{
    "2006-03-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "3576": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 06.03.2006\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de MARÇO de 2006.\r\n\r\nQuebra COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Tel. Celular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Felipe Pires Cuesta\r\n\r\nSubcoordenador: Guilherme Vogel Prado \r\n\r\nTels.Celulares: 9851-6866/9914-3709\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n10º CRAAI - CAPITAL\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2292-5826 - Celular: 9602-4217\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central) (Acumulando a 175ª)\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Designada para a 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica - Tribunal do Júri)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central)\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Acumulando a 188ª)\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - LÍLIAN MOREIRA PINHO (Titular da 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 177ª)\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Designada para 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o 2º Tribunal do Júri do Foro Central)\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORREA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto a 32ª Vara de Criminal - Foro Central)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica - Infância e Juventude)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física)\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da Promotoria de Justiça 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 163ª)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Titular da 3ª)\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA HAUER (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude) (Titular da 228ª)\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Designada para a 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\nQuebra IPANEMA\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina) (Acumulando a 17ª)\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional do Méier)\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central)\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Leopoldina) (Titular da 165ª)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 22ª Promotoria de Investigação Penal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Designada para a 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Titular da 164ª)\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular 3ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri do Foro Central)\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Acumulando a 219ª)\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso) (Acumulando a 173ª)\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao X Jecrim - Foro Central)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Designada para as 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - ÉRICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria Cível e de Família - Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVII JECrim - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\nQuebra PAVUNA\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central) (Titular da 123ª)\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Titular da 161ª)\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri do Foro Central)\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) \r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Titular da 43ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional do 10º CRAAI) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível) (Titular da 234ª)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível) (Acumulando a 178ª)\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Designada para a 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) \r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o 4º Tribunal do Júri do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Titular da 218ª)\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional do 10º CRAAI) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Madureira) (Titular da 246ª)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Madureira) (Acumulando a 125ª)\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Designada para a 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Acumulando a 16ª)\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Designada para 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Titular da 20ª Promotoria de Justiça Regional - JECrim)\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4361 / 3392-7527\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Jacarepaguá) (Titular da 180ª)\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-8859\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Jacarepaguá) (Acumulando a 209ª)\r\n\r\nQuebra 182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-0072\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 210ª)\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Designada para a 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 229ª)\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nUSINA\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça peranto o V JECrim - Foro Regional do Méier) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Bangu) (Titular da 182ª)\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Bangu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Titular da 189ª)\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n1º CRAAI - CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 / Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nSubcoordenadora: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Conceição de Macabu, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula, Miracema, Natividade, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nE-mail: cr01@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci) (Acumulando a 106ª)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça peranto o JECrim de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nAux. MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nAux. CLAUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nAux. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nAux. ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nAux. MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nAux.JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nAux. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. CLAUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nAux. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nAux. ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nAux. MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nAux.JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\nAux. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nAux. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nAux. ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nAux. MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nAux.JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nAux. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nAux. CLAUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nAux. ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nAux. MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nAux.JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nAux. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nAux. CLAUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nAux. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nAux. MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nAux.JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nAux. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nAux. CLAUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nAux. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nAux. ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nAux.JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nAux. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nAux. CLAUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nAux. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nAux. ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nAux. MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu) (Acumulando a 255ª)\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva - Cardoso Moreira / Subcoordenadora do 1º CRAAI)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci) (Titular da 97ª)\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna)\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA (Designado para as Promotorias de Justiça Cível e Criminal de São Fidélis)\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes e designado para a Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana) (Acumulando a 99ª)\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n2º CRAAI - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel.: (22) 2533-1588 / Celular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\nE-mail: cr02@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim) (Acumulando a 26ª)\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo / Coordenador do 2º CRAAI)\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras) (Acumulando a 81ª)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim) (Titular da 42ª)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras) (Titular da 53ª)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes) (Titular da 39ª)\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena)\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes) (Acumulando a 222ª)\r\n\r\n3º CRAAI - CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190 / Celular: (22) 9836-1187Comarcas: Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Araruama) (Acumulando a 63ª)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1286\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Designado para a Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Acumulando a 59ª)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Macaé) (Acumulando a 254ª)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Macaé) (Titular da 109ª)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Ostras)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Titular da 146ª)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema)\r\n\r\n4º CRAAI - NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956 / Celular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá, Niterói, Rio Bonito, Silva Jardim\r\n\r\nE-mail: cr04@mp.rj.gov.br\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí) (Titular da 151ª)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Família de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói) (Titular da 115ª)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói) (Acumulando a 113ª)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o Jecrim de Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Titular da 199ª)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Acumulando a 144ª)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional do 4º CRAAI) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu) (Titular da 49ª)\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Araruama) (Titular da 92ª)\r\n\r\n5º CRAAI - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593 / Celular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí e São Gonçalo\r\n\r\nE-mail: cr05@mp.rj.gov.br\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí) (Acumulando a 55ª)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Titular da 197ª)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE \r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Acumulando a 132ª)\r\n\r\n6º CRAAI - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti\r\n\r\nE-mail: cr06@mp.rj.gov.br\r\n\r\nQuebra BELFORD ROXO\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Promotora de Justiça 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional do 6º CRAAI) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Titular da 154ª)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 153ª)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Titular da 103ª)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Acumulando a 79ª)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias) (Acumulando a 200ª)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias) (Titular da 127ª)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça peranto o JECrim de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n7º CRAAI - VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax) / Celular: (24) 9831-6026\r\n\r\nSubcoordenador: Henrique Paiva de Araújo\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Barra Mansa, Itaguaí, Itatiaia, Porto Real/Quatis, Mangaratiba, Paraty, Resende, Rio Claro, Seropédica, Volta Redonda\r\n\r\nE-mail: cr07@mp.rj.gov.br\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis / Subcoordenador do 7º CRAAI) (Afastado por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, a pedido)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis) (Titular da 147ª)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis) (Acumulando a 116ª)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Acumulando a 94ª)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Titular da 91ª)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa)\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - ÉRICA DI DONATO VIANNA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba) (Titular da 54ª)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba) (Acumulando a 105ª)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Designado para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n8º CRAAI - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631 / Celular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\nE-mail: cr08@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí) (Férias de 01 a 27)\r\n\r\nDesig. - CARLA CARRUBBA (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras) (de 01 a 27) (Titular da 41ª)\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO (Designada para a Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Valença)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras) (Acumulando a 93ª de 01 a 27)\r\n\r\nQuebra 9º CRAAI - PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073 / Celular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Carmo, Cachoeiras de Macacu, Foro de Vila Inhomirim, Guapimirim, Magé\r\n\r\nParaíba do Sul, Petrópolis, Foro Regional de Itaipava, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Três Rios\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Acumulando a 61ª)\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu) (Acumulando a 32ª)\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Guapimirim)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Magé)\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO (Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios) (Titular da 174ª)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DE LOURDES FEO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) (Titular da 65ª)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FEO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) (Acumulando a 29ª)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis / Coordenador do 9º CRAAI) (Acumulando a 227ª)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICENTE DE PAULA MAURO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis / Coordenador do 9º CRAAI) (Titular da 85ª)\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José de Vale do Rio Preto)\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Titular da 102ª)\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios) (Acumulando a 28ª)\r\n\r\n11º CRAAI - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967 / Celular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Nova Iguaçu, Nilópolis, Queimados, Japeri\r\n\r\nE-mail: cr011@mp.rj.gov.br\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu) (Acumulando a 150ª)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu) (Titular da 27ª)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu)\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)"
                    ],
                    "3578": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 618ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de março de 2006, segunda-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.06876.00 - Indicação de membro para compor a Comissão de Concurso, objetivando a delegação de titularidades de serventias extrajudiciais.\r\n\r\n2. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Marilza Matos Mendes Borges, para lotação na 2ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Maria Lucia Lima e Silva Ceglia, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n3.1 - 5ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Antonio Vicente da Costa Junior, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n4. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n4.1 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente do falecimento do Dr. André Luiz Mattos de Magalhães Peres, para lotação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Cristiane do Nascimento Ferreira, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.3 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Plínio Sá Martins, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, em virtude da remoção do Dr. Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.4 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Lucia Gloria Bastos Alves de Araujo, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. José Luiz Pimentel Batista, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.5 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Maria do Carmo Machado Ferreira Alexandre, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, em virtude da remoção do Dr. Reinaldo Moreno Lomba, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.6 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Silvia Maria Castelo Branco de Siqueira, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em virtude da remoção da Dra. Isabela Jourdan da Cruz Moura, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n5. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n5.1 - 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Marcos André Chut, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.2 - 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Mônica Maria Costa Di Piero, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.3 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Câmara Torres Sodré, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.4 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Macabu Semeghini, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.5 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Átila Pereira de Souza, pelo critério de merecimento\r\n\r\n5.6 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabiano Rangel Moreira, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.7 - Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Sapha Silveira, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.8 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Paulo Roberto Valim Gomes, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.9 - Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Flavio Bonazza de Assis, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.10 - 26ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Antonio Ocampo Bernardez, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.11 - 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Bárbara Salomão Spier, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.12 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.13 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Cristina Buarque de Tavares, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.14 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Priscila Naegele Vaz, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.15 - Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.16 - 29ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.17 - Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Luis Cardoso, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.18 - 32ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Danielle de Souza Caputi, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.19 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Belchior Hermanson, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.20 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n6. Processo a distribuir:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.010.10702.00 - Pedido de afastamento parcial para freqüentar Curso de Doutorado em Direito. Requerente: Dr. Marcelo Lessa Bastos.\r\n\r\n7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades gerados em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.30338.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 452 de 04.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sérgio Eschenazi e outros);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.44174.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2488 de 29.04.2004 (Parte(s): Hospital do Fundão);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.44468.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.06.2005 (Parte(s): Aurelita Martins da Silva);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.44469.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.44472.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 16.02.2005 (Parte(s): Gilberto A. Silva e Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.44473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 181 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ailton Cardoso dos Santos);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.44863.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 01.03.2004 (Parte(s): Ademir Fernandes);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.44883.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 098 de 27.07.2005 (Parte(s): Fábio Figueira Rocha);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.44884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 046 de 22.03.2005 (Parte(s): Helena Abbud);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.44885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 066 de 13.05.2005 (Parte(s): Maria José Monteiro de Oliveira);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.44886.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 089 de 28.06.2005 (Parte(s): Vanda de Tal);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.44887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 28.04.2005 (Parte(s): Denair da Fonseca Moreira);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.44973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 136 de 02.08.2005 (Parte(s): Edeli Prendim de Souza e Farmácia Popular Vital Brazil);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.45021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 206 de 21.06.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som);\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.04965.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 083 de 07.06.2002 (Parte(s): Mauro Jorge Coutinho e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.22579.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 151 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.34591.00 (em anexo MP 33367/02) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 35819 de 2002 (Parte(s): Magic Line Cosméticos Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.03198.00 - Impugnação à Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro publicada no Diário Oficial de 25.01.2005 - Protocolizado em 26.01.2005 (Recorrente: Procurador de Justiça Antônio José Martins Gabriel) (apenso Processo n.º 2006.001.04883.00 - Impugnação à Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro publicada no Diário Oficial de 24.01.2006 - Requerente: Procurador de Justiça Antônio José Martins Gabriel);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.25208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 178 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.25210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 191 de 23.08.2001 (Parte(s): Edejair Rodrigues e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.25211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 244 de 12.09.2002 (Parte(s): Colônia de Pescadores Z-4 e Associação de Pescadores, Agricultores e Amigos da Praia do Siqueira);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.25212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 102 de 09.03.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.25329.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 417 de 07.10.2004 (Parte(s): Cristina Andrade e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.015.25563.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 022 de 17.06.2003 (Parte(s): Município de Resende);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.34613.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 011 de 03.05.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.39378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 425 de 09.01.2003 (Parte(s): Antonio Moreira Marques e outro);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.39401.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 009 de 09.12.2003 (Parte(s): Renata Quintanilha Xavier);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.39438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 149 de 31.07.2002 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Chibante);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.010.39541.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 101 de 16.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Rogério de Carvalho Brito);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.39573.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2815 de 01.06.2005 (Parte(s): Anette Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.010.39711.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 195 de 02.06.2005 (Parte(s): Ana Câncio de Queiroz e Manoel José Câncio de Queiroz);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.39966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 320 de 18.08.2005 (Parte(s): Sérgio Marques de Souza e Conselho Tutelar Região II);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.010.46370.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1574 de 12.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.015.46490.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 039 de 10.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia e Centro Universitário de Barra Mansa);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.010.46617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 08.10.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Ribeiro de Souza);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.47091.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 035 de 17.11.2004 (Parte(s): Camurupim Imóveis Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.015.51309.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 031 de 18.03.2005 (Parte(s): Nextel Telecom Ltda.);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.011.57292.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 003 de 10.01.2005 (Parte(s): Alexsandra Marques);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.011.57316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 008 de 10.12.2004 (Parte(s): Érika dos Santos Silva);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.011.57322.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 080 de 10.09.2005 (Parte(s): Rosana da Silva);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.011.57323.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 068 de 08.08.2005 (Parte(s): Deilza Moura dos Santos);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.011.57325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 018 de 11.04.2005 (Parte(s): Vilma da Silva Santos);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.011.57330.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 051 de 24.06.2005 (Parte(s): Sueli da Silva Lisbôa);\r\n\r\nc. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.03694.00 (dois volumes e um anexo) - (RECURSO: Processo n.º 2006.001.08169.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 366 de 01.09.2005 (Parte(s): Sérgio Chaves Borgerth Teixeira e Vila Pan-americana 2007);\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 1998.001.14073.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 017 de 26.06.2003 (Parte(s): Nicholas Davies e Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.13640.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 090 de 30.04.2002 (Parte(s): Pedra do Sino de Teresópolis Ind. e Com. de Carvão e Madeiras Ltda.);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.49626.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 30.11.2004 (Parte(s): Geralda de Carvalho);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.18092.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 174 de 08.06.2005 (Parte(s): Editora Peixes S/A e Credicard Banco S/A);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.29595.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 17 de 19.10.1998 (Parte(s): Márcia Tardelli de Azevedo Rosa e Supermercado Econômico de Cabo Frio);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.35712.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.08.2005 (Parte(s): Wilson Filgueiras);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.37275.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4044 de 19.09.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Tribunal Arbitral do Rio de Janeiro);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.37350.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3248 de 03.02.2005 (Parte(s): Rogério Cardoso Furtado);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.40825.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 30.08.2005 (Parte(s): José Til Filho);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.015.42158.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 572 de 27.06.1996 (Parte(s): Maria de Jesus Gonçalves);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.42889.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2840 de 01.09.2004 (Parte(s): Paulo Pinheiro e hospitais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.43242.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 236 de 13.01.2004 (Parte(s): Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras - Itaboraí Ltda.);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.43243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 024 de 13.05.2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.43276.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 399 de 14.10.2002 (Parte(s): R.M. Produtos Alimentícios Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.43435.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3941 de 13.12.2004 (Parte(s): Secretário Estadual de Administração);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.43728.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 381 de 31.03.2004 (Parte(s): Guarda Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.018.45552.00 (apenso n.º 2005.018.59915.00) - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 016 de 27.09.2005 (Parte(s): Maria Dária Rosa);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.48570.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 651 de 15.02.2005 (Parte(s): Aparecida Panisset);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.010.50076.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 105 de 30.06.2003 (Parte(s): Condôminos do Edifício Morada da Lapa e Orla Via Show);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.010.50078.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 063 de 23.02.2005 (Parte(s): “Terapias Bar e Mercearia Ltda.);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.010.50407.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 012 de 12.07.2005 (Parte(s): Denair Rangel de Abreu);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.010.50408.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 007 de 06.07.2005 (Parte(s): Nilo Montec Araújo);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.51233.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2773 de 06.04.2005 (Parte(s): Renato Lobo da Costa Júnior e TRANSURB);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.51268.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 177 de 07.08.2001 (Parte(s): Waldir Barbosa da Silva);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.51294.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 747 de 29.09.2004 (Parte(s): Depósito de Combustível Medeiros e Filhos Ltda.);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.51310.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 713 de 23.08.2004 (Parte(s): Cantinho dos Petiscos Ltda.);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.51450.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2093 de 16.12.2003 (Parte(s): C.G. Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.51474.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 752 de 18.04.2005 (Parte(s): Bar da Tia Leila);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.51475.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 899 de 24.10.2005 (Parte(s): Macarit Distribuidora de Material de Construção);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.51476.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 890 de 30.05.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Rita & Costa Construções e Reformas Ltda.);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.51479.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 016 de 02.09.2004 (Parte(s): Maria Esther de Azevedo);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.015.54777.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 170 de 29.11.2004 (Assunto: Possível dano ambiental no bairro Goiabal decorrente da construção da fábrica Palete Metal Ltda. ME);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.015.55396.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 235 de 10.10.2005 (Parte(s): Evilácio Silva Carolino e Associação de Moradores do Vista Bela (AMOVB);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.015.55729.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 021 de 19.04.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Vila Mury);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.010.55987.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 817 de 09.05.2005 (Parte(s): Tatiana Mischek e Guarda Civil Municipal);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.010.55988.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1716 de 29.08.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Obras de Itaperuna);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.56183.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.10.2005 (Parte(s): Escola Municipal América Abdalla);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.56627.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - Rep. n.º 46 de 30.09.2005 (Parte(s): Miguel Silva e Prefeitura de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.56729.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 356 de 22.08.2005 (Parte(s): Vanessa Pinto da Silva, Bar São João da Portela (Só Kana), Bar Luís e Caçador);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.56913.00 (três volumes e quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 791 de 15.02.2004 (Parte(s): Maria Luiza Castello Branco e Associação dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.57404.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 140 de 18.04.2005 (Parte(s): Associação Comunitária Chico Mendes e CEDAE);\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.57408.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 308 de 14.07.2005 (Parte(s): Eduardo Mayr e Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.001.57410.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 222 de 04.07.2005 (Parte(s): Itaucard Administradora de Cartões de Crédito S/A);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.001.57413.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 186 de 22.07.2005 (Parte(s): Rio Décor);\r\n\r\n45. Processo n.º 2005.001.58613.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 001 de 13.09.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transportes, Secretaria Municipal de Transportes de São João de Meriti);\r\n\r\n46. Processo n.º 2005.018.59910.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 013 de 03.08.2005 (Parte(s): Raimunda Gonçalves de Souza Lins);\r\n\r\n47. Processo n.º 2005.018.59913.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 021 de 03.11.2005 (Parte(s): Alzira de Tal);\r\n\r\n48. Processo n.º 2005.018.61428.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 057 de 15.08.2005 (Parte(s): Oderil de Arruda);\r\n\r\n49. Processo n.º 2005.011.61771.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 008 de 10.01.2005 (Parte(s): Maria de Fátima Cunha dos Santos);\r\n\r\n50. Processo n.º 2005.010.62251.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PA n.º 040 de 21.11.2005 (Parte(s): Maura Crespo de Souza e Eulina Crespo de Souza);\r\n\r\ne. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.23775.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3843 de 15.07.2005 (Parte(s): Fundação Parques e Jardins do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.23091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 416 de 28.04.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Itaboraí);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.47631.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 437 de 28.04.2005 (Parte(s): Célia Regina da Silva e Silver Life Plano de Saúde);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.16336.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 056 de 07.03.2005 (Parte(s): Mário Biase Barletta e Usiminas);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.010.36969.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 27.07.2005 (Parte(s): Coronel Mário Pinto);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.48385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 201 de 30.09.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Garcia Barbosa e Prefeitura Municipal de Petrópolis);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.48391.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - de 28.09.2005 (Parte(s): Ricardo Muss);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.53984.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 079 de 07.12.2005 (Parte(s): Luiz Nunes);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.018.56178.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 588 de 21.12.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.60452.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 160 de 14.12.2005 (Parte(s): Associação dos Moradores de Vivendas de Vargem Grande); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.015.03741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5165 de 07.12.2005 (Parte(s): Camily Quintela da Cunha);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.015.04318.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 004 de 28.02.2005 (Parte(s): Amélia Furtado de Almeida);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.04417.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 029 de 06.10.2005 (Parte(s): José Arteiro de Paiva);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.04422.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 14.10.2005 (Parte(s): Severino Inácio da Silva);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.04427.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1030 de 03.10.2005 (Parte(s): Edméa Teixeira Espínola e Eunice Ribeiro Barreto);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.04428.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 052 de 15.08.2005 (Parte(s): Francisco Rosa);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.04429.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Instituto Angloskool);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.04430.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 033 de 13.07.2005 (Parte(s): João Batista dos Santos);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.04432.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 035 de 20.09.2005 (Parte(s): Elza de Oliveira Souza);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.04436.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 054 de 17.08.2005 (Parte(s): Euzir Guedes de Brito);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.04438.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 057 de 16.09.2005 (Parte(s): Pedro Antônio da Silva);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.04440.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 13.07.2005 (Parte(s): Antônia Moreira);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.04441.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 045 de 14.07.2005 (Parte(s): Nelson Vicente da Cruz);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.04442.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 049 de 09.08.2005 (Parte(s): José Braga Leal);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.04443.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 019 de 17.05.2005 (Parte(s): Raimunda Ferreira do Amaral);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.04447.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 106 de 23.06.2005 (Parte(s): Supermix Concreto S/A);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.04466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1101 de 18.01.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.04468.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 096 de 22.06.2005 (Parte(s): Sociedade Agro-Pastoril Industrial Amorins Ltda.);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.04543.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 09.01.2006 (Parte(s): Siemens Celular);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.04676.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 017 de 28.06.2005 (Parte(s): Viviane Coutinho);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.04678.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 007 de 03.01.2006 (Parte(s): Bianca Araújo de Souza); \r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.04742.00 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 017 de 18.03.2005 (Parte(s): Wolney Trindade e Centro de Estudos Supletivos de Niterói);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.04751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 048 de 12.02.2004 (Parte(s): Sandro Érico Terra e Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.04755.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 077 de 04.04.2002 (Parte(s): Associação de Medicina de Grupo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.05734.00 - Requerimento de afastamento parcial, Dras. Janaína Marques Correa e Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos;\r\n\r\nf. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.13883.00 (apenso n.º 2005.001.28793.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 05.04.2005 (Parte(s): Leomil de Oliveira Paulo e Maria Aparecida Malta de Oliveira Paulo); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.21041.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 141 de 08.09.2004 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.32323.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 13.07.2005 (Parte(s): 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.010.37513.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1089 de 21.06.2004 (Parte(s): Aroldo Monteiro Vieira); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.37980.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - Rep. n.º 37980 de 15.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.38115.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 190 de 03.11.2003 (Parte(s): Manoel Lindolfo de Oliveira e Santa Casa da Misericórdia); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.49206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 056 de 11.06.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.49500.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 302 (Núcleo Angra dos Reis) de 28.05.2004 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis e Alan Cardec Souza de Brito); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.49627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 097 de 29.09.2005 (Parte(s): Jorge Delys e Maria de Lourdes Delys); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.52838.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 032 de 12.01.2004 (Parte(s): Antônio Mesquita de Castro e Prefeitura Municipal de Macaé); \r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.52857.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 009 de 05.08.2003 (Parte(s): Adriano Martins da Silva); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.53735.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3689 de 20.06.2005 (Parte(s): Aidil Barbosa Negreiros e outros e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.54017.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 575 de 26.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); \r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.04927.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 039 de 25.11.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.04929.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 609 de 19.07.2004 (Parte(s): Boate Savana, Mr. Pantodon e Big Pizza);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.04932.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 530 de 19.01.2004 (Parte(s): Estabelecimento “Point da Mineira”- Bar do Lúcio);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.04933.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 373 de 29.10.2003 (Parte(s): Adilson Garrido Rosa e Vicente de Paula Schiatti);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.04934.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 646 de 22.03.2005 (Parte(s): Associação dos Moradores do Bairro Independência e Companhia de Desenvolvimento do Município de Petrópolis - COMDEP);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.04935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 694 de 30.08.2005 (Parte(s): Sítio Itahy);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.04936.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP nº 289 de 08.11.2004 (Parte(s): Maria Aparecida de Oliveira Cândido, Sebastião Cândido e Adilson de Souza Rocha);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.04938.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 274 de 03.12.2004 (Parte(s): Paulo Roberto de Alencar);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.04941.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PA nº 003 de 10.08.2005 (Parte(s): Ernestina do Nascimento);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.04942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PA nº 005 de 03.11.2005 (Parte(s): Alberto Manoel);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.05052.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 11 de 11.02.2004 (Parte(s): Adylles Rabello Manhães e Frigorífico AJRM Carnes Ltda.);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.05053.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 179 de 04.10.2005 (Parte(s): Estabelecimento Restaurante da Mamãe);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.011.05794.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 23 de 17.10.2005 (Parte(s): Shopping Cadima);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.011.05798.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 180 de 18.02.2004 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Nova Friburgo);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.05859.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 399 de 18.05.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.05860.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 050-i de 20.07.2005 (Parte(s): Elcir Silva dos Santos);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.05885.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 070 de 01.12.2005 (Parte(s): Jorge Couto de Carvalho e Silvana Passos Leal);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.05918.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4143 de 20.10.2005 (Parte(s): RioPrevidência e Marília Vieira Castro);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.05919.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 1560 de 06.06.2003 (Parte(s): Manuel Lado Grille e Secretaria Municipal de Fazenda);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.05920.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3404 de 23.03.2005 (Parte(s): Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.05922.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2595 de 24.05.2004 (Parte(s): Herald Paquete Spínola Filho);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.05937.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA nº 2806 de 01.06.2005 (Parte(s): Fundação Parques e Jardins);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.06260.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2899 de 04.07.2005 (Parte(s): Cia. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.06891.00 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4131 de 17.10.2005 (Parte(s): Educafro - Rio e Conselho Superior de Ensino e Pesquisa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CSEP);\r\n\r\ng. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.04680.00 - Impugnação à Lista de Antigüidade, publicada em 24.01.2006 - Requerente: Dra. Theresa Christina de Souza Arcanjo;\r\n\r\n8. ASSUNTOS GERAIS."
                    ],
                    "3577": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2006\r\n\r\nProcesso Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.55679.00 (Origem:Notícia anônima) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.48499.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                    ],
                    "3579": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2006, edital de REMOÇÃO para 20 (vinte) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Procuradoria de Justiça e 06 (seis) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 13 de março (segunda-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 09 de março (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma abaixo, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, conforme escala a ser oportunamente publicada. Os candidatos deverão comparecer no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso nos locais de prova.\r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 19 de março de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Penal e Direito Processual Penal\r\n\r\nDia 26 de março de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Civil e Direito Processual Civil\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem do Curso \"Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente\", a realizar-se nos dias 17, 24 e 31 de março de 2006, no horário das 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro."
                    ],
                    "3581": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 23 de fevereiro de 2006, data designada para a abertura da Licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 002/2006, não houve comparecimento de qualquer licitante ao certame.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.54664.00\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Mecânica para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do 4º Pavimento, do imóvel localizado na Av. Marechal Câmara, nº 186, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em regime de empreitada por preço global, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResultado:\r\n\r\nLicitação Deserta\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br"
                    ],
                    "3583": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se encerrará, no próximo dia 07 de abril, o prazo para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral referentes ao 1º quadrimestre (novembro/dezembro de 2005 e janeiro/fevereiro de 2006), conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. Avisa, ainda, que o sistema será bloqueado para a remessa de dados, a partir de 10 de abril.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 09/2006)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 1º bimestre de 2006 (janeiro/fevereiro), até o dia 24 de março, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. Avisa, ainda, que o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos, a partir do dia 27 de março. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 10/2006)"
                    ],
                    "3580": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de março de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de março de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2006\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de abril de 2006\r\n\r\n06/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n20/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril, na Intranet\r\n\r\n21/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril, na Intranet"
                    ],
                    "3582": [
                        "IA - Avisos",
                        "Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se nos dias 17, 24 e 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 17 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\n10 às 12h - “Introdução e Questões Processuais Relevantes no ECA”\r\n\r\n14 às 16h - “Ação Civil Pública”\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "3544": [
                    "IB - Ata",
                    "Processo TCE nº 218265-6/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PIRES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-0/2005 - Interessado: MARIA VALDILENE DA SILVA MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218268-8/2005 - Interessado: NADIA REGINA MARQUES B DE ANICETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218269-2/2005 - Interessado: NATALIA REGINA DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218270-1/2005 - Interessado: NEISON BATISTA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218271-5/2005 - Interessado: PEDRO PAULO FORRIEL DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218272-9/2005 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-3/2005 - Interessado: VERALUCE GOMES NASCIMENTO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-7/2005 - Interessado: WESLEY GOMES NEIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-1/2005 - Interessado: CATARINA MARIA OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-5/2005 - Interessado: MARCUS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-9/2005 - Interessado: MARIA CANDIDA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-3/2005 - Interessado: SANDRO RAMOS PIMENTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-7/2005 - Interessado: ADEILTON ALVES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218280-6/2005 - Interessado: AFFONSO CELSO DE CARVALHO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-0/2005 - Interessado: ALEXANDRE DE ALMEIDA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-4/2005 - Interessado: ANA GABRIELA PIMENTA LICA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-8/2005 - Interessado: LIOMAR SANTA ROSA GOES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-2/2005 - Interessado: ROBERTA COSTA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-6/2005 - Interessado: HUGO MARQUES TRISTAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-0/2005 - Interessado: IVLAIR CARRARO PEREIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-4/2005 - Interessado: AMANDA SALAZAR DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218288-8/2005 - Interessado: MARIANA PEREIRA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218289-2/2005 - Interessado: WILSON DA CONCEIÇÃO ROSA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218290-1/2005 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-5/2005 - Interessado: IZAIAS DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218292-9/2005 - Interessado: ADRIANA LAURINDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218293-3/2005 - Interessado: ADRIANO DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218294-7/2005 - Interessado: ALCEDINA FERREIRA DE MELO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218295-1/2005 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-5/2005 - Interessado: ALESSANDRO PIRES MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-9/2005 - Interessado: DALVA DOS SANTOS FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218351-1/2005 - Interessado: DAMIÃO FRANCISCO MACHADO AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-9/2005 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-1/2005 - Interessado: FELIPE BARBOZA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218357-5/2005 - Interessado: FERNANDA FREDERICA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218359-3/2005 - Interessado: FLAVIA MARIA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218361-6/2005 - Interessado: IRACEMA ALVES BASILIO MARINHO ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218363-4/2005 - Interessado: IRISMAR FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 218364-8/2005 - Interessado: IVANA CASTRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218365-2/2005 - Interessado: JANETE SILVA FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218366-6/2005 - Interessado: JULIANE RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218367-0/2005 - Interessado: LEONARDO DO ROSÁRIO GOES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218368-4/2005 - Interessado: LILIAN RODRIGUES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218988-0/2005 (9444/91) - Interessado: NAIR VIEIRA ALEXANDRINO - Votos: REGISTRO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-9/2005 - Interessados: - EDIONES DA SILVA ARAÚJO, HÉLIO DELATORRE DA COSTA, JOSÉ JANUÁRIO PEREIRA MARÇAL, LENICE BISCACIO QUEIROZ, LEONARDO BASTOS DA SILVA E ROGÉRIA CRISTINA COSTA M. MATURANA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220770-7/2005 (0124/05) - Interessado: PELIDRIANO CANTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-4/2005 (20/771/2005) - Interessado: WALDIR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-8/2005 - Interessados: LUCIANA DA SILVA PINHEIRO E MARCELO DA SILVA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-3/2005 (2003/12/000508) - Interessado: LOIDE LIBERATO CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-6/2005 (B/08-041/05) - Interessado: REGINA JERÔNIMO PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221384-1/2005 (00/02/05231) - Interessado: NELI MOREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-1/2003 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORREA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-7/2005 - Interessados: ALFREDO GOMES TELLES (PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ), MILTON OMAR DOS SANTOS (CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-6/2005 - Interessado: GILDA LÚCIA MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-4/2005 - Interessado: ANA PAULA PINHEIRO DE ALMEIDA ALONSO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-8/2005 - Interessado: CLARISSA FIGUEIRA VISCONTI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-6/2005 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA BARILLE FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-0/2005 - Interessado: DANIELA FERREIRA BIAGGE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-4/2005 - Interessado: VANESSA MATOS RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-7/2005 - Interessado: TATIANA APARECIDA DE SOUZA COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-1/2005 - Interessado: TAIS DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-5/2005 - Interessado: RESEMERE BASTOS FERNANDES CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-9/2005 - Interessado: PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-3/2005 - Interessado: MARILIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222476-7/2005 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA CHAVES FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-1/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222479-9/2005 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-8/2005 - Interessado: LUCIANA BONFANTE DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-2/2005 - Interessado: JEANA DARCK DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-4/2005 - Interessado: JAQUELINE DE FÁTIMA PAREDES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-3/2005 - Interessado: JANAINA OLIVEIRA MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-5/2005 - Interessado: GLEYCIONE BASTOS MESQUITA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-9/2005 - Interessado: GERALDA APARECIDA DE O G SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-7/2005 - Interessado: FLAVIA MORAES CRAVEIRO LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-1/2005 - Interessado: FABIANA MENDES CORREA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-5/2005 - Interessado: ERIKA DIAS MONTMOR FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-4/2005 - Interessado: ELISÂNGELA MARIA CARVALHO F. TRAVASSOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-8/2005 - Interessado: ELISÂNGELA BARBOSA DO NASCIMENTO FIDELIS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-2/2005 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-6/2005 - Interessado: DJANIRA MENDONÇA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-0/2005 - Interessado: DENISE MARTINS CARDOSO DE ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-2/2005 (00002/05) - Interessado: MARIANA DE SOUZA RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-6/2005 (11356/04) - Interessado: JULIO CESAR ARAÚJO DE ALCANTARA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-5/2005 (16576/04) - Interessado: MONICA VIEIRA VILLAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-9/2005 (7121/00) - Interessado: CLEISSON FEITOSA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-6/2005 (00.173/05) - Interessado: MARLY LOURENÇO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-1/2005 - Interessados: CARLOS LUIZ MIRANDA CUCO, FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER, LIS MARTINS GUIMARÃES, MONICA ESTELA FRAGA E RODNEY DARTE ORNELLAS DE BARROS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-3/2005 (037/05) - Interessado: SUELY COSTA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-5/2005 - Interessado: ADENILZA GIVIGI DA SILVA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-3/2005 - Interessado: VILMA DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-7/2005 - Interessado: VERA LÚCIA PITA SIQUEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-1/2005 - Interessado: VERA LÚCIA DO AMARAL S ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226739-5/2005 - Interessado: VANESSA BRITES BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226740-4/2005 - Interessado: VALDIRLEY LEONE BELIENY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-8/2005 - Interessado: TILMA MOREIRA DE OLIVEIRA COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-2/2005 - Interessado: PATRICIA RENATA GENARIO DE MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226743-6/2005 - Interessado: PAULA CONTAGE NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226744-0/2005 - Interessado: PAULO CESAR BARCELOS DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-4/2005 - Interessado: RENATA CANEDO AFONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-8/2005 - Interessado: RENATA MARTINS FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-2/2005 - Interessado: REYNALDO ANTUNES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-6/2005 - Interessado: ROSANA DA SILVA MOTTA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-0/2005 - Interessado: ROSIMARA GONÇALVES DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-9/2005 - Interessado: SANDRA LÚCIA AUGUSTO DA BOA MORTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-3/2005 - Interessado: SILVANIA SOARES DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-7/2005 - Interessado: SILVANY DE PAULA FERNANDES MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-1/2005 - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-5/2005 - Interessado: SUELLY FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-9/2005 - Interessado: SUELY MONTEIRO MAIA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-3/2005 - Interessado: TATIANA ROMÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-7/2005 - Interessado: THIAGO AUGUSTO DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-1/2005 - Interessado: SONIA DIAS DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-5/2005 - Interessado: SOLANGE PEREIRA AZEVEDO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-4/2005 - Interessado: SOLANGE MIRANDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-8/2005 - Interessado: WILTON GOMES CALDEIRA CAMPELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-2/2005 - Interessado: WALKIRIA FERREIRA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-6/2005 - Interessado: WALDEMIRA SOUZA COELHO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-0/2005 - Interessado: LUCIANI FERREIRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-4/2005 - Interessado: MAQUILANE ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226766-8/2005 - Interessado: MARCELY GOUVEA GONÇALVES NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-6/2005 - Interessado: MARCIONILHA PEREIRA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-0/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA FONSECA PEÇANHA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-9/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F. DE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-3/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DOS SANTOS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-7/2005 - Interessado: MARIA EMILIA FONSECA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226773-1/2005 - Interessado: MARIA LAUDICEA DOS SANTOS RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-5/2005 - Interessado: MARIA LUIZA DO AMARAL SILVA FURTADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-9/2005 - Interessado: MARLENE RIBEIRO DA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-3/2005 - Interessado: MARIELLY MILLER RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-7/2005 - Interessado: NADJANE SIGUIMARINGA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-1/2005 - Interessado: NAZARETH ALEXANDRINO DUARTE DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-5/2005 - Interessado: NELMA FRANCISCA SEPULVEDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-4/2005 - Interessado: NOEMIA MACHADO MARCILIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-2/2005 - Interessado: JANE CARLA FERNANDES NUNES SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226784-0/2005 - Interessado: JOÃO PAULO COZENDEY MADEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-4/2005 - Interessado: JOELMA BARRETO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-8/2005 - Interessado: JOELMA VITER CAMPOS LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-2/2005 - Interessado: JOELSON FRANCISCO ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-6/2005 - Interessado: JOSÉ ROBERTO SIQUEIRA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-0/2005 - Interessado: JOSEILDO SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-9/2005 - Interessado: JOSIELMA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-3/2005 - Interessado: LEANDRA ARANTES VIEIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-7/2005 - Interessado: LEANDRA MADEIRA BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-1/2005 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA CORREA MENDES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-5/2005 - Interessado: LIGIA CORREA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-9/2005 - Interessado: LÚCIA HELENA JERONIMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-3/2005 - Interessado: LÚCIA VALERIA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-7/2005 - Interessado: ELZIRA BERRIEL MONCAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226800-0/2005 - Interessado: MANOEL GOMES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226802-8/2005 - Interessado: EMILCE DOS SANTOS ROSALINA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-2/2005 - Interessado: EUNICE DALVA MORETI DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226804-6/2005 - Interessado: FABIANO VICTER ZANELA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-0/2005 - Interessado: FABIO SOARES DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-4/2005 - Interessado: FLAVIA ELAINE AGUIAR BERTANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226807-8/2005 - Interessado: FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-2/2005 - Interessado: FRANCISMAR MOREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-6/2005 - Interessado: GEORGINA FARIA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-5/2005 - Interessado: HELANE IDALGO MARIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226811-9/2005 - Interessado: ISALDA TERTULIANO RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226813-7/2005 - Interessado: IZABEL CRISTINA VAZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-1/2005 - Interessado: JACKLINE DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-5/2005 - Interessado: JANAINA RIBEIRO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226816-9/2005 - Interessado: EDILCE PEREIRA BRASIL RAINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226817-3/2005 - Interessado: EDIRLENE DA SILVA FONTE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-7/2005 - Interessado: ELANE CORDEIRO BASILIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-0/2005 - Interessado: ELEILZA DE ALMEIDA MEDEIROS COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-4/2005 - Interessado: ELIANE CORDEIRO BASILIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-2/2005 - Interessado: ELIANE DA SILVA FONTE FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-6/2005 - Interessado: ELIANE MANHÃES CARVALHO NACORT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-5/2005 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-9/2005 - Interessado: ELISABETE MUGUET SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226832-3/2005 - Interessado: ELIZABETH CÂNDIDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-7/2005 - Interessado: ELIZANA VANESSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-1/2005 - Interessado: ELIZANGELA STELIET DE CASTRO LEÃO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-5/2005 - Interessado: ELIZETE TEIXEIRA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-9/2005 - Interessado: ADRIANA ARANTES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-3/2005 - Interessado: ADRIANA FRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-7/2005 - Interessado: ALAIR DOS ANJOS VIANA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-1/2005 - Interessado: ALDA VALERIA DE JESUS CARVALHO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-0/2005 - Interessado: ALESSANDRA NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-4/2005 - Interessado: ALESSANDRA RAPOSO FRATANI RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-8/2005 - Interessado: ALEXANDRE CLACINO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-2/2005 - Interessado: ALINE COUTINHO BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-6/2005 - Interessado: ALINI TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-0/2005 - Interessado: ALINI VIEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-4/2005 - Interessado: ALINY DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226847-8/2005 - Interessado: AMARO SOARES PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-2/2005 - Interessado: ANA MARCIA MACHADO PONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-6/2005 - Interessado: ANDREIA GIVIGI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226850-5/2005 - Interessado: ANGELA MARIA BATISTA MOTE DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-9/2005 - Interessado: ARLINDA APARECIDA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-3/2005 - Interessado: AVANILDA MONTEIRO DA CUNHA PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226853-7/2005 - Interessado: CAMILA SEPULVEDA ROBAINA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-1/2005 - Interessado: CINTHIA DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-5/2005 - Interessado: CLAUDIA RENGEL DE LIMA ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-9/2005 - Interessado: CLEIDE VENTURA DE ANDRADE RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-3/2005 - Interessado: CLIVIA CRISTINA CUNHA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-7/2005 - Interessado: CREIDIMARA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-9/2005 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA GONZAGA DA S. PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-3/2005 - Interessado: CRISTIANE TAMY BITENCOURT DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-7/2005 - Interessado: DAMIANA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-1/2005 - Interessado: DANIEL MANHÃES CAMPANELI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227029-5/2005 - Interessado: DAYSIANE ANSELMO QUIRINO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227030-4/2005 - Interessado: DELBA PORTO DA M VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-8/2005 - Interessado: DELMA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227032-2/2005 - Interessado: DENILCA MENDES MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-6/2005 - Interessado: DENISE ANSELMO QUIRINO MESQUITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227034-0/2005 - Interessado: DENISE CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-4/2005 - Interessado: DENISE MARTINS GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-8/2005 - Interessado: DILCLEIA DE SOUSA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-1/2005 - Interessado: ROBSON LUÍS CÂMARA VOGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-2/2005 - Interessado: PREFEITURA ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229616-8/2005 - Interessado: PREFEITURA ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-5/2005 - Interessado: JULIANA SIMÕES BRANDÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-9/2003 - Interessados: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230348-4/2001 (6014/99) - Interessado: MARTA MARIA RAMALHO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-7/2005 - Interessado: PREFEITURA ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-0/2005 - Interessado: PREFEITURA ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231734-2/2005 - Interessado: PREFEITURA ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231756-0/2005 - Interessado: PREFEITURA ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233059-2/2004 - Interessados: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, ROSELENE ATAÍDE GOMES DA SILVA, VALDIR MARTINS VÍTOR, NILSON SOUZA MARCHIOLI, SESAR FORTES, FERNANDO SESAR MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233731-0/2003 (398/03) - Interessado: CLEUSA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240083-9/1998 (7721/97) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240967-4/2004 - Interessados: MARIA LÚCIA CAMPANARO MATTOS SILVA, ANDRÉA TAVARES RIBEIRO, MARIA CÉLIA MEDEIROS PINHEIRO, RIVANE DA SILVA MARINELLE, ELEKSANDRA FIGUEIRA QUEIROZ, GLÓRIA COUTINHO DAMÁSIO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241252-0/2002 - Interessado: NICANOR LOPES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250181-8/2001 (2877/1999) - Interessado: ALCIR GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250482-0/2001 (186/99) - Interessado: ELIANE ELIZABETH POPPE MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251476-4/2004 - Interessados: ABDENEGO BATISTA BEZERRA, ABEL RIBEIRO MULINA, ADALMO RIBEIRO DA SILVA, ADAUTO BENITE DEFANTI, ADEMIR GOMES FERREIRA, ADÍBIO DA SILVA CORREA, ADILSON DOS SANTOS MERATH, ADRIANA DA SILVA PEREIRA, ADRIANA FERREIRA ROCHA BASTOS, ADRIANE COSTA CABREIRA, AILTON SIGAIA DIAS, AIRTON MOREIRA DE OLIVEIRA, ALBERTO BENIAMINO BORGES MARLETTA, ALCEU CARNEIRO DA SILVA, ALCILENE RODRIGUES BATISTA, ALCIMAR DA SILVA BRITO, ALCIMAR GONÇALVES FERREIRA, ALCINEA DE SOUZA MAIA, ALCYANNE DE AGUIAR CUNHA, ALDELANY DE AGUIAR CUNHA, ALEANIR MARIANO DA SILVA, ALESXANDER FERNANDES MOTTA, ALEXANDRA CABRAL DE ALMEIDA, ALEXANDRA NOÉ DE ALVARENGA, ALEXANDRE MALAFAIA CONTILDES, ALINE MENEZES LIMA, ALINNE GOUVÊA CARNEIRO, ALISNARA MARIA NOGUEIRA LOURENÇO, ALTINEU FERREIRA VICENTE, ALUÍZIO VIANA TAVARES, ALVIMAR DE MARINS SILVARES, ALZIRA DE ALMEIDA SOUZA, AMARILDO ALVES DA SILVA, AMARILDO JORGE DE JESUS, AMARO JOSÉ BALTAR, AMÉRICO DA CUNHA LEMOS, ANA LÚCIA MAIA DA SILVA, ANA LÚCIA MASIEIRO GARCIA, ANA LÚCIA PIRES, ANA MARIA CARVALHO CORRÊA, ANA MARIA DE OLINDO AZEREDO, ANA MARIA GONÇALVES LESSA, ANA PAULA CUNHA CARVALHO PINHEIRO, ANA PAULA DE SOUZA MELO GARCIA, ANA PAULA MOTA FREITAS, ANA RITA ARENÁSIO BASTOS, ANAGELSON NOGUEIRA GALETE, ANANIAS CORREA DE SOUZA, ANDERSON ROSEMBERGUE DA CONCEIÇÃO, ANDRÉ LUIZ LOPES MANHÃES, ANDRÉ LUIZ RANGEL MOURA, ANDRÉA CURTY CUNHA, ANDRÉA DE CARVALHO SALES, ANDRÉA FREITAS DE OLIVEIRA, ANDRÉA NASCIMENTO, ANDRÉA VIEIRA MELIO, ANDRESA NOGUEIRA PONTES, ANGELA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, ANGELINA DE OLINDO AZEVEDO, ÂNGELO MACHADO DEFANTI, ANNA CARLA LOPES BOTELHO, ANTONIETA AIVES DOS SANTOS LOPES, ANTONIO CARDOSO FARIA, ANTONIO CRUZ MOREIRA, ANTONIO DE PÁDUA GEVÚ BARCELOS, ANTONIO DOS SANTOS FIGUEIRA, ARENI PINTO DE CAMPOS COSTA, ARIANNE GOMES CASNOVA, ARILDO AMARO COSTA, ARILMA MACHADO DOMINGUES, ARLEI RODRIGUES BATISTA, ARLETE BARBOSA NASCIMENTO DA SILVA, ARTHUR ALFREDO DE SOUZA BERNARDO, AVELINE MACHADO DE FREITAS, BÁRBARA GAZAL COSTA FREITAS, BEATRIZ ROBAINA BARROSO, BENVINDA PINHEIRO SUETH, BETIZA TEIXEIRA MORAES, BRENO WEIDE, BRUNA PEGORARO GONÇALVES, BRUNA STVLANA NEVES SIMAS SOUZA, BRUNO FRANÇA BERRIEL, BRUNO JOAQUIM ASSUMPÇÃO DE SOUZA, CAMILA LIMA SARDOUX ALMEIDA, CARINA FERREIRA RANGEL, CARLINDA JAQUES DE LIMA, CARLOS ALBERTO ABREU PAES, CARLOS ALEXANDRE AGUIAR GRANADO, CARLOS ANTÔNIO SOARES MACIEIRA, CARLOS CÉSAR ARRAES, CARLOS EDUARDO DIAS RAPOSO, CARLOS JOSÉ CARDOSO DA SILVA, CARLOS JOSÉ RODRIGUES FREIRE, CARLOS ROBERTO VITORINO DA FONSECA, CÁSSIA APARECIDA CALDEIRA DA SILVA, CÁTÍA CILENE DE MOURA FERNANDES, CECÍLIO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR, CÉLIA LESSA ROCHA, CÉLIO ROCHA AGUIAR, CÉSAR WERNECK PAES, CHRISCY SILVA RODRIGUES, CÍNTIA APARECIDA ALMEIDA FONSECA, CIRLEA FRANÇA DE OLIVEIRA, CLAUDIA BASILIO DOS SANTOS, CLAUDIA ELIZABETH VELASCO, CLAUDIA RIBEIRO MEIRELLES, CLÁUDIO JOSÉ CRUZ FARIA, CLÁUDIO LUIZ BORGES, CLÉBER ANDRADE LOPES, CREUDEIR MOREIRA NOGUEIRA, CRISTIANE AUGUSTA MACIEL LESSA, CRISTIANO LIMA RODRIGUES, CRISTINA DO NASCIMENTO MOTA, DANIELA PONTES DA SILVA, DANIELLE APARECIDA PECLY FERNANDES, DANIELLE CURVELLO FLOR, DANIELLI DE SOUZA MEIO, DANIELLI DE SOUZA RIBEIRO, DANILO BRITO LESSA, DAVI BARROSO DA SIQUEIRA, DÉA DE LIMA HONORATO, DEJANIRA ROBAINA DE AZEVEDO, DELNIR SOUZA BERNARD, DELSO MOREIRA IGNÁCIO, DEORGENES MONTEIRO DA SIIVA, DÍLSON CRUZ, DIRLENE GOMES RIBEIRO, DULCE HELENA AGUIAR SANTIAGO, DULCIMÉIA CRUZ, DULCINÉA SILVA BRANDÃO, EDIANA BERTY DA SILVEIRA, EDITH MARIA FERNANDES DOS SANTOS, EDIVAN DA SILVA ESPINDOLA, EDNO MANFRINI CASTILHO PECLI, EDUARDO COUTINHO DUARTE, EDUARDUS DA SILVEIRA SILVARES, ELDO FERREIRA DA SILVA, ELENICE GONÇALVES DOS SANTOS, ELIANA OLMI PERES, ELIZABETE DE SOUZA BALTAR, ELIZABETH GONÇALVES C. DOS SANTOS, ELIZABETH SIMEN DE AZEVEDO, ELIZABETH VIEIRA DA SILVA, ELZI FERREIRA DA SILVA, ENI PEREIRA GERVÁSIO, ENILSON LOPES FAVARO, ÉRICA MARIA ALVARES BARROS, ÉRICA PEREIRA GOMES, ÉRICA SOARES ALVES, ERIZEL FARIA LESSA, ERLEY PEIXOTO MOTA ALVES, ERONICE MARIA DA SILVA XAVIER, ÉSTER FURTADO DA SILVEIRA, EUBE GOMES BORGES, EUGÊNIA ANA MONTEIRO DE ALMEIDA, EURÍDICES MARIA BRAZ DE SOUZA, EVALDO JOSÉ DA SILVA, EVALDO RUI NOGUEIRA MELIDO, EWALMIR RODRIGUES MAESTRELO, FABRÍCIO BARRETO VILETE, FABRÍCIO OLIVEIRA LEMOS, FÁTIMA SUELI MOTA DE SOUZA, FERNANDO DOS SANTOS DEFANTI, FIDÉLIS BASÍLIO CHAVES TERRA, FIDELIS DE ARAÚJO JUNIOR, FIDÉLIS SIGMARINGA SOARES DE SOUZA, FLÁVIO DIAS MOURA, FLAVIO FARIA DIAS, FRANCINE PINHEIRO NAVEGA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SOARES, FRANCISCO PEREIRA NETO, FRÂNIA PINTO CÂMARA, FRED PEREIRA SOUTO, FREDERICO RIBEIRO CHAVES, GENÉSIO DE OLIVEIRA FILHO, GENY GONÇALVES DE SOUZA, GERALDO AQUINO DE AZEVEDO, GESI RODRIGUES DA SILVA, GIL MARCOS FERREIRA MACHADO, GILBERSON SOARES APOLINÁRIO, GILBERTO PINTO NOVO, GILDA TEREZA GUERRANTE RAGOSO, GILDA VIEIRA COSTA, GILMAR AZEVEDO DOS SANTOS, GILSON RESENDE INÁCIO, GIOVANNI SOARES MACHADO DA SILVA, GISELLE MACHADO GERMANO, GISLENE LESSA CRUZ, GLAUBER FIGUEIRA MARTINS, GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA, HALCIRLENE COELHO GUIMARÃES, HELAYNE CORREA BAPTISTA, HÉLIO HENTZY, HELLEN CARVALHO BASTOS, HENRI GAZAL COSTA, HERVAL RODRIGUES MAESTRELO, HILDEBRANDO MELO WERNECK, IEDO BOTREL NUNES, IGOR DIAS DA SILVA, ILAMAR ROCHA QUARESMA, ILCA FERREIRA DA SILVA, IONÁ DE SOUZA BERNARDO, IRENE DE OLIVEIRA ROCHA, ISABEL CRISTINA DE S. FERNANDES, ISABEL CRISTINA PEGORARO, ISMALDO GONÇALVES RODRIGUES, IVANA LIMA SILVA, IZAMAR AGUIAR GRANADO, JACIRA DE FÁTIMA SOARES, JACIRA MARIA FIGUEIREDO FERREIRA, JAIME LUSIMAR GUIDA, JAIR CARLOS NETO GONÇALVES, JAIR SEVERINO DA SILVA JUNIOR, JALMEIR ROSA SARDINHA, JANETE OLIVEIRA DE BARROS, JAQUELINE BARROS DA SILVA VELLASCO, JECIANE ALVES FIGUEIRA, JOANA D'ARC DE PAULA RODRIGUES, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, JOÃO BATISTA FERNANDES DA SILVA, JOÃO BATISTA RODRIGUES, JOÃO CASSA DA SILVEIRA, JOÃO CELSO CUNHA DOS SANTOS, JOÃO WAGNER MOREIRA RIBEIRO, JOCIMAR SOARES LOURENÇO, JOCYNELE GONZAGA DA SILVA, JOMAR DE SOUZA, JORGE CARLOS MARQUES, JORGE CÉSAR MENDES PEÇANHA, JORGE DE ARAÚJO TEIXEIRA, JORGE HENRIQUE DA SILVA, JORGE LUIZ SILVA LOPES, JORGE MELO E SILVA, JORGE TEIXEIRA ZANONI, JOSANE ALVES LESSA, JOSÉ AMARO DA COSTA NETO, JOSÉ CARLOS BARCELOS, JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ CELSO BASTOS DUARTE, JOSÉ DIONÍSIO GOMES PARRILHA, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS BORGES, JOSÉ HENRIQUE PECLY, JOSÉ LEANDRO GUIMARÃES RIBEIRO, JOSÉ LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS, JOSÉ NORIELSON VEIGA TERRA, JOSÉ ROBERTO CABREIRA PEGORARO, JOSEFA MORAES PESSANHA, JOSELI DA SILVA GOMES, JOSIAS RODRIGUES DE SOUZA E SILVA, JOYCE BATISTA DE ANDRADE, JOYCE NEVES DE FIGUEIREDO, JUAREZ CÂNDIDO DA SILVA, JUAREZ LOPES MACHADO, JUCÉLIO ROSA FERREIRA, JULIANA ABI-KAIR BORGES, JULIANA ALVES FIGUEIRA, JULIANO QUARTEROLI SILVA, JURANDIR GARCIA QUARTEROLI, KALIINY MOTA CABO FERREIRA, KATIANY PEGORARO GONÇALVES, KATYANNE APARECIDA DE A. OLIVEIRA, KEILA LESSA, KELLEN CRISTINE CÉSARIO B. MACHADO, LAÉRCIO LIMA SOUTO FILHO, LANA MARIA PEREIRA DA SILVA, LANA MARPÉZIA PEREIRA ANDRADE, LAURA MARIA PEGORARO SIMEN, LAURELY OLIVEIRA RANGEL, LEANDRO DA SILVA GONÇALVES, LEILA TEIXEIRA ZANONI, LEONARDO BASTOS PEREIRA, LEONARDO MARTINS DA SILVA, LEONARDO RETAMEIRO CUNHA, LEZILENE VALADARES CANTAGALO, LÍLIAN SALLES MOTA, LINDALVA SANTIAGO DE OLIVEIRA AMARAL, LINDIMARQUE PADILHA GADELHA, LRACI COELHO RAMOS, LÚCIA EMÍLIA MAGALHÃES DE SOUZA, LÚCIA HELENA BATISTA FERREIRA, LÚCIA HELENA T. RODRIGUES SANTANA, LUCIANA AGUIAR VELASCO, LUCIANA AZEVEDO SOUZA CORREA, LUCIANE PADILHA TAVARES, LUCIANO CHAGAS DE SOUZA, LUCIANO LESSA PARRILHA, LUCIMAR MELLO DE SOUZA, LUCINÉIA CORTES DE OLIVEIRA, LUCINÉIA FERREIRA BERNARD, LUCINEIDE PIMENTA ELEOTÉREO, LUCINER SANTOS DE SOUZA SILVA, LUIZ ANTÔNIO DE FREITAS RODRIGUEZ, LUIZ CARLOS PAULO DA COSTA, LUIZ CARRARINE SORIANO, LUIZ FERNANDO ALVAREZ MACHADO, LUIZ FRANCISCO GAUDARD JÚNIOR, LUIZ MAURÍCIO PAES WAGNER, LUSIMAR DOS PASSOS COQUITO DA COSTA, MACSOEL DA SILVA, MAGNO SILVA DEFANTI, MANOEL CURTY MARINHO, MANOELA MACHADO CURVELO TEIXEIRA, MANUELA DEFANTI TAVARES, MARA LÚCIA MIRANDA, MARCELINO BARCELOS PEGORARO, MARCELO CARVALHO TALON, MARCELO SOUZA OLIVEIRA, MÁRCIA BASTOS AGUIAR FONSECA, MÁRCIA RANGEL PINTAS, MARCILEIA. PINHEIRO FLOR, MÁRCIO GARCIA PEREIRA, MARCO AURÉLIO BARCELOS RODRIGUES, MARCO AURÉLIO VIEIRA GUERREIRO, MARCOS ANTÔNIO CÂNDIDO DE MORAES, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, MARCOS JOSÉ ALVES RODRIGUES, MARCOS LUIZ NEY BOM, MARIA APARECIDA SOUZA CRUZ, MARIA ARLETE COUTINHO MONERAT, MARIA ARLETE SILVA MARTINS, MARIA BETHÂNIA DE SOUZA CUNHA, MARIA CECÍLIA LIMA R. DAIBES, MARIA CELIVÂNIA M. DA CRUZ ABREU, MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, MARIA DA GLÓRIA FERNANDES FERREIRA, MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA FERREIRA, MARIA DO CARMO PEREIRA GOMES DOMINGUES, MARIA ETELVINA DE OLIVEIRA BENTO, MARIA FIRMINO DA SILVA, MARIA GILDA MENEZES LESSA, MARIA GONÇALVES DO NASCIMENTO, MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA, MARIA HILDA PEREIRA PEIXOTO, MARIA ISABEL COUTO MOREIRA, MARIA JOCÍLIA SOUZA DA CUNHA, MARIA JOSÉ MOREIRA MARTINS LIMA, MARIA JOSÉ PEIXOTO NETO BAUER, MARIA LEONOR CORTES E CORTES, MARIA LETICE HERDY MACEDO, MARIA MADALENA DE ARAÚJO, MARIA MADALENA LOURENÇO AGUIAR, MARIA NILDA SANTOS SOUZA, MARIA NILZA ALVES DA FONSECA, MARIA RITA LOPES DE CARVALHO, MARIA RUTH DE PAULA TATAGIBA, MARIA SANTANA, MARIA SILVANIA ALMENARA DA SILVA, MARIA TALITA ROBAINA WERNECK, MARIA ZILDA NEVES SOARES, MARILEIA PINHEIRO FLOR, MARILENE RODRIGUES BATISTA, MARILEY PINHEIRO FLOR, MARILIZE TERRA FERNANDES, MARILZA RIBEIRO DE AZEREDO, MARINA DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARINEZ STUTZ RODRIGUES, MARISE VIEIRA DA SILVA ÁLVARES, MARIZA CORTES GONÇALVES, MARLENE CARRARINE RAMALHO, MARLENE DA SILVA OLIVEIRA, MARLI DOMINGUES BERNARDO, MARLOS DE OLIVEIRA FELICIANO, MARLUCIO FERNANDES FERREIRA, MARSELLE TEIXEIRA A. RAUNHETTE, MARTA NASCIMENTO, MAXUEL ANDRADE DA SILVA, MICHELLE RAMOS VIEIRA, MIRIA ALVES ROBAINA, MYRIAN NOGUEIRA MORAES, NÁDIA ARAÚJO GABRIEL, NEIVA GONÇALVES CABO AZEVEDO, NEUZA MARIA LOPES DA CUNHA, NEUZA MARIA NUNES DA COSTA, NEUZI DA CONCEIÇÃO SEPÚLVEDA, NEUZIMAR DIAS DA SILVA, NILCEA DE SOUZA, NILZA DEFANTI RAGOSO, NILZA MARIA LOURENÇO FERREIRA, NIVALDO BATALHA CAETANO, NIVALDO RANGEL CUNHA, NORKA BÁRBARA MENDONZA DE NUSS, ODETE BARCELOS, OSCAR MACHADO GUIMARÃES, OSMEIA SEPÚLVEDA COSTA, OSVALDO FERREIRA, OSWALDO ROSA MARQUES, PABLO BASTOS VIEIRA DE LIMA, PALOMA BORGES SILVA, PATRÍCIA MOTA DA SILVA, PAULO CESA VENÂNCIO MELO, PAULO MARCOS XIMENES PEGORARO, PAULO ROBERTO CARVALHO MACHADO, PEDRO GABRIEL DIAS ROCHA, PEDRO ROGÉRIO CORREA AGUIAR, PETTERSON ROBAINA LAGE, RAFAEL DE ALMEIDA BRAGA, RAMIRO PEGORARO GONÇALVES, RAQUEL CUNHA CORDEIRO, REGINA DE CÁSSIA DE SOUZA LIMA, REGINA MARIA P. HERNANDES, REJANE SOARES OLIVEIRA BENSI, REJANE SOARES OLIVEIRA BENSI, RENATA BRITO ROCHA, RENATA CORREA E CORREIA, RENATA SANCHES GIL, RENATTA DE OLIVEIRA FERRAZ LOPES, REOMAR DOMINGUES DOS SANTOS, RICARDO SALES NOVO, RITA MARIA ARENÁSIO BASTOS, ROBERTA CABREIRA VIEGAS, ROBERTA ROCHA PERES, ROBERTA TEIXEIRA FERNANDES, ROBERTO MELO E LIMA, RODOLFO BARROSO DE CARVALHO, RODOLFO EUGÊNIO DA SILVA, ROGÉRIO DA SILVA INÁCIO, ROGÉRIO JOSÉ VELASCO, ROGÉRIO LINO FONSECA, ROMÁRIO FERREIRA SAID, RONNIE FERNANDES AGUIAR, RONY GOMES PERES, ROSA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS, ROSAMARIA LAURINDO PEIXOTO, ROSANE TAVARES RIBEIRO, ROSÂNGELA DE FÁTIMA SILVA, ROSÁRIA SUELI CUNHA SILVA, ROSELI DA SILVA MACHADO CAMPOS, ROSELI LOPES DE ALMEIDA, ROSEMARY DA COSTA RANGEL WERNECK, ROSILENE ALMO LIMA, ROSIMAR BASÍLIO LOPES, ROSIVALDO DA CRUZ BRAGA, ROSSINE DIAS LEAL, ROSSINE PENA MACHADO, SAMANTHA TEIXEIRA FERNANDES, SANDOVAL MARQUES ABREU, SANDRA AGUIAR LESSA, SANDRA ALVES DOS ANJOS, SANDRA COUTO TAVARES, SANDRA DOS SANTOS MERATH, SANDRA LÚCIA DE L. E SILVA MONTEIRO, SANDRA REGINA FAVARO WERNECK, SANDRO LUIZ DA SILVA, SANDRO MENDES CRUZ, SARA VIEIRA LEAL, SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA, SEBASTIÃO FERREIRA BALTAR FILHO, SEBASTIÃO XAVIER, SHEILA SANTOS SUETH, SILMAR RIBEIRO, SILVANA CRISTINA DA SILVA MOREIRA, SILVIO KESSLER DA S. PEZARINO, SILVIO ROMÁRIO DEFANTI VELLASCO, SILVIO ZANONI TEIXEIRA, SIMONE DA SILVEIRA RODRIGUES RIBEIRO, SIMONE LESSA CHAVES, SIRLENE PEGORARO DEFANTI, SÔNIA NICOLAU BOM, SYLVIO BOTELHO, TADEU LIMA SARDOUX, TÂNIA AUXILIADORA SALDANHA, THAÍSA PEREIRA DE SOUZA, THEREZINHA RAMOS DE SOUZA LIMA, THIAGO TAVARES PINHEIRO, TONY FERREIRA CORREA, VALDIMAR VERNECK SOARES, VALÉRIA CUNHA FIGUEIREDO, VALERIA MELO DOS SANTOS, VALMEA DE OLIVEIRA CUNHA SILVA, VALMIR SEPÚLVEDA, VALTENCIR FERNANDES MORETH, VANESSA COSTA ROBAINA, VANUZIE FERREIRA RIBEIRO, VERA LÚCIA DA SILVA ARAÚJO, VERÔNICA DOS SANTOS OLIVEIRA, WALDIR ROCHA BRAGA JÚNIOR, WALTER TERRA, WASHINGTON LUÍS LOPES GUIMARÃES, WESLLYSSON LOPES FREIRE, WILSON BERNADINO DE SOUZA, ZÉLIA GUIJARRO PEGORARO E ZILDA DE FÁTIMA MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260092-3/2001 (4743) - Interessado: EUMALIA ALVES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260765-4/2002 - Interessado: MARIA DE NAZARETH TAVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260931-1/2000 (11175/94) - Interessado: ALICE FRANCO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260946-2/2003 - Interessado: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261792-8/2004 - Interessado: JUREMA RODRIGUES CARDOSO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272375-3/2003 (126/03) - Interessado: CONCEIÇÃO BELIZARIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281299-0/2004 - Interessados: CRISTIANE VARGAS DA COSTA, IVANA REGINA BASTOS MONTEIRO E MARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282058-1/2004 - Interessado: ROSA HELENA CARVALHO QUARTEROLLI.- Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282136-9/2004 (0345/04) - Interessado: MARIA LUZIA PEREIRA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100366-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100388-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102775-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103359-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103902-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104283-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-7/2000 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108096-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109287-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111004-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111008-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111124-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111130-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111399-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113409-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113647-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114003-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114125-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114138-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114150-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114254-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114944-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115212-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116080-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116370-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116751-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116848-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116995-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-6/1985 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-3/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200257-4/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-2/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-9/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203364-4/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203568-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-6/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206948-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-6/1994 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-4/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209723-3/2005 - Interessados: SILVIO ABREU DAFLON - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO - PAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA (CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO) - Voto: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-4/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-7/1995 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-4/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212818-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215996-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216003-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218519-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218528-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218603-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218606-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218610-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218612-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218615-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218616-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218620-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218621-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218622-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218623-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218624-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218625-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218626-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218627-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218628-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218630-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218692-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218693-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218694-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218695-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218696-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218698-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218700-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218704-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218705-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218706-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218707-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218728-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218735-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218742-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218747-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218751-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218752-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218925-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218928-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218949-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218950-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219002-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219003-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219007-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219009-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219011-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219013-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219015-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219016-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219020-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219021-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219023-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219030-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219031-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219033-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219035-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219036-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219037-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219038-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219039-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219040-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219041-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219042-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219043-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219044-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219045-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219046-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219047-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219051-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219052-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219053-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219054-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219229-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219231-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219259-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219263-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219264-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220238-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220241-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220243-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220247-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220251-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220252-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220253-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220254-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220259-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220260-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220263-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220272-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220295-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220319-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220324-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220328-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220331-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220335-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220338-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220340-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220341-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220344-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220345-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220347-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220359-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220360-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220361-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220365-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220366-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-9/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-4/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221171-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-9/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-4/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-5/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-9/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222796-5/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-0/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-7/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-9/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-7/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-0/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-1/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223670-2/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224987-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224989-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224990-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224993-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225007-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225011-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225016-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225017-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225019-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225020-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225025-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225026-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225027-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225029-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225043-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225069-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225070-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225071-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225072-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225073-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225080-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225088-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225092-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225096-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225097-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225106-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225117-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225119-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225120-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225125-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225128-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225144-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225145-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225148-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225149-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225151-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225158-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225161-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225171-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225172-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225194-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225195-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230445-1/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231115-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231441-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233704-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240227-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240484-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240485-4/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241051-2/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241353-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250486-0/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251000-8/1999 - Votos: CIENCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251852-7/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252334-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260866-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270058-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270132-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270405-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271468-8/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272170-9/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272475-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280038-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280152-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/02/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204755-1/2005\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n111399-1/2005\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n271468-8/1999\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n218517-7/2005\r\n\r\nSessão: 16/02/2006\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nGUILHERME TARDIM BARBOSA\r\n\r\n112345-9/2001"
                ],
                "3543": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 29/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/03/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 251410-6/2002 - Relatório Resumido de Execução Orçamentária/Prefeitura Municipal de Varre-Sai/Recurso de Reconsideração interposto por Antônio Said de Oliveira, oposto à decisão proferida na Sessão de 03/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-9/2002 - Contrato/Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian/Recurso de Reconsideração interposto por José Bento Argon Sobrinho, oposto à decisão proferida na Sessão de 03/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-0/1997 - Inspeção Ordinária/Câmara Municipal de Itaperuna/Embargos de Declaração interpostos por Liema Fonseca Ferraz, opostos à decisão proferida na Sessão de 11/02/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271215-4/2000 - Inspeção Ordinária/Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Niterói/Recurso de Reconsideração interposto por Paulo César Bittencourt Pires, oposto à decisão proferida na Sessão de 02/12/2004. \r\n\r\nProcesso TCE nº 260329-4/2001 - Inspeção Ordinária/Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de São Pedro da Aldeia - PREVISPA/Recurso de Reconsideração interposto por Átila Soares da Costa, oposto à decisão proferida na Sessão de 26/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250589-4/2001 - Inspeção Especial/Prefeitura Municipal de Cambuci/Recurso de Reconsideração interposto por Pedro Carlos Mendes, oposto à decisão proferida na Sessão de 29/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-6/2005 - Edital de Concorrência/Prefeitura Municipal de Niterói/Recurso de Reconsideração interposto por Godofredo Pinto, oposto à decisão proferida na Sessão de 01/12/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-2/2005 - Edital de Licitação/Prefeitura Municipal de Silva Jardim/Recurso de Reconsideração interposto por Augusto Tinoco, oposto à decisão proferida na Sessão de 29/11/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-7/2003 - Inspeção Especial/Prefeitura Municipal de Cambuci/Recurso de Reconsideração interposto por Pedro Carlos Mendes e Aílton Vargas da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 19/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270937-7/2000 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Maricá/Recursos de Reconsideração interpostos por Ricardo José Queiroz da Silva e Luciano Rangel, opostos à decisão proferida na Sessão de 27/04/2004.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 270091-3/2002 - Termo Aditivo/Câmara Municipal de Niterói/Recurso de Reconsideração interposto por Plínio Comte Leite Bittencourt, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-1/2005 - Edital/Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto por Edílson Peixoto Gomes, oposto à decisão proferida na Sessão de 22/12/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211931-0/2001 - Ato de Dispensa de Licitação/Prefeitura Municipal de Queimados/Recurso de Reconsideração interposto por Azair Ramos da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 13/09/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211364-3/2002 - Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado/Prefeitura Municipal de Belford Roxo/Recurso de Reconsideração interposto por Wagner Lanzelotti, oposto à decisão proferida na Sessão de 14/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262852-3/2000 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia/Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Luiz Pessoa dos Santos, oposto à decisão proferida na Sessão de 26/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-9/1998 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas/Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto/Embargos de Declaração interpostos por Ivo da Gama Pires, oposto à decisão proferida na Sessão de 31/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-3/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto por Advaldo José da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 01/04/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-1/2001 - Contratação de Pessoal/Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto/Recurso de Reconsideração interposto por Márcia Marisa de Almeida Rubianes, oposto à decisão proferida na Sessão de 10/10/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-3/1997 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas/Prefeitura Municipal de Italva/Imputação de Débito a Etelvino Jonas de Souza."
                ]
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "3534": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.805-9/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2006."
                    ],
                    "3530": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução Executiva nº 20, de 9 de agosto de 2005, faz saber aos interessados que as Bancas Examinadoras e a Comissão Organizadora reunidas para julgamento dos recursos interpostos às notas atribuídas às provas escritas específicas do Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, após o exame das justificativas apresentadas e das revisões efetuadas, decidiram:\r\n\r\na) negar provimento aos recursos dos candidatos de inscrições nºs: 0056; 0176; 0300; 0327; 0328; 0878; 1155; 1355.\r\n\r\nb) dar provimento aos recursos:\r\n\r\ndo candidato de inscrição nº 0236, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 60,00 (sessenta).\r\n\r\ndo candidato de inscrição nº 1285, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 60,00 (sessenta)."
                    ],
                    "3531": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução Executiva nº 20, de 9 de agosto de 2005, faz saber aos interessados que os candidatos habilitados às provas orais, a serem realizadas na Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Marechal Câmara, 370, serão divididos em grupos e horários de acordo com a escala seguinte:\r\n\r\nGRUPO 1\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n1285\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n0415\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n0249\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n0076\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n0236\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n0160\r\n\r\nGRUPO 2\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nMARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n0235\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n0287\r\n\r\nMONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n0247\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES\r\n\r\n0820\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n1437\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n0131\r\n\r\nBANCA\r\n\r\nGRUPO 1\r\n\r\nGRUPO 2\r\n\r\nDireito Administrativo e Direito Constitucional\r\n\r\n13/03 \r\n\r\n09 h\r\n\r\n13/03 \r\n\r\n13 h\r\n\r\nDireito Financeiro e Instituições do Ministério Público e dos Tribunais de Contas\r\n\r\n13/03 \r\n\r\n13 h\r\n\r\n13/03 \r\n\r\n09 h\r\n\r\nDireito Penal, Direito Privado e Direito Processual Civil\r\n\r\n14/03 \r\n\r\n09 h\r\n\r\n14/03 \r\n\r\n13 h"
                    ],
                    "3532": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nPROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução Executiva nº 20, de 9 de agosto de 2005, faz saber aos candidatos habilitados às provas orais que a entrega de documentação para inscrição definitiva e apresentação de títulos do aludido certame, conforme previsto no Regulamento do Concurso, será realizada nos dias 9 e 10 de março de 2006, das 10h às 17h, na Gerência de Suporte aos Concursos, 6º andar do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "3588": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Bacia do Rio Paraíba do Sul, atuando preferencialmente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover ações de preservação, recuperação e conservação da qualidade das águas desta Bacia, junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao Governo Federal.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar em Defesa da Bacia do Rio Paraíba do Sul terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa comprometidos com a defesa da Bacia.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os parlamentares desta casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de trinta dias contados a partir da promulgação desta resolução. \r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar reger-se-á pelo seu estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será construído pelos membros da Frente Parlamentar em reuniões estatuintes públicas, onde só os parlamentares presentes terão direito a voz.\r\n\r\n§ 2º - O estatuto da Frente Parlamentar deverá prever a fala para os cidadãos que se fizerem presente às suas reuniões ordinárias, estabelecendo critérios e normas para tal.\r\n\r\n§ 3º - O estatuto deverá prever a forma de adesão de novos deputados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Resolução nº 1032/2005 - Deputada INÊS PANDELO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3214/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR COLÔNIAS AGRÍCOLAS PARA UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, autorizado a celebrar convênios com outras Secretarias de Estado, Prefeituras Municipais e Ministérios, objetivando a criação de colônias agrícolas, para a utilização de mão-de-obra carcerária. \r\n\r\n§ lº - As colônias agrícolas criadas serão destinadas a presos cuja permanência média seja de trinta e seis meses antes do retorno à vida social livre.\r\n\r\n§ 2º - As colônias agrícolas destinar-se-ão ao implemento de atividades nos seguimentos de Agricultura, Pecuária, Psicultura e Agroindústria, com a comercialização dos bens e produtos do trabalho prisional.\r\n\r\n§ 3º - Os convênios a que se refere o caput contemplarão a execução de serviços e produção de bens de interesse das instituições públicas, tais como: escolas, hospitais, creches, instituições filantrópicas, como também aos que forem de interesse dos Municípios - sede das colônias.\r\n\r\n§ 4º - Os serviços e produtos comercializados estarão isentos dos impostos e taxas estaduais.\r\n\r\n§ 5º - Os frutos da produção comercializada poderão ser objeto de depósito judicial e os juízes das varas de execução penal diligenciarão, sobre a destinação de tais recursos auferidos para as vítimas e/ou familiares, a serem indenizados.\r\n\r\nArt. 2º Os serviços executados e a produção dos bens aqui elencados poderão ser comercializados, obedecidos os procedimentos básicos de controle e a legislação vigente, com o objetivo de indenizar as vítimas e/ou familiares destes.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos delitos onde não couber indenizações às vítimas ou quando o valor arbitrado a título de indenização estiver quitado, os recursos destinar-se-ão aos internos para suas despesas e para as despesas de seus familiares.\r\n\r\nArt. 3º O trabalho prisional deverá cumprir a finalidade educativa e produtiva, em conformidade ao que estabelece a Lei de Execução Penal, nº 7210/84.\r\n\r\nParágrafo Único - Como finalidade educativa e produtiva entende-se a formação e treinamento da mão-de-obra prisional, respeitando-se o que prescreve o Art. 29 e seus parágrafos, da Lei supracitada.\r\n\r\nArt.4º Os delitos objetos da indenização aqui tratada, bem como os recursos oriundos do trabalho prisional realizado nas colônias agrícolas, serão diligenciados pelo juizado especial no que se refere à sua destinação .\r\n\r\nArt.5º As colônias serão construídas nos Municípios eleitos, consideradas suas características físicas, econômicas e sociais, após estudos e avaliações que resultem em conclusões favoráveis ao implemento, como medida de efeito positivo para as partes envolvidas, preso, comunidade e Município sede.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para ampliar a criação de outras unidades prisionais agrícolas.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos de sua competência e em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Lima Barbosa, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA melhor forma de fazer justiça, em consonância ao respeito do que estabelece o capítulo III - Do Trabalho - Seção I - Disposições Gerais - Art. 28 “O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana”... (Lei de Execução Penal) é criar alternativa para que o preso pague pelo delito cometido, cumprindo a sua pena de modo a produzir bens que sejam revertidos em benefícios para instituições públicas e filantrópicas, como também para indenizar suas vítimas e dependentes e, sobretudo, sua própria família.\r\n\r\nEsta mão-de-obra prisional, em colônias agrícolas, assegurará a empregabilidade da pessoa após o cumprimento de sua pena; propiciará condições para que o preso absorva e vivencie os valores próprios da cultura do trabalho, como cumprimento de horários, respeito à hierarquia, trabalho em equipe e execução de rotinas de forma contínua, organizada e sistemática.\r\n\r\nAdemais, a melhor forma de fazer com que uma presa cumpra sua pena sem sentimentos de revolta e de injustiça é ela saber que sua família e seus filhos poderão usufruir do fruto de seu trabalho, qualquer que seja o delito cometido.\r\n\r\nConsidera-se ainda a importância de realmente preparar a pessoa para o retorno à sociedade, criando e incentivando a cultura laborativa. Cumpre ressaltar que as atividades desenvolvidas nas colônias agrícolas caracterizam-se por oferecer aos presos, após sua liberação, oportunidades de permanecerem longe das grandes metrópoles, foco de concentração da maioria dos delitos, violência e onde teve origem o processo de sua marginalização e conseqüente apenamento. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3215/2006\r\n\r\nINSTITUI O DIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nCultura.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o dia 02 de março como o Dia das Escolas de Samba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva homenagear a comunidade, os componentes e todos que colaboram para um dos maiores espetáculos do mundo. O Dia das Escolas de Samba do Estado do Rio de Janeiro será comemorado no dia da inauguração do Sambódromo, local construído para abrigar a grande festa popular, o carnaval.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3216/2006\r\n\r\nOBRIGA OS ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nServidores Públicos; de Defesa do Consumidor; de Orçamen\r\n\r\nto, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica determinado que todo órgão estadual deverá afixar no local da prestação dos serviços públicos, com boa visibilidade ao público, cartaz impresso com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"A Administração Pública, na prestação de serviços públicos, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\"\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo Estadual determinará as providências necessárias para a afixação dos cartazes em até 120 dias após a publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º. A autoridade estadual competente responsável pelo órgão público prestador de serviço responderá administrativamente pela não afixação dos cartazes, na forma desta lei.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é inspirado em que os serviços públicos, por sua essencialidade, hão de ser contínuos, eficientes e seguros, sob pena de violação ao princípio constitucional da dignidade humana.\r\n\r\nPor muitas vezes, tais serviços nem chegam a ser prestados, e quando o são, vemos o agente público fazê-lo como se fosse um favor e não uma obrigação, tendo-o de modo imperfeito em sua execução, causando transtornos e prejuízos ao usuário.\r\n\r\nA legislação constitucional, por intermédio da Emenda Constitucional nº 19/98, consagrou no caput do artigo 37, o \"Princípio da Eficiência\", tendo aplicação quanto à qualidade do serviço público prestado à população.\r\n\r\nDo mesmo modo, o § 6º do art. 37 da Carta Magna, prevê:\r\n\r\n\"§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caos de dolo ou culpa.\"\r\n\r\nPercebe-se, assim, a vontade do legislador em imputar a cada cidadão a conferência e a avaliação da qualidade dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública.\r\n\r\nAssim, o usuário, ao receber um serviço público ineficiente pode responsabilizar a Administração Pública, esta tendo direito de regresso contra seus Agentes que, por sua conduta omissa ou comissiva, viole direito constitucionalmente protegido.\r\n\r\nTal responsabilidade pode ocasionar reflexos nas áreas civil, penal e administrativa para oa agentes da Administração, quando venham a se destacar negativamente em suas condutas de funções gerenciais ou de competência de realização de seus atos administrativos.\r\n\r\nDesta forma, em busca do cumprimento do primado constitucional da eficiência dos serviços públicos junto à nossa população, bem como visando o alerta educacional e demonstrando as consciências da responsabilidade do Agente em sua conduta e na prática de atos administrativos quando na prestação de serviços públicos é que venho submeter à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3217/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de De\r\n\r\nfesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Assuntos Municipais\r\n\r\ne de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, \r\n\r\nFiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nenhum aterro sanitário pode ser implantado, a partir da vigência desta lei, nos municípios que constituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sem que esteja previamente elaborado e aprovado, nos termos da legislação em vigor, o Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nParágrafo único - O Plano Diretor, de que trata o caput deste artigo, será elaborado pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, no menor prazo possível.\r\n\r\nArt. 2º - As áreas a serem utilizadas para a implantação dos aterros sanitários deverão constar, obrigatoriamente, da relação das áreas identificadas, como apropriadas e reservadas, para tal fim, no Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nArt. 3º Considera-se como aterro sanitário, para os efeitos desta lei, todo e qualquer local que for destinado ao despejo normal e destinação final de lixo coletado, em caráter permanente e constante, pelas instituições, órgãos e empresas estaduais e municipais, nas residências, lojas comerciais, industriais e logradouros públicos, desde que não se constitua de material proveniente de entulho de obras ou demolições, deslizamento de terra ou queda de barreira e de barro, ou lama acumulada pelas chuvas nas vias públicas.\r\n\r\nArt. 4º - Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA disposição final dos resíduos sólidos (lixo) se constitui num dos mais sérios problemas urbanos, sobretudo nas Regiões Metropolitanas do País.\r\n\r\nEspecificamente, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a disposição final dos resíduos sólidos está a requerer medidas racionalizadoras, através de um planejamento técnico e institucional, face às profundas implicações que a questão envolve, no que diz respeito ao meio ambiente, à saúde pública e às relações intermunicipais.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 25, § 3º, estabelece que cabe aos Estados, através da instituição de Regiões Metropolitanas, a integração, a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.\r\n\r\nOra, a elaboração e a aprovação de um Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos, para o Rio de Janeiro, é extremamente necessário para que se imponha racionalidade técnica, obediência às normas ambientais e integração das funções públicas de interesse comum, no âmbito da Região Metropolitana, competência essa do Governo do Estado, como prescreve o art. 25, § 3º da Constituição Federal.\r\n\r\nComo exemplo da necessidade do ordenamento que ora propomos, através da elaboração e aprovação do Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos, podemos citar o empreendimento do Aterro Sanitário de Paciência, em fase de aprovação ambiental. Este projeto é extremamente polemico não só por se situar em área da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro densamente urbanizada, mas também por estar contrariando a legislação em vigor.\r\n\r\nOutro exemplo da necessidade da racionalização da disposição final do lixo, é o Aterro Sanitário de Gramacho, hoje em fase terminal de sua vida útil.\r\n\r\nEstes exemplos, por si só, indicam a necessidade de um planejamento de longo prazo que evite a improvisação que possa vir causar prejuízos e deseconomias à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3218/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NOS PONTOS TERMINAIS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTES COLETIVOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nTrabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Eco\r\n\r\nnomia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Ficam obrigadas as empresas de transportes coletivos intermunicipais a instalarem nos pontos terminais banheiros químicos para atender a seus empregados.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Transportes, baixará os atos que se fizerem necessários para a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta tem o objetivo de assegurar que todos os motoristas, cobradores, despachantes, fiscais e demais empregados das linhas intermunicipais tenham uma maneira digna e não constrangedora, como em muitos casos acontece hoje, para realizar suas necessidades fisiológicas tendo que recorrer a bares, botequins, etc., e após o horário comercial ficam obrigados, por estado de necessidade, a descumprir a Legislação vigente inclusive estando com risco de ser penalizado pelo ato.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3219/2006\r\n\r\nINSTITUI O \"DIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nCombate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Et\r\n\r\nnia, Religião e Procedência Nacional; de Assuntos Munici\r\n\r\npais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finan\r\n\r\nças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé\", a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo com a colaboração do Legislativo Municipal e Centros Religiosos de Candomblé promoverão, conjuntamente, atividades alusivas à efeméride.\r\n\r\nArt.3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Candomblé é uma religião oficialmente reconhecida, que presta culto aos deuses que nos legaram os africanos que vieram para o Brasil no século XVI. O significado da palavra candomblé para os adeptos desta forma de culto aos orixás vem a ser festa. É, também, o termo genérico que define o coletivo de nações (tribos) africanas no Brasil. A maioria dos negros trazidos para o Brasil pertencia aos grandes grupos étnicos bantos, capturados no Congo, Angola e Moçambique; sudaneses, originários da Nigéria, Daomé e Costa do Marfim; e, em menor número maleses,sudaneses convertidos ao islamismo. Em nosso País, essas nações foram denominadas Jeje, Keto, Angola, Nagô, Xambá, Ijexá, e etc. Os sudaneses dirigiram-se predominantemente para a Bahia e os bantos, para Pernambuco, Minas Gerais e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessas trajetórias de escravos, desembarcaram no Brasil algumas jóias raras as quais trouxeram a África para o Brasil, nessa situação falamos de três princesas Yadetá, Yanasô e Yakalá onde primeiramente fundaram o terreiro mais famoso do mundo: O Cantuá, Casa de Mãe Menininha de Oxum, dessa casa originaram-se a Casa Branca do Engenho Velho e Ilê Axé Opo Afonjá.\r\n\r\nDescrevemos o candomblé como uma região oriunda da África onde possui sua filosofia, mitologia e disciplina, é uma religião monoteísta e não politeísta, pois possui um único Deus que é no dialeto Yorubá chamado de Oludumaré ( Deus criador do Universo).\r\n\r\nPodemos dizer que o candomblé é uma religião que trabalha com segredos, por esse detalhe não possui escolas para o aprendizado dos iniciados e simpatizantes, há na verdade a transmissão do axé que é feito verbalmente pelos sacerdotes, de geração a geração.\r\n\r\nA filosofia do candomblé é de um culto à vida oferecendo as pessoas coragem e confiança para solucionarem os problemas desta vida, não se acomodar com paz do outro mundo.\r\n\r\nO Orixá é um ancestral divinizado conhecido como um protetor, possuindo sua cor, dia, dança, instrumentos, comidas e saudações.\r\n\r\nCada orixá tem seu domínio sobre um aspecto específico da natureza. Sob o domínio de determinado orixá estão agrupados determinados minerais, vegetais, animais, e da mesma forma, pessoas, comportamentos que sintonizam e são canais da circulação do axé emanado por ele. Por exemplo, pedras roladas de rios, plantas que crescem junto de lagos, a chuva, algumas frutas doces e flores amarelas têm o axé de Ogum assim como pedaços de meteoritos, grandes pedreiras, a fogueira e a erva urtiga, são exemplos de elementos associados ao axé de Xangô. Assim combinações especiais de elementos detentores de axé são utilizados e cuidadosamente reunidos em receitas para reequilibrar as energias do orixá em seu filho para que enfrente determinadas situações e encontre solução para problemas específicos.\r\n\r\nDa mesma forma, acontece com as cantigas impregnadas de axé dos orixás. Em seu conteúdo e forma ( texto e melodia), trazem a própria essência do orixá, impregnando o ambiente do axé contido em uma riqueza de elementos visuais ( dança, vestimentas, decoração da casa), sonoros ( instrumeentos, versos, música), olfativos ( perfumes, essências), tatuais ( ritmos, contatos interpessoais) e palatais ( comidas e bebidas), e que fazem parte do complexo discurso que compõem a personalidade racional emocional e sensitiva de cada orixá.\r\n\r\nApesar de ser uma tradição antiga na África, o candomblé só organizou-se como culto religioso, recentemente, devido a discriminação e perseguição\r\n\r\nO candomblé é uma religião onde a hierarquia é uma grande característica pois o poder e o respeito ao mais velho é extremamente considerado. Infelizmente grandes líderes do Culto Afro Brasileiro como Mãe Menininha do Cantuá, Mãe Aninha do Ilê Asé Opo Afonjá, Joãozinho da Golméia já se foram deixando sua história e seus ideais para futuras gerações, mas ainda nos restaram grandes personalidades as quais vivenciaram toda essa perseguição sendo muito receptivos a nos dar inúmeros depoimentos sobre a grande batalha contra a desigualdade racial e a perseguição religiosa em Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro, com a Yalorixá Mãe Edelzuita de Oxaguiã, a 04ª Filha mais velha do Cantuá, Mãe Beata de Yemanjá, Mãe Nitinha de Oxum, Pai Ninor e Pai Zezinho de Boa Viagem. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3220/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À DESTINAÇÃO A SER DATA AOS MEDICAMENTOS COM PRAZOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nSaúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e \r\n\r\nComércio; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Fi\r\n\r\nnanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos dar destinação final e adequada aos produtos que estiverem sendo comercializados na rede de farmácias no Estado do Rio de Janeiro e que estejam com seus prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.\r\n\r\nArt. 2º É assegurado às farmácias recusar o recebimento de produtos farmacêuticos cujos prazos de validade específicos tenham decorrido em mais de um terço de sua totalidade. \r\n\r\nParágrafo único. A assunção, pela indústria farmacêutica, de compromisso de imediata substituição dos medicamentos cujos prazos de validade venham a expirar em poder das farmácias e das empresas de distribuição excepciona a prerrogativa disposta no \"caput\" deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º A partir do dia que expirar o prazo de validade dos medicamentos, as farmácias informarão aos fabricantes a lista de medicamentos que tenham seus prazos de validade vencidos a fim de que sejam tomadas as medidas determinadas por esta Lei.\r\n\r\n§ 1º No prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento das informações de que trata o \"caput\" deste artigo, os fabricantes ou as empresas de distribuição de medicamentos providenciarão o recolhimento dos produtos para a destinação legalmente aplicável a cada caso.\r\n\r\n§ 2º A substituição a que se refere o parágrafo único do artigo 2º pelas indústrias farmacêuticas dos medicamentos cujos prazos de validade espirem em poder das farmácias e das empresas de distribuição, dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação do detentor do estoque.\r\n\r\nArt. 4º Considera-se antecipadamente vencido o medicamento cuja posologia não possa ser inteiramente efetivada no prazo de validade ainda remanescente.\r\n\r\nArt. 5º A inobservância dos dispositivos constantes na presente Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação sanitária e ambiental vigentes.\r\n\r\nArt. 6º A atividade que tenha por objetivo a destinação final dos medicamentos vencidos ou fora de condições de uso, a ser exercida no território do Estado do Rio de Janeiro, deve ser submetida à prévia análise e licenciamento ambiental dos órgãos competentes, em conformidade com as normas ambientais vigentes.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2006\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa assegurar qualidade da medicação ofertada nas farmácias do Estado do Rio de Janeiro, bem como, visa criar dispositivos, a fim de que as farmácias recebam os medicamentos que serão comercializados com data de vencimento dentro de um padrão aceitável.\r\n\r\nO projeto de lei também cria dispositivo para imputar a responsabilidade do destino final do medicamento vencido a indústria farmacêutica e as distribuidoras de medicamentos.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3209/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO ESTADUAL E A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nTransportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento \r\n\r\nRegional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira \r\n\r\ne Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União, de modo a assumir a gestão da BR 101 e da BR 393, nos trechos compreendidos dentro do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos federais de fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único - Firmado o convênio estabelecido no caput, a gestão poderá se dar em parceria com os municípios diretamente interessados.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo Estadual se obriga a manter a gestão pública, ficando expressamente vedada a privatização ou qualquer outra forma de terceirização.\r\n\r\nArt.3º - A gestão pública também implicará na recuperação e ampliação da capacidade das estradas, objeto do presente, ficando proibida a cobrança de pedágio.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva viabilizar uma maior eficácia na manutenção e ampliação das estradas BR 101 e BR 393, que representam importantes vias de acesso para a Região dos Lagos, o Norte Fluminense, a Bacia de Campos e o litoral do Nordeste. A má conservação destas estradas prejudica o turismo, o acesso aos moradores dos municípios interligados pelas mesmas, e da economia do Estado, que depende do petróleo produzido na região.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1349/2006\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nNormas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O parágrafo único do artigo 25 do regimento interno da Alerj fica acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Inciso - Comissão de Proteção Animal”\r\n\r\nArt.2º - O artigo 26 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Parágrafo - À Comissão de Proteção Animal compete:\r\n\r\na) Manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Proteção Animal;\r\n\r\nb) Manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta, relacionada às ações relacionadas a Proteção Animal;\r\n\r\nc) Opinar sobre assuntos referentes à Proteção Animal; receber e investigar denuncias sobre matéria de sua competência; colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionados à matéria de sua competência; estimular ações da sociedade em relação à Proteção Animal e realizar audiências públicas para recolhimento de sugestões sobre a matéria.\"\r\n\r\nArt.3º - Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1350/2006\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia dos Blocos de Carnaval de Rua.\r\n\r\nParágrafo único - O Dia dos Blocos de Carnaval de Rua é comemorado no dia 01 de março.\r\n\r\nArt. 2°.- Considerando-se a data do Dia dos Blocos de Carnaval de Rua, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na primeira semana do mês, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 3°.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006..\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ely Patricio, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1351/2006\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia das Escolas de Samba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Dia das Escolas de Samba do Estado do Rio de Janeiro é comemorado no dia 02 de março.\r\n\r\nArt. 2°.- Considerando-se a data do Dia das Escolas de Samba, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na primeira semana do mês, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 3°.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2006..\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tambo rindeguy, Andréia Zito, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1352/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAELSO RODRIGUES, SOBERANO GRÃO-MESTRE GERAL DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Laelso Rodrigues, Soberano Grão-Mestre Geral do Grande Oriente do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Melo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Paulo Albernaz, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história de vida do Sr. Laelso Rodrigues tão importante para a maçonaria como para o Brasil e para o Estado do Rio de Janeiro justifica a proposição desta homenagem.\r\n\r\nCURRICULUM\r\n\r\nLaelso Rodrigues tem vastíssima experiência como membro da Maçonaria. Ocupou até dia 30 de novembro passado o cargo para o qual foi eleito diretamente agora, o de presidente do Grande Oriente do Brasil. Este cargo ele assumiu em 2001, em eleição indireta para completar o mandato do antigo Grão Mestre Francisco Murilo Pinto, falecido no exercício do cargo. Antes de ser eleito Grão Mestre, Laelso havia sido Deputado Federal Maçônico e na Assembléia Federal Legislativa Maçônica, teve a chance de exercer os cargos de membro da Comissão de Orçamento e Finanças e já foi membro da Comissão de Relações Públicas. Ocupou na Loja Perseverança III todos os cargos da administração, inclusive o de Venerável.\r\n\r\nDentro das oficinas filosóficas - Rito Escocês Antigo e Aceito - grau 33, esteve como presidente da Loja de Perfeição Perseverança III Clima de Sorocaba; presidente Sublime Capítulo Perseverança III - Vale de Sorocaba; presidente ilustre do Conselho Filosófico de Kadosch número 54 e atualmente estava como presidente Mui Poderoso Consistório de Príncipe do Real Segredo Número 32. \r\n\r\nDentro de instituições ligadas à Loja Maçônica Perseverança III, Laelso Rodrigues também tem grande experiência. Foi instituidor da Fundação Ubaldino do Amaral (FUA): em 1964 adquiriu, com mais vinte irmãos, as ações do jornal Cruzeiro do Sul S/A, que foram doadas para a criação da Fundação Ubaldino do Amaral. Foi, por duas vezes, presidente da Diretoria Executiva e hoje é o presidente do Conselho Superior.\r\n\r\nVale lembrar que a Fundação cresceu a ponto de estar entre os dez maiores jornais do Brasil e, com seus recursos financeiros, é proprietária e mantenedora do Colégio Politécnico com 1625 alunos que estudam gratuitamente. \r\n\r\nA FUA contribui ainda para a manutenção de todas as instituições ligadas à Loja Perseverança III . Laelso Rodrigues foi ainda instituidor e primeiro Presidente da Diretoria Executiva da Fundação Cultural Cruzeiro do Sul, mantenedora da Rádio Jornal Cruzeiro do Sul. Ele priorizou a aquisição de todo o equipamento a fim de torná-la uma das emissoras mais informatizadas no país. \r\n\r\nNo Lar Escola Monteiro Lobato, Laelso Rodrigues foi presidente por três vezes e em sua última gestão construiu um prédio escolar para trezentos alunos e um salão de festas de 2.500 metros quadrados.\r\n\r\nO Monteiro Lobato cuida de crianças de 7 a 14 anos, cujos pais trabalham fora. Recebem reforço escolar, recreação, refeições, serviço médico e dentário, deixando-as fora das ruas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1353/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, SR. HUGO RAFAEL CHÁVEZ FRÍAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao EXMO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, SR. HUGO RAFAEL CHÁVEZ FRÍAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Paulo Melo, Caetano Amado, Glauco Lopes, Geraldo Moreira, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Andréia Zito, Carlos Minc, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Título de Campeã do Carnaval carioca de 2006 da Unidos de Vila Isabel fez ressurgir com destaque o tema da integração e soberania dos povos americanos. O sonho que teve em Simon Bolívar um dos seus maiores expoentes e batalhadores. \r\n\r\nUm sonho que tinha na sua essência a aspiração da liberdade, um sentimento que contagiou mentes e corações de líderes do nosso continente que, nos séculos XVII e XIX, desejavam libertar seus povos da dominação européia. \r\n\r\nA Independência dos Estados Unidos da América, do Brasil e da América Espanhola são resultados dessa onda de insatisfação re volucionária que colocou na galeria de heróis latino-americanos nomes como o de Simon Bolívar, Antonio José de Sucre, José de San Martin, José Artigas e no Brasil, Joaquim José da Silva Xavier - Tiradentes - Mártir da Independência brasileira, herói nacional e que dá nome à maior homenagem que esta Casa de Leis presta aos que se destacam na defesa do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nOs ideais que floresceram há 250 anos, continuaram a influenciar gerações de homens e mulheres que construíram e continuam a construir a história de luta pela soberania dos países e povos americanos.\r\n\r\nMesmo que o sonho de uma América unida sonhado por Bolívar não tenha se concretizado, esse espírito tem servido de amálgama dos anseios de crescimento e soberania do nosso continente e, em muitas vezes, de inspiração para o combate à miséria e ao sofrimento dos latino-americanos.\r\n\r\nA Vila Isabel transformou em alegorias, canto e bailado, em ritmo de samba, com nuances de salsa, o sonho de Bolívar. Fez, com isso, ecoar com mais força o sonho Bolivariano e tudo o mais que ele inspira. \r\n\r\nEstes ideais e sonhos fazem parte dos projetos que queremos para o nosso Estado do Rio de Janeiro e o Brasil. Quanto mais forte e soberano o Brasil e os países latino-americanos, mais forte será o Rio de Janeiro e mais oportunidades de emprego e qualidade de vida terão os fluminenses que se beneficiarão do desenvolvimento do nosso continente.\r\n\r\nPara que a Vila Isabel pudesse desenvolver o seu enredo com raro brilhantismo, foi decisivo o apoio do Governo Venezuelano para que a empresa petrolífera PDVSA patrocinasse a tradicional Escola de Samba azul e branca que é o próprio berço do samba. \r\n\r\nNeste sentido, proponho a esta casa de leis que conceda ao Excelentíssimo Presidente da Venezuela, Senhor Hugo Chaves, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, por seu compromisso com a soberania dos povos da América - o sonho de Bolívar, Tiradentes e todos nós. Além disso, o apoio à manifestação da cultura latino-americana através do carnaval carioca consiste numa iniciativa merecedora do nosso reconhecimento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1354/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, SR. HUGO RAFAEL CHÁVEZ FRÍAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao EXMO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, SR. HUGO RAFAEL CHÁVEZ FRÍAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Paulo Melo, Caetano Amado, Glauco Lopes, Geraldo Moreira, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Andréia Zito, Carlos Minc, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Título de Campeã do Carnaval carioca de 2006 da Unidos de Vila Isabel fez ressurgir com destaque o tema da integração e soberania dos povos americanos. O sonho que teve em Simon Bolívar um dos seus maiores expoentes e batalhadores. \r\n\r\nUm sonho que tinha na sua essência a aspiração da liberdade, um sentimento que contagiou mentes e corações de líderes do nosso continente que, nos séculos XVII e XIX, desejavam libertar seus povos da dominação européia. \r\n\r\nA Independência dos Estados Unidos da América, do Brasil e da América Espanhola são resultados dessa onda de insatisfação revolucionária que colocou na galeria de heróis latino-americanos nomes como o de Simon Bolívar, Antonio José de Sucre, José de San Martin, José Artigas e no Brasil, Joaquim José da Silva Xavier - Tiradentes - Mártir da Independência brasileira, herói nacional e que dá nome à maior homenagem que esta Casa de Leis presta aos que se destacam na defesa do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nOs ideais que floresceram há 250 anos, continuaram a influenciar gerações de homens e mulheres que construíram e continuam a construir a história de luta pela soberania dos países e povos americanos.\r\n\r\nMesmo que o sonho de uma América unida sonhado por Bolívar não tenha se concretizado, esse espírito tem servido de amálgama dos anseios de crescimento e soberania do nosso continente e, em muitas vezes, de inspiração para o combate à miséria e ao sofrimento dos latino-americanos.\r\n\r\nA Vila Isabel transformou em alegorias, canto e bailado, em ritmo de samba, com nuances de salsa, o sonho de Bolívar. Fez, com isso, ecoar com mais força o sonho Bolivariano e tudo o mais que ele inspira. \r\n\r\nEstes ideais e sonhos fazem parte dos projetos que queremos para o nosso Estado do Rio de Janeiro e o Brasil. Quanto mais forte e soberano o Brasil e os países latino-americanos, mais forte será o Rio de Janeiro e mais oportunidades de emprego e qualidade de vida terão os fluminenses que se beneficiarão do desenvolvimento do nosso continente.\r\n\r\nPara que a Vila Isabel pudesse desenvolver o seu enredo com raro brilhantismo, foi decisivo o apoio do Governo Venezuelano para que a empresa petrolífera PDVSA patrocinasse a tradicional Escola de Samba azul e branca que é o próprio berço do samba. \r\n\r\nNeste sentido, proponho a esta casa de leis que conceda ao Excelentíssimo Presidente da Venezuela, Senhor Hugo Chaves, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, por seu compromisso com a soberania dos povos da América - o sonho de Bolívar, Tiradentes e todos nós. Além disso, o apoio à manifestação da cultura latino-americana através do carnaval carioca consiste numa iniciativa merecedora do nosso reconhecimento.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3209/2006. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nQuebra DESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3209/2006, que “Dispõe sobre a realização de convênio entre o Governo Estadual e a União e dá outras providências”, de autoria do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa, que seja retirado em definitivo o Projeto de Lei nº 2993/02, de minha autoria que “autoriza o Poder Executivo a implantar a assistência psicológica nos estabelecimentos de ensino da Rede Estadual de Educação Pública, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n*REQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3002/2005, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 3686, DE 14.11.31, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE LAZER E ENTRETENIMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Re\r\n\r\ngimento Interno.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA \r\n\r\nSTUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESI\r\n\r\nDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ACÁRISI RI\r\n\r\nBEIRO, 4º SUPLENTE. \r\n\r\nRequeiro, da forma regimental, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3002/2005, que veda a utilização da área descrita nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3686, de 14.11.31, para fins de construção de qualquer empreendimento imobiliário de lazer e entretenimento sem prévia autorização do Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Renato de Jesus, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 407/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, c/c artigo 101, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício à Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para que verifique junto às Secretarias de Estado pertinentes, a seguinte informação:\r\n\r\n- considerando todos os órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, QUAL O NÚMERO TOTAL DE PSICÓLOGOS que,\r\n\r\na) prestam serviços através de cooperativas;\r\n\r\nb) prestam serviços a título precário;\r\n\r\nc) ocupam cargos de comissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 644/2005, QUE “REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento solicitando a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Marcello Ferreira de Souza Granado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais e considerando a louvável iniciativa, manifesto meu Voto Favorável.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS \r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 644/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, NELSON GONÇALVES, 3º Suplente, ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 651/2005, QUE “REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani solicita, através deste Requerimento, realização de sessão solene extraordinária para a entrega de Medalhas Tiradentes e Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 651/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 685/2005, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 685/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 695/2005, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, apresento parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 695/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 697/2005, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO MICHEL TUMA NESS, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 697/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 698/2005, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. GEDELTI VICTALINO GUEIROS, TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. DR. WILLIAN COUTO GONÇALVES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MESTRE EM HISTÓRIA DA ARTE, RAPHAEL SAMÚ E A EXMA. DRA. HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 698/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n10011 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ilustre Professora MARIA ROSA SILVA, da Cidade de Santo Antônio de Pádua, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n10012 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ilustre Diretora de Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro SÔNIA WANDERLEY, pela edição da Revista UERJ em Questão, de extraordinária importância na divulgação científica e cultural da conceituada instituição.\r\n\r\n10013 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ilustre Sub-Reitora de Extensão e Cultura da Universidade do Estado do Rio de Janeiro MARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON, pela edição da Revista UERJ em Questão, de extraordinária importância na divulgação científica e cultural da conceituada instituição.\r\n\r\n10014 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ilustre Sub-Reitora de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ALBANITA VIANA DE OLIVEIRA, pela edição da Revista UERJ em Questão, de extraordinária importância na divulgação científica e cultural da conceituada instituição.\r\n\r\n10015 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ilustre Sub-Reitora de Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro RAQUEL MARQUES VILLARDI, pela edição da Revista UERJ em Questão, de extraordinária importância na divulgação científica e cultural da conceituada instituição.\r\n\r\n10016 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ilustre Vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro RONALDO MARTINS LAURIA, pela edição da Revista UERJ em Questão, de extraordinária importância na divulgação científica e cultural da conceituada instituição.\r\n\r\n10019 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. LUIZ ANTONIO SANTINI, Digníssimo Diretor Geral do Instituto Nacional do Câncer (INCA), pelos relevantes serviços prestados à sociedade. \r\n\r\n10020 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Empresário JOSÉ MANOEL GONÇALVES SIMÕES, pelo extraordinário trabalho que desenvolve na Cidade de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n10017 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MARCELO JOSÉ ESTAEL DUARTE, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Município de Cordeiro.\r\n\r\n10018 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES VELLOSO (TEDY), pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Município de Conceição de Macabú.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n9980 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE DA SILVA, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos afro-descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9981 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora ELIANE ALVES NAZARETH, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos afro-descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9982 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora CELI FRANCISCA DE ALCANTARA, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos afro-descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9983 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora SEBASTIANA SILVA E SILVA SOUZA, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos afro-descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9984 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MANOEL DA CONCEIÇÃO, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos afro-descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9985 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOEL PEREIRA DA SILVA, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos afro-descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9986 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JAIR DE SOUZA VIEIRA, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos afro-descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9987 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCOS ARISTIDES SANTOS, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos afro-descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9988 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora JAQUELINE NOGUEIRA MOULIN, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Dulce Petri, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9989 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARIA JOSE PEREIRA DA COSTA, Diretora Geral do Colégio Estadual Evangelina Porto da Motta, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9990 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora SANDRA GOMES MACEDO, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Evangelina Porto da Motta, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9991 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora DIVA MARIA PEREIRA, Diretora Geral do Colégio Estadual Fidelis Medeiros, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9992 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora TANIA REGINA MACHADO, Diretora Geral do Colégio Estadual Fernando Figueiredo, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9993 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora ELISANGELA REGINA DA S. BARRETO, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Fernando Figueiredo, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9994 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARRETO, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Fernando Figueiredo, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9995 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARINETH MUNIZ L. C. DE ALMEIDA, Diretora Geral do Colégio Estadual Frei Henrique de Coimbra, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9996 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora ELIZABETE SANTOS PEIXOTO DA SILVA, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Frei Henrique de Coimbra, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9997 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora IONE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Diretora Geral do Colégio Estadual Guadalajara, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9998 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora ANETE NUNES DA SILVA, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Guadalajara, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9999 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora TEREZINHA NUNES DOS SANTOS, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Guadalajara, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n10000 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora BALBINA MARIA DE J. MEDEIROS, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Guadalajara, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n10001 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora RITA MARIA AMORIM PAIVA, Diretora Geral do Colégio Estadual Hélio Rangel, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n10002 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora MARIA JOSÉ DA SILVA ROGONI, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Hélio Rangel, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n10003 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora RITA DE CÁSSIA RIBEIRO GOMES, Diretora Geral do Colégio Estadual Circulo Operário, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n10004 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ALEXANDRE DO SANTOS COSTA, Diretor Adjunto do Colégio Estadual Círculo Operário, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n10005 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor LUIZ FERNANDO QUIRINO DA COSTA, Diretor Adjunto do Colégio Estadual Dr. Alfredo Backer, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n10006 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora ÂNGELA MARIA DE MELLO SOARES, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Dr. Alfredo Backer, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n10007 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora AILENE DA SILVA GONÇALVES, Diretora Geral do Colégio Estadual Duque de Caxias, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n10008 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora ELIANA BRASIL DE FREITAS, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Duque de Caxias, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n10009 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora ROSANE MENDONÇA RENDA C. NEVES, Diretora Adjunta do Colégio Estadual Duque de Caxias, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n10010 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora LÚCIA MARIA GONÇALVES DA CRUZ, Diretora Geral do Colégio Estadual Dulce Petri, pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n10.161 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia MAURÍCIO ALVES DE ARAÚJO da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.162 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia LUIZ ALBERTO A. DE OLIVEIRA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.163 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Comissário EMÍDIO LOURENÇO DE CARVALHO da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.164 - DE APLAUSO E LOUVOR a Oficial de Cartório TÃNIA FERREIRA CHAVES da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.165 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Comissário NEY LOPES DE AZEVEDO MOREIRA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.166 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Oficial de Cartório SILAS FONTES DA SILVA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.167 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Oficial de Cartório EDMO DA SILVA ASSIS MELLO da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.168 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Comissário NILO SÉRGIO DA SILVA MEIRA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.169 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Investigador Policial PAULO CESAR MATHIAS TEIXEIRA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.170 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Investigador Policial MÁRCIO VIEIRA PROENÇA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10171 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Delegado Substituto Doutor RICARDO CODECEIRA LOPES da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10172 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ÊNIO POMBO CORREA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10173 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia AURÉLIO DA SILVEIRA GOMES da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10174 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia DOMÍCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10175 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ROBSON HUDSON R. DE ALMEIDA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10176 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia CLÁUDIO AUGUSTO R. DE ALMEIDA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10177 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia EIDEIR VIEIRA COSTA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10178 - DE APLAUSO E LOUVOR ao 3º Sargento PM MARCOS FERREIRA LEITIER da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 10179 - DE APLAUSO E LOUVOR ao 1º Sargento PM ANTONIO MONTEIRO DANTAS da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10180 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado RAIMUNDO JOSÉ CAMPOS MARTINS do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10181 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 1º SGTBM RONALD LOPES DE CARVALHO do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10182 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 1º SGTBM SÉRGIO BARBOSA LOURENÇO do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10183 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Investigadora Policial ÂNGELA SANTOS DE OLIVEIRA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10184 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Inspetor de Polícia GUACY RAPOSO da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10185 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ROBERTO CUNHA DE ARAÚJO da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10186 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ANTONIO SÉRGIO DE A MAZOLLI da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10187 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Inspetor de Polícia CLEBER FERNANDES AQUINO da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10188 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Inspetor de Polícia HÉLIO DE L. SOARES DE SOUZA, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10189 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Inspetor de Polícia EDSON LUIZ PAES M. LEITE da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10190 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PAULO CESAR DE O. SANT'ANNA da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.191 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia HÉLIO JOSÉ R. RODRIGUES da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.192 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ALVACIR ALVES DE SOUZA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.193 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia WALDEMIRO G. DA SILVA JUNIOR da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.194 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia AUGUSTO FERNANDES DE O. FILHO da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.195 - DE APLAUSO E LOUVOR ao 2º Tenente, LUIZ SÉRGIO ALVES PINTO da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.196 - DE APLAUSO E LOUVOR ao CARLOS ANDRÉ PERES PINGUELLI, matrícula nº 00/0055811-4, Assistente do Diretor de Recursos Humanos da DRH, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.197 - DE APLAUSO E LOUVOR ao 1º Tenente, LAÉRCIO RIBEIRO DA SILVA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.198 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado JEFFERSON KLEINLEIN MAGALHÃES da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.199 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia RENÉ BITTENCOURT COSTA FILHO da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.200 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia JOSÉ GELSON DA SILVA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10201 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia GERSON LIMA DOS SANTOS da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10202 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ANTONIO RICARDO Z. RODRIGUES da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10203 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ALEXANDER MARCHON GOMES da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10204 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ROBSON DOS SANTOS RIBEIRO da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10205 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia MAURÍCIO ANTONIO DO N. SERRA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10206 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia LUIZ PINHEIRO CANELLAS da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10207 - DE APLAUSO E LOUVOR à Inspetora de Polícia SANDRA REGINA DE V. SILVA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10208 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia PAULO DEMÉTRIO SITAS da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 10209 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia AMAURY MOREIRA DA SILVA FILHO da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10210 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia MARCOS JOSÉ J. DA SILVA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10211 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia MARCELO SANTOS SILVA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "3585": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.261 de 2005, de autoria da Deputada Cida Diogo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1050\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DOUTORA SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Doutora SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, Secretária de Saúde do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.277 de 2005, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1105\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR JERRY ADRIANI\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Cantor JERRY ADRIANI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.316 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1106\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AOS ESCRITORES MARIA ADELAIDE AMARAL, GERALDO CARNEIRO E ALCIDES NOGUEIRA, AUTORES DA MINI-SÉRIE JK, EXIBIDA PELA REDE GLOBO DE TELEVISÃO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes aos escritores MARIA ADELAIDE AMARAL, GERALDO CARNEIRO E ALCIDES NOGUEIRA, autores da mini-série JK, exibida pela Rede Globo de Televisão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 392, DE 2003\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE JAPERI / RJ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE JAPERI / RJ\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através do Órgão competente, criará e implantará uma Farmácia Popular no Município de Japeri / RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, a fim de utilizar instalações para implantação da unidade mencionada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "3589": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "O SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Projeto retornará em segundo dia para recebimento de emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1261/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DR.ª SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1277/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR “JERRY ADRIANI”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1316/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AOS ESCRITORES MARIA ADELAIDE AMARAL, GERALDO CARNEIRO E ALCIDES NOGUEIRA, AUTORES DA MINISSÉRIE JK, EXIBIDA PELA REDE GLOBO DE TELEVISÃO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 392/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE JAPERI / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Indicação Legislativa. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2474/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir parecer) - Parabenizando o Sr. Deputado Marco Figueiredo pelo excelente Projeto, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito a presença ainda do Sr. Deputado Marco Figueiredo para parabenizá-lo pelo Projeto apresentado. Trata-se de um Projeto muito interessante, porque visa lembrar um profissional de Saúde novo no mercado, que é o agente comunitário de Saúde. São aquelas pessoas que trabalham nas comunidades, prestando serviço, sendo os componentes principais do Programa de Saúde da Família. \r\n\r\nTambém, gostaria de aproveitar o dia para falar rapidamente sobre a importância das mulheres. Parabéns a todas pelo Dia Internacional das Mulheres! Aqui, já tivemos uma ampla cerimônia, no Expediente Inicial, quando mulheres que estavam presentes foram homenageadas pela Sra. Deputada Cida Diogo e pela Sra. Deputada Inês Pandeló. Gostaria de parabenizar a Sra. Deputada Graça Matos, aqui presente, como representante, neste momento, e a Sra. Deputada Georgette Vidor, também aqui presente. \r\n\r\nTodas as vezes em que se homenageia qualquer grupo - no caso, estamos falando, no momento, de homenagem às mulheres -, é preciso falar da importância que o Legislativo tem em transformar essas homenagens em coisas muito práticas. Hoje, discute-se no Brasil um projeto de lei, que tivemos a oportunidade, no Rio de Janeiro, de fazer algo semelhante, evidentemente, em tamanho menor, e que serve para os funcionários públicos estaduais. Trata-se da discussão sobre a licença maternidade. \r\n\r\nAs mulheres, cada vez mais, estão tomando conta do mercado de trabalho. Hoje, ouvi a jornalista Miriam Leitão dizer que, há 20 anos, as mulheres se apropriavam de 18% do produto interno bruto brasileiro. Da população economicamente ativa, 18% era representado por mulheres, enquanto que hoje ultrapassa 44%. A mulher inserida no mercado de trabalho é uma realidade. A mulher tem algo que o homem nunca terá. Na vida, não sabemos o que ainda irá acontecer, mas me parece que nunca veremos os homens sendo mães. A maternidade é um ato importantíssimo. Diz o Sr. Deputado Paulo Ramos que a ciência já avançou, mas ainda não conseguimos assistir a isso. Então, as mulheres têm esse dom, têm essa característica importante. É preciso tratar com muito cuidado a realidade da mulher no mercado de trabalho quando ela enfrenta esse problema, que é o de lidar com a criança logo ao nascer. \r\n\r\nQuanto à licença-maternidade de quatro meses, hoje instituída, existe inclusive muito medo entre as próprias mulheres na expansão dessa licença para um pouco mais, até porque ninguém mais vai querer alguém no mercado de trabalho com seis meses de licença.\r\n\r\nMas há um projeto nacional muito interessante, defendido pela Sociedade Brasileira de Pediatria e pela Ordem dos Advogados do Brasil, que transforma, que cria as chamadas “empresas cidadãs”. Esse projeto é importante porque a adesão é voluntária, tanto do empresário quanto da cidadã, e que alongaria em dois meses a licença-maternidade. Esse projeto é defendido hoje no Senado Federal. Está em tramitação no Congresso Nacional, no Senado. A autora do projeto é da Senadora Patrícia Sabóia, ex-mulher do Ministro Ciro Gomes, e que o defende veementemente. \r\n\r\nCada Estado brasileiro está rediscutindo essa possibilidade, com todos os perigos que representam econômico-comercialmente, aumentar o tempo de licença-maternidade. Mas existe essa possibilidade, onde a empresa, que será considerada uma “empresa cidadã”, a mãe ficará em casa mais dois meses, com salário integral, e a empresa poderá descontar tudo isso, todos os gastos referentes a esse período no Imposto de Renda. É um projeto interessante, que dá condições e mostra a importância de a mãe continuar, principalmente para amamentar seu filho.\r\n\r\nJá fizemos uma discussão sobre esse assunto aqui no Rio de Janeiro. Aprovei na Casa a Lei nº 3862/2002, que visa tentar ajudar uma parte da sociedade, as mulheres que têm filhos e esses filhos nascem antes do tempo. É um problema, hoje, bastante grande no Rio de Janeiro e no Brasil, ou seja, 10% das mulheres que têm filhos nascem antes do tempo; são os chamados prematuros. \r\n\r\nEsta lei serve para que a funcionária pública estadual possa recorrer, quando necessário, e expandir a licença-maternidade no período relacionado à idade do bebê. Normalmente, uma criança nasce com 40 semanas de gestação. Essa crianças que nascem antes do tempo, antes da 38ª semana - geralmente nascem com 35, 36, 37 semanas de gravidez - estão nascendo antes do tempo. O que a lei propõe é que essas mães terão essa diferença de 40 semanas para a idade da criança em tempo para a amamentação e para acompanhar a criança. Se a criança nasceu com 36 semanas, a mãe tem mais quatro semanas de licença-maternidade. Essa lei aprovada, é utilizada por várias funcionárias públicas que têm direito, já que foi sancionada em 2002.\r\n\r\nConsidero importante essa discussão em relação ao dia de hoje, de se aprofundar um pouco mais a oportunidade de deixar a mãe mais próxima do seu filho, principalmente nos primeiros meses de vida.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, quero lembrar, como havia falado no dia de ontem, em relação àquela proposta do Secretário Marcelo Itagiba, da vinculação de receitas com a segurança pública, que acho importante e lamentava não isso ser cumprido pela Sra. Governadora no Estado do Rio de Janeiro em relação à Saúde. \r\n\r\nQuero falar, rapidamente, sobre uma cerimônia que aconteceu, hoje, pela manhã, quando funcionários e moradores de Acari fizeram um ato público de repúdio à continuação daquele hospital fechado naquela região, isto é, sem funcionamento, que poderia atender à população não só da Cidade do Rio de Janeiro mas, evidentemente, à população vizinha. Infelizmente, vamos assistir a mais uma batalha judicial, já que a prefeitura do Rio de Janeiro não entrou em acordo com o governo do estado, não entrou em acordo com o Ministério da Saúde e pretende terceirizar, ou privatizar, a gestão do Hospital de Acari, por uma licitação no valor de R$ 305 milhões, que é absolutamente inconstitucional. Por isso, já entramos com uma ação na Justiça Estadual e uma representação no Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual entraram também com uma ação, todos nós, solicitando que a licitação programada para o dia 13 de março não seja realizada. \r\n\r\nEsperamos que as autoridades da Justiça se pronunciem um pouco mais rápido do que têm feito, porque o que temos visto é que a Justiça tem atrasado mais do que imaginávamos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente e, mais uma vez, parabéns pelo dia de hoje.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Nós, mulheres, agradecemos, Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar esta Casa e o Sr. Deputado José Távora por ter colocado, no finalzinho desta Sessão, uma mulher para presidir a Sessão no dia 8 de março do ano de 2006.\r\n\r\nNão pude assistir a Sessão por inteiro, das 16h30, porque estava representando esta Casa no Palácio Guanabara, numa festividade de homenagem às mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Quero dizer aqui que foi uma homenagem simples, singela, mas muito importante, onde nós homenageamos três mulheres fortes, três senhoras de fibra, que foram a Sra. Marina Araújo, presidente do Banco da Providência; a professora Fatita Teles, de Volta Redonda, que trabalha com cinema e que já levou tantos artistas brasileiros a várias mostras no exterior e que tanto luta pela cultura no nosso estado, representante de uma organização não-governamental sediada em Volta Redonda; e a nossa querida professora Maria Ieda Linhares, que foi secretária de educação por duas vezes no nosso estado, na década de 80.\r\n\r\nA Sra. Governadora Rosinha não pôde estar presente, mas foi muito bem representada pela Secretária Roseli Peçanha. E nós tivemos uma tarde muito gostosa, onde várias mulheres estavam presentes representando a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, desde o mais alto grau até o mais humilde, e onde nós pudemos constatar a beleza, cada vez maior, do trabalho das mulheres no nosso estado.\r\n\r\nQuebra Tentei vir participar da solenidade que aconteceu hoje, no Expediente Inicial, mas eu tive um trabalho no meu gabinete com alguns representantes do interior, alguns prefeitos, vice-prefeitos; e eu não pude estar aqui presente, só dei uma passadinha, com o auditório cheio e uma recepção também muito bonita.\r\n\r\nEu, hoje, desde a manhã, recebi flores, recebi felicitações pelo dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e pelo fato de ser mulher. Mas, apesar dessas comemorações todas, da beleza deste dia, lembra-nos também uma grande tragédia, em que mais de uma centena de mulheres foi morta numa empresa nos Estados Unidos porque reivindicava melhoria salarial e uma menor jornada de trabalho. Este dia representa essa triste lembrança mas representa, também, uma luta incansável das parlamentares desta Casa, de mulheres desconhecidas, presidentes de associações de moradores, lideranças comunitárias, presidentes de organizações não-governamentais, presidentes de empresas privadas, mulheres que trabalham com afinco, mulheres donas-de-casa, mães, mulheres que sabem o que é ser mulher e o que é a dupla jornada de trabalho, mulheres que têm conscientização cultural da nossa independência nesse trabalho inteiro, que há anos vem sendo desenvolvido não só no nosso país mas em todo o mundo.\r\n\r\nEu, como presidente da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas, pude participar de uma reunião da Executiva e de um fórum, na quarta-feira de Cinzas, sobre o tráfico de mulheres, uma violência grassa no Brasil, nas três Américas e mundo afora. Um tráfico deve ser olhado com muito rigor pelas autoridades nas fronteiras de todos os países, pela Polícia Federal, para que nós não vejamos mulheres em busca de trabalho serem iludidas com promessas de sucesso em terras distantes. Na maioria das vezes esse sucesso não vem, não acontece. Nós vemos famílias inteiras sendo prejudicadas porque, atrás da mulheres, vão os filhos, vão os maridos e vemos crianças participando dessa ilusão total e, muitas vezes, sendo vítimas também do tráfico de órgãos. \r\n\r\nHoje, comemorar o 8 de março é lembrar que ainda temos violência doméstica em todas as camadas sociais, não é só na de baixa renda; é lembrar que a violência salarial existe, assim como a violência sexual; é lembrar que temos abusos em nosso Estado, em todo o território nacional e em todo o mundo. \r\n\r\nMas nós, que somos iluminadas, que sabemos da importância deste dia - funcionárias, mulheres de luta, mulheres com cultura, mulheres simples, mas mulheres de fibra, mulheres guerreiras -, temos que saber que no meio disso tudo, no meio desta comemoração feliz e no meio dessas lembranças tristes não podemos esquecer de que temos um compromisso, que esta Casa tem esse compromisso com a bancada feminina e com todos os outros deputados do sexo masculino, o compromisso de diminuir cada vez mais as distâncias, pois as informações não chegam para as mulheres que não ouvem o rádio, para as mulheres que não lêem o jornal, para as mulheres que vivem trancadas dentro de casa, cuidando das suas famílias e acham que fazem o melhor papel. Mulheres que poderiam ser muito mais importantes se, além de cuidar de sua família com dignidade, com afinco, tratassem também de outros assuntos importantes para a sua comunidade.\r\n\r\nEntão, nós precisamos levar a cada cantinho - nós, deputadas estaduais e deputados estaduais - maiores informações e dizer a essas mulheres que nós não podemos ser só mulher para a maternidade. Temos que ser mulheres em outros espaços também, ajudando no serviço comunitário, ajudando na política, ajudando o nosso vizinho a saber em quem deve votar, ajudando a construir cidadania. Conclamo a todas as mulheres que conseguem acompanhar nossas Sessões pela televisão, que conseguem nos ouvir pelo rádio, mulheres que dão seus testemunhos, para que lutem por uma vida mais digna. porque esse trabalho não será em vão. Quero lembrar que não é vergonha fazer política, não é vergonha deixar sua casa para tratar da sua comunidade, para ajudar sua comunidade, para mostrar o que importante fazer também fora de casa; que é importante educar os seus filhos para a sociedade fora de casa, não só para a família. É importante saber educar porque nós, mulheres, temos um compromisso com o futuro. Se nós temos um compromisso com a família, temos que ter um compromisso com a educação dos nossos filhos, com a educação dos nossos amigos, com vistas a uma sociedade melhor. É através da educação, através da família que nós podemos criar uma sociedade mais justa, mais igualitária, com mais educação, mais saúde, mais e melhor poder de decisão.\r\n\r\nAvante, mulheres! Temos muito o que fazer. Dependemos do futuro e o futuro depende de nós.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já tive oportunidade de homenagear as mulheres brasileiras, homenageando as mulheres que desenvolvem suas atividades aqui no Poder Legislativo, razão pela qual venho à tribuna tratar de outro tema.\r\n\r\nTive oportunidade, Sra. Presidente, de comparecer hoje, na parte da manhã, à Firjan, para participar de um debate sobre a privatização da BR-101 e da BR-393. Lá estavam presentes os integrantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Talvez, para alguns, não haja mais surpresa em ver o governo Lula assumindo propostas liberais; talvez não seja mais surpresa ver o governo do Partido dos Trabalhadores se distanciando, mais ainda, de todos os compromissos que construíram a história do partido.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro todos nós acompanhamos o sofrimento da população em relação às estradas já privatizadas. É preciso registrar que as comunidades que ficam em torno das praças de pedágio enfrentam agruras que por vezes não são do conhecimento geral. Registro, Sra. Presidente, algumas dessas dificuldades: para sepultar os mortos, às vezes, as pessoas têm que pagar pedágio; para levar os filhos à escola têm que pagar pedágio; para freqüentar a igreja têm que pagar pedágio; para ir ao supermercado têm que pagar pedágio. Enfrentam também dificuldades em relação ao vale-transporte, que fica muito mais caro, e, portanto, pertencer a essas comunidades significa estar mais próximo do desemprego. As pequenas e micro empresas instaladas nessas comunidades estão indo à falência. E os caminhoneiros? E aqueles que, compulsoriamente, por força do trabalho, têm que percorrer estradas com praças de pedágio? \r\n\r\nÉ surpreendente para alguns que o governo Lula persevere como modelo liberal. Mas é preciso denunciar, primeiro, que a população já paga inúmeros impostos que têm uma destinação específica. A Cide, por exemplo, tem uma destinação específica, a construção e manutenção de estradas. E o que dizer do IPVA, que todos aqueles que são possuidores de automóveis já pagam? O que muitos não sabem e que também é preciso denunciar, especialmente nesta fase em que há um festival de corrupção alcançando as figuras mais coroadas do Partido dos Trabalhadores, é que sob cada cabine de pedágio há uma grande empreiteira, e as maiores do País são aquelas que controlam as estradas que foram privatizadas. Todos sabemos que as empreiteiras são também grandes corruptoras.\r\n\r\nQuando houve o escândalo PC Farias, várias empreiteiras, que hoje estão por trás das praças de pedágios -, aliás, todas - foram alcançadas como corruptoras, mas não sofreram qualquer conseqüência.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, quando num ano eleitoral o governo petista, com os seus aliados, pretende privatizar mais ainda estradas federais, temos que concluir tratar-se de um expediente que seguramente tem a finalidade de encher as caixas de campanhas eleitorais.\r\n\r\nA Governadora de Estado tem se manifestado contrariamente, os prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro estão contrários, mas muitos pensam que estão diante de um fato consumado, que não há alternativa de enfrentamento, que a única possibilidade consiste em enfrentar: as normas estão sendo consolidadas para a privatização das estradas de modo a atenuar as suas conseqüências. Eu não entendo assim, Sra. Presidente. Entendo que é possível barrar essa privatização, é possível impedir essa privatização. \r\n\r\nVamos contar então com essa solidariedade expressa da Governadora do estado. Que seja uma manifestação sincera, não para aperfeiçoar os editais, mas simplesmente para barrar a privatização.\r\n\r\nTive a oportunidade, Sra. Presidente, de apresentar ontem um projeto de lei autorizativo, para que a gestão dos trechos dessas estradas federais no Estado do Rio de Janeiro passe às mãos do estado; para que a Governadora do estado assine um convênio com o governo federal assumindo as responsabilidades por essas estradas e que os recursos necessários à duplicação e à manutenção dessas vias sejam recursos compartilhados pelo governo federal e estadual. As prefeituras, com disponibilidade de caixa, podem também participar. \r\n\r\nNão é possível. Todos sabemos que a privatização das estradas tem servido para um retrocesso das atividades econômicas e também causado uma aflição muito grande às populações envolvidas.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, não só apresentei o projeto autorizativo, mas também encaminhei um requerimento de urgência. Vamos tentar, o mais rapidamente possível, mobilizar as forças políticas do Estado do Rio de Janeiro para barrar a privatização da BR-101 e da BR-393.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Adroaldo Peixoto.\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO - Sra. Presidente, participei hoje no Expediente Inicial da homenagem que fizeram às mulheres - eu e o Deputado Paulo Albernaz. Observei todos os discursos e constatei como avançou e vem avançando a luta da mulher.\r\n\r\nMulheres foram carbonizadas nos Estados Unidos, mulheres foram decapitadas na África, mulheres foram vitimadas aqui, na América Latina, mas, apesar de tudo isso, em nosso País, a coisa avança. Em 1975, a ONU instituiu o dia 8 de março como o Dia Internacional da Mulher. Aqui, no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, temos a Delegacia da Mulher, que é um grande avanço. Quando a mulher sofria de violência, tinha o constrangimento de ir a uma Delegacia comum, mas hoje existe uma Delegacia específica da mulher, para fazer sua reclamação, sua queixa. Hoje, nas listas para as candidaturas, praticamente 1/3 tem que ser de mulher. Trata-se de uma exigência legal - 30% tem que ser de mulher. \r\n\r\nPara não fugir à regra, Sra. Deputada, gostaria de ler um poema pequeno, mas de muita sensibilidade, de um poeta latino-americano que conhece a alma da mulher. Esse poema chama-se “Mulheres” e é de Pablo Neruda. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Elas sorriem quando querem gritar.\r\n\r\nElas cantam quando querem chorar.\r\n\r\nElas choram quando estão felizes.\r\n\r\nE riem quando estão nervosas.\r\n\r\nElas brigam por aquilo que acreditam.\r\n\r\nElas levantam-se para injustiça.\r\n\r\nElas não levam “não” como resposta quando\r\n\r\nacreditam que existe melhor solução.\r\n\r\nElas andam sem novos sapatos para\r\n\r\nSuas crianças poder tê-lo.\r\n\r\nElas vão ao médico com uma amiga assustada.\r\n\r\nElas amam incondicionalmente.\r\n\r\nElas choram quando suas crianças adoecem\r\n\r\nE se alegram quando suas crianças ganham prêmios.\r\n\r\nElas ficam contentes quando ouvem sobre um aniversário ou \r\n\r\num novo casamento”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAgradeço à Sra. Deputada. Sei que o tempo está expirando, mas não poderia deixar de registrar esse poema do Neruda. Já tive a oportunidade de falar sobre este poema e, ainda hoje, falarei na OAB de Niterói, que estará, daqui a pouco, fazendo uma homenagem às mulheres de Niterói.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Nós, mulheres, é que agradecemos, Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani, por sermos brindadas por V. Exa. com um poema de Pablo Neruda.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Távora, que dispõe de dois minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Vejam só, dois minutos! É só para dizer que tive muito prazer, Sra. Deputada Graça Matos, em passar a presidência dos trabalhos a V. Exa. Quem ocupava a tribuna era outra mulher, a Sra. Deputada Aparecida Gama, hoje Presidente da Rede de Mulheres da Conferência Parlamentar das Américas. Também, não chegarei a tanto, como nosso companheiro Adroaldo Peixoto Garani, que citou um poema aqui, mas queria deixar bem registrado, nesses dois minutos, que eu já estive em três eventos hoje, inclusive, em Nova Iguaçu. O Dia Internacional da Mulher foi comemorado, em nível de Governo central, em Nova Iguaçu. Para mim e para os iguaçuanos, foi uma honra. Estiveram lá quatro ministros e foi uma cerimônia linda, muito concorrida, tanto quanto a que foi presidida aqui pela Sra. Deputada Cida Diogo. Entre tantos eventos, pude perceber que houve uma variável muito grande e, evidentemente, em cada toque que havia, em cada consideração que se fazia, sempre se tocava nessa questão da mulher injustiçada, da mulher violentada, da mulher discriminada. \r\n\r\nMas eu, Sra. Deputada Graça Matos, prefiro falar hoje, rapidinho, da mulher doce, da mulher que ama, da mulher que traz mansidão. Falei em variáveis, mas é bom que se aborde essa questão da mulher. Costumo dizer que a mulher é primeiro lugar em tudo, no sofrimento, na dor e na alegria que nos traz também.\r\n\r\nE eu quero dizer que nessa variável que o elemento mulher traz para todos nós, quase que ela tem uma graduação infinita, in definível. Você vê em cada mulher um estilo, em cada mulher uma atitude, um exemplo, mas no fundo todas as mulheres no sentimento são iguais. Isso é que é bonito. Eu não consigo imaginar que os homens possam sobreviver, que possam marcar sua trajetória de vida, estabelecer seus planos de vida sem ter a presença da mulher.\r\n\r\nÉ dessa maneira que quero saudar a mulher no Dia Internacional da Mulher; quero saudar mais vez as nossas colegas deputadas, tão guerreiras aqui dentro da Casa, e dizer que dias melhores virão. Hoje, a mulher ocupa quase que 50% do mercado ativo. Encontramos muitas mulheres, inclusive jovens, não só na vida privada exercendo cargos de comando com grande maestria e competência, mas também na vida pública. Já não digo nem nos legislativos, nos governos, onde também elas repontam, mas pelo menos nesses seis últimos concursos para promotor de justiça, para defensor, para Juiz, a mulher tem sempre saído em primeiro lugar. Hoje, 60 a 70% dos concorrentes desses concursos são mulheres que se tornam vencedoras. \r\n\r\nEu, que prego tanto a necessidade de se prestar uma outra dimensão à aridez dessa rotina, não tenho dúvida de que tudo está mudando. Mais ainda, não quero plagiar ninguém, mas quando usar esta última expressão logicamente todos vão saber a quem me refiro: que as mulheres continuem lutando, e muito, sem jamais perder a ternura. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Obrigada, Deputado José Távora, pelas palavras. \r\n\r\nEsgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 9 de março de 2006, às 14h30h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2095/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE PROPÕE QUE A SERASA, O SPC E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE CADASTROS NEGATIVOS SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 COM SUBMENDA SUBSTITUTIVA E CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTUARINOS E MARINHOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ELY PATRÍCIO E ANDRÉ DO PV.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 758/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE OBRIGUE OS CARTÓRIOS E SALAS DE AUDIÊNCIAS DAS VARAS CRIMINAIS, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM DETECTORES DE METAIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 759/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE CARGA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE LEITE DESENVOLVIDAS POR MICROEMPRESAS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 801-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O SISTEMA DE ALTERNÂNCIAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 827-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1636/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NO ESTADO DO RIO A EXPLICITAREM, EM CONTA, AS CHAMADAS LOCAIS ÀS SALAS DE BATE-PAPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 67/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CRIA A COMISSÃO DO RIO DE JANEIRO DE BIOSSEGURANÇA-CRJBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, COMTE BITTENCOURT, ELY PATRÍCIO, NOEL DE CARVALHO, DOMINGOS BRAZÃO, EDSON ALBERTASSI, CIDINHA CAMPOS, PAULO MELO E FÁBIO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 76/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE FICA PROIBIDO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS O USO DE MÁSCARAS OU PINTURAS DE QUALQUER TIPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO E DICA.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2307/2005)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2483/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RJ 149 DE RIO CLARO A MANGARATIBA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI AS SESSÕES ITINERANTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 69 E 70 DA RESOLUÇÃO 810/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1223/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA PAULO VINICIUS CORREIA RODRIGUES JUNIOR, COMANDANTE DO NAVIO-VELEIRO “CISNE BRANCO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1267/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. OSCAR MAGALHÃES, O DUCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONCEITUADO EMPRESÁRIO, INDUSTRIAL E ADMINISTRADOR DE EMPRESAS DOUTOR ELÍZIO MOREIRA DA FONSECA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 389/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 391/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1053/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “COMISSÃO GESTORA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE TURISMO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, DOMINGOS BRAZÃO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; EDUCAÇÃO E CULTURA; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ALICE TAMBORINDEGUY; CIDA DIOGO, A CONVITE."
                ],
                "3584": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2064/2004, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PRÓ-CURTA: PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE CURTAS METRAGENS”.\r\n\r\nAutor do projeto : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ARMANDO JOSÉ (nºs 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) emendas de Plenário ao projeto de lei pelo qual fica o Poder Executivo autorizado a criar o Pró-Curta: Programa de Apoio à Produção de Curtas Metragens.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o posicionamento adotado por esta Comissão no sentido de apontar a inconstitucionalidade da presente proposição, concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa, qualquer emenda posteriormente apresentada torna prejudicada sua análise ou sua aprovação.\r\n\r\nAs emendas ora analisadas não retiram os óbices constitucionais e tampouco contribuem para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, imperativa a apresentação de parecer contrário às emendas ora em discussão, sob pena de incorrermos em grave contradição, afinal, resultaria em apresentação de parecer favorável a projeto de lei que anteriormente já foi demonstrado ser inconstitucional.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é CONTRÁRIO às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2064/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2064/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2727/2005, QUE “PERMITE O USO DE CERCAS DE CHOQUE, COMO FORMA DE PROTEÇÃO PARA RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que permite o uso de cercas de choque, como forma de proteção para residências, empresas ou repartições públicas no Estado do Rio de Janeiro, da forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 2475/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2475/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2727/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2475/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2800/2005, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina procedimentos para embarque e desembarque de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre destacar o constante do art. 11 da Lei nº 4291, de 22 de março de 2004, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 11 - O fluxo dos beneficiários da gratuidade se fará pelas mesmas portas que a dos demais usuários, ficando desde já autorizadas as transportadoras intermunicipais a fixarem a roleta na parte dianteira do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os assentos reservados para as pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, previstos na legislação vigente, deverão estar localizados na parte dianteira dos transportes intermunicipais, antes da roleta do veículo.” (grifos e destaques acrescidos)”\r\n\r\nEm continuidade, acrescente-se que em baixa em diligência à Secretaria de Estado de Transportes e ao DETRO/RJ manifestaram-se contrariamente à proposição ora analisada, informando da realização de estudos pela Divisão de Engenharia demonstrando que a inversão do fluxo de passageiros não compromete a segurança dos mesmos.\r\n\r\nA legislação anteriormente mencionada evidentemente resultou na adoção, pelas empresas de ônibus, do sistema imposto, de forma que a aprovação da presente proposição certamente geraria enormes custos às concessionárias, repercutindo fatalmente no preço das passagens.\r\n\r\nPor fim, em considerando o disposto no artigo 142, inciso I do Regimento Interno e no art. 9º da Lei Complementar nº 95/98, que exige expressa enumeração na cláusula de revogação das leis e dispositivos legais revogados, não existe outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2800/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2800/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2826/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o atendimento em hospitais da rede pública estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que o ilustre Deputado Paulo Ramos submete à apreciação desta Casa Legislativa pretende proibir o atendimento de pacientes encaminhados por planos de saúde pelos hospitais da rede pública estadual.\r\n\r\nEm diligência, a Secretaria Estadual de Saúde destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, estabelece que cabe ao Estado promover o bem de todos, sem preconceitos e quais quer outras formas de discriminação.\r\n\r\nAinda, no que pertine à saúde, convém lembrar que a Constituição especifica ser esta direito de todos, devendo-se garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAssim, restando constatadas diferentes afrontas à Constituição Federal, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2826/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2826/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2883/2005, QUE “INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo dar caráter popular ao exame preventivo, que apesar de ser muito conhecido, é pouco exercido.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º do presente projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata no Estado do Rio de Janeiro ocorrerá entre os dias 16 e 23 de abril”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2883/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2883/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3002/2005, QUE “VEDA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 3686, DE 14.11.31, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE LAZER E ENTRETENIMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3002/2005, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual propõe seja vedada a construção de qualquer empreendimento imobiliário de lazer e entretenimento, sobretudo o previsto no Decreto nº 26041, de 02 de dezembro de 2005, da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, na área descrita nos artigos. 1º e 2º do Decreto nº 3686, de 14 de novembro de 1931.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o projeto não colide com norma constitucional, bem como com a legislação ordinária vigente, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3002/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3031/2005, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO ÀS MULHERES COM NEOPLASIA TROFOBLÁSTICA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Roberto Dinamite, que cria o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma doença pouco conhecida, mas de sérias conseqüências para as mulheres que a contraem, a instituição de um programa que facilite a difusão de esclarecimentos essenciais ao conhecimento da população feminina do Estado, torna-se fundamental.\r\n\r\nDesta forma, fica configurada, com nitidez, matéria envolvendo a defesa da saúde pública do Estado que, pelo art. 24, inciso XII da Carta Magna, concede aos Estados a possibilidade de legislar concorrentemente com a União.\r\n\r\nSome-se a esses aspectos o fato da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro ser um centro de referência ao combate a esta doença, proporcionando ao programa proposto todas as condições necessárias para alcançar seus objetivos.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3031/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 5º do Projeto de Lei nº 3031/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo adotará as medidas que vier a julgar necessárias para a regulamentação da presente Lei”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3031/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3045/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO TEMA INTERDISCIPLINAR VIGENTE NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a inclusão da educação para o trânsito como tema interdisciplinar vigente no currículo escolar do ensino fundamental e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria constante da proposição em análise já é disciplinada pela Lei nº 1091, de 05-12-86, de autoria do nobre Deputado Augusto Ariston e oriunda do Projeto de Lei nº 957/86.\r\n\r\nPorém, considerando a extrema relevância e amplitude aqui vislumbradas, entende este relator pela necessidade de aproveitamento, que se fará através da alteração da legislação mencionada, respeitando a redação do projeto de lei em questão.\r\n\r\nAssim, a presente proposição, para não encontrar óbices à sua tramitação, deve sofrer as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2599/2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 1091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986 QUE 'INCLUI A MATÉRIA NOÇÕES DE TRÂNSITO' NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE 1º GRAU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 1º - A ementa da Lei nº 1091/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INCLUI OS TEMAS INTERDISCIPLINARES 'NOÇÕES DE TRÂNSITO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO' NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO antigo artigo 1º do projeto de lei, renumerado como art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O artigo 1º da Lei nº 1091/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - Ficam incluídos os temas interdisciplinares “Noções de Trânsito e Educação para o Trânsito” no currículo das unidades escolares de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nO antigo artigo 2º do projeto de lei, renumerado como art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Acrescente-se o seguinte artigo 2º e parágrafo único à Lei nº 1091/2005, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n'Art. 2º - Os temas dispostos no artigo 1º da presente lei deverão ser contextualizados com situações do cotidiano, visando o resgate de valores da ética e da cidadania.\r\n\r\nParágrafo Único - A abordagem dos temas interdisciplinares deverá priorizar projetos educacionais que visem a identidade do aluno, a família, o lugar onde reside, a comunidade, o município, o estado, o país, o trânsito, os veículos e pedestres, a sinalização, os agentes de trânsito, o transporte legal e ilegal, as condições de transporte, os direitos e deveres no trânsito, e o meio ambiente.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nO antigo artigo 3º do projeto de lei, renumerado como 4º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Acrescente-se o seguinte artigo 3º à Lei nº 1091/2005, renumerando-se os demais:\r\n\r\n'Art. 3º - A noções básicas sobre o trânsito, legislação e transportes deverão ser ministradas por professores que possuam formação continuada na área.'”\r\n\r\nDiante do exposto, apresenta, esta Comissão, parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, concluindo, por SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 1091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986 QUE 'INCLUI A MATÉRIA NOÇÕES DE TRÂNSITO' NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE 1º GRAU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 1091/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INCLUI OS TEMAS INTERDISCIPLINARES 'NOÇÕES DE TRÂNSITO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO' NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei nº 1091/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam incluídos os temas interdisciplinares “Noções de Trânsito e Educação para o Trânsito” no currículo das unidades escolares de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o seguinte artigo 2º e parágrafo único à Lei nº 1091/2005, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n“Art. 2º - Os temas dispostos no artigo 1º da presente lei deverão ser contextualizados com situações do cotidiano, visando o resgate de valores da ética e da cidadania.\r\n\r\nParágrafo Único - A abordagem dos temas interdisciplinares deverá priorizar projetos educacionais que visem a identidade do aluno, a família, o lugar onde reside, a comunidade, o município, o estado, o país, o trânsito, os veículos e pedestres, a sinalização, os agentes de trânsito, o transporte legal e ilegal, as condições de transporte, os direitos e deveres no trânsito, e o meio ambiente.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o seguinte artigo 3º à Lei nº 1091/2005, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 3º - A noções básicas sobre o trânsito, legislação e transportes deverão ser ministradas por professores que possuam formação continuada na área.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3045/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3074/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE DROGAS ANTES DAS SESSÕES EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões em todos os cinemas do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão através do Projeto de Lei nº 3183/2002, arquivado em 16/12/2004, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade em 12/05/2003, por colidir frontalmente com o disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno, a situação supramencionada torna imperativa a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3074/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3074/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3128/2006 (MENSAGEM Nº 2/2006), QUE “NORMATIZA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA O ACESSO AO BANCO DE DADOS DO DETRAN/RJ”.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que normatiza cobrança de emolumentos para o acesso ao banco de dados do DETRAN/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição mostra-se em conformidade com a competência atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que a este compete fiscalizar os atos dos notários e a fixação dos emolumentos relativos aos atos por eles praticados, a teor do art. 236, §§1º e 2º da Constituição Federal e das normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 10.169, de 29/12/2000, que regulamenta o aludido parágrafo 2º, do artigo supracitado, dentre outras leis federais.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3128/2006 (Mensagem nº 2/2006).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3128/2006 (Mensagem nº 2/2006), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3150/2006, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CESSÃO DE IMÓVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de colocação de placa indicando a forma de cessão de imóvel ou terreno do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA medida proposta é da mais alta relevância, pois tornam público para os transeuntes os imóveis do Estado que estão cedidos para particulares. Não encontramos qualquer tipo de óbice para o tramite da matéria.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3150/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 787/2006, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - FLXIII”.\r\n\r\nAutor: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a organização e reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Leão XIII - FLXIII.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a proposição em tela é meritória, pois visa melhorias na estrutura e organização do quadro de pessoal da Fundação Leão XIII - FLXIII, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 787/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Marcos Abrahão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 787/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1241/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE DOUTOR JOÃO AUGUSTO DE SOUZA LIMA, PRESIDENTE DAS CÂMARAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Antonio Pedregal, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustre Doutor João Augusto de Souza Lima, Presidente da Federação das Câmaras de Comércio Exterior do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1241/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Renato de Jesus\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1242/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE EMPRESÁRIO DOUTOR LÍRIO ALBINO PARISOTTO, PRESIDENTE DA VIDEOLAR S.A. - EMPRESA DESTAQUE NO SETOR DE TECNOLOGIA DIGITAL NO BRASIL ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Antonio Pedregal, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustre Empresário Doutor Lírio Albino Parisotto, Presidente da VIDEOLAR S.A. - empresa destaque no setor de tecnologia digital no Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1242/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Renato de Jesus\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. JOSÉ RENATO TORRES DO NASCIMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Doutor Ogando, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Dr. José Renato Torres do Nascimento .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1301/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Renato de Jesus\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1305/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º SARGENTO BM LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Albernaz, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao 1º Sargento BM Luiz Antônio de Carvalho Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1305/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Renato de Jesus\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1306/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ANTONIO CARLOS SOARES LIMA, DIRETOR- PRESIDENTE DA CIA. DOCAS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Jurema Batista, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Antonio Carlos Soares Lima, Diretor-Presidente da Cia. DOCAS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1306/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Renato de Jesus\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1326/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GUILHERME PAULUS, PRESIDENTE E FUNDADOR DA CVC TURISMO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Melo, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Paulus, Presidente e Fundador da CVC Turismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1326/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Renato de Jesus\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DESTA COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2545/2005, PELO QUAL “FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente de recurso interposto pelo nobre Deputado Caetano Amado contra a decisão de Comissão de Constituição e Justiça, que, por unanimidade, aprovou o parecer deste Relator, na reunião de 15/08/2005, opinando PELA PREJUDICABILIDADE do presente projeto de lei a Lei Estadual nº 1954/92, de autoria do recorrente, que veda a participação dos devedores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de patrocinarem eventos de qualquer espécie em nosso Estado.\r\n\r\nInconformado, requer o recorrente a reforma do parecer desta Comissão, de modo a possibilitar que o Projeto de Lei nº 2545/2005 tramite pelas demais comissões e seja enfim, apreciado pelo Plenário desta Casa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nExaminadas as razões que embasaram o requerimento apresentado pelo recorrente, esta Relatoria concluiu pela procedência das mesmas.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO interposto, reconsiderando-se, em decorrência, a decisão desta Comissão de Constituição e Justiça, para o fim de modificar o parecer inicialmente prolatado, que passa a ser PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2545/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Requerimento s/nº/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Recorre à Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, contra parecer desta Comissão, dado ao Projeto de Lei nº 2545/2005”, concluindo PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ELEIÇÃO DO PRESIDENTE\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Renato de Jesus, Gilberto Silva, Noel de Carvalho, Luiz Paulo e Edson Albertassi, a fim de eleger o Presidente deste órgão técnico. De acordo com o Artigo 36 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Renato de Jesus - Vice-Presidente, declarando haver número legal. Dando início aos trabalhos, foi indicado, para Presidente, o nome do Senhor Deputado Gilberto Silva. Posto em discussão e votação, foi eleito o Deputado Gilberto Silva para a presidência, apoiado por todos os membros da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Gilberto Silva, que agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, Deputado Gilberto Silva propôs que as reuniões da Comissão sejam realizadas às quintas-feiras, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Comunicou, ainda, que a Secretária da Comissão será a funcionária Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, matrícula 201.666-5. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, secretária, matricula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Transportes, em oito de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Silva - Presidente\r\n\r\n(a) Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5\r\n\r\nCOMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente e ELY PATRÍCIO, membro efetivo da Comissão. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comentou que não recebeu, até esta data, os documentos solicitados às Prefeituras e ao TCE e, citou as idéias que já foram apresentadas com respeito ao Projeto de Lei que será elaborado pela Comissão. Continuando, falou que o mencionado projeto deverá, além da legitimidade, legalidade e publicidade, princípios que norteiam as licitações e que são termos de fácil compreensão e avaliação, tratar também da economicidade, cujo conceito não é tão genérico e cujos critérios de avaliação não são encontrados na legislação. Continuando, mencionou que é difícil estabelecer, por exemplo, se um município que utiliza no serviço de coleta de lixo toda sua receita própria, atende àquele princípio e que há na lei percentuais mínimos que as prefeituras devem aplicar na saúde, na educação e em outras áreas mas, não nos serviços de coleta de lixo. Citou, também, a dificuldade em se comparar o percentual aplicado nos serviços de coleta de lixo pelas prefeituras de municípios que têm royalties do petróleo, com as respectivas receitas do IPTU e do ISS. Logo após, concedeu a palavra ao Deputado ELY PATRÍCIO, que falou sobre a importância da Comissão fixar um percentual mínimo para os gastos com a coleta de lixo e de desvincular o lixo da área da saúde, para se conseguir uma dotação dentro do orçamento do município. Após, ainda no uso da palavra o Deputado ELY PATRÍCIO solicitou à Presidência autorização para que um dos técnicos do TCE pudesse acompanhá-lo a Niterói onde está havendo uma certa resistência ao envio dos documentos. Logo após, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado ARMANDO JOSÉ, que comentou a dificuldade que vem encontrando para se comunicar com os municípios de Cabo Frio e São Gonçalo e que é favorável a uma ida dos membros da Comissão, juntamente com o pessoal do TCE, àqueles locais. Em seguida, o Deputado ELY PATRÍCIO citou que alguns municípios deixam de enviar a documentação porque se trata de um pedido de uma Comissão Especial, cujos poderes são menores dos que os de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Retomando a palavra, o Senhor Presidente voltou ao tema da economicidade e argüiu o técnico Paulo César Machado sobre os trabalhos do Tribunal de Contas sobre o assunto, tendo o mesmo respondido que há muito interesse daquele órgão em levantar uma forma de mensurar esse quesito e de criar linhas de controle. Na ocasião, o assessor Marcio Vieira comentou que o assunto deve ser discutido em grupo e que durante um encontro que participou em Salvador discutiu-se os gastos com recolhimento do lixo em pequenos municípios baianos, concluindo-se que se trata de uma preocupação nacional e caso um grupo de Deputados do Estado do Rio de Janeiro apresente uma proposta interessante será muito bem recebida. Em seguida, o Deputado ELY PATRÍCIO falou que a questão da economicidade deve ser muito bem avaliada, pois o problema não é só o preço cobrado por tonelada de lixo e sim a qualidade do serviço que está sendo prestada por aquele preço e que o assunto envolve muitos quesitos, tais como tamanho do município, número de habitantes, renda per capita, etc. Continuando, citou que ainda há o caso dos consórcios, em que municípios pequenos se reúnem e escolhem um local comum para depositarem o seu lixo, o que dificulta a avaliação de qual será o percentual sugerido para aplicação na coleta daquele lixo. E, concluindo, lembrou que podem ser usados como modelo para o Projeto de Lei, os tópicos do relatório das visitas a Nova Iguaçu, Paciência e Gericinó. A seguir, o Senhor Presidente no uso da palavra, lembrou que o assunto é bastante complexo, e a elaboração de uma Proposta de Emenda Constitucional vai esbarrar em várias situações referentes ao tamanho, a receita e ao interesse local dos municípios, o bem estar da população e à qualidade do serviço prestado, por este motivo é importante se estabelecer um parâmetro relacionado a um desses quesitos de forma que haja um balizamento que irá facilitar os trabalhos do próprio Tribunal de Contas. Prosseguindo, sugeriu nova reunião na próxima terça-feira, para apresentação de um esboço de Projeto a ser elaborado em conjunto pelas assessorias sob a coordenação do Deputado ARMANDO JOSÉ, o que foi aceito por todos. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente"
                ],
                "3587": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1109/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3255/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA MARIA DE SOUZA CONDE, matrícula nº 409.503-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1110/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3604/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO DE SOUZA MENEZES, matrícula nº 405.414-4, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1111/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3440/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO JORGE AMICHI, matrícula nº 407.928-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.S.D.B . \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1112/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3605/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE VANESSA DE ARAUJO , matrícula nº 409.532-9 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de GILBERTO DE SOUZA MENEZES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1113/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3434/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 408.721-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.B. . \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1114/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3436/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA MODESTO SCHMIDT , matrícula nº 304.065-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputada Andreia Zito , na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1115/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3484/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido EDINEIA APARECIDA BARBOSA BORGES, matrícula nº 406.498-6 , DO CARGO EM Comissão de As sessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Andréia Zito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1116/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3485/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDINEIA APARECIDA BARBOSA BORGES, matrícula nº 406.498-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Andreia Zito, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1117/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3486/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO JORGE AMICHI, matrícula nº 407.928-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Andreia Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1118/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3487/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 408.721-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Andreia Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1119/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3666/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENIVAL BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 409.549-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1120/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETÍCIA DE ALMEIDA SILVA PEREIRA, matrícula nº 408.670-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Divisão de Portaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1121/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMERI VICENTI ADELIANO, matrícula nº 409.444-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, junto à Divisão de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de LETÍCIA DE ALMEIDA SILVA PEREIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1122/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOMICIO FREITAS STOIANOF, matrícula nº 407.922-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Divisão de Almoxarifado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1123/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA LEÃO VELOSO CAMPOS, matrícula nº 409.534-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1124/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3656/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 406.510-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1125/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3052/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ROSA DE ARAÚJO, matrícula nº 409.479-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1126/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3295/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE DO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 409.501-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1127/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3431/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER JOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA, matrícula nº 405.290-8, no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1128/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3431/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER MARCOS MENDES CALLADO, matrícula nº 407.707-9, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete , símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1129/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3431/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER ALEXANDRE AUGUSTO CANDIDO CARDOSO, matrícula nº 408.710-2, no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1130/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2724/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 403.381-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1131/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1489/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEANNE MARIA FREIRE SILVA, matrícula nº 409.388-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1132/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2481/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DO MONTE PIRES, matrícula nº 409.437-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1133/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2482/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS, matrícula nº 409.436-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1134/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2725/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 403.381-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1135/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3273/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON DE CARVALHO RIBEIRO, matrícula nº 409.496-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1136/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3280/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR SILVA DE PAULA , matrícula nº 408.261-6 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de FÁBIO URBANO SOARES ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1137/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3117/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SIMÕES DE SOUZA, matrícula nº 409.491-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1138/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3396/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO ELMAN , matrícula nº 408.859-7 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de TOBIAS TOMINES FARIAS ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1139/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3405/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LENI MEDEIROS DA ROCHA , matrícula nº 306.111-6 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete , símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de DANIELLE MONTEIRO CÂMARA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1140/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3475/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO VIEIRA DE CASTRO, matrícula nº 409.568-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1141/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3476/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHIRLENE DE CASTRO SANTANA, matrícula nº 409.547-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.02.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2836/2006 - DEPTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a contratação direta, por evidente emergência, com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº 8666/93, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9794/2004 - DEPTO ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o aditamento ao Contrato Administrativo nº 06/2005, firmado com a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A, conforme solicitação contida no Processo Alerj nº 9997/2005.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 008/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 500/2005, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCO FIGUEIREDO - PSC - Autor, GILBERTO SILVA - PMDB, JOSÉ TÁVORA - PMDB, AURÉLIO MARQUES - PMDB e CORONEL JAIRO - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08/03/2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 143/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3432/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER os servidores requisitados abaixo relacionados, nas funções gratificadas de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Liderança do P.S.D.B - Deputada Andréia Zito.\r\n\r\n306.150-4 - NAIR DIAS DE SÁ\r\n\r\n306.226-2 - SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS\r\n\r\n303.247-1 - ANA CRISTINA DE MORAES SOARES CAMPOS\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 144/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3439/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARIA HELENA MODESTO SCHMIDT, matrícula nº 304.065-6, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.S.D.B.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11005/2005 - VALERIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 30/34.\r\n\r\n12758/2005 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 20/22 da C.P.P.A., que opinou pela isenção de culpa.\r\n\r\n2336/2006 - MARISA BARROS REGO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 07/10.\r\n\r\n2622/2006 - MARILDA CHICANEL DOS REIS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n892/2006 - FABIO BITTENCOURT ADÃO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n994/2006 - ROSIMAR FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n1009/2006 - ANA MARIA IBARRA PIZARRO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n757/2006 - JORGE MACHADO DIAS\r\n\r\n1352/2006 - LOURDES SOARES GONÇALVES\r\n\r\n1380/2006 - SANDRA REGINA CAMPOS DO EGITO\r\n\r\n1401/2006 - CARLOS EDUARDO DO CARMO SOARES\r\n\r\n1617/2006 - NADIR BASTOS VENTURA\r\n\r\n2017/2006 - MARIA DAS DORES COELHO SOARES\r\n\r\n2055/2006 - ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2136/2006 - FLEMING BAPTISTA FURTADO\r\n\r\n2195/2006 - DILZA ALMENARA CARDOSO BASTOS DE ABREU\r\n\r\n2239/2006 - MARCELO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n2263/2006 - LAURA MARIA DANTAS SILVA\r\n\r\n2316/2006 - JAMES PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n2345/2006 - TEREZA CRISTINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n2451/2006 - OLÍVIA LYRA BASTOS\r\n\r\n2471/2006 - HELOISA ANGÉLICA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n2480/2006 - ROSANGELA GIL DOS SANTOS\r\n\r\n2498/2006 - SILVANA CAMPOS DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n2511/2006 - ROSANGELA GODINHO SILVA\r\n\r\n2524/2006 - NELSON LUIS BASTOS\r\n\r\n2529/2006 - ANA MARIA DE SIQUEIRA HUDSON\r\n\r\n2537/2006 - VANDA VIRGINIA DOS SANTOS\r\n\r\n2542/2006 - LAURA CÉLIA VIEIRA SANCHES\r\n\r\n2543/2006 - CRISTIANO BARBOSA SIMÕES\r\n\r\n2595/2006 - MARCO ANTONIO GASPAR GONÇALVES\r\n\r\n2596/2006 - BERNADETE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n2603/2006 - REYNALDO AÉCIO BONFIM\r\n\r\n2611/2006 - PAULO ROBERTO GAGO VIEIRA\r\n\r\n2618/2006 - EDEIR FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n2625/2006 - MARCOS DA SILVA NEVES\r\n\r\n2632/2006 - RITA DE CÁSSIA FELIPE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n2633/2006 - ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n2636/2006 - PAULO SILVA BRANDÃO\r\n\r\n2638/2006 - ELENIR SAMPAIO COUTINHO\r\n\r\n2643/2006 - FABIOLA KATIUSCIA REZENDE FABIANO\r\n\r\n2647/2006 - ANA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n2668/2006 - MARINA MÁRCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n2679/2006 - MARCOS ORLANDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2681/2006 - REINALDO ARGENTO CALVENTE\r\n\r\n2684/2006 - JULIANA SIQUEIRA GUIMARÃES VARGAS\r\n\r\n2703/2006 - MARIO JORGE DIAS AIRES\r\n\r\n2706/2006 - RICARDO MADEIRA DA SILVA MAIA\r\n\r\n2709/2006 - ELENO GABRIEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2714/2006 - ANTONIO PAIVA ZANON\r\n\r\n2736/2006 - HILTON MENDES GIL\r\n\r\n2745/2006 - GISELE PINHEIRO SATYRO\r\n\r\n2749/2006 - FLAVIO FERREIRA GIORDANO\r\n\r\n2754/2006 - ROBERTO DE JESUS DA CUNHA NETTO\r\n\r\n2802/2006 - MARIA DE LOURDES ARAUJO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2806/2006 - MÁRCIA MARGARIDA JOCHEM DA SILVA\r\n\r\n2812/2006 - TÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS SILVA\r\n\r\n2814/2006 - OBEDE SANTOS LEAL\r\n\r\n2827/2006 - PAULO LEANDRO NASCIMENTO MELO\r\n\r\n2861/2006 - SANDRA MARIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2862/2006 - MARIA DA APARECIDA MACHADO\r\n\r\n2863/2006 - FABIANO BASTOS DE FREITAS\r\n\r\n2896/2006 - NELSON DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n2903/2006 - CARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\n2908/2006 - SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2910/2006 - BÁRBARA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n2922/2006 - PAULO ROBERTO VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n2925/2006 - JAIME RODRIGUES FILHO\r\n\r\n2932/2006 - ADRIANA PINTO SARZEDAS RIBEIRO\r\n\r\n2936/2006 - ÍRIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2948/2006 - HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS\r\n\r\n2969/2006 - CARLA VERDAN DE AZEVEDO MARCOS DOS REIS\r\n\r\n2974/2006 - EDUARDO CLÁUDIO ALCÂNTARA SOUTO DA SILVA\r\n\r\n2977/2006 - ABÍLIO RENOVA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n2978/2006 - ATILA ALEXANDRE NUNÊS PEREIRA\r\n\r\n2979/2006 - RONALD CÉSAR CARVALHO DA CRUZ\r\n\r\n2986/2006 - MARCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2990/2006 - GELÇO FERREIRA LIMA\r\n\r\n2991/2006 - EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3041/2006 - ÂNGELA DAS GRAÇAS GOMES TOLEDO\r\n\r\n3042/2006 - HELIO RODRIGUES NUNES\r\n\r\n3043/2006 - JANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\n3048/2006 - MESSIAS ROBERTO MENDES DOS REIS\r\n\r\n3069/2006 - VANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n3098/2006 - NILSON RODRIGUES VILAÇA\r\n\r\n3114/2006 - MARINALDA BORGES\r\n\r\n3136/2006 - RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3138/2006 - MARIA INÊS LOPES BARATTA\r\n\r\n3141/2006 - SHEILA DOS SANTOS BARRETO ANDRADE\r\n\r\n3147/2006 - MARCIO DE SOUZA MELO\r\n\r\n3148/2006 - MARIA DE FÁTIMA EMILIO DA SILVA\r\n\r\n3229/2006 - MARCOS DE LIMA PINTO\r\n\r\n3260/2006 - PAULO CÉSAR GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n3267/2006 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\n3281/2006 - PATRÍCIA DA SILVA ANDRADE DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n3284/2006 - JEOVANY SOUZA BRITO\r\n\r\n3285/2006 - WAGNER DA COSTA VANDERLEI\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 7.3.2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 081 \r\n\r\nDesignando a servidora JOANA ITELVINA CANATO, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 201.379-5, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Flavio Bolsonaro, com efeito a partir de 15 de fevereiro de 2006. (Processo nº 2.711/2006).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 06.03.2006\r\n\r\nExclusão de férias\r\n\r\nProcesso nº 2919/2006 - Marco Antônio Vasconcellos Gomes\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "3586": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 9 de março de 2006, às 15 horas, no Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública sobre a FAETEC;\r\n\r\nII. Distribuição de proposições;\r\n\r\nIII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1325-A/2000, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a fiscalização e controle das academias de artes marciais e estabelecimentos congêneres por suas respectivas federações no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências“.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 891/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Autoriza o poder público a oferecer cursos preparatórios nas instituições públicas estaduais de ensino médio para ingresso ao ensino superior”.\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1078/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.153, de 11 de setembro de 2003“.\r\n\r\nRelator: Deputado Alessandro Molon\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 605/2003, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a implantação de agrovilas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1538/2004, do Deputado Fabio Silva, que “Dispõe sobre o material didático do ensino religioso confessional das escolas públicas”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2197/2004, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria nas unidades educacionais de ensino público e privado vagas para profissionais especializados em linguagem em braile - sistema de escrita e impressão em relevo para a leitura dos cegos”.\r\n\r\nRelator: Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3397/2002, do Deputado Dica, que “Obriga as instituições de ensino superior, públicas e privadas, instaladas nos limites territoriais do E.R.J., a dotarem suas bibliotecas com exemplares de todos os livros adotados em todos os cursos ali ministrados, por período”.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1246/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades do Estado do Rio de Janeiro“.\r\n\r\nEm 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "3567": [
                    "V - Ata",
                    "SOLUCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33300273808\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Data, Hora e Local: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2005, às 08:00 horas, na Rodovia Presidente Dutra km 300,5 s/nº, Resende, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Reuniram-se acionistas representando a maioria do capital social, conforme registro no livro de presença de acionistas. Convocação: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15.12.2005, 16.12.2005 e 19.12.2005 e no Jornal “A Voz da Cidade”, edições de 15.12.2005, 16.12.2005 e 17.12.2005. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Ulrich Meier; Secretária: Sra. Isabel Cristina da Cunha Rodrigues. Ordem do Dia: deliberar sobre: (1) reestruturação das operações de financiamento já contratadas com o Banco ABN Real e sua migração parcial para o BNDES nas condições a serem explicitadas por ocasião da realização da Assembléia Geral, bem como aprovação de outorga de garantias; (2) reforma e adaptação de vários artigos do Estatuto Social para viabilizar a concretização da operação junto ao BNDES e cumprir as exigências do órgão financiador, com criação de capital autorizado e possibilidade de outorga de opções de compra não negociáveis a empregados não acionistas que venham a ser considerados elegíveis para aquisição de ações; (3) eleição de membros do Conselho de Administração; (4) outros assuntos de interesse geral. Deliberações: Dando início aos trabalhos foram submetidas à discussão e votação dos Senhores Acionistas e por estes aprovadas por unanimidade dos presentes, sem qualquer ressalva, as seguintes deliberações: (1) Aprovação da reestruturação das operações de financiamento já contratadas com o ABN e de sua migração parcial para o BNDES. Foi apresentada pelo Sr. Presidente a proposta de reestruturação das operações de financiamento do ABN Real com migração parcial para o BNDES. O Sr. Presidente explicou que as operações contratadas junto ao ABN Real serão modificadas em termos de valores e condições de pagamento mais favoráveis para a companhia. Além disso, o BNDES passará a figurar como órgão financiador do empreendimento. Assim sendo, os contratos originalmente assinados serão modificados ou liquidados e assinados novos contratos com valores e condições mais favoráveis para a companhia. Com isso o valor da operação passará para o valor total de cerca de R$ 63.600.000,00 (sessenta e três milhões e seiscentos mil reais), sendo 75% financiado pelo BNDES com carência de 12 (doze) a 18 (dezoito) meses e prazos de 8 (oito) anos de pagamento. Os Srs. acionistas autorizaram os Diretores a assinar os contratos e outorgar todas as garantias necessárias para a concretização das operações, incluindo garantias reais e fiduciárias. (2) Aprovação da reforma do Estatuto Social para viabilizar a concretização da operação de financiamento junto ao BNDES. Neste contexto, foi dado especial destaque para a utilização do sistema autorizado pelo artigo 168 da Lei nº 6.404/76, passando a ser competência do Conselho de Administração autorizar a implementação de aumento do capital social mediante emissão de ações ordinárias até o limite previamente autorizado pela Assembléia Geral. Desse modo, foi proposto o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) limite dentro do qual o Conselho de Administração poderá promover aumentos sem necessidade de reforma estatutária. A Assembléia Geral aprovou também que, dentro do limite do capital autorizado, a companhia outorgue opções de compra de ações a seus empregados não acionistas que reúnam as condições necessárias para serem considerados elegíveis para tanto, respeitadas as regras do Estatuto Social, do Acordo de Acionistas e as determinações do Conselho Consultivo. As opções serão concedidas com valor que não supere 80% (oitenta por cento) do valor econômico das ações no momento da subscrição. Face à reforma que implicou na modificação da redação do Estatuto Social, o Sr. Presidente houve por bem proceder à leitura do novo Estatuto (Anexo I). Ao término da leitura, a reforma foi totalmente aprovada por unanimidade dos presentes. (3) Eleição do Conselho de Administração. Em vista da aprovação do novo Estatuto, haverá necessidade de reestruturar do Conselho de Administração. Assim foram indicados para compor o Conselho de Administração um membro do Conselho Consultivo, indicado pelo próprio órgão e um membro oriundo da entidade representativa de empregados. Ato contínuo o Sr. Presidente informou a retirada do Conselheiro Christiano Ernesto Burmeistein, a fim de que se atenda ao dispositivo do Estatuto Social que prevê apenas 07 membros no Conselho de Administração. Posteriormente foram indicados para a composição do Conselho de Administração e posteriormente eleitos por unanimidade o Sr. Jorge Luiz Cascardo Rios, membro do Conselho Consultivo, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da cédula de identidade RG nº 4.714.418-3 - IFP, inscrito no CPF/MF sob nº 547.231.087-34, residente e domiciliado na Rua Sete, 191 - Boa Vista II - Resende/RJ - CEP: 27.500.000 e o Sr. Jorge Alves de Pinho, membro da entidade representativa dos funcionários, brasileiro, casado, Presidente do Sindicato dos Químicos, portador da cédula de identidade RG nº 094.241.296 - IFP, inscrito no CPF/MF sob nº 021.929.037-74, residente e domiciliado na Av. Principal, 25 - Bulhões - Porto Real - CEP: 27.570.000. Os membros ora eleitos tem mandato igual aos dos demais membros, ou seja, até 16.07.2008. Dessa forma, a nova composição do Conselho de Administração passa a ser a seguinte: Ulrich Méier alemão, casado, técnico em processo químico, RG W599347-G, CPF 041.127.388-46, Avenida Giotto, 77, Penedo, Rio de Janeiro; José Luis da Silva Teixeira Pinto, português, casado, administrador de empresas, portador do RNE nº W072401-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 921.969.858-72, residente e domiciliado na Rua Albuquerque Lins, nº 1203, apto. 101, cidade e Estado de São Paulo; Maurício Elias Chacur, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Av. Almirante Álvaro Alberto, 210 - 504 - São Conrado, Rio de Janeiro, portador do CREA/RJ nº 831.059.215 e inscrito no CPF/MF sob nº 709.932.387-34; Joel Korn, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa 348, 17º andar, Rio de Janeiro, portador da cédula de identidade RG nº 03.361.224-3 e inscrito no CPF/MF sob nº 042.864.568-20 e Rubens Paulo Becker, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Avenida das Nações Unidas 10989, cj. 41, na cidade de São Paulo, portador da cédula de identidade RG nº 4.526.158-1 e inscrito no CPF/MF sob nº 040.509.918-53; Jorge Luiz Cascardo Rios, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da cédula de identidade RG nº 4.714.418-3 - IFP, inscrito no CPF/MF sob nº 547.231.087-34, residente e domiciliado na Rua Sete, 191 - Boa Vista II - Resende/RJ - CEP: 27.500.000; Jorge Alves de Pinho, brasileiro, casado, técnico em Mecânica, portador da cédula de identidade RG nº 094.241.296 - IFP, inscrito no CPF/MF sob nº 021.929.037-74, residente e domiciliado na Av. Principal, 25 - Bulhões - Porto Real - CEP: 27.570.000. Dando continuidade os acionistas mantiveram os valores que serão pagos aos membros do Conselho de Administração de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os administradores ora eleitos declararam não estarem impedidos por lei especial, ou terem sido condenados por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal, que vedasse, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme previsto no parágrafo 1º do Art. 147 da Lei nº 6.4040/76, nem estar condenado à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que o torna inelegível para o cargo de administração da Companhia, conforme estabelecido no parágrafo 2º do Art. 147 da Lei nº 6.4040/76, bem como atender o requisito da reputação ilibada, conforme estabelecido no parágrafo 3º do Art. 147 da Lei nº 6.4040/76, não ocupando cargo em sociedades consideradas concorrentes da Companhia, não tendo, nem representando interesses conflitantes com o da Companhia, tudo de acordo com o disposto nos incisos I e II do parágrafo 3º do Art. 147 da Lei nº 6.4040/76. (4) Outros assuntos de interesse geral. (a) Retirada do Vice-Presidente da área de Marketing: O Sr. Presidente informou a saída do Vice-Presidente de Marketing Sr. Carlos Pellicer, tendo em vista a existência de conflito entre a empresa da qual é sócio e os clientes da Solucia. (b) Autorização para novos investimentos para construção da unidade para formulação de inseticidas e fungicidas: Os Srs. Acionistas autorizaram e aprovaram por unanimidade o investimento no valor de 7 milhões para a construção de uma unidade para a formulação de inseticidas/fungicidas com capacidade produtiva de 15 milhões de litros. (c) Autorização para investimentos em sistemas de controle operacional: Foi informada a redução dos valores para investimentos em sistemas de controle operacional de R$ 4,4 milhões para R$ 3,2 milhões, o qual foi autorizado e aprovado por unanimidade por todos os acionistas. (d) Autorização para investimentos na Unidade FBO: Os Srs. Acionistas autorizaram e aprovaram por unanimidade o investimento no valor de R$ 3,1 milhões para unidade de síntese A com capacidade produtiva de 1.300 toneladas de ingrediente ativo e no valor de R$ 1,8 milhões para a unidade de síntese B com capacidade produtiva de 500 toneladas de ingrediente ativo. (e) Acordo de acionistas: O Sr. Presidente esclareceu a necessidade de assinatura por todos os acionistas de aditamento ao Acordo de Acionistas adaptado às necessidades da empresa e às exigências do BNDES, o que deverá acontecer nos próximos dias. Os diretores apresentaram esclarecimentos para os acionistas sobre os resultados da companhia e outros aspectos do negócio. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou, de forma sumária, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. A presente ata é fiel da Ata lavrada em livro próprio. Assinaturas: Presidente: Ulrich Méier; Secretária: Isabel Cristina da Cunha Rodrigues. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Solucia S.A.. Certifico o deferimento em 17/02/2006, e o registro sob o nire e data abaixo: 33.3.0027380-8 em 17/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ANEXO I. ESTATUTO SOCIAL - SOLUCIA S.A.. CAPÍTULO I - Da Denominação, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º - SOLUCIA S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, regida por este estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A sociedade tem sua sede e foro na Rodovia Presidente Dutra, km 300,5, s/nº, sala 2/10, Bairro Fazenda da Barra, CEP 27537-000, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, podendo, mediante deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos do seu interesse, no país e no exterior, bem como participar como sócia ou acionista de outras sociedades. Art. 3º - Art. 3º - A sociedade tem por objeto: a) industrialização e prestação de serviços para indústrias e distribuidoras de produtos agroquímicos, domissanitários e afins, tais como: a.1. manufatura de ingredientes ativos; a.2. formulação, envase e embalagem de produtos agroquímicos; a.3. desenvolvimento de formulações e ingredientes ativos; b) industrialização e prestação de serviços para indústrias e distribuidoras de produtos de química fina, tais como: b.1. manufatura de produtos intermediários para indústria farmacêutica, alimentícia e outras; b.2. formulação, envase e embalagem de produtos químicos; b.3. desenvolvimento de formulações e ingredientes ativos; c) in dustrialização e prestação de serviços para indústrias e distribuidoras de produtos fertilizantes, tais como: c.1. manufatura de produtos intermediários para a indústria de fertilizantes; c.2. formulação, envase e embalagem de fertilizantes; c.3. desenvolvimento de formulações; d) importação, exportação, produção, comercialização, distribuição, armazenamento de defensivos agrícolas, saneantes domissanitários e afins, bem como produtos químicos em geral, armazenamento de peças e equipamentos industriais, preservativos de madeira, prestação de serviços de incineração e tratamento de efluentes líquidos; e) prestação de serviços de consultoria e auditoria em saúde, segurança e meio ambiente; sistema de prevenção de contaminação e qualidade; f) prestação de serviços industriais; g) prestação de serviços de laboratório; h) participação como sócia ou acionista no capital de outras sociedades. Art. 4º - A duração da sociedade é por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 3.628.087,00 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil e oitenta e sete reais), dividido em 3.628.087 (três milhões, seiscentas e vinte e oito mil e oitenta e sete) ações, todas ordinárias nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. § 1º - O capital autorizado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) correspondentes a 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias, com valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real). § 2º Dentro do limite do capital autorizado, a companhia poderá outorgar opção de compra não negociáveis de ações a seus empregados não acionistas que reúnam as condições necessárias para serem considerados elegíveis para tanto, respeitadas as regras do Estatuto Social, do Acordo de Acionistas e as determinações do Conselho Consultivo. As opções serão concedidas com desconto de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor de emissão. § 3º - O capital social poderá ser aumentado: I - por deliberação da Assembléia Geral; II - por deliberação do Conselho de Administração, até o limite do capital autorizado. § 4º - Somente poderão subscrever e adquirir ações da companhia: I - pessoas que venham a ingressar na companhia como empregados e que sejam consideradas elegíveis para a aquisição de ações; II - os atuais acionistas; III - a própria companhia. § 5º A companhia terá obrigação de exercer seu direito de preferência para compra de ações sempre que chamada a fazê-lo, ressalvada a hipótese de inexistência ou insuficiência da reserva criada para esse fim. § 6º A companhia não poderá cancelar ações mantidas em tesouraria enquanto vigorarem os contratos com o BNDES, salvo mediante prévia autorização deste. As ações em tesouraria deverão ser oferecidas aos empregados não-acionistas da companhia, na medida em que forem se tornando elegíveis na forma preconizada neste estatuto, em acordo de acionistas e nas normas emanadas do Conselho Consultivo, por preço não superior a 80% (oitenta por cento) do valor econômico das ações. § 7º - Cada ação ordinária confere direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, sendo conversível em ações preferenciais nas hipóteses de: aposentadoria, desligamento de empregados já aposentados, invalidez total baseada nos critérios do INSS ou falecimento do acionista empregado da companhia. Na ocorrência de um destes eventos, o acionista detentor da ação ordinária conversível em preferencial ou seus sucessores poderão optar pela venda de sua participação, conforme condições previstas no Acordo de Acionistas. § 8º - As ações preferenciais terão prioridade no recebimento de dividendos, conforme previsto na legislação societária. Art. 6º - A sociedade poderá emitir ações e debêntures conversíveis em ações preferenciais, sem direito de preferência para os antigos acionistas, obedecidas as disposições previstas em lei e em acordo de acionistas..§ Único - É assegurada igualdade de direitos aos titulares de ações da mesma classe. Art. 7º - A Sociedade pode emitir certificados múltiplos, nominativos, representativos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem. Art. 8º - Os certificados de ações da sociedade serão assinados por dois diretores ou dois procuradores com poderes especiais. Art. 9º - As ações emitidas poderão ser subscritas e integralizadas em dinheiro ou mediante a conferência de bens ou créditos, atendidas as previsões legais. CAPÍTULO III - Da Assembléia Geral: Art. 10 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no curso dos 4 (quatro) meses imediatamente subseqüentes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigirem. A Assembléia Geral terá os poderes conferidos por este estatuto, pela Lei. § 1º - Somente serão admitidos à Assembléia Geral os titulares de ações ordinárias cujos nomes estejam inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas até 3 (três) dias antes da data de realização da Assembléia. § 2º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente e, na sua ausência, por um dos Diretores. § 3º - O Presidente da Assembléia escolherá dentre os acionistas presentes, um ou mais secretários. § 4º - A Assembléia Geral fixará a remuneração e bônus global da Diretoria. Art. 11 - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações sociais. § 1º - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. De acordo com a matéria a ser tratada, a instalação da assembléia atenderá ao “quorum” previsto em lei. Será necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto para aprovação das seguintes matérias: a) criação de ações preferenciais ou aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais espécies e classes, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; b) alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; c) redução do dividendo obrigatório; d) fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; e) participação em grupo de sociedades; f) mudança do objeto da companhia; g) cessão do estado de liquidação da companhia; h) criação de partes beneficiárias; i) cisão da companhia; j) dissolução da companhia. § 2º - A aprovação de contratos entre a sociedade e seus acionistas e/ou empresas nas quais estes detenham participação deverá ser tomada em Assembléia Geral de Acionistas, na qual não votará o acionista interessado. CAPÍTULO IV - Da Administração: Art. 12 - A administração será exercida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva. § 1º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas respectivo, conforme o caso. § 2º - O prazo do mandato se estenderá até a investidura dos novos administradores eleitos. § 3º - A sociedade manterá práticas de Governança Corporativa do nível 1 estabelecidas pelo IFC - International Finance Corporation - órgão do Banco Mundial. Seção I - Conselho de Admi nistração: Artigo 13 - O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) membros, acionistas, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Deverá ser observado o seguinte: um membro deverá ser oriundo do Conselho Consultivo e será indicado por este órgão; um membro deverá ser oriundo de entidade representativa de empregados, os demais 5 (cinco) membros, incluindo o conselheiro-presidente, serão indicados pelos próprios acionistas. Um dos membros será designado Presidente. § 1º - No caso de vaga no Conselho de Administração, uma assembléia geral será convocada dentro de 90 (noventa) dias da data da vacância para eleger o substituto, que permanecerá no cargo até o final do mandato do membro substituído. § 2º - Nas ausências temporárias do Presidente, o Conselho de Administração designará um dos seus membros para assumir a presidência. § 3º - A remuneração global ou individual dos membros do Conselho de Administração será estabelecida pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano no curso dos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social e extraordinariamente mediante convocação feita pelo Presidente ou por quaisquer 2 (dois) Diretores ou quaisquer 2 (dois) membros do próprio Conselho. § 1º - As convocações das reuniões do Conselho de Administração indicarão a ordem do dia e serão enviadas por meio de fax, carta ou e-mail com, pelo menos, 3 (três) dias de antecedência. As convocações poderão ser dispensadas por consenso unânime de seus membros. § 2º - O quorum para as reuniões do Conselho de Administração será a metade de seus membros, sendo as deliberações lavradas em livro próprio. § 3º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos. O presidente do Conselho terá o voto de qualidade no caso de empate. § 4º - Durante toda a vigência dos contratos financeiros firmados com o BNDES será permitida a participação de um representante do referido órgão nas reuniões do Conselho de Administração, devendo, ainda, a companhia comunicar por escrito ao BNDES, com antecedência de 10 (dez) dias, a data e a ordem do dia de cada reunião. Artigo 15 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições previstas em lei: a) fixar a orientação geral dos negócios da companhia; b) eleger e destituir os diretores da companhia, observando o que a respeito dispuser o estatuto; c) fiscalizar a gestão dos diretores examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações de contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; d) convocar assembléia geral quando julgar conveniente; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria e aprovar os relatório financeiros periódicos que lhe forem submetidos; f) escolher os auditores independentes; g) apurar anualmente por ocasião do encerramento do exercício o valor econômico das ações da companhia; h) autorizar aumentos do capital social até o limite previamente aprovado pela Assembléia Geral. Seção II - Da Diretoria Executiva: Art. 16 - A Diretoria será composta de até 09 (nove) membros, residentes no país, acionistas ou não, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um designado Diretor Presidente, dois designados Diretores Vice-Presidentes e os demais Diretores, os quais terão as atribuições e designações estabelecidas pelo Diretor Presidente. §º 1º - O número de diretores não-acionistas será limitado ao máximo de 3 (três). § 2º - Em caso de ausência do Presidente Executivo ou seu impedimento temporário caberá ao diretor acionista por ele designado desempenhar suas funções temporariamente. Se houver vacância seja no cargo de Presidente Executivo, seja no de qualquer outro, competirá ao Conselho de Administração eleger seu substituto. Art. 17 - A Diretoria, convocada pelo Presidente Executivo, reunir-se-á sempre que necessário, observando-se “quorum” da presença mínima de metade de seus membros, cabendo ao Presidente Executivo, além do voto próprio, o de qualidade para desempate. § Único - As reuniões da Diretoria serão lavradas atas no livro próprio e serão assinadas por todos os presentes. Art. 18 - A Diretoria tem atribuições e poderes de gestão que a lei e o estatuto lhe conferem para assegurar a execução fiel e eficiente dos fins da sociedade, competindo-lhe conduzir a companhia ao alcance de seus objetivos. Art. 19 - Além de suas atribuições normais que lhes são conferidas por este estatuto, compete, especialmente: a) Ao Presidente Executivo, supervisionar todas as atividades da sociedade, coordenar a atuação dos demais diretores, implementar a política empresarial para a sociedade e suas controladas e supervisionar a auditoria interna, bem como responsabilizar-se pela constante melhoria das práticas de Governança Corporativa. b) Aos demais Diretores, as funções conferidas pelo Conselho de Administração e as que lhes forem atribuídas pelo Presidente Executivo. Art. 20 - Dois diretores em conjunto, desde que um deles seja acionista; um diretor acionista em conjunto com um procurador com poderes bastantes, ou dois procuradores em conjunto com poderes expressos outorgados por dois Diretores, sendo um deles acionista, terão poderes para: a) representar a sociedade ativa e passivamente; b) firmar contratos e assumir obrigações; c) prestar fiança ou aval, limitada ao valor em reais equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares). § 1° - A celebração de contratos mencionados na alínea “b” deste artigo, que ultrapassarem o limite em reais equivalente a US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares) deverá ser submetida à aprovação prévia da Diretoria, bem como a operação prevista na alínea “c” quando ultrapassar seu respectivo limite. § 2º - A alienação de imóveis quando ultrapassar o valor de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares) dependerá de prévia aprovação do Conselho de Administração e avaliação por consultor independente. § 3º - Um diretor, isoladamente, poderá representar a sociedade em Juízo ou nomear prepostos ou representantes para tanto. § 4º - Um diretor, isoladamente, ou um procurador com poderes expressos, poderá: a) emitir duplicatas e endossá-las para cobrança bancária, caução e/ou desconto, endossar cheques para depósito em conta da sociedade, firmar contratos de câmbio, emitir pedidos de compras nos limites fixados pela Diretoria; b) representar a sociedade perante qualquer repartição, autarquia ou sociedade de economia mista, federal, estadual ou municipal, desde que não seja para assumir obrigação pela sociedade ou exonerar terceiros perante esta. § 5º - A sociedade poderá constituir procuradores para representá-la isoladamente ou em conjunto com um diretor ou com outro procurador, conforme for determinado no mandato. Os procuradores serão sempre nomeados para fins específicos e por prazo não superior a um ano, salvo quando se tratar de poderes \"ad judicia\" ou para a defesa dos interesses sociais em processos administrativos, os quais serão outorgados por prazo indeterminado. A nomeação far-se-á por dois Diretores em conjunto, sendo um deles o Presidente Executivo e outro Diretor. § 6º - Incumbe aos diretores proporcionar à Assembléia Geral, ao Conselho de Administração ou ao Conselho Fiscal, este último se instalado, ou a pedido de qualquer dos membros destes, as informações que lhes sejam solicitadas e outras que entenderem relevantes. § 7º - Para a prática de atos que ultrapassem os de simples administração ordinária, a Diretoria deverá deliberar coletivamente, especialmente sobre todos os atos que, por força deste estatuto, deverão ser submetidos ao Conselho de Administração ou à Assembléia Geral. Seção III - Conselho Consultivo: Art. 21 - O Conselho Consultivo, eleito anualmente pelas respectivas categorias de empregados mencionadas abaixo, será composto por: - 2 representantes da gerência média; - 3 representantes do nível operacional; - 2 representantes dos empregados administrativos; - 1 representante de pesquisa e desenvolvimento; - 1 representante da CIPA. § 1º - O Conselho Consultivo elegerá um Presidente entre seus membros eleitos que terá a atribuição de presidir os trabalhos. § 2º - O Conselho Consultivo deverá se reunir trimestralmente, por solicitação do Conselho de Administração, da Diretoria ou quando necessário, elaborando propostas e sugestões a serem submetidas à Diretoria podendo convocar o Presidente Executivo ou qualquer dos demais membros da Diretoria para encaminhamento e explicação dessas propostas e sugestões. A Diretoria encaminhará respostas por escrito quanto às propostas e sugestões que forem feitas pelo Conselho Consultivo. Além disso, será atribuição do Conselho Consultivo estabelecer as condições necessárias para que empregados não-acionistas da companhia se tornem elegíveis para aquisição de ações da companhia. § 3º - Nos casos de demissões de empregados da companhia, caberá ao Conselho autorizar o desligamento. § 4º - Os membros do conselho terão mandato por um ano, podendo ser reeleitos. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal: Art. 22 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, o qual funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas conforme § 2º do artigo 161 da Lei 6404/76, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. A Assembléia Geral também elegerá um suplente específico para cada um dos membros do Conselho Fiscal. § Único - O Conselho Fiscal tem as atribuições, deveres e responsabilidades previstos em lei. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Lucros: Art. 23 - O exercício social começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as correspondentes demonstrações financeiras exigidas em lei por empresa de auditoria independente, observando-se, quanto à destinação do resultado apurado, as seguintes regras: a) Do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. b) O lucro líquido apurado será destinado como segue: i) 5% (cinco por cento) de reserva legal obedecido o limite da lei; ii) constituição de outras reservas previstas em lei; iii) 5% para constituição de reserva para aquisição de ações pela própria companhia, na forma da lei; iv) distribuição aos acionistas, em cada exercício, de um dividendo não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o lucro líquido ajustado na forma da lei, observada a prioridade prevista para as ações preferenciais, se existirem. Durante a vigência dos contratos de apoio financeiro com o BNDES o dividendo a ser distribuído não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado em cada exercício social; v) cota destinada a reserva para contingência; vi) cotas destinadas a investimentos sociais, ambientais e desenvolvimento; vii) cotas destinadas a reinvestimentos. c) A Assembléia Geral decidirá, com base em proposta da Diretoria, sobre o percentual de dividendos a ser pago aos acionistas sobre o eventual saldo do lucro líquido apurado no exercício, bem como sobre as matérias previstas nas alíneas v, vi e vii deste artigo. § Único - O pagamento de dividendos ocorrerá 10 (dez) dias após sua aprovação pela Assembléia Geral ou no prazo maior, caso assim seja deliberado pela Assembléia Geral. Art. 24 - A Diretoria, “ad referendum” da Assembléia Geral, poderá: a) determinar o levantamento de balanço semestral ou em períodos menores e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados nesse balanço, respeitadas as restrições previstas em lei; b) deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; c) fixar o montante dos juros a serem pago ou creditados aos acionistas, a título de juros sobre o capital próprio, de acordo com a legislação em vigor, desde que ouvido previamente o Conselho Fiscal, se instalado. § Único - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio serão sempre considerados como antecipação do dividendo mínimo obrigatório. CAPÍTULO VII - Da Liquidação: Art. 25 - A sociedade se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembléia Geral, a qual designará os liquidantes, que devam funcionar durante o período da liquidação.\r\n\r\nId: 3567. Valor: R$ 15318,87"
                ],
                "3445": [
                    "V - Ata",
                    "* ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA VALESUL\r\n\r\nALUMÍNIO S.A., REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n01. Local, Data e Hora: No estabelecimento da sociedade, na Estrada do Aterrado do Leme, nº 1.225, em Santa Cruz, nesta Cidade, no dia 21 (vinte e um) de dezembro de 2005, às 09:00 horas. 02. Mesa: Presidente: Dr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, Secretário: Dr. Ricardo Moura de Paula Fonseca. 03. Presença e Quorum: Presentes os acionistas, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionista nº 03, fls. 14, representando a totalidade do capital social, verificando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para a deliberação que consta da Ordem do Dia. 04. Ordem do Dia: Eleição de Membro do Conselho de Administração. 05. Deliberações: Foi aprovada a eleição do Sr. Aldo César de Albanese, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, portado da carteira de identidade nº M3296871, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 044.001.866-87, residente na Cidade do Rio de Janeiro e com domicílio comercial na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 7, 5º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, como membro do Conselho de Administração, tendo em vista a renúncia do Sr. Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro. Em vista do aprovado, o Conselheiro ora eleito completará o prazo atual de gestão do membro renunciante, tendo sido dito pelos presentes que ficasse consignado em ata votos de louvor e agradecimento ao ex-conselheiro Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro, pela dedicação e empenho no exercício do respectivo cargo. 6. Forma de Lavratura: De acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 130 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/2001, tendo em vista a deliberação dos presentes. 07. Encerramento: Franqueada a palavra aos presentes, não houve manifestação, pelo que o Sr. Presidente da mesa deu por encerrada esta reunião, às 11:00 horas, lavrando-se antes esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes, Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Presidente da mesa, Sr. Ricardo Moura de Paula Fonseca - Secretário da mesa, Sra. Marina Gil Pereira - Representante da Companhia Vale do Rio Doce, Sr. Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro - Representante da BHP Billiton Metais S.A., Sr. Reinaldo Duarte Castanheira Filho, Sr. Leonardo Moretzsohn Andrade e Sr. Dithelmo Kanto Filho. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005. Cia Vale do Rio Doce - pp.; BHP Billiton Metais S.A.; Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Presidente do Conselho de Administração; Reinaldo Duarte Castanheira Filho; Leonardo Moretzsohn de Andrade; Dithelmo Kanto Filho; Ricardo Moura de Paula Fonseca - Secretário. Certidão arquivada na JUCERJA sob o nº 00001590365 - Data: 24/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nCom Logotipo\r\n\r\nId: 3445. Valor: R$ 1576,75\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 08/03/06"
                ],
                "3557": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\n(SOCIEDADE EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/01/2006: 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada às 16 horas dos dez dias do mês de janeiro de 2006, na sede da sociedade (doravante denominada simplesmente \"Companhia\"), localizada à Rua do Mercado, nº 11, 24º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro (RJ). 2. Presença: Presentes todos os Conselheiros da Sociedade: Carlos Antonio Guedes Valente (Presidente); Cláudio Coutinho Mendes e Rogério Furtado Moreira. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Carlos Antonio Guedes Valente e secretariados pelo Sr. Cláudio Coutinho Mendes. 4. Ordem do Dia: Eleger os membros da Diretoria, bem como fixar os seus honorários. 5. Deliberações: Resolveram os membros do Conselho de Administração, por unanimidade, eleger os seguintes Diretores para os cargos da Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, todos com residência na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Mercado, nº 11, 24º andar: Carlos Antonio Guedes Valente, brasileiro, solteiro, economista, identidade nº 14490-8, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 783.393.837-87; Raquel Santos Carneiro, brasileira, solteira, advogada, identidade nº 59.251, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF nº 872.257.277-53; Marco Paulo de Alvarenga Costa, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 04497404-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 706.521.987-91; Edilson Dias dos Reis, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 08878617-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 809.141.447-15; e, Rodrigo Nelson Brum Selles, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 475608, expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.016.747-52, todos como Diretores sem designação específica. Aprovada a remuneração dos Diretores, fixada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) anuais, a ser dividida igualmente entre os membros da Diretoria. Os novos Diretores, ora eleitos, declararam não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, tomando posse de seus cargos imediatamente, através de termo lavrado em livro próprio. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2006. Carlos Antonio Guedes Valente; Cláudio Coutinho Mendes; Rogério Furtado Moreira. Jucerja. Registro: 1582129 - Data: 23/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3557. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "3521": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 52\r\n\r\nAos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Fevereiro de 2006, às 10 horas, os Diretores e Gerentes da Delta Construções S/A., reuniram- se em sua Sede Social, à Avenida Rio Branco, 156, salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a ABERTURA DE UM ESCRITÓRIO DE OBRA. Aberta a sessão, assumiu a Presidência o Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, que convidou a mim, Carlos Roberto Duque Pacheco, para secretário. O Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, iniciou os trabalhos informando que o motivo para a reunião era deliberar sobre: 1º) A abertura de um escritório de obra em NATAL - RIO GRANDE DO NORTE, no seguinte endereço: Rua das Orquídeas, nº 704, Conjunto Mirassol, Bairro Capim Macio, Natal - RN, CEP. 59.078-170. O assunto foi amplamente discutido entre as partes, tendo a Diretoria junto com a Gerência decidido favoravelmente, por ser de real interesse para a Sociedade. Isto posto e de comum acordo os Diretores e Gerentes houveram por bem fundamentados no Artigo 2º do Estatuto Social, a abertura de um escritório de obra em Natal-RN. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ATA, que lida e achada conforme vai assinada pela Diretoria. Rio de Janeiro, 24 de Fevereiro de 2006. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - Diretor-Executivo; CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Diretor-Operacional. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivado na Jucerja sob nº 00001591298 em 07/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3521. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "3519": [
                    "V - Ata",
                    "IGAPORÃ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 39.089.883/0001-93\r\n\r\nNIRE: 33300029729\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2006. A Diretoria da Companhia, reunida nesta data, na sede social, situada na Av. das Américas, nº 700, Bloco 6, conjunto 205 (parte), Barra da Tijuca, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a presença da totalidade dos seus membros, abaixo assinados, deliberou e aprovou, por unanimidade, a transferência de sua sede social para a Av. das Américas, nº 700, Bloco 6, conjunto 212 (parte), nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ficando qualquer dos Diretores autorizado a tomar todas as providências necessárias referentes à deliberação acima. Encerrada a reunião, foi esta ata lavrada e assinada, depois de lida e aprovada. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. (assinaturas) Celso Vidal Gomes e Celio Goulart. Confere com a transcrição. Celso Vidal Gomes - Diretor-Presidente. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001587253 e data: 13/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3519. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "3520": [
                    "V - Ata",
                    "JATA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.083.211/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33300011218\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2006. A Diretoria da Companhia, reunida nesta data, na sede social, situada na Av. das Américas, nº 700, Bloco 6, conjunto 205 (parte), Barra da Tijuca, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a presença da totalidade dos seus membros, abaixo assinados, deliberou e aprovou, por unanimidade, transferir sua sede social para a Av. das Américas, nº 700, Bloco 6, conjunto 212 (parte), nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ficando qualquer dos Diretores autorizado a tomar todas as providências necessárias referentes à deliberação acima. Encerrada a reunião, foi esta ata lavrada e assinada, depois de lida e aprovada. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. (assinaturas) Celso Vidal Gomes e Celio Goulart. Confere com a transcrição. Celso Vidal Gomes - Diretor-Presidente. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001587251 e data: 13/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3520. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "3560": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3560. Valor: R$ 8271,69"
                ],
                "3561": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3561. Valor: R$ 25764,69"
                ],
                "3525": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3525. Valor: R$ 7629,09"
                ],
                "3566": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3566. Valor: R$ 11166,96"
                ],
                "3571": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3571. Valor: R$ 35878,50"
                ],
                "3551": [
                    "V - Convocação",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE: 33.300.260.528\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no dia 20 de março de 2006, às 10:00h, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, auditadas pela Ernst & Young Auditores Independentes S/S; 2) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de março de 2006. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3551. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "3558": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3558. Valor: R$ 2573,97"
                ],
                "3545": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3545. Valor: R$ 3188,01"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "3563": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA \r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA (“Ipiranga” ou “Companhia”), companhia aberta, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, bem como aos termos da Instrução CVM nº 358/02, comunica aos seus acionistas e aos investidores em geral o quanto segue: 1. Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22 de fevereiro de 2006, foi aprovada a emissão da 1ª emissão de debêntures da Companhia, para distribuição pública, composta por até 45.000 (quarenta e cinco mil) debêntures simples, da forma escritural, não conversíveis em ações da Ipiranga, em série única, da espécie sem garantia nem preferência (quirografária), com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (as “Debêntures”), perfazendo o total de até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais). 2. As Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contados da sua data de emissão. Sua remuneração serão juros incidentes sobre o valor nominal das Debêntures, calculado a partir de percentual da taxa média diária dos depósitos interfinanceiros denominada “Taxa DI over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br). Os juros remuneratórios serão pagos semestralmente aos titulares das Debêntures, sendo que sua amortização se dará em três parcelas a serem pagas em 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco) anos contados da data de emissão das Debêntures. 3. Os coordenadores da distribuição pública das Debêntures realizarão procedimento de bookbuilding para verificação, junto aos investidores interessados, da demanda pelas Debêntures em diferentes níveis de taxas de juros, o qual resultará na definição das taxas finais da remuneração das Debêntures. 4. Os recursos obtidos por meio da distribuição pública das Debêntures serão utilizados da seguinte forma: (i) até R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) serão usados como reforço ao capital de giro da Ipiranga; e (ii) até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) serão usados para o pagamento do eventual exercício de recompra de títulos de dívida emitidos pela Companhia e colocados no exterior, com vencimento em 1º de agosto de 2008 (“Bonds”), nos termos de oferta de recompra descrita no item 5 abaixo. Os coordenadores da distribuição pública das Debêntures atuarão em regime de garantia firme para o valor referido no item (i) acima e, para o valor necessário para pagamento da oferta de recompra, a ser definido conforme a aceitação dos titulares dos Bonds, até o limite referido no item (ii). 5. A Companhia realizará no exterior uma oferta de recompra dos Bonds, cujo prazo de aceitação se encerrará em 11 de abril de 2006 (salvo se postergada ou cancelada de acordo com as disposições do “Offer to Purchase and Consent Solicitation Statement”). O preço de recompra dos Bonds no âmbito da oferta equivalerá, para cada US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos) de principal dos Bonds, ao valor presente, na data de liquidação da oferta de recompra, de US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos), acrescido do valor presente, na data de liquidação da oferta de recompra, dos juros que seriam incorridos desde a data mais recente de pagamento de juros até, e exclusive, 1º de agosto de 2008 (em ambos os casos, calculados com base em uma taxa fixa equivalente a 75 pontos base (“basis points”) sobre o “yield” (taxa de retorno) apurado, na data definida para o cálculo do preço de recompra dos Bonds, com base nas ofertas de compra “Bid Price”, dos títulos de dívida de emissão do Tesouro Federal dos Estados Unidos da América (U.S. Treasury Note) com remuneração de 2 5/8% e vencimento em 15 de maio de 2008); e deduzidos os juros incorridos e não pagos com relação a cada US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos) de principal dos Bonds desde a data mais recente de pagamento de juros até, e exclusive, a data da liquidação da oferta de recompra. A obrigação da Companhia em aceitar e pagar pelos Bonds porventura ofertados por seus detentores está sujeita a uma série de condições, entre elas que a Companhia tenha obtido os recursos necessários à efetivação da recompra através da colocação das Debêntures em condições de remuneração consideradas adequadas pela Ipiranga e as autorizações governamentais para tanto. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA.\r\n\r\nId: 3563. Valor: R$ 2388,33"
                        ],
                        "3535": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA\r\n\r\nCNPJ 33.485.939/0002-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010130, com validade até 19 de dezembro de 2008, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de produção de vacinas, na Rua Dezessete, Quadra 20 - Lote 07 - Distrito Industrial de Xerém, município de Duque de Caxias. (Processo No: E-07/201975/2004)\r\n\r\nId: 3535. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "3438": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia 22 de março de 2006, às 9:00 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrativo dos Resultados referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2006; c) Destinação do resultado do exercício; d) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 07 de março de 2006. LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. Mario Kossatz. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 3438. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "3447": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AMÉRICA FABRIL\r\n\r\n(Em Liquidação)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.615.956/0001-57\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se dia 17/03/2006 às 10hs, em nossa sede social à Av. Rio Branco, 131 s/ 1701 Centro/ RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Prestação de contas de atos e operações praticados no 2º semestre de 2005 e aprovação de relatório e balanço, além de informações sobre o estado da liquidação. RJ, 07/03/2006, Renato Sobrosa Cordeiro - Liquidante.\r\n\r\nId: 3447. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3442": [
                            "V - Convocação",
                            "* ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 31 de março de 2006, às 16:30 horas, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. o Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de emissão da CAEMI - Mineração e Metalurgia S.A. (“CAEMI”), nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.404/76; II. a ratificação da nomeação de empresa especializada para proceder à avaliação das ações de emissão da CAEMI a serem incorporadas ao patrimônio da Companhia; III. o Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa especializada; IV. a Incorporação das Ações de emissão CAEMI ao patrimônio da Companhia; V. o aumento do capital social, a ser realizado com as ações de emissão de CAEMI a serem incorporadas ao patrimônio da Companhia, mediante a emissão de 64.151.361 ações preferenciais da Classe A, e a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. A Companhia informa, ainda, que nos termos do § 1º do artigo 252 da Lei nº 6.404/76, os seus acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital de que trata o item “V” da Ordem do Dia da Assembléia Geral, e que os demais termos e condições relativos à Incorporação de Ações de emissão da CAEMI, bem como o laudo de avaliação de que trata o artigo 264 da Lei nº 6.404/76, serão disponibilizados aos seus acionistas até 15 dias antes da realização desta Assembléia Geral, conforme faculta a Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 6 de março de 2006. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3442. Valor: R$ 1307,81\r\n\r\n* Republicado por incorreção IO no DO do dia 08/03/2006"
                        ],
                        "3426": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRIGO IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.184.987/0001-09\r\n\r\nCOMUNICADO: Devido enchente ocorrida no dia 31/01/06. Provocada por fortes chuvas., teve sua sede à rua Uranos, 1469 Olaria - Rio de Janeiro, invadida por água poluídas, inutilizando vários documentos entre os quais seu livro diário Nº 04;\r\n\r\nId: 3426. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "3547": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3547. Valor: R$ 506,94"
                        ],
                        "3540": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3540. Valor: R$ 778,26"
                        ],
                        "3568": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3568. Valor: R$ 1636,25"
                        ],
                        "3522": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817.0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. para a realização das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 24 de março de 2006, às 15:00 h, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA :\r\n\r\na) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, edição nacional, no dia 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nb) Deliberar sobre a proposta da destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 bem como ratificar a distribuição de dividendos aprovada pelo Conselho de Administração em reunião de 12/09/05.\r\n\r\nc) Ratificar a distribuição de dividendos extraordinários que serão debitados à conta \"Reserva de Lucros para novos Empreendimentos\", aprovada pelo Conselho de Administração em reunião de 06/03/06.\r\n\r\nd) Deliberar sobre o aumento do capital social da companhia com a utilização do saldo da Reserva Legal em 31/12/05, no valor de R$ 28.319.696,74 (vinte e oito milhões, trezentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) de acordo com o Art.193 da Lei das S.A., sem emissão de novas ações e conseqüente alteração do \"caput\" do art. 5º do Estatuto Social.\r\n\r\ne) Fixar a remuneração global e anual dos administradores, para o exercício de 2006.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA: Os acionistas, seus representantes legais e procuradores, para participarem da assembléia Convocada, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006.\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3522. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "3559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTEL METRÓPOLE LTDA\r\n\r\nCNPJ N.º 33.354.333/0001-78\r\n\r\nNIRE N.º 3320028847-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS: Ficam convidados os senhores quotistas para Assembléia de Sócios a ser realizada no endereço sede da sociedade na Rua Santo Amaro, n.º 11, nesta cidade, às 17:00 horas do dia 29 de Março de 2006, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Dissolução parcial em relação aos espólios de José Maria Pereira Silva e Manuel Fernandez Peña (exclusão); b) cessão de quotas entre quotistas e novos membros; c) elevação do valor do capital social. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. Ass Roberto Pose Brenlla - Sócio Gerente \r\n\r\nId: 3559. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3372": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TV O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.175.739/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede social da Companhia, à Rua Riachuelo nº 359, 6º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 07 de março de 2006. Lígia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nAVISO ACIONISTAS - ART. 133\r\n\r\n3º DIA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nId: 3372. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "3394": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A., para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 22/03/2006, às 11:00 hs, na sede da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, nº 19, 6º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação e análise das Contas dos Administradores, das Demonstrações Financeiras, da Proposta de Destinação do Lucro Líquido e do Relatório da Administração, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005; (ii) Eleição de membros do Conselho de Administração; (iii) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (iv) Fixação da remuneração global anual dos administradores. \r\n\r\nOs documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembléia Geral Ordinária ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2006.\r\n\r\nEduardo José Bernini\r\n\r\nConselheiro de Administração Efetivo\r\n\r\nId: 3394. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "3457": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Assembléia Geral EXTRAOrdinárIA - CONVOCAÇÃO. Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 16:30 horas do dia 30 de março de 2006, na Praia de Botafogo nº 228, Sala “Estudos e Debates” do Pavimento de Convenções, nesta cidade, para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1) proposta de incorporação das ações de emissão da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (CAEMI) pela Companhia Vale do Rio de Doce (CVRD); 2) Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de emissão da CAEMI, nos termos do Artigo 252 da lei 6.404/76. Todos os documentos pertinentes à incorporação das ações da CAEMI pela CVRD estarão à disposição dos Srs. Acionistas até 15 dias antes da realização da Assembléia Geral, nos termos do art. 2º. da Instrução CVM nº 319, de 03 de dezembro de 1999. A Companhia ratifica que, de acordo com o Artigo 252 da lei 6.404/76 combinado com o Artigo 137 da mesma lei, os acionistas da CAEMI, detentores de ações preferenciais, não têm direito de retirada. O Estatuto Social (parágrafo 5º, artigo 18) estabelece que a qualidade de acionista deverá ser comprovada conforme o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76, vedada a transferência ou conversão de ações nos 8 (oito) dias imediatamente anteriores à data da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. O Conselho de Administração - Caemi Mineração e Metalurgia S.A..\r\n\r\nId: 3457. Valor: R$ 953,19"
                        ],
                        "3396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E\r\n\r\nMONTEPIOS - BENEFICENTE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.287.319/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO. De acordo com o que prescrevem os Art. 9º letra \"c\", Art. 10, Art. 11 letra \"a\", e Art. 13, tudo do Estatuto da CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE, são convocados os respectivos Sócios Efetivos para, em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na sua sede, na Rua São Clemente nº 38 - 8º andar, auditório, Botafogo, nesta cidade, no dia 21 de março de 2006, às 12:00 horas, em 1ª Convocação, apreciar e deliberar sobre: a) Balanço e as Contas da Diretoria Executiva relativos ao exercício de 2005; b) Mudança de jornal de grande circulação para veiculação do Balanço e Contas da Diretoria Executiva. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. GOTHARDO JOSÉ PORTELA DE MIRANDA - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 3396. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "3419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO\r\n\r\nCNPJ. nº 30.540.330/0001-30\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos acionistas, na sede social, na Rua Maria Duque Estrada Laginestra, nº 900 - Parque São Clemente, em Nova Friburgo - RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Nova Friburgo-RJ, 08 de março de 2006. Joel Wermelinger Araujo - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 3419. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "3526": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2005, em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006\r\n\r\nFersen Lamas Lambranho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 3526. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "3539": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3539. Valor: R$ 506,94"
                        ],
                        "3542": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SISTEMA META DE ENSINO ENTIDADE MANTENEDORA : SISTEMA META DE ENSINO LTDA\r\n\r\nCNPJ : 03 . 922. 722 / 0001 - 91\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ENSINO MÉDIO DO 1º SEMESTRE DE 2005.\r\n\r\nDjalma Araujo Coelho Junior , Érica da Silva Alves , Flávia da Silva Almeida , Giselle Vettorello , Iracema de Farias Goudard , Izaque dos Santos Rocha , Jaderson Hallan da Cunha , Juliana de Souza Fonseca , Luiza Silva dos Santos , Maria Aparecida de Paula Coimbra , Matheus Rodrigues dos Santos , Roberto do Amaral Silva , Rodrigo de Oliveira Santos , Rosinaldo Ribeiro Marinho , Sabrine da Cunha Dias , Syomara da Costa Ribeiro , Alan da Silva Sousa , Amauri Renato Faria , Carlos Antonio Ramos , Carlos Roberto Martins Pereira , Célimar de Faria Castro , Cláudio Pereira Dias , Cleber Costa da Silva , Denize de Menezes Amado , Elizângela Tadim Silva , Fred Luiz Souza , Glaucia Luiza Menezes dos Santos , José Luiz da Silva , Marcelo de Souza Nogueira , Maria Célia Gonçalves dos Santos , Marilena Vargas de Oliveira , Michel dos Santos Vargas , Moaci dos Santos Bispo , Natan Alves Pereira , Nathália Souza Paulino da Silva , Patricia da Costa , Roberto Mattos de Oliveira , Rodrigo Mattos de Oliveira , Rosilene Borges Ferreira , Sheile da Silva Pio , Suelen da Silva Feitoza , Vera Lucia Raimundo do Nascimento , Wallace Martins do Carmo , Yuri Senna Rabêlo , Roberta Abreu de Azevedo.\r\n\r\nId: 3542. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "3528": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ. 33.482.258/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Presidente do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 19 do Estatuto Social vigente, CONVOCA os seus associados, para a Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 21 de março de 2006, na sede do Sindicato, na Rua México, 168 - 7º andar, em 1ª convocação às 16:00 horas, com o número legal, e, em 2ª convocação às 16:30 horas, com qualquer número, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Apresentação, discussão e votação do balanço e contas da Diretoria do exercício de 2005 e o parecer do Conselho Fiscal; 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 8 de março de 2006. Yvah Pacheco Reis - Presidente\r\n\r\nId: 3528. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "3470": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da STARFISH OIL & GAS S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 10:00 horas do dia 17 de março de 2006, sexta-feira, na sede da Companhia, à Avenida Rio Branco n. 1, sala 1.506, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Instalação e Eleição dos membros do Conselho Fiscal. Informações Gerais: Os acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar o instrumento de mandato na sede da Companhia com 5 (cinco) dias de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 6 de março de 2006. Mario Multedo, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3470. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "2932": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "* COLÉGIO METODISTA BENNETT\r\n\r\nINSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nCNPJ 33.547.316/0001-57\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - 2005: Turma 231 - Rudolph Hasan Gomes, André de Aguiar Freire. Anísio Pereira - Diretor Geral; Maria Ivonete Angeli Garcia - Secretária Escolar - Reg. MEC nº 413/02/COIE/SEE/RJ.\r\n\r\nId: 2932. Valor: R$ 248,71\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 08/03/06"
                        ],
                        "3546": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3546. Valor: R$ 2339,54"
                        ],
                        "3553": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3553. Valor: R$ 1836,17"
                        ],
                        "3564": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3564. Valor: R$ 418,88"
                        ],
                        "3565": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3565. Valor: R$ 548,59"
                        ],
                        "3538": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nDECISÃO COFEN Nº 017/2006\r\n\r\nDerroga DECISÃO COFEN Nº 091/2005.. O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO o Regimento Interno, aprovado pela RESOLUÇÃO COFEN nº 242/2000, regularmente publicado no DOU nº 68, de 10/04/2002, págs. 173/175, Seção I, especificamente em seu art.13, inciso XXV; CONSIDERANDO que o Regimento Interno foi instituído por força do art. 8º, inciso I, da Lei Federal nº 5.905/73; CONSIDERANDO que o COFEN, por força de dispositivo regimental, insculpido no inciso XXIII, do art. 13, c.c., o art. 12, parágrafo único, da RESOLUÇÃO COFEN nº 209/98, que aprova o Código Eleitoral, regularmente publicado no DOU nº 91, de 15/05/98, deliberou por designar os atuais dirigentes do COREN-SC, para o triênio 2005/2008; CONSIDERANDO que o Enfº Luiz Scarduelli, teve seu nome contemplado na relação dos profissionais de Enfermagem, contidos na DECISÃO COFEN nº 091/2005; CONSIDERANDO que em decorrência de tal designação, o Dr. Luiz Scarduelli foi alçado à condição de Diretor Presidente do COREN-SC; CONSIDERANDO que em 14/02/2006, o Dr. Luiz Scarduelli requereu licença do cargo que ocupava de Diretor Presidente, alegando motivo de saúde; CONSIDERANDO que tal licença foi erroneamente direcionada ao Plenário do COREN-SC, olvidando-se que sua indicação a Conselheiro Regional foi efetivada pelo COFEN, nos exatos termos da DECISÃO COFEN nº 091/2005; CONSIDERANDO que os atuais Conselheiros do COREN-SC, foram designados pelo COFEN, portanto, não eleitos pela categoria, através do sufrágio dos votos, visto que o Processo Eleitoral não foi homologado, em virtude de ter sido tornada nula a Inscrição de Chapas, por ausência de documentos; CONSIDERANDO deliberação do Plenário na ROP nº 336, bem como, tudo que mais consta do PAD-COFEN nº 058/2004; DECIDE: Art. 1º - Derrogar a DECISÃO COFEN nº 091/2005, que designa profissionais para compor os quadros de Conselheiros Regionais do COREN-SC. Art. 2º - Excluir da relação dos profissionais designados para o quadro de Conselheiros do COREN-SC, através da DECISÃO COFEN nº 091/2005, o nome do Dr. Luiz Scarduelli. Art. 3º - Determinar à Dra. Milva de Melo Cavalcante Oliveira,.tendo por base as PORTARIAS COFEN nºs 034 e 040/2005, para no prazo máximo de até 30/03/2006, indicar ao Plenário do COFEN, o nome de 01 (um) Profissional Enfermeiro, para ocupar a vacância originada pelo disposto no artigo 2º, do presente ato. Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Rio de Janeiro, 07 de março de 2006. Carmem de Almeida da Silva - COREN/SP nº 2254 - Presidente, Zolândia Oliveira Conceição - COREN-BA nº 0635 - Primeira Secretária.\r\n\r\nId: 3538. Valor: R$ 1519,63"
                        ],
                        "3554": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE PLEBISCITÁRIA PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS. A presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do Estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “c”, do estatuto sindical supracitado, convoca os associados em condições de votar, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária permanente e plebiscitária, especialmente convocada para alteração do Estatuto Social do Sindicato Nacional dos Aeronautas, em decorrência da pretensão de um grupo de aeronautas associados e observando os ditames legais e estatutários, a ser realizada a partir do dia 29 de maio de 2006 até o dia 05/06/2006 com votação das propostas, em assembléia plebiscitária e permanente, fixando-se a data de 24 de março de 2006 para apresentação de propostas pelos associados. E o limite de 26 de maio de 2006 visando a publicidade necessária e exigida estatutariamente às propostas apresentadas. A Assembléia Geral Permanente plebiscitária, designada para a votação das propostas, realizar-se-á nos locais abaixo e a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: LOCAL E HORÁRIOS DAS ASSEMBLÉIAS: Sede do SNA: Av. Mal. Câmara, 160 - 16º andar - sala 1614 - Subsede do SNA, Av. Washington Luiz, 6817 - sala 101 - São Paulo - Representação regional de Belo Horizonte, Aeroporto da Pampulha, vista panorâmica s/nº - MG; Representação Regional de Brasília, SRTVS Qd. 701 - Bl. B - sala 832 - Ed. Centro Empresarial de Brasília - DF; Representação Regional de Belém, Av. Senador Lemos, 4680 - Ed. Júlio César - sala 3 - Sacramento - Belém - PA; No horário de 9 às 18 horas; balcão SNA no AIRJ, em frente ao D.O. Varig, de 7 às 12 e de 17 às 21 horas; no Aeroporto Internacional de Guarulhos, terminal 01 (D.O. TAM) de 7 às 14 horas e de 17 às 23 horas; no Aeroporto Internacional de Guarulhos, terminal 02 (D.O. VARIG) de 7 às 14 horas e de 17 às 23 horas; Saguão do Aeroporto de Congonhas, de 7 às 21 horas; Saguão do Aeroporto de Santos Dumont, de 7 às 21 horas. ORDEM DO DIA: a) Alteração estatutária para adequação de suas normas ao disposto nos artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro; b) Alteração do artigo 1º dos estatutos a fim de que o Sindicato perca o seu caráter de base nacional, mediante a constituição de sindicatos de aeronautas de bases territoriais municipais; c) Redefinição do papel do sindicato, em sendo aprovada a proposta contida na alínea “b” supra; d) A criação de Comissões que substituam a direção do sindicato, o que implica em alteração do artigo 32 dos estatutos da entidade; e) Outras alterações que os associados houverem por bem em trazer à colação nos termos do que dispõe o art. 20 alínea “c” dos estatutos. Rio de Janeiro, 08 de Março de 2006. GRAZIELLA BAGGIO - Presidente.\r\n\r\nId: 3554. Valor: R$ 1550,57"
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