{
    "2006-03-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "5235": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família da Comarca de Araruama e na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Saquarema, no período de 12 a 16 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra DE 01.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios, no mês de março de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.03.2006\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao I JECrim do Foro Central, Comarca da Capital, entre 02 e 31 de março de 2006, passando a atuar no mesmo órgão de execução, nesse período, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.03.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSE LUIZ FERREIRA MARQUES e ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 14 a 20 de março de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Nova Friburgo, nos dias 16 e 17 de março de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.03.2006\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, entre 17 e 24 de março de 2006, passando a atuar no mesmo órgão de execução, nesse período, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para cumprir o plantão do dia 18 de março de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO, na Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 19 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDE 20.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, no período de 20 a 26 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA DO COUTO VILLELA para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, no período de 20 a 31 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARCIA LUSTOSA CARREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias, no dia 21 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde de Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR e MAURO MONTEIRO VIEIRA para atuarem na 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, no período de 21 a 28 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.03.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA e ROSANI DA CUNHA GOMES para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, nos dias 24 e 25 de março de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 01 de abril de 2006, em substituição à Promotora de Justiça IVONISE DA COSTA FERES CAETANO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CARLA DE AZEVEDO VIEIRA para atuar na 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA DE AZEVEDO VIEIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, no mês de abril de 2006, em razão das férias da Promotora de Justiça inicialmente designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA DE AZEVEDO VIEIRA para prestar auxílio às 1ª e 5ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, no mês de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no mês de abril de 2006, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO para atuar junto à 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para atuar junto à 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no mês de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO para atuar junto à 1ª Vara Cível de Alcântara, Comarca de São Gonçalo, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO para atuar junto à 1ª Vara Cível de Alcântara, Comarca de São Gonçalo, no mês de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no mês de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA LOVISI para atuar nos dias 03 e 17 de abril de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara, Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BERNARDO MACIEL VIEIRA para atuar nos dias 10 e 24 de abril de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara, Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento MP nº 2005.001.37928.00, em razão do decidido na reunião de 30 de janeiro de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 13/2005, em razão do decidido na reunião de 30 de janeiro de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2005.001.60464.00).\r\n\r\nDE 01.03.2006\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador, no período de 01 a 04 de março de 2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.03.2006."
                ],
                "5236": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral \r\n\r\nde Justiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.16757.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da \r\n\r\nH-SUL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção e monitoramento do sistema de segurança eletrônico nas dependências da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001. 05233.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA, referente à prestação de serviços de suporte, infra-estrutura e telefonia.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.00103.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da VIGO - CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de serviços de conservação, limpeza, copeiragem, garçons, ascensorista e recepcionista."
                ],
                "5237": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2004.001.21212.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) - Devolução dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.33245.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) - Devolução dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.44171.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) - Devolução dos autos à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.58470.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) - Devolução dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.11562.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Aprovo o parecer."
                ],
                "5238": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos. Editais e\r\n\r\nTermos de Contrato\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.15557.00.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Criação do Centro Integrado de Apuração Criminal - CIAC.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses.\r\n\r\nDATA: 22/03/2006."
                ],
                "5239": [
                    "IA - Avisos",
                    "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do\r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma seguinte, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, conforme escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\nQuebra Cronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem do Curso \"Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente\", a realizar-se no dia 31 de março de 2006, no horário das 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça que será disponibilizado transporte de processos para as Promotorias de Justiça sediadas nos Foros Regionais da Capital e comarcas do interior do Estado, a partir do mês de abril próximo. A medida visa a atender aos que se encontrem em gozo de férias, licença especial, licença para tratamento de saúde ou atuando em órgão de execução diverso do que oficiavam no mês anterior. Os interessados deverão encaminhar os feitos à Coordenadoria de Movimentação até os dias 05 e 20 de cada mês, devidamente relacionados em ofício próprio.\r\n\r\nO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, o 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL e o 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL convidam todos os Promotores de Justiça da Capital, com atua ção nas áreas da Cidadania, Infância e Juventude, Idosos e Pessoas com Deficiência, para Encontro de Trabalho sobre “A atuação do Ministério Público em relação à população de rua (adultos, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência)”, a realizar-se no próximo dia 27 de março, segunda-feira, às 10 horas, no foyer do 9.º andar da sede do Ministério Público.\r\n\r\nNa oportunidade, solicita-se sejam fornecidos dados relativos a procedimentos administrativos e ações judiciais acerca do tema."
                ],
                "5241": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de abril de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Miguel Pereira e Paty do Alferes\r\n\r\n05/04\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Criminais de Niterói\r\n\r\n12/04\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminal, Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPromotorias de Justiça (Criminal e Cível) de Paraíba do Sul \r\n\r\n26/04\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 11/2006)"
                ],
                "5240": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se no dia 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "5120": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 14.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 9 de março.\r\n\r\nAos nove dias de março de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quarta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horacio Machado Medeiros. 0Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 13.ª Sessão Ordinária, de 7 de março do corrente. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade - ressalvadas as menções em contrário - os votos constantes da presente: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE n.os 206883-8/2005 e 252094-5/2002 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 230055-7/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Vassouras), pela comunicação e determinação, 116852-8/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 9/2005 da Secretaria de Estado de Defesa Civil), pela ciência e arquivamento, 237882-7/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Queimados), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, e 203065-9/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura Duque de Caxias), pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento. Devolveu ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco os Processos TCE n.os 109054-3/2003 e 103092-7/2005 (convênios das Secretarias de Estado Ação Social e Cultura), com votos-revisores pela notificação pessoal no primeiro e, no último, por diligência externa, comunicação e determinação - com votos-relatores, vencedores por 4 a 1, pelo conhecimento e arquivamento no primeiro e pela comunicação no último -; e com declaração de voto ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª Sessão, de 20 de setembro de 2005: ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco os Processos TCE n.os 107666-2/2005, 201046-5/2004, 212859-1/2005 e 215612-2/2005 (convênios da FENORTE e Prefeituras de Duque de Caxias e, os dois últimos, Campos dos Goytacazes) - com voto-relator pela ciência, determinação e arquivamento no primeiro e pelo conhecimento, determinação e arquivamento nos demais - e ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello os Processos TCE n.os 204227-2/2004, 211495-4/2005, 209220-9/2004, 213091-8/2005, 216999-5/2005, 217205-9/2005, 218642-8/2005, 223433-2/2005, 227502-7/2005, 227508-1/2005, 227512-2/2005 e 227513-6/2005 (convênios da FMS, os dois primeiros, e Prefeitura de Niterói) - com voto-relator por diligência externa; Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader reincluiu o Processo TCE n.º 106499-4/2002 (retificação de proventos da SEF), votando pelo registro, e devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 202568-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento, determinação, recomendação e arquivamento - e 234698-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Resende) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento, determinação e arquivamento; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 204775-3/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 da Prefeitura de Macaé) e 236638-7/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2005 da Prefeitura de São Gonçalo), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, e 234982-2/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2005 da Prefeitura de Macaé), pela notificação pessoal e determinação; Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação a ambos os Poderes, e arquivamento na prestação de contas de administração financeira de Engenheiro Paulo de Frontin, Processo TCE n.º 209739-2/2005. No Processo TCE n.º 104776-3/97 (aposentadoria do Tribunal de Alçada Criminal), analisou pormenorizadamente a situação de funcionário admitido na Prefeitura de Duque de Caxias em 1965 como guarda municipal, colocado à disposição do Tribunal de Alçada Criminal em 1989, exonerado da antiga função e nomeado para exercer o cargo de agente de segurança judiciário em 1995, passando a integrar o quadro suplementar especial do órgão judiciário por força do artigo 4.º da Resolução 2/92, cuja constitucionalidade foi questionada, o que motivou sua revogação pelo o artigo 1.º da Resolução 1/99 - a qual, todavia, no entender do relator procurara resguardar o princípio da segurança jurídica e de proteção da boa-fé e confiança dos servidores, pelo que votou pelo registro. Solicitando a palavra, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza argumentou que tal interpretação, se válida, deveria estender-se a todos os jurisdicionados, com o que não concordava, exarando voto pela recusa do registro, solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.os 231520-4/1999 (prestação de contas da Câmara de São José do Vale do Rio Preto) e 261879-8/2002 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Câmara de Quissamã); Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 116993-8/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da CENTRAL), votando pelo conhecimento e arquivamento, e devolveu com voto-revisor pela recusa do registro, comunicação e determinação o Processo TCE n.º 205763-6/97 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro, vencendo o relator por 3 a 2, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-1/1998 (25/00102541/95) - Interessado: EDMAR PEREIRA DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100710-5/1999 (03/7900054/95) - Interessado: ODILEA CORREA SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101398-5/2005 (09/162530/04) - Interessado: CARLOS ALBERTO LIMA ABATH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-6/1997 (25/2612525/95) - Interessado: ANSELMO DA GLÓRIA RIBEIRO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-2/2004 (03/802690/95) - Interessado: ANGELA MARIA JOGAIB DE MORAES JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102475-0/2002 (09/142530/01) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102703-6/1999 (09/00082551/98) - Interessado: EDMAR FERREIRA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-0/2005 (03/5900511/93) - Interessado: LIDIA SOUZA FRANCO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103579-8/1998 (09/10772584/96) - Interessado: ALVARO LUÍS MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103959-0/1992 (03/3000654/89) - Interessado: MARIA DO CARMO FRANCISCA CURTY FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104399-6/2003 (03/2500056/96) - Interessado: LEILA ERTHAL FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104692-6/2003 (03/009514/91) - Interessado: CARLOS EUGÊNIO DE MONTREUIL VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-6/2005 (03/6300347/94) - Interessado: MARIENE ROMEIRO AYMONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104706-7/2005 (03/4610065/02) - Interessado: WALDEIR LOZACO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104818-6/2000 (09/00942585/99) - Interessado: PAULO FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-2/1998 (09/01372576/97) - Interessado: ANILCIO PEREIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105691-3/2005 (04/42629/03) - Interessado: MILTON DE OLIVEIRA PENNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106059-9/1998 (09/62520/97) - Interessado: JORGE LUIZ MENEZES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-4/2002 (04/203296/02) - Interessado: ANGELA MARIA GANTOS BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-2/2005 (08/601232/04) - Interessado: YOLANDA IMPELIZIERI LUNA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106629-8/1992 (20/11262/91) - Interessado: LINO ROMANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-6/2005 (03/8700124/94) - Interessado: LILIAN LIMA WARWAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107374-1/2005 (03/3000164/95) - Interessado: MARIA EVA NASCIMENTO FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107489-2/2005 (03/807773/94) - Interessado: DEA MARCOS QUINTÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-4/2005 (03/4600095/96) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107745-4/2005 (03/6100705/91) - Interessado: CLEIA CARDOSO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-9/2005 (03/8700141/95) - Interessado: ELMA MOUTINHO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107792-7/2005 (03/4001483/95) - Interessado: DILMA OLIVEIRA GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-4/2004 (03/5700280/96) - Interessado: CÉLIA MARIA MACHADO REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108778-8/2005 (08/603593/02) - Interessado: ALOIZIO COSTA DE PAULA ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108963-5/2005 (08/600290/02) - Interessado: ANNA MARIA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-9/1999 (09/02952575/98) - Interessado: WILSON DE AZEVEDO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109188-4/2005 (09/23182577/05) - Interessado: MIGUEL LEITE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109276-7/2005 (09/5052582/05) - Interessado: EDÉSIO SOARES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109281-0/2004 (25/5539/91) - Interessado: WALDEVIR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109471-7/2004 (08/602141/00) - Interessado: TEREZA MARIA JOSÉ HILDEBRANDO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109788-8/2004 (03/600321/97) - Interessado: OLGA HELENA FLORENZANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109926-4/2005 (03/2800214/96) - Interessado: LATIF DIAS DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110395-8/2005 (19/83048/95) - Interessado: MARIA NAZARETH TORRES MATHIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110417-2/2000 (03/8100192/96) - Interessado: JUREMA GOMES CARAMEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110456-8/2005 (03/735006/97) - Interessado: FRANCIETE MALIZIA DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110638-0/2001 (09/17002569/99) - Interessado: SILAIR ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110746-1/2005 (03/1200197/97) - Interessado: GLÓRIA APARECIDA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110930-0/2003 (03/8100122/95) - Interessado: BENEDITA SALLES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110937-2/2005 (08/201403/05) - Interessado: ALVARO ARNAUD DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111147-2/2003 (03/1200497/95) - Interessado: SOLIMAR BRANDÃO SERRÃO BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111186-2/2000 (09/1222502/98) - Interessado: ALEXANDRE CONY DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111226-6/2004 (03/801790/95) - Interessado: RUTH DE SOUZA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111752-8/1997 (03/2200060/95) - Interessado: ELISABETH ANA JUSTEN TEPEDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111829-6/2005 (09/18972584/05) - Interessado: WALBER DOS SANTOS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111957-9/2005 (03/11002315/02) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA VIEIRA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111968-8/2005 (03/5310023/05) - Interessado: GLÓRIA DO CARMO SAVIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112046-3/2005 (25/301329/05) - Interessado: CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112049-5/2005 (03/7200195/95) - Interessado: LEDIA VIEIRA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112111-4/2005 (03/1701522/95) - Interessado: RITA DA SILVA ABREU CEZARIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112144-1/2005 (03/800866/97) - Interessado: REGINA MARIA GALVÃO DO RIO APA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112194-6/2005 (03/1600181/96) - Interessado: MARIA ALTINA N. DE OLIVEIRA JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112219-2/2005 (03/802785/95) - Interessado: MARCIA HELENA SIQUEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112240-1/2005 (03/8610611/05) - Interessado: JENNY DA SILVA PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112346-1/2005 (03/7910042/02) - Interessado: HELENA PINHEIRO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112365-7/2005 (03/10102431/01) - Interessado: NELINA MARIA PASSOS TONELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112652-8/2005 (03/1510010/00) - Interessado: JOÃO MACHADO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112682-3/2005 (03/10000349/05) - Interessado: LENI NEVES BANDEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112698-2/2005 (03/3910163/99) - Interessado: SUZANA REGINA RIMES DE PINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112796-0/2005 (03/5701442/95) - Interessado: LYGIA VENTURA GORINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113319-5/2005 (01/602613/00) - Interessado: DANIEL INACIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113421-4/2005 (01/601563/02) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SARZEDAS MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113444-6/2005 (03/6300026/05) - Interessado: HEMILTON BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113515-1/2005 (03/7510011/03) - Interessado: MARIA RITA SANTOS DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113700-9/1997 (25/0042594/95) - Interessado: FLAVIO CARVALHO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113743-6/2003 (03/5410272/98) - Interessado: MARIA VIRGINIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113772-1/2005 (01/602162/03) - Interessado: MARINETE RANGEL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113779-9/2005 (08/600086/04) - Interessado: MARIA CENIRA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114062-1/2005 (03/5392/05) - Interessado: SELMA DE ALMEIDA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114137-2/2005 (3118/03) - Interessado: JULIA FERNANDES SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114177-0/2004 (09/82530/04) - Interessado: JORGE DIAS DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114238-2/2005 (08/602216/05) - Interessado: CARMENCITA SOARES DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114258-0/2004 (01/602326/03) - Interessado: SINMAY DOS SANTOS LEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114263-7/2005 (08/601540/04) - Interessado: ODILIA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114289-1/2005 (1424/02) - Interessado: IVAN PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114293-2/2005 (03/1800015/96) - Interessado: IRACEMA DA GAMA LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114346-9/2002 (09/22581/02) - Interessado: JORGE ALPINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114351-0/2005 (34/255754/03) - Interessado: ROSICLER MACHADO LEITE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114605-5/2003 (03/6800092/97) - Interessado: DILMA BARCELOS PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114628-1/2005 (08/601780/04) - Interessado: NEUZA MARIA FERREIRA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114649-3/2004 (09/36482579/04) - Interessado: MARCOS ANTONIO SOUZA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114667-7/2005 (03/6100336/88) - Interessado: YARA RIBEIRO TAVARES NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114676-8/2005 (08/202633/05) - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114678-6/2005 (08/202178/05) - Interessado: JAIRO TAVARES NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114694-0/2005 (03/5378/95) - Interessado: SONIA MARIA ABRAHÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114696-8/2005 (03/810620/05) - Interessado: MARIA DE LOURDES BARROZO CARDOSO LAURIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114729-1/2005 (03/3810002/04) - Interessado: JOSEFINA MARIA FLORIDO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114733-2/2005 (03/1801234/94) - Interessado: MARIA JOSÉ CLAUDINA BAZETH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114735-0/2005 (08/202228/05) - Interessado: ZENAR LÚCIA ANGELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114737-8/2005 (03/10700584/05) - Interessado: MARIA DE LOURDES BARONTCHA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114843-3/2005 (01/140745/04) - Interessado: JOÃO ADAMOUR GUIMARÃES BELO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114864-7/2005 (01/600320/83) - Interessado: CARLOS ALVARO BELLO VASQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114867-9/2005 (03/10202867/05) - Interessado: SUELY DE FREITAS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114871-0/2005 (03/1720422/04) - Interessado: MARIA ALMEIDA RIBEIRO T DE ALMEIDA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114915-2/2005 (23/201085/05) - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114971-6/2005 (09/142581/05) - Interessado: DAMASIO VENCESLAU DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114977-0/2005 (09/18982684/05) - Interessado: OSWALDO SANTOS MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114983-2/1998 (09/0052595/98) - Interessado: IVO ROSA JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115008-2/2005 (09/272595/05) - Interessado: LUIZ CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115014-1/2005 (93280/05) - Interessado: LANA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115027-8/2005 (08/201951/05) - Interessado: NEIVA DE CARVALHO TORRES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115071-9/2005 (30982/03) - Interessado: ELIOMAR FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115078-7/2005 (08/60646/01) - Interessado: ALIDE MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115112-2/1998 (03/1800037/96) - Interessado: STELA DALVA DE ABREU SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115138-3/2005 (2490/03) - Interessado: ROSECLERE CASTILHO MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115152-9/2005 (02/1392/04) - Interessado: GAUTIER XAVIER DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115292-5/2005 (03/7101604/94) - Interessado: ACRISIO ESTEVÃO CHIABAI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115296-1/2005 (03/4010068/99) - Interessado: OLGA DE ALMEIDA REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115309-4/2005 (03/6710133/01) - Interessado: ADMAR FALANTE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115310-3/2005 (03/10001477/05) - Interessado: ROSARIA CAROPRESE DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115317-1/2005 (03/7130191/03) - Interessado: CLEIDE MARIA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115318-5/2005 (03/10300631/99) - Interessado: DORIS MARIA GONÇALVES VARGAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115319-9/2005 (03/10500493/03) - Interessado: LUIZA HELENA DE SOUZA CARDINOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115333-5/2005 (03/11201033/03) - Interessado: ANTONIO CARLOS LIMA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115336-7/2005 (03/4610204/05) - Interessado: MARLEY PEREIRA GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115359-9/2005 (01/600336/95) - Interessado: ALICE LINHARES MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115375-3/2005 (08/202364/05) - Interessado: MARLENE DA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115376-7/2005 (08/201616/05) - Interessado: ILMA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115515-5/2005 (06/976015/02) - Interessado: AERCIO SILVA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115589-6/2005 (08/601196/04) - Interessado: MARIA INEZ DA SILVEIRA FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115721-6/2005 (03/1730461/04) - Interessado: IOLANDA MONTEIRO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115732-5/2005 (03/2810029/05) - Interessado: SUELI GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115736-1/2005 (03/10001249/04) - Interessado: ALVARO DIAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115742-0/2005 (03/7120003/97) - Interessado: MARLY ALVES ANET - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115749-8/2005 (03/7010017/04) - Interessado: MARIA BENEDICTA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115769-8/2005 (03/11400183/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115772-5/2005 (03/1700530/95) - Interessado: SONIA MARIA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115881-2/2005 (03/4706/05) - Interessado: JOSÉ ANDION ARRUTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115902-2/2005 (03/2300007/96) - Interessado: CANDIDA MARIA PERES ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115973-1/2005 (03/6910310/00) - Interessado: ANARIUNA GONÇALVES DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116036-6/2005 (03/1720236/04) - Interessado: JOSENITA MARIA NOGUEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116040-7/2005 (03/11300953/03) - Interessado: JURANETE CRESPO DE FIGUEIREDO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116049-3/2005 (03/812122/04) - Interessado: JANICE DA SILVA DIREITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116062-5/2005 (03/10100699/03) - Interessado: CLAUDIA MARIA GOMES COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116178-0/2005 (04/40549/89) - Interessado: MANOEL DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116212-2/2005 (01/602475/04) - Interessado: JURANETE GONÇALVES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116215-4/2005 (08/202099/05) - Interessado: VALCIRA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116333-2/2005 (01/705853/05) - Interessado: EDNA PINTASILGO CANCIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116345-5/2005 (08/602787/90) - Interessado: MAGDA OITICICA DE ALMEIDA LINS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116463-3/2005 (09/152593/05) - Interessado: DANIEL CUSTÓDIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116479-2/2005 (09/392595/05) - Interessado: PAULO ROBERTO MELLO MAGRANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116512-0/2005 (08/203093/05) - Interessado: DILMA MARIA LONGO FREITAS MANDARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116562-5/2005 (01/105016/00) - Interessado: HUMBERTO ERTHAL SANTELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116588-9/2005 (03/10101879/97) - Interessado: ERMELINDA DIAS MORENO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116595-2/2005 (03/2510052/03) - Interessado: EDIMA NEVES DE AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116597-0/2005 (03/7010053/05) - Interessado: RIZETE MOCO RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116604-9/2005 (03/11300180/04) - Interessado: CLARIN DA MARIA VOLPATO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116608-5/2005 (03/10202771/99) - Interessado: ANA MARIA LOUREIRO CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116649-9/2005 (03/4110999/04) - Interessado: VALDEA MARIA CHAGAS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116671-2/2005 (03/3210013/05) - Interessado: RONALDO FERREIRA TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116709-5/2005 (03/811827/03) - Interessado: MARISTELA ANDRADE GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116713-6/2005 (03/10700477/05) - Interessado: LÚCIA HELENA CUSTODIA MATOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116860-7/2001 (09/012560/01) - Interessado: DALMO DINIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116906-5/2005 (34/232569/05) - Interessado: CYRO LUIZ VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116964-7/2005 (09/691224000/05) - Interessado: SEVERINO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117324-3/1994 (03/900592/93) - Interessado: ANGELA PIRES PROVENCANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117877-9/2002 (09/272595/01) - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118144-7/2002 (25/24290502/91) - Interessado: ZALMIR FREITAS LAGE FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-2/1997 - Interessado: PEDRO GOMES PACHECO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-7/1998 - Interessado: JULIA MARIA RIBEIRO TREPIN - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200247-9/1998 - Interessado: MARIA JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200258-8/1998 - Interessado: HELENA CANDREVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-5/1998 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-8/1994 (14/1102826/93) - Interessado: WALMIRA DE SANTANA BELO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202400-9/1994 (14/110910/93) - Interessado: IEDA MARIA DE MEDEIROS MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-0/1998 - Interessado: MARIA DO CARMO VIEIRA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-9/1998 - Interessado: MARIA ANGELA PEREIRA DE PAIVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-7/1998 - Interessado: IZABEL DE ASSIS PAIVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-7/2005 (08286/02) - Interessado: MARLENE ANDRADE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204841-9/1998 - Interessado: CONSTANTINO REBELLO JUNIOR - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205524-8/1992 - Interessado: MARIA APARECIDA NUNES PEREIRA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205763-6/1997 (7054/96) - Interessado: LAERT CARDOSO CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-1/1998 (310/02710/98) - Interessado: ELEUSA TEMPERINI MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-6/1992 - Interessado: AMARO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-6/2004 - Interessado: DEOCLECIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207011-5/1997 - Interessado: BENEDITO DOS SANTOS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 208494-0/1993 - Interessado: THEREZINHA JESUS LEAL RAIMUNDO Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208510-0/1993 (3670/93) - Interessado: MARIA GISLAINE PRATA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-5/1993 - Interessado: NELLY DIAS DA COSTA GAMA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-2/2005 - Interessado: JURANDY BARBOSA DA PAIXÃO (EXECUTIVO) - JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS NORA (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-7/2005 (057/05) - Interessado: MARILDA DE ALMEIDA RAPOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211255-0/2004 - Interessado: DEBORA PAULA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211337-6/2005 (7513/03) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA SIMÕES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213312-6/2003 - Interessado: NATALICE NUNES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215626-9/2003 - Interessado: ANGELA MARIA MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-4/1998 Interessado: ANTONIA DA GLORIA F. MIQUILINI - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-9/1998 - Interessado: DILZA FERrAZ RAMOS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-0/2004 (14280/03) - Interessado: COSME ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-6/2005 - Interessado: MARCIO LUCIO DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-0/2005 - Interessado: JORGE LUÍS FERRAZ VILLACA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-4/2005 - Interessado: QUESIMAR DE ALMEIDA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-8/2005 - Interessado: ELAINE FELIPE ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221116-2/2005 - Interessado: RODRIGO FONSECA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-6/2005 - Interessado: ALEX SANDRO DIAS SACRAMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-4/2005 - Interessado: DAVI REIS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-3/2005 - Interessado: SANDRO FARIAS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-7/2005 - Interessado: ALEXANDRE MAGNO BARBOSA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-1/2005 - Interessado: FABIO BARRA FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-3/2005 - Interessado: JOÃO EVANGELISTA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-7/2005 - Interessado: ALINE COUTO SALDANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-9/2005 - Interessado: FLAVIO SATIRO DE ARRUDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-8/2005 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221131-2/2005 - Interessado: CARLOS RENATO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221330-6/2003 - Interessado: SERGIO ANTONIO FELIZARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-4/2003 - Interessado: SEBASTIÃO MOURA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221333-8/2003 - Interessado: SEBASTIÃO LOURENÇO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221334-2/2003 - Interessado: SEBASTIÃO JUVENAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-6/2003 - Interessado: ELIANE DA COSTA ALEXANDRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221336-0/2003 - Interessado: SEBASTIANA MARQUES DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 221337-4/2003 - Interessado: SANDRA SALGUEIRO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-8/2003 - Interessado: ELIANA LEITE DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-2/2003 - Interessado: SANDRA HELENA MOURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221340-1/2003 - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221341-5/2003 - Interessado: SALIN DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221342-9/2003 - Interessado: RUI BARBOSA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-3/2003 - Interessado: ROSILENE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221344-7/2003 - Interessado: ELENIR DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221352-4/2003 - Interessado: HELENA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-0/2003 - Interessado: HELICIANI VILAMARCONI DA SILVA OLIMPIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221357-4/2003 - Interessado: ROSANE RAIMUNDO SENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-2/2003 - Interessado: HELIO CAMARGO RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-1/2003 - Interessado: ROSELI ALVES DA SILVA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221361-5/2003 - Interessado: ROSANE LÚCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221363-3/2003 - Interessado: ROSANA DAS GRAÇAS SILVA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-7/2003 - Interessado: ROSANA MARIA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-5/2003 - Interessado: ROSANE DA SILVA TRINDADE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-9/2003 - Interessado: ROSANA APARECIDA RODRIGUES DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-6/2003 - Interessado: ROSA DE ARRUDA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-0/2003 - Interessado: RONILDO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-8/2003 - Interessado: ROGERIA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221375-6/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA DINALI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221378-8/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-2/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221382-9/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA CONCEIÇÃO VILLELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221384-7/2003 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DELFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221385-1/2003 - Interessado: RITA DE CASSIA DANIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-5/2003 - Interessado: GERALDO MOREIRA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221388-7/2005 (13.394/04) - Interessado: ADILSON PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221389-7/2003 - Interessado: MARIA AMÉLIA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221391-0/2003 - Interessado: MARIA ALICE GENESTRA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221392-4/2003 - Interessado: GERSON VELOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-8/2003 - Interessado: MARGARIDA MARIA MARCILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221396-0/2003 - Interessado: GILBERTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221400-7/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS ANJOS PARAGUAI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221404-3/2003 - Interessado: GILMAR MATEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-0/2003 - Interessado: TEREZINO RAIMUNDO DAS G SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221413-4/2003 - Interessado: GERALDA DE LURDES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221414-8/2003 - Interessado: TEREZINHA MARIA SALGUEIRO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221415-2/2003 - Interessado: TEREZINHA DA CONCEIÇÃO COUTINHO SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-6/2003 - Interessado: EUZA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-0/2003 - Interessado: TEREZINHA CHAVES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-7/2003 - Interessado: TEREZINHA BONIFACIA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-5/2003 - Interessado: TEREZA DA SILVA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-9/2003 - Interessado: ELAINE DE FÁTIMA GUEDES DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-3/2003 - Interessado: TEREZA CRISTINA SARAIVA E SOUZA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-7/2003 - Interessado: DULCE NOBREGA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-5/2003 - Interessado: MARIA LETICIA COSTA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-9/2003 - Interessado: MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-7/2003 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221442-5/2003 - Interessado: CIRENE ANDRÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-3/2003 - Interessado: CÉLIO PEREIRA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-8/2003 - Interessado: CARLA DIAS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-3/2003 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-1/2003 - Interessado: MARIA JOSÉ ARAÚJO ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-9/2003 - Interessado: MARIA IZABEL SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-2/2003 - Interessado: MARIA INÊS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-0/2003 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-8/2003 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA PIEDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-6/2003 - Interessado: MARIA HELENA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-4/2003 - Interessado: MARIA HELENA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221480-7/2003 - Interessado: MARIA INÊS DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-1/2003 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-9/2003 - Interessado: MARIA HELENA BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221486-1/2003 - Interessado: MARIA GERALDA DE BARROS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-3/2003 - Interessado: MARIA GOMES DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-2/2003 - Interessado: ALESSANDRO AUAD LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221491-6/2003 - Interessado: MARIA DO CARMO TOLEDO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-0/2003 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DE FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-8/2003 - Interessado: MARIA DE LOURDES VILAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-8/2003 - Interessado: NILTON DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-3/2003 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-7/2003 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOTA HONÓRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-1/2003 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-5/2003 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-9/2003 - Interessado: MARIA DA CONSOLAÇÃO VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-3/2003 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-1/2003 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-9/2003 - Interessado: MARIA CRISTINA PACHECO MALVAO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-2/2003 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-6/2003 - Interessado: MARIA CLARA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-4/2003 - Interessado: MARIA CÉLIA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-2/2003 - Interessado: MARIA AUXILIADORA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-6/2003 - Interessado: MIGUEL RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-0/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221540-3/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA NERY PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-7/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-5/2003 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-9/2003 - Interessado: JOSÉ NILTON MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-7/2003 - Interessado: JOSÉ NATALINO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-1/2003 - Interessado: JOSÉ MARIA SALES DO FRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-9/2003 - Interessado: JOSÉ LUIZ BRAGA GARCEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-8/2003 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-2/2003 - Interessado: JOSÉ FERREIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-6/2003 - Interessado: VICENTE DIAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-0/2003 - Interessado: JOSÉ DOMINGOS DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-8/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-6/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-4/2003 - Interessado: JOSÉ ANUNCIADO DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-3/2003 - Interessado: JORGE LUIZ DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-9/2003 - Interessado: JORGE ALVES SANT'ANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-3/2003 - Interessado: JOÃO SABARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-1/2003 - Interessado: JANETE BERION DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221568-5/2003 - Interessado: JOÃO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-6/2003 - Interessado: JANETE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-0/2003 - Interessado: JOÃO ALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-4/2003 - Interessado: JOÃO BATISTA SABINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-7/2003 - Interessado: JOÃO LUIZ DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-5/2003 - Interessado: JANETE APARECIDA MOURA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-8/2003 - Interessado: JAIRO ROGÉRIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-6/2003 - Interessado: JAISA LIMA MARCONDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-4/2003 - Interessado: JAIRO ROBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-8/2003 - Interessado: JAIR FAGUNDES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-0/2003 - Interessado: JAIR APARECIDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-9/2003 - Interessado: IVONETE DURADE COLINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-7/2003 - Interessado: IVONE INEZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-5/2003 - Interessado: IRINEIA DO CARMO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-9/2003 - Interessado: IRENE LOPES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-7/2003 - Interessado: MARIA LÚCIA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-1/2003 - Interessado: MARIA LÚCIA XAVIER SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-5/2003 - Interessado: MARIA LISIEUX PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-8/2003 - Interessado: MARCOS GODINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-6/2003 - Interessado: MARCOS ANTONIO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-4/2003 - Interessado: MARCIO ROGÉRIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-2/2003 - Interessado: MARCIA MARIA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-6/2003 - Interessado: MARCIA ELENA DO COUTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221620-9/2003 - Interessado: MARCELLO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-3/2003 - Interessado: MANOEL FRANCISCO DE PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-1/2003 - Interessado: MANOEL ESTEVÃO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-3/2003 - Interessado: SANDRA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-7/2003 - Interessado: MALVINA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-1/2003 - Interessado: MAGDA FERANDES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-5/2003 - Interessado: LUZIETE AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-4/2003 - Interessado: LUIZA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-8/2003 - Interessado: LUIZA DA SILVA FOLLY NAGIB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-2/2003 - Interessado: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221633-6/2003 - Interessado: LUCIRENE GOMES PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-4/2003 - Interessado: LÚCIA HELENA DUARTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-8/2003 - Interessado: LÚCIA MARIA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-6/2003 - Interessado: LÚCIA HELENA DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-0/2003 - Interessado: ROSILENE SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-9/2003 - Interessado: LÚCIA HELENA DOS SANTOS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-3/2003 - Interessado: LUCI ROSA DOS SANTOS FORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-1/2003 - Interessado: LOURDES APARECIDA COTRIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-5/2003 - Interessado: LIEGI ALVES SANTIAGO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-9/2003 - Interessado: LOIDE DUARTE DE SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221646-3/2003 - Interessado: LETICIA DA SILVA MONTEIRO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-7/2003 - Interessado: LEONEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-5/2003 - Interessado: LENIRE VIEIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-8/2003 - Interessado: LENIR GOMES CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-2/2003 - Interessado: LENIR FERREIRA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-0/2003 - Interessado: LENIR DAS GRAÇAS SEBASTIÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-8/2003 - Interessado: LENILCE APARECIDA MESTRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-6/2003 - Interessado: LEILA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-9/2003 - Interessado: LEILA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-7/2003 - Interessado: LEDA APARECIDA RAMOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-1/2003 - Interessado: LECY NOÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-9/2003 - Interessado: LAURENTINA PEDRINA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-1/2003 - Interessado: LAIR RIBEIRO DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-8/2003 - Interessado: KATIA PECORARO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-6/2003 - Interessado: KATIA APARECIDA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-0/2003 - Interessado: KARLA ELAINE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-8/2003 - Interessado: JUSSILENE MARIA MOREIRA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-6/2003 - Interessado: JUSELIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221680-9/2003 - Interessado: JUDITH DE SOUZA CORDEIRO E LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221681-3/2003 - Interessado: JUCILEIDE MARIA SOUSA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-1/2003 - Interessado: JOVENIL LIMA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-5/2003 - Interessado: JOSÉ SALVADOR DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-3/2003 - Interessado: JOSÉ SEBASTIÃO ERNESTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-7/2003 - Interessado: JOSÉ SIMPLICIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-5/2003 - Interessado: JOSÉLIA APRIGIO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-8/2003 - Interessado: JOSÉ SABINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-6/2003 - Interessado: IDALETE SANTOS MIGUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-4/2003 - Interessado: IDAGMAR ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-2/2003 - Interessado: HAROLDO CÂNDIDO DE AVELAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-6/2003 - Interessado: EVA GOMES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-5/2003 - Interessado: JOSÉ OSVALDO SILVESTRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-4/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS DIAS PASCHOETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-4/2003 - Interessado: JAQUELINA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-3/2003 - Interessado: IVANI DE FÁTIMA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-2/2003 - Interessado: LUIZ CARLO ANDRADE CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-7/2003 - Interessado: JOSIVETE APARECIDA P.DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221744-1/2003 - Interessado: EVANDRO LIMA COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-9/2003 - Interessado: EVANIRA LÚCIA LOPES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-7/2003 - Interessado: EYDINAMAR FIGUEIREDO LEMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-0/2003 - Interessado: FÁTIMA DA CONCEIÇÃO PERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-2/2003 - Interessado: FÁTIMA REGINA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-6/2003 - Interessado: FLAVIA CINTIA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221764-1/2003 - Interessado: FRANCISCA ALVES ARANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-5/2003 - Interessado: FRANCISCA IZABEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-9/2003 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221768-7/2003 - Interessado: FRANCISCO GABRIEL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-4/2003 - Interessado: ELIO NICOLAU DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221772-8/2003 - Interessado: ELISABETE DE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-6/2003 - Interessado: ELISABETE FERNANDA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-0/2003 - Interessado: ELISÂNGELA BARBARA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-4/2003 - Interessado: ELISÂNGELA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221778-2/2003 - Interessado: ELISÂNGELA NICACIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-6/2003 - Interessado: ELISEBIA DE JESUS BATISTA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-9/2003 - Interessado: ELIZETE DA CONCEIÇÃO PEREIRA CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-1/2003 - Interessado: ELY ALVIM CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-5/2003 - Interessado: ELZA BATISTA DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-9/2003 - Interessado: ELZA SILVERIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-1/2003 - Interessado: EMILIA AMARILIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-0/2003 - Interessado: EMILIA BARBARA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-2/2003 - Interessado: ENOCH ALVES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-6/2003 - Interessado: ERENI FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-4/2003 - Interessado: ERLANE APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-8/2003 - Interessado: EUNICE GONÇALVES LOUREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221798-2/2003 - Interessado: ILDA HELENA ROMANELI DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-6/2003 - Interessado: ILZA MARIA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-1/2003 - Interessado: INALDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221801-5/2003 - Interessado: IRACI MORAES LEAL TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-9/2003 - Interessado: IRANI DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-3/2003 - Interessado: IRENA DE MIRANDA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-7/2003 - Interessado: IRENE BARBARA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-1/2003 - Interessado: IRENE DA SILVA GONÇALVES E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-5/2003 - Interessado: ELINDIANE DE SOUZA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221807-9/2003 - Interessado: ELY GONÇALVES DA LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-3/2003 - Interessado: ELANE CRISTINA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-7/2003 - Interessado: ELENILDA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-6/2003 - Interessado: EDSON GONÇALVES PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-4/2003 - Interessado: EDUARDO RODRIGUES DAMIÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-8/2003 - Interessado: EFIGENIA AMARIA CELSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-2/2003 - Interessado: EFIGENIA DA COSTA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221815-6/2003 - Interessado: EDMILSON DE MATOS NORONHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-0/2003 - Interessado: EDNA VIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-4/2003 - Interessado: EDSON BENEDITO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-8/2003 - Interessado: EDISON GOES DE ARAÚJO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-2/2003 - Interessado: DULCINEA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221820-1/2003 - Interessado: DORIS NEIDE SILVA MONCAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-5/2003 - Interessado: DIONE ANTONIO GENOVEZ SEGONDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-9/2003 - Interessado: DIVINA MARIA DOS REIS LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221823-3/2003 - Interessado: DJANIRA DE BARROS RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-7/2003 - Interessado: DEUZA MARIA OLEGARIO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-1/2003 - Interessado: DEVANILDE APARECIDA OLIVIERA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-5/2003 - Interessado: DILCEIA AGUIAR MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-9/2003 - Interessado: DILZA MARIA DA SILVA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-3/2003 - Interessado: DINA MARIA DE ALMEIDA MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-7/2003 - Interessado: DELISETE CARVALHO DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-6/2003 - Interessado: DEBORAH MARQUES ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-0/2003 - Interessado: DANIEL COSTA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-4/2003 - Interessado: CORINA ROSA SERAFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-2/2003 - Interessado: CUSTÓDIO IZIDORIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-6/2003 - Interessado: DALVA DE AQUINO REIS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-0/2003 - Interessado: DALVA DE JESUS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-4/2003 - Interessado: CLICIA GERHARDT PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221838-8/2003 - Interessado: CLEMILDA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-2/2003 - Interessado: CLEDES ROSANGELA DE SOUZA BELEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-1/2003 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA BATISTA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-9/2003 - Interessado: CLAUDIA MARIA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-3/2003 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-7/2003 - Interessado: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-1/2003 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221847-9/2003 - Interessado: CLAUDIOMAR MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-3/2003 - Interessado: CLAUDIO ABEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-7/2003 - Interessado: CIRLENE MARIA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-6/2003 - Interessado: CENIRA DA SILVA ANTAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-0/2003 - Interessado: CHRISTOVAM LUCIO FERREIRA DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221852-4/2003 - Interessado: CELSO DIOGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-8/2003 - Interessado: CELSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-2/2003 - Interessado: CELINA DE MORAIS ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-9/2003 - Interessado: CELINA RODRIGUES AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-3/2003 - Interessado: CÉLIA REGINA HONÓRIO SARGENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-7/2003 - Interessado: CÉLIA MARQUES GOTARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-6/2003 - Interessado: CECILIA DUTRA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-0/2003 - Interessado: CECILIA SOARES DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-4/2003 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA BELMIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-8/2003 - Interessado: CARMEM APARECIDA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-2/2003 - Interessado: CARLOS ANTONIO DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-6/2003 - Interessado: CACILDA FARIA DE SOUZA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-0/2003 - Interessado: CARLA ANDREIA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-4/2003 - Interessado: CARLA LIMA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-8/2003 - Interessado: BENEDICTA APARECIDA DUTRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-2/2003 - Interessado: AUREA THEREZINHA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-1/2003 - Interessado: ARLETE VIEIRA DELESPORTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-5/2003 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERNANDES PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221882-9/2003 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-3/2003 - Interessado: ANTONIO LOPES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-7/2003 - Interessado: ANTONIO SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221885-1/2003 - Interessado: APARECIDA DALVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-5/2003 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA BERTHOLDO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-9/2003 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA MOREIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-3/2003 - Interessado: APARECIDA LOURENÇO DA SILVA GALVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-7/2003 - Interessado: APARECIDA ROSA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-6/2003 - Interessado: ANGELA MARIA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-0/2003 - Interessado: ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-4/2003 - Interessado: ANGELA MARIA CARNEIRO RIBEIRO C. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-8/2003 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-2/2003 - Interessado: ANDREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-6/2003 - Interessado: ANDREIA DE FREITAS GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-0/2003 - Interessado: ANDRÉ LUÍS PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-4/2003 - Interessado: ANDRÉ HUDSON SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-8/2003 - Interessado: ANDERSON DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-2/2003 - Interessado: ANALICE LACERDA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-7/2003 - Interessado: ANA MERCES ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-1/2003 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-5/2003 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA GRILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-9/2003 - Interessado: ANA MARIA DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-3/2003 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-7/2003 - Interessado: ANA LÚCIA NASCIMENTO FELICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-1/2003 - Interessado: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-5/2003 - Interessado: ANA CRISTINA MORAES PENAFORTE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-9/2003 - Interessado: AMERICO CÂNDIDO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-3/2003 - Interessado: AMANTINO MARTINS DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-2/2003 - Interessado: ALOIZIO MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-6/2003 - Interessado: ALTAMIRA FERNANDES GENTIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-0/2003 - Interessado: ALICIO MAFADO DA CRUZ NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-4/2003 - Interessado: ALEXSANDRO MAGNO DOS REIS AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-8/2003 - Interessado: ALEXANDRE GUIMARÃES HONÓRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-2/2003 - Interessado: ALCIR DE ANDRADE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-6/2003 - Interessado: ALANA MARA REBOUÇAS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-0/2003 - Interessado: AIDENIR DE SOUZA NAVARRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-4/2003 - Interessado: AIDIL SÁ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-8/2003 - Interessado: ADÃO DE SOUZA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-7/2003 - Interessado: ADEILDO SAMPAIO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-1/2003 - Interessado: ADEIR MARIANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-5/2003 - Interessado: ADELINA PAMPONET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-9/2003 - Interessado: ADEMAR DE ALMEIDA ALVIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-3/2003 - Interessado: ADILSON FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-7/2003 - Interessado: ADIMARIO ROBERTO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-1/2003 - Interessado: MAURISTER PASSAROTO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-5/2003 - Interessado: MAURO ONORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-9/2003 - Interessado: MARLY RUSSI RESENDE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-3/2003 - Interessado: MARTA CASSIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-2/2003 - Interessado: MARLENE JOSÉ FERNANDES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-6/2003 - Interessado: MARLENE CAMPOS BENHAME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-0/2003 - Interessado: MARIUSA MAGALHÃES DIAS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-4/2003 - Interessado: MARILIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-8/2003 - Interessado: MARILIA HELENA PASCHOAL LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-2/2003 - Interessado: MARINETE DE ARAÚJO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-6/2003 - Interessado: MARIA TEREZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-0/2003 - Interessado: MARIA SOLANGE SILVA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-4/2003 - Interessado: MARIA S0LANGE CAMPOS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-8/2003 - Interessado: MARIA VIRGINIA DA DIVINDADE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221940-7/2003 - Interessado: MARIA RODRIGUES DE FREITAS DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-1/2003 - Interessado: MARIA RITA BARBOSA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-5/2003 - Interessado: MARIA RITA DE CASSIA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-9/2003 - Interessado: MARIA NEIDA DE SOUZA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-3/2003 - Interessado: MARIA QUITERIA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-7/2003 - Interessado: MARIA MADALENA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-1/2003 - Interessado: MARIA MADALENA FERNANDES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-5/2003 - Interessado: OLIVIA MARIA EDUARDO SANTOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-9/2003 - Interessado: NIUVA DE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-3/2003 - Interessado: NOEMIA GONÇALVES SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-2/2003 - Interessado: NILVANA SILVA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-6/2003 - Interessado: NEUSA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-0/2003 - Interessado: NEUZA DALILA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-4/2003 - Interessado: RITA DE CASSIA GOMES OLIMPIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-8/2003 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIMPIO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-2/2003 - Interessado: RITA DE CASSIA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-6/2003 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-0/2003 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-4/2003 - Interessado: VALDECI FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-8/2003 - Interessado: VALDIVINO JOSÉ DE PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-7/2003 - Interessado: VALDIRENE LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-1/2003 - Interessado: VALDOMIRO MARQUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-5/2003 - Interessado: VALMAR BITTENCOURT DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-9/2003 - Interessado: VALERIA DE SOUZA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-3/2003 - Interessado: VALERIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-7/2003 - Interessado: VALMIR APARECIDO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-1/2003 - Interessado: VALNETI FERREIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-5/2003 - Interessado: VANDERLEI MOREIRA DELFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-9/2003 - Interessado: VERA LÚCIA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-3/2003 - Interessado: VERA LÚCIA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-2/2003 - Interessado: ROSINEIA NASCIMENTO FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-6/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-0/2003 - Interessado: MARLENE DAS GRAÇAS DIAS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-4/2003 - Interessado: MILTON FILIZARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-8/2003 - Interessado: MIGUEL VERONICA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-2/2003 - Interessado: MONICA AMORIM PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221976-6/2003 - Interessado: MIRIAM DA SILVEIRA FULY BELGOME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-0/2003 - Interessado: MIRIAN CRISTINA BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-4/2003 - Interessado: MONICA APARECIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-8/2003 - Interessado: MONICA LIMA CONRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-7/2003 - Interessado: NAIR MARTINS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221981-1/2003 - Interessado: NADIA CONCEIÇÃO MOREIRA DE A. SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-5/2003 - Interessado: MORGANA MARTINS CANTARELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-9/2003 - Interessado: NEDIR ELIAS DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-3/2003 - Interessado: NEIDE PINTO ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 221985-7/2003 - Interessado: NELSON FERREIRA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-1/2003 - Interessado: NELY CESAR GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-5/2003 - Interessado: NERIDIA MAURA LOPES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-9/2003 - Interessado: NIELSON JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-3/2003 - Interessado: NEUZA MARIA DOS REIS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-2/2003 - Interessado: RITA DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-6/2003 - Interessado: RITA APOLINARIA OLIVEIRA DA MATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-0/2003 - Interessado: RICARDO MOREIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-4/2003 - Interessado: RENY DOS SANTOS AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-8/2003 - Interessado: REGINA MARIA GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-2/2003 - Interessado: REGINA DAS DORES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-6/2003 - Interessado: REGINA CÉLIA MAGESTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221997-0/2003 - Interessado: RAIMUNDO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-4/2003 - Interessado: QUITERIA MARIA PEREIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-8/2003 - Interessado: PENHA MARIA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222000-0/2003 - Interessado: PEDRO MARCOS ALEM FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-4/2003 - Interessado: PEDRINA VIANA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-8/2003 - Interessado: SEVERINO RILDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-2/2003 - Interessado: SERGIO TEIXEIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-6/2003 - Interessado: SHENISE GOMES QUINTINO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-0/2003 - Interessado: SHIRLEY MARIA VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-4/2003 - Interessado: SHIRLEY TORRES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-8/2003 - Interessado: SIMONE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222008-2/2003 - Interessado: SIMONE VALERIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-6/2003 - Interessado: SONIA APARECIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-5/2003 - Interessado: SONIA DE ALMEIDA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222011-9/2003 - Interessado: SONIA MARIA GUIMARÃES HONÓRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-3/2003 - Interessado: SONIA MARIA IZABEL PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222013-7/2003 - Interessado: SUELI LOPES GONÇALVES VENTIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-1/2003 - Interessado: SUELI DE FÁTIMA SILVEIRA H. DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222015-5/2003 - Interessado: SUELI MACHADO DE SOUZA RUBIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-9/2003 - Interessado: SUELY DE MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-3/2003 - Interessado: TANIA DAS DORES SOUZA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-7/2003 - Interessado: TEREZA PEREIRA GOETTEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-1/2003 - Interessado: TELMA REGINA BOTELHO HONORATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-0/2003 - Interessado: TEREZA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-8/2003 - Interessado: VILMA DOS SANTOS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-2/2003 - Interessado: VILMA MARIA GONÇALVES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-6/2003 - Interessado: WALDEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222025-0/2003 - Interessado: WILMA JARDIM FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-4/2003 - Interessado: ZELI GORETI ANASTACIO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-8/2003 - Interessado: ZELITA AGENOR CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-2/2003 - Interessado: ZENI DA ROCHA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-6/2003 - Interessado: ZENILDA PARREIRAS JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-5/2003 - Interessado: PATRICIA ROQUE BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-9/2003 - Interessado: PAULO AURELIO SIMPLICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222032-3/2003 - Interessado: PAULO CEZAR FERREIRA F. LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-7/2003 - Interessado: PAULO CESAR ROSA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-5/2003 - Interessado: PAULO EDUARDO DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-9/2003 - Interessado: PAULO MANOEL DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222037-3/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO LEONARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222038-7/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-1/2003 - Interessado: PAULO SERGIO ILIDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-9/2003 - Interessado: MARIA VERIANA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-3/2003 - Interessado: MARILENE DE ASSIS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-7/2003 - Interessado: MARILENE FÉLIX RODOLFO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-1/2003 - Interessado: MARISTELA AMADOR DELFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-0/2003 - Interessado: MARINETE ELIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-4/2003 - Interessado: MARTA DOS SANTOS DORNELAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-8/2003 - Interessado: MAURÍCIO DA SILVA BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222083-2/2003 - Interessado: ALDAIR JOSÉ ANASTACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-6/2003 - Interessado: ALEXANDRE MARQUES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-0/2003 - Interessado: ALFREDO PINTO DE AZEVEDO MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-4/2003 - Interessado: ALVERINA MARIA APARECIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-8/2003 - Interessado: AMÉLIA BATISTA GONÇALO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-2/2003 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-6/2003 - Interessado: ANA MARIA CATA PRETA COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-5/2003 - Interessado: ANDREIA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 222091-9/2003 - Interessado: ANGELA DOS SANTOS LOBATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-3/2003 - Interessado: APARECIDO ROGÉRIO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-7/2003 - Interessado: AZENAIDE SANT'ANA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-1/2003 - Interessado: CARLOS ROBERTO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-5/2003 - Interessado: CARLOS MELO PORTUGAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-9/2003 - Interessado: CARMITA PEREIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-3/2003 - Interessado: CIRLENE MARIA MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-7/2003 - Interessado: CLARICE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-1/2003 - Interessado: DANIEL RODRIGUES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-6/2003 - Interessado: DEIVID RODRIGUES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222101-0/2003 - Interessado: DEJANIRA MARQUES TEODORO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-4/2003 - Interessado: EDENOALDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-8/2003 - Interessado: EDILSON TRAJANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-2/2003 - Interessado: EDINILSON VIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-6/2003 - Interessado: RDIR RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-0/2003 - Interessado: ELIAS DE OLIVEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-4/2003 - Interessado: ELIENE MARCELINO NUNES MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-8/2003 - Interessado: GLAUCIO DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-2/2003 - Interessado: GRENIA MARIA BATISTA CAMARGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-1/2003 - Interessado: HILMA APARECIDA DO NASCIMENTO DE SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-5/2003 - Interessado: HELTON SILVESTRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-9/2003 - Interessado: ILA CRISTINA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-3/2003 - Interessado: GERALDO PAULO DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-7/2003 - Interessado: HILDA HELENA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-3/2003 - Interessado: MONICA BICHARA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-8/2005 (03/000199/2005) - Interessado: ABGAIL DE ARAÚJO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-2/2005 (03/000199/2005) - Interessado: MARIA CATARINA MARQUES CLACINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-6/2005 (03/000199/2005) - Interessado: MARIA BENTO DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-4/2005 (03/000199/2005) - Interessado: MARIA APARECIDA DA HORA BENTO AMBROSINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-8/2005 (03/000199/2005) - Interessado: MARCIO MUNIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-1/2005 (03/000199/2005) - Interessado: MARCIA REGINA CARMO DE FARIA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-5/2005 (03/000199/2005) - Interessado: MARIA REGINA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-9/2005 (03/000199/2005) - Interessado: JAQUELINE DE PAULA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-3/2005 (03/000199/2005) - Interessado: JANETE SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-7/2005 (03/000199/2005) - Interessado: JANE BAROZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-5/2005 (03/000199/2005) - Interessado: FABRICIA MARA GUSTAVO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-7/2005 (03/000199/2005) - Interessado: ERICA MATHIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-6/2005 (03/000199/2005) - Interessado: DENISE MARIA DE OLIVEIRA REGINALDO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-4/2005 (03/000199/2005) - Interessado: DALVA SOARES BARBOSA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-8/2005 (03/000199/2005) - Interessado: CLAUDIA ARAÚJO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-2/2005 (03/000199/2005) - Interessado: CARLA VASCONCELLOS ROSA PERINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-6/2005 (03/000199/2005) - Interessado: AUREA CARELI DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-0/2005 (03/000199/2005) - Interessado: ANDREA CARDOSO CUNHA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-4/2005 (03/000199/2005) - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-8/2005 (03/000199/2005) - Interessado: ZULMIRA DE FÁTIMA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-1/2005 (03/000199/2005) - Interessado: SILVANIA ZANADE TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-5/2005 (03/000199/2005) - Interessado: SEBASTIANA SILVA DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-3/2005 (03/000199/2005) - Interessado: SANDRA TEIXEIRA BARBOSA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-7/2005 (03/000199/2005) - Interessado: ROSELENE PEREIRA LEMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-2/2005 (03/000199/2005) - Interessado: OLINDINA CARDOSO DO NASCIMENTO DO VAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-6/2005 (03/000199/2005) - Interessado: NORMA SUELI DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-4/2005 (03/000199/2005) - Interessado: MARISA ANDREA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-8/2005 (03/000199/2005) - Interessado: MARIA FÁTIMA TEIXEIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-4/2003 - Interessado: VALDEMIR ANTONIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-0/2003 - Interessado: VANESSA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-4/2003 - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-0/2005 (2065/03) - Interessado: ANA MARIA FERNANDES SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-1/2003 - Interessado: ROBSON DUARTE DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222919-5/2003 - Interessado: RICARDO SANTOS DE AVELAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-4/2003 - Interessado: REGINA AMÉLIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-8/2003 - Interessado: RAIMUNDA DINIZ SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222922-2/2003 - Interessado: RAQUEL NAVEGA GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-6/2003 - Interessado: PREDO DE ALCANTARA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-0/2003 - Interessado: PAULO DO AMARAL CUSTÓDIO RUFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-4/2003 - Interessado: PAULO COELHO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-8/2003 - Interessado: PATRICIA DUARTE COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-2/2003 - Interessado: PATRICIA ADRIANA AGOSTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-6/2003 - Interessado: WALDEMAR CARLOS DE AZEVEDO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222929-0/2003 - Interessado: TARCI PEREIRA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-9/2003 - Interessado: TANIA DA SILVA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-3/2003 - Interessado: SOELY CRISTINA ESTEVES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-1/2003 - Interessado: ROSIANE LÚCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-5/2003 - Interessado: ROSILENE BERION - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-9/2003 - Interessado: ROSANGELA TEIXEIRA HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222936-3/2003 - Interessado: ROSA MARIA DA CRUZ GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-6/2003 - Interessado: JOSIAS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222949-0/2003 - Interessado: JULIO CESAR DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222950-9/2003 - Interessado: JURACI PERPETUA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-3/2003 - Interessado: JURANDIR DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-7/2003 - Interessado: LEIA DE MENDONÇA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222953-1/2003 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-5/2003 - Interessado: LUCIANA DE CASSIA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-9/2003 - Interessado: LUIZ FIRMINO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-3/2003 - Interessado: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-7/2003 - Interessado: MARCIA LUZIA CRUZEIRO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222958-1/2003 - Interessado: MARCO ANTONIO DE JESUS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-5/2003 - Interessado: IRIA DE FÁTIMA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-4/2003 - Interessado: IRIONALDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-8/2003 - Interessado: ISMAR DE PAULA MANOEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222962-2/2003 - Interessado: JACINTA ROSA DAMACIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-6/2003 - Interessado: JAIRO ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-4/2003 - Interessado: JANDIRA DUARTE DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-8/2003 - Interessado: JOÃO BOSCO CARMINATI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-6/2003 - Interessado: JOAQUINA TRINDADE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222969-0/2003 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-9/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS ANANIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222972-7/2003 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-1/2003 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222975-9/2003 - Interessado: MARIA CIRLEN MARQUES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-3/2003 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO TIBURCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222977-7/2003 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-1/2003 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-4/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA FIDELIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-8/2005 (0742/05) - Interessado: CAMILA DE CARVALHO MARQUES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-4/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA CORREA LIMA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-8/2005 (19450/92) - Interessado: MANOEL FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225263-9/2005 - Interessado: HILDA ASSIS MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-0/2005 - Interessado: CÂMARA GUAPIMIRIM - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-1/2005 (310/001016/05) - Interessado: LUCAS CARRETEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-8/2005 (310/01768/04) - Interessado: MARIA ILZE MERCADOR DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-7/2005 (310/02049/04) - Interessado: MARINA ALVES DE MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-8/2005 (2330/92) - Interessado: IRENE NUNES PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-5/2005 (310/000578/05) - Interessado: CÉLIA LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-5/2005 (01/01/00118) - Interessado: PEDRO PAULO CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227610-0/2005 - Interessado: MARCIA CRISTINA CERDEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229383-3/2005 (364/05) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FAJARDO VALENTE C PAULA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-9/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SÁ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-4/2003 (388/03) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-3/2000 (448/98) - Interessado: ANDREA ESTEVES GUIMARÃES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-4/2000 (1271/99) - Interessado: ANGELO LOUREIRO BUSTAMANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250139-5/2001 (4570/1999) - Interessado: ANTONIO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251121-8/1999 (4237/1998) - Interessado: LEONIA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270578-3/2003 (310/3314/02) - Interessado: NELY AZEVEDO MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271375-8/2004 (310/2255/03) - Interessados: ANTONIA GELANE TENORIO, ELDO GELANE TENORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271379-4/2004 (310/1089/2003) - Interessado: DULCE DOS SANTOS MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272599-3/2004 (310/2015/2003) - Interessados: GELCIRA BARCELOS DA CONCEIÇÃO, LEANDRO DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273735-6/2004 - Interessado: ANA NILCE PINTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281868-7/2004 (0048/04) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302618-6/2005 (E01/714889/04) - Interessado: AMAURY MORAES DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100039-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100384-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100386-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101408-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101454-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107564-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107666-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107697-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109054-3/2003 - Voto: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109308-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109424-8/1989 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109620-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110287-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111848-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114571-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116355-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116852-8/2005 - Votos: CIENCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116993-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200092-2/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202292-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202330-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202568-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-9/1999 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-3/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208513-2/1993 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210353-6/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212201-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-3/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212480-2/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212481-6/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212792-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212828-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213091-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214460-6/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217205-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218642-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223108-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227280-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227344-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227362-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227394-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227401-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227404-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227416-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227419-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227422-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227449-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227453-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227454-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227508-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229742-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-0/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231431-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231432-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-1/2001 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, NÃO-ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233493-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236638-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237225-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237231-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237233-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237235-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237236-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237237-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237238-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237239-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237882-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240488-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241060-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251194-6/2003 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260033-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260290-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260661-0/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260662-4/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260673-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261230-4/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261786-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262155-3/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262347-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262717-9/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270779-5/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272316-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273220-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273221-7/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/03/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n251194-6/2003\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n234982-2/2005\r\n\r\nSessão: 09/03/2006\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nHILDO VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\n262155-3/2000"
                    ],
                    "5137": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 88/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262155-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Hildo Vignoli Muniz\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Saquarema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da fixação da remuneração dos agentes políticos do Município de Saquarema para a Legislatura 2001/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2.ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 58/59;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria-Adjunta de Controle de Pessoal, concordando com o proposto pela 2.ª IGP, às fls. 60;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 61;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, às fls. 65;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse esclarecimentos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº. 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Hildo Vignoli Muniz, ex-Presidente da Câmara Municipal de Saquarema, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 14/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5123": [
                        "IB - Despacho",
                        "Presidência\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.331-8/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da UNIVERSAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nQuebra DE 15/02/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.512-4/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da MJ IMPRENSA NACIONAL.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/02/2006.\r\n\r\nDE 09/03/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.584-7/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da EDITORA NDJ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.691-6/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nDE 16/03/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.541-5/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA."
                    ],
                    "5064": [
                        "IB - Despacho",
                        "Subsecretaria de \r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 24/03/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.269-9/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 02/2006 à firma WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "5250": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1375/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMENDADOR THIAGO ROBERTO FRANCISCO DE MENEZES.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas .\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Comendador Thiago Roberto Francisco de Menezes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Glauco Lopes, Andréia Zito, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, José Bonifácio, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado, Comendador THIAGO ROBERTO FRANCISCO DE MENEZES, escritor e jornalista respeitado graças ao seu profissionalismo e seriedade exemplar, e ao brilhantismo com que sempre se dedicou às causas culturais públicas ao longo de sua jovem trajetória, seja na área artística, cultural, social ou ambiental, tornando-o merecedor do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, conforme se vê do seu curriculum vitae, uma sucessão de êxitos no exercício de cargos e funções.\r\n\r\nBiografia\r\n\r\nPertencente a tradicional linhagem de famílias da sociedade paulista, nasceu em Itapira, São Paulo, onde começou suas atividades culturais e artísticas. Escritor, Poeta, Jornalista (Turma Caco Barcellos da P.U.C. de Campinas, SP) Musicista e Ator profissional. Quando criança, estudou piano, flauta e teoria musical. \r\n\r\nChegou a editar manualmente um jornal sobre música, o \"Jornalzinho da Música\". Começou sua carreira artística aos 12 anos de idade. Fez seus estudos em Campinas, SP, cuja atuação cultural o poder público homenageou com a outorga da Medalha \"Carlos Gomes\", pela Câmara Municipal de Campinas, 1997. Um ano depois, recebe da \"Sociedade Brasileira de Cultura e Arte - SBCA\", a Medalha \"Guilherme de Almeida\", no Grau de Comendador, pela dedicação entusiástica à obra do poeta da Terra das Andorinhas.\r\n\r\nEstreou como escritor profissional aos 17 anos de idade publicando versos e crônicas que tiveram a apresentação da escritora Maria Dezonne Pacheco Fernandes, autora de Sinhá Moça, obra que virou filme e novela de TV. Autor de 32 livros escritos (24 publicados e 8 inéditos), destacando-se a biografia \"Celly Campello - A Rainha dos Anos Dourados\", lançada na Bienal Internacional do Livro de São Paulo, pela Scortecci Editora em 1996 e \"Nhá Chica de Baependi\", obra cujos fundos editoriais foram doados para o Lar Abrigo Nhá Chica, que cuida de crianças carentes em Baependi, sul de Minas Gerais. Sua poesia foi versada ao francês, italiano, espanhol, inglês e catalão, por conhecidos tradutores, destacando-se Amélia Sparano (italiano), Yedda de Macedo Soares (françês) e Helena Ferreira (espanhol). \r\n\r\nFoi cronista social de vários jornais do interior paulista. Especializou-se em Turismo e Hotelaria. Mais tarde atuou em Rádio, TV (Rede Manchete) e Cinema.\r\n\r\nHOMENAGENS E CONDECORAÇÕES RECEBIDAS\r\n\r\nPoder Público\r\n\r\nDentre as homenagens que lhe prestou o poder público, destacam-se as seguintes:\r\n\r\n- Título de “Cidadão do Estado do Rio de Janeiro” - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\n- Título “Cidadão Belforroxense”- Câmara Municipal de Belford Roxo, RJ;\r\n\r\n- Título de “Cidadão Lindoiense”- Câmara Municipal de Águas de Lindóia, SP;\r\n\r\n- Título de “Cidadão Nilopolitano”- câmara Municipal de Nilópolis, RJ;\r\n\r\n- Título de “Visitante Ilustre de Promissão” - Câmara Municipal de Promissão, SP.\r\n\r\nAlém de muitas moções de congratulações, votos de aplausos de Câmaras Municipais de diversas cidades em variados estados brasileiros (Câmara Municipal de Osasco, SP; Câmara Municipal de Araxá, MG; Câmara Municipal de Itajubá, MG; Câmara Municipal de são João da Boa Vista, SP; Câmara Municipal de Lindóia, SP; Câmara Municipal de Estiva Gerbi, SP; Câmara Municipal de Serra Negra, SP; Câmara Municipal de Itapira, SP - Medalha de Mérito Artístico e Cultural Dr. Menotti Del Picchia).\r\n\r\nEntidades as quais pertence:\r\n\r\n- Academia Carioca de Letras (Correspondente);\r\n\r\n- Academia Brasileira de Belas Artes, órgão consultivo do Governo Federal;\r\n\r\n- Academia Brasileira de Literatura;\r\n\r\n- Academia Guanabarina de Letras;\r\n\r\n- Academia Nacional de Letras e Artes;\r\n\r\n- Academia de Letras do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Academia Pan-Americana de Letras e Artes;\r\n\r\n- Academia Cearense de Letras, Artes e Ciências do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Academia de Letras e Artes de Paranapuã; sediadas no Rio de Janeiro e das congêneres paulistas de Campos do Jordão, Bauru, Itanhaém, Amparo, São João da Boa Vista e Jundiaí.\r\n\r\n- Membro da Sociedade Brasileira de Filosofia - RJ;\r\n\r\n- Membro do Cenáculo Brasileiro de Letras - RJ;\r\n\r\n- Membro do Instituto Histórico de Petrópolis - RJ;\r\n\r\n- Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Uruguaiana - RS.\r\n\r\nPertence também a inúmeras instituições estrangeiras, entre as quais “Sociedade de Artes Liberais de Paris - SADAL”, “Academia de Belas Letras do Cone Sul”, “Ordem Acadêmica dos Intelectuais do Cone Sul”, “Academia Argentina de Letras 3 Fronteiras”, ”Academia Antero de Quental de Lisboa” e outros Institutos Históricos e Geográficos.\r\n\r\nConcessões honoríficas:\r\n\r\n- Grã Cruz da Ordem de D. Pedro I - Fundador do Império Brasileiro, na Academia Brasileira de Arte, Cultura e História - ABACH (Casa da Fazenda do Morumbi, São Paulo, SP) ;\r\n\r\n- Grã Cruz da Ordem do Mérito “Pero Vaz de Caminha”, SP;\r\n\r\n- Grã Cruz da Ordem do Mérito da FALASP - Federação das Academias de Letras e Artes do Estado de São Paulo;\r\n\r\n- Grão Colar da Ordem do Mérito “Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon” (Academia de Letras da Mantiqueira), SP;\r\n\r\n- Grande Oficial da Ordem do Mérito da ABD - Associação Brasileira de Desenho e Artes Visuais, RJ (OBS: Outras condecorações recebidas pela ABD: Grande Medalha de Mérito Cultural \"Elizabeth Kinga\" e Título de \"Sócio Benemérito da ABD\");\r\n\r\n- Comendador da Ordem do Mérito Cívico e Cultural - Sociedade Brasileira de Heráldica, SP;\r\n\r\n- Comendador da Ordem do Mérito das Belas Artes, RJ;\r\n\r\n- Grau nobiliárquico de Comendador, da Láurea Cruz do Mérito do \"Instituto Cultural da Fraternidade Universal”, SP;\r\n\r\n- Grau nobiliárquico de Comendador, da Medalha Comemoratica dos 200 Anos de Dom Pedro I, do \"Instituto Cultural da Fraternidade Universal”, SP;\r\n\r\n- Comendador da ORDEM DO MÉRITO PUMART DE HONRA - REAL ENGENHO DAS ARTES, RJ;\r\n\r\n- Grande Medalha Preito de Gratidão da Ordem do Mérito Pumart de Honra (Comendador);\r\n\r\n- Grande Colar do Mérito Jornalístico “Assis Chateaubriand”;\r\n\r\n- Grande Medalha do Mérito Jornalístico “Hipólito da Costa” (Ordem dos Jornalistas do Brasil).\r\n\r\nATIVIDADES SINDICAIS, REPRESENTATIVAS DE CLASSE E ASSOCIATIVAS\r\n\r\n- Membro da União Brasileira de Escritores - UBE, SP, 1993;\r\n\r\n- Membro da Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT, RJ, 1993;\r\n\r\n- Membro do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões - SATED, SC, 1999;\r\n\r\n- Membro da União Brasileira de Escritores - UBE, RJ, 2004.\r\n\r\nCONSELHOS:\r\n\r\n- Membro do Conselho Municipal de Turismo de Itapira, SP, 2001 (Diretor de Cultura de 2002 a 2005).\r\n\r\nOUTRAS INFORMAÇÕES:\r\n\r\n- Conselheiro Consular (Adido Cultural) do Consulado Honorário da República do Suriname no Estado do Rio de Janeiro (2003 a 2005);\r\n\r\n- Diretor Cultural da Câmara de Comércio Brasil Suriname (2003);\r\n\r\n- Membro da “Academia de Letras da Mantiqueira”, de Águas de Lindóia, SP, em 1997, e seu presidente entre 1999 e 2005;\r\n\r\n- Criador e primeiro presidente da “Academia Itapirense de Letras e Artes - AILA”, Itapira, SP; \r\n\r\n- Fundou e assumiu a Presidência da FALASP - Federação das Academias de Letras e Artes do Estado de São Paulo, em 12 de março de 2004;\r\n\r\n- Fundou, com um grupo de mulheres da alta sociedade paulista, o “The International Women's Club Of Águas de Lindóia”, clube filântrópico e cultural de senhoras (2005);\r\n\r\n- Fundou a Pinacoteca de Águas de Lindóia “Cláudio Emílio Tozzi”, sob os auspícios da ABD - Associação Brasileira de Desenho e Arte Visuais (2005);\r\n\r\n- Criador das seguintes Láureas: Comenda do Mérito “Embaixador José Carlos de Macedo Soares”, Colar do Mérito “Yolanda Penteado” e Cruz Acadêmica, todos como presidente da FALASP.\r\n\r\nPor tudo isso, somado a seriedade e brilhantismo com que sempre se dedicou às causas pública e cultural é que submeto à apreciação de meus pares a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Comendador Thiago de Menezes .\r\n\r\n*(OMITIDO DO D.O. DE 24.03.2006.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1376/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Senhora Thereza Macedo Soares Dias Menezes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Glauco Lopes, Andréia Zito, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, José Bonifácio, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida em Taquaritinga, SP, aos 23 de setembro de 1923. Descendente de tradicional família fluminense, cujos troncos remetem a Antonio de Mariz, um dos povoadores da cidade do Rio de Janeiro. Defensora dos direitos da mulher, educadora, palestrante, acadêmica e ecologista, cuja marcante atuação em diversas entidades de renome nacional a fizeram personalidade formadora de opinião constantemente reverenciada e citada em diversos livros, conferências e congressos à nível internacional. Viajou o Brasil e as Américas como palestrante ou integrando diretorias de renomados congressos à favor das lutas e conquistas da mulher.\r\n\r\nFormada em química industrial pela Faculdade Eduardo Prado, transferiu-se para o Rio de Janeiro em 1964, mesmo ano em que se filiou ao “Clube da Solidariedade”, então presidido pela Sra. Odete Natividade. Anteriormente ingressou na “Federação Brasileira para o Progresso Feminino”, na gestão da eminente Dra. Bertha Lutz, onde exerceu o cargo de secretária.\r\n\r\nIngressou para o The International Women's Club of Rio de Janeiro em 1982, passando a Chairman do Home-Interest por treze anos, de 1984 até 1997, e Office-Chairman por quatro anos, de 1993 a 1997 a 3º Vice Presidente no Biênio 1990/1991. Em 1993 recebeu o título de “Mulher do Ano”.\r\n\r\nFoi consagrada Presidente do Women's Club of Rio de Janeiro no Biênio 1994/1995, sendo reeleita para o seguinte 1996/1997, prolongando-se até 1998, quando em outubro foi aclamada Presidente da Confederação dos Women's Clubes do Brasil, cargo em que permaneceu à frente os Biênios 1999/2000 e 2001/2002. Ressaltando que, após o término de sua gestão de presidente do WCRJ, foi lhe conferida a medalha de ouro, como é feito habitualmente às presidentes. Antes, recebeu o título de “Sócia Honorária” depois de ter completado 17 anos de serviços dedicados à entidade e tendo exercido vários cargos na diretoria.\r\n\r\nPela sua participação em Encontros Nacionais, Congressos e Simpósios dos Women's Clubes, recebeu homenagem dos seguintes clubes:\r\n\r\n1986 - “International Women's Club of Recife”, Pernambuco.\r\n\r\n1991 - “International Women's Club of Salvador”, Bahia.\r\n\r\n1992 - “São Paulo Woman's Club”, SP;\r\n\r\n- “The Women's Club of Rio de Janeiro”, RJ;\r\n\r\n- “Women's Club de Petrópolis”, RJ;\r\n\r\n- “International Women's Club of Sergipe” (Aracajú).\r\n\r\n1994 - “International Women's Club of Belo Horizonte”, Minas Gerais.\r\n\r\n1995 - “Guaratuba Women's Club”, Paraná.\r\n\r\n1996 - “International Women's Club of Recife”, Pernambuco.\r\n\r\n1998 - “International Women's Club of João Pessoa”, Paraíba.\r\n\r\n1999 - “Women's Club of Rio de Janeiro” - 70º Aniversário (1929 - 1999).\r\n\r\n2003 - “International Women's Club of Natal”, Rio Grande do Norte.\r\n\r\n2004 - “International Women's Club of Joinville”, SC.\r\n\r\n2005 - “The International Women's Club of Águas de Lindóia”, São Paulo. (Obs: Fundadora e uma das idealizadoras)\r\n\r\nPor serviços prestados em prol da cultura e das artes, sendo concedidas as honras acadêmicas, Thereza Macedo Soares recebeu as seguintes distinções honoríficas:\r\n\r\n1997 - Título de Honra ao Mérito com Louvor, da “Academia Internacional de Música”, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1999 - Diploma e Medalha “Alda Pereira Pinto”, da “Academia Nacional de Letras e Artes”, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2000 - Título de “Sócia Benemérita” da “Associação de Amigos do CEMASI - Maria Lina de Castro Lima, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - Diploma e Medalha de Mérito Cultural “Luciana Barbosa Nobre”, da “Academia Nacional de Letras e Artes”, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Título de Excelência ao Mérito, da “Academia Internacional de Música”, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Diploma de Menção Honrosa na participação do “1º Salão de Artes Visuais da Associação Brasileira de Imprensa”, sob o tema Primavera na A.B.I., Rio de Janeiro.\r\n\r\n2002 - Diploma e Medalha “Anna Frota”, da “Academia Nacional de Letras e Artes”, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2003 - Título de “Mulher Cidadã Nacional”, da “Liga da Defesa Nacional”, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Diploma e Medalha “Comemorativa dos 60 Anos de Emancipação Política-Administrativa da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo - A Capital Termal do Brasil”;\r\n\r\n- Diploma de Honra ao Mérito, pela participação em atividades da “Academia de Letras da Mantiqueira”, da Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia, São Paulo;\r\n\r\n- Título de Irmã da “Imperial Irmandade de Nossa Senhora da Glória do Outeiro”, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Diploma de Mérito pela participação na Tarde de Poesia (08 de setembro de 2003) da “Academia Nacional de Letras e Artes”, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Certificado de participação especial no II Salão de Arte do Women's Club of Rio de Janeiro, Galeria Murilo Belchior - IBEU, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2004 - Título de Membro de Honra Especial da “Academia Itapirense de Letras e Artes”, Itapira, SP; (Obs: Única pessoa distinguida com essa honraria desde a fundação da entidade em 1993)\r\n\r\n- Título de Membro Correspondente (Fundadora) da “Federação das Academias de Letras e Artes do Estado de São Paulo - FALASP”, sediada em Águas de Lindóia;\r\n\r\n- Grande Medalha, no grau de Oficial, da Ordem do Mérito “Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon”, SP.\r\n\r\n2005 - Título de Dama Comendadora da Ordem do Mérito Cultural e Científico “Imperador Dom Pedro II”, FALASP/Associação Cultural “Arte das Águas”, Águas de Lindóia, SP; \r\n\r\n- Grande Colar do Mérito “Yolanda Penteado” - Federação das Academias de Letras e Artes do Estado de São Paulo - FALASP e The International Women's Club of Águas de Lindóia - IWCAL”, SP;\r\n\r\n- Grande Medalha, no grau de Oficial, da Ordem do Mérito da Federação das Academias de Letras e Artes do Estado de São Paulo - FALASP, SP;\r\n\r\n- Medalha de Mértio Acadêmico “Thais Florinda” da “Academia Nacional de Letras e Artes - ANLA em conjunto com a “Academia Itapirense de Letras e Artes - AILA/SP”, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Comenda Embaixador “José Carlos de Macedo Soares” - “Academia de Letras da Mantiqueira”, Águas de Lindóia, SP; \r\n\r\n- Medalha “Assis Chateaubriand”da Federação das Academias de Letras e Artes do Estado de São Paulo - FALASP, SP.\r\n\r\nEntre outras homenagens e destaque que recebeu Thereza Macedo Soares, em sua trajetória humanística, citamos, ainda:\r\n\r\n1972 - Diploma da Prefeitura de Miguel Pereira, RJ, com o título de Membro de Honra do “1º Congresso Feminino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n1984 - Homenagem especial da Delegacia do Estado do Rio de Janeiro da “Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG”, pela organização do Ciclo de Extensão sobre “A Mulher e o Desenvolvimento Nacional”.\r\n\r\n1987 - Homenagem da Obra Social Leste UM “O SOL”, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1998 - Certificado e Homenagem Especial conferida pela “Associação Brasileira de Defesa Ecológica - ABRADE”, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo isso, somado a seriedade e brilhantismo com que sempre se dedicou às causas pública e cultural é que submeto à apreciação de meus pares a concessão do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Senhora Thereza Macedo Soares.\r\n\r\n*(OMITIDO DO D.O. DE 24.03.2006.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1377/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas .\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Senhora Thereza Macedo Soares Dias Menezes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Glauco Lopes, Andréia Zito, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, José Bonifácio, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida em Taquaritinga, SP, aos 23 de setembro de 1923. Descendente de tradicional família fluminense, cujos troncos remetem a Antonio de Mariz, um dos povoadores da cidade do Rio de Janeiro. Defensora dos direitos da mulher, educadora, palestrante, acadêmica e ecologista, cuja marcante atuação em diversas entidades de renome nacional a fizeram personalidade formadora de opinião constantemente reverenciada e citada em diversos livros, conferências e congressos à nível internacional. Viajou o Brasil e as Américas como palestrante ou integrando diretorias de renomados congressos à favor das lutas e conquistas da mulher.\r\n\r\nFormada em química industrial pela Faculdade Eduardo Prado, transferiu-se para o Rio de Janeiro em 1964, mesmo ano em que se filiou ao “Clube da Solidariedade”, então presidido pela Sra. Odete Natividade. Anteriormente ingressou na “Federação Brasileira para o Progresso Feminino”, na gestão da eminente Dra. Bertha Lutz, onde exerceu o cargo de secretária.\r\n\r\nIngressou para o The International Women's Club of Rio de Janeiro em 1982, passando a Chairman do Home-Interest por treze anos, de 1984 até 1997, e Office-Chairman por quatro anos, de 1993 a 1997 a 3º Vice Presidente no Biênio 1990/1991. Em 1993 recebeu o título de “Mulher do Ano”.\r\n\r\nFoi consagrada Presidente do Women's Club of Rio de Janeiro no Biênio 1994/1995, sendo reeleita para o seguinte 1996/1997, prolongando-se até 1998, quando em outubro foi aclamada Presidente da Confederação dos Women's Clubes do Brasil, cargo em que permaneceu à frente os Biênios 1999/2000 e 2001/2002. Ressaltando que, após o término de sua gestão de presidente do WCRJ, foi lhe conferida a medalha de ouro, como é feito habitualmente às presidentes. Antes, recebeu o título de “Sócia Honorária” depois de ter completado 17 anos de serviços dedicados à entidade e tendo exercido vários cargos na diretoria.\r\n\r\nPela sua participação em Encontros Nacionais, Congressos e Simpósios dos Women's Clubes, recebeu homenagem dos seguintes clubes:\r\n\r\n1986 - “International Women's Club of Recife”, Pernambuco.\r\n\r\n1991 - “International Women's Club of Salvador”, Bahia.\r\n\r\n1992 - “São Paulo Woman's Club”, SP;\r\n\r\n- “The Women's Club of Rio de Janeiro”, RJ;\r\n\r\n- “Women's Club de Petrópolis”, RJ;\r\n\r\n- “International Women's Club of Sergipe” (Aracajú).\r\n\r\n1994 - “International Women's Club of Belo Horizonte”, Minas Gerais.\r\n\r\n1995 - “Guaratuba Women's Club”, Paraná.\r\n\r\n1996 - “International Women's Club of Recife”, Pernambuco.\r\n\r\n1998 - “International Women's Club of João Pessoa”, Paraíba.\r\n\r\n1999 - “Women's Club of Rio de Janeiro” - 70º Aniversário (1929 - 1999).\r\n\r\n2003 - “International Women's Club of Natal”, Rio Grande do Norte.\r\n\r\n2004 - “International Women's Club of Joinville”, SC.\r\n\r\n2005 - “The International Women's Club of Águas de Lindóia”, São Paulo. (Obs: Fundadora e uma das idealizadoras)\r\n\r\nPor serviços prestados em prol da cultura e das artes, sendo concedidas as honras acadêmicas, Thereza Macedo Soares recebeu as seguintes distinções honoríficas:\r\n\r\n1997 - Título de Honra ao Mérito com Louvor, da “Academia Internacional de Música”, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1999 - Diploma e Medalha “Alda Pereira Pinto”, da “Academia Nacional de Letras e Artes”, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2000 - Título de “Sócia Benemérita” da “Associação de Amigos do CEMASI - Maria Lina de Castro Lima, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - Diploma e Medalha de Mérito Cultural “Luciana Barbosa Nobre”, da “Academia Nacional de Letras e Artes”, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Título de Excelência ao Mérito, da “Academia Internacional de Música”, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Diploma de Menção Honrosa na participação do “1º Salão de Artes Visuais da Associação Brasileira de Imprensa”, sob o tema Primavera na A.B.I., Rio de Janeiro.\r\n\r\n2002 - Diploma e Medalha “Anna Frota”, da “Academia Nacional de Letras e Artes”, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2003 - Título de “Mulher Cidadã Nacional”, da “Liga da Defesa Nacional”, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Diploma e Medalha “Comemorativa dos 60 Anos de Emancipação Política-Administrativa da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo - A Capital Termal do Brasil”;\r\n\r\n- Diploma de Honra ao Mérito, pela participação em atividades da “Academia de Letras da Mantiqueira”, da Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia, São Paulo;\r\n\r\n- Título de Irmã da “Imperial Irmandade de Nossa Senhora da Glória do Outeiro”, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Diploma de Mérito pela participação na Tarde de Poesia (08 de setembro de 2003) da “Academia Nacional de Letras e Artes”, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Certificado de participação especial no II Salão de Arte do Women's Club of Rio de Janeiro, Galeria Murilo Belchior - IBEU, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2004 - Título de Membro de Honra Especial da “Academia Itapirense de Letras e Artes”, Itapira, SP; (Obs: Única pessoa distinguida com essa honraria desde a fundação da entidade em 1993)\r\n\r\n- Título de Membro Correspondente (Fundadora) da “Federação das Academias de Letras e Artes do Estado de São Paulo - FALASP”, sediada em Águas de Lindóia;\r\n\r\n- Grande Medalha, no grau de Oficial, da Ordem do Mérito “Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon”, SP.\r\n\r\n2005 - Título de Dama Comendadora da Ordem do Mérito Cultural e Científico “Imperador Dom Pedro II”, FALASP/Associação Cultural “Arte das Águas”, Águas de Lindóia, SP; \r\n\r\n- Grande Colar do Mérito “Yolanda Penteado” - Federação das Academias de Letras e Artes do Estado de São Paulo - FALASP e The International Women's Club of Águas de Lindóia - IWCAL”, SP;\r\n\r\n- Grande Medalha, no grau de Oficial, da Ordem do Mérito da Federação das Academias de Letras e Artes do Estado de São Paulo - FALASP, SP;\r\n\r\n- Medalha de Mértio Acadêmico “Thais Florinda” da “Academia Nacional de Letras e Artes - ANLA em conjunto com a “Academia Itapirense de Letras e Artes - AILA/SP”, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Comenda Embaixador “José Carlos de Macedo Soares” - “Academia de Letras da Mantiqueira”, Águas de Lindóia, SP; \r\n\r\n- Medalha “Assis Chateaubriand”da Federação das Academias de Letras e Artes do Estado de São Paulo - FALASP, SP.\r\n\r\nEntre outras homenagens e destaque que recebeu Thereza Macedo Soares, em sua trajetória humanística, citamos, ainda:\r\n\r\n1972 - Diploma da Prefeitura de Miguel Pereira, RJ, com o título de Membro de Honra do “1º Congresso Feminino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n1984 - Homenagem especial da Delegacia do Estado do Rio de Janeiro da “Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG”, pela organização do Ciclo de Extensão sobre “A Mulher e o Desenvolvimento Nacional”.\r\n\r\n1987 - Homenagem da Obra Social Leste UM “O SOL”, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1998 - Certificado e Homenagem Especial conferida pela “Associação Brasileira de Defesa Ecológica - ABRADE”, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo isso, somado a seriedade e brilhantismo com que sempre se dedicou às causas pública e cultural é que submeto à apreciação de meus pares a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Senhora Thereza Macedo Soares.\r\n\r\n*(OMITIDO DO D.O. DE 24.03.2006.)\r\n\r\nOFICIO CET Nº 003/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2907/2005.\r\n\r\nEm 22.03.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDep. JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef. Oficio GP 124/2006\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao oficio supramencionado, que encaminha o PL n° 2907/2005 para análise por este Conselho, temos a esclarecer o seguinte:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da antiga Fazenda Engenho do Mato Dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca, no Município de Niterói\".\r\n\r\nO art. 1º determina o tombamento do imóvel em questão, enquanto o art. 2º estabelece destinação específica para o bem.\r\n\r\nO primeiro ponto que se deve atentar é a impossibilidade jurídica do chamado \"tombamento de uso\" determinado pelo PL no art. 2°, na medida em que este proíbe qualquer outro uso para o imóvel que não o estabelecido. É consenso na doutrina jurídica e jurisprudência, que o \"tombamento de uso\" é um desvirtuamento do instituto do tombamento previsto no Decreto-Lei n° 25/37 (norma geral), uma vez que este diploma legal não enumera dentre os efeitos do tombamento restrições ao gozo e utilização do imóvel, constituindo, portanto, tais restrições, em diminuição indevida do direito de propriedade.\r\n\r\nOutra questão diz respeito à instituição do tombamento pela via legislativa. Em sua grande maioria, os órgãos encarregados da preservação cultural, inclusive o INEPAC e o Conselho Estadual de Tombamento - CET, posicionam-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade do tombamento por Lei, acompanhando as decisões judiciais sobre o tema, inclusive do Supremo Tribunal Federal (v. Representação 1312/RS; ReI. Min. Célio Borja). De fato, o tombamento é um instrumento previsto em Lei, mas cabe à Administração instituí-lo diante do caso concreto. Esta medida protecionista, nos termos do Decreto-Lei 25/37, é imposta por ato administrativo após processo cujos trâmites estão bem contornados pela norma em questão. Em tal processo administrativo, a importância cultural do bem é avaliada por órgão técnico especializado, assim como é assegurada a possibilidade de impugnação por qualquer interessado, o que não ocorre no trâmite legislativo. Enquanto o legislador deve editar normas gerais e abstratas, ao administrador cumpre agir no caso concreto para fazer valer a Lei. A inversão desses papéis pode constituir grave ofensa ao princípio da separação de poderes.\r\n\r\nA título de exemplo, veja a seguinte ementa extraída de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo nº 1999.51.01.062105-7):\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. TOMBAMENTO. CANECÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. LEI ESTADUAL N° 3.267/99. ARTIGO 216 DA CF.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em sede de Representação n° 1.312-0/RS, se pronunciou no sentido de que o tombamento de imóvel é ato tipicamente administrativo, devendo ser realizado por intermédio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo que culmine em ato devidamente motivado, alicerçado em manifestações de órgãos técnico-jurídicos, no qual seja assegurada ampla possibilidade de defesa do bem pelo proprietário, e não por lei.\r\n\r\nInválido é o ato de tombamento do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial denominado CANECÃO, e amplas adjacências inclusas, perpetrado pela Lei 3.267/99, porque atentatório às formalidades prescritas, tanto pelo Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 no âmbito do regramento geral (artigo 24, §1º), como pela Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\nO simples fato de a referida Casa de Espetáculos ter servido de palco para apresentação de grandes e valorosos nomes da música popular brasileira não tem o condão de torná-la, de plano, patrimônio cultural. O bem, tomado em si, é que deve ser portador de algum valor cultural, nunca as atividades que possivelmente foram, estejam e venham a ser nele desenvolvidas.\r\n\r\nRecurso não provido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\nNo mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:\r\n\r\n\"EMENTA: Tombamento de bem imóvel para limitar sua destinação à atividades artístico-culturais. Preservação a ser atendida por meio de desapropriação. Não pelo emprego da modalidade do chamado tombamento de uso. Recurso da Municipalidade do qual não se conhece, porquanto não configurada a alegada contrariedade, pelo acórdão recorrido, do disposto no art. 216, § 1º da Constituição. \"\r\n\r\n(STF; TI; RE 219292/MG; ReI. Min. Octavio Gallotti; D.O. de 23/06/2000)\r\n\r\nPor tal razão a Governadora do Estado vêm vetando todos os Projetos de Lei que tombam bens, vetos estes que muitas vezes são derrubados pela Casa Legislativa, criando-se Leis fadadas ao fracasso se levadas ao Judiciário.\r\n\r\nDevido à perpetuidade desta situação, em 12 de maio de 2003, a Secretaria de Estado de Cultura expediu o oficio em anexo à Chefia de Gabinete da ALERJ em que relata o entendimento do Conselho Estadual de Tombamento sobre o tema. Tal documento foi publicado no D.O. do Poder Legislativo em 5 de fevereiro de 2004, conforme despacho de V.Exa.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos nossa manifestação não poderia ser outra senão pela rejeição do Projeto de Lei encaminhado. Estamos sempre dispostos, entretanto, a avaliar a possibilidade de instauração de processo administrativo para tombamento de bens quando solicitados.\r\n\r\nReitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCUS MONTEIRO - Presidente do CET\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nOFÍCIO CET Nº 004 / 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2908/05.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDep. JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef. Oficio GP 125/2006\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao ofício supramencionado, que encaminha o PL nº 2908/2005 para análise por este Conselho, temos a esclarecer o seguinte:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"determina o tombamento, por interesse histórico, artístico e cultural, como patrimônio arquitetônico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Forte de Nossa Senhora da Glória do Campinho, da área que circunda a fortificação bem como seu complexo esportivo, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências\" .\r\n\r\nO art. 1º determina o tombamento do imóvel em questão, bem como de seu entorno e complexo esportivo, enquanto o art. 2º ao passo em que proíbe qualquer descaracterização física, estabelece destinação específica para o bem.\r\n\r\nO primeiro ponto que se deve atentar é a impossibilidade jurídica do chamado \"tombamento de uso\" determinado pelo PL no art. 2°, na medida em que este proíbe qualquer outro uso para o imóvel que não o estabelecido. É consenso na doutrina jurídica e jurisprudência, que o \"tombamento de uso\" é um desvirtuamento do instituto do tombamento previsto no Decreto-Lei n° 25/37 (norma geral), uma vez que este diploma legal não enumera dentre os efeitos do tombamento restrições ao gozo e utilização do imóvel, constituindo, portanto, tais restrições, em diminuição indevida do direito de propriedade.\r\n\r\nOutra questão diz respeito à instituição do tombamento pela via legislativa. Em sua grande maioria, os órgãos encarregados da preservação cultural, inclusive o INEPAC e o Conselho Estadual de Tombamento - CET, posicionam-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade do tombamento por Lei, acompanhando as decisões judiciais sobre o tema, inclusive do Supremo Tribunal Federal (v. Representação 1312/RS; ReI. Min. Célio Borja). De fato, o tombamento é um instrumento previsto em Lei, mas cabe à Administração instituí-lo diante do caso concreto. Esta medida protecionista, nos termos do Decreto-Lei 25/37, é imposta por ato administrativo após processo cujos trâmites estão bem contornados pela norma em questão. Em tal processo administrativo, a importância cultural do bem é avaliada por órgão técnico especializado, assim como é assegurada a possibilidade de impugnação por qualquer interessado, o que não ocorre no trâmite legislativo. Enquanto o legislador deve editar normas gerais e abstratas, ao administrador cumpre agir no caso concreto para fazer valer a Lei. A inversão desses papéis pode constituir grave ofensa ao princípio da separação de poderes.\r\n\r\nA título de exemplo, veja a seguinte ementa extraída de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo n° 1999.51.01.062105-7):\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. TOMBAMENTO. CANECÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. LEI ESTADUAL N° 3.267/99. ARTIGO 216 DA CF.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em sede de Representação n° 1.312-0/RS, se pronunciou no sentido de que o tombamento de imóvel é ato tipicamente administrativo, devendo ser realizado por intermédio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo que culmine em ato devidamente motivado, alicerçado em manifestações de órgãos técnico-jurídicos, no qual seja assegurada ampla possibilidade de defesa do bem pelo proprietário, e não por lei.\r\n\r\nInválido é o ato de tombamento do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial denominado CANECÃO, e amplas adjacências inclusas, perpetrado pela Lei 3.267/99, porque atentatório às formalidades prescritas, tanto pelo Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 no âmbito do regramento geral (artigo 24, § 1º), como pela Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\nO simples fato de a referida Casa de Espetáculos ter servido de palco para apresentação de grandes e valorosos nomes da música popular brasileira não tem o condão de torná-la, de plano, patrimônio cultural. O bem, tomado em si, é que deve ser portador de algum valor cultural, nunca as atividades que possivelmente foram, estejam e venham a ser nele desenvolvidas.\r\n\r\nRecurso não provido. Sentença confirmada. \"\r\n\r\nNo mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:\r\n\r\n\"EMENTA: Tombamento de bem imóvel para limitar sua destinação à atividades artístico-culturais. Preservação a ser atendida por meio de desapropriação. Não pelo emprego da modalidade do chamado tombamento de uso. Recurso da Municipalidade do qual não se conhece, porquanto não configurada a alegada contrariedade, pelo acórdão recorrido, do disposto no art. 216, § 1º da Constituição. \"\r\n\r\n(STF; TI; RE 219292/MG; ReI. Min. Octavio Gallotti; D.O. de 23/06/2000)\r\n\r\nPor tal razão a Governadora do Estado vêm vetando todos os Projetos de Lei que tombam bens, vetos estes que muitas vezes são derrubados pela Casa Legislativa, criando-se Leis fadadas ao fracasso se levadas ao Judiciário.\r\n\r\nDevido a perpetuidade desta situação, em 12 de maio de 2003, a Secretaria de Estado de Cultura expediu o oficio em anexo à Chefia de Gabinete da ALERJ em que relata o entendimento do Conselho Estadual de Tombamento sobre o tema. Tal documento foi publicado no D.O. do Poder Legislativo em 5 de fevereiro de 2004, conforme despacho de V. Exa.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos nossa manifestação não poderia ser outra senão pela rejeição do Projeto de Lei encaminhado. Estamos sempre dispostos, entretanto, a avaliar a possibilidade de instauração de processo administrativo para tombamento de bens quando solicitados.\r\n\r\nReitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCUS MONTEIRO - Presidente do CET\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nOFÍCIO GDAZ 0077/06\r\n\r\nEm 23 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para comunicar que estarei me ausentando do país no período de 12 de maio a 20 de maio, ocasião que estarei participando do 4º SEMINÁRIO BINACIONAL SOBRE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - A EXPERIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DE MONTIJO (PORTUGAL) E SUA POTENCIAL APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, que será realizado na Câmara Municipal Montijo.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMoções\r\n\r\n* DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n10339 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor SEBASTIÃO RIBEIRO BRUM, da Assembléia de Deus Campo Grande.\r\n\r\n10340 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor CLAYTON ALVIN DE MEDEIROS, da Igreja Batista em Guarabú, na Ilha do Governador.\r\n\r\n10341 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor PAULO MAURÍCIO DE ARAÚJO, do Ministério Tempo de Colheita.\r\n\r\n10342 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor JOSUÉ DOS SANTOS, da Igreja Batista Magali.\r\n\r\n10343 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor DENIS DA FONSECA, da Terceira Igreja Batista em Paciência.\r\n\r\n10344 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor LUIZ DUTRA DA SILVA, da Igreja Evangélica Hosana ao Rei.\r\n\r\n10345 - HONROSA ao Pastor Dr. ALONSO RAMOS VIEIRA, da Primeira Igreja Batista Village das Mangueiras.\r\n\r\n10346 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor MOYSÉS DOS SANTOS SOUZA, da Igreja Batista Jardim São Bento, em Bangu.\r\n\r\n10347 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ISAÍAS PAIVA DUARTE, da Assembléia de Deus.\r\n\r\n10348 - DE CONGRATULAÇÕES com o Bispo NELSOM MARIANO JUNIOR, da Igreja Batista Pentecostal.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)"
                ],
                "5249": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2984/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR NO EDITAL DOS CONCURSOS PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE A TATUAGEM SERÁ PERMITIDA NOS CANDIDATOS DESDE QUE OBEDECIDO ALGUNS CRITÉRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E PAULO RAMOS.\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2364/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GLAUCO LOPES E MARCO FIGUEIREDO, QUE MODIFICA A LEI Nº 4315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR O HOSPITAL DA MULHER E DA CRIANÇA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLASTIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, IRANILDO CAMPOS, ALICE TAMBORINDEGUY, DICA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2156/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2856/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VITÓRIA EM CRISTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. JOSÉ RENATO TORRES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1315/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 395/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 397/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2973/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3245/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 09/2006), QUE ALTERA O INCISO XXII DO ART. 40 DA LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI N° 3344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ PAULO, SÉRGIO SOARES, SÉRGIO SOARES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRANSPORTES; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3255/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 10/2006), QUE ACRESCENTA O CAPÍTULO V-A À LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERA O ART. 13 DA LEI N° 3.342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISUCSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 709-A/2003, DE .AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A DISPONIBILlZAREM CABINE PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1112/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELlANA RIBEIRO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A \"GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2655/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE ESTABELECE O TOMBAMENTO DAS MARGENS PERILAGUNARES QUE CONTENHAM ESPÉCIES VEGETAIS CARACTERÍSTICAS NATIVAS (NÃO EXÓTICAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7° AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 554/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A TRANSFERIR ARMA DE PORTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, DOUTOR OGANDO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2598/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E SOCIAL MANOEL ARISTIDES SANTOS - A.C.E.S.M.A.S.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CARLOS MINC E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3150/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CESSÃO DE IMÓVEIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1291/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A DEPUTADA FEDERAL JUíZA DENISE FROSSARD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSiÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1312/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1329/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N°. 3183/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS E CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA POR OCASIÃO DO ABASTECIMENTO E RECOLHIMENTO DE VALORES MONETÁRIOS PARA AS CAIXAS ELETRÔNICAS SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM ESTABELECIMENTOS DE UMA FORMA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n*(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 30 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2513/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FASEB FUNDAÇÃO DE APOIO À SAÚDE ENSINO BONSUCESSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2620/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CRIAR BRASIL - CENTRO DE IMPRENSA, ASSESSORIA E RÁDIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3121/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA FRATERNIDADE LUIZ MONTEIRO Nº 1809.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1936/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO WASHINGTON REIS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FRATERNIDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2729/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE CULTURA AFRO DE PIABETÁ. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1298/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1313/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1325/2006, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS APARECIDA GAMA E GRAÇA MATOS QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DRA. TERESA PORTO, ILUSTRE PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\n*(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SR. CRIZAN CEZAR DE OLIVEIRA FILHO - ZINHO -, REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\nÀs 20h10min, assume a Presidência o Senhor Deputado JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes a Crizan Cesar de Oliveira Filho, o consagradíssimo jogador Zinho, do Nova Iguaçu Futebol Clube. \r\n\r\nSolicito ao Cerimonial conduzir o agraciado ao local reservado nesta Mesa de honra. (Palmas)\r\n\r\nConvido ainda a tomar assento nesta Mesa o Exmo. Sr. Lindberg Farias, Prefeito de Nova Iguaçu; o Sr. Deputado Estadual Gilberto Palmares, líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj; o Sr. Vereador Carlos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; o Sr. José Ibrahim Soares, Secretário Municipal de Esportes da Prefeitura de Nova Iguaçu; e, finalmente, a Sra. Clarissa Jardim, esposa de Cristian Ávila da Silva, Secretário de Comunicação da Prefeitura de Nova Iguaçu. (Palmas)\r\n\r\nQuebra Aproveitando para informar que esta solenidade conta com a transmissão ao vivo da TV Alerj, canal 12 da NET, sendo, também, prestigiada pela audiência de nossos telespectadores, convido todos para, de pé, cantarem o Hino Nacional.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Caríssimo Prefeito de Nova Iguaçu, Sr. Lindberg Farias; ilustre Presidente da Câmara de Nova Iguaçu, Vereador Ferreirinha, caro colega Deputado Gilberto Palmares, amigo Ibrahim, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Clarissa - que está ornamentando a nossa Mesa representando, aqui, o Secretário de Comunicação -, o nosso grande amigo Zinho, ilustre homenageado, outras autoridades presentes, familiares, amigos e admiradores do Zinho. Registro ainda a presença do festejado jornalista La Peña.\r\n\r\nHoje, já ocupei a tribuna numa votação histórica. Sempre que o faço é de improviso, mas quando se trata de uma solenidade para entrega a uma personalidade da maior comenda desta Casa, a Medalha Tiradentes, sempre recorro ao escrito não apenas para que as minhas palavras fiquem mais textualizadas, mas também porque falar de um amigo, de um atleta exemplar como é o Zinho não só pode me fazer trair pela emoção, como também me deixar sem citar alguns fatos marcantes na sua trajetória. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Zinho, nosso admirável homenageado, nasceu em 17 de junho de 1967, em Nova Iguaçu, onde passou toda a sua infância, mantendo sempre a par de sua projeção nacional, fortes e meritórios vínculos com sua cidade natal, desenvolvendo em favor daquela cidade projetos sociais de grande alcance. Prestes a encerrar sua carreira no futebol de competição, dedicou-se intensamente ao esporte iguaçuano, sem jamais perder o brilho de uma estrela de primeira grandeza no cenário esportivo brasileiro, passando a defender as cores do Nova Iguaçu Futebol Clube, com participação decisiva na ascensão desse aguerrido clube à Primeira Divisão do Campeonato Carioca. \r\n\r\nAo longo de sua magnífica carreira, Zinho se tornou em nosso País o maior vencedor dos chamados campeonatos Brasileirões, com cinco títulos de campeão, sendo dois pelo Flamengo, dois pelo Palmeiras e um defendendo o Cruzeiro, com um recorde de mais de 330 partidas, sem contar as que jogou no Japão pelo Yokohama Flugels, entre 1995 e 1997, quando se tornou Campeão da Copa da Ásia.\r\n\r\nCom todas as qualidades de um disciplinado atleta e também de respeitado líder, Zinho, por onde passa vem deixando marcas que não desaparecem nunca, sendo considerado pelos amantes do futebol um verdadeiro 'pé-quente', pois, junto com os cinco títulos de Campeão Brasileiro, coleciona em sua invejável galeria mais de 20 títulos importantes, inclusive o de tetracampeão mundial pelo Brasil na Copa dos Estados Unidos, em 1994.\r\n\r\nNa esteira de tantos invejáveis títulos, ainda conquistou pela Seleção Brasileira os de Campeão da US. CUP, em 1992, e de campeão da Copa Umbro, em 1995. \r\n\r\nSempre atuando em grandes clubes, Zinho, em toda a sua carreira, tem o seu nome plasmado na história de cada um desses Clubes, não só pelos títulos senão também pela própria importância desses títulos. Assim é que no Flamengo, onde iniciou sua gloriosa carreira, Zinho tornou-se várias vezes vencedor, seja como Campeão da Taça Guanabara em 1988, 1989 e 2004; seja como Campeão Carioca em 1986, 1991 e 2004; seja como Campeão da Copa do Brasil em 1990; seja ainda como Campeão Brasileiro em 1987 e 1992.\r\n\r\nJá no Palmeiras, ajudou o clube a sair de uma fila de quase 18 anos de espera ao conquistar o Campeonato Paulista de 1993, sagrando-se bi-campeão em 1994. Pelo Clube paulista conquistou ainda os títulos de Campeão do Torneio Rio-São Paulo em 1993; Campeão da Copa do Brasil em 1998; Campeão Brasileiro em 1993 e 1994; Campeão da Copa Mercosul em 1998 e Campeão da Taça Libertadores da América em 1999. \r\n\r\nAtuando posteriormente pelo Grêmio, Zinho sagrou-se Campeão Gaúcho e conquistou a Copa do Brasil no ano de 2001. Menos de dois anos após, pelo Cruzeiro, foi Campeão Brasileiro em 2003.\r\n\r\nJá inteiramente consagrado, nacional e internacionalmente, o experiente e disciplinado atleta Zinho alcançou, no ano de 2005, mais um feito em sua consagrada carreira, não só como jogador como também ajudando em muito os dirigentes do Nova Iguaçu Futebol Clube na conquista do título de Campeão Carioca 2005 da Segunda Divisão, conquista essa que, com apenas 15 anos de sua existência, sob o firme comando dos esportistas iguaçuanos Jânio e Jorge Moraes, aqui presentes, conferiu ao querido clube iguaçuano o privilégio de disputar a Primeira Divisão do Campeonato Carioca em 2006, para honra e orgulho de seus torcedores na Baixada Fluminense.\r\n\r\nO nosso ilustre homenageado, mercê de sua belíssima e continuada formação familiar, em que teve forte influência o amigão Crizan, seu abnegado pai, não menos querido por todos os que o conhecem, sempre encontrou no esporte, na fé e na família a base principal para o desenvolvimento de uma tão desejada educação como sonhada cidadania, sendo também, nesse particular, um belo exemplo dessa dualidade.\r\n\r\nAbrindo aqui um parêntese, vale registrar que, certa vez, o nosso homenageado relatou em entrevista que, quando começou a jogar pelo Flamengo, teve que se adaptar a uma rígida disciplina de horários e de procedimentos em seu dia-a-dia. Não fossem o incentivo e os conselhos de seus pais, fundamentais, nessa ordem de coisas, para o seu crescimento, como pessoa, como profissional do esporte e como cidadão, talvez Zinho não tivesse chegado ao lugar de destaque onde chegou. Na mesma entrevista, discorrendo sobre sua infância pobre e as dificuldades que enfrentou como adolescente, já que seu pai era um simples motorista de caminhão, sem tempo para levá-lo de Nova Iguaçu até a Gávea para treinar, Zinho mostrou que teve que aprender a andar sozinho desde os 11 anos de idade, acordando regularmente às quatro e meia da manhã para chegar no Clube de Regatas do Flamengo às sete horas, nesse vai e vem, confessando que, de início, tinha muito medo, felizmente vencido com muita determinação, muito amor ao esporte e um desejo enorme de realizar seu grande sonho. Fechando o parêntese, de todo oportuno salientar que Zinho, em suas explanações, nos seus inúmeros e variados encontros com jovens, tem deixado sempre um recado sobre o valor dos estudos e a importância de freqüentarem alguma agremiação esportiva, senão mesmo uma escolinha de futebol ou de qualquer outro esporte. \r\n\r\nA história de vida do nosso homenageado, uma história de luta, de trabalho, de determinação e de simplicidade nos seus planos e projetos de vida, deve servir para todos nós como um grande exemplo, principalmente para os mais jovens, hoje tão ressentidos de referências que concreta e corretamente venham a pautar suas condutas.\r\n\r\nEm resumo, Zinho, o nosso querido homenageado, com invulgar entusiasmo e uma ferrenha vontade de servir, que a todos encanta, sempre sonhou e lutou, até hoje, com redobrado esforço juvenil, por ideais de paz e justiça social, especialmente no meio em que se projetou, já agora no município de Nova Iguaçu e na Baixada Fluminense, tornando-se um símbolo vivo do atleta brasileiro, o que o faz amplamente merecedor da singela homenagem que, como pleito especial, junto aos seus familiares, amigos e admiradores aqui presentes, hoje lhe presta a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns Zinho, por tudo o que você tem sido e por tudo mais o que você é. Continue sempre sendo um testemunho valioso de que vale a pena lutar e servir. (Palmas)\r\n\r\nAcaba de chegar à Mesa mensagem do Sr. Carlos Arthur Nuzman, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sr. Deputado, o Comitê Olímpico Brasileiro vem, pelo presente, acusar o recebimento do convite para participar da Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao atleta profissional do Nova Iguaçu Futebol Clube, Crizan César de Oliveira Filho, a realizar-se no dia 7 de maio de 2006, no Palácio Tiradentes, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformo que devido a compromissos assumidos em Brasília, na mesma data, lamentavelmente não poderei estar presente. No entanto, aproveito a oportunidade para cumprimentar V.Exa. e a Alerj pela iniciativa e desejar pleno êxito ao evento, ao mesmo tempo em que reitero protestos de elevada estima e consideração. Saudações olímpicas.”\r\n\r\nFarão uso da palavra, pela ordem, o Secretário Municipal de Esportes de Nova Iguaçu, José Ibrahim Soares; o Vereador Carlos Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; o Deputado Gilberto Palmares, líder do PT na Alerj; e, finalmente, o Prefeito Lindberg Farias, de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPedindo que os oradores sejam breves, convido para fazer uso da palavra o Sr. José Ibrahim Soares.\r\n\r\nO SR. JOSÉ IBRAHIM SOARES - Sr. Presidente, Sr. Deputado; Sr. Lindberg Farias, Prefeito de Nova Iguaçu; Sr. Carlos Ferreira, Zinho, eu não tenho o hábito de usar da palavra, principalmente quando o prefeito da minha cidade está presente, porque acho que ele deve falar por todos nós. Mas hoje é um dia muito especial para mim, principalmente por esta Casa estar concedendo a maior comenda desta Casa, prestando uma homenagem ao maior ser humano que conheci na minha vida, pelo seu caráter, pela sua dignidade, pelo pai, pelo filho, pelo esposo, pelo amigo que é.\r\n\r\nZinho, eu queria só agradecer a Deus por estar hoje compartilhando este momento com você, por tudo o que você significa não só para mim, como para muitas crianças da nossa Baixada, da nossa Nova Iguaçu. Obrigado por você existir para a gente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Convido, agora, o presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, Vereador Carlos Ferreira, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. CARLOS FERREIRA - Quero cumprimentar o presidente desta Sessão, Deputado José Távora, pela iniciativa de conceder esta Comenda ao atleta profissional Zinho. Quero cumprimentar a família do Zinho, a Simone, as filhas, cumprimentar o Sr. Crizan, e cumprimentar todos os que aqui vieram para esta homenagem. Cumprimento os membros da Mesa - Ibrahim, Gilberto Palmares, Prefeito Lindberg e a nossa querida Clarissa. Estou aqui hoje, como vereador presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, como presidente da Associação de Vereadores dos 13 municípios da Baixada Fluminense e também como um fã desse do homenageado. Zinho é uma pessoa em quem a gente se mira pelos seus exemplos como atleta, exemplo de pessoa, de homem de caráter, pela sua formação, enfim, é exemplo para toda a sociedade da Baixada Fluminense, do Estado do Rio de Janeiro e deste nosso enorme país. \r\n\r\nEu, aqui, em vez de dar os parabéns, quero agradecer a você, Zinho, porque nas palestras e debates que fazemos por essa Baixada afora, sempre você é citado como o exemplo a ser seguido. Portanto, quero agradecer a você por fazer parte também da minha vida, por ser personagem dos meus debates, das minhas palestras. Sempre lembramos de você falando às pessoas. Você é uma figura que sempre mentalizamos, aquele cara que não abandonou as suas raízes. É conhecido mundialmente, tem toda essa trajetória de que o Deputado Távora falou, mas a Baixada Fluminense - Nova Iguaçu - é o seu berço e você nunca negou isso. \r\n\r\nO fato de estar jogando no Nova Iguaçu elevou o time à Primeira Divisão. Isso hoje representa uma vitória para todos nós que estamos aqui, para todos aqueles que admiram o futebol, que admiram também o atleta, o profissional e a pessoa tão bela e querida que você é. \r\n\r\nMuito obrigado por você existir na nossa vida - dos iguaçuanos, do nosso povo da Baixada Fluminense. Obrigado por você ser esse grande exemplo de homem e de atleta. Um grande abraço e parabéns a toda a sua família, parabéns pela merecida comenda, a maior do Estado do Rio de Janeiro, entregue hoje a você neste Palácio Tiradentes. Você merece. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Convido agora o Deputado Gilberto Palmares para fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu queria antes saudar, na pessoa da Clarissa, que está na Mesa, esposa do Zinho, saudar todas as companheiras mulheres presentes. Como amanhã se comemora o Dia Internacional da Mulher, quero pedir uma saudação especial, uma salva de palmas para todas as mulheres que, ao lado dos homens, ajudam a construir o Brasil. (Palmas) Quero saudar o meu companheiro Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; saudar o meu companheiro Prefeito de Nova Iguaçu Lindberg Farias; saudar o nosso Secretário de Esporte e Lazer de Nova Iguaçu, Ibrahim; e saudar a todos os presentes, dando meus parabéns ao Deputado José Távora pela iniciativa. \r\n\r\nEu e o Deputado José Távora somos de partidos diferentes. Só o conhecia de nome e vim conhecê-lo pessoalmente nesta Casa. E aqui vai o meu testemunho: é um deputado que com seu jeito elegante e tranqüilo de falar, de atuar, de se relacionar com as pessoas, tem se notabilizado como um dos maiores defensores da população da Baixada Fluminense. Demonstra uma responsabilidade muito grande, o que honra a nossa Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na direção da UNALE-União Nacional dos Legislativos Estaduais, um parlamentar atuante e mostra ser possível assumir posições e, ao mesmo tempo, ser elegante no trato, na convivência com as pessoas, inclusive com os partidos de ideologias diferentes. Aproveito para dizer aqui, de coração, com absoluta sinceridade, desse carinho, dessa admiração toda especial que temos pelo Deputado José Távora, dando-lhe os parabéns por essa homenagem. \r\n\r\nQuando a Casa presta uma homenagem, quando entrega a sua maior comenda a alguém, com uma trajetória tão vitoriosa e de realizações, seja como atleta seja como cidadão, como o Zinho, na realidade estamos homenageando, por extensão, um conjunto enorme de pessoas, de garotos, de jovens da Baixada Fluminense, de bairros, de cidades do nosso Brasil afora que também lutam para ser re ferência. Gravei uma das palavras da exposição inicial do Deputado José Távora. É a palavra referência. \r\n\r\nConsegue se manter como referência para outras crianças e para outros jovens, num mundo extremamente difícil, numa realidade da Baixada extremamente difícil, onde várias alternativas, não as mais adequadas, são apresentadas de bandeja às crianças e aos jovens, referências como a do Zinho que são extremamente importantes.\r\n\r\nEntão, estamos aqui com muito carinho somando a essa homenagem do Deputado José Távora ao Zinho, e, por extensão, homenageando tantos, quanto ele, que lutam para se tornar e se manter como referência. \r\n\r\nEstava dizendo para o Zinho, ainda há pouco, que nem sempre ele me alegrou muito. Sou botafoguense, mas é óbvio que ele é uma glória do futebol brasileiro, pelo empenho, pela classe, pela dedicação com que defendeu os vários clubes pelos quais atuou, pela sua presença marcante num dos títulos mundiais do Brasil, e como cidadão. Como foi dito aqui pelo Vereador Ferreira, é alguém que conhece o mundo inteiro, que jogou nos principais estádios do mundo, que conseguiu uma enormidade de títulos, que tem uma trajetória extremamente vitoriosa. Conhece o mundo, mas não perdeu a referência da sua Baixada, da sua Nova Iguaçu, de onde começou a andar. \r\n\r\nEntão, falo aqui em meu nome, em nome do Partido dos Trabalhadores, que é com muita honra que participamos desta homenagem e trazemos o abraço caloroso ao nosso novo Comendador, aqui na Assembléia Legislativa, que é o companheiro Zinho. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Antes de passar a palavra ao último orador, último dos que homenageiam o Zinho, que na verdade ele é o primeiro. Caro Deputado Gilberto Palmares, gostaria de dizer que a recíproca é verdadeira. Hoje mesmo declarei nesta Casa, quando ocupei esta tribuna, que esta Casa Legislativa tem dado um exemplo de democracia. Hoje a Casa ficou cheia de agentes, procuradores do Estado, servidores, e o grupo que esteve conosco discutindo, na sala da presidência, as mensagem que foram votadas, pôde perceber que aqui há um respeito enorme. Nós adotamos aqui, e falo também como presidente da UNALE, que em poucas Assembléias se vê o que nós vemos aqui: todos os projetos, mensagens, antes de vir ao plenário, passam pelas lideranças partidárias. Todos são discutidos pelas lideranças partidárias. É impressionante o nível de respeito, de conhecimento de causa. Eu mesmo que já vou para o meu quarto mandato, tive uma experiência longa, inclusive jurídica, confesso que me surpreendo com o nível das discussões dentro desta Casa, e quando vem para o plenário, fica muito fácil porque as matérias já estão todas discutidas. \r\n\r\nQueria dizer que uma das pessoas, entre tantos outros deputados, que se sobressai nessas mesmas discussões, com a mesma elegância, e com a mesma competência, é o Deputado Gilberto Palmares, que eu desde cedo passei a admirar, e confesso aqui essa admiração e proclamo.\r\n\r\nAgora, quero passar a palavra ao nosso Prefeito, mas vou me permitir também fazer um registro. Não o fiz no meu discurso de saudação ao Zinho, quero fazê-lo agora. Por razões fáticas, por razões lógicas, eu poderia ter dito ali no meu discurso, no meu pronunciamento que, pelo menos em Nova Iguaçu o Zinho teve outros companheiros. Entre esses companheiros, entre esses parceiros ele teve a admirável presença, uma colaboração extrema do nosso Prefeito Lindberg Farias. Isso é muito bom registrar. \r\n\r\nDe início, poucas pessoas não acreditavam que o Nova Iguaçu Futebol Clube viesse ascender à primeira divisão. Os torcedores que ainda eram poucos e tímidos foram crescendo e, na verdade, quem transformou os estádios, principalmente de Nova Iguaçu, em verdadeiro mar humano de torcedores, e lógico que foi também o Zinho, mas quem fez muito isso - quero fazer esse registro aqui, Prefeito - foi justamente o nosso Prefeito. Ele colocou aqueles estádios com a camisa laranja, e isso passou a empolgar toda Nova Iguaçu. É uma marca.\r\n\r\nVou passar a palavra a S. Exa. para dizer exatamente que, nessa conquista, não é Zinho?, do campeonato da 2ª divisão, para passar para a 1ª divisão, o papel mais importante, ainda que de uma certa forma anonimamente, mas o papel mais importante para mim foi o do Prefeito de Nova Iguaçu. Por isso mesmo que eu também me permito saúda-lo, Prefeito, no mesmo tom e no mesmo entusiasmo com que fiz em relação ao Zinho.\r\n\r\nTem a palavra.\r\n\r\nO SR. LINDBERG FARIAS - Agradeço as palavra do Sr. Deputado José Távora, cumprimento a Mesa, o Sr. Deputado Gilberto Palmares; o meu Secretário Ibrahim; o Sr. Presidente da Câmara, Ferreira; Clarice.\r\n\r\nQuero aqui dizer, Zinho, que saí de Brasília agora à tarde. Tivemos uma reunião sobre um projeto, que você sabe que estamos batalhando, que é um financiamento do BID para um programa chamado Bairro-Escola. Mas fiz questão de sair da reunião e ir direto para o aeroporto para vir para cá homenageá-lo, não por sua carreira de jogador - você não precisa de elogios para isso, por ser pentacampeão, pelo campeonato brasileiro - mas por toda sua história, sua trajetória. \r\n\r\nQuero trazer aqui o testemunho de uma pessoa que conheci, que admiro e que funciona para mim como exemplo, por tudo: pelo carinho com seu povo, pela verdade. Quero trazer uma mensagem do fundo do coração de uma pessoa que se considera seu amigo, que o admira como homem, que o respeita como um exemplo a ser seguido. Em cada um de nós e na minha trajetória do dia-a-dia você está aqui. Estão presentes sua família toda, o pastor, a Simone - que me levou várias vezes no culto. O pastor me cobra que está na hora de voltar. \r\n\r\nAcho que Deus também o recompensou com a família que você tem, com seus amigos, com seu pai - por quem sou apaixonado, Sr. Crisam, essa figura maravilhosa. \r\n\r\nO Távora contava aqui que o Zinho teve uma fase na vida que ia para o Clube sozinho. Eu duvido, porque até hoje o pai leva ele ao Clube. Não acreditei muito naquele trecho que tinha ali porque até hoje está seu Crisam lá. Todas as vezes que dou um abraço nele me emociono porque é uma dessas figuras especiais.\r\n\r\nSr. Crizan contava-me que passou um tempo morando no Japão. O pessoal ficava todo agasalhado e ele saía com roupa normal e dizia: “Sou paraibano”. Eu digo que não tenho a felicidade de ser iguaçuano. Considero-me iguaçuano por adoção. Digo a vocês que tenho os mais elevados sentimentos por aquela cidade, pelo que quero fazer por aquele povo. Sou profundamente envolvido. Daria a minha vida para ser um grande Prefeito daquela cidade. Não tive essa sorte de ser iguaçuano, sou paraibano como o Sr. Crisam e muitos moradores daquela cidade. \r\n\r\nFalava em você como homem. Acho que essa sua trajetória, essa sua volta à cidade tem uma simbologia para o nosso povo, incrível, porque o movimento que se tem na cidade e nas pessoas que conseguem o sucesso, é muita gente saindo da cidade. Você conseguiu seus títulos e voltou para a cidade, incendiou a cidade, deu novamente o orgulho de as pessoas gritarem, Nova Iguaçu, nessa conquista da segunda divisão. E acho que você tem uma grande tarefa nisso, em resgatar a auto-estima daquele povo. Falo sempre que time de Nova Iguaçu, Ferreira, é um time com causa. \r\n\r\nEu, pela primeira vez, torci contra o Vasco. Podem acreditar, porque é verdade. Mas, é porque o Nova Iguaçu é um time com a causa.\r\n\r\nPor isso, as pessoas gritavam, naquela final da segunda divisão, naquele período todo. Às vezes, quando a Baixada aparece nos jornais, aparece puramente sem retratar a vitalidade, a alegria e a beleza daquele povo, tudo de bom que existe naquela região, que temos que tentar divulgar cada vez mais. Mas o Zinho fazia as pessoas novamente gritarem: “Nova Iguaçu!” Ele fazia as pessoas sentirem orgulho de sua terra, de fazer parte daquela região e daquele povo, ter uma missão, na verdade. \r\n\r\nEu quero dizer ao Zinho, à sua família e as pessoas que o admiram que o Zinho é admirado por cada cidadão de Nova Iguaçu e da Baixada Fluminense. Por isso, eu disse que Deus foi muito bom pra você: você tem essa família maravilhosa e esse povo que lhe ama. Isso é um símbolo seu, não só no esporte, mas em outros momentos, de todas as formas possíveis. Você começou como nosso Secretário, foi jogar esse papel, mas acho que você tem uma tarefa e existe um plano para sua vida em relação àquele povo da Baixada Fluminense. Você tem que ajudar aquele povo, jogando futebol. Você tem que ajudar aquele povo, porque isso faz parte um pouco da sua vida, do seu papel na vida. \r\n\r\nSó queria dizer aos seus familiares e admiradores, Zinho, que você não irá se decepcionar pela confiança que depositou em nós. Você não irá se decepcionar. As coisas não são tão simples, mas acho que estamos no caminho certo. Depois de um ano de muito dificuldade para arrumar a casa, Sr. Crizan, estamos começando a fazer nosso projeto e as pessoas que estão nos bairros abandonados por Nova Iguaçu começarão a sentir, a cidade começará a sentir. Você, sem dúvida, terá orgulho, principalmente, da prioridade que escolhemos, que foi a educação e o trabalho com as crianças. \r\n\r\nPastor, queremos chegar ao final deste ano com 25% das crianças de Nova Iguaçu em horário integral - os pais as entregando às sete horas da manhã e indo buscá-las no final do dia, às 18 horas, com quatro refeições. Além das atividades escolares, atividades esportivas, culturais e aulas de inclusão digital e reforço escolar. Essa será um pouco a marca da nossa administração e conseguiremos impor esse projeto de mudança, Sr. Crizan. Quero dizer a cada um dos familiares do Zinho, que nos apoiaram, que podem ter confiança. Não iremos desperdiçar essa chance de fazer algo pelo povo de Nova Iguaçu, o povo da Baixada Fluminense. Então, era essa minha mensagem, Zinho. \r\n\r\nGostaria de agradecer ao Sr. Deputado José Távora. Sempre falo do Sr. Deputado José Távora como uma pessoa de que gosto muito. Ele ganhou minha confiança e sou seu admirador, porque ele só faz o bem. Sempre digo que, se for para fazer o mal, na política, isso não será com ele. Não contem com ele. Mas, na política, isso é o que mais existe. É impressionante quanta gente há para atrapalhar. Enquanto isso, vivemos todos os dias querendo trabalhar e tendo que nos livrar desses obstáculos. O Távora, não. O Távora só entra para ajudar. Gilberto, você que é líder do nosso partido aqui, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, saiba que o trabalho do Távora em nossa defesa é um trabalho que tenho que elogiar sempre. O Távora é um homem de bem. Temos esse compromisso com ele por isso. Quero frisar isso aqui. \r\n\r\nZinho, força! Sou seu admirador. Você ainda irá dar muitas alegrias ao povo de Nova Iguaçu e da Baixada Fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência tem a honra de anunciar a presença do Sr. Deputado Iranildo Campos, aqui, ao nosso lado. Também, estão no plenário, a Sra. Maria José, Chefe de Gabinete do Prefeito de Nova Iguaçu; a Sra. Simone Vargas de Oliveira, esposa do Zinho; Esther Vargas de Oliveira, filha do homenageado; Heitor Vargas de Oliveira, filho do homenageado; Natália Vargas de Oliveira, filha do homenageado; Crizan César de Oliveira... Que nome! Que amizade! Que admiração! Não sei quem falou mais a verdade, se eu ou o Prefeito, mas ainda acho que, cedo, quando era adolescente, ele ia sozinho mesmo. Você tocava, para ele perder o medo, não é Crizan? Ainda, estão presentes Sandra César de Oliveira Ligani, irmã do homenageado; o Sr. Laerte França, Pastor da Igreja Batista Memorial de Nova Iguaçu; o Secretário de Governo de Nova Iguaçu, nosso amigo Fausto Trindade; e o Sr. Ricardo Capelli, coordenador da Secretaria de Esporte, Cultura, Trabalho, Indústria e Comércio de Nova Iguaçu. \r\n\r\nA história de Crizan César de Oliveira Filho é a história de muitas lutas e muitas conquistas. Colecionador de títulos, tetracampeão mundial nos Estados Unidos, é uma referência não apenas como jogador de futebol, mas como modelo de virtuoso cidadão. Exatamente pelo reconhecimento de tão altruísticas qualidades, dentro e fora das quatro linhas, o Parlamento Fluminense, por nossa iniciativa, presta tão significativa homenagem ao outorgar a Zinho, estrela iguaçuana de primeira grandeza, sua mais importante comenda, a Medalha Tiradentes. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Ainda, há o diploma.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Finalmente, com muito prazer, anuncio a fala de nosso querido atleta, comendador do Estado do Rio de Janeiro, Zinho, a quem peço que use a tribuna. \r\n\r\nO SR. CRIZAN CÉSAR DE OLIVEIRA FILHO - Meu amigo, querido amigo Sr. Deputado José Távora; meu amigo Exmo. Sr. Lindberg Farias, Prefeito da minha cidade, Nova Iguaçu; Sr. Deputado Estadual Gilberto Palmares, líder do PT nesta Assembléia; Sr. Vereador Carlos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; meu amigo Ibrahim, Secretário de Esportes e Lazer de Nova Iguaçu; Clarissa Jardim, esposa do nosso secretário de Comunicação; meus familiares; amigos; admiradores.\r\n\r\nÉ uma honra muito grande, uma alegria muito grande que hoje estou sentindo. É motivo de muito orgulho eu poder ser agraciado com esta comenda, uma honraria do nosso estado. E eu agradeço ao meu amigo, Deputado José Távora, pelas palavras, por essa iniciativa. Quero dizer da admiração que também tenho pelo senhor, pelo o exemplo que o senhor é em nossa cidade.\r\n\r\nComo o nosso prefeito disse, a gente vive um momento difícil no meio político, muita coisa ruim saindo. Mas, que bom que Nova Iguaçu tem uma pessoa como o senhor! Conheço a sua família, os seus filhos; sei da sua importância para nossa cidade. Meu pai sempre falou muito sobre a sua conduta; o seu irmão, Toninho. E, para mim, é uma honra muito grande receber esta homenagem, principalmente de uma pessoa como o senhor. Para mim é um motivo ainda maior de orgulho.\r\n\r\nQuero aqui expressar todo o meu sentimento de gratidão por este momento tão importante que o senhor está proporcionando em minha vida! Quero, também, agradecer as palavras de todos aqui, todas as palavras que foram ditas. E dizer ao meu querido prefeito que, com certeza, não vou me decepcionar, pelo contrário, confio muito no seu trabalho, confio plenamente no sucesso do seu governo, pelas pessoas que estão ao seu lado: sua esposa, o Fausto, o Rui; muita gente boa!\r\n\r\nEntão, tenho plena convicção de que este ano vai ser o ano da grande arrancada. E pode contar comigo. Estou junto para, realmente, ajudar nossa cidade a crescer. Com certeza, como o senhor disse, sem modéstia, tenho um papel importante na minha cidade, e, sem demagogia, eu, quando dei entrevistas após conquistas de títulos de campeonatos, não foi da boca para fora não. Realmente, tenho orgulho de ser de Nova Iguaçu, uma cidade que tem problemas, tem carências, tem dificuldades; mas é a minha cidade, onde nasci, fui criado, onde tenho meus grandes amigos, onde conheci a minha esposa - morávamos na mesma rua, Governador Portela. \r\n\r\nCom certeza eu sei desse papel e estou pronto para assumir realmente isso. E com todo o trabalho, com toda a dedicação, com todo o esforço eu vou tentar fazer o melhor pela minha cidade, sempre.\r\n\r\nQuero também agradecer a algumas pessoas que estão aqui, a todas, mas, especialmente ao meu pai, que, sem dúvida, foi a pessoa que juntamente com a minha mãe colocou-me no mundo; eles me criaram, deram-me educação, deram-me formação. E todas essas palavras que foram ditas aqui, todas essas homenagens, eu agradeço ao meu pai, pela formação que me deu, dentro da minha casa, pela educação. E é o que eu tento passar hoje para as minhas filhas, a Ester, a Tália, o Heitorzinho, que está crescendo.\r\n\r\nSer um pai como o meu pai foi para mim, um exemplo, um chefe de família, um homem trabalhador, que teve dificuldades na vida. Veio lá da Paraíba, novinho, mas com dignidade, com suor, com trabalho venceu aqui. Para vencer, não precisamos ser ricos não. Não precisamos ter dinheiro para vencer como homens, e esse exemplo ele me deu. Uma pessoa que é admirada pelas suas atitudes. \r\n\r\nAgradeço ao meu pai pela boa educação que ele me deu e por tudo que ele representa para mim. Nós costumamos dizer que ele não é meu pai só. Acho que hoje somos mais amigos. Quero ser assim também com os meus filhos, tento ser assim, um pai que é amigo também. \r\n\r\nMuito obrigado, pai, por tudo! Sinta-se, com certeza, homenageado. Nesta medalha o senhor tem uma participação importantíssima. \r\n\r\nAgradeço à minha irmã, que sempre foi uma companheira também, uma amiga, uma pessoa que sei que tem um amor enorme por mim. Tenho certeza de que ela dá a vida por mim. Agradeço também pelo seu apoio, pela sua dedicação. \r\n\r\nAgradeço aos meus “sobrinhos-filhos”: o Caio não está aqui, mas a Karine está. Também ao meu tio Drico, que também é uma pessoa por quem tenho um carinho muito grande. Diz ele que jogou mais do que eu, mas foi uma pessoa que fui ver jogar quando era garoto e, indo para esses jogos, motivou-me bastante a seguir a carreira. \r\n\r\nAgradeço a meu sogro e minha sogra. Se eles não existissem, não colocariam minha outra metade, que é minha esposa. Também a todos os amigos que estão aqui: Fernando, Andréia, Valéria, todos. Agradeço ao pastor Laerte França, pastor Júlio, aos membros da Igreja Batista Memorial, onde tenho crescido na fé. Vou levar o Lindberg mais vezes lá. Todos estão convidados. Ir para a casa de Deus é muito bom. Servir ao Senhor é muito bom. \r\n\r\nEu estou um pouco emocionado, desculpem se esqueço de alguém. Estou vendo aqui várias pessoas, André, enfim, muita gente importante para mim. \r\n\r\nNeste momento eu quero homenagear minha esposa, que, como a palavra de Deus diz, o homem vai deixar sua casa, vai deixar seus pais, para se juntar à sua esposa e, juntos, serem uma só carne. E, verdadeiramente, Deus colocou uma esposa sábia, que sabe edificar sua casa, constrói a sua casa, filhos fortes, uma mãe maravilhosa, uma amiga, uma auxiliadora. Tenho um amor enorme por você e quero lhe agradecer por estes 18 anos que estamos juntos. Com certeza, se eu não estivesse a seu lado, não teria o sucesso que tenho hoje, porque você foi minha companheira. Eu a respeito muito, tenho um carinho enorme e admiração por você. Deus, com certeza, estará te usando muito nesse ministério de aconselhamento das esposas, porque o que Deus mais quer é casamentos sólidos como o nosso. Graças a Deus por isso! E eu louvo a Deus porque ele tem sido maravilhoso comigo. Durante toda a minha vida tenho sido abençoado, Deus tem colocado sua mão sobre a minha vida e, realmente, tenho recebido muitas bênçãos do Senhor. \r\n\r\nEu deixei por último o mais importante, que é o nosso Senhor Jesus Cristo. Ele tem feito a diferença na minha vida. A partir do momento em que resolvi servi-lo inteiramente, cem por cento fiel, a minha vida realmente se tornou muito melhor. Todos esses títulos que o Exmo. Deputado citou aqui - foram mais de 25 títulos - foram maravilhosos, excelentes, foram momentos marcantes da minha vida. Agora, o título maior que eu conquistei, como costumo dizer quando visito as igrejas, foi o 26º título, que foi o de ser filho de Deus a partir do momento em que eu aceitei Jesus Cristo como Senhor e salvador da minha vida. \r\n\r\nEntão, para finalizar, quero deixar esta mensagem, que a verdadeira alegria, a verdadeira paz não está no dinheiro, não está nos vários títulos. Tudo isso é muito bom, mas, a verdadeira alegria está no nome do nosso Senhor Jesus Cristo.\r\n\r\nMais uma vez quero agradecer a todos por todas as palavras e cumprimentar o Exmo. Deputado mais uma vez por esta homenagem.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Nós podemos perceber que nenhum dos oradores que fizeram uso da palavra em nada exageraram, ao contrário, todos nós saímos daqui convencidos de que até faltou alguma coisa em cada pronunciamento. \r\n\r\nEu gostaria, para encerrar, de dizer ao nosso Zinho que para mim, que o conheço há tanto tempo, temos tanta proximidade - eu disse em meu pronunciamento inicial de que você também era um líder. Confesso, não imaginava que você jogasse tão bem com a palavra como joga com a bola. Você nos deu uma lição hoje, isso é muito importante.\r\n\r\nEu quero ainda registrar a presença nesta solenidade de Estela Aranha, secretária e coordenadora de Planejamento de Gestão de Nova Iguaçu; e de Rui Aguiar, coordenador de Desenvolvimento Urbano de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEu estou observando alguém ali que está muito emocionado no meio dos presentes. Quero também registrar a presença de um grande amigo do Zinho, que é meu filho, Gustavo, acompanhado da sua Lene. É muito bom. Isso só comprova, filho, que nas nossas amizades nunca as escolhemos mal, sempre as escolhemos bem.\r\n\r\nApresentamos nossos sinceros agradecimentos pelas ilustres presenças neste plenário, extensivos aos amigos telespectadores. Esta Sessão toda está sendo televisionada pela TV Alerj.\r\n\r\nCom estas observações, convido a todos para, de pé, cantarmos o Hino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Convido a todos para que compareçam ao Saguão Presidente Getúlio Vargas, aqui ao lado, para os cumprimentos.\r\n\r\nBoa-noite. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 21h20.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA."
                ],
                "5247": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2005, PELO QUAL “FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COLEHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Léo Vivas, pelo qual fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Heróis da Fé, com sede na Avenida Coelho da Rocha, 2146, Rocha Sobrinho, no município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2304/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2304/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (no exercício da Presidência), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2613/2005, QUE “INSTITUI A COLETA SELETIVA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS CAUSADOS POR TAIS PRODUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a coleta seletiva de medicamentos vencidos e a implantação de política de informação sobre os riscos causados por tais produtos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 2268/05, protocolado em 23-02-05, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 23-06-05, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art.88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2613/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2268/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALA FAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2629/2005, QUE “CRIA O BANCO DE TALENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que cria o Banco de Talentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto, motivo pelo qual meu parecer é FAVORÁVEL à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 2629/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2629/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (no exercício da Presidência), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3073/2006, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE UTILIZAM TAMPAS PARA A COBERTURA DE BUEIROS POÇOS DE VISITAS A TUBULAÇÕES SUBTERRÂNEAS BOCAS-DE-LOBO E BOCAS-DE-LEÃO, LOCALIZADAS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS, A UTILIZAR MATERIAL ANTIDERRAPANTE EM SUA FACE SUPERIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que obriga a utilização de material antiderrapante em tampas de bueiros, bocas-de-lobo, poços de visitas, entre outros, por parte de empresas públicas e privadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é idêntico ao Projeto de Lei nº 2712/2005, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que recebeu parecer Pela Inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do acima explicado, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3073/2006 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3073/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3080/2006, QUE “INSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3080/2006, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que institui a Semana de Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3080/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3080/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3090/2006, QUE “PROÍBE A PRÁTICA DA 'PSICOCIRURGIA' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, proibindo a prática da “psicocirurgia” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é, praticamente, idêntica a do Projeto de Lei nº 914/2003, de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal, que se encontra em tramitação nesta ALERJ.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3090/2006 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 914/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3090/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 914/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3114/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E DESTINO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU DANIFICADAS ARMAZENADAS EM CONCESSIONÁRIAS E OFICINAS PARTICULARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André do PV, que dispõe sobre o armazenamento e destino final de peças automotivas usadas ou danificadas, guardadas em concessionárias e oficinas particulares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do projeto de lei em pauta é de notório mérito e oportunidade, pois atua, diretamente, em defesa deste importante agente da economia de mercado, que é o consumidor.\r\n\r\nNo presente caso, se configura a situação de legislação concorrente, por força de interpretação da legislação vigente, prevista constitucionalmente em autêntica defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3114/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3114/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3115/2006, QUE “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 4685/05”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que altera o artigo 2º da Lei nº 4685/2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA alteração proposta visa, exclusivamente, a redução das dimensões das placas com aviso sobre o Disque-Medicamentos da ANVISA.\r\n\r\nO Deputado informou que esta alteração vem em atendimento à solicitação de sindicatos do setor farmacêutico.\r\n\r\nDe uma forma geral, dependendo do local de afixação da placa, medidas propostas no projeto de lei me parecem mais coerentes do que as que, atualmente, constam da lei em pauta.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3115/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3115/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3130/2006, QUE “INSTITUI A 'CAMPANHA DE INCENTIVO AOS GRÊMIOS ESTUDANTIS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que institui a Campanha de Incentivo aos Grêmios Estudantis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo promover ações que incentivem a organização e a criação de novos grêmios estudantis e estimular as ações dos já existentes.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do presente projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3130/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3130/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1939/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTOBOY E MOTOTÁXI, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa dispor sobre a atividade profissional de motoboy e moto-táxi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nEstá em vigor a Lei nº 2.789, de 15 de setembro de 1997, de autoria da então parlamentar do Partido dos Trabalhadores, Deputada Tânia Rodrigues, que proíbe a utilização de veículos de duas rodas no transporte de passageiros. Portanto, enquanto estiver em vigor, é proibida, no Estado do Rio de Janeiro, a atividade de moto-táxi.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1905/2004, do Deputado Fábio Silva, visa revogar essa lei, o que, formalmente, possibilitaria a tramitação do projeto em análise, pois, caso contrário, o projeto estaria parcialmente prejudicado.\r\n\r\nOcorre que o projeto objeto deste parecer visa reconhecer uma atividade e estabelecer normas para o exercício dessa atividade. Ora, o reconhecimento de qualquer atividade econômica ou de natureza trabalhista é de competência da União. Portanto, não pode o Estado querer legislar sobre a matéria, mesmo que a considere justa, pois a lei será inconstitucional.\r\n\r\nAlém disso, o projeto procura estabelecer obrigações para órgão estatal - DETRAN - o que é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de novembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2004, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Noel de Carvalho, ao Projeto de Lei nº 1939/2004, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com votos em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Pinheiro, Relator Original, e Pela Constitucionalidade, com Emenda, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de dezembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, AURÉLIO MARQUES, NOEL DE CARVALHO (Relator do Vencido), membros efetivos, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO, suplentes. \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1939/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTOBOY E MOTOTÁXI, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a atividade profissional de motoboy e moto-táxi, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1905/2004, de autoria do Deputado Fábio Silva, revoga a Lei 2.789, de 15 de setembro de 1997, que proíbe a utilização de veículos de 2 (duas) rodas no transporte de passageiros. Tal projeto recebeu desta Comissão parecer pela constitucionalidade, razão pela qual a proposição do Deputado Paulo Ramos, que ora relato, afina-se com entendimento pautado na necessidade de se possibilitar a atividade de motoboy e moto-táxi no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1939/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO, Relator.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1939/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTOBOY E MOTOTÁXI, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a atividade profissional de motoboy e moto-táxi, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição ora sobre análise que, antes da regulamentação da atividade de motoboy e moto-táxi, estas profissões sejam reconhecidas em nosso Estado.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do presente projeto, renumerando os demais.\r\n\r\nAssim sendo, o meu voto em separado ao Projeto de Lei nº 1939/2004 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de novembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Autor do Voto.\r\n\r\n* (REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e cinco, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados Iranildo Campos - Presidente e Paulo Melo, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.06.2005. EXPEDIENTE: I -Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. II -Discussão e Votação de Pareceres: Não houve por falta de quorum. Com a palavra, o Senhor Presidente abriu os trabalhos desta comissão permanente solicitando ao secretário desta comissão que providencie um convite ao Presidente da APAE de São João do Meriti, o Senhor Acir Evaristo, para que compareça perante esta comissão, na próxima reunião, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a iminência da instituição fechar, instituição esta que atende a mais de cento e oitenta e três crianças portadoras de necessidades especiais, por falta de repasse de verbas da União e da FIA, pela Secretaria da Infância e da Adolescência, e discutir formas de impedir tal fato. Pediu, também, que se convidasse o Senhor Secretário da Infância e da Adolescência, Deputado Altineu Côrtes, para comparecer a esta comissão, com a finalidade de prestar informações. Solicitou, também, que, baseado em fatos noticiados pela mídia, fosse pedido ao Doutor José Hamilton, Superintendente da Po lícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, cópias dos autos da prisão em flagrante do Senhor Anderson Luis Juliano Costa Borges, o qual foi preso, no Município de Volta Redonda, pela Polícia Federal, sob a acusação de abusar, fotografar e filmar menores, com a finalidade de uma possível convocação do acusado, para prestar esclarecimento sobre a existência de uma rede de pedofilia em nosso país e Estado. Aproveitou a ocasião para parabenizar a Polícia Federal pelo seu trabalho, que vem desestruturando este tipo de crime em nosso país. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alcio Chagas Nogueira Filho, secretário “ad hoc” matrícula 201.535-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em oito de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Alcio Chagas Nogueira Filho -Secretário “ad hoc” - mat. 201.535-2\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)"
                ],
                "5248": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.03.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4798/2006 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm: 24/03/2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3018/2006 - NILSON ALVES PEREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\n2988/2006 - PAULO CÉSAR PEREIRA CARO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\n4024/2006 - MARILZO DUARTE BARBOSA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/10.\r\n\r\n1743/2006 - JORGE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n1744/2006 - JORGE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n1745/2006 - JORGE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n1746/2006 - JORGE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n2003/2006 - EDSON JORGE MOISES ABRAHÃO\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n2096/2006 - WALDEMAR MANOEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n2624/2006 - MÔNICA CHRISTINA AYRES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n2677/2006 - CRISTIANE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n3726/2006 - MÁRCIA SILVA DUDLEY\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n2733/2006 - ALCEDINEI TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\n2767/2006 - MARCELO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n3137/2006 - DAVI VEZU BAGLIONE\r\n\r\n3209/2006 - WILSON GONÇALVES\r\n\r\n3936/2006 - IRANDI LIMA BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n3937/2006 - JAQUELINE NUNES DA COSTA\r\n\r\n3946/2006 - JOÃO RODRIGUES FERRAS\r\n\r\n4152/2006 - CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n4190/2006 - ROSELI STOFEL DE MEDEIROS\r\n\r\n4191/2006 - ELIZETE FONSECA PATRÍCIO\r\n\r\n4227/2006 - MÁRCIA SIQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\n4254/2006 - RAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES\r\n\r\n4273/2006 - ROBERTA DA SILVA SOARES\r\n\r\n4279/2006 - IDERVAL PERES DA SILVA\r\n\r\n4292/2006 - SANDRA LUCIA MARCHI PORFÍRIO REIS\r\n\r\n4297/2006 - JOSÉ NILTON RODRIGUES PIRES\r\n\r\n4303/2006 - WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4331/2006 - ROSENEI BOTELHO DE FREITAS\r\n\r\n4332/2006 - LUCIANA PIO DE DEUS\r\n\r\n4342/2006 - ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4348/2006 - WAGNER LIMA VIDAL\r\n\r\n4365/2006 - LUSENILSON PEREIRA LAPORT\r\n\r\n4366/2006 - MARLEY DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n4392/2006 - FABIO JOSÉ MAMEDIO\r\n\r\n4405/2006 - TÂNIA MARA BORGES PEREIRA\r\n\r\n4406/2006 - HELIO CEZAR CONTREIRAS DE ALMEIDA\r\n\r\n4461/2006 - JULIENE DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n4464/2006 - WAGNER EUGENIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4486/2006 - ANA ELIZABETH REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n4493/2006 - FRADMILSON PAULO DA SILVA\r\n\r\n4494/2006 - AMAURI CORRÊA PARDO \r\n\r\n4495/2006 - EVANDRO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n4496/2006 - DOMINGOS SÁVIO SALES DE ARAUJO\r\n\r\n4568/2006 - MÔNICA CÍNTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral \r\n\r\nda Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 112 \r\n\r\nLOTANDO a servidora LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO PAES FIGUEIREDO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.734-2, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 10 de março de 2006 (Processo nº 4.119/2006).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 113 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor ANTONIO CARLOS PEREIRA PONTES, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.700, matrícula nº 201.005-6, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Paulo Albernaz, com efeito a partir de 14 de março de 2006 (Processo nº 4.135/2006).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 114 \r\n\r\nLOTANDO a servidora OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 200.903-3, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 15 de março de 2006 (Processo nº 4.266/2006).\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral \r\n\r\nda Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 23.03.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3113/2006 - Cláudia Verônica Leonardo Braga\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 24/03/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3860/2006 - CANDIDO DUTRA\r\n\r\n3861/2006 - MARCOS EMÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS."
                ],
                "5251": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nE ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e DICA membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de março de 2006, às 15:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQuebra I - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRELATOR - Deputado CORONEL JAIRO \r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 969/99, dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Executivo a proceder à reparação extrajudicial a pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI nº 283/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de estádios de futebol, do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 459/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da garantia de segurança ao usuário, nas vias expressas objeto da utilização mediante pedágio, e dá outras providências. ” \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio, que “Regulamenta a produção, a venda e comercialização para álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro em todo território Fluminense.\"\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 1337/2004, do Deputado Otávio Leite, que “Considera de especial interesse para o Estado, a prática regular de atividades físicas e desportivas por policiais militares, policiais civis e bombeiros militares.”\r\n\r\n6 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1996/2004, do Deputado Coronel Rodrigues que “Altera o artigo 1º da Lei nº 3728, de 13 de dezembro de 2001.”\r\n\r\n7 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 2028/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei 4212, de 10 de novembro de 2003.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI nº 2060/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa estadual de combate à violência e a discriminação à gays, lésbicas, transgêneros, travestis e bissexuais, (glttbs) e de promoção da cidadania homossexual - Rio sem homofobia.”\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI nº 2714/2005, da Deputada Jurema Batista que “Dispõe sobre a criação da delegacia itinerante anti-racismo - DIAR e do Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial e dá outras providências.”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI nº 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder premiações pecuniárias aos integrantes das polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta lei e dá outras providências.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI nº 3019/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a isenção de ICMS aos profissionais da área de segurança pública na aquisição de armas de fogo, acessórios e munições.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 780/2001, da Deputada Andeia Zito que “Cria o índice de responsabilidade social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de março de 2006, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII . Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 352/2003, da Deputada Aparecida Panisset, que “Solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de um D.P.O.- Destacamento de Policiamento Ostensivo na localidade do Largo do Pacheco, estrada de Santa Isabel, Município de São Gonçalo”;\r\n\r\n2. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 429/2003, da Deputada Graça Pereira, que “Solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de mensagem dispondo sobre a viabilização e instalação de blindagem nas portas e nos pára-brisas das viaturas policiais e da outras providências”;\r\n\r\n3. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 436/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a instalação de redutores de velocidade e radares de multagem eletrônica na rodovia Amaral Peixoto, RJ-106, no Município de Iguaba Grande / RJ”;\r\n\r\n4. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 462/2004, do Deputado Edino Fonseca, que “Solicita a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Belford Roxo - RJ”;\r\n\r\n5. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 528/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma escola profissionalizante da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, em parceria com o CBMERJ na Zona Oeste do Rio de Janeiro¨;\r\n\r\n6. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 529/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Solicita o envio de mensagem que autoriza ao Poder Executivo a efetuar a transferência da administração do hospital PEDRO II do Estado para o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro¨;\r\n\r\n7. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 674/2004, do Deputado José Nader, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas a todo policial estadual quando em diligências e operações especiais”;\r\n\r\n8. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 677/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Solicita a Excelentíssima Senhora Governadora Rosinha Garotinho, que envie a esta Assembléia Legislativa Mensagem dando nova redação ao artigo primeiro da Lei nº 3761 de 07 de janeiro de 2002”;\r\n\r\n9. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 688/2005, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem que disponha sobre a realização do projeto expresso 2007, que visa a campanha de combate às drogas e a violência, por meio de eventos educativos, com vistas ao PAN 2007”;\r\n\r\n10. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 691/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Solicita à Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem criando no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação a categoria funcional de nutricionista”;\r\n\r\n11. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 784/2006, do Deputado André do PV, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda”;\r\n\r\n12. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 785/2006, do Deputado André do PV, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação do fundo de financiamento e investimento para o desenvolvimento habitacional”;\r\n\r\nRelator - Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\n13.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 700/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre curso preparatório nas instituições públicas estaduais de ensino médio para ingresso ao ensino superior”;\r\n\r\n14.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 701/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase e dá outras providências”;\r\n\r\nEm 24 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 29 de março de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Susta os efeitos do Decreto nº 33.807, de 26 de agosto de 2003, que 'Abre crédito suplementar ao Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEF-EGE/SEF, no valor de R$ 210.186.132,00, para reforço de dotação consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências”.\r\n\r\n2- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de oficiais técnicos administrativo, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2261/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o Parágrafo Único do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata dos direitos dos servidores públicos militares”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui, no Estado do Rio de Janeiro , o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2675/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de uma Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais”.\r\n\r\n6- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2002, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos a categoria de oficiais de justiça e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 382/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa Estadual de Segurança na Área de Saúde, estabelece normas de proteção aos profissionais e pacientes e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 570/2003, dos Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo, que “Cria o Fundo de Custeio para a compensação das gratuidades das passagens a que fazem jus os maiores de 65 anos, os deficientes e os estudantes uniformizados, das redes públicas de ensino de 1º e 2º graus, no sistema de transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 807/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia e dá outras providências”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1649/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o serviço extra no âmbito da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1875/2004, do Deputado Coronel Jairo, que ”Estabelece preferência para empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1879/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Determina o uso de alimentação especial nas escolas estaduais”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1923/2000-A, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Recambiamento de Migrantes”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1970/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre os editais de licitação realizados por empresas públicas ou por empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo, e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1027/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o DETRAN/RJ registrar e disponibilizar a quilometragem dos veículos vistoriados”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1687/2004, do Deputado Carlos Minc, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 3245/2002, da Deputada Andreia Zito, que “Dispõe sobre a utilização de equipamentos especiais de proteção individuais pelos servidores públicos civis e militares cujas funções envolvam a remoção e/ou o manuseio de cadáveres”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 298/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos berçários e unidades de terapia intensiva neonatal localizados no Estado”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 697/2003, do Deputado Rogério do Salão, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar o programa 'Trabalhando pela Liberdade'”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1290/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre as normas de desativamento de linha telefônica celular”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1998/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Determina que os fornecedores de lâmpadas fluorescentes devam informar, nas suas embalagens, os componentes químicos utilizados e os riscos dos mesmos á saúde humana”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Educação Alimentar e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2931/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira de Identidade, às pessoas portadoras de deficiência em suas digitais”. \r\n\r\nEm 24 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se em 28 de março de 2006, às 10:00 horas, na Sala número 311 do Palácio Tiradentes, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nRELAÇÃO CONSUMIDORES VERSUS AMPLA\r\n\r\nEm 24 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 22ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de março de 2006, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente"
                ],
                "5252": [
                    "II - Errata",
                    "ERRATA\r\n\r\nNo Projeto de Lei n° 3238/2006, publicado no D.O. - II, de 16/03/2006, na página 02, no art. 1° Inciso I, na mesma página, fica restabelecido o texto, conforme transcrito a seguir:\r\n\r\n\"...ponto 23 de coordenadas (N.E. 7461, 110; 704, 150); segue na direção nordeste pelo fundo dos lotes da quadra 11 até encontrar o fundo do lote 3 da quadra 1, rua 10; segue pela direita deste lote na direção noroeste, paralelo a rua 10, até encontrar a divisa entre os lotes 61 e 62 da quadra 2; segue por esta divisa e pela divisa entre os lotes 10 e 11 desta quadra até encontrar a rua 8; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a rua 11; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Rua 5; segue na direção sudeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 21 da quadra 7; segue na direção sudoeste por esta lateral e pelo fundo dos lotes 2 ao 4 desta quadra até encontrar a divisa entre os lotes 4 e 5 desta quadra; segue na direção sudeste por esta divisa até encontrar a Rua 3; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a divisa entre os lotes 100 e 99 da quadra 13; segue na direção sudeste por esta divisa até encontrar o fundo do lote 13 desta quadra; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 37 até encontrar a lateral direita deste lote; segue na direção noroeste pela lateral direita do lote 80 desta quadra até encontrar a Rua 3; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a Rua 14; segue na mesma direção por esta rua até encontrar a divisa entre os lotes 36 e 37 da quadra 12; segue na direção noroeste por esta divisa até encontrar o fundo do lote 37; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 62 desta quadra até encontrar um ponto distante 23 metros da Rua 14; segue na mesma direção por uma faixa distante 23 metros desta rua, cruzando a servidão até encontrar o fundo do lote 1 da quadra 31; segue na direção noroeste pelo fundo deste lote ao 11 desta quadra até encontrar a divisa entre os lotes 81 e 82 desta quadra; segue na mesma direção por esta divisa, cruzando a Rua 10 até encontrar a testada do lote 33 da quadra 30; segue na direção noroeste por esta testada e pela lateral direita deste lote até encontrar o limite da Área de Desmembramento localizada entre o loteamento Fazenda Engenho do Mato (Terrabrás) e o loteamento Jardim Fluminense no ponto 24 de coordenadas (N.E. 7462, 665, 704, 880); segue na direção nordeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 10; ...\""
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "5112": [
                    "V - Ata",
                    "PLARCON ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.429.010/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330012064-5\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Hora, data e local da realização: 10:00 horas, do dia 08 de novembro de 2005, na sede social, na Av. das Américas, nº 4430, grupo 302, Barra da Tijuca - RJ. Convocação: Por carta protocolada, dispensada a publicação dos editais de convocação, tendo em vista o comparecimento da totalidade dos acionistas, de acordo com as disposições estabelecidas no parágrafo 4º do Art. 124 da Lei 6.404 de 15/12/76. Publicações das demonstrações contábeis de 31/12/2003 e 31/12/2004: As de 31/12/2003 feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, em 07/06/2004 e as de 31/12/2004 feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil em 03/11/2005. Acionistas presentes: Representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente, José Alfredo Fernandes Neves, Secretário, Antonio Henrique de Souza Campos Neves. Decisões tomadas, todas por unanimidade: a) aceitar como regular a instalação da Assembléia, considerando-se sanadas eventuais falhas para a sua realização, em função da presença da totalidade do capital social ao ato; b) dispensar a leitura do edital e da ordem do dia, por já ser do conhecimento de todos; c) aprovar, sem restrições, as demonstrações contábeis, tal como foram propostas pela Diretoria e publicadas, bem como todos os atos e fatos praticados pela administração relativos aos exercícios findos em 31/12/2003 e 31/12/2004, e, em conseqüência, as suas contas; d) referendar a distribuição de dividendos relativos a lucros existentes de períodos anteriores, nos valores de R$ 879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais) distribuídos em 2003 e R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) distribuídos em 2004, e já autorizar a distribuição de dividendos de idêntico valor aos distribuídos em 2004 a serem distribuídos sempre que houver disponibilidade financeira para tal; e) deixar para posterior deliberação a destinação dos saldos dos resultados líquidos dos exercícios ora aprovados; f) ratificar os honorários da diretoria pagos na forma em que foram feitos durante os exercícios societários ora em exame; g) fixar em R$ 258.300,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil e trezentos reais), o limite anual dos honorários da diretoria, a serem pagos em parcelas em que vierem a fixar em reunião entre eles para o próximo exercício; h) autorizar a lavratura da ata da Assembléia na forma sumária. (Esta transcrição é cópia fiel da lavrada no livro próprio). José Alfredo Fernandes Neves - Presidente; Antonio Henrique de Souza Campos Neves - Secretário. Jucerja - Registro nº 00001593753 e data: 17.03.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5112. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "5151": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.942.107/0001-11 - NIRE Nº 33.300.16503-7\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada EM 29 de dezembro de 2005. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 29 de dezembro de 2005, às 11:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, 600 - sala 205, Rio de Janeiro - RJ. 2. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba. Secretária: Celina Borges Torrealba Carpi. 5. DELIBERAÇÕES, POR UNANIMIDADE: 5.1 - Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 14.371.960,00 passando-o de R$ 23.371.960,00 para R$ 9.000.000,00 por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; 5.2 - Aprovar, como resultado da redução do capital, o cancelamento de 2.080.704 ações distribuídas proporcionalmente à participação de cada acionista, correspondente a 8,6977608% do total das ações emitidas, percentual equivalente à redução do patrimônio líquido da Companhia; 5.3 - Aprovar a entrega aos acionistas, como devolução do capital social, de recursos avaliados a preço de mercado, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95, representados por numerário e créditos, em parcelas, respeitada a proporcionalidade de participação acionária, nesta data; 5.4 - Atribuir à Diretoria a competência para determinar a data do pagamento das parcelas, bem como o montante e composição dos recursos; 5.5 - Aprovar a alteração da redação do caput do Artigo 4º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 4º - O capital social é de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) dividido em 21.841.594 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.6 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO : Às 11:30 horas do mesmo dia. 7. ASSINATURAS: Presidente da mesa e acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretária da mesa e acionista: Celina Borges Torrealba Carpi; Acionistas: WPB Participações e Empreendimentos S.A., neste ato representada pelos seus Diretores: Sr. Gonçalo Borges Torrealba e Ronaldo Borges; AMC Holding S.A., neste ato representada pelos seus Diretores; Álvaro Marques Canoilas Filho e André Luiz Marques Canoilas; Álvaro Marques Canoilas; Álvaro Marques Canoilas Filho e Rodrigo Borges Torrealba. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Celina Borges Torrealba Carpi - Secretária.\r\n\r\nId: 5151. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "5150": [
                    "V - Ata",
                    "BOREAL SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.182.905/0001-77 - NIRE no 3330002905-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de dezembro de 2005. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ. 2. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba. Secretária: Celina Borges Torrealba Carpi. 5. DELIBERAÇÕES POR UNANIMIDADE: 5.1 - Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 1.638.127,12 de R$ 10.000.000,00 para R$ 8.361.872,88 por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, sem contudo alterar-se a quantidade de ações que atualmente o representam; 5.2 - Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 19,8258487% do patrimônio líquido da Companhia; 5.3 - Aprovar a entrega à acionista, como devolução do capital social, de recursos, avaliados a preço de mercado, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95, representados por créditos, respeitada a proporcionalidade de participação acionária, nesta data; 5.4 - Aprovar a alteração da redação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 8.361.872,88 (oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) dividido 80.156 (oitenta mil, cento e cinqüenta e seis) ações ordinárias, sem valor nominal.” 5.5 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas do mesmo dia. 7. ASSINATURAS: Gonçalo Borges Torrealba - Presidente da Mesa; Celina Borges Torrealba Carpi - Secretária; BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Gonçalo Borges Torrealba Celina, Borges Torrealba Carpi.\r\n\r\nId: 5150. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "5199": [
                    "V - Ata",
                    "RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(Em Constituição)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO DA RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2005. HORA, DATA e LOCAL: As 13:00 horas do dia 25 de novembro de 2005, na sede social da Companhia, situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Estavam presentes os fundadores da Companhia, e que subscreveram a totalidade do capital social, conforme lista de presença, objeto do Anexo 1 à presente ata. MESA: Presidente, Roberto Irineu Marinho; Secretário, João Roberto Marinho. CONVOCAÇÃO: Tendo em vista a presença de todos os subscritores das ações emitidas pela Companhia, foi dispensada a convocação da Assembléia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/1976. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: A) Aprovada a emissão, pela Sociedade, de 500 (quinhentas) ações ordinárias e 500 (quinhentas) ações preferenciais, todas sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 (um real) por ação ordinária e preferencial, perfazendo o capital social inicial da Companhia no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os fundadores ROBERTO IRINEU MARINHO, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, industrial,residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro- RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135, Leblon, CEP.: 22430-060, portador da Carteira de Identidade nº 2.089884 -IFP e inscrito no CPF sob o nº 027.934.827-49 e JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação da 336 PARTICIPAÇÕES S.A.), sociedade com sede na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ 04.011.895/0001-10, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, JOÃO ROBERTO MARINHO, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, jornalista, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, Av. Afrânio de Melo Franco, 135, CEP 22430-060, portador da carteira de identidade n° 02.686.243-3 - IFP/RJ e inscrito no CPF sob o n° 329.971.677-87 integralizaram a décima parte da totalidade das ações emitidas, conforme os Boletins de Subscrição que fazem parte integrante da presente Ata como Anexo 2. As ações subscritas pelos fundadores foram integralizadas em dinheiro, conforme recibo de depósito lido pelo Presidente da Mesa, na forma prevista no artigo 87, §1º, da Lei n° 6.404/76, o qual faz parte integrante da presente Ata como Anexo 3. B) Aprovado o Projeto de Estatuto Social da Companhia, o qual foi assinado em 3 (três) vias por todos os subscritores, nos termos constantes do Anexo 4 à presente Ata. C) Tendo sido observadas todas as formalidades legais e diante da manifestação favorável de todos os subscritores, foi declarada constituída a Companhia. D) Aprovada a eleição dos seguintes membros para a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2008: (a) como Diretor Presidente, Sr. ROBERTO IRINEU MARINHO, brasileiro, casado pelo regime de separação de bens, industrial, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - 1º andar, Leblon, CEP 22430-060, portador da carteira de identidade n° 2.089.884 - IFP e inscrito no CPF sob o n° 027.934.827-49; (b) como Diretor sem designação específica, JORGE LUIZ DE BARROS NÓBREGA, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Lopes Quintas, 303, sala 1004, portador da carteira de identidade n° 02.974.188-1 - IFP e inscrito no CPF sob o n° 371.632.567-87. Foram apresentadas aos acionistas presentes cópias das declarações firmadas pelos Diretores ora eleitos, atestando que os mesmos atendem aos requisitos estabelecidos no artigo 147 da Lei n° 6.404/1976, ficando tais documentos arquivados na sede da Companhia como Anexo 5. Em seguida, os Diretores eleitos tomaram posse mediante termos lavrado e arquivado na sede da companhia. E) Aprovada a fixação da remuneração global anual da Diretoria em até R$ 12.000,00 (doze mil reais), que será dividido pela Diretoria. F) Autorizada a Diretoria a praticar todos os atos necessários à formalização da constituição da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos para lavratura da ata, em 3 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes. Mesa: Presidente - ROBERTO IRINEU MARINHO; Secretário - JOÃO ROBERTO MARINHO. Fundadores - ROBERTO IRINEU MARINHO e JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2005. Roberto Irineu Marinho; JRM 1953 Participações S.A. - João Roberto Marinho; Roberto Irineu Marinho - Presidente; João Roberto Marinho - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. RIM 1947 Participações S/A. Certifico o deferimento em 01/12/2005, e o registro sob o nire e data abaixo: 33 3 0027728-5 em 01/12/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Denominação e Características: Art. 1º - A RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima fechada, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências: Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135, (parte), podendo, por deliberação da Diretoria, manter, abrir e fechar filiais, escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos, no País ou do exterior. Objeto Social: Art. 3º - A Companhia tem por objeto social exclusivo a participação na sociedade denominada CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A.. Duração: Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Capital Social: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações, sendo 500 (quinhentas) ordinárias e 500 (quinhentas) preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único - Todas as ações de emissão da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o do artigo 35 da Lei n° 6.404/1976. Espécie de Ações: Art. 6º - Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia. Art. 7º - As ações preferenciais não têm direito a voto, mas têm direito ao recebimento de dividendos 10% (dez por cento) superiores aos atribuídos às ações ordinárias e à prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Companhia. § 1º - As ações preferenciais não podem ser convertidas em ordinárias. § 2º - As ações preferenciais, por não terem direito ao recebimento de dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei n° 6.404/76. Ações em Tesouraria: Art. 8º - A Companhia poderá, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 6.404/1976, adquirir ações de sua própria emissão para cancelamento, ou permanência em tesouraria e posterior alienação. § 1º - Para possibilitar a realização das aquisições mencionadas neste artigo será criada uma Reserva para Aquisição das Próprias Ações, devendo ser destinado a tal reserva 70% (setenta por cento) do Lucro Líquido de cada exercício social, na forma prevista no Art. 27, parágrafo 2º, alínea “b” do presente Estatuto. § 2º - O montante total alocado na Reserva para Aquisição das Próprias Ações não poderá ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do capital social. Reembolso: Art. 9º - O valor de reembolso a ser pago pela Companhia, nos casos previstos em Lei, será fixado com base no valor de patrimônio líquido constante do último Balanço aprovado pela Assembléia Geral, observado o disposto no § 2° do artigo 45 da Lei n° 6.404/1976. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL: Assembléia Geral Ordinária: Art. 10º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembléia Geral Extraordinária: Art. 11 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Convocação: Art. 12 - A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente ou nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 123 da Lei n° 6.404/1976. Instalação: Art. 13 - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia. Na falta ou impedimento deste, a Assembléia será presidida e instalada por acionista escolhido entre os presentes. Parágrafo único - O presidente da Assembléia escolherá, dentre os presentes, alguém para secretariar os trabalhos. Competência e Quorum de Deliberação: Art. 14 - A Assembléia Geral será competente para, além das demais matérias previstas em lei ou neste Estatuto, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) reforma do estatuto social; (b) emissão de debêntures e partes beneficiárias; (c) transformação, fusão, incorporação e cisão envolvendo a companhia, sua dissolução e liquidação; (d) confissão de falência e pedido de reorganização judicial; (e) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (f) resgate e amortização de ações; (g) alienação ou oneração, a qualquer título, de ações de emissão da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A. de propriedade da Companhia; (h) renúncia ao exercício do direito de preferência para aquisição ou subscrição das ações de emissão da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A. e de outras Sociedades integrantes das Organizações Globo; (i) contratação de empréstimos, prestação de garantias em favor de terceiros, alienação ou oneração de ativos e celebração de quaisquer contratos ou negócios jurídicos de valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), valor esse que deverá ser reajustado anualmente, a partir de 31.12.2005, com base na variação do IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, na falta deste, pelo índice que venha a substituí-lo; (j) análise das contas dos administradores e das demonstrações financeiras por eles apresentadas; (l) fixação da remuneração dos administradores; (m) propositura de ação de responsabilidade civil contra os administradores por prejuízos causados à companhia, na forma prevista no artigo 159 da Lei n° 6.404/1976; (n) qualquer negócio ou operação que envolva, de um lado, a Companhia e, de outro lado, o Diretor Presidente ou qualquer pessoa ou sociedade a ele relacionada. Parágrafo único - As deliberações da Assembléia Geral relacionadas às matérias listadas no caput deste artigo somente serão aprovadas com o voto favorável de acionistas representando mais da metade das ações com direito a voto. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Administração: Art. 15 - A Companhia será administrada pela Diretoria. Eleição: Art. 16 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral e terão mandatos de três anos, permitida a reeleição. § 1º - Poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria pessoas naturais, residentes no País, acionistas ou não. § 2º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes às suas respectivas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º - Ocorrendo vacância no cargo de Diretor deverá ser realizada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do evento, Assembléia Geral para eleger o substituto, o qual deverá completar o mandato do substituído. Remuneração: Art. 17 - A Assembléia Geral fixará o montante da remuneração individual dos Diretores. § 1º - A Assembléia Geral poderá também atribuir aos Diretores participação nos lucros da Companhia. § 2º - Os Diretores somente farão jus à participação nos lucros, de que trata o parágrafo anterior, nos exercícios sociais em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório previsto pelo Art. 202 da Lei nº 6.404/76. Composição: Art. 18 - A Diretoria será composta de 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e o outro sem designação específica. Atribuições e Poderes: Art. 19 - A Diretoria tem poderes para, observado o disposto em lei, neste Estatuto e nas deliberações da Assembléia Geral, praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à condução normal de suas atividades. Art. 20 - Compete especificamente ao Diretor-Presidente: (a) representar a Companhia nas Assembléias Gerais da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A.; (b) supervisionar todas as atividades da Companhia; (c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (d) as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto ou pela Assembléia Geral. Parágrafo único - O Diretor sem designação específica deverá exercer as atribuições que lhe foram conferidas pela Assembléia Geral. Representação da Sociedade: Art. 21 - A representação ativa e passiva da sociedade será exercida exclusivamente pelo Diretor Presidente. § 1º - O Diretor Presidente poderá autorizar o outro Diretor a representar a Companhia nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais ou na prática de atos e operações específicas, no País ou no Exterior. § 2º - O Diretor Presidente poderá constituir procuradores da Companhia, devendo especificar, no respectivo instrumento de mandato, os atos e operações que tais procuradores poderão praticar. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. § 3º - Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído por um procurador por ele previamente designado. § 4º - Todos os atos que criarem responsabilidade para com a Companhia, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem a assinatura do Diretor Presidente, ressalvadas as hipóteses em que este previamente tenha autorizado a representação da Companhia pelo outro Diretor ou tiver constituído procuradores da Companhia. Reuniões: Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. A convocação cabe ao Diretor-Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio, o voto de desempate. § 2º - As atas das Reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Composição e Funcionamento: Art. 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, de caráter não permanente, que somente será eleito e instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, nos casos previstos em lei. Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo os seus membros serem reeleitos. Remuneração: Art. 24 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) daquela que, em média for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS: Exercício Social: Art. 25 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras: Art. 26 - Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, que observarão as regras legais aplicáveis e os princípios de contabilidade geralmente aceitos no Brasil. Parágrafo único - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. Destinação dos Resultados: Art. 27 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Destinar-se-á 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o caput deste artigo, para a constituição da Reserva Legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado. § 2º - Após a constituição da Reserva Legal, o lucro que remanescer, ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei n° 6.404/76, será distribuído na seguinte ordem: (a) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados para o pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, observado o direito dos titulares de ações preferenciais receberem valor 10% (dez por cento) superior ao atribuído às ações ordinárias; e (b) 70% (setenta por cento) serão alocados para a constituição da Reserva para Aquisição das Próprias Ações, até o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social. § 3º - Atendidas as destinações previstas no parágrafo anterior, a Assembléia Geral poderá deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado, na forma do art. 196 da Lei n° 6.404/76, devendo o remanescente ser distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 4º - A Assembléia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, previsto no § 2º, alínea “a” deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido. § 5º - O dividendo previsto no § 2º, alínea “a” deste artigo não será obrigatório nos exercícios em que a Diretoria informar à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos deste parágrafo serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Companhia permitir. Dividendos Intermediários e Juros sobre o Capital Próprio: Art. 28 - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá: (a) determinar o levantamento de balanço semestral ou em períodos menores, e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados em tais balanços, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º da Lei nº 6.404/76; (b) deliberar a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; e (c) creditar ou pagar aos acionistas juros remuneratórios sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO: Liquidação: Art. 29 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, e se extinguirá pelo encerramento da liquidação. § 1º - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários, determinará o modo de realização da liquidação e as formas e diretrizes a seguir. § 2º - O liquidante poderá ser destituído a qualquer tempo. Conselho Fiscal: Art. 30 - No período de Liquidação da Companhia o Conselho Fiscal só funcionará a pedido de acionistas, observando-se o disposto nos artigos 23 a 24 deste Estatuto. CAPÍTULO VIII - ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 31 - A Companhia deverá observar as disposições contidas nos Acordos de Acionistas arquivados em sua sede, devendo, inclusive, os Presidentes das Assembléias Gerais absterem-se de computar os votos contrários aos seus termos. Estatuto Social da RIM 1947 Participações S.A., integrante da ata da Assembléia de Constituição, realizada em 25 de novembro de 2005. Roberto Irineu Marinho; JRM 1953 Participações S.A. - João Roberto Marinho; Roberto Irineu Marinho - Presidente; João Roberto Marinho - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. RIM 1947 Participações S/A. Certifico o deferimento em 01/12/2005, e o registro sob o nire e data abaixo: 33 3 0027728-5 em 01/12/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5199. Valor: R$ 10109,05"
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                    "V - Ata",
                    "ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(Em Constituição)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO DA ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2005. HORA, DATA e LOCAL: As 13:30 horas do dia 25 de novembro de 2005, na sede social da Companhia, situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Estavam presentes os fundadores da Companhia, e que subscreveram a totalidade do capital social, conforme lista de presença, objeto do Anexo 1 à presente ata. MESA: Presidente, José Roberto Marinho; Secretário, João Roberto Marinho. CONVOCAÇÃO: Tendo em vista a presença de todos os subscritores das ações emitidas pela Companhia, foi dispensada a convocação da Assembléia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/1976. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: A) Aprovada a emissão, pela Sociedade, de 500 (quinhentas) ações ordinárias e 500 (quinhentas) ações preferenciais, todas sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 (um real) por ação ordinária e preferencial, perfazendo o capital social inicial da Companhia no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os fundadores JOSÉ ROBERTO MARINHO, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, jornalista, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, Av. Afrânio de Melo Franco, 135, Leblon, CEP 22430-060, portador da carteira de identidade n° 0365.3668-8 IFP/RJ e inscrito no CPF sob o n° 374.224.487-68 e JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação da 336 PARTICIPAÇÕES S.A.), sociedade com sede na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ 04.011.895/0001-10, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, JOÃO ROBERTO MARINHO, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, jornalista, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, Av. Afrânio de Melo Franco, 135, Leblon, CEP 22430-060, portador da carteira de identidade n° 02.686.243-3 - IFP/RJ e inscrito no CPF sob o n° 329.971.677-87 integralizaram a décima parte da totalidade das ações emitidas, conforme os Boletins de Subscrição que fazem parte integrante da presente Ata como Anexo 2. As ações subscritas pelos fundadores foram integralizadas em dinheiro, conforme recibo de depósito lido pelo Presidente da Mesa, na forma prevista no artigo 87, §1º, da Lei n° 6.404/76, o qual faz parte integrante da presente Ata como Anexo 3. B) Aprovado o Projeto de Estatuto Social da Companhia, o qual foi assinado em 3 (três) vias por todos os subscritores, nos termos constantes do Anexo 4 à presente Ata. C) Tendo sido observadas todas as formalidades legais e diante da manifestação favorável de todos os subscritores, foi declarada constituída a Companhia. D) Aprovada a eleição dos seguintes membros para a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2008: (a) como Diretor Presidente, Sr. JOSÉ ROBERTO MARINHO, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, jornalista, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, Av. Afrânio de Melo Franco, 135, Leblon, CEP 22430-060, portador da carteira de identidade n° 0365.3668-8 IFP/RJ e inscrito no CPF sob o n° 374.224.487-68; (b) como Diretor sem designação específica, JORGE LUIZ DE BARROS NÓBREGA, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Lopes Quintas, 303, sala 1004, portador da carteira de identidade n° 02.974.188-1 - IFP e inscrito no CPF sob o n° 371.632.567-87. Foram apresentadas aos acionistas presentes cópias das declarações firmadas pelos Diretores ora eleitos, atestando que os mesmos atendem aos requisitos estabelecidos no artigo 147 da Lei n° 6.404/1976, ficando tais documentos arquivados na sede da Companhia como Anexo 5. Em seguida, os Diretores eleitos tomaram posse mediante termos lavrado e arquivado na sede da companhia. E) Aprovada a fixação da remuneração global e anual da Diretoria em até R$ 12.000,00 (doze mil reais), que será dividido pela Diretoria. F) Autorizada a Diretoria a praticar todos os atos necessários à formalização da constituição da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos para lavratura da ata, em 3 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes. Mesa: Presidente - JOSÉ ROBERTO MARINHO; Secretário - JOÃO ROBERTO MARINHO. Fundadores - JOSÉ ROBERTO MARINHO e JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2005. José Roberto Marino; JRM 1953 Participações S.A. - João Roberto Marinho. José Roberto Marinho - Presidente; João Roberto Marinho - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. ZRM 1955 Participações S/A. Certifico o deferimento em 01/12/2005, e o registro sob o nire e data abaixo: 33 3 0027727-7 em 01/12/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Denominação e Características: Art. 1º - A ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima fechada, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências: Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135, (parte), podendo, por deliberação da Diretoria, manter, abrir e fechar filiais, escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos, no País ou do exterior. Objeto Social: Art. 3º - A Companhia tem por objeto social exclusivo a participação na sociedade denominada CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A.. Duração: Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Capital Social: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações, sendo 500 (quinhentas) ordinárias e 500 (quinhentas) preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único - Todas as ações de emissão da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o do artigo 35 da Lei n° 6.404/1976. Espécie de Ações: Art. 6º - Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia. Art. 7º - As ações preferenciais não têm direito a voto, mas têm direito ao recebimento de dividendos 10% (dez por cento) superiores aos atribuídos às ações ordinárias e à prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Companhia. § 1º - As ações preferenciais não podem ser convertidas em ordinárias. § 2º - As ações preferenciais, por não terem direito ao recebimento de dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei n° 6.404/76. Ações em Tesouraria: Art. 8º - A Companhia poderá, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 6.404/1976, adquirir ações de sua própria emissão para cancelamento, ou permanência em tesouraria e posterior alienação. § 1º - Para possibilitar a realização das aquisições mencionadas neste artigo será criada uma Reserva para Aquisição das Próprias Ações, devendo ser destinado a tal reserva 70% (setenta por cento) do Lucro Líquido de cada exercício social, na forma prevista no Art. 27, parágrafo 2º, alínea “b” do presente Estatuto. § 2º - O montante total alocado na Reserva para Aquisição das Próprias Ações não poderá ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do capital social. Reembolso: Art. 9º - O valor de reembolso a ser pago pela Companhia, nos casos previstos em Lei, será fixado com base no valor de patrimônio líquido constante do último Balanço aprovado pela Assembléia Geral, observado o disposto no § 2° do artigo 45 da Lei n° 6.404/1976. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL: Assembléia Geral Ordinária: Art. 10º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembléia Geral Extraordinária: Art. 11 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Convocação: Art. 12 - A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente ou nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 123 da Lei n° 6.404/1976. Instalação: Art. 13 - A As sembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia. Na falta ou impedimento deste, a Assembléia será presidida e instalada por acionista escolhido entre os presentes. Parágrafo único - O presidente da Assembléia escolherá, dentre os presentes, alguém para secretariar os trabalhos. Competência e Quorum de Deliberação: Art. 14 - A Assembléia Geral será competente para, além das demais matérias previstas em lei ou neste Estatuto, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) reforma do estatuto social; (b) emissão de debêntures e partes beneficiárias; (c) transformação, fusão, incorporação e cisão envolvendo a companhia, sua dissolução e liquidação; (d) confissão de falência e pedido de reorganização judicial; (e) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (f) resgate e amortização de ações; (g) alienação ou oneração, a qualquer título, de ações de emissão da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A. de propriedade da Companhia; (h) renúncia ao exercício do direito de preferência para aquisição ou subscrição das ações de emissão da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A. e de outras Sociedades integrantes das Organizações Globo; (i) contratação de empréstimos, prestação de garantias em favor de terceiros, alienação ou oneração de ativos e celebração de quaisquer contratos ou negócios jurídicos de valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), valor esse que deverá ser reajustado anualmente, a partir de 31.12.2005, com base na variação do IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, na falta deste, pelo índice que venha a substituí-lo; (j) análise das contas dos administradores e das demonstrações financeiras por eles apresentadas; (l) fixação da remuneração dos administradores; (m) propositura de ação de responsabilidade civil contra os administradores por prejuízos causados à companhia, na forma prevista no artigo 159 da Lei n° 6.404/1976; (n) qualquer negócio ou operação que envolva, de um lado, a Companhia e, de outro lado, o Diretor Presidente ou qualquer pessoa ou sociedade a ele relacionada. Parágrafo único - As deliberações da Assembléia Geral relacionadas às matérias listadas no caput deste artigo somente serão aprovadas com o voto favorável de acionistas representando mais da metade das ações com direito a voto. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Administração: Art. 15 - A Companhia será administrada pela Diretoria. Eleição: Art. 16 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral e terão mandatos de três anos, permitida a reeleição. § 1º - Poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria pessoas naturais, residentes no País, acionistas ou não. § 2º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes às suas respectivas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º - Ocorrendo vacância no cargo de Diretor deverá ser realizada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do evento, Assembléia Geral para eleger o substituto, o qual deverá completar o mandato do substituído. Remuneração: Art. 17 - A Assembléia Geral fixará o montante da remuneração individual dos Diretores. § 1º - A Assembléia Geral poderá também atribuir aos Diretores participação nos lucros da Companhia. § 2º - Os Diretores somente farão jus à participação nos lucros, de que trata o parágrafo anterior, nos exercícios sociais em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório previsto pelo Art. 202 da Lei nº 6.404/76. Composição: Art. 18 - A Diretoria será composta de 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e o outro sem designação específica. Atribuições e Poderes: Art. 19 - A Diretoria tem poderes para, observado o disposto em lei, neste Estatuto e nas deliberações da Assembléia Geral, praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à condução normal de suas atividades. Art. 20 - Compete especificamente ao Diretor-Presidente: (a) representar a Companhia nas Assembléias Gerais da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A.; (b) supervisionar todas as atividades da Companhia; (c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (d) as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto ou pela Assembléia Geral. Parágrafo único - O Diretor sem designação específica deverá exercer as atribuições que lhe foram conferidas pela Assembléia Geral. Representação da Sociedade: Art. 21 - A representação ativa e passiva da sociedade será exercida exclusivamente pelo Diretor Presidente. § 1º - O Diretor Presidente poderá autorizar o outro Diretor a representar a Companhia nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais ou na prática de atos e operações específicas, no País ou no Exterior. § 2º - O Diretor Presidente poderá constituir procuradores da Companhia, devendo especificar, no respectivo instrumento de mandato, os atos e operações que tais procuradores poderão praticar. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. § 3º - Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído por um procurador por ele previamente designado. § 4º - Todos os atos que criarem responsabilidade para com a Companhia, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem a assinatura do Diretor Presidente, ressalvadas as hipóteses em que este previamente tenha autorizado a representação da Companhia pelo outro Diretor ou tiver constituído procuradores da Companhia. Reuniões: Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. A convocação cabe ao Diretor-Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio, o voto de desempate. § 2º - As atas das Reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Composição e Funcionamento: Art. 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, de caráter não permanente, que somente será eleito e instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, nos casos previstos em lei. Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo os seus membros serem reeleitos. Remuneração: Art. 24 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) daquela que, em média for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS: Exercício Social: Art. 25 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras: Art. 26 - Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, que observarão as regras legais aplicáveis e os princípios de contabilidade geralmente aceitos no Brasil. Parágrafo único - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. Destinação dos Resultados: Art. 27 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Destinar-se-á 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o caput deste artigo, para a constituição da Reserva Legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado. § 2º - Após a constituição da Reserva Legal, o lucro que remanescer, ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei n° 6.404/76, será distribuído na seguinte ordem: (a) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados para o pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, observado o direito dos titulares de ações preferenciais receberem valor 10% (dez por cento) superior ao atribuído às ações ordinárias; e (b) 70% (setenta por cento) serão alocados para a constituição da Reserva para Aquisição das Próprias Ações, até o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social. § 3º - Atendidas as destinações previstas no parágrafo anterior, a Assembléia Geral poderá deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado, na forma do art. 196 da Lei n° 6.404/76, devendo o remanescente ser distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 4º - A Assembléia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, previsto no § 2º, alínea “a” deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido. § 5º - O dividendo previsto no § 2º, alínea “a” deste artigo não será obrigatório nos exercícios em que a Diretoria informar à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos deste parágrafo serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Companhia permitir. Dividendos Intermediários e Juros sobre o Capital Próprio: Art. 28 - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá: (a) determinar o levantamento de balanço semestral ou em períodos menores, e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados em tais balanços, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º da Lei nº 6.404/76; (b) deliberar a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; e (c) creditar ou pagar aos acionistas juros remuneratórios sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO: Liquidação: Art. 29 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, e se extinguirá pelo encerramento da liquidação. § 1º - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários, determinará o modo de realização da liquidação e as formas e diretrizes a seguir. § 2º - O liquidante poderá ser destituído a qualquer tempo. Conselho Fiscal: Art. 30 - No período de Liquidação da Companhia o Conselho Fiscal só funcionará a pedido de acionistas, observando-se o disposto nos artigos 23 a 24 deste Estatuto. CAPÍTULO VIII - ACORDO DE ACIONISTAS: Art. 31 - A Companhia deverá observar as disposições contidas nos Acordos de Acionistas arquivados em sua sede, devendo, inclusive, os Presidentes das Assembléias Gerais absterem-se de computar os votos contrários aos seus termos. Estatuto Social da ZRM 1955 Participações S.A., integrante da ata da Assembléia de Constituição, realizada em 25 de novembro de 2005. José Roberto Marinho; JRM 1953 Participações S.A. - João Roberto Marinho. José Roberto Marinho - Presidente; João Roberto Marinho - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. ZRM 1955 Participações S/A. Certifico o deferimento em 01/12/2005, e o registro sob o nire e data abaixo: 33 3 0027727-7 em 01/12/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5210. Valor: R$ 10078,11"
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                "5158": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 10.03.2006\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORA - Sede social da Empresa, situada na Rua Candelária nº 66, nesta cidade, em 10 de março de 2006, às 16:00 horas. ACIONISTAS - Presentes acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social. AUDITORES - Presentes os Auditores PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, representados pelos Srs. Otavio Cassou Maia e Luis Carlos Patrão Novo, portadores da Carteira de Identidade CRC nos 1SP158611/08 \"S\" RJ e 076580/0-3, de 13/02/96, respectivamente. MESA - ANTONIO MONTEIRO DE CASTRO FILHO - Presidente; MONICA FERNANDES SARAIVA - Secretária. PUBLICAÇÕES - I - O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes foram publicados no Jornal do Commercio, na Gazeta Mercantil, no Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 08 de fevereiro de 2006. II - Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal do Commercio e Valor Econômico, nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2006. ORDEM DO DIA - Foi lido pela Secretária o Edital de Convocação. RESOLUÇÕES - Por unanimidade, ressalvadas as seguintes abstenções: a) do acionista Ishares MSCI Brazil Free Index Fund referente ao item I; b) do acionista Commonwealth of Pennsylvania Public School Emplo referente aos itens I e IV; c) do acionista PREVI referente aos itens III e IV; e d) dos acionistas COPEL, PETROS, FIA 11, FIA DIVIDENDOS 14, BNDESPAR, BBDTVM referente a todos os itens e abstendo-se de votar os legalmente impedidos, decidiram: I - Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, com o respectivo parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. II - Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, conforme proposta a seguir transcrita: \"PROPOSTA DA DIRETORIA. A Diretoria da Souza Cruz S.A., com fundamento no seu Estatuto Social, por seus membros abaixo assinados propõe, à vista dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, o seguinte: DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - Para o lucro líquido do exercício de R$ 693.614.067,76, acrescido de R$ 550.083,42 de dividendos prescritos, se sugere a seguinte destinação: 1) R$ 323.420.125,80 para pagamento de dividendos referentes ao segundo semestre de 2005, à razão de R$ 1,058 por ação que, acrescidos à remuneração antecipada durante o exercício (dividendo e juros sobre o patrimônio líquido, inclusive o declarado em 26/12/05) no montante de R$ 368.586.449,42, totalizam R$ 692.006.575,22 de remuneração com base no lucro do exercício. 2) O saldo remanescente de R$ 2.157.575,96, em conformidade com o parágrafo segundo do artigo 26 do Estatuto Social, deverá ser destinado à \"Reserva de Manutenção de Capital de Giro\", com a finalidade de assegurar recursos próprios para o desenvolvimento dos negócios e a manutenção dos estoques. O dividendo ora aprovado deverá ser atualizado pela taxa SELIC no período de 31/12/2005 até 21/03/2006 e pago em 22 de março de 2006. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. (ass.) Nicandro Durante, Dante João Letti, Carlos Wagner, Waldir Iath Teixeira, Constantino Luis Nunes de Mendonça e Antonio Francisco Lima de Rezende\". III. Eleger para membro do Conselho de Administração, o Sr. ANDREW MACLACHLAN GRAY, brasileiro, casado, economista, residente na Rua Jerson Pompeu Pinheiro, nº 200, Condomínio Rio Mar VII, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07251665-1, emitida em 06/11/1996 e inscrito no CPF sob o nº 836.116.497-91. O mandato do Conselheiro ora eleito terminará juntamente com o do atual Conselho. IV - Fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo parte em honorários e parte em bônus. V - Não constituir Conselho Fiscal, conforme solicitação dos acionistas PREVI, SISTEL, PETROS, COPEL FIA 11, FIA DIVIDENDOS 114 e BNDESPAR, uma vez que os acionistas minoritários não apresentaram o quorum legal exigido para a eleição de seus representantes e o acionista controlador decidiu não fazer suas indicações, ficando prejudicada a matéria, sendo facultada, porém, a reabertura do tema em futura Assembléia. COMUNICAÇÃO - A publicação da presente Ata será feita apenas com a assinatura dos componentes da mesa. Rio de Janeiro, 10 de março de 2006. (ass.) Antonio Monteiro de Castro Filho - Presidente; Monica Fernandes Saraiva - Secretária. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1594146 em 20 de março de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5158. Valor: R$ 2789,36"
                ],
                "5166": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5166. Valor: R$ 5872,65"
                ],
                "5157": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5157. Valor: R$ 5383,56"
                ],
                "5052": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5052. Valor: R$ 7479,15"
                ],
                "5133": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5133. Valor: R$ 16164,96"
                ],
                "5046": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5046. Valor: R$ 7004,34"
                ],
                "5094": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5094. Valor: R$ 4555,32"
                ],
                "5103": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5103. Valor: R$ 4444,65"
                ],
                "5054": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5054. Valor: R$ 7289,94"
                ],
                "5041": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5041. Valor: R$ 6865,11"
                ],
                "5183": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5183. Valor: R$ 27421,17"
                ],
                "5146": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5146. Valor: R$ 10238,76"
                ],
                "5057": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5057. Valor: R$ 10178,07"
                ],
                "5104": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5104. Valor: R$ 9874,62"
                ],
                "5173": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5173. Valor: R$ 2359,77"
                ],
                "5153": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5153. Valor: R$ 2763,18"
                ],
                "5114": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5114. Valor: R$ 6036,87"
                ],
                "5170": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5170. Valor: R$ 19663,56"
                ],
                "5050": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5050. Valor: R$ 6450,99"
                ],
                "5053": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5053. Valor: R$ 10642,17"
                ],
                "5055": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5055. Valor: R$ 10388,70"
                ],
                "5049": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5049. Valor: R$ 9749,67"
                ],
                "5043": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5043. Valor: R$ 7065,03"
                ],
                "5048": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5048. Valor: R$ 6875,82"
                ],
                "5047": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5047. Valor: R$ 6565,23"
                ],
                "5042": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5042. Valor: R$ 6765,15"
                ],
                "5227": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5227. Valor: R$ 15022,56"
                ],
                "4723": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB-VR \r\n\r\nCNPJ: 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGO que se realizará, em sua sede, no Edifício Plaza Business Center, sito Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 28 de Abril de 2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício findo em 31.12.2005; b) eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral.- AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se referem o artigo 133, da Lei 6.404, de 15.12.76 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 22 de Março de 2006. Almir de Souza Rodrigues - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4723. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "4659": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, comunicamos aos Senhores Acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que se encontram à sua disposição na sede da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere aquele dispositivo legal, relativos ao Exercício de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4659. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "5107": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO\r\n\r\nCNPJ Nº31.976.434/0001-55\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, em sua sede social na Rua Donas Mariana nº 48 - 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ., os documentos de que trata o Art.133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PAES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nCET-RIO\r\n\r\nId: 5107. A faturar por empenho"
                ],
                "4554": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "TECNOSOLO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.111.246/0001-90 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos nossos acionistas que se acham à disposição, na sede social da Tecnosolo S.A., situada na Rua Sara nº 18, Santo Cristo, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4554. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "5194": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP\r\n\r\nCNPJ/MF 29.159.985/0001-84\r\n\r\nNIRE 33 3 00139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos senhores acionistas da COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis, na sede da companhia, situada na Rua José Mayworm, 249 - Quarteirão Brasileiro, Petrópolis/RJ, para exame, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n° 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEm, 24 de Março de 2006. Ass. HELIO DIAS VIEIRA FILHO, Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 5194. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "5062": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "C.I.T. CENTRO INTERNACIONAL DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.798.535/0001-31\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: Lourival Lopes de Sá Filho e Maria Julieta Lopes, sócios da firma C.I.T. CENTRO INTERNACIONAL DE IDIOMAS LTDA,resolvem distratar a referida sociedade.\r\n\r\nId: 5062. Valor: R$ 186,83"
                ],
                "4861": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nC.G.C. Nº 30.240.238/0001-55\r\n\r\nNIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária prevista para ocorrer no próximo dia 28 de abril de 2006, às 10:00h, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, tais como: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; 3) Destituição e eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Petrópolis, 14/03/2006. Jorge Luiz Rego de Mello - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS. \r\n\r\nId: 4861. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "5090": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.938.574-0001-05 / NIRE 3330016228-3 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Informamos encontrar-se à disposição dos senhores acionistas, em nossa sede, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005. Magé, 27/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5090. Valor: R$ 217,77"
                ],
                "5082": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Id: 5082. Valor: R$ 410,55"
                ],
                "3836": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "ESCOLA DO SESI/CENTRO DE ATIVIDADES DE RESENDE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI/SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0023-28\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Formação Geral: 2005 - 2º Semestre: David Barbosa da Silva - concluiu no dia 07 de novembro de 2005. 3ª Fase A: Adriano da Silva Pires, Alexandre Santos de Souza, Andreza Paccelli de Brito Freitas Salgado, Bruno Affonso Miglioli, Celio Rocha Hilário, Claudio da Silva Horacio, Diego Lemes Cunha, Érica Barbosa Sampáio, Felipe Nogueira Cabral dos Santos, Flávio Dimas Nardeli de Seixas, Glauber Tiosso Formigoni, Jacques Bizeray Godoy Neto, Joel de Almeida Pereira Júnior, Juliana Pinto Marins, Leonardo Arantes Barbosa, Ludmilla Rosendo Nunes, Márcio Cláudio da Silva Abdon, Mariana Baptista Bernardi, Matheus Freire Flores, Renata de Souza Oliveira, Rodrigo Souza de Oliveira, Rômulo José dos Santos Ribeiro, Teresinha Aparecida de Almeida Carvalho, Tiago da Cunha, Tobias Nascimento Leite Campbell, Uelinton Luis da Silva Carlos, Wilson Barbosa Pereira. Secretária: Valdinete Rosa da Silva - Registro nº 1015 - D.O. 04/03/04. Diretora: Édna Lúcia da Cunha - Registro nº 96.02078/DEMEC/RJ. Resende, RJ, 09 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nId: 3836. Valor: R$ 714,00"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "5059": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 5059. Valor: R$ 347,48"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "4968": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016712-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Ret Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006\r\n\r\nRet Participações S.A.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4968. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4910": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ 28.819.886/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas desta sociedade, para comparecerem às 10,00 horas do dia 28/04/06, em nossa sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe nº 1.416 - em Guarus, nesta cidade de Campos dos Goitacazes - RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária, que deliberará sobre os seguintes itens: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo de 2005; b) Deliberações sobre o tratamento do prejuízo contábil R$ 715.247,07; c) Eleição dos membros da diretoria para o triênio 2006/2009, com fixação dos honorários; d) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício 2006/2007; e) Assuntos de interesses gerais. Outrossim, os documentos citados no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, estão à disposição de todos na sede social acima. Campos dos Goitacazes, 21/03/06. Osmar Silva Gonçalves - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 4910. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4747": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BEMOREIRA - CIA. NACIONAL DE UTILIDADES\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.226.325/0001-46\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos acionistas, na sua sede à Rua da Conceição, 17 - 1º pavimento, Centro, no horário comercial, os documentos mencionados no art.133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005 - RJ, 20/03/2006 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 4747. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4765": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETRONUCLEAR\r\n\r\nELETROBRÁS\r\n\r\nTERMONUCLEAR SA\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4765. Por ofício"
                        ],
                        "5131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PÃO DE AÇÚCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 42.274.233/0001-22\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores Acionistas, na sede social da empresa, na Av. Pasteur, 520, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76 relativos ao exercício findo em 31/12/05. RJ, 20/03/06. Maria Ercília Baker Botelho Leite de Castro - Diretora geral.\r\n\r\nId: 5131. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5115": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PBPART-SE 1 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.122.653/0001-02\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social desta empresa na Av. Presidente Vargas, 463, 4º andar (parte), no Rio de Janeiro (RJ)., os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5115. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO CÉDULA S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.132.044/0001-24\r\n\r\nCONVOCACÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária à realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 15 horas, e primeira convocação, na sua sede social à Rua Gonçalves Dias nº 65 a 67 - 4º andar, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia.\r\n\r\n1. EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA: 1.1- Exame e aprovação do Relatório e das Demonstrações Financeiras do exercício de 2005. 2. EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA: 2.1- Aumento do Capital Social de R$ 35.775.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e cinco mil Reais) para R$ 38.932.425,00 (trinta e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco Reais), mediante incorporação de Reserva Legal no valor de R$ 157.425,88 (cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco Reais e oitenta e oito centavos) e parte dos Lucros Acumulados no valor de R$ 2.999.999,12 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove Reais e doze centavos). 2.2- Aumento do Capital Social de R$ 38.932.425,00 (trinta e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco Reais) para R$ 50.055.639,00 (cinqüenta milhões, cinqüenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove Reais), mediante subscrição particular de 161.206 ações novas, em espécie, sendo 96.724 ações Ordinárias Nominativas, sem valor nominal e 64.482 ações Preferenciais Nominativas, sem valor nominal, na proporção de 01 (uma) ação para cada grupo de 04 (quatro) ações possuídas pelos acionistas na data da Assembléia, ao preço de R$ 69,00 (sessenta e nove Reais) por ação, passando o número de ações representativas do Capital Social de 644.824 para 806.030 ações, totalizando a importância de R$ 11.123.214,00 (onze milhões, cento e vinte e três mil, duzentos e quatorze Reais), a ser integralizada nas seguintes condições - 50% (cinqüenta por cento) à vista, no ato da subscrição e os 50% (cinqüenta por cento) restantes em até 12 (doze) meses após a subscrição. As novas ações subscritas só farão jus aos dividendos após a integralização do valor da subscrição. 2.3- Alteração em conseqüência, do Capítulo III, art. 5º do Estatuto Social. 2.4- Homologação das distribuições de juros de capital. 2.5- Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27 de marco de 2006. MICHAEL STIVELMAN - Presidente do Conselho. JACQUES CLÁUDIO STIVELMAN - Vice Presidente do Conselho\r\n\r\nId: 5196. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "4614": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROSPER DESENVOLVEDORA DE SHOPPINGS S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.366.398/0001-47\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1913, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4614. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "5203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OTHON ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.114/0001-34\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, as 15:00 hs, do dia 27/04/06, na rua Teófilo Otoni nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009 deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76. Fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO.\r\n\r\nId: 5203. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5125": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social desta Companhia na Avenida Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), no Rio de Janeiro (RJ), os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nJosé Antônio da Silva Marques\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 5125. Valor: R$ 398,65"
                        ],
                        "5132": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 33300027441-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2006, às 16:30 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, ratificando-se as demais deliberações daquela Assembléia; II. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item I da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 40.000.000,00, com a emissão de 2.322.876 ações ordinárias e 819.879 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item XI daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; III. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item VI da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 45.000.254,56, com a emissão de 2.613.251 ações ordinárias e 922.369 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item XI daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; IV. aumento do capital social, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Ágio, no valor de R$ 12.758.926,10, com a emissão de 797.328 ações ordinárias e 280.804 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 11,83428493632 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.12.2005, destinadas à acionista Sul América S.A., nos temos da Instrução CVM nº 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM nº 349/01 e conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 31.05.2002, com a conseqüente alteração estatutária; V. fixação do prazo e condições para o exercício do direito de preferência dos demais acionistas, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76, relativo o aumento do capital social referido no item IV acima; e VI. assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5132. Valor: R$ 1612,45"
                        ],
                        "5084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.280.003/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 17:00 horas, na sede Social à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro - Campos dos Goytacases/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia : Em Assembléia Geral Ordinária - a) Tomada das contas dos Administradores e exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração global anual; Em Assembléia Geral Extraordinária - a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2006. b) Assuntos gerais da Sociedade. AVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Campos dos Goytacazes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5084. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "5106": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ: 33.229.410/0001-68\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores Acionistas, na sede social da empresa, na Av. Pasteur, 520, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76 relativos ao exercício findo em 31/12/05. RJ, 20/03/06. Maria Ercília Baker Botelho Leite de Castro - Diretora geral.\r\n\r\nId: 5106. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5126": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE nº 33300027596-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2006, às 17:00 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, ratificando-se as demais deliberações daquela Assembléia; e II. assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5126. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "5072": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede Social à Rodovia Amaral Peixoto, km 96, Bananeiras - Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária - a) Tomada das contas dos Administradores e exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração global anual; Em Assembléia Geral Extraordinária - a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2006. b) Assuntos gerais da Sociedade. AVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Araruama - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5072. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "5138": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3330027743-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2006, às 16:00 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24.11.2005, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, ratificando-se as demais deliberações daquela Assembléia; II. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item I da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 40.000.000,00, com a emissão de 3.248.711 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item VII daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; III. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item IV da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 70.000.246,26, com a emissão de 5.685.264 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item VII daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; e IV. a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 247.518.871,02, para absorção dos prejuízos acumulados, sem extinção de ações, com a conseqüente alteração estatutária; e V. assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5138. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "5077": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.150.327/0001-75\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede Social à Rua Dr. Sá Earp, bairro Morin - Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária - a) Tomada das contas dos Administradores e exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005; Em Assembléia Geral Extraordinária - a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2006. b) Assuntos gerais da Sociedade. AVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Petrópolis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5077. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "4796": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NELTUR - NITERÓI-EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede nesta Cidade, na Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, avisa que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, os documentos a que se refere o Artigo 133, itens I a III, da Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, relativos ao exercício de 2005.\r\n\r\nId: 4796. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4882": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI ) S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.110.084/0001-87\r\n\r\nNIRE: 3330014827-2\r\n\r\nAVISO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAcham-se a disposição dos senhores acionistas na Sede Social, à Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, 2.999 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 relativos ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2005. São Gonçalo, 23 de março de 2006. Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 4882. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4921": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Avenida Graça Aranha, 26, 13° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Atendimento aos Acionistas), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4921. Valor: R$ 471,24"
                        ],
                        "4945": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.216.797/0001-18\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede social da Companhia, à Rua Riachuelo nº 359, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a partir do dia 24/03/2006, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Ligia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4945. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4966": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Telinvest S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nTelinvest S.A.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4966. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "5217": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5217. Valor: R$ 962,71"
                        ],
                        "5142": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 5142. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "5070": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Id: 5070. Valor: R$ 498,61"
                        ],
                        "5224": [
                            "V - Ata",
                            "BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.086.552/0001-64 - NIRE Nº 33.205.05347-2\r\n\r\nVIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - WPB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A, com sede nesta Cidade, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205, Jardim Botânico, CEP: 22461-000, inscrita no CNPJ sob nº 68.661.057/0001-75, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 33.202.75662-6, em sessão de 03.11.1992, e posteriores alterações, neste ato representada por seu diretor vice-presidente, Sr. Gonçalo Borges Torrealba, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Igarapava, nº 90 - cobertura - Leblon, portador da carteira de identidade nº 04.081.540-9-IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 712.486.687-15 e por seu diretor, Sr. Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua das Laranjeiras, nº 83 - apto. 301 - Laranjeiras, portador da carteira de identidade nº 022.118-0-CRC/RJ, inscrito no CPF sob nº 093.301.197-00; TNT COMPETIÇÕES, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com sede nesta Cidade, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205 - Jardim Botânico, CEP: 22461-000, inscrita no CNPJ sob o nº 73.735.532/0001-40, e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.204.93264-2, por despacho de 16.11.1993, e alterações posteriores, neste ato representada por seu administrador e sócio, Sr. Gonçalo Borges Torrealba, já qualificado anteriormente; Únicos sócios da BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205 - Jardim Botânico, CEP: 22461-000, inscrita no CNPJ sob nº 00.086.552/0001-64, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 33.205.05347-2, resolvem de comum acordo e na melhor forma o seguinte: 1) Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 16.094.903,75, passando-o de R$ 33.540.857,00 para R$ 17.445.953,25, por considerá-lo excessivo, com o conseqüente cancelamento de 10.612.980 quotas; 2) Aprovar a entrega à sócia-quotista WPB Participações e Empreendimentos S.A., como devolução do capital social, de recursos, no valor de R$ 16.094.903,75, avaliados a preço de mercado, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95, representados por créditos. 3) Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 31,668705132% do patrimônio líquido da sociedade. 5) Em conseqüência, aprovar a alteração da redação do caput da cláusula 5ª do Contrato Social para a seguinte: “O Capital Social, totalmente integralizado neste ato, em moeda corrente do país, é de R$ 17.445.953,25 (dezessete milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e três reais e vinte e cinco centavos), dividido em 22.899.536 (vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e seis) quotas no valor de R$ 0,76 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: QUOTISTAS; QUOTAS; %; R$ ; WPB Participações e Empreendimentos S.A. 22.899.535, 99,999997, 17.445.952,49; TNT Competições, Participações e Empreendimentos Ltda. 1, 0,000003, 0,76; Total 22.899.536, 100,00000, 17.445.953,25. 6) Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação da operação. E por estarem justos e contratados firmam o presente em três vias para todos os efeitos legais. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005. WPB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. Gonçalo Borges Torrealba - Diretor Vice-Presidente; Ronaldo Borges - Diretor; TNT COMPETIÇÕES, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Gonçalo Borges Torrealba - Administrador e Sócio; Testemunhas: Nome: Sérgio Lima Vaz, Nome: Joana da Fonseca Sauer.\r\n\r\nId: 5224. Valor: R$ 1892,10"
                        ],
                        "5080": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.198.706/0001-69 - NIRE 33.300.103.643\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocam-se os Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, no dia 06.04.2006, às 09:00 horas, na Rua do Russel 632, Bairro da Glória, Rio de Janeiro, em primeira convocação, com presenças representando no mínimo ¼ (um quarto) do capital votante e às 10:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número, para deliberarem a seguinte “Ordem do Dia”: 1º - Apreciação do Balanço Patrimonial do exercício de 2005; 2º - Destinação do Resultado do Exercício de 2005; 3º - Assuntos de Interesse Geral. Acham-se à disposição dos Acionistas os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 17.03.2006. Arthur Brandi Mascioli - Presidente.\r\n\r\nId: 5080. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "4727": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCaemi Mineração e Metalurgia S.A. comunica aos seus acionistas que encontram-se à disposição, na sede social, na Praia de Botafogo, nº 228, sala 606, nesta cidade e estado, a partir da presente data, os seguintes documentos: (1) o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (2) o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado do Exercício, das Origens e Aplicações de Recursos, das Mutações Patrimoniais e as respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do parecer dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu a respeito; (3) o Parecer do Conselho Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\nTito Botelho Martins Júnior\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4727. Valor: R$ 828,24"
                        ],
                        "4876": [
                            "V - Ata",
                            "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ 28.934.412/0001-18\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os srs. acionistas desta sociedade, para comparecerem às 16h do dia 28/04/06, em nossa sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe nºs. 1334/1420, em Guarus, nesta cidade de Campos dos Goitacazes-RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária, que deliberará sobre os seguintes itens: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do Exercício findo de 2005; b) Deliberação sobre a destinação do lucro de R$ 520.876,58, à disposição da Assembléia Geral; c) Eleição dos membros da Diretoria para o triênio 2006/2009, com fixação dos honorários; d) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício 2006/2007; e) Assuntos de interesses gerais. Outrossim, os documentos citados no art. 133 da Lei 6404/76, estão à disposição de todos na sede social acima. Campos dos Goitacazes, 21/03/06. Maria Cristina Chebabe Elias- Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 4876. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO: São convocados os senhores acionistas da VIDA SEGURADORA S/A a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária a se realizar no dia 31 de Março de 2006, às 11:00 horas, na Rua Araújo Porto Alegre nº 36, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; 2) Eleição da Diretoria; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de março de 2006. Philip Howard Shepheard Healey - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4949. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5086": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Conselho de Administração, em reunião realizada em 24.03.2006, aprovou a remuneração aos acionistas a partir do dia 04.05.2006 no valor de R$ 0,121666 por ação, na forma de Juros sobre Patrimônio Líquido, atualizado pela taxa Selic a partir de 31/03/2006 até 03/05/2006 inclusive.\r\n\r\nSobre o valor do principal (R$ 0,121666) incidirá a alíquota de 15% de IR, e sobre o valor da atualização pela taxa Selic a alíquota é de 22,5%.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1. Para os acionistas que se encontram custodiados no Banco Itaú, o crédito será efetuado em 04.05.2006, diretamente em conta corrente para seus próprios correntistas, e através de DOCs para os correntistas dos demais bancos.\r\n\r\nA Souza Cruz disponibilizará na mesma data as importâncias relativas aos acionistas custodiados nas Bolsas de Valores que se encarregarão de repassá-las às corretoras depositantes para que estas efetuem os créditos aos acionistas titulares.\r\n\r\n2. As entidades Imunes/Isentas para que não sofram IRRF deverão observar a legislação vigente.\r\n\r\n3. A partir do dia 27.03.2006, as ações passam a ser negociadas EX-Direito.\r\n\r\n4. O crédito correspondente será feito nos registros contábeis da Empresa em 31 de março de 2006, em nome dos acionistas, com base na posição acionária na data de 24 de março de 2006.\r\n\r\n5. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas na:\r\n\r\nGerência de Relações com Acionistas\r\n\r\nRua Candelária, 66/8º andar \r\n\r\n20091-900 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 3849-9810 e (21) 3849-9808 Fax: (21) 3849-9890\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006\r\n\r\nDante João Letti\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5086. Valor: R$ 1424,43"
                        ],
                        "5067": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.150.330/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 08:00 horas, na sede Social à Rua Marquês de Paraná, nº 110, Centro - Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia Em Assembléia Geral Ordinária - a) Tomada das contas dos Administradores e exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração global anual; Em Assembléia Geral Extraordinária - a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2006. b) Assuntos gerais da Sociedade. AVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Niterói - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5067. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "5143": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nCNPJ/28.732.006/0001-72\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Em atendimento a Lei 6.404/76, e do seu Estatuto, ficam os Srs. Acionistas, convocados para a Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 28/04/2006, em sua sede, à Av. Coronel Tinoco, 361-A, B. Gerard Danon, Nova Iguaçu/RJ, em 1ª convocação às 18:00h e em 2ª convocação às 18:30h com qualquer número de Acionistas, para discutir e deliberar sobre: 1) Apreciação e aprovação do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2005; 2) Apresentação do Parecer do Conselho Fiscal favorável à aprovação das Contas do Exercício; 3) Reforma do estatuto, com as seguintes propostas: a) Alteração do prazo de gestão da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal; respeitando o prazo estabelecido no último estatuto aprovado; b) Reestruturação da Diretoria Executiva; c) Redefinição das atividades da Cia (art. 3º do atual estatuto); 4) Assuntos Gerais: Ficam à disposição dos Acionistas na sede da Empresa, durante o horário comercial, até a realização da Assembléia, a documentação mencionada no art.133, da Lei 6.404/76, para quaisquer outros esclarecimentos. Nova Iguaçu, 14/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5143. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "5163": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.629.083/0001-45\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAvisamos que se acham à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia. localizada na Avenida das Américas, 700, Bloco 01, Sala 306, Rio de Janeiro - RJ, os documentos referidos no Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Administração.\r\n\r\nId: 5163. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "4887": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4887. Valor: R$ 540,26"
                        ],
                        "5095": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5095. Valor: R$ 1125,74"
                        ],
                        "5105": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA-ME\r\n\r\n31917669/001-76\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ANO 1995/ EF041-Adriana Carmo de Oliveira. 2002/ EF063- Alcélia Fernandes Rodrigues. EF102- Giselle Motta Coutinho. 2003/ EF078- Cláudia Cristina Martins Dias Lima. EF080- Sônia Debs Griebler Santos. EF084A- Deisemar da Silva Tiburcio. EF131- Denise Clotildes da Silva Araújo/ Sheila Brune de Almeida. 2004/ EF117- Celia Maria de Souza Gonçalves. EF131- Andréa Valéria dos Santos Silva. 2005/ EF151- Adriana Gomes da Silva. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ANO 1991/ EF005- Angela Regina Vieira dos Santos. 2000/ EF096- Ane de Jesus Carvalho/ Mirian de Freitas Leite. 2002/ EF100B- Suhelen Oliveira Americano. EF107- Andréa dos Santos Antonio. EF109- Vanderleia Aparecida Alves Coelho. EF113- Ana Paula Ferreira França. EF124- Gilmar da Silva Torres. 2003/ EF101- Alessandra de Moraes Falcão. EF130- Eudes Cabral Junior. 2004/ EF120- Adriana Cristina Santiago dos Santos. EF140- Flávia Gouvêa Rodrigues Peixoto/ Helaine Nascimento da Silva. EF143- Chirlei Reis Costa de Araujo/ Michele Hernandes Bellarmindo/ Nária dos Santos Carlos/ Nívia da Silva Delfim/ Vilmara de Souza Alves. EF145- Aline da Silva Machado. EF146- Alessandro Costa de Oliveira/ Maria Cristina Souza de Matos. EF147- Amanda Chaiane dos Santos Costa/ Jamile Freitas Dias/ Maria Alvanei da Silva/ Rosane dos Santos Moreira/ Severina Bezerra de Souza. EF148- Daiana Santos Sampaio/ Rejane Ferreira Martins. EF149- Ailton Oliveira dos Santos/ Anderson Monteiro de Morais/ Ariadne Ferreira Peixoto/ Lídia da Silva Bredofw/ Paulo Sérgio Salles de Oliveira/ Rita de Cassia Aguiar de Freitas Silva/ Rubens Pelagio de Jesus/ Sandra Cristina da Silva Nascimento/ Silvia da Silva/ Vanessa Cristina Gameiro Moreira Lima/ Viviane Oliveira Costa Cosendey. EF150- Daniella Monsores Chagas/ Marcelo Sanches de Souza/ Mislene da Silva Santos. EF152- Bruna Chaves Soares/ Catarina da Silva de Lima Barcelos/ Jackeline Corrêa de Oliveira/ Vânia Regina de Jesús Gonçalves Campos/ Vanusa de Souza Cavalcante. EF153- Alba Valeria Silva/ Andréa Alves Santos/ Elizangela de Resende Silva/ Luciana Almeida da Silva/ Marcelo Cirilo de Souza/ Marilene Avelino Modesto/ Vanda Mariotti. 2005/ EF120- Michele Miranda Ribeiro. EF152- Dayana Mattos de Lima. EF153- Maria Helena Campos Protencio. EF154- Catia Degani Pereira/ Danielle Lima da Silva/ Jussara Neide Cardoso Gabriel/ Michelle Fayfa Cruz Silva/ Tatiane Silva de Sousa/ Teresa Cristina Santos de Oliveira Sant'Ana. EF156- Carlos Isaac Azevedo Cavalcante/ Eloísa Fernandes Costa Bandino/ Juliana Gabriela Lopes Alves/ Marina da Silva Borges/ Rafaela Cristina Miguel. EF157- Maria Helena Silvo/ Sarah Cristina Galdeano Cicarino/ Walciria Ana Maia da Silva. \r\n\r\nId: 5105. Valor: R$ 1488,69"
                        ],
                        "5134": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GERLING SUL AMÉRICA S.A.- SEGUROS INDUSTRIAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.822.131/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 3330003249-5\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 31 de março de 2006, às 14:00 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório e as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros da Diretoria; IV. a indicação de Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador; e V. a fixação da remuneração da Diretoria; e VI. assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5134. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4904": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARTIMAG S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.085.507/0001-95\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, à Av. Rio Branco, 181, 11º andar, sala 1104, nesta cidade, os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4904. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4722": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ. 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO: Acham-se à disposição dos acionistas, na sede à Rua da Alfândega, 352 - Sobrado/parte, os documentos a que se refere o art. 132 e 133 da Lei 10.303 de 31/10/2001, e convocam-se os Acionistas a se reunirem no local acima às 10h do dia 28/04/2006 em AGO a fim de deliberarem sobre: a) Balanço, Demonstração das Contas de Resultado e Relatório da Diretoria relativos ao Exercício de 2005: Destinação dos Resultados; e Demonstrações Financeiras. b) Fixação dos honorários da diretoria; c) Assuntos Gerais. RJ, 08/03/06. Marcio Pereira Ribeiro - D. Presidente. \r\n\r\nId: 4722. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4913": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Nelson Monteiro da Rocha - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4913. Valor: R$ 378,42"
                        ],
                        "4890": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE 3330026277-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 23 de março de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4890. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5189": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.049/0001-47\r\n\r\nCompanhia de Capital aberto\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem, às 9:00 horas, do dia 28.04.06, na rua Teófilo Otoni, 15 -11º andar, na forma do art. 124 da Lei 6.404/76, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação do relatório dos Administradores e demonstrações financeiras e parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.05; b) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.05; c) Fixação da remuneração global anual dos Administradores. Encontram-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço supra, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO.\r\n\r\nId: 5189. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "5121": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GIPAR S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.260.956/0001-58\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social desta empresa na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), no Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nMônica Perez Botelho\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 5121. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5056": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 5056. Valor: R$ 543,83"
                        ],
                        "5078": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.214.786/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009834, com validade até 16 de novembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de armazenamento de cargas importadas, na Rodovia Presidente Dutra, Km 298, Via C - Polo Industrial - Parque Embaixador, município de Resende. (Processo No: E-07/202434/2004)\r\n\r\nId: 5078. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5154": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ 29.138.328/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: A Prefeitura Municipal de Duque de Caxias torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010501, com validade até 13 de fevereiro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, em área de 9400m2, constituído de 112 unidades, na Rua Altemar Dutra, Loteamento Cidade Nova Campinas - Imbariê, município de Duque de Caxias. (Processo nº E-07/203059/2005)\r\n\r\nId: 5154. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5066": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5066. Valor: R$ 1021,02"
                        ],
                        "5060": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5060. Valor: R$ 267,75"
                        ],
                        "5220": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5220. Valor: R$ 636,65"
                        ],
                        "5195": [
                            "V - Convocação",
                            "KABRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.206.337/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0661936-4\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Sócios da KABRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, n.º 1687, Porto Real/RJ, às 16:00 horas do dia 13/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 5195. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4893": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KÓS S/A\r\n\r\nCNPJ n° 33.106.840/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.- Convidamos os Srs Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na sede social à Rua Moncorvo Filho, 104, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 28 de abril de 2006, às 20:00 horas, em 1º convocação ou em 2º e última convocação, às 20:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal respectivos suplentes e fixação de honorários; d) fixação dos honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2006; e) assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4893. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "4871": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO PINTO MONTEIRO ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.274.463/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca-se Reunião de Sócios da sociedade JOÃO PINTO MONTEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em primeira convocação para o dia 12 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede da sociedade - Avenida das Américas n° 1155, sala 1004 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - R.J., e em segunda convocação para o dia 20 de abril de 2006, às 15:00 horas, no mesmo local. A ordem do dia é a seguinte: Número um: Exame e aprovação do balanço financeiro da sociedade referente ao exercício de 2005. Número dois: Venda de bens imóveis da sociedade, terrenos localizados na 1) Estrada General Afonso de Carvalho, 473 - Lote 93, R.G.I. matrícula n°23.382 - 6T - 2928 - 97 - 33/8492 - IPTU n° 0.583.858-6, 2) Estrada General Afonso de Carvalho, 483 - R.G.I. matrícula n° 23.392 - 6T - 3001 - 106v - 33/8492 - IPTU n° 0.583.859-4, 3) Avenida das Bandeiras lote 1, área \"A\", freguesia de Campo Grande, R.G.I. R-2 na matrícula 7495, 4) Estrada do Pedregoso, lote 2, P.ª 33552, freguesia de Campo Grande, R.G.I. matricula 10.540, 5) Estrada do Pedregoso, lote 2, área \"A\" situado na Avenida das Bandeiras, freguesia de Campo Grande, R.G.I. matricula 7429, 6) Estrada do Pedregoso, lote 3, P. 33.552, na freguesia de Campo Grande, R.G.I. nº 10.550, 7) Prédio situado na Rua João Santana nº 141, antigo 61 e respectivo terreno, na freguesia de Inhaúma, R.G.I. 51.998 situado pela melhor oferta acima do valor de mercado. Número três: Venda da participação societária da sociedade. O Prato Restaurante Ltda e Lanches Evaristo da Veiga Ltda. Rio de Janeiro, 21 de Março de 2006. Almerinda Elizabeth do Nascimento - Sócia e Diretora Superintendente.\r\n\r\nId: 4871. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "4835": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n“em aprovação” (antiga AMIL SEGURADORA S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.461.863/0001-06\r\n\r\nNIRE nº 33.300.031.065\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas para a realização da Assembléia Geral Ordinária no dia 03 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. das Américas, 4.200, Bloco 03, 3º andar, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Deliberar sobre a proposta da Diretoria referente a destinação do resultado do exercício; 3) Eleger os Administradores, fixando-lhes o mandato; 4) Fixar a remuneração dos Administradores; e 5) Outros assuntos de interesse social, relacionados aos itens acima. Rio de Janeiro (RJ), 23 de março de 2006. Aloma Sueli dos Santos Oliveira - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4835. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "5165": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964.872/0001-99\r\n\r\nNIRE: 33300044183\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, às 12:00 hs, do dia 28/04/06, em Ururaí, 1º Sub-Distrito do 1º Distrito de Campos-RJ, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.05; deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76; eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009; fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Campos, 17 de março de 2006. ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO.\r\n\r\nId: 5165. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "5175": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.979.440/0001-14\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, as 12:00 hs, do dia 27/04/06, na rua Teófilo Otoni nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.05; Eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009 deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76. Fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO.\r\n\r\nId: 5175. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "5099": [
                            "V - Convocação",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE N° 33.300.262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAssembléiA GeraL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 11 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8o andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes;\r\n\r\n(ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2005, a distribuição de dividendos, observados os valores de Juros sobre Capital Próprio declarados durante o exercício de 2005, e o Orçamento de Capital;\r\n\r\n(iii) eleger membros para compor o Conselho de Administração em complementação de mandato, para vagas preenchidas na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(iv) eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\n(v) fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 06 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 06 de abril de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5099. Valor: R$ 1519,63"
                        ],
                        "5139": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/ Extraordinária no dia 28/04/2006, às 10:00 horas, na sede social à Rua Miguel Rangel, 493, nesta cidade, para deliberar sobre ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação do resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria e Fixação de seus honorários; d) Assuntos Gerais. Os documentos referentes ao Artigo 133 da Lei 6.404/76, estão à disposição dos Acionistas na sede social. Rio de Janeiro 24/03/2006. A Diretoria\r\n\r\nId: 5139. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5145": [
                            "V - Convocação",
                            "PROJEMAR S.A.\r\n\r\nESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nCNPJ: 34.010.728/0001-16\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO - Convocamos os Senhores Acionistas para Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no dia 28/04/2006 às 10:00 horas, na sede social, a Av. Almirante Barroso, 63 - 29º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Apreciação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/2005; 2) Destinação do resultado do exercício; 3) Assuntos gerais. Avisamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas na sede social, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 27/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5145. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5162": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA CARAPEBÚS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nNIRE: 33300155155\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, às 10:00 hs, do dia 28/04/06, em Ururaí, 1º Sub-Distrito do 1º Distrito de Campos-RJ, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.05; deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76; eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009; fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senho res Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Campos, 17 de março de 2006. ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO.\r\n\r\nId: 5162. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "5096": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 33 300 152 580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 10 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes;\r\n\r\n(ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2005, a distribuição de dividendos, observados os valores de Juros sobre Capital Próprio declarados durante o exercício de 2005, o pagamento de participação aos empregados conforme previsto no artigo 41 do Estatuto Social, e o Orçamento de Capital;\r\n\r\n(iii) eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes;\r\n\r\n(iv) eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\n(v) fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 06 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 06 de abril de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\nRonaldo Iabrudi dos Santos Pereira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5096. Valor: R$ 1519,63"
                        ],
                        "4508": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ N.º 06.077.048/0001-84 - Nire: 33.3.0027299-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em A.G.O./E. no dia 30/03/06, às 17:00hs, a ser realizada extraordinariamente na sede de sua controladora, na Av. Rio Branco, 125/5º andar, Centro, RJ/RJ, p/ deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, ref. ao Exercício Social encerrado em 31/12/05; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Eleição dos Membros da Diretoria; 4) Assuntos Gerais. Informamos que os documentos mencionados no Art.133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na Sede Social e na Av. Rio Branco, 125 / 5º andar, Centro, RJ/RJ. Rio de Janeiro, 22/03/06. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4508. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "4692": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300270256\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas de SINAF Previdencial Cia. de Seguros para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 31 de março de 2006, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, nesta Capital, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos associados; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 4692. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4715": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A\r\n\r\nCNPJ - 28.935.153/0001-40\r\n\r\nNIRE - 3330014143-0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas desta sociedade, para comparecerem às 15:00 horas do dia 28 de Abril de 2006, na sede social, localizada na Rua dos Goytacazes nº 342 - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, para participar da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que deliberará a seguinte ordem do dia: 1 - Relatório da diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes o exercício findo em 31 de Dezembro de 2005, 2 - Destinação do Lucro líquido de R$ 55.755,63, à disposição da AGO, 3 - Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício 2006/2007 e 4 - Assuntos de interesse gerais. Outrossim, os documentos citados no artigo 133 da lei nº 6.404, estão à disposição de todos, na sede social acima. Campos dos Goytacazes, 21 de março de 2006. Álvaro Rufino Cruz de Carvalho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4715. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "4900": [
                            "V - Convocação",
                            "SOTERJ S/A\r\n\r\nCNPJ n° 32.286.809/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.- Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada, cumulativamente, na sede social à Av das Américas n° 2300 bloco B sala 317, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, no dia 27 de abril de 2006, às 20:00 horas, em 1ª convocação ou em 2ª e última convocação, às 20:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Assembléia Geral Ordinária: a) exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2005 e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal respectivos suplentes e fixação de honorários; d) assuntos de interesse social. 2 - Assembléia Geral Extraordinária: a) proposta para alteração do endereço da sede da sociedade; b) alteração do artigo 3° dos Estatutos Sociais; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4900. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "5184": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO REAL S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ N.º 31.466.394/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0012021-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas da PORTO REAL S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA a se reunirem em AGO, em sua sede social, na Estrada Floriano Quatis, s/nº, Centro - Porto Real/RJ, às 11:00 horas do dia 12/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; 3. Eleição dos membros da Diretoria. 4. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 5184. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "5212": [
                            "V - Convocação",
                            "REMON AGROPECUÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.709.661/0001-51\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0044570-4\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Sócios da REMON AGROPECUÁRIA LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/n.º, Porto Real/RJ, às 14:00 horas do dia 13/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 5212. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5218": [
                            "V - Convocação",
                            "VIVIANO AUTO POSTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.948.896/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0178871-1\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidamos os senhores sócios do VIVIANO AUTO POSTO COMERCIAL LTDA. a se reunirem em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 267, Vila Principal, Barra Mansa/RJ, no dia 13/04/2006, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Barra Mansa, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 5218. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5225": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO DIFUSORA PORTO REAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.813.896/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0320032-0\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Sócios da RÁDIO DIFUSORA PORTO REAL LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/n.º, Porto Real/RJ, às 15:00 horas do dia 13/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 5225. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5193": [
                            "V - Convocação",
                            "COTONIFICIO OTHON BEZERRA DE MELLO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 10.775.815/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, as 10:00 hs, do dia 27/04/06, na rua Teófilo Otoni nº 15 - 11º. andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.05; eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009 deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76. Fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Álvaro Brito Bezerra de Mello.\r\n\r\nId: 5193. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "5198": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON L. BEZERRA DE MELLO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.023/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, as 14:00 hs, do dia 27/04/06, na rua Teófilo Otoni nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Eleição dos novos membros que comporão a diretoria para triênio 2006/2009, deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76. Fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Álvaro Brito Bezerra de Mello.\r\n\r\nId: 5198. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5051": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUES DO HERVAL\r\n\r\nCNPJ 29.416.765.0001-99\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM 13/04/2006 - De conformidade com a nossa convenção, ficam os Srs. Condôminos deste Edifício, convocados para a AGO, a se realizar em 13/04/2006, às 10:00 horas em 1ª covocação com o nº regimental ou às 10:30 horas, com qualquer nº de presentes, no salão de reunião do prédio, no 2º subsolo, quando serão abordados os seguintes assuntos:\r\n\r\na)Aprovação da ATA anterior;\r\n\r\nb)Parecer do Conselho Fiscal/Consultivo;\r\n\r\nc)Relatório do SÍndico e aprovação das contas da administração execício Abril/2005 a Março/2007;\r\n\r\nd)Eleição do Síndico, Conselho Fiscal/Consultivo e Suplentes;\r\n\r\ne)Aprovação do Orçamento para o período Abril/2006 a Março/2007;\r\n\r\nf)Assuntos gerais pertinentes.\r\n\r\nId: 5051. Valor: R$ 558,11"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "5185": [
                        "V - Convocação",
                        "COMPANHIA HOTÉIS DO LEME\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.106/0001-98\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, as 11:00 hs, do dia 27/04/06, na rua Teófilo Otoni, nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.05; Eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009 deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei nº 6.404/76; Fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos.\r\n\r\nId: 5185. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "5223": [
                        "V - Convocação",
                        "PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TRANSPORTADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.814.175/0001-14\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0042292-5\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Sócios da PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TRANPSORTADORA LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/n.º, Porto Real/RJ, às 12:00 horas do dia 13/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço pa trimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 5223. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "5178": [
                        "V - Convocação",
                        "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N.º 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0009142-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas da Companhia Fluminense de Refrigerantes a se reunirem em AGO, em sua sede social, na Av. Dom Pedro II, nº 87, Centro - Porto Real/RJ, às 8:30 horas do dia 12/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, inclusive sobre proposta da Administração de retenção de parte do Lucro; 3. Fixação da remuneração dos administradores e, 4. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 24 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5178. Valor: R$ 527,17"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}