça Pereira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Inciso XXII do Art. 40 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 3344, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 - ...............................................................................................\r\n\r\nXXII - De aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico com táxi, limitado a um veículo por beneficiário e no equivalente a ¼ (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo como isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO SILVA, Coronel Jairo, Caetano Amado, Domingos Brazão, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um inciso no Art. 40, renumerando-se os demais:\r\n\r\n- Os benefícios a que se refere o Inciso XXII, aplica-se a ¼ (um quarto) do número de veículos registrados pela pessoa jurídica, a cada 2 (dois) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO SILVA, Coronel Jairo, Caetano Amado, Domingos Brazão, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (…)\r\n\r\nArt. 40 - (…)\r\n\r\nXXII - (…) a 2 (dois) anos, nas situações de perda total, acidente ou prejuízo grande, que impossibilite o uso específico como táxi, além de roubo e furto. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Sivuca, Edmilson Valentim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nArt. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Inciso XXII do Art. 40 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 3344, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 - ............................................\r\n\r\nXXII - de aquisição de veículo novo por taxista, devida e comprovadamente sindicalizado e inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, assim como por motorista autônomo do sistema de transporte alternativo, sindicalizado e devidamente legalizado junto aos órgãos municipais e/ou estaduais competentes, limitado a um veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois anos);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nArt. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Inciso XXII do Art. 40 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentados pela Lei nº 3344, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 - ............................................\r\n\r\nXXII - de aquisição de veículo novo por taxista, devida e comprovadamente sindicalizado e inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois anos);\r\n\r\nXXIII - de aquisição de veículo por portador de deficiência motoras devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior as três (3) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Georgette Vidor, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO, REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\nÀs 18h50min, assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Cavalieri Filho - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - de minha iniciativa em parceria com o meu nobre colega, líder do Prona, Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nSolicito à Sra. Chefe do Cerimonial conduzir Sua Excelência o Senhor Desembargador Sérgio Cavalieri ao lugar de honra reservado nesta Mesa, colocando-nos de pé para recebê-lo. (Palmas)\r\n\r\nHonra-nos, ainda, convidar para fazer parte da Mesa o Exmo. Sr. Dr. Hugo Leal, Secretário de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão, neste ato oficialmente representando S. Exa. a Governadora do Estado do Rio de Janeiro Sra. Rosinha Garotinho. (Palmas) Convido o Exmo. Sr. Major Brigadeiro-do-Ar Paulo Hortênsio Albuquerque e Silva, Comandante do 3º COMAR; o Exmo. Sr. Vereador Ivan Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; o Exmo. Sr. Desembargador Marlan Moraes Marinho, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; o Exmo. Sr. Marfan Martins Vieira, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o Exmo. Sr. Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e o meu colega Deputado Edino Fonseca, um dos signatários desta homenagem. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, registramos, com muita alegria a distinta presença da Família Cavalieri, nas pessoas de sua esposa Sra. Irlene Meira Cavalieri e suas filhas - a Juíza-Auxiliar Dra. Suimei Cavalieri e Nelise Cavalieri.\r\n\r\nGostaríamos, ainda, de fazer um outro registro. O especial receptivo preparado pelo nosso Cerimonial à chegada do Desembargador Cavalieri: perfilados nas escadarias do Palácio Tiradentes, oito soldados fuzileiros navais envergando o uniforme histórico da Brigada Real da Marinha, que chegou ao Brasil escoltando a Família Real portuguesa, em 7 de março de 1808, fato que originou a instituição do Corpo dos Fuzileiros Navais.\r\n\r\nA significância desse momento está, analogicamente, inserida nas origens da Justiça brasileira.\r\n\r\nVoltando na História, contatamos que até ser criado o Poder Judiciário da União como regime representativo e organização jurídica do Estado, com a promulgação da primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, em 1891, pela Assembléia Nacional Constituinte, o poder judicial brasileiro teve sua origem no artigo 151, da Constituição Política do Império do Brasil, na qual Dom Pedro I, imperador constitucional e defensor perpétuo do Brasil, dispôs sobre as relações com os cidadãos, a representação e a administração pública, os Poderes - Legislativo, Moderador, Executivo e Judicial.\r\n\r\nAssim, com raízes que remontam à Corte e aos primórdios da República, o Poder Judiciário e, por decorrência, o cerimonial judiciário mantém, até os dias atuais, os trajes talares, os ritos e a pompa inerentes ao papel do Magistrado em qualquer regime e situação. Daí, a homenagem de pompa e circunstância à chegada do titular institucional do Poder Judiciário deste estado.\r\n\r\nAproveitamos para agradecer ao Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, Excelentíssimo Sr. Almirante-de-Esquadra Marcelo Gaya Cardoso Tosta, por essa deferência.\r\n\r\nNesta oportunidade cumprimentamos nossos telespectadores e informamos que a TV Alerj transmite ao vivo esta honrosa cerimônia, pelo canal 12, da NET.\r\n\r\nSolicito que nos coloquemos de pé para cantar o Hino Nacional executado pela Banda de Música do Corpo de Fuzileiros Navais, sob a regência do Suboficial Fuzileiro Naval, Músico Magno.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Excelentíssimas autoridades, senhoras e senhores, é com grande satisfação que hoje esta Casa concede a Medalha Tiradentes ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Des. Sérgio Cavalieri Filho.\r\n\r\nCavalieri está há pouco mais de um ano à frente do Tribunal e, antes mesmo de ocupar o mais alto cargo do Poder Judiciário Estadual, já se mostrava merecedor da mais importante Comenda deste Estado. A forma com que sempre trabalhou para elevar o nome do Rio de Janeiro a referência nacional em eficiência no Poder Judiciário só reitera suas qualidades. \r\n\r\nMotivos não faltam para reverenciar Cavalieri. Um, muito louvável, é o exercício da nobre atividade de professor, que o desembargador praticou por mais de 30 anos. Ao lecionar, o presidente compartilhou com futuros profissionais da Justiça não só seus conhecimentos acadêmicos como também sua experiência profissional, experiência esta adquirida no exercício das funções de promotor, juiz e desembargador. \r\n\r\nComo diretor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro colaborou para o aprendizado intelectual e a formação de inúmeros profissionais, que, com certeza, absorveram do mestre o espírito justo e o respeito à coletividade. A preocupação com a coletividade é, pois, uma marca que perpassa toda a carreira do Desembargador. \r\n\r\nPara otimizar o trabalho do Judiciário fluminense, adotou um modelo de administração baseado na eficiência administrativa e na produtividade - o que ele mesmo chama de “choque de gestão”. Para isso, visando à agilização do Judiciário, tem investido na remodelação e construção de novos fóruns nas comarcas do interior do Estado e, também, na preparação dos magistrados para oferecer uma melhor prestação jurisdicional à população. Cavalieri empenhou-se, ainda, na criação da lei que institui a função do juiz leigo, que permite maior celeridade nos trâmites judiciários, fazendo com que a Justiça beneficie, cada vez mais, um maior número de cidadãos em menos tempo. Com isso, o Desembargador deu uma grande contribuição à reforma de gestão judiciária, iniciada por seus antecessores e tão urgente em todo o País. \r\n\r\nDefensor dos direitos humanos, o Desembargador também luta pela independência da magistratura, uma das mais importantes garantias de proteção da Justiça. Cavalieri demonstra, acima de tudo, o compromisso com a sociedade e a democracia. \r\n\r\nNum momento em que recentes decisões de Tribunais superiores de nosso País se curvam diante de explícitos interesses políticos, a atuação de Cavalieri serve de exemplo de como é possível conciliar harmonia e independência entre os Poderes. Hoje, em nosso Estado, temos exemplo disso. A harmonia que vivenciamos aqui é um fator fundamental para que, hoje, o Rio de Janeiro ostente níveis de desenvolvimento e crescimento muito superiores à média nacional.\r\n\r\nPor tudo isso, sinto-me pessoalmente honrado de, junto com o colega Edino Fonseca, ser propositor de tal homenagem. O exemplo de Cavalieri, pautado sempre pela honradez de seus atos, me dá a certeza de que o caminho da vida pública é uma estrada que vale a pena ser trilhada, apesar de todos os percalços que muitas vezes se impõem.\r\n\r\nDesembargador Cavalieri, estou encerrando minha carreira de Deputado Estadual, depois de 16 anos de mandato em que tive todas as oportunidades junto aos meus pares nesta Casa. Convivi com os antecessores de V. Exa. desde o Dr. Jorge Loretti - vejo aqui o Presidente Gama Malcher, o Presidente Pachá e outros que os sucederam, Manes, Faver. Acho que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, presidido por V. Exa. e por seus antecessores, com quem pude conviver, é o que faz o Rio de Janeiro ter o Judiciário mais reconhecido hoje no País pela sua capacidade de dar soluções às demandas da sociedade. \r\n\r\nNão tenho nenhuma dúvida de que a impunidade e a lentidão da Justiça, em muitos casos, são a ponta para a impunidade. O sentimento de impunidade realimenta a violência. Aqui no Rio de Janeiro não é a Justiça o fator que leva à violência, pelo contrário. No Rio de Janeiro temos tido exemplos seguidos da boa condução do Poder Judiciário do nosso Estado. \r\n\r\nEste Parlamento mantém o melhor sentimento de harmonia com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, aqui representado na figura do Dr. Marfan, que sempre, como dirigente de classe, freqüentou esta Casa, conhece esta Casa e seus Deputados, tendo sempre defendido a ética e o poder público de forma eficiente. \r\n\r\nTambém com o Poder Executivo a Presidência desta Casa tem hoje uma posição de harmonia. A Governadora Rosinha Garo tinho, aqui representada pelo Secretário de Justiça, Hugo Leal, também tem feito todo esforço no sentido de colocar o Rio de Janeiro na melhor situação possível. \r\n\r\nVive-se um momento muito difícil no País. O Brasil tem perdido uma grande oportunidade que o mundo dá hoje. O mundo todo cresce, todos os continentes crescem, e o Brasil, há uma década, cresce menos do que a média mundial. Lamentavelmente, neste último ano de 2005, o Brasil cresceu abaixo da metade da média da América Latina; cresceu pouco mais do que o Haiti; cresceu quatro vezes menos que a Argentina, que saiu de uma grave crise econômica. \r\n\r\nExistem distorções sociais e falta de investimento, sobretudo na educação. Não adianta falar que temos que construir mais presídios, investir mais na segurança, equipar mais a polícia, comprar carros, se não se investir maciçamente três a quatro vezes o que se investe hoje na educação. \r\n\r\nSó a educação salva. Só a educação transforma. Só a educação permite a ascensão social. Só a educação permite que o filho do trabalhador comum, da lavadeira, da passadeira e do pedreiro tenham as mesmas oportunidades que os filhos das elites brasileiras, que podem pagar boas escolas e, por isso, acabam tendo acesso às universidades públicas. \r\n\r\nEntão, sou um otimista com relação ao Brasil, sou um otimista com relação ao Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro cresceu mais do que duas vezes e meia no ano passado; foi o Estado que mais gerou empregos formais na economia. Mas o destino deste País é buscar oportunidades iguais para os nossos filhos. No momento em que todos os filhos, de todas as classes sociais, e de todo perfil de cidadão e cidadã brasileira tiverem as mesmas oportunidades, viveremos num país muito mais fraterno e justo.\r\n\r\nMas quero dizer do nosso reconhecimento pelo Judiciário. Dr. Cavalieri, com esta Medalha Tiradentes, nosso símbolo maior, quero dizer do orgulho de ter assinado, junto com o Sr. Deputado Edino Fonseca, esta homenagem ao senhor. Toda minha deferência ao Poder Judiciário do meu Estado e, em particular, ao senhor, uma das convivências mais gratificantes para mim na vida pública.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nNeste momento, passo a palavra ao Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, senhoras e senhores, saúdo o homenageado, Dr. Cavalieri, e, saudando-o, saúdo todos da Mesa e demais presentes. Para mim, é uma honra muito grande poder, junto com o Presidente desta Casa, homenagear tão ilustre homem de nosso Estado e nosso País. \r\n\r\nA iniciativa de compartilhar com o Sr. Presidente esta homenagem vem por algumas razões. Primeiro, por tudo aquilo que o Sr. Presidente já disse da vida do Dr. Cavalieri. O Rio de Janeiro tem sido, como S. Exa. disse, privilegiado nas lideranças do Tribunal de Justiça deste Estado. Presidente após presidente têm nos honrado com um Tribunal de Justiça forte, coeso, procurando ser rápido e justo, um exemplo para todo o Brasil.\r\n\r\nQuando pensei, junto com o Sr. Presidente, na homenagem ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi porque conheço bem o Dr. Cavalieri, conheço bem a sua vida, a vida da sua família, sua vida como homem piedoso, de profunda convicção religiosa a respeito de Deus e de seu Filho Jesus. O que me trouxe a compartilhar a homenagem ao Dr. Cavalieri é um fato preponderante, que acontece em nossa nação hoje. \r\n\r\nNosso País é um dos países mais ricos do mundo hoje. Temos 25% da água doce, água potável, água com irradiação solar - não como a água do Canadá, que só serve para mover turbinas. Isso é algo fabuloso. Todos os cientistas, estrategistas políticos e de guerra dizem que as próximas guerras não serão mais por petróleo, mas por água. \r\n\r\nTemos a liga mais forte, mais resistente ao calor do mundo, que é o nióbio. E 98% de todo o nióbio está em nosso território. Sem nióbio nenhuma nave espacial levanta seu vôo rumo ao espaço, nenhum avião de guerra decola porque as turbinas são feitas de nióbio, a liga que consegue suportar o calor. \r\n\r\nTemos 92% de quartzo no mundo. Sem quartzo não há comunicação. No entanto, tudo isso tem sido dado a preço de banana.\r\n\r\nHoje, o que se vê no Brasil é um projeto internacional para nos dominar. Mas uma nação livre, como pregou Tiradentes, é difícil ser dominada. Para esta Nação como esta ser dominada, hão de dominar as nossas brilhantes Forças Armadas, o Poder político que representamos e o Poder Judiciário. Nos últimos anos, temos visto ser deflagrada uma campanha violenta contra essas três instituições: Forças Armadas, Poder político e Poder Judiciário.\r\n\r\nAs Forças Armadas têm sido bombardeadas, sucateadas, difamadas. Verbas lhes são negadas, a ponto de não haver comida para os pracinhas nos quartéis. Soldados têm que voltar para casa, porque não há comida. Os aviões não podem levantar vôo porque não há manutenção nem peças de reposição. Os navios não podem sair do porto porque não há combustível. Os generais são difamados, seus soldos não lhes proporcionam viver uma vida digna, o que não entusiasma os jovens a seguir a carreira militar. Os políticos têm sido bombardeados, chamados de ladrões, de corruptos. \r\n\r\nOra, será que existe uma classe em que não haja pessoas desonestas? Até no pequeno grupo de Jesus, de apenas 12, havia dois: Judas o traidor e Pedro o renegador. E lá no céu, entre todos os anjos, havia Lúcifer, o mais privilegiado, que se corrompeu e levou um terço. Isso se reflete em todos nós. Dentro da nossa sociedade, temos os bons e os maus. Mas não justifica acabar com tudo porque alguns são maus. \r\n\r\nPor último, o último guardião que se manteve de pé, é o Poder Judiciário, que também tem sido bombardeado. Busca-se, como se cata uma agulha em palheiro, um juiz corrupto ou um desembargador que falhou, cometeu uma falha, um alguém que não tenha suportado a pressão e tenha se corrompido, exatamente para dizer que todo Poder Judiciário está no mesmo balaio.\r\n\r\nO que querem com isso? As forças internacionais hoje querem desmoralizar todos os poderes constituídos desta nação. Querem que o povo não tenha mais em que crer, em quem confiar. E aí, sim, os estrangeiros virão para cá e facilmente terão subordinado o nosso povo.\r\n\r\nA razão principal, Dr. Cavalieri, entre todos os seus méritos pessoais, quanto a mim, é lhe dar essa Medalha Tiradentes e homenagear todo o Judiciário do Brasil, dizendo que os senhores são dignos de todo tipo de homenagem, porque os senhores são os guardiões da Pátria, os guardiões da Justiça em quem todo nós confiamos. Temos filhos e confiamos que se algum dia um sofrer alguma injustiça, o Judiciário estará ali para corrigi-la. Confiamos na Justiça e na nossa Pátria. Não podemos deixar que os senhores sejam difamados, humilhados, com a vida exposta a público, com salários que não sejam compatíveis com o de desembargador; porque se alguém que dirige uma empresa pode ter um salário digno e viver com a sua família, por que aquele que conduz a Justiça para que aquela empresa progrida não pode ter um salário justo? Aquele que estudou por mais de 30 anos - e continua estudando ao longo da sua vida - por que não pode ter um salário compatível e justo? Buscam motivos que não existem para difamar esse Poder, mas por detrás disso há os interesses nas riquezas da nossa Pátria.\r\n\r\nDa minha parte, e da parte do presidente desta Casa e dos parlamentares desta Casa, que aprovaram por unanimidade a concessão da Medalha Tiradentes a V. Exa., está aqui uma homenagem à sua vida pública, à sua trajetória de estudioso do Direito. Ao senhor, pessoalmente, está nossa homenagem e, com ela, estamos homenageando toda a Justiça do nosso Estado e toda a Justiça da nossa Nação. Exaltamos aqueles que fazem o bem e aqueles que lutam por uma pátria livre, por uma pátria justa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, por ter me dado a oportunidade de compartilhar com V. Exa. este momento histórico e maravilhoso de homenagem ao Poder Judiciário do nosso Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência agradece a presença do Desembargador Laerson Mauro, 1o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; S. Exa. o Sr. Desembargador Roberto Wider, Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; S. Exa. o Sr. Conselheiro Thiers Vianna Montebello, Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Dr. Maurício Dinepi, Presidente do Jornal do Commercio; Desembargador Amaury Arruda de Souza, 2o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; Desembargador Celso Guedes, 3o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, Diretor-Geral da EMERJ; Desembargador Miguel Pachá; Desembargador Gama Malcher; Capitão-de-Fragata José Gouveia, representando o Comandante do 1o Distrito Naval, Vice-Almirante José Antônio de Castro Leal; Dr. Antônio Carlos da Graça de Mesquita, Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual; General- de-Brigada Hélio Chagas de Macedo Júnior, Chefe do Estado Maior; Coronel Barcelos, Comandante Militar do Leste; Dr. Marcelo de Menezes Bustamante, Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Luiz Inácio Araripe Marins, 2o Subdefensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Fernando Fernandy Fernandes, Subsecretário de Estado de Justiça de Direitos do Cidadão; Desembargador José Carlos Paes; Dr. Octavio Mello Alvarenga, Presidente da Sociedade Nacional da Agricultura; Desembargadora Maria Sandra Rocha Kayat Direito, 1a Vice-Presidente da Amaerj; Desembargador José Carlos de Figueiredo, 2o Vice-Presidente da Amaerj; Dr. Ronaldo Petis Fernandes, Vice-Presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, neste ato representando o Dr. Olavo Monteiro de Carvalho; Desembargador Índio Brasileiro da Rocha; Desembargador Roberto Luiz Felinto de Oliveira, 1o Tesoureiro da Amaerj; colegas Deputada Graça Matos, 1a Secretária desta Casa; Deputado Noel de Carvalho, líder do Governo nesta Casa; Deputado Paulo Melo; Deputado Coronel Jairo; Deputado Caetano Amado, Deputado Paulo Ramos; Deputado André do PV; Deputado Edmilson Valentim; Deputado Adroaldo Peixoto; Deputada Alice Tamborindeguy; Deputada Edna Rodrigues; Deputado Iranildo Campos; Deputado Leandro Sampaio; Deputado Luiz Paulo; Deputado Marco Figueiredo; Deputado Roberto Dinamite; Deputado Sivuca; Vereadora Lucinha, do município do Rio de Janeiro; Sr. Aarão de Moura Brito, Prefeito de Mangaratiba; Sr. Uzias Mocotó, Prefeito de São João do Meriti; S. Exa. o Sr. Rubem Vicente, Prefeito do Município de Carapebus.\r\n\r\nNeste momento, vamos passar a palavra ao Dr. Hugo Leal, representando a Sra. Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\nAgradecemos a presença do Desembargador José Pimentel Marques; Desembargador Edson Scisinio, do Tribunal de Justiça; Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira; Desembargador José Lucas Alves de Brito, ex-Corregedor do Tribunal de Justiça; Desembargador Ellis Figueira, ex-Corregedor do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani; Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Sérgio Cavalieri, nesta noite homenageado, a quem cumprimentando, cumprimento a todos os membros do Poder Judiciário; Exmo. Sr. Marfan Martins Vieira, a quem cumprimentando, cumprimento a todos os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Ivan Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a quem cumprimentando, cumprimento a todos os Srs. Vereadores aqui presentes; meus colegas Deputados Estaduais, a quem cumprimento na figura também do Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani; coube a mim, como Secretário de Justiça e Direitos do Cidadão, nesta oportunidade, extremamente honrado, fazer a saudação ao Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Cavalieri, por parte do Governo do Estado, em especial, da Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou muito a cavaleiro, neste momento, até porque exercito e estou hoje à frente da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão, mas também sou Deputado Estadual licenciado desta Casa Legislativa, além de servidor do Judiciário, como advogado. Posso afirmar, sem sombra de dúvida, que a experiência nos três Poderes me dá condição de experimentar um pouco de cada qual. Mas a função principal, hoje, como representante da Sra. Governadora Rosinha Garotinho, me faz retomar os tempos de advocacia, em especial, pouco mais de 25 anos atrás. \r\n\r\nNo Poder Judiciário, em seu perfil e sua estrutura, existiam as dificuldades que eram naturais daquela época, como estagiário e, depois, como advogado. Assim, podemos perceber a evolução do processo. Fui percebendo e acompanhando, como profissional militante da área do Direito. Acompanhando essa evolução, assistindo ao avanço tecnológico, pude destacar, em especial, também, como membro do Poder Executivo em 99, as presidências que se sucediam no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pude acompanhar esta evolução, não somente tecnológica, não somente administrativa, mas também do conhecimento e da produção jurídica do País.\r\n\r\nCabe a mim, aqui, fazer um registro importante, como representante do Poder Executivo Estadual e também como advogado militante e hoje Deputado licenciado. Foi nesta Casa de Leis, por propositura da Chefia do Executivo, o então Sr. Governador Anthony Garotinho, que se estabeleceu no Estado do Rio de Janeiro o verdadeiro princípio constitucional da independência e autonomia dos Poderes. Trata-se da lei que proporcionou ao Judiciário sua independência financeira. Aprovada nesta Casa Legislativa, deu as condições necessárias ao Judiciário de se alavancar e se tornar preparado para executar seus projetos.\r\n\r\nNesta homenagem especial ao Desembargador Sérgio Cavalieri, que hoje recebe a maior Comenda que esta Casa pode oferecer a uma personalidade, com certeza, a Comenda é extensiva a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Vejo aqui meu amigo Marcelo Bustamante, que tanto milita e tanto luta também pela implantação da democracia dentro do próprio Poder Judiciário, pelo acesso àquelas pessoas menos favorecidas. Tenho certeza de que esta Medalha hoje representa não somente a figura emblemática do Professor, do Acadêmico, do Jurista, do Desembargador Sérgio Cavalieri, mas de todo o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, de todos os militantes do Direito, operadores do Direito aqui, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ um orgulho para o Estado do Rio de Janeiro ter o Poder Judiciário que tem, com seus militantes, defensores, operadores de Direito, para poder exatamente receber esse destaque. Mas não são batalhas simples. Não é o acaso que faz essas obras e essas realizações acontecerem. O fato efetivo da independência e autonomia administrativo-financeira, através de recursos próprios, deu condições de o Poder Judiciário avançar, estabelecer novas sedes. \r\n\r\nParticularmente, também representando a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, tive a oportunidade de participar de pelo menos quatro ou cinco inaugurações de fóruns regionais, fóruns municipais, sedes de instalações propícias, bonitas, com recursos tecnológicos avançados. Tudo isso tem dois aspectos fundamentais, que são merecedores de destaque e elogio, na presença dos Srs. Desembargadores e, em especial, do Presidente que aqui está. \r\n\r\nPrimeiro, a continuidade da administração nas presidências que se sucederam. Temos aqui o Desembargador Gama Malcher, o Desembargador Pachá, o Desembargador Marcus Faver e o Desembargador Manes, que efetivamente foi presidente quando ocorreu a aprovação da lei. Isso é um exemplo também para a administração pública, da continuidade da realização das obras. Muitas vezes, nas oportunidades em que assistia à inauguração, a presença de ex-presidentes configurava um ato de demonstração de continuidade administrativa e dessa produção que hoje temos no Poder Judiciário. \r\n\r\nPara encerrar, o que mais me surpreendeu nessa atividade, nesse trabalho de continuidade, nesse investimento, não foi o volume de recursos envolvidos, o aparato tecnológico que hoje concede à Justiça do Estado do Rio de Janeiro até certificados ISO, destacando-a no cenário nacional, mas a preocupação deste presidente que aqui está sendo homenageado, em várias oportunidades, de que aquelas obras físicas, aqueles recursos investidos, tudo que o Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro faz em benefício do acesso à Justiça, nada teria valor, nada se justificaria, se, atrás de uma mesa de trabalho, seus servidores, seus magistrados não tivessem a consciência da mudança de cultura, da mudança do comportamento, do acesso e da recepção das demandas da própria sociedade. \r\n\r\nEsta é uma preocupação fundamental. Não basta, para administrar, ter os recursos necessários. Não basta administrar com fatos ou manifestadamente com a presença de pessoas boas e competentes. Basta que tenhamos dentro de nós, na administração pública, assumindo esse compromisso com a própria sociedade, a indagação que fazemos: a quem devemos servir ou a serviço de quem estamos conduzindo o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário? \r\n\r\nNão tenho dúvida alguma, por sua trajetória, seu caráter humanista e seu conhecimento como jurista, de que estamos homenageando, nesta noite, uma pessoa que possui todas as características, todas as qualidades para receber a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nNão resta a menor dúvida de que, ao homenageá-lo, o Presidente desta Casa, Sr. Jorge Picciani, e o colega Sr. Deputado Edino Fonseca estão homenageando o avanço que vimos acontecer no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e o destaque que ele tem no cenário nacional.\r\n\r\nEstamos homenageando todos aqueles, todos, que contribuíram para que o Poder Judiciário assumisse a sua independência e se transformasse nessa referência nacional. Parabéns, Sr. Desembargador Sergio Cavalieri; parabéns a todo o Poder Judiciário do Estado Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência agradece a presença do Bispo Manoel Ferreira, Presidente da Convenção Nacional das Assembléias de Deus do Brasil; da minha esposa Márcia; do meu filho Rafael; do Sr. Desembargador Adilson Vieira Macabu; do Sr. Desembargador Ferdinaldo Nascimento; do Sr. Desembargador Antônio Carlos Amado; do Sr. Desembargador Cláudio Melo Tavares; do Sr. Desembargador Hilário Duarte de Alencar; do Sr. Desembargador José Carlos Paz, pela segunda vez, pois já havia falado; do Sr. Desembargador Mota Filho; do Sr. Desembargador Albano Mattos Corrêa; da Sra. Desembargadora Áurea Pimentel Pereira; do Sr. Desembargador Everson de Melo Serra; do Sr. Desembargador Gilberto Fernandes; do Sr. Desembargador Joaquim Mouzinho; do Dr. José Renato, Subchefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro; da Dra. Moema Baptista, 3ª Secretária do Instituto dos Advogados do Brasil, representando o Presidente, o Dr. Celso da Silva Soares; do Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, o Sr. Vereador Renan Vinícius; da Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, Sra. Vereadora Hezimara Duarte da Silva; do vice-Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, Sr. Vereador Dionísio Rosa de Brito; do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia, Sr. Isaldino Rodolfo da Cunha; do Sr. Vereador Antônio Delfino, 2º Secretário da Câmara Municipal de Itatiaia; do Sr. Vereador José Fernando de Faria, da Câmara Municipal de Itatiaia; do Sr. Vereador Eduardo Guedes, da Câmara Municipal de Itatiaia; do Sr. Vereador Sebastião Mantovani, da Câmara Municipal de Itatiaia; do Sr. Vereador Jarbas Júnior, da Câmara Municipal de Itatiaia; do Sr. Vereador Berg do INSS, 1º Secretário da Câmara Municipal de Belford Roxo; do Sr. Vereador Alex da Silva Neves, 1º Secretário da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu; do Sr. Vereador José Nunes do Amaral, da Câmara Municipal de Tanguá; do Sr. Vereador Valter Tostes Padilha, 2º Secretário da Câmara Municipal de Tanguá; do Sr. Vereador Carlos Alberto de Moraes, o Careca, da Câmara Municipal de Queimados; do Sr. Vereador José Reinaldo, o Naldo, da Câmara Municipal de Valença; do Sr. Jailson Pereira Franco, da Câmara Municipal de Tanguá; do Sr. Vereador Francisco de Assunção Ribeiro, da Câmara Municipal de Paraíba do Sul; do Sr. Vereador José Glicério Bento Bernardes, da Câmara Municipal de Paraíba do Sul; do Subprocurador Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, representando o Sr. Vereador Sami Jorge; do Secretário Municipal de Ação Social de Porciúncula, Sr. Edson Antônio Ferreira; do Secretário de Governo de São João de Meriti, Sr. Jabes Mocotó; do Procurador Geral de Carapebus, Sr. Salim Selem Neto; do Secretário de Saúde de Seropédica, Sr. Edivaldo Dias; do Dr. Antônio Carlos Navega, ex-Procurador Geral de Justiça e da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; do Sr. Desembargador Enéas Marzano, Presidente do Tribunal de Justiça no período de fevereiro de 1971 a fevereiro de 1972; do Sr. Deputado José Távora; do Sr. João Augusto Monteiro, diretor de Marketing e Comunicação da Fetranspor, representando o Presidente, Sr. José Carlos Reis Lavoura; do Dr. Ronaldo de Morais Figueiredo, diretor presidente do Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro; do Dr. Celso Gonçalves, presidente do Sindicato dos Lojistas do Estado do Rio de Janeiro. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nNeste momento, é chegada a hora de convidar o meu colega, o Sr. Deputado Edino Fonseca, para, juntos, procedermos à entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Desembargador Sérgio Cavalieri.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a presença do Sr. Vereador Amsterdã, Presidente da Câmara Municipal de Magé; do jornalista Luiz Antônio Gravatá Galvão, representando o Governo de Goiás no Rio de Janeiro; do Dr. Afonso Faria, diretor da Folha Dirigida; e do Sr. Vereador Vitor Márcio Alves Tavares, Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia.\r\n\r\nNeste momento, solicito à Sra. Chefe do Cerimonial que conduza o nobilíssimo Comendador Fluminense Sérgio Cavalieri à tribuna de orador para a sua locução.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CAVALIERI - Sr. Deputado Jorge Picciani, depois de tudo o que vi e ouvi nesta tarde, nesta Casa de Leis, comovidamente só me cabe agradecer. \r\n\r\nAgradeço a presença do meu Secretário de Justiça, aqui representando S. Exa. a Governadora do Estado, Sra. Rosinha Garotinho; agradeço as palavras e sua honrosa presença neste dia. Agradeço ao Major Brigadeiro-do-Ar Paulo Hortênsio Albuquerque Silva, Comandante do 3º Comar, e, ao agradecer a S. Exa., agradeço às demais autoridades militares que aqui se encontram. \r\n\r\nAgradeço ao Exmo. Sr. Vereador Ivan Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e, ao agradecer a S. Exa., agradeço a presença de todos os vereadores que aqui se encontram, de variados municípios, que muito me comovem com suas honrosas presenças. \r\n\r\nAgradeço a presença de S. Exa. o Dr. Marfan Martins Vieira, Procurador Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e, ao agradecer a S. Exa., agradeço a presença de todos os membros do Ministério Público aqui presentes, procuradores de Justiça e promotores de Justiça. Tenho ressaltado que foi para mim uma grandíssima satisfação e surpresa poder me aproximar desse extraordinário líder institucional, e não de classe, que é Marfan Martins Vieira, que hoje conduz de maneira tão brilhante e eficiente o Ministério Público do nosso Estado.\r\n\r\nQuero agradecer também a presença do meu estimado colega Desembargador Marlan Maranhense Moraes Marinho, Presidente do nosso Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, onde vem também desempenhando uma presidência respeitável, séria, segura, não obstante as dificuldades que normalmente se verificam no momento de eleição em nosso estado, em nosso País. E, ao agradecer à Sua Excelência, quero agradecer comovidamente a presença dos meus colegas, tanto Desembargadores da ativa e aqueles que não mais se encontram na ativa, mas que aqui estão para me comover. \r\n\r\nEu sei muito bem o que alterar o programa de um fim de tarde para participar de uma cerimônia como esta. É um gesto de carinho, um gesto de amizade que eu agradeço profundamente a todos os meus colegas Desembargadores, Juízes, Magistrados que aqui se encontram. Quero agradecer também a presença também desse homem extraordinário, S. Exa. Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente do nosso Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. É o homem que cuida da nossa vida. Para mim também, Conselheiro, foi uma gratíssima satisfação conhecê-lo e ter conhecimento da honradez, da seriedade, da ética que se pratica nesse Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, um dos melhores do Brasil. E com isto agradeço também a presença do Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nosso querido Thiers Montebello, também um Tribunal respeitado e que serve de exemplo para todo o Brasil.\r\n\r\nE estendo esse agradecimento a todos os demais que aqui se encontram, meus servidores do nosso Tribunal de Justiça, colaboradores, diretores, advogados, minhas senhoras, meus senhores, à minha esposa que também aqui se encontra para muita honra minha.\r\n\r\nMeu caro Presidente e meu caro Deputado Edino Fonseca, na presença do qual quero agradecer a presença de tantos deputados cujos os nomes foram lidos pelo eminente Presidente desta Casa de Leis. Eu gostaria de agora fazer o meu agradecimento pessoal a esta homenagem. Para mim é um momento de muita honra, de muita satisfação porque vem de longa data a minha admiração por esta Casa. Reporto-me à segunda metade da década de 50, ainda era um jovem pobre, estudante aí pelos 16, 17 anos e freqüentava, até de certa maneira escondido, as galerias desta Casa para ouvir desta tribuna os debates calorados que se travavam entre Vieira de Melo, Ferrari e, sobretudo, Carlos Lacerda. Para aquele garoto que estava iniciando na vida era um deslumbramento ver, nesta Casa de Leis, pessoas de tão grande cultura e debatendo questões de tão relevantes importância. Vem daí, Presidente, a minha admiração, o meu respeito por esta Casa de Leis. \r\n\r\nDepois, ao longo desses 40, 50 anos, mais de 30 na Justiça, aprendi também a respeitar ainda mais, a admirar ainda mais esta Casa, porque acompanho não só a atuação, no que diz respeito às leis dirigidas ao povo em geral e ao próprio Executivo como também as que são destinadas especificamente ao nosso Poder Judiciário.\r\n\r\nPor isso, para mim, é uma honra dupla, neste momento, ocupar esta tribuna - coisa que nunca me teria passado pela imaginação - e receber a homenagem desta Casa. Portanto, tem para mim uma significação muito grande, talvez acima do merecido. Se esta homenagem fosse apenas dirigida à minha pessoa talvez eu me sentisse um tanto constrangido, porque, realmente, estaria além dos méritos desta figura, desta pessoa que aqui está. \r\n\r\nMas isso já foi destacado, e eu haveria também de fazê-lo - recebo esta homenagem com muita satisfação e orgulho, ainda mais porque sei que está sendo dirigida, também e principalmente, à Justiça do Estado do Rio de Janeiro -, pelos oradores que me antecederam. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, neste ponto acho que é muito oportuna e, em segundo lugar, também merecida. Oportuna, Sr. Presidente, porque, lamentavelmente, vivemos um momento em que há um empenho decidido em desprestigiar a Justiça Estadual, que, realmente, é a justiça do povo, é a justiça do cidadão. Parece que estão esquecidos de que quem resolve os problemas de família é a Justiça Estadual. A família é ainda e será sempre a célula mater da sociedade. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, parece que estão esquecidos de que quem atende, realmente, o povão - o povo que realmente tem fome e sede de justiça - nos Juizados Especiais, Cíveis, na Defensoria Pública e nos mais distantes lugares deste Estado é a Justiça Estadual. Parece que estão esquecidos, também, de que é a Justiça Estadual que se encarrega da verdadeira segurança do cidadão, da Justiça Criminal, no endeusamento da Justiça - que não é a justiça do povo. \r\n\r\nNeste momento em que se tenta passar para o povo que a Justiça Estadual, principalmente os Tribunais, é integrada por nepotistas ou caçadores de marajás, é oportuna esta homenagem, repito, e a recebo com muito orgulho desta Casa de Leis, pela qual tenho a maior admiração e respeito. Portanto, agradeço a oportunidade da homenagem.\r\n\r\nEntendo, também, que é uma homenagem merecida, Sr. Presidente, porque a Justiça Estadual tem procurado cumprir a sua missão, a sua responsabilidade social, a sua responsabilidade jurídica e, sobretudo, a sua responsabilidade para com o Estado do Rio de Janeiro. Cabe ao Poder Judiciário Estadual prestar contas a esta Casa pelas oportunidades que tem concedido ao Judiciário de realizar a justiça em prol do cidadão. \r\n\r\nPermita-me, então, Sr. Presidente, explicitar alguns dados que reputo importantes, até para confirmar aquilo que já foi destacado pelos demais oradores. Temos que agradecer as leis que esta Casa aprovou diretamente propostas pelo nosso Judiciário. Os resultados são esses, Sr. Presidente: a lei, que já foi mencionada pelo nosso Secretário de Justiça, que criou o Fundo do Poder Judiciário do Rio de Janeiro trouxe, verdadeiramente, a autonomia financeira do Estado do Rio de Janeiro, e permitiu, como já foi destacado, uma verdadeira reforma, uma verdadeira reestruturação material e instrumental do nosso Poder Judiciário.\r\n\r\nEm cinco anos, Sr. Presidente - é uma prestação de contas - o nosso Tribunal de Justiça investiu em informatização cerca de 323 milhões de reais, não só em equipamentos como em treinamento de servidores. Em razão disso, temos hoje a Justiça mais informatizada do Brasil, e, não temo em dizer, meu caro Presidente, do mundo. \r\n\r\nHá um ano visitei a Corte de Apelação da Inglaterra, o Desembargador Wider estava comigo, visitamos o gabinete do Diretor-Geral daquela Corte e vimos lá dois ou três computadores antigos. Se os senhores quiserem ter uma idéia do que é a nossa Justiça, visitem, por favor, o nosso Juizado Especial do Catete, onde entram cerca de mil ações por mês, e verão os equipamentos que temos lá. Acaba de receber a Certificação ISO 9001. Mas isso não é o que acontece só aqui, é em todo o estado, em razão dessa reforma estrutural realizada. Em cinco anos adquirimos mais de 15 mil micros. Praticamente, temos um micro para cada servidor. Em cinco anos investimos 330 milhões de reais em instalação de fóruns. Foram construídos 40 fóruns novos, 25 reformados e outros tantos que estão sendo construídos e já em fase de programação. \r\n\r\nIsso não quer dizer que somos ricos e que o dinheiro está sobrando. Pelo contrário, quer dizer que estamos arrecadando bem, fiscalizando, controlando, mas, melhor do que nunca, gastando melhor, porque 2/3 de nossa Justiça é gratuita. Não se cobra nada em Juizados Especiais. E os senhores sabem quantas ações entraram, ano passado, só nos Juizados Especiais Cíveis? Mais de 500 mil ações. Cerca da metade da nossa demanda, hoje, está concentradas nos Juizados Especiais. Ali não se cobra nada. Não se cobra nada na Justiça Criminal. É inteiramente gratuita. Mais de 2/3 da Justiça de Família é gratuita. No interior, cerca de 80% das ações são patrocinadas pela Defensoria Pública, e é importante destacar isso, o que significa que a Justiça está arrecadando de 1/3 para poder fazer essa distribuição de riqueza, por que não? Porque estamos investindo naquilo que pode e deve ser aplicado para melhor prestar à Justiça.\r\n\r\nSr. Presidente, não vou fazer uma longa exposição porque seria cansativo, mas há um outro aspecto que gostaria de destacar. Li, em 19 de março de 2006, no Jornal do Brasil, um artigo do Sr. Secretário de Estado, Fernando Peregrino, sob o título “O Rio de Janeiro Cresce”. E ele começa dizendo: “- o PIB do Estado vem crescendo mais do que o dobro da taxa do Brasil”. Exatamente, Sr. Presidente, preocupado com o Estado do Rio de Janeiro, um Estado maravilhoso - se Deus é brasileiro, deve ter nascido no Rio de Janeiro -, um Estado privilegiado pela sua paisagem, um Estado privilegiado pelo petróleo que tem, um Estado privilegiado pelas suas riquezas naturais, um Estado privilegiado pelos seus portos, já tiraram quase tudo do Estado do Rio de Janeiro, mas isso não vão tirar, porque foi Deus que deu. (Palmas) A Justiça do Estado do Rio de Janeiro está vivamente empenhada em participar, em colaborar com esse progresso, esse crescimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, repito uma historinha que sempre conto - como não tenho outra melhor, permitam-me repeti-la. Um cidadão ia passando de carro por uma estrada meio deserta e viu outro cidadão, que caminhava a pé. Querendo ajudá-lo, oferecer uma carona, parou e perguntou: “Para onde o senhor vai”? Ele respondeu: “Não sei, mas o senhor pode me deixar em qualquer lugar”. Quando não se sabe aonde vai, qualquer caminho está certo, qualquer lugar está bom. Mas não é isso que acontece quando se tem objetivo, se tem propósito, se sabe o que quer. É isso que o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro quer e faz: sabe o que quer. Preocupa-se efetivamente, como foi aqui destacado, com uma justiça rápida e eficiente. Estamos cansados de ser acusados de morosos, estamos cansados da queixa justa do cidadão que ganha, mas não leva. \r\n\r\nEntão, é nosso propósito - não só meu, mas de todos aqueles que nos antecederam e de toda Magistratura - reverter isso, com uma justiça rápida e eficiente. Mas estamos também empenhados, preocupados com o progresso deste Estado. Não queremos, de forma alguma, ouvir, como se diz por aí, que o custo Brasil é atribuído ao Poder Judiciário. Se isso pode ser atribuído a algum Estado, no Estado do Rio de Janeiro, estamos empenhados em que não seja. Por isso, em todos os lugares onde o progresso e o crescimento despontam, estamos chegando lá, ou melhor, já chegamos lá. \r\n\r\nTodas as comarcas da região do petróleo, Sr. Presidente, estão dotadas de fóruns novos: Cabo Frio, Macaé e - por último, pagando nossa conta - Campos. Até o final do ano, em Campos, teremos um fórum de Primeiro Mundo, como já temos em outros lugares. A Baixada Fluminense, essa região tão desprezada e tão sofrida, tem o progresso ali prometido. Não há, Sr. Presidente, um município da Baixada Fluminense que não tenha merecido a atenção especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Hoje, encontramos fóruns de Primeiro Mundo em Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo e, naqueles lugares onde não encontramos, iremos construir. Se Itaguaí promete crescimento, lá estamos nós. Até o mês de junho, iremos inaugurar o fórum de Mangaratiba e também de Angra dos Reis. \r\n\r\nSr. Presidente, estas e outras são as iniciativas que preocupam constantemente o Poder Judiciário do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que, nesse aspecto, os três Poderes estão ligados. Como disse V. Exa. muito bem, há uma completa integração e parceria entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário deste Estado. \r\n\r\nEsta nossa função, Sr. Presidente, de exercer a chefia de um Poder traz muitos dissabores, mas traz também inúmeras satisfações, como essa de hoje. E entre as satisfações que posso destacar, Sr. Presidente, de ter sentido, encontrado na Presidência, no meu Tribunal de Justiça, foi a de conhecer os homens que conduzem os destinos deste Estado. Foi uma satisfação muito grande poder me aproximar de V. Exa. e dos Deputados que integram esta Casa e conhecer de perto a seriedade, a dedicação, o empenho, a ética exercidos na condução dos trabalhos legislativos desta Casa.\r\n\r\nFoi uma satisfação muito grande poder me aproximar do Executivo, não só pessoalmente da eminente Governadora, mas de seu Secretário - aí está o nosso Secretário de Justiça - e também constatar essa mesma seriedade, essa mesma preocupação com os destinos deste Estado. Foi uma satisfação enorme, como já disse, poder conhecer o nosso Conselheiro Graciosa, o nosso eminente Procurador Geral da Justiça, Dr. Marfan, e outros tantos que atuam na liderança deste Estado. E perceber que não é só o Judiciário que está preocupado, não é só o Judiciário que está lutando com seriedade, mas que há um sentimento comum. E é isto, Sr. Presidente, que nos dá confiança, a certeza de que ninguém vai segurar o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEncerrando, eu apenas diria que “Deus nos conceda seriedade para aceitarmos as coisas que não podemos mudar, coragem para mudarmos aquelas que devemos mudar, mas, sobretudo, sabedoria para reconhecer a diferença entre uma e outra.” \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência agradece a presença do Pastor Ivalésio Alves do Nascimento, da Assembléia de Deus da Barra da Tijuca; do Desembargador Sidney Artur de Buarque; do Desembargador Roberto Guimarães; do Desembargador Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz; do Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos; do Desembargador Gilberto Pereira Rego; da Desembargadora Clarinda Nicolau; do Juiz Verson Rego, Juiz Auxiliar da Presidência; de Paulo Roberto Direito, Vice-Presidente do Conselho Estadual de Cultura; do Juiz Melo Serra, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça; do Dr. Flávio de Oliveira Nicolau, Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal; do Dr. Guaracy Ramos, Juiz da Vara da Infância e da Juventude; da Presidente do Iperj, Rosemary Gomes de Souza; do Vereador Gilberto do Correio, líder do Governo da Câmara Municipal de Miguel Pereira; da Dra. Ana Teresa Basílio, Conselheira da OAB; do Dr. Luciano Caldas, Conselheiro da OAB. \r\n\r\nTemos ainda a satisfação de registrar as mensagens recebidas das excelentíssimas autoridades enviando cumprimentos extensivos ao homenageado: Governador Garotinho; Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal; Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; Roberto Rodrigues, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Sérgio Machado Rezende, Ministro da Ciência e Tecnologia; Luiz Fernando Furlan, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ellen Gracie, Ministra do Supremo Tribunal Federal; José Delgado, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Guilherme Palmeira, Ministro do Tribunal de Contas da União; Sérgio Cabral Filho, Senador Federal, do PMDB-RJ; José Agripino, líder do PFL no Senado Federal; Senadora Lúcia Vânia, do PSDB de Goiás; Senador Sérgio Guerra, do PSDB de Pernambuco; Senador Tasso Jerreissati, do PSDB do Ceará; Adilson Motta, Presidente do Tribunal de Contas da União; Aécio Neves, Governador de Minas Gerais; Deputado Mário Couto, Presidente da Assembléia Legislativa do Pará; Deputado João Evangelista Serra dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa do Maranhão; César Hanna Halum, Presidente da Assembléia Legislativa do Tocantis; Deputado Carlão de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia; Deputado Federal Sandro Matos, do PTB do Rio de Janeiro; Antônio Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio, CNC; Arno Wehling, reitor da Universidade Gama Filho; Maurício Elias Chacur, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro; Marcelo Itagiba, Secretário de Estado de Segurança Pública; Fernando Avelino B. Vieira, Secretário de Estado de Habitação do Rio de Janeiro; Cláudio Braga Dell'Orto, Presidente da Amaerj; José Luiz Anchite, Prefeito de Barra do Piraí; Roosevelt Brasil Fonseca, Prefeito de Barra Mansa; Waldecy Fraga Machado, Prefeito de Cachoeira de Macacu; Willian Cardoso Portes, Prefeito de Cambuci; Joaquim Tavares, Prefeito de Cordeiro; Nelson do Posto, Prefeito de Guapimirim; Huguinho, Prefeito de Iguaba Grande; Darli Ancelme, Prefeito de Italva; Luiz Carlos Machado, Prefeito de Natividade; Vicente Guedes, Prefeito de Rio das Flores; Luiz Fernando Padilha Leite, Prefeito de Santo Antônio de Pádua; Fábio Vieira, Prefeito de Valença; Antônio Said de Oliveira, Prefeito de Varre-Sai; de uma enormidade de vereadores; Carmem Villaronga Fontenelle, vice-Presidente OAB/RJ; Abram Szajman, Presidente da Fecomércio/SP; Josias Silva de Albuquerque, Presidente da Fecomércio/PE; Eduardo Gouvêa, Presidente da Firjan e da Juíza Roseli Melin.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro empenha seus mais profundos agradecimentos pelas ilustres presenças das autoridades de todas as instâncias, em especial aos desembargadores, juízes, procuradores, promotores, defensores públicos, juristas e advogados que, aqui, prestaram especial deferência ao titular institucional do Poder Judiciário do Estado.\r\n\r\nNão nos furtaríamos, também, de agradecer aos amigos prefeitos, vices e secretários; aos presidentes e vereadores das Câmaras Municipais, todos valorosos parceiros que sempre nos prestigiam e a nossa egrégia Casa de Leis; enfim, agradecemos às mais distintíssimas representações da sociedade civil organizada, às senhoras e senhores, bem como aos assíduos telespectadores da TV Alerj. Suas presenças ratificam a envergadura singular do magnânimo laureado.\r\n\r\nSolicito que nos coloquemos de pé para a audição do Hino do Estado do Rio de Janeiro, a ser executado pela Banda de Musica do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, com quem nos congratulamos pela excelência da apresentação, recomendando trans mitir nosso especial agradecimento a S. Exa. o Sr. Comandante-Geral, Almirante-de-Esquadra Marcelo Gaya Cardoso Tosta, pela atenciosa prestimosidade com que sempre acolhe as solicitações do Cerimonial deste Parlamento.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Neste momento, convido todos para um brinde ao Desembargador Sérgio Cavalieri, no Saguão Presidente Getúlio Vargas, onde estará recebendo os cumprimentos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE."
                ],
                "4819": [
                    "II - Pareceres",
                    "Plenário desta casa. Os conselheiros presentes, em seus depoimentos, reportaram que a situação dos conselhos é “de pedir socorro”. O Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Eugênio Onça, vereador em São João do Meriti, amigo pessoal e que também participa desta luta. Encerrando, combinou com os conselheiros presentes descer ao Plenário com a finalidade de apóia-los em suas súplicas aos deputados que estiverem presentes. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alcio Chagas Nogueira Filho, secretário “ad hoc” matrícula 201.535-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Alcio Chagas Nogueira Filho -Secretário “ad hoc” - mat. 201.535-2\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DOS VALES EDUCAÇÃO E SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 500/2005)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 500/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCO FIGUEIREDO e com a presença dos Senhores Deputados JOSÉ TÁVORA, GILBERTO SILVA e CORONEL JAIRO, membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos realizando uma breve explanação sobre o assunto e informou, ainda, que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, com a aquiescência dos presentes, indicou o nome do Senhor Deputado JOSÉ TÁVORA para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado CORONEL JAIRO para a relatoria da Comissão, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo após, o Vice-Presidente e o Relator fizeram uso da palavra para agradecer a seus pares a confiança neles depositada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente destacou a importância da constituição desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado MARCO FIGUEIREDO - Presidente"
                ],
                "4817": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1309/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4579/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE CARVALHO DE LIMA MENDES, matrícula nº 409.637-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1310/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4581/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO ARCANJO, matrícula nº 409.644-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1311/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4582/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO RIBEIRO, matrícula nº 409.636-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1312/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4648/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANUSA CANDREVA DA COSTA, matrícula nº 409.639-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1313/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3491/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº 408.081-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1314/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4414/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAMIÃO HENRIQUE, matrícula nº 409.629-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1315/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4661/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA SANT'ANA CONCEIÇÃO, matrícula nº 407.292-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 306/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 987/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUZIA IZAURA VALENTIM , matrícula nº 408.623-7 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de DIVINO JOSÉ VALENTIM, \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. Parte II de 27.01.2005).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1306/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3254/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA GABRIELA DE QUEIROZ FARIA, matrícula nº 409.506-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. ; \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. Parte II de 22.03.2006).\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7454/2005 - PRINCIPAL COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de PRINCIPAL COMERCIO & SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14187/2004 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10739/2004 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a prorrogação contratual dos serviços de fornecimento de garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral, prestados pela empresa Furacão Elétrico Ltda - ME, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13372/2004 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13375/2004 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de LIGHT - Serviço de Eletricidade S/A.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1066/2006 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a locação de vagas de estacionamento, sendo dispensável a licitação nos termos do art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13123/2005 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor do Terminal Garagem Menezes Côrtes S/A, sendo dispensável a licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13118/2006 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da empresa Primeira Impressão Editora e Distribuidora Ltda, relativamente à aquisição de 100 (cem) exemplares da obra denominada “Legislação Brasileira”, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n588/2006 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório.\r\n\r\nDespachos Do Presidente\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4624/2006 \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 22/03/2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 168/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4485/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária VERA LÚCIA MARTINS, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.905-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 040/2003 - Deputado Coronel Rodrigues, na vaga decorrente da dispensa de Alexandre Rodrigues de Aguiar.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 169/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4281/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.903-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 229/2003 - Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm, 22/03/2006\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n11652/2005 - Rodrigues Prado\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 19/20.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n11813/2005 - Sylvia Pimentel Marques Pereira Pinto\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls.31, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n13660/2005 - Emil Nunes Moreira Junior\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n12449/2005 - Lea Mendonça Julião\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 23/25.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n13380/2005 - Sonia Maria dos Santos Barbosa\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14/16.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n1048/2006 - Ecy Trindade de Aguiar Norões\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n1084/2006 - Andréia Santarém Nunes\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n1247/2006 - Deputada Aparecida Gama\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n1304/2006 - Cremilda Maria Penetra de Vasconcelos\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n1307/2006 - Hipólito Costa Oliveira Neto\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n1322/2006 - 1322/2006 - Leandro Serra Santarém\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n1417/2006 - Cássia Maria Picanço Damian de Mello\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n1713/2006 - Átila Nunes Pereira Neto\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n1980/2006 - Camila Fernandes\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2002/2006 - Edson Jorge Moisés Abrahão\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2010/2006 - Luciane Candido Santana Fernandes\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2019/2006 - Maria Luisa Silva Martins\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2067/2006 - Bernardo Almeida Silva\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2344/2006 - José Carlos dos Santos Kruschewsky\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2447/2006 - Pedro Luiz Novaes\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2544/2006 - Carlos Alberto Barros Sameiro\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n3429/2006 - Roseany Moreira Machado da Csota\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n677/2006 - Garibalde Cardoso de Aguiar\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 07/10.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2928/2006 - Vilma dos Anjos Marques\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 07/11.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n3097/2006 - Sonia Pereira Alberto Nunes\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/12.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n3820/2006 - Jorge Roberto Lourenço\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls.09, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2089/2006 - Manoela Gonçalves Coutinho\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2193/2006 - Élson Pires\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2261/2006 - Antonio Manoel Garcia Gonçalves Rato\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2667/2006 - Martinho Campos de Aguiar\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/12.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2821/2006 - Fani Maria de Souza Santos \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2860/2006 - Maria da Aparecida Machado\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2949/2006 - Marco Antonio Calixto Gonzaga\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n3635/2006 - Levine Freitas da Silva\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls.10.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1083/2006 - FERNANDA SANTAREM NUNES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n2085/2006 - ROBERTO CARLOS PEREIRA MELLO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\n2011/2006 - CÉSAR RENATO FERNANDES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\n2012/2006 - NORMA SUELY FERNANDES SANTOS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\n2153/2006 - MARIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n2685/2006 - BRUNO HALABI MIRANDA\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\n2118/2006 - MIRIAM MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/10.\r\n\r\n2591/2006 - MARIA DA PENHA TEIXEIRA ERTHAL\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\n2731/2006 - DÉLIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/12.\r\n\r\n2808/2006 - ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n2835/2006 - DÁRIO FERREIRA DA CRUZ DE JESUS\r\n\r\n3366/2006 - UBIRATAN DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n3722/2006 - SILVANA MARIA FERREIRA\r\n\r\n3727/2006 - MARCELO DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\n3868/2006 - ÉSTER DA SILVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n3883/2006 - SONI GOMES DA SILVA\r\n\r\n3884/2006 - MARCELO PAVÃO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n3885/2006 - DANIELE ALMEIDA MASCARENHAS\r\n\r\n3892/2006 - ALBERTO DE ARAUJO FACIO\r\n\r\n3904/2006 - MARISTELA DA SILVA NUNIS\r\n\r\n3919/2006 - CARLAILE DE SEIXAS SILVA\r\n\r\n3962/2006 - PEDRO LUIZ NOVAES\r\n\r\n3974/2006 - GENIVAL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n3993/2006 - CELSO BISPO\r\n\r\n3995/2006 - EDEMILSON DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n3996/2006 - ADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n3997/2006 - JORGE ADOLFO WAKOFF PEREIRA\r\n\r\n3998/2006 - ROGÉRIO LIMA GOMES\r\n\r\n4012/2006 - JOSÉLIA HUNGRIA\r\n\r\n4014/2006 - ARTUR GUSTAVO BERTE BUNTE\r\n\r\n4016/2006 - WAGNER JOSE PITANGA GOMES\r\n\r\n4020/2006 - NILCEA PACHECO DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\n4025/2006 - MARILZO DUARTE BARBOSA\r\n\r\n4027/2006 - MARINARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n4029/2006 - SERGIO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n4055/2006 - VÂNIA MARIA COUTINHO SALDANHA SOARES\r\n\r\n4060/2006 - ALESSANDRO ANDRADE JUNQUEIRA\r\n\r\n4087/2006 - MARCOS FIGUEIREDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4091/2006 - ADILSON DE LOURDES FERREIRA\r\n\r\n4100/2006 - VITOR LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n4102/2006 - AUDENIS ALVES ANDRADE\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 22.03.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 4003/2006 - Vera Lucia dos Santos Rechicho de Oliveira\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso n° 4492/2006 - José Alberto Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "4818": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 23/03/2006 - QUINTA-FEIRA, ÀS 09 HORAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 23 de março de 2006, quinta-feira, às 9 horas, no Palácio Tiradentes, ocasião em que serão deliberadas matérias de caráter urgente, tanto na esfera administrativa quanto na área legislativa.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se em 23 de março de 2006, às 10:30 horas, na Sala número 316 do Palácio Tiradentes, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nSITUAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL.\r\n\r\nEm 22 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se em 23 de março de 2006, às 11:30 horas, na Sala número 316 do Palácio Tiradentes, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nDAR CONTINUIDADE AO DEBATE SOBRE \" CONCURSADOS DA FAETEC\".\r\n\r\nEm 22 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de cobertura de seguro total dos veículos oficiais pertencentes à ALERJ\r\n\r\nPROCESSO N°:13560/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 22/03/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 22/03/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO UM/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS ONZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e dois de março de dois mil e seis, na Sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade de receber as documentações e propostas de preços, referentes à contratação de serviço de cobertura de seguro total dos veículos oficiais pertencentes à ALERJ, por intermédio da Tomada de Preços NÚMERO UM /DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 18 do Processo número treze mil quinhentos e sessenta/dois mil e cinco(13.560/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando a Comissão a receber as documentações apresentadas pelas empresas: 1) UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., representada por Marcos Alberto Mendonça Zurli; 2)PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, representada por Fátima Cristina Monteiro. A empresa Mapfre Seguros declinou de participar do certame. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pelo Presidente, Membros da Comissão, e representantes das licitantes. Examinadas as documentações, a Comissão habilitou as licitantes. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços. A licitante PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi desclassificada por descumprir os subitens seis ponto oito (eficácia da proposta) e sete ponto três inciso um (ausência de uma folha na proposta) do edital e entrará com recurso. A licitante UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. foi classificada. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte minutos, para constar, eu, _HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "4732": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2005. - Local e Hora: Avenida Tenente Rebêlo nº 675, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h30. Presidente: Marcio de Andrade Schettini. Quorum: Mais da metade dos membros eleitos. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Nos termos do artigo 12, b, do Estatuto Social da Companhia e tendo em vista que a Sra. Eliane Aleixo Lustosa Thompson-Flores apresentou à Sociedade em 20.10.2005, correspondência em que apresenta sua renúncia ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Sociedade, fica aprovado que: (i) o Sr. Marco Aurélio Moreira Carrascoza, membro suplente do Conselho de Administração, passe a ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração que era ocupado pela Sra. Eliane Aleixo Lustosa Thompson-Flores; e (ii) o novo membro do Conselho de Administração será eleito na próxima Assembléia Geral da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2005. (aa) Marcio de Andrade Schettini, Geraldo Travaglia Filho, Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2005. Roberto Lamy - Diretor Executivo e Carlos Alberto Bezerra de Moura - Diretor Executivo. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 03.03.2006, e o registro sob o nº 00001590885. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4732. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "4739": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.037.021\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDI-NÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE JULHO DE 2004. Local e Hora: Avenida Tenente Rebêlo nº 675, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h30. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Patricia de Andrade Vietri G. Thomazelli - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Aprovado o Protocolo e Justificação da incorporação de Estrel Participações S.A. (“ESTREL”) pela Sociedade (“Incorporação”), firmado pelos administradores da ESTREL e da Sociedade em 10.07.2004 (“Protocolo”), o qual passa a fazer parte integrante da presente ata (Anexo I), inclusive com relação aos motivos da Incorporação e à composição do capital da Sociedade após a operação. 2. Ratificada a nomeação e contratação prévia da empresa avaliadora PRICEWATERHOUSECOOPERS - Auditores Independentes, indicada no Protocolo para a elaboração do laudo de avaliação contábil necessário para a Incorporação (“Laudo de Avaliação”). 3. Aprovado o Laudo de Avaliação elaborado com base no balanço contábil da Incorporada encerrado em 30.06.2004 (Anexo II). 4. Aprovada a Incorporação, com a versão de todo o acervo patrimonial da ESTREL, levantado com base em 30.06.2004, conforme o Laudo de Avaliação, e fixada a relação de troca com base no valor do patrimônio líquido a valor contábil, segundo o Laudo de Avaliação e o balanço patrimonial da Sociedade e, nos termos do Protocolo aprovado, sendo atribuídas 95.284 ações ordinárias da Sociedade em substituição às ações detidas pelo acionistas da ESTREL no capital social dessa. 5. Por fim, em decorrência da Incorporação, a ESTREL é extinta e sucedida pela Sociedade em todos os seus direitos e obrigações, ficando os administradores da Sociedade autorizados a tomar todas as providências complementares necessárias para atuarem perante as repartições e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, cartórios de registro de imóveis, registro do comércio e outros para efetivar os cancelamentos e baixas de registros e cadastros da ESTREL, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos e o que mais for necessário ao aperfeiçoamento da Incorporação. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal não foi instalado por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na sede da sociedade, autenticados pela mesa da assembléia, a Proposta do Conselho de Administração, o Protocolo e o Laudo de Avaliação. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2004. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Patricia de Andrade Vietri G Thomazelli - Secretária. Acionistas: p/ Estrel Participações S.A. - Márcia Maria Freitas de Aguiar e Claudia Politanski - Diretoras; p/ Globex Utilidades S.A. - Conrado Max Gruenbaum e Roberto Novis Botelho - Diretores; Roberto Novis Botelho; Marcio de Andrade Schettini; Albert Arar; Simon Moussa Alouan; Israel Vainboim; Joaquim Francisco de Castro Neto; Conrado Max Gruenbaum; Marise Costa de Araújo; Romolo Isaia; Armando Zara Pompeu; Roberto Lamy e Cláudio Takashi Yamaguti. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2004. Patricia de Andrade Vietri G Thomazelli - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 03.03.2006, e o registro sob o nº 00001590879. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4739. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "4743": [
                    "V - Ata",
                    "FININTRUST - COMPANHIA SECURITIZADORA \r\n\r\nDE CRÉDITOS FINANCEIROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 76.613.512/0001-95\r\n\r\nNIRE 33.300.271.147\r\n\r\nATA SUMÁRIA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 31 DE MARÇO DE 2003. Local e Hora: Na sede social, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 11º andar, às 11h30. Mesa: Presidente: Pedro Moreira Salles Secretária: Fernanda Mattar Mesquita Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presença: Diretores da Sociedade Representante dos peritos avaliadores Edital de Convocação: Dispensado, nos termos do § 4º, do Artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensado por força do disposto no §4º do Artigo 133, da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: I- EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 1. Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2002, tendo sido dispensada a sua publicação, por força do disposto no inciso II do Artigo 294 da Lei nº 6.404/76. Tais documentos fazem parte integrante da presente ata como Anexo “A”. 2. Aprovada a retenção total do lucro líquido da Sociedade, conforme faculdade prevista no Artigo 202, § 3º, II da Lei nº 6.404/76, que será integralmente utilizado para reinvestimento nas operações da Sociedade. 3. Tendo em vista o teor das matérias a serem discutidas em assembléia geral extraordinária, não houve deliberações acerca da eleição de administradores. II - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 4. Aprovados, nos termos da Proposta do Conselho de Administração, datada de 31 de março de 2003: 4.1 o Protocolo e Justificação de Incorporação (Anexo B à presente ata), firmado em 30 de março de 2003, relativo à incorporação da Sociedade por sua acionista Fininvest S.A. - Negócios de Varejo; 4.2 o Laudo de Avaliação elaborado pelos peritos Claudio Miguel da Silva, Arthur Marques do Amaral Filho e Antonio Pereira Lopes (Anexo C à presente ata); e 4.3 a incorporação da Sociedade pela Fininvest S.A. - Negócios de Varejo, nos termos dos documentos acima mencionados, ficando os administradores da Sociedade desde já autorizados a praticarem todos os atos necessários à efetivação da incorporação, conforme disposto no Artigo 227, § 2º da Lei nº 6.404/76. Com a incorporação da Sociedade pela Fininvest S.A. - Negócios de Varejo, aprovada nesta data, a Sociedade extingue-se definitivamente, para todos e quaisquer fins, sendo sucedida em todos os direitos e obrigações pela Fininvest S.A. - Negócios de Varejo. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia para a lavratura desta Ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Documentos Arquivos: Ficaram arquivados na sede da Sociedade, autenticados pela mesa da assembléia, a Proposta do Conselho de Administração, o Protocolo e Justificação da Incorporação e o Laudo de Avaliação preparado pelos peritos avaliadores. (aa) Pedro Moreira Salles - Presidente Fernanda Mattar Mesquita - Secretária Acionistas: p/ FININVEST S.A. NEGÓCIOS DE VAREJO, Claudio Takashi Yamaguti e Paulo Antonio Gaspar - Diretores; Pedro Moreira Salles; Tomas Tomislav Antonin Zinner; Joaquim Francisco de Castro Neto; Adalberto de Moraes Schettert e Marcio de Andrade Schettini. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de atas em assembléias gerais da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de março de 2003. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 26.04.2005, e o registro sob o nº 00001514510. Valéria G. M. Serra - Secretária.\r\n\r\nId: 4743. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "4749": [
                    "V - Ata",
                    "FININVEST S.A. - NEGÓCIOS DE VAREJO\r\n\r\nCNPJ n.º 33.098.658/0001-37\r\n\r\nNIRE 33.300.011.480\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAOR-DINÁRIA, REALIZADA NO DIA 31 DE MAIO DE 2002. Local e Hora: Av. Presidente Wilson nº 231 - 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 13h00 Mesa: Paulo Antonio Gaspar - Presidente Valeria do Carmo - Secretária Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Deliberações tomadas por unanimidade: Nos termos da Proposta do Conselho de Administração datada de 31 de maio de 2002: 1. Aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação referente à incorporação da CEMAP pela Sociedade, firmado em 30 de maio de 2002 entre tais sociedades (Anexo A ao presente instrumento); 2. Ratificada a nomeação dos peritos avaliadores, os Srs. Marcelo Quintão Porto, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 07658019-0-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 874.798.007-97 e no CRC sob nº RJ 59018/O-6; Alexandre Martins Bastos, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 08526951-2-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 008.512.517-22 e no CRC sob nº RJ 074477/P-8 e Paulo Henrique Barbosa Pegas, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 08633282-2-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 010.442.607-18 e no CRC sob nº RJ 77370/O-0, todos domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Passagem nº 170 - Botafogo, para a avaliação do patrimônio líquido da CEMAP, a ser absorvido pela Sociedade; 3. Aprovado do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da CEMAP elaborado, nesta data, pelos peritos avaliadores acima mencionados (Anexo B ao presente instrumento); e 4. Aprovada a incorporação da CEMAP pela Sociedade, nos termos dos documentos acima mencionados, ficando os administradores da Sociedade desde já autorizados a praticarem todos os atos necessários à efetivação da incorporação, conforme previsto no Artigo 1.117, § 1º, do Código Civil. Com a incorporação da CEMAP pela Sociedade, aprovada nesta data, a primeira extingue-se definitivamente, para todos e quaisquer fins, sendo sucedida em todos os direitos e obrigações pela Sociedade. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, em virtude de o mesmo não se encontrar em funcionamento. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a assembléia para a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na sede da sociedade, autenticada pela mesa da Assembléia, a Proposta do Conselho de Administração, o Protocolo e Justificação de Incorporação e o Laudo de Avaliação. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2002. aa) Paulo Antonio Gaspar - Presidente Valeria do Carmo - Secretária Acionistas: p/ Banco Fininvest S.A. - Álvaro Augusto Mendes Lopes e Paulo Antonio Gaspar - Diretores; Pedro Moreira Salles; Tomas Tomislav Antonin Zinner; Joaquim Francisco de Castro Neto; Adalberto de Moraes Schettert; Cesar Augusto Sizenando Silva; Armando Zara Pompeu; Geraldo Travaglia Filho; Fernando Barreira Sotelino. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de \"Atas de Assembléias Gerais\" da sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2002. Paulo Antonio Gaspar - Presidente e Valeria do Carmo - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico deferimento em 26.04.2004, e o registro sob o n.º 00001514506. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4749. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "4777": [
                    "V - Ata",
                    "FININVEST - NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.658/0001-37\r\n\r\nNIRE 33207493615\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DE SÓCIOS DA FININVEST - NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., REALIZADA NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2005. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170, 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00. Presença: Diretores da Sociedade. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Edital de Convo-cação: Dispensada a publicação de edital, em face do disposto no § 3º da Cláusula 8ª do Contrato Social. Quorum: Sócios represen-tando a totalidade do capital social. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Os sócios resolvem ratificar, por meio desta, as deliberações tomadas na da Assembléia Geral Extraordinária da sociedade, ocorrida no dia 28 de abril de 2003 que foi realizada quando a sociedade ainda operava sob a forma de sociedade por ações, cuja ata, por motivo alheio, deixou de ser registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro. Dessa forma, confirmamos as deliberações tomadas por unanimi-dade naquela, as quais são: 1. Aprovado, nos termos da Proposta do conselho de Administração de 28 de abril de 2003, o aumento do capital social de R$ 39.783.638,77, um aumento, portanto, de R$ 12.324.600,00, mediante emissão privada de 1.444 ações nomi-nativas, sem valor nominal, sendo 1.383 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e 61 ações nominativas preferenciais, sem valor nominal, pelo valor patrimonial de R$ 8.533,584904 por ação, apurado em 31 de março de 2003; 2. Aprovada proposta do acionista Banco Fininvest S.A. no sentido de ser desde logo subscrito o aumento de capital, tendo sido subscrito e integralizado neste ato, mediante capitalização do saldo de dividendos a pagar ao referido acionista, declarados em 31.12.2001; e 3. Tendo em vista a alteração acima, a redação do “caput” do artigo 5º passa a ser a seguinte: “Artigo 5º- O capital da Sociedade é de R$ 52.108.238,77 (cinqüenta e dois milhões, cento e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), dividido em 13.763 (treze mil, setecentas e sessenta e três) ações sem valor nominal, todas nominativas, das quais 13.185 (treze mil, cento e oitenta e cinco) são ordinárias e 578 (quinhentas e setenta e oito) são preferenciais.” Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2005. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Sócios: p/ Banco Fininvest S.A. - Marcio de Andrade Schettini e Roberto Lamy - Diretores; p/ Banco Único S.A. - Roberto Lamy e Osias Santana de Brito - Diretores; e p/ Estrel - Estudos, Representações e Administração Ltda. - Marcia Maria Freitas de Aguiar e Marcelo Luis Orticelli - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Reuniões de Sócios. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2005. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 22.09.2005, e o registro sob o nº 00001553826. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4777. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "4791": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.187.338/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 333.001.627-47\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24/02/2006. LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n° 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas. MESA: Jacky Delmar, Presidente e Marcos Levy, Secretário. DELIBERAÇÕES: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Tendo em vista a recomendação do Conselho de Administração, em reunião havida nesta data, aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 147.546.454,17 (cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), passando de R$ 43.513.487,07 (quarenta e três milhões, quinhentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sete centavos para R$ 191.059.941,24 (cento e noventa e um milhões, cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), sem emissão de ações, através da capitalização do saldo da Reserva Estatutária para Investimento e Capital de Giro, em conformidade com o parágrafo quarto do Artigo 39 do Estatuto Social da Companhia, bem como com o Artigo 169, caput e parágrafo primeiro, da Lei n° 6.404/76. (3) Tendo em vista a recomendação do Conselho de Administração, em reunião havida nesta data, aprovar, após a deliberação tomada em (2) acima, a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 61.938.597,90 (sessenta e um milhões, novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos), passando-o de R$ 191.059.941,24 (cento e noventa e um milhões, cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) para R$ 129.121.343,34 (cento e vinte e nove milhões, cento e vinte e um mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), sem alteração da quantidade de ações, por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei n° 6.404/76. (3.1) O montante equivalente ao valor da redução de capital será devolvido aos Acionistas mediante a entrega de R$ 3.499.530,78 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta reais e setenta e oito centavos); e sob a forma de 49.841.033 (quarenta e nove milhões, oitocentas e quarenta e uma mil e trinta e três) ações ordinárias de emissão da Brascan Century S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o n° 07.552.090/0001-72, com sede na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n° 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de titularidade da Companhia. (3.2) O montante de R$ 3.499.530,78 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta reais e setenta e oito centavos) será transferido à Acionista Brascan Brazil Ltd.; e a totalidade das Ações da Brascan Century S.A. será transferida à Acionista Brascan Properties S.A. (4) Autorizar os administradores da Companhia, bem como os administradores da Brascan Century S.A. a, encerrado o prazo previsto no artigo 174 da Lei n° 6.404/76, efetuar a escrituração da transferência da titularidade das Ações no respectivo livro societário, passando a Acionista Brascan Properties S.A. a ser a titular das mencionadas Ações. (5) Em conseqüência das deliberações tomadas acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 129.121.343,34 (cento e vinte e nove milhões, cento e vinte e um mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), dividido em 76.356.050 (setenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil e cinqüenta) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (6) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a constar como Anexo da presente Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Acionistas. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006. BRASCAN PROPERTIES S.A. - Denise Goulart de Freitas - Cristiano Gaspar Machado; BRASCAN BRAZIL LTD. - Marcelo José Basilio de Souza Marinho - Antonio Carlos Amaral Sabóia; JACKY DELMAR; MARCELO JOSÉ BASILIO DE SOUZA MARINHO; MARCOS LEVY; GORDON EDWIN ARNELL - p.p. Jacky Delmar; JAMES BRUCE FLATT - p.p. Jacky Delmar; Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ n° 102.078.\r\n\r\nId: 4791. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "4775": [
                    "V - Ata",
                    "FININVEST S.A. - NEGÓCIOS DE VAREJO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.098.658/0001-37\r\n\r\nNIRE Nº 33300011480\r\n\r\nATA SUMÁRIA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA, DENOMINADA FININVEST S.A.- NEGÓCIOS DE VAREJO EM SOCIEDADE LIMITADA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2004. Local e Hora: Av. Presidente Wilson nº 231, 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social e Estrel - Estudos, Representações e Administração Ltda. Mesa: Márcio de Andrade Schettini - Presidente; Juliana Raus Maioral - Secretária. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, em face do disposto no § 4º do Artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face ao disposto no §5º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade de voto dos presentes: I - Assembléia Geral Extraordinária: 1) Aprovada a transferência da sede social da Avenida Presidente Wilson, nº 231 - 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro para a Rua da Passagem, nº 170 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2) Aprovada a dissolução do Conselho de Administração da Sociedade. 3) O acionista Banco Fininvest S.A. e os acionistas Pedro Moreira Salles, Adalberto de Moraes Schettert, Joaquim Francisco de Castro Neto, Tomas Tomislav Antonin Zinner, Fernando Barreira Sotelino, Armando Zara Pompeu, Cesar Augusto Sizenando Silva e Geraldo Travaglia Filho resolvem, neste ato, formalizar sua decisão de extinguir a cessão fiduciária de ações, realizada pelo primeiro aos demais, por meio da qual cada um dos cessionários recebeu 1 (uma) ação da Sociedade. Assim, tais ações retornam, pelo presente instrumento, à plena propriedade do Banco Fininvest S.A. 4) Aprovada a transformação do tipo jurídico da Sociedade, de sociedade anônima em sociedade limitada, nos termos do artigo 1.113 do Código Civil e do artigo 220 da Lei 6.404, de 15.12.76, passando a ser denominada Fininvest - Negócios de Varejo Ltda., não importando a transformação em sociedade limitada em qualquer solução de continuidade, mantendo em pleno vigor todos os direitos e obrigações sociais, o patrimônio, a escrituração fiscal e comercial, sede e foro. 5) Em decorrência da transformação ora aprovada, o capital social, de R$ 52.108.238,77 (cinqüenta e dois milhões, cento e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), passa a ser dividido em 5.210.823.877 (cinco bilhões, duzentos e dez milhões, oitocentos e vinte e três mil, oitocentas e setenta e sete) quotas, no valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada. 6) Banco Fininvest S.A. cede e transfere, neste ato, a título gratuito, 01 (uma) quota, no valor nominal de R$ 0,01 (um centavo), à Estrel - Estudos, Representações e Administração Ltda. Desse modo, os sócios da Fininvest Negócios de Varejo Ltda. passam a ser: a) Banco Fininvest S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 11º andar - parte, inscrita no CNPJ sob nº 33.098.518/0001-69, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE 33.300.019.201 em 29.08.61, detentora de 5.210.823.876 (cinco bilhões, duzentos e dez mi lhões, oitocentos e vinte e três mil, oitocentas e setenta e seis) quotas, no valor nominal total de R$ 52.108.238,76 (cinqüenta e dois milhões, cento e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos); e b) Estrel - Estudos, Representações e Administração Ltda., sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua João Moreira Salles, nº 130, Bloco A - Nível II, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº 33.191.602/0001-22, e na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 35202237531, detentora de 1 (uma) quota, no valor nominal total de R$ 0,01 (um centavo). 7) Aprovada a modificação do objeto social, que passará a incluir a atividade de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis. 8) Aprovado o Contrato Social que passa reger a Sociedade, integrando essa Ata na forma de Anexo e que será mantido na sede da Sociedade. 9) Nomeados, (i) para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Sociedade, o Sr. Márcio de Andrade Schettini, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 1.375 - 12º andar, portador da Carteira de Identidade 88-1-03244-2-CREA-RJ e inscrito no CPF sob nº 662.031.207-15; e (ii) para ocuparem os cargos de Diretores da Sociedade, os Srs. Carlos Henrique Zanvettor, brasileiro, solteiro, engenheiro eletrônico, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 1.375 - 11º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.353.133-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 115.624.088-36; Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 1.375 - 12º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 948.961.198-00; e Cláudio Takashi Yamaguti, brasileiro, casado, contabilista, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 1.375 - 12º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.227.222-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 519.745.768-68. 10) Fica registrado em ata o reconhecimento e agradecimento dos acionistas pelos excelentes serviços prestados à Sociedade pelos Srs. Pedro Moreira Salles, Adalberto de Moraes Schettert, Joaquim Francisco de Castro Neto, Tomas Tomislav Antonin Zinner, Fernando Barreira Sotelino, Armando Zara Pompeu, Cesar Augusto Sizenando Silva, Geraldo Travaglia Filho e Paulo Antonio Gaspar, que muito contribuíram para o crescimento e desenvolvimento da Sociedade. 11) Fixada a verba mensal global de remuneração para a Diretoria, no valor de até R$ 175.000,00, que compreende também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza, que eventualmente vierem a ser concedidos, verba essa reajustada de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade, a ser atribuída aos seus membros, na forma que vier a ser deliberada pela Diretoria. II - Assembléia Geral Ordinária: 1) Aprovados, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2003, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 12.03.2004, nas páginas 68 e 69, e no Monitor Mercantil, na edição de 12.03.2004, na página 9. 2) Aprovada a destinação e aplicação do lucro líquido apurado no exercício social terminado em 31.12.2003, no valor total de R$ 8.007.225,65, da seguinte forma: a) R$ 400.361,28 para a Reserva Legal; e b) R$ 7.606.864,37 para a distribuição de dividendos, nos termos da Reunião do Conselho de Administração de 30.03.2004. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2004. (aa) Márcio de Andrade Schettini - Presidente; Juliana Raus Maioral - Secretária. Acionistas: p/ Banco Fininvest S.A. - Marcio de Andrade Schettini e Claudio Takashi Yamaguti - Diretores, Pedro Moreira Salles, Tomas Tomislav Antonin Zinner, Joaquim Francisco de Castro Neto, Adalberto de Moraes Schettert, Cesar Augusto Sizenando Silva, Armando Zara Pompeu, Geraldo Travaglia Filho e Fernando Barreira Sotelino. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de \"atas de Assembléias Gerais\" da companhia. Presentes: p/ Estrel - Estudos, Representações e Administração Ltda. - Marcia Maria Freitas de Aguiar e José Lucas Ferreira de Melo - Diretores. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2004. Juliana Raus Maioral - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 27.04.2005, registro sob o nº 00001514881, e NIRE sob o nº 33.2.0749361-5. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4775. Valor: R$ 4031,72"
                ],
                "4746": [
                    "V - Ata",
                    "TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.558.129/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.3.0026819-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: 06 de fevereiro de 2006, às 18 horas, excepcionalmente, na Av. Roque Petroni Júnior, 1464, 6º andar, lado B, São Paulo - SP. 2. COMPOSIÇÃO DA MESA: Fernando Xavier Ferreira - Presidente da Mesa; Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário. 3. INSTALAÇÃO: Instalou-se a reunião, com a presença dos Conselheiros que esta ata subscrevem, havendo quorum nos termos do Estatuto Social. 4. ASSUNTOS EM PAUTA E DELIBERAÇÕES: 4.1. Em função da renúncia do atual Vice-Presidente Executivo de Marketing e Inovação e Vice-Presidente de TI e Engenharia de Produtos e Serviços, Sr. Luis Filipe Saraiva Castel-Branco Avelar, eleito para os mesmos na Reunião do Conselho de Administração de 16 de março de 2004, ELEGEM, para ocupar os cargos, interinamente, cumulando também com o de Diretor Presidente, o Sr. Roberto Oliveira de Lima, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 4.455.053-4, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 860.196.518-00, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo e com endereço comercial na Av. Roque Petroni Júnior 1464, 6º andar, lado A, Morumbi, São Paulo - SP. Fica consignado que o administrador ora eleito ocupará o cargo até a primeira Reunião do Conselho de Administração que ocorrer após a Assembléia Geral Ordinária de 2006 e que o mesmo declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer as atividades mercantis. 4.2. Aprovada, nos termos do artigo 17, inciso XIV do Estatuto Social da Companhia, a substituição do atual Auditor Interno Sr. Roberto Yoshikazu Furuta. INDICAM para o cargo, em substituição e em caráter interino, o Sr. Mauricio Kelm, brasileiro, casado, Gerente de Divisão, portador da carteira de identidade nº 13.568.679-9, SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.686.488-69. Os Srs. Conselheiros elogiam e agradecem a competência, o empenho e o zelo demonstrado pelos Srs. Luis Filipe Saraiva Castel-Branco Avelar e Roberto Yoshikazu Furuta que ora deixam os seus cargos. 5. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos Conselheiros presentes e pelo Secretário, passando a constar do livro próprio. Assinaturas: Fernando Xavier Ferreira - Presidente da Mesa e Presidente do Conselho de Administração; Felix Pablo Ivorra Cano; Shakhaf Wine; Luiz Kaufmann; Antonio Gonçalves de Oliveira e Henri Philippe Reichstul - Conselheiros; Carlos Manuel de L. e V. Cruz e Luis Paulo Reis Cocco - Conselheiros representados pelo Sr. Shakhaf Wine; Ignácio Aller Mallo - Conselheiro representado pelo Sr. Felix Pablo Ivorra Cano; Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário-Geral. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Sociedade. Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira, Secretário Geral - OAB/RS nº 45.479. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00001592013, na data de 09.03.06, da empresa Tele Sudeste Celular Participações S.A. Valéria G. M. Serra, Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 4746. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "4720": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ N.º 42.330.522/0001-00\r\n\r\nNIRE N.º 3330026226-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2006. DATA: 15.02.06. HORÁRIO: 10:00 horas. LOCAL: Sede Social - Av. das Américas n.º 4.200 - bloco 2 - sala 501 - dúplex (parte), nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração da Sociedade, convocado na forma do art. 17 do estatuto social, presentes os Srs. Conselheiros José Isaac Peres (Presidente do Conselho), Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, Eduardo Kaminitz Peres, Alberto José dos Santos e Luiz Alberto Quinta. Havendo número legal, presidiu a reunião o Sr. José Isaac Peres, que indicou o Sr. Eduardo Kaminitz Peres para secretário. O Presidente do Conselho esclareceu aos presentes que a reunião havia sido convocada para deliberar pela ordem do dia a seguir descrita: Ordem do Dia: Alienação dos seguintes bens que integram o ativo permanente da Companhia, em observância ao disposto no Art. 18, letra k do Estatuto Social: (a) bens, direitos e obrigações correspondentes ao empreendimento imobiliário residencial denominado “Royal Green Peninsula”, no montante líquido de R$ 2.503.356,00 (dois milhões, quinhentos e três mil, trezentos e cinqüenta e seis reais), para a constituição de uma Sociedade em Conta de Participação juntamente com a MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade limitada com sede nesta cidade, na Av. das Américas n.º 4.200 - bloco 2 - sala 501 dúplex (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.816.890/0001-53, e cujos atos constitutivos encontram-se registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0764387-1; (b) 153.877 (cento a cinqüenta e três mil oitocentas e setenta e sete) quotas representativas do capital social da CAA - CORRETAGEM IMOBILIÁRIA LTDA., com sede nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.666 - loja K, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.301.832/0001-61, com seus atos constitutivos arquivados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, na matrícula nº 198.305, em 17.09.2002, e última alteração contratual de 14.02.06, mediante conferência ao capital social da MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; e (c) direitos correspondentes à participação de 98% (noventa e oito por cento) na Sociedade em Conta de Participação conforme mencionado no item (a) acima, mediante conferência ao capital social da MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Deliberações: Após discutidas as matérias previstas na ordem do dia da presente reunião, conforme dispõe a letra “k” do art. 18 do Estatuto Social, sem voto divergente, o Conselho de Administração deliberou pela autorização da alienação de bens do ativo permanente da Companhia, conforme descrito nas letras “a”, “b” e “c” da Ordem do Dia da presente reunião. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata a qual, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “Livro de Registro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração” da MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Eduardo Kaminitz Peres - - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. Certifico o deferimento em 17/03/2006, e o registro sob o número 1593755 e data de 17/03/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4720. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "4778": [
                    "V - Ata",
                    "FININVEST S.A. NEGÓCIOS DE VAREJO\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.658/0001-37\r\n\r\nNIRE 33300011480\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 31 DE MAIO DE 2002 - Local e Hora: Av. Presidente Wilson nº 231 - 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 (doze horas). Mesa: Pedro Moreira Salles - Presidente. Mirna Justino Mazzali - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: a) Diretores da sociedade e da Cred/1 Serviços Financeiros Ltda; b) representante dos peritos avaliadores, Sr. Ricardo Luiz de Salles Souza. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.76., Deliberações tomadas por unanimidade com a abstenção dos votos dos legalmente impedidos: Aprovado, nos termos da Proposta do Conselho de Administração de 31 de maio de 2002: 1. O Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo”) celebrado em 31.05.2002 entre Fininvest S.A. Negócios de Varejo (“Negócios) e Cred/1 Serviços Financeiros Ltda. (“Cred/1”), pelo qual o patrimônio líquido contábil da Cred/1 é integralmente absorvido pela Negócios, com extinção da Cred/1 e da totalidade de suas quotas. 2. A Ratificação da nomeação dos peritos indicados no Protocolo para avaliação do patrimônio líquido da Cred/1. 3. O Laudo de Avaliação (“Laudo”). 4. A incorporação da Cred/1 pela Negócios de acordo com o disposto no Protocolo da Cred/1 e no Laudo, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, uma vez que a Cred/1 é subsidiária integral da Negócios. 4.1. A Negócios sucederá a Cred/1 em todos os direitos e obrigações. 4.2. As variações patrimoniais da Cred/1, relativas a atos e fatos ocorridos a partir de 30 de abril de 2002 serão registradas na Negócios. 5. Autorizada a diretoria a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à efetivação da incorporação da sociedade incorporada. 6. Os diretores presentes, representantes legais da sociedade incorporada, manifestaram sua concordância com o laudo de avaliação, autorizando a imediata incorporação da CEMAP. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, em virtude de o mesmo não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na sede da sociedade, autenticada pela mesa da Assembléia, a Proposta do Conselho de Administração, o Protocolo e Justificação de Incorporação e o Laudo de Avaliação. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2002. (aa) Pedro Moreira Salles - Presidente. Mirna Justino Mazzali - Secretária. Acionistas: p/ Banco Fininvest S.A. - Álvaro Augusto Mendes Lopes e Paulo Antonio Gaspar - Diretores; Pedro Moreira Salles; Tomas Tomislav Antonin Zinner; Joaquim Francisco de Castro Neto; Adalberto de Moraes Schettert; Cesar Augusto Sizenando Silva; Armando Zara Pompeu; Geraldo Travaglia Filho; Fernando Barreira Sotelino. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2002. Mirna Justino Mazzali - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.Certifico registro sob o nº 00001491359 em 18.01.2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4778. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "4759": [
                    "V - Ata",
                    "FININVEST S.A. - NEGÓCIOS DE VAREJO\r\n\r\nCNPJ n.º 33.098.658/0001-37\r\n\r\nNIRE 33.300.011.480\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAOR-DINÁRIA, REALIZADA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2003. - Local e Hora: Na sede social, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson n.º 231, 11º andar, às 12h00. Mesa: Pedro Moreira Salles - Presidente Fernanda Mattar Mesquita - Secretária Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: Diretores da Sociedade Representante dos peritos avaliadores Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º do artigo 124, da Lei n.º 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Nos termos da Proposta do Conselho de Administração, datada de 31 de março de 2003: 1. aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação (Anexo A à presente ata), firmado em 30 de março de 2003, entre a Sociedade e a Finintrust - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros (“FININTRUST”); 2. ratificada a nomeação dos peritos Claudio Miguel da Silva, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG n.º 6.944.080-3-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 634.583.498-04 e no CRC sob o n.º 1SP125.305/0-0; Arthur Marques do Amaral Filho, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG n.º 03.718.910-7-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 400.337.677-34 e no CRC sob o n.º 1RJ050.124/T-6-SP; e Antonio Pereira Lopes, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG n.º 6.483.749-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 682.935.508-72 e no CRC sob o n.º 1SP104.151/0-0, todos domiciliados na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua João Moreira Salles, n.º 130, Bloco A, Nível 1, Butantã para a avaliação do patrimônio líquido da FININTRUST a ser absorvido pela Sociedade; 3. aprovado o Laudo de Avaliação, elaborado pelos peritos acima mencionados, do patrimônio líquido da FININTRUST a ser absorvido pela Sociedade (Anexo B à presente ata); e 4. aprovada a incorporação da FININTRUST pela Sociedade, nos termos dos documentos acima mencionados, ficando os administradores da Sociedade desde já autorizados a praticarem todos os atos necessários à efetivação de tal incorporação, conforme disposto no Artigo 227, § 2º da Lei 6.404/76. Com a incorporação da FININTRUST pela Sociedade, aprovada nesta data, a mesma extingue-se definitivamente, para todos e quaisquer fins, sendo sucedida em todos os direitos e obrigações pela Sociedade. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a assembléia para a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na sede da Sociedade, autenticados pela mesa da presente assembléia a Proposta do Conselho de Administração, o Laudo de Avaliação e o Protocolo e Justificação da Incorporação. (aa) Pedro Moreira Salles - Presidente da Mesa Fernanda Mattar Mesquita - Secretária Acionistas: p/ Banco Fininvest S.A - Claudio Takashi Yamaguti e Paulo Antonio Gaspar - Diretores; Pedro Moreira Salles; Tomas Tomislav Zinner; Joaquim Francisco de Castro Neto; Adalberto de Moraes Schettert; Cesar Augusto Sizenando Silva; Adalberto de Moraes Schettert; Geraldo Travaglia Filho e Fernando Barreira Sotelino. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de março de 2003. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 26.04.2005, e o registro sob o n.º 00001514509. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4759. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "4763": [
                    "V - Ata",
                    "FININVEST S.A. NEGÓCIOS DE VAREJO\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.658/0001-37\r\n\r\nNIRE 33300011480\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAOR-DINÁRIA, REALIZADA NO DIA 31 DE MAIO DE 2002 - Local e Hora: Avenida Presidente Wilson nº 231 - 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:00 (quatorze horas). Mesa: Pedro Moreira Salles - Presidente Mirna Justino Mazzali - Secretária Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: a) Diretores da sociedade e da Fininvest Corretora de Seguros Ltda; b) representante dos peritos avaliadores, Sr. Paulo Henrique Barbosa Pegas. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Deliberações tomadas por unanimidade, com a abstenção dos votos dos legalmente impedidos: Aprovados, nos termos da Proposta do Conselho de Administração da Sociedade, datada de 31 de maio 2002: 1. O Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo”) celebrado em 31 de maio de 2002 entre a Sociedade e a Fininvest Corretora de Seguros Ltda. (“Corretora”). 2. A ratificação da nomeação dos peritos Srs. Marcelo Quintão Porto, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 07658019-0-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 874.798.007-97 e no CRC sob nº RJ 59018/O-6; Alexandre Martins Bastos, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 08526951-2-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 008.512.517-22 e no CRC sob nº RJ 074477/P-8 e Paulo Henrique Barbosa Pegas, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 08633282-2-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 010.442.607-18 e no CRC sob nº RJ 77370/O-0, todos domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Passagem nº 170 - Botafogo, com base na data de 30.04.2002 para avaliação do patrimônio líquido da Corretora e elaboração do respectivo Laudo de Avaliação (“Laudo”). 3. O laudo de avaliação dos peritos. 4. A incorporação da Corretora por esta Sociedade, de acordo com o disposto no Protocolo e no Laudo, com sua consequente extinção, que será sucedida por esta Sociedade em todos os seus direitos e obrigações. 5. O aumento do capital social da Sociedade de R$ 39.375.936,71 para R$ 39.783.638,77, ou seja, aumento de R$ 407.702,06, mediante a versão do patrimônio líquido da Corretora ao patrimônio desta sociedade, com a consequente emissão de 36 ações nominativas, sem valor nominal, sendo 34 ordinárias e 2 preferenciais, pelo valor patrimonial da ação de R$ 11.296,136012 apurado em 30.04.2002.6. A substituição das quotas representativas do capital da Corretora por ações de emissão desta sociedade na proporção de 0,209838 por ação. 7. O preço de emissão das ações a serem emitidas pela sociedade de R$ 11.296,136012 por ação, com base no valor do patrimônio líquido contábil, na data base de 30.04.2002. 8. A alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Sociedade, de modo a refletir o novo capital social e a nova quantidade de ações decorrente da incorporação ora aprovada, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º:- O capital social da sociedade é de R$ 39.783.638,77 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), dividido em 12.319 (doze mil, trezentas e dezenove) ações sem valor nominal, todas nominativas, das quais 11.802 (onze mil, oitocentas e duas) são ordinárias e 517 (quinhentas e dezessete) são preferenciais.” 9. Autorizada a Diretoria a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à efetivação da incorporação da Corretora na sociedade por força das deliberações aprovadas nesta Assembléia. 10. Autorizada a diretoria a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à efetivação da incorporação da sociedade incorporada. 11. Os diretores presentes, representantes legais da sociedade incorporada, manifestaram sua concordância com o laudo de avaliação, autorizando a imediata incorporação da CEMAP. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, em virtude de o mesmo não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na sede da sociedade, autenticada pela mesa da Assembléia, a Proposta do Conselho de Administração, o Protocolo e Justificação de Incorporação e o Laudo de Avaliação. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2002 (aa) Pedro Moreira Salles - Presidente Mirna Justino Mazzali - Secretária. Acionistas: P/ Banco Fininvest S.A. - Álvaro Augusto Mendes Lopes e Paulo Antonio Gaspar - Diretores; Pedro Moreira Salles; Tomas Tomislav Antonin Zinner; Joaquim Francisco de Castro Neto; Adalberto de Moraes Schettert; Cesar Augusto Sizenando Silva; Armando Zara Pompeu; Geraldo Travaglia Filho; Fernando Barreira Sotelino. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2002. Pedro Moreira Salles - Presidente e Mirna Justino Mazzali - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 26.04.2005, e o registro sob o n.º 00001514508. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4763. Valor: R$ 2604,91"
                ],
                "4725": [
                    "V - Ata",
                    "REALEJO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.980.397/0001-25\r\n\r\nNIRE nº 33.300.272.755\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2006 PARA RERRATIFICAÇÃO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. Data, hora e local: Às 15:00 hs do dia 14 de março de 2006, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei de Sociedade por Ações, por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres; Secretária: Ana Paula de Carvalho Reis. 4. Deliberações tomadas por unanimidade: (i) Tendo em vista erro material constatado na data aposta no cabeçalho da ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 24.02.06, (“Assembléia”), os Srs. Acionistas aprovaram, por unanimida de, a retificação do mesmo, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“REALEJO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.980.397/0001-25\r\n\r\nNIRE nº 33.300.272.755\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2006”. (ii) Ainda, os Srs. Acionistas aprovaram a retificação do termo final do mandato dos Diretores eleitos na Assembléia Geral Extraordinária de 24.02.06, pelo que o item (i) da ata referida passará a vigorar com a seguinte redação: “(i) Tendo tomado conhecimento da renúncia apresentada pelos Srs. Vitor Sarquis Hallack, Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt e Augusto Henrique da Costa Ferreira, aos cargos de Diretores da Companhia, os Srs. Acionistas elegeram, por unanimidade, os Srs. EDUARDO KAMINITZ PERES, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da carteira de identidade nº 04.787.969-7, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 013.893.857-10, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501 (duplex); MARCELLO KAMINITZ BARNES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 06.992.223-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 966.447.707-97, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501 (duplex); BEATRIZ LOBATO, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade nº 04.956.626-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.511.257-32, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501 (duplex); e ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 59.612, expedida pelo CRC, inscrito no CPF/MF sob o nº 267.678.487-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501 (duplex); sendo o primeiro, o Diretor Presidente, o segundo, o Diretor Vice-Presidente, e, os demais, Diretores sem designação específica. Os Diretores ora eleitos serão empossados mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro próprio, e terão mandato de 3 (três) anos, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária da Companhia que será realizada em 2009.” (iii) Foram ratificadas integralmente, sem qualquer emenda ou ressalva, todas as deliberações e demais itens constantes da ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 24.02.06. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, após lavrada a presente ata. 6. Assinaturas: Eduardo Kaminitz Peres, Presidente; Ana Paula de Carvalho Reis, Secretária; Acionistas: Multiplan Empreendimentos Imobiliários Ltda., p.p. José Isaac Peres; e Eduardo Kaminitz Peres. Certifico que a presente ata confere com o original lavrado no livro próprio. Ana Paula de Carvalho Reis - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: REALEJO PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 16/03/2006, e o registro sob o número 1593396 e data de 16/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4725. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "4728": [
                    "V - Ata",
                    "BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 61.548.632/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.300.005.323\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2006 PARA RERRATIFICAÇÃO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. Data, hora e local: Às 15:00 hs do dia 14 de março de 2006 na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Av. das Américas, 4.200, Bloco 2, sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei de Sociedade por Ações, por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres; Secretária: Ana Paula de Carvalho Reis. 4. Deliberações tomadas por unanimidade: (i) Tendo em vista erro material constatado na data aposta no cabeçalho da ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 24.02.06, os Srs. Acionistas aprovaram, por unanimidade, a retificação do mesmo, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 61.548.632/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.300.005.323\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2006”. (ii) Foram ratificadas integralmente, sem qualquer emenda ou ressalva, todas as deliberações e demais itens constantes da ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 24.02.06. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, após lavrada a presente ata. 6. Assinaturas: Eduardo Kaminitz Peres, Presidente; Ana Paula de Carvalho Reis, Secretária; Acionistas: Multiplan Empreendimentos Imobiliários Ltda., p.p. José Isaac Peres; e Eduardo Kaminitz Peres. Certifico que a presente ata confere com o original lavrado no livro próprio. Ana Paula de Carvalho Reis - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A. Certifico o deferimento em 16/03/2006, e o registro sob o número 1593433 e data de 16/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4728. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "4745": [
                    "V - Ata",
                    "TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nC.N.P.J 02.330.506/0001-94\r\n\r\nN.I.R.E. nº 33 300 166 955\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA TELERJ CELULAR S.A., REALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos seis dias do mês de fevereiro de 2006, às 13:30 (treze horas e trinta minutos) horas na Praia de Botafogo, 501, 7º andar, Rio de Janeiro, RJ. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124, da Lei 6404/76. 3. ORDEM DO DIA: 1. Substituição do Vice-Presidente Executivo de Marketing e Inovação; e 2. Substituição do Vice-Presidente de TI e Engenharia de Produtos e Serviços. 4. PARTICIPANTES: Compareceu à Assembléia a única acionista da empresa, detentora de 100% (cem) por cento do capital social, conforme registro e assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 5. MESA DIRETORA: Paulo Cesar Pereira Teixeira - Presidente e Simone Wilches Braga - Secretária. 6. DELIBERAÇÕES: 6.1. Em função da renúncia do atual Vice-Presidente Executivo de Marketing e Inovação, Sr. Luis Filipe Saraiva Castel-Branco Avelar, eleito na Assembléia Geral Ordinária de 23 de março de 2004. ELEGEM, para ocupar o cargo, interinamente, cumulando também com o de Diretor Presidente, o Sr. Roberto Oliveira de Lima, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 4.455.053-4, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 860.196.518-00, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo e com endereço comercial na Av. Roque Petroni Júnior 1464, 6º andar, lado A, Morumbi, São Paulo - SP. 6.2. Aprovada a substituição do atual Vice-Presidente de TI e Engenharia de Produtos e Serviços, Sr. Francisco José Azevedo Padinha, eleito na Assembléia Geral Extraordinária de 01 de julho de 2005. ELEGEM, para ocupar o cargo, interinamente, cumulando também com o de Diretor Presidente e de Vice-Presidente Executivo de Marketing e Inovação, o Sr. Roberto Oliveira de Lima, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 4.455.053-4, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 860.196.518-00, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo e com endereço comercial na Av. Roque Petroni Júnior 1464, 6º andar, lado A, Morumbi, São Paulo - SP. Fica consignado que o administrador ora eleito ocupará o cargo até a Assembléia Geral Ordinária de 2007 e que o mesmo declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer as atividades mercantis. Ficam registrados os elogios e agradecimentos pela competência, empenho e zelo demonstrado pelos Diretores que ora deixam os seus cargos. Com as alterações ora realizadas, ficou assim composta a Diretoria Executiva da Sociedade: Diretor Presidente - Roberto Oliveira de Lima. Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle - Paulo Cesar Pereira Teixeira (interino do Sr. Ernesto Daniel Gardelliano). Vice-Presidente Executivo de Operações - Paulo Cesar Pereira Teixeira. Vice-Presidente Executivo de Marketing e Inovação - Roberto Olivei ra de Lima (interino). Vice-Presidente de Tecnologia e Redes - Javier Rodríguez García. Vice-Presidente de Clientes - Guilherme Silvério Portela Santos. Vice-Presidente de Regulamentação e Relações Institucionais - Sergio Assenço Tavares dos Santos. Vice-Presidente de TI e Engenharia de Produtos e Serviços - Roberto Oliveira de Lima (interino). 7. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Esgotada a ordem do dia, a ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes, ficando ciente a acionista da sua lavratura na forma de Sumário. Assinaturas: Paulo Cesar Pereira Teixeira - Presidente da Assembléia; Simone Wilches Braga - Secretária da Assembléia; Tele Sudeste Celular Participações S/A, p. Paulo Cesar Pereira Teixeira e Guilherme Silvério Portela Santos.Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Simone Wilches Braga, Secretária da Assembléia - OAB/RJ nº 97.249. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00001592014, na data de 09.03.06, da empresa Telerj Celular S.A. Valéria G. M. Serra, Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 4745. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "4733": [
                    "V - Ata",
                    "CASA RIO PRATA S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE CONTROLE\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.137.696/0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada aos 17 de janeiro de 2006, às 10:00 hs, na sede social na Rua Frei Caneca nº. 156, no Rio de Janeiro - Extrato da AGE em conformidade com o art. 130, § 3º da Lei 6404/76. Constituída a mesa Sr. Félix Stocco, Presidente da Mesa e João Luiz de Rezende Freitas, Secretário e os acionistas presentes representando mais de 2/3 do Capital com direito a voto, deliberaram: a) ratificar atos praticados pelos administradores até janeiro de 2006; b) aprovar adaptação dos quantitativos de ações às regras do Novo Código Civil: c) inexistir outros assuntos de interesse geral. Declaramos que este extrato foi extraído da ata original lavrada no Livro próprio nº 2, fls. 98 a 99. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. (ass.) João Luiz de Rezende Freitas, Secretário da Mesa. JUCERJA - Registro 00001591418, em 07.03.2006.\r\n\r\nId: 4733. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "4792": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.187.338/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 333.001.627-47\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/02/2006: LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n° 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas. MESA: Jacky Delmar, Presidente e Marcos Levy, Secretário. DELIBERAÇÕES: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Tendo em vista a recomendação do Conselho de Administração, em reunião havida nesta data, aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 143.403.877,80 (cento e quarenta e três milhões, quatrocentos e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), passando-o de R$ 186.917.364,87 (cento e oitenta e seis milhões, novecentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) para R$ 43.513.487,07 (quarenta e três milhões, quinhentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sete centavos), sem alteração da quantidade de ações, por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei n° 6.404/76. (2.1) O montante equivalente ao valor da redução do capital será devolvido aos Acionistas mediante a entrega de R$ 8.102.319,10 (oito milhões, cento e dois mil, trezentos e dezenove reais e dez centavos); e sob a forma de 241.315 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e quinze) lotes de mil ações ordinárias de emissão da Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o n° 31.422.025/0001-07, com sede na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n° 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de titularidade da Companhia. (2.2) A totalidade das Ações da Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A. será transferida à Acionista Brascan Properties S.A. e a totalidade da quantia em espécie será transferida à Acionista Brascan Brazil Ltd. (3) Autorizar os administradores da Companhia, bem como os administradores da Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A. a, encerrado o prazo previsto no artigo 174 da Lei n° 6.404/76, efetuarem a escrituração da transferência da titularidade das Ações nos respectivos livros societários, passando a Acionista Brascan Properties S.A. a ser a titular das mencionadas Ações. (4) Em conseqüência das deliberações tomadas acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 43.513.487,07 (quarenta e três milhões, quinhentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sete centavos), dividido em 76.356.050 (setenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil e cinqüenta) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Acionistas. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006. BRASCAN PROPERTIES S.A. -Denise Goulart de Freitas, Cristiano Gaspar Machado; BRASCAN BRAZIL LTD. - Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Antonio Carlos Amaral Sabóia; JACKY DELMAR; MARCELO JOSÉ BASILIO DE SOUZA MARINHO; MARCOS LEVY; GORDON EDWIN ARNELL - p.p. Jacky Delmar; JAMES BRUCE FLATT - p.p. Jacky Delmar. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ n° 102.078.\r\n\r\nId: 4792. Valor: R$ 1861,16"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4779. Valor: R$ 7535,08"
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                    "Id: 4764. Valor: R$ 5786,97"
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                    "Id: 4795. Valor: R$ 53535,72"
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                    null,
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                    "Id: 4766. Valor: R$ 6201,09"
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                    "Id: 4802. Valor: R$ 155473,50"
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                    "Id: 4699. Valor: R$ 55387,36"
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                    "Id: 4804. Valor: R$ 10702,86"
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                ],
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                    "Id: 4757. Valor: R$ 19852,77"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SIMAB S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.044.058/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30/03/2006, ás 14hs, na sede social da empresa, na Av. das Américas, 1155 sala 1505 - Barra da Tijuca - RJ, em AGO para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : a) Aprovação das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Distribuição de Dividendos; c) Deliberar sobre a destinação de resultado do exercício; e) Fixação da remuneração global anual dos Diretores; c) Assuntos gerais. RJ, 20/03/2006. Diretoria.\r\n\r\nId: 4476. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4550": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\n(nova denominação social da Satpar Capitalização S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem no dia 30 de março de 2006, às 9:00 horas, na Rua Quitanda, nº 86 - 5º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: (i) o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes relativos a exercício findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração e (iv) a fixação da remuneração dos administradores. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4550. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4671": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29 de março de 2006, às 09:30 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Redução do capital social da Companhia, por ser considerado excessivo, no montante de R$ 29.265.092,19, sem extinção de ações, a ser pago aos acionistas da Companhia em moeda corrente do País, à razão de R$ 0,2721771244278 por ação; II. Grupamento das ações que compõe o capital social da Companhia, à razão de 1 para cada 100 ações; III. Alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em virtude das deliberações acima mencionadas; e IV. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4671. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4782": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.30010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nConforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (“LIGHT SESA”) realizada em 14.01.2006, bem como informado aos acionistas pelo Fato Relevante publicado nos jornais em 16.01.2006, a LIGHT SESA, no contexto da implementação da 3ª etapa do seu Projeto de Desverticalização, reduziu o seu capital social, sem alterar a quantidade de ações de sua emissão, com transferência, para a sua única acionista, LIGHT S.A., de participações societárias e disponibilidades financeiras.\r\n\r\nA Companhia informa que, conforme previsto no artigo 174 da Lei 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores, encerrado o prazo legal de 60 dias contados da publicação da Ata da AGE para eventual oposição por parte de credores da LIGHT SESA, não se verificou qualquer manifestação nesse sentido, tornando-se, portanto, plenamente eficaz, nesta data, a redução do capital social da LIGHT SESA deliberada na AGE de 14.01.2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4782. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "4706": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE nº 33300027596-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2006, às 17:00 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, ratificando-se as demais deliberações daquela Assembléia; e II. assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4706. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4713": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 33300027441-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2006, às 16:30 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, ratificando-se as demais deliberações daquela Assembléia; II. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item I da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 40.000.000,00, com a emissão de 2.322.876 ações ordinárias e 819.879 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item XI daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; III. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item VI da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 45.000.254,56, com a emissão de 2.613.251 ações ordinárias e 922.369 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item XI daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; IV. aumento do capital social, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Ágio, no valor de R$ 12.758.926,10, com a emissão de 797.328 ações ordinárias e 280.804 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 11,83428493632 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.12.2005, destinadas à acionista Sul América S.A., nos temos da Instrução CVM nº 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM nº 349/01 e conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 31.05.2002, com a conseqüente alteração estatutária; V. fixação do prazo e condições para o exercício do direito de preferência dos demais acionistas, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76, relativo o aumento do capital social referido no item IV acima; e VI. assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4713. Valor: R$ 1612,45"
                        ],
                        "4721": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GERLING SUL AMÉRICA S.A.- SEGUROS INDUSTRIAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.822.131/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 3330003249-5\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 31 de março de 2006, às 14:00 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório e as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros da Diretoria; IV. a indicação de Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador; e V. a fixação da remuneração da Diretoria; e VI. assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4721. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4726": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3330027743-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2006, às 16:00 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24.11.2005, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, ratificando-se as demais deliberações daquela Assembléia; II. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item I da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 40.000.000,00, com a emissão de 3.248.711 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item VII daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; III. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item IV da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 70.000.246,26, com a emissão de 5.685.264 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item VII daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; e IV. a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 247.518.871,02, para absorção dos prejuízos acumulados, sem extinção de ações, com a conseqüente alteração estatutária; e V. assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4726. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "4756": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETRONUCLEAR\r\n\r\nELETROBRÁS\r\n\r\nTERMONUCLEAR SA\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4756. Por ofício"
                        ],
                        "4598": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LORNE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.120.900/0001-23\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1907, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4598. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4606": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COFAC - CIA. FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 28.234.284/0001-08\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1914, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4606. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4498": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRORIO - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 35.878.396/0001-59\r\n\r\nNIRE 33300027475\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede desta sociedade, localizada na Av. Rio Branco, 80 - 6º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ (Capital), os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. Maria das Graças Silva Foster - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4498. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4417": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária às 10 horas do dia 31 de março de 2006, na Sede da Sociedade, na Rua General Canabarro, nº. 500 - 13º andar (Auditório), Maracanã, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nI.Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005;\r\n\r\nII.Orçamento de Capital para o exercício de 2006;\r\n\r\nIII.Destinação do Resultado do Exercício de 2005 e Distribuição dos Dividendos;\r\n\r\nIV.Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nV.Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal, bem como da participação nos lucros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2006\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4417. Por ofício"
                        ],
                        "4426": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.338.534/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330016650-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Longdis S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 19 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i)Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; e d) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nVERÔNICA VALENTE DANTAS\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4426. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "4462": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASYMPE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.831.696/0001-59 - NIRE Nº 33.3.0026963-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da BRASYMPE ENERGIA S.A. à comparecer em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de março de 2006 às 10:00 horas, na sede da Sociedade, na Travessa do Ouvidor, nº 50, 7º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/2005; (c) eleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração para mandato de 2 (dois) anos; (d) deliberar sobre a remuneração dos administradores; (e) outros assuntos de interesse social e às 11:30 horas a permanecer em Assembleia Geral Extraordinária, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) alienação do ativo imobilizado da Companhia; (b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 21 de marco de 2006. Odilson Silva da Nóbrega - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4462. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "4464": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.772.466/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os sócios cotistas de MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.772.466/0001-01, convocados a se reunirem, em 1ª convocação no dia 31 de março de 2006, às 17:30 horas, e em 2ª e última convocação às 18:30 horas, na R. Visconde de Pirajá nº 433 - sl. 201-parte, para deliberarem sobre o seguinte: 1) Exclusão dos sócios remissos, Srs. ANTONIO CANDIDO SEVERO DE REZENDE; ABRÃO ISAAC WAJNBERG e HÉLIO SIGRES, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 1004 do Código Civil, 2) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 4464. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4470": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Floresta Comércio e Indústria S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.500.977/0001-64\r\n\r\nI- Edital de convocação para Assembléia Geral Ordinária, ficam os acionistas convocados na forma do estatuto social da companhia para Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 29 de Abril de 2006 as 9h na sede social localizada na cidade de Volta Redonda-RJ, BR 393, km 11, para deliberar sobre os seguintes matérias:\r\n\r\n(A)Aprovação das demonstrações financeiras, relatórios da administração relativo exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(B)Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado.\r\n\r\nII- Anúncio Geral/Aviso. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Empresa, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, correspondente ao exercício findo em 31/12/2005.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de março de 2006\r\n\r\nA Diretoria\r\n\r\nId: 4470. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "4372": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GENERALI DO BRASIL\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE nº 33.300.002.642)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas da GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS a se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2006, às 10:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco nº 128, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro/ RJ, para apreciarem a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria relativo ao exercício findo em 31.12.2005; 2. Examinar, deliberar e votar as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação do lucro líquido daquele exercício, inclusive distribuição de dividendos; 3. Eleger a Diretoria para o exercício de 2006 e fixar os respectivos honorários; 4. Outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. FEDERICO BAROGLIO - Presidente.\r\n\r\nId: 4372. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "4375": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF 33.102.153/0001-07\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 31/03/2006, às 10 horas, na sede social à Praça Mahatma Gandhi, 2, Grupo 921, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação dos Lucros e Prescrição de Dividendos não reclamados; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15/03/2006. a) Maria Apparecida de Lacerda Guimarães - Presidente.\r\n\r\nId: 4375. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NARITA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.076.247/0001-30\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1906, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4605. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4571": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOMODATI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ/MF n.º (00704389/0001-56)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nFicam convocados os sócios da empresa TOMODATI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada, em 2ª convocação, no dia 29/03/2006, às 16:00 hs, na sede da Sociedade, à Rua Lindolfo Collor nº 115 - Bairro Cavaleiros - Macaé - RJ - a fim de deliberar sobre a destituição da sócia administradora Olga Akemi Hiraga Kiyotani. Macaé, 21 de março de 2006.\r\n\r\nElizabety Y. T. Sato - sócia-administradora\r\n\r\nId: 4571. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4587": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.064.262/0001-79\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS-Encontram-se à disposição dos Senhores acionistas, em nossa sede , nesta Capital, na Rod. Presidente Dutra, 1362 e 2290, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convidam-se os Srs. Acionistas da FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar na sede social da empresa, nesta Capital, à Rod. Presidente Dutra, 1362 e 2290, no dia 26/04/2006, às 10h, a fim de deliberarem sobre:(a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005; (b) eleição dos membros do conselho de administração; (c) fixar remuneração dos membros do conselho de administração e da diretoria; e (d) outros assuntos de interesse da companhia.Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. - FAUSTO MARTINS - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4587. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4413": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA MARTINELLI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.192.089/0001-94\r\n\r\nAVISO: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Av. Rio Branco, 26 - 15º andar - parte, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 17/03/2006. Stefano Marzotto Festa - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 4413. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4595": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.757.614/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Rua do Passeio nº 48 ao 56 parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2005, em conformidade com o Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Michel Neves Sarkis - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4595. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4615": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.079.289/0001-47\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77 19º andar, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4615. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4626": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.366.399/0001-91\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1912, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4626. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4627": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 40.432.957/0001-21\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1902, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4627. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4714": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ. 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO: Acham-se à disposição dos acionistas, na sede à Rua da Alfândega, 352 - Sobrado/parte, os documentos a que se refere o art. 132 e 133 da Lei 10.303 de 31/10/2001, e convocam-se os Acionistas a se reunirem no local acima às 10h do dia 28/04/2006 em AGO a fim de deliberarem sobre: a) Balanço, Demonstração das Contas de Resultado e Relatório da Diretoria relativos ao Exercício de 2005: Destinação dos Resultados; e Demonstrações Financeiras. b) Fixação dos honorários da diretoria; c) Assuntos Gerais. RJ, 08/03/06. Marcio Pereira Ribeiro - D. Presidente. \r\n\r\nId: 4714. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRUDENTIAL REAL ESTATE INVESTORS\r\n\r\nINVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.928.333/0001-73\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002659-70\r\n\r\nCOMUNICADO DE RENÚNCIA. Em 10.03.2006 foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Ata de Reunião de Sócios da Prudential Real Estate Investors Investimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 03.928.333/0001-73 e NIRE nº 33.3.002659-70, realizada em 24.02.2006, na qual os sócios aprovaram, por unanimidade, o pedido de renúncia do Sr. Otávio Quinta, ao cargo de Diretor de Operações e Marketing (ata arquivada sob o nº 1592179).\r\n\r\nId: 4730. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4705": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.396.839/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010393, com validade até 07 de março de 2009, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na Rodovia Presidente Dutra, 630 - Vigário Geral, município de Rio de Janeiro. (Processo Nº: E-07/203124/2005)\r\n\r\nId: 4705. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "4708": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA O TIGRE DA DUTRA LTDA\r\n\r\nCNP 40.233.561/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA O TIGRE DA DUTRA LTDA , torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010504, com validade até 20 de fevereiro de 2008, que a autoriza a realizar obras de reforma de posto de serviços de abastecimento de combustíveis líquidos, lavagem e lubrificação, na Rua 23, s/nº - Lotes 1 a 12 e 24 a 33 da Quadra 28 - Bananal e Peri Peri, município de Seropédica. (Processo Nº: E-07/203253/2005)\r\n\r\nId: 4708. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4688": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4688. Valor: R$ 824,67"
                        ],
                        "3666": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nL.C.C.C. FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.251.609/0001-33\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: 1999: Técnico de Processamento de Dados (2º semestre): Rodrigo Muniz Gomes. 2000: Técnico de Enfermagem: Rosana Santos Gomes. Formação Geral: Simone Martins de Almeida, Ângela Rocha Miranda. 2001: Técnico de Enfermagem: Mônica Castelar Otranto. Formação Geral: Felipe Martins Pinto, Natalia Cristina da Fonseca Santos. Diretor: Luiz Carlos da Cruz Carvalho Filho, Registro 9603840 DEMEC/RJ. Secretária: Nilcéia Sodré - Registro 026/80 SEEC.\r\n\r\nId: 3666. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4503": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ N.º 06.077.048/0001-84 - Nire: 33.3.0027299-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em A.G.O./E. no dia 30/03/06, às 17:00hs, a ser realizada extraordinariamente na sede de sua controladora, na Av. Rio Branco, 125/5º andar, Centro, RJ/RJ, p/ deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, ref. ao Exercício Social encerrado em 31/12/05; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Eleição dos Membros da Diretoria; 4) Assuntos Gerais. Informamos que os documentos mencionados no Art.133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na Sede Social e na Av. Rio Branco, 125 / 5º andar, Centro, RJ/RJ. Rio de Janeiro, 22/03/06. A Diretoria.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO EM 3 DIAS:\r\n\r\n22, 23 E 24/03/2006\r\n\r\nId: 4503. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "4563": [
                            "V - Convocação",
                            "TV O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.175.739/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 07 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, à Rua Riachuelo nº 359, 6º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Assembléia Geral Ordinária: Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; II) Assembléia Geral Extraordinária: a) Aprovação do orçamento para 2006; e b) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. Ligia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4563. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4558": [
                            "V - Convocação",
                            "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33300161392\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da GTD PARTICIPAÇÕES S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 24 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 66, Bl. B sala 1509, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) eleger os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração; d) fixar a remuneração anual global dos administradores; Em cumprimento ao artigo 3º da Instrução CVM nº 165, de 11.12.1991, informamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do sistema de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 9% (nove por cento). Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Carlos Eduardo da Silva Bessa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4558. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4525": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPAR S.A. GESTÃO E PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.272.177/0001-66\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 28/04/2006, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar (pte) - Centro, nesta Cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com fixação de sua remuneração e da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse social. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 20/03/2006. Carlo Cappellini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4525. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4529": [
                            "V - Convocação",
                            "PAN-AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 50.142.223/0001-61\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão no dia 28/04/2006, às 10:00 horas, no escritório administrativo da sociedade, localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar - Centro, nesta Cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: l - Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho de Administração, com fixação de sua remuneração e da Diretoria. ll - Extraordinária: a) alteração parcial do estatuto, no tocante ao objeto social; b) Outros assuntos de interesse social. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, no escritório administrativo localizado no endereço acima mencionado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 20/03/2006. Carlo Cappellini - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 4529. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4394": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.259.722/0001-14\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Av.Rio Branco, 115 - 12º andar/parte, no dia 06 de abril de 2006, às 16 horas, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente.\r\n\r\nId: 4394. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4390": [
                            "V - Convocação",
                            "CEU - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ MF nº 30.082.267/0001-36\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, à Rua Visconde do Uruguai nº 214, nesta cidade, os documentos referidos no Artigo 133 da Lei 6.404/76. Ficam convocados pelo presente Edital, os mesmos acionistas para a AGO que será realizada no dia 28 de abril de 2006, na sua sede social às 15:00h., a fim de deliberarem sobre matéria mencionada no Artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas. Idem, para AGE a ser realizada as 16:00h., que tratará do Aumento do Capital, distribuição de dividendos e interesses gerais. Niterói, 15 de março de 2006. A Diretoria. Aluisio de Andrade Mendes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4390. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "4478": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.- Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 20 de abril de 2006, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2005; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores; 4. Outros Assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no Ítem (hum) acima e mencionados no art. 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 16 de março de 2006. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente.\r\n\r\nId: 4478. Valor: R$ 566,44"
                        ],
                        "4710": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB-VR \r\n\r\nCNPJ: 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGO que se realizará, em sua sede, no Edifício Plaza Business Center, sito Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 28 de Abril de 2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício findo em 31.12.2005; b) eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral.- AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se referem o artigo 133, da Lei 6.404, de 15.12.76 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 22 de Março de 2006. Almir de Souza Rodrigues - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4710. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "3569": [
                            "V - Certidão",
                            "CEMIBA - CENTRO EDUCACIONAL MIRETTA BARONTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.233.219/0001-80\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - Formação Geral - 2005:Adrielle da Silva Coelho Mattos, Ana Carolina de Almeida Santos Pinto, Bianca Batalha Nunes Felicidade, Camile Oliveira Lousada, Carina Barbosa Goulart, Diego Barbosa de Almeida, Edimar dos Santos de Sousa Junior, Ever Grisol de Melo, Fernanda Santiago Dutra, Guilerme David Braga, Juliana de Mattos Neves, Marcella Facioli Borges, Maria Izabel Gonçalves Nogueira, Marina dos Santos Geraldo Ignácio, Mauro César Gonçalves da Silva, Natália Cristina Claudino da Silva, Priscila Senatore Ribeiro, Rafael Augusto de Souza Hermanson, Tatiane de Magalhães Teixeira, Thiago Luiz Guimarães Pereira. Diretora: Maria Lucia Souza da Gama Furtado Mazza - Reg. 1159FFBP.\r\n\r\nId: 3569. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "4579": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas da FEDERAL DE SEGUROS S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, a serem realizadas às 11 (onze) horas, do dia 31 de Março de 2006, na sede Social na Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleger a Diretoria, e fixar os respectivos honorários; e d) outros assuntos do interesse social. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 4579. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4583": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social à Av. Presidente Kenedy, 559, em Duque de Caxias - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativo ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; c) fixação das Remunerações da Diretoria. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Duque de Caxias, 07 de março de 2006, Inocêncio Rodrigues Mendes, Presidente.\r\n\r\nId: 4583. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4591": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 29.330.594/0001/80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social à Av. Presidente Kenedy, 540, em Duque de Caxias - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativo ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; c) fixação das Remunerações da Diretoria. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Duque de Caxias, 07 de março de 2006, Ilídio Augusto Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4591. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4560": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016642-4 \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”) que a Assembléia anteriormente marcada para o dia 31 de março de 2006 foi reconvocada e realizar-se-á no dia 06 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) apreciar matéria referente à inclusão de previsão de hipótese de vencimento antecipado obrigatório das debêntures da 1ª emissão da Companhia, na hipótese de Troca de Controle da Santos Brasil S.A., conforme definição prevista no Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006; e (b) aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir, em virtude da deliberação do item (a) acima, e conforme proposta da administração da Companhia, a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão dos itens 5.1. e 5.2., com o fim de prever hipótese de vencimento antecipado obrigatório das debêntures da 1ª emissão da Companhia, na hipótese de Troca de Controle da Santos Brasil S.A., conforme definição prevista no Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária”, até às 11:00 horas do dia 04 de abril de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nSANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4560. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "4402": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÁVIA S/A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.459.464/0001-94\r\n\r\nAVISO: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Av. Rio Branco, 26 - 15º andar - parte, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 17/03/2006. Stefano Marzotto Festa - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 4402. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4439": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES VILA ISABEL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.333.675/0001-01\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária a se realizar na Rua Viana Drumond, 45, nesta cidade, às 10h do dia 29/04/2006, para: a) Apreciação das contas dos Administradores, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2005 e b) Assuntos gerais. AVISO - Os documentos de que trata o Art. 133 da Lei nº 6404/76 estão disponíveis no endereço supra. Rio de Janeiro, 18 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4439. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4404": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DARROW LABORATÓRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.051.491/0001-59\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Companhia, à Rodovia BR040/RJ, Km 37, s/nº, Areal, RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei das Sociedades Anônimas, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 14 de março de 2006. Nelson Torres Duarte Júnior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4404. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4611": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROSPER DESENVOLVEDORA DE SHOPPINGS S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.366.398/0001-47\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1913, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4611. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4736": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BEMOREIRA - CIA. NACIONAL DE UTILIDADES\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.226.325/0001-46\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos acionistas, na sua sede à Rua da Conceição, 17 - 1º pavimento, Centro, no horário comercial, os documentos mencionados no art.133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005 - RJ, 20/03/2006 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 4736. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4616": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.987.812/0001-33\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1915, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4616. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4281": [
                            "V - Convocação",
                            "IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 30.081.012/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Irmandade de Sâo Vicente de Paulo, convoca os seus membros do Conselho Deliberativo, para se reunirem, em sua sede à Rua Miguel de Frias, 123 - nesta Cidade, no dia 19 de abril de 2006, às 8 horas em Primeira Convocação e às 9 horas, com qualquer número, para examinarem, com base no Artigo 15 do seu Estatuto, o Relatório e apreciação de contas referentes ao exercício de 2005. Niterói, 17 de março de 2006. (a) Dr. Mario Nunes Picanço - Provedor.\r\n\r\nId: 4281. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4541": [
                            "V - Convocação",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ nº 33.448.150/0001-11\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0015453.1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convocados os senhores acionistas da sociedade a se reunirem no dia 30 de março de 2006, às 14:00 horas, no edifício da sede social à Avenida Rio Branco, 80, 19º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; c) Ratificação das deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 24 de outubro e 22 de dezembro de 2005, referentes a pagamentos de juros sobre o capital próprio; d) Fixação da remuneração global mensal da diretoria. Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Jayme Brasil Garfinkel - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4541. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4547": [
                            "V - Convocação",
                            "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33300161392\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da GTD PARTICIPAÇÕES S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 24 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 66, Bl. B sala 1509, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovar a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 15.807.809,22 (quinze milhões oitocentos e sete mil oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos), nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, sem a redução do número de ações emitidas pela Companhia; b) alterar caput do artigo 5º do Estatuto Social; e c) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Carlos Eduardo da Silva Bessa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4547. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4391": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA COLOMBO, ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.225.392/0001-46\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os acionistas da Casa Colombo, Administração de Bens S/A., para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, 115 - 12º Andar/Parte, no dia 06 de abril de 2006, às 14:00 horas, para: a) Tomarem conhecimento do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Mutação do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Distribuição de Dividendos; c) Eleição do Conselho Fiscal para o período de 2006 à 2007; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Jean Charles David Bernheim - Diretor Administrativo; Robert Paul David Jacob - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 4391. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4511": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.061.813/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.014.004\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. Ficam os Senhores Acionistas da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no próximo dia 31 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, Parecer dos Auditores Independentes e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (iii) deliberar sobre a não instalação do Conselho Fiscal da Companhia; (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2006; e (v) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. Autorizo a publicação, William Alan Yates - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4511. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4685": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300270256\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas de SINAF Previdencial Cia. de Seguros para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 31 de março de 2006, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, nesta Capital, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos associados; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 4685. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4709": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A\r\n\r\nCNPJ - 28.935.153/0001-40\r\n\r\nNIRE - 3330014143-0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas desta sociedade, para comparecerem às 15:00 horas do dia 28 de Abril de 2006, na sede social, localizada na Rua dos Goytacazes nº 342 - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, para participar da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que deliberará a seguinte ordem do dia: 1 - Relatório da diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes o exercício findo em 31 de Dezembro de 2005, 2 - Destinação do Lucro líquido de R$ 55.755,63, à disposição da AGO, 3 - Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício 2006/2007 e 4 - Assuntos de interesse gerais. Outrossim, os documentos citados no artigo 133 da lei nº 6.404, estão à disposição de todos, na sede social acima. Campos dos Goytacazes, 21 de março de 2006. Álvaro Rufino Cruz de Carvalho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4709. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "4657": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, comunicamos aos Senhores Acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que se encontram à sua disposição na sede da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere aquele dispositivo legal, relativos ao Exercício de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4657. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4658": [
                            null,
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, comunicamos aos Senhores Acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que se encontram à sua disposição na sede da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere aquele dispositivo legal, relativos ao Exercício de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4658. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4659": [
                            null,
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, comunicamos aos Senhores Acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que se encontram à sua disposição na sede da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere aquele dispositivo legal, relativos ao Exercício de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4659. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4382": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4382. Valor: R$ 2020,62"
                        ],
                        "4716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCaemi Mineração e Metalurgia S.A. comunica aos seus acionistas que encontram-se à disposição, na sede social, na Praia de Botafogo, nº 228, sala 606, nesta cidade e estado, a partir da presente data, os seguintes documentos: (1) o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (2) o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado do Exercício, das Origens e Aplicações de Recursos, das Mutações Patrimoniais e as respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do parecer dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu a respeito; (3) o Parecer do Conselho Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\nTito Botelho Martins Júnior\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4716. Valor: R$ 828,24"
                        ],
                        "4637": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores Acionistas da AALBORG INDUSTRIES S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação no dia 31 de março de 2006, às 11 horas, na sede da sociedade, na Rua Divino Espírito Santo, 1100, Bairro Carangola, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) alteração do artigo 11º do Estatuto Social da Companhia. Petrópolis, 21 de março de 2006. Jan Vestergaard Olsen, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4637. Valor: R$ 440,30"
                        ],
                        "4673": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4673. Valor: R$ 1510,11"
                        ],
                        "4698": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4698. Valor: R$ 791,35"
                        ],
                        "4707": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4707. Valor: R$ 1213,80"
                        ],
                        "4735": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4735. Valor: R$ 833,00"
                        ],
                        "4788": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4788. Valor: R$ 439,11"
                        ],
                        "4656": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4656. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "3518": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0002-01\r\n\r\nCONCLUINTES: 2005: Educação de Jovens e Adultos: Ensino Médio: 1º semestre: Amarildo Rangel Peres, Atila Alves Lopes Lustosa, Carlos Eduardo Borges Quintanilha de Oliveira, Daniel Fonseca Nascimento, Erlon Cazumbá Cardoso, Ewerton Guimarães Sobral, Francyne da Silva Scovino, José Hamilton Pascoal de Farias, Josemar de Azevedo Lima, Luiz Carlos dos Santos, Marcus Diego de Sousa Batista, Marilza Barcellos, Paulo Felipe Panicé Lacerda, Philipe Vargas da Costa, Rodrigo Azeredo Sodré, Rosa Maria Silva de Lima, Rosenilda Lecy Vicente, Tania Regina Figueira Rocha. 2º semestre: Alba Valéria Silva Gonzaga, Anderson Ferreira Valadares, Bruno Cunha Bahia, Bruno dos Santos Luquez, Carla Borges Peixoto, Carlos Alexandre Pêpe Lemos, Claudio Márcio da Silva, Fabiano do Espirito Santo Soares, Felipe Benites do Rosário Santos, Giovani Marins de Oliveira, Irlan Bruno Matias, Lenner de Araujo Carvalho, Marcia Cristina Silva de Souza Giannerini, Marcos Felipe do Couto, Maycon Vinicius do Nascimento, Marcelo da Silva Rodrigues, Wilson Souza Brandão. Ensino Fundamental: 2º segmento: 1º semestre: Alex Sandro da Costa Lima, Daniel de Freitas Ramos, Diogo Mendes de Mendonça, Edgar Henrique Gomes David, Fabricio José dos Santos Santana, Felipe da Silva Rocha da Penha, Fernando Martins Cosso, Fernando Pensabem de Menezes, Hector Baltor Coimbra, Jéssica Martins Mendonça da Conceição, Leticia Albuquerque Lessa, Lorana Louze Nascimento Rimes, Maycon Lopes Neves, Ozenir Ferreira Bastos, Paulo Henrique Conceição de Mello, Rafael Cruz de Almeida, Rafael Gomes Pereira, Rafael William Amarante do Amaral, Raphael dos Santos Cabral, Robert Alves de Andrade, Ronnie Edson Bento, Tatiana Gandine de Almeida, Thiago Rêgo da Silva, Vitor Faria dos Reis Abreu. 2º semestre: Aime Rodrigues Pereira, Allan Basilio Marinelli, Cláudia de Azevedo Silveira, Danyel de Lima Barbosa, Felipe da Conceição, Gabriela D' Oliveira Mendes, Gustavo Ferreira Almeida, João André de Oliveira Sampaio, Marllon Tavares Pereira, Michelle Matos de Almeida, Nilton Barcelos Miranda Filho, Rodolfo Barreto Peixoto, Ronara Thaís Nascimento Rimes, Washington de Assis Silva, Welington Alves da Silva, Valterson Nazareth Silva. Diretora: Selma Gonçalves Trezena Christino - Reg. 27/81 MEC; Secretária: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva - Reg. 489/98 SEE.\r\n\r\nId: 3518. Valor: R$ 1303,05"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravios de Documentos": {
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "4690": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4690. Valor: R$ 803,25"
                        ],
                        "4784": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4784. Valor: R$ 4982,53"
                        ],
                        "4697": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECI MENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ 42.586.511/0001-87\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - Será realizada, no dia 07/04/2006, no SEMERJ, a Avenida Rio Branco, 277/1002, em primeira convocação, para composição da nova Diretoria, devendo o registro de chapa ser apresentado a Secretaria, no horário de 9:00 às 17:00 horas, no período de 15 dias a contar desta publicação, o Edital encontra-se afixado na secretaria. Rio de Janeiro, 22/03/06 - Presidente.\r\n\r\nId: 4697. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "4687": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEBRAE - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLEILÃO\r\n\r\nCRISTINA ANTUNES GOSTON - LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL devidamente autorizado pelo Sebrae-RJ, comunica que realizara o Leilão de viaturas no dia 12/04/2006 as 14 h. na Rua Silva Cardoso, 356 - Bangu, com exposição nos dias 10 e 11/04/2006 de 09 as 16 h. . Bens a serem apregoados: MERCEDES/SPRINTER ano/mod. 1998 - branca Placa LCE5926 Chassi: 8AC690331WA514964 MERCEDES/SPRINTER ano/mod.1998 branca Placa LCE5910 Chassi 8AC690331WA514978, MERCEDES/SPRINTER ano/mod. 1998 branca Placa LCE5913 chassi 8AC690331WA514978, MERCEDES/MICRO ÔNIBUS ano/mod.1996 branca Placa LBP2342 chassi 8BM688176TB102823 e VW/SANTANA QUANTUM ano/mod. 2001/2002 prata Placa LNS4049 chassi: 9BMBE03X92P001456. Maiores informações e catálogos a disposição dos interessados, no escritório da Leiloeira, Rua Pinheiro Machado, 25 Lj.B - Laranjeiras - Tel. (21) 2553-0791 Rio de Janeiro, 20 de marco de 2006 - Cristina Antunes Goston\r\n\r\nId: 4687. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "4592": [
                            "V - Extravio",
                            "TV SBT CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 29.341.120/0002-15\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE NOTA FISCAL\r\n\r\nA empresa TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda, situada em Nova Friburgo/RJ, a Rua Monsenhor José Antônio Teixeira, nº 39 - Salas 201, 202, 301 e 302 - Centro, Inscrição Estadual n.º 10.008.050 e CNPJ n.º 29.341.120/0002-15, comunica o extravio da 1ª e 2ª vias do formulário de nota fiscal - fatura de serviços de comunicação - série única, n.º 004834, vias estas, utilizadas sob o n.º 00008494, com data de emissão em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nId: 4592. Valor: R$ 372,47"
                        ]
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