{
    "2006-03-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "3210": [
                    "IA - Resoluções",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.323\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 1.320, de 26 de janeiro de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a amplitude dos trabalhos atribuídos à Comissão destinada a apresentar sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade funcional,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.320, de 26 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A Comissão deve concluir seus trabalhos até 31 de março de 2006, apresentando relatório ao Procurador-Geral de Justiça nos 30 (trinta) dias subseqüentes.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça"
                ],
                "3211": [
                    "IA - Atos",
                    "DE 23.02.2006\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2006.001.05539.00, resolve aposentar, a pedido, a Procuradora de Justiça GLÓRIA MARCIA PERCINOTO, matrícula nº 265.870, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 31 de dezembro de 2003, com eficácia a contar de 01 de março de 2006.\r\n\r\nExonera, a pedido, o Promotor de Justiça BERNARDO VIEIRALVES MARTINS, matrícula nº 2180, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de março de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2005, que designou o Promotor de Justiça BERNARDO VIEIRALVES MARTINS, matrícula nº 2180, para exercer as funções de Coordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, com eficácia a contar de 01 de março de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2005, que designou o Promotor de Justiça BERNARDO VIEIRALVES MARTINS, matrícula nº 2180, para responder pelo expediente da Coordenação do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, com eficácia a contar de 01 de março de 2006.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA, matrícula nº 2181, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Bernardo Vieiralves Martins, com eficácia a contar de 01 de março de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA, matrícula nº 2181, para exercer as funções de Coordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA, matrícula nº 2181, para responder pelo expediente da Coordenação do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE, matrícula nº 2197, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de março de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2005, que designou o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE, matrícula nº 2197, para exercer as funções de Subcoordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, com eficácia a contar de 01 de março de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2005, que designou o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE, matrícula nº 2197, para responder pelo expediente da Subcoordenadoria do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, com eficácia a contar de 01 de março de 2006.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO, matrícula nº 2199, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo Alfradique de Andrade, com eficácia a contar de 01 de março de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO, matrícula nº 2199, para exercer as funções de Subcoordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cri minais, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO, matrícula nº 2199, para responder pelo expediente da Subcoordenadoria do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, com eficácia a contar de 01 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia a Promotora de Justiça GABRIELA TABET DE ALMEIDA, matrícula nº 2250, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005, com eficácia a contar de 01 de março de 2006.\r\n\r\nNomeia a Promotora de Justiça MONICA RODRIGUES CUNEO, matrícula nº 2270, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005, com eficácia a contar de 01 de março de 2006.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça VALERIO TEIXEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 1822, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.315, de 20 de dezembro de 2005, com eficácia a contar de 01 de março de 2006.\r\n\r\nNomeia a Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA, matrícula nº 2270, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.315, de 20 de dezembro de 2005, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNomeia ROBSON SPINELLI GOMES para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.290, de 17 de março de 2005, com eficácia a contar de 03 de fevereiro de 2006 (Processo nº MP-2005.001.44921.00).\r\n\r\nNomeia KAREN BARROSO DAS NEVES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5 da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Lei nº 4.668, de 16 de dezembro de 2005, com eficácia a contar de 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna KAREN BARROSO DAS NEVES para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nNomeia FERNANDA DUARTE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Renata Souto Perdigão Granha, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna FERNANDA DUARTE SOUZA para prestar assessoramento ao Cerimonial do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nExonera PATRICIA NOGUEIRA NOLASCO DE CARVALHO, matrícula nº 3111, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de março de 2006 (Processo nº MP-2006.001.10704.00). \r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 03 de agosto de 2005, que designou PATRICIA NOGUEIRA NOLASCO DE CARVALHO, matrícula nº 3111, para responder pelo expediente da Assessoria de Comunicação Social, com eficácia a contar de 01 de março de 2006 (Processo nº MP-2006.001.10704.00).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 23 de novembro de 2005, que designou JAIRO WERNER JUNIOR, matrícula nº 8007437, para prestar assessoramento ao 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis.\r\n\r\nNomeia a servidora KAREN DE MESQUITA DUNA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1483, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Barbosa Warnken, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.06574.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, MARCOS BARBOSA WARNKEN, Técnico Administrativo, matrícula nº 809900, do cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.06574.00).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC nº 106, de 03 de janeiro de 2003 e, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2006.001.08847.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto 1982, TÚLIO MÁRCIO LEMOS MOTA NAVES, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 2711, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, o candidato abaixo, para se submeter a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 06 de março de 2006, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nTHULIO IMBELONI MATTOS\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, no plantão noturno de 1º grau durante o mês de MARÇO de 2006.\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01 (quarta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n02 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n06 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n08 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n13 (segunda-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n14 (terça-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n15 (quarta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n17 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n24 (sexta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n29(quarta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n30(quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n31(sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nDE 24.02.2006\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2006.001.10534.00, resolve aposentar, a pedido, o Procurador de Justiça VIRGILIO AUGUSTO DA COSTA VAL, matrícula nº 1843, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 31 de dezembro de 2003, com eficácia a contar de 01 de março de 2006.\r\n\r\nResolve manter adidos ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, no período de 1º a 31 de março de 2006, os Procuradores de Justiça HELOISA MARIA DALTRO LEITE e LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO, para, na qualidade de membros da Comissão instituída pela Resolução GPGJ nº 1320, de 26 de janeiro de 2006, apresentarem sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando voluntariamente afastados de suas lotações durante o período.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.46423.00 (Requerente: Regina Olívia da Rocha Werneck - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.49531.00 (Requerente: Marilza Matos Mendes de Borges - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\nDE 23.02.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.08308.00 (Requerente: Antonio Vicente da Costa Júnior - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro o pedido de isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.07155.00 (E-01/600334/05) (Requerente: Lúcio Renato Dyan de Andrade - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a retificação da fixação dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.24004.00 (E-01/601115/05) (Requerente: Érica Melin - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.60967.00 (Requerente: DRH - Assunto: Pagamento a membros e servidores aposen tados de férias não gozadas na atividade) - Aprovo o parecer de fls. 38/39 da douta Consultoria Jurídica desta Procuradoria-Geral, em cujos termos adito a decisão de fls. 34, para estender sua aplicação às licenças especiais vencidas e não gozadas por membros e servidores aposentados do Ministério Público, na forma ali definida. \r\n\r\nProcesso nº MP-1995.001.06723.00 (Requerente: Maria Eugênia Monteiro Cavalcanti - Assunto: Pagamento de verba relativa à gratificação adicional por tempo de serviço) - Aprovo o parecer de fls. 65/68, em cujos termos defiro o pedido de pagamento dos adicionais por triênio de serviço em atraso, devidos à Procuradora de Justiça Maria Eugênia Monteiro Cavalcanti, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores porventura já regularmente pagos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.23794.00 (Requerente: Sueli Rolão Frederico - Advogados: Paulo Cesar Alves Figueiredo, OAB/RJ nº 23415, e Adriana C. Carneiro Castilho, OAB/RJ nº 102583 - Assunto: Pecúlio \"Post-Mortem\") - Aprovo o parecer de fls. 23/26, da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração, em cujos termos defiro o pagamento do pecúlio \"post-mortem\", devido em decorrência do falecimento do Procurador de Justiça inativo Reinaldo Moreira Glioche, aos seus filhos Andréa de Carvalho Glioche, Carla de Carvalho Glioche, Elaine de Carvalho Glioche Barreto, Reinaldo Matheus d'Assumpção Cardoso Glioche, Rafaela d'Assumpção Cardoso Glioche e Débora d'Assumpção Cardoso Glioche , em partes iguais, na forma do art. 2º, § 2º, inciso I, alínea \"b\", da Lei nº 3.308, de 30 de novembro de 1999. Indefiro, nos mesmos termos, o pagamento do referido pecúlio à requerente Sueli Rolão Frederico.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.28555.00 (Requerente: Paola Mayrink Veiga Machado - Assunto: Pecúlio \"Post-Mortem\") - Aprovo o parecer de fls. 24/25 da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração, em cujos termos indefiro o pagamento do pecúlio “post-mortem”, decorrente do falecimento do Procurador de Justiça inativo Oswaldo de Moraes Bastos, à sua viúva Paola Mayrink Veiga Machado, em vista do que dispõem os incisos I e III do § 2º do art. 2º da Lei nº 3.308, de 30 de novembro de 1999."
                ],
                "3213": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TORNA PÚBLICO aos interessados o cronograma parcial do referido concurso, na forma abaixo:\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData/Horário/Local\r\n\r\nIdentificação da prova escrita preliminar e proclamação dos resultados.\r\n\r\nDia 02 de março de 2006, às 11:00h, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar.\r\n\r\nPublicação dos resultados no Diário Oficial\r\n\r\nDia 06 de março de 2006. \r\n\r\nVista de Prova\r\n\r\nDias 07 e 08 de março de 2006, das 11:00h às 16:00h, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar. \r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\nDias 07 e 08 de março de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6° andar."
                ],
                "3214": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\n(SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que será realizada, no próximo dia 06 de março de 2006, segunda-feira, às 14:00 horas, sessão de distribuição aos Conselheiros dos processos abaixo relacionados, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado na Avenida Marechal Câmara, n.º 370, 5º andar:\r\n\r\n1. Processo n.º 1993.001.00675.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 1260 de 25.01.1993 (Parte(s): Usina de Reciclagem de Lixo do Caju - COMLURB);\r\n\r\n2. Processo n.º 1999.001.06423.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 1613 de 04.06.1999 (Parte(s): Centro Empresarial Barra Shopping);\r\n\r\n3. Processo n.º 2003.001.33943.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2393 de 04.12.2003 (Parte(s): Estabelecimento de diversão “Boate Tiazinha”);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.22225.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3661 de 14.06.2005 (Parte(s): Sindi cato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.54635.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 180 de 17.11.2005 (Parte(s): Gilberto Silva Palmares e Telemar Norte Leste S/A.);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.01456.00 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - 10º CRAAI - de 10.01.06 (Parte(s): Jaqueline Pereira da Silva);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.02991.00 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - 10º CRAAI - de 18.01.2006 (Assunto: suposta prática de maus tratos e negligência em face de crianças pela própria mãe);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.018.03676.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 25 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Gomes Rodrigues e Cleonilda Maria Rodrigues Alves);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.010.04189.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 15 de 11.01.2005 (Parte(s): Arealdo de Souza Carneiro);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.018.04229.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 48 de 25.07.2005 (Parte(s): Maria Fernandes Cavalcante);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.011.04291.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 078 de 10.09.2005 (Parte(s): Priscila da Silva Rodrigues);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.05250.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3172 de 25.01.2005 (Parte(s): Albertina Salles e Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.05319.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - 11º CRAAI - PA n.º 56 de 11.08.2005 (Parte(s): Maria da Glória Paula Lima);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.05396.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 272 de 29.10.2002 (Parte(s): Mata Atlântica de Teresópolis Mineradora Ltda);\r\n\r\n15. Processo n.º 2002.001.07946.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 07615 de 01.04.2002 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Transpev Processamento de Serviços Ltda.)\r\n\r\n16. Processo n.º 2002.001.30709.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 31875 de 18.10.2002 (Parte(s): Olívia Beatriz Stein Lion e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n17. Processo n.º 2002.001.36822.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 38499 de 16.12.2002 (Parte(s): José Miguel e DIX Assistência Médica Ltda.)\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.05597.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 361 de 01.10.2004 (Parte(s): Carlos Eduardo Iriarte Lopes e Catho Online Ltda.);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.05598.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 02.04.2004 (Parte(s): Silvana de Souza Lima e Água mineral natural Lindoya, marca Bioleve);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.05599.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 149 de 29.04.2005 (Parte(s): Zeni Pinheiro e Banco Unibanco S/A.);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.05600.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 205 de 04.07.2005 (Parte(s): Antonio Joarez do Carmo, SOCICAM Terminais Rodoviários e Representações Ltda. e Viação Itapemirim);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.05601.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 007 de 07.01.2005 (Parte(s): Fuller S/A.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.05602.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 609 de 30.11.2005 (Parte(s): Nilson Gomes de Menezes, Hospital Barra D'Or e Plano de Saúde CAARJ);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.05855.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 072-i de 03.10.2005 (Parte(s): Zedith Claro da Costa);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.05857.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 1036 de 19.10.2005 (Parte(s): Natália Delgado Barbosa da Silva e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.05858.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 417 de 28.05.2004 (Parte(s): Elenice Oliveira Fernandes e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.05859.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 399 de 18.05.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.05860.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 050-i de 20.07.2005 (Parte(s): Elcir Silva dos Santos);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.32323.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 13.07.2005 (Parte(s): 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.05885.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 070 de 01.12.2005 (Parte(s): Jorge Couto de Carvalho e Silvana Passos Leal);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.05918.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4143 de 20.10.2005 (Parte(s): RioPrevidência e Marília Vieira Castro);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.05919.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 1560 de 06.06.2003 (Parte(s): Manuel Lado Grille e Secretaria Municipal de Fazenda);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.05920.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3404 de 23.03.2005 (Parte(s): Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.05922.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2595 de 24.05.2004 (Parte(s): Herald Paquete Spínola Filho);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.05937.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA nº 2806 de 01.06.2005 (Parte(s): Fundação Parques e Jardins);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.04927.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 039 de 25.11.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.04929.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 609 de 19.07.2004 (Parte(s): Boate Savana, Mr. Pantodon e Big Pizza);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.04932.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 530 de 19.01.2004 (Parte(s): Estabelecimento “Point da Mineira”- Bar do Lúcio);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.04933.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 373 de 29.10.2003 (Parte(s): Adilson Garrido Rosa e Vicente de Paula Schiatti);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.04934.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 646 de 22.03.2005 (Parte(s): Associação dos Moradores do Bairro Independência e Companhia de Desenvolvimento do Município de Petrópolis - COMDEP);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.04935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 694 de 30.08.2005 (Parte(s): Sítio Itahy);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.04936.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP nº 289 de 08.11.2004 (Parte(s): Maria Aparecida de Oliveira Cândido, Sebastião Cândido e Adilson de Souza Rocha);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.04938.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 274 de 03.12.2004 (Parte(s): Paulo Roberto de Alencar);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.04941.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PA nº 003 de 10.08.2005 (Parte(s): Ernestina do Nascimento);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.04942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PA nº 005 de 03.11.2005 (Parte(s): Alberto Manoel);\r\n\r\n46. Processo n.º 2005.001.21041.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 141 de 08.09.2004 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.05052.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 11 de 11.02.2004 (Parte(s): Adylles Rabello Manhães e Frigorífico AJRM Carnes Ltda.);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.05053.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 179 de 04.10.2005 (Parte(s): Estabelecimento Restaurante da Mamãe);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.011.05794.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 23 de 17.10.2005 (Parte(s): Shopping Cadima);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.011.05798.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 180 de 18.02.2004 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Nova Friburgo);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.06260.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2899 de 04.07.2005 (Parte(s): Cia. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.06891.00 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4131 de 17.10.2005 (Parte(s): Educafro - Rio e Conselho Superior de Ensino e Pesquisa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CSEP);\r\n\r\n53. Processo n.º 2005.001.52856.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3879 de 27.07.2005 (Parte(s): Alan Towersey e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n54. Processo n.º 2005.001.56889.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4383 de 17.01.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.);\r\n\r\n55. Processo n.º 2006.001.06002.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA nº 11 de 20.09.2005 (Parte(s): Hélcio da Costa Cordeiro, Ana Beatriz Bernardes Nunes, Maria de Fátima Barbosa Abreu, Rosângela dos Santos Pereira, Josué Delze Proença, Ezaquiel Siqueira da Conceição);\r\n\r\n56. Processo n.º 2006.001.06590.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 208 (antigo IC 069/03) de 17.11.2003 (Parte(s): Empresa Areal Porto Graúna);\r\n\r\n57. Processo n.º 2006.001.06591.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 156 (antigo IC 005/03) de 27.06.2005 (Parte(s): Benedito Crispim Filho);\r\n\r\n58. Processo n.º 2006.001.06602.00 (cinco anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 91 de 12.06.2003 (Parte(s): Hirson Bezerra Fernandes, Empresa Imobiliária e Comercial Terrabraz Ltda e “Loteamento Jardim Fazendinha”);\r\n\r\n59. Processo n.º 2002.001.30117.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º MP-30973 de 11.10.2002 (Parte(s): XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Aderbal Xavier e CEDAE - Companhia de Águas e Esgotos);\r\n\r\n60. Processo n.º 2005.001.14021.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 171 de 07.07.2004 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente e QUALYLAB Análises Laboratoriais Ltda);\r\n\r\n61. Processo n.º 2005.001.19735.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Capital - de 10.05.2005 (Parte(s): Francisco Cândido Fonseca);\r\n\r\n62. Processo n.º 2005.001.28209.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Capital - de 23.06.2005 (Parte(s): Ignez da Silva Nery);\r\n\r\n63. Processo n.º 2005.018.44339.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - IC n.º 52 de 04.10.2005 (Parte(s): Marcos Raimundo das Chagas Silva e agência da Light em Nova Iguaçu);\r\n\r\n64. Processo n.º 2006.001.05324.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - 10º CRAAI - PP nº 4475 de 02.02.2006 (Parte(s): Comandante Geral da Polícia Militar e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n65. Processo n.º 2006.001.06812.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3669 de 15.06.2005 (Parte(s): Dower Torres Soares e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n66. Processo n.º 2006.001.06813.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3920 de 12.08.2005 (Parte(s): Josias Luiz Teixeira e Hospital Municipal Miguel Couto);\r\n\r\n67. Processo n.º 2006.001.06890.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2231 de 19.01.2004 (Parte(s): Gustavo Souza, Posto Ipiranga, situado na Estrada da Gávea, e Viação Transporte Amigos Unidos S/A);\r\n\r\n68. Processo n.º 2006.012.05239.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 002 de 10.02.1998 (Parte(s): Moradores do Condomínio Verão Vermelho);\r\n\r\n69. Processo n.º 2004.001.06827.00 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - 10º CRAAI - IC nº 2398 de 09.03.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Administração, Lúcia Brito dos Prazeres, Solange Simões Antunes e Márcia Cristina Martins dos Santos);\r\n\r\n70. Processo n.º 2004.001.41889.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA nº 20 de 26.10.2004 (Parte(s): Nilze Santos Setti);\r\n\r\n71. Processo n.º 2005.001.18184.00 - 17ª Promotoria de Justiça de Família da Capital - 10º CRAAI - AOP nº 52 de 23.05.2005 (Parte(s): Telma da Luz Miranda de Assis);\r\n\r\n72. Processo n.º 2005.001.45064.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4134 de 17.10.2005 (Parte(s): Profissionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n73. Processo n.º 2005.001.62012.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3775 de 30.06.2005 (Parte(s): Cláudio Antonio Barros Diniz e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n74. Processo n.º 2006.001.06349.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 10 de 20.01.2005 (Parte(s): José Heleno de Souza);\r\n\r\n75. Processo n.º 2006.001.06350.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI nº 300 de 20.01.2005 (Parte(s): José Roberto de Medeiros e Cristiano A. da Silva);\r\n\r\n76. Processo n.º 2006.001.06351.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 164 de 24.03.2003 (Parte(s): Fernando Morelli);\r\n\r\n77. Processo n.º 2006.001.06451.00 - Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - Proc. (AOP) nº 067 de 14.12.2005 (Parte(s): Andréa Santos Fernandes);\r\n\r\n78. Processo n.º 2006.001.06452.00 - Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - Proc. (AOP) nº 051 de 14.12.2005 (Parte(s):Vivian da Silva Alves);\r\n\r\n79. Processo n.º 2006.001.06493.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - 10º CRAAI - PA nº 170 de 30.06.2005 (Parte(s): João Batista de Paula);\r\n\r\n80. Processo n.º 2006.001.06595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 143 de 06.02.2002 (Parte(s): Andréia Alegrim Barbosa de Souza);\r\n\r\n81. Processo n.º 2006.001.06598.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 76 de 13.11.2003 (Parte(s): Elaine Affonso Batista e Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n82. Processo n.º 2006.001.06599.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 88 de 16.08.2005 (Parte(s): Luciana Drummond Martins e Bar e Diversões Eletrônicas Bello Ltda.);\r\n\r\n83. Processo n.º 2006.001.06600.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 119 de 17.11.2004 (Parte(s): Maria Aparecida M. Magriñá);\r\n\r\n84. Processo n.º 2004.001.05561.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 2335 de 16.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n85. Processo n.º 2006.012.06787.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 133 de 20.05.1999 (Parte(s): José Lindemberg Câmara e Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n86. Processo n.º 2006.015.07398.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 001 de 26.01.2005 (Parte(s): Lar Vovó Assima e Vovô Elias Zarur);\r\n\r\n87. Processo n.º 2006.015.07416.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 52936 de 23.02.2005 (Parte(s): Elisângela Bittencourt do Prado);\r\n\r\n88. Processo n.º 2006.015.07419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5233 de 11.01.2006 (Parte(s): Simone Constantina Gomes);\r\n\r\n89. Processo n.º 2006.015.07444.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 078 de 08.08.2002 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Santo Agostinho e Telefônica Celular);\r\n\r\n90. Processo n.º 2006.015.07458.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 028 de 26.04.1999 (Parte(s): Carlos Sérgio Furnian, José Carlos de Araújo e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n91. Processo n.º 2006.001.07894.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 029 de 05.10.2005 (Parte(s): Iara Maria Cândida de Oliveira);\r\n\r\n92. Processo n.º 2003.001.32824.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1946 de 29.10.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Central 13 de Maio);\r\n\r\n93. Processo n.º 2004.001.23098.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 229 de 08.06.2004 (Parte(s): Martinho Gomes Fernandes Neto);\r\n\r\n94. Processo n.º 2005.001.55047.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 083 de 27.02.2003 (Parte(s): Banco ABN Amro Real S/A);\r\n\r\n95. Processo n.º 2006.001.08170.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 158 de 09.05.2005 (Parte(s): Marcello Reis da Silva, Nokia do Brasil Ltda. e VIVO);\r\n\r\n96. Processo n.º 2006.001.08175.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2898 de 16.11.2005 (Parte(s): Escola Liliane Travassos);\r\n\r\n97. Processo n.º 2006.001.08176.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2733 de 04.02.2005 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde e COMLURB);\r\n\r\n98. Processo n.º 2006.001.08318.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 133 de 19.07.2001 (Parte(s): Octávio Carneiro da Silva);\r\n\r\n99. Processo n.º 2006.001.08320.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 056 de 09.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n100. Processo n.º 2006.001.08321.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 133 de 22.10.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n101. Processo n.º 2006.001.08323.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 116 de 21.05.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Fazenda Santa Francisca);\r\n\r\n102. Processo n.º 2006.001.08361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 099 de 23.05.2002 (Parte(s): Praia Mar Artigos Náuticos Ltda. - ME);\r\n\r\n103. Processo n.º 2006.001.08362.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 152 de 19.11.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Escola de Futebol Rodrigo Morais);\r\n\r\n104. Processo n.º 2006.001.08364.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 095 de 17.08.2004 (Parte(s): Mário Heleno Machado e outros);\r\n\r\n105. Processo n.º 2006.001.08371.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 117 de 13.02.2004 (Assunto: ocupação irregular de logradouros na Região Oceânica por parte de “traillers”);\r\n\r\n106. Processo n.º 2006.001.08554.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3252 de 13.05.2003 (Parte(s): Waldir Abrão);\r\n\r\n107. Processo n.º 2004.001.30966.00 (dez volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 210 de 02.06.2004 (Parte(s): Planos de Saúde AMIL, Blue Life e outros);\r\n\r\n108. Processo n.º 2003.001.41784.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 079 de 03.07.2003 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho);\r\n\r\n109. Processo n.º 2005.001.48974.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 529 de 14.10.2005 (Parte(s): Eliane Maria Gonzalez Millan e APSA Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A);\r\n\r\n110. Processo n.º 2005.001.59418.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 139 de 10.06.2002 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Produovos Alimentos Ltda.);\r\n\r\n111. Processo n.º 2006.018.06558.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.ºs 830/03, 778/02 e 775/02 (Parte(s): Lar da Vovó Hercy);\r\n\r\n112. Processo n.º 2006.012.07041.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 169 de 16.08.2004 (Parte(s): Econômico Supermercado - NVS Alimentos Ltda.); \r\n\r\n113. Processo n.º 2006.012.07042.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 101 de 17.07.2003 (Parte(s): Shirlei Simeoni M. de Guimarães e Condomínio Flamboyants);\r\n\r\n114. Processo n.º 2006.012.07043.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 297 de 14.11.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Conselho Gestor da APA da Serra de Sapiatiba);\r\n\r\n115. Processo n.º 2006.012.07060.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 030 de 02.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema);\r\n\r\n116. Processo n.º 2006.012.07071.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 080 de 03.07.2003 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho); \r\n\r\n117. Processo n.º 2006.012.07072.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 281 de 26.10.2000 (Parte(s): Rosângela Pereira Pinto e Hugo Canellas Filho);\r\n\r\n118. Processo n.º 2006.012.07486.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 052 de 18.04.2005 (Parte(s): Wilfried Schulz, Associação dos Moradores da Praia dos Ossos e Samadhi Hotéis Ltda.);\r\n\r\n119. Processo n.º 2006.012.07487.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 008 de 28.01.2005 (Parte(s): Iracema Moreira da Silva e outros e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n120. Processo n.º 2006.001.08357.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 218 de 14.02.2005 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco);\r\n\r\n121. Processo n.º 2003.001.31278.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 170 de 03.07.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Araruama); \r\n\r\n122. Processo n.º 2005.001.31300.00 (apenso n.º 2006.001.01066.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 314 de 26.07.2005 (Parte(s): Auto Posto Sul Rio Ltda. e outros);\r\n\r\n123. Processo n.º 2005.001.44313.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1205 de 20.09.2005 (Parte(s): Laura Tinoco da Silva);\r\n\r\n124. Processo n.º 2006.010.06471.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 116 de 20.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Natividade);\r\n\r\n125. Processo n.º 2006.010.06473.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 388 de 07.11.2005 (Parte(s): Empresa de Ônibus Campos Tur);\r\n\r\n126. Processo n.º 2006.011.06638.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 027 de 25.05.2005 (Parte(s): Josélia Soares Paulino);\r\n\r\n127. Processo n.º 2006.011.06639.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 003 de 17.01.2006 (Parte(s): Alessandra Fernandes Pereira);\r\n\r\n128. Processo n.º 2006.012.07040.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 036 de 23.12.2004 (Parte(s): Oswaldo Rodrigues da Cunha e Prefeitura Municipal de São Pedro d'Aldeia);\r\n\r\n129. Processo n.º 2006.012.07062.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 138 de 24.08.2005 (Parte(s): Banco Itaú S/A);\r\n\r\n130. Processo n.º 2006.012.07063.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 225 de 07.12.2004 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Dalton Borges de Mendonça);\r\n\r\n131. Processo n.º 2006.012.07070.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 159 de 28.06.2002 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e João Alberto T. de Oliveira e outros);\r\n\r\n132. Processo n.º 2006.010.07152.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes - 1º CRAAI - PA n.º 030 de 14.10.2005 (Parte(s): Olina Peixoto de Azeredo Nunes);\r\n\r\n133. Processo n.º 2006.001.08905.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4151 de 24.10.2005 (Parte(s): Válber Souza Braga e Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG);\r\n\r\n134. Processo n.º 2001.001.26342.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1875 de 01.11.2001 (Parte(s): Bar e Restaurante Príncipe dos Frutos do Mar e Petiscos Boa Boca);\r\n\r\n135. Processo n.º 2003.001.05389.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 050 de 11.05.2004 (Parte(s): Valdir dos Santos);\r\n\r\n136. Processo n.º 2004.001.23429.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 015 de 11.03.2005 (Parte(s): Josélia Veiga da Silva);\r\n\r\n137. Processo n.º 2005.001.01593.03 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ n.º de 14.01.2005 (Parte(s): Maraliza Barbosa);\r\n\r\n138. Processo n.º 2005.001.60173.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4470 de 02.02.2006 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n139. Processo n.º 2005.001.61689.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4441 de 26.01.2006 (Parte(s): Banco Panamericano S/A e Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - CREDIBOM);\r\n\r\n140. Processo n.º 2006.001.08303.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 537 de 21.11.2003 (Parte(s): Unimed);\r\n\r\n141. Processo n.º 2006.001.08372.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 495 de 19.09.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e CMN Engenharia Ltda.);\r\n\r\n142. Processo n.º 2006.016.08400.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 010 de 13.12.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Monteiro Neves);\r\n\r\n143. Processo n.º 2006.015.09120.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 025 de 18.11.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n144. Processo n.º 2006.015.09138.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 007 de 09.02.2005 (Parte(s): Maria Gomes de Souza Fonseca);\r\n\r\n145. Processo n.º 2004.001.17388.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2458 de 04.05.2004 (Parte(s): Miriam Dubeux);\r\n\r\n146. Processo n.º 2006.001.09598.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Leopoldina - Comarca da Capital - 10º CRAAI - PA n.º 001 de 04.05.2004 (Parte(s): Odete Tavares Leonardo);\r\n\r\n147. Processo n.º 2006.001.09645.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 012 de 17.01.2006 (Parte(s): Sileda Maria Figueira Lopes);\r\n\r\n148. Processo n.º 2006.001.09646.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 011 de 17.01.2006 (Parte(s): Vanessa Santos de Jesus);\r\n\r\n149. Processo n.º 2006.001.09741.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - PA n.º 001 de 27.03.2002 (Parte(s): Marli Braga);\r\n\r\n150. Processo n.º 2006.001.09798.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 086 de 27.06.2005 (Parte(s): Mariano Leonza);\r\n\r\n151. Processo n.º 2006.001.09804.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 074 de 22.04.2004 (Parte(s): Valério Póla);\r\n\r\n152. Processo n.º 2006.001.09806.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 023 de 05.03.2004 (Parte(s): APEDEMA Regional Leste e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n153. Processo n.º 2006.001.09807.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 006 de 14.02.2005 (Parte(s): Ângela Regina Alves Cardoso);\r\n\r\n154. Processo n.º 2006.001.09808.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 054 de 04.05.2004 (Parte(s): Padaria e Confeitaria Opção de Icaraí Ltda.);\r\n\r\n155. Processo n.º 2006.001.09811.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 076 de 12.04.2004 (Parte(s): Walter Martins Cotta);\r\n\r\n156. Processo n.º 2006.001.09813.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 111 de 05.10.2005 (Parte(s): Severino Ramos da Silva);\r\n\r\n157. Processo n.º 1993.001.07023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 7023 de 04.08.1993 (Parte(s): Edson Santos de Souza);\r\n\r\n158. Processo n.º 2006.001.07517.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 077 de 19.12.2005 (Parte(s): Manoel de Andrade);\r\n\r\n159. Processo n.º 2006.001.07518.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 015 de 25.04.2005 (Parte(s): Thereza de Jesus Ferreira);\r\n\r\n160. Processo n.º 2006.001.07519.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 074 de 28.10.2005 (Parte(s): Walter Nunes de Oliveira);\r\n\r\n161. Processo n.º 2006.001.07649.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 082 de 24.10.2005 (Parte(s): Germano de Tal);\r\n\r\n162. Processo n.º 2006.001.07650.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 026 de 31.05.2005 (Parte(s): Josélia Ferreira da Silva);\r\n\r\n163. Processo n.º 2006.001.07655.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1569 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Carrefour Comércio e Indústria Ltda.); \r\n\r\n164. Processo n.º 2006.001.08304.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 967 de 09.11.2005 (Parte(s): Francisco José Guarilha e Marcos Palmeira);\r\n\r\n165. Processo n.º 2006.001.08305.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 430 de 14.07.2003 (Parte(s): Nilce Paim Rabello e Sidney dos Santos Lopes);\r\n\r\n166. Processo n.º 2006.001.08306.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 900 de 25.07.2005 (Parte(s): TIM Celular S/A);\r\n\r\n167. Processo n.º 2006.001.08307.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 334 de 26.03.2003 (Parte(s): Miguel da Cunha Góes e Rosa Maria de Lima);\r\n\r\n168. Processo n.º 2006.001.08314.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 009 de 05.05.2005 (Parte(s): Adriana Neves Santos);\r\n\r\n169. Processo n.º 2006.001.08341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 182 de 10.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Itaipu - AMAITA e 2º MotoFest de Niterói);\r\n\r\n170. Processo n.º 2006.001.08358.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 101 de 18.08.2005 (Parte(s): Márcia Cristina Paulo dos Santos);\r\n\r\n171. Processo n.º 2006.001.08374.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 321 de 28.07.2004 (Parte(s): Mirella Calçados);\r\n\r\n172. Processo n.º 2006.001.08375.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 009 de 14.01.1999 (Parte(s): Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, Lincoln Lessa Pacheco e Job João Antonio);\r\n\r\n173. Processo n.º 2005.001.42439.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - Rep. n.º 619 de 05.10.2005 (Parte(s): Vinícius Melo de Macedo e Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo);\r\n\r\n174. Processo n.º 2006.012.08928.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 064 de 07.06.2005 (Parte(s): Rosemary Terra Cerca e Gilda de Tal);\r\n\r\n175. Processo n.º 2006.001.09267.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3769 de 30.06.2005 (Parte(s): Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia);\r\n\r\n176. Processo n.º 2006.001.09270.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4041 de 16.09.2005 (Parte(s): COMLURB);\r\n\r\n177. Processo n.º 2006.001.09271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4458 de 31.01.2006 (Parte(s): João César Ferreira Viana e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos);\r\n\r\n178. Processo n.º 2006.001.09272.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2715 de 14.07.2004 (Parte(s): Fundação João Goulart);\r\n\r\n179. Processo n.º 2006.001.09275.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2712 de 13.07.2004 (Parte(s): Rodrigo Bethlem)."
                ],
                "3212": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.27974.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. nº 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de DELTA CONSTRUÇÕES S/A, referente à despesa com execução de obra."
                ],
                "3215": [
                    "IA - Avisos",
                    "O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acham vagos os gabinetes nos 77 (7º andar) e 103 (13º andar) da Rua Rodrigo Silva, nº 26, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 06 de março (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                ],
                "3217": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de março de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotorias de Justiça (Criminal e Cível) de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n08/03\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Cível e da Infância e Juventude de Petropólis\r\n\r\n15/03\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n22/03\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n28/03\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 07 /2006)"
                ],
                "3216": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DO 3º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, em prosseguimento ao “PROJETO COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas áreas cível e de família do 8º CRAAI (Barra do Piraí) para reunião de trabalho que se realizará no dia 08 março de 2006, às 19 horas, na sede do referido Centro Regional."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "3158": [
                    "IB - Despacho",
                    "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.358-6/2006 - Maria Luiza Ferraiolo Silveira. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 21.02.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.485-5/2006 - Luiz Eider Eifler Ribeiro, matr. 02/0973/3-3. AUTORIZO a emissão de certidão."
                ],
                "3161": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública, conforme abaixo:\r\n\r\nEDITAL N.º 06/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.386-3/2006\r\n\r\nDIA: 04/04/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIOS\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "3202": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 697/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO MICHEL TUMA NESS, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização da Sessão Solene Extraordinária de entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário MICHEL TUMA NESS, Presidente da Federação Nacional do Turismo, promulgado pela Resolução nº 1046/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de janeiro de 2006\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Andréia Zito, Carlos Minc, Cida Diogo, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca. \r\n\r\nOFÍCIO SEIG/SSPPE Nº 076 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à Autora.\r\n\r\nEm 21.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Requerimento de Informações nº 373/2005 de autoria da Senhora Andréia Zito.\r\n\r\nExcelência Sr. Presidente,\r\n\r\nEm complemento ao Ofício SEIG/SSPPE nº 435 de 14 de dezembro de 2005, informamos a instituição da Comissão de Desapropriação estabelecida na Resolução SEIG nº 037/2006, publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2006, cuja cópia segue em anexo, bem como as Atas de Reunião de 01/02 e 08/02 da respectiva Comissão.\r\n\r\nOutrossim, informamos que solicitamos ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID liberação de recursos previamente orçado para pagamento das indenizações da desapropriação da área do Pôlder Alberto de Oliveira.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e consideração, e colocar-nos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nADIR BEM KAUSS, Subsecretário de Programas e Projetos Especiais\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Dr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEIG/SSPPE Nº 435 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nReferência: Requerimento de Informações nº 373/2005 de autoria da Senhora Andréia Zito.\r\n\r\nExcelência Sr. Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao ofício SMRI nº 373/2005 de 05 de dezembro de 2005, relativo ao Requerimento de Informações supra, temos a informar:\r\n\r\n1) Os Decretos Estaduais são os atos do Poder Público que legitima o Estado a proceder a desapropriação da área que envolve os Loteamentos Olavo Bilac, Jardim Leal e Nossa Senhora do Carmo nos Municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 32.650 de 09 de janeiro de 2003 o qual dá nova redação ao Decreto nº 25.302 de 21 de maio de 1999, criou junto a Secretaria de Estado de Integração Governamental - SEIG, a Comissão de Acompanhamento do Programa Nova Baixada - Urbanização de Bairros da Baixada Fluminense - PNB.\r\n\r\nO Decreto nº 38.600 de 01 de dezembro de 2005 declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, os imóveis que men ciona, situados nos Municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti, referentes à Área Pulmão do Rio Sarapuí, denominado Pôlder Alberto de Oliveira.\r\n\r\n2) O Processo Expropriatório deflagrado pelo Decreto Estadual nº 38.600 estabelece a criação de Comissão de Desapropriação a ser formada por representantes dos Municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti, da Fundação do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ e do Programa Nova Baixada - PNB.\r\n\r\nConforme solicitado no item 7, segue em anexo cópia do Contrato de Empréstimo nº 1037/OC-BR, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n\r\nCumpre salientar que os demais questionamentos constantes do Requerimento de Informações serão prontamente informados a partir da instituição da Comissão de Desapropriação estabelecida no Decreto Expropriatório. Para tanto, estamos providenciando o Ato do Executivo, através de Resolução, para efetivar a referida Comissão.\r\n\r\nOutrossim, informamos que todos os procedimentos adotados com relação a Desapropriação objeto do Requerimento de Informações nº 373/2005, estão sendo relatados a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme atesta cópia dos ofícios em anexo.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e consideração, e colocarmo-nos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nADIR BEM KAUSS, Subsecretário do Programa Nova Baixada\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Dr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL PRONA Nº 04/2006\r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PRONA, na forma regimental, indico o meu próprio nome para compor a Comissão Especial “para acompanhar o processo de concessão à iniciativa privada das rodovias federais BR-101 e BR-393”, instituída através do Requerimento nº 687/2006 de autoria do Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a V.Exa. o meu protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA - Líder do PRONA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDB Nº 011/2006\r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSDB, indico na forma regimental o meu próprio nome para compor como Membro Efetivo da COMISSÃO ESPECIAL instituída através do Requerimento nº 687/2006. “REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 E BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de V. Exa., aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n9779 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Doutor JORGE ANTONIO JABER FILHO, médico psiquiatra, pelos inestimáveis serviços prestados à saúde dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9780 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARLEI CLEMENTE, empresário do ramo de confecções de roupas, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9781 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE DE FRANÇA SANTOS, engenheiro, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 9782 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Doutor ISAQUE ESTEVES, médico, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento das instituições de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9783 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MAURÍLIO SOARES, empresário, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9784 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor PAULO ROBERTO CORREIA, químico industrial, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento econômico e tecnológico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9785 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor Sr. JOABE RANGEL IZIDRO DE LIMA, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9786 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. REGINA CÉLIA RANGEL LIMA, líder evangélica atuante no Município de Niterói e São Gonçalo, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9787 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr NERILTON QUINTANILHA PINTO, empresário do ramo de alimentação, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9788 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr JOSÉ GUILHERME MOREIRA DA CUNHA, presidente do Rotary Clube de São Gonçalo, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9789 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr JOSÉ BRUNO FILHO, delegado da ADESG da representação em São Gonçalo, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9790 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor JOSEMAR DE ALMEIDA PEREIRA, líder evangélico atuante no Município de Niterói, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n9791 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ANTÔNIO JOSÉ DE ANDRADE FILHO, Diretor Geral do Colégio Estadual Barão de Mauá, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9792 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ALEXANDRE HENRIQUE DE A. FIGUEIRA, Diretor Adjunto do Colégio Estadual Barão de Mauá, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9793 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora VANDA ALVES M. JORGE, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Hélio Rangel, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9794 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ROSANE NETO MENDES QUEIROZ, Diretora Geral do Colégio Estadual Irineu Marinho, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9795 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARIA AREDES CORREA, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Irineu Marinho, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9796 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARLUCE HALLIDAY SANT'ANNA, Diretora Geral do Colégio Estadual Padre Anchieta, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9797 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARLICE BARROS DE MOURA, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Padre Anchieta, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9798 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora FRANCISCA ERIVAN M. MEDINA, Diretora Geral do Colégio Estadual Lia Márcia Gonçalves Panaro, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9799 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ROSEMARY MACHADO FERREIRA, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Lia Márcia Gonçalves Panaro, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9800 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ZILDA ALVES DE LIMA, Diretora Geral do Colégio Estadual Profº José de Souza Herdy, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9801 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor FABIO MENEZES DA SILVA, Diretor Adjunto do Colégio Estadual Profº. José de Souza Herdy, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9802 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CARLOS JOSÉ ALVES, Diretor Adjunto do Colégio Estadual Profº. José de Souza Herdy, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\nQuebra 9803 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARIA DE LOURDES TERTULIANO PEREIRA, Diretora Geral do Colégio Estadual Rui Barbosa, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9804 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ELIANE TERESA PINTO, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Rui Barbosa, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9805 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ROSANGELA BAPTISTA GOMES, Diretora Adjunta do Colégio Santo Antônio, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9806 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora JANETE PARRINI, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Santo Antônio, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9807 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARIA OLIVIA DURAM FERNANDES, Diretora Geral do Colégio Estadual Minas Gerais, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9808 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARIA ISABEL TEIXEIRA GUEDES FIDALGO, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Minas Gerais, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9809 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor GILSANDRO ALVES DE LIMA, Diretora Geral do Colégio Estadual Monteiro Lobato, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9810 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora CENIR DOS SANTOS ALVES, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Monteiro Lobato, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9811 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora LISETE LAVES DE LIMA, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Monteiro Lobato, pelo excelente trabalho na Educação do Nosso Estado.\r\n\r\n9812 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora TÂNIA AMÉLIA SANT'ANNA DA SILVA, diretora Geral do Colégio Estadual Nova América, pelo excelente trabalho na Educação do Nosso Estado.\r\n\r\n9813 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MIRIAN DE FRANÇA, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Nova América, pelo excelente trabalho na Educação do Nosso Estado.\r\n\r\n9814 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora RITA DE CÁSSIA SOUZA FEITAL, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Fidélis Medeiros, pelo excelente trabalho na Educação do Nosso Estado.\r\n\r\n9815 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MIGUEL ARCANJO PUGGIAN, Diretor Geral do CES - Centro de Estudos Supletivos, pelo excelente trabalho na Educação do Nosso Estado.\r\n\r\n9816 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora TEREZINHA DE FÁTIMA A. DA SILVA, Diretora Adjunta do CES - Centro de Estudos Supletivos, pelo excelente trabalho na Educação do Nosso Estado.\r\n\r\n9817 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARIA ALEXANDRINA DE ALBUQUERQUE, Diretora Adjunta do CES - Centro de Estudos Supletivos, pelo excelente trabalho na Educação do Nosso Estado.\r\n\r\n9818 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora EDNA MARA PESSOA, Diretora Adjunta do CES - Centro de Estudos Supletivos, pelo excelente trabalho na Educação do Nosso Estado.\r\n\r\n9819 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora VERÔNICA B. TERRA FERREIRA, Diretora Geral do Instituto de Educação Governador Roberto Silveira, pelo excelente trabalho na Educação do Nosso Estado.\r\n\r\n9820 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora SHEILA MARIA LOPES PENHA, Diretora Adjunta do Instituto de Educação Governador Roberto Silveira, pelo excelente trabalho na Educação do Nosso Estado.\r\n\r\n9821 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora MARILENE DIAS DA PENHA, Diretora Adjunta do Instituto de Educação Governador Roberto Silveira, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9822 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora SANDRA MARIA ABREU DE ARAÚJO, Diretora Adjunta do Instituto de Educação Governador Roberto Silveira, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9823 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora ROSIMARA CARVALHO PEIXOTO, Gerente de Ensino, Gestão e Integração da Coordenadoria de Educação V - Duque de Caxias, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9824 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora LUCIA CARVALHO DOS SANTOS, Assistente da Gerente de Ensino, Gestão e Integração da Coordenadoria de Educação V - Duque de Caxias, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9825 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora CREUZA MONTEIRO RIBEIRO, Assessora da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria de Educação V - Duque de Caxias, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9826 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora FELICIANA ALVES DOS SANTOS, Gerente Administrativo da Coordenadoria de Educação V - Duque de Caxias, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9827 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora IRACY MARTINS ÁREAS, Coordenadora de Educação da Coordenadoria de Educação V - Duque de Caxias, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9828 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora SIMONE MARTINS ÁREAS, da Coordenadoria de Educação V - Duque de Caxias, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9829 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora ROSANGELA DA SILVA PEREIRA, Assistente de Gerência Administrativa da Coordenadoria de Educação V - Duque de Caxias, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9830 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE JUSTINO, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9831 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor SEBASTIÃO ANTÔNIO TAVARES, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9832 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor DENILSON MELLO DOS SANTOS, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9833 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ADÃO DA CONCEIÇÃO, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9834 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ZILMAR MARTINS GABI, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9835 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ARZELINO JUSTINO DE PAULA, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9836 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOÃO BATISTA COELHO CAMARA, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9837 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE DE SOUZA MACHADO, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado."
                ],
                "3203": [
                    "II - Sessões Solenes",
                    "Plenário\r\n\r\nSEMINÁRIO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada CIDA DIOGO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Declaro abertos os trabalhos do Seminário sobre a Implantação de um Sistema de Proteção Social às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConvido para compor a mesa a Dra. Ana Maria Rattes, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, presidente da Comissão Especial de Segurança da Mulher e subsecretária de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro; o Coronel PM Antônio Fernando da Costa Silva, representando neste evento o Coronel Hudson, Comandante Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro; a Dra. Inamara Costa, coordenadora das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro; a Dra. Leila Linhares, diretora da Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação - Cepia; a Sra. Teresa Sousa, representando a Exma. Sra. Ministra Nilcéa Freire da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Governo Federal; o Dr. Geraldo Prado, representando, neste ato, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComposta a Mesa, convido todos para que, de pé, ouçamos o Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaríamos de agradecer a presença de todos e de dizer que para esta solenidade, antes, aqui, nas escadarias, houve um belíssimo momento onde grupos de mulheres da região metropolitana, principalmente da metropolitana II, São Gonçalo, Itaboraí, Niterói, estiveram presentes nas escadarias desta Casa Legislativa fazendo um belíssimo ato, demonstrando sua indignação com a falta de políticas públicas neste Estado, voltadas para garantir, de fato, o enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\nCom um caixão nas escadarias desta Casa, essas mulheres de preto, que estão aqui hoje, estiveram ali, gritando para que o Governo do Estado pudesse, efetivamente, implementar ações e consolidar serviços que venham nos ajudar a enfrentar essa realidade que é muito dura no nosso Estado.\r\n\r\nGostaríamos de registrar que a cada 15 segundos uma mulher é espancada pelo marido ou companheiro; que mais de 70% dos incidentes violentos são de espancamento de mulheres por seus companheiros, que escapam das penas, alegando ter agido sob forte emoção; que são registrados 15 mil casos de estupro por ano no nosso país; que a violência responde por 7% de todas as mortes de mulheres entre 15 a 44 anos; que 1 bilhão de mulheres, ou seja, uma mulher em cada três no nosso planeta, já foram espancadas, forçadas a ter relações sexuais ou submetidas a algum outro tipo de abuso; que a discriminação contra mulheres e crianças reduz a produtividade; que quase dois bilhões de mulheres, na faixa de 15 a 49 anos, ou seja, quase a metade da população mundial, perdem a capacidade laboral, por conta da discriminação de gênero que existe no nosso planeta; a cada cinco dias de falta de alguma mulher ao trabalho, um dia se perde por conta de violência contra mulheres dentro da sua própria casa.\r\n\r\nEssa é a realidade que a gente vive no nosso país, essa é a realidade que a gente vive no Estado do Rio de Janeiro. Este seminário, aqui, hoje, busca fazer com que o dia 25 de novembro, quando fazemos aqui uma reverência as nossas mulheres dominicanas - que geraram esse dia, por conta do absurdo do assassinato dessas mulheres, da violência contra essas mulheres -, seja o Dia Internacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.\r\n\r\nEsperamos que, nesta noite, muito mais do que relembrar esse absurdo do assassinato dessas mulheres na República Dominicana, nós possamos nos municiar de informações, nos energizar, nos fortalecer para que essa luta cresça cada vez mais e que consigamos ter no nosso país, ter no nosso Estado, ações efetivas que possam enfrentar com muita eficiência essa realidade.\r\n\r\nÉ muito duro, é um absurdo ainda admitirmos que, em pleno século XXI, tenhamos que conviver com dados como esse e muitas vezes não termos, por parte da chefia do Executivo - seja federal, seja estadual, seja municipal - a sensibilidade necessária.\r\n\r\nPor isso, temos, hoje, nesta mesa, representantes de diversos órgãos, desde a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que, felizmente, foi criada no atual governo, no governo Lula, até a presença do representante do Comandante da Polícia e do Tribunal de Justiça, ou seja, do Poder Judiciário e da Polícia Militar; do CEDIM, Conselho Estadual de Direitos para a Mulher e da nossa Coordenadora das DEAMs. \r\n\r\nPretendemos, ao longo dessa discussão, ter, não só a palestra da nossa querida Leila Linhares, que, com certeza, que para todos nós e todas nós será de extrema importância para conhecermos efetivamente essa realidade e sabermos como podemos caminhar nesse processo. A partir daí, escutando esses representantes e essas representantes dos poderes instituídos, poderemos definir a nossa caminhada. \r\n\r\nA Comissão de Direitos da Mulher desta Casa tem o orgulho de receber todos e todas vocês. Registramos com muita felicidade a presença da nossa companheira, guerreira, que tem, nesta Casa, defendido com muita garra a luta contra uma discriminação muito maior, uma mulher negra, guerreira!, Jurema Batista. (Palmas) À frente da Comissão Permanente contra a Discriminação Racial, Étnica, ela tem levado essa luta com muita garra. \r\n\r\nSabemos que todos esses dados, que acabei de ler, para nós, mulheres, esses são dados muito fortes, mas para a mulher negra é muito mais intenso, é muito mais grave os dados que a gente tem em relação a violência contra a mulher negra. \r\n\r\nEntão, a gente agradece a presença da Jurema e a gente vai dar a palavra a ela, assim que a gente auscultar a nossa palestrante. \r\n\r\nO nosso povo brasileiro, a cultura do nosso país, infelizmente, além de machista também é racista, isso é uma realidade.\r\n\r\nConvidamos para proferir a sua palestra a nossa companheira Leila Linhares, que irá falar para nós sobre o sistema de proteção social para as mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Rio de Janeiro.\r\n\r\nLogo após, a gente vai fazer aqui uma grata homenagem a um conjunto de mulheres também guerreiras que são as nossas delegadas e as nossas coordenadoras de políticas para as mulheres. Algumas prefeituras já estão hoje sensibilizadas e abrindo essas coordenadorias de mulheres. \r\n\r\nA SRA. LEILA LINHARES - Eu gostaria, em primeiro lugar, de saudar todas as companheiras militantes do movimento de mulheres que de forma corajosa, há mais de três décadas, vêm fazendo os esforços possíveis e impossíveis para dar visibilidade a uma violência que só muito recentemente passou a ser reconhecida na sociedade brasileira e no mundo todo, de certa forma, como uma violação de direitos humanos. \r\n\r\nEu queria também cumprimentar a todos da mesa, as autoridades presentes, especialmente a Deputada Cida Diogo, da Comissão de Direitos da Mulher, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que tem sido uma companheira incansável na defesa dos direitos das mulheres e, particularmente, na luta pelo enfrentamento da violência contra a mulher.\r\n\r\nFalar sobre uma rede de proteção para as mulheres vítimas de violência, um sistema de proteção às mulheres vítimas de violência, antes de mais nada, significa reconhecer que a violência contra a mulher expressa relações de poder insuportáveis em relação ao predomínio, ao domínio, à força de um sexo sobre o outro. Nesse sentido, a violência contra a mulher, ao expressar essa insuportável relação de poder, é um elemento impeditivo na concretização do estado democrático de direito. Esse é um ponto importante de todos nós firmarmos. Não podemos imaginar a existência de um estado democrático de direito que suporte a violência contra qualquer grupo social, que suporte a violência contra a metade da sua população. Então, para que o estado democrático de direito realmente assim o seja é fundamental que esse estado se coloque contra todas as formas de violência, contra o racismo, contra o sexismo e assuma realmente a defesa daqueles e daquelas que ao longo da História, ao longo dos séculos têm sido sistematicamente objeto de violência. Repudiar a violência contra a mulher e lutar pela sua eliminação não é apenas uma tarefa das mulheres, mas de todos aqueles empenhados na defesa da justiça e da democracia. \r\n\r\nO dia de hoje, Dia Internacional da Não Violência Contra as Mulheres, é um marco para a reafirmação do nosso repúdio a essa forma de violação dos direitos humanos e um momento especial para assumirmos nossas responsabilidades em face dessa criminalidade.\r\n\r\nA violência contra as mulheres não fere apenas os corpos, a dignidade e os sentimentos daquelas que dela padecem. A violência contra a mulher fere também nossos ideais de justiça e nossa utopia por um mundo justo e fraterno. \r\n\r\nMensurar, medir a violência contras as mulheres, esbarra em muitos obstáculos que começam na naturalização ou na banalização desse fenômeno em nossa sociedade. \r\n\r\nEssa banalização, essa naturalização com que a sociedade tem tratado, ao longo dos séculos, a violência contra a mulher, faz com que não necessariamente os números que trazemos à tona expressem a magnitude dessa violência. Há uma enorme subnotificação, na medida em que essa violência é muito mais presente, é muito mais cotidiana na vida das mulheres, sob diversas formas. \r\n\r\nO assassinato, a agressão física seria, talvez, o ponto máximo da violência que as mulheres sofrem na sociedade. Muitas vezes não são percebidas as humilhações no dia-a-dia; as humilhações na casa, no trabalho, as piadas jocosas, tudo o que é feito para desvalorizar a mulher na sociedade. Desvalorização que acaba por se refletir nos baixos salários que as mulheres têm; na baixa representação política das mulheres na sociedade e no Estado. Enfim, numa série de indicadores que apontam para uma discriminação explícita ou sutil contra as mulheres em nossa sociedade, em pleno Séc. XXI, apesar de não termos ainda uma ampla pesquisa nacional sobre violência contra as mulheres.\r\n\r\nNesse sentido devemos, todos os dias, exigir que o IBGE - o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - com toda sua capacidade, possa realmente promover essa pesquisa nacional sobre violência contra as mulheres. \r\n\r\nApesar de não termos essa pesquisa nacional, diversas pesquisas realizadas por instituições públicas e privadas, por ONGs, por universidades, denunciam a magnitude dessa criminalidade específica que atinge mulheres e meninas, em todas as idades e em todas as classes sociais, em todas as regiões do País e que incide de uma maneira ainda mais perversa sobre as mulheres negras que arcam com o sexismo e com racismo contra elas. \r\n\r\nAs pesquisas indicam que estamos diante de um fenômeno de grandes proporções. A Sra. Deputada Cida Diogo já trouxe algumas dessas proporções e, citando a pesquisa “Mulher Brasileira nos Espaços Públicos e Privados”, realizada pela Fundação Perseu Abramo - uma pesquisa de abrangência nacional que entrevistou mulheres a partir dos 15 anos de idade - que a cada 15 segundos uma mulher é espancada por um homem no Brasil. \r\n\r\nVimos muito na imprensa a publicização de uma violência que ocorre contra os homens praticada por outros homens, no espaço público. E é em relação a essas violências contra os homens que as políticas de segurança pública têm se orientado. \r\n\r\nNo entanto, vamos perceber que há uma violência que ocorre contra as mulheres no espaço privado que, não necessariamente, é denunciada; não necessariamente é contabilizada como violência. \r\n\r\nEntão, quando se diz que os homens são mais vítimas de violência do que as mulheres na sociedade brasileira, devemos relativizar muito essa informação, na medida em que a violência que ocorre contra as mulheres não necessariamente é registrada ou contabilizada. \r\n\r\nUm terço das mulheres entrevistadas pela Pesquisa Perseu Abramo, ou seja, 33%, admitiu já ter sido vítima, em algum momento de sua vida de alguma forma de violência. 24% dessas mulheres entrevistadas relataram ter sofrido ameaças com armas; 22% falaram de agressões propriamente ditas; e 13% relataram estupros conjugais ou abuso sexual. Foi comum entre as mulheres entrevistadas a declaração de terem sido espancadas por mais de dez anos.\r\n\r\nO perfil do agressor apontou para o marido ou parceiro como principal agente em todas as modalidades investigadas. \r\n\r\nUma outra pesquisa realizada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, em 2003, reunindo dados de 289 delegacias de mulheres de todo o Brasil identificou, só no ano de 2003 - e apenas nas Delegacias de Mulheres, ou seja, não considerou os dados das demais delegacias comuns -, 425.935 ocorrências de violência contra mulheres. A quase totalidade praticada no âmbito doméstico.\r\n\r\nConsiderando a alta taxa de subnotificação existente, especialmente quando se trata de violência sexual, estamos diante de uma criminalidade de alta proporção que precisa receber as respostas necessárias. \r\n\r\nFaz-se necessário ao pensarmos nessas respostas, refletirmos sobre o alcance do conceito de segurança humana tal como referido pelo Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Ann, para quem: “segurança humana, no seu sentido mais geral, abrange, dentre outros atributos, ausência de conflito violento, respeito aos direitos humanos, estar livre da pobreza, do racismo, do sexismo e estar livre do medo.” É, portanto, uma concepção de segurança muito mais ampla que envolve diversas áreas e considera diversas necessidades humanas.\r\n\r\nCom essa visão crítica, o Relatório do Social Watch de 2004 assinala que, muito freqüentemente, as concepções de “desenvolvimento humano”, “direitos humanos” e “segurança humana” têm como parâmetros experiências masculinas, deixando de conhecer as diferenças de gênero e não revelando sensibilidade para as questões de gênero na segurança humana.\r\n\r\nEsse Relatório chama atenção para a necessidade de se identificar a violência contras as mulheres, inclusive na família, como questões cruciais para a integridade física das mulheres e como elementos centrais para sua segurança íntima e para a garantia dos direitos humanos fundamentais. Destaca, ainda, que a violência é uma questão de segurança muito diferente para mulheres e homens. O medo da violência, incluindo o assédio sexual, é um constrangimento permanente sobre a mobilidade de milhões de mulheres e limita seu acesso aos recursos e atividades básicas.\r\n\r\nAlém disso, o Relatório assinala que a violência contra as mulheres é um dos mecanismos sociais principais para forçá-las a posições subordinadas comparadas àquelas dos homens.\r\n\r\nPara fazer face a essa violência são necessários esforços articulados na construção de redes de proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual, efetivamente, concretos não apenas no discurso; não apenas nos planos, mas na vida, no cotidiano das mulheres. \r\n\r\nEssa rede de proteção é uma reivindicação antiga do movimento de mulheres e foi, mais uma vez, priorizada, em 2004, quando da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Essa Conferência, que reuniu mulheres de todos os estados brasileiros em Brasília, apresentou “as diretrizes da política nacional para as mulheres na perspectiva da igualdade de gênero, considerando a diversidade de raça e etnia” e forneceu subsídios para o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, elaborado, em 2005, pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Governo Federal. Esse Plano Nacional de Políticas para as Mulheres tem como embasamento os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em diversos documentos, em diversos fóruns internacionais, particularmente, quando da assinatura e posterior ratificação da Convenção para prevenir, unir, erradicar a violência contra a mulher, a nossa conhecida Convenção de Belém do Pará.\r\n\r\nEste Plano tem como um de seus objetivos implantar uma Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, garantir atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres, reduzir os índices de agressões, assegurar o cumprimento dos instrumentos internacionais e revisar a legislação brasileira sobre a questão. O plano define metas a serem cumpridas no período de 2005-2007 e entre elas estão a integração de serviços em redes locais, regionais e nacionais, a instituição de redes de atendimento envolvendo Delegacias da Mulher, Polícia Militar, Centros de Referência, Casa-Abrigo, Serviço de Saúde, IML, Defensoria Pública, dentre outros; o aumento em 15% dos serviços de atenção à saúde da mulher em situação de violência; a ampliação em 50% do número de DEAMs e de Núcleos Especializados. \r\n\r\nOu seja, nós temos um plano, uma meta a ser cumprida até 2007. É importante que nós possamos reivindicar e lutar para o cumprimento desse plano e dessas metas.\r\n\r\nPara a efetivação desse Plano é necessário que o mesmo se constitua em uma política de Estado e não em política de governo. Isso significa a articulação permanente entre as instâncias federal, estadual e municipal, para além das questões partidárias. Significa a previsão e destinação de recursos orçamentários dessas três áreas de governo; o envolvimento de todos os setores governamentais nas áreas da segurança, saúde, assistência social, trabalho, previdência, educação, comunicação social, dentre outros; uma legislação nacional que determine e reforce tal política. \r\n\r\nTemos, agora, tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº4559, de 2004, que cria uma legislação específica contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precisa, realmente, que seja aprovado e para tanto é indispensável o trabalho, o esforço de todas nós.\r\n\r\nO plano para funcionar significa a continuidade das ações para além das mudanças na administração pública e o empenho na formação de recursos humanos. Enfim, uma vontade política de Estado. Faz-se necessário, também, o envolvimento da sociedade na busca de uma cultura que repudie a violência contra as mulheres e no monitoramento das ações do Estado nos seus diversos níveis. Faz-se necessária à mobilização permanente do movimento de mulheres exigindo a concretização do plano.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que atos como o de hoje, que manifestações como as de hoje se repitam, não apenas no cenário da Assembléia Legislativa, mas nas ruas, nas praças, nas escolas, nos locais de trabalho onde sempre nós, mulheres, possamos estar levando às nossas reivindicações como uma bandeira política nacional para o estado democrático.\r\n\r\nNeste 25 de novembro, Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres, esperamos que as autoridades nacionais, estaduais e municipais e sociedade civil do Rio de Janeiro estejam efetivamente comprometidas na implementação e na defesa dessa Rede.\r\n\r\nNós contamos com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Contamos com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela Deputada Cida Diogo. Contamos que essa Comissão possa, realmente, envidar todos os esforços para a concretização dessa Rede, desse sistema de proteção às mulheres vítimas de violência, efetivamente.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaríamos de agradecer a Leila Linhares e entregar-lhe uma pequena lembrança da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\n(É feita a entrega de flores) (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Com certeza as informações e, principalmente, esse dado da necessidade de nós constituirmos uma rede, de termos, efetivamente, um plano nacional de políticas para as nossas mulheres, é fundamental para que a gente possa fazer com que essa realidade seja modificada no nosso país. \r\n\r\nLeila tem uma história de uma luta muito grande, de um envolvimento há muitos anos com essa discussão, com a construção efetiva dessa Rede e para a gente é uma satisfação muito grande recebê-la e ouvi-la falando, com muita propriedade, sobre o que nós devemos perseguir e trabalhar para efetivar no nosso país. \r\n\r\nNós gostaríamos de registrar a correspondência recebida da Deputada Aparecida Gama, que é presidente da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas, representa as nossas parlamentares. Preside essa Rede como Deputada Estadual do nosso Estado. Representa todas nós parlamentares nessa Rede de Mulheres Parlamentares das Américas e, infelizmente, não pôde comparecer mas mandou uma correspondência justificando e parabenizando pelo evento. \r\n\r\nNós gostaríamos agora de iniciar essa pequena homenagem. Na verdade, a gente sabe que isso é só uma lembrança, é uma homenagem que esta Casa Legislativa fez, aprovando uma Moção de Reconhecimento e Aplauso a todas essas mulheres, delegadas, coordenadoras, e essa Moção contém exatamente esse texto. \r\n\r\n“Moção de Reconhecimento e Aplauso por seu compromisso e dedicação ao combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência contra a mulher. Sua brava atuação tem sido fundamental na luta por uma sociedade de homens e mulheres livres e iguais. Receba o nosso reconhecimento”.\r\n\r\nEssa foi uma Moção aprovada, em Plenário, nesta Casa, por ampla maioria dos Deputados que assinou e reforçaram essa Moção.\r\n\r\nEssa iniciativa de entregar essa Moção às coordenadorias é um pouco também para estimular os outros prefeitos e prefeitas do nosso Estado a efetivarem e implementarem essas coordenadorias. Dos 92 municípios no estado, apenas oito têm coordenadorias municipais de políticas para as mulheres, apenas 10%. Isso mostra que nós temos um caminho muito grande a percorrer. A aprovação desta Moção vem no sentido de estimular todos os municípios a estarem implementando políticas para as mulheres, mas principalmente implantando as coordenadorias, porque é através delas que a gente vai conseguir construir políticas integradas, envolver o conjunto de secretarias em ações que possam se somar para que a gente tenha em cada município as nossas mulheres recebendo, do poder público, serviços, ações que possam ajudá-las a não apenas enfrentar a violência contra a mulher, mas de melhorar a sua perspectiva de vida, de exercer a sua cidadania. \r\n\r\nNós vamos agora promover a chamada das nossas coordenadoras de políticas para as mulheres. Gostaríamos de chamar a Sra. Maria Edith Dantas, Coordenadora do Rio Mulher, da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É feita a entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nQuebrando o protocolo quero registrar a gentileza da presença do Dr. Geraldo Prado, representando o Tribunal de Justiça. Está tendo um encontro nacional e foi uma dificuldade muito grande para a gente conseguir uma representação. O Dr. Geraldo fez questão de vir, representando o Tribunal de Justiça, mas tem compromisso e pediu para que pudesse proferir suas palavras agora, então, quebrando um pouco o protocolo, abro a palavra para o Dr. Geraldo. Logo em seguida, a gente segue com a nossa homenagem.\r\n\r\nO SR. GERALDO PRADO - Obrigado, Deputada Cida Diogo, muito obrigado mesmo, peço desculpas pela quebra do protocolo, mas, infelizmente, esse volume de atividades nos impele a isso.\r\n\r\nO Poder Judiciário, que é tão devedor também, no seu âmbito, de políticas públicas, que reconheça a dignidade da mulher e que auxilie a reverter esse quadro histórico de violência de gênero no Brasil, não poderia deixar de estar presente, aqui, nesse dia. \r\n\r\nEntão, fico muito grato a todos. As minhas palavras são bastante rápidas. Cumprimento o público, cumprimento especialmente todas as mulheres, cumprimento as pessoas que estão na mesa - Dra. Leila Linhares - e digo que, se Estado e sociedade brasileiros, ainda muito timidamente, pagam a sua dívida no que diz respeito à questão da violência contra a mulher, o Poder Judiciário é bastante conservador, ainda é bastante marcado por uma, eu não digo insensibilidade, mas por uma certa dificuldade de fazer penetrar nas suas estruturas a compreensão desse fenômeno tão importante, a discriminação. Essa é uma questão basicamente política, portanto, tem que importar a nós, do Poder Judiciário. \r\n\r\nAlguma coisa já se começa a fazer. Começamos a ter uma magistratura feminina. Isso é muito bom. Ter uma magistratura feminina é muito bom. Sou juiz há 18 anos e posso dizer que, apenas nos últimos dez anos, esse movimento de incorporação das mulheres ao Poder Judiciário se fez de uma maneira mais clara e mais efetiva. Quando eu entrei no Tribunal de Justiça havia apenas duas desembargadoras e se considerava aquilo um feito, elas terem chegado ao Tribunal de Justiça. Hoje, temos inúmeras grandes desembargadoras, inúmeras grandes magistradas. \r\n\r\nDo ponto de vista da preparação dos juízes, a questão da violência contra a mulher começa a entrar no currículo do nosso aperfeiçoamento. Nós juízes, que ingressamos na magistratura agora, obrigatoriamente, somos levados a tratar e a discutir esse tema, que era um tema que passava ao largo, era um tema que, como em tudo que diz respeito às violações de direitos fundamentais na sociedade brasileira, gozava de uma certa invisibilidade.Era real, porém, se tornava invisível na vida do Poder Judiciário. E nós, especialmente, os mais novos magistrados, somos obrigados, agora, graças a Deus, que bom que seja assim, a lidar com esse lado bastante delicado da nossa sociedade, a compreender isso.\r\n\r\nFalou-se aqui do Projeto de Lei em tramitação. Sei como essa questão dos juizados especiais criminais é altamente polêmica, mas do ponto de vista do Poder Judiciário Nacional, abriu-se também o diálogo entre o Poder Judiciário, nas suas várias nas suas várias esferas, e o movimento dos direitos das mulheres para tentarmos encontrar uma legislação que, de fato, seja protetiva, que de fato auxilie na constituição, na configuração e no aperfeiçoamento dessa rede de proteção sem ser injusta com as próprias mulheres. Essa abertura de diálogo, como em tudo o que diz respeito ao Poder Judiciário, é sempre um pouco lenta, mas, acredito que as forças sociais se colocaram de tal modo a esse Poder Judiciário nacional que ela é irreversível e tenderá, cada dia mais, a se fazer presente. \r\n\r\nPortanto, como representante do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e também do Desembargador Thiago Ribas Filho, que é o presidente da coordenação de juizados especiais do Estado do Rio de Janeiro e também da coordenação nacional, eu quero dizer que temos consciência absoluta das nossas responsabilidades como poder público, como poder político. Sabemos que temos uma dívida enorme para com as mulheres brasileiras em todos os tempos e estamos tentando, na medida do que está ao nosso alcance, reverter esse quadro. Acredito eu que isso depende desse processo de conscientização, mas também depende de um processo de democratização interna do Poder Judiciário. Sem democratização interna do Poder Judiciário esse processo continuará a ser lento. Quanto mais democrático internamente for o Poder Judiciário, mais aberto estará para essas demandas justas, absolutamente justas, da comunidade brasileira. \r\n\r\nPeço mil desculpas a todos os que estão presentes por ter que me ausentar. Não gostaria, mas, infelizmente, terei que fazê-lo. Muito obrigado, Sra. Deputada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - A gente agradece a presença e tem certeza de que, lá dentro do Judiciário, a gente tem alguns aliados importantes nessa luta, que é dura. Obrigada, e leve um abraço para o Desembargador Thiago Ribas. Um abraço.\r\n\r\nQuero anunciar que estão presentes, aqui, Iaris Ramalho Cortes, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria de Brasília, DF; a Sra. Valéria de Paula, coordenadora do grupo de mulheres do Grupo pela Vida; Irene Cassiano, da coordenação estadual de União das Mulheres Brasileiras. Ao longo do evento, a gente vai anunciando outras mulheres presentes. \r\n\r\nQueríamos, então, convidar para receber a nossa homenagem, Rosália de Oliveira Lemos, coordenadora de Políticas para as Mulheres do Município de Niterói.\r\n\r\nRosália, receba nossa homenagem e que isso sirva de exemplo para os outros prefeitos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nGostaríamos de chamar Marisa Chaves de Sousa Gaspar, coordenadora de políticas para as mulheres da Prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSão Gonçalo está presente em peso, aí.\r\n\r\n(Manifestação no Plenário)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Vamos chamar também outra batalhadora: Jussara Florinda dos Santos, coordenadora de Políticas para as Mulheres, da Prefeitura de Itaboraí, também uma lutadora de muitos anos. \r\n\r\n(É feita a entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaríamos de chamar Nádia Nunes de Carvalho, Coordenadora de Políticas para as Mulheres, da Prefeitura de Belford Roxo. Outra companheira na luta, para que possamos enfrentar com muita coragem essa caminhada. \r\n\r\n(É feita a entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nVamos convidar Solange de Fátima Martins Viana, Coordenadora de Políticas para as Mulheres, de Mesquita. Solange também é outra que está nesse grupo de mulheres, nos ajudando nessa luta, nos municípios. \r\n\r\n(É feita a entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nE, finalmente, Vânia Regina Devesa Gomes, Coordenadora de Políticas para as Mulheres de Macaé.\r\n\r\n(É feita a entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nA Coordenadora do Município de Nova Iguaçu, a nossa companheira Orleide, estava programada para vir e, infelizmente, ocorreram essas questões de município, que sabemos que sempre acontece, e ela teve que resolver problemas, ajudando as nossas mulheres em Nova Iguaçu.Ligou dizendo que não teria condição de vir, mas fica o nosso abraço para Orleide. Vou fazer questão de entregar, depois, pessoalmente essa Moção. \r\n\r\nDas coordenadorias que existem nos municípios, nós percebemos que todas estão concentradas na Região Metropolitana. A única que é mais do interior é a Coordenadoria de Macaé. Então, acho que precisamos mandar um grito de alerta, um chamado aos prefeitos do interior do Estado, para que venham efetivamente implementar es sas coordenadorias e possamos avançar, nos municípios, nessas ações. \r\n\r\nConvido, para proferir aqui umas breves palavras, em nome de todas as coordenadoras, a nossa companheira Rosália, da Coordenadoria do Município de Niterói. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ROSÁLIA DE OLIVEIRA LEMOS - Boa-noite a todas e todos. Eu gostaria de saudar a Mesa, através da Deputada Cida Diogo. Coube à Coordenação dos Direitos das Mulheres, de Niterói, a tarefa de representar, falar em nome das coordenações e das coordenadorias. \r\n\r\nEu gostaria de pedir uma salva de palmas para as mulheres, pelas coordenações de Mesquita, São Gonçalo, Itaboraí, Nova Iguaçu, Belfort Roxo, Macaé e o Rio Mulher.(Palmas).\r\n\r\nEngraçado, às vezes fico nervosa, um pouco, porque representar as pessoas é difícil. Aí eu vou entrar propriamente na minha fala e a nossa tarefa não tem sido muito fácil. A gente, na verdade, acaba entrando no espaço privado, enquanto poder público, para poder dirimir cenas de truculência, de violência e muitas vezes de assassinato. A nossa tarefa não é fácil quando a gente começa a ver as crianças que vivem nesses lares, como elas sofrem. Lá, na Coordenadoria de Mulheres, de Niterói, tem uma brinquedoteca, porque a criança já saiu daquele lar violento e acompanha a mãe, para poder buscar solução para o caso dela, e a gente procurou ter um espaço, com brinquedo. E essas crianças pegam papel e retratam as cenas de violência. Desenham com choro, com lágrima, com medo. \r\n\r\nNão tem sido uma tarefa muito fácil. Mas a gente é guerreira, e como bem falou a companheira Leila, a gente está há trinta anos no feminismo, e as Coordenadorias, em alguns lugares, o Rio Mulher , especificamente - não poderíamos esquecer do CEDIM, que tem um papel muito importante no nosso Estado -, surgem porque percebíamos que as políticas municipais de atenção à mulher eram pulverizadas e não apresentavam uma escuta necessária, sensível, no caso específico, para mulheres vítimas de violência. Então, as coordenadorias surgem para ter um canal de sensibilidade, um canal que possa não só oferecer o atendimento jurídico e psicológico, mas também outras ações.\r\n\r\nEu gostaria de lembrar que, além dessas dificuldades todas, no trato cotidiano do trabalho, a gente tem a burocracia, que é uma coisa que emperra muito o trabalho; a gente tem a má-vontade política e também a ausência de políticas. \r\n\r\nE eu gostaria de citar e aproveitar a fala da Sra. Deputada Cida Diogo, quando ela lembrou do ato organizado pelas mulheres de São Gonçalo e Itaboraí, aqui na frente, mostrando a indignação com a ausência de políticas públicas, neste Estado, para as mulheres. (Palmas)\r\n\r\nA nossa indignação é mais intensa porque, no fundo, no fundo, temos uma mulher com o poder na mão, poder de fazer muito por nós e a gente não consegue terminar a obra de abrigo em São Gonçalo. A gente fica mendigando abrigo, porque a gente pede abrigo assim: é o Lar de São Francisco, é a Casa da Misericórdia, porque naquela região não temos abrigo.\r\n\r\nPedimos socorro ao Rio Mulher, que tem uma estrutura de abrigo, e a gente, neste Estado, não conseguiu ainda ter uma política pública para a mulher, porque, no fundo, no fundo, fazer política para mulher, não é fazer política de um real. Política para mulher, com seriedade, é política cara. (Palmas) Aí não faz.\r\n\r\nPara finalizar, eu gostaria de saudar a iniciativa da Ministra Nilcéa Freire pelo trabalho que ela e a equipe tem feito na Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres que, além de trabalhar e enfocar a questão a violência, está entrando numa área fundamental, que é a Educação. Então, na próxima semana, acontecerá, em Brasília, um fórum de Educação para Eqüidade de Gênero, Raça e Orientação Sexual. Esse projeto está sendo feito com SEPIR, com a Ministra Matilde Ribeiro, e com o Conselho Britânico. Isso é importante porque é pela educação que realmente vamos melhorar a vida das mulheres neste país.\r\n\r\nAcreditamos, portanto, que as ações dos governos municipais - e nesse momento felicito todos os prefeitos, em nome do Prefeito Godofredo Pinto - têm sido fundamentais para uma vida com dignidade, respeito, amor e felicidade para todas as mulheres de nosso Estado. \r\n\r\nUm abraço, um beijo no coração e muito axé para todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaríamos de convidar para compor a mesa a Deputada Jurema Batista, que vai abrilhantar mais ainda a nossa mesa. (Palmas)\r\n\r\nQuero dar início à homenagem as nossas delegadas. Este ano, estamos completando 20 anos de delegacias especializadas no atendimento à mulher. E, nada mais justo do que, ao comemorar a segunda década em que implantamos essa estratégia, que foi definida pelo próprio movimento de mulheres, para nos ajudar no enfrentamento à violência contra a mulher, QUE possamos homenagear essas mulheres que estão à frente das delegacias e têm vivenciado uma história que, com certeza, vai fazer parte dos Anais do processo de transformação da nossa sociedade, quando pudermos efetivamente dizer que a violência contra a mulher acabou. \r\n\r\nAs DEAMs foram fundamentais para nós nesses vinte anos, ajudando-nos a enfrentar esse processo e a construirmos essa caminhada, ajudando-nos a mudar efetivamente essa realidade. \r\n\r\nPor isso, temos muito orgulho de poder homenagear essas delegadas e convido aqui para receber nossa Moção e uma pequena lembrança da Comissão de Direitos da Mulher, a Dra. Inamara Pereira da Costa, que é a coordenadora das DEAMs do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É feita a entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Convido para receber a nossa homenagem a Dra. Catarina Elisabete Noble Santos, que é delegada da DEAM do Centro, do município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(É feita a entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Convido a Dra. Renata Costa Pompas, delegada da DEAM de Jacarepaguá. \r\n\r\n(É feita a entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Nós gostaríamos de registrar a presença da Vereadora Beatriz Santos, do Município de São Gonçalo. (Palmas)\r\n\r\nConvido, agora, a Dra. Silvana Vilhena Graça, delegada da DEAM de Campo Grande.\r\n\r\n(É feita a entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Registro também a presença da Dra. Andréia da Silva Pereira, presidente da OAB de São Gonçalo. São Gonçalo presente! (Palmas) Uma mulher presidindo a OAB em São Gonçalo. \r\n\r\nConvido a Dra. Maria Aparecida Salgado Mallet, delegada da DEAM de São Gonçalo. (Palmas)\r\n\r\n(É feita a entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Convidar agora a Dra. Lauren de Jesus Carneiro de Faria, delegada da DEAM de Caxias. \r\n\r\n(É feita a entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Convido a Dra. Ângela Maria da Costa, delegada da DEAM de Volta Redonda. \r\n\r\nEsse é o meu município. Ângela tem sido também uma lutadora, defensora das nossas mulheres não só em Volta Redonda mas em toda a região, porque é a única DEAM de todo Sul Fluminense. \r\n\r\n(É feita a entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Convido, agora, a Dra. Carolina Salomão Albuquerque, delegada da DEAM de Belford Roxo. \r\n\r\n(É feita a entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - A gente gostaria de registrar que a Dra. Vera Lúcia que é da DEAM, de Niterói, e a Dra. Márcia Noeli, da DEAM de Nova Iguaçu, também não puderam comparecer; mas, nós vamos posteriormente entregar pessoalmente essa Moção, essa homenagem às duas delegadas.\r\n\r\nConvido, agora, a coordenadora das DEAMs do Estado do Rio, Dra. Inamara, para, em nome de todas as delegadas, proferir as suas palavras.\r\n\r\nA SRA INAMARA COSTA - Eu gostaria de cumprimentar a Deputada Cida Diogo. Cumprimento respeitosamente todas as autoridades aqui presentes à mesa. Gostaria de cumprimentar e dar parabéns as minhas colegas delegadas de Polícia; porque só uma delegada de polícia de uma DEAM sabe a tarefa árdua que é estar à frente de uma delegacia como essa, com uma Lei 9099 que a gente tem aí. A angústia que tem de a gente ver uma pessoa sendo ameaçada várias vezes e a gente não poder, sequer, representar por uma prisão preventiva ou uma prisão temporária.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar a Dra. Marisa Gaspari e parabenizá-la pelo seu trabalho e, assim, também a todas as coordenadoras que foram aqui homenageadas pelo trabalho desempenhado no decorrer de todo o ano. Na verdade não é só no dia de hoje que a gente está comemorando.\r\n\r\nGostaria também de cumprimentar os homens porque, na verdade, a gente fala que essa é uma causa da mulher, mas, a gente sabe que é uma causa de toda a sociedade, porque a violência contra a mulher não atinge somente as mulheres; atinge toda a família; é um problema social, um problema econômico e um problema de saúde pública.\r\n\r\nEu não vou aqui me ater aos dados estatísticos porque a Dra. Leila Linhares, com muita propriedade, já falou sobre isso. Mas, eu não posso deixar de externar aqui os meus sentimentos, Deputada Cida Diogo, e a emoção de estar como delegada de polícia, e coordenadora das DEAMs, aqui nessa mesa, nessa Casa, nessa data reconhecida internacionalmente, fazendo parte dessa parceria, desse trabalho de vocês.\r\n\r\nMuito obrigada pelo convite, pela oportunidade, pela homenagem, enfim.\r\n\r\nEu queria falar um pouco sobre as Delegacias de Mulheres. No Estado do Rio de Janeiro nós só temos nove. É um número muito pequeno, mas pela realidade que a gente vê em todo o país, a gente está muito à frente.\r\n\r\nExiste, então, um hiato muito grande entre as aspirações e a realidade. Mas, a gente trabalha para prestar, cada dia mais, um serviço melhor à comunidade Nós trabalhamos 24 horas, como diz o Hino de Polícia Civil: em defesa de quem precisar.\r\n\r\nMuito obrigada. Parabéns a todas nós mulheres. Muito obrigada. Boa noite. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Nós gostaríamos de registrar que, como as Coordenadorias, infelizmente, no interior do Estado também há poucas DEAMs. Nós podemos observar aqui que quase todas elas estão concentradas na Região Metropolitana. Nós temos, apenas a DEAM de Volta Redonda em funcionamento, que foge a essa área da Região Metropolitana.\r\n\r\nEntão, acho que é uma luta nossa, de quem está ligada a diversas regiões do interior do Estado, para avançarmos nessa perspectiva de garantir a instalação de mais DEAMs para que possam estar nos ajudando a enfrentar essa realidade.\r\n\r\nÉ uma luta de todos e todas nós que estamos, aqui, comprometidos com isso. Temos que estar empunhando essa bandeira e levando isso à frente.\r\n\r\nAgora, nós gostaríamos de passar a palavra para os membros da mesa. E vou iniciar pela minha companheira, guerreira, Deputada Jurema Batista. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Boa-noite a todas e a todos. Cumprimento a mesa na pessoa da minha amiga Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nA Cida é uma pessoa com quem estou convivendo neste mandato, meu primeiro mandato de deputada estadual, e, esta semana, tivemos uma atividade conjunta. Entreguei, nesta Casa, o Diploma Zumbi dos Palmeiras. Foi uma atividade - sou suspeita para comentar -, muito bonita e nós a fizemos juntas. Tudo porque a Cida é autora do feriado, no Estado do Rio de Janeiro, do Dia da Consciência Negra. (Palmas)\r\n\r\nPara mim, como membro dessa comunidade afro-descendente, é um orgulho ter a Cida como minha companheira de bancada. É preciso ter coragem e sensibilidade para tocar em questões que a maioria da sociedade ainda não entendeu a importância. É fácil falar de determinados temas, quando são consensuais. Mas, quando ainda é tabu para um contingente da sociedade é preciso ter coragem. Parabéns à Cida pelo nosso feriado. Valeu Zumbi, valeu Cida Diogo. (Palmas)\r\n\r\nAcho que esse dia para nós é muito importante. Agora à tarde, eu estava na Igreja Batista de Itacuruçá, onde as mulheres cristãs estavam discutindo a violência que, infelizmente, ainda acontece nas igrejas. Acho que estamos quebrando tabus e esse dia serve para quebrar a invisibilidade da violência doméstica. As pessoas, às vezes, acham que o lar pode ser um paraíso. Mas, para muitas mulheres, o lar tem sido um verdadeiro inferno, porque ela é espetada, é estocada, é mal tratada, é humilhada. E foi muito importante esse debate hoje à tarde, porque tínhamos lá uma sexóloga, Dra. Cristina Werner, da UFF, e ela estava falando dessa questão da violência, porque, quando a mulher sofre uma violência visível, ela apanha, fica com um olho roxo, ela pode até negar, mas, pelo menos se você não tiver certeza de que ela apanhou, você fica desconfiada de que ela tomou uma surra. Mas, quando essa violência é verbal, atinge a alma dessa mulher e esse processo, que é silencioso, pode levar essa mulher a um suicídio, enfim, a fazer coisas que você nem sabe, porque você não acompanhou, não foi visível. \r\n\r\nQuebra Então, acho que esse dia serve, inclusive, para divulgar esse tipo de coisa. A violência física contra a mulher é um dos atos, mas, primeiro, ela não é só física. Um homem, quando bate numa mulher, não bate calado. Bate xingando, bate humilhando. E, antes de chegar nesse estágio, eles já dão sinais: a humilhação verbal, oral, até chegar à pancada. Costumamos dizer que, quando ele começa a dizer que o ovo está mole ou está duro, cuidado, porque, daí, a um tapa na cara é um passo e um tiro é o segundo. \r\n\r\nEntão, nós temos que ter, realmente, esse dia, como um dia de quebra de invisibilidade. Quando começam a aparecer na televisão essas estatísticas como, ontem, por exemplo, no Jornal Nacional, uma mulher que apanhou do marido. As mulheres têm vergonha de dizer que apanharam. E, quando ela vê outra mulher falando na televisão, e esses índices, ela diz: “Então isso não acontece só comigo. não. Acontece com outras mulheres.” E isso pode ajudar a fazer com que essa mulher vá lá e faça denúncia numa delegacia. \r\n\r\nÉ ruim. Nós não queríamos que o mundo fosse assim, mas, infelizmente, ainda é e nós temos, para melhorá-lo, que fazer atos como esse que está sendo feito aqui hoje. É preciso denunciar. \r\n\r\nAí entra a questão das coordenadorias e das delegacias. Acho que essa é uma função nossa, de nós que estamos no Poder Executivo ou no Poder Legislativo. É nossa função, minha, da Cida. Agora, estamos aqui discutindo o orçamento, e é preciso colocar no orçamento recursos que se destinem à construção de DEAMs e abrigos. É função do Poder Executivo. Mas, é função também de quem está no Poder Legislativo, pressionar, ser um chato mesmo para que isso se efetive. Nós que trabalhamos com determinadas causas como a do combate ao racismo, a nossa sina é ser chata: “Já vem a Jurema, já vem a Rosália falar desse negócio; já vem a Cida falar sobre a mulher!” Mas tem que ser assim. Nós vamos desempenhar esse papel porque nós já temos muito tempo de militância nesses movimentos e não vai ser porque vão nos olhar de olho torto que iremos parar. Se a ditadura não parou as mulheres que lutaram para que estivéssemos aqui hoje falando, não será um olho torto que vai parar as mulheres.\r\n\r\nParabéns a todas as mulheres que hoje estão aqui, às delegadas, a vocês das coordenadorias, quero incentivá-las a continuarem, porque nós, como Deputadas, também estaremos fazendo aqui. Deixem que nos olhem torto porque nós ainda ganharemos essa guerra.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Vamos agora passar a palavra ao Coronel PM Antônio Fernando, representando aqui o Comandante Hudson.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO FERNANDO DA COSTA SILVA - Cumprimentando a Deputada Cida Diogo, presidente da mesa, também cumprimento os demais membros, e agradeço a oportunidade de fazer parte da mesma.\r\n\r\nMinhas senhoras e meus senhores do plenário, boa-noite. Eu vou ser rápido na minha explanação.\r\n\r\nEsse tema da violência doméstica e sexual contra as mulheres é muito antigo, mas só de um tempo para cá é que nós podemos contabilizar, porque muitas violências que eram cometidas contra as mulheres não eram contabilizadas. O poder público tinha conhecimento delas, mas não tinha como quantificá-las. A violência física, sem ser a sexual, ainda chegava na delegacia porque outras pessoas tomavam conhecimento dela e incentivavam a pessoa vítima da violência a denunciar. Mas, a violência sexual, não. Eu acredito que isso ocorria pelo fato de a mulher não querer se expor numa delegacia que, naquele tempo, era composta somente de homens, só tinha delegados, comissários, ou detetives, então, por constrangimento, ela não denunciava.\r\n\r\nCom o ingresso na polícia da mulher, acredito que o número foi aumentando. E com a delegacia especializada aumentou mais ainda porque uma pessoa sabia que havia uma outra mulher que estava atendendo e que tinha autoridade, era delegada, podia tomar providências quanto ao agressor. E desse tempo para cá podemos tomar conhecimento da estatística. Não a estatística real, porque muitas pessoas ainda não comunicam, mas as pessoas passaram a ter mais confiança e tornaram pública esse tipo de violência. Com o aumento da procura, isso foi sendo noticiado, movimentos foram sendo criados em defesa da mulher e, hoje, temos vários movimentos na tentativa de diminuírem essa agressão.\r\n\r\nE como o juiz falou, hoje temos várias juízas e desembargadoras; como na Polícia também já temos oficiais, temos praça. E vai continuar aumentando na Polícia Civil. Em todos os órgãos públicos a mulher já se faz representar. E isso é muito bom porque vai conquistando o seu espaço de direito e, de fato, em igualdades. Isso é muito bom\r\n\r\nMas, a violência sexual, muita das vezes, começa dentro da casa. As meninas ou mesmo mulheres são molestadas sexualmente ou são violentadas, estupradas pelos pais, padrastos, companheiros. E isso não é levado à delegacia porque fica interno e não se denuncia.\r\n\r\nEu espero que, com essa divulgação através do noticiário, tomando conhecimento que o poder público, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, estão empenhados, as pessoas se e sensibilizem, passem a ter mais confiança e denunciem mais. Aí, talvez, em algum tempo, a pessoa, adquirindo confiança, compareça para denunciar. Depois que foi criado as DEAMs, muitas pessoas ganharam mais confiança e compareceram nas Delegacias. \r\n\r\nPelas estatísticas mostradas aqui, são muitas violências registradas. E o poder público tem obrigação de dar resposta a isso.\r\n\r\nFoi reclamado aqui que não há investimento em casas-abrigos. E é só através da voz mesmo das representantes e do Legislativo que nós vamos poder cobrar do Poder Executivo a construção de casa-abrigo que é necessário para dar o primeiro amparo à pessoa que foi vítima, porque mesmo que ela vá à delegacia fazer a denúncia, depois, vai ter que voltar para casa. E como é que ela vai se sentir? Se tiver um local, uma casa de abrigo, um local que ela possa ter uma assistência depois da denúncia é muito melhor do que ter que voltar a conviver com a pessoa que foi a causadora da violência.\r\n\r\nOs números de estatística já foram mostrados. No caso da Polícia Militar, nós esbarramos muito com a pessoa na rua. Se é uma violência cometida na rua, aí sim é chamada a Polícia Militar. Mas, que o número é infinitamente menor do que aqueles que acontecem dentro dos próprios lares.\r\n\r\nNa nossa Corporação nós procuramos, em todos os cursos, seja de formação, de aperfeiçoamento, ter palestras com psicólogas, assistentes sociais, mostrando a melhor maneira de encarar os fatos, de como comparecer e falar com as pessoas que foram vitimadas e encaminhá-las ao local correto, orientando e não mostrando que a pessoa não vai ser atendida.\r\n\r\nEntão, em todos os nosso cursos, existe essa matéria, da maneira de a pessoa lidar, no primeiro atendimento; porque, às vezes, um mal atendimento, no primeiro contato, pode frustrar a pessoa de dar prosseguimento na ação penal. E se for bem atendida, for bem acolhida e souber na maneira como vai levar, a pessoa adquire confiança e leva até o fim, porque se não houver o final, que é a condenação, a restrição de liberdade das pessoas que deram causa, não vamos ter o ciclo completo.\r\n\r\nEntão, através dos cursos, das palestras, procuramos orientar os nosso policiais militares.\r\n\r\nNós temos um serviço de atendimento, que é o 190, em que também as operadoras são orientadas a quando receber um comunicado de não só preencher uma ficha mas também tentar sensibilizar as pessoas com orientação, sem ser fria, nos casos de atendimento à mulher. A maioria das operadoras são também mulheres e entendem mais como falar com uma outra vítima mulher, dar o encaminhamento para as delegacias.\r\n\r\nNo momento, era o que tinha a falar. Agradeço por estar aqui podendo representar a Polícia Militar nesse debate.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaria de registrar a presença do secretário geral do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, membro da CUT do Rio de Janeiro, Indalécio Wanderley Silva, um homem também nos acompanhando e se solidarizando com a nossa luta; a Sra. Mônica Mota, secretária de governo do Município de Belford Roxo. (Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra para a nossa companheira Ana Maria Rattes, presidente do CEDIM.\r\n\r\nANA MARIA RATTES - Boa-noite a todos! Sra Presidente desta Sessão, com muita honra a saúdo por ter tido, mais uma vez, a sensibilidade de fazer um ato tão expressivo e tão importante num dia como o de hoje, que é emblemático e simbólico, contra a violência contra a mulher; Sra. Deputada Jurema Batista, minha querida amiga; Coronel Antônio Fernando da Costa, representando Coronel Hudson Carvalho, comandante geral da Polícia Militar; minha amiga Leila Linhares, nossa palestrante desta noite, incansável batalhadora dos nossos direitos; Dra. Inamara Costa, nosso querida coordenadora das DEAMs; minha amiga, já representante da Sra. Ministra Nilcéa Freire, eficiente companheira, Teresa de Sousa. \r\n\r\nQueria, na pessoa da Nádia, de Belford Roxo, cumprimentar todas essas coordenadoras de DEAM. (Palmas) E por que na pessoa da Nádia? Porque a Nádia nasceu dentro do movimento de mulheres, no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. De lá ela saiu para coordenar a Coordenadoria das Mulheres de Belford Roxo. Por que a Mônica, Secretária de Governo de Belford Roxo, citada agora pela Deputada, foi minha assessora especial assim que assumi o CEDIM; hoje é Presidente da Sociedade de Amigos do Espaço Cultural CEDIM e é Secretária de Governo de Belford Roxo. Então, as coisas estão aí se encaminhando, da Capital do Estado para a interiorização dos municípios. \r\n\r\nNa pessoa da Catarina, quero citar as delegadas aqui homenageadas e presentes, porque a Catarina é a delegada mais próxima do CEDIM, fisicamente falando, e com quem temos uma relação de troca muito maior, até pela proximidade da delegacia central com o Centro Integrado de Atendimento à Mulher, que faz parte do CEDIM e que funciona na Rua Regente Feijó, ali, pertinho da delegacia da Catarina. \r\n\r\nQuero saudar também todas as companheiras, mulheres, participantes dos movimentos sociais; das Comissões de Mulheres dos partidos políticos aqui presentes; dos companheiros homens, que, Graças a Deus, embora minoria hoje neste Plenário, estão aqui, alguns até com camisas, vestindo o Movimento de Mulheres.(Palmas) Isso é uma força para nós neste dia. \r\n\r\nSe as mulheres começaram a conquistar direitos legais, de forma expressiva como foi na Constituição Cidadã de 1988, foi com o apoio dos homens parlamentares presentes naquele Plenário, senão, nós, 26 mulheres, em minoria, não teríamos conseguido. Então os homens que abraçam essa luta conosco são muito importantes.\r\n\r\nApesar de hoje ser m dia carregado de um simbolismo negativo, porque a violência contra a mulher ainda está aí, estou muito feliz e muito contente, porque tenho atos e fatos para divulgar, para compartilhar e para dizer, que são de suma importância para todas nós.\r\n\r\nPrimeiro, há dois dias, o P.L., que a Leila Linhares citou, o 4459, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, por unanimidade, precisando só, agora, caminhar para o Plenário, onde, tenho certeza absoluta, num regime de urgência, vai ser aprovado, e ir ao Senado, onde, certamente, vai ser aprovado também.\r\n\r\nIsso é uma reivindicação partida desse movimento de mulheres superorganizado, da Secretaria de Políticas Públicas, em âmbito nacional, que se empenhou nisso, das Deputadas Federais, das senadoras e de todos esse movimento político, que hoje já engloba mulheres atuantes e que é tão importante nessa caminhada.\r\n\r\nDigo sempre para as meninas de hoje, que pensam que têm os direitos caídos do céu, como um maná, que eles não foram caídos do céu, eles foram conquistados por gerações como a nossa, que lutaram e continuam lutando bravamente para que as coisas aconteçam. E as coisas estão acontecendo. (Palmas) As coisas estão acontecendo.\r\n\r\nQuero dizer para vocês sobre uma agenda positiva que o governo do Estado do Rio de Janeiro, que tem á frente uma mulher, Rosinha Garotinho. Essa agenda positiva começa, não cronologicamente, mas vamos dizer assim, em importância, com a assinatura de um convênio entre a Sra. Ministra Nilcéa Freire e a Sra. Governadora do Estado Rosinha Garotinho, para implantação no Estado do Rio de Janeiro do Plano Nacional Integrado de Políticas para as Mulheres. Isso é um avanço.\r\n\r\nEssa agenda continua com a presença da Ministra diuturnamente em contato com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, nos dando apoio, nos dando incentivo, nos estimulando através de projetos. Essa agenda continua, tendo o CEDIM conquistado status também de uma subsecretaria de estado. Será o órgão executor desse conselho estadual dos direitos da mulher. Então, hoje, nós temos, não uma coordenadoria em âmbito estadual, mas uma subsecretaria que atua, que briga, que está aí na luta. Desta subsecretaria nós vamos integrar o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, a Comissão de Segurança, a Comissão de Políticas para as Mulheres Rurais - porque as mulheres rurais do nosso Estado estão muito abandonadas ainda - e um grupo intersecretarias que fará a interseção das políticas públicas de gênero entre secretarias do estado. Não será mais um grupo, será uma comissão subsidiária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Então, Subsecretaria de Políticas para as Mulheres tem esse papel hoje, coordenar as ações executivas emanadas deste conselho.\r\n\r\nDentro dessa política emanada da Comissão de Segurança, nós vamos ter o lançamento provavelmente - digo provavelmente porque depende de acertos de agenda - da cartilha que foi elaborada pela Comissão de Segurança e da qual nós temos membros aqui à mesa, como a nossa companheira Leila Linhares e a coordenadora Inamara Costa, temos a Lana Lajes, ali a nossa frente, do Instituto de Segurança Pública que muito trabalhou para a confecção dessa cartilha. Então eu trouxe alguns números aqui só para a mesa e para mostrar a vocês que provavelmente no dia 12 nós já estaremos lançando oficialmente a cartilha para todos os profissionais que trabalham na área do atendimento às mulheres vitimizadas.\r\n\r\nDeputada, eu passo as suas mãos, peço que passe aos três outros membros da mesa do outro lado, e, aqui, faço a entrega à Sra. Ministra, através da Teresa e à Inamara que trabalhou na confecção dessa cartilha também, simbolicamente, para todas as delegadas.\r\n\r\nProvavelmente, no dia 08 de dezembro, com um atraso porque nós gostaríamos de estar anunciando hoje a inauguração simbólica, teremos a inauguração da nossa casa-abrigo, ela está pronta porque senão eu não teria nem ousado me expor aqui falando uma coisa dessa, ela está absolutamente pronta, eu estou aqui com um decreto que falta ser assinado pela Sra. Governadora, está aqui o decreto pronto, passando para o âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher a Subsecretaria de Estado de Política das Mulheres a manutenção e a coordenação geral dessa casa-abrigo. Sendo feito este ato ela pode ser inaugurada, o que nós pretendemos fazer no dia 08 de dezembro ainda nessa quinzena da não-violência contra a mulher. \r\n\r\nEntão, esperemos em Deus e com todas as forças do universo que realmente esse convênio, esse decreto seja assinado e essa casa-abrigo passe para o CEDIM, possibilitando finalmente a sua inauguração. É uma pena que seja um endereço sigiloso porque realmente está uma obra digna de aplausos. E eu fico muito satisfeita de poder fazer esse anúncio aqui no sentido de agradecer publicamente à Edith Dantas que tem nos ajudado demais, auxiliando no abrigo dessas mulheres vitimizadas e certamente vai ficar aliviada - não é Edith? - com essa casa-abrigo que vai finalmente sair. \r\n\r\nEsperemos pela luta dos movimentos organizados, pela luta incansável das mulheres de São Gonçalo, que saia também a casa-abrigo de São Gonçalo. Eu conto com isso e mais do que tudo com a Sra. Ministra, que é sensível a esse caso. E já foi levado a ela, inclusive, na última reunião da Comissão de Segurança da Mulher, acontecida na semana passada no CEDIM, com a presença da Sra. Ministra. \r\n\r\nEntão, eu espero um apoio integral dela, como espero também, para que possamos, no dia 08 de março de 2006 - Dia Internacional da Mulher - inaugurar o Centro Integrado de Atendimento à Mulher da Baixada. \r\n\r\nEssa é uma outra reivindicação; uma outra atividade em andamento. O Centro Integrado em Nova Iguaçu está sendo construído e ficará muito bonito, nos moldes de uma delegacia legal ampliada. E tenho certeza de que tudo fará com que possamos inaugurá-lo no dia 08 de março. \r\n\r\nDesde essa assinatura, desse convênio, gerou-se a elaboração de um plano integrado que tem que ser implementado em consonância Governo Federal/ Governo Estadual. Então, independente das questões partidárias, os governos se entendem na questão da política da mulher para que as coisas caminhem. Eu acho que isso é um avanço.\r\n\r\nE uma agenda positiva para nós. A Sra. Ministra vai implementar um plano de atendimento às mulheres em cinco regiões do Brasil e em alguns estados. O Rio de Janeiro será um dos primeiros nesta região a ser contemplado com esse plano. Então, semana que vem já temos uma agenda com a Sra. Teresa de Sousa e outras assessoras da Sra. Ministra para trabalharmos juntas na implantação desse plano. \r\n\r\nEntão, minha gente, muitas coisas estão acontecendo num governo que não trabalha só a um real, porque a esse sentido não me prestaria. Se estou aqui, é por uma luta, por ideais e para estabelecer propostas e realizações que realmente tenham sentido na intervenção social para a melhoria das condições de vida das mulheres. \r\n\r\nEra essa a agenda positiva que tinha - e tenho - o prazer de comunicar a vocês. Agradeço à Sra. Deputada Cida Diogo por ter me dado essa oportunidade. Espero continuar trabalhando com o auxílio da Sra. Ministra, das Sras. Deputadas incansáveis desta Casa, que, inclusive, estão lutando para que nossas emendas sejam aprovadas no Orçamento do ano que vem para que tenhamos dinheiro para trabalhar. \r\n\r\nConto com o apoio das Coordenações; das DEAMs, dos NIAMs, que são os Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher, que foram embrionários e começaram e estão aí no CEDIM ainda - são 15 - que podem pouco mas, pelo menos, são uma sementinha em cada município, para que a gente possa, com o Movimento Organizado de Mulheres, cada vez avançar mais. \r\n\r\nEntão, não nos tirem a esperança; não nos tirem o gás. Ajudem a nosso sonho, o nosso impulso de cada vez trabalhar mais e poder avançar mais pelas nossas companheiras que sofrem tanto ainda a violência dos companheiros homens. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Gostaria de anunciar a presença da Sra. Secretária de Ação Social e Desenvolvimento Social de Itaboraí, Fátima Salles. (Palmas)\r\n\r\nE agora, passo a palavra para nossa Companheira Teresa de Sousa, neste evento, representando a Sra. Ministra Nilcéia Freire.\r\n\r\nA SRA. TERESA DE SOUSA - Bem, quero saudar a companheira Cida Diogo, que preside esta Sessão e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Isso é muito importante para nós, do Governo Federal. Quero saudar também minha companheira Jurema Batista, Sra. Deputada desta Casa; a companheira de lutas, Leila Linhares; o Cel. Antônio Fernando, representando a Polícia Militar; Ana Maria Rattes, que saúdo não como Sra. Presidente do ..\r\n\r\nAna Maria Rattes, que saúdo não como Sra. Presidente do Conselho da Mulher, mas como Subsecretária Adjunta de Políticas Públicas deste Estado; companheira Inamara, coordenadora das DEAMs, aqui, do Estado do Rio de Janeiro - temos tido a oportunidade de trabalhar juntas no Governo Federal -e todas as presentes e todos os presentes. Vi que tenho companheira de longa data aqui que não via há muito tempo. Quero saudar todos os homens sensíveis que vieram a este evento (Palmas). Companheiro Indalécio, saudando você eu saúdo todos os homens (Palmas). Eu quero saudar as companheiras, através da minha companheira Cristina Dorigo, que também é Secretária Estadual do meu partido neste Estado (Palmas). \r\n\r\nEsta iniciativa da Deputada Cida Diogo de fazer este seminário, este evento, neste dia, é superimportante para nós, do Governo Federal, não que nos sintamos totalmente com o dever de casa cumprido, Leila, mas a sua fala me instigou bastante, porque eu fui listando e fui vendo que várias das questões estão ali no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. O Governo Federal já tem tratado de dar vazão a essas questões que são uma reivindicação de um movimento no qual nasci - você é uma das que presenciou o meu crescimento neste movimento. \r\n\r\nAgora, como Governo Federal, fico muito satisfeita que estejamos plantando, realmente, essas políticas públicas que as mulheres formataram num plano ano passado. Foi simbólico quando ano passado a Ministra Nilcéia entregou para o então Presidente da Câ mara Federal, João Paulo Cunha, esse projeto de lei. Era um vácuo que realmente existia.\r\n\r\nO representante do Tribunal de Justiça falou aqui: independente das celeumas que esse projeto possa guardar acho que é sempre salutar discutirmos essa questão no Poder Judiciário, no Poder Legislativo e no âmbito do Poder Executivo. \r\n\r\nEntão, só o fato de durante um ano se ter discutido esse projeto, a partir da sua assinatura, e uma discussão fraterna e muito respeitosa com o movimento social, acho que já valeu a pena o Governo Federal ter apresentado esse projeto à Câmara Federal. Inclusive, ontem, ele passou por mais uma Comissão. Então, na realidade, agora, ele só precisa avançar na última Comissão. No lançamento da campanha dos dezesseis dias de ativismo- companheira Iara que representa Brasília estava lá - a Ministra cobrou do Deputado Aldo Rebelo a celeridade na aprovação desse projeto. Ele prometeu se empenhar, porque entende a importância desse projeto para o atendimento das mulheres. \r\n\r\nAlém disso, o outro dever cumprido e que foi uma promessa do plano, na época da conferência e que nós fizemos constar do Plano, foi a implementação de uma central nacional de atendimento às mulheres. Neste primeiro momento, está atendendo às mulheres vítimas de violência. E um número de utilidade pública, o 180, hoje, às 10 horas, numa atividade em Brasília, a Ministra acessou pela primeira vez.Esse número vai estar, durante três meses, em fase experimental para que a gente possa avaliar a demanda e até estar ampliando esse número. Era uma coisa que faltava, inclusive, para dar um anel na constituição dessa rede, que é tão importante para as mulheres vítimas de violência, incitação de violência (Palmas).\r\n\r\nNa saudação às delegadas e às coordenadoras eu não me sentiria à vontade em saudar nenhuma em especial porque todas sabem que elas moram no meu coração. \r\n\r\nEm relação às coordenadorias, principalmente, pelas quais me sinto responsável porque, dentro da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, eu sou responsável pelo projeto de coordenadorias, é muito importante ver o crescimento desses organismos que, em junho de 2004, eram 13 e, hoje, em novembro de 2005, já são 101. Nós tivemos um crescimento, realmente, excepcional. Deixa-me mais feliz, ainda, as presenças dessas coordenadoras aqui e a homenagem que a Cida lhes prestou. Especificamente, como disse a Ana Maria Rattes, que estava conversando, antes de começar o evento com a Maria Edith, porque a gente tem feito uma política para as mulheres, independente de credo, de partido político, de qualquer coisa, a gente tem conseguido trabalhar cotidianamente, resolvendo os problemas, buscando soluções, enfim, a gente tem visto esses pequenos nenês, que são as coordenadorias, crescerem e se fortificarem. Isso é importante. É uma das políticas principais desse governo, porque entendemos que não existiria a implantação das políticas maiores do Governo Federal, se elas não se implantassem ali na ponta, onde as pessoas vivem, onde as pessoas amam, onde as pessoas choram, onde as pessoas ficam alegres também. Então, na realidade, neste dia, que é um dia, para a gente do Governo Federal, de luta pelo enfrentamento à violência contra a mulher, para nós, é muito importante prestar contas em relação aos compromissos que nós assumimos. E prestar contas dentro de um aspecto positivo. \r\n\r\nSabemos que temos muito a avançar, sabemos que temos que ampliar a rede de delegacias que, hoje, são só 350 neste país de 5.600 municípios. Sabemos que a maior parte dessas delegacias está concentrada aqui no Sudeste, principalmente no Estado de São Paulo. Mas sabemos, também, que, dessas 350 delegacias, nós já conseguimos em parceria com a Cenasp, até hoje, reequipar e capacitar os profissionais de 150. Sabemos que, do número que temos de casa-abrigo, que são 81, em todo o país, já conseguimos dar apoio a 34. Dos 50 centros de referência, até este ano, 29 já foram, ou criados por iniciativa do Governo Federal, junto com os municípios, ou reequipados. \r\n\r\nAcho que a gente teria um balanço enorme para fazer aqui. Mas, até para não me alongar e esse balanço ser mais palatável na leitura, a gente trouxe o balanço da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, de todas as ações que nós implementamos nesses dois anos e onze meses da política contra a violência, é o material que foi distribuído para vocês e isso nos alegra muito. Alegra-nos porque, parte das reivindicações, para a gente, acabou se tornando ações a serem implementadas, tiradas da conferência. Nós podemos dizer que algumas estão sendo encaminhadas e outras já são efetivamente uma política. E uma política de estado. A gente espera que, independente de mudanças políticas, essas políticas públicas permaneçam. E quem vai garantir a adequação e a realização dessas políticas públicas são as coordenadorias nos seus municípios, as secretarias da mulher nos seus estados e, principalmente, a batalha cotidiana, e essa eu tenho certeza de que vai se dar, do movimento social e do parlamento em âmbitos estadual e federal, para que esse país, um dia, possa ser, realmente, um país com políticas públicas e um país de todos e de todas. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Eu queria entregar, agradecidamente, em nome da Comissão de Direitos da Mulher, uma lembrança para as nossas mulheres membros da Mesa.\r\n\r\n( É feita a entrega das lembranças aos membros da mesa.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Já estamos na fase de encerramento, nós vamos dar aqui três minutos para duas pessoas que solicitaram a palavra. Uma é uma homenageada, a nossa delegada Ângela, de Volta Redonda, que pediu para dizer umas breves palavras; logo em seguida, nossa única parlamentar, aqui, do Município, presente, a Vereadora Beatriz, de São Gonçalo.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA COSTA - Boa-noite a todos, boa-noite aos componentes da Mesa, meu nome é Ângela Costa, sou delegada da DEAM de Volta Redonda, como já foi dito, a única do Sul Fluminense, a única do interior. Mas eu vim aqui falar, rapidamente, que a violência contra a mulher é um fenômeno muito democrático, porque acontece em todas as classes sociais, e também cosmopolita, porque acontece em todos os países do mundo. Desde os países europeus, do norte da Europa, onde a igualdade quase existe, quase!, mas não é igual. Até o extremo, como nós temos nos países africanos, 83 países africanos e asiáticos, onde se pratica uma coisa chamada infibulação. Vocês já ouviram falar em infibulação? Sabem o que é isso? É aquela mutilação da genitália feminina que se faz no ritual de certas tribos, de certos países, tirando da mulher uma necessidade primordial, básica do ser humano, que é o prazer sexual, fazendo num processo extremamente doloroso, um processo muito sacrificante, que vem causando a morte de muitas mulheres nesses países. \r\n\r\nHoje, de manhã, fiquei muito feliz quando li no jornal, logo pela manhã, que 15 países africanos assinaram um protocolo no sentido de combater essa forma monstruosa de violência, que muita gente defende como sendo cultura, naqueles locais. \r\n\r\nEu venho dizer que o nosso país, principalmente o nosso Rio de Janeiro, em comparação com essas atrocidades que se vê pelo mundo afora, até estamos de parabéns, estamos servindo de exemplo e erguendo, cada vez mais alto, esse estandarte, que é a não-violência contra a mulher.\r\n\r\nParabéns a todas nós mulheres e parabéns a todos os presentes. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - A Vereadora Beatriz, de São Gonçalo também, só para se pronunciar em nome de todas as Vereadores, as parlamentares municipais. Logo em seguida daremos encerramento ao nosso evento.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ - Boa-noite a todas, eu queria, em primeiro lugar, agradecer a Deus por esse momento, por estarmos aqui reunidas nesse movimento tão digno e abençoado por nosso Deus maior. Eu queria agradecer à nossa Deputada Cida Diogo e a todos da mesa; queria saudar por esse movimento tão importante nessa Casa Legislativa e representar também todas as mulheres do Legislativo municipal e também do Executivo, porque a nossa Prefeita gostaria de estar aqui presente para transmitir um abraço forte a todas as mulheres, tanto do Município de São Gonçalo como todos os outros que estão aqui presentes.\r\n\r\nEu acabei também de receber um telefonema da nossa Secretária de Desenvolvimento Social, que não teve a possibilidade de estar aqui conosco, mas deixou um abraço forte para todas as mulheres aqui presentes.\r\n\r\nBem, eu queria destacar aqui, Deputada Cida Diogo, a importância desse movimento que está sendo promovido aqui, hoje, e destacar a importância de fazermos projetos de lei para que nós possamos ter mais desenvolvimento junto às mulheres. E eu quero dizer que já está tramitando na Câmara de São Gonçalo um projeto de lei, através do SEON, do município de São Gonçalo, para que sejam implantadas mais quatro delegacias de mulher em São Gonçalo. São Gonçalo é o segundo colégio eleitoral do município do Rio de Janeiro e só temos uma delegacia. É enorme a violência contra a mulher na cidade de São Gonçalo e nós temos que caminhar, e caminhar rápido, porque a violência está muito grande e nós, mulheres, temos que, cada vez mais, nos movimentarmos para que possamos abordar esses assuntos e acolher essas mulheres de uma maneira transparente, clara, para que nós possamos não deixar essa violência continuar tão grande como está acontecendo na cidade de São Gonçalo. E queria pedir, também, o apoio da Deputada Cida Diogo e do CEDIM, da Dra. Inamara, para que nós possamos fazer mais emendas para São Gonçalo para que nós possamos acolher essas mulheres que estão num sofrimento só em São Gonçalo. \r\n\r\nE eu queria também destacar aqui a Marisa, a coordenadora de São Gonçalo, que é uma mulher incansável, é uma guerreira, é uma pessoa que tem ajudado muito, também, me dado apoio, e caminhado junto comigo. Eu quero dizer aqui que o que precisar de projeto para São Gonçalo, referente às mulheres e à população de São Gonçalo, eu estou pronta para apoiá-la. Nós temos que nos unir nessa luta contra a violência à mulher e pedir muita força a Deus porque Deus, ele fez a parte dele, nos colocou, agora, nós temos que fazer a nossa. Eu estou de braços abertos para apoiar todo o movimento de mulher de São Gonçalo. Deus abençoe a todos e muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - São 30 anos de feminismo, 20 anos de DEAMs e, com certeza, uma caminhada ainda muito grande pela frente porque, mesmo com o número 180, do governo federal, que eu acho que é um avanço muito grande porque nós temos, agora, condição de ligar de qualquer lugar deste país, qualquer mulher pode ligar 180 e pedir ajuda. Isso é um avanço enorme. Nós podermos, agora, no dia 8, inaugurar, de fato, a nossa casa-abrigo em São João de Meriti, é um avanço; mas nós temos que sempre que dizer que todo esse avanço é muito pouco diante da gravidade ainda existente de violência contra as nossas mulheres no nosso país, no nosso Estado. \r\n\r\nEsta Casa tem aprovado leis. Agora, neste mês, a governadora sancionou uma lei de minha autoria, em conjunto com o Deputado Carlos Minc, que transforma em notificação compulsória qualquer caso de violência atendido na rede pública ou privada de saúde; semelhante ao que acontece com outras doenças de notificação compulsória, como as pessoas, só para lembrar, conhecem a dengue, a tuberculose, hoje, qualquer caso desse atendido nas unidades de saúde, são registrados, são notificados para que o serviço de saúde possa fazer um\r\n\r\nTemos que reconhecer que precisamos continuar avançando muito mais, porque construir uma sociedade onde todos nós, homens e mulheres, possamos de fato ser felizes, sermos livres, ainda é uma caminhada muito grande. \r\n\r\nPortanto, esse evento contribuiu enormemente, e eu gostaria de agradecer a cada membro da mesa. Pudemos ouvir setores importantes: foi o Judiciário presente, foi a Polícia Militar presente, foi o Executivo Estadual presente, através do CEDIM, foi o Executivo Federal presente, através da nossa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, foi a DEAM, as nossas delegacias presentes, foi o Município presente, através das coordenadorias municipais, e também presente aqui, nos brindando com a sua palestra, uma representante das organizações não-governamentais. \r\n\r\nEntão, é desse jeito, somando ação governamental, não governamental e o movimento de mulheres, unidos, forte, é que, com certeza, vamos fazer avançar e fazer com que esse país se transforme, de fato, num país de todos, num país de todas, que tenham os mesmos direitos. \r\n\r\nUm grande abraço e que continuemos firmes nessa caminhada. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA CIDA DIOGO."
                ],
                "3204": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 006/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 684/2006, como membros titulares, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - PT - Autor, PAULO MELO - PMDB, CORONEL RODRIGUES - PSC, LUIZ PAULO - PSDB e ANDRÉ CORRÊA - PPS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.02.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3342/2006 - DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n3343/2006 - DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.02.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 129/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária CRISTINA DOS PASSOS GONÇALVES, matrícula nº 306.681-8, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento de Assistência Médica, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 130/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3045/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LEANDRO GOMES HERLIN, matrícula nº 306.153-8, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando José.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 131/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3046/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEANDRO GOMES HERLIN, matrícula nº 306.153-8, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Armando José, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 132/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3047/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 306.077-9, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Armando José, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 133/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3227/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RUBEM FERNANDES BILLÉ, matrícula nº 306.682-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar Administrativo, símbolo CAI-19, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 134/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3230/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.172-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Cida Diogo, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Vinícius da Costa Lopes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 135/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3232/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário JORGE VINICIUS DA COSTA LOPES, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.698-8, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 136/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3333/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária EDINEIA MORAES LACERDA, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 200.684-9, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da dispensa de Aline Brandão Olivetto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 137/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3334/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ALINE BRANDÃO OLIVETTO, matrícula nº 306.482-1, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 24/02/2006.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1933/2006 - ANA CLAUDIA CORREA TAVARES\r\n\r\n1934/2006 - JOSUE ALVES GOUVEA\r\n\r\nDEFERIDOS."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "3037": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO PARK S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.734.265/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.300.264.80-9\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de janeiro de 2006. I. Data, Hora e Local: Em 31 de janeiro de 2006, às 18 horas, na sede da Companhia, situada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Uruguaiana, nº 118, salas 208 e 209. II. Mesa: i) Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; e ii) Secretário: Sra. Maria de Castro Michielin. III. Presença: Presentes todos os acionistas conforme demonstra o Livro de Presença de Acionistas em Assembléias Gerais. IV. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação em virtude da presença de todos os acionistas, conforme previsto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. V. Ordem do Dia: i) alterar a seguinte disposição do estatuto: - Artigo 2º, que trata sede social e da abertura de filiais e afins; VI. Deliberações Tomadas Por Unanimidade: Resolvemos acionistas: i) alterar o dispositivo do estatuto social abaixo indicado: a) o Artigo 2º do estatuto social da Companhia, passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º: A Sociedade terá sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, sala 1302, CEP 20030-902, podendo abrir e encerrar filiais, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração.”; ii) as disposições do estatuto que não foram expressamente alteradas ou revogadas foram ratificadas pelos acionistas; VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Assembléia e foi lavrada a presente Ata, redigida na forma sumária prevista pelo artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e que lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. “Declaramos ser a presente cópia fiel do original transcrito no livro próprio”. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. (ass.) Felipe Ezquerra Plasencia - Presidente; Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 00/01/2006, e o registro sob o nº 00000000000. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3037. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "3189": [
                    "V - Ata",
                    "BRASFELS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.669.753/0001-82\r\n\r\nNIRE: 3330026457-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BRASFELS S.A. (“Companhia”) realizada em 29 de dezembro de 2005. 1. Data, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de dezembro de 2005, às 15:00 horas, na sede da Companhia, localizada no Km 81, da Rodovia Rio - Santos (parte), Jacuacanga, no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada convocação prévia nos termos do art. 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Yong Chee Min; Secretário: Karina Stoff Fonseca Mendonça. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei n.º 6.404/76; 5.2. Aprovar e ratificar a contratação, anteriormente feita pela administração da Companhia, da empresa especializada, APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, n.º 90, grupo 1.802, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.281.922/0001-70 (“Empresa Especializada”), verificação de créditos contra a Companhia, doravante denominados simplesmente “Créditos”, os quais serão conferidos ao capital social da Companhia em integralização de aumento do seu capital social pela KEPPEL FELS BRASIL S.A. A Empresa Especializada, que se encontrava presente na assembléia, prontificou-se a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas dos acionistas a respeito do laudo elaborado; 5.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o laudo da avaliação a que se refere o item (ii) acima (“Laudo de Verificação de Créditos”), previamente elaborado pela Empresa Especializada, o qual indica ser o valor total dos Créditos, devidamente discriminados no Laudo de Verificação dos Créditos, correspondente a R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), nesta data. O Laudo de Verificação de Créditos passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II, devidamente autenticado pela Mesa; 5.4. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), passando o capital social de R$ 12.010.000,00 (doze milhões e dez mil reais) para R$ 61.010.000,00 (sessenta e um milhões e dez mil reais), mediante a emissão de 49.711 (quarenta e nove mil setecentos e onze) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 985,68 (novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) cada uma, conforme o estabelecido no art. 170, § 1º, da Lei n.º 6.404/76, totalmente subscrito, neste ato, pela acionista KEPPEL FELS BRASIL S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembléia, n.º 10, 20º andar, Grupo 2001 a 2006 e 2012, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.669.503/0001-42, representada por YONG CHEE MIN, cidadão da República de Cingapura, casado, arquiteto naval, portador do protocolo da carteira de identidade RNE n.º 08460.009926/2005-78, expedida pela SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 059.836.477-33, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Atahualpa 60, Leblon; e SAM YUIN SING, cidadão da República de Cingapura, casado, contador, portador da carteira de identidade RNE nº V357268-V, expedida pela SRE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 841.211.655-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Alberto de Campos, n.º 101, apto. 702, Ipanema, CEP 22411-030; capital integralizado de acordo com o Boletim de Subscrição que constitui Anexo III à presente ata; 5.5. Consignar que os demais acionistas da Companhia, ao final subscritos pessoalmente ou por seus procuradores, a saber: (i) FELS SETAL INVESTMENT S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembléia, n.º 10, 20º andar, sala 2001 (parte), Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.011.784/0001-04, representada por TAY KIM HOCK, cidadão da República de Cingapura, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RNE n.º V313621-B, expedida pela SRE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 056.812.377-88, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nascimento Silva, n.º 465 - apto. 302, Ipanema, CEP 22421-020; e SAM YUIN SING, cidadão da República de Cingapura, casado, contador, portador da carteira de identidade RNE nº V357268-V, expedida pela SRE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 841.211.655-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Alberto de Campos, n.º 101, apto. 702, Ipanema, CEP 22411-030.; (ii) TAY KIM HOCK, cidadão da República de Cingapura, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RNE n.º V313621-B, expedida pela SRE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 056.812.377-88, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nascimento Silva, n.º 465 - apto. 302, Ipanema, CEP 22421-020; (iii) YONG CHEE MIN, cidadão da República de Cingapura, casado, arquiteto naval, portador do protocolo da carteira de identidade RNE n.º 08460.009926/2005-78, expedida pela SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 059.836.477-33, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Atahualpa 60, Leblon; (iv) SAM YUIN SING, cidadão da República de Cingapura, casado, contador, portador da carteira de identidade RNE nº V357268-V, expedida pela SRE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 841.211.655-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Alberto de Campos, n.º 101, apto. 702, Ipanema, CEP 22411-030; manifestaram, expressamente e em caráter irrevogável, a renúncia ao seu direito de preferência para a subscrição das novas ações de emissão da Companhia, decorrentes do aumento de capital ora deliberado; 5.6. Alterar, tendo em vista as deliberações anteriores, o caput do Artigo 5º, do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º. O Capital Social da Companhia é de R$ 61.010.000,00 (sessenta e um milhões e dez mil reais), representado por 69.711 (sessenta e nove mi setecentos e onze) ações todas sem valor nominal, sendo 49.711 (quarenta e nove mil setecentos e onze) ordinárias nominativas, e 20.000 (vinte mil) ações preferenciais nominativas, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas .” 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Angra dos Reis, 29 de dezembro de 2005. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Karina Stoff F. Mendonça - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001583931, em 31/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3189. Valor: R$ 3535,49"
                ],
                "3174": [
                    "V - Ata",
                    "GEOPLAN DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.057.784/0001-45\r\n\r\nNIRE: 33206573518\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS: Aos 06 dias de fevereiro de 2006, reuniram-se na sede da empresa, a Rua São José 90, 6° andar, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os acionistas GEOPLAN BRASIL DEVELOPMENT LTD., representada por seu diretor infra-assinado Marco Alejandro Viola Binaghi, MARCO ALEJANDRO VIOLA BINAGHI, SÉRGIO KIBLISKY e JACQUES GLIKSBERG. Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4° da Lei 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social da Geoplan do Brasil S.A., conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença”. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Paulo Eduardo Rodrigues Ceschin, administrador da companhia, que convidou o Sr. Gustavo Buffara Bueno para secretariá-lo. Após a discussão das matérias, os Acionistas resolveram de comum acordo: (i) reduzir o capital social dos atuais R$ 143.294.383,00 (cento e quarenta e três milhões, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais) para R$ 123.294.383,00 (Cento e vinte e três milhões, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais), sendo a referida redução no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), efetuada com o cancelamento de 20.000.000 (vinte milhões) de ações de titularidade da sócia GEOPLAN BRASlL DEVELOPMENT LTD, por reputarem o capital excessivo para os atuais negócios da Sociedade; (ii) o pagamento a sócia GEOPLAN BRASlL DEVELOPMENT LTD. do valor mencionado no item (i) supra ser-lhe-á feito até 11 de agosto de 2010, em dinheiro, facultando-se ainda a Sociedade a possibilidade de compensação de tal dívida com eventuais créditos que a Sociedade tenha para com a sócia GEOPLAN BRASlL DEVELOPMENT LTD, conforme decisão a ser tomada pelos acionistas na ocasião. Ficam os representantes legais da Sociedade expressamente autorizados a efetivarem as providências necessárias ao pagamento aqui referido; (iii) em decorrência das deliberações tomadas acima, o artigo 4° do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4°: O capital social é de 123.294.383 (cento e vinte e três milhões, duzentos e noventa e quatro mil, trezentas e oitenta e três) ações com o valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado. As ações encontram-se distribuídas entre os acionistas da seguinte forma:\r\n\r\nACIONISTAS\r\n\r\nNº. DE AÇÕES\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nGEOPLAN BRASIL\r\n\r\nDEVELOPMENT LTD.\r\n\r\n123.294.380\r\n\r\n123.294.380,00\r\n\r\nMARCO VIOLA\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nSÉRGIO KIBLISKY\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nJACQUES GLIKSBERG\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n123.294.383\r\n\r\n123.294.383,00\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes em três vias de igual teor. Os Acionistas tomarão as providências necessárias a publicação da presente Ata, para os fins e efeitos do artigo 174 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, para posterior registro perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2006. Presidente: Paulo Eduardo Rodrigues Ceschin; Secretário: Gustavo Buffara Bueno; GEOPLAN BRASIL DEVELOPMENT LTD. Por: Marco Alejandro Viola Binaghi - Diretor; MARCO ALEJANDRO VIOLA BINAGHI; JACQUES GLIKSBERG; SÉRGIO KIBLISKY.\r\n\r\nId: 3174. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "3190": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.30010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia 17 fevereiro de 2006, às 14:30 horas, reuniu-se o Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos Jean-Pierre Louis Bel, Presidente, Didier Roger Georges Lamèthe, Edouard Denis Dahome, José Luiz Silva e Paulo Roberto Ribeiro Pinto, e o Conselheiro Suplente Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros. O Presidente justificou a ausência dos Conselheiros Efetivos Bruno Jean Gaston Lescoeur, Gilbert Alexandre Cotto e Jean Remy Marc Cauquil. Encontrava-se, também, presente, a convite do Presidente, o Dr. Jacques Lucien Andries, Diretor da Companhia. Convidado para secretariar os trabalhos Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. Vice-Presidente do Conselho de Administração. Escolhido, por unanimidade, Bruno Jean Gaston Lescoeur, já qualificado, para exercer o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; 3.3. Relatório da Administração Relativo ao Exercício de 2005. O Conselho de Administração aprovou, na forma proposta pelo Conselheiro Jean-Pierre Louis Bel, na qualidade de Presidente da Companhia, o Relatório da Administração referente ao exercício encerrado em 31.12.2005; 3.4. Contas da Diretoria - Demonstrações Financeiras Referentes ao Exercício de 2005. A convite do Presidente, compareceu à reunião o Superintendente Econômico, Marcos Amin Teles, que apresentou as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras e as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, tudo em relação ao exercício findo em 31.12.2005, bem como o Parecer da Mazars & Guérard Auditores Independentes sobre esses documentos. O Conselho de Administração aprovou as Contas dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício de 2005. O Presidente agradeceu a presença do convidado, que se retirou em seguida; 3.5. Destinação do Resultado do Exercício de 2005. O Conselho de Administração aprovou a seguinte proposta a ser submetida aos Acionistas na próxima Assembléia Geral Ordinária, a ser oportunamente realizada: \"O Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., dando cumprimento ao disposto no seu Estatuto Social e na legislação societária, artigo 189, da Lei nº 6.404/76, vem propor à Assembléia Geral Ordinária que o Lucro Líquido do Exercício de 2005, no valor de R$ 242.844.427,05 (duzentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), seja destinado à absorção de parte da conta de Prejuízos Acumulados, no montante antes da absorção de R$ 2.961.780.519,22. Com isto, a conta de Prejuízos Acumulados passará a ser de R$ 2.718.936.092,17.\"; 3.8. Assembléia Geral Ordinária de 2006. O Conselho de Administração, na forma proposta pelo Presidente, autorizou a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a ser instalada oportunamente, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: a) apreciar o Relatório da Administração, tomar as Contas da Diretoria e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) deliberar sobre a proposta do Conselho de Administração relativa à destinação do resultado do exercício de 2005; c) eleição do Conselho de Administração; e, d) fixar a remuneração anual global dos Administradores; 3.11. Rescisão do Contrato da LIGHT S.E.S.A. de Participação no Novo Mercado - BOVESPA. O Conselheiro Paulo Roberto Pinto, na qualidade de Diretor da Companhia, após referir que, em decorrência da incorporação da totalidade das ações de emissão da LIGHT S.E.S.A. pela LIGHT S.A., aprovada na Assembléia Geral Extraordinária do dia 13.01.2006, informou que a LIGHT S.A. passará a negociar as ações de sua emissão no segmento especial de listagem \"Novo Mercado\" da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. O Dr. Paulo Roberto Pinto informou, ainda, que, em conformidade com o disposto no Contrato de Participação no Novo Mercado, firmado pela LIGHT S.E.S.A. junto à BOVESPA, enviou a carta I-004/2006, de 08.02.2006, notificando à BOVESPA da substituição da LIGHT S.E.S.A. pela LIGHT S.A. no \"Novo Mercado\"; 3.15. Redução de Capital - Light Overseas Investments - até US$ 6,9 MM. O Conselho de Administração referendou a decisão da Diretoria que autorizou, em continuidade ao processo de remessa de juros relacionado à operação de empréstimo realizada pela LIGHT S.E.S.A., junto à LOI, no valor de US$ 130,5 milhões, a redução do capital da LOI, em até US$ 6,9 milhões, nos seguintes termos: destino dos recursos: LIGHT S.E.S.A.; Banco: Calyon; Justificativa para a redução de capital: disponibilidade de recursos na Light Overseas Investments Ltd., sem perspectiva de utilização, além da necessidade de caixa da LIGHT S.E.S.A. A operação acima objetiva a regularização do calendário dos pagamentos previamente aprovado pelo Banco Central do Brasil, mantendo a empresa em dia com seus pagamentos (ACD nº F-01/2006, de 17.02.2006); 3.16. Redução do Capital da LIR Energy Ltd. - até US$ 45 MM. O Conselho de Administração referendou a decisão da Diretoria que autorizou, dando continuidade ao processo de remessa de juros relacionado à operação de empréstimo realizada pela LIGHT S.E.S.A., junto à LIR Energy Ltd. (LIR), no valor de US$ 875 milhões, a redução do capital da LIR, em até US$ 45 milhões, nos seguintes termos: destino dos recursos: LIGHT S.E.S.A.; Banco: Calyon; Justificativa para a redução de capital: disponibilidade de recursos na LIR Energy Ltd., sem perspectiva de utilização, além da necessidade de caixa da LIGHT S.E.S.A. A operação em pauta objetiva a regularização do calendário dos pagamentos previamente aprovado pelo Banco Central do Brasil, mantendo a empresa em dia com seus pagamentos (ACD nº F-01/2006, de 17.02.2006); Certifico que as deliberações acima transcritas são cópias fiéis das que dentre outras foram tomadas na Reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, cuja ata encontra-se arquivada na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nLuiz Sérgio Filippone Farrulla\r\n\r\nSecretário da Reunião.\r\n\r\nId: 3190. Valor: R$ 3380,79"
                ],
                "3183": [
                    null,
                    "Id: 3183. Por ofício"
                ],
                "3188": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3188. Valor: R$ 48880,44"
                ],
                "3196": [
                    "V - Convocação",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembléiA GeraL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNa forma das disposições legais e estatutárias, ficam convocados os Acionistas da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se, em segunda convocação, no dia 10 de março de 2006, às 17:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a inclusão da alínea “c” no Art. 29 do Estatuto Social da Companhia, possibilitando a constituição de reserva estatutária, conforme segue: “c) O saldo restante, respeitado o registro de lucros na reserva de lucros a realizar, será levado à Reserva para Investimentos, destinada a assegurar a realização de investimentos de interesse da companhia, bem como para reforçar seu capital de giro, a qual não poderá ultrapassar, junto com as demais reservas de lucros, o valor do Capital Social.”; 2. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração do endereço da sede da Companhia, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de novembro de 2005, conforme segue: “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Rua do Passeio, 48 a 56, Parte, Cinelândia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e pode, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de autorização da Assembléia Geral, abrir, manter e fechar filiais, escritórios, depósitos ou agências de representações, em qualquer parte do território nacional ou no exterior.”\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. Conforme o estabelecido pelo art. 135 da Lei 6.404, de 15/12/1976, a instalação da assembléia se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas; \r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio 48 a 56, Parte, 16º andar, Rio de Janeiro, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 8 de março, ou seja, é 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia. A Companhia aceitará como válidos, para efeito desta segunda convocação, os documentos de representação entregues e arquivados na sede da sociedade em atendimento à primeira convocação;\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3196. Valor: R$ 1643,39"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2929": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINERAÇÃO AURÍFERA LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.365.364/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. Ficam os Senhores Sócios Quotistas da empresa “MINERAÇÃO AURÍFERA LTDA”., com sede na Av. Rio Branco nº 108 sala 2501 - Centro, nesta Cidade, convocados para a reunião de sócios quotistas nos termos do art. 1073, I do Código Civil Brasileiro, a ser realizada na sede da empresa, no dia 03 de março de 2006 às 14:00 horas, para tratar da seguinte ordem do dia: 1 - Adaptação do capital social a nova moeda Nacional, o Real; 2 - Admissão de sócios; 3 - Aumentar o capital social; 4 - Demissão do atual administrador Christopher Stewart Macnee por ausência injustificada à empresa há mais de 10 anos; 5 - Aprovação do balanço geral encerrado em 31/12/2004; 6 - Redução do capital social para suprir os prejuízos experimentados pela sociedade, ocasionando perdas irreparáveis nos termos do art. 1082, I, do Código Civil Brasileiro; 7 - Alteração da denominação social; 8 - Adaptação do contrato social à Lei nº 10.406 de 10-01-2002 - Consolidação do contrato social; 9 - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. Sabino Orlando C. Loguercio - Sócio Quotista.\r\n\r\nId: 2929. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "2953": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIUM Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.783.425/0001-40\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, à Av. Rio Branco nº 110, 38º andar (parte), Rio de Janeiro, RJ, os documentos da administração relativos ao exercício findo em 2005, em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2953. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "2923": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3330016642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores titulares das debêntures da Primeira Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, Série Única (“Primeira Emissão de Debêntures”), da Santos Brasil S.A. (“Companhia”), a se reunir, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações subseqüentes, em Assembléia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 10 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão do item 9.1, com o fim de estabelecer regra adicional acerca da conversibilidade das debêntures, conforme proposta da administração da Companhia. Instruções Gerais: Os debenturistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral de Debenturistas”, até às 10:00h do dia 08 de março de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nWashington Cristiano Kato\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2923. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "3085": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Av. Marechal Floriano, nº 168, A1, 2º andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 3085. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ no 33.376.989/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Diretoria do IRB-Brasil Resseguros S.A. comunica que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede da Companhia, situada na Avenida Marechal Câmara, 171, 7o andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos listados no artigo 133 da Lei no 6.404/76, alterada pela Lei no 10.303, de 31.10.2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nId: 3094. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S/A\r\n\r\nCNPJ: 32.407.538/0001-01\r\n\r\nCOMUNICADO. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à sua disposição, na sede da sociedade, à rua Major Tofani, 20 em Eng. Paulo de Frontin, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, que rege as sociedade por ações, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Eng. Paulo de Frontin, RJ, 20/02/2006. Ass. Roberto Antonio Portugal - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 3055. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "3167": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KÓS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.106.840/0001-92\r\n\r\nNIRC 33300074996\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade, na Rua Moncorvo Filho, 104, Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. Dr. Calil Fraiha Sobrinho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 3167. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "2880": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SIMONTE CIMENTO E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.819.047/0001-32\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nconvoca todos os Socios Quotistas, a se reunirem no dia 10 de marco de 2006, as 14:00 horas na sede da empresa, situada a rua Leandro da Mota nº 1283 -Duque de Caxias - RJ, a fim de tomar conhecimento e deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado econômico e vencimento do administrador. \r\n\r\nId: 2880. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "2922": [
                            "V - Ata",
                            "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam os Senhores sócios da empresa, convocados para reunião a se realizar, às 8:00 horas, do dia 06/03/2006, em sua sede social, situada na Av. Graça Aranha, n° 81, sala 605, Centro, RJ. 1) Adequação da participação acionária, tendo em vista a decisão do MM. Juízo de Direito da 22ª Vara Cível, Processo n° 1993.001.104518-8, além de sua reestruturação à vista do novo Código Civil e do novo padrão monetário. Votação da proposta de Alteração do Contrato Social nos moldes já de conhecimento dos sócios. 2) Análise da situação da sociedade. Atos temerários praticados pelo sócio-gerente. Seu afastamento da gerência da sociedade. Nomeação da sócia Vânia Regina Ribeiro para o exercício do cargo de Administradora, na forma do Artigo 1.061, do Código Civil. 3) Outros assuntos de interesse da sociedade. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2922. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "2954": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 03.587.889/0001-43\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, situada à Av. Rio Branco nº 110, 38º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro (RJ), os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2005, em conformidade com o Art. 133, da Lei nº 6.404 de 15.12.1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCelso Fernandez Quintella\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2954. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "3170": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOTERJ S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.286.809/0001-18\r\n\r\nNIRE 33300026002\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade, na Av. das Américas 2300 bloco B sala 317, Barra da Tijuca, nesta cidade, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 3170. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "3195": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA 001/2006\r\n\r\nPROCESSOS Nºs. 4621, 4605 e 4620/05, 251, 655, 656 e 207/06\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (p/ítem). OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, COM MOTORISTAS E OPERADORES, RESPECTIVAMENTE. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 33.90.39.00 - Serviços Pessoa Jurídica. 33.90.36.00 - Serviços Pessoa Física. DATA/HORA/LOCAL: 05 DE ABRIL DE 2006, às 14:00 horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, site: www.saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nBarra Mansa, 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 3195. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "2924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.084.220/0001-76 \r\n\r\nNIRE 3330016642-4 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Santos-Brasil S/A (“Companhia”) a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão do item 9.1, com o fim de estabelecer regra adicional acerca da conversibilidade das debêntures, conforme proposta da administração da Companhia; e (b) ratificar os poderes conferidos, pelo Conselho de Administração, à Diretoria para celebrar instrumentos em que a Companhia assume determinadas obrigações, sendo certo que alguns dos anexos se encontram substancialmente na forma das minutas a ser objeto de arquivamento na sede da Companhia. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária”, até às 12:00h do dia 08 de março de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSantos-Brasil S/A\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2924. Valor: R$ 1395,87"
                        ],
                        "3191": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE008127, com validade até 15 de março de 2010, que autoriza a operar ponto de entrega de gás natural, localizado na ESTRADA RESENDE - ARAPEÍ - KM 118 - BOCA DO LEÃO, município de RESENDE. (Processo Nº E-07/202.801/04)\r\n\r\nId: 3191. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "3192": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE008128, com validade até 15 de março de 2010, que autoriza a operar ponto de entrega de gás natural, localizado na RODOVIA PIRAÍ - BARRA DO PIRAÍ (RJ-145), KM 07 - FAZENDA SÃO JOSÉ DA UNIÃO, município de PIRAÍ. (Processo Nº E-07/202.802/04)\r\n\r\nId: 3192. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "3193": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0004-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE008129, com validade até 15 de março de 2010, que autoriza a operar ponto de entrega de gás natural, localizado na AVENIDA INTEGRAÇÃO, 1829 - ATERRADO, município de VOLTA REDONDA. (Processo Nº E-07/202.803/04)\r\n\r\nId: 3193. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "3184": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3184. Valor: R$ 653,31"
                        ],
                        "2986": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEP - CENTRO MÉDICO DE PIABETÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.838.845/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: de seus sócios quotistas a comparecerem no dia 13/03/2006, às 18:00 horas, à sede da empresa, Rua Caramuru,108, Piabetá, Magé - RJ, para deliberação dos seguintes assuntos: Eleição da Nova Diretoria; Alteração do Contrato Social, Cláusula Terceira, inciso sexto do atual Contrato Social para admissão de Bioquímico-Farmacêutico; Cláusula para exclusão de sócios; e proposta para a contribuição de R$ 10,00 (dez reais) por quota pelo período de 2 (dois) anos para ampliação. Piabetá - Magé-RJ, 23 de fevereiro de 2006. Camilo Pinto Bastos.\r\n\r\nId: 2986. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "3057": [
                            "V - Convocação",
                            "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ 28.934.412/0001-18\r\n\r\nNIRE 330016595-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas desta sociedade, para comparecerem às 16:00 horas do dia 10/03/2006, na sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe ns. 1334/1420, Guarus, em Campos dos Goitacazes-RJ, para deliberarem sobre: a) Re-Ratificação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 19/12/2005. Campos dos Goitacazes, 22/02/2006. Maria Cristina Chebabe Elias - Diretora.\r\n\r\nId: 3057. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "3064": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA)\r\n\r\nPelo presente EDITAL ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, convocados para Assembléia Geral Ordinária, que se fará realizar em 06/03/2006, na Av. Rio Branco, 4, salas 1401 a 1403, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00hs com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00hs com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 16 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de contas do exercício anterior. 2. Avaliação logística e financeira das lanchas. 3. Aprovar compra da Lancha Pilot 6 da Copraj. 4. Aprovar contas de saída de sócios. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. a) Matusalém Gonçalves Pimenta - Presidente.\r\n\r\nId: 3064. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "3069": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA)\r\n\r\nPelo presente EDITAL ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para Assembléia Geral Ordinária, que se fará realizar em 06/03/2006, na Av. Rio Branco, 4, salas 1401 a 1403, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 13:00hs com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 13:30hs com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 16 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de contas do exercício anterior. 2. Aprovar contas de saída dos sócios do plano. 3. Aprovar alteração da Cláusula 9ª do Contrato de compartilhamento de custos. 4. Situação do Dr. Romero. 5. Renovação do contrato de Assessoria Jurídica/Administrativa. 6. Remanejamento de funcionários. 7. Aprovação novo layout da sala da Diretoria. 8. Avaliação da Estação de Mangaratiba. Rio de Janeiro, 23 de de fevereiro de 2006. a) Matusalém Gonçalves Pimenta - Presidente.\r\n\r\nId: 3069. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "3080": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA - IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33300158171\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os acionistas da ECIA - Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S.A. (”Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Candido Benicio nº 1000, Jacarepaguá, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para examinar a necessidade e deliberar a respeito das seguintes matérias da ordem do dia: (i) Eventuais medidas a serem tomadas pela Companhia perante as autoridades fiscais e previdenciárias; e (ii) Eventual retificação das demonstrações financeiras dos exercícios anteriores (de 2001 a 2005). Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. ECIA - Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S.A. - Diretoria.\r\n\r\nId: 3080. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "3199": [
                            "V - Convocação",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.814/0001-73 \r\n\r\nNIRE nº 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Telpart Participações S.A. (“Telpart” ou “Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 17 de março de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(1) Instrução do voto a ser proferido pelos representantes de Telpart presentes à Assembléia Geral Extraordinária de Tele Norte Celular Participações S.A. (“Tele Norte”), iniciada em 22 de fevereiro do corrente, e cujos trabalhos serão retomados no dia 20 de março de 2006, às 14:00, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) Destituição de Membros do Conselho de Administração e eleição de seus substitutos; e\r\n\r\n(ii) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(2) Instrução do voto a ser proferido pelos representantes de Telpart presentes à Assembléia Geral Extraordinária de Telemig Celular Participações S.A. (“Telemig”) iniciada em 22 de fevereiro do corrente, e cujos trabalhos serão retomados no dia 20 de março de 2006, às 17:00 horas, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n(i) Destituição de Membros do Conselho de Administração e eleição de seus substitutos; e \r\n\r\n(ii) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(3) Instrução do voto a ser proferido pelos membros do Conselho de Administração de Tele Norte a serem indicados pela Companhia na reunião do Conselho de Administração que vier a ser convocada para deliberar sobre a destituição da Diretoria e eleição de novos diretores estatutários de Tele Norte; e \r\n\r\n(4) Instrução do voto a ser proferido pelos membros do Conselho de Administração de Telemig a serem indicados pela Companhia na reunião do Conselho de Administração que vier a ser convocada para deliberar sobre a destituição da Diretoria e eleição de novos diretores estatutários de Telemig. \r\n\r\nInstruções gerais: \r\n\r\n1) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados por ocasião da assinatura no Livro de Presenças.\r\n\r\n2) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura no Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3199. Valor: R$ 1674,33"
                        ],
                        "3175": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 3175. Valor: R$ 352,24"
                        ],
                        "3176": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 3176. Valor: R$ 414,12"
                        ],
                        "3178": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3178. Valor: R$ 590,24"
                        ],
                        "3182": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3182. Valor: R$ 1593,41"
                        ],
                        "3171": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3171. Valor: R$ 891,31"
                        ],
                        "3015": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3015. Valor: R$ 556,92\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 24/02/2006."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "3166": [
                        "V - Certidão",
                        "Id: 3166. Valor: R$ 1125,74"
                    ],
                    "3164": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Id: 3164. Valor: R$ 502,18"
                    ],
                    "3165": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Id: 3165. Valor: R$ 603,33"
                    ],
                    "3173": [
                        "V - Certidão",
                        "Id: 3173. Valor: R$ 912,73"
                    ],
                    "3194": [
                        "V - Extravio",
                        "QUATRO X QUATRO LAZER & SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.782.090/0001-08 \r\n\r\nEXTRAVIO: COMUNICA O EXTRAVIO DE LIVROS - FISCAIS NO DIA 22/02/06 DO LIVRO TERMO DE OCORRÊNCIAS Nº 1 E DO LIVRO DE INVENTÁRIO Nº 1. inscrição ESTADUAL: 77.038.612\r\n\r\nId: 3194. Valor: R$ 186,83"
                    ],
                    "3179": [
                        "V - Extravio",
                        "KOBBER ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.353.155/0002-92\r\n\r\nEXTRAVIO: Inscrição Estadual nº 77.700.013, informa o extravio do Registro de Termos e Ocorrência mod. 06, nº 1.\r\n\r\nId: 3179. Valor: R$ 155,89"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}