{
    "2006-03-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "5961": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento da Queixa-Crime nº 06/2005 e das Peças de Informação nº 22/2005, a realizar-se no dia 03 de abril de 2006, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDE 29.03.2006\r\n\r\nNomeia JANAINA FELIX DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006 (Processo nº MP-2005.001.32037.00).\r\n\r\nDesigna JANAINA FELIX DA CRUZ para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Processo nº MP-2005.001.32037.00).\r\n\r\nNomeia MARCELA LOBO DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006 (Processo nº MP-2005.001.32037.00).\r\n\r\nDesigna MARCELA LOBO DE CASTRO para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Processo nº MP-2005.001.32037.00).\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2006\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2006\r\n\r\nPÁGINA 02- 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nDesig. - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nDesig. - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nDesig. - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2006\r\n\r\nProcesso Nº MP-2006.001.14517.00 (Interessado: Nádia de Araújo - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público."
                    ],
                    "5962": [
                        "IA - Atos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração \r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de VITOR BAIONETA DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.43868.00).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2006\r\n\r\nRemove a servidora FERNANDA MOTTA GONZAGA REIS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2690, da Gerência de Provimento, Movimentação e Vantagens do Departamento de Recursos Humanos para a Assessoria Cível, com eficácia a contar de 21 de março de 2006.\r\n\r\nRemove a servidora FLAVIA DA SILVA ROCHA, Técnico Processual, matrícula nº 2917, da Promotoria de Justiça de Paraty para o Núcleo de Suporte Administrativo, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nRemove a servidora VERONICA RIBEIRO JALLES MANDIM, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2687, do Departamento de Recursos Humanos para o 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 22 de março de 2006.\r\n\r\nLota HAIM DAVID KASEFF no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE.\r\n\r\nLota JANAINA FELIX DA CRUZ na Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis.\r\n\r\nLota MARCELA LOBO DE CASTRO na Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis."
                    ],
                    "5963": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais, e\r\n\r\nTermos de Contartos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.55580.00 - Pregão nº 006/06\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NORTE LIGHT ILUMINAÇÃO E ELÉTRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para atendimento dos serviços desenvolvidos pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 15 dias.\r\n\r\nDATA: 27/03/2006."
                    ],
                    "5964": [
                        "IA - Avisos",
                        "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma seguinte, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, conforme escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\n*Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 27 de março de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem do Curso \"Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente\", a realizar-se no dia 31 de março de 2006, no horário das 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça que será disponibilizado transporte de processos para as Promotorias de Justiça sediadas nos Foros Regionais da Capital e comarcas do interior do Estado, a partir do mês de abril próximo. A medida visa a atender aos que se encontrem em gozo de férias, licença especial, licença para tratamento de saúde ou atuando em órgão de execução diverso do que oficiavam no mês anterior. Os interessados deverão encaminhar os feitos à Coordenadoria de Movimentação até os dias 05 e 20 de cada mês, devidamente relacionados em ofício próprio.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2006, edital de REMOÇÃO para 15 (quinze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 05 (cinco) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 05 de abril (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 03 de abril (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acham vagos os gabinetes nos 39 e 83, o primeiro localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, e o segundo localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no pró ximo dia 10 de abril (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "5965": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO convida os membros e os servidores da Instituição e CONVOCA os servidores credenciados a movimentar recursos de pronto-pagamento para o curso “Aplicação de Adiantamentos e Dispensa de Licitação”, que será ministrado pelo Auditor-Geral do Ministério Público, José Carlos de Oliveira Carvalho, no dia 03 de abril de 2006, a partir de 09:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370.\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nJULGAMENTOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 28.03.2006, foi julgada a Licitação por CONCORRÊNCIA nº 002/2005, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.48913.00\r\n\r\nLicitação por CONCORRÊNCIA nº 002/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Elétrica/Industrial ou Mecânica, para execução das obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI).\r\n\r\nLicitante Vencedor:\r\n\r\nMapa Construções Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 1.778.583,34\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 29.03.2006, foi julgada a Licitação por CONCORRÊNCIA nº 003/2005, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.52558.00\r\n\r\nLicitação por CONCORRÊNCIA nº 003/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Enge nharia Civil e Elétrica/Industrial ou Mecânica, para execução das obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do futuro Centro de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) da Comarca de Macaé.\r\n\r\nLicitante Vencedor:\r\n\r\nMapa Construções Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 2.343.628,64\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br"
                    ],
                    "5966": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se no dia 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria- Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 07 e 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 07 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "5878": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "secretaria-geral das sessões\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 53/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/04/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200424-0/2002 - Relatório de Inspeção/Prefeitura Municipal de Volta Redonda/Embargos de Declaração interpostos por Antônio Francisco Netto, opostos à decisão proferida na Sessão de 23/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240771-1/2003 - Prestação de Contas de Bens Patrimoniais/Fundo Municipal de Saúde de Macuco/Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Roberto Rocha Serpa Júnior, oposto à decisão proferida na Sessão de 30/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250167-2/2001 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 02/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250299-2/1998 - Aposentadoria/Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio - IBASCAF/Embargos de Declaração interpostos pelo Instituto, opostos à decisão proferida na Sessão de 05/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211877-6/2000 - Inspeção Ordinária/Câmara Municipal de Angra dos Reis/Recurso de Reconsideração interposto por Amílcar Jordão Caldellas, oposto à decisão proferida na Sessão de 19/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240173-2/1999 - Tomada de Contas Especial/Fundo de Previdência Social de Santa Maria Madalena/lmputação de Débito a Cláudio Feijó Sampaio.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-5/1996 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas/Câmara Municipal de Nilópolis/lmputação de Débito aos Srs. Jorge Henrique Nunes, Adilson Farias da Silva, Alexandre Magno do Couto, Álvaro Guilherme S. Perez, Annibal Teixeira de Novaes, Benoni Almeida de Souza, Elielson Ayres de Souza, Fernando Brigadeiro da Costa, Francisval Filipe dos Santos, João Faria Moreira Filho, Jorge Mkhail Jarjous, Jorge Nei Madeira Hungria, José Antônio Silva, José Carlos Soares da Cunha, José Reginaldo de Oliveira, Mário Dias de Almeida, Mauro Rezende de Oliveira, Nilson Tavares dos Santos, Osvaldo da Costa Silva, Oswaldo de Melo, Paulo R. Viriato de Medeiros, Pedro\r\n\r\nAlfredo Perigolo, Rafael Domingues Maia Filho e Wanderley Augusto de Lima.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-7/2001 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recursos de Reconsideração interpostos por Maria Inês Pandeló Cerqueira e Ema de Oliveira Tristão, opostos à decisão proferida na Sessão de 09/12/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251010-4/2003 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Cambuci/Recurso de Reconsideração interposto por Pedro Carlos Mendes, oposto à decisão proferida na Sessão de 22/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251798-8/2003 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesouraria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Imputação de Débito aos Srs. Arnaldo França Vianna e Geraldo Roberto Siqueira de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-6/2003 - Relatório de Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Areal/Recurso de Reconsideração interposto por Luis Felipe Roux Lima, oposto à decisão proferida na Sessão de 03/05/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250211-7/2000 - Promoção/Prefeitura Municipal de Natividade/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Carlos Machado, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240950-9/2003 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesouraria/Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro/Recurso de Reconsideração interposto por Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-1/2001 - Inspeção Ordinária/Câmara Municipal de Barra Mansa/Recursos de Reconsideração interpostos por Ademir Alves Melo e Luiz Baptista de Barros, opostos à decisão proferida na Sessão de 09/09/2003 e 31/08/2004 respectivamente.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-6/2005 - Inspeção Ordinária/Câmara Municipal de São José do Ubá/Recurso de Revisão interposto por Antônio Menezes Neves, oposto à decisão proferida na Sessão de 17/06/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205159-6/2004 - Recurso de Revisão/Prefeitura Municipal de Aperibé/Embargos de Declaração interpostos por Alfredo Gomes Telles, opostos à decisão proferida na Sessão de 07/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-5/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município em favor de Igberto Siqueira, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/09/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262826-6/2001 - Tomada de Contas Especial/Prefeitura Municipal de Carapebus/Recurso de Reconsideração interposto por Eduardo Nunes Cordeiro, oposto à decisão proferida na Sessão de 06/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260626-2/2002 - Tomada de Contas Especial/Prefeitura Municipal de Quissamã/lmputação de Débito a Roberto Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101017-3/2000 - Aposentadoria/Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ/Recurso de Revisão interposto por Luiz Fernando de Magalhães, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/12/2004."
                    ],
                    "5879": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 55/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n20/04/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Cambuci\r\n\r\nInteressado: Sr. Pedro Carlos Mendes\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-2/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 13/04/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco."
                    ],
                    "5880": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 56/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n20/04/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: São João da Barra\r\n\r\nInteressados: Srs. Alberto Dauaire Filho e Carlos Roberto da Silva Pereira\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-2/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 13/04/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco."
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "5842": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO TCE Nº 82, de 29 de março de 2006.\r\n\r\nInclui o modelo “F” da Carteira de Identidade Funcional privativa dos integrantes da carreira de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 1º e 5º do Ato Normativo nº 1, de 09 de junho de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam instituídas as Carteiras de Identidade Funcional dos Membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os modelos “A”, “B”, “B1”, “B2”, “C”, “E” e “F”, e as Carteiras de Assistência Social de seus dependentes, modelos “D” e “D1”, todos na forma do Anexo ao presente Ato Normativo.”\r\n\r\n................................................................................................................\r\n\r\n“Art. 5º -O modelo “D” é destinado à identificação dos dependentes dos Membros e servidores do Tribunal de Contas para fins de atendimento nos Serviços Médico-Assistenciais e de Creche.\r\n\r\nParágrafo único - O modelo “D1” é destinado à identificação dos dependentes referidos no caput, menores de 3 (três) anos.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o art. 5º-B ao Ato Normativo nº 1, de 1980, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-B - O modelo “F” é privativo dos integrantes da carreira de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Os modelos de carteira constantes no presente Ato Normativo são parte integrante do Anexo do Ato normativo nº 1, de 1980.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Ato Normativo nº 50, de 18 de agosto de 1999.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nModelo D1\r\n\r\nModelo F"
                    ],
                    "5843": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.607-5/2006 - Eloi Angelo Coppede, matr. 02/1747/0-9. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.692-0/2006 - Moysés Behar, matr. 02/0885/3-6. DEFIRO a isenção do imposto de renda."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "5978": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.298 de 2005, de autoria do Deputado Edmilson Valentim a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1128\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Diretor da Agência Nacional de Petróleo - ANP, HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.313 de 2006, de autoria do Deputado Dica a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1129\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR FRANCESCO CONTE - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor FRANCESCO CONTE - Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.325 de 2006, de autoria das Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1130\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA TERESA PORTO, ILUSTRE PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Doutora TERESA PORTO, Ilustre Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "5979": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3290/2006\r\n\r\nDETERMINA O USO DE PAPEL RECICLADO NAS CONTAS DE ÁGUA, EMITIDAS PELA CEDAE.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, fica obrigada a emitir suas contas de cobrança pelos serviços de água e esgoto, aos seus consumidores, impressas exclusivamente em papel reciclado.\r\n\r\nArt. 2º - A CEDAE disporá de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adequar ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa baratear os custos da CEDAE, ao mesmo tempo em que beneficiamos o meio ambiente.\r\n\r\nPara que tenhamos um parâmetro da viabilidade de consecução deste projeto, a concessionária de energia elétrica - AMPLA, passou a adotar o papel reciclado na emissão das suas contas, a partir de fevereiro deste ano.\r\n\r\nNo tocante ao prazo estipulado no artigo 2.º, o mesmo não fere a norma contida no parecer normativo, de dezembro de 2004, pois o prazo não visa a regulamentação, e sim, para o cumprimento da lei.\r\n\r\nPor ser uma proposição de relevada importância econômica, submetemos para apreciação dos nobres colegas, solicitamos sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3291/2006\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL DO CONJUNTO HABITACIONAL BANDEIRANTES - CSCHB.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica considerado Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL DO CONJUNTO HABITACIONAL BANDEIRANTES - CSCHB, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: 05.149.365/0001-04, com sede na Estrada dos Bandeirantes, 11.227 - Rua F quadra 2 lote 7 casa 3 - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por finalidade declarar como Utitlidade Pública o Centro Social do Conjunto Habitacional Bandeirantes - CSCHB, com sede na Estrada dos Bandeirantes, 11.227 - Rua F quadra 2 lote 7 casa 3 - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO referido Centro Social tem como finalçidade promover o bem estar das comunidades e entidades que representar, administrando os bens de uso comum e destas entidades perante os poderes públicos e reivindicar melhorias para a comunidade, tais como:\r\n\r\n- Implantação melhoria de condições de vida para o menos favorecido;\r\n\r\n- Dar toda assistência às comunidades e seus associados;\r\n\r\n- Defender os interesses sociais e econômicos da comunidade;\r\n\r\n- Promover atividades culturais, tais como, palestras, seminários, debates, festas, etc;\r\n\r\n- Cursos de capacitação profissional, aumento de escolaridade e projetos;\r\n\r\n- Realizar atividades esportivas na comunidade;\r\n\r\n- Movimento de apoio a crianças e ao adolescente;\r\n\r\n- Fazer convenios e parcerias com governo (municipal, estadual e federal) e órgãos não governamentais nacionais e estrangeiros.\r\n\r\nPelos motivos expostos, tal instituição faz por merecer o pretendido Título de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3292/2006\r\n\r\nDISPOE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE CASAS DE SHOWS E ENTRETENIMENTOS, TEATROS, CINEMAS, BARES, RESTAURANTES E ASSEMELHADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ASSEGURAR O ACESSO E O USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Casas de Shows e entretenimentos, teatros, cinemas, bares, restaurantes e assemelhados estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro deverão adaptar o devido acesso as suas dependências de uso coletivo e, no mínimo, 5% das suas instalações destinadas ao uso dos clientes, a fim de assegurar o devido acesso e utilização privativa aos portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nParágrafo único - As adaptações a que se refere o caput deverão seguir as especificações da ABNT.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser afixadas na entrada, informações sobre o funcionamento dos preceitos do caput do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos mencionados no caput do art.1º deverão fazer as alterações prescritas num prazo não superior a vinte e quatro meses, contado da data de publicação da lei.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do disposto na presente Lei será feita pelos órgãos competentes, que aplicarão, aos infratores, as penalidades previstas em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Março de 2006\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa assegurar o direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, a saber deficiência, de acesso aos estabelecimentos descritos, pois, na maioria dos casos os estabelecimentos não possuem estrutura adequada para permitir tal freqüência, cerceando desta forma o direito dos mesmos ao lazer e à cultura.\r\n\r\nPrecisamos entender que o fato de uma pessoa possuir algum tipo de necessidade especial não a exclui do seio da sociedade, e por este motivo os estabelecimentos descritos neste projeto de lei precisam se adequar para que sejam garantidos direitos aos deficientes, em usufruir tais serviços e benefícios em prol da garantia da isonomia entre os cidadãos.\r\n\r\nPrecisamos dar as mãos e juntos lutarmos para que as pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiencia, tenham os mesmos direitos de todos, pois, essas pessoas não podem ser alijadas do convívio social e, em nível ontolôgico subjetivo, parafraseando o saudoso mestre Karl Lowenstein, conforme sua obra \"Teoria de La Constitucion\", todos somos titulares dos mesmos direitos fundamentais previstos em nível constitucional, e respeitando a chamada \"Isonomia Material\" qualquer cidadão, inclusive os que apresentam necessidade especiais.\r\n\r\nDiante disto peço o apoio de meus pares para a aprovação desta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3293/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS; DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS; HASTES OU SUPORTES DE BANDEIRAS; COPOS E GARRAFAS DE VIDRO OU BEBIDAS ACONDICIONADAS EM LATAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS DE ESPORTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres existentes no Estado do Rio de Janeiro fica proibida a venda, a distribuição e utilização de:\r\n\r\nI - bebidas que contenham teor alcoólico de qualquer grau e natureza;\r\n\r\nII - fogos de artifícios;\r\n\r\nIII - hastes ou suportes de bandeiras;e\r\n\r\nIV - copos e garrafas de vidro ou bebidas acondicionadas em latas.\r\n\r\nArt. 2º - A proibição prevista no inciso I do artigo 1º estende-se nos dias de jogos, a um raio de 200 metros de distância das entradas dos estádios de futebol, dos ginásios de esportes e dos estabelecimentos congêneres existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os locais referidos no art. 1º terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para proceder adaptação do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente lei acarretará ao infrator multa correspondente a 1000(mil) UFIRs, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2006\r\n\r\nDEPUADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela visa amenizar um grave problema hoje enfrentado por nossa sociedade que é a questão da violência em eventos esportivos e culturais. Infelizmente, quase todos os dias os jornais e demais meios de comunicação tem noticiado sobre incidentes nos locais abrangidos pelo referido projeto, onde em praticamente 90% (noventa por cento) dos casos a violência e os variados danos cansados tiveram motivações associadas ao consumo de algum tipo de bebida alcoólica.\r\n\r\nOutrossim, podemos destacar especificamente a questão dos jogos de futebol onde torcidas rivais se enfrentam, e usam as hastes de bandeiras e fogos de artifícios como armas uns contra os outros.\r\n\r\nAdemais, copos e garrafas de vidro ou bebidas acondicionadas em latas, também podem suscitar sérios embates violentos entre torcidas, além de serem materiais com grande probabilidade de possibilitar acidentes diversos entre seus usuários, principalmente em eventos com um grande número de participantes.\r\n\r\nCom o intuito de conseguirmos alcançar o bem estar social, através do direito do cidadão de sair para se divertir e voltar para casa em segurança, acreditamos que a aprovação desta proposição, trará uma contribuição considerável em prol desta questão, objetivando garantir o bem comum.\r\n\r\nDiante disto, peço o apoio de meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3294/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE GLAUCOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam criados pólos de atendimento especial aos portadores de GLAUCOMA, em unidades hospitalares públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com dispensação de medicamentos essenciais nestes locais.\r\n\r\nArt. 2° - Os pólos a que se refere o artigo 1° desta Lei, serão os responsáveis pela quantidade e padrões necessários para a prevenção e para os já portadores de GLAUCOMA, dando acesso a todos da prevenção e cuidados necessários aos portadores, dispensando os medicamentos necessários.\r\n\r\nArt. 3° - Os pólos deverão fixar em local visível, os estoques de medicamentos essenciais a prevenção e tratamento, e caso não os possuam, farão o referenciamento para outra unidade imediatamente.\r\n\r\nArt. 4° - A SES indicará dentro de cada região hoje existente no Estado (nove) uma unidade no mínimo para ser o pólo de atendimento aos portadores de GLAUCOMA, bem como a sua prevenção e a devida dispensação necessária.\r\n\r\nArt. 5° - A SES terá o prazo de 90 (noventa) dias, à partir da promulgação desta Lei, para adequar as unidades hospitalares aos pólos de atendimento aos portadores de GLAUCOMA.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Glaucoma é a segunda causa de perda visual no mundo, e estima-se que o número de pessoas hoje acometidas pela doença seja da ordem de 67 milhões, com cegueira bilateral ocorrendo em até 7 milhões delas.\r\n\r\nSão necessárias medidas de prevenção desta enfermidade e garantia de acesso dos pacientes, submetendo-se a consultas e exames oftalmológicos de qualidade, sendo de fundamental importância que os pacientes consigam receber os medicamentos receitados para o controle do GLAUCOMA, chamados de hipotensores oculares, que em razão de seus valores, dificultam enormemente o combate a doença, principalmente nas classes menos favorecidas financeiramente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3295/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES SOBRE MEDICAMENTOS E PROGRAMAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei, visa o estabelecimento de normas e diretrizes na distribuição quantitativa de medicamentos em todos os seus gêneros, nas suas distribuições por programas de saúde, no número de usuários neles cadastrados, bem como na integralidade de sua grade de medicamentos com seus respectivos estoques.\r\n\r\nArt. 2° - Fica a Secretaria Estadual de Saúde, responsável por informar mensalmente à Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Estadual de Saúde os seguintes dados:\r\n\r\nI - Quantitativo de medicamentos distribuídos mensalmente por programa existente.\r\n\r\nII - Quantidade de usuários de cada programa beneficiados.\r\n\r\nIII - Estoque de cada medicamento por programa.\r\n\r\nIV - Respectiva grade de cada programa.\r\n\r\nArt. 3° - Em caso da falta de qualquer medicamento em qualquer programa, a SES, por meio de ofício informará a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Estadual de Saúde:\r\n\r\nI - A data da licitação efetuada, o respectivo valor e a razão social da empresa.\r\n\r\nII - O quantitativo dos medicamentos adquiridos, com a respectiva programação de entrega.\r\n\r\nArt. 4° - A SES ficará responsável pela aquisição em caráter emergencial, na falta de qualquer medicamento para usuários já inscritos nos programas, quando o índice alcançar 10% do estoque real, sendo determinada que a disponibilidade estará plena sempre 48 hs antes da data da retirada do mesmo.\r\n\r\nArt. 5° - A SES ficará responsável pela inserção de novos usuários no programa de assistência farmacêutica, tendo um prazo máximo de 20 (vinte) dias, para o início da dispensação dos medicamentos necessários.\r\n\r\nArt. 6° - A regulamentação desta Lei, estabelecerá os casos em que as sanções deverão ser aplicadas aos responsáveis pelo seu não comprimento, as devidas circunstâncias agravantes, o valor das multas e os procedimentos administrativos das penalidades.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de março de 2006. DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá muito vem sendo discutidos pelos diversos setores da sociedade civil organizada, os problemas relacionadas a falta de medicamentos, principalmente os chamados “excepcionais” que tantos prejuízos causam aos usuários dos programas da SES, pela sua não correta administração.\r\n\r\nTorna-se necessária uma visibilidade maior dessa distribuição hoje existente, onde umas verdadeiras batalhas de pessoas, lutam de todas as formas na tentativa desesperada de não só terem o tratamento adequado, bem como o de preservar sua própria sobrevivência, pois dependem sobre maneira desta dispensação.\r\n\r\nSão necessárias medidas imediatas e transparentes para que em nenhuma hipótese os usuários destes programas, não sejam punidos pela obscuridade deste sistema, onde as informações são sempre desencontradas e sem o apuro de quem são as responsabilidades, daqueles que fazem da vida humana, uma verdadeira loteria, onde uns conseguem e outros ficam pelo caminho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3296/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - A matéria curricular “SUS - Sistema Único de Saúde”, é obrigatória em todos os cursos profissionalizantes em Saúde, ministrados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de extrema importância que o Sistema Único de Saúde - SUS torne-se matéria curricular obrigatória em todos os cursos profissionalizantes da área da saúde, pois seu conhecimento é vital para entendimento do funcionamento do Sistema de Saúde, com as responsabilidades que lhes serão atribuídas ao longo de suas trajetórias profissionais nesta área, bem como pela sua regulamentação abrangente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3297/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DOENÇA DE CROHN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Ficam criados os pólos de atendimento referenciado aos portadores da Doença de Crohn nas unidades hospitalares públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, com dispensação de medicamentos nesses locais.\r\n\r\nArt 2° - Os pólos a que se refere o artigo 1° desta lei, serão responsáveis pela qualidade e padrões necessários ao atendimento aos portadores da Doença de Crohn, dando acesso à bolsa coletora de urina e fezes.\r\n\r\nArt 3° - Os pólos deverão fixar em local visível os estoques dos medicamentos essenciais aos portadores da Doença de Crohn, e caso não os possuam para dispensação, referenciar para outra unidade imediatamente.\r\n\r\nArt 4° - A SES indicará dentro de cada região hoje existente no Estado (9-nove) uma unidade no mínimo para ser pólo de atendimento aos portadores da Doença de Crohn.\r\n\r\nArt 5° - A SES terá o prazo de 90 (noventa) dias, à partir da promulgação desta Lei para adequar as unidades hospitalares aos pólos de atendimento aos portadores da Doença de Crohn.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Doença de Crohn é uma doença crônica sem cura até o momento, que ocorre predominantemente em adultos na segunda e terceira década da vida. A dificuldade e a falta de resolutividade aos portadores da Doença de Crohn, torna necessário que se dê uma atenção especial imediata, pois podem a qualquer momento sofrer intervenções cirúrgicas, obrigando ao uso temporário ou definitivo de bolsas coletoras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3298/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS, ASSISTENCIAIS E DE VIGILÂNCIA DO PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Esta lei, estabelece normas e diretrizes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as ações e serviços do Programa de Saúde do Trabalhador mediante atuação coordenada e articulada com a União e Estado em consonância com a legislação vigente, em especial, da Lei Federal n° 8080, de 19 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt 2º- Observada a competência Estadual, o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das ações e serviços referentes à saúde dos trabalhadores, constituem atribuições da Secretaria Estadual de Saúde, através da integração e participação conjunta dos seus órgãos de vigilância epidemiológica, vigilância e fiscalização sanitária e assistência à saúde, sob orientação da Gerência do Programa de Saúde do Trabalhador e acompanhamento do Conselho Estadual de Saúde, e do Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nArt 3º- As ações e serviços do Programa de Saúde do Trabalhador visam à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos Trabalhadores sujeitos aos riscos provenientes das condições e ambientes de Trabalho.\r\n\r\nArt 4º - A atenção à saúde do trabalhador para a sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação, compreende a realização de ações individuais e coletivas e a implementação de serviços que assegurem, especialmente:\r\n\r\nI- O controle e a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho para a redução e eliminação de riscos e agravos potenciais à saúde.\r\n\r\nII- Melhoria da qualidade dos locais e condições de trabalho necessário à saúde, segurança e bem estar dos trabalhadores.\r\n\r\nIII- A fiscalização e avaliação das condições de produção, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentem risco à saúde.\r\n\r\nIV- A intervenção nos locais de trabalho que ofereçam riscos iminentes ou onde tenha ocorrido grave dano à saúde dos trabalhadores.\r\n\r\nV- A prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, mediante prévia identificação das situações de risco (físico, químico, biológico e ergonômico) e fatores estressantes.\r\n\r\nVI- A coleta de dados e a investigação epidemiológica das relações de causalidade e conseqüência das doenças e acidentes do trabalho, para a orientação de medidas corretivas e preventivas e a constituição de banco de dados em saúde do trabalhador.\r\n\r\nVII- A assistência aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e portadores de doenças profissionais por equipe multidisciplinar.\r\n\r\nVIII- A implantação de pólos hierarquizados de atendimento de referência e contra referência em saúde do trabalhador nas unidades assistenciais.\r\n\r\nIX- O desenvolvimento de ações educativas e informações aos trabalhadores para esclarecimento sobre as atividades que ponham em risco à saúde e os meios de prevenção de doenças e acidentes de trabalho.\r\n\r\nX- O apoio à pesquisa cientifica e estudos especializados na detecção, controle e prevenção de doenças profissionais e o incentivo às inovações tecnológicas para a prevenção de acidentes do trabalho.\r\n\r\nXI- O estímulo à formação de Comissão de Saúde do Trabalhador nos locais de trabalho dos servidores públicos e o acompanhamento dos trabalhos das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA - no setor privado.\r\n\r\nArt 5º- As ações de vigilância e fiscalização dos locais de trabalho são de competência da Secretaria Estadual de Saúde, sendo exercidas pelos seus agentes de fiscalização, sob a coordenação da Gerência do Programa de Saúde do Trabalhador e acompanhamento do Conselho Estadual de Saúde e Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador. \r\n\r\n§ 1º - No exercício de suas funções, os agentes de fiscalização terão acesso a todos os locais de trabalho, indistintamente.\r\n\r\n§ 2º - É obrigatória a apresentação da carteira de identificação para o total desempenho da função fiscalizadora, inclusive sendo colocada em local visível a todos durante a visita.\r\n\r\n§ 3º - É assegurado aos trabalhadores o direito de acompanhar as ações de vigilância e fiscalização dos ambientes e das condições de segurança do trabalho, e ter acesso às informações coletadas e aos respectivos relatórios através de suas representações sindicais, do Conselho Estadual de Saúde, do Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador e dos conselhos das categorias profissionais correspondentes.\r\n\r\n§ 4º - Sempre que necessário, haverá a cooperação dos órgãos de medicina e segurança do trabalho, dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador para a avaliação das situações de riscos e adoção de medidas preventivas.\r\n\r\n§ 5º - É assegurado aos trabalhadores o direito de recusar tarefas que afetem ou coloquem em risco iminente a saúde, a integridade física, mental, ou sua própria vida, desde que devidamente comprovada.\r\n\r\nArt 6°- Pela interrelação nas ações do Programa de Saúde do Trabalhador e considerados os objetivos desta lei, as vigilâncias sanitária e epidemiológica são classificados como vigilância em saúde, interagindo-se nas ações em defesa da saúde dos trabalhadores e na proteção dos ambientes do trabalho.\r\n\r\nArt 7°- As ações de vigilância em saúde e a fiscalização dos locais de trabalho realizar-se-ão por ofício ou mediante denúncia de agravo à saúde, por demandas levantadas nos núcleos de atendimento ao trabalhador, nas comissões ou por suas entidades representativas.\r\n\r\n§ 1º - Nas investigações dos ambientes de trabalho, observar-se-á:\r\n\r\nI- A coleta de informações dos locais e condições de trabalho.\r\n\r\nII- A organização das etapas do processo de trabalho.\r\n\r\nIII- A avaliação qualitativa e quantitativa dos fatores de risco à saúde e a incolumidade individual ou coletiva. \r\n\r\n§ 2º - As informações e dados levantados, conjugados à realização de exames clínicos e laboratoriais, serão analisados mediante critérios epidemiológicos para a identificação de patologias conexas.\r\n\r\n§ 3º - Efetuada a avaliação das fontes de risco, documentos do processo de trabalho e constatado perigo eventual à saúde e à segurança será exigida a implementação de medidas preventivas e corretivas.\r\n\r\n§ 4º - Em situação de risco iminente ou dano imediato à saúde dos trabalhadores, não podendo ser executadas prontamente as medidas do que trata o parágrafo 3° deste artigo, haverá a interrupção temporária ou definitiva da atividade ou a interdição total ou parcial do estabelecimento, equipamentos ou instalações, conforme o caso.\r\n\r\nArt 8°- A ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças profissionais constitui situações de notificação compulsiva, devendo ser comunicadas imediatamente à direção do órgão competente da Secretaria Estadual de Saúde, através de documento próprio, e oficiadas ao Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nArt 9°- As diretrizes e estratégias para o desenvolvimento das ações e serviços de vigilância, educação e assistência à saúde, de que trata esta lei, terão como base as informações e dados estatísticos e epidemiológicos, gerados pelo Programa de Saúde do Trabalhador, constituídos a partir de:\r\n\r\nI- Dados produzidos pelas ações de vigilância e fiscalização nos locais de trabalho.\r\n\r\nII- Resultados de exames laboratoriais e laudos de perícias médicas.\r\n\r\nIII- Documentos de comunicação de acidentes de trabalho.\r\n\r\nIV- Notificação de doenças profissionais.\r\n\r\nV- Atestados de óbito.\r\n\r\nVI- Boletim de informação hospitalar.\r\n\r\nVII- Estudos e pesquisas científicas.\r\n\r\nVIII- Relatórios, dados estatísticos, pesquisas e informações produzidas por comissões de saúde de órgãos assemelhados de sindicatos de trabalhadores.\r\n\r\nIX- Relatórios das Comissões Locais de Saúde do Trabalhador e das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.\r\n\r\nArt 10- As ações e serviços assistenciais do Programa de Saúde do Trabalhador acorrerão preponderantemente a nível primário e secundário, assegurado o encaminhamento para nível de maior complexidade em unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, que tenha perfil adequado ao atendimento.\r\n\r\nArt 11- As unidades de Saúde serão estruturadas para o desenvolvimento integral das ações e serviços do Programa de Saúde do Trabalhador, com a criação de núcleos de atendimento específico em todas as áreas de planejamento em saúde.\r\n\r\nArt 12- Periodicamente a Secretaria Estadual de Saúde, promoverá a realização de cursos, palestras e seminários para a devida capacitação dos seus recursos humanos de forma multidisciplinar, com a finalidade de atender o aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais de saúde que atuem nas ações e serviços do Programa de Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nArt 13- Nos pólos de atenção à saúde do trabalhador, as ações e serviços serão articulados com outros programas na área de saúde coletiva em especial com o Programa de Controle de Doenças Transmissíveis, de Doenças Crônicas e da Saúde da Mulher, e constarão de atendimento específico, destacando-se entre outros, os seguintes:\r\n\r\nI- Lesões por esforço repetitivo - ler.\r\n\r\nII- Dermatoses ocupacionais.\r\n\r\nIII- Redução de acuidade visual e auditiva.\r\n\r\nIV- Pneumopatia ocupacionais.\r\n\r\nV- Problemas posturais e ortopatias.\r\n\r\nVI- Saúde mental.\r\n\r\nVII- Reabilitação para o trabalho, incluindo fisioterapia e terapia ocupacional.\r\n\r\nVIII- Fornecimento de orteses, próteses e medicamentos.\r\n\r\nIX- Intoxicação aguda e crônica por substâncias nocivas à saúde. \r\n\r\nArt 14- As ações de educação em saúde do trabalhador, integradas as de vigilância e assistência, serão executadas nos pólos de atenção à saúde do trabalhador e nos locais de trabalho, com a utilização, inclusive de recursos audiovisuais e a distribuição de material informativo.\r\n\r\n§ 1º - A distribuição de material informativo contará sempre que possível, com a participação de sindicatos ou conselhos das categorias dos trabalhadores envolvidos.\r\n\r\nArt 15- Nas ações de educação em saúde, realizar-se-á a difusão de conhecimentos relativos à saúde e segurança do trabalhador e à prevenção de doenças específicas, além de informações diversas como controle de hipertensão arterial, de diabetes, saúde da mulher, combate ao tabagismo, alcoolismo e dependência química.\r\n\r\nArt 16- Para o pleno desenvolvimento das ações e serviços do Programa de Saúde do Trabalhador, o Poder Executivo por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, poderá firmar convênios de cooperação técnico- científico por prazo determinado com instituições que realizem pesquisas e estudos especiais, visando à identificação dos fatores determinantes e condicionantes dos agravos e riscos à saúde dos trabalhadores, desde que devidamente aprovados pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nArt 17- Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros, deverão comprovar o cumprimento de exigências quanto à segurança, integridade e saúde dos trabalhadores, na forma a ser normatizada pela regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt 18- Nas infrações às normas legais e regulamentares às ações do Programa de Saúde do Trabalhador, sem prejuízo das demais cominações, serão aplicadas as seguintes penalidades alternadas ou acumulativamente:\r\n\r\nI- Advertência\r\n\r\nII- Multa\r\n\r\nIII- Apreensão, interdição ou inutilização de produtos, substâncias, equipamentos ou maquinários.\r\n\r\nIV- Suspensão temporária ou definitiva das atividades\r\n\r\nV- Interdição total ou parcial do local de trabalho\r\n\r\nVI- Cassação de licença de funcionamento do estabelecimento\r\n\r\nArt 19- A regulamentação desta Lei estabelecerá os casos em que as sanções deverão ser aplicadas, as circunstâncias agravantes e atenuantes, o valor das multas e o procedimento administrativo das penalidades e dos recursos. \r\n\r\nArt 20- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1381/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA GELCIO CUNHA.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É concedido Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Gelcio Cunha.\r\n\r\nArt 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Paulo Albernaz.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Jornalista Gelcio Cunha nasceu no Estado de Minas Gerais, sendo atualmente co-apresentador do programa de maior audiência do Rádio, no Rio de Janeiro, São Paulo e outras cidades brasileiras (O Show do Antonio Carlos) das 6:00 as 9:00 horas da manhã - fonte Ibope.\r\n\r\nBacharel em Comunicação Social com especialização em Jornalismo pela CUP - Centro Universitário Profissional - UniverCidade, é professor de Comunicação Social, professor de Piano, Harmonia e Teoria Musical - formado pelo Conservatório Brasileiro de Música.\r\n\r\nComo repórter e assessor de imprensa cobriu vários eventos de grande relevância não só para o nosso estado, mas para o nosso país.\r\n\r\nSomente os motivos acima já seriam suficientes para torná-lo merecedor desta homenagem, mas no currículo em anexo existem vários outros motivos para tal honraria. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 718/2006\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PELA PAZ NO ORIENTE MÉDIO, PELA NÃO VIOLÊNCIA E PELO ANIVERSÁRIO DE ISRAEL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a cessão do Plenário desta Casa Legislativa no dia 03 de maio de 2006, às 18h30min, para a realização de Sessão Solene pela Paz no Oriente Médio, pela Cultura da Não Violência e pelo Aniversário do Estado de Israel.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Paulo Melo, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Graça Pereira, Ely Patrício, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nSOLICITA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 1769/2004.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1769/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 018/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2727/2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2475/2005, de autoria do Deputado Marcos Figueiredo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 019/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2803/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2775/2005, de autoria do Deputado Coronel Jairo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 025/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3092/2006, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1580/2004, de autoria do Deputado Armando José, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 045/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3083/2006, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 531/2003, de autoria do Deputado Antônio Pedregal, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 047/2006 \r\n\r\nEm 14 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3082/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2913/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 048/2006 \r\n\r\nEm 14 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3091/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2058/2004, de autoria do Deputado Antônio Pedregal, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 049/2006 \r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3026/2005, de autoria do Deputado André Corrêa, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1509/2004, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 050/2006 \r\n\r\nEm 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3084/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1146/2003, de autoria do Deputado Otávio Leite, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 051/2006\r\n\r\nEm 14 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3089/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 1894/2000, de autoria do Deputado José Divino, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 058/2006\r\n\r\nEm 14 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3173/2006, de autoria do Deputado Dica, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 2942/2002, de autoria do Deputado Paulo Ramos, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 066/2006\r\n\r\nEm 22 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3090/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 914/2003, de autoria do Deputado Antonio Pedregal, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 073/2006\r\n\r\nEm 22 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2613/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 2268/2005, de autoria do Deputado Fábio Silva, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/PA Nº 13/2006\r\n\r\nEm 22 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para justificar minha ausência às sessões plenárias realizadas nos dias 7 e 16 de março corrente, em virtude de visitas aos municípios de São Fidélis, Cambuci, Miracema (7/03), Cardoso Moreira, Italva e Laje do Muriaé (16/03), em reuniões políticas, cuidando de assuntos de interesse daquela população.\r\n\r\nNa certeza de poder contar, mais uma vez, com sua prestimosa atenção, renovo-lhe protestos de consideração e apreço, colocando-me à sua inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 145/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência no Plenário desta Casa Legislativa, no dia 30/03/06. O fato ocorreu, visto que, no mesmo dia e horário, encontrava-me em exames médicos de rotina, inviabilizando minha presença no Plenário desta Casa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2006\r\n\r\nEm 30 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, a proposição, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, da realização de audiência pública, no dia 04 de abril do corrente, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 3ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nPRIVATIZAÇÃO DAS RODOVIAS BR-101 E BR-393\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou a realização de audiências públicas para debaterem sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\n- Privatização das Rodovias BR-101 e BR-393\r\n\r\n- Situação dos pescadores da Lagoa da Tijuca e Sepetiba\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; INÊS PANDELÓ; DICA\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n10437 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a AIS - Associação para Investimento Social.\r\n\r\n10438 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. Ten. Cel. PM EDITE DOS REIS NANI BONFADINI, Subchefe do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10439 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. OLIVEIRA LOPES DE SOUZA, funcionário civil da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10440 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ALEXANDRE, funcionária civil do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10441 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. ELCIO FAJARDO DE MORAIS, Auxiliar da P1 do GCG da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10442 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CLAUDIO NASCIMENTO SIVA, funcionário civil da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10443 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. RENATO JACINTO DA SILVA, Prefeito do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\n10444 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. FRANCISCO LOPES DA SILVA, Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10464 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmº Sr. ALTEMAR STAMBWSK MACHADO, Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10465 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmº Sr. RONIERE PREREIRA DE FREITAS, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10466 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. Major PM FERNANDA LÚCIA MORAES DOS SANTOS, Assistente do Cmt. Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10467 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOÃO RIBEIRO, Diretor Presidente da AIS - Associação para Investimento Social.\r\n\r\n10468 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. PATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA, Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10469 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. PATRÍCIA FERNANDES PEREIRA LOPES, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10470 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. MARIA APARECIDA VITAL DE LIMA, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10471 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. MÁRCIO BATISTA ROCHA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10472 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. MÁRCIA PAES DOS SANTOS, Capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10473 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. MARCELO CAETANO BEZERRA MATOS, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10474 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. Major PM LUIS CLÁUDIO MACHADO DA SILVA NEVES, Ajudante de Ordem do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10475 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. Major PM WELSTE DA SILVA MEDEIROS, Ajudante de Ordem do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10476 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. Major PM LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, Ajudante de Ordem do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10477 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. ADRIANE SILVA CRUZ, 1º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10478 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. RODRIGO LIMA GUIDINI, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10479 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CARLOS CAUBI DO NASCIMENTO, Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10480 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. Cel. PM ALMIR DA COSTA, Comandante do CPTRAN da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10481 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. Cel. PM CLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA, Chefe do EMG da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10482 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. Cel. PM VANDERLEI PEREIRA DE ALMEIDA, Chefe do GCG da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10483 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CÉLIO BALTHAZAR DE ALMEIDA, Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10484 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. FÁTIMA REGINA DA SILVA SANTOS, Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10485 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Ilma. Sra. FLÁVIA RENATA INDALÉCIO, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10486 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Ilma. Sra. FRANCILANE CERTO DE ANDRADE SILVA, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10487 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10488 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JEFFERSON KLEINLEIN MAGALHÃES, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10489 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOSÉ NIVALDO MOREIRA FURTADO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10490 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Ilma. Sra. LÚCIA HELENA CORTE ALCÂNTARA, 1ª Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10491 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. LAÉRCIO RIBEIRO DA SILVA, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10492 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. LUIZ SÉRGIO ALVES PINTO, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10493 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Ilma. Sra. MAGALY BRAGA ROSA, Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10494 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Ilma. Sra. RENATA FERREIRA DA SILVEIRA, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10495 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. TEN CEL PM EDUARDO FREDERICO CABRAL DE OLIVEIRA, Subchefe do GCG da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10496 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. GUSTAVO GUIMARÃES, Capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10497 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. PAULO CEZAR COVIELLO, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10498 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOSÉ TEOTÔNIO DA SILVA, Empresário há vários anos no co mércio de Cascadura.\r\n\r\n10499 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. CEL PM HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, Comandante Geral da Polícia Militar - PMERJ."
                ],
                "5983": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "O SR. GLAUCO LOPES - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 3 de abril de 2006, às 9h30, para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Embaixador Celso Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores. \r\n\r\nDesigna para as Sessões Ordinárias dos dias 4, 5 e 6 de abril de 2006, às 14h30, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 735/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR PARA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 736/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “INSTITUI O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, BEM COMO A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO”.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2988-A/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DENOMINADO “ESCOLAS SEM DROGAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “CONSCIÊNCIA AMBIENTAL”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2861/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE IDEAL - SOCIEDADE IDEAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MIN E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1202/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O CONTROLE E REGISTRO DE LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS EM QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJA PARTE, A SER EXERCIDO POR INTERMÉDIO DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS FISCAIS AJUIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1624/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, UZIAS MOCOTÓ, EDSON ALBERTASSI E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 688/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 013/2003, (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E CONTÁGIO DE AIDS ENTRE ADOLESCENTES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE (90) NOVENTA DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16-02-06.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1199/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO DR. MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1242/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE EMPRESÁRIO DOUTOR LIRIO ALBINO PARISOTTO, PRESIDENTE DA VIDEOLAR S.A. - EMPRESA DESTAQUE NO SETOR DE TECNOLOGIA DIGITAL NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1280/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. EDUARDO CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1282/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR SEBASTIÃO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº\r\n\r\n1287/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR SEBASTIÃO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 716/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO PROGRAMA DIREITO EM DEBATE TRANSMITIDO PELA TVE BRASIL, PESSOA DO SR. JOSÉ FERNANDES JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1675/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO MORRO DA VIRAÇÃO/MORCEGO E CRIA O PARQUE ESTADUAL DO MORRO DOS MORCEGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ANDRÉ DO PV.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3255/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 10/2006), QUE ACRESCENTA O CAPÍTULO V-A À LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 3.342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SÉRGIO SOARES, DOMINGOS BRAZÃO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; TRIBUTA ÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1001-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2156/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2598/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E SOCIAL MANOEL ARISTIDES SANTOS - A.C.E.S.M.A.S.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2973/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO PINHEIRO, GRAÇA PEREIRA, CORONEL JAIRO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 977/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES USADAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1952/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE COMPLEMENTA A LEI ESTADUAL Nº 3915 DE 12 DE AGOSTO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2711/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SUL RIOGRANDENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1283/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 1º SG-AV-SV JOSÉ DE ARIMATÉIA GONZAGA DE ALMEIDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À MARINHA DO BRASIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1311/2006 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RJ DR. PAULO ROBERTO LEITE VENTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1326/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. GUILHERME PAULUS, PRESIDENTE E FUNDADOR DA CVC TURISMO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1336/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 643/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” À SRA. SOLANGE MARIA DE MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1690/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTA OS INCISOS XIV E XXXIII, DO ART. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERE: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2856/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VITÓRIA EM CRISTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3150/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CESSÃO DE IMÓVEIS. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO PRÉVIO DE IMPACTO NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ESPORTE E LAZER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO; SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO PAULO MELO; SAÚDE, CONTRÁRIO; TRANSPORTES, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, GILBERTO SILVA, ANTONIO PEDREGAL, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, UZIAS MOCOTÓ, ADROALDO PEIXOTO GARANI, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1162/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE ALTERA A LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO AO VOTO EM SEPARADO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ELY PATRÍCIO, EDINO FONSECA E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2828/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MAÇÔNICA MENPHIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1235/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR DONATO D' ÂNGELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1255/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE PROFESSOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1304/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1346/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERITO CONTADOR ARY AZEVEDO DE MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 715/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Presidência convoca, ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 06 de abril de 2006, às 19h05min, para entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Eduardo Cruz e ao barítono Nelson Portella; e Medalha Tiradentes ao Dr. Oscar Jorge Berro, ao Dr. Marcelo Fontes e ao Major-PM Paulo Frederico Borges Caldas, de autoria do Sr. Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO; CAETANO AMADO; JOSÉ BONIFÁCIO; PAULO RAMOS, TODOS A CONVITE."
                ],
                "5980": [
                    "II - Pareceres",
                    "PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2705/2005, QUE “CRIA O MUSEU DO FUTEBOL NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2705/2005, que cria o Museu do Futebol nas dependências do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante. Porém, o Regimento Interno, em seu art.98, parágrafo único, alínea \"a\", define como indicação simples proposições de interesse público que se destinam ao Poder Executivo ou Judiciário que não se enquadram em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2705/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 2705/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia sob a presidência do Deputado Edmilson Valentim, Presidente e dos Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente, Cidinha Campos, Gilberto Palmares e Aurélio Marques, membros efetivos, para o debate sobre a situação da nossa produção, geração, distribuição de energia elétrica, e as perspectivas do setor elétrico em função do aumento da demanda de energia no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. Com a palavra o Deputado Edmilson Valentim, Presidente, agradeceu a presença do: Secretário de Energia do Estado o Dr. Wagner Victer, Diretor Geral do Operador do Sistema ONS, o Dr. Mario Fernando de Melo Santos; Diretor da AMPLA, Dr. Mario de Carvalho Rocha; Presidente da Associação Brasileira de Energia Elétrica, Dr. Edson Kuramoto, também Diretor da ONS, Dr. Luiz Alberto Machado Fortunato; Sr. Edson Correia Afonso, Assessor de Imprensa da ONS; Cláudio Mallmann Gomes Carneiro, Assistente da Diretoria da ONS; Sr José Alves de Melo Franco, Diretor de Regulação da AMPLA; Aléxis de Medeiros Torres, líder do processo de regulamentação da AMPLA; Sr. Hunter Angelkourte, Dr. Edson Kuranoto, Presidente da ABEN, Engenheiro Nuclear e Vice-Presidente da ABEN, Associação Brasileira de Energia Nuclear, e da Associação dos Empregados, também, da Eletronuclear; Sra. Vera Lucia Calazans, Diretora da ASEN, Associação dos Servidores da Eletronuclear; Sr. Ilmar Marzagão, assistente do presidente da Eletrobrás; Sr. Paulo Roberto de Oliveira, gerente de planejamento de gás da Petrobrás; Dr. Elcio Costa, Diretor do Clube de Engenharia; Engenheira Maria Virgínia Martins Brandão, diretora do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro; Engenheiro José Moisés Fagundes, Presidente da Associação dos Funcionários da ASEP, Agência Reguladora; Sra. Eliane Azevedo, assessora de comunicação da ABEN; Jornalista Pereirinha, Diretor da União de Associações de Moradores do Município de São Gonçalo, da Unibairros, também, Presidente do Centro Comunitário Social e Cultural de Trindade. Em seguida o Senhor Presidente, cedeu a palavra aos presentes que debateram sobre o tema, sentindo não ter sido mais proveitosa devido a ausência inaceitável da ANEEL e da LIGHT, principais empresas responsáveis. Encerramento: Como não houvesse nada mais a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a Audiência Pública,para que eu, Sueli de Jesus Ferreira, Secretária matrícula 201-408.2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente.Sala das Comissões, em quinze de março de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Sueli de Jesus Ferreira - Secretária\r\n\r\n(a) Deputado Edmilson Valentim - Presidente"
                ],
                "5981": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1336/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURILIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.845-6, do cargo em comissão de Subchefe de Gabinete do Procurador Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1337/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5027/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANIA BARBOSA FLORES ROCHA ALVES, matrícula nº 409.673-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1338/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5203/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HÉLIO LELE DE AZEVEDO GOMES, matrícula nº 408.899-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5117/2006 - DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5118/2006 - DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5169/2006 - DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5188/2006 - DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5219/2006 - DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5115/2006 - DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia legislativa\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 126/2006\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS, matrícula nº 201.374-6, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 4.766/2006\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de projeto de desenvolvimento e apoio logístico às Comissões Permanentes da ALERJ.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 30.03.2006.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3863/2006 - VERA LÚCIA COUTINHO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "5982": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZI TO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se em 04 de abril de 2006, às 10:30 horas, na Sala número 316 do Palácio Tiradentes, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nPRIVATIZAÇÃO DAS RODOVIAS BR-101 E BR-393\r\n\r\nEm 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados André do PV - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de abril de 2006, das 10:00 às 14:00 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho.\r\n\r\nRECICLAGEM / PET.\r\n\r\nEm 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 05 de abril de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Susta os efeitos do Decreto nº 33.807, de 26 de agosto de 2003, que 'Abre crédito suplementar ao Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEF-EGE/SEF, no valor de R$ 210.186.132,00, para reforço de dotação consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências”.\r\n\r\n2- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de oficiais técnicos administrativo, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2261/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o Parágrafo Único do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata dos direitos dos servidores públicos militares”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui, no Estado do Rio de Janeiro , o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2675/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de uma Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais”.\r\n\r\n6- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2002, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos a categoria de oficiais de justiça e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 382/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa Estadual de Segurança na Área de Saúde, estabelece normas de proteção aos profissionais e pacientes e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 570/2003, dos Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo, que “Cria o Fundo de Custeio para a compensação das gratuidades das passagens a que fazem jus os maiores de 65 anos, os deficientes e os estudantes uniformizados, das redes públicas de ensino de 1º e 2º graus, no sistema de transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 807/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia e dá outras providências”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1649/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o serviço extra no âmbito da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1875/2004, do Deputado Coronel Jairo, que ”Estabelece preferência para empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1879/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Determina o uso de alimentação especial nas escolas estaduais”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1923/2000-A, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Recambiamento de Migrantes”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1970/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre os editais de licitação realizados por empresas públicas ou por empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo, e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1027/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o DETRAN/RJ registrar e disponibilizar a quilometragem dos veículos vistoriados”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1687/2004, do Deputado Carlos Minc, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 3245/2002, da Deputada Andreia Zito, que “Dispõe sobre a utilização de equipamentos especiais de proteção individuais pelos servidores públicos civis e militares cujas funções envolvam a remoção e/ou o manuseio de cadáveres”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 298/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos berçários e unidades de terapia intensiva neonatal localizados no Estado”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 697/2003, do Deputado Rogério do Salão, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar o programa 'Trabalhando pela Liberdade'”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1290/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre as normas de desativamento de linha telefônica celular”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1998/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Determina que os fornecedores de lâmpadas fluorescentes devam informar, nas suas embalagens, os componentes químicos utilizados e os riscos dos mesmos á saúde humana”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Educação Alimentar e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2931/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira de Identidade, às pessoas portadoras de deficiência em suas digitais”. \r\n\r\nEm 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI- Presidente."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "5828": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADAS EM 10 DE MARÇO DE 2006. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: Na sede da Sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 10 de março de 2006, às 10:00h. 2. Mesa: Presidente: José Ismar Alves Tôrres. Secretária: Angela Cristina de Oliveira Taveira. 3. Presença e “Quorum”: Presentes os acionistas representando 99,97% do capital social votante, conforme fIs. 44v e 45 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no art. 125 da Lei nº 6.404/76. Presentes, também, o membro do Conselho Fiscal, Sr. Laênio Pereira dos Santos, na forma do art. 164 da Lei nº 6.404/76, o Presidente da Companhia, Sr. Jaime Luiz Kalsing e o Sr. José Luiz de Souza Gurgel, representante dos Auditores Independentes, BDO Trevisan Auditores Independentes S/C., de acordo com o art. 134, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 4. Convocação: Edital de Convocação publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e na “Gazeta Mercantil”, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2006. 5. Ordem do Dia: 5.1. Assembléia Geral Ordinária: 5.1.1. Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; 5.1.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2005; 5.1.3. Ratificar deliberação do Conselho de Administração, em reunião de 27.01.2006, relativamente ao pagamento de dividendos intercalares, provenientes do lucro apurado no Balanço encerrado em 31.12.2005; 5.1.4. Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 5.1.5. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5.1.6. Eleger Membros do Conselho de Administração e ratificar a nomeação de membro efetivo do Conselho de Administração levada a termo em 29.07.2005; 5.1.6. Fixar a remuneração global dos Administradores; 5.2. Assembléia Geral Extraordinária: 5.2.1. Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; 5.2.2. Assuntos de Ordem Geral. 6. Leitura dos Documentos: 6.1. Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração, do balanço patrimonial, das demonstrações financeiras, dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, tendo em vista que já eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as Propostas apresentadas pelo Conselho de Administração; 6.2. Em seguida, foi dispensada a presença do representante dos Auditores Independentes, BDO Trevisan Auditores Independentes S/C, que emitiram o Parecer supra referido, por entenderem os acionistas ser desnecessário esclarecimento sobre a matéria a ser votada (Art. 134, §1º, da Lei nº 6.404/76); 6.3. Foram, então, votadas, por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 7.1. Assembléia Geral Ordinária: 7.1.1 - A aprovação, sem reservas, do balanço patrimonial, das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, de conformidade com a publicação efetivada no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” no dia 01.02.2006, nas páginas 05, 06 e 07 e na “Gazeta Mercantil” no mesmo dia, mês e ano nas páginas B-14 e B-15, pelos seus próprios fundamentos e pelos subsídios dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes; 7.1.2. A aprovação da destinação do lucro líquido do exercício de 2005, no valor total de R$ 8.956.269,18 (oito milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), da seguinte forma: (i) Reserva Legal no montante de R$ 447.813,46 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e treze reais e quarenta e seis centavos), (ii) Dividendos no montante de R$ 8.508.455,72 (oito milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e dois centavos), à razão de R$ 0,1244815317 por ação; (iii) Ratificar deliberação do Conselho de Administração, em reunião realizada em 27.01.2006, relativamente ao pagamento de dividendos intercalares, no montante de R$ 8.508.455,72 (oito milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e dois centavos), à razão de R$ 0,1244815317 por ação, pagos em 17.02.2006, nos termos da Proposta nº 1 que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe o art. 130, §1º, “a”, da Lei nº 6.404/76; 7.1.3. - A eleição das seguintes pessoas, com as designações infra-indicadas, como membros do Conselho Fiscal, para o prazo de gestão de 1 (um) ano, a expirar na Assembléia Geral Ordinária de 2007: (a) Membro Efetivo: Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, portador da Carteira de Identidade nº 062.599-2, expedida pelo CRC-RJ, CPF-MF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço na Rua da Quitanda nº 86, 6º andar, Rio de Janeiro - RJ, e como respectivo (b) Membro Suplente: Mauro Reis D'Almeida, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 06.6620/0-7, expedida pelo CRC-RJ, CPF-MF nº 494.518.397-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço na Rua da Quitanda 86, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ (c) Membro Efetivo: Francisco de Assis Germano Arruda, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2001-00222564-5, expedida pela SSP-CE, inscrito no CPF-MF sob o nº 073.970.463-04, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Catão, 1092, aptº 1100, Aldeota, Fortaleza - CE., e como respectivo (d) Membro Suplente: Marcos José Bastos Danello, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 08920526-4, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 981.761.107-87, residente e domiciliado na Rua Pau Marfim nº 357, casa 2, Condomínio Bosque dos Esquilos - Anil - Jacarepaguá - Rio de Janeiro-RJ; (e) Membro Efetivo: Antonio Sérgio Riede, brasileiro, divorciado, bancário, portador da carteira de identidade nº 3.900.314-7, expedida pela SSP-PR, CPF-MF nº 201.299.809-78, residente e domiciliado na SQN 310 - Bloco “L” - aptº 106 - Asa Norte - Brasília - DF; e como respectivo (f) Membro Suplente: Luiz Fernando Loures de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 438.906, expedida pela SSP-DF, CPF-MF nº 144.969.251-68, residente e domiciliado na QI 3, Conjunto R, casa 15. Guará I, Brasília - DF. 7.1.4 - A fixação da remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta reais), respeitado o disposto no art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/76, nos termos da Proposta nº 3, que constitui o Anexo III, do sumário da presente ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia conforme dispõe o art. 130, § 1º, “a”, da Lei nº 6.404/76; 7.1.5. - A confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Laênio Pereira dos Santos, Francisco de Assis Germano Arruda, Antonio Sérgio Riede. Membros Suplentes: Mauro Reis D' Almeida, Marcos José Bastos Danello, Luiz Fernando Loures de Oliveira. 7.1.6. - Eleger, ratificando a nomeação efetuada pelo Conselho de Administração, como membro efetivo do Conselho de Administração, levada a termo na RCA de 29.07.2005, com base no § 2º do artigo 16 do Estatuto Social, em complementação de mandato do conselheiro Paulo Alberto Schibuola que apresentou renúncia, ou seja até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, atendidas as disposições legais e estatutárias e com a dispensa desta Assembléia Geral, permitida pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, quanto ao disposto no inciso I do mesmo parágrafo, o Sr. Luiz Alberto Gomes de Oliveira, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 267.205, expedida pela SSP-GO, inscrito no CPF-MF sob o nº 092.402.501-82, residente e domiciliado na Rua C-248, esquina com a Rua C-235, nº 712, Ed. Residencial Mirante do Lago, apartamento 200, Setor Nova Suíça, Goiânia - GO; 7.1.7. Eleger, em complementação de mandato do conselheiro Hélio Pinheiro de Vasconcellos Novaes, que apresentou renúncia, ou seja até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, atendidas as disposições legais e estatutárias e com a dispensa desta Assembléia Geral, permitida pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, quanto ao disposto no Inciso I do mesmo parágrafo, o Sr. João Alceu Amoroso Lima, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº M-1555891, expedida pela SSP-MG, inscrito no CPF-MF sob o nº 787.488.287-34, residente e domiciliado na Rua Professor Arthur Ramos, 350, aptº 401, Jardim Europa, São Paulo - SP; 7.1.8. - Eleger, como membro suplente, em complementação de mandato do conselheiro João Alceu de Amoroso Lima, em razão da deliberação constante do item 7.1.7 supra, ou seja até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, atendidas as disposições legais e estatutárias e com a dispensa desta Assembléia Geral, permitida pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, quanto ao disposto no Inciso I do mesmo parágrafo, o Sr. Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade do Ministério da Marinha nº 190.839, inscrito no CPF-MF sob o nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço na Rua da Quitanda 86, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ; 7.1.9. - A confirmação da composição do Conselho de Administração, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: José Ismar Alves Tôrres, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Marcelo Amorim Netto, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, João Alceu Amoroso Lima. Membros Suplentes: Manoel Felipe Rêgo Brandão, André Nogueira de Souza, Glauco Cavalcante Lima, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, Arhur Farme D' Amoed Neto, Carlos Infante Santos de Castro; 7.1.10 - Os membros eleitos declaram não estar incursos em nenhum crime que os impeçam da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no art. 147, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 7.1.11. - O Sr. Hélio Pinheiro de Vasconcellos Novaes cedeu a ação ordinária de que era detentor para o Sr. Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, de sorte a qualificá-Io para o exercício do correspondente mandato; 7.1.12. - A fixação da remuneração fixa anual global dos Administradores em até R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), incluídos todos os benefícios, a ser distribuída mensalmente entre seus membros, nos termos da Proposta nº 02 que constitui o Anexo II do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe o art. 130, § 1º, “a”, da Lei nº 6.404/76; 7.1.13. - Cópia autenticada do Parecer do Conselho Fiscal, em cunprimento ao disposto no art. 163 da Lei 6.404/76, passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo V. 7.2. - Assembléia Geral Extraordinária: 7.2.1. - Aprovada proposta do Conselho de Administração para pagamento de participação nos lucros da Companhia aos empregados e diretores, no montante de R$ 1.117.018,98 (hum milhão, cento e dezessete mil, dezoito reais e noventa e oito centavos), nos termos da Proposta nº 4, que constitui o Anexo IV do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe o art. 130, § 1º, “a”, da Lei nº 6.404/76. 8. Documentos Arquivados: Foram arquivados na Sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta Ata, conforme dispõe o art. 130, § 1º, “a”, da Lei nº 6.404/76. 9. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 10. Encerramento: Às 11:30h, depois de lavrada, lida e assinada esta Ata. Rio de Janeiro (RJ), 10 de março de 2006. Presidente: JOSÉ ISMAR ALVES TÔRRES. Secretário: ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA TAVEIRA. Pelos Acionistas: ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA TAVEIRA, advogada, representante do BB - Banco de Investimento S.A.; THEREZINHA COIMBRA FRANÇA BATISTA, advogada, representante da Sul América Serviços Médicos S.A.. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Angela Cristina de Oliveira Taveira - Secretária - CPF: 535.356.267-49. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001595366 - Data: 24/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5828. Valor: R$ 6646,15"
                ],
                "5938": [
                    "V - Ata",
                    "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33 3 00131671\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Local e Data: 09 de fevereiro de 2006, às 10:00 (dez), no escritório da Companhia na Avenida Almirante Silvio de Noronha, nº 361, Bloco A, 2º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Conselheiros de Administração da Companhia, sob a presidência do Sr. Roberto Pandolfo, que convidou a mim, Ana Carolina Rochedo, advogada da Companhia, para secretariar os trabalhos. Deliberação: O Conselho deliberou por aceitar o pedido de renúncia formulado por carta encaminhada ao Presidente deste órgão no dia 31/01/06, pelo seu Diretor Comercial, Sr. Tadeu Edson Gomes da Silva. Não havendo outro assunto a tratar, foi, antes de encerrada a reunião, lavrada a presente ata que, lida e achada conforme por todos os presentes, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração e por mim, secretária, que dela tirarei as cópias necessárias para os fins legais. Rio de Janeiro, 09 (nove) de fevereiro de 2006. (aa) Roberto Pandolfo, Sérgio de Almeida Bruni, Paulo Pizão, Allemander Jesus Pereira Filho e Artur Fernando. Certifico que esta é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Carolina Rochedo, Secretária da Reunião. JUCERJA - Registro nº 00001595973 em 28/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5938. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "5867": [
                    "V - Ata",
                    "CROMOS S/A - TINTAS GRÁFICAS \r\n\r\nCNPJ 33.037.243/0001-53\r\n\r\nATA DE RERRATIFICAÇÃO DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINSTRAÇÃO, REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2005. Às 09 horas do dia 01/02/06, na sede social da Companhia, na Rua Senador Mozart Lago, 51 - Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros do Conselho de Administração, Srs. Dieter Thrum, Jacques Antonio Aubry e Hans Albert Schlupp, para tratar do seguinte assunto: O Conselho de Administração decidiu pela abertura de filiais para produção e comercialização de tintas gráficas e produtos auxiliares, com os seguintes endereços: 1) Rua Darcy Pereira, 610 - Distrito Industrial - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ - Parte - Cep. 23565-190; 2) Distrito Industrial 2 - s/n Quadra 8 - Pessegueiros - Extrema - Minas Gerais - MG - Parte - Cep. 37640-000; 3)Estrada do Cartório, 2101 - Águas Claras - Viamão - Rio Grande do Sul-RS - Parte-Cep. 94400-000; 4) Área Especial 03 Reservada para Atividades Industriais - Setor Leste - Gama - Brasília - DF - Parte - Cep. 72445-010; 5) Rod. PE 60 s/n km 07 - Suape Teleporto - Costa Santo Agostinho - Pernambuco - PE - Parte - Cep. 54500-000. O Conselho fundamentou sua proposta discorrendo sobre as questões de necessidade, oportunidade e utilidade da criação dessas filiais, que deverão contribuir efetivamente para o desenvolvimento comercial da sociedade. A proposta foi amplamente discutida e o Conselho decidiu, por unanimidade, amparado no art. 3º dos estatutos sociais, destacar um capital de R$ 20.000,00, para cada filial. A proposta foi aceita pelos Conselheiros nos termos do estatuto social. Nada mais havendo a tratar, lavraram a presente ata, assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 01/02/06. Dieter Thrum, Jacques Antonio Aubry, Hans Albert Schlupp. Arquivada na Jucerja sob nº 00001592490 em 13/03/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5867. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "5749": [
                    "V - Ata",
                    "COLLETT & SONS S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ 33.163.924/0001-68 - NIRE 3330016133-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/12/2005 - 1.Local e Hora: Realizada na sede social, na Avenida Brasil, nº 8.045, Bairro de Ramos, Município do Rio de Janeiro, neste Estado, às 10 horas. 2. Quorum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ian Collett Solberg Secretário: Sr. Edálio Carlos Magalhães. 4.Convocação: Em face da presença da totalidade dos acionistas, foi dispensada a publicação dos editais de convocação, a teor do art. 124, parágrafo 4º, da Lei 6404/76. 5. Deliberações: Todas tomadas à unanimidade: (i) aprovar o aumento de capital da Companhia para R$ 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil reais), mediante a emissão de 2.900 (duas mil e novecentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma, as quais foram subscritas pelos acionistas na proporção da sua participação, sendo totalmente integralizadas mediante conferência de créditos do mesmo valor detidos por eles em face da sociedade, tudo conforme boletim de subscrição assinado e anexo à presente ata; (ii) em razão do aumento de capital aprovado nesta oportunidade, os acionistas deliberam conferir a seguinte redação ao art. 4º, do estatuto social: \"Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil reais), inteiramente integralizado, dividido em 27.665 (vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\". 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 7. Acionistas Presentes: Ian Collett Solberg, Edálio Carlos Magalhães, James Kelso Clark Nunes Júnior, Ricardo Mafra Radesca, José Maurício do Rêgo Monteiro e João Jorge Pereira Machado. A presente é cópia fiel da ata da Assembléia Geral Extraordinária de 31 de dezembro de 2005, transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2005 - Ian Collett Solberg - Presidente -- Edálio Carlos Magalhães - Secretário. Registro na Jucerja n° 00001593398 em 16/03/2006.\r\n\r\nId: 5749. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "5868": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março do ano dois mil e seis, às onze horas, reuniu-se o Conselho de Administração da Light Participações S.A. - LIGHTPAR, na forma de conference call, sob a Presidência do senhor Sinval Zaidan Gama, com a participação dos Conselheiros senhor Rogério da Silva, senhora Elisabeth Elias Böhm, representante do Ministério de Minas e Energia, senhor Ariel Cecílio Garces Pares, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, senhor Antonio Frederico Pereira da Silva e senhor Aurelio Pavão de Farias, com a seguinte pauta: 1. Destituição e designação de membros da Diretoria. O Conselho de Administração, tendo em vista a finalização dos trabalhos para o encerramento do exercício social de 2005, e as providências em andamento para redução do quantitativo de administradores ao número mínimo que permita a continuidade dos negócios da companhia, resolveu, na forma do Artigo 15 do Estatuto Social, destituir na presente data, o senhor Nelson Monteiro da Rocha do cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da LIGHTPAR e designar o senhor Carlos Evandro de Oliveira, Diretor de Administração, para exercer, a partir de 31 de março de 2006, cumulativamente ao cargo de Diretor de Administração, o de Diretor Financeiro; em prosseguimento, o Conselho designou o senhor Rogério da Silva, Diretor-Presidente, para exercer cumulativamente ao cargo de Diretor-Presidente, o de Diretor de Relações com Investidores, igualmente, a partir de 31 de março de 2006, devendo o mandato dos aludidos cargos encerrar-se na primeira Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembléia Geral Ordinária da LIGHTPAR em 2008. Fixou mais o Conselho que a cumulação prevista de cargos não importará em acréscimo de remuneração dos diretores nomeados. Nesta oportunidade, o Conselho registrou seu reconhecimento ao senhor Nelson Monteiro da Rocha pela contribuição dada à companhia, em razão de sua constante e efetiva presença à frente da Diretoria Financeira da LIGHTPAR, além da diligência no trato e cumprimento de suas atribuições, mesmo quando em detrimento de seus interesses e objetivos profissionais e pessoais, tendo o mesmo permanecido no cargo até que pudessem ser concluídos os trabalhos de encerramento do exercício social. Nada mais havendo a tratar, o Conselho encerrou os trabalhos. Esta ata foi aprovada pelos Conselheiros. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Sinval Zaidan Gama; Rogério da Silva; Elisabeth Elias Böhm; Ariel Cecílio Garces Pares; Antonio Frederico Pereira da Silva; Aurelio Pavão de Farias. Fui participante. Jorge Augusto Corrêa Vaz, Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 5868. Valor: R$ 1538,67"
                ],
                "5855": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2005.- 1. Dia, Hora e Local: Em 30 de maio de 2005, às 12:00 (doze) horas, na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 511, loja 102 e sobreloja (parte), na Cidade de Niterói - RJ. 2. Presença e Mesa: Presentes os Srs. Newton Fernandes Gouvêa (Presidente), Robson Rodrigues Gouvêa (secretário) e José Laênio de Gouvêa. 3. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 3.1 Eleição da Diretoria: Diretor Presidente: ROBSON RODRIGUES GOUVÊA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº 5.058.933, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF no 488.417.227-20, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa, nº 286, casa 300, São Francisco, Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Diretores sem designação específica: EMERSON RODRIGUES GOUVÊA, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 588.960-6, expedida pela SSP/SP, CPF/MF no 640.281.867-49, residente e domiciliado na Rua Lopes Trovão, nº 81, apartamento 802, Icaraí, Niterói, Estado do Rio de Janeiro; e CARLOS ALBERTO MACHADO CORRÊA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº 81.246.267-9, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 413.189.607-97, residente e domiciliado na Rua C, casa 27, Pendotiba, Niterói, Estado do Rio de Janeiro; os quais declararam não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e administrar sociedades. 3.2 Fixação da remuneração individual mensal de cada Conselheiro e de cada Diretor em R$ 300,00 (trezentos reais). 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada após a lavratura e assinatura da presente ata. Niterói, 30 de maio de 2005. Assinaturas: Presidente - Newton Fernandes Gouvêa; Secretário - Robson Rodrigues Gouvêa; Conselheiros: Newton Fernandes Gouvêa, José Laênio de Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Robson Rodrigues Gouvêa - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001530385 em 22/06/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.454.364/0001-90\r\n\r\nNIRE Nº 3330027619-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE 2005.- 1. Data, horário e local: Ao 1º dia do mês de agosto de 2005, às 15:00 horas, na sede social da COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, localizada na Rua Visconde do Rio Branco, 511 - Loja 102 Sobreloja/parte - Centro - CEP 24002-110, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Ordem do dia: (i) eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) fixar a remuneração anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o presente exercício social. 3. Composição da mesa: Presidente: Sr. Antonio Carlos Pinatti, Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 4. Presença e quorum de instalação: Totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5. Convocação: Dispensada a convocação ante a verificação da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 6. Deliberações: Tendo em vista as deliberações da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia ocorrida em 1º de agosto de 2005, os Conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram: (i) Aceitar a renúncia dos atuais membros da Diretoria da Companhia, tendo os presentes consignado aos mesmos votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à Companhia. (ii) Eleger os Srs. Flávio Simões, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade n°14.611.077 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 094.213.558-06, residente e domiciliado na Rua Eclísio Viviane, 87, apto. 151, Jardim Bela Vista, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 06.018-140 e Gisele Antunes de Araújo, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade n° 186.198 CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 958.961.047-15, residente e domiciliada na Rua Paulo César de Andrade, 106, apto. 102, Laranjeiras, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.221-090, para compor a diretoria da Companhia. (iii) O Diretores aqui eleitos são investidos dos poderes e das obrigações estabelecidos no Estatuto Social da Companhia, pelo prazo de mandato determinado no Estatuto Social. (iv) Os membros eleitos para compor a Diretoria da Companhia declaram, sujeito às penas fixadas em lei, que não estão proibidos de exercer a administração da Companhia, não estando incursos em nenhum dos crimes previstos em lei ou condenação criminal, ou sob os efeitos de tal condenação a uma pena que os impeça, mesmo que momentaneamente, ter acesso a cargos públicos, ou ainda que não há qualquer condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (v) Fixar a remuneração anual dos membros do Conselho de Administração em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), bem como dos Diretores ora eleitos em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para o presente exercício social. 7. Conclusão: Obtidas as assinaturas no Livro das Atas de Reunião do Conselho de Administração e, uma vez lida e aprovada, a presente ata foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes, a saber: Sr. Antonio Carlos Pinatti, Sr. Wagner Rodrigues Aguado, Sr. Marcelo Luiz Maia Gomes e Sr. Rogério Gabriel de Macedo. Rio de Janeiro - RJ, 1º de agosto de 2005. AUTENTICAÇÃO: Declaro que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Antonio Carlos Pinatti - Presidente, Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001549038 em 01/09/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5855. Valor: R$ 3070,20"
                ],
                "5888": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que constam dos itens 9 e 10 da Ata nº 1.595 da reunião da Diretoria da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, realizada em 05/01/2006, sob a presidência do Diretor da Empresa DJALMA RODRIGUES DE SOUZA, e com a presença dos Diretores PATRICK HORBACH FAIRON e ANTONIO AUGUSTO ALMEIDA FARIA, as seguintes DECISÕES: “ ------------- ITEM 9: DISPENSA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - *** DECISÃO: A Diretoria TOMOU CONHECIMENTO da dispensa, a partir de 18 de dezembro de 2005, do Advogado Sênior LUIZ CARLOS JESUS DE FREITAS, matrícula 9102174, da função de Secretário-Geral, tendo em vista seu desligamento da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, por motivo de aposentadoria. Na oportunidade, deixou registrado o agradecimento aos bons serviços que prestou durante o período em que exerceu a função antes mencionada. ------------- ITEM 10: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA - *** DECISÃO: A Diretoria TOMOU CONHECIMENTO da designação, a partir de 19 de dezembro de 2005, da advogada ELISABETH ELIAS BÖHM, matrícula 910.657-8, para exercer interinamente, a função de Secretária-Geral da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA” ---------- As demais deliberações havidas na mencionada reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante “caput” do Artigo 155 da Lei nº 6.404, de 15/12/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no Parágrafo Único do artigo 142 da citada Lei. Rio de Janeiro, 10 de março de 2006. ELISABETH ELIAS BÖHM - Assistente-Chefe da Presidência e Secretária - Geral Interina da PETROQUISA. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome Petrobras Química S/A - PETROQUISA, número 00001592479 e data: 13/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nCM: 10.01Id: 5888. Por ofício"
                ],
                "5877": [
                    "V - Ata",
                    "BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ /MF 61.548.632/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.300.005.323\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. Data, hora e local: Aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006, às 16:30 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas n.º 4.200 - Bloco 2 - Sala 501 dúplex (parte). 2. Convocação e presença: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação face à presença de acionistas representado a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres e Secretário: Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: 1) Estorno dos valores correspondentes ao saldo remanescente da reavaliação de ativos, cuja constituição foi aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 de fevereiro de 1983, e a redução de capital decorrente do referido estorno, no montante de R$ 25.698.288,00 (vinte cinco milhões, seiscentos e noventa e oito mil duzentos e oitenta e oito reais), sem modificação da quantidade de ações; 2) Alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, de forma a adequar o montante do Capital Social à deliberação referente ao item 1 acima; e 3) Estorno do saldo da Reserva de Correção Monetária Complementar, referente ao artigo 2º da Lei nº 8.200/91, no montante de R$ 42.481.444,35 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia foram tomadas as seguintes deliberações: i) autorizar a lavratura desta ata de Assembléia em forma de sumário, nos termos do art. 130 § 1º da Lei 6404/76; ii) aprovar o estorno do saldo da reavaliação de ativos incorporada ao capital social da Companhia; iii) aprovar a modificação do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º O capital social é de R$ 174.301.712,00 (cento e setenta e quatro milhões, trezentos e um mil setecentos e doze reais), totalmente subscrito e integralizado, correspondente a 29.548.000.000 (vinte e nove bilhões, quinhentos e quarenta e oito milhões) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 9.849.333.334 (nove bilhões, oitocentos e quarenta e nove milhões, trezentas e trinta e três mil, trezentas e trinta e quatro) ordinárias e 19.698.666.666 (dezenove bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões, seiscentas e sessenta e seis mil, seiscentas e sessenta e seis) preferenciais, sem direito a voto.”; e iv) aprovar o estorno dos valores correspondentes ao saldo da Reserva de Correção Monetária Complementar. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, depois de lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres; Secretário: Alberto José dos Santos; Acionistas: Multiplan Empreendimentos Imobiliários Ltda.- representada por José Isaac Peres; e Eduardo Kaminitz Peres. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006. Confere com o original lavrado em livro próprio EDUARDO KAMINITZ PERES - Presidente, ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS - Secretário, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - José Isaac Peres, EDUARDO KAMINITZ PERES. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bozano, Simonsen Centros Comerciais S.A. Certifico o deferimento em 23/03/2006, e o registro sob o número 1595120 e data de 23/03/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5877. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "5037": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5037. Valor: R$ 42054,60"
                ],
                "5894": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5894. Valor: R$ 5119,38"
                ],
                "5886": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5886. Valor: R$ 19338,69"
                ],
                "5876": [
                    "V - Ata",
                    "REALEJO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ /MF 00.980.397/0001-25\r\n\r\nNIRE nº 33.300.272.755\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. Data, hora e local: Aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006, às 17:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas n.º 4.200 - Bloco 2 - Sala 501 dúplex (parte). 2. Convocação e presença: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação face à presença de acionistas representado a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres e Secretário: Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: Estorno dos valores correspondentes à reavaliação de ativos registrada pela Sociedade em janeiro de 1998 e do respectivo saldo da Reserva de Reavaliação, no montante em R$ 3.779.287,05, líquido de tributos, na data de 31/01/2006. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia foram tomadas as seguintes deliberações: i) autorizar a lavratura desta ata de Assembléia em forma de sumário, nos termos do art. 130 § 1º da Lei 6404/76; ii) aprovar o estorno dos saldos correspondentes à reavaliação de ativos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, depois de lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres; Secretário: Alberto José dos Santos; Acionistas: Multiplan Empreendimentos Imobiliários Ltda.- representada por José Isaac Peres; e Eduardo Kaminitz Peres. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006. Confere com o original lavrado em livro próprio. EDUARDO KAMINITZ PERES - Presidente, ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS - Secretário, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - José Isaac Peres, EDUARDO KAMINITZ PERES. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Realejo Participações S.A. Certifico o deferimento em 23/03/2006, e o registro sob o número 1595211 e data de 24/03/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5876. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "5904": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2006: Em 17 de março de 2006, às 14:30 horas, reuniu-se na sede social a Diretoria da SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (NIRE 33300137301), com a presença dos Diretores Carlos Tadeu Montes, Homero Valle de Menezes Côrtes e Newton Bergman. Assumindo a direção dos trabalhos, o Diretor Carlos Tadeu Montes, esclareceu que a finalidade da reunião era deliberar sobre o encerramento das atividades do depósito da Empresa situado na Avenida das Lagoas nº 1203, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, face à venda do respectivo imóvel, com a conseqüente baixa das correspondentes inscrições fiscais. Em seguida, submeteu a proposta acima à deliberação dos presentes, tendo sido aprovado, por unanimidade de votos, o encerramento do estabelecimento acima mencionado, com a conseqüente baixa das inscrições fiscais. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Ass: Carlos Tadeu Montes, Homero Valle de Menezes Côrtes e Newton Bergman. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Carlos Tadeu Montes - Presidente. JUCERJA nº 00001595326 em 24/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5904. Valor: R$ 773,50"
                ],
                "5856": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2005.- 1. Dia, Hora e Local: Em 30 de maio de 2005, às 9 horas, na Rua Visconde do Rio Branco nº 511, loja 102 e sobreloja (parte), na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Subscritores da sociedade por ações, em organização, Companhia Leader de Investimentos, representando 100% do capital social, conforme boletins de subscrição, em anexo. 3. Ordem do Dia: 3.1 Constituição da sociedade por ações, denominada Companhia Leader de Investimentos e aprovação do seu estatuto social; 3.2 Eleição dos membros do Conselho de Administração; e 3.3 Fixação da remuneração anual global da Administração. 4. Mesa: Presidente: Newton Fernandes Gouvêa, Secretário: Robson Rodrigues Gouvêa. 5. Aprovações tomadas por unanimidade: 5.1 Constituição da sociedade por ações, denominada Companhia Leader de Investimentos (“Companhia”) e aprovação do estatuto social, em anexo; 5.2 Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, Srs. Newton Fernandes Gouvêa, brasileiro, casado, comerciante, carteira de identidade nº 3.686.790 expedida pela SSP/SP e CPF 007.387.948-72, residente e domiciliado na Praia de Icaraí nº 137, apto 1501, Icaraí, Niterói (RJ); José Laênio de Gouvêa, brasileiro, casado, comerciante, portador do documento de identidade nº 80.597.879-8 expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016300597-49, domiciliado na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres nº 457, apartamento 1.501, Icaraí, Niterói (RJ) e Robson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, solteiro, comerciante, carteira de identidade nº 5.058.933, expedida pelo IFP-RJ e CPF 488.417.227-20, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa nº 286, casa 300, São Francisco, Niterói (RJ), que declararam não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e administrar sociedades. 5.3 Fica estabelecida a remuneração anual global da Administração da Companhia em até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Encerramento da sessão: Nada mais havendo a tratar, foi a assembléia encerrada após a presente ata ter sido lavrada e assinada. Niterói, 30 de maio de 2005. Presidente - Newton Fernandes Gouvêa, Secretário - Robson Rodrigues Gouvêa. Acionistas: NEWTON FERNANDES GOUVÊA, JOSÉ LAÊNIO DE GOUVÊA, ROBSON RODRIGUES GOUVÊA, Visto do Advogado - Ana Tereza Marques Parente - OAB/RJ nº 105.508. Testemunhas: Karen Lacerda Velozo - CPF: 057.087.827-65, Leonardo Luiz Ribeiro de Oliveira - CPF: 073.762.597-08. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Objetivo e Duração: Artigo 1º - A sociedade por ações sob a denominação de Companhia Leader de Investimentos reger-se-á pelo presente estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis (“Sociedade”). Artigo 2º - A Sociedade terá sua sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde do Rio Branco, 511, loja 102 e sobreloja - parte, CEP 24.020-110, podendo constituir ou encerrar escritórios, filiais, sucursais, outros estabelecimentos do gênero e nomear representantes dentro ou fora do território nacional, podendo ainda participar do capital social de sociedades no País ou no exterior, mediante simples resolução da administração, observados os requisitos legais. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto social a participação direta e indireta em outras sociedades e fundos, quaisquer que sejam a forma e objeto social, mediante aquisição de suas ações, quotas e/ou títulos representativos do capital destes. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade será por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital, das Ações e dos Acionistas: Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Artigo 6º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 7º - A propriedade e transferência das ações nominativas são reguladas pelas disposições do artigo 31 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - A propriedade das ações importa em conhecimento e aceitação do presente estatuto, impõe ao acionista o cumprimento dos deveres legais, bem como o acatamento das resoluções da Assembléia Geral, tomadas no exercício de suas atribuições e nos termos da legislação vigente. Artigo 8º - A Sociedade poderá adquirir suas próprias ações nos casos previstos no parágrafo 1º, do artigo 30, da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Da Administração: Artigo 9º - A Sociedade será administrada: a) por um Conselho de Administração, formado por três membros, pessoas naturais, todas acionistas, residentes no País, eleitas pela Assembléia Geral; b) por uma Diretoria constituída de um Diretor Presidente e dois Diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no País e eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - A Assembléia que eleger os membros do Conselho de Administração elegerá, também, o Presidente deste órgão. Artigo 10 - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, competindo-lhe as seguintes atribuições: a) exercer a orientação geral e controle dos negócios da Sociedade; b) eleger e destituir os Diretores, fixando-lhes as atribuições, observadas as disposições legais e estatutárias; c) fiscalizar a gestão dos Diretores e manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; d) distribuir entre seus membros e entre os Diretores a remuneração fixada pela Assembléia, quando estabelecida de modo global; e) escolher e destituir auditores independentes; f) examinar e aprovar as demonstrações contábeis ordinárias e o balanço semestral, quando houver; g) deliberar a abertura ou fechamento de escritórios, filiais e sucursais no País ou no exterior, aprovando a parcela de capital para esse fim. Artigo 11 - A Diretoria é o órgão da administração que privativamente representa a Sociedade, observadas as limitações legais e a distribuição das funções previstas neste estatuto. Artigo 12 - O prazo de gestão dos Conselheiros e dos Diretores será de dois anos, permitida a reeleição, devendo eles permanecer no exercício de seus cargos, até a eleição e posse dos seus secessores. Artigo 13 - Não serão exigidas garantias pelo exercício dos cargos de Conselheiro ou de Diretor. Artigo 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada três (3) meses e extraordinariamente sempre que assim exigirem as atividades e os negócios da Sociedade, fazendo-se sua convocação pelo Presidente do órgão, com a antecedência mínima de três (3) dias. As reuniões realizar-se-ão na sede da Sociedade ou em outro local, previamente designado. Artigo 15 - Das reuniões do Conselho de Administração lavrar-se-á a respectiva ata, em livro próprio, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada a certidão daquelas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeito perante terceiros. Artigo 16 - Em sua primeira reunião ordinária, a ser efetuada dentro de dez (10) dias após a investidura de seus membros, o Conselho de Administração elegerá o Vice-Presidente, que substituirá o Presidente do órgão, nos casos de ausência ou impedimento temporário. Todas as deliberações, na forma da lei, serão tomadas por maioria de votos, devendo as sessões ser instaladas e funcionarem com a presença mínima de dois membros. Artigo 17 - No caso de vacância do cargo de Conselheiro eleito, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembléia Geral será convocada para proceder a nova eleição. Artigo 18 - A Diretoria, em conjunto, tem as atribuições e poderes que a lei e o estatuto lhe conferem, para assegurar o regular funcionamento da Sociedade. Ressalvadas eventuais modificações pelo Conselho de Administração, as quais constarão de ata, arquivada e publicada na forma do artigo 15 deste estatuto, as funções na Diretoria distribuem-se entre seus membros conforme estabelece o artigo seguinte. Artigo 19 - Compete ao Diretor Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) superintender as atividades e negócios da Sociedade, coordenando as ações dos demais Diretores; c) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da própria Diretoria; d) dirigir o setor financeiro e a contabilidade da Sociedade; e) mandar elaborar as demonstrações contábeis a serem submetidas ao Conselho de Administração e aos acionistas, em Assembléia Geral. f) supervisionar as atividades das empresas investidas, sejam elas controladas, coligadas ou de investimento não relevante, e propor programas de expansão dos negócios da Sociedade mediante a aquisição de novas participações societárias; g) dirigir as filiais e nomear gerentes, supervisionando a atuação e os negócios nelas efetuados. Parágrafo Primeiro - Compete ao Diretor Presidente, com a assinatura de mais um Diretor, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros. Parágrafo Segundo - Compete ao Diretor Presidente definir as atribuições dos Diretores sem designação específica. Artigo 20 - A representação ativa ou passiva da Sociedade, em juízo, ou fora dele, será exercida por dois Diretores em conjunto ou por um Diretor e um procurador com poderes específicos em conjunto. Artigo 21 - No âmbito de suas funções, definidas neste estatuto, poderão os Diretores nomear procuradores, devendo estar previstos no respectivo instrumento de mandato os objetivos, os poderes e a duração, que não poderá ser superior a um ano, com exceção daquele que contém os poderes da cláusula “ad judicia” conferidos a advogados para atuação em processos administrativos e judiciais. Artigo 22 - Os Conselheiros e Diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse nos livros de atas do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente. Artigo 23 - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembléia Geral, de modo individual ou global por órgão. Nesta última hipótese, caberá ao Conselho de Administração fazer a distribuição, levando em conta o tempo dedicado às funções, sua competência e reputação profissional, bem como o valor dos serviços do administrador no mercado. Parágrafo Único - O Diretor que for eleito para o Conselho de Administração perceberá apenas a remuneração de Diretor. Artigo 24 - Os Diretores reunir-se-ão sempre que necessário, e suas resoluções ou decisões deverão ser registradas, ainda que resumidamente, no livro de atas da Diretoria. Artigo 25 - Quando ocorrer vacância em cargo de Diretoria, caberá ao Conselho de Administração designar o respectivo substituto, a fim de completar o prazo de gestão ou deixá-lo vago, se, a critério do Conselho, não houver prejuízo à administração da Sociedade, cometendo suas funções a outro Diretor. Caso vagar o cargo de Diretor Presidente, ou este, por razões de saúde, estiver impossibilitado de exercer suas funções, substitui-lo-á o membro mais antigo da Diretoria, até que se realize a próxima reunião do Conselho. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 26 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de três membros efetivos e de igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral. Artigo 27 - O Conselho terá os poderes e atribuições que a lei lhe confere e sua instalação dar-se-á por deliberação da Assembléia Geral, de acordo com as normas dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 161, da Lei nº 6.404/76. Artigo 28 - Quando em exercício, os membros do Conselho Fiscal receberão remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger, na forma da lei. Artigo 29 - No caso de vaga ou impedimento de algum membro efetivo, substituí-lo-á o respectivo suplente, que será convocado pela Diretoria. Capítulo V - Da Assembléia Geral: Artigo 30 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro meses seguintes ao término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem deliberação dos acionistas. Artigo 31 - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e, na falta deste, por seu substituto, sendo secretariadas por acionista designado pelo Presidente da Assembléia. Artigo 32 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto (1/4) do capital social com direito a voto e, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. Parágrafo Único - A Assembléia Geral Extraordinária que tiver por objeto a reforma dos estatutos somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem no mínimo, dois terços (2/3) do capital social com direito a voto, instalando-se, todavia, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 33 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo Único - Será necessária aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, do capital social com direito a voto, para deliberação sobre qualquer dos casos previstos no artigo 136 da Lei nº 6.404/76. Artigo 34 - As Assembléias Gerais realizar-se-ão sempre que convocadas na forma da lei ou deste estatuto, para tratar de todos interesses da Sociedade. Artigo 35 - Das Assembléias Gerais serão lavradas atas em livro próprio, observadas as disposições legais. Capítulo VI - Do Exercício Social, do Lucro e sua Distribuição: Artigo 36 - O exercício social encerrar-se-á a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, data na qual a administração fará elaborar as Demonstrações Contábeis, com observância das especificações e formalidades previstas em lei. Parágrafo Primeiro - Além do balanço em 31 (trinta e um) de dezembro, o Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta do lucro apurado no balanço patrimonial semestral, bem como em decorrência de balanços em períodos menores, atendido, no último caso, o limite do artigo 204, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ou ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas obedecidos os limites legais. Parágrafo Segundo - Quando declarados dividendos intermediários em % (percentual) não inferior ao obrigatório, o Conselho de Administração poderá autorizar, “ad-referendum” da Assembléia, participação proporcional aos administradores. Artigo 37 - Ao final do exercício social, feitas as provisões, correções, reservas e deduções legais, inclusive a prevista no parágrafo segundo deste artigo, serão distribuídos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado em balanço geral, como dividendo obrigatório aos acionistas. O saldo será aplicado conforme deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - O dividendo obrigatório previsto neste artigo poderá deixar de ser pago no exercício social em que ocorrer a hipótese prevista no parágrafo quarto, do artigo 202, da Lei nº 6.404/76.Parágrafo Segundo - Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, serão imputados ao valor dos dividendos obrigatórios. Artigo 38 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado. Capítulo VII - Da Dissolução e Liquidação: Artigo 39 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Artigo 40 - Nos casos de dissolução, previstos no artigo 206, inciso I, da Lei nº 6.404/76, competirá à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e, se não for mantido o Conselho de Administração, nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal. Mantido o Conselho de Administração, a este caberá indicar o liquidante, observando se quanto ao Conselho Fiscal, as regras do capítulo IV (quarto). Arquivado na Jucerja sob nº 33.3.0027619-0 em 22/06/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.454.364/0001-90\r\n\r\nNIRE 3330027619-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2005.- 1. Data, Horário e Local: Em 26 de julho de 2005, às 8 horas, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 511, loja 102 e sobreloja (parte), na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista presença da totalidade dos acionistas, em conformidade com o Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Newton Fernandes Gouvêa, Secretário: Robson Rodrigues Gouvêa. 4. Ordem do Dia e Decisões tomadas por unanimidade: 4.1 Ratificar a autorização concedida à Diretoria da Sociedade para celebrar os seguintes contratos com o Banco Bradesco S.A. e outros: (i) Contrato de Subscrição; (ii) Acordo Operacional; e (iii) Acordo de Acionistas da Sociedade; 4.2 provar o aumento do capital social da Sociedade, no montante de R$ 6.999.000,00 (seis milhões, novecentos e noventa e nove mil reais), mediante a emissão de 6.999.000 (seis milhões, novecentas e noventa e nove mil) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real) cada uma, passando o capital social da Sociedade de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Os demais acionistas renunciaram aos seus respectivos direitos de preferência à subscrição das novas ações em favor da Leader S.A. Empreendimentos e Participações, na forma do boletim de subscrição anexo. O referido aumento de capital será integralizado em bens, até 31 de agosto de 2005, e deverá ser homologado em Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade. 4.3 Alterar o artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência do item anterior, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), dividido em 7.000.000 (sete milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5. Encerramento da sessão: Nada mais havendo a tratar, foi a assembléia encerrada após a presente ata ter sido lavrada e assinada. Assinaturas: Presidente - Newton Fernandes Gouvêa, Secretário - Robson Rodrigues Gouvêa. Acionistas: Leader S/A Empreendimentos e Participações; Newton Fernandes Gouvêa; Robson Rodrigues Gouvêa; José Laênio de Gouvêa. Niterói, RJ, 26 de julho de 2005. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Secretário - Robson Rodrigues Gouvêa. Arquivada na Jucerja sob nº 00001548813 em 31/08/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE 2005.- 1. Data, Horário e Local: Em 1º de agosto de 2005, às 9 horas, na sede social da Sociedade, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 511, loja 102 e sobreloja (parte), na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista presença da totalidade dos acionistas, em conformidade com o Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presente também o representante legal da GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL, Sr. Ruy Cardoso Vasques. 3. Mesa: Presidente: Newton Fernandes Gouvêa; Secretário: Robson Rodrigues Gouvêa. 4. Ordem do Dia e Aprovações tomadas por Unanimidade: 4.1 Ratificar a nomeação da GSRA Consultoria Empresarial Ltda., sociedade especializada em perícia contábil, com sede na cidade e no Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 116, 9.º andar - parte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.880.642/0001-58 e no CRC sob o nº RJ003160-O, para elaboração de laudo de avaliação dos bens que serão utilizados na integralização do aumento do capital social da Sociedade, aprovado em 26 de julho de 2005; 4.2 Aprovar a avaliação feita pela GSRA Consultoria Empresarial Ltda., constante do Laudo de Avaliação, que passa a fazer parte integrante deste documento como Anexo (doc. 01), da totalidade das ações representativas do capital social da Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito, sociedade por ações com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Rio Branco, nº 511, loja 102 e sobreloja, parte, inscrita no CNPJ sob o nº 04.201.672/001-16, fixada em R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), levando-se em consideração o Patrimônio Líquido da Sociedade, calculado com base no Balanço Patrimonial levantado em 31 de julho de 2005, já deduzido o valor dos dividendos declarados em 31 de julho de 2005; 4.3 Ratificar o aumento de Capital Social da Sociedade, realizado em 26 de julho de 2005, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); e 4.4 Aprovar a integralização em bens do aumento de Capital Social da Sociedade, realizado em 26 de julho de 2005, mediante a subscrição de 6.999.000 (seis milhões, novecentas e noventa e nove mil) novas ações ordinárias pela Leader S.A. Empreendimentos e Participações, mediante a conferência da totalidade das ações de emissão da Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito, nos termos do previsto no Laudo de Avaliação acima mencionado. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembléia encerrada após a presente ata ter sido lavrada e assinada. Assinaturas: Presidente - Newton Fernandes Gouvêa; Secretário - Robson Rodrigues Gouvêa. Acionistas: Leader S.A. Empreendimentos e Participações; Newton Fernandes Gouvêa; Robson Rodrigues Gouvêa; José Laênio de Gouvêa. Pela GSRA Consultoria Empresarial - Ruy Cardoso Vasques. Niterói, 1º de agosto de 2005. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Secretário - Robson Rodrigues Gouvêa. Arquivada na Jucerja sob nº 00001547319 em 26/08/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL REALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE 2005.- (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76) 01. Data, hora e local: Realizada no dia 1º de agosto de 2005, às 11:00 horas, na sede da Companhia localizada na Rua Visconde do Rio Branco, 511 - Loja 102 Sobreloja/parte - Centro - CEP 24002-110, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 02. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os acionistas da Sociedade, representando a totalidade do seu capital social. 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Newton Fernandes Gouvêa, que convidou o Sr. Robson Rodrigues Gouvêa para atuar como Secretário. 04. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, em conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 05. Ordem do Dia: (i) o aumento do capital social da Companhia; (ii) a criação de ações ordinárias resgatáveis, nominativas escriturais, sem valor nominal; (iii) a conversão das atuais ações ordinárias em ações preferenciais, nominativas escriturais, sem valor nominal; (iv) a destituição dos atuais membros do Conselho de Administração e eleição de novos membros; (v) a reforma do Estatuto Social da Companhia; e (vi) a alteração da remuneração global anual dos administradores da Companhia. 06. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade: (i) Aumentar o capital social da Sociedade em R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), passando de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), mediante a emissão de 7.000.000 (sete milhões) de ações ordinárias resgatáveis, nominativas escriturais, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 6,79108571428571428571428 57142857 por ação. O resgate das novas ações ordinárias será realizado a qualquer tempo a partir de 31 de janeiro de 2006, por opção do titular, em ações ordinárias de emissão da Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito, que representem exatamente 50% (cinqüenta por cento) do capital total e votante da empresa; (ii) Converter as atuais 7.000.000 (sete milhões) de ações ordinárias existentes antes do aumento de capital social em igual número de ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal e escriturais, que gozarão das seguintes vantagens, além do direito a voto: I. Durante os 36 (trinta e seis) primeiros meses a contar de 01 de agosto de 2005, as ações preferenciais farão jus a dividendos calculados da forma abaixo: a) ao final de cada período de 12 (doze) meses (“Período de Apuração”) contados a partir de 01 de agosto de 2005 será apurado o respectivo resultado da Sociedade. Em caso de obtenção de lucros ao final de cada Período de Apuração, as ações preferenciais deverão receber como dividendos 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do resultado apurado relativamente aos primeiros R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) de lucro após a dedução dos valores destinados à constituição da reserva legal; b) do resultado positivo do segundo e do terceiro Período de Apuração será deduzido, respectivamente, antes do cálculo dos dividendos estabelecidos no item “a” acima, eventual resultado negativo relativo ao(s) Período(s) de Apuração anterior(es); c) a vantagem representada pelo recebimento de 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro de cada Período de Apuração, nos termos dos itens “a” e “b” acima, perdurará até (i) o final do prazo de 36 (trinta e seis) meses, ou (ii) até que as ações preferenciais tenham recebido o valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), o que ocorrer primeiro. II. Serão considerados, para o cômputo do valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), nos termos do item “c” do Parágrafo Primeiro, os dividendos recebidos pelas ações preferenciais que corresponderem a 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento) do resultado apurado em cada Período de Apuração. Desta forma, as ações preferenciais receberão 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro de cada Período de Apuração, observada as regras do Parágrafo Primeiro supra, sendo computados entretanto para o cálculo do valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) apenas os montantes correspondentes a 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro. III. Nos 48 (quarenta e oito) meses subseqüentes ao término da vantagem prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo acima, as ações preferenciais farão jus a 50% (cinqüenta por cento) do lucro da Sociedade representado pelos primeiros R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) após a dedução dos valores destinados à constituição da reserva legal. IV. Nos 84 (oitenta e quatro) primeiros meses a contar de 01 de agosto de 2005, as ações preferenciais farão jus, além dos dividendos de que trata o Parágrafo Primeiro acima, a dividendos equivalentes à totalidade da parcela do lucro líquido distribuído que exceder R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) após a dedução dos valores necessários à constituição da reserva legal, até que a totalidade das ações preferenciais tenha recebido o valor acumulado de R$ 25.336.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil reais). V. A partir da data: (i) em que as ações preferenciais tiverem recebido o valor acumulado de R$ 25.336.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil reais), nos termos do Parágrafo Quarto acima; e, (ii) final do prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, o que ocorrer primeiro, a totalidade das ações preferenciais será convertida em ações ordinárias mediante aprovação de acionistas representando a maioria do capital social e a maioria dos detentores de ações preferenciais. VI. Os valores referidos neste Artigo 6º serão corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE, a partir de 01 de agosto de 2005. Concluído o aumento de capital da Sociedade, foram suspensos os trabalhos para que as ações emitidas como decorrência do referido aumento fossem integralmente subscritas pelo Banco Bradesco S.A., e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, conforme Boletim de Subscrição anexo, com a concordância das demais acionistas da Sociedade, cedem seus respectivos direitos de preferência na subscrição ao novo acionista Banco Bradesco S.A.; (iii) Alterar o Estatuto Social, a fim de dispor sobre a nova composição do Conselho de Administração, que será composto por 4 (quatro) membros e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 2 (dois) anos; (iv) Aceitar a renúncia dos atuais membros do Conselho de Administração e eleger os seguintes novos membros: 1) Antonio Carlos Pinatti, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade n° 6.171.787, inscrito no CPF/MF sob o n° 755.537.598-20, residente e domiciliado na Alameda Dourado, 272, Alphaville Residencial 11, Município de Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo, CEP 06540-285, como Presidente do Conselho de Administração; 2) Wagner Rodrigues Aguado, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade n° 17.212.991 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 089.696.018-80, residente e domiciliado na Alameda dos Crisântemos, 82, Município de Aldeia da Serra, Estado de São Paulo, CEP 06.500-000; 3) Marcelo Luiz Maia Gomes; brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 06941488-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 949.610.007-44, residente e domiciliado na Rua Jaime Bittencourt n° 729, apto. 202, Camboinhas, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.358-050; e 4) Rogério Gabriel de Macedo, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade n° 071294/0-0 CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 913.905.247-87, residente e domiciliado na Av. Almirante Ari Parreiras, n° 55, apto. 1.001, Icaraí, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. (v) Alterar a remuneração anual global dos Administradores para até R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), a ser distribuída pelo Conselho de Administração; (vi) Aprovar a reforma o estatuto social, conforme texto consolidado que constitui o Anexo I à presente ata, a fim de, dentre outras matérias, (a) alterar o objeto social; (b) incorporar as alterações aprovadas nos itens (i) a (iii) acima. 07. Declaração de Desimpedimento: Os membros eleitos para composição do Conselho de Administração da companhia declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeça de exercer atividades mercantis. 08. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes em 3 (três) vias de igual teor. MESA: Newton Fernandes Gouvêa - Presidente e Robson Rodrigues Gouvêa - Secretário. Acionistas presentes: Leader S.A. Empreendimentos e Participações, representada por Robson Rodrigues Gouvêa e Emerson Rodrigues Gouvêa; Newton Fernandes Gouvêa; José Laênio de Gouvêa; Robson Rodrigues Gouvêa; e Banco Bradesco S.A., representado por Milton Almicar Silva Vargas e Arnaldo Alves Vieira. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Niterói, 1º de agosto de 2005. Newton Fernandes Gouvêa - Presidente, Robson Rodrigues Gouvêa - Secretário. \r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL.- Capítulo I Denominação, Duração, Sede e Objeto - Artigo 1º - A COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS é uma sociedade por ações, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade possui prazo de duração indeterminado. Artigo 3º - A Sociedade tem sua sede social e foro na Rua Visconde do Rio Branco, 511 - Loja 102 - sobreloja/parte - Centro - CEP 24002-110, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - Mediante deliberação da Assembléia Geral, a Sociedade poderá abrir ou fechar filiais, agências, escritórios e representações e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Sociedade em qualquer parte do território nacional. Artigo 4º - A Sociedade tem por objeto social a participação societária em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos do inciso III, do art. 14, da Resolução BACEN 3.040 de 2002. Capítulo II Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), dividido em 14.000.000 (quatorze milhões) de ações, sendo 7.000.000 (sete milhões) de Ações Ordinárias resgatáveis e 7.000.000 (sete milhões) de Ações Preferenciais, todas nominativas escriturais sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária e preferencial dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - As ações ordinárias são resgatáveis a qualquer tempo a partir de 31 de janeiro de 2006, inclusive, mediante deliberação da Assembléia Geral da Sociedade tomada na forma do §6º do artigo 44 da Lei 6.404/76, sendo o pagamento do resgate feito necessariamente em ações ordinárias detidas pela Sociedade na sua subsidiária integral LEADER S.A. Administradora de Cartões de Crédito (“LEADERCARD”), pelo seu valor contábil, e que representem exatamente 50% (cinqüenta por cento) do capital total e votante da LEADERCARD. Artigo 6º - As ações preferenciais terão direito às vantagens estabelecidas nos Parágrafos seguintes, observados os respectivos limites, condições e prazos. Parágrafo Primeiro - Durante os 36 (trinta e seis) primeiros meses a contar de 01 de agosto de 2005, as ações preferenciais farão jus a dividendos calculados da forma abaixo: d) ao final de cada período de 12 (doze) meses (“Período de Apuração”) contados a partir de 01 de agosto de 2005 será apurado o respectivo resultado da Sociedade. Em caso de obtenção de lucros ao final de cada Período de Apuração, as ações preferenciais deverão receber como dividendos 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do resultado apurado relativamente aos primeiros R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) de lucro após a dedução dos valores destinados à constituição da reserva legal; e) do resultado positivo do segundo e do terceiro Período de Apuração será deduzido, respectivamente, antes do cálculo dos dividendos estabelecidos no item “a” acima, eventual resultado negativo relativo ao(s) Período(s) de Apuração anterior(es); f) a vantagem representada pelo recebimento de 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro de cada Período de Apuração, nos termos dos itens “a” e “b” acima, perdurará até (i) o final do prazo de 36 (trinta e seis) meses, ou (ii) até que as ações preferenciais tenham recebido o valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), o que ocorrer primeiro. Parágrafo Segundo - Serão considerados, para o cômputo do valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), nos termos do item “c” do Parágrafo Primeiro, os dividendos recebidos pelas ações preferenciais que corresponderem a 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento) do resultado apurado em cada Período de Apuração. Desta forma, as ações preferenciais receberão 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro de cada Período de Apuração, observada as regras do Parágrafo Primeiro supra, sendo computados entretanto para o cálculo do valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) apenas os montantes correspondentes a 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro. Parágrafo Terceiro - Nos 48 (quarenta e oito) meses subseqüentes ao término da vantagem prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo acima, as ações preferenciais farão jus a 50% (cinqüenta por cento) do lucro da Sociedade representado pelos primeiros R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) após a dedução dos valores destinados à constituição da reserva legal. Parágrafo Quarto - Nos 84 (oitenta e quatro) primeiros meses a contar de 01 de agosto de 2005, as ações preferenciais farão jus, além dos dividendos de que trata o Parágrafo Primeiro acima, a dividendos equivalentes à totalidade da parcela do lucro líquido distribuído que exceder R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) após a dedução dos valores necessários à constituição da reserva legal, até que a totalidade das ações preferenciais tenha recebido o valor acumulado de R$ 25.336.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil reais). Parágrafo Quinto - A partir da data: (i) em que as ações preferenciais tiverem recebido o valor acumulado de R$ 25.336.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil reais), nos termos do Parágrafo Quarto acima; e, (ii) final do prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, o que ocorrer primeiro, a totalidade das ações preferenciais será convertida em ações ordinárias mediante aprovação de acionistas representando a maioria do capital social e a maioria dos detentores de ações preferenciais. Parágrafo Sexto - Os valores referidos neste Artigo 6º serão corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE, a partir de 01 de agosto de 2005. Capítulo III Assembléias Gerais: Artigo 7º - As Assembléias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração da Sociedade ou pelo Conselho Fiscal, nos casos previstos em lei e, ainda, a pedido de qualquer acionista na forma da lei, pedido esse que deverá ser acompanhado da descrição dos assuntos a serem tratados na referida Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas por qualquer membro do Conselho de Administração e secretariadas por quem este indicar. Parágrafo Segundo - Sem prejuízo das formalidades previstas na legislação aplicável, os acionistas da Companhia deverão ser convocados para as Assembléias Gerais de Acionistas mediante comunicação escrita enviada com, no mínimo, 08 (oito) dias de antecedência da data marcada para sua realização. Artigo 8º - Só poderão tomar parte e votar na Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente, até 3 (três) dias antes da data marcada para a sua realização. Artigo 9º - As Assembléias Gerais da Sociedade serão ordinárias ou extraordinárias, devendo realizar-se conforme segue: a) ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, de acordo com o Artigo 132 da Lei nº 6.404/76; b) extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 10 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e no presente Estatuto, serão tomadas por acionistas representando no mínimo, 90% (noventa por cento) do capital social votante da Sociedade, não se computando os votos em branco. Capítulo IV Administração: Artigo 11 - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, conforme disposto na lei e previsto no presente Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus cargos, individualmente, mediante a assinatura de termo de posse no “Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração” ou no “Livro de Atas das Reuniões da Diretoria”, conforme o caso, devendo permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, e o Conselho de Administração, em reunião, distribuirá essa remuneração entre os seus membros e os da Diretoria. Conselho de Administração: Artigo 12 - O Conselho de Administração será composto por 04 (quatro) membros, com igual número de suplentes, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Dentre os eleitos, a mesma Assembléia Geral designará aquele que ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração. Artigo 13 - Em caso de vacância de qualquer cargo do Conselho de Administração, os acionistas deverão, na primeira Assembléia Geral que se realizar após o evento, eleger o substituto que assumirá as funções até o término do respectivo mandato. Artigo 14 - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da Sociedade, verificar e acompanhar sua execução, cumprindo-lhe, dentre outras atribuições fixadas em lei ou por este Estatuto: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; (b) eleger e destituir os Diretores da Sociedade, fixando-lhes as atribuições que não estejam especificamente previstas no presente Estatuto Social ou na lei; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e outros documentos da Sociedade; solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (d) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente ou necessário; (e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (f) escolher e destituir os auditores independentes da Sociedade, se julgar conveniente a sua contratação pela Sociedade; (g) apresentar à Assembléia Geral propostas de distribuição de lucros sociais e de alterações estatutárias; (h) fixar os limites de alçada dentro dos quais a Diretoria fica autorizada a promover a assinatura de contratos com terceiros que envolvam direitos e obrigações para a Sociedade; (i) aprovar planos operacionais e orçamentos da Sociedade; e (j) apreciar e votar a política de crédito da (s) sociedade (s) investida (s), preparadas por Comitê Técnico. Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, na sede da Sociedade ou em qualquer outra localidade escolhida, mediante convocação de seu Presidente ou de quaisquer outros dois Conselheiros. As atas das reuniões serão lavradas no livro adequado. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, devendo dela constar o local, dia e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo Segundo - A convocação prevista no parágrafo anterior poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar, será necessária a presença de ao menos 2 (dois) dos Conselheiros eleitos, sendo considerado como presente aquele membro que, na ocasião, estiver devidamente representado, pessoalmente ou por procuração, ou tiver enviado seu voto por escrito, devidamente assinado e com firma reconhecida. Artigo 16 - As resoluções do Conselho de Administração exigirão o voto positivo da maioria dos Conselheiros presentes à reunião em que haja quorum mínimo de instalação na forma do Parágrafo 3° do Artigo 15. Diretoria: Artigo 17 - A Companhia terá uma Diretoria constituída de um mínimo de 02 (dois) e um máximo de 04 (quatro) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração. Artigo 18 - O mandato da Diretoria é de 02 (dois) anos. Todos os Diretores deverão permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Artigo 19 - Ocorrendo vacância, por qualquer motivo, de qualquer cargo na Diretoria, o respectivo substituto será escolhido pelo Conselho de Administração em reunião a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência da vaga. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste Artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 20 - Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro das Atas da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei nº 6.404/76. Artigo 21 - A representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, compete a: (i) quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto, ou (ii) qualquer Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, desde que tal procurador tenha sido designado por 2 (dois) Diretores em conjunto, na forma do item (i) deste Artigo. Artigo 22 - A Diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Cópias das Atas das reuniões da Diretoria serão obrigatoriamente encaminhadas a todos os Acionistas da Sociedade. Artigo 23 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração. Artigo 24 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, observados os limites estipulados pelo Conselho de Administração, pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Artigo 25 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que envolverem a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto da Sociedade, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria, em reunião, obedecidos os limites fixados pelo Conselho de Administração, pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Capítulo V Conselho Fiscal: Artigo 26 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal não permanente composto por 3 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que deliberar sua instalação e que lhes fixará os honorários, respeitados os limites legais, sendo certo que qualquer acionista poderá, a qualquer tempo, requerer a instalação do Conselho Fiscal da Sociedade. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Lucros: Artigo 27 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste Artigo. Parágrafo Único - Serão levantados balanços em 31 de julho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria, mediante aprovação do Conselho de Administração, determinar o levantamento de balanços em períodos menores, inclusive mensais. Artigo 28 - O lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: a) absorção dos prejuízos acumulados; b) a parcela de 5% (cinco por cento) será deduzida para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; e c) a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente, após a dedução da parcela destinada à formação da reserva legal, será integralmente distribuída aos acionistas. Artigo 29 - A Sociedade poderá pagar, aos seus acionistas, mediante aprovação da Assembléia Geral juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VII Disposições Transitórias: Artigo 30 - A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o presidente da Assembléia Geral e o presidente da reunião do Conselho de Administração absterem-se de computar votos contrários aos seus termos. Capítulo VIII Liquidação e Dissolução: Artigo 31 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Arquivada na Jucerja sob nº 00001549040 em 01/09/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2005.- (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76). 01. Data, hora e local: Realizada no dia 23 de setembro de 2005, às 10 horas, na sede da Companhia localizada na Rua Visconde do Rio Branco, 511 - Loja 102 Sobreloja/parte - Centro - CEP 24020-004, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 02. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os acionistas da Sociedade, representando a totalidade do seu capital social. 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Antônio Carlos Pinatti, que convidou o Sr. Rogério Gabriel de Macedo para atuar como Secretário. 04. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, em conformidade com o disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 05. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas: (i) ratificar a aceitação da renúncia dos membros do Conselho de Administração (Newton Fernandes Gouvêa, José Laênio de Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa) e dos Diretores (Robson Rodrigues Gouvêa, Emerson Rodrigues Gouvêa e Carlos Alberto Machado Corrêa) eleitos em 30/05/2005, conforme já aprovado na Assembléia Geral Extraordinária e na Reunião do Conselho de Administração realizadas em 1º de agosto de 2005, respectivamente às 11hs e 15hs; e; (ii) ratificar todas as demais aprovações realizadas em 1º de agosto de 2005, às 11hs pela Assembléia Geral Extraordinária e às 15hs pelo Conselho de Administração. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente - Antônio Carlos Pinatti; Secretário - Robson Rodrigues Gouvêa; Acionistas: Banco Bradesco S.A., Leader S.A. Empreendimentos e Participações, Antônio Carlos Pinatti, Wagner Rodrigues Aguado, Marcelo Luiz Maia Gomes e Rogério Gabriel de Macedo. Niterói, 23 de setembro de 2005. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001556389 em 04/10/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5856. Valor: R$ 25054,26"
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                "5831": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Id: 5831. Valor: R$ 19917,03"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "5701": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 5701. Valor: R$ 6940,08"
                        ],
                        "5773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.261.561/0001-01\r\n\r\nNIRE: 333.000.874-94\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 18 de abril de 2006, às 15 horas na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 27º andar, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: a) tomada de contas dos administradores, mediante o exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, pertinentes ao exercício findo em 31.12.2005; b) análise da proposta da administração da Companhia relativa à destinação do Lucro Líquido do exercício findo em 31.12.2005; c) análise da proposta da administração da companhia para distribuição de dividendos retirados da conta de lucros líquidos do Exercício findo em 31.12.2005; e d) fixação da verba de remuneração da Diretoria e do Conselho de Administração. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) cancelamento de 8.239 (oito mil e duzentas e trinta e nove) ações escriturais ordinárias e 14.637 (quatorze mil e seiscentas e trinta e sete) ações escriturais preferenciais, atualmente existentes em tesouraria, sem redução do valor do capital social; b) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o cancelamento das ações mencionadas no item acima. Comunicamos que os documentos referidos no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. Richard Paul Matheson - Presidente.\r\n\r\nId: 5773. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "5575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social situada na Estrada dos Bandeirantes nº 7966, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os documentos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, quais sejam: a) relatório da administração; b) cópia das demonstrações financeiras; c) parecer dos auditores independentes. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente.\r\n\r\nId: 5575. Valor: R$ 384,37"
                        ],
                        "5730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MFº 06.057.223/0001-71\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas à Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 3.172, São Paulo, Capital, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. São Paulo, 29 de março de 2006, CAIO RACY MATTAR - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 5730. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5969": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nInformamos aos Srs. Acionistas da Companhia que a matéria incluída na Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, qual seja, incorporação pela Companhia da HiCorp Comunicações Corporativas S/A (“HiCorp”), compreende os seguintes assuntos a serem deliberados:\r\n\r\n(i) aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação;\r\n\r\n(ii) ratificar a escolha e contratação, pela Diretoria, da empresa especializada Trust Auditores Independentes S/S, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.373.505/0001-40 e no CRC sob o nº CRC-CE 000612/O-6, com endereço na Av. Santos Dumont 2828, sala 1202, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60150-161, para elaborar Laudo de Avaliação contábil do patrimônio líquido da HiCorp;\r\n\r\n(iii) aprovar o Laudo de Avaliação contábil do patrimônio líquido da HiCorp, elaborado pela empresa Trust Auditores Independentes S/S;\r\n\r\n(iv) aprovar a incorporação da HiCorp pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação, passando a pertencer à Companhia todos os bens, direitos e obrigações da HiCorp relacionados ou mencionados no Laudo de Avaliação, com a conseqüente extinção de pleno direito da HiCorp; e\r\n\r\n(v) autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da operação de incorporação.\r\n\r\nRegistre-se que a Companhia é detentora de 99,99% do capital social da HiCorp.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006.\r\n\r\nJosé Luís Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5969. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "5945": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33300166483\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Daleth Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nDaleth Participações S.A.\r\n\r\nPedro Paulo Elejalde de Campos\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5945. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "5949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE nº 33300260463\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Techold Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nTechold Participações S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5949. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "5951": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 3330016583-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Oeste Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nOeste Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5951. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "5943": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Solpart Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nSolpart Participações S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti / Kevin Michael Altit\r\n\r\nId: 5943. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "5921": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 3330014651-2\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND, na Av. Almirante Barroso no 52 - 15o andar - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Ass. A Diretoria. \r\n\r\nId: 5921. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5926": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIMENTO MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.815.580/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 3330002948-6\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da CIMENTO MAUÁ S/A, na Av. Almirante Barroso no 52 - 15o andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5926. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÉVORA REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.611.575/0001-76\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X nº 98/5º andar-parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5582. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5594": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAmpla Investimentos e Serviços S.A. comunica que encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da Companhia, à Praça Leoni Ramos, nº 01, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2005. Niterói, 28 de março de 2006. Abel Alves Rochinha - Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro.\r\n\r\nId: 5594. Valor: R$ 372,47\r\n\r\n-"
                        ],
                        "5596": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GUANANDI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.864.032/0001-35\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X nº 98/9º andar-parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5596. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5599": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARQUE DA FREGUESIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.801.191/0001-16\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X nº 98/5º andar-parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5599. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5609": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PIO X PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.817.804/0001-88\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X nº 98/7º andar-parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5609. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5561": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Empresa, na Rua Visconde de Inhaúma, 50 - sala 1001, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício de 2005. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5561. Valor: R$ 362,95"
                        ],
                        "5757": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLUCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33300273808\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Solucia S.A., localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5, s/nº, em Resende/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei 6404/1976, com as alterações da lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Resende, 29 de março de 2006. Ulrich Méier - Diretor presidente.\r\n\r\nId: 5757. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5800": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Ágora Senior CTVM S.A.\r\n\r\nCNPJ: 74014747/0001-35\r\n\r\nANÚNCIO DE INÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS - CRIs\r\n\r\nEMISSORA\r\n\r\nÁGORA SENIOR SECURITIZADORA S.A., companhia aberta sediada na Cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 300, 601, parte, Botafogo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.144.779/0001-07.\r\n\r\nAGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nPavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 15.227.994/0001-50 com sede na Rua Sete de Setembro, 99, 16º andar, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nINSTITUIÇÃO LÍDER\r\n\r\nÁgora Senior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 74.014.747/0001-35, com sede na Praia de Botafogo, nº 300, salas 601 e 301 parte, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 10.888.509,61 \r\n\r\nINFORMAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nI. ATOS SOCIETÁRIOS DA EMISSÃO\r\n\r\nAs séries em questão estão autorizadas nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 02/03/2006.\r\n\r\nII. CARACTERÍSTCAS DOS CRIs\r\n\r\n2.1. Os CRIs possuem as seguintes características:\r\n\r\na) Emissão: 3ª;\r\n\r\nb) Série: 1ª;\r\n\r\nc) Quantidade de CRIs: 35 (trinta e cinco);\r\n\r\nd) Valor Global da Série: R$ 10.888.509,61 (dez milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e nove reais e setenta e um centavos);\r\n\r\ne) Valor Nominal Unitário: R$ 311.100,27 (trezentos e onze mil, cem reais e vinte e sete centavos);\r\n\r\nf) Prazo de Amortização: 84 (oitenta e quatro) meses;\r\n\r\ng) Remuneração: IGP-M + 10,60%;\r\n\r\nh) Periodicidade de Pagamento (Amortização + Juros): mensal;\r\n\r\ni) Regime Fiduciário: Sim;\r\n\r\nj) Garantia Flutuante: Não;\r\n\r\nk) Sistema de Registro e Liquidação Financeira: CBLC ou BOVESPAFIX ou SOMAFIX;\r\n\r\nl) Código do Ativo: AGSS-C31\r\n\r\nm) Código ISIN: BRAGSSCRI023;\r\n\r\nn) Data de Emissão: 10 de março de 2006;\r\n\r\no) Local de Emissão: Rio de Janeiro;\r\n\r\np) Data de Vencimento: 10 de maio de 2013;\r\n\r\nq) Data de Encerramento da Distribuição: 06 de setembro de 2006;\r\n\r\nr) Taxa de Amortização: Variável, conforme disposto no Anexo II do Termo de Securitização.\r\n\r\n2.2. Amortização Programada dos CRIs: O Valor Nominal dos CRIs será pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas consecutivas, conforme datas, percentuais e valores estabelecidos no Anexo II do Termo de Securitização, atualizados monetariamente pela variação acumulada do IGPM - FGV:\r\n\r\n2.3. Remuneração dos CRIs: Os CRIs farão jus a juros remuneratórios, à taxa de 10,60%, pagos mensalmente, no dia 10 de cada mês, de acordo com a tabela constante do Anexo II ao Termo de Securitização. Os juros serão pagos mensalmente, a partir de 10/06/2006. \r\n\r\n2.4. Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação da Emissora, até o 1º (primeiro) Dia Útil subseqüente, se o vencimento coincidir com dia que não seja um Dia Útil, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos.\r\n\r\n2.5. As datas de pagamento de quaisquer obrigações referentes aos CRIs serão prorrogadas pelo número de dias necessários para assegurar que entre o recebimento do Direito Creditório (5 de cada mês) pela Emissora e o pagamento de suas obrigações referentes aos CRIs sempre decorra 4 (quatro) Dias Úteis.\r\n\r\n3. Resgate e amortização dos CRIs: A Emissora deverá promover o resgate antecipado dos CRIs vinculados ao Termo de Securitização, na hipótese de Rescisão do Contrato de Locação Comercial, mediante utilização dos recursos decorrentes do pagamento da Indenização ou da Indenização Proporcional. Os CRIs poderão ser amortizados extraordinariamente na hipótese de sinistro parcial do Imóvel, coberto pelo Seguro Patrimonial, caso não se opte pela reconstrução do Imóvel.\r\n\r\n3.1. A amortização extraordinária e o resgate de que trata esta cláusula serão previamente comunicados ao Agente Fiduciário e alcançarão, indistintamente, todos os CRIs. Na hipótese de amortização extraordinária a nova tabela de pagamentos de juros e amortização, com os valores alterados, será elaborada pela Emissora e encaminhada ao Agente Fiduciário e à CBLC.\r\n\r\n3.2. Os titulares dos CRIs, na hipótese de resgate antecipado de que trata o item acima, receberão o valor da Indenização ou da Indenização Proporcional, deduzidas as eventuais despesas do patrimônio separado incorridas para efetivação do resgate antecipado e/ou devidas ao tempo do resgate antecipado, sendo que a importância que sobejar ao Valor Nominal Unitário atualizado dos CRIs e os juros remuneratórios “pro rata die” devidos desde a data de pagamento de juros anterior até a data do referido evento, será considerada para todos os efeitos como prêmio pelo resgate antecipado.\r\n\r\n3.3. A Emissora poderá também realizar, à seu critério, o resgate antecipado dos CRIs, no momento em que o Valor Nominal Unitário atualizado dos CRIs represente 10% (dez) por cento ou menos de seu respectivo valor de emissão.\r\n\r\n3.4. Os valores relativos às amortizações extraordinárias e/ou aos resgates antecipados serão atualizados monetariamente, “pro rata temporis”.\r\n\r\n3.5. Quando do pagamento das amortizações extraordinárias e/ou resgates antecipados deverão ser pagos os juros remuneratórios “pro rata temporis” devidos desde a data de pagamento de juros anterior até a data dos referidos eventos.\r\n\r\n4. Garantias: Aos titulares dos CRIs foram constituídas as seguintes garantias, incluídas no regime fiduciário, que também se encontram destacadas do patrimônio comum da Emissora, as quais cobrem as obrigações totais dos CRIs perante os respectivos titulares:\r\n\r\na) Regime Fiduciário: com a constituição do Patrimônio Separado, abrangendo o Direito Creditório, seus respectivos acessórios e eventuais garantias prestadas pela Originadora e/ou Devedora, destinado exclusivamente à liquidação dos CRIs a que estiverem \r\n\r\nafetados;\r\n\r\nb) Alienação Fiduciária sobre Imóvel, bem como todas as acessões e benfeitorias que serão realizadas pela Originadora ou pela Devedora;\r\n\r\nc) Contratação do Seguro de Performance;\r\n\r\nd) Contratação do Seguro Patrimonial;\r\n\r\ne) Carta de Fiança Bancária; e,\r\n\r\nf) Fundo de Liquidez;\r\n\r\ng) Alienação Fiduciária sobre Imóvel, bem como todas as acessões e \r\n\r\nbenfeitorias que serão realizadas pela Originadora ou pela Devedora;\r\n\r\nh) Contratação do Seguro de Performance;\r\n\r\ni) Contratação do Seguro Patrimonial;\r\n\r\nj) Carta de Fiança Bancária; e,\r\n\r\nk) Fundo de Liquidez;\r\n\r\n5. Descrição do público investidor alvo, oferta e procedimento de colocação: investidores qualificados e fundos de investimento cujos regulamentos permitam investimentos em títulos ou valores mobiliários privados de renda fixa com prazos compatíveis ao prazo dos CRIs\r\n\r\nA distribuição primária dos CRIs será pública, sob regime de melhores esforços, com intermediação da Instituição Coordenadora da Distribuição, instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, nos termos do Contrato de Distribuição.\r\n\r\n6. Condições de Integralização: A subscrição e integralização dos CRI deverão ser efetuadas à vista e em moeda nacional. Para tanto, os investidores poderão autorizar o lançamento de débitos em suas respectivas contas-correntes de depósito, ocasião em que incidirá a CPMF sobre o montante lançado. O montante debitado será incluído na conta investimento do investidor e, posteriormente, utilizado para subscrição e integralização dos CRI, não havendo nova incidência da CPMF.\r\n\r\n6.1. Além disto, a subscrição e integralização dos CRI poderão ser efetuadas diretamente com recursos da conta investimento, advindos de resgates de outras aplicações. Neste caso, também não haverá a incidência da CPMF.\r\n\r\nIII - REGISTRO NA CVM\r\n\r\nA série em questão foi registrada em caráter provisório na CVM sob o número CVM/SER/CRI/2006-003, em 10/03/2006.\r\n\r\nIV - OUTRAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nQuaisquer informações complementares sobre a presente emissão poderão ser obtidas junto à Instituição Líder, à Emissora, ao Agente Fiduciário ou à CVM.\r\n\r\nCópias do Termo de Securitização e do prospecto referente à presente distribuição estarão disponíveis na sede da Emissora, ou ainda, poderão ser obtidos juntos aos sites da Emissora ou da CVM.\r\n\r\n“O registro da presente distribuição não implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou em julgamento sobre a qualidade da companhia emissora, bem como sobre os CRIs a serem distribuídos\"\r\n\r\nId: 5800. Valor: R$ 6480,74"
                        ],
                        "5505": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005. RJ, 28/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5505. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5509": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15 - Laranjeiras - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005. RJ, 28/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5509. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5628": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.217.325/0001-56\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEm atenção ao artigo 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que, em razão de não terem sido disponibilizadas até a presente data as Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005 do Esporte Clube Bahia S.A., e sendo esta uma companhia investida da Ligafutebol S.A., as Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005 da Ligafutebol S.A. estarão sendo disponibilizados imediatamente após o Esporte Clube Bahia S.A. disponibilizar os docuemntos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. LIGAFUTEBOL S.A. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Danielle Silbergleid Ninio - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5628. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "5649": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.514.998/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 3330027729-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da ELÉTRON S.A. (“Elétron” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 17 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos aos itens constantes da ordem do dia, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da lei nº 6.404/76, os quais foram devidamente publicados nas edições dos dias 24 de março de 2006 no Jornal Diário Mercantil do Estado do Rio de Janeiro e 27 de março de 2006 no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia;d) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5649. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "5829": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.957.774/0001-78\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, a partir da presente data e não de 29 de março de 2006, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. OPPORTUNITY LESTE S.A. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5829. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5810": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLA S.A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCNPJ 32.286.411/0001-81 - COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Estão à disposição dos acionistas na Sede da empresa, sito à Av. Zoello Sola, 1119, Bairro Garças, Três Rios, RJ, os documentos abaixo: 1) Relatório da Administração relativo ao exercício de 2005; 2) Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005; 3) Parecer dos Auditores Independentes, Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5810. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5857": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.007.592/0001-22\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício findo em 31/12/2005, se encontram à disposição dos Srs. Acionistas na sede da sociedade, na Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Imbariê, Duque de Caxias. RJ. Duque de Caxias, 30/03/2006. Franklin Vieira Walter - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5857. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5906": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5906. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5910": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33300162968\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE BRASIL S/A, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º e 16º andares (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5910. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE 333.000.0691-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA A SER REALIZAR EM 10 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Bargoa S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extrordinária a ser realizada no próximo dia dez de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada do Camorim, nº 633, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) homologação do aumento do capital social da Companhia em mais R$ 19.100.000,00, conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 03/03/2006; (ii) alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia de maneira a refletir o aumento de capital acima referido; (iii) ratificação da instalação do Conselho Fiscal; e (iv) ratificação da deliberação pela contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no valor de R$ 5.225.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), no âmbito do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda - PROGEREN, nos termos da decisão nº Di. 847/2005 - BNDES. Rio de Janeiro, 30/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5914. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "5939": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300167650\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Invitel S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nInvitel S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5939. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "5954": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nNIRE nº 3330016694-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nSorocaba Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5954. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "5873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.152.504/0001-49\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nVenho, por meio desta, e em conformidade com o artigo 1.063, §3º, do Código Civil, comunicar minha renúncia à administração da sociedade JB Administração e Participações Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005\r\n\r\nMaria Teresa do Nascimento Brito\r\n\r\nArquivado na JUCERJA, registro nº 00001590680, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5873. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5574": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.506.474/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300027092\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01, referentes ao exercício social da Companhia findo em 31 de dezembro de 2005, a saber: a) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social findo; e b) cópia das demonstrações financeiras. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Amauri Brassaroto - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 5574. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A\r\n\r\nCNPJ:25.869.736/0001-21\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social à Rua Sara n. 17 - Santo Cristo - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos aos exercícios sociais encerrados em 2005 e 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 5761. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5478": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.591.787/0001-39\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Arthur Joaquim de Carvalho - Diretor de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5478. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5863": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES ELECTRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.459.807/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010342, com validade até 03 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação e manutenção de aparelhos e equipamentos médico-hospitalares, na Estrada do Quitungo, 634 - Cordovil, município do Rio de Janeiro. (PROCESSO Nº E-07/200299/1999)\r\n\r\nId: 5863. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5917": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5917. Valor: R$ 678,30"
                        ],
                        "5920": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5920. Valor: R$ 352,24"
                        ],
                        "5271": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 33.493.453/0002-37\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Normal: 2005: Luciana dos Santos Mendonça, Stéphanie da Silva Salgado. Curso Técnico em Informática: 2005: Camila Silva Alves, Carlos Rodrigues de Almeida Junior, Cíntia Martins Dias, Evelyn Rezende Mattos, Geraldo de Souza Nascimento, Larissa Berbert Cardoso, Marina Sampaio Dias, Paula Azevedo da Silva, Romulo Vinícius dos Santos Rosa, Thiago do Carmo Vilanova Antonio, Wendel da Silva Soares, Yan Porto dos Santos. Ensino Médio: 2005: Alan Pereira Lopes, Camila Alves Pacheco da Silva, Fábio Raposo Lacurte, Fabiola Teixeira dos Santos, Jansen Oliveira Mendonça, Karyna Cristine Mendonça de Souza, Keity Almeida dos Santos, Layla Cristina Costa da Silva, Leandro dos Reis de Souza, Merillen Coelho Tavares, Paulo Henrique Santos da Cruz, Rafaela Lemos Serpa, Rodolfo Gulinelli de Paula, Thiago do Espírito Santos Gomes, Thiago Machado Ribeiro Alves, Thiago Nascimento de Carvalho, Wallyson Feijão Pereira, Rosane Cristina Chagas Bomfim, André Luiz Sampaio de Oliveira Neves, Diego da Silva Ribeiro. Curso Normal com ênfase em Educação Infantil para os egressos do Ensino Médio: 2005: Angelucia Gamboa Magalhães Porto, Ana Paula Almeida da Silva, Cristiane Alencar Antonio, Débora Motta da Silva, Juliana Bittencourt Garcia.\r\n\r\nId: 5271. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "5849": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMEIDA COMÉRCIO INDÚSTRIA DE FERRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.075.706/0001-71\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da empresa, à Rua General Bruce, 102, São Cristóvão, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/05. Rio de Janeiro, 30/03/2006.\r\n\r\nId: 5849. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5261": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 30.097.190/0001-78\r\n\r\nNIRE N.º 33.2.0452631-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS\r\n\r\nConvocamos os Srs. Sócios da RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, Km 303,Bairro Paraiso, Resende/RJ, em 2ª convocação, às 11:00 horas do dia 13/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 28 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 5261. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5814": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIAGNOCORDIS CENTRO CARDIOLÓGICO DE DIAGNÓSTICOS NÃO INVASIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.327.936/0001-92\r\n\r\nAVISO: Os Sócios resolvem reduzir o capital social de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)\r\n\r\nId: 5814. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "5538": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JRM21 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E\r\n\r\nRECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.736.664/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJRM21 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010734, com validade até 27 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de reciclagem de material plástico (garrafas pet), na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 197,5, RUA E - QUADRA 9 - LOTES 4/5 - DISTRITO INDUSTRIAL, município de QUEIMADOS. (Processo nº E-07/201051/2006)\r\n\r\nId: 5538. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5226": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUBCOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.065.308/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUBCOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010611, com validade até 09 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para ampliação de base de distribuição de derivados de petróleo e álcool carburante , na ESTRADA DO CAMBOATÁ, 278, LOTE 64 - QUADRA 15 - JARDIM PRIMAVERA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201952/2005)\r\n\r\nId: 5226. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5846": [
                            "V - Convocação",
                            "LEAL LANCHES E DIVERSÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.372.166/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convoca seus sócios para a assembléia de sua dissolução no dia 05/04/06, às 11 hs, em 1ª convocação e às 12 hs em 2ª e última, na R. Voluntários da Pátria, 156, D. de Caxias, RJ.\r\n\r\nId: 5846. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "5684": [
                            "V - Ata",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se às 09:30 horas do dia 23 de maio de 2006, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de membro do Conselho de Administração da companhia para vaga remanescente. b) Indicação de membros do Conselho Fiscal para vagas remanescentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2005. Cecilio do Rego Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5684. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5885": [
                            "V - Ata",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores acionistas da AALBORG INDUSTRIES S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação, no dia 12 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Divino Espírito Santo, 1100, Bairro Carangola, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração dos artigos 11, 12 e 19 do Estatuto Social; (ii) criação da Reserva Estatutária; (iii) extinção do orçamento de capital para retenção de lucros, aprovado pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 21 de março de 2006; e (iv) ratificação da substituição dos auditores independentes da Companhia pela PriceWaterhouseCoopers. Petrópolis, 30 de março de 2006. Jan Vestergaard Olsen, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5885. Valor: R$ 618,80"
                        ],
                        "5807": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.225.160/0001-98\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Av. Cel. Phydias Távora, 321, Pavuna, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 29/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5807. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5527": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.228.024/0001-51\r\n\r\nAVISO: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Rua São José, 90 - 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 29 de Março de 2006. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES - Conselheira Presidente.\r\n\r\nId: 5527. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5532": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FARTURA AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.427.471/0001-02\r\n\r\nAVISO: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Rua São José, 90 - 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 5532. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5922": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IdeiasNet S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO: Estão disponíveis aos acionistas, na sede social à Rua Visconde de Pirajá, 572/701, Ipanema-RJ, os documentos referidos no art. 133 da Lei 6404/76 sobre o exercício findo em 31/12/05. RJ, 30/03/06. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5922. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5343": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 33.493.453/0001-56\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Normal: 2005: Ana Carolina dos Santos Lopes, Karla Vanessa Barreto Felipe, Patrícia Carla Simião Felicíssimo de Paula, Tainá da Silva Cabral. Curso Técnico em Informática: 2005: Anne Karyn de Azevedo Machado, Caroline Silva da Costa, Cleberson da Silva Monteiro, Dayana Genésio de Jesus, Grayce Dias de Vasconcellos, Jorge Augusto Correia da Silva, Nínive Gonçalves Miranda Daniel, Priscila Marreiro da Silva, Suellen Nathalia Nery Bastos, Vitor Hugo de Souza Junior. Ensino Médio: 2005: Alexandre da Costa Brígido, Braz Silveira Duarte, David Helio de Lima, Diego Ferreira de Vasconcelos, Diene Evelyn de Souza Melo, Fernanda Alves de Souza, Gustavo de Santana, Jacó Araújo de Oliveira, Marcos Vinicius Teixeira dos Santos, Milena Henrique de Souza, Milton Borges Martins Gonçalves Neto, Nélia Paula Farias de Queiroz, Pablo da Costa Mendonça, Zulmariana Charret Oliveira, Emily Cristina dos Reis Gaio Pereira, Carolina Santos de Oliveira.\r\n\r\nId: 5343. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "5351": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 33.493.453/0003-18\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Normal com ênfase em Educação Infantil para os egressos do Ensino Médio: 2005: Roberta de Souza Cardozo Araújo, Adriana Mota Carvalho.\r\n\r\nId: 5351. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "5865": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5865. Valor: R$ 690,20"
                        ],
                        "5874": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5874. Valor: R$ 1004,36"
                        ],
                        "5881": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5881. Valor: R$ 2413,32"
                        ],
                        "5883": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5883. Valor: R$ 681,87"
                        ],
                        "5884": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5884. Valor: R$ 226,10"
                        ],
                        "5557": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.493.603/0001-69\r\n\r\nConvocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: São convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO/E, que se realizará no dia 28.04.06, às 14:00h, na sede social, na Rod. Lúcio Meira, Km 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.05; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31.12.05. II - AGE: a) Alteração do Estatuto para adequação ao novo Código Civil brasileiro, e; b) Assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.05. Volta Redonda, RJ, 29.03.06. Vera Lúcia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 5557. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "5809": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ nº 34003152/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nReunião Extraordinária\r\n\r\nNos termos do § 2º. da letra “c” do art. 27º. do Estatuto Social, convocamos os Membros do Conselho Deliberativo para se reunirem na Rua Conselheiro Zenha n.º 31, nesta cidade, às 19:00 horas do dia 6 de abril de 2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) aprovação do Regulamento Interno (art. 49,letra “L”\r\n\r\ndo Estatuto;\r\n\r\nb)eleição da Diretoria para o biênio de 23/4/2006 à 23/4/2008;\r\n\r\nc)eleição e posse da Comissão Fiscal para o período de abril de 2006 à abril de 2007.\r\n\r\nd)aprovação do Relatório e Contas da Diretoria, relativos ao exercício de 2005, acompanhados do parecer da Comissão Fiscal;\r\n\r\nSe, após uma hora não houver número para deliberar, será convocada nova reunião na forma do disposto nos § 2.º e 3.º do artº 30 do Estatuto.\r\n\r\nO texto integral do Regulamento a que se refere a alínea “a” acima encontra-se desde já a disposição de todos os Conselheiros no Departamento do Expediente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2006. ANTONIO ACACIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA - Presidente da Congregação.\r\n\r\nId: 5809. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "5813": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES \r\n\r\nAMAR - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.713.325/0001-82\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do Estatuto Social e para cumprimento das disposições do Regimento Interno (Art. 27 e seus parágrafos) através do presente Edital convoca a Assembléia Geral da entidade para reunir-se em caráter ordinário, na sede social, no dia 25 de abril de 2006, às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nCumprimento das exigências dos artigos 23 e 24 do Estatuto Social (Exame e discussão do balanço do exercício de 2005, do Relatório e das Contas da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal);\r\n\r\nCumprimento das exigências do art. 25 do Estatuto Social (Eleição dos membros dos órgãos estatutários) e \r\n\r\nAssuntos Diversos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2.006.\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 5813. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "5838": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEÃO DE JUDÁ CONFECÇÃO S/C LTDA ME\r\n\r\nCNPJ.: 03.035.973/0001-54\r\n\r\nCOMUNICADO: OS SÓCIOS DA FIRMA LEÃO DE JUDÁ CONFECÇÃO S/C LTDA ME, COMUNICAM O ENCERRAMENTO DA MESMA.\r\n\r\nId: 5838. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "5871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INEPAR S/A - INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nNIRE 33 3 0027033 7\r\n\r\nCNPJ nº 76.627.504/0001-06\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da empresa na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga nº 9 - 12º andar - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050, os documentos a que se refere o Art. 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 5871. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5839": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 5839. Valor: R$ 577,15"
                        ],
                        "5256": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA CALPER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.589.841/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA CALPER LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010476, com validade até 16 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de 66 unidades, em área de 3000 m², na RUA AROAZES, 71 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201818/2005)\r\n\r\nId: 5256. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5071": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOÃO CARLOS SOUZA COSTA\r\n\r\nCPF: 937.820.717-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA COSTA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE010409, com validade até 08 de março de 2008, que a autoriza a desenvolver projetos para implantação de loteamento residencial em área de 214.797,42 m², constituído de 36 unidades, denominado Residencial Santa Maria, na RUA GENY GOMES, S/N - PARQUE SANTA MARIA - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/201284/2005)\r\n\r\nId: 5071. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5135": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.466.732/0003-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010582, com validade até 02 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos químicos perigosos e de resíduos classes I, II e II, na TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/202150/2005)\r\n\r\nId: 5135. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5286": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010733, com validade até 24 de março de 2011, que a autoriza a operar a Estação de Transportes Hidroviários de Charitas, na AVENIDA QUINTINO BOCAYUVA, S/Nº, PRAIA DE CHARITAS - CHARITAS, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/201708/2004)\r\n\r\nId: 5286. Valor: R$ 341,53"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "5668": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA- 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da Companhia Hotéis Palace a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 10 de abril de 2006, às 9:00hs, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n.º 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, 3. Eleição de Administradores e; 4. Outros assuntos de interesse geral; Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Criação de Conselho de Administração, com a introdução das modificações necessárias no capítulo de administração e 2. Outros assuntos de interesse geral. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5668. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "5866": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - COREN/RJ\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO - TOMADA DE PREÇOS TP 01/2006 - A Comissão Permanente de Licitação torna público o resultado da sessão de julgamento e análise das propostas da licitação supracitada e declarou vencedora a empresa Gomes e Julio Advogados Associados. Ivan Borges da Costa Filho - Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 5866. Valor: R$ 310,59"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}