{
    "2006-03-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "5019": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOPR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2006\r\n\r\nNomeia SILVIA TOMIE GOMES KANAGUSKO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, com eficácia a contar de 22 de março de 2006.\r\n\r\nDesigna SILVIA TOMIE GOMES KANAGUSKO para prestar assessoramento ao Departamento de Engenharia e Arquitetura, com eficácia a contar de 22 de março de 2006.\r\n\r\nQuebra Designa os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público no plantão noturno de 1º grau durante o mês de ABRIL de 2006.\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n04 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n05 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n06 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n07 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n10 (segunda-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n11 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n12 (quarta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n13 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n14 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n17 (segunda-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n18 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n19 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n25 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n26 (quarta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n28 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2006\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2006\r\n\r\nPÁGINA 02- 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\nDesig. - JOSE MUIÑOS PIÑEIRO FILHO\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\nPÁGINA 02- 2ª E 3ª COLUNAS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG (Férias)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.14442.00 (Requerente: Luiz Claudio Carvalho de Almeida - Assunto: autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.13449.00 (Requerente: Cláudio Henrique da Cruz Viana - Assunto: autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público."
                ],
                "5020": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2006\r\n\r\nLota SILVIA TOMIE GOMES KANAGUSKO no Departamento de Engenharia e Arquitetura, com eficácia a contar de 22 de março de 2006.\r\n\r\nQuebra DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.12743.00 (Sindicância) - Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.12744.00 (Sindicância) - Determino o arquivamento."
                ],
                "5021": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.00337.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Locação de vagas de garagem.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nDATA: 16/03/2006"
                ],
                "5022": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 620ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de março de 2006, segunda-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. PROCESSO n.º 2006.001.13672.00 - Impedimento de membro do Ministério Público para funcionar em feito judicial.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.13966.00 - 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis - Procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade cujos arquivamentos tenham sido homologados pelo Poder Judiciário;\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.53883.00 - Requerimento de indenização de férias renunciadas, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.165/2003. Requerente Dra. Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva. \r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 1998.001.04271.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 5571 de 23.04.1998 (Parte(s): Câmara Municipal de Parati);\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.04965.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 083 de 07.06.2002 (Parte(s): Mauro Jorge Coutinho e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras); \r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.22579.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 151 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.19881.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2711 de 13.07.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.015.25546.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 133 de 25.09.2003 (Parte(s): Celso Fernando Machado e outros e Município de Resende e outros); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.015.25563.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 022 de 17.06.2003 (Parte(s): Município de Resende); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.015.25564.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 032 de 22.06.2001 (Parte(s): Artur Bonizete Fernandes e Município de Volta Redonda);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.34613.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 011 de 03.05.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques e Prefeitura Municipal de Rio Bonito); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.39207.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 578 de 05.08.2005 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.39279.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3304 de 01.02.2005 (Parte(s): Universidade Estadual do Rio de Janeiro);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.39401.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 009 de 09.12.2003 (Parte(s): Renata Quintanilha Xavier); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.010.39711.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 195 de 02.06.2005 (Parte(s): Ana Câncio de Queiroz e Manoel José Câncio de Queiroz); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.43977.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1037 de 04.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.015.44470.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PG n.º 2852 de 03.10.2005 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Agência Barra Mansa do Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.010.46370.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1574 de 12.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna); \r\n\r\n16. Processo n.º 2004.001.51736.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 042 de 15.12.2004 (Parte(s): Yrany Curvello e Sul América Seguro Saúde S/A);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.015.53309.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 47141 de 16.04.2002 (Parte(s): Sônia Maria Magalhães);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.53521.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2835 de 30.08.2004 (Parte(s): Maria Aparecida Marotta de Azevedo e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.53534.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 054 de 07.03.2005 (Parte(s): José Antônio Abdalah Affonso e Com2 Business Consulting Comércio e Serviços);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.53734.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2361 de 19.02.2004 (Parte(s): Cláudio Machado Souto e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - PAN 2007);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.54034.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 341 de 26.08.2004 (Parte(s): Alexandre Accioly, Luciano Huck e Luís André Calainho); \r\n\r\n22. Processo n.º 2005.011.57322.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 080 de 10.09.2005 (Parte(s): Rosana da Silva); \r\n\r\n23. Processo n.º 2005.011.57330.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 051 de 24.06.2005 (Parte(s): Sueli da Silva Lisbôa); \r\n\r\n24. Processo n.º 2005.011.57492.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 685 de 11.11.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.011.57469.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 697 de 16.11.2005 (Parte(s): Paulo Ramos e Concessionária Rota 116 S/A);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.57954.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC n.º 002 de 06.06.1994 (Parte(s): Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente); \r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.57955.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP n.º 002 de 04.06.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna e Departamento Municipal de Trânsito);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.57956.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP n.º 003 de 17.08.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.57957.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP n.º 008 de 23.09.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.58181.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 506 de 25.10.2005 (Parte(s): William Luiz Azevedo Pais, Telemar Norte Leste S/A e Agência Nacional de Telecomunicações);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.58472.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4159 de 25.10.2005 (Parte(s): COMLURB);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.58501.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - 10º CRAAI - IC n.º 006 de 17.10.2005 (Parte(s): Montepio Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica - MONTIENE);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.58515.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 226 de 24.06.2005 (Parte(s): José Maurício Martins Saramago e Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização - FENASEG);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.58523.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 051 de 02.08.2005 (Parte(s): Albano Ferreira da Silva);\r\n\r\nb. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.31578.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Maria Inocência Floresta Cintra); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.55798.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4124 de 10.10.2005 (Parte(s): Fábio Gonçalves de Carvalho e IPERJ); \r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.30509.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 426 de 04.12.2003 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.56651.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC. n.º 80 de 05.05.2005 (Parte(s): Raul Jorge Pereira Cortez e Empresa Vigban);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.56912.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 160 de 18.11.2002 (Parte(s): Grupo Pró-Bairro Fazendinha e Marcos Portugal);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.57003.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PA n.º 261 de 25.09.2002 (Parte(s): Clevio Castello e outros, Enzipharma Diagnóstica, Empresa Esteves e Anjos Ltda. e Prefeitura de Iguaba Grande);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.57004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PA n.º 136 de 13.07.2001 (Parte(s): Moradores do Condomínio Casamares e Prefeitura Municipal de São Pedro de Aldeia).\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.010.07152.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes - 1º CRAAI - PA n.º 030 de 14.10.2005 (Parte(s): Olina Peixoto de Azeredo Nunes);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.016.08400.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 010 de 13.12.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Monteiro Neves);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.015.09138.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 007 de 09.02.2005 (Parte(s): Maria Gomes de Souza Fonseca);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.09645.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 012 de 17.01.2006 (Parte(s): Sileda Maria Figueira Lopes);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.09646.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 011 de 17.01.2006 (Parte(s): Vanessa Santos de Jesus);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.09798.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 086 de 27.06.2005 (Parte(s): Mariano Leonza);\r\n\r\nd. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.32824.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1946 de 29.10.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Central 13 de Maio);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.05561.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 2335 de 16.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.012.06787.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 133 de 20.05.1999 (Parte(s): José Lindemberg Câmara e Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.015.07458.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 028 de 26.04.1999 (Parte(s): Carlos Sérgio Furnian, José Carlos de Araújo e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\ne. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.13883.00 (apenso n.º 2005.001.28793.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 05.04.2005 (Parte(s): Leomil de Oliveira Paulo e Maria Aparecida Malta de Oliveira Paulo); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.24717.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 06.06.2005 (Parte(s): Luís Eduardo Salles Nobre); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.37980.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - Rep. n.º 37980 de 15.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.38115.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 190 de 03.11.2003 (Parte(s): Manoel Lindolfo de Oliveira e Santa Casa da Misericórdia); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.49500.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 302 (Núcleo Angra dos Reis) de 28.05.2004 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis e Alan Cardec Souza de Brito); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.49627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 097 de 29.09.2005 (Parte(s): Jorge Delys e Maria de Lourdes Delys); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.52838.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 032 de 12.01.2004 (Parte(s): Antônio Mesquita de Castro e Prefeitura Municipal de Macaé); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.010.53044.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2121 de 23.11.2004 (Parte(s): Evandro Wagner Bastos e Secretaria Municipal de Obras); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.53735.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3689 de 20.06.2005 (Parte(s): Aidil Barbosa Negreiros e outros e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.54017.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 575 de 26.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); \r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.05919.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 1560 de 06.06.2003 (Parte(s): Manuel Lado Grille e Secretaria Municipal de Fazenda); \r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.05920.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3404 de 23.03.2005 (Parte(s): Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.05922.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2595 de 24.05.2004 (Parte(s): Herald Paquete Spínola Filho); \r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.05937.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA nº 2806 de 01.06.2005 (Parte(s): Fundação Parques e Jardins); \r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.06260.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2899 de 04.07.2005 (Parte(s): Cia. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.06891.00 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4131 de 17.10.2005 (Parte(s): Educafro - Rio e Conselho Superior de Ensino e Pesquisa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CSEP); \r\n\r\n17. Processo nº 2006.010.10702.00 - Pedido de afastamento parcial para freqüentar Curso de Doutorado em Direito. Requerente: Dr. Marcelo Lessa Bastos.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS."
                ],
                "5023": [
                    "IA - Avisos",
                    "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma seguinte, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, conforme escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 26 de março de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Civil e Direito Processual Civil\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nQuebra Locais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 20 de março de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem do Curso \"Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente\", a realizar-se nos dias 24 e 31 de março de 2006, no horário das 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 15 (quinze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 05 (cinco) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 24 de março (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 05 de abril (quarta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 03 de abril (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "5024": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, o 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL e o 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL convidam todos os Promotores de Justiça da Capital, com atuação nas áreas da Cidadania, Infância e Juventude, Idosos e Pessoas com Deficiência, para Encontro de Trabalho sobre “A atuação do Ministério Público em relação à população de rua (adultos, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência)”, a realizar-se no próximo dia 27 de março, segunda-feira, às 10 horas, no foyer do 9.º andar da sede do Ministério Público.\r\n\r\nNa oportunidade, solicita-se sejam fornecidos dados relativos a procedimentos administrativos e ações judiciais acerca do tema."
                ],
                "5025": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral \r\n\r\nde Justiça de Administração\r\n\r\nSecretaria-Geral\r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS, matrícula nº 2.175, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO, matrícula nº 2.480, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL, matrícula nº 1.813, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, matrícula nº 2.493, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Promotor de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA, matrícula nº 265.883, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora LOURDES DIAS DE ARAUJO ASSUMPCAO, ma trícula nº 1.261, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor CHARLES TONIOLO DE SOUSA, matrícula nº 2.450, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o furto de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora LIEGE PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 2.610, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional."
                ],
                "5026": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se nos dias 24 e 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196."
                ]
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "5027": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de abril de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Miguel Pereira e Paty do Alferes\r\n\r\n05/04\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Criminais de Niterói\r\n\r\n12/04\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminal, Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPromotorias de Justiça (Criminal e Cível) de Paraíba do Sul \r\n\r\n26/04\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 11/2006)"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "4827": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 48/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/04/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-3/2004 - Recurso de Revisão interposto por Francisco José Amorim.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203482-9/2005 - Recurso de Revisão interposto por Leonardo Caldas Vieitas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203806-9/2005 - Recurso de Revisão interposto por Carlos Moraes Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-7/2005 - Recurso de Revisão interposto por Nelson Roberto Bornier de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112279-5/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por João Maurício Ottoni Wanderley de Araújo Pinho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251414-8/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por José de Freitas Toledo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106737-8/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Benedicto Gonçalves Pereira Nunes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232761-2/2005 - Recurso de Revisão interposto por Carlos Guimarães Tassara.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-7/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Anabal Barbosa de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-7/2005 - Recurso de Revisão interposto por Carla Maria Machado dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114564-9/2005 - Recurso de Revisão interposto por Benedicto Gonçalves Pereira Nunes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-2/2001 - Embargos de Declaração interpostos por Cláudio Roberto Silva de Moraes Souza e Celso Bechara Fernandes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-2/2005 - Recurso de Revisão interposto por Leonardo Caldas Vieitas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-7/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Roosevelt Brasil Fonseca.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-4/2005 - Recurso de Revisão interposto por José Vieira Maia.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200427-2/02 - Embargos de Declaração interpostos por Guilherme Nogueira Santos Tinoco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240312-9/2002 - Recursos de Reconsideração interpostos por Fabiano de Christo Gouvêa Aragão e Maria da Saudade Medeiros Braga.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113715-3/2005 - Recurso de Revisão interposto por Eurico Pinheiro Bernardes Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por Jurandy Barbosa da Paixão.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261822-3/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Henrique Carlos Valladares.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-3/1999 - Embargos de Declaração interpostos por José Abel Mariano.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-7/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Heródoto Bento de Mello."
                ]
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "4849": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.536 - Exonera MARCOS TURO FERNANDES, Código 2212-IV, matr. 02/2574/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 3ª IGP, da SUP, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.537 - Nomeia JOSE MOTA DA SILVA FILHO, Código 2210-II, matr. 02/2808/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Turo Fernandes, matr. 02/2574/0-9."
                    ],
                    "4850": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.604-3/2006 - Peralva de Miranda Delgado, matr. 02/0482/3-4; proc. TCE nº 300.464-1/2006 - Maria Teresa Ferraiolo Silveira. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.272-6/2006 - Norma Teixeira de Oliveira, matr. 02/2483/3-6; proc. TCE nº 300.363-1/2006 - Waldyr Lopes de Souza, matr. 02/0828/3-4. INDEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.579-2/2006 - Zelia Veronezi Louredo; proc. TCE nº 300.448-7/2006 - Otavio Costa de Castro. DEFIRO a suspensão do desconto para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.787-7/2005 - Orlando Silva, matr. 02/0651/3-1. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.329-5/2006 - Marisa de Lima Gomes. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.750-3/2005 - Aloysio Maria Teixeira Filho, matr. 02/010.300/3-8. DEFIRO a utilização dos serviços médico-assistenciais."
                    ],
                    "5011": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.510-4/2005 - HOMOLOGO o 1° Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro."
                    ],
                    "5012": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nPROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução Executiva nº 20, de 9 de agosto de 2005, convoca os candidatos aprovados no Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Ministério Público Especial, abaixo relacionados, a comparecerem à Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro, na Praça da República, nº 70 - 13° andar - Centro, nesta cidade, no período de 27 a 29 de março de 2006, das 10:00 às 17:00 horas, oportunidade em que deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\nCarteira de identidade\r\n\r\nResultado de Hemograma Completo com VHS\r\n\r\nTipo Sangüíneo e Fator Rh\r\n\r\nLaudo de acuidade visual, tonometria, fundo de olho e biomicroscopia\r\n\r\nCandidatos:\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\nMONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nALINE PIRES CARVALHO"
                    ],
                    "4978": [
                        "IB - Aviso",
                        "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONVITE N.º 71/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.544-2/2005\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA A COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS (CMA)\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I) H B FISIOTERAPIA E COMÉRCIO LTDA., nos itens 1, 4, 5 e 6; II) HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS LTDA., nos itens 2, 3, 7 e 8.\r\n\r\nEDITAL N.º 65/2005\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.332-4/2005\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 11:00 horas do dia 28/03/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ."
                    ],
                    "4972": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "Avisos, Editais Administrativos e\r\n\r\nTermos de Contrato\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 58/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 300.142-3/2005.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LOTUS DISTRIBUIDORA DE PROPAGANDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nPrestação de serviços de publicações de resumos de Editais de Licitações e outras publicações do interesse do TCE - RJ, em periódicos de grande circulação, simultânea ou isoladamente.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n27/12/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2006."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "5031": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 912/2003 \r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nFica acrescida a cláusula de vigência ao texto do projeto de lei, na forma de um Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 912/2003\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PAPELARIA POPULAR”, DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria de Estado de Educação, o programa PAPELARIA POPULAR, com o objetivo de fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo, destinados à população de baixa renda.\r\n\r\nArt. 2º - Para implantação da proposta objeto desta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades privadas, mediante o recebimento de doações, apoio logístico, divulgação e outros.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas que se conveniarem ao Estado para os fins desta lei, mediante projetos de suporte financeiro e técnico, poderão divulgar seu nome, marca e logotipo, tanto nas dependências dos pontos de distribuição da PAPELARIA POPULAR, quanto nos materiais escolares doados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 912/2003 - Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3263/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a interrupção de serviços de fornecimento de água e energia elétrica em imóveis utilizados para fins residenciais cujo valor da tarifa não seja superior a 500 (quinhentos) UFIRs, no Estado, em razão de inadimplência do consumidor, enquanto este se encontrar desempregado.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o órgão público, suas empresas, concessionárias, permissionárias ou qualquer que seja a forma de empreendimento, à multa diária de 1000 (hum mil) UFIRs por unidade interrompida, até o restabelecimento do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - O consumidor inadimplente não poderá ter o seu nome inserido em nenhum tipo de cadastro de restrição de créditos em razão de débitos de serviços de fornecimento de água e energia elétrica.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no “caput” não impedirá a adoção de outras medidas cabíveis para cobrança dos débitos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO fornecimento de água e energia elétrica constitui serviço público essencial à vida das pessoas. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos essenciais não podem sofrer interrupção; entretanto, esse diploma não especifica quais serviços são essenciais.\r\n\r\nA classe média e a população mais carente tem sofrido as conseqüências danosas da recessão econômica. Por isso, tem sido uma constante o “corte” de água e energia elétrica por inadimplência, o que acaba gerando uma situação vexatória para o consumidor e seus familiares. Aliás, não raro, crianças e idosos acabam sofrendo em demasia com tais situações, pois necessitam desses serviços mais do que outras pessoas.\r\n\r\nO projeto visa a garantir que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica não sejam interrompidos em razão da inadimplência dos consumidores que, diante das dificuldades econômicas que assolam o País, não conseguem pagar suas contas e receber os serviços públicos essenciais.\r\n\r\nBuscamos acima de tudo a dignidade da pessoa humana. Um desempregado muitas vezes se sente incapaz e sem forças para voltar a ser um cidadão economicamente ativo. Além de todas as dificuldades para sobreviver, muitas vezes este desempregado, ainda tem que lhe dar com a falta de água e energia elétrica essenciais a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, ao menos até que cessasse a condição do desemprego, tais serviços lhe seriam assegurados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3264/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA COM O FIM QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI e LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo contratará e custeará a prestação de serviços de natureza jurídica para o fim específico de patrocínio de autoridades e servidores estaduais que, em decorrência da prática de atos funcionais de gestão ou equivalentes, venham a encontrar-se na posição de sujeito passivo em inquéritos civis ou penais, inclusive inquéritos preparatórios de ações civis públicas, em ações judiciais de natureza civil de natureza civil ou penal, inclusive ações civis públicas, ações populares e outras, respeitada a ressalva disposta na art. 2º.\r\n\r\n$ 1º - A contraposição de que cuida do caput dar-se-á em favor de autoridades e servidores estaduais que estejam ou que tenham estado providos em cargos ou empregos públicos a quando da prática do ato ou contrato que constitui objeto de respectivo procedimento, mesmo que já então afastados do Serviço Público.\r\n\r\n§ 2º - O Estado custeará, também, todas as despesas processuais, sem exceção, inclusive as de natureza pericial.\r\n\r\n§ 3º - O valor dos honorários advocatícios não será superior ao cobrável, no mercado, observando-se o art. 13 c/c art. 25, inciso II, ambos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 2º - Não será admitida a contratação por parte do Estado de que trata o art. 1º quando o Estado funcionar como parte no processo judicial relativo a qualquer dos procedimentos dispostos naquele artigo reconhecendo a ilegalidade ou lesividade do ato ou contrato que constitui o objeto da lide. \r\n\r\nArt. 3º - A opção pela escolha do defensor a ser contratado do art. 1º cabe à autoridade ou servidor situado no pólo passivo Por se tratar de eleição da sua confiança direta e pessoal (intuito personae), caba a este indicar os dados de quem deva ser contratado, diretamente, ao Gabinete Civil do Governador, que promoverá a contratação.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta lei não prejudicará as competências institucionais da Procuradoria Geral do Estado no tocante à defesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO e EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n1. As articulações desenvolvidas por autoridade ou qualquer servidor das quais seja titular não são manifestações do seu interesse ou da sua vontade particular, eis que “a vontade e a ação do Estado (manifestada por seus órgãos, repita-se) são constituídas na e pela vontade e ação dos agentes; ou seja: Estado e órgãos que compõem se exprimem através dos agentes, na medida em que ditas pessoas físicas atuam nesta posição de veículos de expressão do Estado” como ensina a doutrina.\r\n\r\nE os efeitos que a implementação dos atos dos ditos agentes faz gerar projetam-se no tempo, vale dizer, os agentes respondem por eles ainda afastados do exercício do mister. Mas são atos da pessoa jurídica, não das pessoas físicas os referidos agentes.\r\n\r\n2. Versando a tema dos cargos e seus titulares, leciona o sábio REINHOLD ZIPPELIUS que “Como pessoa jurídica, o Estado é, pois, um esquema de imputação (§ 13 II). Este esquema está organizado como se fosse um complexo de âmbitos de função. Consistem estes em tarefas delimitadas (“officia”) e competências de regulação (p. ex., competência legislativa do parlamento) que são exercidas pelos “titulares” de tais âmbitos de função em nome das pessoas jurídicas, a que são, portanto, imputadas constructivamente na forma na forma atrás descrita. Estes âmbitos de função (“cargos”) são definidos e fixados duradouramente (“institucionalizados”) pelo estatuto orgânico da pessoa jurídica. Neste quadro, “estatutos orgânicos” do Estado são não apenas as normas organizativas da constituição, mas também outras disposições organizatórias de menor hierarquia (p. ex., uma lei orgânica dos tribunais). Fazem parte destas últimas sobretudo normas de competência que conferem a certos cargos e faculdade de tomar determinadas decisões juridicamente relevantes, isto é, constituir, modificar, extinguir deveres ou fixa-los com as respectivas conseqüências jurídicas. Tais disposições relativas a competências completam as normas jurídico-materiais, formando conjuntamente com estas o sistema de regulação jurídica. Os cargos são, portanto, previstos de forma abstracta através de disposições organizatórias, consoante a natureza e extensão das suas tarefas e atribuições (p. ex., tribuNais de comarca). Em cada caso são instituídos por actos organizatórios concretos (p. ex., o Tribunal da Comarca de Coimbra).”\r\n\r\n3. Quanto ao tema dos cargos e seus titulares, ensina este mestre que “Como pessoa jurídica, o Estado é, pois, um esquema de imputação (§ 13 II). Este esquema está organizado como se fosse um complexo de âmbitos de função. Consiste estes em tarefas delimitadas (“officia”) e competências de regulação (...) que são exercidas pelos “titulares” e tais âmbitos de função em nome das pessoas jurídicas, a que são, portanto, imputadas construtivamente na forma atrás descrita. Estes âmbitos de função “cargos” são definidos e fixados duradouramente (“institucionalizados”) pelo estatuto orgânico da pessoa jurídica. Neste quadro, “estatutos orgânicos” do Estado são não apenas as normas organizativas da constituição, mas também outras disposições organizatórias de menor hierarquia (...). Fazem parte destas últimas sobretudo normas de competência que conferem a certos cargos a faculdade determinadas decisões juridicamente relevantes, isto é, constituir, modificar, extinguir deveres ou fixá-los com as respectivas conseqüências jurídicas. Tais disposições relativas a competências completam as normas jurídico-materiais, formando conjuntamente com estas o sistema de regulação jurídica. Os cargos são, portanto, previstos de forma abstarcta através de disposições organizatórias, consoante a natureza e extensão das suas tarefas e atribuições (...). Em cada caso são instituídos por actos organizatórios concretos (...). Uma instituição d cargos, porém, ainda não cria uma organização de Estado com capacidade de atuação. Para este efeito, estes âmbitos de função devem ser primeiro atribuídos a determinados indivíduos (“titulares de cargos” ou “encarregados de uma função”)”.\r\n\r\nE prossegue: “A fim de se criar uma organização do Estado capaz de agir, não basta definir uma ordem geral de competências (...) e instituir as autoridades concretas (âmbitos de função) nela prevista (...). É ainda necessário que os cargos assim constituídos sejam a determinadas pessoas.”. Acrescentando um detalhe de grande significação: “Em numerosos casos, os órgãos de Estado só podem cumprir as suas funções em colaboração com um outro órgão de Estado. As técnicas de cooperação servem para reunir os conhecimentos da matéria dos vários órgãos do Estado, introduzir interesses e exercer controles.”\r\n\r\nNeste sentido, é eloqüente outra lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, de resto, baseada em OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, quanto a que “Órgãos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado”, daí que “as chamadas relações interorgânicas, isto é, entre os órgãos, são, na verdade, relações entre os agentes, enquanto titulares das respectivas competências, os quais, de resto ----diga-se de passagem ----, têm direito subjetivo ao exercício delas e dever jurídico de expressarem-nas e faze-las valer, inclusive contra intromissões indevidas de outros órgãos.” \r\n\r\n4. Note-se bem daí: os agentes (pessoas mencionadas no art.1ºdo presente Projeto de Lei), por não manifestarem, por via dos atos que pratiquem, interesse pessoal seu, “têm direito ao exercício delas (das competências de que são investidos) e dever jurídico de expressarem-nas e faze-las valer, inclusive contra intromissões de outros órgãos.”\r\n\r\n5. PONTES DE MIRANDA, desenvolveu a famosa teoria do órgão de OTTO GIERKE, assinala que “A pessoa jurídica é tão real quanto a pessoa física (...) Quem pratica os seus atos é o ÓRGÃO (ênfases acrescentadas), ou são os órgãos, se em caso de distribuição de funções; porque os órgãos são parte dela, como o braço, a boca, o ouvido, são órgãos da pessoa física (ênfases acrescentadas) (O. von Gierke, `Die Genossenschaftstheorio´, 615; G. Kruger, `Die Haftung der juristisschen Personen, 22; W. Reinecke, `Die Hafung der juritischen Personen). (...) A concepção de que a lei alemã e a brasileira partiram foi a concepção germânica, nas suas ultimas formulações cientificas. (...) O ÓRGÃO NÃO REPRESENTA (ênfases acrescentadas); presenta, pois é órgão. Tal a concepção do Código Civil brasileiro, de fonte germânica. (...)”\r\n\r\n6. Então, para que as atribuições do aparelhamento da Administração Publica “se concretizem e ingressem no mundo natural é necessário o concurso de seres físicos, prepostos à condição de agentes. O querer e agir destes sujeitos é que são, pelo Direito, diretamente imputados ao Estado (manifestando-se por seus órgãos), de tal sorte que, enquanto atuam nesta qualidade de agentes, seu querer e seu agir são recebidos como o querer e o agir dos órgãos componentes do Estado; logo, do próprio Estado. Em suma a vontade e a ação do Estado (manifestada por seus órgãos, repita-se) são constituídas na e pela vontade e ação dos agentes; ou seja: Estado e órgãos que o compõem se exprimem através dos agentes, na medida em que ditas pessoas física atuam nesta posição de expressão do Estado. (ênfases acrescentadas)” \r\n\r\n7. Note-se bem daí: enquanto atuam na qualidade de agentes aquelas autoridades e servidores em geral de que cogita o art. 1º do vertente Projeto de Lei “seu querer e seu agir são recebidos como o querer e o agir dos órgãos componentes do Estado; logo, do próprio Estado.”\r\n\r\n8. Isto é fundamental e inafastável ter-se em conta para que se dotem tais agentes dos precatos no presente Projeto de Lei, que, destarte, serão precatos, ultima ratio, em favor do próprio Estado, municiando-o de defesa extra-judicial e judicial hábeis. \r\n\r\n9. O Projeto de Lei não está estendendo protetivos não justificáveis a terceiros alheios à atividade estatal. Está fazendo-o, em verdade, ao próprio Estado e em seu favor, em busca de preservar o ato, que porventura esteja sob impugnação, mas que foi praticado pelo e em favor do Estado.\r\n\r\n10. E tanto é justa a norma agora proposta que ela teve o cuidado de não se estender a atos que o próprio Estado considere contrários ao ordenamento jurídico (art. 2º do Projeto de Lei).\r\n\r\n11. Os agentes contemplados no art 1º do presente Projeto de Lei, ademais, quando praticarem os atos que porventura vierem a ser impugnados, agiram na prática de um dever.\r\n\r\nTinham que praticá-los.\r\n\r\nE tinham que praticá-los em nome e em favor do Estado.\r\n\r\nÉ que, continua a lição acima, “Deveras, na esfera do Direito Público os poderes assinados ai sujeito não se apresenta como situação subjetivas a serem consideradas apenas pelo ângulo ativo. É que, encartados no exercício de funções, implicam dever de atuar no interesse alheio ---o corpo social---, compondo, portanto, uma situação de sujeição. Vale dizer, os titulares desta situação subjetivas recebem suas competências para as exercerem em prol de um terceiro: a coletividade que representam. (...) (ênfases acrescentadas). Então, postos que as competências lhes são outorgadas única e exclusivamente para atender à finalidade em vista da qual foram instituídas, ou seja, para cumprir o interesse publico que preside sua instituição, resulta que se lhes propõe uma situação de dever: o de prover àquele interesse.” \r\n\r\n12. Prossegue o mestre: “Destarte, dito poderes têm caráter meramente instrumental; são meios à falta dos quais restaria impossível, para o sujeito, desempenhar-se do dever de cumprir o interesse público, que é, afinal, o próprio objeto visado e a razão mesma pela qual foi investido nos poderes atribuídos. O que a ordem jurídica pretende, então, não é que um dado sujeito desfrute de um poder, mas que possa realizar uma certa finalidade, proposta a ele como encargo do qual tem de se desincumbir. Como para fazê-lo, é imprescindível que desfrute de poderes, estes são outorgados sob o signo assinalado. Então, o poder, na competência, é a vicissitude de um dever (ênfases acrescentadas). Por isto é que é necessário colocar em realce a idéia de dever ---e não a de poder--- , já que este ultimo tem caráter meramente ancilar; prestante para realizar-se o fim a que destinam as competências: satisfazer interesses (consagrados em lei) públicos, ou seja, interesses dos cidadãos considerados “enquanto conjunto”, em perspectiva coletiva, é dizer, como Sociedade.”\r\n\r\n13. E em arremate desta idéia, o magistério do excepcional administrativista averba:\r\n\r\n“Em suma: nem o Estado nem, portanto, seus órgãos e agentes dispõem de competência para auto-satisfação. Estas, no Estado de Direito ---onde “todo o poder emana do povo” (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal ) e no qual se proclama que a “cidadania” é um de seus fundamentos (art. 1º. II, da Constituição Federal)---, obviamente não são instituídas em favor de quem as titularize, mas para que sirvam a determinados objetivos estabelecidos no interesse de todos”.\r\n\r\n14. Repita-se, sublinhe-se : as competências que levaram ao desempenho dos deveres por parte dos agentes contemplados neste Projeto de Lei “não são instituídas em favor de quem as titulares, mas para que sirvam a determinados objetivos estabelecidos no interesse de todos”, ou seja, do Estado.\r\n\r\nEis que\r\n\r\n“ Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, submissa à lei e preordenada à satisfação de seus comandos (...), as competências administrativas nada mais podem ser senão feixes de atribuições concebidos para proporcionar a realização `in concreto´ dos desideratos legais, cujo atendimento propõe-se para órgãos e agentes administrativos ---repita-se e enfatize-se--- como uma imposição à qual, não podem se esquivar.”\r\n\r\n15. Logo, é dever do Estado ---e não favor ou benesse por ele propinada--- custear as defesas quando esteja em pauta impugnação e atos que estejam ou estiveram a praticar, ainda quando os agentes afastados do cargo ou função que os levou àquela prática.\r\n\r\n16. O Estado não pode solicitar colaboração de uma pessoa para que desempenhe atribuições ---não raro, espinhosas e às vezes alvo de polemicas nutridas em caprichos, inimizades políticas, vinditas e outros sentimentos menores--- e, adiante, entrega-la aos leões, e, inclusive, quando ela já haja se afastado do desempenho do cargo.\r\n\r\nHá cargos em que tais situações são extremamente encontradiças, e não é justo que o ex-agente tenha que arcar com ônus financeiros que, não raro, não tem como suportar. De outro modo, seria um desestímulo à assunção de qualquer missão pública por parte de pessoas tecnicamente apetrechadas (que prefeririam emprestar sua profícua e experiente colaboração à atividade privada e não correr os ingentes riscos e ônus financeiros que corre um administrador público), com o que se veria desfalcada de bons quadros a Administração Pública, aí, sim, em desfavor da coletividade.\r\n\r\nAdemais, é entendimento jurídico iterativo que a escolha do advogado (art. 3º do Projeto de Lei) cabe, unicamente, ao agente, diretamente interessado. Co efeito, como se lê de acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de que foi Relator Sua Excelência o Senhor Desembargador SÉRGIO CAVALIERI, “Não se pode perder de vista, por outro lado, que o mandato é contrato `intuitu personae´, onde o elemento confiança é essencial” (ac. TJ-RJ, 2º Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Apelação Cível-Volta Redonda, proc. 1996.001.06648, unânime, julg. 07.01.1997, reg em 24.02.97, fls. 2665/2669, ementário 07/1997, nº 04, 15.05.97)\r\n\r\nE, ademais, é preciso não confundir a matéria objeto deste Projeto Lei (que visa a contratação de serviços advocatícios) com competência judicial quanto a foro de ajuizamento de ação judicial, que são temas absolutamente distintos. Vale dizer, quando o agente se haja afastado do serviço público e , nesta situação, venha a ser colocado no pólo passivo de qualquer dos procedimentos previstos no Projeto, é fato que ele não mais terá direito a foro de prerrogativa (como de recente decisão do STF), mas, nada obstante, terá direito à contratação dos serviços de defesa advocatícia ---o que é distinto daquilo--- como prevê o presente Projeto.\r\n\r\n17. Por derradeiro, é de salientar-se que o Projeto de Lei ora ofertado não é novidadeiro, eis que exemplos do que, aqui, se pretende converta-se em lei do Estado encontra similaridade, só para citar dois exemplos, em normas do BNDS (Resolução nº 1.209/2005) e no decreto nº 25.898, de 21.10.2005 do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18. Na esperança de que esta augusta Casa de Leis acolherá o Projeto de Lei, subscrevo-me atenciosamente.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3254/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, à Comissão de Constituição e Justiça e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da administração pública do Estado do Rio de Janeiro deverão afixar em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz, com os números dos telefones dos serviços gratuitos (0800) existentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As placas deverão ter a medida mínima de 80 (oitenta) centímetros na horizontal e 80 (oitenta) centímetros na vertical, contendo todos os números de telefone dos serviços gratuitos (0800) existentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Toda vez que houver alteração das informações contidas nas placas e cartazes, os estabelecimentos descritos no \"caput\" deste artigo atualizarão as informações em até 30 (trinta) dias a contar da data da mudança.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do que determina a presente Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4.º - Esta lei entrará em vigor 60 ( sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto dispõe sobre afixação de cartazes por parte dos órgãos da administração pública do Estado do Rio de Janeiro com os números dos telefones dos serviços gratuitos (0800), existentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual os cidadãos poderão obter orientação, fazer reclamações e efetuar denúncias. \r\n\r\nDesta forma, visando contribuir com soluções para o atendimento dos cidadãos de maneira cada vez mais rápida e eficaz é que proponho aos meus pares o presente projeto, certo de poder contar com o empenho de todos em prol da melhoria da qualidade de vida do povo fluminense.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1373/2006\r\n\r\nCONCEDE AO PASTOR MARCO ANTONIO RODRIGUES PEIXOTO, A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDUÇÃO DOS ENSINAMENTOS DO EVANGELHO PROMOVENDO A INTERAÇÃO ENTRE A IGREJA E A SOCIEDADE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida ao Pastor Marco Antonio Rodrigues Peixoto, a medalha Tiradentes e respectivo diploma, pelos inestimáveis serviços prestados na condução dos ensinamentos do evangelho promovendo a interação entre a igreja e a sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Eliana Ribeiro, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSUMÁRIO \r\n\r\nINFORMAÇÕES ADICIONAIS \r\n\r\nBrasileiro, 50 anos, filho de Agostinho Peixoto e Leone Rodrigues Peixoto, brasileiro, casado com Juçara Peixoto e pai de três filhas - Julia, Lidia e Raquel.\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA \r\n\r\nGraduação em Teologia (Faculdade Evangélica de Teologia Seminário Unido) - dezembro 1973.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1374/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CONSUL HONORÁRIO DA REPÚBLICA DA GUINE NO RIO DE JANEIRO - DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao CONSUL HONORÁRIO DA REPÚBLICA DA GUINE NO RIO DE JANEIRO - DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Alice Tamborindeguy, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Jurema Batista, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCônsul Honorário da República da Guine no Rio de Janeiro - DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES, é um exemplo de amor a profissão, pois com sua postura, senso de dever e disciplina, se empenha cada vez mais no aprimoramento de sua carreira, o que o torna merecedor da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2° Vice-Presidente; SIVUCA, 3° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; ELIANA RIBEIRO, 2° Suplente.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, do artigo 127, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2786/2005, de minha autoria, que dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 4043, de 30 de dezembro de 2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, José Nader, Edino Fonseca, Ely Patrício, Alessandro Calazans, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cida Diogo, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ELIANA RIBEIRO, 2º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, do Artigo 127, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3132/2006, de minha autoria, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação, aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, José Nader, Edino Fonseca, Ely Patrício, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 27/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa Condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3041/2005, de autoria da Deputada Andréia Zito, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, con forme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se a medida já consta em algum projeto ou programa desta Secretaria;\r\n\r\nb) se a medida prevista no projeto de lei em exame vai ao encontro da política implementada por esta Secretaria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 28/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa Condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3014/2005, de autoria da Deputada Edna Rodrigues, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 29/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa Condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3061/2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a fim de que seja baixado em diligência à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP - pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que emita parecer sobre o presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 30/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa Condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3062/2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a fim de que seja baixado em diligência ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para dar cumprimento ao disposto na alínea “e”, do item 3, da Resolução nº 01/92.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 31/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3070/2006, de autoria do Deputado Fábio Silva, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Finanças e para o Gabinete Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se pronunciem sobre o teor do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 32/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3103/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se pronuncie sobre o teor do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 33/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2822/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 34/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3076/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Receita e à Secretaria de Estado de Finanças, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 35/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3087/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, ao PRODERJ e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 36/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3094/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando comparar o presente projeto com o Projeto de Lei nº 2025/2004, de autoria do Deputado Carlos Minc (cuja cópia segue em anexo), averiguando se são conflitantes e se devem ser alterados.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 37/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3104/2006, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 38/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3108/2006, de autoria do Deputado Dica, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando informar se o disposto no presente projeto fere o disposto no contrato de concessão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 39/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3112/2006, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação e à Fundação de Serviço Público - FESP, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 40/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3113/2006, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação. pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 41/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3131/2006, de autoria do Deputado Leo Vivas, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Receita e à Secretaria de Estado de Finanças, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 42/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3136/2006, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 43/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3141/2006, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, a fim de que seja baixado em diligência ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e ao Gabinete Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 44/2006\r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3148/2006, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Transportes e ao Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 52/2006\r\n\r\nEm 14 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3072/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 53/2006\r\n\r\nEm 14 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3153/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 54/2006 \r\n\r\nEm 14 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.EXa. o Projeto de Lei nº 3154/2006, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 55/2006 \r\n\r\nEm 14 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.EXa. o Projeto de Lei nº 3160/2006, de autoria do Deputado André Corrêa, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 56/2006 \r\n\r\nEm 14 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.EXa. o Projeto de Lei nº 3163/2006, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e ao Programa de Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 57/2006 \r\n\r\nEm 14 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.EXa. o Projeto de Lei nº 3171/2006, de autoria do Deputado Dica, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes e à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDAZ Nº 0069/2006\r\n\r\nEm 21 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª. para justificar minha ausência nesta Casa Legislativa, no dia 14/03, de acordo com atestado médico em anexo.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho justificar a minha ausência nos dias 15 e 16 devido a compromissos com o PMDB Nacional em Brasília para discutir ações a serem executadas em relação à prévia do dia 19 p.p.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CGDAPG Nº 005/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Faz solicitação.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimentar Vossa Excelência, neste ensejo venho solicitar a esse Ilustre Presidente que justifique as faltas do Deputado Adroaldo Peixoto Garani às respectivas Sessões da ALERJ dos dias 09 e 15 do corrente, tendo em vista que o mesmo se encontrava no interior do Estado em atividades parlamentares.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nACIR NOGUEIRA, Chefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO FEEMA/PRES N° 737/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 297/2003.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atendimento ao ofício GP n° 2308, encaminho, em anexo, cópia do parecer da advogada, Flávia Teixeira, da Assessoria Jurídica desta Fundação, referente ao Projeto de Lei n° 297/2003, de autoria do Deputado Ely Patrício que \"torna obrigatório o monitoramento da água utilizada em estabelecimentos de ensino e saúde do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nISAURA FRAGA\r\n\r\nPresidente da FEEMA\r\n\r\nSra. Assessora Jurídica Chefe,\r\n\r\nTrata-se de consulta formulada pela Sra. Chefe de Gabinete da Presidência, solicitando manifestação jurídica quanto ao Projeto de Lei nº 297/2003, de autoria do Deputado Ely Patrício, que \"Torna obrigatório o monitoramento da água utilizada em estabelecimentos de ensino e saúde do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nConforme se verifica no Parecer da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi solicitada a baixa em diligência, para que a CEDAE e FEEMA informassem sobre a existência ou não de sistema de monitoramento da água utilizada em estabelecimentos de ensino e saúde.\r\n\r\nSendo certo que não cabe a esta assessoria jurídica se manifestar quanto à existência do referido sistema, entendo que devemos nos ater apenas quanto à legalidade do referido projeto de lei.\r\n\r\nAssim sendo, não vislumbro qualquer objeção ao texto do projeto de lei na forma apresentada, cabendo destacar apenas o art. 5°, que autoriza ao Poder Executivo firmar convênio com a FEEMA, para a realização dos exames em suas unidades oficiais, oportunidade em que deverão ser analisadas, em conjunto, as condições que os nortearão e a viabilidade de implementação dos referidos convênios.\r\n\r\nDesta forma, sob o aspecto jurídico, não vejo qualquer objeção ao projeto de lei, sendo certo que os departamentos competentes, devidamente comunicados conforme informado pela Sra. Chefe de Gabinete, deverão se manifestar no sentido de atender ao questionamento formulado pela Assembléia Legislativa, quanto à existência ou não de algum sistema de monitoramento da água utilizada em estabelecimentos de saúde e ensino.\r\n\r\nSendo o que caberia informar, à apreciação de V. Sa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2003.\r\n\r\nFLÁVIA TEIXEIRA - Matr. 27/4180-5\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOF. GAPRE/IPEM/RJ Nº 015/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2874/05.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezada Senhora,\r\n\r\nCumprimentado-a, vimos mui cordialmente, solicitar a Vossa Excelência que conceda ao INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, dilatação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para formular a justificativa técnica ao Projeto de Lei nº 2874/2005, de vossa autoria, com a clareza necessária que o assunto exige, suscitando as mais diversas manifestações tanto por parte da mídia quanto por parte da população.\r\n\r\nDesde já agradecemos e aproveitamos a oportunidade para renovarmos votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nSORAYA SANTOS - Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExma. Sra.\r\n\r\nDeputada Graça Matos\r\n\r\nDD. Deputada do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO SEDCON/GAB/Nº 118/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2310/2005.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em atendimento ao Oficio GP n° 861/2005, de 04 de maio de 2005, encaminhar, em anexo, o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado, quanto ao Projeto de Lei n° 2310/2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nSERGIO ZVEITER\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nResposta ao Oficio GPnº 861/2005 \r\n\r\nReferência: Projeto de Lei 2310/05\r\n\r\nPROJETO DE LEI. OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS E NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DO VALOR TOTAL PAGO À TÍTULO DE IMPOSTOS.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei encaminhado a esta Secretaria para parecer através do Excelentíssimo Deputado Presidente da ALERJ, Sr. Jorge Picciani, que dispõe sobre “a obrigatoriedade de discriminação nas embalagens de produtos e notas fiscais de serviços, do valor total pago à título de impostos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPretende o futuro diploma legal obrigar os fornecedores que comercializam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a informarem ao consumidor o valor que os mesmos pagam à título de impostos quando adquirem um produto ou contratam determinado serviço.\r\n\r\nNão obstante a chance do referido projeto causar impacto negativo no mercado de consumo, na medida em que causará transtornos para os comerciantes de outros Estados que atuam na praça do Rio de Janeiro, o mesmo em nada fere a legislação consumerista, ao contrário, está em total consonância com os direitos básicos do consumidor, em especial o direito à informação, previsto no inciso III, do artigo 6°, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, com os artigos 30 e 31 do mesmo diploma legal, que tratam da oferta e dos requisitos que esta tem que cumprir para ser considerada legal.\r\n\r\nAssim, o futuro diploma legal ao obrigar que os fornecedores prestem informações acerca da carga tributária, demonstra que acima do direito básico à informação, está a boa-fé, princípio geral de direito, regedor de qualquer relação firmada no mercado de consumo.\r\n\r\nDessa forma, encaminho o presente parecer, sob censura, sugerindo seja remetido ao Órgão da Presidência da ALERJ, conforme solicitação contida no ofício GP n° 861/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2005.\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\nAssessora Chefe - ASJUR\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS/Nº 607/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2852/2005.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP n° 1413/2005, referente ao Projeto de Lei n° 2852/2005, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, para informar os esclarecimentos prestados pela Coordenação Médica do Programa Emergência em Casa/SAMU 192.\r\n\r\nO Programa Emergência em Casa / SAMU-RJ tem atuado sem problemas, em toda a cidade do Rio de Janeiro, exceto nas áreas de conflito armado, mas estas até a força policial tem dificuldade de acesso durante conflitos.\r\n\r\nPor força do contrato firmado entre o Ministério da Saúde e esta Secretaria de Estado de Saúde, os médicos e enfermeiros foram contratados pelo Núcleo Estadual do Rio de Janeiro/MS, os motoristas pela empresa Rufolo (contratada e fiscalizada pelo MS) e os técnicos de enfermagem pela Fundação Oscar Rudge (contratada e fiscalizada pela Secretaria de Estado de Saúde). Todos os funcionários estão com o salário em dia e possuem carteira assinada e têm seus direitos trabalhistas assegurados.\r\n\r\nCabe ressaltar que os serviços prestados pelo SAMU, qual atende casos clínicos domiciliares são de origem, resposta e público alvo diferentes dos realizados pelo Grupamento de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que socorre vítimas de trauma. Além disso, considerando-se que o GSE/CBMERJ é uma força militar e seus funcionários são admitidos mediante concurso público, a aprovação da referida proposta resultaria na demissão de mais de mil e duzentos funcionários, causando grande impacto nas famílias que dependem deste sustento.\r\n\r\nDiante do exposto, e tendo em vista o Programa Emergência em Casa/SAMU 192 encontrar-se em pleno funcionamento, manifestamo-nos contrariamente ao Projeto em tela.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SET Nº 128/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2993/05.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: ALERJ - Presidência - Ofício GP nº 085/2006, de 13/02/2006\r\n\r\nAnexo: cópia do Ofício CCJ nº 337/05, de 23/08/2005 e cópia do Projeto de Lei nº 2993/05, de autoria do Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e reportando-me a seu Ofício acima descrito, encaminho a manifestação da Sra. Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica desta Pasta, acerca do Projeto de Lei nº 2993/2005 de autoria do Deputado Roberto Dinamite, que visa tornar obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos pontos de ônibus de linhas intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAUGUSTO ARISTON, Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.: Ofício ALERJ GP nº 085/2006, de 13/02/2006 - Solicita manifestação sobre o Projeto de Lei nº 2993/05, de autoria do Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nSenhor Subsecretário de Planejamento e Integração Metropolitana:\r\n\r\nCom relação ao expediente em epígrafe, através do qual o nobre Presidente da Assembléia Legislativa deste Estado solicita a esta Pasta de Transportes, no prazo de trinta dias, parecer acerca do Projeto de Lei nº 2993/2005, de autoria do Ilustre Deputado Roberto Dinamite, que visa tornar obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos pontos de ônibus de linhas intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro, cumpre-nos informar que a competência legal para determinar os pontos de parada em logradouros das áreas urbanas das cidades, bem assim para providenciar a confecção e a instalação das próprias placas, é dos respectivos Municípios.\r\n\r\nEm 14 de março de 2006.\r\n\r\nJÚLIA VINHAES TORTIMA KLEIN\r\n\r\nProcuradora do Estado\r\n\r\nAssessora-Chefe da ASJUR/SECTRAN\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE/Nº 267/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2950/2005.\r\n\r\nEm 22.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atendimento a solicitação de informações sobre o teor do Projeto de Lei: nº 2950/2005, de autoria do Deputado Estadual, Ilmo Sr. Marco Figueiredo, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que ora segue em anexo, vimos apresentar as considerações a seguir:\r\n\r\nApesar da meritória intenção do nobre Deputado, revestida do mais elevado espírito público e cristalizado no referido Projeto de Lei, que \"institui campanha de conscientizacão à gravidez precoce”, o referido Projeto de Lei foi analisado pela Superintendência de Desenvolvimento Científico desta Pasta, sendo a iniciativa do ilustre parlamentar considerada louvável, e em resposta aos questionamentos formulados pela Douta Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, vimos informar que a matéria em pauta, ou seja, a conscientização quanto à gravidez precoce, está contemplada nos temas transversais previstos nos parâmetros Curriculares Nacionais, conforme preconiza a Lei de Diretrizes Básicas (LDB) e em especial abordada no Projeto de Educação Sexual na Escola.\r\n\r\nEm prosseguimento, o referido projeto conta com a parceria da BEMFAM e financiamento do MEC através do FNDE, com a finalidade de contribuir para o fortalecimento de ações coletivas no combate às vulnerabilidades sociais, com ênfase no abuso e exploração sexual de crianças, adolescentes e jovens, de abrangência na região metropolitana.\r\n\r\nPor oportuno, vale mencionar projeto similar foi desenvolvido em 2005 em parceria com a UNESCO e a Secretaria de Estado de Saúde para atender as regiões do interior.\r\n\r\nAs duas iniciativas estão programadas para serem desenvolvidas em\r\n\r\n2006 e deverão atender a conscientização quanto à gravidez precoce dentro do contexto das ações educacionais de prevenção e promoção de saúde nas escolas.\r\n\r\nDiante do exposto, sugerimos pela remessa deste expediente ao ilustre representante da Casa Legislativa, depois de ofertada análise acerca do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima. \r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica/SEE\r\n\r\nAo limo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 46/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nSolicito de V.Exa. as providências necessárias no sentido de justificar minha ausência em Plenário nos dias 22 e 23 de março corrente, quando estarei em Brasília em audiências no Ministério do Esporte, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Secretaria Especial de Igualdade Racial e com a Chefia de Gabinete da Presidência da República, tratando dos Programas Federais implantados e em curso de implantação em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRenovando protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n2204 - SOLICITA à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO a presença permanente da Guarda Municipal no interior do “Mergulhão da Praça XV” com o objetivo de melhorar a segurança dos usuários daquele local.\r\n\r\n2205 - SOLICITA à SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA policiamento no “Mergulhão da Praça XV”, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ELY PÁTRICIO\r\n\r\n10339 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor SEBASTIÃO RIBEIRO BRUM, da Assembléia de Deus Campo Grande.\r\n\r\n10340 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor CLAYTON ALVIN DE MEDEIROS, da Igreja Batista em Guarabú, na Ilha do Governador.\r\n\r\n10341 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor PAULO MAURÍCIO DE ARAÚJO, do Ministério Tempo de Colheita.\r\n\r\n10342 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor JOSUÉ DOS SANTOS, da Igreja Batista Magali.\r\n\r\n10343 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor DENIS DA FONSECA, da Terceira Igreja Batista em Paciência.\r\n\r\n10344 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor LUIZ DUTRA DA SILVA, da Igreja Evangélica Hosana ao Rei.\r\n\r\n10345 - HONROSA ao Pastor Dr. ALONSO RAMOS VIEIRA, da Primeira Igreja Batista Village das Mangueiras.\r\n\r\n10346 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor MOYSÉS DOS SANTOS SOUZA, da Igreja Batista Jardim São Bento, em Bangu.\r\n\r\n10347 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ISAÍAS PAIVA DUARTE, da Assembléia de Deus.\r\n\r\n10348 - DE CONGRATULAÇÕES com o Bispo NELSOM MARIANO JUNIOR, da Igreja Batista Pentecostal.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n10349 - DE CONGRATULAÇÕES com o Bispo JOEL CARMO DA FRANÇA, do Ministério Libertando Vidas.\r\n\r\n10350 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor MANOEL FELIPE SANTIAGO FILHO, da Primeira Igreja em Paciência.\r\n\r\n10351 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor VALDIR DE ALMEIDA COUTINHO, da Primeira Igreja Batista, em Saquassú.\r\n\r\n10352 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES com o Economista ROGER AGNELLI, Presidente da Companhia Vale do Rio Doce.\r\n\r\n10353 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor DEOCLECIANO PESSOA DE CARVALHO, da Primeira Igreja Batista Jardim Novo Realengo.\r\n\r\n10354 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ELTON RANGEL JUNIOR, da Igreja Batista Parque da Felicidade, em Bangu.\r\n\r\n10355 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ELIAS DO AMARAL SILVA, da Igreja Batista Novo Horizonte, em Realengo.\r\n\r\n10356 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ANTONIO NEPOMUSCENO DA SILVA, da Igreja Presbiteriana Pentecostal.\r\n\r\n10357 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor MARCOS SIQUEIRA, da Igreja Batista Manancial.\r\n\r\n10358 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor JONAS BEZERRA DA SILVA, Presidente da Igreja Batista do Magali, em Campo Grande.\r\n\r\n10359 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO, da Igreja Assembléia de Deus Ministério Adonai.\r\n\r\n10360 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor RICARDO LISBOA FRAGA, da Igreja Batista de Senador Camará.\r\n\r\n10361 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor OSÉAS DOS SANTOS, da Igreja Batista Central de Paciência.\r\n\r\n10362 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor D'JALMA TRISTÃO SANTIAGO, da Igreja Batista Independente Missionária.\r\n\r\n10363 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor EDMUNDO PACHECO VIEIRA, da Primeira Igreja Batista em Cosmos.\r\n\r\n10364 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ELIAQUIM LANES FILHO, da Igreja Batista Campo Maior.\r\n\r\n10365 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor GILSON ARAÚJO DA SILVA, da Primeira Igreja Batista, em Inhoaíba.\r\n\r\n10366 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor JOSÉ DE OLIVEIRA, da Igreja Batista Farroupilha.\r\n\r\n10367 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor JOSÉ EDISON DE SOUZA, da Primeira Igreja Batista, em Vila Kennedy.\r\n\r\n10368 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor JOSIAS ANDRADE SILVA, da Assembléia de Deus, em Bangu.\r\n\r\n10369 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor LUDÁRIO SALES, da Igreja Batista Central, em Santa Cruz.\r\n\r\n10370 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor LUIZ MANÇO LEAL, da Primeira Igreja Batista de Campo Grande.\r\n\r\n10371 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor MARCOS DE MELLO ARAÚJO, da Igreja Batista Calcedônia.\r\n\r\n10372 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ALBADIAS DE ARAÚJO FERREIRA, da Primeira Igreja Batista Parque Real, em Realengo.\r\n\r\n10373 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ALCINÊO DE PAULA VIANNA FILHO, da Primeira Igreja Batista, no bairro Adriana.\r\n\r\n10374 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ALVACIR BARCELOS DE MENEZES, da Igreja Batista Jardim Novo Realengo.\r\n\r\n10375 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ANTONIO GOMES PINTO NETO, da Igreja Batista Jardim Oriental.\r\n\r\n10376 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor CLARINDO BRAZ DE LIMA, da Igreja Batista em Cancela Preta, Bangu.\r\n\r\n10377 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor MANOEL FELIPE SANTIAGO FILHO, da Primeira Igreja em Paciência.\r\n\r\n10378 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor JOSIAS RODRIGUES DE SOUZA, da Igreja Batista de Três Pontes.\r\n\r\n10379 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor LAEL D'ALMEIDA da Primeira Igreja Batista do Monteiro.\r\n\r\n10380 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor OSWALDO F. FILHO da Igreja Batista Apascentar, em Inhoaíba.\r\n\r\n10381 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor JORGE LUIZ FELIPE DE SOUZA da Primeira Igreja Batista em Vila Kennedy, Bangu.\r\n\r\n10382 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor JOSÉ SOARES BRAZ da Igreja Assembléia de Deus, Ministério de Copacabana.\r\n\r\n10383 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor JOSENILDO CORDEIRO CERQUEIRA da Igreja Batista Central de Bangu.\r\n\r\n10384 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor MARCELO DIAS FERREIRA, da Igreja Batista Comunidade Cristã Jerusalém.\r\n\r\n10385 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor CARLOS BARBOSA DE SOUZA JUNIOR da Igreja Assembléia de Deus.\r\n\r\n10386 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor MARCIO GALDINO MARQUES da Igreja Presbiteriana Pentecostal, em Santa Cruz.\r\n\r\n10387 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor SAMUEL JOSÉ LUIZ da Primeira Igreja Batista de Campo Grande.\r\n\r\n10388 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor SABASTIÃO RIBEIRO BRUM da Assembléia de Deus Campo Grande.\r\n\r\n10389 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor PAULO CEZAR PEREIRA, da Igreja Batista Jardim 7 de Abril.\r\n\r\n10390 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor PACÍFICO RODRIGUES MELO, da Primeira Igreja Batista Vila Mar de Guaratiba.\r\n\r\n10391 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor MAX ROGÉRIO MOTTA, da Igreja Presbiteriana Pentecostal.\r\n\r\n10392 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ALEX LOPES DA SILVA, da Igreja Assembléia de Deus Ministério Reinando em Vida.\r\n\r\n10393 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ASSIS JOSÉ DE ARRUDA, da Igreja Batista Jardim 7 de Abril.\r\n\r\n10394 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor AUREDIR OLIVEIRA FÉLIX, da Segunda Igreja Batista de Magalhães Bastos.\r\n\r\n10395 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor BRUNO ROA, da Igreja Batista do Tutóia.\r\n\r\n10396 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ADAIR DE OLIVEIRA CHARLES, da Igreja Evangélica Pentecostal do Amor.\r\n\r\n10397 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor MARCOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, da Igreja Batista Parque do Mendanha.\r\n\r\n10398 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ROGÉRIO DA ROCHA ALVES, da Primeira Igreja Batista, em Paciência.\r\n\r\n10399 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor MARDIEL SANTANA DE ALMEIDA, da Igreja Batista do Viegas, em Senador Câmara.\r\n\r\n10400 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor RONALDO LIMA DE SOUZA, da Primeira Igreja Batista, de Vila Aliança.\r\n\r\n10401 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor SAMUEL ARAÚJO LIMA, da Igreja Batista Água Branca.\r\n\r\n10402 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor WILIAN BITTENCOURT FILHO, da Primeira Igreja Batista de Urucânia.\r\n\r\n10403 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor SILVIO HELENO CERQUEIRA SCARAVELLI, da Primeira Igreja Batista, em Santa Margarida.\r\n\r\n10404 - DE CONGRATULAÇÕES com a Pastora ZILMAR ALVES ROCHA DA SILVA, da Assembléia de Deus Reinando em Vida.\r\n\r\n10405 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor PAULO DE MACEDO BARROS, da Missão Batista, em Antares.\r\n\r\n10406 - DE CONGRATULAÇÕES com a Pastora IRENE RODRIGUES M. DA FRANÇA, da Igreja Presbiteriana Pentecostal, em Paciência.\r\n\r\n10407 - DE CONGRATULAÇÕES com a Pastora PERLA REGO DE LIMA PEREIRA, da Igreja Presbiteriana Pentecostal, em Paciência.\r\n\r\n10408 - DE CONGRATULAÇÕES com a Pastora ESTEFANIA KNUP DE MOURA BENASSI, da Igreja Presbiteriana Pentecostal.\r\n\r\n10409 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor ADIMAR FERREIRA NOGUEIRA, da Primeira Igreja Batista, em Santa Cruz.\r\n\r\n10410 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor JEREMIAS GOMES DE OLIVEIRA, da Igreja Batista Parque do Mendanha.\r\n\r\n10411 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor JAMILTON DE OLIVEIRA, da Igreja Batista Jardim Getsêmani.\r\n\r\n10412 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor JACKSON SOBRAL DE ALMEIDA, da Igreja Evangélica Alcance Vitória.\r\n\r\n10413 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor NEILSON BARROSO PIRES, da Primeira Igreja Batista do Barata, em Realengo.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n10414 - HONROSA ao Pastor Dr. ALONSO RAMOS VIEIRA, da Primeira Igreja Batista Village das Mangueiras.\r\n\r\n10415 - DE CONGRATULAÇÕES com o Pastor MARCIO AMARO DOS SANTOS, da Igreja Batista Central Corrêa."
                ],
                "5032": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "O SR. ALTINEU CÔRTES - Concedo o aparte ao Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Comungo na visão de V. Exa. com relação à questão do esporte. Vim do esporte. Sou da Baixada Fluminense. Sei de sua importância na formação da criança e do adolescente. Acho que será repetitivo falar que a Educação é importante. Sempre falamos isso. Está chegando o período de campanha eleitoral, então veremos muita gente falando também que a Educação e o esporte são importantes. Mas isso é um pouco esquecido, é colocado de lado. Acho que outras iniciativas são tomadas e até se gasta muito mais, em detrimento, a meu ver, do trabalho com as nossas crianças e adolescentes, trabalho esse fundamental que se dá por meio da Educação e do esporte.\r\n\r\nVivemos um momento delicado com os Jogos Pan-Americanos. Acho que, como V. Exa. falou, esses 500 milhões de reais dariam para fazer o que está faltando na infra-estrutura para o Pan-Americano e com isso o esporte seria promovido. As crianças, os adolescentes e até mesmo os nossos atletas poderiam estar se desenvolvendo, crescendo e sendo referência. Não basta ser um atleta. É preciso, também, ser uma referência dentro da sua modalidade. Com isso, é possível alavancar e incentivar outras crianças a desenvolverem a prática do esporte. \r\n\r\nEsta é uma questão muito importante. Fala-se muito a respeito desse segmento, mas o que fica mesmo é que vamos ter agora uma Copa do Mundo, que o Brasil já é hexacampeão. Todo mundo é recebido em Brasília e daqui a pouco a coisa cai no esquecimento. Torno a dizer: acho que, hoje, nenhum jogador da Seleção Brasileira precisa disso. Mas nossa crianças e adolescentes precisam e muito do nosso País. O Brasil ainda carece muito da formação, da Educação e de qualificação. Acho que eles precisam disso, para que possam ser sim, cidadão em desenvolvimento e crescendo com o nosso País. \r\n\r\nCom relação a esse tema, fiquei acompanhando o pronunciamento dos nobres Srs. Deputados de outros partidos, PDT, PSDB, PT, com relação ao Plano de Cargos e Salários dos funcionários da Leão XIII e de outros segmentos. Acho que é importante dizer que eles também estiveram no Governo por um bom tempo e não fizeram nada disso. É claro que hoje a obrigação é do Governo do PMDB, da Sra. Governadora Rosinha. Mas essas pessoas que fazem discurso da cobrança direta ao Governo do Estado hoje, já foram, todos eles, governo. O PDT esteve no governo por não sei quantos anos, também o PSDB e nada fizeram. \r\n\r\nTemos que estar juntos, todos os Srs. Deputados, buscando soluções. Agora, vamos cobrar, saber cobrar, saber ser parceiros para atender, sim, de uma forma clara e não enganando até os próprios funcionários. A realidade é que o Governo não vai poder dar aumento para todo mundo, não. Essa é a realidade. Se pudesse dar, principalmente em ano eleitoral, daria aumento para todo mundo. Mas não é isso. Acho que esse governo mostra que alguns setores da área pública estão buscando solução. Esse é meu ponto de vista.\r\n\r\nÉ muito fácil as pessoas falarem que a Governadora tem que dar aumento, que todo o mundo tem que ter aumento porque é justo, que o funcionário público merece, que está há não sei há quantos anos, se mais de dez, de 12 ou 20 anos. Eles passaram por aqui, também. O Governo do Estado tem lá suas dificuldades mas acho que vai buscar uma solução com a participação de todos, do PMDB e de outros partidos. \r\n\r\nTemos que estar conscientes da situação, porque se não der certo, o PMDB será culpado, a Governadora será culpada. Mas, se tudo der certo, todos ajudaram, todo mundo fez acontecer, porque todo mundo participou. \r\n\r\nPara encerrar, não posso deixar de falar de futebol. Infelizmente, vamos ter neste fim de semana Americano x América, Madureira x Cabofriense. Sem desmerecer, são equipes que lutaram e trabalharam para isso, mas não dá para entender Vasco, Flamengo e Fluminense fora dessa competição. Alguma coisa está errada. Os times chegam a essa condição de não disputar uma final da Taça Rio para depois disputar a final do Campeonato Carioca, já que o Botafogo é finalista, porque ganhou o primeiro turno. E fica tudo bem. Temos que olhar também por esse lado. Esses clubes refletem os cidadãos, os torcedores. A violência que acontece dia a dia tem reflexo quando o esporte não vai bem, quando esses clubes, clubes de massa, não vão bem. No meu modo de ver os clubes não mereciam passar por isso, apesar das falhas na administração e da falta de um bom planejamento. \r\n\r\nNo futebol do Rio de Janeiro vamos ter no domingo esses dois jogos, possivelmente no meio da semana, decidindo a Taça Rio e vamos ter a partida final do Campeonato Carioca.\r\n\r\nMuita coisa pode ser feita quando há planejamento, quando há capacidade técnica e administrativa, quando se tem vontade. Hoje, infelizmente, o esporte do Rio de Janeiro é um reflexo da falta de incentivos que tem sofrido, ou da falta de competência dos administradores. Isso que está acontecendo não é só no futebol do Rio de Janeiro. Acontece também nos governos dos municípios, dos estados e da União.\r\n\r\nNão precisamos só de incentivo para que as crianças se desenvolvam e se tornem atletas de primeira. Precisamos de uma política de esporte para proporcionar às crianças uma boa formação, uma boa estrutura para que se torne verdadeiramente um cidadão. Através da educação e da prática esportiva uma criança sempre estará mais bem preparada para a vida. Certamente, estará também longe das drogas e longe da violência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Obrigado, Sr. Deputado, foi um prazer enorme. Quero registrar a presença do vereador do Município de São Gonçalo, Geiso do Castelo, que vai assumir uma importante secretaria e trabalhar pelo nosso município.\r\n\r\nQuero fazer meu último apelo ao Governo Federal para que olhe essa questão com carinho. Um acordo pode simbolizar um exemplo para o mundo inteiro. Já imaginaram os bancos dando uma semana de juros para investimentos em projetos tão importantes quanto esse? Um marketing e tanto para o Governo Federal! Seria fantástico pedir aos bancos que eles abrissem mão de receber seus juros por uma semana, um pouquinho de cada um. \r\n\r\nVimos publicado nas últimas semanas o lucro do Bradesco de R$ 5 bilhões; o lucro do Itaú de R$ 5,5 bilhões. E nosso Governo Federal sem investir no que deveria estar investindo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2003, às 14h30, sendo o Expediente Inicial dedicado ao investimento da Petrobrás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Presidente Jorge Picciani e do Deputado Edmilson Valentim e com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2984/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR NO EDITAL DOS CONCURSOS PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE A TATUAGEM SERÁ PERMITIDA NOS CANDIDATOS DESDE QUE OBEDECIDO ALGUNS CRITÉRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E PAULO RAMOS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2364/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GLAUCO LOPES E MARCO FIGUEIREDO, QUE MODIFICA A LEI Nº 4315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR O HOSPITAL DA MULHER E DA CRIANÇA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLASTIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, IRANILDO CAMPOS, ALICE TAMBORINDEGUY, DICA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2156/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2856/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VITÓRIA EM CRISTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. JOSÉ RENATO TORRES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1315/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 395/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 397/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2973/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA Presidência designa, ainda, para as Sessões Ordinárias dos dias 29 e 30 de março de 2006, às 14h30min, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3245/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 09/2006), QUE ALTERA O INCISO XXII DO ART. 40 DA LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI N° 3344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ PAULO, SÉRGIO SOARES, SÉRGIO SOARES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRANSPORTES; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3255/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 10/2006), QUE ACRESCENTA O CAPÍTULO V-A À LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERA O ART. 13 DA LEI N° 3.342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 709-A/2003, DE .AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A DISPONIBILlZAREM CABINE PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1112/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELlANA RIBEIRO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A \"GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2655/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE ESTABELECE O TOMBAMENTO DAS MARGENS PERILAGUNARES QUE CONTENHAM ESPÉCIES VEGETAIS CARACTERÍSTICAS NATIVAS (NÃO EXÓTICAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7° AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 554/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A TRANSFERIR ARMA DE PORTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, DOUTOR OGANDO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2598/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E SOCIAL MANOEL ARISTIDES SANTOS - A.C.E.S.M.A.S.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CARLOS MINC E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3150/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CESSÃO DE IMÓVEIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1291/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A DEPUTADA FEDERAL JUíZA DENISE FROSSARD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSiÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1312/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1329/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3183/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS E CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA POR OCASIÃO DO ABASTECIMENTO E RECOLHIMENTO DE VALORES MONETÁRIOS PARA AS CAIXAS ELETRÔNICAS SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM ESTABELECIMENTOS DE UMA FORMA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 30 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2530/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE OBRIGA O DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECER O RESULTADO COMPLETO DOS EXAMES DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTES)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2513/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FASEB FUNDAÇÃO DE APOIO À SAÚDE ENSINO BONSUCESSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2620/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CRIAR BRASIL - CENTRO DE IMPRENSA, ASSESSORIA E RÁDIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3121/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA FRATERNIDADE LUIZ MONTEIRO Nº 1809.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1936/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO WASHINGTON REIS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FRATERNIDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2729/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE CULTURA AFRO DE PIABETÁ. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1298/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1313/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1325/2006, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS APARECIDA GAMA E GRAÇA MATOS QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DRA. TERESA PORTO, ILUSTRE PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.”\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM O TEMA “EDUCAÇÃO ESPECIAL”, REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Quero agradecer à minha amiga, Deputada Georgette Vidor, a presença; é uma lutadora aqui na Casa em relação a esse tema e a outros. \r\n\r\nQuero convidar para fazer parte da Mesa a professora Maria da Glória de Souza, vice-diretora do Instituto Benjamim Constant. Infelizmente ainda não está presente; o Sr. Alexandre Xavier, diretor do Departamento de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Imes; a professora Roseni Cardoso, coordenadora de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação; a professora Leila Blanco, diretora do Instituto Helena Antipoff; a Sra. Leila Cerqueira, presidente do Conselho Estadual em Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. (Palmas)\r\n\r\nSejam bem-vindos.\r\n\r\nEu quero agradecer a presença de vocês e dizer que essa é a primeira reunião para tratar desse tema, proposto pela Comissão de Educação e Cultura da Casa. Presido esta comissão desde o início do ano e venho lutando com muita dificuldade para que seja cumprido o Plano de Cargos e Carreira, fazer a questão do enquadramento, professor de 40 horas. \r\n\r\nPara mim este país só tem um jeito, que é através da educação. A gente pode tentar de tudo, mas só a educação é realmente a grande revolução. É no que eu acredito, e principalmente na educação fundamental. A educação fundamental é a base, é o alicerce, tem que ser mudada porque muito se fala em educação de metas. Em todo lugar que eu vou, em toda reunião que eu vou, as pessoas falam, falam bem, falam bonito mas eu vejo pouco eco dessa fala na prática.\r\n\r\nEntão, eu fiz um texto, institucional, que eu vou ler rapidamente, para abrir a reunião. Depois eu vou passar para a Deputada Georgette Vidor e para os membros da Mesa. Cada um pode usar de cinco a dez minutos. Quanto menos tempo a gente conseguir falar, mais pessoas falam. O ideal é que se tire um documento aqui hoje e se envie para o Secretário de Estado de Educação e também para a Secretária de Educação do município. Vamos ver se juntos, sociedade e parlamento estadual, conseguimos avançar nesse tema que toca a alma de todos nós.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Numa abordagem sobre educação, devemos rever as práticas políticas desenvolvidas em nossas escolas. Se a educação deve ser vista como prática de inclusão social, não podemos falar em educação especial sem pensar na educação de todos, na efetivação de projetos político-pedagógicos que privilegiem o respeito às diferenças.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 5º diz: 'Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos portadores de necessidades especiais'.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Educação, na Deliberação 291 de 2004, estabelece normas para a Educação Especial na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades, no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Educação Inclusiva promove uma reflexão quanto aos pensamentos e ações da sociedade, com relação às pessoas com necessidades especiais. \r\n\r\nAinda existem - e nós sabemos disso - muitos preconceitos com relação aos portadores de necessidades especiais, e as escolas, muitas delas, relutam em aceitar crianças com esse problema, sob a alegação de que não estão preparadas e que vão encontrar dificuldades para integrá-las ao grupo. \r\n\r\nMas, para que a inclusão aconteça nas salas de aula regulares, é necessário que os espaços estejam adequados às necessidades dos alunos - no que muitas deixam a desejar - e que todos os professores sejam capacitados. É o principal: o professor capacitado, porque o professor anda desestimulado, desmotivado. Que os professores sejam preparados, capacitados para que possam dar uma assistência adequada. \r\n\r\nDiscute-se muito sobre o assunto; no entanto, muito pouco é feito. Não vemos nas ruas, nos transportes, nas escolas, nas universidades, meios que facilitem o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais, apesar do nº3284/03 da lei que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamentos e instituições. \r\n\r\nAs instituições, por outro lado, que dão atendimento clínico e de reabilitação, eu vejo nas pessoas verdadeiros seres humanos abnegados, com dificuldades enormes. Encontram sérias dificuldades em manter, pois dependem de recursos - muitas vezes públicos - para a manutenção, e sem os quais não poderão continuar com seus atendimentos.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nEntão, é uma luta muito grande. Uma voz sozinha não faz tanto eco quanto se tivermos um maior número de vozes, maior número de pessoas. E vocês podem encontrar em mim mais uma voz para lutar e para fazer eco para esse tipo de educação - a Educação Especial - que comove a todos. \r\n\r\nEu achei por bem marcar esta reunião para que eu possa entender um pouco mais do assunto; para que possa mergulhar mais nesse assunto; para que vocês possam trazer subsídios para a gente e para que possamos, de uma certa maneira, levar esse eco de vocês às autoridades competentes e, quiçá, marcar uma reunião com o Sr. Secretário de Educação na Secretaria; com a Sra. Secretária de Educação do Município, quiçá com a Sra. Governadora, para que, juntos, possamos ver o que podemos fazer em conjunto. \r\n\r\nAgradeço a participação. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nAgora, passarei a palavra para a minha amiga, minha colega, a Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Bom dia a todos e obrigada pelo convite, Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. Na Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, a gente vem debatendo já há muito esse assunto. \r\n\r\nFizemos um seminário em junho, quando tivemos uma mesa composta pela representante da Federação das APAEs, a Sra. Tânia, aqui presente; do Instituto Benjamin Constant, do Instituto Nacional de Surdos e da Pestalozzi. \r\n\r\nE nesse debate, foi colocado o que as instituições, na realidade, pensam na questão da Educação inclusiva, porque são entidades responsáveis pelos segmentos de diferentes deficiências e que estão há anos à frente da Educação das pessoas com deficiência. \r\n\r\nEntão, esse debate foi muito construtivo, porque tivemos ali uma noção exata do que essas instituições pensam dessa Educação. E é isso tudo que a Sra. Deputada falou, mas o mais complicado... Claro que gostaríamos que o Brasil não precisasse de instituições, pois elas vivem com muitas dificuldades, apesar do fantástico trabalho que fazem. Esse seria o ideal. Mas, Deputada, estamos muito longe disso acontecer. Na realidade, acho que só daqui a vinte, trinta anos, talvez, se o Brasil estiver em grande desenvolvimento, um dia teremos as escolas que trabalhem as crianças que necessitam de uma educação especializada.\r\n\r\nEssas instituições não são de reabilitação, mas verdadeiras escolas. Como todas as pessoas falam, como a Maria da Glória, do Instituto Benjamin Constant, que hoje não está aqui, mas temos um deficiente visual que diz bem: ensinar a uma criança, uma pessoa cega não é, simplesmente, ensinar o braile como nas escolas todo mundo está pensando. Para uma criança surda não é, simplesmente, ensinar e a professora saber a linguagem dos sinais. Existem outros problemas comportamentais com a criança que tem a Síndrome de Down, com a criança paralisada cerebral, com as crianças cadeirantes e os amputados, seja que tipo de deficiência for; não é simplesmente uma pequena coisa que vai fazer com que essa criança tenha uma educação adequada.\r\n\r\nÉ preciso, primeiro, aprender com quem há muitos anos está educando essas crianças, com todas essas pessoas que têm uma bagagem enorme para ensinar aos secretários de Educação, sobretudo, e ao Governo Federal, que podem dizer como essa educação, realmente, tem que ser. \r\n\r\nÉ muito fácil a gente dizer: “Ah, vamos fazer educação inclusiva”. Como você falou: como? Não tem transporte, a criança não chega na escola. A escola não é acessível: as salas são no segundo andar, os professores não estão capacitados. É tudo, realmente, complicado. Coloca isso sob a responsabilidade das escolas, que não estão preparadas, e quer obrigá-las a receber o deficiente. \r\n\r\nÉ claro que para algumas deficiências não é um “bicho de sete cabeças” trabalhar com deficiente; é, até, muito fácil, mas não é a grande maioria. A grande maioria é daquelas deficiências bastante complicadas que necessitam, realmente, de uma educação especializada. Nossas escolas estão longe de atender aquelas deficiências que são as mais simples, imaginem as mais complicadas! \r\n\r\nEntão, eu acho que antes de tudo o que é importante é que a gente escute as instituições. Ao mesmo tempo em que devemos travar uma luta pelo transporte acessível, por uma escola totalmente adaptada a todos os tipos de deficiência, com professores capacitados, que antes de mais nada precisam dos seus salários adequados. A gente só exige dos professores e é uma classe que deveria ser, como em todo o mundo em desenvolvimento, extremamente respeitada, como era na nossa época. Fiz o meu estudo todo em escola estadual, faculdade federal. Acho que culturalmente estou bem, no nível de pessoas que estudaram em escolas particulares, mas hoje não é a nossa verdade, infelizmente. Temos de apóia-los e não dizer: “Olha, agora, você tem que se atualizar, mas tem, também, que se capacitar para receber o deficiente”. \r\n\r\nEu acho que a gente tem que ver todos esses quadros, debater o assunto, mas agirmos mais rapidamente. Nós precisamos, de alguma forma, primeiro, respeitar essas instituições. Temos duas instituições federais: o Instituto Benjamin Constant e Instituto Nacional de Surdos. Tenho o entendimento de que são amparados, pelo menos acho, mas as outras instituições vivem com aquele pires na mão. Pouquíssimas delas conseguem uma administração que é auto-suficiente. Acho que talvez nem 10% de todas essas instituições. Então, o que acontece? Ficam com o pires na mão como se estivessem fazendo um trabalho errado. Na realidade, estão fazendo um trabalho de atendimento à sociedade. Um trabalho que o governo tem que apoiar, porque, se ele pegar todas essas crianças que são atendidas e quiser colocar nessas escolas, não vai ter a menor condição de fazer isso. Olha, podem passar vinte anos e a gente ainda não vai conseguir, a não ser que o Brasil se tornasse o país mais rico do mundo e resolvesse pegar toda a sua verba e trabalhar na educação. Com esse milagre, pode ser. \r\n\r\nEu acho que a gente tem que trabalhar em duas correntes: na questão da inclusão através da adaptação das escolas, da preparação dos seus professores, da verificação dos locais que têm necessidade; já que não podemos adaptar todas, vamos adaptar onde se concentra o maior número de crianças deficientes. Temos que adaptar todas, mas temos que trabalhar dentro da nossa realidade. Mas concentrar e começar uma ação, realmente, do que a gente pretende: como é que a gente vai receber essas crianças, esses adolescentes? Porque os adultos também estão lá nas escolas especiais. As nossas escolas não estão preparadas para receber esses adultos, mas eles têm que freqüentar uma escola. Eles podem ser adultos, na questão da idade, mas eles têm a sua deficiência; então, é praticamente um comportamento de uma criança. Dessas pessoas ninguém está falando. Nós estamos falando em receber as nossas crianças, os nossos adolescentes, mas e os nossos adultos deficientes que precisam da escola? Desses ninguém nem fala. Cabe às instituições se virarem.\r\n\r\nÉ um processo de respeito a essas instituições. Temos que aprender com essas instituições e ver o que as escolas podem fazer para a gente lutar para fazer. Então, aqui tem uma parceira dessa luta. Eu acho que nós temos que cobrar muito. Nós temos que exigir dos governos; é constitucional, é nosso direito. Ninguém tem que pedir nada, não. Eles têm obrigação de fazer, só que dentro de uma política possível. Imaginar que em dois anos nós vamos ter todas as nossas escolas inclusivas, eu acho que é uma coisa lunática. Se a gente pensar dessa forma e não tiver o “pé no chão”, realmente, nós não vamos chegar a lugar nenhum.\r\n\r\nEstou aqui na Casa pronta para ser parceira da Comissão de Educação e Cultura e de qualquer Comissão que venha a ter esse entendimento. \r\n\r\nVocê escolheu bem o título da audiência pública: quais são os caminhos. Eu digo: “Que educação inclusiva é essa? Que proposta é essa que as pessoas estão querendo fazer que chega a ser absurda, porque é totalmente fora da realidade que nós temos hoje, das dificuldades que a gente tem?”. Temos que trabalhar dentro da nossa realidade. A cada dia dar um passo à frente, mas sem, absolutamente, desrespeitar essas instituições que há mais de cem anos estão à frente da educação das crianças, dos adolescentes, das pessoas com deficiência.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Obrigada, Deputada Georgette, pelas suas palavras.\r\n\r\nPasso a palavra para o Sr. Alexandre Xavier.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE XAVIER - Bom dia a todos e todas. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer o convite desta participação a esta Casa, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa das Deputadas Alice Tamborindeguy e Georgette Vidor, e a todas as demais autoridades aqui presentes. \r\n\r\nFalo em nome do Instituto Nacional de Educação de Surdos, um órgão do Ministério da Educação. O papel do Ministério da Educação é bastante diversificado em relação à educação brasileira. Em primeiro lugar, a formulação das políticas para a educação e a gestão dessas políticas. \r\n\r\nO apoio aos sistemas de ensino, é importante frisar - foi objeto do nosso último encontro - é de caráter suplementar. Então, a gestão dos sistemas de ensino dos estados e municípios é de responsabilidade de estados e municípios. Existe orçamento para isso. Existem políticas, legislação e normas para isso. O papel do MEC é justamente formular as diretrizes mais amplas para a educação brasileira e apoiar os sistemas de ensino naquilo que seja necessário para uma complementação ao que deve ser feito por estados e municípios. Além disso, orientações de maneira geral às escolas: capacitação de professores e a geração de materiais de apoio, a produção e difusão de conhecimentos e a cooperação técnica e o ensino por meio das universidades federais e dos centros federais de educação tecnológica.\r\n\r\nO INES está inserido dentro do Ministério da Educação no campo específico da surdez, e subsidia a formulação das políticas nacionais na área da surdez e realiza também a formação de recursos humanos e a capacitação de recursos humanos na área da surdez. Isso é feito por meio de cursos no próprio Instituto Nacional e por todo o Brasil, por meio da realização de seminários técnicos de capacitação. Além disso, o Instituto mantém um colégio de aplicação onde se dá educação básica e, recentemente, a partir de agosto, o Ministro da Educação esteve lá para inaugurar o Instituto Superior Bilíngüe de Educação. O INES vai ter também um curso normal superior para a formação de professores de 1ª a 4ª série e Educação Infantil, sendo um curso pioneiro na América Latina em caráter presencial e ministrado em linguagem de sinais.\r\n\r\nO INES é uma instituição de orientação bilíngüe, ou seja, reforça o papel da Linguagem Brasileira de Sinais como primeira língua dos surdos e também da aquisição da Língua Portuguesa na sua modalidade escrita. Além disso, ele realiza estudos e pesquisas relativos à prática pedagógica com crianças, jovens e adultos surdos e faz a divulgação, publicando materiais, realizando congressos nacionais e internacionais periodicamente, além de tratar de questões relativas à integração do surdo, discutindo, por exemplo, com as comunidades surdas questões relativas à sexualidade e à qualificação profissional e encaminhamento ao trabalho.\r\n\r\nTrouxe alguns dados importantes para a formulação de políticas relativas à área da surdez. No Brasil, o censo do IBGE indicou a existência de 5,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva, que estão distribuídas ao longo de todas as faixas etárias - é óbvio que a concentração maior é nas faixas mais adiantadas. Na faixa de 0 a 17 anos, no Brasil, temos 520 mil pessoas - então, são crianças e jovens com deficiência auditiva; de 18 a 24 anos, que corresponderia, grosso modo, à educação superior, temos 280 mil pessoas. 53% das crianças com deficiência auditiva hoje ainda se encontram fora da escola, assim como 13% das crianças de 7 a 14 anos - esses são os dados do censo de 2000. 18% das crianças e jovens de 12 a 17 anos ainda não foram alfabetizados. Grande parte das crianças com deficiência auditiva é de famílias pobres.\r\n\r\nO censo escolar para o Brasil indica que cerca de há 62 mil crianças e jovens com deficiência auditiva e surdez nas escolas de educação básica, que vai da creche ao Ensino Médio e Educação Profissional - lembrando que o MEC diferencia deficiência auditiva como perda auditiva leve e moderada e surdez como perda auditiva severa e profunda. Na rede pública estão 78% das crianças e jovens com surdez, sendo o restante na rede privada. Este é o número geral da educação brasileira; cerca de 80% ou mais das crianças no Brasil estudam em escolas públicas. No Ensino Fundamental está a maioria das crianças surdas.\r\n\r\nQuanto ao Estado do Rio de Janeiro, que podem ser úteis para a formulação de políticas públicas, que é o objetivo deste encontro, há 5.017 alunos com deficiência auditiva e surdez de acordo com o censo escolar do MEC de 2004, sendo 2.500 com surdez e 2.400 com deficiência auditiva; a grande maioria, 81%, está na rede pública de ensino, tanto no município quanto no estado, e a grande maioria também no ensino fundamental; uma pequena parcela na educação infantil. \r\n\r\nUma coisa que a gente observa é que ainda existe a permanência das pessoas com deficiência auditiva ou surdez nos níveis mais elementares de ensino, e ainda se faz difícil a progressão para os níveis mais elevados, ou seja, ensino médio e educação superior. São várias as barreiras, das quais a gente vai tratar daqui a pouquinho, para alcançar essa condição melhor de ensino e cidadania.\r\n\r\nAinda sobre o Rio de Janeiro, a distribuição dos alunos com deficiência auditiva ou surdez em escolas públicas: 488 em escolas públicas federais, que é o caso do INES, que é um órgão do MEC, e de alguns alunos que são distribuídos em Centros Federais de Educação Tecnológica; 1325 em escolas estaduais e 2253 em escolas municipais - lembrando que eu estou falando escolas estaduais em todo o estado e escolas municipais em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro - e 951 crianças e jovens surdos em escolas particulares.\r\n\r\nBom, para finalizar, eu trouxe aqui alguns desafios que nós entendemos que são importantes em relação às políticas para a educação de surdos no Brasil. \r\n\r\nEm primeiro lugar, construir essa política democraticamente, com ampla participação das comunidades surdas, não apenas da capital mas também de todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro. É uma recomendação que não é apenas nossa; é uma recomendação da ONU, da Unesco e de todos os tratados internacionais que o Brasil subscreve de assegurar a ampla participação das pessoas com deficiência na formulação das políticas. E quando eu falo aqui, eu falo não apenas dos surdos, como também das pessoas com deficiência física, das pessoas com deficiência visual e outros tipos de deficiência. A elas deve ser assegurada a participação na formulação e na gestão das políticas de seu interesse, assim como das comunidades escolares, principalmente das escolas públicas. Fazer um processo democrático de construção dessas políticas, que são de nível estadual, municipal e que também chegam ao que a Deputada Alice falou, ao projeto político-pedagógico da escola;\r\n\r\nValorizar a identidade dos surdos e a sua primeira língua, a língua de sinais, desde a educação infantil. Então, assegurar que as escolas tenham a língua dos sinais e possam ensinar aos surdos a língua dos sinais, porque muitos vêm de casa sem sabê-la. Apesar de ser uma língua natural, ela muitas vezes não é aprendida pelo surdo naturalmente - ela precisa ser ensinada na escola. E trabalhar com essa língua no ensino, no processo de ensino;\r\n\r\nEnsinar a difundir a língua dos sinais aos surdos e a seus familiares, aos professores e aos outros alunos e demais profissionais da escola;\r\n\r\nApoiar a geração de difusão de metodologias de ensino também da língua portuguesa para surdos;\r\n\r\nApoiar a formação de professores e instrutores de língua de sinais e a capacitação dos professores em exercício;\r\n\r\nCriar serviços itinerantes de apoio às escolas, com professores especializados em educação de surdos. Esses serviços podem ser criados e percorrer escolas, tanto de rede municipal quanto de rede estadual, para tirar dúvidas, para apoiar o professor que está recebendo alunos com surdez, até para atender àquilo que a Deputada Georgette Vidor mencionou, as dificuldades ainda existentes. É preciso um esforço de superação dessas dificuldades, de apoio ao professor; \r\n\r\nE, por fim, promover a formação de intérpretes de língua de sinais e valorizar e apoiar a sua atuação no ambiente escolar, em outros espaços públicos. Muitas vezes, o surdo tem dificuldade no acesso não apenas à escola, aos conteúdos curriculares, como também a bibliotecas públicas, a museus, a espaços de cultura que deveriam ser abertos.\r\n\r\nPara finalizar, apenas uma reflexão: no Brasil, historicamente, os familiares de pessoas com deficiência, tanto deficiência física como deficiência auditiva, visual e outras, sempre se dirigiram às escolas com seus filhos, suas filhas, buscando o atendimento. E, historicamente, a escola pública brasileira negou esse atendimento. A gente sabe, como a Deputada mencionou, das dificuldades e das barreiras existentes ao longo de décadas, senão séculos, para que as pessoas com deficiência tivessem o acesso garantido. O movimento e toda a luta pela educação inclusiva são basicamente para assegurar que a escola pública se torne pública de fato. A definição de 'público' é de algo que se abre a todos, que se oferta a todos, sem discriminação. Na Constituição brasileira, art. 3o, quando está firmado um dos objetivos fundamentais da República, se diz “Promover o bem de todos, sem distinção de origem, raça, cor, idade, sexo e quaisquer outras formas de discriminação”. Então, a discriminação, na base, na Constituição promulgada em 88, já está proibida, e a superação de toda a discriminação está colocada como um objetivo da República. Então, ainda que não tivéssemos mais nenhuma legislação no Brasil acerca disso, isso já estaria firmado na nossa Constituição. Por exemplo, uma escola pública tem que superar a discriminação, não pode recusar matrícula, não pode dizer: “Não estou preparada e não vou me preparar”. \r\n\r\nEntão, é um compromisso tanto da escola quanto dos sistemas públicos de ensino, no plano federal, que é o nosso caso, do INES, apoiando o Ministério da Educação, no caso dos estados e dos municípios, apoiar esse processo de transformação das condições existentes. Com o tempo, a gente vai alcançar melhorias que assegurem uma educação de qualidade para todos, incluindo as pessoas todas. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu quero agradecer ao diretor do Departamento de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do INES, Dr. Alexandre Xavier. Cada vez me conscientizo mais de que o ensino fundamental é o prioritário, em relação ao ensino infantil e às creches. Pelo que eu acabei de escutar, 81% estão na rede pública e de ensino fundamental.\r\n\r\nVou dar continuidade, passando a palavra para a professora Roseni Cardoso, coordenadora de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - Bom dia a todos. Agradeço a Deputada Alice por ter-nos convidado a participar deste momento riquíssimo de discussão. Vim apresentar os trabalhos, as ações da Coordenação de Educação Especial da Secretaria de Estado, no sentido de estarmos no movimento da educação inclusiva.\r\n\r\nAntes de começar efetivamente a relatar as ações, gostaria de dizer que achei muito interessante esses dizeres e eu acho que todos têm que estar envolvidos e pensando na mensagem desses dizeres: “Diga-me e eu esquecerei: mostre-me e eu me lembrarei; mas envolva-me e eu entenderei”. Essa questão do envolvimento com a questão da educação especial, do envolvimento com os alunos com necessidades educacionais especiais, é fundamental para que a gente possa estar pensando numa educação inclusiva.\r\n\r\nAí, nós falamos do processo de inclusão escolar dos alunos com necessidades educacionais especiais na rede estadual pertencente à Secretaria de Educação, porque existe, também, a Secretaria de Ciências e Tecnologias, que tem a Faetec, que também tem um trabalho de inclusão para os alunos nos cursos técnicos e também no ensino fundamental.\r\n\r\nO que a gente pensa sobre educação inclusiva? O que está posto e que todos comentaram, todos nós temos o entendimento de que essa escola inclusiva é um ideal em construção. Ninguém pode pensar, hoje, que todas as escolas estão preparadas para atender a todos os princípios de uma educação inclusiva. \r\n\r\nE o que a gente pensa de uma escola inclusiva? Uma escola acolhedora, que garanta acesso, permanência e sucesso. Não adianta colocar o menino na escola e dizer que ele teve acesso; ele até fica, mas a aprendizagem deixa a desejar. E a função principal da escola é a questão da aprendizagem. Uma escola para todos, trabalhando a diversidade e respeitando as diferenças. \r\n\r\nEu achei interessante colocar esse quadro porque ainda existem alguns equívocos com relação à educação especial. O atendimento educacional especializado perpassa todo o sistema educacional; não é um nível dentro do sistema. Ele está em todos os níveis, segmentos e modalidades da educação. \r\n\r\nEntão, quando falam assim, quando a gente pergunta “E o seu aluno, ele está em que série”? - o menino de classe especial. “Não, não, ele é da educação especial.” Como se não tivesse que respeitar, acompanhar o que está posto nos parâmetros curriculares nacionais! Ele é do ensino fundamental; então, ele tem um compromisso com a aprendizagem. Ele não está ali só para socializar! Porque por muitos anos se pensava: “Ah, aluno de classe especial, o máximo é socializar”, como se a escola não tivesse o compromisso e como se não acreditasse na capacidade de o menino aprender. \r\n\r\nAí é a parte estatística do censo escolar de 2004, que nos informa o total de alunos com necessidades educacionais especiais na Secretaria de Educação: 5.793. E aí eles estão distribuídos nas diversas deficiências. \r\n\r\nComo o Alexandre falou, a deficiência auditiva, o censo escolar dividiu entre aquele que tem perda auditiva e o outro que é totalmente surdo. Então, houve essa divisão, no ano passado, com relação a esse levantamento. \r\n\r\nTem os deficientes físicos, deficientes mentais, que geralmente é o maior número. E muitas vezes esses meninos não são realmente deficientes mentais; estão tidos como deficientes mentais, são tidos como deficientes mentais, mas porque não aprenderam a ler e a escrever em três anos. Também tem esses equívocos dentro do sistema. \r\n\r\nCondutas típicas - aí deu 899. A gente também questiona esse número, porque ainda alguns professores - isso é uma questão processual - não sabem o que são alunos com condutas típicas. O menino que apresenta problema de disciplina, “Ah, condutas típicas.” Então, quer dizer, também é uma falta de informação, de conhecimento. E são esses obstáculos, essas barreiras que, aos poucos, a gente vai esclarecendo ao professor, para estar dando uma resposta mais adequada ao censo. \r\n\r\nAí são os alunos incluídos, alunos de educação especial, que estão incluídos no ensino regular. A gente tem esse levantamento: são 2.366.\r\n\r\nNós soubemos, em 2004, e esse ano também, de alunas surdas que estão se formando no curso de formação de professores. Claro que nós temos intérprete dentro desse curso de formação. E eles são atendidos, depois, na sala de recurso, no contraturno, para estarem trabalhando melhor a questão da língua portuguesa. \r\n\r\nE aí é o número de alunos: 3.427, com necessidades educacionais especiais em espaço segregado, quer dizer, em escolas e classes especiais. \r\n\r\nBom, e aí qual é o grande desafio? Acho que todos nós estamos enfrentando muitos desafios para podermos estar garantindo uma escola de qualidade para todos. \r\n\r\nO que a gente precisa romper são as barreiras de acesso à aprendizagem e à participação desses alunos nas escolas regulares. E quais são essas maiores barreiras que nós encontramos para que isso seja viável, para que isso seja legítimo? São as dificuldades que encontramos com relação às atitudes dos professores. Não estamos aqui pensando em culpar ninguém, porque nós vivemos numa sociedade excludente. O professor faz parte dessa sociedade. E para que a gente possa mudar nossa concepção, para que a gente possa mudar a nossa forma de nos relacionarmos com essas pessoas, nós precisamos estar pensando sobre isso, e desfazendo alguns mitos, “pré-conceitos”, que se devem por falta de informação, e preconceitos. Mas porque nós não tivemos a oportunidade de conviver, de trocar, de estabelecer vínculos afetivos com a pessoa que tem a deficiência. \r\n\r\nEu não sei se vocês viram recentemente, num programa de televisão, uma criança com paralisia cerebral, e a dificuldade do pai para colocar esse menino no ensino regular. Ele só conseguiu isso numa escola pública. E a família estava preparada para receber aquela criança? Passou a se preparar, porque conviveu. A criança nasceu naquela família, e ela passou a aprender como lidar com aquela criança. E claro que o mais forte em tudo, é a questão afetiva. E esse convívio, a sociedade não teve a oportunidade de ter em lugar nenhum, em espaço nenhum, nem em praia, nem em praça, nem em cinema, em nenhum espaço social a gente tem a oportunidade de fazer essas trocas, porque normalmente esse meninos, essas crianças estão separadas.\r\n\r\nTambém existe a crença na incapacidade de aprender. Ainda pensam que por ser deficiente mental, por ser paralisado cerebral, por ser surdo, por ser sego, tem algum problema para aprender. E isso também é um mito. Isso também é preciso desfazer, achar que eles não tem possibilidade não tem capacidade para aprendizagem escolar. \r\n\r\nE uma outra questão, que está aqui permeando essa discussão, que é a crença nas instituições, escolas e classes especiais como os espaços mais adequados para a educação escolar dos alunos com necessidade educacionais especiais.\r\n\r\nAqui cabe uma observação. Nós vemos que muitos alunos que estão hoje em espaços segregados poderiam estar num ensino regular. Mas ainda permanece a idéia e, às vezes, também até dos pais, até no sentido de proteger e de garantir o atendimento, que preferem que eles estejam nesses espaços. Mas nós precisamos começar a pensar de que maneira esses meninos podem estar no ensino regular, convivendo com outras crianças não-deficientes e sendo atendidas em suas necessidades.\r\n\r\nAgora, são os obstáculos, as barreiras com relação aos aspectos educacionais.\r\n\r\nUma questão é do modelo clínico e do modelo educacional. Por muitos anos se pensou que os profissionais da área de saúde é que darão conta da educação escolar desses alunos. Não estou dizendo que não precisa. Muitos alunos precisam desse atendimento clínico. Mas a escola é responsável pela aprendizagem. A escola, os professores, eles têm que estar investindo em estratégias e recursos que dêem conta da aprendizagem dos seus alunos, de todos, inclusive dos alunos com necessidades especiais. Então, ainda é um obstáculo, um desafio desfazer, tirar esse modelo clínico da idéia da educação dos alunos com necessidades especiais. \r\n\r\nA questão do despreparo dos professores, que eu acho que foi bem comentado e é fundamental para que a gente possa estar garantindo um atendimento de qualidade na escola comum. Os professores precisam realmente saber sobre esses alunos. Não só saber das questões práticas pedagógicas, mas também saber do sujeito que tem a deficiência.\r\n\r\nA questão das práticas pedagógicas da escola comum, porque nós vemos crianças que não são deficientes e que estão com dificuldades muito grandes, dentro da escola. Vemos alunos com três anos de escolaridade, que não aprenderam a ler e a escrever e não têm deficiência nenhuma. O que acontece com essa escola? Então, a gente precisa também rever a prática pedagógica das escolas regulares.\r\n\r\nO outro obstáculo é a questão arquitetônica, que também foi comentada aqui. Agora, cabe lembrar que as escolas da rede estadual, da Secretaria de Educação, são autônomas. Então, o que for preciso, uma rampa, banheiro adaptado, até mesmo a escrita em braile nas portas, enfim, o que for necessário, a gestão, a direção da escola pode estar providenciando, promovendo essas adaptações. Tem um decreto do Estado que determina que qualquer reforma que aconteça agora nas escolas ou construções já tem que estar prevendo a acessibilidade.\r\n\r\nO que a Secretaria já fez em termo de formação de professores, a partir de 2002. Nós promovemos vários cursos com a Universidade Federal Fluminense e também com a PUC. Tivemos também o da Baixa Visão, junto com o Conselho Internacional de Deficientes Visuais. \r\n\r\nEstou andando rápido, mas é só para dar uma visão do que foi feito até então, para formação dos professores. Temos a contratação de setenta intérpretes de Língua Brasileira de Sinais, que estão atuando em turmas que tem aluno surdo incluído. Até a quarta série os nossos surdos, os da Secretaria de Estado, estão em classes especiais, ou escolas especiais, dentro da rede regular. A partir da 5ª série e ensino médio temos a participação de intérpretes para mediar a comunicação e depois, no contraturno, os meninos surdos terão um apoio em salas de recursos onde tem um professor que sabe libras e desenvolve a língua portuguesa.\r\n\r\nEstamos tentando transformar todas as classes especiais em salas de recursos - vamos acabando aos poucos, no que for possível, as classes especiais, incluindo o menino, mas as salas de recursos vão dando o apoio, o suporte a esses meninos no contraturno. Implementação de mais salas de recursos. \r\n\r\nTivemos a aquisição e distribuição de coleção de livros falados da literatura brasileira, Voz da Academia - para alunos surdos -, distribuição de CDs, cedidos pelo MEC, de clássicos da literatura brasileira, em libras-português, para todas as escolas que atendem alunos surdos. Também, agora, ultimamente, estamos adquirindo duas impressoras em braile para duas escolas que atendem alunos cegos. A impressora em braile é muita cara; está em torno de vinte e cinco mil reais. Então, aos poucos tentamos dar esses equipamentos a essas escolas para facilitar o acesso ao conhecimento, através da escrita braile.\r\n\r\nBom, são esses os serviços de apoio especializado que temos. Temos o Djair Cabral Malheiros, em São Gonçalo, cuja direção está aqui; também temos o Romualdo, em Itaperuna, e o Ciep Amélia Ferreira, em Cabo Frio. Esses centros têm por competência, além de fazem um acompanhamento itinerante, nas escolas do entorno, para apoiar, acompanhar, orientar os professores que têm alunos deficientes em suas turmas, também têm, por competência, fazer capacitação sistemática, permanente. É proposta desses centros capacitar cada vez um número maior e se aprofundar nos conhecimentos dentro da área de atendimento dos alunos com necessidades especiais.\r\n\r\nOs núcleos de apoio pedagógico estão sendo instituídos agora, neste final de ano. São pessoas especialistas em todas as áreas das deficiências, que vão dar o suporte itinerante às escolas que estão recebendo os alunos com necessidades especiais, e também têm por competência promover permanentemente capacitação dos professores.\r\n\r\nQuanto às salas de recursos, já falei. É o acompanhamento complementar do aluno que está incluído.\r\n\r\nAí são os serviços de atendimento que a gente tem, especializado; são as escolas especiais, que atendem a maior parte de alunos surdos, o Aldo Caetano de Oliveira, em que a maior parte é de deficiência mental, jovens e adultos; tem o Antônio Francisco Lisboa e Maria Ivete, que são aqui do Rio de Janeiro; Marli Fróes também; o Neusa Goulart, que é de Nova Friburgo e uma escola conveniada, em Campos, que é a São José Operário. Temos dois centros integrados, que também presta mais ou menos o mesmo tipo de atendimento, especializado, e as classes especiais, que funcionam nas escolas de ensino regular.\r\n\r\nTivemos como resultado dessas ações o aumento de escolas, inclusive um aumento do número de matrículas de alunos com necessidades educacionais especiais na rede regular, um avanço na escolaridade desse alunado - porque o aluno surdo, quando chegava na 5a. série, se ele não fosse para o SESI, ficava sem estudar. \r\n\r\nEm 2002, propusemos 10 alunos para inclusão, surdos, aqui, numa escola do Rio de Janeiro. Hoje, são 100 alunos surdos nessa escola. Esse é um outro cuidado que temos que ter; senão, daqui a pouco, temos que estar oferecendo a escolaridade próxima às suas residências e não concentrar todos os surdos numa escola, que se abriu para esse atendimento. Já estamos tentando pulverizar e distribuir esses meninos para que estejam mais próximos de suas residências. E agora também temos percebido uma busca crescente dos professores do ensino regular para os cursos voltados para atendimento educacional aos alunos com necessidades educacionais especiais. \r\n\r\nPara terminar, quero deixar essa frase, que eu acho muito interessante: “Somos o que fazemos, mas somos principalmente o que fazemos para mudar o que somos”. \r\n\r\nMuito obrigada pela atenção. \r\n\r\nEstaremos aqui, depois, para a discussão. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Quero agradecer às palavras da professora Roseni Cardoso e desejar boas-vindas a todos vocês que chegaram agora. Ao meu lado está a Deputada Georgette Vidor; depois o Alexandre Xavier, que usou da palavra; e a professora Roseli Cardoso, que acabou de falar. Antes de passar para a professora Leila Blanco, gostaria de comentar a fala da professora que antecedeu. \r\n\r\nAcabei de escutar que muitas mães preferem que os filhos fiquem nessas instituições pequenas, menores, do que colocá-los numa escola pública. Quer dizer, esse é um ponto que percebi na fala e acho que é extremamente pontual, porque as pessoas também têm um certo receio e um certo medo diante da atual deficiência da escola brasileira. \r\n\r\nNão é a escola do Estado do Rio, não é a escola do Estado de São Paulo. É o Brasil como um todo. Porque o dia em que as autoridades perceberem que só vão mudar quando o professor for um dos funcionários públicos mais bem pagos do país, quando eles investirem na educação, como fez a Coréia do Sul, onde houve aquela grande revolução; como na Espanha, que é o país da Europa que mais escolaridade tem o povo, aí sim, vamos começar a falar sério. \r\n\r\nBem, em todo caso, temos essa luta. Mas essa fala da senhora me chamou muito a atenção. Quer dizer, é um conjunto de coisas que temos que ir melhorando porque, se hoje o aluno normal, sem deficiência nenhuma, chega no ensino médio sem saber ler e escrever, quer dizer, o professor não está capacitado para dar conta do aluno normal. Imaginem o aluno deficiente, seja ele qual for! \r\n\r\nE, diante dessa fala pontual, isso me chamou atenção. Depois, gostaria que voltássemos a esse assunto, porque tenho certeza de que você está aqui para esclarecer porque deve saber e lidar com o problema até muito mais do que eu. \r\n\r\nBom, vamos passar a palavra à Professora Leila Blanco, diretora do Instituto Helena Antipoff. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. LEILA BLANCO - Obrigada. Bom dia a todos. Queria só dizer que vou usar só o primeiro quadro da minha apresentação porque ela vai ficar longa demais e sei que não dá tempo. E pelo que estou observando aqui, talvez seja necessário o esclarecimento de alguns outros detalhes. Como nós, quando vimos, não sabemos muito bem o que vai acontecer, acho que a apresentação que eu havia me proposto não estaria adequada para o momento de agora.\r\n\r\nPedi que colocasse o primeiro quadro porque ele me identifica. Porque, quando se fala Leila Blanco, diretora do Instituto Helena Antipoff... Helena Antipoff até já é um instituto conhecido, mas ele não é um instituto isolado. Ele não é uma escola como as escolas da APAE, como as escolas da Pestalozzi.\r\n\r\nNa verdade, o Instituto Helena Antipoff é um departamento da Secretaria Municipal de Educação da cidade do Rio de Janeiro. Ele não é uma escola, não é uma instituição escolar, mas é aquela instituição que organiza, implementa, auxilia as escolas públicas da cidade do Rio de Janeiro a estarem com as crianças, jovens e adultos que apresentam algum tipo de necessidade especial mais bem atendidos nas 1.054 escolas e nas 200 creches. \r\n\r\nEu gosto de falar o número - 1.054 e 200 - porque é um número tão gigantesco e de uma certa forma ele vai explicar a gente ter em qualquer platéia em que se esteja ou em qualquer lugar em que haja pessoas que vão dizer que são muito bem atendidas e pessoas que vão dizer que na sua escola a sua professora não é bem atendida. Em 1.054 escolas, mais 30 mil professores, mais de 730 mil alunos como têm a prefeitura, e 9 mil alunos com necessidades educacionais especiais, eu vou ter gente com um atendimento de primeiríssimo nível e vou ter gente com algumas dificuldades, com alguns problemas nesse tipo de atendimento como se tem em qualquer grande rede. Sendo a maior rede municipal de educação da América Latina, a gente tem visto uma dedicação e uma política muito voltada para o atendimento das necessidades dos alunos que apresentam algum de deficiência. \r\n\r\nO município do Rio de Janeiro não começou agora a educação dessas pessoas. Aqui, se a gente for observar, Pestalozzi e Apae, na nossa cidade, são até pequenas. Porque, não foi agora, nesse momento, mas historicamente, desde à época de Distrito Federal, que a cidade se responsabilizou como poder público de estar dando atendimento. Em 1910, a Escola México, que é uma escola pública municipal, já tinha o atendimento em classes especiais para crianças com atraso mental, enquanto as Apaes e Pestalozzis só vão começar na década de 40 e 50. Então, vejam que há uma tradição pública muito maior do que a tradição filantrópica ou terceirizada pelo que eu vejo em muitos dos municípios e dos estados brasileiros.\r\n\r\nAqui, presente mesmo, estou vendo vários alunos de blusinhas cor de abóbora, mostrando que é na escola pública do Rio de Janeiro que a maior parte das pessoas que apresentam deficiência estão matriculadas. Tem alguns pais que preferiram escolas como a Apae e Pestalozzi. Para estes também a gente tem de alguma forma algum tipo de apoio, fazendo alguns convênios. Com a Pestalozzi do Brasil, atualmente não tem convênio; por algum tipo de problema tivemos que cortar o convênio. Com todas as outras o convênio é mantido, e os convênios são inclusive fiscalizados pelos Tribunais de Contas. Quando se corta, é porque há algum tipo de necessidade visto pelo Tribunal de Contas. \r\n\r\nEu estou deixando claro isso porque a gente tem opções e opções. E a gente acha que os pais têm opções de escolherem as escolas particulares, quer dizer, as escolas filantrópicas ou as escolas pagas, mas a gente gostaria de que todos esses alunos estivessem conosco. Tenho 30 anos de trabalho no Helena Antipoff - quer dizer, o tempo da prefeitura do Rio, trabalho no Helena Antipoff - com educação de deficientes. Já passei por todos os governos municipais. Vejo quase sempre neles a preocupação de melhor atender até porque se assustam quando vêem que é o único município do Brasil em que esse trabalho foi desenvolvido de forma a atender às necessidades da população.\r\n\r\nMas o que me chama muito a atenção e que eu gostaria de estar colocando aqui é que quase todas as discussões que aparecem, não só nessa mesa, mas em outras mesas: a gente tem nesta cidade há muito tempo a lei orgânica; desde o momento em que se começou a discutir a lei orgânica, que foi paralela tanto à discussão da Constituição Federal quanto da Constituição Estadual, a gente já decidiu - e na Secretaria naquela época já se institucionalizou - que matrícula de deficiente era feita na escola mais próxima da sua casa. Então, quando a Lei Orgânica é aprovada, é aprovada com esse tipo de dispositivo: matrícula de qualquer criança, deficiente ou não, é feita no período normal ou quando a mãe resolver colocar na escola mais próxima de sua casa. \r\n\r\nÉ claro que algumas crianças, por exemplo, crianças cegas, crianças com deficiências múltiplas, que têm paralisia cerebral associada à deficiência visual, vão precisar de muitos recursos. E muitas vezes a gente precisa estar com essas crianças sendo mudadas de escola. Mas isso depois de ser feita uma avaliação lá no seu local de escola, quer dizer, justamente para que a gente não tenha crianças excluídas socialmente, como crianças que ficaram três, quatro anos repetindo, ou crianças que têm um comportamento não adequado, sendo encaminhadas para a educação especial para terem o rótulo de crianças deficientes, ou crianças com doenças mentais. Para que a gente evite isso, a nossa avaliação, pelo menos em quase todos os casos, é feita na própria escola pública, para vermos de que maneira a escola tentou responder às necessidades daquela criança.\r\n\r\nCaso não seja possível aquela escola estar respondendo às necessidades daquela criança, porque as necessidades são muitos grandes e a escola ainda não tem recurso, e a gente não consegue alocar todos aqueles recursos lá, a gente, então, tenta transferir essas crianças para as escolas onde a gente pode concentrar o maior número de recursos.\r\n\r\nÉ interessante porque, com a questão da educação inclusiva, se discutiu isso no Brasil inteiro, quer dizer, o mundo vem discutindo, e a gente vê todos os tipos de radicalismo. Hoje mesmo eu estava conversando com a Roseni sobre a questão do surdo. \r\n\r\nAtualmente estamos com 980 e tantos alunos surdos, da educação infantil ao ensino fundamental. E temos, tanto mães ou pais, que não querem que seus filhos aprendam língua de sinais, famílias que preferem que essas crianças ingressem na língua oral, como temos outras famílias que preferem que elas estejam em classe especiais apenas com a língua brasileira de sinais.\r\n\r\nEntão, vejam que essas são discussões que envolvem toda a sociedade. E a educação pública não pode ser monolítica nem uniforme. Ela tem que dar respostas às necessidades que aquelas famílias, aquelas comunidades gostariam de ter.\r\n\r\nEntão, temos uma proposta de política bilíngüe; quer dizer, tanto a gente trabalha com a língua brasileira de sinais porque é o direito do surdo, e que a comunidade surda vem exigindo, como a gente tem a questão da oralização, porque há famílias que querem os seus filhos sendo oralizados; e é direito da família, eu não posso escolher pela família a forma de educar. Como seria direito aqui de qualquer pai colocar numa escola batista ou numa católica. Não seria a minha opção, seria de outros.\r\n\r\nEntão, a gente precisa respeitar a opção de educação de seus filhos, ao mesmo tempo que se oferece algum tipo de política para que todas as pessoas possam discutir, desenvolvendo a melhor consciência na sociedade, e de que formas a gente pode educar melhor, quer dizer, com mais proficiência, as pessoas que estão dependendo dos nossos trabalhos.\r\n\r\nDentro da Secretaria Municipal, o Instituto Helena Antipoff, tentando dar conta de todas essas suas exigências, essas finalidades a que ele veio, organiza-se em dois tipos de trabalho: um, que fica mais - eu digo fica mais porque a gente não é exclusivo de nenhum desses dois lugares - no prédio da prefeitura, na sala 465, onde eu tenho ali dez equipes. Quando eu digo equipes parece que são grupos muito grandes; não são; são equipes pequenas, mas elas acompanham as coordenadorias regionais de educação, como está dividido o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu tenho pessoas dentro do nível central que são responsáveis por estarem auxiliando as coordenadorias nas suas propostas de políticas para as pessoas portadoras de deficiência nas escolas públicas.\r\n\r\nE tem uma outra parte do Helena Antipoff, que é o Centro de Referência, que fica no Maracanã, no local tradicional do Instituto Helena Antipoff. Porque, também, historicamente, o Instituto Helena Antipoff ficava lá no Maracanã, nesse prédio, e, antes de existir o município, chamava-se Instituto de Educação do Excepcional, no antigo Estado da Guanabara.\r\n\r\nEm 1996, passamos para o corpo da prefeitura, fomos incorporados realmente à Secretaria de Educação - aí como espaço físico e simbólico. Fomos lá para dentro ser parte de um departamento e discutir todas as políticas públicas, já como modalidade, quer dizer, como auxílio - não mais como alguma coisa segregada. Mas mantivemos o Helena Antipoff no Maracanã; primeiro, porque ele era referência para muitas famílias, para muitas equipes de saúde, que mandavam as pessoas para lá. E nós mantivemos lá como serviços de pesquisa. E é isso que eu gostaria de falar.\r\n\r\nPorque a gente está falando aqui o tempo todo - e a Deputada falou muito - sobre a questão da capacitação. Esse é um trabalho que a gente vem fazendo há alguns anos e cada vez com um maior empenho. O Alexandre sabe disso; a Roseni também sabe; quem acompanha a tradição de Instituto Helena Antipoff sabe disso. Nós temos um trabalho grande de pesquisa, com profissionais. Temos vários serviços. Tem o serviço de educação física que faz principalmente a ginástica olímpica; o Centro Vivencial de Ajudas Técnicas para as pessoas portadoras de deficiência física que desenvolve recursos - alguns são desenvolvidos, porque a gente aprendeu a fazer com os outros e outros estão desenvolvidos como criação lá de dentro -, para postura, para atividades de vida diária; recursos específicos para a escrita, para comer, para escovar dentes, para comunicação alternativa, inclusive softwares e outros recursos para acesso ao computador; agora já em parceria com as escolas técnicas. A Escola Técnica Visconde de Mauá desenvolveu e apresentou, há coisa de umas duas ou três semanas, uma bengala sensível para o cego andar na rua sem precisar esbarrar nas coisas. A bengala vai já dar o aviso antes. \r\n\r\nA Escola Técnica Celso Sukow tem desenvolvido conosco recursos de acesso ao computador, de materiais muito baratos, adequados a cada uma das crianças. Então, uma criança, por exemplo, muito espástica, que na hora de manusear um mouse não poderia, conta com um acionador desse tamanho, que pode não ser bonito - são duas tabuinhas fininhas ali dentro - que, na hora em que ele bate, em qualquer lugar em que ele bate, naquela tábua grande, ele acessa o computador, ele controla, ele se comunica por ali.\r\n\r\nEstou vendo a professora fazendo assim porque vê isso funcionando. Isso existe, como tem para aqueles que só têm o sopro como movimento voluntário. Então, com o sopro, a Escola Técnica desenvolve para aquele aluno um acionador que ele vai acionar com sopro.\r\n\r\nNós temos um aluno - acho que o retrato dele não deve estar nesse aí, não; está em outro CD - cujo único movimento voluntário era esse: lateral de cabeça. Então, ele tem um acionador junto à cadeira de rodas, preso à cadeira de rodas; ele faz assim e dessa maneira ele chegou na oitava série. E foi para o ensino médio.\r\n\r\nEntão, a gente está desenvolvendo muito isso e fazendo muito a capacitação. Começamos sábado, em parceria com a Universidade Cândido Mendes... porque sempre tivemos um problema muito grave: quem capacita professores de educação especial na Prefeitura do Rio? Só nós. Porque as universidades e todo mundo que lida com isso sabem que não há especialistas. Não é? Então, nós somos especialistas, estudamos e pesquisamos e digo até que fico de uma certa forma orgulhosa por isso - não é um orgulho da vaidade; mas orgulhosa de saber que a gente tem tido um compromisso social de desenvolver saber; de não estar, apenas, dando continuidade aos saberes alheios. E muitas vezes, sem fazer críticas. Não. Nós criticamos. Voltamos atrás; tentamos modificar o que existe, sem pensar que estamos fazendo as coisas perfeitas nem que não vai haver mudança, mas sabendo que a gente está numa trilha, num caminho de mudanças, de coisas boas, de um dia chegar realmente a estar atendendo a maior parte da população.\r\n\r\nEntão, agora, já conseguimos que uma universidade fizesse um convênio conosco para que a gente dê uma parte do curso e essa universidade dê outra. Ao mesmo tempo, estamos fazendo - já começamos o processo real; o processo administrativo está um pouquinho mais atrasado - o convênio com o Programa de Pesquisas da Uerj. Eu abri uma linha de pesquisa dentro do Helena Antipoff - uma linha, não; são várias. Nós estamos montando um Programa de Pesquisas Uerj/Helena Antipoff com História da Educação Especial, que já está sendo desenvolvida; Comunicação Alternativa, que já está sendo desenvolvida; a parte toda de Artes, que é uma coisa que se pesquisou muito pouco em relação ao deficiente. Então, nós estamos com toda uma linha de desenvolvimento de Artes e, acoplado a isso, o desenvolvimento, junto com a Cândido Mendes, também com a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisas, de toda uma linha de pesquisa em cima do deficiente mental e do surdo. \r\n\r\nEstamos tentando e são grandes os esforços. Nós somos um grupo grande. Não posso dizer que seja um grupo pequeno, em relação à maior parte das prefeituras e de governos estaduais. Somos 65 pessoas no nível central e representantes em todas as três, como, por exemplo, estou vendo ali uma colega. Temos 10 escolas especiais, mais 12 classes hospitalares, dentro dos hospitais. Estamos tentando dar conta da criança desde que nasce até a sua terminalidade.\r\n\r\nVocê falou de algumas coisas que me chamaram a atenção, que não seriam bem coisas de a Educação estar resolvendo. Continuamos a ter problemas de transporte? Continuamos. Mas não é a Educação que precisa resolver o transporte. Temos que lutar para que outras secretarias, outras instâncias estejam discutindo a questão do transporte e resolvendo. Comprei 10 ônibus - tem diretora aqui que sabe disso -; num único ano, a Secretaria de Educação comprou 10 ônibus, com elevador de cadeira de rodas. Não demos conta, não de carregar as crianças de um lado para o outro, porque, se fosse isso, a gente poderia estar até ampliando a frota. Mas esses ônibus não são os melhores. Estamos com problemas, quer dizer, aquilo que parecia ser a solução ainda não é a solução. Precisamos, ainda, estar investindo em modernidade, no setor de transporte, para que os ônibus que a gente compre funcionem, não fiquem parados mais tempo do que funcionando; que não sejam tão frágeis, a ponto de três, quatro crianças subirem e ele ficar dois dias sem funcionar e a criança em casa. Nós temos esse tipo de problema. \r\n\r\nA questão do trabalho. Você falou: os adultos com necessidades especiais, muitas vezes, no seu desenvolvimento parecem mais criança. Precisariam de escola. Acho que, muitas vezes, eles tiveram uma escolaridade mal feita. A gente já sabe que, mesmo que eles tenham deficiência mental, eles não são crianças quando estão com 20 anos, porque não se acredita mais em idade mental. A gente acredita que uma pessoa de 20 anos, mesmo com deficiência mental, seja uma pessoa de 20 anos, com uma história de 20 anos e precisa de vida de 20 anos. Se nós com 20 anos queremos continuar na escola, a gente continua na escola, mas não é a escola da criança pequena. É uma escola diferente. E o que a gente precisa aos 20 anos é começar a ter trabalho, um lazer condizente com a nossa idade, é ter grupo para ir ao cinema, é poder saber com quem a gente vai conviver, fazer o esporte e escolher a vida de adulto. Não mais de criança e tutorada. \r\n\r\nPara isso, estamos tentando fazer um convênio - e a Prefeitura criou a Secretaria Extraordinária do Deficiente Cidadão, que está coordenando isso - com a Academia Brasileira de Ciências, que também está envolvida nisso. É um pessoal extremamente arrojado e estudioso. E vamos tentar ver se a gente dá conta dos mais velhos. Isso me incomoda muito. Mas não tive coragem de mandar nenhum mais velho embora. Eu tenho alunos aqui com muito mais de 20 anos, e que continuam na escola pública, porque a gente não tinha para onde mandar, mesmo quando se fez o Ciad, que é uma grande invenção. Eu considero uma das coisas melhores que aconteceram. Mas, mesmo assim, se eles moram longe, como aqui na Escola Honduras, e estou vendo que são moradores de Jacarepaguá, como vão para o Ciad todo dia? Então, é preciso que emprego e as oportunidades de vida estejam próximas às suas residências, porque eles não podem sair todo dia de Jacarepaguá para o centro da Cidade. \r\n\r\nEntão, acho que a gente precisa estar vendo que a questão do deficiente não é uma questão da Saúde e da Educação, como ela, sempre, historicamente, esteve concentrada. A questão do deficiente é uma questão de todas as secretarias, de todos os órgãos públicos e, dentro da Câmara, de todas as comissões, não só da Comissão de Saúde ou da Comissão de Educação. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Obrigada pela sua fala. E, agora, a última oradora da Mesa, Sra. Leila Cerqueira, presidente do Conselho Estadual em Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nDepois iremos abrir a discussão para que cada um use da palavra, a fim de que possamos saber qual o caminho a seguir.\r\n\r\nA SRA LEILA CERQUEIRA - Bom dia a todos. Quero cumprimentar a Deputada Alice Tamborindeguy por essa iniciativa, enquanto presidente da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa; também a Deputada Georgette Vidor, presidente da Comissão das Pessoas Portadoras de Deficiência aqui da Casa; a companheira Leila Blanco, diretora do Instituto Helena Antipoff; a companheira Roseni, coordenadora de educação especial do Estado, e o Alexandre Xavier que representa aqui o INES - Instituto Nacional de Educação de Surdos - e o Ministério da Educação. \r\n\r\nQuero fazer uma saudação e deixar aqui o meu respeito às pessoas com deficiência presentes nesta audiência pública. \r\n\r\nQuero dizer que, enquanto Conselho Estadual para Políticas de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nós ficamos muito felizes com o convite da Deputada. Já tinha estado antes numa reunião por ela convocada. E o nosso papel aqui enquanto Conselho é realmente estar valorizando esse momento. Estava dizendo para a Deputada que nossa instituição está aberta, está contribuindo com essa iniciativa. Eu acho, como a Deputada colocou, quem fala por último tem esse desconforto o plenário talvez estar um pouco cansado de ouvir, mas eu acho que foram falas extremamente importantes, as que me antecederam. \r\n\r\nQuero saudar a presença desse segmento de pessoas com deficiência. Daqui eu vejo alguns companheiros que já vêm nessa luta há muito tempo, como o professor Dória, a professora Olívia, de Cabo Frio, a professora Maria do Carmo, de Caxias, a professora Tânia Athayde, presidente da Federação das Apaes. \r\n\r\nDigo que não tenho muito a acrescentar. Acho que tudo já foi dito aqui. É importantíssima essa discussão. A gente precisa avançar muito nessa questão da educação especial, da educação inclusiva. Não podemos nos esquecer jamais da contribuição das instituições que vêm há anos nessa luta, como o Instituto Benjamim Constant, como INES, como as Apaes, como as Pestalozzis, mas acho também que todos vocês que estão aqui e que nos ouviram, tiveram a paciência de ouvir a Mesa até agora querem falar. Eu acho que o mais importante nesse momento, Deputada, é isso: que as pessoas se pronunciem para que realmente nós saiamos daqui com metas a atingir, com propostas concretas para que nós consigamos ter em nosso Estado e em nosso País realmente uma educação inclusiva. Não é um processo fácil como já foi dito pela Mesa, todos nós que trabalhamos, que atuamos, que militamos nesse segmento há muitos anos sabemos das dificuldades que vamos enfrentar, que é vencer as barreiras do preconceito, é conseguir trabalhar na questão da acessibilidade em todos os níveis, mas estamos aqui, acredito eu, todos nós, imbuídos desse desejo.\r\n\r\nEu acho que ,quando se deseja firmemente algo, a gente vai lutar para conseguir. Então, eu quero parabenizá-la por essa iniciativa, e estamos juntos com V. Exa. e com todos aqueles que querem lutar para que as pessoas com deficiência tenham seus direitos garantidos e assegurados e vivam. Nós vamos lutar para isso, por uma sociedade que realmente inclua todos.\r\n\r\nMuito obrigada, e que nós tenhamos uma reunião realmente proveitosa e produtiva. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Quero agradecer a fala da Dra. Leila Cerqueira e principalmente agradecer pela brevidade das suas palavras.\r\n\r\nAgora, vamos franquear a palavra. Fixemos um tempo, um minuto. Vamos ser rápidos para vermos o que podemos tirar de melhor e mais produtivo desse encontro. \r\n\r\nA primeira a falar é a Sra. Maria Lúcia Andrade Ribeiro.\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA ANDRADE RIBEIRO - Sou presidente da Pestalozzi de Duque de Caxias, representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi e da Diretoria da Federação Estadual das Pestalozzi. \r\n\r\nGostaria de fazer um esclarecimento sobre a citação da Pestalozzi do Brasil. A Pestalozzi do Brasil já foi excluída do movimento pestalozziano. E a Federação está lutando na Justiça para que ela não perca o direito de usar o nome de Pestalozzi. É o esclarecimento que eu gostaria de fazer. \r\n\r\nE à Professora Roseni, eu gostaria de perguntar o que está sendo feito de capacitação do professor que atenda ao DM, ao deficiente mental.\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - Está começando hoje um evento em Duque de Caxias, pelo Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado, para todos os professores do ensino regular lá do município, onde vai se abordar todas as áreas das deficiências, inclusive da deficiência mental. É um curso de 80 horas. Hoje está se começando com políticas públicas; a Professora Valdelúcia da Universidade Federal Fluminense está falando sobre essa questão. Esse curso vai ser dividido. Eu penso que terminará no ano que vem, porque é um curso muito longo - é de 80 horas - e cada módulo vai abordar uma deficiência. \r\n\r\nAgora quero deixar claro que por muitas vezes nós oferecemos cursos e sobram vagas. Às vezes os professores até se inscrevem, vão no primeiro dia e depois não vão. Também a gente enfrenta esse outro problema. A oferta de curso está sendo permanente em todo o estado. \r\n\r\nA SRA. DEPUTADA GEORGETTE VIDOR - Posso complementar a pergunta? Como é que os professores dos outros municípios vão a esses cursos? \r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - Todos as coordenadorias estão fazendo esse curso. falei que alguns começaram e fizeram no início do ano, outros agora no segundo semestre, mas todo o estado promoveu esse curso de capacitação. Agora, ele é mais um, é de 2005; como vocês viram, desde 2002 estamos permanentemente oferecendo cursos. São Gonçalo tem o centro de integração, que permanentemente está fazendo isso - eu tenho aqui a relação de todos os cursos que eles deram, com todas as áreas que são abordadas. Essa preocupação com a formação do professor é a ênfase do trabalho da Secretaria. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - São os 92 municípios ou é cada região?\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - A Secretaria está dividida em 29 coordenadorias que abarcam uma série de municípios. Então, quando a coordenadoria oferece, oferece para os municípios entorno, quer dizer os municípios que pertencem àquela coordenadoria. Por acaso, Duque de Caxias só tem Duque de Caxias. A coordenadoria metropolitana 5, que é de Duque de Caxias, só tem um município. Mas, quando não é o caso, nós convocamos os profissionais dos municípios que pertencem à coordenadoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Baseada no que escutei, queria perguntar o seguinte: a senhora acha que não está tendo interesse do professor em ir? Ele vai no primeiro dia e depois não vai mais? Esses cursos são de quanto tempo?\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARADOSO - 80 horas. Esse que está sendo promovido agora é de 80. Já demos um outro de 144 horas. Mas a gente tem sempre a preocupação de estar abordando todas as áreas das deficiências, inclusive superdotação em altas habilidades. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - 80 horas são quantas semanas, para a gente ter um idéia? \r\n\r\nA SRA ROSENI CARDOSO - Por dia, a gente dá oito horas de curso.Vamos supor, cinco dias de oito horas. Mas só que a gente não faz seguido; senão, o professor tem que ausentar muito tempo, uma semana inteira... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - E a senhora acha que o professor não vai os cinco dias?\r\n\r\nA SRA ROSENI CARDOSO - Não. Não são todos. Não posso dizer que são todos. A maioria vai, a maioria tem interesse, a maioria investe. Mas agora o que a gente tem que deixar claro dentro dos cursos é que eles não são suficientes. Os professores também têm que procurar buscar novos conhecimentos sobre a área. Aquilo ali a gente vai numa manutenção de capacitação. A gente está sempre levando pessoas para estarem falando sobre todas as áreas da deficiência, para estar incrementando o trabalho do professor.\r\n\r\nO SR. DÓRIA - Muito obrigado pela gentileza. Eu gostaria de, primeiro, parabenizar a iniciativa da Deputada que está presidindo a Mesa, da Assembléia como um todo. Lembro aqui o trabalho bastante interessante que há nesta Casa, que é a publicação de livros, são dois exemplares, que condensam tanto a legislação municipal quanto estadual, e mais a federal, que trata da Educação especial, os direitos das pessoas especiais no país.\r\n\r\nEu sou o professor Dória. Na verdade, gosto de me apresentar como simples mestre-escola. Estou aqui representando uma das instituições mais significativas da Educação brasileira, da educação básica, que é o Colégio Pedro II. \r\n\r\nPor acaso, estou aqui a convite da coordenadoria, que a Leila Cerqueira comandava. Ontem, lembraram do meu nome. Queria justificar a nossa presença aqui, em função da especificidade do encontro, uma instituição federal.\r\n\r\nVejo aqui, com muita alegria, também, pessoas que já compartilharam conosco de dois fóruns de Educação, promovidos pelo Pedro II, pelo Instituto Benjamin Constant, e o Helena Antipoff; com a ausência da Glorinha, também sublinhamos que compartilhamos de trabalhos com o Instituto Benjamin Constant. \r\n\r\nA nossa pergunta é muito simples à Mesa toda: nós, do Pedro II, estamos numa greve de 60 dias, ou mais, por uma razão, entre tantas, porque o governo a que nós pertencemos nos ofereceu 0,1% de... enfim, sei lá o quê. \r\n\r\nFoi falado, foi sublinhado aqui, durante esTa manhã/tarde, a questão da qualificação do trabalhador da Educação, não só geral mas específica, do nosso deficiente da qual também faço parte. E faço isso em forma de denúncia, já que é uma Mesa que trata da Educação no Legislativo Estadual carioca.\r\n\r\nE a pergunta que quero fazer à Mesa é bastante simples, é em relação exatamente à formação do professor. A Leila Blanco - já nos conhecemos de diferente etapas, desde a faculdade; lá se vão anos - falou algo que mexeu muito aqui com o meu imaginário e acho que com o dessas pessoas todas interessadas, que é a formação do professor. E você disse que está com um convênio com a Cândido Mendes.\r\n\r\nA pergunta é muito simples, inclusive para as Deputadas aqui presentes. Façam esse esforço para que isso seja incluído nos cursos de licenciatura, sobretudo das universidades públicas; nós temos quatro aqui no Rio de Janeiro. Porque só assim a gente vai introduzir os jovens, se é que eles querem fazer o magistério. Isso é uma outra grande preocupação: a desvalorização da nossa profissão é tão grande, que a sinapse, publicada pela Folha de São Paulo, em setembro, faz um estudo de que os nossos filhos - no meu caso os meus netos - não querem fazer o magistério. \r\n\r\nEntão, é um momento importante, Sras. Deputadas e demais autoridades, para a gente investir também nesse aspecto. O Pedro II recebe meninos que são cegos; já recebeu surdos; faz um trabalho como uma escola regular e os resultados lá têm sido muito auspiciosos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - Gostaria de acrescentar que eu acho que essa questão também diz respeito à formação inicial do professor. Esse aprender a lidar com esses alunos também tem que estar sendo trabalhado lá na formação inicial. Hoje em dia, o curso de formação de professores é eletivo. Se o curso quiser oferecer, pode oferecer 80 horas, dentro do curso de formação. Mas eu acho que deveria ser obrigatório no curso de formação inicial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) -Acho que é uma grande proposta para nós aqui já pensarmos em fazer algum projeto autorizativo, que é o que a gente pode fazer nesse sentido da questão de ser obrigatório esse ensino do professor na base. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Posso dar um aparte?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Pode, mas deixa eu só dizer para o Professor Dória que o Brasil ainda não investe o que deve, ainda não acordou para o investimento que deve fazer na educação. Não podemos aceitar haver um brasileiro analfabeto. Temos que realmente fazer uma grande revolução no ensino fundamental, colocar mais escolas de ensino infantil, colocar creche para mãe, que não tem. Enquanto o filho do rico vai para a creche, vai para o ensino infantil, para depois ir para o ensino fundamental, o filho do pobre já entra no ensino fundamental direto porque não tem creche e são raras as cidades que oferecem o ensino infantil. Complementando, como a Georgette falou anteriormente, a minha mãe, naquele tempo, estudou em escola pública; o professor tinha status de professor; todo mundo queria que a filha fizesse o normal porque era chique, era bom, tinha status. Hoje em dia a gente vive num país que não valoriza o professor; o professor ganha mal, a equipe de apoio ganha mal. \r\n\r\nMuitas escolas estão em péssimas condições; o professor não tem aparelhos para trabalhar, tem que fazer mágica na frente do aluno. A gente vê cada coisa na prática que até Deus duvida! Eu fui a uma escola onde havia um formigueiro dentro de uma sala de aula. Ninguém me falou; eu vi. Virei para o diretor da instituição e falei assim: “Por que há esse formigueiro?”, além das janelas quebradas, infiltração dentro da sala de aula. Eu vi, ninguém me contou: o formigueiro na sala de aula e os alunos tendo aula normalmente. “Ah, Deputada, o formigueiro existe mas eu tenho que contratar um engenheiro agrônomo para dar conta da montanha que foi feita ali na sala de aula e eu não sei como o chão começou a levantar um pedaço da sala”. \r\n\r\nAté digo que vocês que estão aí, que lidam com esse problema no dia-a-dia, realmente são pessoas abnegadas que lutam, e a educação especial só melhorou por causa da luta de vocês e de pessoas que querem se agregar como eu, a Georgette e outros deputados aqui da Casa, brilhantes, que lutam por isso.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Eu queria só dizer, complementando tudo isso, que eu fui professora do município do Rio de Janeiro. Tive alunos em Santa Cruz, da Favela do Cezarão, que, na 5ª série, absolutamente, não sabiam escrever direito; a forma como eles escreviam é a mesma coisa que não saber e isso não faz muito. Isso foi em 88, 92, Barcelona, na época de Olimpíada. Eu me lembro muito disso porque eles me adoravam. Eu ia lá ensinar ginástica olímpica para eles numa quadra de cimento, sem aparelhagem. \r\n\r\nOuvindo essas coisas aqui e o professor falando lá, fico desesperada porque quem está se formando ou quem está querendo se capacitar como professor são pessoas que estão vindo muito mal preparadas do ensino. Então, na realidade, nosso professor também está mal preparado. Os atuais são pessoas que tiveram uma educação pública que não é do nível, que não se pode comparar. Eu passei em 6º lugar para a Ufrj, fiz ponto para odontologia, passei para educação física, com o ensino da escola pública - e eu tenho certeza de que isso hoje é impossível. Quisera que não fosse! E por quê? Porque ninguém mais, nenhum aluno da escola privada vai querer ser professor - talvez um ou outro tenha esse sonho. Então, ele está mal preparado e ele prepara mal os nossos alunos, e isso é uma coisa que não pára.\r\n\r\nA outra coisa é o seguinte: como vamos fazer uma indicação legislativa, eu acho que isso já deveria ter vindo do Executivo, como uma ação do Executivo, dizendo: “A partir desse momento todos os cursos serão obrigatórios, desde que sejam levados às escolas professores que possam substituir os professores que estão fazendo curso, que haja um complemento financeiro para que ele possa pagar essa viagem que ele vai fazer”. Porque, afinal de contas, existem... Não adianta dizer: tem o curso, mas as pessoas não vão. Existe razão para elas não irem: locomoção, porque é longe; não tem dinheiro para pagar isso; as escolas que ficarem sem os professores não terão suas aulas. Então, alguém vai ter que dar essa aula. Eu acho que isso está mais do que claro: não adianta oferecer o curso se não forem dadas condições para que haja participação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - A senhora, por favor.\r\n\r\nA SRA. SONIA BOECHAT - Sou Sonia Boechat, diretora da Escola Estadual de Educação Especial Ane Sulivan, em Niterói. Gostaria de pedir à professora Roseni uma oportunidade de falar. Não há motivação para o curso de capacitação; os professores estão sentindo isso. Vão à primeira aula; a primeira aula não motiva o suficiente para que eles dêem continuidade ao curso. \r\n\r\nA questão da bolsa para o curso também é muito importante, como a Deputada falou. Estamos com os professores num nível salarial baixo e é preciso um incentivo financeiro também para que ele possa fazer o curso. A questão da motivação, do trabalho feito no curso, peço uma revisão de conteúdo porque o que chega para mim é que não é adequado à realidade. Então, pensem nessa questão de uma coisa com mais praticidade para o ensino especial.\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - Com relação a essa questão que a senhora está colocando, não é a maioria. Nós temos todo o cuidado de pedir no final de cada módulo que os professores se manifestem, por escrito, qual o seu parecer. \r\n\r\nCom relação aos professores que ministram as aulas, tenho todo o cuidado de escolher quem vai falar sobre isso; é professor que tem experiência, muitos deles da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Não adianta levar para o professor a teoria. Eu preciso de professores que falem e digam como fazer, não adianta vir só... Se vier uma pergunta, ele tem que ter uma resposta de como praticar, como aplicar aqueles conhecimentos.\r\n\r\nFico muito surpresa porque não é a maioria. Só recebo elogios, agradecimentos e pedem até que aconteçam mais cursos, porque dos professores, todos aqueles que estão dando curso, eu só tenho ouvido elogios. Quem fala sobre surdez é a professora do Instituto Nacional de Surdos, Solange; a professora Cláudia, do Instituto Helena Antipoff, fala sobre deficiência física - é excelente. E eu já assisti às aulas delas, numa oportunidade num hotel no Rio de Janeiro - pagamos passagem, pagamos hospedagem - e ouvi os professores, porque não foi por escrito, e a manifestação da grande maioria é da satisfação com o curso que estava sendo ministrado.\r\n\r\nEntão, esse parecer que a senhora está me colocando eu considero que não é a grande maioria, pelo menos pelo que eu recebo em resposta aos cursos que a gente tem oferecido.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE SCHNEIDER - Boa tarde à Mesa. Quero saudar a todos na pessoa da Deputada Alice Tamborindeguy e louvá-la pelo evento realizado dada a premência do assunto diante desse fator elementar, básico, até podemos dizer, que é educação; como o indivíduo pode exercer a sua cidadania se ele não tiver a educação dentro do seu contexto particular? E principalmente nós, deficientes, como superarmos todas as limitações que nos são colocadas senão tivermos a competência da educação bem embasada no nosso currículo? Então, fica aí o meu louvor, Deputada, ao seu empreendimento. Meus parabéns.\r\n\r\nExerço a chefia da divisão de apoio ao portador de necessidades especiais da Secretaria de Ação Social de Duque de Caxias, um município de aproximadamente - pelo IBGE - um milhão de habitantes e, pelas estatísticas da Organização Mundial de Saúde, já perfazendo um total de cem mil portadores de deficiência, de alguma deficiência. \r\n\r\nUma coisa que eu percebo, apesar de ser caçula nesse contexto aqui - vejo gigantes que trabalham já na causa há tanto tempo, estamos aqui para aprender -, num primeiro momento - desde março estou no exercício da chefia - é que não há uma integração, não há ações integradas entre as diferente instâncias, até mesmo dentro do poder público municipal. (Palmas) As várias instâncias que lidam com a causa estão estanques, cada uma lutando desesperadamente para que sobreviva e possa realizar o seu trabalho com dignidade. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de perguntar à senhora: Eu, como chefe da divisão não estava a par da realização desse curso. Está certo, são instâncias diferentes, são instâncias estaduais e municipais, mas dentro de uma ação municipal que se diz ação social, a gente tem contato com várias entidades e poderíamos estar dando maior divulgação a isso, dando maior destaque a uma ação tão positiva quanto é a educação especial.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - Sim, essa parte de divulgação nós deixamos com as coordenadorias; as coordenadorias regionais é que precisam fazer a divulgação. Eu recebi o prospecto, o folder do vento. Mas eu lamento realmente que essa divulgação não tenha sido tão ampla e abrangente para que pudesse estar comunicando a todas as instâncias esse evento que nós estamos realizando.\r\n\r\nAgora, nos deparamos também com a questão das vagas. São 50 vagas mas hoje, para o primeiro dia do curso, nós promovemos como se fosse um seminário. Eu falei para as pessoas, para os professores envolvidos: chamem o maior número de pessoas que vocês puderem para ouvir Políticas Públicas da Educação na Perspectiva da Educação Inclusiva. Então, hoje está acontecendo lá, na Câmara de Vereadores - exatamente não sei o local; eu não me recordo; mas é num lugar bem mais amplo do que uma situação de curso porque sobre essa questão todos têm que estar ouvindo. E é a professora Valdelúcia da Universidade Federal Fluminense que hoje está falando sobre políticas públicas.\r\n\r\nEu lamento e espero que não ocorra mais esse erro para que quanto mais pessoas estiverem ouvindo e contribuindo. É dessa forma que a gente vai reverter e transformar os espaços escolares em escolas realmente inclusivas.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO GIGLIO - Boa tarde a todos. Meu nome é Giglio, sou da direção do SEPE-RJ.\r\n\r\nEu queria tentar dialogar um pouco com a história que foi colocada da resistência dos profissionais das escolas com a questão da inclusão. Existe realmente um pouco dessa resistência mas a gente também tem que observar a seguinte coisa. Primeiro, a questão da obrigatoriedade. Você quando recebe alguma coisa nova, diferente, você se assusta, isso é natural. A questão da formação - e aí quando a professora Roseni coloca a questão dos cursos de formação -, a gente historicamente vem pedindo pelo SEPE essa formação continuada. Participei do curso de Libras em Volta Redonda. Aí só falando sobre o profissional que foi dar o curso; o curso realmente muito bom, uma pessoa muito legal, a gente estava motivado para aquele curso. Mas ele aconteceu no ano passado e está sendo retomado agora, o segundo módulo. Libras é uma coisa difícil e a maioria das pessoas que retornou já voltou com grande dificuldade. Então, é essa a continuidade.\r\n\r\nA questão do número de alunos, como é que a gente vai fazer essa inclusão quando a gente está com um número excessivo de alunos em sala de aula e ainda vai ter que dar conta das especificidades desse aluno que está sendo incluído? (Palmas)\r\n\r\nAs condições de trabalho dentro das escolas da rede estadual de educação, que são totalmente inadequadas. Se são inadequadas para os alunos ditos “normais”, imaginem para os alunos com necessidades especiais! \r\n\r\nA gente tem um outro problema também, que é a questão dos intérpretes. A gente ainda não tem intérpretes suficientes na rede.\r\n\r\nO SR. GIGLIO - Pois é, mas é essa a discussão que eu quero fazer, porque a gente não tem a questão da acessibilidade desses alunos e é preciso que a gente faça uma discussão de que eles também tenham consciência de não estarem se fechando num gueto, porque parece que é isso que está acontecendo lá. \r\n\r\nA gente tem um problema na rede estadual, porque foi colocado em contrato desses profissionais e a gente precisa fazer isso, criando esse cargo dentro do plano de carreira da rede estadual de educação, para que não existam distorções, como, por exemplo, o caso do animador cultural, que até hoje está fora do plano de carreira, perdido, como os profissionais de 40h, e por aí vai.\r\n\r\nÉ preciso que a gente fique atento para essas coisas e eu queria saber como a gente pode estar trabalhando isso.\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO- Fala a primeira pergunta; a primeira questão que você colocou. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO GIGLIO - Foi a questão dos intérpretes.\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - Só a primeira, que eu não anotei. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO GIGLIO - A primeira foi sobre a questão do número de alunos. \r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - Então, vamos lá. Vamos por aqui, então. \r\n\r\nVocê fala da continuidade do curso de Libras, não é isso? Nós oferecemos para todo estado um curso de 40h em Língua Brasileira de Sinais, entendendo que deveria ser de 120, mas só que muitos alunos, quando termina, se evadem. \r\n\r\nA turma é de 25; no final do curso, talvez 20 estejam ainda interessados na questão da aprendizagem das libras. Então, o que colocamos foi que cada coordenadoria, então, dependendo de sua demanda, elaborasse o projeto. Eu mandei o projeto-padrão, para que fizessem as adaptações e, então, aqueles municípios, as coordenadorias que mostraram, que mandaram... porque as coordenadorias também têm que se responsabilizar por isso; não podem ficar eternamente: “Ah, porque a Secretaria...” Coordenadoria também é Secretaria. \r\n\r\nEntão, cabe ali, regionalmente, se implicar, se envolver e se responsabilizar por esses alunos. E não ficar achando que a Secretaria: “Não! Me mostra aí qual é a demanda”, porque vocês também têm que se envolver com isso.\r\n\r\nEntão, isso foi o que nós fizemos: conforme foi solicitado, a princípio fizemos um convênio com a FENES para 37 cursos. E depois a continuidade viria de acordo com a demanda. Então, àqueles que solicitaram, nós pudemos dar essa continuidade. Mas é meta, temos interesse ainda em dar essa continuidade do curso de Língua Brasileira de Sinais e começar novos cursos. \r\n\r\nCom relação ao número de alunos, é muito relativo. Vamos supor uma turma de 35 alunos, com uma pessoa que é cadeirante. Se ele tiver os movimentos superiores normais, sem nenhum comprometimento, não vai dar tanto trabalho ao professor. É simplesmente mais um aluno que vai ter acesso ao conhecimento.\r\n\r\nSe uma cadeira de rodas não cabe dentro de uma sala de aula... Às vezes eu sei até que não cabe, não dá nem para entrar; não cabe nem na porta, para passar... Então, essas adaptações...\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Professora, posso? Eu só queria dizer que uma criança cadeirante, porque ela tem movimentos, não significa que ela pode não precisar de ajuda, porque ela tem que fazer um cateterismo e ela vai precisar de alguém lá...\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - Não, não... Aí é uma outra questão...\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Existem várias situações em que vai precisar de ajuda...\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - É, isso é verdade. É uma barreira...\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - Aí é complicado. Mas olhem só: nós não estamos impondo, radicalmente, que todos têm que ser. Nós temos que usar... Nós estamos num processo e temos que adaptar a realidade a essa nova proposta. \r\n\r\nEntão, ninguém está obrigando: “Olha, tem que botar todo mundo!”. Não! Nós vamos, numa questão processual e de bom senso, porque a gente precisa ver se realmente o menino está sendo atendido nas suas necessidades.\r\n\r\nAgora, cada escola tem que começar a buscar adaptações. A escola no seu projeto tem que estar prevendo e tem que prover a possibilidade de adaptações que se fizerem necessárias, não só adaptações arquitetônicas como adaptações curriculares também.\r\n\r\nCom relação às condições de trabalho, eu acho que está posto aí. A gente entende que nem sempre as condições são favoráveis, mas é uma outra questão que precisa ser, realmente, discutida. \r\n\r\nCom relação aos intérpretes. Eles são contratados como prestadores de serviço. Por enquanto, realmente, não pertencem ao quadro dos profissionais da educação. É uma reivindicação justa que a gente pode estar levando para que se veja de que maneira podemos regularizar a situação dos intérpretes. A tendência é aumentar esses profissionais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - A Deputada Georgette tem que se retirar. \r\n\r\nEu estava conversando com a Deputada Georgette, enquanto alguns membros da mesa estavam falando, e ponderamos que é difícil esses cursos serem feitos em pólos, porque o professor já ganha mal, já está desestimulado, já está cansado da vida, já está chateado, muitos com depressão...\r\n\r\nAlém disso, ele vai ter que se transportar; almoçar; lanchar. Depois vai ter que pagar transporte de volta, ou vai ter que pagar gasolina de volta.\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO- Com relação à alimentação, a Secretaria sempre paga o almoço, coffee break, quando desses cursos de libras. Não todos os cursos. A gente oferece o almoço, a alimentação. Mas tem o deslocamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Nós deveríamos pensar numa proposta para que esses cursos sejam feitos não só nos pólos, mas nas cidades. Ir ao encontro do professor. \r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - Deputada, todas as escolas, por serem autônomas, podem mandar projeto de capacitação. Se houver interesse da escola em capacitar os seus professores, às vezes não só os seus, mas das escolas do entorno, isso também é possível, se a escola tiver interesse. Agora, é claro que é uma preocupação que a gente pode ter, sim, de estar pulverizando, de dividir mais, de oferecer mais, mas, como a gente não pode oferecer a todos os municípios, então, a gente tem que estabelecer critérios. Então, a gente coloca num dos pólos, nas coordenadorias.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Gente, infelizmente, tenho uma reunião. Achei que daria tempo, mas por ter começado às 11 horas, vou ter que descer.\r\n\r\nEu estou achando essa discussão excelente até porque essa é a realidade que a gente sabe nas escolas. Essa é a realidade da educação do Brasil. O que interfere a mim e a Alice - que somos Deputadas do Estado - é, realmente, fiscalizar a situação do Estado. Então - a Alice muito mais do que eu na questão da educação.\r\n\r\nEu acho que os problemas são individuais. A gente não pode tratar o problema de cada professor. Nós fizemos a capacitação profissional da Educação Física nos finais de semana. Só não conseguimos continuar por falta de verba, mas começamos a fazer. Fizemos em Casemiro de Abreu, em Cachoeiras de Macacu, em Valença. Então, o que acontece? Os professores interessados de alguma forma, apesar de terem as suas famílias, têm que ir, nesse momento, também, já que não são tantos cursos. \r\n\r\nTem que se chegar a um acordo. Tem que se chegar a uma maneira de todos poderem estar participando. Agora, também não podemos estar trabalhando em função de cada um. A idéia seria: cada um que tem uma proposta deixar aqui com a Deputada. Que propostas existem? Quais são os maiores problemas? Aí se chega a um denominador comum para que a Deputada, também, através da Comissão de Educação e Cultura com todas as outras Comissões interessadas da Casa, possa dar um passo a frente com uma iniciativa que melhore essa questão, que é o problema de todos e está apresentada, porque aí pega a idéia de um, do outro e se vê o que a maioria pensa e quer e o que é preciso fazer. \r\n\r\nComo os professores falaram sobre a substituição de professor, se não tem professor suficiente, como é que a gente encontrar substitutos? Mas tem que se resolver de alguma forma. Alguma coisa é preciso fazer. O que a gente não pode é ficar batendo na mesma tecla e não criar nenhuma direção. \r\n\r\nEu gostaria de participar, pois acho que este debate está ótimo. É bom que os governos estejam aqui. Nós duas somos Deputadas que defendem os direitos dos nossos cidadãos aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ bom, também, a gente estar com essa convivência bem de perto, sabendo a dificuldade que cada um de vocês tem. Volta Redonda é um município muito grande, mas, quando a gente vai para um pequenininho, esses, então, as condições são muito piores. \r\n\r\nEstou lamentando não poder ficar, mas eu tenho certeza de que a Deputada vai encaminhar isso muito bem. Eu vou estar sabendo como foi esse encaminhamento. Podem contar comigo para tudo que se precisar fazer daqui por diante.\r\n\r\nA gente tem que procurar uma solução. Talvez não ampare a todos, mas pelo menos a gente dá um passo à frente.\r\n\r\nMuito obrigada. Parabenizo, mais uma vez, a Deputada por essa ação, por esta audiência pública. Parabéns por vocês estarem presentes. É importante que o movimento esteja participando; senão, a gente não consegue caminhar.\r\n\r\nDesculpem-me, mais uma vez, por não ficar aqui.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Gostaria de entender mais essa questão dos cursos. Vocês falaram uma coisa interessante: não tem professor na rede. Falta professor. Acho que nós podemos influenciar na questão dos cursos. Essa é uma questão que a gente pode influenciar. Já não tem professor na rede comum, o professor vai se deslocar, vai faltar.\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - Deputada, eu só gostaria de lembrar que, de alguma forma, para o professor ser capacitado, para ele estar nesse espaço onde vai fazer o curso, ele tem que estar deixando algum outro espaço que ele estava ocupando. Se é a questão de o professor deixar a turma em casa, você está se beneficiando tanto com aquele curso porque vai em prol dele mesmo. Mas a orientação que damos aos diretores é que os alunos tenham outra atividade - não precisa ser necessariamente uma atividade de sala de aula. Mas o que a gente tem visto é que, quando há interesse da direção da escola e dos professores, existe uma organização dentro da escola que possibilita a ausência do professor pra fazer o curso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Sugiro que a gente faça uma reunião menor com aquelas duas ali, com você do SEPE, com a Roseni Cardoso e a Leila Cerqueira, para elaborar um documento para o Secretário nesse sentido. Acho que é importante porque é a capacitação do professor, é uma coisa em que a gente pode mexer. Nem que a gente faça uma audiência com o Secretário. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA - Sou professora do Ensino Fundamental do Município, da Escola Japão, de Santa Cruz. A maior necessidade que sinto é a de ter tempo para pesquisar. Trabalho com uma turma de classe especial - primeiro turno - e, para complementação de horário, faço dupla regência na mesma escola, com uma turma de classe especial. Sinto a necessidade de aprender, preciso aprender para trabalhar. A família deposita em mim uma confiança e uma esperança muito grandes, e meu compromisso com meu aluno é muito grande também. Só que me falta tempo para pesquisar.\r\n\r\nA pergunta é: seria possível essa carga horária de 22 horas e meia ser reduzida para que eu tenha um tempo, amparado por lei, para pesquisar, para eu saber o que a turma da escola do lado está fazendo, para aprender junto? \r\n\r\nA SRA. LEILA BLANCO - Vou responder porque sei que é especialmente para a Secretária Municipal de Educação. Você sabe, e é por isso também a sua preocupação, que a Secretaria é muito voltada para a questão da pesquisa, da formação de professor, mas, realmente, não conseguimos até hoje uma resposta para isso. \r\n\r\nOntem mesmo eu estava em uma reunião com o pessoal da Uerj e da Cândido Mendes discutindo a questão da pesquisa. Os meus professores que estão dentro do Centro de Referência Helena Antipoff, todos pesquisam, mas têm 25 horas; eles acrescentam porque saíram da escola comum com 16, mas quando vão para o Helena Antipoff passam para 25, sem aumento salarial. Falaram sobre o tempo dos CIADS, mas eu disse que nos CIADS não, porque mantêm 12 tempos, com mais quatro de planejamento.\r\n\r\nA Secretaria de Educação ainda não conseguiu resolver essa situação. Estamos pensando que, cada vez que o pesquisador se aproxima mais do professor, vai conseguir com que o professor se transforme em pesquisador - tudo isso está na nossa cabeça; a gente às vezes não consegue resposta imediata, mas se começa a caminhar a uma resposta mais adequada. Por exemplo, o grupo que trabalha com deficiência mental está começando a fazer isso. Se não me engano, são 12, que estão fazendo seis pares - porque todos nós temos dificuldade -, incorporando um professor de turma que queira pesquisar, para pesquisarem três juntas. E todo mundo, com isso, vai aprendendo a fazer pesquisa e vai se multiplicando a cada ano. Vai ser um trabalho, que eu não digo que seja de formiguinha, mas ele vai se expandir em rede. Eu acho que só assim que a gente vai caminhando. \r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Sou do Instituto de Educação Governador Roberto Silveira, em Duque de Caxias. Quando se falou da questão dos alunos deficientes auditivos, lá na nossa realidade escolar nós já temos, há algum tempo, alunos inclusos. Quanto aos intérpretes, a professora Roseni falou que já estão presentes esses intérpretes nas escolas. Realmente, nós temos vários intérpretes na escola para o segmento de 5ª a 8ª, ensino médio e curso de formação de professores, porque nós temos alunos em cursos. \r\n\r\nAcontece que nós também temos alunos do 1º segmento, da educação infantil até a 4ª série inclusos também e essa questão dos intérpretes não contempla esses alunos. E a gente sabe muito bem que, por mais que o professor esteja com muito boa vontade de estar atendendo a este aluno, já que o professor tem sempre esse contato direto com o professor de sala de recurso, que tem feito essa parceria, mas é necessário também que haja o intérprete para esse aluno também do 1ª segmento. \r\n\r\nEntão, é esta a minha reivindicação, que faço à Professora Roseni, da nossa realidade, do que a gente hoje, lá, tem na escola.\r\n\r\nA SRA. ROSENI CARDOSO - É, realmente é uma preocupação, porque a grande maioria dos alunos surdos, até a 4ª série, está em classes especiais ou, então, em escolas especiais. Vocês estão com alunos incluídos e muitas vezes é assim: um aluno surdo numa turma na 1ª série; um aluno surdo no 2º ano escolar e isso aí fica um pouco complicado. Mas é claro que é uma reivindicação - e a gente tem que pesar como viabilizar -, porque o intérprete é um profissional muito caro. Então, a gente precisa ver como equacionar, dentro das possibilidades; se a gente puder aumentar um pouco mais o número de alunos surdos naquela série, às vezes dali do entorno, para que esses surdos aproveitem melhor este profissional. Realmente é uma reivindicação, mas é uma questão até orçamentária, mesmo, porque, hoje em dia, a Secretaria está gastando por volta de 70 mil reais por mês no pagamento dos intérpretes. Isso realmente para nós é um problema. \r\n\r\nAgora, cabe verificar também se esses meninos surdos realmente só se comunicam pela libras. Como a Leila comentou, às vezes nós temos alunos surdos que são oralizados e não usam a libras. Então, é uma outra questão a gente verificar se realmente eles vão se beneficiar e se estão se comunicando pela libras. Eu acredito que, se você está fazendo uma reivindicação, é porque eles fazem, eles usam a libras. \r\n\r\nA SRA. MARISTELA - Sou Diretora Adjunta do CIEP 236, em São Gonçalo. Eu queria só tentar sintetizar um pouquinho, passar alguma experiência, vivência nossa, com relação a cursos. A professora Roseni tem em mãos um relatório que nós providenciamos e, a partir de 2002 até 2005, o número de professores em formação continuada, se não me engano, foi 2.130, está em torno disso. E esta “desmotivação” nós não vivemos. Pelo contrário. Esse curso de 80 horas, as vagas seriam para 50 pessoas e a gente precisou estender. Existe, sim, a fala do professor de que “eu tenho turma, eu não posso ir porque não sou liberado”. E a gente lá também vive essa realidade, porque nós também queremos proporcionar aos nossos professores outras idas a outros lugares para se capacitarem. E o que a gente faz? O que a gente passa? Existe um respeito do profissional. Então, se é um profissional comprometido, que o diretor sabe que ele vai multiplicar, que é impossível fechar a escola para todos irem, mas a gente sabe que vai multiplicar essa informação, isso é viável, dentro de uma outra proposta de segurar esses alunos, sem precisar dispensar.\r\n\r\nNós vivemos isso ao longo desses sete anos. Hoje, a gente sente, como a Deputada Georgette falou no início, ficar mais com o pires na mão. Hoje, a gente não tem essa carência de professor que nós tínhamos até o ano passado. Por quê? Porque eu acho que a gente conseguiu criar esse respeito. Vai haver sempre a questão do horário, o colega falou do sábado, que ele também não pode, mas eu acho que isso é negociável. Eu falo como diretora adjunta, eu falo como professora que já fui nessa mesma escola. Nunca tive problema para ser liberada. Então, eu acho que não é uma coisa tão inviável. O professor tem que sensibilizar a direção, também.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA ATHAYDE SAMPAIO - Sou presidente da Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro, presidente da APAE de Miguel Pereira, município da Região Serrana, mas quero, principalmente, me apresentar como mãe. Tenho um filho que tem síndrome de Down, com 11 anos. Eu penso que algumas coisas muito importantes foram colocadas aqui. \r\n\r\nNão gostaria de estar repetindo outras pessoas; vou até passar por cima de muitas coisas, mas nós temos que ponderar, e ponderar com muita seriedade, quando falamos em inclusão. Na verdade, quando se fala em inclusão, essa inclusão que virou moda, que vive na boca de todo o mundo, essa inclusão é lindíssima. Você liga sua televisão, você tem um anúncio do Mc maravilhoso, que mostra um menino cadeirante entrando, uma merendeira falando em libras. É um espetáculo, isso é realmente um espetáculo! Isso é o que nós queremos, isso é aonde nós queremos chegar. É esse o espetáculo a que nós queremos assistir um dia neste país, de verdade. Mas, de verdade com responsabilidade; de verdade com compromisso de toda uma comunidade, a partir da família. Eu penso que inclusão é vivida desde o primeiro momento. Eu vivo inclusão há 47 anos - tenho uma irmã que é surda - e só consegui compreender as dificuldades pelas quais minha irmã passava como uma pessoa surda no momento em que eu fui uma adolescente, uma adolescente que questionava por que daquela comunidade surda dela agir desta ou daquela maneira, diferenciada da comunidade em que eu vivia. Então, sem querer, eu, dentro de minha residência, segregava minha irmã. E comecei a perceber, a olhar aquilo de uma maneira diferenciada. E quis a vida me dar um filho com síndrome de Down. Dizer que ele é especial, eu estaria sendo redundante. Ele é extremamente especial. Ele é um menino que não se coloca muitas das vezes pelos seus comprometimentos físicos serem muito minimizados, ele tem um privilégio acerca de outras pessoas. Eu vou tentar ser bem breve. \r\n\r\nMas o que eu gostaria de levar à ponderação das pessoas é o seguinte: existem “n” questões, “n” preocupações. Como colocou nosso amigo Alexandre muito bem, a pessoa do SEPE de Volta Redonda, enfim, muitas colocações importantes foram feitas, que é mesmo a complexidade da questão da educação, a complexidade não da educação inclusiva, mas da educação neste país. Quando falamos em educação inclusiva, também estamos sendo segregadores. Se quisermos uma inclusão para todas as pessoas, toda e qualquer pessoa, a pessoa com deficiência já está incluída nessa educação. E essa educação tem que ser pensada efetivamente para todos, mas respeitando o que este Estado - e quando eu digo Estado, eu não digo o Rio de Janeiro, mas este país, o que ele nos dá e nos oferece. O que ele nos oferece? Eu posso dizer que, de concreto, o país nos oferece... E eu falo agora como APAE, como Pestalozzi e como associações que são, muitas vezes, colocadas como segregadoras mas que foram as grandes - e me permito, Helena Antipoff, com todo o respeito - e são, até hoje, as grandes instituições que fazem educação, que fazem saúde inclusiva, educação inclusiva, que trazem a família para uma responsabilidade social, que pegam a pessoa com deficiência mental, dentre tantas outras, e põe nessa sociedade. Poe e expõe. Penso que segregar é quando o governo federal oferece - no Fundef, ano passado, pelo menos, era, aproximadamente, um valor em média de R$ 550 por aluno, por ano -, num PAED, R$ 33,50. Isso é uma vergonha! Vocês me perdoem, mas isso é uma vergonha! E eu falo isso não como presidente de Associação, mas como mãe. O meu filho, dentro de uma escola especial, não importa se APAE, Pestalozzi, o que seja, ele vale R$ 33,50 num ano? Não! Porque eu sei que a complexidade do trabalho que tem que ser feito com ele e para ele vale mais muito, infinitamente o dobro do que era oferecido pelo Fundef. Aí é segregar! Aí realmente nos estamos pegando... \r\n\r\nVou generalizar. Nós somos 5 mil municípios neste país. Em 2 mil desses municípios, nós temos APAEs, e não estou computando onde temos Pestalozzi e outras escolas especiais. O que acontece de verdade, de fato, nesses outros 3 mil municípios em que a educação especial, dentro das escolas públicas, ainda está engatinhando? Porque nós não temos um modelo de perfeição, e não tenho a menor dúvida disso. Nós estamos, nesses 50 anos que temos movimento, aprendendo, mas aprendemos a duras penas, aprendemos com o intuito de fazer o melhor para os nossos filhos e para as pessoas que nós nos propusemos a atender. \r\n\r\nPenso que tem que haver muita seriedade. Acho que a iniciativa da Deputada, hoje, é de uma discussão muito importante. Eu tenho certeza de que essa deve ser a primeira de mais umas 50 mil que virão pela frente, porque nós temos muito o que discutir, muito o que ponderar, porque é muito pequeno esse espaço para a gente poder estar se colocando. \r\n\r\nPerdoem-me se eu fui um pouco veemente, exaltada. É porque me emociona, porque eu penso na complexidade. Porque inclusão não pode ser feita dos gabinetes para baixo; ela tem que ser feita de baixo para cima, porque não vamos chegar a lugar nenhum, neste país. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. AMARA - Boa tarde. Sou a mãe do Rodrigo, aqui do meu lado, e nós viemos do Honduras com muitas crianças, mais ou menos umas 15 crianças, com mães, com pais, com tudo. \r\n\r\nEstou triste porque há um comentário de que as crianças vão sair de lá para irem para outra escola. E não só eu, como todas as mães, não queremos uma escola perto. O Honduras é uma escola especial para eles, uma coisa maravilhosa. A gente que é mãe, a gente que trabalha - eu trabalhei 32 anos com ele - ele agora que tem 24 anos -, trabalhava fora, deixando-o na casa dos outros. E outra coisa que me faz muito feliz: no Honduras, onde ele estuda, as professoras são especiais, são umas mães para ele. A gente deixa as crianças lá, 1 hora da tarde, pega às 5 horas da tarde, uma coisa mais linda do mundo, a gente fica descansada. Eles vão à festa, fazem passeio, faz tudo, a gente vai tudo com eles, teatro, faz tudo... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Onde é a escola? \r\n\r\nA SRA. AMARA - É na Praça Seca, Honduras. \r\n\r\nE eu queria pedir a vocês, pelo amor de Deus, não tirem essas crianças de lá, não, porque as professoras são umas mães para eles. Eu não quero tirar eles de lá, não. Pelo amor de Deus, porque são maravilhosas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE XAVIER - Até como integrante de um instituto que é órgão do Ministério da Educação, gostaria de comentar brevemente as palavras da nossa amiga. \r\n\r\nO Ministério da Educação tem claro que as instituições, tanto APAE quanto Pestalozzi, e outras, cumpriram e cumprem um papel histórico em razão do fato de que durante muito tempo o Estado brasileiro, o pode público brasileiro se omitiu do seu dever de assegurar uma educação de qualidade, nas escolas públicas, para pessoas com deficiência, em especial com deficiência mental. \r\n\r\nAgora, no Brasil, a grande maioria dos municípios já tem algum tipo de atendimento de alunos com necessidades especiais. É fato que no caso da deficiência mental ainda prevalece o atendimento em instituições, como APAEs e Pestalozzis, e é um caminho que tem que ser trilhado. \r\n\r\nCom respeito à questão dos recursos, de fato, o Fundef, na sua lei original, que é de 96, era um recurso destinado à escola pública, e não a instituições privadas. Apesar de serem consideradas filantrópicas, juridicamente são instituições privadas.\r\n\r\nNa verdade, por exemplo, o programa Dinheiro Direto na Escola, que já tem longos anos de existência, os recursos são bastante diferenciados. Existe um valor por escola que é atribuído à escola comum, à escola pública, e um valor muito mais elevado que já é, há vários anos, atribuído às escolas mantidas pelas ONGs, pelas associações; Então, esse é um aspecto que deve ser ressaltado. E também que mais recentemente, na presente gestão, foi negociada com as entidades, também, a participação das entidades na partilha dos recursos do Fundeb, o novo fundo que vai substituir o Fundef. Então, de fato, além do PAED, não apenas o PAED - a gente sabe que o valor é pequeno -, além desse mecanismo, nós temos o Dinheiro Direto na Escola, temos outros como o Fundeb, que vai passar a incorporar, também, além do que a gente já sabe que o governo mantém que são as isenções tributárias e previdenciárias que existem, além de outras fontes de recursos a que as entidades podem recorrer tanto no plano municipal quanto federal e estadual, em várias áreas como em Saúde, Educação, Assistência Social e Trabalho.\r\n\r\nEntão, por todas essas razões a gente entende que o governo federal mantém uma relação cordial com as entidades, compreendendo o seu papel histórico na educação brasileira, chamando-as também para que se constituam cada vez mais como escolas, porque muitas ainda, durante muito tempo, funcionaram de maneira predominante como instituições clínicas sem um currículo escolar sendo trabalhado. Foi um processo construído ao longo de décadas de que elas fossem escolas de fato, com currículo de fato, e permitindo o progresso dos alunos. Então, por todas essas razões, o Ministério tem convivido com as entidades, e não se coloca a proposta de educação inclusiva como uma oposição às entidades. Mas como um dever do Estado de transformar uma escola pública que sempre recusou a matricula dos alunos diferentes. Uma escola que deveria ser aberta a todos, mas os pais e as mães, como essa senhora que acabou de falar, Dona Amara, que levassem seus filhos a uma escola pública do município ou do Estado, tradicionalmente com pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva, seriam recusados. Diziam: “Pode voltar para casa com seu filho ou sua filha, porque aqui não estamos preparados, nós não podemos atender”.\r\n\r\nO compromisso do governo federal, no presente momento, e o compromisso do Estado brasileiro, até pela nossa legislação, é justamente transformar essas condições, para assegurar que a escola pública brasileira não discrimine mais como discriminou historicamente.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. LEILA BLANCO - Respondendo à D. Amara. Ontem, uma pessoa já me ligou para falar especificamente da mudança dessas turmas da escola Honduras. Para ser sincera, eu não acompanhei imediatamente, não estou sabendo o que está acontecendo. Hoje vou saber, porque ontem não tive tempo de saber o que está acontecendo especificamente na escola Honduras. Digo uma coisa, se são turmas de adultos, de meninos, de jovens de 17, 18 anos - pelo que estou vendo aqui há vários -, turmas de adultos, a gente tem feito, como política, já há algum tempo - se o Honduras ainda não está, já era para ter assumido isso há bastante tempo -: colocar esses mais velhos junto dos mais velhos, com turma de 8a. série. Não continuarem em escolas, onde basicamente a gente tem crianças pequenas, de 6 anos, 7 anos, 8 anos, até dez anos. Não sei se é o caso do Honduras. Estou dizendo para vocês que não consegui ver. Ontem, quando me ligaram já eram umas 7 horas da noite, eu voltei ainda para a Prefeitura. Mas, hoje, inclusive eu ia encontrar no Conselho Municipal de Educação com a Kátia, que é uma mãe representante da 7a. CREI e é da escola Honduras, para saber com ela o que está acontecendo, e com os professores que trabalham comigo. Se é turma de jovens, a nossa política é colocá-la no meio de jovens. Mas isso também não é de uma hora para outra. Pode acontecer, como aconteceu numa escola de Copacabana, que as mães não quiseram. Voltamos, vamos ver, o que é melhor nessa escola ou na outra? Vocês vão lá, vão experimentar, vão ver se vai valer a pena. Porque temos escolas, como, por exemplo, a Ceará, em Inhaúma, que os jovens com Down e outras síndromes estão com trabalhos fantásticos, porque estão no meio de jovens. Então, são jovens com jovens - estão na mesma banda, estão curtindo as mesmas festas - e, no desenvolvimento das questões de escolaridade específicas, como alfabetização e tudo, melhoraram muito, passando até a ter aula de história e de geografia junto com os outros da 7ª e 8ª séries.\r\n\r\nSão experiências que a gente precisa ter, mas isso não quer dizer que as coisas vão acontecer, nem de um momento para o outro, nem sem diálogo. Não, tem que ter diálogo. Agora, na questão do deficiente, quando a gente vai mudar de alguma coisa, tem sempre um monte de fantasmas e fica muito fácil mexer com mãe de deficiente e criar fantasmas. Todo ano recebo mães da escola Francisco de Castro me perguntando se estou mando eles embora; todo ano digo: “Não, vocês ainda não sabem que não estou mandando ninguém embora? Se não tiver lugar para ir, como vou mandar embora?” É um compromisso. Todo mundo sabe a forma que penso e a política da Secretaria. Então, existem fantasmas que a gente precisa deixar para lá e ir lá ver de perto o que está acontecendo. Só tenho ouvido elogios, inclusive da mãe representante, sobre o trabalho da escola Honduras. Fiquei até de ir lá, há uns dois meses. Estava marcado até o dia, mas aconteceu algum problema e não pudemos ir. Sei porque tenho acompanhamento, a Vânia acompanha, os professores acompanham, mas eu mesma ainda não pude ir lá ver o que está acontecendo de tão bom na Honduras, pois todas as mães estão satisfeitas. Quero até dar parabéns aos professores, porque isso tem me chegado sempre.Estão todos aí, não é? Está bem esclarecido. Para a gente fazer a terminalidade, a gente tem que oferecer alguma coisa. Segundo, tem que ter uma legislação específica, provada no Conselho Municipal. Até hoje não encaminhei absolutamente nada para o Conselho Municipal, porque ainda não vi, em parte, outras providências sendo tomadas, para que eles tenham vida adulta, plena, e não sair da escola e ficar em casa. É o que digo, a gente não investe anos e anos de escolaridade para deixar uma pessoa indo do sofá para a janela, quando tem janela e sofá, porque muitas vezes nem janela e sofá tem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Quero agradecer a presença de vocês. A nossa reunião está praticamente encerrada. Quero agradecer a participação da Tânia, no final, e da Amara, e dizer que já vou fazer uma moção de aplausos para a escola Honduras (Palmas), pelo depoimento das mães que hoje vieram aqui participar desta audiência. Obrigado a todos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY."
                ],
                "5028": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2823/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme verificado através da baixa em diligência à Secretaria de Saúde, o projeto, para receber parecer favorável, deve receber as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Todos os estabelecimentos de farmácias e drogarias, do Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar de forma destacada cartaz medindo 297X420mm (Folha A3) e caracteres em negrito com no mínimo 2cm (Tamanho Fonte 72), com os seguintes dizeres:\r\n\r\n'O medicamento prescrito por seu médico só poderá ser substituído por medicamento genérico, sendo a substituição executada pelo farmacêutico, ressalvando-se a ocorrência de restrições expressas do prescritor'”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequar-se às determinações do art. 1º desta Lei”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2823/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2823/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3079/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA NOS PEDÁGIOS DA RJ 116 NO TRECHO DA CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. AOS PRODUTORES RURAIS DA FORMA QUE SE SEGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a isenção de cobrança nos pedágios da RJ 116 no trecho da concessionária ROTA 116 S.A. aos produtores rurais da forma que se segue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa do ilustre Deputado Altineu Cortes é nobre ao buscar isenção aos produtores rurais usuários das vias estaduais privatizadas, porém, ao fazer uma análise sobre os aspectos constitucionais e legais, verifica-se a colisão com norma constitucional estadual prevista no §2º do artigo 112, bem como com o §6º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações.\r\n\r\nLembre-se que a proposição aborda procedimento não previsto nos contratos assinados entre o Poder Executivo e as concessionárias de serviço público e que, portanto, qualquer alteração contratual deverá sempre ser acordada diretamente e por iniciativa das mesmas.\r\n\r\nAinda, nestes contratos já celebrados, as isenções específicas foram observadas para efeito de composição tarifária, o que significa dizer que a aprovação de qualquer outra isenção provocaria desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\r\n\r\nTodavia, considerando a relevância do projeto e na expectativa de que sua idéia possa integrar possíveis renegociações de contratos, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3079/2006, para o Poder Executivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3079/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3124/2006, QUE “ALTERA A LEI 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3124/2006, de autoria do nobre Deputado André do PV, que altera a Lei nº 116, de 13 de janeiro de 1977, que institui o Dia do Carteiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor, em âmbito estadual, estender aos Correios a homenagem que já é concedida aos carteiros, por força da Lei nº 116/1977. Muita justa é a pretensão.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3124/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3124/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3016/2005, QUE “DENOMINA-SE RODOVIA GOVERNADOR CELSO PEÇANHA A RJ-216, ATUAL RODOVIA DO AÇÚCAR, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O FAROL DE SÃO TOMÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Albernaz, que denomina-se Rodovia Governador Celso Peçanha a RJ-216, atual Rodovia do Açúcar, no trecho compreendido entre Campos dos Goytacases e o Farol de São Tomé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei não pode prosperar, devido ao fato de não poder se atribuir nome de pessoas vivas a logradouros e outros bens públicos, consoante a Lei Federal nº 6.454, de 24/10/77.\r\n\r\nEm razão exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3016/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3016/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n·Republicado por haver saído com incorreções no DO II de 15/03/2006, p.20.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 858/2003, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS DE ORIGEM TRANSGÊNICA COMO SEMENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\n(CONTRÁRIO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 858/2003 que proíbe a comercialização de grãos de origem transgênica como semente no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAb initio, ressalta-se a resposta à baixa em diligência solicitada por esta Comissão, em que o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Agricultura, através do Ofício SEAAPI/GSE nº 238, informa não haver no cadastro daquela Secretaria propriedades que produzam soja e milho geneticamente modificados e/ou fornecedores e empresas que comercializem tais grãos como sementes. Em tal ofício, aduz-se ainda que o artigo 3º da Lei Estadual nº 3.967, de 17/09/2002, veda a comercialização de produtos que contenham em sua composição substâncias provenientes de organismos geneticamente modificados.\r\n\r\nAinda em relação a legalidade de tal proposição, não fugindo da questão de mérito, tem-se de levar em consideração a edição da Lei Federal nº 11.105 de 24 de março de 2005, que, dentre outras medidas, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus derivados. Em que a combinação do artigo 14, inciso XII, com o artigo 16, inciso II, libera o uso e a comercialização dos OGM, obedecendo decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre o produto, e tendo seu registro e fiscalização realizada pelo Ministério da Agricultura.\r\n\r\nDesta feita, a presente proposição se contrapõe à lei federal, que nasceu como fruto de amplo debate nacional acerca do tema, sendo sua promulgação considerada uma vitória da sociedade, eis que, da mesma forma que não restringe os avanços da ciência, impõe um rígido controle sobre os OGM. \r\n\r\nPortanto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 858/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 858/2003, com voto Favorável da Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES (Favorável) .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 261, § 1º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AS ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIO BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(CONTRÁRIO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2910/2002 que regulamenta o artigo 261, § 1º, inciso IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre a exigência de licenciamento ambiental para as atividades de instalação de estações de rádio-base(ERBs) e mini-estações rádio base (mini ERBs) de telefonia celular, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Carlos Minc é nobre no intuito de preservar o meio ambiente.\r\n\r\nOcorre que o mesmo já foi baixado em diligência à FEEMA e à ANATEL, tendo recebido parecer contrário de ambos os Órgãos e ainda invade a esfera de competência privativa do Município, incorrendo em vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2910/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2910/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS E LARVICIDAS PARA COMBATE À DENGUE (AEDES AEGYPTI).”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002 que dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate à dengue (aedes aegypti).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas pelo nobre Deputado Luiz Paulo têm o propósito de aperfeiçoar ainda mais o projeto de lei do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3398/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3398/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 177/2003, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À CRIANÇAS SEM O SELO DO INMETRO NA EMBALAGEM”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o respectivo selo de inspeção do INMETRO na embalagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica, é meritória vez que resguarda direito do consumidor, protegendo-o contra a comercialização de produtos que podem acarretar riscos à saúde e segurança das crianças.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8º , estabelece a devida proteção,verbis:\r\n\r\nArt. 8º. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.\r\n\r\nAdemais, a emenda apresentada deve ser acolhida, pois aperfeiçoa o texto do projeto original, fixando a faixa etária das crianças e adolescentes.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei e à Emenda Modificativa nº 1 apresentada pelo Deputado Acárisi Ribeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 177/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 925/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PET/RJ -, CRIA A CAMPANHA 'SUA NOTA VALE UM ESPETÁCULO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que autoriza o poder executivo a instituir o Programa de Educação Tributária do Estado do Rio de Janeiro - PET/RJ, bem como cria a campanha 'Sua nota vale um espetáculo' e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto, no entendimento desta comissão técnica, é meritório vez que estimula o consumidor a exigir o cupom fiscal, que poderá ser trocado por ingressos em eventos culturais.\r\n\r\nAlém de resguardar direito do consumidor, a proposta contribui para o aumento da arrecadação e promove a realização de eventos artísticos-culturais.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 925/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Legislativa) e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2004, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR PARTE DAS IMOBILIÁRIAS OU ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, SEM O DEVIDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA”.\r\n\r\nAutor : Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao projeto de lei que proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada, inviabiliza o sentido da proposição em análise, uma vez que pretende suprir seu principal artigo.\r\n\r\nDiante do exposto, por não contribuir para o aperfeiçoamento, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1315/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1315/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2709/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado CLAUDECI\r\n\r\nRelator: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação dos estacionamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa resguardar o Direito do Consumidor, que por ora se vê obrigado a pagar por serviço que não está sendo prestado de forma honesta.\r\n\r\nOcorre que a prática dos estacionamentos é eivada de ilegalidades, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, pois ao se cobrar por um tempo em que o veículo não ficou estacionado, há o enriquecimento sem causa, ilícito.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre colega, que por esse projeto, pretende tutelar os consumidores, tão frágeis em relação às empresas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2709/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Walney Rocha - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2709/2005, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente (Contrário) e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2789/2005, QUE “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS CATÁLOGOS DE TELEFONES DISTRIBUÍDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a forma de confecção de catálogos de telefones.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Marco Figueiredo é altamente louvável, porém, a confecção e a quantidade de informações a serem disponibilizadas deverá ser de responsabilidade da empresa editora.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2789/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2789/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Legislativa) e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2819/2005, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO”.\r\n\r\nAutor : Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que estabelece a obrigatoriedade da existência de bebedouros e sanitários nos próprios públicos destinados ao atendimento da população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica, é meritória vez que visa proporcionar conforto e higiene à população durante o atendimento nas repartições públicas.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2819/2005, com voto Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente (Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça) e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE EM NOSSO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputada GEORGETTE VIDOR e Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de uma emenda de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a cobrança de multas aplicadas pelas concessionárias de serviços de eletricidade em nosso estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3162/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3162/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 715/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WASHINGTON REIS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 715/2003 que dispõe sobre o efeito suspensivo imediato à aplicação da penalidade que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória, afronta a competência privativa da União para legislar sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 715/2003 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 715/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Presidente; RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1960/2004, QUE “CRIA LINHA RIO - DUQUE DE CAXIAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1960/2004, que cria a linha Rio - Duque de Caxias de transporte aquaviário, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória, afronta o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, e o artigo 145, incisos III e VI, da Constituição Estadual e além disso, insere-se na norma das Indicações Simples, prevista no artigo 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno e com o Parecer Normativo de 07 de dezembro de 2004. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1960/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1960/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Presidente; RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2097/2004, QUE “OBRIGA TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE TROCO MEDIANTE O PAGAMENTO EM VALE-TRANSPORTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDECI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2097/2004, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que obriga todas as empresas concessionárias de transporte público em atividade no Estado do Rio de Janeiro a efetuar a devolução de troco mediante o pagamento em vale-transporte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é meritória no zelo que propõe para com a população. Entretanto, esta prática contribui para a transformação do vale-transporte em moeda usada para outros fins que não o original, como já vem ocorrendo, e que é prejudicial para a economia do nosso Estado.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2097/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDECI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2097/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Presidente; RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2234/2005, QUE “PROÍBE, EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS FEITAS ATRAVÉS DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDECI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2234/2005, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que proíbe, em viagens intermunicipais feitas através de coletivos rodoviários, dentro do Estado do Rio de Janeiro, o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição trará, certamente, maior segurança no transporte intermunicipal sendo, assim, meritória e merecendo acolhimento desta Casa e do Poder Executivo.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2234/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDECI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2234/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA, Presidente; RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2499/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DIREÇÃO VEICULAR PARA CANDIDATO QUE TENHA SIDO REPROVADO NO PRIMEIRO EXAME”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 2499/2005, que dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à realização de exame de direção veicular para candidato que tenha sido reprovado no primeiro exame. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória, afronta o artigo 112, inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 16, incisos I e II. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2499/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2499/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA, Presidente; RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2508/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE APARELHO CELULAR E RÁDIOS TRANSMISSORES NAS DEPENDÊNCIAS DOS COLETIVOS (ÔNIBUS, VAN, KOMBI, TREM METRÔ, BARCAS, AEROBARCAS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a proibição de uso de aparelho celular e rádios transmissores nas dependências dos coletivos (ônibus, van, Kombi, barcas, aerobarcas) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado é bastante louvável, mas,de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça, o conteúdo do projeto de lei em questão confronta com o inciso XII, do artigo 48, da Constituição Federal, sobre a competência da União. \r\n\r\nDiante do exposto, concluo por parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2508/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2508/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA, Presidente; RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a Audiência Pública Conjunta da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência dos Deputados Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e Alice Tamborindèguy, Presidente da Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Noel de Carvalho, Samuel Malafaia e Jurema Batista; Frei David Santos Ofm, Diretor Executivo da EDUCAFRO; Profª Deborah Silva Santos, Consultora da Secretaria de Educação Superior do MEC; Almy Junior Cordeiro de Carvalho, Pró-Reitor de Graduação da UENF; Professor Cláudio Cerqueira Lopes, representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; João Carlos Araújo Santos, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro; Prof. Paulo Bahia, Subsecretário Estadual de Direitos Humanos; Prof. Carlos Alberto Medeiros, Assessor Especial da Secretaria Estadual de Direitos Humanos; Prof. Paulo Roberto Santos, Assessor Especial da Secretaria Estadual de Direitos Humanos; Fernando Otávio de Freitas Peregrino, Secretário de Estado Chefe de Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro; Thales Pontes Luz, Subsecretário de Estado da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro; e, Renato Ferreira, Equipe de Coordenação - Laboratório de Políticas Públicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Senhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - Vamos iniciar a nossa audiência pública, uma sessão conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Educação. Esta audiência pública nos foi solicitada pelo Frei David Santos, para que esta Casa tomasse conhecimento dos frutos colhidos pelo processo de cotas no Rio de Janeiro, um processo inovador, que é sempre criticado e tem de ser aprovado pela Casa. Recentemente, tivemos um projeto de lei do Governo, do Poder Executivo, que modificava a lei existente para adequar a nova Universidade da Zona Oeste, UEZO, que também deveria propiciar essa seleção através do regime de cota. Foi um projeto debatido, nós aprovamos na Casa. Diga-se de passagem, com a defesa dos Deputados Luiz Paulo, Samuel Malafaia e Alice Tamborindèguy. Gostaríamos que não existissem problemas no nosso país para que não tivessem que existir garantias de direitos, que todos tivessem os mesmos direitos, mas não é assim que funciona. Nós sabemos que infelizmente a sociedade não oferece as mesmas oportunidades; o poder público por sua vez ainda é devedor e tem que resgatar uma dívida social muito grande com a nossa população, em especial com os afrodescendentes. Na época da mensagem original nós discutimos com o Frei David que esteve na liderança, apesar de eu não ser líder do Governo e na época não estar nem no partido do Governo, mas discuti com Frei David e incluímos nesse regime de cotas alguns avanços e alguns fatores condicionantes para que não atendesse somente à questão dos afrodescendentes, mas também à questão social. Isso foi incluído. Na última modificação nós tivemos um processo de discussão muito grande. Frei David estava preocupado e esteve aqui. Eu sei que o Frei David está chamando a atenção de todo o mundo, mas o Senhor é mais forte do que a presença dele; então, as pessoas conseguem me ouvir. E eu fiquei surpreso quando o Frei disse o seguinte: “Deputado, o senhor não sabe do resultado na Universidade do Norte Fluminense sobre a questão dos cotistas: surpreende e ultrapassa as nossas próprias expectativas. Eu gostaria que a Casa tomasse conhecimento.”. Porque, muitas vezes, a Casa acha que oferecer cotas para um segmento da sociedade deteriora o processo de qualificação, o que não é realidade, o que não é verdade. Nós sabemos que muitas pessoas que hoje se habilitam e fazem um vestibular garantido nessas cotas não o faziam anteriormente porque era difícil pagar um cursinho, trabalhar, estudar bastante para tentar se habilitar e disputar com uma camada extremamente favorecida da sociedade que também não é culpada de nada. A culpa é exatamente das políticas públicas. Permita-me o professor Paulo Bahia, conhecido de longa data, para se conseguir um espaço, mostrar a qualificação primeiro tem que se ter oportunidade. Eu sempre digo o seguinte: se, para ser político, tivéssemos que apresentar títulos, apresentar um diploma, eu jamais seria Deputado na minha vida. Cursei até a 5ª série primária. Eu não poderia nem fazer concurso público para alguns cargos que exigem o 2º grau. Mas com a oportunidade que me foi dada pelo sistema político eu me tornei Deputado, me aprimorei aqui dentro; mesmo não sendo diplomado, estudo todos os dias, aprendo com aqueles que têm conhecimento. Está aqui o ex-Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que foi Vice-Governador, Secretário do Gabinete Civil, e eu tive a oportunidade de servi-lo como líder do seu Governo aqui na Assembléia e hoje presido a Comissão de Constituição e Justiça, sem nunca ter estudado Direito nem ter o diploma de Direito. Aí os senhores vão me perguntar: “Ah, parabéns. O Deputado Paulo Melo é um vitorioso.”. Não. Um país em que a gente se glorifica pelas exceções, tem alguma coisa errada. Na realidade o que tem que prevalecer num país são as regras; caso por caso, uma exceção aqui, uma exceção acolá. Aprendi no dia-a-dia, aqui, exatamente, porque esta oportunidade foi me dada; se não tivesse me tornado Deputado, eu não teria acesso a tantas informações, não poderia ter conhecimento do Direito, aprender no dia-a-dia. Então, é um grande avanço. É um grande avanço porque é a oportunidade que o Estado oferece a uma camada extremamente desfavorecida da sociedade de ter o mecanismo de aprimoramento do conhecimento. Se essa pessoa vai prosperar, aí a vida vai dizer; se não prosperar também vai sair da faculdade. Se prosperar pode ser um brilhante técnico, pode oferecer um brilhante trabalho em benefício da sociedade. Digo isso abrindo a solenidade porque vou presidi-la durante um certo período. O Regimento diz que em Sessão conjunta a presidência é da Comissão de Constituição e Justiça, mas melhor do que eu para presidir está aqui a Deputada Alice Tamborindèguy. Logo depois de ouvir uns dois convidados, por cortesia, passarei a presidência à Deputada Alice Tamborindèguy, minha ex-companheira de PSDB. Ela continua no PSDB; eu saí. Faz um brilhante trabalho na Comissão de Educação. Quero parabenizar o Frei David, ele que foi talvez uma das pessoas mais empenhadas, ouvindo tudo que tinha que ser ouvido, até porque ele conseguiu comandar a reunião para que no primeiro momento, na aprovação do projeto de lei que permitia essa reserva de cotas do então Governador, nós obtivéssemos êxito e hoje a prova cabal e inequívoca é que o Governo Federal assume essa política e alguns governos progressistas de alguns estados estão assumindo. Porque o que o governo faz... Eu ontem ouvi... Falo isso com tranqüilidade. Paulo conhece a minha vida. Eu tenho uma filha negra e é muito bom eu falar isso. Ela está se formando em Letras e em Direito, cursa duas universidades concomitantes, e só faz essas universidades porque posso pagá-las; se não tivesse tido essa possibilidade, certamente não faria, a não ser com uma lei dessas. Esses dias estava conversando com ela e ela me contou uma história da descoberta das pessoas; que as pessoas às vezes são olhadas muito de forma exterior, quanto cada um vale, não importando a sua raça, a sua intelectualidade, o seu credo, mas o ser humano tem que valer por aquilo que ele traz no seu interior, dentro de si. Eu tenho absoluta certeza de que nós estamos descobrindo extraordinários seres humanos, não só pelos conhecimentos didáticos que eles tiveram oportunidade de adquirir, mas pela oportunidade que nós demos de eles exteriorizarem seu grande caráter, sua grande solidariedade e sua grande sabedoria. Gostaria, nesse momento, Professor Cláudio Sabatini, representando aqui a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nosso querido companheiro Wanderley de Souza, gostaria de dar a palavra, por uns dez minutos, antes de entrar na questão mais técnica, do discurso técnico, ao Frei David, para que faça uma exposição dos avanços, do que o senhor tem acompanhado nessa questão de cotas. Sr. Frei David Santos Ofm - Agradeço ao Deputado Paulo Melo e aos demais Deputados presentes. Com certeza, nosso Estado do Rio de Janeiro vive um momento bonito porque o Estado é referência, hoje, no Brasil todo. Há um histórico bonito que, com certeza, a História vai registrar, e está registrando, dessa luta, porque para nós é importantíssimo quando Deputados de uma Casa conseguem ouvir o clamor, o pedido, a pressão do povo. E aqui no Rio de Janeiro percebemos que houve esse casamento desta causa com esta Casa - quase a maioria dos Deputados; só dois votos contra; todos os demais foram a favor. E assim esta Casa é uma luz para o resto do Brasil, uma referência à introdução de cotas. Gostaria de destacar que nesses úl timos três anos a UERJ tem conseguido espaço na imprensa, vários espaços, para mostrar o sucesso ou dúvidas. Por que falo sucesso ou dúvidas? Porque, infelizmente, a gente tem que ser sincero e dizer que na primeira reitoria da implantação de cotas, a reitoria apresentou um sucesso. E, mudando de reitoria, houve coisas estranhas que não entendi até hoje e gostaria de entender; os dados não são revelados. Soubemos, por exemplo, que com a nota que um dos jovens cotistas da UERJ tirou no vestibular ele não teria entrado na UERJ se não tivesse essa lei de cotas, um jovem negro. Em seguida, após um ano de estudo, esse jovem disputou com outros 200 jovens no Brasil uma única bolsa para o Japão e foi justamente ele o único vencedor, entre 200 de todo o Brasil. Portanto, a chance que esta Casa deu com a lei de cotas permitiu descobrir talentos que a situação escondia. É bom lembrar para esta Casa - e aqui faço um pedido especial ao Deputado Paulo Melo e demais Deputados - que esta grande experiência da UENF, que vai ser apresentada a nós daqui a pouco pelo reitor de graduação que está entre nós, essa experiência bonita da UENF e da UERJ está vivendo um momento delicado, porque tem uma ADIN lá no Supremo contra essa lei de cotas da UERJ. E essa ADIN precisa ser atacada de maneira política e de maneira jurídica. Minha proposta é que esta Casa, a Assembléia Legislativa, através do seu corpo jurídico, trabalhe as estratégias para não permitir que esta ADIN faça o estrago que é possível acontecer. Entendemos que os próximos passos que esta Casa vai ter que dar, após hoje ouvir o sucesso da experiência de cotas na UENF, seria esta Casa sair na frente com referência a outras Casas Legislativas no Brasil. Sabemos que os primeiros alunos estão se formando na UENF e na UERJ; e já começam os primeiros problemas de falta de colocação no mercado de trabalho porque um grupo de pessoas negras e brancas disputando uma vaga, infelizmente, sabemos que o Brasil não está ainda preparado, não está ainda suficientemente bem preparado para entender que deve considerar os dois grupos iguais. Infelizmente, já começa a acontecer discriminação no mercado de trabalho. Então, o apelo que faço ao Deputado Paulo Melo e demais Deputados é estudar a possibilidade de cotas nas empresas estatais. Entendemos que o mercado de trabalho precisa se preparar para acolher essa bonita juventude que está aí já se formando na UENF e na UERJ. Com certeza o tempo não vai permitir. Produzi um slide para apresentar, mas vou cancelar para contribuir porque sei que o debate vai ser mais rico. Um outro dado para o qual gostaria de chamar a atenção dos Deputados, como também dos presentes da UENF e da UERJ, é que o sucesso das cotas vai depender de outros passos. O primeiro passo o Governo está dando, que seria a bolsa-permanência. Entendemos que essa bolsa-permanência é um desafio e ela precisa ser ampliada dentro das possibilidades e do planejamento desta Casa e do seu orçamento anual. No entanto a gente faz um apelo aos irmãos da UFF e da UERJ para tentarem outras estratégias. Por exemplo, é do conhecimento nosso que 5 bancos particulares estão respondendo processo na Justiça em Brasília: Unibanco, Itaú, Real, Bradesco e HSBC. Por quê? Porque, em média, esses bancos só têm 10% de funcionários negros e nós sabemos que nós, afro-brasileiros, somos 45,6%. Nas reuniões que eu tive com a diretoria desses bancos, recebi deles um clamor de projetos bons de universidades para que eles possam investir, fazendo um link onde esses bancos poderão apoiar as universidades. Então, eu proponho que, além da bolsa-permanência, via Governo e Estado, haja também parcerias das nossas universidades estaduais com esses bancos que estão sendo processados. Eles querem sair dessa situação de processo e acho que eles não sabem fazer isso, antecipar o processo. Terceiro ponto: nós entendemos que existe uma lei que determina que toda herança seja destinada às universidades estaduais e propomos que esta lei fosse revista garantindo que parte dessa herança seja investida em bolsa-permanência, porque entendemos que o grande sucesso agora são esses jovens conseguirem terminar esses estudos com qualidade, sem passar fome, indo a pé, como alguns casos que presenciei na UERJ. Concluo essa minha fala rápida dizendo que quem quiser depois eu posso mandar o slide que produzi, posso mandar com mais dados complementares e ao longo do debate posso falar, se possível for. Senhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - Gostaria que o senhor, depois, encaminhasse a essa Comissão, inclusive deixasse uma cópia para que a gente pudesse distribuir aos Deputados membros. Eu vou passar a palavra ao membro permanente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Samuel Malafaia. Deputado Samuel Malafaia - Agradeço. Sofri uma intervenção cirúrgica e tenho que descansar um pouquinho para outra reunião. Eu votei a favor das cotas mas sou contrário a esse sistema, que precisa ser melhorado da seguinte forma: tem que haver cotas para as pessoas carentes, as pessoas negras, que já têm, mas o Governo deveria dar a essas pessoas a mesma condição de se prepararem para entrar na universidade. O que dizem é o seguinte: o negro é prejudicado, ele mora mal, geralmente é de baixa renda e não pode fazer um cursinho para entrar na universidade. Então, eu sou da opinião de que no futuro essa lei, sem nenhum resquício de qualquer racismo contra qualquer moreno, negro, principalmente porque tenho uma filha casada com uma pessoa negra... Ele é muito meu amigo, é um dos melhores amigos que tenho. Não vejo a pele, eu aprendi a olhar o coração, a personalidade e o que a pessoa realmente é. E o Brasil - pode haver algum ranço - é elogiado em outras nações por não ser um país racista... Senhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - Eu atendi aqui ao pedido do Presidente da Educar, o meu querido Professor David. Essa é uma audiência pública; depois, na hora apropriada, as pessoas vão se inscrever. Deputado, não tem problema. Por uma questão democrática apenas, vamos garantir a palavra. Quem quiser anota com o que discorda e depois fala, não tem problema algum. O direito ao contraditório vai ser garantido, mas vou garantir a continuidade da palavra. Deputado Samuel Malafaia - Como estava falando, o nosso país convive bem com os brancos, com os negros, com os amarelos. Este país não é racista. Existe um grupo, que não é maioria, de negros que começa, já de algum tempo, a incentivar o racismo no Brasil. Pode ser que existam alguns brancos, mas eu não conheço, fazendo movimento. Para concluir a minha palavra, o mais coerente é que o governo desse às minorias negras e aqueles que não têm condições de entrar na faculdade, na universidade, e dizem que não têm porque não têm dinheiro para pagar o cursinho, a bolsa para que eles pudessem estudar como o branco e o negro que estudam no cursinho e aí passar para a faculdade, universidade, aquele que obtiver o grau. Porque nem o branco nem o negro tem inteligência superior ao outro, as inteligências não são avaliadas pela cor. Então, eu creio, pode ter reação hoje, mas, no futuro, esse projeto não tenderá a ter sucesso porque existem pessoas que batalham e, independentemente da cor, para obter uma vaga e conseguem uma vaga e são alijadas por causa de uma lei que garante uma vaga para uma pessoa de uma outra cor. Então, essa lei de cota, no meu entender, produz racismo. O que não produz é o Estado dar condição das pessoas que não têm renda e das pessoas que têm essa problemática possam entrar nos melhores cursos com bolsa do Estado e na hora do concurso sentar na mesma cadeira e entrar na universidade com o grau obtido. Enquanto isso não acontece, estarei aqui para apoiar vocês, tanto é que o meu voto foi a favor das cotas. Eu só estou dizendo que no futuro isso vai mudar, porque isso não vai ser sustentado - a sociedade vai mudar isso -, mas, no presente, está certo, já é uma coisa boa para o nosso país e para a nossa sociedade. Muito obrigado. Senhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - Deputado Luiz Paulo, membro permanente da Comissão. Só queria lembrar uma coisa, antes do Deputado Luiz Paulo começar, até para que a gente não comece no próprio processo de discussão, que é discriminação: a lei de cotas não é apenas para as pessoas negras; ela também trata da camada mais desfavorecida pelo grau social, pela questão social. A bolsa é para todos os segmentos da camada da sociedade, dos desfavorecidos, segregados, alijados, do processo. Deficientes físicos também. Não quer dizer que só o deficiente físico negro tenha direito, mas o branco também tem. Deputado Luiz Paulo - Senhor Presidente, senhoras e senhores, não poderia deixar de fazer aqui o contraditório. Primeiro, saúdo o primeiro palestrante, David Santos, e lembro a formação histórica do nosso país. O nosso país se formou em cima da cultura européia: portugueses, espanhóis, holandeses, que tomaram este país, porque o descobriram e impuseram à raça negra o regime escravagista. Por via de conseqüência, vivemos num país de cultura discriminatória, sim, discriminatória desde a sua origem. Tanto é verdade que são os negros os mais discriminados e os mais pobres, mais punidos pelo modelo econômico e que têm menos oportunidade de trabalho e, principalmente, de educação. Esta Casa Legislativa, quando aprovou a lei das cotas, deu um grande avanço no sentido de uma futura democracia igualitária, não sei em que ano, mas deu esse passo adiante, deu esse passo para o futuro, porque a lei de cotas visa propiciar o acesso à universidade nos seus 45% de 20% oriundos das escolas públicas, de 20% da raça negra e de 5% de deficientes e de outras raças. Quer dizer, isso é um passo importantíssimo para que a gente consolide no futuro um país mais amplo e mais democrático. E este avanço, Frei David, ele tem que se consolidar no Brasil inteiro em diversos campos de luta. Eu tenho aqui muitas vezes conversado com a Deputada Jurema Batista porque um dos critérios que a gente tem que ter sempre em mente para defender a questão do princípio constitucional da razoabilidade é não colocar percentuais que possam ser considerados não-razoáveis. Então, quando a gente sabe que o contingente da população negra é de 45% e a gente tem uma lei que especificamente para o negro é de 20%, a gente está atingindo o princípio da razoabilidade e garantindo a constitucionalidade da matéria. Essa é uma questão importante porque para os outros 20% não importa a raça, são aqueles oriundos de escola pública, e os 5% de deficientes também não importa a cor da pele, são deficientes e/ou de outras raças. Então esse principio da razoabilidade, Deputado Paulo Melo, fica muito fácil, no meu entendimento, que em defesa da nossa lei, a Procuradoria da Casa possa defendê-lo nessa ADIN que está rolando no Supremo Tribunal Federal. A segunda questão: não basta ter a cota para entrar na universidade. Depois de entrar na universidade, há que se ter uma bolsa- permanência, para que esse aluno possa dispor de todos os acessos que os outros têm também e poder concluir o seu curso com êxito e entrar nesse mercado de trabalho profundamente restritivo. E essa bolsa-permanência, no que diz respeito a esta Casa Legislativa que aprovou a Lei de Cotas, tem que vir através de emenda de orçamento para fortalecer essas possibilidades. Por isso nós tivemos recentemente em Plenário uma discussão muito intensa porque foi uma votação nesta Casa, da extensão da Lei da Cotas para a UEZO. Nesta lei que estendeu para a UEZO, Universidade Estadual da Zona Oeste, também foi inserida uma emenda, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, estendendo também para os concursos públicos relativos às categorias profissionais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, etc. etc. E tivemos uma discussão profunda em Plenário, com discursos sempre muito contundentes, favoráveis e contrários, no sentido de que essa extensão também deveria ocorrer. E essa emenda foi inserida. Se vai ser vetada, se vai ser derrubada na Justiça, são outros 550. Mas nós entendemos também naquela discussão que a Academia Militar aqui do nosso Estado também deve dar oportunidade na mesma proporção da lei a esses segmentos citados na lei, no total de 45%. Isso é importante que todos aqui presentes conheçam porque nem todos acompanham o trabalho legislativo, porque eventualmente a gente pode ter uma posição contrária, pode ter uma posição duvidosa mas o conjunto desta Casa assumiu essa bandeira. Estou falando aqui, evidentemente, em meu nome e em nome de meu partido - porque pertenço ao PSDB - mas esta é a bandeira da maioria dos parlamentares desta Casa. Por isso esta audiência pública é muito bem-vinda, Senhor Deputado Presidente. Senhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - Gostaria de corroborar com o Senhor Deputado Luiz Paulo, que a gente, inclusive, discuta nossas diferenças. No processo político, na democracia, ninguém pensa igual. Eu sempre digo o seguinte: o maior paralelo é o STF. Pressupõe-se que no Supremo todo mundo tem que decidir igual; afinal, lá é a Corte mais alta do país para interpretar as questões jurídicas e então todos que estão lá deveriam interpretar a Constituição como está escrita. E não é verdade: um Senhor Ministro interpreta de um jeito e outro, de outro jeito. O que o Deputado Luiz Paulo disse é fundamental: não existem privilégios como as pessoas querem dizer. Pelo contrário: ninguém quer colocar na universidade quem não tem condições de lá estar. Inclusive, as pessoas podem não completar a cota pela não aprovação e o remanescente é distribuído; as cotas são distribuídas aos grupos que são contemplados pela lei. Há uma ordem de classificação. Então, Luiz Paulo, perfeito. Gostaria, em primeiro lugar, de dizer o seguinte - e com muita tranqüilidade: esta é uma audiência pública e, logicamente, gostaríamos que todos estivessem presentes. Agora, esta é uma Casa Legislativa. Está aqui o Professor Paulo Bahia. Há, numa Casa Legislativa, algumas liturgias a serem cumpridas. Eu, por exemplo, adoraria estar trabalhando em mangas de camisa. Vocês acham que gosto de vestir terno, todos os dias de manhã, com 40º de calor? Mas temos um Regimento Interno. Nem todos puderam estar aqui, mas há algumas pessoas de bermuda e de short. Infelizmente, o Regimento Interno não permite isso e gostaria então de pedir compreensão. Gostaria de registrar a presença do Frei David - que todos conhecem -, da Professora Débora Silva Santos, consultora da Secretaria de Educação Superior do MEC, que chegou de Brasília - mandei buscá-la no aeroporto e quero agradecer sua presença; do Senhor Almir Junior Cordeiro de Carvalho, Pró-Reitor de Graduação da UENF, Universidade Estadual do Norte Fluminense - uma outra luta para ser criada; do Professor Cláudio Cerqueira Lopes, representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - peço perdão, pois citado anteriormente como Prof. Cláudio Sabatini; o script está errado; não fui eu quem errou; do Professor Paulo Bahia, por quem tenho um carinho muito especial, representando o senhor Secretário de Direitos Humanos, como Subsecretário de Direitos Humanos; do Professor Carlos Alberto Medeiros, assessor especial da Secretaria de Direitos Humanos; e do Professor Paulo Roberto Santos, assessor especial da Secretaria de Estado de Direitos Humanos. Estou deixando para o final a palavra da senhora representante do MEC porque acho que esse deve ser o procedimento normal, até por uma questão de hierarquia, pois o MEC representa não o Poder Executivo, mas o Governo Central e, por via de conseqüência, a normatização de algumas das reivindicações que estão sendo propostas aqui cabe em nível federal. Então, ouçamos agora o querido Pró-Reitor de Graduação da UENF, Almir Junior Cordeiro de Carvalho. Dr. Almy Junior Cordeiro de Carvalho - Senhor Presidente, senhores Deputados, todos os presentes nesta Comissão, é uma grande satisfação estarmos aqui, debatendo e trazendo para dentro desta Casa a experiência que a UENF tem tido nesses últimos 12 anos, desde sua criação. Como o senhor Deputado falou, tem sido uma luta. Para os que não conhecem, a UENF, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, tem seu campus central em Campos dos Goytacazes, com um curso de Engenharia de Exploração de Petróleo em Macaé. A universidade tem doze anos e quatorze cursos de graduação presencial; um curso de licenciatura em Biologia à distância e treze cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado. São em torno de três mil alunos de graduação e mil alunos de pós-graduação, incluídos na universidade. A universidade tem sido feita de lutas ao longo desses últimos doze anos. O Frei David me ligou na semana passada e contou uma conversa que ele teve com uma mestranda da UENF, que está fazendo uma tese discutindo a questão da lei de cotas. Estava em Diamantina - para quem conhece História, ou pelo menos assiste a uma novela que está passando por aí à noite, sabe da história de Diamantina. Logo depois estava em Campos. Tem uma outra novela que está falando de Campos, da questão racial e da questão da escravidão. Eu tenho opinião pessoal a respeito da questão da Lei de Cotas que diverge um pouco. Eu, por exemplo, acho totalmente desnecessária. Tenho trinta e oito anos de idade, estudei em escola pública minha vida inteira. Eu acredito que na decisão pela escola pública é fundamental a questão financeira. Não é necessário - na minha opinião - ter vagas para alunos de escola pública. Essa é uma opinião pessoal que deixo clara dentro da universidade. A questão do negro, do preto... Vou lembrar o exemplo de uma colega Pró-Reitora da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, que fala que o Roberto Carlos é riquíssimo, joga no Real Madrid, fazem o que fazem com o Tinga, jogador do Internacional, Caxias do Sul. Nesse sentido, a minha opinião... E quando a gente sai de Diamantina e vai a Campos, local de escravos para exploração de diamantes, ou de escravos, talvez até hoje, na exploração da cana-de-açúcar, a gente, entende perfeitamente. A UENF não tem nenhum problema com relação à Lei de Cotas. Nós temos problemas, sim, com relação a questões financeiras. O rendimento acadêmico dos alunos cotistas da UENF não perde em nada para o aluno não-cotista. Isso quer dizer que ele tem todos os méritos para estar lá dentro. Nós temos um problema: a UENF tem, ainda, um contexto para o qual foi criado o Estatuto dela, que no seu Artigo 1º diz que ela contribuirá para o desenvolvimento regional de uma das regiões mais pobres de distribuição de renda do país - não é a mais pobre do país - os royalties do petróleo estão lá para falar isso - uma região de cultura escravagista, uma região de agricultura paupérrima. Isso levou o Governo do Estado, o Darcy na sua discussão, o Professor Wanderley que atuou naquela época a implantar a UENF em Campos dos Goytacazes. A partir do momento da criação e com a Lei de Cotas, que já foi melhorada ao longo desse tempo - tivemos a primeira Lei de Cotas do Estado do Rio de Janeiro com os alunos que ingressaram em 2003 e depois ela foi melhorada - com relação ao rendimento acadêmico, ficou claro nesses três anos de avaliação que não existe diferença nenhuma que leve a dizer que um profissional formado na UENF como cotista ou não-cotista vai ser um bom ou mau profissional. A desistência dos alunos que ingressam é muito menor com os alunos cotistas, mas nós temos um problema de inclusão desses alunos na universidade. A UENF criou o Programa Pré-Vestibular Social para atender a essa demanda. Nós temos uma quantidade de alunos considerável, aulas ministradas pelos próprios alunos de graduação e pós-graduação sem custo nenhum para o Estado. Mas, quando a gente fala em inclusão social, no meu entendimento, é você colocar lá no meio, tirar quem está excluído e colocar cá dentro. Se a gente faz essa contabilidade em números, em finanças, qualquer um que estiver vendendo bala na esquina não tem condição de ir para a universidade com a bolsa de R$ 190,00. Essa é a dificuldade que temos, neste momento. Nesse sentido, a UENF tem apresentado propostas orçamentárias, porque a UENF- assim como a UR - não tem restaurante universitário, não tem alojamento. Eu, de certa forma, não sou favorável notadamente ao alojamento. O alojamento acaba, ao longo do tempo, virando um gueto de gente que domina, e o excluído acaba continuando excluído. A proposta da UENF é no sentido de a gente criar - uma ementa que já está na ALERJ, que a gente apresentou ao orçamento ao Executivo - condições para oferecer a cada aluno cotista da UENF e não-cotista carente - os critérios de carência da UENF são muito mais rigorosos, até, do que o edital do vestibular, porque as questões financeiras não nos permitem atender a todo mundo - uma bolsa-alimentação e uma bolsa-moradia. Por que eu digo isso? Com relação à Lei de Cotas, a relação candidato-vaga que nós temos para negros e para alunos não-cotistas é de cinco para um. A gente fala o tempo inteiro que a relação da população é de sessenta para quarenta, o que dá 1,5 para um. Nesse sentido, nós temos potenciais candidatos para ingressarem na universidade. Estão sobrando vagas para cotistas. O cotista, quando entra, não desiste do curso. Muito dificilmente ele desiste do curso. Mas aquele que está fora ainda tem uma visão extremamente elitista da universidade pública. É triste a gente da universidade falar isso. Eu estudei a minha vida inteira. Saí do interior do Espírito Santo. O meu pai saiu do interior da Bahia para estudar em escola pública a vida inteira, mas todos os carentes brasileiros olham para a universidade pública e falam assim: “É muita areia para o meu caminhão.”. E nem se inscrevem no vestibular - a taxa de isenção que a gente dá no vestibular unificado estadual é altíssima. Não é este o problema. O problema é que as pessoas estão entendendo que o ingresso é mais fácil do que a permanência. Que ele tem que “abrir mão” de um emprego, ou de um subemprego para se manter na instituição. Que ele tem que deixar de ajudar a família para se manter dentro da instituição. A universidade tem, hoje, 65% dos seus alunos oriundos da própria região Norte-Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. A Lei de Cotas só atende alunos formados do ensino médio no Estado do Rio de Janeiro. Então, potenciais candidatos do Estado de Minas Gerais - já que a universidade está ali estabelecida bem próxima, do Estado do Espírito Santo - já que ela está ali estabelecida bem próxima... Nós temos candidatos que fazem vestibular: negros, alunos de escolas públicas. A gente tem que indeferir a matrícula dele, porque fez ensino médio na divisa: em Bom Jesus do Itabapoana ou Muriaé. Essa lei acaba cercando essas divisas estaduais. Nós temos dois problemas, talvez, fundamentais: mostrar para alunos da rede pública, os alunos negros, que nós temos vagas, nós temos bolsas internas, mas o valor da bolsa ainda é pequeno - já que a UENF e a UERJ, diferentemente de várias universidades federais, não têm, repetindo, nem alojamento nem bandejão. Um aluno para sair da sua cidade, por exemplo, Itaperuna, há 100 km, para estudar em Campos, com menos de R$ 300,00 para se dedicar à universidade em tempo integral para ter uma bolsa de iniciação científica, ter um futuro promissor, não tem condições, porque não são só os R$ 300,00, R$ 400,00 para ele sobreviver; são mais os R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 300,00 de que ele abre mão no seu cotidiano de vender bala, de trabalhar na roça, de cortar cana. No final, dá um volume de recursos muito grande para ele abrir mão. Isso acaba dificultando. Muitos acabam indo para escola particular para dar tempo de trabalhar e fazer a sua faculdade à noite. Nós temos quatro cursos noturnos. Nós temos essa dificuldade. Por isso, apresentamos ao Governo Estadual uma proposta que vem ao encontro das demandas difíceis de atender, que é o restaurante universitário e o alojamento. A gente sabe das dificuldades, hoje, de manter um restaurante universitário numa universidade pública, a crise financeira que a gente passa por aí. Essa proposta seria do atendimento dessas demandas com bolsa-alimentação e bolsa-moradia. Com relação ao alojamento, a bolsa-moradia é muito mais de inclusão. O alojamento exclui muito. Eu morei em alojamento universitário muito tempo da minha vida. Exclui totalmente das responsabilidades sociais, de cidadania; às vezes, você vive em condições subumanas. É extremamente complicado para a gente na condição... Campos dos Goytacazes, repetindo, é uma região extremamente carente no sentido de distribuição de renda, mas é uma cidade muito cara para viver: você tem que pegar ônibus, você tem que se alimentar, você tem que comprar roupa. 90% dos negros estudando na UENF, hoje, são de Campos, mesmo das regiões mais pobres. Então, nós não temos alunos do Rio de Janeiro, nós não temos alunos das cidades próximas a Campos, da Baixada Fluminense - nem se fala, a gente conta nos dedos. A gente tem essa dificuldade. Outra questão que tem a ver com a gente lá, a questão de publicização, é que a universidade é muito jovem, pouco conhecida ainda, nos grandes centros, apesar dos méritos que têm sido conseguidos. Hoje, quem pegou o caderno Magazine, de O Globo, pode ver uma matéria grande, com o nome da UERJ, e a UENF aparece na nota de rodapé. Então, nós temos essa dificuldade de divulgar as ações que a UENF tem. São 14 cursos de pós-graduação. A UENF ganhou, há dois anos, o prêmio Mérito Científico do CNPq. É a melhor instituição do Brasil para a formação de recursos humanos na área de ciência e tecnologia. Perdeu o prêmio no ano passado porque mudaram as regras e, aí, a UNICAMP ganhou, porque, senão, a gente ia ganhar todo o tempo, em função do quantitativo de bolsa, do número de programas de pós-graduação e da capacidade de inserção do seu aluno no mercado de trabalho. Nós temos essas condições que podem ser perfeitamente trabalhadas. É uma Universidade pequena; o montante de recurso financeiro para transformar aquela região é muito menor do que em qualquer outra região. Pode ser um excelente modelo para o Brasil. Já é um excelente modelo. Quando a gente cita o nome de Darcy Ribeiro, estampado no nome da Universidade, isso é uma referência, uma diferença muito grande para a gente. De certa forma, a gente tem aqui alguns números que depois a gente pode passar, mas o principal e primordial para a gente é garantir condições, que esses alunos tenham de continuar no ensino superior e de mostrar para a comunidade que nós temos as vagas e que estamos preenchendo, como o Deputado falou, com não-cotistas, em função do não-preenchimento. Isso se dá, no nosso entendimento, na UENF, estudos feitos na cidade, que tem, quer dizer... A UENF foi para Campos há doze anos e alavancou o ensino superior em Campos. Hoje são 30 mil alunos. Na época, não tinha mais do que cinco mil. A gente já fez pesquisa com alunos das universidades particulares, das faculdades particulares. Eles acham a UENF, como todos os alunos aqui que eu falei, muito distante da sua realidade: vestibular intransponível, acesso difícil, tem que ficar durante o dia, o que cria dificuldades operacionais para as pessoas carentes continuarem. Eu queria agradecer a oportunidade, Deputado, de estar aqui à disposição. Senhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - Eu que agradeço ao senhor pela presença e pela explanação. Conforme combinado anteriormente, eu vou passar a presidência à Presidente da Comissão de Educação, membro da Comissão. Esta não é uma Comissão Especial. É uma reunião das Comissões Técnicas da Casa, com os membros pertencentes às Comissões Técnicas da Casa. Quero pedir à Deputada Alice Tamborindèguy, como nós temos que encerrar a audiência às três horas, porque às vezes a gente confunde e acha que audiência pública tem que ser objetiva, para atingir propósitos, que seja rigorosa com o tempo. Aos convidados, dez minutos e aos membros, Deputados, membros do Parlamento, cinco minutos, conforme determina o acordo para a realização da audiência pública. Antes do encerramento, às três horas - eu tenho uma outra Comissão - estarei aqui presente e, de antemão, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, cancelo, suspendo, de ofício, a reunião da Comissão Ordinária, por já ter sido cedida esta Comissão para outro evento. Está suspensa a reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, ficando remarcada para a próxima terça-feira. Passo a Presidência à Deputada Alice Tamborindèguy. Senhora Presidente (Deputada Alice Tamborindèguy) - Agradeço ao Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Gostaria de fazer uma saudação rápida a todos vocês, aos meus colegas, Jurema Batista, Carlos Minc, Luiz Paulo, Noel de Carvalho. Gostaria de saudar a representante do MEC, Débora Silva Santos, os que usaram da palavra, o Frei David Santos e Dr. Almy Júnior Cordeiro de Carvalho. Eu peguei a Presidência da Comissão de Educação agora, no início do ano, e comecei a fazer um trabalho escutando professores, diretores, todas as categorias que dizem respeito à educação no país. E fiquei extremamente estarrecida com os números que me foram apresentados: somente cerca de 9% dos jovens de 18 a 24 anos conseguem chegar numa universidade. Num país onde só 9% dos jovens de 18 a 24 anos conseguem chegar numa universidade, eu acho que nós temos que repensar a questão da educação. Pior do que isso: dos 9%, só 2% chegam na universidade pública. Então, a coisa é pior do que se imagina. Eu, particularmente, sou a favor da política de cotas como política de inclusão social. Mas acho que nós temos muito que pensar a questão da Educação, porque a política de cotas só existe porque a política de Educação não anda bem. Hoje em dia, o aluno chega ao ensino médio sem saber ler e sem saber escrever. Hoje em dia, nós ainda temos os três turnos diurnos: o aluno entra às 7 horas e sai às 11 horas; entra às 12 horas e sai às 15 horas; entra às 15 horas e sai às 19 horas. O aluno não fica nem quatro horas dentro da sala de aula e a LDB estabelece que o aluno deve permanecer, no mínimo, quatro horas, e assim progressivamente. Com o entra e sai de aluno, mais o intervalo, o aluno não fica nem quatro horas na sala de aula. Eu acho que nós, autoridades deste país, de um modo geral, temos que pagar melhor ao professor. O professor anda desestimulado. Nós temos que fazer uma política para acabar com os três turnos diurnos, que ainda existem em diversas prefeituras do Estado do Rio de Janeiro. Nós temos que fazer como a Espanha, o Chile e a Coréia do Sul, que investiram maciçamente na Educação. Se, hoje, o sistema de cotas existe é porque existe um grande déficit do ensino fundamental. O ensino fundamental encontra-se completamente deficitário. Avançou? Avançou. FUNDEF, FUNDEB - avançou. Mas ainda há muito que avançar, no sistema da escola para creche, que falta, e educação infantil que falta demais. Então, eu acho que nós temos, depois, que fazer uma ampla discussão sobre a questão do ensino básico, porque é inadmissível que só 9% dos jovens de 18 a 24 cheguem na universidade; e é inadmissível que, hoje, o aluno chegue ao ensino médio sem saber ler ou escrever. Conheço negros que entraram para a universidade sem o regime de cotas; entraram por si sós. Digo para vocês que conheço, também, muitos que entraram pelo regime de cotas e não têm, sequer, condições de comprar um livro e não têm condições de freqüentar a faculdade. Então, gente, nós temos que fazer uma política democrática, uma Educação democratizada, em que todos tenham acesso ao ensino de qualidade porque quando todos, ricos, jovens, negros, brancos, pobres, o que for, tiverem acesso ao ensino de qualidade, com professores estimulados, bem pagos, uma Educação universalizada, daí sim nós vamos começar a repensar o nosso país. Eu me coloco à disposição de todos na Comissão de Educação e Cultura, estou aqui para aprender com vocês. Sou advogada de formação, mas eu acho que a única saída para o nosso Brasil é a Educação. E, se não começarmos a investir no professor, a investir na questão educacional agora, nós vamos continuar enxugando gelo. Vou passar a palavra à senhora Deputada Jurema Batista. Deputada Jurema Batista - Boa tarde a todas e a todos. Desculpem o atraso. Estava envolvida com a questão da refinaria; estávamos numa reunião na PETROBRAS, mas cheguei a tempo. Eu acho que essa discussão aqui, curta e grosseiramente, porque temos exatamente cinco minutos para falar enquanto parlamentar, tem a ver com uma coisa que a gente vai votar agora. Chama-se Peça Orçamentária. Estaremos votando, talvez, até o dia 15 deste mês, o Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, no qual já há uma proposta do governo para os cotistas. Mas, mais do que o que o governo colocou, eu, enquanto presidente da Comissão de Combate à Discriminação desta Casa, também, coloquei um aporte e esperamos que seja aprovado em Plenário. A outra parte é exatamente fazer isso que nós estamos fazendo aqui: mostrar a esta Casa a importância do regime de cotas. O Rio de Janeiro realmente saiu na frente, politicamente. Deu para o Brasil um projeto que, para mim, para esse mandato, meu primeiro mandato de Deputada Estadual, acredito que tenha sido a lei mais importante aprovada nesta Casa. Porque aqui aprovamos muitas benesses. Temos aqui o Deputado Luiz Paulo que, na semana passada, fez um discurso que me emocionou, no momento em que estávamos discutindo a extensão das cotas para a Polícia Militar, para a escola. E existe resistência nesta Casa com relação a isso. E essa resistência pode se fazer valer exatamente na hora em que se vota o Orçamento. Tipo assim: “Está bom, a gente bota os neguinhos lá, a gente aprova cotas na UENF, mas não dá condições.”. Aí, depois, você vai provar por A mais B: “Está vendo? A gente botou eles lá. Bem que a gente dizia que eles não tinham competência, bem que a gente dizia que eles iriam morrer na praia!”. Matar por asfixia. Entenderam? Porque, na medida em que você chega e não tem condições, na medida em que você chega e não tem bandejão, na medida em que você chega e não tem bolsa científica, como é que você vai manter? Como é que vai manter? E aí fala assim: “Eu finjo que te ajudo e você finge que acredita.”. Entenderam? Exclui! Eu não tenho nenhuma dúvida de que não dá mais para o Brasil continuar a colocar... Primeiro foi aquele jogo, de que nós participamos aqui - eu, Carlos Alberto, o próprio Frei David, Paulo. Participamos da derrubada do mito da democracia racial. Está bom! Então, não existe mais o mito da democracia, mas ainda existe uma história: “Ah, mas eles são pobres porque são filhos de escravos!”. Não! Nós somos pobres porque não houve nenhuma política de ação afirmativa para modificar a nossa história. E nesse sentido, o Estado não é co-responsável; o Estado é responsável. Responsável! E nesse sentido, o Estado tem que entrar, sim, com participação. E não há melhor momento do que esse, em que estaremos discutindo o Orçamento, Frei David. Esse é o momento, se queremos que a UENF funcione, que a UENF continue ganhando prêmios, que a UERJ funcione, que os nossos cotistas que estão lá, e que entrarão, se Deus quiser, por todo esse trabalho que vocês fazem dos pré-vestibulares comunitários - nós teremos muito mais aprovados neste ano! Se Deus quiser! Eu acredito nisso. Agora, nós vamos ter que fazer acontecer de verdade, porque, senão, exatamente vai sobrar vaga. Porque os nossos amigos vão evadir, porque vão ter que largar a faculdade, para fazer um bico, para trabalhar no shopping, para trabalhar no Carnaval, no barracão da escola de samba! Entenderam? Vai ter que fazer outras coisas. E nós queremos criar, sim, um nível de excelência também para a comunidade negra. E por que não? E por que não? E, aí, passa pelo econômico. Não adianta dizermos que o PH tem as cotas, lá - e vemos a divulgação de quem tem as cotas, hoje, nas universidades públicas, que são os PHs ou os ensinos médios de excelência, públicos, onde também não têm negros, porque, lá, ainda não tem cotas. Não é? Então, vai continuar a mesma coisa. E vai recair nos nossos ombros: “Eu não disse? Eu não falei? Baixou o nível da faculdade, e agora eles não conseguiram!”. Não! Eu acho que essa é uma Casa política, inclusive num ano pré-eleitoral. Sabe? Quem quiser ficar contra nós pode ficar. As urnas estão logo ali na frente, em 03 de outubro. Mas quem quiser ficar ao nosso lado, nós agradecemos. Quero de novo, de público, falar aqui da parceria que fizemos com o Deputado Luiz Paulo, na semana passada, para votarmos aqui a extensão das cotas para a Polícia Militar, para a Polícia Civil. Deputada Alice, nós temos estado sempre juntas nessa discussão aqui, ela como Presidente da Comissão. Mas agora é o momento, gente! Se tem que ter pressão, se é um momento em que tem que ter pressão, é agora, na hora em que vamos votar o Orçamento desta Casa, porque não adianta só blá-blá-blá! É número, é dinheiro! Se não tiver aporte financeiro, como têm os filhos dos ricos, para exclusivamente estudar, aí não adianta estar lá. E a gente quer que adiante. Para isso a gente está aqui, para discutir, no Plenário desta Casa, agora no Orçamento, que tem que ter verba para o estudante cotista, para que ele possa se manter na universidade, comprar os seus livros e se instalar em pé de igualdade, com dignidade e não como pedinte, não como coitado, mas como contribuinte. Muito obrigada. Exatamente. Eu sei, já passei por isso, mas não dá cola, não, esconde, faz igual eu fazia. Tchau. Senhora Presidente (Deputada Alice Tamborindèguy) - Agora vai fazer uso da palavra o Professor Paulo Bahia, Subsecretário Estadual de Direitos Humanos. \r\n\r\nProf. Paulo Bahia - Boa tarde, senhora Presidente, Deputada Alice, Deputada Jurema, velha companheira, Deputado Noel de Carvalho, demais Deputados, nós agradecemos o convite por estarmos nesta audiência pública, como representante de uma Secretaria do Poder Executivo Estadual. O titular da Secretaria é o Professor Jorge da Silva, que não pôde estar presente e, eu como seu Subsecretário, aqui estou. A nossa posição é de dar parabéns à ALERJ pelo seu pioneirismo em marcar uma política pública de ação afirmativa como referência no Brasil. O que a ALERJ fez aqui no Estado do Rio de Janeiro é muito mais amplo do que se pode imaginar, não apenas nos resultados que se têm na UENF e na UERJ, mas sobretudo naquilo que está impactando em todas as demais políticas públicas no Brasil. Há coisa de quatro meses, estive representando o Estado do Rio de Janeiro em uma Comissão junto com o Dr. Evair, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, quando fomos discutir com o Dr. Cláudio Fontelles, Procurador-Geral da República, exatamente a modificação da posição do Ministério Público Federal que estava sendo contrário à política de cotas do Estado do Rio de Janeiro, assim como contrário à do Paraná e de outros Estados. E o Ministério Público voltou atrás e passou a defender a posição de cotas como constitucional e que visa uma política de inclusão social. Outro aspecto é afirmar que no Brasil a questão do racismo não é pessoal. O racismo brasileiro é estrutural. Esta questão tinha que ser a todo momento abordada, porque nós nos formamos com uma narrativa de que o Brasil é um país pacífico, de que o país é formado pela integração de suas diversas raças e de que somos cordiais. Como meta de sociedade, é uma bela meta. Entretanto, não é a realidade do dia-a-dia, e não foi a realidade das brutais políticas públicas segregacionistas do Brasil-Colônia, do Brasil-Império e do Brasil-República. Nós, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, seguindo a orientação geral do Governo do Estado do Rio de Janeiro, somos a favor das políticas de ação afirmativa, esclarecendo que políticas de ação afirmativa não são apenas cotas. Cotas, talvez sejam o seu ponto mais polêmico. Existem várias formas de ação afirmativa que nós devemos incentivar. Nesse sentido a fala do pró-Reitor da UENF é muito clara, quando ele pede para que a ALERJ e nós do Poder Público Estadual levemos em conta a ampliação das bolsas de permanência que são absolutamente necessárias para os cotistas da UERJ e da UENF. A questão da alimentação também é muito importante. Tenho constatado isso nas minhas conversas permanentes com os alunos cotistas da UERJ e nas nossas incursões na UENF, assim como a questão da moradia e do transporte, que não foi aqui mencionado. São pontos que devem ser equacionados, tanto por nós, que somos representantes do Poder Executivo Estadual, como na articulação da elaboração do Orçamento estadual. A outra questão, também importante, que foi dita aqui pelo senhor Deputado Paulo Melo, é que a política de cotas abre oportunidades públicas para uma grande parte da população brasileira, historicamente excluídas, e não nos coloca - nós, que somos a exceção - como a regra. Venho de uma família humilde, de um subúrbio do Rio de Janeiro, Marechal Hermes. Sou colocado, lá em Marechal Hermes, como um exemplo. Quando estou lá, digo que não sou um exemplo, que sou um péssimo exemplo. Por quê? Porque usam a mim, que tive sucesso na vida, que sou professor da UFRJ, sou Doutor, como parâmetro para justificar argumento de que a exclusão é responsabilidade do excluído, como se ele tivesse a mesma chance que eu tive. Ele não teve a mesma chance que eu tive. Tive uma chance, do ponto de vista individual, de um homem bom, ex-Deputado desta Casa, Professor José de Sousa Marques, pastor Batista, que fundou o Colégio Sousa Marques, de uma família de negros de Jacarepaguá, que ali enxergava uma alternativa de ascensão social para meninos negros como eu. Então, essa política individual, a ALERJ trouxe para transformar, para dar a oportunidade a milhares de pessoas, e não fazer com que pessoas, que são exceção, como eu, sejam tomadas como exemplo de penalizar o que já é excluído pelas políticas de exclusão estruturais e racistas brasileiras. Em nome da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, seguindo a orientação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, recentemente assinamos um convênio, junto com o Doutor Fernando Peregrino, com o Governo Federal, em que firmamos o pé ao incluir, no nosso programa de colaboração com o Programa de Igualdade Racial, um item de que o Governo Federal tem que adotar a política de cotas em todas as universidades federais do Brasil. Esta questão, que vem sendo negligenciada pelo Congresso Nacional e por algumas autoridades públicas do Ministério da Educação, entre as quais amigos pessoais, como Nelson Maculan e Manuel Palácios, que são pessoas amigas do Rio de Janeiro, que devem ter claras a nossa posição de afirmar que o Estado do Rio de Janeiro tem uma posição de referência em política de exclusão social, nesse sentido. Finalizando e agradecendo a oportunidade de estar aqui, nós, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, nos colocamos à disposição de todos os que estão aqui para encaminhar demandas, com os demais órgãos do Governo do Estado, aos demais níveis governamentais da Federação Brasileira. Temos uma relação fraterna com as comissões de Direitos Humanos, de Combate à Discriminação e de Educação desta Casa, que sempre acolhem, em bom termo, as políticas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, como recentemente aconteceu com a aprovação da lei de pensão para todas as vítimas da chacina da Baixada Fluminense, todas afrodescendentes. Esta Casa tem dado o exemplo, mais uma vez, de pioneirismo e de vanguarda no Brasil, porque o Estado do Rio de Janeiro é o único Estado da Federação que está fazendo políticas de pensão para vítimas de violência. Agora, recentemente, o Estado do Maranhão fez, pressionado por uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para não me estender, cumprindo o meu tempo, agradeço a oportunidade. Qualquer esclarecimento adicional, é nosso assessor especial para política de ação afirmativa, o Professor Carlos Alberto Medeiros, que todos que são do movimento conhecem. Muito obrigado. Senhora Presidente (Deputada Alice Tamborindèguy) - Gostaria de anunciar a presença do Dr. Fernando Peregrino, Secretário de Estado, Chefe do Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro; e do Dr. Tales Luz, Subsecretário de Estado da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento, passo a palavra ao senhor Deputado Noel de Carvalho, líder do Governo. Graças a ele, a seu empenho e também ao empenho do Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, conseguimos incluir no Conselho de Educação do Estado o reitor da UERJ. Pela primeira vez, um reitor de uma faculdade, de uma universidade pública foi incluído, graças também ao Deputado Noel de Carvalho, que teve um empenho decisivo para isso, junto com o Presidente da Casa. Então, com a palavra o senhor Deputado Noel de Carvalho. Deputado Noel de Carvalho - Obrigado, Deputada Alice Tamborindèguy pela referência. Estou aqui ouvindo as intervenções de vários oradores. Prezo muito todos que já me antecederam, mas devo confessar uma predileção especial pela Deputada, pela querida Deputada que emocionou a todos nós aqui com seu discurso sempre obsessivo com tudo. Eu já assisti a cenas dessa criatura aqui que me emocionaram. Portanto, tenho uma predileção especial pela querida companheira. Mas ouvi coisas muito interessantes aqui do Frei David. Ele contando uma historinha rápida - e a Deputada Alice Tamborindèguy acho que não tinha chegado ainda, dizia que um aluno, pela nota que tirou, não teria acesso à universidade, se não fora pelo caminho das cotas. Pois bem. E aí, pelo caminho das cotas, ele então ingressou numa faculdade em que ele não ingressaria se não houvesse a lei das cotas. Pois bem, portanto, ele teve uma chance graças a essa lei. E tendo essa chance, mais adiante, houve disputa - não sei exatamente descrevê-la em detalhes, mas houve uma disputa com 200 candidatos, cotistas ou não, de universidades ou não, para conseguir uma bolsa no Japão. E dos 200, ele foi o escolhido. Ou seja, bastou ter uma chance. Então, não dar chance é o grande crime que a sociedade comete. Inclusive, gostaria de fazer aqui a defesa do Deputado Samuel Malafaia. Com certeza, o Deputado é um homem de Deus, é um homem generoso, convivo com ele todos os dias aqui. Ele usou algumas frases em seu discurso, com certeza, com a intenção de que, de certa forma, ele imagina que esse sistema de cotas pudesse também produzir um resultado às avessas, que seria exacerbar ou estimular um certo tipo de discriminação por isso ou por aquilo e tal. Quer dizer, com certeza, ele disse que estará sempre pronto a defender qualquer tese nesse sentido. E eu ouvi também a intervenção de alguém da platéia - acho que foi sua - falando da questão do “filhinho de papai”, que é aquele que mais evade. E está aqui. Estou com um número que o Frei David me passou dizendo o seguinte: que a evasão, no ano de 2004, de cotistas, foi de 12%, que não conseguiram permanecer. Com certeza, a maioria, por dificuldade insanáveis. E de não-cotistas, 18,9%, ou seja, quase 19%. Quer dizer, quase o dobro. E, com certeza, es ses não têm tantas dificuldades quanto os outros. E outra historinha que eu também ouvi aqui, do Frei David, que me impressionou muito, e é verdade isso, é que mesmo o cotista que tem oportunidade, por conta das cotas, de ter acesso à universidade, e em igualdade de condições, ele se sai até um pouco melhor do que um não-cotista da universidade, aprovado; aí, chega no mercado e vai enfrentar uma outra dificuldade. No mercado, mesmo se pegassem os boletins de notas do cotista e não-cotista e observassem que o cotista tirou nota 10 e o não-cotista tirou média 7, iriam dar preferência ao não-cotista com média inferior. O mercado é assim. Eu sou testemunha disso. Estou com 62 anos de idade, presto atenção nesse filme há muitos anos. Portanto, eu tenho muita convicção disso que eu estou dizendo. E além do mais também, eu aprendi com meu pai, que a Deputada Alice Tamborindèguy conheceu muito de perto. Não aprendi com meu avô de forma direta, porque ele morreu antes de eu nascer; morreu em 42 e eu nasci em 43. Ele foi um abolicionista e provocou uma grande briga quando foi presidente do Bangu Atlético Clube no Rio de Janeiro, porque queria que o Bangu mantivesse os seus jogadores todos, inclusive os negros, disputando o campeonato carioca de futebol e a Liga Metropolitana de Futebol proibia. Havia uma lei da Liga que dizia - eu estava com ela aqui na mão agora mesmo - algo do tipo: não se pode registrar jogadores... Eu estou com o Diário Oficial e tudo aqui, mas infelizmente não estou encontrando, porque é um negócio estarrecedor. Deixa eu ver se está aqui... Ah, está aqui. Está aqui. O jornal Gazeta de Notícias, de 18 de maio de 1907, anunciava em sua seção esportiva a desfiliação do Bangu Atlético Clube da Liga Metropolitana dos Esportes Atléticos. O motivo era um só: o novo regulamento desta entidade que ditava a seguinte ordem: “que não sejam registradas como amadoras nesta Liga as pessoas de cor”. Isso no futebol. E eu me lembro da carta que meu avô fez então para a Liga, agressiva. Tenho aqui também - não vou ler porque é muito longa - a resposta da Liga às acusações pontudas que o meu avô fazia. Mas algumas frases do secretário da Liga, que era o principal adversário do meu vovô nessa briga, também demonstram de forma clara esse racismo, e aí já em 1916 - não mais em 1907. Essas frases demonstram bem isso que a companheira ali está afirmando, que é a discriminação absolutamente clara, indiscutível. Ninguém pode ter dúvida de que o país é racista e assim continua sendo... Pena que eu não estou achando. É muito interessante que a gente tenha conhecimento do teor dessas frases porque elas são muito esclarecedoras. Estão aqui. O título é até revoltante. Um dos maiores adversários de Noel de Carvalho era o 2º Secretário da Liga Metropolitana. O nome da figura era Alberto Silvares, que ao mesmo tempo era diretor também da revista Esportes, que em algumas de suas citações demonstrou ser extremamente favorável à exclusão e à diferenciação dos membros da sociedade. E aí umas frases dele. “De modo que nós que freqüentamos uma academia, que temos uma posição na sociedade, que fazemos a barba no Salão Naval, que jantamos na Rotisserie, que freqüentamos as conferências literárias, vamos ao Five O'clock, mas, quando nós resolvemos praticar um esporte, entramos para o Icaraí, clube distinto, filiado à 3ª Divisão da Liga Metropolitana, aí somos obrigados a jogar com um operário, um limador, com um corrieiro, mecânico, um chofer, e profissões outras que absolutamente não estão em relação ao meio onde vivemos. Nesse caso a prática do esporte torna-se um suplício, um sacrifício, mas nunca uma diversão.”. Quer dizer, reparem o absurdo! E esse cara era o secretário-geral da poderosa Liga Metropolitana. A gente poderia sacar na imprensa desses dias atuais muitas historinhas parecidas. Agora, na realidade, o que simplifica muito... Eu não sou um erudito, não sou um especialista em educação, mas Deus me proporcionou uma oportunidade que eu vou até explicitar aqui. Foi o Noel de Carvalho, então Secretário de Educação do Governador Brizola, que assinou o processo que autorizava a UENF a funcionar como universidade. Veja que privilégio eu tive, ao lado do Professor Darcy Ribeiro, mas a assinatura era do secretário. Portanto, fui eu quem assinou. Ouvi muitas palestras durante a minha vida, e ouvi muito meu pai em casa. Ele tinha um raciocínio muito simplório. Dizia o seguinte. “Meu filho, se você estiver andando pela Avenida Rio Branco, na hora do rush, gente à beça, automóvel à beça, e você estiver levando cinco filhos - um de sete anos, um de seis, um de cinco, um de quatro, um de dois -, com certeza aquele mais fragilzinho vai acabar ficando para trás.”. Alguns, você simplesmente vai andando e eles vão te acompanhar; alguns, você vai ter que puxar pela mão, porque, senão, eles não vão te acompanhar; e, alguns, você vai ter que pegar no colo, porque, senão, eles não vão te acompanhar. E você, percebendo que um dos seus filhos, mais fragilzinho, não vai conseguir te acompanhar, simplesmente, vai largar e deixar ele morrer atropelado, ou ser raptado, ou qualquer coisa do tipo? Não. Você vai voltar e pegá-lo no colo.”. A lei de cotas, na realidade, tenta um pouco isso. Algumas pessoas não vão. Por que não vão? Porque são pessoas menos inteligentes, menos competentes? Não. É porque a sociedade brasileira, o Brasil, foi o último país a sair da escravidão - o regime escravagista mais renitente da história do mundo, não é isso? Eu ouvi, inclusive, uma palestra de um jornalista da Veja - esqueci-me do nome dele agora, que disse uma coisa muito cruel. Ele disse que no Brasil os escravagistas eram tão cruéis que, sequer, os escravos reproduziam. Portanto, o Brasil foi o maior importador de escravos do mundo, secundado pelos Estados Unidos que importou, se não me falha a memória, 14 vezes menos que o Brasil teria importado. Pela crueldade da forma com que o Brasil tratava os seus escravos, pode-se ter alguma coisa mais cruel do que a escravidão. Mas o fato é que foram 500 anos, ou 388, 400 anos de escravidão. Se não tivermos criatividade para inventar algo que permita a essas pessoas, que durante 388 anos foram discriminadas, perseguidas, excluídas de forma absolutamente cruel, se não encontrarmos um atalho para elas, se alguém não der a mão, nós vamos levar outros 500 anos para que essa diferença seja sanada. Portanto, nada mais absolutamente justo, indiscutível. Ninguém está aqui privilegiando ninguém, e de forma ainda muito frágil, porque, como o nosso professor da UENF também deixou muito claro, você dá a chance, mas e aí? Como é que ele vai à escola, como é que ele vai comer, como é que ele vai se deslocar - a UENF está fora do centro? Quer dizer, ainda há a necessidade de muitos outros amparos além desse. Esse mínimo amparo, que seria a lei de cotas, ainda há algum idiota que possa querer, de alguma forma, questionar do ponto de vista da legitimidade. Eu quero apenas, então, reafirmar aqui o meu mais desassombrado e sem limites apoio a esse regime de cotas, e outras coisas mais que a nossa criatividade tiver competência para inventar. Obrigado. Senhora Presidente (Deputada Alice Tamborindèguy) - Agradecemos as palavras eloqüentes do Deputado Noel de Carvalho, com muita precisão. Realmente, é um problema cultural de anos, que não vem de hoje. Acabei de ler aqui: as políticas afirmativas dos Estados Unidos, foram na década de 60. Para vocês virem como nós estamos atrasados ainda! Continuando, vamos passar agora a palavra para o Dr. Fernando Peregrino, que é Secretário de Estado do Gabinete da Governadora. Dr. Fernando Otávio de Freitas Peregrino - Boa tarde, Deputada Alice, Deputada Jurema, Deputado Noel de Carvalho, colegas do Governo, Secretários, Subsecretários, Frei David, todos que estão aqui presentes, em primeiro lugar, tenho muita alegria em dizer que não é sempre que uma política pública é avaliada com números e de forma tão aberta assim. Para quem é gestor público, um dos maiores prazeres que temos - nos meus 25 anos de servidor público, é de sentir que temos vários papéis: de planejar, gerir, implantar e, depois, de avaliar. Avaliar os erros e os acertos. Encontrá-los, continuar nos acertos e corrigir os erros. Isso é o mais importante de uma política pública. Sabemos que erramos, devemos admitir, mas o que se deve medir, também, é o esforço que uma determinada entidade faz ou que o governo faz, ou que a ALERJ faz. Então, eu, que fui Secretário de Ciência e Tecnologia durante 2003, no governo da Rosinha, participei diretamente da revisão e do aprimoramento da legislação aprovada anteriormente pela ALERJ, porque ela estava sendo posta em xeque. Era quase um xeque-mate, Frei David. Ameaçavam o nosso rei - vamos dizer assim, no xadrez, porque era o Judiciário em cima da gente. O Judiciário dizendo que isso era uma discriminação, uma violação da Constituição Federal, porque estávamos separando, distinguindo as pessoas, quando todos, perante a Constituição, são iguais. Ninguém pode ser diferente. Acho que esse era o mais forte argumento para tentar derrubar, inviabilizar política e juridicamente a nossa lei. Vivemos dias difíceis naqueles idos de 2003, no início de 2003. A Deputada Jurema presidiu reuniões. Fizemos uma comissão na Secretaria de Ciência, por orientação da Governadora Rosinha, que me disse: “Peregrino, absorva todas as críticas, separe o que é pertinente, o que não é pertinente, mas persiga um objetivo: a manutenção do conceito, dos princípios, da filosofia, do que nós temos em mãos, que é a primeira lei de ação afirmativa de cotas do ensino superior deste Brasil. Vamos perseguir isso com todas as garras.”. E tenho muita alegria. Assim que cheguei aqui recebi das mãos dos meus companheiros esses boletins, sintetizando o desempenho dos cotistas. É muito bom ver que os não-cotistas, por incrível que pareça - para que aqueles que nos atacam é bom que reflitam sobre isso - evadiram-se da universidade na proporção de 50% a mais do que os cotistas, ou seja, desprezaram o principal mecanismo de ascensão social e econômica de um país como o nosso, aliás, de qualquer país, que é a educação, a formação, acreditar na educação como um meio de ascender socialmente. Vi, também, que o rendimento acadêmico difere de um grupo para outro na proporção ínfima de 5,8%, ou seja, é praticamente semelhante. Podemos até desprezar a pesquisa, já que ela não cobriu 100% de um grupo e de outro. Então, há uma margem de erro. Nós podemos afirmar que o rendimento de um e de outro é praticamente igual. Só que um grupo quis ficar na universidade, acreditando que, apesar de todas as adversidades - aquelas que nós podemos ali e acolá mitigar com o Governo e outras talvez que não podemos atender ainda - podiam suplantá-las e conseguiram demonstrar que não há incapacidade das pessoas, mas falta de oportunidades nesse modelo social e econômico. Parabéns aos cotistas. Vocês nos ajudaram, como homens políticos, homens que trabalham nos governos, a demonstrar a hipótese que a gente tinha: ninguém, diante de uma oportunidade que lhe é aberta, é menos ou mais capaz que o outro; basta que lhe dê a oportunidade e ele irá progredir. Quero dizer ainda que a Governadora Rosinha vem sistematicamente, em que pesem todas as adversidades, as dificuldades... E eu lhe digo com o coração aberto, meu Deputado líder Noel de Carvalho, no Governo não existe homogeneidade, aqui não existe homogeneidade. Se nós sairmos ali, não existe homogeneidade porque, como disse a Deputada, é cultural, isso vem de muito tempo, impregnou as pessoas, mas o que importa é que o nosso Governo tem em sua mandatária primeira o convencimento de que esta política tem que ser sustentada. Aperfeiçoada, sim, mas sustentada. E isso ela vem demonstrando. Como? Apenas falando? Não. A Universidade da Zona Oeste é um dos exemplos: primeira universidade de educação tecnológica do país, aprovada semana passada por consenso no Conselho Estadual de Educação, uma universidade que abriu o vestibular agora em dezembro e vai ter as primeiras aulas em janeiro para cursos vocacionados. Deputada, na Alemanha eles têm, além das universidades convencionais como essas que nós temos, as universidades técnicas. São aquelas que formam profissionais mais voltados para o mercado de trabalho. É uma rede. A Alemanha é um país muito desenvolvido e se desenvolveu em parte por sua educação ser assim. Nós mais ou menos copiamos esse modelo e na Zona Oeste vai começar a operar em janeiro este primeiro centro universitário de ensino superior de educação tecnológico. E já nesse vestibular já tem cotas. Aprovada a extensão na ALERJ nós, desde já, no primeiro vestibular - as outras demoraram 20, 30 anos e as 50 federais ainda estão discutindo isso, aqui no Rio de Janeiro, a mais nova universidade, tão novinha que não tem nenhum aluno ainda, só terá em janeiro, já nasce fazendo uma política de cotas. Esta é a resposta que a Governadora dá àqueles que podem eventualmente ter dúvida sobre suas intenções. Se ela tivesse se arrependido, se ela estivesse ainda em dúvida se essa política era boa ou não, ela não teria estendido essa política para a Universidade da Zona Oeste. Então eu, como ex-Secretário de Ciência e agora assistindo a Sra. Governadora em seu gabinete, compartilho dessa alegria com todos os que aqui estão - eu sempre os vejo em reuniões desse tipo, cerrando fileiras independentemente das conotações político-partidárias, cerrando fileiras naquilo que a gente pode chamar de uma lei que vai redimir a população afro de nosso país. Tive o prazer também de falar com a Ministra das Ações Afirmativas do Governo Federal, junto com Jorge da Silva e com o Subsecretário aqui presente. Disse: “Ministra, este convênio que a senhora nos põe à frente para assinar, para cooperar em várias áreas, está faltando uma cláusula.” - e não tinha na minuta. “Esta cláusula é: o governo federal envidará todos os esforços, fará de tudo para implantar uma política de cotas nacionalmente.”. E a Ministra se pôs de acordo, subscreveu e assinou com a Governadora. Esteve no Palácio Laranjeiras e assinou esse convênio. De maneira que estamos num momento muito positivo. Eu não vejo o que devemos aperfeiçoar. Alguém pode falar assim: “Ah! precisamos aumentar o número de bolsas.”; “Não, precisamos aumentar o valor das bolsas.”; “Não, vamos aumentar o percentual de 20 para 25.”. Tudo bem. Podemos discutir, mas uma coisa que a gente tem que ninguém tira do Rio de Janeiro: ter sido vanguarda, pioneiro, ousado, inovador, lutou contra os reacionários, lutou contra aquelas elites que se apavoram quando vêem uma política de desenvolvimento das camadas populares. Esta conquista ninguém vai tomar de nós. E é isso que eu quero de todos vocês: o compromisso, independentemente das divergências, de que vamos nos manter unidos em defesa dessa política de cotas e exemplificando para toda a federação o que eles devem fazer copiando o nosso modelo. Muito obrigado a todos. Senhora Presidente (Deputada Alice Tamborindèguy) - Nós agradecemos a palavra do Dr. Peregrino. Eu ainda gostaria de dar a palavra ao representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação, Professor Cláudio Cerqueira Lopes, mas nós temos que terminar essa audiência pública por volta da três horas. Então, eu gostaria que o Professor Cláudio fosse breve nas suas palavras, por gentileza, porque depois nós queremos escutar a Professora Débora Silva Santos, representante do MEC aqui presente. Antes de Vossa Senhoria usar a palavra, eu gostaria de anunciar a presença do senhor Renato Ferreira, da equipe de coordenação do laboratório de políticas públicas da UERJ. Com a palavra agora o Professor. Prof. Cláudio Cerqueira Lopes - Boa tarde, Deputada Alice Tamborindèguy, Deputada Jurema Batista, Secretários, Subsecretários, Frei David, meus colegas do Mo vimento Negro e outros amigos da Universidade. Sou o Professor Cláudio Cerqueira Lopes; com meu jeito de transmitir as coisas, como professor, não consigo ficar longe de um quadro-negro. Por favor, próxima transparência. Segundo dados da ONU, o Brasil tem níveis de desigualdade social semelhantes a países como Somália, Etiópia e Gabão. Trabalhos do IPEA mostram que 50% da riqueza nacional está na mão de 1% da população branca em nosso país. A média salarial do homem brasileiro branco é 32.6 superior à média da mulher brasileira. Nós vamos ver que o homem branco ganha 6.3 salários mínimos por mês enquanto a média do salário do homem negro é de 2.9. O mesmo se reflete com relação à mulher branca, mostrando claramente que a mulher negra ganha menos que os outros membros da mesma etnia. É interessante ver no item F que a percentagem de jovens negros com idade entre 17 e 24 anos que não consegue entrar nas universidades é de 97.7%. No mesmo segmento etário, na população branca, este valor é igual a 88.8%. Em todos os indicativos sociais, os negros e os pobres ocupam os primeiros lugares. Por exemplo: gravidez na adolescência, criminalidade, mostrando com esses dados, claramente, que o Brasil é um país racista e discricionário com os pobres. Para enfrentar essa situação de calamidade social, do meu ponto de vista, e voltando o olho para o nosso Estado, nós vemos que as administrações do Governador Anthony Garotinho em 2002 e da Governadora Rosinha Garotinho têm promovido a inserção da população pobre e negra nas universidades com fins a buscar um índice de desenvolvimento adequado ao nosso Estado, uma mudança de vida que seja real. A maior riqueza que um governante pode dar ao seu povo é educação, é um patamar de transformação social. Não adianta agirmos com demagogia. Você só vai produzir riqueza se você tem conhecimento, se você tem maturidade para gerar esse conhecimento e dividir com os seus, e é isso que muita gente colocada de lado nunca teve, e vai ter agora. Para você ter uma idéia de como isso é verdadeiro, você chega num bairro como a Urca e a Lagoa, de cada quatro pessoas, três são formadas, têm diploma de graduação. Se você vai no Complexo do Alemão ou na região de Seropédica, de cada 20 mil, um tem diploma, e nenhum na área técnica nem na área biomédica, todos na área de ciências sociais. As cotas criadas pela Assembléia, projeto da Governadora, são para todas as carreiras. Nós não criamos cotas para área de ciências humanas, nós não criamos cotas para área de ciências exatas, nem área biomédica; nós criamos cotas para todas as profissões. Então, hoje, em segmentos como a Medicina em que você antes não tinha pessoas com formação universitária, você já encontra uma boa parcela de negros e pobres. A primeira lei de cotas criada por um país foi em 2000, do Governador Anthony Garotinho, que estabeleceu admissão no ano 2000 de alunos da escola pública nas universidades públicas. Então, os alunos das escolas de nível médio teriam acesso à universidade. Posteriormente, ele permitiu, pela Lei 3708, que 40% fossem designados à população negra. A senhora Governadora Rosinha Garotinho, em sua administração, disponibilizou 10% dessas vagas para os portadores de deficiência física. Então, foram três leis também muito importantes que antecederam a Lei 4151. A Lei 4.151 foi uma das mais debatidas, historicamente, pelos movimentos sociais, pelo movimento estudantil, pelos membros da Assembléia Legislativa. Foi, realmente, um marco no Estado do Rio de Janeiro, porque foi algo, digamos assim, gerado com muito amor, com muita modernidade, dentro do espírito que sempre marcou o nosso Estado - nós temos o orgulho de sermos cariocas por estarmos sempre nessa vanguarda. No momento atual, com o propósito de consolidar a Lei 4151, foi criado o programa “Jovens Talentos II”, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, na época do Fernando, que está aqui ao meu lado. Esse decreto, digamos assim, complementa a lei de cotas, por uma política de permanência. Não existe uma política de cotas se você não mantém o aluno na universidade e se você não aperfeiçoa a cada dia, porque as carências são sempre mutáveis. Você tem que ter a sensibilidade de acompanhar com bolsa, essas coisas que nós vamos mostrar daqui a pouco. O real objetivo desse programa não é somente o auxílio financeiro em um ano - o que a gente até sabe que não é satisfatório mas é o que em termos de Orçamento é feito hoje - mas também que o aluno tenha orientação acadêmica e um professor tutor e ainda a criação de matérias instrumentais que possam reparar deficiências do 2º grau desses estudantes. Recentemente, mostrando que o Estado do Rio de Janeiro acredita e quer dar continuidade na nova universidade que está se criando na Zona Oeste e no complexo FAETEC, foram asseguradas cotas para essas instalações universitárias que estão começando e já começam seguindo o exemplo da UERJ e da UENF. É bem válido ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro oferece aos cotistas o que de melhor ele tem no nível superior. Por exemplo, a UENF tem o reitor mais qualificado de todo o Brasil. Não tem nenhum reitor neste país que tem o nível acadêmico do Professor Raimundo Brás Filho. A UERJ tem vários cursos de enfermagem com primeira nota no provão, curso de pós-graduação com sete bolsistas na CAPPES. Veja bem, nós não estamos oferecendo as universidades pagas com subsídio para vagas ociosas para colocar o pessoal lá dentro, não. Nós estamos usando aquilo que é de melhor que nós temos. Há uma diferença muito grande nisso, com todo o respeito ao PROUNI. A UERJ já recebeu mil bolsas esse ano e, por questões operacionais, ela só implementou 600 ou 700. A UENF - eu que trabalho diretamente não posso expressar a minha grande admiração por essa Universidade... Não é por estar na presença do Almy, mas é uma universidade enxuta, uma universidade que responde, uma universidade extremamente competitiva, principalmente em nível internacional, com publicação e produtividade que faz com que nós tenhamos orgulho de ser fluminenses e também cariocas. E o total, o valor assinalado nesses cursos estão aí embaixo: dois milhões. A UERJ tem um programa próprio de bolsas também. Nós temos o programa pela Secretaria mas também o Governo do Estado apóia o programa de bolsas da UERJ, a autonomia universitária é respeitada. A UERJ tem suas oficinas, seus “pró-iniciar”, todos eles financiados pela FAPERJ e pela Secretaria de Ciência e Tecnologia. E conta também com um recurso destinado à infra-estrutura, como bibliotecas, laboratórios. E todo esse investimento é para que o aluno tenha esse suporte. Porque, se você for observar, hoje, nós temos 7.553 estudantes. Não é pouca coisa. É muita coisa. Temos que ter orgulho desse número, mas também temos que cuidá-lo, como o Deputado bem falou, com carinho. Até agora foram destinados dezessete projetos de apoio à graduação da UERJ. Sou membro de uma universidade federal, e eu digo porque o Governo do Estado trata melhor a UERJ e a UENF, muito melhor, do que o Governo Federal trata as universidades federais, por quê? A UERJ e a UENF têm dotação orçamentária específica para concorrer a verbas para graduação e pós-graduação, o que não acontece conosco. No sistema federal, quando nós queremos pesquisa, temos que concorrer via CNPq, e via CNPq as universidades de São Paulo são muito mais competitivas do que as nossas. E no sistema TAFEs, as universidades de São Paulo também estão lá. E a UERJ não, ela tem um nicho, tem uma reserva ou um subsídio, seja lá o nome que vocês queiram dar, e isso ajuda muito. Pode passar, por favor. Bem, o interessante aí é que os indicadores de desempenho da UERJ vem crescendo ano a ano. Como eu tinha falado, o curso de enfermagem foi considerado o melhor do país; o de química, o quinto do país. Eu não coloquei ali, odontologia, o terceiro melhor de acordo com o MEC. Eu não tenho dados da UENF, mas acredito que, se não me engano, foi o curso de veterinária; tem um curso nota A também de agronomia e engenharia do petróleo. Pode passar. Bem, uma coisa que eu acho interessante, que eu tenho que mencionar nessa disposição, é que nós temos uma certa dificuldade de conseguir dados da UERJ e esses dados vem a nós, às vezes, de forma truncada. Nunca tive esse problema, por exemplo, com a UENF. E eu falo isso aqui de público porque eu lido diretamente com esse problema. Nós então vamos buscar uma solução para aqueles que necessitam e para aqueles que pagam imposto. Todo dinheiro envolvido aqui é dinheiro público. Então, a Secretaria de Ciência e Tecnologia, através de seu Secretário, criou uma nova abordagem para que esses dados venham a nós, principalmente através dos cotistas, porque, na verdade, nessa história toda, às vezes o que a gente acha é que os menos ouvidos são os cotistas. Nós temos que conversar também com essas pessoas, ter um canal direto com o Governo. Eles têm um canal direto com a Sub-Reitoria, mas eles também têm que ter um canal direto com o Poder Executivo. Com esse objetivo nós vamos avaliar freqüência escolar, evasão escolar, coeficiente de rendimento, inserção científica, iniciação científica. Nós não sabemos quantos alunos cotistas vão ter iniciação científica. Nós não sabemos quantos alunos cotistas participam de programa de monitoria e de extensão. E o que é mais interessante é saber como o cotista gasta sua bolsa, porque R$ 190,00 é pouco ou é muito? A gente sabe que é pouco, mas vamos provar que é pouco. Bem, para finalizar, esse é o edital que vai ser lançado. Vão ser 200 mil, 10 projetos de 20 mil, com profissionais da área de Ciências Sociais que vão atuar junto aos cotistas. Mudanças estruturais para consolidar o sistema de cotas. Essa é minha última apresentação. Acho que, por exemplo, tem que ser criado imediatamente o bandejão e a extensão do pagamento da bolsa de estudo para duração de todo curso do cotista. Um ano é muito pouco. O cotista tem que ser apoiado em todo o seu curso, desde que ele seja carente. E o vale-transporte para os cotistas. Nesse ponto eu até pediria a alguém que desse uma ajuda à Secretaria porque fizemos vários esforços, até uma ação na Supervia e não obtivemos resposta ainda. É importantíssima essa questão do transporte porque muitos cotistas deixam de ir à universidade porque não têm dinheiro para pagar a passagem. Finalmente, queremos que com esse programa venha se unir um outro de formação de voluntários, de cotistas formados, para atuar em cursos de vestibular comunitário, para que todo o ciclo seja formado e que os cotistas tenham, como referência, pessoas como eles, que também vão chegar lá, como todos os outros, como eles merecem. Muito obrigado pela atenção de todos. Senhora Presidente (Deputada Alice Tamborindèguy) - Nós agradecemos a explanação do Professor Cláudio Lopes e passamos a palavra para João Carlos Araújo Santos, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro. Peço encarecidamente para que seja breve. Sr. João Carlos Araújo Santos - Senhora Deputada Alice Tamborindèguy, Deputada Jurema Batista, Deputado Noel de Carvalho, meus companheiros de governo, companheiros cotistas, é simples o que quero falar. Ouvi atentamente as colocações dos que me antecederam. Sou formado na área de ciência, em Física pela UFRJ. Ontem mesmo estava discutindo isso num bar, em frente à UERJ, com um grupo de alunos, não-negros, a necessidade de cotas, porque eu sei o que passei para poder me formar em Física, em 1979. Foi brabo, foi brabo! O sistema de cotas não é simplesmente... Tem que ter um acompanhamento. A UERJ tem que ter uma política de acompanhamento do aluno. É lógico que precisamos também aumentar a questão das verbas para poder atender a comunidade de cotistas. Essencialmente, uma coisa que está “pegando” muito é a questão do transporte. Na questão do transporte é importante também ter um RIOCARD para beneficiar esses alunos cotistas. O nosso empenho durante o ano de 2006 é nesse sentido, mas, como educação sem o trabalho não existe, aumenta a educação, aumenta o grau de empregabilidade, mas, se você também não fizer um esforço nesse sentido, não adianta nada; as pessoas se capacitam e não conseguem ter um grau de empregabilidade. Então, nesse sentido, o nosso projeto para 2006, na UERJ, é a questão da criação da incubadora e o curso de empreendedorismo, que vai pegar os alunos cotistas, e tentar oferecer a oportunidade do pontapé inicial para que eles consigam, aqueles que já vão se formando, entrar no mercado de trabalho. Essas são as questões principais que a gente poderia apontar. Acho que também do ponto de vista da Zona Oeste, foi um grande ganho e, acima de tudo, o exemplo está sendo dado a partir da UERJ, pelo elevado nível dos cotistas, como eles estão se desempenhando, e isso está sendo repassado para todo o país. Inclusive, isso ajudará em muito para que o governo federal reveja sua posição com relação às cotas, não colocando apetrechos e jogando pesado conforme foi jogado aqui no Rio de Janeiro. Eu acho que isso é o que fortaleceria o nosso sistema de cotas, o grau de empregabilidade, e facilitaria em muito, certo, o acompanhamento dos professores com os cotistas, que esses alunos fossem mais notados do ponto de vista educacional. Senhora Presidente (Deputada Alice Tamborindèguy) - Muito obrigada pela sua brevidade e, realmente, demos um passo à frente, mas quanta coisa a gente ainda tem que fazer para que se aprimore, não é verdade? Agora, vou dar a palavra para a última a falar na nossa reunião, a representante do MEC, professora Débora Silva Santos. Profª Deborah Silva Santos - Boa tarde, Deputada Alice Tamborindèguy, cumprimento todos os Deputados e todos e todas que estão aqui. Em nome do professor Nelson Maculan, que é o Secretário da SESU, Secretaria de Educação Superior do MEC, e do professor Godofredo de Oliveira Neto, agradeço o convite para participar desta audiência. Na verdade, como consultora de ações afirmativas dentro da Secretaria de Educação Superior, na verdade, devo dizer que hoje o Ministério, depois de todas as discussões, o próprio encaminhamento, o próprio desenvolvimento e aprovação das cotas aqui no Rio de Janeiro e em outros estados, tenta-se um pouco copiar o que está acontecendo aqui. Hoje nós temos no Congresso Nacional o projeto de Lei de Cotas que estaria para ser votado em regime urgente até a última semana mas que por falta de quórum não foi aprovado. Então, o que a gente gostaria é que os Deputados que estão aqui no Rio de Janeiro estivessem em Brasília para poder fazer com que esse projeto andasse um pouco mais rápido. O Ministério da Educação, além desse projeto de cotas enviado, também pôs dentro do seu projeto de reforma universitária um projeto para ações afirmativas e que não tem só as cotas. Todas as universidades, a partir do momento em que for aprovado o projeto de reforma universitária, tanto as particulares como as federais, terão em seu plano de desenvolvimento institucional planos de ações afirmativas. Aí vai ser não só nas universidades particulares uma discussão sobre a questão das cotas de bolsas e de entrada dos alunos nas universidades mas também de apoio a esses estudantes com apoio a estudos, apoio a um projeto de permanência. Não é só bolsa mas na verdade é toda uma outra discussão que se tem por trás. O Ministério tem trabalhado então com a questão da regulação, expansão e inclusão. São esses três pontos que têm a ver com a questão um pouco das cotas, né? E um pouco dessas ações afirmativas. Primeiro é a questão da regulação porque o sistema hoje de ensino está 79% na mão das universidades particulares; apenas 21% estão na mão das escolas de ensino público, as universidades estaduais e as federais. Então, a questão da regulação hoje e a criação dos sinais, a criação dos próprios exames de avaliação do ENAD, do próprio ENEM é um pouco a questão da regulação disso para poder as universidades particulares, porque a gente sabe que é onde está a grande maioria da população negra, elas também têm uma grande qualidade para poder oferecer isso tudo para essa população. Ao mesmo tempo a questão da expansão. Durante os últimos dez anos não havia sido aberta uma universidade pública federal no Brasil. Estão sendo abertas seis universidades federais a partir do próximo ano e vai haver a expansão de mais 36 outros campus - quer dizer, as universidades que já existem vão abrir campus em outras cidades. As seis universidades que vão ser criadas já nascem com a necessidade de ter as ações afirmativas e de ter as cotas. Esse é um compromisso do Ministério da Educação e do próprio atual ministro, Fernando Haddad. Então, essas seis próximas universidades, a Universidade Federal do ABC, a Universidade do Paraná - eu passo depois a lista para vocês porque não vou saber agora de cor. E a outra questão é a da inclusão e aí a inclusão são as cotas e são esses dois projetos pelo menos que já falei para vocês, o Projeto de Lei e o outro da reforma universitária. Ao mesmo tempo a gente tem trabalhado também com a inclusão e alguns outros projetos, de bolsas e de permanência. São ainda projetos incipientes que estão sendo feitos pelo Ministério da Educação mas que na verdade a gente espera assim... Como em qualquer outro lugar a gente não pode deixar de dizer que, como não existe uma homogeneidade, ainda é uma discussão no próprio Ministério. Que são: primeiro, a questão do PROUNI, Programa Universidade para Todos, que este ano deu 112 mil bolsas nas universidades particulares e só para negros foram 38 mil bolsas. Este ano na verdade a gente tem a possibilidade... Foram abertas ontem as inscrições e a proposta é de ter oferecido mais de 150 mil bolsas - e aí de novo com percentual para negros, que a gente espera que chegue aos 46%, que é o total da população negra. Existe o Projeto Diversidade na Universidade, que é o repasse em si, é o apoio aos cursinhos pré-vestibulares, programa que surgiu ainda no governo anterior para repassar recursos para os cursinhos pré-vestibulares. Este ano com a nova gestão ele vem sendo modificado; não vão ser só projetos de apoio aos cursinhos pré-vestibulares mas também apoio a estudantes de ensino médio, que é um projeto de tutoria de alunos para o ensino médio; e também de tutoria para alunos de universidades - que tenham entrado por cotas nas universidades. Esses, por enquanto, ainda são projetos-piloto. O que falta é o que o próprio Reitor da UENF falou: falta ainda, para o Ministério, pensar - e é o que a gente vem discutindo - sobre os programas de permanência. Não será só possível a questão da assistência estudantil; a assistência estudantil tem que incluir esse outro percentual, que é dos negros que estão aqui, que é essa bolsa-permanência. A gente não pode deixar de dizer que todas essas questões vêm sendo discutido não porque um belo dia todos sentaram e acharam que deveriam implementa-las, mas porque são dados que vêm surgindo. A cor do campus hoje - isso é dado do INEP de 2003; o de 2004 deve sair essa semana - é 72,9% de brancos e apenas 24,1% de negros. De ingressantes na universidade, temos 70,2% de brancos e apenas 26,9% de negros. Isso se dá em todas as universidades. Isso é geral dentro dos três milhões e 500 alunos e... Senhora Presidente (Deputada Alice Tamborindèguy) - É a metade, praticamente... Profª Deborah Silva Santos - ...de 1600. Existem os cursos “mais brancos”: Arquitetura, que tem 84,5% de brancos; Odontologia, que tem 81,1%; Engenharia Mecânica, 80,6%; Farmácia, 79,9%; e Direito, 79,4%. Os cursos “menos brancos”: História, 54,9%; Geografia, 56,4%; Letras, 61%; Matemática, 62%; Física, 64%; e Pedagogia, 65%. Todos são cursos de licenciatura e todos de formação de professores. Ao mesmo tempo, nós temos uma grande reivindicação do Movimento Social Negro, que durante muito tempo... Nessa nova gestão, com a entrada do Governo Lula, as questões e reivindicações do Movimento Negro também foram sendo levadas em consideração. Outro é o Plano de Ação de Durban, de 2001, no qual, em sua Terceira Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, o Brasil assinou se comprometendo a realizar ações afirmativas no campo da Educação Superior. E então, isso é uma outra resposta. E a outra, que a senhora Deputada Alice Tamborindèguy já citou aqui, é a questão de termos apenas 9% da população em idade de 18 a 24 anos que estão no Ensino Superior. A meta do Plano Nacional de Educação é, até 2015, chegarmos a 30%. Então, todas essas políticas de ações afirmativas desenvolvidas hoje pelo MEC nada mais são do que respostas a pelo menos essas questões - em ordens diferenciadas - mas que na verdade são coisas que têm que ser cumpridas pelo Governo Federal. Há outros projetos que a gente tem desenvolvido também: o Projeto UNIAFRO, primeira vez em que o Ministério da Educação repassou recursos para Núcleos de Estudos Afro-brasileiros. E isso é o quê? Dentro das universidades públicas, sempre tiveram alguns poucos - como vários aqui já citaram - que entraram na universidade e que ficou muito uma coisa pessoal e não essa luta coletiva e que na verdade saíram para as universidades discutindo a questão racial dentro de suas teses, dissertações ou formando núcleos. E hoje é quem luta pela política de ações afirmativas dentro das universidades. Várias delas, que conseguiram hoje, das federais e das estaduais que têm cotas, foi por conta desses professores que estavam discutindo nas universidades. Então, o Ministério repassou recursos não só para a formação de professores, na Lei 10.639, que é outra importante ação afirmativa aprovada neste Governo, e que é a instituição, em todos os níveis de ensino, da História e Cultura Afro-brasileira e que não existem professores formados com essa temática; não sabem dar. Hoje estão saindo cursos; o Ministério tem apoiado cursos nesse sentido; principalmente no programa da Universidade também, que é formar professores para que passem a dar, em todos os níveis, História e Cultura Afro-brasileira. A gente acha que essa é a forma de a gente formar uma nova geração, ou uma sociedade menos racista. E é o quê? Cada um identificar o que é o outro, identificar o que é a diversidade e, a partir daí, a gente tem todas essas crianças mais ou menos repensando uma forma diferente este país. Então, o UNIAFRO fez isso: a formação de professores, a publicação de livros - já que a gente não tem esses professores formados, não tem livros sobre essa temática. E também, a questão do acesso e permanência. Foram algumas bolsas de estudos, total de duzentas e dezesseis, que foram dadas durante o período de um ano para essas dezoito universidades que tiveram projeto aprovado nesse programa. E o outro é o Brasil Afro Atitude. A UENF não faz parte, mas a UERJ, aqui no Rio de Janeiro, faz parte. É um projeto do Ministério da Saúde, que está repassando no total quinhentas e cinqüenta bolsas nacionais - cinqüenta bolsas para a UERJ, desde que pesquisem sobre a AIDS e a população negra, porque também faltam pesquisas nesse sentido. Tudo isso, na verdade, são coisas paliativas. Não se tem uma política pensada a longo prazo nesse sentido. A gente precisaria, no final das contas, que os projetos de permanência fossem para quatro anos. Claro que seria o tempo da formação - assim como são do PROUNI - mas esses são os trabalhos que vêm sendo feitos. Essas pequenas coisas, também, deixo claro aqui: elas só foram conseguidas, porque hoje nós temos alguns negros que são militantes, ou que foram militantes e que estão dentro do Minis tério da Educação. Senão, as políticas não teriam caminhado esse pouquinho. Então, na verdade, a luta e a cobrança do movimento social têm que ser forte e continuar do mesmo jeito, porque, senão, a gente não consegue aprovar o que a gente imagina que seria o possível dentro do Ministério da Educação. Tinha mais coisas para falar, mas o tempo não permite. Obrigada. Dr. Fernando Otávio de Freitas Peregrino - Deputada, com a devida licença. Primeiro, quero parabenizar pela qualidade deste material aqui que foi distribuído, “Cotas Raciais, porque sim”. Quero fazer uma sugestão ao IBASE, uma instituição aqui do Rio de Janeiro: que na Edição nº 2 registre aqui o número da Lei Estadual aprovada na Assembléia Legislativa e sancionada pela Governadora, a Lei nº 4.151, que vem sendo solicitada a nós por vários Estados como modelo. Se vem sendo solicitada a nós mais do que nunca nós, aqui do Estado do Rio de Janeiro, governo, Deputados, movimento social, Frei David, Educar, todos, devemos divulgar as boas práticas. Isto é correto. E uma das boas práticas que nós coletivamente conseguimos com o concurso de todos foi modificar a lei de 2001, 2002, aprimorá-la e implantá-la. Isso é que deve ser copiado. Acho que o registro dessa lei seria de bom alvitre, porque isso faz com que os nossos companheiros aí fora possam copiar, um dia, e ter a oportunidade. Senhora Presidente (Deputada Alice Tamborindèguy) - Deputado Noel de Carvalho. Deputado Noel de Carvalho - Eu ouvi uma frase do nosso Secretário Fernando Peregrino: que a gente comete erro, mas tem que se esforçar para corrigir. Eu cometi dois erros na minha fala aqui: um deles foi não fazer referência ao trabalho, diria hercúleo, do Secretário Fernando Peregrino ali dentro do Plenário conversando com cada Deputado etc. e tal, com objetivo justamente de dar uma arrumada na lei para que ela ficasse menos vulnerável e, portanto, mais facilmente “derrubável” pelos inimigos dessa tese, vamos dizer assim. Quero também fazer uma referência muito especial ao Garotinho, porque eu participei de todas as discussões com os estudantes na época em que se discutia a cota para os egressos da escola pública. Um dia, quando se fechou tudo - foi num encontro lá no Palácio Laranjeiras, e eu estava presente, não fiz essa referência. E à Governadora Rosinha porque com esse trabalho do seu Chefe de Gabinete, então, Secretário de Ciência e Tecnologia, fez essa arrumada que hoje dificulta a vida dos adversários da tese, vamos dizer assim. E, também, instado pelo Frei David, vou ler aqui para vocês um projeto de lei complementar do mês de junho de 2003. Nós estamos no finalzinho de 2005. A ementa diz o seguinte: “Dispõe sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e dá outras providências.”. O Frei David está nos lembrando aqui a possibilidade de nós tentarmos criar espaços, cotas nas empresas públicas. Aqui a minha proposta é de criar no serviço público de um modo geral. Esse projeto é de junho de 2003. O próprio Frei David estava observando que está demorando demais para caminhar aqui dentro. Então, já estou me comprometendo com o Frei David que vou sair daqui e vou saber onde é que essa coisa está “amarrada” para poder “desamarrar”. Aí o principal objetivo da minha intervenção: peço à Deputada Alice Tamborindèguy, Presidente da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, porque parece que o projeto foi baixado em diligência na Secretaria de Educação - somos todos amigos do Secretário de Educação; então, com a ajuda de Vossa Excelência... Senhora Presidente (Deputada Alice Tamborindèguy) - Entendi. Deputado Noel de Carvalho - ...a gente pede uma resposta rápida para esse assunto. Já pedi ao Chefe de Gabinete da Governadora Rosinha que com certeza vai encontrar a maior boa vontade. Eu já vou providenciar uma cópia disso para que ele leve para a Governadora esse projeto, que vai ter a sua conclusão para que ela sancione com o entusiasmo com que sempre cuidou desse assunto. Senhora Presidente (Deputada Alice Tamborindèguy) - Antes de terminar, a Deputada Jurema vai usar da palavra. Aproveito, de antemão, para agradecer a presença de todos. Todos estamos de parabéns. Eu acho que esta Casa teve o seu papel. Esta Casa vem fazendo o seu papel. Esta Casa recebe. Faz audiência pública. Existe uma democratização da palavra. Eu acho que isso é extremamente importante para a sociedade civil e para o Parlamento, de um modo geral. Eu acho que nós conseguimos alguns dos nossos objetivos. Agora fica aqui para uma pequena reflexão. Pelo que pude observar desta audiência pública fica a questão do vale-transporte, a questão da alimentação, a questão da compra do material didático, a bolsa, a moradia. Eu acho que a gente tem que fazer uma reflexão para o ano que vem. A gente está sempre em busca do melhor e do aprimoramento. Esta Casa já deu um grande passo, com certeza, e, com a ajuda do governo e do pessoal que faz parte da base do governo aqui nesta Casa, pode nos ajudar a incrementar mais políticas afirmativas. Com a palavra a Deputada Jurema Batista, uma guerreira aqui dentro desta casa. \r\n\r\nDeputada Jurema Batista - É isso. Olha só gente. Eu acho que essas coisas que nós discutimos... Entreguei para vocês a proposta de emenda do Orçamento, de R$ 1 milhão e 300 mil. Eu espero que a gente consiga com a liderança do governo colocar mais esse aporte financeiro do que, inclusive, a Governadora já mandou. Tenho falado publicamente, sem nenhum problema do ponto de vista político-partidário, que, realmente, a Governadora Rosinha Garotinho foi uma pessoa extremamente sensível. Já falei isso em vários momentos. Quando votamos nesta Casa essa questão não era unanimidade na sociedade. Então, foi realmente uma questão de convicção. Agora, nós temos um problema. Foi por isso que pedi a palavra. Nós temos um problema com a atual direção da UERJ. Nós já tentamos, inclusive, pela minha Comissão uma audiência. Eles se negaram a vir aqui quando aumentaram a nota de corte para ingresso na universidade. Então, nós precisamos, Deputada Alice, pedir uma nova audiência - eu incluo a minha Comissão também nessa proposta - para trazer aqui a Raquel. Nós temos um momento agora diferente: nós tínhamos a ex-Reitora, Nilcéia, que durante um tempo foi contra e depois foi ganha pela nossa proposta. Nós temos agora uma pessoa que está à frente do trabalho na UERJ que é contra. Ela demonstra isso do ponto de vista concreto: os alunos reclamam da animosidade, os alunos reclamam dessa questão das bolsas, porque eles as perdem sem saber por quê. Ela não divulga números, ao contrário da UENF, que divulga, é uma caixa a que a gente não tem acesso. Então, o que eu quero? Pedir à Deputada Alice Tamborindèguy, aos Deputados Noel de Carvalho e Luiz Paulo, aos membros do Governo que a gente possa trazer aqui a D. Raquel Village para dizer para nós por que os alunos estão perdendo bolsa, por que outros alunos não estão ganhando bolsas. A representante do MEC falou aqui que está se dando verbas para se estudar, quem é que está ganhando essas bolsas? Eu quero saber quem é que está ganhando. Será que a “negadinha” está ganhando? Não é! E isso eles estão se negando a vir aqui nessa Casa discutir. A UERJ... Então, só para fechar, eu nem sabia que... Eu fiquei indignada porque nós fizemos uma audiência, ela não veio, e falou que só vem aqui por CPI. Que absurdo, que absurdo! Falam na tal da autonomia universitária, no respeito à autonomia universitária, mas eles nunca podem esquecer que o salário deles é pago com os nossos impostos. Nunca vamos esquecer disso. Então, a UERJ não pode estar acima do bem e do mal. Como a UENF está aqui, disponível para conversar conosco, tem que sentar aqui no banco e discutir com a ALERJ para onde é que está indo a verba, que o professor citou aqui e que nós estamos dizendo que a Governadora está colocando. Vamos abrir essa caixa. Vamos saber quem é que está ganhando bolsa, se esta “negadinha” que está lá está ganhando bolsa mesmo. Então, essa é minha proposta concreta. A gente fazer uma audiência pública de todas as comissões e convocar a professora Raquel para vir aqui discutir conosco o que a UERJ tem feito pelos nossos cotistas. Senhora Presidente (Deputada Alice Tamborindèguy) - Eu gostaria de fazer um esclarecimento aqui à Deputada Jurema Batista: o reitor da UERJ, professor Nival, esteve aqui numa audiência pública convocada pela Comissão de Educação, iniciativa da Deputada Cidinha Campos. Ele não se negou, em nenhum momento, a vir. Então, eu gostaria de deixar esse esclarecimento e dizer à Deputada Jurema Batista que, com certeza, através da nossa Comissão, faremos um novo convite para que o reitor venha aqui, com a professora Raquel, com quem quer que seja, e eu tenho certeza de que, de antemão, eles irão vir e irão dar o esclarecimento necessário. Deputado Noel de Carvalho - Eu queria reforçar, Presidente, e dizer o seguinte: Jurema, com enorme carinho que eu tenho por você, o professor Nival vem quase todas as semanas à Assembléia. Então, ele, com certeza, virá, não tenha dúvida disso. Deputada Jurema Batista - Então, ele veio aqui, sim, de outra vez. Ele não quer discutir conosco por que mudou a nota de corte! Ele sempre veio aqui! Ele sempre veio! Ele sempre veio, mas para discutir isso, ele diz que tem autonomia universitária e que não tem que prestar contas a nós. Então, é isso, é essa questão. Ele pode vir aqui discutir tudo, mas nós queremos discutir com a UERJ porque eles mudaram a nota de corte. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por nós, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça e, Haroldo Mota de Aquino, Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, e pelos Senhores Deputados Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e Alice Tamborindèguy, Presidente da Comissão de Educação. A reunião foi encerrada às quinze horas e cinqüenta e três minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e ALICE TAMBORINDÈGUY, Presidente da Comissão de Educação; SUZI S. B. MATERA, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça, e HAROLDO M. L. L. DE AQUINO, Secretário da Comissão de Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e seis, às treze horas, realizou-se a 3ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 16 de fevereiro de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2064/2004, do Deputado Carlos Minc; Projetos de Lei n°s. 3063/2006 (Mensagem n° 1/2006), do Poder Judiciário; 3072/2006; 3074/2006; 3076/2006; 3077/2006; 3079/2006; 3083/2006; 3087/2006; 3088/2006; 3094/2006, todos do Deputado Altineu Cortes; 3085/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3104/2006, do Deputado Coronel Jairo; 3108/2006, do Deputado Dica; 3112/2006; 3113/2006; 3135/2006, todos do Deputado Átila Nunes; 3117/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3128/2006 (Mensagem n° 2/2006), do Poder Judiciário; 3131/2006, do Deputado Léo Vivas; 3136/2006, do Deputado Paulo Pinheiro; 3141/2006, do Deputado Coronel Rodrigues; 3148/2006, do Deputado Edmilson Valentim; Projeto de Resolução n° 1308/2006, do Deputado Coronel Rodrigues. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 3071/2006; 3089/2006; 3093/2006; 3095/2006; 3097/2006; 3098/2006; 3139/2006, todos do Deputado Altineu Cortes; 3101/2006, do Deputado Alberto Brizola; 3111/2006 e 3122/2006, ambos do Deputado Átila Nunes; 3119/2006, da Deputada Edna Rodrigues; 3138/2006, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 730/2003, do Deputado Noel de Carvalho; Projetos de Lei n°s. 3084/2006; 3078/2006 e 3086/2006, todos do Deputado Altineu Cortes; 3106/2006, do Deputado Édino Fonseca; 3142/2006, do Deputado Marcos Abrahão; 3143/2006, do Deputado Átila Nunes; 3002/2005; 3065/2006 e 3118/2006, todos do Deputado Paulo Melo; 3121/2006, do Deputado Geraldo Moreira. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei n°s. 3067/2006, do Deputado Samuel Malafaia; 3075/2006; 3080/2006; 3081/2006; 3082/2006; 3091/2006, todos do Deputado Altineu Cortes; 3124/2006, do Deputado André do PV; 3144/2006, do Deputado Caetano Amado; 3145/2006, do Deputado Pedro Augusto; 3146/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 126/2003, do Deputado Dica; Projetos de Lei n°s. 3068/2006 e 3069/2006, ambos do Deputado Altineu Cortes; 3102/2006, do Deputado Carlos Minc; 3107/2006; 3109/2006 e 3110/2006, todos do Deputado Dica; 3116/2006, do Deputado Caetano Amado; 3120/2006 e 3134/2006, ambos do Deputado Átila Nunes; 3129/2006 e 3130/2006, ambos do Deputado Marco Figueiredo; 3133/2006 e 3149/2006, ambos do Deputado Edmilson Valentim; 3137/2006, da Deputada Graça Pereira; 3140/2006, do Deputado Doutor Ogando; 3147/2006, do Deputado Paulo Melo. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 3070/2006, do Deputado Fábio Silva; 3092/2006; 3096/2006 e 3103/2006, todos do Deputado Altineu Cortes; 3132/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro; 3150/2006, do Deputado Edmilson Valentim; Projeto de Decreto Legislativo n° 66/2005, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei n°s. 3066/2006 e 3123/2006, ambos do Deputado Paulo Melo; 3073/2006 e 3090/2006, ambos do Deputado Altineu Cortes; 3100/2006, do Deputado Jodenir Soares; 3105/2006, do Deputado Édino Fonseca; 3114/2006, do Deputado André do PV; 3115/2006, do Deputado Fábio Silva. Em 21 de fevereiro de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 2823/2005, da Deputada Graça Pereira; 3152/2006, do Deputado Átila Nunes; 3153/2006, do Deputado Carlos Minc; 3154/2006, do Deputado Glauco Lopes; 3160/2006, do Deputado André Corrêa; 3163/2006, do Deputado Átila Nunes; 3167/2006, dos Deputados Jorge Picciani e Georgette Vidor; 3171/2006 e 3173/2006, ambos do Deputado Dica. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 2695/2005, do Deputado Edmilson Valentim; 2830/2005, do Deputado Walney Rocha; 3151/2006, do Deputado Átila Nunes; 3165/2006, do Deputado Nélson Gonçalves; 3174/2006 e 3175/2006, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 3156/2006, do Deputado Edmilson Valentim; 3157/2006, da Deputada Cidinha Campos; 3161/2006, do Deputado Marco Figueiredo; 3168/2006, do Deputado Jorge Picciani; 3169/2006; 3170/2006 e 3172/2006, todos do Deputado Dica. Ao De putado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 2762/2005 e 2768/2005, ambos do Deputado Carlos Minc; 3155/2006, do Deputado Léo Vivas; 3164/2006, do Deputado Sivuca; 3166/2006, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei n°s. 3158/2006, do Deputado Caetano Amado; 3159/2006, do Deputado Altineu Cortes. Em 7 de março de 2006 - Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projeto de Lei n° 2968/2005, do Deputado Nélson Gonçalves. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2970/2005, do Deputado Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3016/2005, do Deputado Paulo Albernaz; PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO ao Requerimento s/n°/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Recorre à Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, contra parecer desta Comissão, dado ao Projeto de Lei n° 2545/2005”; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Noel de Carvalho, ausente por motivo de doença na família, como se segue: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 493-A/2003, da Deputada Georgette Vidor; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2555/2005, da Deputada Cidinha Campos; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2618/2005, do Deputado Renato de Jesus; e, 3150/2006, do Deputado Edmilson Valentim; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2912/2005, da Deputada Jurema Batista; e, 3096/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1580/2004 do Projeto de Lei n° 3092/2006, do Deputado Altineu Cortes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 3132/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. A seguir, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Samuel Malafaia, e exarou os seguintes pareceres às proposições que avocou: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 912/2003, do Deputado Noel de Carvalho; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2064/2004, do Deputado Carlos Minc; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2800/2005, do Deputado Paulo Ramos; 3074/2006 e 3077/2006, ambos do Deputado Altineu Cortes; 3085/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; e, 3135/2006, do Deputado Átila Nunes; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2826/2005, do Deputado Paulo Ramos; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3079/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 531/2003 do Projeto de Lei n° 3083/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 294/2003 do Projeto de Lei n° 3088/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3117/2006, do Deputado Paulo Ramos; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3128/2006 (Mensagem n° 02/2006), do Poder Judiciário; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei n° 3045/2005, do Deputado Jorge Picciani; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei n° 2873/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2888/2005, do Deputado Alessandro Molon; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3043/2005, do Deputado Caetano Amado; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e o Deputado Samuel Malafaia exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2963/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2598/2005, do Deputado Geraldo Moreira; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 3040/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Coronel Jairo, ausente por indisposição física, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 730/2003, do Deputado Noel de Carvalho; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1509/2004 do Projeto de Lei n° 3026/2005, do Deputado André Corrêa; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1146/2003 do Projeto de Lei n° 3084/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3086/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3121/2006, do Deputado Geraldo Moreira; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3142/2006, do Deputado Marcos Abrahão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; o Deputado Luiz Paulo leu o parecer do Deputado Coronel Jairo, Pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei n° 2960/2005, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, e o Deputado Samuel Malafaia leu seu voto em separado, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, todos votaram com o Deputado Samuel Malafaia, denominado Relator do Vencido, consignando-se o voto em separado do Deputado Coronel Jairo, Relator Original; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3036/2005, do Deputado Noel de Carvalho; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc fizeram uso da palavra; posto em votação, os Deputados Paulo Melo e Carlos Minc votaram com o Relator e os Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia votaram Pela Inconstitucionalidade, tendo havido voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Samuel Malafaia e o Deputado Luiz Paulo leu o parecer do Deputado Coronel Jairo, PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3002/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 3065/2006, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, os Deputados Samuel Malafaia, Paulo Melo, Luiz Paulo e Carlos Minc fizeram uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2866/2005, da Deputada Georgette Vidor; posto em discussão, os Deputados Paulo Melo e Carlos Minc fizeram uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Carlos Minc; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 3143/2006, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Os Projetos de Lei n°s. 3078/2006, do Deputado Altineu Cortes e 3106/2006, do Deputado Édino Fonseca, foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente informou que as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1916/2004, do Deputado Samuel Malafaia; os Projetos de Lei n°s. 3020/2005, do Deputado Átila Nunes; 3067/2006, do Deputado Samuel Malafaia; 3075/2006 e 3082/2006; 3091/2006, todos do Deputado Altineu Cortes; 3124/2006, do Deputado André do PV, relatados pelo Deputado Domingos Brazão, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e dezoito minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON e PAULO RAMOS, membros efetivos, Dr. Liu Tsun Yaei - Diretor do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Dr. Marcio Borges Coelho - Perito Criminal, Dr. Marcos Luiz Gonçalves - Perito Criminal, Dr. Tomilis Ribeiro da Silva - Perito Criminal, Dr. Marcelo Muniz - Promotor de Justiça, Sr. Ozias Inocêncio - Representante do SOS Queimados. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que esta Reunião Extraordinária, convocada segundo edital publicado no Diário Oficial do dia doze de dezembro do corrente, tem como finalidade ouvir os técnicos que participaram da perícia realizada em decorrência da chacina ocorrida na Baixada Fluminense, em trinta e um de março do corrente. A seguir, Sua Excelência explicou a dinâmica da reunião e reiterou que o objetivo desta Comissão é zelar pela defesa dos direitos inerentes da pessoa humana e, neste sentido, garantir a lisura e a transparência dos fatos, sem se colocar na defesa de interesses de grupos ou posições individuais. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que discorreu amplamente sobre o assunto em tela, quando levantou várias questões que foram respondidas pelo Dr. Márcio Borges Coelho, e em seguida, pelo Dr. Liu Tsun Yaei. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente procedeu a leitura de relatórios realizados pela perícia técnica, referentes à matéria tratada. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Dr. Márcio Borges Coelho que esclareceu vários pontos da questão, respondendo, em seguida, a perguntas feitas pelo Deputado PAULO RAMOS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Liu Tsun Yaei que forneceu explicações sobre a perícia realizada e respondeu a perguntas feitas pelo Deputado PAULO RAMOS. Continuando, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que prosseguiu, levantando várias questões, que foram respondidas pelos Senhores Dr. Tomilis Ribeiro da Silva e Dr. Márcio Borges Coelho. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON, que se manifestou sobre o tema, fez algumas perguntas sobre o trabalho da perícia de forma ampla, assim como no caso específico tratado nesta reunião ao Dr. Liu Tsun Yaei, que respondeu detalhadamente a todas. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente franqueou a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que formulou perguntas que foram respondidas prontamente pelo Dr. Tomilis Ribeiro da Silva. Em seguida, o Senhor Presidente formulou várias questões sobre o tema ao Dr. Tomilis Ribeiro da Silva, que respondeu prontamente a todas. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que levantou várias questões sobre o tema, fazendo perguntas que foram respondidas pelo Dr. Tomilis Ribeiro da Silva e pelo Dr. Márcio Borges Coelho. Prosseguindo, o Senhor Presidente em ampla explanação sobre o tema, reiterou que não é competência desta Comissão absolver nem condenar, pois este é o papel do Poder Judiciário; o objetivo desta reunião é contribuir para que a verdade venha à tona, acompanhando de perto e dando ciência à sociedade dos atos institucionais do nosso Estado. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Liu Tsun Yaei para suas considerações finais. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que, em ampla explanação, levantou questões sobre o tema, que foram respondidas pelo Dr. Márcio Borges Coelho. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Márcio Borges Coelho que após esclarecer alguns pontos sobre o tema, levantados pelo Deputado PAULO RAMOS, fez várias perguntas ao Dr. Tomilis Ribeiro da Silva que respondeu prontamente a todas. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente fez menção aos procedimentos realizados por esta Comissão e seus resultados efetivos, passando, em seguida, a palavra ao Dr. Tomilis Ribeiro da Silva, que se manifestou sobre o tema e respondeu a perguntas do Deputado GERALDO MOREIRA. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON para suas considerações finais. A seguir, o Senhor Presidente fez um breve resumo da reunião, ressaltando que, devido a importância da matéria, serão solicitadas as notas taquigráficas desta reunião ao Departamento de Taquigrafia desta Casa Legislativa. Concluindo, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a Reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em treze de dezembro de dois mil e cinco. \r\n\r\nHaroldo M.L.Leão de Aquino - Secretário \r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIA - Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR E APRESENTAR AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROPOSTAS QUE VISEM REVITALIZAR A ZONA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 229/2003)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tira dentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 229/2003, sob a Presidência do Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM e com a presença dos Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS e GLAUCO LOPES, membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos realizando uma breve explanação sobre o assunto e informou, ainda, que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, com a aquiescência dos presentes, indicou o nome do Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES para a relatoria da Comissão, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo após, o Vice-Presidente e o Relator fizeram uso da palavra para agradecer a seus pares a confiança neles depositada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente destacou a importância da constituição desta Comissão e nada mais havendo a tratar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli de Jesus Ferreira, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.408-2, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) SUELI DE JESUS FERREIRA - Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente"
                ],
                "5029": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1316/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4330/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA PAULA, matrícula nº 409.657-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1317/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4662/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIRCIANY ALVES FRANCO PIMENTEL , matrícula nº 409.653-3 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares, na vaga decorrente da exoneração de CARLA SANT'ANA CONCEIÇÃO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1318/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4682/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SOARES BARCELOS, matrícula nº 409.646-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1319/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4413/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MILLY LEITE TEIXEIRA, matrícula nº 409.631-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1320/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4417/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIRO GANDRA PERCY, matrícula nº 409.623-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.03.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1721/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a devolução da Carta Fiança solicitado às fls. 02 do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3272/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2825/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13628/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor de Caixa Econômica Federal, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de agosto/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2735/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2737/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Fundação Nacional de Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidora cedida, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2779/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2778/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2583/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5810/2002 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a renovação do Contrato Administrativo nº 63/2002, celebrado com a empresa Transsonic do Brasil Comércio e Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda., nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13748/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Top Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 23.03.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4767/2006 - DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4721/2006 - DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4722/2006 - DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4723/2006 - DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23.03.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/N 170/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário TASSIUS MORAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 306.668-5, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/N 171/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário CLÁUDIO CESAR BARBOSA, matrícula nº 306.669-3, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, em 1ª ocupação. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23/03/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9056/2005 - JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls. 13, DEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2007/2006 - JOSÉ CHAQUIB PEREIRA JOAQUIM\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes de fls. 12, DEFIRO PARCIALMENTE o requerido. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2450/2006 - EDÍLSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes de fls. 09, DEFIRO PARCIALMENTE o requerido. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3789/2006 - VERA LUCIA MARTINS\r\n\r\nDEFIRO, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2323/2006 - SÉRGIO MURILO BAHIA DE CARVALHO\r\n\r\n2747/2006 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n2803/2006 - ROBERTO RIBEIRO NINIS\r\n\r\n3430/2006 - EVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n3677/2006 - MARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n3815/2006 - GERALDO COSTA JUNIOR\r\n\r\n3971/2006 - ELISETE ROSA HENRIQUES\r\n\r\n4031/2006 - ELEUTÉRIO MARCOS PEREIRA MENESES\r\n\r\n4050/2006 - FLAVIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n4052/2006 - JORGE PROENÇA RIBEIRO\r\n\r\n4104/2006 - DAVI RAPOSO DA SILVA\r\n\r\n4108/2006 - ANA CRISTINA DA COSTA FREITAS\r\n\r\n4134/2006 - IARA RAMIREZ FERNANDES\r\n\r\n4139/2006 - VERA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4209/2006 - JOSÉ BASTOS DA SILVA NETO\r\n\r\n4211/2006 - JOSÉ LUIZ NOGUEIRA LOBO\r\n\r\n4212/2006 - DEILSON DO PRADO ROSA\r\n\r\n4226/2006 - JOSÉ ROBERTO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n4232/2006 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n4234/2006 - MÁRCIA RACHID PORTO\r\n\r\n4261/2006 - MARIA DO CARMO MORAES PIRES\r\n\r\n4267/2006 - MAURO EDSON GALVÃO\r\n\r\n4276/2006 - MARCELO SILVA PINTO\r\n\r\n4278/2006 - ANTONIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4288/2006 - MARTHA REGINA DA COSTA FERNANDES HOELZ SILVA\r\n\r\n4298/2006 - LÍLIAN LIMA\r\n\r\n4313/2006 - DANIEL ROMÃO LOURENÇO\r\n\r\n4423/2006 - WALDINEI CAETANO DA SILVA\r\n\r\n4443/2006 - SIMONE SOUZA DE BARROS\r\n\r\n4450/2006 - NEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n4460/2006 - NELSON DA SILVA BRAGA\r\n\r\n4462/2006 - LAEL MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n4465/2006 - NEYDE MOURA FAUSTO DE SOUZA\r\n\r\n4488/2006 - GLÓRIA FÁTIMA DOS SANTOS THEOTÔNIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nda Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 23.03.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 2477/2006 - Jorge Luiz Magnavita\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 3063/2006 - Célia Maria Santarém Nunes\r\n\r\nProcesso n° 3064/2006 - Sandra Maria Santarém Vieira\r\n\r\nProcesso n° 3065/2006 - Damine de Oliveira Daldegan\r\n\r\nProcesso n° 3066/2006 - Lucinéa Barreto Lagares\r\n\r\nProcesso n° 4301/2006 - José Vicente da Silva Filho\r\n\r\nProcesso n° 4563/2006 - Sergio Ernani Alves da Motta\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 4311/2006 - Jackeline Correa Marins\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "5030": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA Nº 09/2005\r\n\r\nPROCESSO : Nº 12113/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de divulgação e publicidade, pesquisa, serviços editoriais, assessoria de imprensa, programas e campanhas promocionais e/ou mercadológicas, inclusive estudo, planejamento, criação, produção, veiculação e controle, a serem prestados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREUNIÃO: 03/04/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nO novo edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 03/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de 04 (quatro) portas com detector de metais (portais magnéticos)\r\n\r\nPROCESSO N°:6393/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPTO DE SEGURANÇA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 23/03/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 23/03/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: FUTURA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 36.720,00 (trinta e seis mil setecentos e vinte reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS DOZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs Treze horas do dia vinte e três de março de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de 04 (quatro) portas com detector de metais (portais magnéticos) , por intermédio da CARTA CONVITE NUMERO TRÊS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 12 do processo número seis mil trezentos e noventa e três/dois mil e cinco (6.393/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) B SERV E COM DE MAQ E FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDA, 2) FUTURA TECNOLOGIA LTDA, representada por Paulo Ricardo Paulí , 3) IMPLY TECNOLOGIA ELETRICA LTDA, 4) ALEX REPRESENTAÇÕES. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelo representante da licitante. A Comissão inabilitou a licitante, IMPLY TECNOLOGIA ELETRICA LTDA, por ter descumprido o subitem seis ponto três (cópia da CND não autenticada) da Carta-convite, sua proposta encontra-se a disposição na Comissão. As demais licitantes foram habilitadas. Em seguida Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão classificou as licitantes por cumprir a Carta-convite. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 04/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada visando a elaboração de projeto de interligação da rede do complexo Palácio Tiradentes e Edifício XXIII de Julho com o novo prédio da Rua da Alfândega nº 8.\r\n\r\nPROCESSO N°:10861/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 23/04/2006, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 23/03/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: CGWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TREZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e três de março de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA e do Diretor do Departamento de Informática e Processamento de Dados, PAULO SERVILHANO, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de empresa especializada visando a elaboração de projeto de interligação da rede do complexo Palácio Tiradentes e Edifício XXIII de Julho com o novo prédio da Rua da Alfândega nº 8, por intermédio da CARTA CONVITE NUMERO QUATRO/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 19 do Processo número dez mil oitocentos e sessenta e um/dois mil e cinco (10.861/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) INFORMAQUINAS SERVIÇOS LTDA ME. 2) NEXTSIGHT PARTICIPAÇÕES LTDA. 3) ZERO CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, representada por Carlos Augusto da Costa, 4) CGWEB SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, representada por Gilberto Carvalho da Costa. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelos representantes das licitantes e pelo Diretor de Informática e Processamentos de Dados.. As licitantes foram habilitadas. Em seguida Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticada pela Comissão, representantes das licitantes e pelo Diretor do Departamento de Informática e Processamento de Dados. As propostas foram analisadas pelo Diretor do Departamento de Informática. A licitante ZERO CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, foi desclassificada por descumprir o inciso I subitem 7.3 (forma de pagamento). Foi feito sorteio, pois duas empresas apresentaram o mesmo preço. A Comissão classificou as licitantes remanescentes por cumprirem a Carta-convite. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n*Contrato nº 18/06\r\n\r\nProcesso nº 13.123/05\r\n\r\nObjeto: Locação de vagas de estacionamento.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTerminal Garagem Menezes Côrtes S/A\r\n\r\n*(Omitido do DO do dia 20/03/06)"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "4880": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, ÀS 16h30min, DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 8º, alínea (g) do Estatuto Social, o Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou tomar a seguinte resolução: “RESOLUÇÃO Nº 06/2006-CA: O Conselho de Administração da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. resolve eleger os seguintes membros da Diretoria da Sociedade, com mandato até 30 de abril de 2006: Diretores - NEY MAURO SIMONE DA SILVA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Cenno Sbrighi, 170, Edifício II, 9º andar, Água Branca, CEP nº 05036-010, portador da CI/SSP-RJ nº 06655945-1 e CPF nº 050.269.268-51; RENATO GASPARETTO JUNIOR, brasileiro, natural de São Paulo, SP, casado em regime de comunhão parcial de bens, jornalista, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo, 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-SP nº 11.125.224-6 e CPF nº 041.623.428-30. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Carlos João Petry - Vice-Presidente. Marco Antônio Pepino - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001592478, em 13/03/2006. Protocolo nº 00-2006/023107-6. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 4880. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "4974": [
                    "V - Ata",
                    "SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.415.810/0001-59\r\n\r\nNIRE 3330002893-5\r\n\r\nATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS CUMULATIVAMENTE, EM 15 DE MARÇO DE 2006, LAVRADA NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 130, DA LEI 6404/76. DATA E LOCAL: 15 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida Brasil, 42.301 - Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ; COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente João Luiz Alves; Secretário: Valter Guedes Cerdeira; QUORUM: Totalidade do capital votante, conforme constatado no livro de presença de acionistas; DOCUMENTOS: Balanço Patrimonial e documentos a ele pertinentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil em 07 de março de 2006, proposta da Diretoria de 20 de fevereiro de 2006 e parecer do Conselho de Administração de 24 de fevereiro de 2006; ORDEM DO DIA: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) aprovação das demonstrações financeiras do exercício de 2005; b) aprovação da destinação dos resultados proposta pela administração; ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) apreciar proposta da administração para aumento de capital mediante a incorporação da seguinte reserva: R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais), referentes ao lucro do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; O saldo do lucro do exercício de 2005 no valor de R$ 1.729.088,08 (Hum milhão, setecentos e vinte e nove mil, oitenta e oito reais e oito centavos), deverá ficar contabilizado na sociedade na conta de reserva para futuro aumento de capital; b) interesses gerais; DELIBERAÇÕES: NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: RESOLUÇÃO Nº 1: “Ficam aprovados o Balanço Patrimonial, a Demonstração dos Resultados do Exercício, a Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, as Notas Explicativas, o Parecer dos Auditores Independentes, o Relatório da Diretoria e o Parecer do Conselho de Administração, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro 2005, cujas publicações ocorreram no Diário Oficial do Estado e no Diário Mercantil, em 07 de março de 2006”. RESOLUÇÃO Nº 2: “Fica aprovada a destinação dada ao lucro do exercício de 2005, no valor de R$ 2.829.088,08 (Dois milhões, oitocentos e vinte nove mil, oitenta e oito reais e oito centavos), registrado nas Demonstrações Financeiras, nos termos do § 3º do art. 176, da Lei 6404/76”. RESOLUÇÃO Nº 3: “Fica aprovada a não distribuição de dividendos, face ao deliberado na resolução anterior.” NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: RESOLUÇÃO Nº 1: “Fica aprovada a proposta da administração para aumentar o Capital Social de R$ 37.400.000,00 (Trinta e sete milhões e quatrocentos mil reais), para R$ 38.500.000,00 (Trinta e oito milhões e quinhentos mil reais), mediante a incorporação de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais) relativos a parte do lucro do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. “RESOLUÇÃO Nº 2: Em conseqüência da aprovação, do aumento do capital, o artº 5º do Estatuto Social fica modificado, passando a viger com a seguinte redação: ART° 5º: O Capital Social é de R$ 38.500.000,00 (Trinta e oito milhões e quinhentos mil reais) totalmente integralizado em moeda corrente do País, dividido em 2.131.432 ações ordinárias, sem valor nominal.” RESOLUÇÃO Nº 3: “Ficam reeleitos os Conselheiros de Administração, João Luiz Alves, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Avenida Vieira Souto, 564, aptº 801, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, portador da carteira de identidade nº 916.383-3, expedida pelo IFP, CPF nº 007.557.887-53; Maria Angélica Ferreira Teixeira, portuguesa, viúva, do lar, residente e domiciliada na Rua Real Grandeza, 75, aptº 202, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, portadora da carteira de identidade nº 0826598, expedida pela SRE, CPF nº 751.480.567-20 e Cecília Alves do Cabo, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada na Av. Rui Barbosa, 560, aptº 504, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ., portadora da carteira de identidade nº 192.1058-2, expedida pelo IFP, CPF nº 041.064.237-15, com mandatos até a Assembléia Geral Ordinária de 2009”. RESOLUÇÃO Nº 4: “Ficam aprovadas as seguintes verbas para remuneração dos administradores: Diretoria R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), mensais, sendo R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), a verba de remuneração do Diretor-Presidente e de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), a verba de remuneração do Diretor Vice-Presidente; Conselho de Administração R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais), mensais para remunerar o conselho que, entre seus pares, fixará o quantum caberá a cada qual, nos termos do artº 26, do Estatuto Social.” RESOLUÇÃO Nº 5: “A verba de que trata a resolução nº 6, será reajustada, pelos mesmos índices e nos mesmos períodos aplicáveis ao pessoal administrativo da Companhia.” RESOLUÇÃO Nº 6: “Os Conselheiros ora eleitos, bem como a Diretoria em exercício, que assim se compõe: Presidente João Luiz Alves e Vice-Presidente, João Alberto Machado Alves, ficam com seus mandatos vigendo até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, nos termos do Estatuto Social artº 49.” VOTAÇÃO: Todas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos, observadas as abstenções legais. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pela totalidade dos acionistas presentes. Foi secretário (a) Valter Guedes Cerdeira (aa) João Luiz Alves, Maria Angélica Ferreira Teixeira, Cecília Alves do Cabo, Elizabeth Alves Ribas, Marco Antonio Ferreira Teixeira, Luiz Fernando Ferreira Teixeira, Silvia Regina Rodrigues Campos, João Orlando Rodrigues Filho, José Luiz Alves Caldas e João Alberto Machado Alves (diretor). É cópia fiel extraída do livro de atas. João Luiz Alves - Presidente. Valter Guedes Cerdeira - Secretário. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001593742 em 17/03/2006 - Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4974. Valor: R$ 3039,26"
                ],
                "4842": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0027017-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10/11/2005. JUCERJA. Registro nº: 1583840 - Data: 30/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4842. Valor: R$ 217,77"
                ],
                "4914": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO IBM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.270.520/0001-36 - NIRE nº 33.3.0016293-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data: 13 de junho de 2005. Horário: 16:00 h. Local: Sede Social localizada nesta Cidade, na Avenida Pasteur, 138/146 - 7º andar, Rio de Janeiro, RJ. Comparecimento: Totalidade dos acionistas. Mesa: Sr. Ricardo Esteves de Carvalho, como Presidente, e o Sr. Roberto Felício Lopes Coimbra, como Secretário. Convocação: Dispensada como faculta o §4º do art. 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ordem Do Dia: Deliberar: (a) sobre o pedido de renúncia do Sr. Newton Tanaka do cargo de Diretor de Operações, conforme Carta de Renúncia do dia 27 de maio de 2005 e sobre Voto de Louvor à sua atuação e (b) sobre a Eleição do Sr. Carlos Joel Carvalho de Formiga Xavier para o cargo de Diretor de Operações, em substituição a ele. Deliberações: Aprovaram, por unanimidade de votos, os acionistas representando a totalidade do capital social: (1) o pedido de renúncia do Sr. Newton Tanaka ao cargo de Diretor de Operações. (2) a eleição do Sr. Carlos Joel Carvalho de Formiga Xavier, que entendem preencher as condições presentes na Resolução 2.645 de 22 de setembro de 1999, para o cargo de Diretor de Operações em substituição ao Sr. Newton Tanaka, passando a Diretoria desta Sociedade a ser composta pelos seguintes membros até a data da próxima Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 2006: Diretor Presidente, o Sr. Rogério Marcos Martins de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Pintassilgo, 52 - apto. 61, portador de cédula de identidade nº 3.687.542-9, emitida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 441.916.008-00; Diretor de Operações, o Sr. Carlos Joel Carvalho De Formiga Xavier, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Estevão de Almeida, 74 - apto 103, Perdizes, portador da cédula de identidade nº 03614205-7, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 893.822.007-97; Diretor Financeiro, o Sr. Rodrigo Velloso De Freitas Rocha, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade nº 283.411 expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no CPF/MF sob o nº 826.290.487-72, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; Diretor Jurídico, o Sr. Roberto Felício Lopes Coimbra, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua Gustavo Sampaio, 194/506 - Leme, portador da cédula de identidade nº20764, emitida pela OAB/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 237.766.847-04, Diretor Superintendente, o Sr. Antônio Carlos Rascão Cardoso, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, domiciliado e residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Baltazar da Veiga, 501/122 - Vila Nova Conceição, portador da cédula de identidade nº 05971165-5, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 788.693.407-59; e Diretor Tesoureiro, o Sr. Ricardo Esteves de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Comandante Júlio de Moura, 196/102 - Barra da Tijuca, portador da cédula de identidade nº04389396-5, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº803.664.147-04, os quais são todos empregados da acionista controladora e por ela remunerados, não fazendo, por este motivo, jus a qualquer outro tipo de remuneração paga pela Sociedade; (3) Face à sua renúncia, foi aprovado um voto de louvor à atuação do Sr.Newton Tanaka, como Diretor de Operações da Sociedade. Aprovações: Todas as deliberações foram aprovadas sem discrepância de votos. Declarações: O Sr.Carlos Joel Carvalho de Formiga Xavier preenche as condições estabelecidas na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.041, de 28 de novembro de 2002, art. 2º, para o exercício das funções em que é conduzido nesta data, conforme declaração a ser enviada ao Banco Central do Brasil, na forma estabelecida na Circular 3.172, de 30 de dezembro de 2002; Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Extraordinária do Banco IBM S.A. e lavrada a presente Ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2005. IBM Participações Limitada. - Roberto Felício Lopes Coimbra. Rogério Marcos Martins de Oliveira. Ricardo Esteves de Carvalho - Presidente. Roberto Felício Lopes Coimbra - Secretário. Certidão: Arquivada na Jucerja sob o nº 00001586371, data 09/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4914. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "4831": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 59.281.253/0001-23\r\n\r\nNIRE nº 35.300.020.332\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2005, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local das Assembléia: Dia 26 de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário das Assembléia: Presidente: Paulo Fernando Carvalho de Oliveira; Secretário: Alessandro Monteiro Morgado Horta. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações, tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. a) Deliberaram os acionistas, pela eleição, para o mandato de 1 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, da seguinte Diretora Executiva da Companhia: MARIANA BOTELHO RAMALHO CARDOSO, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, economista, portadora da carteira de identidade n. º 09.283.415-9 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o n. º 028.107.287-63, residente e domiciliada na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040; a qual se encontra livre e desimpedida para o exercício de suas atribuições, e preenche todas as condições previstas na Resolução n° 3.041, do Banco Central do Brasil, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores; permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. b) A Diretoria perceberá honorários globais, mensais, no valor definido pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2005, os quais os Diretores dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Presidente: Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. Secretário: Alessandro Monteiro Morgado Horta. Acionistas: Banco Pactual S.A. (neste ato representado por seus Diretores Executivos, os Srs. André Santos Esteves e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira) e Antônio Carlos Canto Porto Filho. Atesto que a presente é cópia fiel da original. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira - Presidente; Alessandro Monteiro Morgado Horta - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Certifico o deferimento em 07/03/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1591517. Data: 07/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4831. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "4926": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA (COMITÊ EXECUTIVO) DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 07 de fevereiro de 2006, às 10:30 horas, reuniu-se a Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Jean-Pierre Louis Bel, Presidente, e os Diretores Alfredo Bottone, Bruno Chefson, Cristiana Macedo de Arruda Reis e Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros. O Presidente justificou a ausência dos Diretores Jacques Lucien Andries e Paulo Roberto Ribeiro Pinto. Encontrava-se, também, presente, a convite do Presidente, o Chefe da Assessoria da Presidência, Thierry Lange, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados: 3.13. Alteração de Endereços de Dependências da Companhia - A Diretoria autorizou, conforme proposta do Diretor Alfredo Bottone, a alteração do endereço da Subestação Leblon, da Rua Carlos Góis, nº 422, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, para a Rua Almirante Guilhen, nº 423, Leblon, Rio de Janeiro, RJ (ACD nº H-012/2006, de 07.03.2006), bem como autorizou a modificação do endereço da Unidade Comercial Copacabana, da Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 1.424, loja “B”, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, para a Rua Barão de Ipanema, nº 32, loja, “A”, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ (ACD nº H-013/2006, de 07.03.2006). Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na reunião da Diretoria, realizada em 07.03.2006, cuja ata encontra-se arquivada na Companhia. Thierry Lan ge, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nº 1594068, DATA: 20/03/2006. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 4926. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "4957": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE 33300025111\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n1. Data, Hora e Local - 22 de fevereiro de 2006, às 09:00 (nove) horas, na sede social da Companhia, na Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação - Feita por anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Jornal Valor Econômico Edição Regional Rio de Janeiro, da cidade do Rio de Janeiro, e no Jornal O Estado de São Paulo, da cidade de São Paulo, todos de 07, 08 e 09 de fevereiro de 2006. 3. Composição da Mesa - Presidente: Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa; Secretário: Roberto Dora Fernandes. 4. Presenças - Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) das ações ordinárias da Companhia, com direito de voto, bem como, possuidores de ações preferenciais sem direito de voto, e o Sr. Antonio Jose de Carvalho, membro efetivo do Conselho Fiscal. 5. Objetivos da Assembléia - São constantes do Edital de Convocação. 6. Deliberações - Foi aprovada, por unanimidade, a Proposta do Conselho de Administração, datada de 06 de fevereiro de 2006, Proposta essa que contava com o Parecer favorável do Conselho Fiscal, para realização da 1ª emissão de debêntures da Companhia (“Emissão”), em série única, da espécie quirografária, não conversíveis em ações da Companhia (“Debêntures”), que terão as seguintes características e condições: (a) Valor Total da Emissão: o valor total da emissão será de até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais) (“Valor Total da Emissão”); (b) Número de Séries: a emissão será realizada em série única; (c) Quantidade de Títulos: serão emitidas até 45.000 (quarenta e cinco mil) Debêntures; (d) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data de emissão (“Valor Nominal Unitário”); (e) Quantidade Adicional e Lote Suplementar: a Companhia poderá elevar o montante da Emissão em até 20% (vinte por cento) conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM nº 400”) e será facultado às instituições intermediárias da Emissão a opção de distribuição de lote suplementar de Debêntures nos termos do artigo 24 da Instrução CVM nº 400, de até 15% (quinze por cento) do Valor Total da Emissão; (f) Conversibilidade: as Debêntures não serão conversíveis em ações da Companhia; (g) Forma: as Debêntures serão nominativas e escriturais; (h) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária; (i) Delegação de Poderes ao Conselho de Administração da Companhia: ficam delegados ao Conselho de Administração da Companhia poderes para deliberar, de forma ampla, (i) acerca dos itens de que tratam os incisos VI a VIII do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterações posteriores, inclusive modificando as condições ora determinadas do modo que julgar mais conveniente, (ii) sobre o valor total da emissão e a taxa final de remuneração das Debêntures, conforme venha a ser definida no procedimento de “bookbuilding” e (iii) o cancelamento de Debêntures quando for o caso; (j) Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: fica a Diretoria da Companhia autorizada a contratar uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para a distribuição pública das Debêntures, bem como a contratar o agente fiduciário, o banco mandatário e escriturador, a(s) agência(s) de classificação de risco, entre outros, podendo, ainda, celebrar a escritura da emissão das Debêntures o contrato de distribuição e os demais contratos relativos à Emissão e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão. O acionista José Teixeira de Oliveira pediu que ficasse registrado na ata seu voto de louvor à administração da Companhia pela boa condução dos negócios sociais. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém desejasse usar da palavra, a Assembléia foi encerrada, sendo lavrada esta ata sumária, a qual depois de lida a aprovada foi assinada pelos acionistas presentes à Assembléia que o desejaram fazer, perfazendo o “quorum” previsto em Lei, sendo subscrita por mim Secretário. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa. Roberto Dora Fernandes. Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. e Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A., pp. Maria Regina Brandão Falcão. Caixa da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, pp. Melissa Belotto. Dynamo Cougar Fundo Mútuo de Investimento em Ações; Ascese Fundo de Investimento em Ações; Febra Fundo de Investimentos em Ações; TNAD Fundo de Investimento em Ações, Dynamo Puma II Fundo de Investimento em Participações; Puma Invest LLC; Fundo de Investimento em Ações Lúmina e Classe A Fundo de Investimento de Ações Previdenciário, Samambia IV - Fundo de Investimento em Ações e Instituto AmBev de Previdência Privada, pp. Mario Coelho Joppert. José Teixeira de Oliveira. Antonio Jose de Carvalho - Conselheiro Fiscal. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no “Livro de Atas de Assembléias Gerais.” Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Presidente - Advogado (OAB/RJ 45.687). JUCERJA nº 00001592974 em 15/03/2006. Valéria Gaspar Macena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4957. Valor: R$ 2822,68"
                ],
                "4874": [
                    "V - Ata",
                    "RJZ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.374.888/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.300.27101-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16/02/2006. 1. Data, hora e local: Às 10:00 horas do dia 16/02/2006, na sede da sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 101 - parte, Leblon. 2. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Compareceram à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, como se extrai da Lista de Presença de Acionistas - Anexo 1. 4. Mesa: Presidente: Rogério Jonas Zylbersztajn, Secretário: Marcos Leib Zylbersztajn. 5. Assembléia Geral Extraordinária - Ordem do Dia: 5.1. Re-ratificação da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 11 de janeiro de 2006. 6. Deliberações - Assembléia Geral Extraordinária: Tomadas por unanimidade dos acionistas da Companhia: 6.1. Tendo em vista que os acionistas, por unanimidade, deliberaram em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 11 de janeiro de 2006, na parte referente aos assuntos de Assembléia Geral Ordinária, a aprovação do relatório e das contas da administração e as demonstrações financeiras, bem como a destinação de lucros, sem que houvesse sido realizada a devida publicação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Balanço Patrimonial da Companhia, os acionistas decidiram retificar a referida Assembléia Geral Ordinária, na parte referente às publicações do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 2005 por não terem sido publicadas e ratificar as deliberações tomadas inclusive nos itens 7.1 e 7.2 da Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada naquela data, ratificando assim (i) a aprovação do relatório e das contas da administração e as demonstrações financeiras, bem como (ii) da destinação dos resultados ocorridos naquela data, com base nos documentos listados acima, já devidamente publicados no Diário Oficial e no Jornal Diário Comercial do dia 15/02/2006, conforme Anexo 2 a esta ata, sendo facultado, com relação ao item (ii), a compensação com valores que tenham sido distribuídos como antecipação de dividendos durante o exercício de 2005. 6.1.1. A deliberação ratificada acima, referente à destinação dos resultados, consiste na distribuição de lucros no montante de R$ 22.241.743,11, sendo R$ 8.635.404,78 referentes à lucros acumulados e R$ 13.606.338,33 referentes à lucros apurados no exercício social de 2005, já deduzidos dos 5% destinados à Reserva Legal, no montante de R$ 731.134,17. 7. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere essa Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas. 8. Assinaturas: Presidente: Rogério Jonas Zylbersztajn; Sercretário: Marcos Leib Zylbersztajn; Acionistas: Rogério Jonas Zylbersztajn e Marcos Leib Zylbersztajn. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16/02/2006. Rogério Jonas Zylbersztajn - Presidente, Marcos Leib Zylbersztajn - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: RJZ Investimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 06/03/2006, e o registro sob o número 1591013 e data de 06/03/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4874. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "4878": [
                    "V - Ata",
                    "RJZ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.374.888/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.300.27101-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11/01/2006. 1. Data, hora e local: Às 10:00 horas do dia 11/01/2006, na sede social da sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 101 - parte, Leblon. 2. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Compareceram à assembléia a totalidade dos acionistas, como se extrai da Lista de Presença de Acionistas - Anexo 1. 4. Mesa: Presidente: Rogério Jonas Zylbersztajn. Secretário: Marcos Leib Zylbersztajn. 5. Assembléia Geral Ordinária - Ordem do dia: 5.1. Deliberar sobre o relatório e as contas da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e 5.2. Deliberar sobre a destinação dos resultados auferidos no exercício social findo em 31/12/2005. 6. Assembléia Geral Extraordinária - Ordem do Dia: 6.1. Aprovar a cisão parcial da Companhia com versão da parcela cindida para a RJZ Participações e Investimentos Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, 190, sala 1101 - parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.686.665/0001-40, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0760500-6 (doravante denominada (“RJZ Participações”). 7. Deliberações - Assembléia Geral Ordinária: Tomadas por unanimidade dos acionistas da Companhia: 7.1. Aprovar, após examinadas e discutidas, o relatório e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005, nos termos do § 6º do artigo 134 da Lei nº 6.404/76; 7.2. Aprovar, nos termos do Capítulo V do Estatuto Social da Companhia, com base no Balanço Patrimonial da Companhia levantado em 31/12/2005, a distribuição de lucros no montante de R$ 22.241.743,11 sendo R$ 8.635.404,78 referentes à lucros acumulados e R$ 13.606.338,33 referentes à lucros apurados no exercício social de 2005, já deduzidos os 5% destinados à Reserva Legal, no montante de R$ 731.134,17. 8. Deliberações - Assembléia Geral Extraordinária: Tomadas por unanimidade dos acionistas da Companhia: 8.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial de RJZ Investimentos Imobiliários S.A., RJZ Engenharia Ltda, e RJZ Empreendimentos e Participações Ltda. com Versão das Parcelas Cindidas para a RJZ Participações e Investimentos Ltda (“Protocolo”), referente à cisão parcial e desproporcional de R$ 4.800.000,00 da Companhia, com versão da parcela de seu patrimônio líquido à RJZ Participações, tudo nos termos do Protocolo sem qualquer emenda ou ressalva. O Protocolo, devidamente aprovado pela Mesa, constitui o Anexo 2 à presente ata e fica arquivado na sede da Companhia; 8.2. Tomar conhecimento e ratificar a nomeação dos Srs. (i) Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 16.266-2, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.987.657-00; (ii) Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, portador da Carteira de Identidade nº 72.160-0, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.649.647-50; e, (iii) Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, portadora da Carteira de Identidade nº 69.870-8, expedida pelo CRC/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 550.551.257-72, todos com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 85 - 7º andar (doravante denominados “Peritos”), para proceder à avaliação, a valor contábil, do acervo líquido a ser cindido da Companhia, os quais, previamente consultados, concordaram, em realizar a avaliação e, nesse ato, apresentam o respectivo laudo de avaliação, previamente elaborado (“Laudo de Avaliação”); 8.3. Aprovar, depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação, sem qualquer emenda ou ressalva, que, na data base de 31/12/2005, consoante o critério utilizado para a elaboração das demonstrações financeiras da Companhia na forma da Lei nº 6.404/76, avaliou o acervo líquido cindido da Companhia em pelo menos R$ 4.800.000,00. O Laudo de Avaliação, devidamente aprovado pela Mesa, constitui o Anexo 3 à presente ata e fica arquivado na sede da Companhia; 8.4. Em decorrência da cisão parcial e desproporcional do patrimônio líquido da Companhia, ficam aprovadas, desde logo, as participações acionárias dos acionistas no Capital Social da Companhia da seguinte maneira: Sócios - Ações Ordinárias - Ações Preferenciais - Participação: Rogério Jonas Zylbersztajn, 1.175.003, -, 99,89%. Marcos Leib Zylbersztajn, 594, 595, 0,11%; Ações em tesouraria, -, 17.778, -;Total - 1.175.597, 18.373, 100%. 8.5. Tendo em vista as deliberações acima, os acionistas resolveram aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 462.778,00 dividido em 1.193.970 (um milhão, cento e noventa e três mil, novecentas e setenta) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 1.175.597 ações ordinárias e 18.373 ações preferenciais”. 8.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere essa Assembléia Geral em forma de sumário, nos termos do Parágrafo 1º, artigo 130 da Lei 6.404/76, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia; 9. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere essa Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas. 10. Assinaturas: Presidente: Rogério Jonas Zylbersztajn; Secretário: Marcos Leib Zylbersztajn; Acionistas: Rogério Jonas Zylbersztajn e Marcos Leib Zylbersztajn. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 11/01/2006. Rogério Jonas Zylbersztajn - Presidente, Marcos Leib Zylbersztajn - Secretário. Testemunhas: Elizabeth Cristina da Costa Ribeiro - CPF/MF: 847.570.357-72. Talitha F. M. Gomes - CPF/MF: 105.186.257-51. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: RJZ Investimentos Imobiliários S/A. Certifico o deferimento em 06/03/2006, e o registro sob o número 1591012 e data de 06/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4878. Valor: R$ 3101,14"
                ],
                "4830": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM\r\n\r\nCNPJ nº 59.281.253/0001-23\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027631-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA DA PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM, REALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2005, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Reunião: Dia 26 de dezembro de 2005, às 10:30 horas, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. MESA: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta. Secretário: Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. 3. PRESENÇA: A totalidade dos Diretores da Companhia. 4. Deliberações: Os Diretores da Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM (“Outorgante”), resolvem por unanimidade, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM n.º 89, de 08 de novembro de 1988, e alterações posteriores, indicar o Sr. ALESSANDRO MONTEIRO MORGADO HORTA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, inscrito no CPF/MF sob o n° 005.153.267-04, portador da identidade n° 835740 expedida pela SSP-ES, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; como Diretor Responsável pela área incumbida dos serviços de que trata a Instrução neste ato mencionada. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, depois de lida e aprovada, e assinada por todos diretores. Ass.: André Santos Esteves, Paulo Fernando Carvalho de Oliveira, Rodrigo Guedes Xavier, Alessandro Monteiro Morgado Horta e Antônio Carlos Canto Porto Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM. Certifico o deferimento em 19/01/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1581515. Data: 19/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4830. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "4868": [
                    "V - Ata",
                    "INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.396.253/0001-26\r\n\r\nNIRE 33.2.0665549-2/2001\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2005. DATA, HORA E LOCAL: Aos 31 dias do mês de agosto de 2005, às 17 horas, na sede social da Companhia, na Rua Irineu Marinho, 35 - Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente: João Roberto Marinho. Secretário: Roberto Irineu Marinho. DELIBERAÇÕES: Foi deliberado, por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (a) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (b) Tendo em vista a transformação da Sociedade, na data de 31 de agosto de 2005, e visando ratificar as deliberações da 10ª alteração contratual, em especial a alteração do tipo jurídico de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima, os acionistas aprovaram os termos do Estatuto Social, constante do Anexo 1 da presente Ata, o qual autenticado pela Mesa, ficará arquivado na sede da Companhia e passará, a partir desta data, a regê-lo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro - RJ, 31 de agosto de 2005. Ass.: João Roberto Marinho - Presidente, Roberto Irineu Marinho - Secretário, Elizabeth Marinho Medrado Dias, Elizabeth P. Cavalcanti de Albuquerque Marinho, Helena Velho da Silva Vasconcelos, Rogério Marinho, Globo S.A. e Vasconpar Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio JOÃO ROBERTO MARINHO - Presidente. ROBERTO IRINEU MARINHO - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 25/11/2005 e o registro sob o número e data abaixo: 1568391 em 28/11/2005. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4868. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "4975": [
                    "V - Ata",
                    "SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.415.810/0001-59\r\n\r\nNIRE 3330002893-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2006. Data e Local: 15 de março de 2006, às 14 horas, na sede social, na Avenida Brasil, n° 42.301, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ; Quorum: Totalidade dos membros do Conselho de Administração, sob a presidência do Conselheiro João Luiz Alves; Pauta: Divisão da verba fixada pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 15 de março de 2006 para remuneração do Conselho de Administração, nos termos do art° 26 do Estatuto Social. Resolução n° 1: “Fica dividida a verba fixada na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 15 de março de 2006 para remunerar o Conselho de Administração da seguinte maneira: João Luiz Alves - R$ 10.000,00 (Dez mil reais); Cecília Alves do Cabo - R$ 8.000,00 ( Oito mil reais) e Maria Angélica Ferreira Teixeira - R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).” Votação: As decisões foram tomadas por unanimidade de votos. Nada havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros: (aa) João Luiz Alves, Cecília Alves do Cabo e Maria Angélica Ferreira Teixeira. É cópia fiel extraída do livro de Atas. João Luiz Alves - Presidente. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001593741 em 17/03/2006 - Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4975. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "4920": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4920. Valor: R$ 3627,12"
                ],
                "5010": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5010. Valor: R$ 5464,48"
                ],
                "4909": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4909. Valor: R$ 17003,91"
                ],
                "4898": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4898. Valor: R$ 6376,02"
                ],
                "4973": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4973. Valor: R$ 10483,90"
                ],
                "4976": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4976. Valor: R$ 138555,27"
                ],
                "4884": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4884. Valor: R$ 7418,46"
                ],
                "4889": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4889. Valor: R$ 4241,16"
                ],
                "4829": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4829. Valor: R$ 6665,19"
                ],
                "4967": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4967. Valor: R$ 14444,22"
                ],
                "4839": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4839. Valor: R$ 14469,21"
                ],
                "4927": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4927. Valor: R$ 6590,22"
                ],
                "4492": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Resultado Operacional\r\n\r\n(2.577.877,41) \r\n\r\n1.131.223,82 \r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS NÃO OPERACIONAIS\r\n\r\nAlienação de Bens do Ativo Permanente\r\n\r\n866.447,37 \r\n\r\n314.178,78 \r\n\r\nDespesas Não Operacionais\r\n\r\n(650.666,31) \r\n\r\n(2.087.329,96) \r\n\r\nResultado não operacional\r\n\r\n215.781,06\r\n\r\n(1.773.151,18)\r\n\r\nSUPERÁVIT/DÉFICIT DO EXERCÍCIO\r\n\r\n(2.362.096,35) \r\n\r\n(641.927,36) \r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\nORIGEM DOS RECURSOS\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nDAS OPERAÇÕES\r\n\r\nDéficit do Exercício\r\n\r\n(2.362.096,35) \r\n\r\n(641.927,36) \r\n\r\nDepreciações do Período\r\n\r\n2.674.456,37 \r\n\r\n2.053.826,01 \r\n\r\nAumento do Resultado Exercícios Futuros-Recurso Antecipado\r\n\r\n275.747,23 \r\n\r\n803.432,38 \r\n\r\nTotal Proveniente das Operações\r\n\r\n588.107,25 \r\n\r\n2.215.331,03 \r\n\r\nDe Outras Fontes\r\n\r\nAumento do Exigível a Longo Prazo\r\n\r\n1.803.080,08 \r\n\r\n1.659.461,20 \r\n\r\nTOTAL DAS ORIGENS\r\n\r\n2.391.187,33 \r\n\r\n3.874.792,23 \r\n\r\nAPLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAquisição do Imobilizado\r\n\r\n845.342,04 \r\n\r\n270.554,72 \r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n778.150,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nAumento do Realizável a Longo Prazo\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n298.055,07 \r\n\r\nRedução do Exigível a Longo Prazo\r\n\r\n76.510,05 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nTOTAL DAS APLICAÇÕES\r\n\r\n1.700.002,09 \r\n\r\n568.609,79 \r\n\r\nAumento ou (Redução) do Capital Circulante Líquido\r\n\r\n691.185,24 \r\n\r\n3.306.182,44 \r\n\r\nVARIAÇÃO DO CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO\r\n\r\nATIVO CIRCULANTE\r\n\r\n566.806,06 \r\n\r\n5.420.809,68 \r\n\r\nNo início do exercício\r\n\r\n14.038.439,70 \r\n\r\n8.617.630,02 \r\n\r\nNo final do exercício\r\n\r\n14.605.245,76 \r\n\r\n14.038.439,70 \r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\n(124.379,18) \r\n\r\n2.114.627,24 \r\n\r\nNo início do exercício\r\n\r\n16.730.205,19 \r\n\r\n14.615.577,95 \r\n\r\nNo final do exercício\r\n\r\n16.605.826,01 \r\n\r\n16.730.205,19 \r\n\r\nAumento ou (Redução) do Capital Circulante Líquido\r\n\r\n691.185,24 \r\n\r\n3.306.182,44 \r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM 31/12/2005\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nVerbas\r\n\r\nSuperávit/\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\nSocial\r\n\r\nDisponíveis\r\n\r\nDéficit Exercício\r\n\r\nSaldos em 01 / 01 / 2004\r\n\r\n35.413.443,32 \r\n\r\n(1.495.639,01) \r\n\r\n33.917.804,31 \r\n\r\nIncorporação Déficit \r\n\r\nExercício 2003\r\n\r\n(1.495.639,01) \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.495.639,01 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDéficit do Exercício\r\n\r\n(641.927,36) \r\n\r\n(641.927,36) \r\n\r\nSaldos em 31 / 12 / 2004\r\n\r\n33.917.804,31 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n(641.927,36) \r\n\r\n33.275.876,95 \r\n\r\nIncorporação Déficit\r\n\r\nExercício 2004\r\n\r\n(641.927,36) \r\n\r\n641.927,36 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDéficit do Exercício\r\n\r\n(2.362.096,35) \r\n\r\n(2.362.096,35) \r\n\r\nSaldos em 31 / 12 / 2005\r\n\r\n33.275.876,95 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n(2.362.096,35) \r\n\r\n30.913.780,60 \r\n\r\nPARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES: 1- Examinamos os balanços patrimoniais da Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência a Saúde, levantados em 31.12 de 2005 e 2004 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos, correspondentes aos exercícios findos naquelas datas, elaborados sob a responsabilidade de sua administração. Nossa responsabilidade é a de expressar \r\n\r\numa opinião sobre essas demonstrações contábeis. 2- Nossos exames foram conduzidos de acordo com as normas de auditoria e compreenderam: (a) planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos; o volume de transações, o sistema contábil e de controles internos da Entidade; (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e informações contábeis divulgados; e (c) a avaliação das práticas e das estimativas con-\r\n\r\ntábeis mais representativas, adotadas pela Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência a Saúde, bem como da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto. 3- Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas, quando lidas em conjunto com as notas explicativas que as acompanham, representam adequadamente, em seus aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Instituição Adventista Este Brasileira de Preven-\r\n\r\nção e Assistência a Saúde, Em 31. Dezembro de 2005 e 2004 e o resultado de suas operações, as mutações de seu patrimônio líquido e as origens e aplicações de seus recursos referentes aos exercícios findos naquelas datas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Niterói, 10 de Fevereiro de 2006. Moreira & Associados Auditores CRC RS 3717 S RJ - Heraldo S.S. de Barcellos Contador CRC RS 11609 S RJ."
                ],
                "4658": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, comunicamos aos Senhores Acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que se encontram à sua disposição na sede da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere aquele dispositivo legal, relativos ao Exercício de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4658. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "4860": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nC.G.C. Nº 30.240.238/0001-55\r\n\r\nNIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária prevista para ocorrer no próximo dia 28 de abril de 2006, às 10:00h, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, tais como: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; 3) Destituição e eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Petrópolis, 14/03/2006. Jorge Luiz Rego de Mello - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS. \r\n\r\nId: 4860. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "4875": [
                    "V - Ata",
                    "INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.396.253/0001-26\r\n\r\nNIRE 33.2.0665549-2/2001\r\n\r\n10ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. GLOBO S.A., sociedade anônima, sediada nesta Cidade, na Rua Lopes Quintas, nº 303, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.464.113/0001-61, com seu Estatuto Social e demais atos registrados na Junta Comercial/RJ sob o nº 33.300.270.965, neste ato devidamente representada por Roberto Irineu Marinho, portador da Carteira de Identidade nº 2.089.884 do IFP e do CIC nº 027.934.827-49 e Jorge Luiz de Barros Nóbrega, portador da Carteira de Identidade nº 02.974188-1 do IFP e do CIC nº 371.632.567-87, ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados nesta cidade na Rua Lopes Quintas, 303; HELENA VELHO DA SILVA VASCONCELOS, brasileira, casada pelo regime da comunhão de bens, do lar, domiciliada nesta Cidade, na Rua Irineu Marinho, nº 35, portadora da Carteira de Identidade nº 30.285 do Ministério da Aeronáutica e do CIC nº 002.181.167-99, por seu procurador, LUIZ PAULO JACOBINA DA FONSECA VASCONCELOS, brasileiro, casado, jornalista, portador da carteira de identidade nº 2.441 do Ministério da Aeronáutica e do CIC nº 009.752.067-53; ROGÉRIO MARINHO, brasileiro, casado pelo regime da comunhão de bens, jornalista, domiciliado nesta Cidade, na Rua Irineu Marinho, nº 35, portador da Carteira de Identidade nº 406.945 - IFP/RJ e do CIC nº 027.935.127-53; ELIZABETH MARINHO MEDRADO DIAS, brasileira, separada judicialmente, do lar, domiciliada nesta Cidade, na Rua Irineu Marinho, nº 35, portadora da Carteira de Identidade nº 2.342.653, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 093.418.707-04; e ELIZABETH PESSOA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MARINHO, brasileira, casada pelo regime da comunhão de bens, do lar, domiciliada nesta Cidade, na Rua Irineu Marinho nº 35, portadora da Carteira de Identidade nº 865.045 - IFP e do CIC nº 006.056.007-08; LUIZ EDUARDO VELHO DA SILVA VASCONCELOS, brasileiro, casado pelo regime da separação parcial de bens, engenheiro, domiciliado nesta Cidade, na Rua Irineu Marinho nº 35, portador da Carteira de Identidade nº 02.274.883-4 - IFP e do CIC nº 285.030.907-91, únicos sócios da Sociedade denominada INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA., sociedade limitada, sediada nesta Cidade, na Rua Irineu Marinho nº 35, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.396.253/0001-26, com seu Contrato Social registrado na Junta Comercial/RJ sob o nº 33.2.0665549-2, em 6 de fevereiro de 2001 e alterações posteriores, e ainda, VASCONPAR PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Irineu Marinho, nº 35/ 4º andar-parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.126.779/0001-35, com seu contrato social registrado na Junta Comercial sob o nº 33.3.00274.76-6, têm entre si, justo e contratado, alterar o Contrato Social da Sociedade, na seguinte forma: (a) os sócios deliberam, por unanimidade, promover a transferência de todas as 3.609.125 (três milhões, seiscentas e nove mil, cento e vinte e cinco) cotas detidas pela sócia HELENA VELHO DA SILVA VASCONCELOS, através de aporte das referidas cotas ao capital social da VASCONPAR PARTICIPAÇÕES S.A., já qualificados no preâmbulo, na seguinte forma: (i) A sócia HELENA VELHO DA SILVA VASCONCELOS se retira, neste ato, da Sociedade mediante aporte ao capital da VASCONPAR S.A. das 3.609.125 (três milhões, seiscentas e nove mil, cento e vinte e cinco) cotas de sua titularidade recebendo, em contrapartida, 3.609.125 (três milhões, seiscentas e nove mil, cento e vinte e cinco) ações de emissão da VASCONPAR PARTICIPAÇÕES S.A., pelo que as partes outorgam plena, raza e integral quitação; transferência essa que conta com a aprovação de todos os demais sócios da Sociedade. (b) Os sócios decidem, por unanimidade do Capital Social, alterar o tipo jurídico de Sociedade de Limitada para Sociedade Anônima, regendo-se, a partir desta data nos termos do Estatuto Social, constante do Anexo 1 a presente, que é rubricado pelos presentes. (c) Foi deliberado, ainda, por unanimidade de votos dos presentes e sem reservas, eleger para os cargos de membros da Administração da Sociedade, para um mandato de 3 (três) anos, os Srs. JOÃO ROBERTO MARINHO, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, jornalista, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Irineu Marinho nº 35, portador da Carteira de Identidade nº 02.686.243-3-IFP/RJ e do CIC nº 329.971.677/87, sob a designação de DIRETOR PRESIDENTE; ROBERTO IRINEU MARINHO, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, industrial, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Lopes Quintas nº 303, portador da Carteira de Identidade nº 2.089.884-IFP/RJ e do CIC nº 027.934.827-49, sob a designação de DIRETOR SUPERINTENDENTE; ROGÉRIO MARINHO, brasileiro, casado pelo regime da comunhão de bens, jornalista, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Irineu Marinho nº 35, portador da Carteira de Identidade nº 406.945 IFP/RJ e do CIC nº 027.935.127-53, sob a designação de DIRETOR VICE-PRESIDENTE e LUIZ EDUARDO VELHO DA SILVA VASCONCELOS, brasileiro, casado pelo regime da separação parcial de bens, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Irineu Marinho nº 35, portador da Carteira de Identidade nº 02.274.883-4-IFP/RJ e do CIC nº 285.030.907-91, sob a designação de DIRETOR VICE-PRESIDENTE. O valor global e anual a ser pago aos diretores será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a ser rateado pelo Diretor Presidente. (d) foi deliberado, ainda, por unanimidade de votos dos presentes e sem reservas, eleger para membros do Conselho Consultivo da Sociedade, para um mandato de 3 (três) anos os Srs. JOSÉ ROBERTO MARINHO, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, jornalista, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Irineu Marinho nº 35, portador da Carteira de Identidade nº 3.653.668-8-IFP/RJ e do CIC nº 374.224.487-68 sob a designação de Presidente do Conselho; LUIZ PAULO JACOBINA DA FONSECA VASCONCELOS, brasileiro, casado, jornalista, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Irineu Marinho nº 35, portador da Carteira de Identidade nº 2.441 do Ministério da Aeronáutica e do CIC nº 009.752.067-53; e ELIZABETH MARINHO MEDRADO DIAS, brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e domiciliada nesta Cidade, na Rua Irineu Marinho nº 35, portadora da Carteira de Identidade nº 2.342.653-IFP/RJ e do CIC nº 093.418.707-04. O valor global e anual a ser pago aos diretores será de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil de reais) a ser rateado conforme deliberação do Presidente do Conselho Consultivo. (e) Os Administradores ora eleitos declaram não estarem impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (f) tendo em vistas as alterações ora deliberadas o estatuto social da Companhia, prevalecerá com a seguinte redação, que é ora aprovado por unanimidade pelos sócios:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DE INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. 1. DA DENOMINAÇÃO - 1.1. A Companhia denomina-se “INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A.”, sendo regida pelo presente Estatuto Social e pela Lei nº 6.404/76 e demais legislações pertinentes, podendo adotar em suas edições jornalísticas e de comunicação as expressões de fantasia O GLOBO, INFOGLOBO e EXTRA. 2. DA SEDE, FILIAIS E PRAZO DE DURAÇÃO - 2.1. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Irineu Marinho nº 35. 2.2. Mediante deliberação aprovada por dois (2) dos Diretores Executivos, poderá a Companhia criar ou extinguir filiais, escritórios, dependências, agências ou depósitos em qualquer parte do Território Nacional ou no exterior. 2.3. A Sociedade possui, atualmente, as seguintes dependências: 2.3.1. Estado do Rio de Janeiro: a) AGÊNCIAS: Rua Dias da Rocha nº 9-B - Copacabana; Rua Conde de Bonfim nº 406-C - Tijuca; Av. Ministro Edgard Romero nº 224 - loja B - Madureira; Rua Dias da Cruz nº 203 - loja 18 - Méier; Largo do Machado nº 29 - loja 38 - Flamengo; Rua Baturité nº 14 - loja C - Bonsucesso; Av. Rio Branco nº 185 - loja C - Centro; Rua Visconde de Pirajá nº 550 - loja M - Ipanema; Av. Princesa Isabel nº 245 - loja E - Leme; Rua Voluntários da Pátria nº 445 - loja A - Botafogo; Av. Olegário Maciel nº 175 - loja D - Barra da Tijuca; b) PARQUE GRÁFICO: Rodovia Washington Luiz nº 3.000 - na Cidade de Duque de Caxias; c) PONTOS DE APOIO A CONTATOS - PACs: Rua da Conceição nº 188, sala 1.903 - A e B; Rua Coronel Agostinho nº 76 - sala 502 - Campo Grande; Rua Dom Walmor nº 35, sala 403, Centro, na Cidade de Nova Iguaçu; Rua Olegário Maciel nº 175, sala 206, Barra da Tijuca; Av. Armando Lombardi nº 633, cobertura 08, Barra da Tijuca; Rua Baturité nº 14, salas 403, 501 e 502 - Bonsucesso; Rua Francisco Sá nº 343 - Várzea, na Cidade de Teresópolis; 2.3.2. Sucursais nos Estados e no Distrito Federal: Av. Raja Gabaglia nº 3.502, sala 401, Bairro Estoril - Belo Horizonte/MG; Rua Major Quedinho nº 90 - parte - São Paulo/SP; e Setor Comercial Sul, SCS, Edifício Oscar Niemeyer - 13º andar - Brasília/DF. 2.4. Fica destacado o capital de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada filial, sucursal ou dependência da Sociedade fora do Estado do Rio de Janeiro. 2.5. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. DO OBJETO SOCIAL - A Companhia tem por objeto: (a) a atividade jornalística em geral, podendo editar, distribuir e comercializar jornais, revistas, folhetos, livros, periódicos ou quaisquer outras publicações; (b) a atividade gráfica em geral; (c) a publicação e veiculação de propaganda comercial e institucional; (d) a comercialização, a distribuição, a importação e/ou exportação de qualquer produto, nacional ou estrangeiro, vinculado às suas atividades; (e) a representação comercial de outras empresas jornalísticas nacionais ou estrangeiras ou agências e entidades congêneres; (f) a produção, patrocínio e a apresentação de espetáculos ou eventos artísticos, culturais, esportivos ou promocionais; (g) a produção, compra e venda de todo e qualquer material jornalístico ou publicitário, produzido ou gerado por processo gráfico ou eletrônico; e (h) a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista. 4. DO CAPITAL SOCIAL - 4.1. O Capital Social, totalmente integralizado em moeda corrente do País, é de R$ 26.110.971,00 (vinte e seis milhões, cento e dez mil e novecentos e setenta e um reais), representado por 26.110.971 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 4.1.1. Cada ação dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. 4.2. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para subscrição do aumento de capital. 4.3. As ações serão integralizadas em dinheiro ou em bens de interesse da Companhia. 4.4. A propriedade das ações representativas do Capital Social é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País, sendo certo que, em qualquer caso, deverá ser observado o disposto no artigo 222 da Constituição Federal e na Lei 10.610/02. A Sociedade observará no caso de transferência de ações entre os acionistas ou destes a terceiros as disposições deste Estatuto Social e da legislação aplicável. 4.5. A responsabilidade de cada acionista é restrita ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. 5. DA ASSEMBLÉIA GERAL - 5.1. A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo; relatório da administração; e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo e fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do referido Conselho, quando for o caso e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. 5.2. A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente e as deliberações a respeito das matérias constantes da ordem do dia, inclusive a respeito da transformação do tipo societário, serão tomadas por acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto. 5.3. A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência, pelo Diretor Superintendente, que convidará um acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. 5.4. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, devendo o instrumento de mandato ser registrado na Companhia com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia Geral. 5.5. O acionista dissidente de deliberação de assembléia geral fará jus, nos casos previstos em lei, ao reembolso do valor de suas ações apurado com base no valor do patrimônio líquido constante do último balanço aprovado, observado o disposto no artigo 45 da Lei 6.404/76. 6. DA ADMINISTRAÇÃO - Seção I - Normas Gerais - 6.1. A administração da Companhia compete exclusivamente à Diretoria Executiva. 6.2. Cabe à Assembléia Geral fixar o valor global da remuneração dos administradores. 6.3. Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse no Livro próprio, nos trinta (30) dias seguintes à eleição. 6.4. Os administradores estarão dispensados de prestar caução, cabendo-lhes as atribuições e os poderes necessários à consecução dos objetivos sociais. Seção II - Da Diretoria Executiva. 6.5. A Diretoria será composta de 04 (quatro) a 06 (seis) Diretores Executivos, eleitos pela Assembléia Geral sob as designações de Diretor Presidente, Diretor Superintendente, Diretores Vice-Presidentes e Diretor Geral, todos com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. 6.6. No caso de impedimento eventual ou permanente do Diretor Presidente, este será substituído pelo Diretor Superintendente. 6.7. Compete à Diretoria as atribuições fixadas em lei e neste Estatuto. 6.9. A representação ativa e passiva da Companhia competirá ao Diretor Presidente isoladamente ou ao Diretor Superintendente e um dos dois Diretores Vice-Presidentes em conjunto. 6.10. Os atos, instrumentos ou documentos pertinentes à administração ordinária da Companhia e que impliquem responsabilidade para esta, inclusive a assinatura de contratos inerentes à consecução dos seus objetivos sociais, a realização de operações financeiras, incluindo a contratação de empréstimos, assinatura de notas promissórias, letras de câmbio, cheques e outros títulos de crédito, observado o limite individual por operação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o limite global anual de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), poderão ser firmados por dois Diretores Vice-Presidentes, em conjunto, ou por um dos Diretores Vice-Presidentes em conjunto com o Diretor Geral, ou por procuradores, na forma que estabelecerem os instrumentos de procuração outorgados pela Sociedade. 6.10.1. O limite total anual a que se refere esta Cláusula deverá ser reajustado anualmente pelo IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que venha a ser determinado pelos Acionistas em Assembléia Geral. 6.11. A Sociedade, através do Diretor Presidente, isoladamente, e do Diretor Superintendente em conjunto com um dos Diretores Vice-Presidentes, poderá nomear procuradores. 6.11.1. As procurações outorgadas pela Companhia na forma desta Cláusula, deverão especificar expressamente os poderes conferidos e conter o prazo de validade limitado a, no máximo, um ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da companhia em processos judiciais ou administrativos. 6.12. Compete, com exclusividade, ao Diretor Presidente ou a procurador que designar com poderes específicos, a assinatura dos instrumentos que implicarem em outorgas de hipoteca, caução, alienação ou gravame, por qualquer forma, de direitos, bens imóveis ou móveis integrantes do ativo fixo da Sociedade ou que sejam desativados pela administração. 6.13. A outorga de fianças, avais e outras garantias de favor em benefício de terceiros, bem como o uso do nome da Companhia em negócios estranhos a seus fins são de competência do Diretor Presidente, mediante aprovação da Assembléia Geral. 7. DO CONSELHO CONSULTIVO - O Conselho Consultivo é órgão destinado a, exclusivamente, aconselhar a Diretoria Executiva, competindo-lhe, se e quando solicitado: a) opinar perante a Assembléia Geral e perante a Diretoria Executiva, sobre atos dos administradores e o cumprimento dos seus deveres legais estatutários; b) opinar sobre o relatório anual da administração; c) opinar sobre as propostas da Diretoria Executiva submetidas à Assembléia Geral; d) transmitir à Diretoria Executiva informações e dados técnicos, econômicos, industriais ou comerciais concernentes aos objetivos sociais, apresentando sugestões e recomendações; e) pronunciar-se sobre assuntos ou negócios da Sociedade que lhe forem submetidos a exame. 7.2. O Conselho Consultivo será composto por 3 (três) membros, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, pelo voto favorável dos acionistas representantes da maioria do Capital Social para mandatos de 3 (três) anos, permitida a reeleição. 7.3. A Assembléia Geral, ao eleger os membros do Conselho Consultivo, indicará qual dentre eles será designado Presidente daquele Conselho. 7.4. Os membros do Conselho Consultivo farão jus a uma remuneração mensal, a título de pró-labore e observadas a situação econômico-financeira da Companhia e a legislação pertinente, fixada pela Assembléia Geral. 7.5. Os membros do Conselho Consultivo não terão funções executivas, podendo ser Acionistas ou não, sendo destituíveis a qualquer tempo pela deliberação da maioria simples do Capital Social da Companhia. 7.5.1. Serão aplicáveis aos membros do Conselho Consultivo as mesmas obrigações e vedações impostas por lei aos administradores da Sociedade. 7.6. O Conselho reunir-se-á quando convocado pela maioria dos membros da Diretoria Executiva ou pela Assembléia Geral, por meio de carta ou telegrama, com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. 7.7. As reuniões do Conselho instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos presentes. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente. 8. DO CONSELHO FISCAL - 8.1. A Companhia terá um Conselho Fiscal, não permanente, integrado por três membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. 8.1.1. O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos da Lei. 8.1.2. A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. 8.1.3. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. 9. DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E DE SUA DISTRIBUIÇÃO - 9.1. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá o levantamento do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício, com observância das prescrições legais, facultada a apuração de balanços intermediários para distribuição antecipada de dividendos. Depois de feitas as reservas e provisões legais ou necessárias, os acionistas deliberarão a respeito da aplicação do saldo de lucros porventura apurado. 9.1.1. Fica o Diretor Presidente autorizado a declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual levantado pela Companhia, bem como a declarar dividendos à conta de lucros apurados em balanços levantados em períodos menores, observados os limites legais. 9.1.2. Dos resultados apurados serão inicialmente deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e os lucros a realizar serão destinados a reserva específica; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do Artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido será distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório, de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404/76; e (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. 9.1.3. O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral assim o deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes. 10. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - 10.1. A Companhia estará sujeita à liquidação nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral competente para determinar os modos através dos quais a liquidação se fará, nomear o liquidante ou liquidantes e, se for o caso, instalar o Conselho Fiscal que funcionará durante este período, elegendo seus membros e estabelecendo a sua remuneração. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS - 11.1 A Companhia fará arquivar os acordos de acionistas na sua sede, cabendo à administração abster-se de efetuar registros de oneração ou transferência de ações contrários aos seus termos bem como ao presidente da assembléia geral abster-se de computar votos contrários aos termos dos acordos arquivados. E estando assim justos e contratados, assinam as Partes o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e efeito, na presença de duas testemunhas. Rio de Janeiro - RJ, 31 de agosto de 2005. GLOBO S.A. - Sócio. ELIZABETH MARINHO MEDRADO DIAS - Sócio/membro do Conselho Consultivo. p.p. HELENA VELHO DA SILVA VASCONCELOS - LUIS PAULO JACOBINA DA FONSECA VASCONCELOS - Sócio. ELIZABETH P. CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MARINHO - Sócio. ROGÉRIO MARINHO - Sócio/Diretor Eleito. LUIZ EDUARDO VELHO DA SILVA VASCONCELOS - Diretor eleito. JOÃO ROBERTO MARINHO - Diretor eleito. JOSÉ ROBERTO MARINHO - membro do Conselho Consultivo. ROBERTO IRINEU MARINHO - Diretor eleito. LUIZ PAULO JACOBINA DA FONSECA VASCONCELOS - Membro do Conselho Consultivo. VASCONPAR PARTICIPAÇÕES S.A. - Sócio. Testemunhas: 1. Suzane P. S. Dias - CPF 761.699.827-72. Waldecy Leite - OAB-RJ 98451. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 25/11/2005 e o registro sob o NIRE e data abaixo: 33.3.0027721-8 em 28/11/2005. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4875. Valor: R$ 11441,85"
                ],
                "4828": [
                    "V - Ata",
                    "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ 28.934.412/0001-18\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os srs. acionistas desta sociedade, para comparecerem às 16h do dia 28/04/06, em nossa sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe nºs. 1334/1420, em Guarus, nesta cidade de Campos dos Goitacazes-RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária, que deliberará sobre os seguintes itens: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do Exercício findo de 2005; b) Deliberação sobre a destinação do lucro de R$ 520.876,58, à disposição da Assembléia Geral; c) Eleição dos membros da Diretoria para o triênio 2006/2009, com fixação dos honorários; d) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício 2006/2007; e) Assuntos de interesses gerais. Outrossim, os documentos citados no art. 133 da Lei 6404/76, estão à disposição de todos na sede social acima. Campos dos Goitacazes, 21/03/06. Maria Cristina Chebabe Elias- Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 4828. Valor: R$ 558,11"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "4833": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "G. ZERO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.403.522/0001-95\r\n\r\nCOMUNICADO. Novo endereço à Estrada do Catobila, 66 - Rua A - Itaipava, Petrópolis, Rj. Administrador: Gizilano Cesar de Macedo Jordão.\r\n\r\nId: 4833. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "4837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO TUEHO\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nCONTRATO SOCIAL. Sede à Travessa Professor José Maria de Mello, 184, Petrópolis/RJ. Associação sem fins lucrativos com finalidade de criar um Centro Nacional de Referência para o ensino da cultura oriental. Diretor-Presidente: Mestre Anselmo Carlos Forte Bezerra.\r\n\r\nId: 4837. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4956": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nCNPJ/28.732.006/0001-72\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Em atendimento a Lei 6.404/76, e do seu Estatuto, ficam os Srs. Acionistas, convocados para a Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 28/04/2006, em sua sede, à Av. Coronel Tinoco, 361-A, B. Gerard Danon, Nova Iguaçu/RJ, em 1ª convocação às 18:00h e em 2ª convocação às 18:30h com qualquer número de Acionistas, para discutir e deliberar sobre: 1) Apreciação e aprovação do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2005; 2) Apresentação do Parecer do Conselho Fiscal favorável à aprovação das Contas do Exercício; 3) Reforma do estatuto, com as seguintes propostas: a) Alteração do prazo de gestão da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal; respeitando o prazo estabelecido no último estatuto aprovado; b) Reestruturação da Diretoria Executiva; c) Redefinição das atividades da Cia (art. 3º do atual estatuto); 4) Assuntos Gerais: Ficam à disposição dos Acionistas na sede da Empresa, durante o horário comercial, até a realização da Assembléia, a documentação mencionada no art.133, da Lei 6.404/76, para quaisquer outros esclarecimentos. Nova Iguaçu, 14/03/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4956. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "4938": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO: São convocados os senhores acionistas da VIDA SEGURADORA S/A a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária a se realizar no dia 31 de Março de 2006, às 11:00 horas, na Rua Araújo Porto Alegre nº 36, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; 2) Eleição da Diretoria; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de março de 2006. Philip Howard Shepheard Healey - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4938. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "4964": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Telinvest S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nTelinvest S.A.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4964. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4965": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016712-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Ret Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006\r\n\r\nRet Participações S.A.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4965. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4905": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ 28.819.886/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas desta sociedade, para comparecerem às 10,00 horas do dia 28/04/06, em nossa sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe nº 1.416 - em Guarus, nesta cidade de Campos dos Goitacazes - RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária, que deliberará sobre os seguintes itens: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo de 2005; b) Deliberações sobre o tratamento do prejuízo contábil R$ 715.247,07; c) Eleição dos membros da diretoria para o triênio 2006/2009, com fixação dos honorários; d) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício 2006/2007; e) Assuntos de interesses gerais. Outrossim, os documentos citados no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, estão à disposição de todos na sede social acima. Campos dos Goitacazes, 21/03/06. Osmar Silva Gonçalves - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 4905. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4888": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE 3330026277-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 23 de março de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4888. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4902": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARTIMAG S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.085.507/0001-95\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, à Av. Rio Branco, 181, 11º andar, sala 1104, nesta cidade, os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4902. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4934": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.216.797/0001-18\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede social da Companhia, à Rua Riachuelo nº 359, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a partir do dia 24/03/2006, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Ligia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4934. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4881": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI ) S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.110.084/0001-87\r\n\r\nNIRE: 3330014827-2\r\n\r\nAVISO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAcham-se a disposição dos senhores acionistas na Sede Social, à Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, 2.999 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 relativos ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2005. São Gonçalo, 23 de março de 2006. Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 4881. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GERLING SUL AMÉRICA S.A.- SEGUROS INDUSTRIAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.822.131/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 3330003249-5\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 31 de março de 2006, às 14:00 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Ja neiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório e as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros da Diretoria; IV. a indicação de Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador; e V. a fixação da remuneração da Diretoria; e VI. assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4834. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4838": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3330027743-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2006, às 16:00 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24.11.2005, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, ratificando-se as demais deliberações daquela Assembléia; II. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item I da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 40.000.000,00, com a emissão de 3.248.711 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item VII daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; III. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item IV da Assembléia Geral Extraor dinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 70.000.246,26, com a emissão de 5.685.264 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item VII daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; e IV. a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 247.518.871,02, para absorção dos prejuízos acumulados, sem extinção de ações, com a conseqüente alteração estatutária; e V. assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4838. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "4826": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTEL METRÓPOLE LTDA\r\n\r\nCNPJ N.º 33.354.333/0001-78\r\n\r\nNIRE N.º 3320028847-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS: Ficam convidados os senhores quotistas para Assembléia de Sócios a ser realizada no endereço sede da sociedade na Rua Santo Amaro, n.º 11, nesta cidade, às 17:00 horas do dia 29 de Março de 2006, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Dissolução parcial em relação aos espólios de José Maria Pereira Silva e Manuel Fernandez Peña (exclusão); b) cessão de quotas entre quotistas e novos membros; c) elevação do valor do capital social. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. Ass Roberto Pose Brenlla - Sócio Gerente \r\n\r\nId: 4826. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE nº 33300027596-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2006, às 17:00 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em As sembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, ratificando-se as demais deliberações daquela Assembléia; e II. assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4844. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4903": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PÃO DE AÇÚCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 42.274.233/0001-22\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores Acionistas, na sede social da empresa, na Av. Pasteur, 520, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76 relativos ao exercício findo em 31/12/05. RJ, 20/03/06. Maria Ercília Baker Botelho Leite de Castro - Diretora geral.\r\n\r\nId: 4903. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4908": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ: 33.229.410/0001-68\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores Acionistas, na sede social da empresa, na Av. Pasteur, 520, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76 relativos ao exercício findo em 31/12/05. RJ, 20/03/06. Maria Ercília Baker Botelho Leite de Castro - Diretora geral.\r\n\r\nId: 4908. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4825": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DA VILA DA FEIRA E TERRAS DE SANTA MARIA\r\n\r\nCNPJ 33.600.479/0001-56\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos a participar da Reunião Extra-Ordinária deste Conselho Deliberativo, conforme determina o Artigo 57º letra b, em combinação com o Artigo 92º letra b, do Estatuto Social, a realizar-se na nossa sede social, Rua Haddock Lobo, 195, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, no dia 11 abril de 2006, terça-feira, às 19:30h, em primeira convocação com o número legal, ou meia hora depois, com o quorum que assinalar o Livro de Presenças, para que ao abrigo das disposições estatutárias, deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Analisar e votar o pedido do Senhor Presidente Administrativo Sr. Antonio Simões da Conceição, quanto à destituição do Vice Presidente Administrativo, Sr. Antonio Rodrigues da Silva; b) Eleger o novo Vice Presidente Administrativo, dependendo do resultado da votação do item (a); Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. Adão Ribeiro dos Santos - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 4825. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4841": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 33300027441-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2006, às 16:30 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, ratificando-se as demais deliberações daquela Assembléia; II. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item I da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 40.000.000,00, com a emissão de 2.322.876 ações ordinárias e 819.879 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item XI daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; III. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item VI da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 45.000.254,56, com a emissão de 2.613.251 ações ordinárias e 922.369 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item XI daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; IV. aumento do capital social, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Ágio, no valor de R$ 12.758.926,10, com a emissão de 797.328 ações ordinárias e 280.804 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 11,83428493632 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.12.2005, destinadas à acionista Sul América S.A., nos temos da Instrução CVM nº 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM nº 349/01 e conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 31.05.2002, com a conseqüente alteração estatutária; V. fixação do prazo e condições para o exercício do direito de preferência dos demais acionistas, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76, relativo o aumento do capital social referido no item IV acima; e VI. assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4841. Valor: R$ 1612,45"
                        ],
                        "4911": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Nelson Monteiro da Rocha - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4911. Valor: R$ 378,42"
                        ],
                        "4959": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA (“Ipiranga” e “Companhia”), companhia aberta, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, bem como aos termos da Instrução CVM nº 358/02, comunica aos seus acionistas e aos investidores em geral o quanto segue: 1. Em complemento ao Fato Relevante datado de 08 de março de 2006, a Companhia já obteve a aceitação da oferta de recompra de títulos de dívida por ela emitidos e colocados no exterior com vencimento em 1º de agosto de 2008 (“Notes”), por detentores de “Notes” no valor principal aproximado de US$ 72,1 milhões (representando 53,9% do valor total de US$ 133,715,000 correspondente às “Notes” em circulação). 2. Em decorrência da aceitação já manifestada pelos detentores de “Notes”, a Companhia obteve também a autorização necessária para realizar determinadas alterações nas características das “Notes”, incluindo a eliminação de compromissos (“covenants”) e exclusão de determinadas hipóteses de vencimento antecipado das “Notes”. 3. As referidas alterações nas características das “Notes” somente tornar-se-ão eficazes quando for confirmada a aceitação da recompra por parte da Companhia, nos termos da oferta de recompra. Os detentores das “Notes” que não aceitarem a oferta estarão sujeitos às alterações em suas características a partir da data em que estas se tornarem eficazes. Considerando que o período para desistência encerrou-se, os detentores de “Notes” que já tenham manifestado sua aceitação não poderão mais desistir da mesma, exceto na ocorrência de situações especificamente descritas nos termos da oferta de recompra. 4. A oferta de recompra das “Notes” está programada para encerrar em 11 de abril de 2006, exceto se for prorrogada ou terminada antecipadamente. Rio de Janeiro, 23 de março de 2006. COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nId: 4959. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "4879": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CIMENTO RIO BRANCO S/A\r\n\r\nCNPJ 64.132.236/0061-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: CIMENTO RIO BRANCO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010366, com validade até 06 de março de 2009, que a autoriza a instalar estação de tratamento de esgotos sanitários com vazão de 27,0m3/dia, na Avenida Senador José Ermírio de Moraes, 522 - Euclidelândia, município de Cantagalo. (Processo No: E-07/201536/2005)\r\n\r\nId: 4879. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4939": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4939."
                        ],
                        "4168": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4168. Valor: R$ 543,83"
                        ],
                        "4822": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4822. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "4846": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4846. Valor: R$ 1175,72"
                        ],
                        "4963": [
                            "V - Convocação",
                            "Id: 4963. Valor: R$ 515,27"
                        ],
                        "4832": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n“em aprovação” (antiga AMIL SEGURADORA S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.461.863/0001-06\r\n\r\nNIRE nº 33.300.031.065\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas para a realização da Assembléia Geral Ordinária no dia 03 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. das Américas, 4.200, Bloco 03, 3º andar, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Deliberar sobre a proposta da Diretoria referente a destinação do resultado do exercício; 3) Eleger os Administradores, fixando-lhes o mandato; 4) Fixar a remuneração dos Administradores; e 5) Outros assuntos de interesse social, relacionados aos itens acima. Rio de Janeiro (RJ), 23 de março de 2006. Aloma Sueli dos Santos Oliveira - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4832. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "4892": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KÓS S/A\r\n\r\nCNPJ n° 33.106.840/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.- Convidamos os Srs Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na sede social à Rua Moncorvo Filho, 104, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 28 de abril de 2006, às 20:00 horas, em 1º convocação ou em 2º e última convocação, às 20:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal respectivos suplentes e fixação de honorários; d) fixação dos honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2006; e) assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4892. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "4897": [
                            "V - Convocação",
                            "SOTERJ S/A\r\n\r\nCNPJ n° 32.286.809/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.- Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada, cumulativamente, na sede social à Av das Américas n° 2300 bloco B sala 317, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, no dia 27 de abril de 2006, às 20:00 horas, em 1ª convocação ou em 2ª e última convocação, às 20:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Assembléia Geral Ordinária: a) exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e De monstração das Mutações do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2005 e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal respectivos suplentes e fixação de honorários; d) assuntos de interesse social. 2 - Assembléia Geral Extraordinária: a) proposta para alteração do endereço da sede da sociedade; b) alteração do artigo 3° dos Estatutos Sociais; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4897. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4869": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO PINTO MONTEIRO ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.274.463/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca-se Reunião de Sócios da sociedade JOÃO PINTO MONTEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em primeira convocação para o dia 12 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede da sociedade - Avenida das Américas n° 1155, sala 1004 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - R.J., e em segunda convocação para o dia 20 de abril de 2006, às 15:00 horas, no mesmo local. A ordem do dia é a seguinte: Número um: Exame e aprovação do balanço financeiro da sociedade referente ao exercício de 2005. Número dois: Venda de bens imóveis da sociedade, terrenos localizados na 1) Estrada General Afonso de Carvalho, 473 - Lote 93, R.G.I. matrícula n°23.382 - 6T - 2928 - 97 - 33/8492 - IPTU n° 0.583.858-6, 2) Estrada General Afonso de Carvalho, 483 - R.G.I. matrícula n° 23.392 - 6T - 3001 - 106v - 33/8492 - IPTU n° 0.583.859-4, 3) Avenida das Bandeiras lote 1, área \"A\", freguesia de Campo Grande, R.G.I. R-2 na matrícula 7495, 4) Estrada do Pedregoso, lote 2, P.ª 33552, freguesia de Campo Grande, R.G.I. matricula 10.540, 5) Estrada do Pedregoso, lote 2, área \"A\" situado na Avenida das Bandeiras, freguesia de Campo Grande, R.G.I. matricula 7429, 6) Estrada do Pedregoso, lote 3, P. 33.552, na freguesia de Campo Grande, R.G.I. nº 10.550, 7) Prédio situado na Rua João Santana nº 141, antigo 61 e respectivo terreno, na freguesia de Inhaúma, R.G.I. 51.998 situado pela melhor oferta acima do valor de mercado. Número três: Venda da participação societária da sociedade. O Prato Restaurante Ltda e Lanches Evaristo da Veiga Ltda. Rio de Janeiro, 21 de Março de 2006. Almerinda Elizabeth do Nascimento - Sócia e Diretora Superintendente.\r\n\r\nId: 4869. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "4840": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4840. Valor: R$ 447,44"
                        ],
                        "4899": [
                            "V - Ata",
                            "Id: 4899. Valor: R$ 20141,94"
                        ],
                        "3756": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO “ELÍSIO LUIZ”\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI-RJ\r\n\r\nAv. Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 595\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0008-99\r\n\r\nCONCLUÍDOS: 2005: Ensino Médio/EJA: 1º Semestre: Darilha dos Santos Pinheiro, Fernando de Barros Vieira, Leonardo Ferreira Menezes da Silva. 2º Semestre: Aclair Bezerra de Andrade Oliveira, Adaelen Botelho Honorato, Adailton Avelino dos Santos, Adilson Heiderich Faria, Ailton de Oliveira Cunha, Alberto Rodrigues Ribeiro, Alexandre Pereira, Ana Carolina de Oliveira Viana, André Luiz de Oliveira Barbosa, André Pedrosa Rodrigues da Silva, Andréa Verônica Barbosa Rodrigues, Bruno da Silva Ângelo, Carlos Augusto Del Campo Conceição, Carlos dos Santos Osorio, Carlos Jorge dos Santos, Célio Fortini Dias, Claiton Guimarães Xavier, Claudinane Pedro Marcelino, Daniel de Holanda Freire Ferreira, Danielle de Moura Lavalle, Dianne Cristina Araujo Sadde, Eber Batista, Eder Lauro da Silva, Edilson de Souza Rosa, Ed mar Peres Nogueira dos Santos, Edson Cassiano Pedro, Fábio de Souza Pinto, Fabricio Domingues Nogueira, Felipe Pinto Cabral, Felipe Torres de Oliveira, Felipe Wagner Cardoso Araujo, Fellipe Luiz Zancanella Dias, Gilberto Toledo Rosa, Gilmara Santos Ferreira, Giovani Nobre da Silva, Gladismir Pereira de Sant´Anna, Guilherme Dalmagre da Cruz, Gustavo Muniz Mariano, Hyldon Carlos da Silva, Ilidio José Soares, Isaias Moura de Carvalho, Izael Rosa de Oliveira, Jair José de Carvalho Guimarães, João Vieira de Moura, Jorge Roberto Barbosa da Silva, José Claudio Veigas, José Martins de Oliveira, Jusselma Faria da Silva Cerqueira, Leandro Bastos da Silva Neto, Leandro Márcio da Silva Jerônimo, Lívia Daniella Cardoso Izaias, Lívia Faria de Castro, Lívia Vieira Cury Fleming, Luciana Neves Rodrigues, Luciene Ana Ferreira, Luis Irineu da Silva, Marcelo de Sá Luiz, Marcos Barbosa dos Santos Tulli de Moraes, Marcos Fernando Bispo Calassa, Marcus Vinicius Ferreira Botelho, Pâmela Portela Moreira da Silva, Paulo Cezar Ferreira de Carvalho, Rafael de Moura Ferreira, Renan da Cruz Ferreira, Renato da Silva Lima Marques, Robson de Oliveira Pereira, Robson Nogueira da Cunha, Rodrigo Coelho da Silva, Rogério Antunes Ramos Cortez, Rogério Célio da Silva, Ronald de Souza, Ronaldo Oliveira Silva, Roni Sérgio Pereira, Rossano Medeiros Rômulo, Sebastião Anselmo de Souza, Sebastião Jorge de Freitas, Solange Guimarães Pimentel, Tales da Costa Ferreira, Tassiana Cariello dos Reis, Thaliciane Delgado da Silva, Thiago Augusto dos Santos de Oliveira, Thiago de Souza Ribeiro da Costa, Ursula de Liza Paccelli Brito, Valdemir Procopio da Silva, Vanderlei Soares de Moraes, Wagner Rosa da Silva. Ensino Fundamental/EJA - 2º Semestre: Alessandro Belisario, Amilton Suisso Neto, Anderson Pedra da Silva, Antônio Marcos Ferreira, Antonio Rodrigues do Nascimento, Daniel Gonçalves Casalli, Davi Dias da Silva, Denner de Almeida Schiavoni, Édnei Ávila da Cunha, Elidiane Rodrigues da Silva Salazar, Evandro José Teodoro, Fábio da Silva Francisco, Felipe Steer Paschoeto, Fernando César Pacheco da Silva, Fernando Rodrigues Pires Neto, Helton de Paula, Hugo de Souza Guedes, Idelbrando José de Medeiros, Iranildo Carneiro da Silva, Ivone Lima dos Santos, Kleyson de Araujo Rodrigues, Laércio Pereira Martins, Losival de Athaide, Lucas Rodrigues Glória, Luiz Fernando de Almeida e Souza, Luiz Fernando Silva, Marcos Alves Paixão, Maria José do Nascimento Barboza, Mário Fernandes Oliveira Rodrigues, Osmar Lemos de Lima, Paulo Salvador, Pedro Vitor Fernandes de Oliveira, Priscila da Silva Leonidas de Assis, Rafael Aguiar Portugal Viotti, Rafael Felipe Palmeira, Rafael Tuller da Silva, Ricardo Raul Gondim de Melo, Roniere Douglas da Silva, Rosangela de Fátima Gonçalves da Fonseca, Silvio Aparecido dos Santos, Sinvaldo Alves Pereira Filho, Stephanie Bouquard Amorim de Carvalho, Vagner Teodoro Gonçalves, Yuri Vitório Rocha Netto. Diretora: Regina Célia de Amorim Siqueira - Reg. 11182 - MEC/RJ; Secretária: Lília Maria de Carvalho - Reg. 3097/97 - SEE/RJ.\r\n\r\nId: 3756. Valor: R$ 2108,68"
                        ],
                        "4885": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4885. Valor: R$ 226,10"
                        ],
                        "4916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Avenida Graça Aranha, 26, 13° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Atendimento aos Acionistas), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4916. Valor: R$ 471,24"
                        ],
                        "4719": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB-VR \r\n\r\nCNPJ: 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGO que se realizará, em sua sede, no Edifício Plaza Business Center, sito Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 28 de Abril de 2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício findo em 31.12.2005; b) eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral.- AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se referem o artigo 133, da Lei 6.404, de 15.12.76 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 22 de Março de 2006. Almir de Souza Rodrigues - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4719. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "4724": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCaemi Mineração e Metalurgia S.A. comunica aos seus acionistas que encontram-se à disposição, na sede social, na Praia de Botafogo, nº 228, sala 606, nesta cidade e estado, a partir da presente data, os seguintes documentos: (1) o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (2) o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado do Exercício, das Origens e Aplicações de Recursos, das Mutações Patrimoniais e as respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do parecer dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu a respeito; (3) o Parecer do Conselho Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2006.\r\n\r\nTito Botelho Martins Júnior\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4724. Valor: R$ 828,24"
                        ],
                        "4582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas da FEDERAL DE SEGUROS S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, a serem realizadas às 11 (onze) horas, do dia 31 de Março de 2006, na sede Social na Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleger a Diretoria, e fixar os respectivos honorários; e d) outros assuntos do interesse social. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 4582. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4586": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social à Av. Presidente Kenedy, 559, em Duque de Caxias - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativo ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; c) fixação das Remunerações da Diretoria. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Duque de Caxias, 07 de março de 2006, Inocêncio Rodrigues Mendes, Presidente.\r\n\r\nId: 4586. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4596": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 29.330.594/0001/80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social à Av. Presidente Kenedy, 540, em Duque de Caxias - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativo ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; c) fixação das Remunerações da Diretoria. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Duque de Caxias, 07 de março de 2006, Ilídio Augusto Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4596. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4565": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016642-4 \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”) que a Assembléia anteriormente marcada para o dia 31 de março de 2006 foi reconvocada e realizar-se-á no dia 06 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) apreciar matéria referente à inclusão de previsão de hipótese de vencimento antecipado obrigatório das debêntures da 1ª emissão da Companhia, na hipótese de Troca de Controle da Santos Brasil S.A., conforme definição prevista no Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006; e (b) aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir, em virtude da deliberação do item (a) acima, e conforme proposta da administração da Companhia, a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão dos itens 5.1. e 5.2., com o fim de prever hipótese de vencimento antecipado obrigatório das debêntures da 1ª emissão da Companhia, na hipótese de Troca de Controle da Santos Brasil S.A., conforme definição prevista no Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária”, até às 11:00 horas do dia 04 de abril de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nSANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4565. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "4572": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOMODATI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ/MF n.º (00704389/0001-56)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nFicam convocados os sócios da empresa TOMODATI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada, em 2ª convocação, no dia 29/03/2006, às 16:00 hs, na sede da Sociedade, à Rua Lindolfo Collor nº 115 - Bairro Cavaleiros - Macaé - RJ - a fim de deliberar sobre a destituição da sócia administradora Olga Akemi Hiraga Kiyotani. Macaé, 21 de março de 2006.\r\n\r\nElizabety Y. T. Sato - sócia-administradora\r\n\r\nId: 4572. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4588": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.064.262/0001-79\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS-Encontram-se à disposição dos Senhores acionistas, em nossa sede , nesta Capital, na Rod. Presidente Dutra, 1362 e 2290, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convidam-se os Srs. Acionistas da FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar na sede social da empresa, nesta Capital, à Rod. Presidente Dutra, 1362 e 2290, no dia 26/04/2006, às 10h, a fim de deliberarem sobre:(a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005; (b) eleição dos membros do conselho de administração; (c) fixar remuneração dos membros do conselho de administração e da diretoria; e (d) outros assuntos de interesse da companhia.Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. - FAUSTO MARTINS - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4588. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4744": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BEMOREIRA - CIA. NACIONAL DE UTILIDADES\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.226.325/0001-46\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos acionistas, na sua sede à Rua da Conceição, 17 - 1º pavimento, Centro, no horário comercial, os documentos mencionados no art.133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005 - RJ, 20/03/2006 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 4744. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4762": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETRONUCLEAR\r\n\r\nELETROBRÁS\r\n\r\nTERMONUCLEAR SA\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4762. Por ofício"
                        ],
                        "4718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ. 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO: Acham-se à disposição dos acionistas, na sede à Rua da Alfândega, 352 - Sobrado/parte, os documentos a que se refere o art. 132 e 133 da Lei 10.303 de 31/10/2001, e convocam-se os Acionistas a se reunirem no local acima às 10h do dia 28/04/2006 em AGO a fim de deliberarem sobre: a) Balanço, Demonstração das Contas de Resultado e Relatório da Diretoria relativos ao Exercício de 2005: Destinação dos Resultados; e Demonstrações Financeiras. b) Fixação dos honorários da diretoria; c) Assuntos Gerais. RJ, 08/03/06. Marcio Pereira Ribeiro - D. Presidente. \r\n\r\nId: 4718. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4599": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.757.614/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Rua do Passeio nº 48 ao 56 parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2005, em conformidade com o Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Michel Neves Sarkis - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4599. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4600": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LORNE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.120.900/0001-23\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1907, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4600. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4609": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NARITA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.076.247/0001-30\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1906, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4609. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4610": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COFAC - CIA. FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 28.234.284/0001-08\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1914, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4610. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.079.289/0001-47\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77 19º andar, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4622. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4623": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.987.812/0001-33\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1915, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4623. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4628": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 40.432.957/0001-21\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1902, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4628. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4629": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.366.399/0001-91\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1912, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4629. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4501": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRORIO - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 35.878.396/0001-59\r\n\r\nNIRE 33300027475\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede desta sociedade, localizada na Av. Rio Branco, 80 - 6º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ (Capital), os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. Maria das Graças Silva Foster - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4501. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4555": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\n(nova denominação social da Satpar Capitalização S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem no dia 30 de março de 2006, às 9:00 horas, na Rua Quitanda, nº 86 - 5º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: (i) o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes relativos a exercício findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração e (iv) a fixação da remuneração dos administradores. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4555. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4530": [
                            "V - Convocação",
                            "PAN-AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 50.142.223/0001-61\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão no dia 28/04/2006, às 10:00 horas, no escritório administrativo da sociedade, localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar - Centro, nesta Cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: l - Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho de Administração, com fixação de sua remuneração e da Diretoria. ll - Extraordinária: a) alteração parcial do estatuto, no tocante ao objeto social; b) Outros assuntos de interesse social. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, no escritório administrativo localizado no endereço acima mencionado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 20/03/2006. Carlo Cappellini - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 4530. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4848": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4848. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4843": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4843. Valor: R$ 644,98"
                        ],
                        "4639": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores Acionistas da AALBORG INDUSTRIES S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação no dia 31 de março de 2006, às 11 horas, na sede da sociedade, na Rua Divino Espírito Santo, 1100, Bairro Carangola, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) alteração do artigo 11º do Estatuto Social da Companhia. Petrópolis, 21 de março de 2006. Jan Vestergaard Olsen, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4639. Valor: R$ 440,30"
                        ],
                        "4870": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4870. Valor: R$ 540,26"
                        ],
                        "4886": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4886. Valor: R$ 719,95"
                        ],
                        "4542": [
                            "V - Convocação",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ nº 33.448.150/0001-11\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0015453.1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convocados os senhores acionistas da sociedade a se reunirem no dia 30 de março de 2006, às 14:00 horas, no edifício da sede social à Avenida Rio Branco, 80, 19º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; c) Ratificação das deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 24 de outubro e 22 de dezembro de 2005, referentes a pagamentos de juros sobre o capital próprio; d) Fixação da remuneração global mensal da diretoria. Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Jayme Brasil Garfinkel - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4542. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4549": [
                            "V - Convocação",
                            "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33300161392\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da GTD PARTICIPAÇÕES S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 24 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 66, Bl. B sala 1509, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovar a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 15.807.809,22 (quinze milhões oitocentos e sete mil oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos), nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, sem a redução do número de ações emitidas pela Companhia; b) alterar caput do artigo 5º do Estatuto Social; e c) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Carlos Eduardo da Silva Bessa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4549. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4562": [
                            "V - Convocação",
                            "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33300161392\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da GTD PARTICIPAÇÕES S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 24 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 66, Bl. B sala 1509, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) eleger os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração; d) fixar a remuneração anual global dos administradores; Em cumprimento ao artigo 3º da Instrução CVM nº 165, de 11.12.1991, informamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do sistema de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 9% (nove por cento). Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Carlos Eduardo da Silva Bessa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4562. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4564": [
                            "V - Convocação",
                            "TV O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.175.739/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 07 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, à Rua Riachuelo nº 359, 6º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Assembléia Geral Ordinária: Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; II) Assembléia Geral Extraordinária: a) Aprovação do orçamento para 2006; e b) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. Ligia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4564. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4506": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ N.º 06.077.048/0001-84 - Nire: 33.3.0027299-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em A.G.O./E. no dia 30/03/06, às 17:00hs, a ser realizada extraordinariamente na sede de sua controladora, na Av. Rio Branco, 125/5º andar, Centro, RJ/RJ, p/ deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, ref. ao Exercício Social encerrado em 31/12/05; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Eleição dos Membros da Diretoria; 4) Assuntos Gerais. Informamos que os documentos mencionados no Art.133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na Sede Social e na Av. Rio Branco, 125 / 5º andar, Centro, RJ/RJ. Rio de Janeiro, 22/03/06. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4506. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "4513": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.061.813/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.014.004\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. Ficam os Senhores Acionistas da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no próximo dia 31 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, Parecer dos Auditores Independentes e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (iii) deliberar sobre a não instalação do Conselho Fiscal da Companhia; (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2006; e (v) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. Autorizo a publicação, William Alan Yates - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4513. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4526": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPAR S.A. GESTÃO E PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.272.177/0001-66\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 28/04/2006, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar (pte) - Centro, nesta Cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com fixação de sua remuneração e da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse social. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 20/03/2006. Carlo Cappellini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4526. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4686": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300270256\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas de SINAF Previdencial Cia. de Seguros para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 31 de março de 2006, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, nesta Capital, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos associados; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 4686. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4712": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A\r\n\r\nCNPJ - 28.935.153/0001-40\r\n\r\nNIRE - 3330014143-0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas desta sociedade, para comparecerem às 15:00 horas do dia 28 de Abril de 2006, na sede social, localizada na Rua dos Goytacazes nº 342 - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, para participar da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que deliberará a seguinte ordem do dia: 1 - Relatório da diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes o exercício findo em 31 de Dezembro de 2005, 2 - Destinação do Lucro líquido de R$ 55.755,63, à disposição da AGO, 3 - Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício 2006/2007 e 4 - Assuntos de interesse gerais. Outrossim, os documentos citados no artigo 133 da lei nº 6.404, estão à disposição de todos, na sede social acima. Campos dos Goytacazes, 21 de março de 2006. Álvaro Rufino Cruz de Carvalho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4712. Valor: R$ 589,05"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Extravios de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "4873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IVP INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA\r\n\r\nCNPJ sob nº 05.474.203/0001-33\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nSituada a Rua: Henrique Sivori, 47 - PTE A - Campos Elíseos - Resende/RJ, inscrição estadual nº 77.519.718, vem por meio desta comunicar que suas Notas Fiscais nº 36546 e 36547 foram substituídas pelas de nº 36665 e 36666 de 25/01/2006, por terem sido extraviadas.\r\n\r\nId: 4873. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "4923": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, vem a público, em cumprimento ao que foi decidido na 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, realizada em 11 de agosto de 2005, referente ao Processo Ético-Profissional nº 1030/99, CENSURAR PUBLICAMENTE o médico AFFONSO SERGIO LIMA, CRM Nº 52.46862-6, por infringência ao artigo 33 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nConselheiro PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 4923. Valor: R$ 603,33"
                        ],
                        "4958": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, vem a público, em cumprimento ao que foi decidido na 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, realizada em 11 de agosto de 2005, referente ao processo Ético-Profissional nº 954/98, CENSURAR PUBLICAMENTE o médico MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, CRM Nº 52-38.895-3, por infringência ao artigo 29 do Código de Ética Médica. \r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nConselheiro PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 4958. Valor: R$ 603,33"
                        ],
                        "4969": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 214/2006\r\n\r\nAprova a reformulação do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, RESOLVE: Artigo1º Aprovar o “Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro”, anexo a esta Resolução. Artigo 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, principalmente a Resolução CREMERJ nº 203/2004. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. Conselheiro JOSÉ RAMON VARELA BLANCO - Diretor Primeiro Secretário Conselheiro PAULO CESAR GERALDES - Presidente.\r\n\r\nId: 4969. Valor: R$ 634,27"
                        ],
                        "4866": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E REGIÕES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA FUNDAÇÃO DE SINDICATO: A Comissão pró-fundação do Sindicato dos Empregadores Domésticos do município de Niterói e regiões, convoca todos os membros da categoria: Empregadores Domésticos do município de Niterói regiões (Base Territorial) Niterói, São Gonçalo, Cabo Frio e Macaé para Assembléia Geral Extraordinária de aprovação da Fundação da referida entidade, a ser realizada no dia 03 de abril de 2006, às 18:00h ou 18:30h, em segunda convocação com qualquer número de participantes, sito na Rua Dr. Waldir Cabral, nº 52, Santa Rosa - Niterói/RJ. Pauta: Fundação do Sindicato acima, conf. Art. 8º da C.F. aprovação do Estatuto Social, eleição e posse da diretoria e assuntos gerais. Comissão Organizadora\r\n\r\nId: 4866. Valor: R$ 465,29"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}