{
    "2006-03-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "5785": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no mês de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeiras de Macacu, no dia 05 de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.02.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO e DÉBORA DA SILVA VICENTE, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 18.02.2006 e 27.02.2006 nas Comarcas de Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana, respectivamente.\r\n\r\nDE 20.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Belford Roxo, no dia 20 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 21.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINÓQUIO para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Belford Roxo, no dia 21 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 22 a 24 de março de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FABÍOLA SOUZA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra do Piraí, no período de 24 a 31 de março de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 26 de março de 2006.\r\n\r\nDE 27.03.2006\r\n\r\nNomeia LANNA SCHMITZ CORREA, Técnico Processual, matrícula nº 3042, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da mesma estrutura e Quadro.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, no período de 27 a 29 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.03.2003\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 04/8985-6, a partir do mês de março de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.001.04734.00). \r\n\r\nDE 29.03.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de abril de 2006, em razão da renúncia às férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR e LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no mês de abril de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SIMONE ROCHA DE ARAUJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no mês de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para cumprir o plantão do dia 02 de abril de 2006, na Comarca de Barra do Piraí, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 14 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 22 de abril de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta JULIANA AMORIM, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 3373, a partir do mês de março de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.001.13827.00).\r\n\r\nDE 17.02.2006\r\n\r\n*Torna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DÉBORA DA SILVA VICENTE para atuar no plantão do dia 18 de fevereiro de 2006, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça DÉBORA DA SILVA VICENTE para atuar no plantão do dia 27 de fevereiro de 2006, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 20.03.2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.54712.00 (Representante: Lucas Lourenço da Silva) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 22.03.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.01794.00 (Requerente: Antônio Vicente da Costa Júnior - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nDE 24.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2003.001.12378.00 (Origem: ALERJ - Gabinete do Deputado Paulo Ramos) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                ],
                "5786": [
                    "IA - Avisos",
                    "Aviso, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma seguinte, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, conforme escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\n*Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 27 de março de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem do Curso \"Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente\", a realizar-se no dia 31 de março de 2006, no horário das 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça que será disponibilizado transporte de processos para as Promotorias de Justiça sediadas nos Foros Regionais da Capital e comarcas do interior do Estado, a partir do mês de abril próximo. A medida visa a atender aos que se encontrem em gozo de férias, licença especial, licença para tratamento de saúde ou atuando em órgão de execução diverso do que oficiavam no mês anterior. Os interessados deverão encaminhar os feitos à Coordenadoria de Mo vimentação até os dias 05 e 20 de cada mês, devidamente relacionados em ofício próprio.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2006, edital de REMOÇÃO para 15 (quinze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 05 (cinco) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 05 de abril (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 03 de abril (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acham vagos os gabinetes nos 39 e 83, o primeiro localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, e o segundo localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 10 de abril (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                ],
                "5787": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se no dia 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 07 e 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 07 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "5647": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 15.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 14 de março.\r\n\r\nAos catorze dias de março de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quinta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horacio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente). Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 14.ª Sessão Ordinária, de 9 de março do corrente. A presidência registrou a presença do Deputado Estadual José Bonifácio, a quem convidou a tomar assento em Plenário. A seguir, registrou o centenário de nascimento, naquela data, de Luís Filipe Maigre de Oliveira Ferreira da Gama, conhecido como Gama Filho, nomeado pelo Presidente Getúlio Vargas para o Tribunal de Contas do Distrito Federal, depois Estado da Guanabara, tendo exercido o cargo de Presidente de 1956 a 1969, sendo importante artífice da estruturação desta Corte, aprimorada ao longo da história. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade os votos constantes da presente: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 109040-6/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 do IASERJ), votando pela ciência, comunicação, encaminhamento e determinação. Devolveu com declaração de voto ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª Sessão, de 20 de setembro de 2005: ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar o Processo TCE n.º 224744-2/2003 (convênio da Prefeitura de Barra Mansa) - com voto-relator exarado na 82.ª Sessão, de 13 de dezembro de 2005, pelo sobrestamento e apensação -; ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco o Processo TCE n.º 227472-6/2005 (convênio da Prefeitura de Angra dos Reis) - com voto-relator pelo conhecimento, determinação e arquivamento -; e ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior os Processos TCE n.os 227481-7/2005 e 227398-4/2005 (convênios das Prefeituras de Nova Friburgo e Angra dos Reis) - com votos-relatores pela comunicação, no primeiro, e pelo conhecimento, arquivamento e determinação no último. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista do Processo TCE n.º 115518-7/2005 (inspeção ordinária na CEDAE); Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 200160-0/2004 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2003 da FMS-Niterói), pela ciência e arquivamento, e 101157-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 16/2006 do TJRJ), pelo conhecimento, determinação e arquivamento. Sobre o último, a presidência lembrou a competente atuação do Tribunal de Justiça, solidarizando-se com a presidência deste órgão em face das críticas recentes veiculadas na imprensa, que a seu ver denegriam uma instituição que se pautava por prestar com eficiência e celeridade seus serviços à população fluminense. Pedindo a palavra, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior lembrou que a criação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça fizera com que a entidade ganhasse independência, julgando todavia que os recursos daí oriundos poderiam ser destinados também a outras instituições, como a Defensoria Pública, pelo que instou ao Deputado Estadual José Bonifácio que envidasse esforços nesse sentido; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE n.os 220204-0/2001 e 222034-3/2004 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 200968-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 7/2005 da Prefeitura de Macaé), pela comunicação, 116990-6/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 9/2005 da ALERJ), pela comunicação e determinação, e 101837-3/2006 (Edital por Concorrência da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, determinação e arquivamento. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.os 230706-8/2000 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial da Prefeitura de Três Rios), 234073-7/2005, 234060-0/2005, 234068-2/2005, 226289-0/2005 e 234063-2/2005 (convênio e termos de renovação - os dois seguintes - e rerratificação - dois na seqüência - da Prefeitura de Petrópolis) e o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior do Processo TCE n.º 108556-6/2004 (promoção junto à CTC); Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 200594-9/2006, 200619-5/2006 e 202618-5/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 4 e 5/2005 da Prefeitura de Itaboraí e 1/2006 da Prefeitura de Saquarema), pelo conhecimento e arquivamento, e 229648-1/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2005 da Prefeitura de Magé), pela ciência e arquivamento. A seguir, leu o relatório do Processo TCE n.º 208067-0/2005 (prestação de contas de administração financeira de Armação dos Búzios, exercício de 2004), após o que a presidência informou que havia pedido intempestivo para sustentação de razões de defesa oral do ex-Prefeito Delmires de Oliveira Braga, solicitando ao Plenário que se manifestasse quanto ao deferimento, que foi concedido por unanimidade. Ocupando a tribuna, o Sr. Delmires de Oliveira Braga observou que fora impedido pela atual administração de Armação dos Búzios de ocupar-se das providências determinadas por esta Corte, solicitando que o Plenário ouvisse o ex-controlador-geral da Prefeitura, Ricardo Luiz Campani de Christo, o que foi deferido pela presidência com base no artigo 37 do CPC, determinando que a devida procuração fosse juntada aos autos. Com a palavra, o Sr. Ricardo Luiz Campani de Christo prestou detalhados esclarecimentos técnicos a respeito das contas, ratificando as dificuldades encontradas com a atual administração do Município. Na seqüência, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior procedeu a minucioso exame das contas, destacando as irregularidades e impropriedades, mormente o descumprimento do disposto nos artigos 1.º, § 1.º, e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 8.º da Lei Federal 7990/89, observando ainda que fora dada ampla oportunidade de defesa ao longo do procedimento de análise, votando pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício ao MPE, extração de cópias do Processo TCE n.º 203675-8/2005 (inspeção extraordinária referente ao cumprimento do artigo 42 da LRF) e arquivamento. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.os 250962-0/2001 (prestação de contas da Câmara de Cardoso Moreira) e 270254-5/2001 (termo de permissão de uso da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu); Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello reincluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 251698-4/2004 e 251683-9/2004 (atos de inexigibilidade de licitação da Fundação Teatro Municipal Trianon-Campos dos Goytacazes), pela apensação; 109726-2/2005 e 114011-2/2005 (contrato e termo aditivo da SESP), pelo conhecimento, arquivamento e determinação. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE n.º 205645-7/2005 (inspeção extraordinária na Prefeitura e FMS-São Gonçalo). Às catorze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-1/1995 (10/01022/93) - Interessados: ANTONIO LUIZ DA SILVA, GENÍCIO PEREIRA PRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102204-4/1996 - Interessado: AUGUSTO ANDRADE VARZIM - Votos: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-9/2001 - Interessados: ABEL DE OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO, ASSUNÇÃO FERNANDES MARTINS, CORNÉLIO DE SOUZA MELO NETO, JARBAS VOLLOTÃO SUHETT, JUAREZ PEREIRA DA COSTA, RICARDO RONALDO DO SACRAMENTO AMORIM, SÉRGIO JOSÉ DE PAIVA PACHECO,. ELIANE DE ALMEIDA SARDINHA, BRAZILINO GONÇALVES DA CUNHA - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108107-3/2005 (07/301189/04) - Interessado: ZULEICA MARIA MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110824-3/2002 (12/60002/02) - Interessados: BENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES, OTÁVIO ANTÔNIO DO COUTO BARRETO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111986-0/2005 (09/306024000/05) - Interessado: WELLINGTON PEREZ MOREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112477-6/2005 (42/05) - Interessado: AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113161-6/2005 (27/1442235/05) - Interessado: SERGIO NIRELLO JUNIOR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113914-1/2005 (01/300380/04) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA MEDRADO MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113923-2/2005 (04/68732/01) - Interessado: MARLY DE ALMEIDA FRANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114096-5/1998 - Interessados: ANA MARIA S. CASTRO, JOSÉ CARLOS DE O. LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114097-8/2001 (955309/00) - Interessado: JOSIAS ÁVILA JÚNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114233-2/2005 (1955/05) - Interessado: MARCELO PINTO ANGELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114517-6/2005 (27/312233/05) - Interessado: ALEXANDRE CLIMACO DAS CHAGAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114518-0/2005 (09/22441136/01) - Interessado: HILTON HOLEWINSKY DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114763-7/2005 (25/50176/05) - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114789-1/2005 (25/50178/05) - Interessado: PAULO SERGIO HONORATO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114816-0/2005 (25/50176/05) - Interessado: ANGELA MARIA LOPES MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114882-9/2005 (09/9352594/05) - Interessado: JAILTON DE MOURA CANEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115058-7/2005 (27/702233/05) - Interessado: LUIZ ALBERTO MONTEIRO GUSMÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115084-6/2005 (27/142233/05) - Interessado: LUÍS CARLOS PIMENTA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 115213-9/2005 (09/1741223/05) - Interessado: MARGARET REGINA LIMA MACHADO PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115364-4/2005 (09/22561/05) - Interessado: LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115720-2/2005 (962/05) - Interessado: MARIA DE LOURDES GONÇALVES AMADOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115743-4/2005 (1689/05) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115746-6/2005 (1094/05) - Interessado: JOÃO DOS REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115786-6/2005 (112/04) - Interessado: WILMA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115866-2/2005 (3667/05) - Interessado: JODELIA LIMA MARTINS HENRIQUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115879-9/2005 (3064/05) - Interessado: MARIA CARLOTA ENRICI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115889-4/2005 (140/05) - Interessado: SELMA BRIDI RODRIGUES CABRAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115890-3/2005 (2/05) - Interessado: CARMENCITA DA CONCEIÇÃO LOPES S. LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116102-1/2005 (04/158029/01) - Interessado: LIDIA ANGÉLICA SOUZA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-5/2003 - Interessados: PEDRO PAULO PULITINI FARAH, LUIZ ANTONIO MARTINS, ANA TEREZA DA SILVA CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-2/2000 - Interessado: ATAÍDE FARIA LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-1/2001 - Interessado: MÁRIO FERNANDO BONIN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-5/2004 - Interessado: CARLOS BALTHAZAR - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-8/1997 - Interessado: JOÃO ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-5/1998 - Interessado: BENEDITO JOSÉ MELO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207599-6/2005 - Interessado: VILMAR SIMÕES BRUNO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-0/2005 - Interessados: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA (Executivo), FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS (Legislativo) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-8/2002 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213121-3/2002 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-0/2005 - Interessado: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DE VARRE-SAI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-4/1998 - Interessados: PAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO E HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-6/2003 - Interessado: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA - Votos: DETERMINAÇÃO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-7/2005 - Interessado: JEANE FREITAS FIGUEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234190-1/2005 - Interessado: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E SANTA CECÍLIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236456-7/2005 - Interessado: FARID ABRÃO DAVID - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240889-2/2002 - Interessado: SILVÂNIA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240982-1/1999 - Interessado: MAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250328-8/2001 - Interessados: ANTÔNIO MENEZES NEVES, MARIA MADALENA MAZIEIRO VERDAN, PATRÍCIA DINIZ DA SILVA MACEDO DE BARROS.- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251153-0/2002 - Interessados: ARILENE DE OLIVEIRA CALOR TOSTES, FRANKLIN DE SÁ XAVIER, IVANY SAMEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251708-5/2004 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260183-8/2001 (029/2001) - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262818-7/2000 - Interessado: JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270553-1/2002 - Interessado: NELSON COSTA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271692-6/2000 - Interessado: MARCUS FERNANDES BILLÉ - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271754-2/2001 - Interessado: PAULO CÉSAR BITTENCOURT PIRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272172-7/2002 (223/02) - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272366-2/2003 - Interessado: EVANDRO MARCOS CARVALHO MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100082-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100154-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-7/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100264-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100472-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100694-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100826-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100928-4/1999 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100955-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101128-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101129-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101138-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101175-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101382-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101722-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101837-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102306-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102333-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102360-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102361-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102518-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-8/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103759-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104437-8/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104926-4/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105152-8/1997 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-6/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105406-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105435-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105475-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-8/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106601-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106796-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107293-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107294-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107297-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107299-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107301-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107307-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107308-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107312-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107314-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107315-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-3/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108038-1/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108117-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108298-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108387-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108392-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108393-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108395-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108435-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108436-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108443-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108444-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108445-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108446-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108489-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108490-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108493-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108506-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108509-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108633-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108642-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108686-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108701-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108803-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108939-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109040-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109299-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109367-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109453-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109501-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109581-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109612-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109627-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109726-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109883-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110197-4/2000 - Voto: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DO PARCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110347-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110451-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110709-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110853-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110924-5/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111194-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111212-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111549-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111715-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111724-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111735-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111963-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111993-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112026-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112056-1/1993 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112069-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112123-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112129-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112157-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112239-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112240-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112241-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112332-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112338-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112404-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112410-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112412-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112418-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112421-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112550-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112818-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112865-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112873-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112892-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112896-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112897-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112907-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112925-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112972-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113000-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113002-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113004-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113050-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113061-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113098-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113385-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113569-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113902-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113911-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114004-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114011-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114056-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114057-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114328-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114453-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114523-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114532-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114537-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114561-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114877-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114897-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115034-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115036-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115037-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115090-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115098-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115156-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115403-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115653-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115832-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115905-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116163-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116333-6/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116374-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116392-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116754-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116990-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119143-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200000-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200094-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200095-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-7/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-2/2000 - Votos: ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203090-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-1/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203899-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE DO CONVÊNIO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204838-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205371-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206483-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206485-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207608-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210198-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211708-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211808-7/2001 - Voto: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212099-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-3/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214161-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215838-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216070-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216325-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216334-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216457-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216810-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217245-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217485-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217520-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218163-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218337-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218342-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219060-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-7/1999 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-7/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221186-1/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221471-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224668-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-2/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226059-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226078-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227795-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227817-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230324-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230671-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230761-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230842-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230918-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230935-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230983-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231469-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231528-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231539-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231759-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232639-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232651-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232665-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232666-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232670-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232723-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232818-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232979-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232990-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232994-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233012-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233276-4/2005 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233359-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233405-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233441-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233533-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233542-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233545-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233561-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233563-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233567-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233689-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233698-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233708-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233710-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233714-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233720-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233807-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233855-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233869-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233979-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233996-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234175-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234182-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234298-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234308-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234376-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234488-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234500-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234837-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237013-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237026-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237918-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240571-7/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241052-8/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250759-9/2000 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251205-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251207-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251232-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251417-0/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251465-5/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251683-9/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251698-4/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251841-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260014-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260015-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260022-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260971-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262816-5/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270178-8/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270519-6/1999 - Votos: CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270980-8/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/03/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALFREDO MULLER FILHO\r\n\r\n100213-7/1999\r\n\r\nÁLVARO JOSÉ MARTINS SANTOS\r\n\r\n100213-7/1999\r\n\r\nIVAN DE ALBUQUERQUE CASCÃO\r\n\r\n100213-7/1999\r\n\r\nLUIZ CESAR DA COSTA CUNHA\r\n\r\n100213-7/1999\r\n\r\nLUIZ DE LUCCA SILVA\r\n\r\n100213-7/1999\r\n\r\nNELSON GUEDES COUTO\r\n\r\n100213-7/1999\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102359-6/2005\r\n\r\nBRAZILINO GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n103855-9/2001\r\n\r\nBENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n105152-8/1997\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA ANDRADE\r\n\r\n112056-1/1993\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n116333-6/2002\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n200448-2/2000\r\n\r\nRUBEM PEREIRA FILHO\r\n\r\n201980-5/2004\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n206074-9/2005\r\n\r\nFRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES\r\n\r\n210892-7/2004\r\n\r\nANTÔNIA ROSA DE MEIRA\r\n\r\n212099-9/2003\r\n\r\nFILOMENA VENTURA DA SILVA\r\n\r\n212185-3/1999\r\n\r\nMARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n217809-1/2005\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n221265-5/2003\r\n\r\nAMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n223821-3/2005\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n227795-6/2005\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n230137-4/1998\r\n\r\nPAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO\r\n\r\n230137-4/1998\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n230983-8/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n232007-4/2005\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n232703-0/2005\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO TATÚLIO KOZLOWSCKY\r\n\r\n232715-1/2004\r\n\r\nJANDYRA DA PENHA FRANCISCO ROSA\r\n\r\n233359-2/2005\r\n\r\nEDVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n233405-7/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n233441-1/2005\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n233497-0/2005\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n233500-3/2005\r\n\r\nEDILANE ROSE PEREIRA DE ALCÂNTARA E SOUZA\r\n\r\n233571-8/2003\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n233571-8/2003\r\n\r\nALTINO JOSÉ MEIRA GRILO\r\n\r\n235502-5/2005\r\n\r\nADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\n237013-8/2005\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n237026-5/2005\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRAGA\r\n\r\n237123-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE BARROS LATINI\r\n\r\n240571-7/2002\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES\r\n\r\n240571-7/2002\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n251205-1/2003\r\n\r\nROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES\r\n\r\n251205-1/2003\r\n\r\nPAULO CÉSAR BITTENCOURT PIRES\r\n\r\n271754-2/2001\r\n\r\nSessão: 14/03/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nABEL DE OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n103855-9/2001\r\n\r\nASSUNÇÃO FERNANDES MARTINS\r\n\r\n103855-9/2001\r\n\r\nBRAZILINO GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n103855-9/2001\r\n\r\nCORNÉLIO DE SOUZA MELO NETO\r\n\r\n103855-9/2001\r\n\r\nELIANE DE ALMEIDA SARDINHA\r\n\r\n103855-9/2001\r\n\r\nJARBAS VOLLOTÃO SUHETT\r\n\r\n103855-9/2001\r\n\r\nJUAREZ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n103855-9/2001\r\n\r\nRICARDO RONALDO DO SACRAMENTO AMORIM\r\n\r\n103855-9/2001\r\n\r\nSÉRGIO JOSÉ DE PAIVA PACHECO\r\n\r\n103855-9/2001\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n200259-7/2004\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n204228-6/2004\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n211808-7/2001\r\n\r\nLUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS\r\n\r\n211808-7/2001\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n221185-7/2002\r\n\r\nSILVANIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n240889-2/2002\r\n\r\nALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES\r\n\r\n241052-8/2002\r\n\r\nNELSON DE SOUZA OLIVEIRA NETO\r\n\r\n250759-9/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n262818-7/2000\r\n\r\nHAROLDO COUTINHO DE CAMPOS\r\n\r\n270980-8/2002"
                    ],
                    "5674": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 89/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221185-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CCR/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de ato de dispensa de licitação encaminhado pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí em favor da empresa Higiserv Empresa de Serviços Ltda., objetivando a reforma das 04 (quatro) estações de tratamento de água do distrito sede do município, com fornecimento de material, equipamentos e mão-de-obra no prazo de 06 (seis) meses, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 668.894,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 324/326;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 327;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, ex-Prefeito Municipal de Barra do Piraí, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado as composições de custos dos preços unitários orçados relativas aos serviços relacionados nos itens abaixo, relacionando todos os insumos envolvidos na execução destes serviços, bem como os coeficientes de consumo adotados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, ex-Prefeito Municipal de Barra do Piraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5675": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 90/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200259-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rubens José França Bomtempo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CCR/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo de inspeção especial na Prefeitura Municipal de Petrópolis, realizada entre os dias 17 e 29/03/2004, pela Coordenadoria-Geral de Controle da Receita - CCR, decorrente de denúncia sobre possíveis desvios aplicados na arrecadação do ITBI e do IPTU, Processo TCE nº 232412-9/2003, em anexo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 95/97;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 98;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito Municipal de Petrópolis, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, entre outras: o não-recadastramento dos imóveis já existentes e o não cadastramento de novos imóveis, relativamente ao 4º e 5º Distritos de Petrópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ ao Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito Municipal de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5676": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 91/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270980-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Haroldo Coutinho Campos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a sonegação de informações por parte do responsável pelo Controle Interno, Sr. Haroldo Coutinho Campos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pela Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso VI do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Haroldo Coutinho Campos, responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itaboraí à época da inspeção ordinária, com fulcro no que dispõe o inciso VI do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5677": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 92/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230137-4/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEIS: Srs. Paulo César Vassalo de Azevedo e Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de tomada de contas ex officio instaurada em cumprimento à determinação deste Tribunal na Sessão de 20/04/2004, acerca da despesa decorrente do contrato firmado com a Empresa Trimak Engenharia e Comércio Ltda., cujo objeto é a aquisição de 01 (um) Rolo Compactador Vibratório autopropelido, marca Dynacap, modelo CA-15 e equipamento no valor de R$ 126.123,80.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo (4ª IRE) em seu relatório, às fls. 106/108;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), às fls. 97, em que concorda com o proposto pela 4ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 98, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 99;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados para recolherem o débito ou apresentarem razões de defesa pela irregularidade elencada pela Instrução às fls. 69;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram exarados os Termos de Revelia nºs 11.630 e 11.631;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita os responsáveis ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 42.788,27 vezes o valor da UFIR-RJ os Srs. Paulo César Vassalo de Azevedo, ex-Prefeito do Município de Nova Friburgo, e Hamilton Sampaio da Silva, ex-Procurador do Município de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c a alínea “a” do inciso III do artigo 27 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente à irregularidade apontada no relatório da Instrução de fls. 69, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5678": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 93/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241052-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alfredo Tadeu Filogênio Gomes\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada no Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro, entre os dias 26 e 27 de agosto de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a infração do disposto no artigo 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 pelo responsável, bem como que não foram aceitas as defesas em relação a essa irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.000 UFIR-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Alfredo Tadeu Filogênio Gomes, à época Secretário Municipal de Saúde de Sumidouro, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5679": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 94/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211808-7/01\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Moraes Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Japeri.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Carlos Moraes Costa, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5680": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 95/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 103855-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Brazilino Gonçalves da Cunha\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual de Obras (CEC), realizada no período de 27/03/2000 a 30/06/2000, referente aos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e diversas Empresas, decorrentes das licitações por Convite realizadas de maio a dezembro de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 945/975;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 978;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 979;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 980;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente citado para que recolhesse o débito ou apresentasse defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Brazilino Gonçalves da Cunha não compareceu aos autos, sendo considerados verdadeiros os fatos a ele imputados, o que justifica a penalização fundamentada no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, conforme conclusão da Instrução às fls. 945/975;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, que exige condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 296.378,94 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Brazilino Gonçalves da Cunha, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno desta Corte de Contas, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5686": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 99/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 103855-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cornélio de Souza Melo Neto\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual de Obras (CEC), realizada no período de 27/03/2000 a 30/06/2000, referente aos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e diversas empresas, decorrentes das licitações por Convite realizadas de maio a dezembro de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 945/975;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 978;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 979;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 980;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou constatado que os atos praticados pelo Sr. Cornélio de Souza Melo Neto não causaram dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal de natureza operacional, fundamentada no artigo 23, caput e parágrafo único c/c o artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Cornélio de Souza Melo Neto, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5687": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 100/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 103855-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jarbas Vollotão Suhett\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual de Obras (CEC), realizada no período de 27/03/2000 a 30/06/2000, referente aos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e diversas empresas, decorrentes das licitações por Convite realizadas de maio a dezembro de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 945/975;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 978;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 979;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 980;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou constatado que os atos praticados pelo Sr. Jarbas Vollotão Suhett não causaram dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal de natureza operacional, fundamentada no artigo 23, caput e parágrafo único c/c o artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, inciso “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Jarbas Vollotão Suhett, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5681": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 96/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 103855-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Brazilino Gonçalves da Cunha\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual de Obras (CEC), realizada no período de 27/03/2000 a 30/06/2000, referente aos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e diversas empresas, decorrentes das licitações por Convite realizadas de maio a dezembro de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 945/975;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 978;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 979;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 980;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Brazilino Gonçalves da Cunha não compareceu aos autos, sendo considerados verdadeiros os fatos a ele imputados, conforme conclusão da Instrução às fls. 945/975;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Brazilino Gonçalves da Cunha, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5682": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 97/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 103855-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Abel de Oliveira da Silva Araújo\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual de Obras (CEC), realizada no período de 27/03/2000 a 30/06/2000, referente aos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e diversas empresas, decorrentes das licitações por Convite realizadas de maio a dezembro de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 945/975;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 978;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 979;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 980;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou constatado que os atos praticados pelo Sr. Abel de Oliveira da Silva Araújo não causaram dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal de natureza operacional, fundamentada no artigo 23, caput e parágrafo único c/c o artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Abel de Oliveira da Silva Araújo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5683": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 98/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 103855-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Assunção Fernandes Martins\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual de Obras (CEC), realizada no período de 27/03/2000 a 30/06/2000, referente aos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e diversas empresas, decorrentes das licitações por Convite realizadas de maio a dezembro de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 945/975;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 978;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 979;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 980;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou constatado que os atos praticados pelo Sr. Assunção Fernandes Martins não causaram dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal de natureza operacional, fundamentada no artigo 23, caput e parágrafo único c/c o artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Assunção Fernandes Martins, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5688": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 101/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 103855-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Juarez Pereira da Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual de Obras (CEC), realizada no período de 27/03/2000 a 30/06/2000, referente aos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e diversas empresas, decorrentes das licitações por Convite realizadas de maio a dezembro de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 945/975;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 978;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 979;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 980;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou constatado que os atos praticados pelo Sr. Juarez Pereira da Costa não causaram dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal de natureza operacional, fundamentada no artigo 23, caput e parágrafo único c/c o artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Juarez Pereira da Costa, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5689": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 102/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 103855-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo Ronaldo do Sacramento Amorim\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual de Obras (CEC), realizada no período de 27/03/2000 a 30/06/2000, referente aos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e diversas empresas, decorrentes das licitações por Convite realizadas de maio a dezembro de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu Relatório, às fls. 945/975;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 978;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 979;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 980;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou constatado que os atos praticados pelo Sr. Ricardo Ronaldo do Sacramento Amorim não causaram dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal de natureza operacional, fundamentada no artigo 23, caput e parágrafo único c/c o artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Ricardo Ronaldo do Sacramento Amorim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5690": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 103/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 103855-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio José de Paiva Pacheco\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual de Obras (CEC), realizada no período de 27/03/2000 a 30.06.00, referente aos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e diversas empresas, decorrentes das licitações por Convite realizadas de maio a dezembro de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 945/975;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 978;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 979;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 980;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou constatado que os atos praticados pelo Sr. Sérgio José de Paiva Pacheco não causaram dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal de natureza operacional, fundamentada no artigo 23, caput e parágrafo único c/c o artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Sérgio José de Paiva Pacheco, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5691": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 104/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 103855-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Eliane de Almeida Sardinha\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual de Obras (CEC), realizada no período de 27/03/2000 a 30/06/2000, referente aos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e diversas empresas, decorrentes das licitações por Convite realizadas de maio a dezembro de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 945/975;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 978;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 979;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 980;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi regularmente notificada para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou constatado que os atos praticados pela Sra. Eliane de Almeida Sardinha não causaram dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal de natureza operacional, fundamentada no artigo 23, caput e parágrafo único c/c o artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o ato praticado sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Eliane de Almeida Sardinha, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5692": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 105/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250759-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson de Souza Oliveira Neto\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, do Município de Campos dos Goytacazes, referente ao período de março a dezembro de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 197/201;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ ao Sr. Nelson de Souza Oliveira Neto, ex-Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5693": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 106/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240889-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Silvânia Dias de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 82/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ à Sra. Silvânia Dias de Oliveira, Prefeita Municipal de Bom Jardim, exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5694": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 107/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262818-7/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Vicente Martins\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, abrangendo o período de setembro/1999 a julho/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.135/144;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Vicente Martins, ex-Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, nos termos do inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5695": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 108/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204228-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio nº 203/2004, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Associação Filantrópica Bem-Me-Quer, com a interveniência da Fundação Municipal de Educação e da Fundação Municipal de Saúde, visando à implantação, execução e manutenção do programa “Criança na Creche”.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 30/11/2004, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades apontadas às fls. 59/60;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as respostas apresentadas pelo notificado não foram consideradas satisfatórias, portanto insuficientes para elidir as irregularidades constatadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu a norma legal, pois celebrou o presente convênio, em desacordo com as disposições legais atinentes, eivado das irregularidades a seguir elencadas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/93:\r\n\r\n1.não-aprovação prévia do Plano de Trabalho, elaborado nos termos do § 1º do art. 116 da Lei 8.666/93;\r\n\r\n2.simulação de colaboração e reunião de esforços que não se encontram presentes neste pacto, tendo em vista que o programa prevê a implantação de uma creche municipal, através de uma interposta pessoa, ficando o Município responsável por todo o dispêndio, relativo à total estrutura operacional da creche (profissionais contratados, materiais, veículos, obras de adaptação e implantação, etc.), incompatível com o disposto no art. 116 da Lei 8.666/93;\r\n\r\n3.contratação de pessoal, por interposta pessoa, para exercer funções correlatas a serviços públicos municipais essenciais, sob a gestão e atuação do Município, sem a regularização desta contratação e a devida realização de concurso público, conforme mandamento constitucional disposto no art. 37, inciso II da CRFB.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5696": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 111/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211808-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Barcelos de Vasconcelos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Japeri.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Luiz Barcelos de Vasconcelos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 15/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "5670": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 54/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/04/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-1/2005 - Recurso de Revisão interposto por Oldemar Pinto contra decisão prolatada em Sessão de 23/08/2005."
                    ],
                    "5704": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "Presidência\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nPROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução Executiva nº 20, de 9 de agosto de 2005, convoca os candidatos do Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Ministério Público Especial aprovados no Exame de Sanidade Físico-Mental, abaixo relacionados, a comparecerem à Coordenadoria de Recursos Humanos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na Praça da República, nº 70 - 5° andar - Centro, nesta cidade, nos dias 30 e 31 de março de 2006, das 10:00 às 17:00 h, oportunidade em que deverão ser apresentados original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nCertidão de nascimento ou de casamento\r\n\r\nCarteira de identidade\r\n\r\nCertificado de reservista (candidatos do sexo masculino)\r\n\r\nTítulo de eleitor\r\n\r\nComprovante de votação nas últimas eleições\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nDiploma de bacharel em Direito registrado no país\r\n\r\nCandidatos:\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\nMONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nALINE PIRES CARVALHO"
                    ],
                    "5772": [
                        "IB - Despacho",
                        "Subsecretaria de Administração e Finanças\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/03/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.544-2/2005 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 71/2005 às firmas: HB FISIOTERAPIA E COMÉRCIO LTDA., para os itens 01, 04, 05 e 06; e HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS LTDA., para os itens 02, 03, 07 e 08."
                    ],
                    "5716": [
                        "IB - Aviso",
                        "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 82/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.597-3/2005\r\n\r\nDIA: 10/04/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS (LPCD/SLDD - SERVIÇO DE LINHA DEDICADA DIGITAL) ATRAVÉS DE CIRCUITO SERIAL SÍNCRONO COM CAPACIDADE FIXA DE 512 KBPS, PARA INTERLIGAR A SEDE DO TCE-RJ ÀS INSTALAÇÕES DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ (ECG), EM FUNCIONAMENTO TEMPORARIAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (BVRJ) E COM PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA AS SUAS INSTALAÇÕES DEFINITIVAS A PARTIR DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nCONVITE Nº 68/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.960-4/2005\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS FRAGMENTADORAS DE PAPÉIS \r\n\r\nFIRMA HABILITADA: RIOTRON COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nEDITAL N.º 65/2005\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.332-4/2005\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., nos itens 3, 5 (sorteio), 7, 12, 13, 15, 16, 26, 34, 39, 40, 44, 66 a 68; 2) CARTEL PAPELARIA LTDA., nos itens 4, 8, 9, 11, 20, 28, 29, 33, 41, 52, 53, 64, 65, 70, 71, 74 a 77; 3) INFORPAPER COMERCIAL DE FITAS E PAPÉIS LTDA., nos itens 14, 18, 22, 30, 31, 60, 69; 4) NEW PEL PAPELARIA LTDA.-ME, nos itens 6, 17, 19, 24, 27, 32, 37 (sorteio), 46, 47, 54, 56, 57, 63, 73; 5) RIPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA., nos itens 1, 2, 10, 25, 42, 55, 58. Não houve vencedores para os itens 21, 23, 35, 36, 38, 43, 45, 48 a 51, 59, 61, 62 e 72 do procedimento licitatório."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "5801": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.253 de 2005, de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1123\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO LIVRO ESPÍRITA\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial da Alerj, o “DIA DO LIVRO ESPÍRITA”.\r\n\r\nArt. 2º - A data deverá ser comemorada anualmente no dia 18 de abril.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.291 de 2005, de autoria do Deputado Leandro Sampaio a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1124\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DEPUTADA FEDERAL JUÍZA DENISE FROSSARD\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Deputada Federal Juíza DENISE FROSSARD em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.312 de 2006, de autoria do Deputado Dica a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1125\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR FRANCESCO CONTE - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor FRANCESCO CONTE - Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQuebra Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.329 de 2006, de autoria do Deputado José Nader a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1126\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Delegado LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO, matrícula nº 860.909-1, titular da 98º DP - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.332 de 2006, de autoria do Deputado Aurélio Marques a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1127\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO E SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS, LOTADO NA COMPANHIA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Músico e Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS, lotado na Companhia de Música da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "5802": [
                    "II - Ofícios",
                    "DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n2206 - SOLICITA à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, providências para a inclusão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no consórcio firmado entre o Governo do Estado e a Caixa Econômica Federal, para aquisição de casas populares para seus integrantes.\r\n\r\n2208 - SOLICITA à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, a adoção de providências para o envio dos contracheques e montantes do Imposto de Renda, para a residência dos servidores inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, sendo cobrada a taxa de envio de carta registrada pela ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) aos servidores mencionados.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n2221 - SOLICITA seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação DER/RJ, reivindicando a pavimentação da RJ-118, no trecho compreendido entre as localidades de Ponta Negra, no Município de Marica e de Jaconé, no Município de Saquarema.\r\n\r\n2226 - SOLICITA seja oficiado ao Ilmo. Sr. Secretário de Es tado de Educação, solicitando obras de ampliação da Escola Estadual Antonio Custódio, situada na localidade de Vieira, no Município de Teresópolis, através da criação de três salas de aula.\r\n\r\n2227 - SOLICITA seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação DER/RJ, reivindicando a recuperação e asfaltamento do acostamento da Rodovia Silveira da Mota - RJ-134, no trecho entre o Município de São José do Vale do Rio Preto e a localidade denominada Posse, em Petrópolis.\r\n\r\n2228 - SOLICITA seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação DER/RJ, reivindicando a recuperação e asfaltamento do acostamento da Rodovia Silveira da Mota - RJ-134, no trecho entre o Município de São José do Vale do Rio Preto e a localidade de Valverde, em Teresópolis.\r\n\r\n2229 - SOLICITA seja oficiado à Exma. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, sugerindo a realização de estudo urgente, com vistas a desapropriação de terrenos destinados a sediar parque industrial, voltado para indústrias não poluentes, às margens da Ro dovia RJ-116 - entre os municípios de Teresópolis e Além Paraíba.\r\n\r\n2230 - SOLICITA seja oficiado à Exma. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, sugerindo a realização de estudo urgente, com vistas a desapropriação de terrenos destinados a sediar parque industrial, voltado para indústrias não poluentes, às margens da Rodovia RJ-134 - entre os municípios de São José do Vale do Rio Preto e Petrópolis."
                ],
                "5803": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "SUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Flavio Bolsonaro, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incidente sobre veículos de passeio e utilitários será de 2% (dois por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: LEANDRO SAMPAIO, André Correa, Carlos Minc."
                ],
                "5804": [
                    "II - Pareceres",
                    "ERRATA\r\n\r\nNa Ata da Audiência Pública Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Educação, publicada no D.O. II de 24/03/2006, nº 055, p. 62, 2ª coluna, \r\n\r\nonde se lê:\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\nsendo assinada por nós, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça e, Haroldo Mota de Aquino, Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, e pelos Senhores Deputados Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e Alice Tamborindèguy, Presidente da Comissão de Educação. A reunião foi encerrada às quinze horas e cinqüenta e três minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e ALICE TAMBORINDÈGUY, Presidente da Comissão de Educação; SUZI S. B. MATERA, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça, e HAROLDO M. L. L. DE AQUINO, Secretário da Comissão de Educação.\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\nsendo assinada por nós, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça e, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e pelos Senhores Deputados Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e Alice Tamborindèguy, Presidente da Comissão de Educação. A reunião foi encerrada às quinze horas e cinqüenta e três minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e ALICE TAMBORINDÈGUY, Presidente da Comissão de Educação; SUZI S. B. MATERA, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça, e HAROLDO M. L. L. DE AQUINO, Secretário da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania."
                ],
                "5805": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1331/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere e tendo em vista o Artigo 2º da Resolução nº 236/77 e nos termos da proposição do Senhor Primeiro Secretário do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar uma comissão composta dos funcionários desta Assembléia, MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO, matrícula nº 200.920-7, CRC/RJ nº 58.521; SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES, matrícula nº 201.020-5, CRC/RJ nº47.741-1 e ZILMAR DUARTE DA COSTA CARDOSO, matrícula nº 306.014-2, CRC/RJ nº 071406/0-8, para, sob a presidência do primeiro, proceder à auditagem nas prestações de contas elaboradas pelo Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente; SIVUCA - 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS - 1ª Secretária; LÉO VIVAS - 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário; APARECIDA GAMA - 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO - 2º Suplente; NELSON GONÇALVES - 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1332/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4387/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELSON GOMES MACEDO, matrícula nº 409.622-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1333/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4797/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 409.665-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1334/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4955/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 409.662-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1335/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4956/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANILDA DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 409.670-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.03.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4766/2006 - IBAP-RJ \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a contratação solicitada no presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 29.03.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n5049/2006 - DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n5048/2006 - DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n4986/2006 - DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n4987/2006 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRIMEIRA SECRETÁRIA\r\n\r\nEm, 29/03/2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4642/2006 - RAFAELE CÁSSIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\n2957/2006 - VALQUIRIA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n3748/2006 - CHRISTOVÃO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 07/08, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\n1372/2006 - LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 16/17.\r\n\r\n2117/2006 - MARLY RIBEIRO MUNIZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 13/15.\r\n\r\n3193/2006 - LIZOMAR FRUCTUOSO DE BRITO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/12.\r\n\r\nQuebra 3625/2006 - DALMIR LEMOS PIRES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11/13.\r\n\r\nAtos do Diretot-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 29.03.2006\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 120\r\n\r\nLOTANDO o servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO, Especialista Legislativo, nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.161-7, na Diretoria-Geral da ALERJ, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2006. (Processo nº 3.918/2006).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 28.03.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº 12387/2005 - Maria Aparecida de Farias Macedo Alves Pinto\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 10253/2005 - Elisa Maria Rocha Bastos Teixeira\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nEm 29.03.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 4010/2006 - Jaime Leal Cardoso\r\n\r\nProcesso nº 4763/2006 - Alexandre de Moraes Bonifácio\r\n\r\nProcesso n° 4764/2006 - Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEm 29/03/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3862/2006 - REGINA DAVID BRAGA DA CUNHA\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "5806": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E \r\n\r\nCIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 30 de março de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2249/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à Internet e dá outras providências”.\r\n\r\n2 -Projeto de Lei nº 2841/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa Estadual de Humanização no atendimento aos familiares e visitantes de detentos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1336/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Obriga os prédios residenciais, comerciais e industriais e os estabelecimentos similares situados no Estado do Rio de Janeiro que disponham de sistema de vigilância equipado com câmara de vídeo a informar a existência e utilização do equipamento”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Introduz o tema Educação, Diversidade e Cidadania no currículo do Curso de Formação de Professores das Escolas Estaduais”.(Parecer do Vencido)\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E \r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Edna Rodrigues - Vice-Presidente, Átila Nunes, Edson Albertassi e Waldeth Brasiel - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2006, às 12:00 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar sobre Audiência Pública que será realizada em 03 de abril de 2006, das 10:00 às 13:00 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUTIR A MEDIDA PROVISÓRIA QUE INCLUI NAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA O PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA PARA AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS, COM A PRESENÇA DA MINISTRA NILCÉA FREIRE.\r\n\r\nEm 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada Jurema Batista - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados André do PV - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2006, às 13:00 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar sobre Audiência Pública que será realizada em 27 de abril de 2006, das 10:00 às 14:00 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- RECICLAGEM / PET.\r\n\r\nEm 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\nC O N T R A T O\r\n\r\nContrato nº 19/06\r\n\r\nProcesso nº 4766/06\r\n\r\nObjeto: Projeto de desenvolvimento e apoio logístico e técnico às Comissões Permanentes da ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário - IBAP-RJ."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "5720": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006, LAVRADA NA FORMA SE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 29.03.2006, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, edição dos dias 21, 22 e 23 de março de 2006. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretário: José Alberto Pineda. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I. Aprovada a redução do capital social da Companhia, por ser considerado excessivo, no montante de R$ 29.265.092,19, sem extinção de ações, a ser pago aos acionistas da Companhia em moeda corrente do país, à razão de R$ 5,092148618230 por ação, passando o valor do capital social de R$ 513.971.794,00 para R$ 484.706.701,81, com a conseqüente alteração estatutária. II. Aprovado o grupamento das ações que compõem o capital social da Companhia, à razão de 1 ação para cada 100 ações, passando o capital social a ser representado por 1.075.222 ações, sendo 1.036.003 ordinárias e 39.219 preferenciais, todas nominativas sem valor nominal, com a conseqüente alteração estatutária. II.1. À todos os acionistas fica assegurado o direito de comporem uma unidade nova de capital, mediante a compra da fração complementar correspondente da acionista controladora, a qual se compromete desde já à vender, pelo valor de R$ 4,8199714938 por ação, valor este apurado com base no valor patrimonial da ação na data de 28.02.2006 menos o valor da redução do capital a ser restituído aos acionistas, conforme aprovado no item I, acima. O pagamento das frações complementares deverá ser realizado à vista, em moeda corrente do país, na data da compra e venda. II.2. O acionista que desejar exercer a faculdade acima prevista, deverá comunicar sua intenção à acionista controladora Sul América Companhia de Seguro Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta ata, através de correspondência enviada com AR, ou entregue contra recibo na sede da acionista controladora à Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20091-005, endereçada ao Diretor José Alberto Pineda, com cópia para a Companhia, entregue no mesmo endereço acima, aos cuidados do Diretor Laênio Pereira dos Santos. II.3. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Companhia colocará à disposição dos acionistas que não se manifestaram o valor de R$ 4,8199714938 por ação, valor este apurado com base no valor patrimonial da ação na data de 28.02.2006 menos o valor da redução do capital a ser restituído aos acionistas, conforme aprovado no item I, acima. III. Em face das alterações ocorridas na formação do capital social, conforme aprovado nos itens I e II, acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 484.706.701,81 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e seis mil, setecentos e um Reais e oitenta e um centavos), dividido em 1.075.222 (um milhão, setenta e cinco mil, duzentos e vinte e duas) ações, sendo 1.036.003 (um milhão, trinta e seis mil e três) ações ordinárias e 39.219 (trinta e nove mil, duzentos e dezenove) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.” IV. Aprovar a consolidação do Estatuto Social que constitui o anexo I da presente ata. Documento Anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; José Alberto Pineda, Secretário da Assembléia; Acionista: Sul América Companhia de Seguro Saúde, representada por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e José Alberto Pineda. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia.\r\n\r\nId: 5720. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "5726": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A\r\n\r\nCNPJ 33.497.660/0001-89 - NIRE 33300261508 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/11/2005 - Os acionistas representando a totalidade do capital da EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/ A, inclusive os titulares de ações preferenciais de emissão da companhia, reuniram-se, às 14h do dia 30/11/2005, na sede social - Praça Mahatma Gandhi, 02, salas 301 a 303, Centro Rio de Janeiro/RJ, em assembléia geral extraordinária, sob a presidência do Diretor Luiz Severiano Ribeiro Neto, tendo a secretariá-lo a Diretora Beatriz Severiano Ribeiro de Saules, dispensada a convocação, em razão do comparecimento da totalidade dos acionistas, evidenciado pelas assinaturas apostas no livro de presença. Ordem do Dia: Exame das seguintes Propostas da Diretoria: “I - Incorporação pela companhia de parcela a ser destacada do patrimônio da SR BRASIL CINEMAS S.A., por via de cisão parcial daquela sociedade, compreendida na referida parcela o empreendimento Boa Vista, localizado na R. José de Alencar, 105 - Lj. 202 - Boa Vista - Recife Pernambuco, representado pela exploração de 6 (seis) salas de exibição cinematográfica, e atividades complementares, tudo segundo a minuta de “Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da SR BRASIL CINEMAS S.A., com versão da parcela cindida na EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A., e outros pactos”, enunciando as razões da operação e definindo: os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio a ser cindido, os critérios de avaliação da parcela do patrimônio a ser destacada da sociedade cindida, para os efeitos da operação, a data-base da cisão e o tratamento das variações patrimoniais posteriores à operação; II - Aprovação da nomeação dos Peritos encarregados da avaliação da parcela destacada do patrimônio da sociedade cindida, segundo os critérios e condições definidos no Protocolo; III - Aprovação da operação de cisão parcial da SR BRASIL e, especialmente, da absorção, pela EMPRESA, da parcela destacada do patrimônio da sociedade cindida, por força da cisão, bem como de cada um dos seus instrumentos, documentos e anexos em especial o Anexo em que estão descritos os elementos que compõem a parcela patrimonial absorvida; IV - Aprovação do novo capital social da EMPRESA, no valor de R$ 5.800.000,00 - já refletindo o aumento do capital social decorrente da incorporação da parcela destacada do patrimônio da SR BRASIL, em razão da cisão parcial; V - Exame do Projeto de alteração do Estatuto Social da EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A., refletindo o aumento do capital social resultante da absorção da parte destacada da sociedade parcialmente cindida, e outras alterações também decorrentes da operação societária; VI - Autorização à Diretoria para que adote as medidas que deverão implementar a operação de cisão parcial, em especial aquelas relativas à incorporação, na companhia, da parcela destacada do patrimônio da SR BRASIL, na forma aprovada, entre as quais: (I) a subscrição do aumento de capital da EMPRESA, pela Diretoria da SR BRASIL, em nome dos Acionistas daquela sociedade; (II) a abertura da filial Boa Vista, localizada na R. José de Alencar, 105 - Loja 202 - Boa Vista Recife - Pernambuco - CNPJ: 05.937.128/0002-80, visto que esse empreendimento integra a parcela destacada do patrimônio da sociedade cindida a ser absorvida pela companhia; (III) o arquivamento de todos os atos da cisão parcial, com incorporação, nos registros de comércio competentes e a obtenção das inscrições requeridas, bem como o cumprimento das formalidades de natureza societária e tributária que deverão assegurar a plena eficácia da operação societária. Examinadas as matérias da ordem do dia, as minutas e documentos apresentados, a Assembléia dos Acionistas deliberou, por unanimidade: I - Aprovar a operação societária de Cisão Parcial da SR BRASIL, com Incorporação, na EMPRESA, da parcela do patrimônio da sociedade cindida destacada para os fins da cisão, tudo conforme o “Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da SR BRASIL CINEMAS S.A., com versão da parcela cindida na EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A., e outros Pactos”, datado de 16.11.2005, firmado pelos acionistas, e que faz parte integrante da presente, como Anexo A; II - Aprovar o Laudo de Avaliação firmado pelos peritos: Luiz Gonzaga de Brito, Jacqueline de Almeida Porto, e Sandra Lúcia Espírito Santos Gomes que integra o presente instrumento como seu Anexo B, no qual a parcela do patrimônio da SR BRASIL vertida na EMPRESA, para efeito da incorporação conseqüente à cisão, foi avaliada em R$ 30.967,81, tendo origem nas seguintes espécies de capital próprio da sociedade cindida: Capital Social: R$ 100.000,00; Resultados Acumulados: (R$ 69.032,19); III - Aprovar o recebimento, pela Sociedade, da parcela do patrimônio da SR BRASIL descrita nos anexos ao Protocolo da operação, já aprovado;IV - Aprovar o novo capital social da companhia, no valor de R$ 5.800.000,00, já refletindo o aumento resultante da operação de cisão, e sua integralização, mediante absorção da parcela destacada da sociedade parcialmente cindida; V - Aprovar a alteração do Estatuto Social, em especial a alteração do seu art. 5º, já refletindo o novo capital social, segundo o projeto submetido aos Acionistas; VI - Autorizar a Diretoria a adotar as medidas que deverão implementar a operação de cisão parcial, com incorporação, na forma aprovada, entre as quais: (I) a subscrição do aumento de capital e sua integralização mediante absorção da parcela destacada do patrimônio da sociedade parcialmente cindida; (II) a abertura da filial Boa Vista, localizada na R. José de Alencar, 105 - Lj. 202 - Boa Vista - Recife - Pernambuco, visto que esse empreendimento integra a parcela destacada do patrimônio da sociedade cindida a ser absorvida pela EMPRESA; (III) a permuta de ações, entre os Acionistas das duas companhias, de parte das ações emitidas por cada qual em razão dos respectivos aumentos de capital, de forma a preservar as posições acionárias na EMPRESA e a assegurar aos investidores na SR BRASIL as posições acionárias na sociedade cindida que os levaram a efetuar os respectivos investimentos naquela companhia; (IV) o cumprimento das formalidades de toda natureza, em especial os registros e inscrições, no Rio de Janeiro e na Cidade do Recife, que deverão assegurar plena eficácia da operação societária; e (V) a adoção das medidas operacionais necessárias a assegurar a plena operação da exibição cinematográfica e atividades complementares, na nova filial, na Cidade do Recife. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a assembléia, lavrando-se a presente ata, de forma sumária que, lida e aprovada por todos os acionistas, será levada a registro na JUCERJA, para que produza seus jurídicos efeitos. Acionistas presentes: Comércio Reunido São Luiz Ltda, GRL Participações Ltda, YSR Serviços e Participações Ltda, Sial Diversões e Empreendimentos Ltda e Serisa Diversões e Empreendimentos Ltda. Assinatura dos presentes, conforme lista em anexo. Confere com o original, lavrado no livro próprio. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja): Certifico o deferimento em 08/02/2006, e o registro sob o n° 00001586074 e data 08/02/2006.\r\n\r\nId: 5726. Valor: R$ 3566,43"
                ],
                "5739": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.497.660/0001-89 - NIRE 3330026150-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28/04/2004. A 28/04/2004, os Membros do Conselho de Administração de EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A. reuniram-se, às 10h, na sede social, situada na Praça Mahatma Gandhi, 2, salas 301 a 303, Centro - Rio de Janeiro, sob a presidência da Conselheira Germana Ribeiro de Lamare, para deliberar sobre a reeleição dos Diretores, para um mandato de três anos, prorrogando-se esse mandato até a reunião do Conselheiro que delibere sobre a reeleição, ou eleição da Diretoria, mantendo-se as mesmas atribuições e responsabilidade de cada Diretor. Por deliberação unânime do Conselho de Administração, foram reeleitos: Diretor de Relações com o Mercado Cinematográfico e o Diretor de Programação - Luiz Severiano Ribeiro Neto - responsável por toda a programação cinematográfica das salas de exibição exploradas pela companhia; Diretora Administrativa - Beatriz Severiano Ribeiro de Saules - responsável por toda área administrativa e pelo controle do patrimônio da companhia; Diretora Financeira - Vera Severiano Ribeiro de Saules - responsável por toda área financeira e fiscal da companhia e, ainda, pelo setor de informática; Diretor de Recursos Humanos - Maria Thereza de Lamare - responsável por toda área de recursos humanos, contratação de pessoal e sua alocação nos diversos setores da companhia; Diretor de Planejamento e Expansão - Francisco de Paula Pinto Júnior - responsável pelo planejamento estratégico da criação, locação e alocação de espaços para a instalação das salas de exibição cinematográfica; Diretor de Marketing e Publicidade - Luiz Antonio Ribeiro Pinto - responsável por toda a área de marketing e publicidade da companhia, em especial a veiculação publicitária nas salas de exibição cinematográfica; e Diretor de Relações Institucionais - Luiz Gonzaga Assis de Luca - responsável pelos contratos e relação da companhia com agentes financeiros, instituições e agentes governamentais. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, por todos lida e aprovada, será levada a registro na Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja), para que produza seus efeitos jurídicos. Assinaturas dos presentes, conforme lista anexa. Registro na Jucerja sob o n° 00001434492, em 09/06/2004.\r\n\r\nId: 5739. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "5740": [
                    "V - Ata",
                    "ARVANA COMUNICAÇÕES DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.103.201/0001-63\r\n\r\nNIRE nº 35.300.319.401\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nLocal e Hora: Sede da Companhia, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1571, 13º andar, cj. 13A, São Paulo, SP, às 10:00 horas. Publicações Legais: Edital de Convocação - dispensado conforme o art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital votante. Mesa: Presidente - Estevão Popovics; Secretária - Daniela Mastrorocco. Ordem do Dia: Alteração do endereço da sede e extinção de filial. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade: 1) aprovar a lavratura da ata na forma sumária; 2) transferir a sede da Companhia para a Av. Presidente Wilson, 228, 4º andar, sala 402, Centro, CEP 20030-021, Rio de Janeiro, RJ, e, por conseguinte, extinguir a filial anteriormente estabelecida no mesmo endereço, passando o art. 2º do estatuto social a viger como segue: “Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 228, 4º andar, Centro, CEP 20030-021”. Encerramento: Nada mais a ser tratado, os trabalhos foram suspensos para a lavratura desta ata, a qual foi aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. São Paulo, 01 de dezembro de 2005. (a.a.) Presidente - Estevão Popovics; Secretária - Daniela Mastrorocco; Acionista - Arvana Participações S.A. (p. Estevão Popovics); Acionista - Gloinfo 500 Soluções em Telemática Ltda. (p. Paulo Messina). JUCERJA/NIRE 33.3.0027792-7 em 03/02/2006. Valéria Gaspar Macena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5740. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "5650": [
                    "V - Ata",
                    "PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 05.370.858/0001-61\r\n\r\nATA DA 4ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S/A, REALIZADA EM 14/03/06. Data, Hora e Local: Realizada no dia 14/03/06, às 15:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Almirante Barroso, 52 - sala 602, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presenças: Face à presença dos Acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, Srs. Armando O. Cavanha Filho (Petrobras Negócios Eletrônicos S.A - e-Petro), Caio de A. Cunha (SAP Brasil Ltda.) e Guilherme J. M. Pinheiro de Lima (Accenture do Brasil Ltda.), conforme lista de presença refletida nos livros da Sociedade, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15/12/76. Compareceram, ainda, como convidados e para prestar eventuais esclarecimentos aos Acionistas, os representantes da Diretoria da Procurement Negócios Eletrônicos S/A - Srs. Luis F. M. Frutuoso, Alvaro B. Protasio. Mesa: Por aclamação da totalidade dos Acionistas presentes, assumiu a Presidência da Mesa o Sr. A.O. Cavanha Filho, que convidou o Sr. Caio de A. Cunha para secretariá-lo. Publicação: Publicados o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia no Diário Oficial, Estado do Rio de Janeiro, e no \"Jornal do Commercio\", em 22/02/06. Ordem do Dia: 1. Análise das Demonstrações Financeiras; 2. Deliberação sobre a destinação do lucro e distribuição de dividendos; 3. Fixação do montante global da remuneração de Administração da Companhia para 2006; 4. Assuntos gerais. Deliberações: A Assembléia Geral de Acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social em vigor, dentro de suas atribuições e pela unanimidade dos presentes, deliberou: 1. Aprovar, sem reservas, o balanço patrimonial da Companhia e as demonstrações referentes ao exercício findo em 31/12/05, publicados conforme exigência do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Companhia. 2. Aprovar a proposição do Conselho de Administração para que os lucros e dividendos, total de R$ 2.739.000,00, sejam totalmente retidos na Companhia, com o único objetivo de financiar os investimentos previstos para 2006, e que envolvem a implementação da nova plataforma SRM 5.0 com as funcionalidades existentes hoje, e mais a integração da contratação de serviços com o Sistema Petrobras, utilizando-se inclusive do recurso remanescente do exercício anterior. Recomendou-se a criação de um grupo de trabalho - Jurídico/Contábil - para fixar um consenso sobre a interpretação do procedimento de cálculo para distribuição de dividendos - Artigo 4º do Estatuto. 3. Aprovar, conforme dispõe o artigo 8º do Estatuto Social, o montante global a ser fixado como remuneração anual dos Conselheiros e Diretores da Companhia no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), dos quais R$ 530.000 (quinhentos e trinta mil reais) correspondem ao valor global a ser pago à Diretoria, sem os encargos, e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) referentes aos encargos, cabendo ao Conselho de Administração a fixação das remunerações individuais, conforme inciso II do artigo 16º do Estatuto Social. Mantiveram-se inalterados os valores de gratificação dos Conselheiros. 4. Assuntos Gerais. O Sr. A. O. Cavanha comunicou sua saída do Conselho da Petronect, devido à sua transferência para o exterior, informando que em breve a Petrobras estará informando seu substituto. O Sr. Caio de A. Cunha também comunicou que, devido à sua transferência para o exterior, estava deixando o Conselho de Administração, tendo Sr. Silmar El-Beck como representante da SAP; Os Srs. Cavanha e Caio agradeceram a oportunidade de participar deste Conselho, o que muito contribuiu para seu crescimento e os demais presentes na reunião agradeceram toda a dedicação e contribuição dada pelos Sr. Cavanha e Caio, durante esses anos de convívio. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os Acionistas presentes: Petrobras Negócios Eletrônicos S.A. - Sr. Armando O. C. Filho; SAP Brasil Ltda. - Sr. Caio de A. Cunha; Accenture Brasil Ltda. - Sr.Guilherme J. M. Pinheiro Lima. Declaramos, na qualidade de Presidente e Secretário da Assembléia Geral Ordinária da Procurement Negócios Eletrônicos S.A., realizada em 14/03/06, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata a ser lavrada no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 14/03/06. Armando O. Cavanha Filho - Petrobras Negócios Eletrônicos S.A.; Caio de Almeida Cunha - SAP Brasil Ltda.; Guilherme J. M. Pinheiro Lima - Accenture do Brasil Ltda. JUCERJA 00001595958 em 28/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5650. Valor: R$ 2450,21"
                ],
                "5654": [
                    "V - Ata",
                    "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.255.787/0001-91\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 22 de março de 2006. 01) Data, hora e local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2006, às 10 horas, na sede social localizada à Rua Pastor Manoel Avelino de Souza, nº 187, Xerém, Distrito de Duque de Caxias, neste Estado do Rio de Janeiro; 02) Convocação e presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme constatado pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas; 03) Composição da Mesa: Dr. Sabino Arias - Presidente; e Sra. Marjorie Arias - Secretária; 04) Ordem do Dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria relativa ao fechamento e baixa do estabelecimento localizado na cidade de Salvador, Estado da Bahia; b) Apreciação da proposta da Diretoria para alterar o atual logradouro do estabelecimento filial localizado na cidade de Recife, Estado de Pernambuco; c) Apreciação da proposta da Diretoria sobre a definição dos poderes e atribuições do Diretor de Vendas - Depto. Gráfico / São Paulo - Capital; e d) Apreciação da proposta da Diretoria sobre a destituição do Sr. Cláudio Cavargere do cargo de Diretor Comercial Gráfico. 05) Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura das propostas da Diretoria objeto da Ordem do Dia, tendo em vista tratar-se de documentação que já é do conhecimento de todos os acionistas; 06) Deliberações: Colocadas em discussão as matérias objeto da Ordem do Dia, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: 6.1 - Aprovar, sem ressalvas e por unanimidade, a proposta da Diretoria sobre o fechamento e baixa do estabelecimento filial da Sociedade localizado na cidade de Salvador, Estado da Bahia; 6.2 - Aprovar, sem ressalvas e por unanimidade, a proposta da Diretoria para alterar o disposto na letra “j”, do parágrafo único, do artigo 2º, do Estatuto Social da Companhia, a fim de constar do instrumento societário o atual logradouro do estabelecimento filial localizado na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, sito à Rua Henrique Dias, nº 271 - Bairro Boa Vista; 6.3 - Em conseqüência das deliberações acima resolvem aprovar, sem ressalvas e por unanimidade, a alteração do disposto no artigo 2º, parágrafo único do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Sociedade tem a sua sede e foro jurídico no Estado do Rio de Janeiro, no seu estabelecimento fabril localizado na Rua Pastor Manoel Avelino de Souza, 187 - Distrito de Xerém, Duque de Caxias, sendo seu domicílio e foro nessa mesma cidade, sendo-lhe facultado estabelecer filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional e no exterior, a critério de sua própria Diretoria. Parágrafo Único - Ficam desde já instalados os seguintes estabelecimentos filiais: a) Rua Lauro Müller nº 116, salas 1001 a 1008 - Bairro de Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cujas atividades são exclusivamente administrativas, sem qualquer prática industrial, fabril, comercial e ou voltada à prestação de serviços; b) Rua Pedro Bueno nº 1028 a 1032 - Bairro Jabaquara, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; c) Rua Almirante Gonçalves, nº 965 a 977 - Bairro Rebouças, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná; d) Rua Victor Meirelles, nº 600, sala 202 - Bairro Campinas, na Cidade de São José, Estado de Santa Catarina; e) Rua dos Otoni, nº 188 - Bairro Santa Efigênia, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; f) Rua Visconde de Rio Branco, nº 321 - Bairro Floresta, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul; g) SIG Sul - Quadra Oito, 2315 (parte), Edifício Gráfica e Editora Pontal - Bairro: Setor Gráfico, na Cidade de Brasília, Distrito Federal; h) Avenida Santos Dumont, nº 5.335, sala 816 - Bairro Papicú, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará; e i) Rua Henrique Dias, nº 271 - Bairro Boa Vista, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.” 6.4 - Aprovar, sem ressalvas e por unanimidade, a proposta da Diretoria sobre os poderes e atribuições do Diretor de Vendas - Depto. Gráfico / São Paulo - Capital, os quais serão os seguintes: orientar, coordenar e responder pela área Comercial gráfica na Cidade de São Paulo e Região Metropolitana da Grande São Paulo. Em conseqüência, os acionistas resolvem aprovar, sem ressalvas e por unanimidade, a alteração do disposto no caput do artigo 9º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - A administração será ainda assessorada por um Diretor Industrial, um Diretor Geral, um Diretor de Relações Governamentais, um Diretor de Qualidade, um Diretor Comercial Gráfico, um Diretor de Tecnologia da Informação e um Diretor de Vendas - Depto. Gráfico / São Paulo - Capital, aos quais caberão as seguintes atribuições: a) ao Diretor Industrial, a orientação e responsabilidade dos setores de pesquisa e produção da empresa; b) ao Diretor Geral, a orientação e organização das filiais e escritórios da Sociedade, representando-a perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, sociedades de economia mista, entidades bancárias e terceiros em geral, podendo firmar recibos em duplicatas e faturas, sua emissão e endosso, assinar borderôs de cobrança e desconto, solicitar saldos e talonários de contas-correntes da Sociedade, autorizar débitos de títulos descontados, pedir baixa de duplicatas, firmar requerimentos com a juntada ou retirada de documentos societários, podendo ainda firmar a necessária documentação pertinente à admissão e demissão de funcionários da Sociedade; c) ao Diretor de Relações Governamentais, a representação da Sociedade junto aos Órgãos de classe e departamentos Governamentais; d) ao Diretor de Qualidade caberá a orientação, organização e implementação das políticas de Qualidade da Sociedade e a coordenação da área de Suprimentos; e) ao Diretor Comercial Gráfico, a orientação, coordenação e responsabilidade pela área Comercial gráfica no mercado interno; f) ao Diretor de Tecnologia da Informação caberá a orientação, organização e implementação das áreas de Informática, telecomunicações e infra-estrutura para dados; g) ao Diretor de Vendas - Depto. Gráfico / São Paulo - Capital caberá a orientação, coordenação e responsabilidade pela área Comercial gráfica na Cidade de São Paulo e Região Metropolitana da Grande São Paulo. 6.5 - Aprovar, sem ressalvas e por unanimidade, a proposta da Diretoria sobre a destituição do Sr. Cláudio Cavargere do cargo de Diretor Comercial Gráfico, tendo os acionistas deliberado que o cargo permanecerá vago sine die. 07) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Duque de Caxias/RJ, 22 de março de 2006. Dr. Sabino Arias - Presidente da sessão; Marjorie Arias - Secretária da sessão. Acionistas presentes: Dr. Sabino Arias; André Luiz Arias; Luiz Nei Arias; Marjorie Arias. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: IBF - Indústria Brasileira de Filmes S/A. Certifico o deferimento em 24/03/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001595349 - Data: 24/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5654. Valor: R$ 3597,37"
                ],
                "5729": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A\r\n\r\nCNPJ 33.497.660/0001-89 - NIRE 33300261508 \r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2004 - Os acionistas representando a totalidade do capital votante da EMPRESA ,CINEMAS SÃO LUIZ S/ A reuniram-se, às 10h do dia 30/04/2004, na sede social - Praça Mahatma Gandhi, 02, salas 301 a 303, Centro - Rio de Janeiro/RJ, em assembléia ordinária e extraordinária, à qual também compareceram os acionistas titulares da totalidade das ações preferenciais de emissão da companhia, sob a presidência do Diretor Luiz Severiano Ribeiro Neto, tendo a secretariá-lo a Diretora Beatriz Severiano Ribeiro de Saules. Ordem do dia. Matérias da Assembléia Ordinária: “ I - Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da companhia; II Exame e deliberações sobre proposta da Diretoria relativa à destinação do resultado do exercício e de reservas de lucros constituídas em exercícios anteriores; III - Reeleição dos Membros do Conselho de Administração e definição da remuneração global dos Administradores. Matérias da Assembléia Extraordinária: I - Promover, nos registros e documentos da companhia, as alterações necessárias a refletir as mudanças de endereços a seguir especificadas: (a) as alterações feitas, pela Prefeitura de Campinas, do nome do logradouro e do bairro do “Parque Dom Pedro Shopping S/A”, sito na Av. Projetada Leste nº 500, EUC A-1S, - mantida a numeração anterior -, onde está instalada a Filial Campinas, no Estado de São Paulo. O novo endereço da Filial Campinas passa a ser o seguinte: Av. Guilherme Campos, 500, lj. A-18, Bairro Jardim Santa Genebra - Cidade de Campinas/SP; (b) a alteração feita, pela Prefeitura de Niterói, do nome do logradouro da Filial designada “Cinema Icaraí”, mantida a numeração anterior, situada na Praia de Icaraí, 161, Bairro Icaraí - Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. O novo endereço do “Cinema Icaraí” passa ser o seguinte: Av. Jornalista Alberto Francisco Torres, 161, IcaraíNiterói/RJ; II - Ratificar a alienação do 3° andar; e das salas 501, 502, 503, 504 e 505, do prédio sito na R. da Aurora, 175, Bairro da Boa Vista - Recife/ PE, respectivamente a Elizabete Cristina de Oliveira Cavalcante, CPF n° 314.651.534-20, e a Gustavo César Cavalcanti de MeIo, CPF n° 187.177.214-15, nas seguintes condições: (i) o preço ajustado para a compra e venda do 3° andar, ocorrida em 30 de dezembro de 2003, foi de R$ 20.000,00, já pagos integralmente à vista, em 30/12/2003; (ii) o preço ajustado para a compra e venda de cada uma das salas 501, 502, 503, 504 e 505, ocorrida em 15 de abril de 2003, foi de R$ 1.060,61, cada qual, perfazendo um total de R$ 5.303,05, já integralmente pago, à vista, em 15/04/2003; III - Alterar os artigos 16° e 18° do Estatuto Social. Examinadas as matérias da assembléia ordinária em todos os seus aspectos, os acionistas presentes, inclusive os titulares de ações preferenciais, relativamente à matéria de seu interesse direto, deliberaram, por unanimidade: I - Aprovar o relatório da Diretoria, bem como as Demonstrações Financeiras da companhia. II - Considerando que o resultado do exercício de 2003 - apurado após a incidência dos tributos (IRPJ e contribuição social), foi negativo, não obstante a existência de reservas de lucros apurados em exercícios anteriores, os acionistas optaram pela não distribuição de lucros, nem mesmo aos titulares de ações preferenciais preferindo esperar a evolução dos negócios neste exercício. III - Reeleger os Membros do Conselho de Administração: Germana Ribeiro de Lamare, Yolanda Severiano Ribeiro, Vera Severiano Ribeiro de Saules, Lucia Severiano Ribeiro e Francisco de Paula Pinto Junior - mantendo-se a Conselheira Germana Ribeiro de Lamare na Presidência do Conselho - , assim como os Suplentes: Germana de Lamare, Marcus Portella Abud, Elizabeth Severiano Ribeiro de Saules, Sonia Severiano Ribeiro e Luis Antonio Ribeiro Pinto, prorrogando seu mandato até a reeleição ou eleição, deliberada na próxima assembléia ordinária. IV - A remuneração global, anual dos administradores permanecerá a mesma: R$ 2.500.000,00, assim como a política de que os Administradores da companhia, inclusive os Membros do Conselho de Administração, não terão benefícios de qualquer natureza, nem verbas de representação. Examinadas as matérias da assembléia extraordinária, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade: I - Alterar os registros e documentos da companhia para que reflitam a mudança na denominação do logradouro e nome do bairro, promovida pela Prefeitura de Campinas, do “Parque Dom Pedro Shopping S/ Ali, mantida a numeração anterior, onde está instalada a Filial Campinas, de Av. Projetada Leste, 500, EUC A-18, para Av. Guilherme Campos, 500, loja A-18, Bairro Jardim Santa Genebra - Cidade de Campinas/SP; II - Alterar os registros e documentos da companhia para que reflitam a mudança na denominação do logradouro da Praia de Icaraí, promovida pela Prefeitura de Niterói, pelo que o endereço da Filial designada “Cinema Icaraí”, mantida à numeração anterior, passa de Praia de Icaraí, 161, Bairro Icaraí - Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para Av. Jornalista Alberto Francisco Torres, 161, Bairro Icaraí - Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro; III Ratificar as vendas do 3° andar e das salas 50l, 502, 503, 504 e 505, situados na R. da Aurora, 175, Bairro da Boa Vista - Recife/PE, assim como todos os atos e instrumentos que formalizaram os negócios jurídicos celebrados tendo por objeto os referidos imóveis; IV - Alterar o “caput” dos artigos 15° e 16°, e o artigo 18° do Estatuto Social de forma a que passem a vigorar com a redação seguinte: “Art.15° - O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, todos acionistas e residentes no país - sendo um Presidente e os demais Conselheiros sem designação especifica - eleitos pela Assembléia Geral dos Acionistas com mandatos de um ano, facultada a reeleição. Os mandatos anuais ficarão automaticamente prorrogados até que se formalize a eleição de novos Conselheiros, ou a sua reeleição.; Art.16° - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano , podendo reunir-se, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de dois dos Conselheiros em exercício, com a presença de, no mínimo; a maioria de seus membros. Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (...) e Art.18° - A Diretoria será composta por sete Diretores - pessoas naturais, residentes no país - sendo um Diretor de Programação e de Relações com o Mercado Cinematográfico, um Diretor Administrativo, um Diretor Financeiro, um Diretor de Recursos Humanos, um Diretor de Planejamento e Expansão, um Diretor de Marketing e Publicidade e um Diretor de Relações Institucionais, eleitos pelo Conselho de Administração com mandatos de três anos, facultada a reeleição. Os mandatos ficarão automaticamente prorrogados até que se formalize a eleição de novos Diretores, ou a reeleição da Diretoria.”; V - Consideradas as alterações introduzidas em vários artigos do estatuto social, os acionistas deliberaram consolidá-lo sob a redação do anexo a esta ata, rubricado pelos presentes, que passa a viger como estatuto da companhia; VI - A Diretoria fica autorizada a praticar os atos e promover os registros requeridos para a implementação das deliberações adotadas pela assembléia dos acionistas. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a assembléia, lavrando-se a presente ata, de forma sumária que, lida e aprovada por todos os acionistas, será levada a registro na Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja), para que produza seus jurídicos efeitos. Assinatura dos presentes, conforme lista em anexo. Confere com o original lavrado no livro próprio. Registro na Jucerja n° 00001431532, em 01/06/2004.\r\n\r\nId: 5729. Valor: R$ 3877,02"
                ],
                "5733": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A\r\n\r\nCNPJ 33.497.660/0001-89 - NIRE 33300261508 \r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28/04/2005 - Os acionistas representando a totalidade do capital votante da EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/ A reuniram-se, às 10h do dia 28/04/2005, na sede social - Praça Mahatma Gandhi, 02, salas 301 a 303, Centro - Rio de Janeiro/RJ, em assembléia geral ordinária, à qual também compareceram os acionistas titulares da totalidade das ações preferenciais de emissão da companhia, sob a presidência do Diretor Luiz Severiano Ribeiro Neto, tendo a secretariá-lo a Diretora Beatriz Severiano Ribeiro de Saules. Ordem do dia: “I - Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da companhia; II - Exame e deliberações sobre proposta da Diretoria relativa à destinação do resultado do exercício e de reservas de lucros constituídas em exercícios anteriores; III - Eleição dos Membros do Conselho de Administração e definição da remuneração global dos Administradores”. Examinadas as matérias da ordem do dia, em todos os seus aspectos, os acionistas presentes, inclusive os titulares de ações preferenciais, relativamente à matéria de seu interesse direto, deliberaram, por unanimidade: I - Aprovar o Relatório da Diretoria, bem como as Demonstrações Financeiras da companhia. II - Considerando que o resultado do exercício de 2004 - apurado após a incidência dos tributos (IRPJ e contribuição social) - foi negativo, não obstante a existência de reservas de lucros apurados em exercícios anteriores, os acionistas optaram pela não distribuição de lucros, nem mesmo aos titulares de ações preferenciais, preferindo esperar a evolução dos negócios neste exercício. III - Eleger, com mandato de 1 (um) ano, os Membros do Conselho de Administração: Titulares: Yolanda Severiano Ribeiro, Lucia Severiano Ribeiro, Maria Thereza de Lamare, Francisco de Paula Pinto Junior e Vera Severiano Ribeiro de Saules - eleita a Conselheira Yolanda Severiano Ribeiro como Presidente do Conselho -; Suplentes: Sonia Severiano Ribeiro, Germana de Lamare, Luis Antonio Ribeiro Pinto, Elizabeth Severiano Ribeiro de Saules e Marcus Portella Abud. IV - A remuneração global anual dos Administradores permanecerá a mesma: R$ 2.500.000,00, assim como a política de que os Administradores da (...) companhia, tanto os Diretores como os Membros do Conselho de Administração, não terão benefícios de qualquer natureza, nem verbas de representação. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a assembléia, lavrando-se a presente ata, em forma sumária, a qual, lida e aprovada por todos os acionistas, será levada a registro na Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja), para que produza seus jurídicos efeitos. Acionistas presentes: - com direito a voto: Comércio Reunido São Luiz Ltda, GRL Participações Ltda, YSR Serviços e Participações Ltda, Sial Diversões e Empreendimentos Ltda e Serisa Diversões e Empreendimentos _Ltda; - sem direito a voto: Yolanda Severiano Ribeiro, Vera Severiano Ribeiro de Saules, Lucia Severiano Ribeiro, Maria Thereza de Lamare, Francisco de Paula Pinto Junior, Sonia Severiano Ribeiro, Germana de Lamare, Luis Antonio Ribeiro Pinto, Elizabeth Severiano Ribeiro de Saules e Marcus Portella Abud. Assinatura dos presentes, conforme lista anexa. Confere com o original, lavrado no livro próprio. Registro na Jucerja n° 00001523149, em 30/05/2005.\r\n\r\nId: 5733. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "5633": [
                    "V - Ata",
                    "CETUS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.629.638/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027149-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2006. Data, Hora e Local: Os Acionistas compareceram às 10 horas do dia 08 de março de 2006, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.501 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”, tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Gonçalo Epaminondas Perez, que convidou para secretariá-lo o Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides. Ordem do Dia: Exame do relatório e das contas da Administração da Companhia, bem como das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 dezembro de 2005, e reeleição dos membros da Diretoria. Documentos Examinados na Assembléia: Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados e de Origens de Aplicações de Recursos relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, publicadas no dia 06 de fevereiro de 2006 no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: A) Inicialmente, foi aprovada a confecção desta ata na forma sumária, conforme faculta a Lei 6.404/76. B) Os Srs. Acionistas aprovaram o Relatório Anual da Administração e suas contas constantes do Balanço patrimonial e das Demonstrações Financeiras, que refletem as contas do patrimônio líquido, o resultado do exercício, as origens e as aplicações de recursos, tudo com referências ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, publicadas na forma acima descrita. C) Os Srs. Acionistas reelegeram, pelo prazo de mandato de 03 anos, a contar de 03 de fevereiro de 2006, os Srs. Luiz Corrêa de Sá e Benevides, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 05.710.128/9, emitida pelo IFP -RJ, portador do CPF/MF sob o nº 843.456.837-34, residente e domiciliado na Rua Senador Vergueiro, 14, apto. 301, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e Gonçalo Epaminondas Perez, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 19.606 expedida pelo CORECOM - RJ, e do CPF/MF nº 946.545.577-68, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa, 310/1601, Flamengo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ambos para o cargo de Diretor sem designação específica, com a remuneração anual global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). D) Ratifica-se, através desta Assembléia, todo e qualquer ato eventualmente já praticado pela Sociedade na forma de sua representação no período compreendido entre 03 de fevereiro de 2006 e a presente data. E) Os Srs. Diretores declararam não estar incursos em nenhum crime que os impeça de exercer a atividade mercantil, e tomaram posse de seus cargos imediatamente, através da assinatura em livro próprio; F) Foi autorizado, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: Luiz Corrêa de Sá e Benevides e Webb Latin America Limited. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cetus Investimentos e Participações S.A. Certifico o deferimento em 27/03/2006, e o Registro sob o número 1595587 e data de 27/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 5633. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "5641": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL ELETRICIDADE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nSOCIEDADE EM ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. ATA POR SÚMULA. Dia, hora e local: - 23/03/2006, às 09:00 horas, à Praia do Botafogo, 501, 5º andar, parte, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Comparecimento: - Compareceram a totalidade dos Acionistas Fundadores, consoante se verifica de suas assinaturas ao término da presente. Os Acionistas Fundadores são os seguintes: a) GILBERTO SAYÃO DA SILVA, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 04625996-6, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 016.792.777-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; e b) PAULO FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 08.014.815-8, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 028.557.067-69, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; conforme a Lista de Presença de acionistas, na forma de ANEXO 3 ao presente Instrumento. Mesa: - Para compor a Mesa foram eleitos para Presidente, o Sr. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira, e Secretária, o Sra. Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra. a) Ordem do Dia: - A Assembléia tem por objeto a constituição de uma sociedade anônima, sob a denominação de Pactual Eletricidade Participações S/A; b) Deliberações: Foi decidido pelos Acionistas Fundadores, por unanimidade, constituir uma sociedade anônima, sob a denominação de Pactual Eletricidade Participações S/A, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Botafogo, 501, 5º andar, parte, CEP 22250-040 (“Sociedade”). A Sociedade tem o capital social de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalmente subscrito, sendo 10% (dez por cento) integralizado nesta data em dinheiro pelos Acionistas Fundadores, e o restante a ser integralizado em até 180 (cento e oitenta) dias, em dinheiro, créditos, bens, ações de emissão de outras sociedades ou outros valores mobiliários, representado por 1000 (mil) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real). Os boletins de subscrição foram lidos na Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata como Anexo 1. A Minuta do Estatuto Social: - A Assembléia, a seguir, aprovou, sem restrição, a Minuta do Estatuto Social que lhe foi apresentada em duas vias, devidamente assinadas pelo Secretário da Mesa, que integra esta ata como Anexo 2. A Constituição da Sociedade: - Em face de o capital social ter sido totalmente subscrito, sendo 10% (dez por cento) integralizado, nos termos constantes desta Ata e dos inclusos boletins de subscrição, e aprovados os Estatutos Sociais, a Assembléia deu como constituída a Sociedade, sob a denominação de “Pactual Eletricidade Participações S/A”, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Botafogo, 501, 5º andar, parte, CEP 22250-040. A Eleição da Diretoria: - A Assembléia, a seguir, elegeu a Diretoria pelo prazo de três anos, a contar desta data, na forma seguinte: a) Indicados pelos Acionistas: Diretor - ALESSANDRO MONTEIRO MORGADO HORTA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da identidade nº 835740, expedida pela SSP-ES, e do CPF nº 005.153.267-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; Diretor - ANDRÉ SANTOS ESTEVES, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 07.767.022-2, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 857.454.487-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; Diretor - GILBERTO SAYÃO DA SILVA, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 04625996-6, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 016.792.777-90, residente e domiciliado na na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; A posse dos Diretores e a fixação de seus honorários: - A Assembléia decidiu mais que os Diretores eleitos: a) Nos termos Estatutários, tomarão posse e assumirão o exercício, mediante a assinatura dos respectivos termos, no Livro de Reuniões de Diretoria. b) Perceberão honorários mensais, no valor de R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais), cada um, a partir do instante em que a Sociedade inicie o exercício de suas atividades específicas. Última deliberação da Assembléia: - A Assembléia decidiu, finalmente, que a Diretoria eleita deverá tomar todas as providências que se fizerem necessárias para regularizar a situação da Sociedade, ora constituída. O Recibo do Banco: - A cópia do recibo do banco relativo ao valor em dinheiro integralizado pelos acionistas encontra-se incluso a esta Ata como Anexo 4. Encerramento: - Nada mais tendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente. Reabertos os trabalhos foi a ata lida e aprovada por todos os presentes, certo de que dela serão tiradas cópias autênticas, para os fins legais. Os Acionistas Fundadores e Diretores declararam que não estão incursos em nenhuma situação jurídica prevista em Lei que os impeçam de participar de sociedades empresárias e os Diretores declararam que não estão incursos em nenhum crime ou situação jurídica prevista em Lei que os impeçam de exercer a administração de sociedades empresárias. Rio de Janeiro, 23 de março de 2006. Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra - Secretária. Cópia fiel extraída do Livro de Atas da Assembléia Geral da Companhia. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Pactual Eletricidade Participações S/A. Certifico o deferimento em 24/03/2006, e o registro sob o nire e data abaixo: 33.3.0027823-1 em 24/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA PACTUAL ELETRICIDADE PARTICIPAÇÕES S/A. CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO - Artigo 1º: A Companhia tem a denominação de Pactual Eletricidade Participações S/A e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º: A Companhia tem por objeto a participação, sob qualquer forma, no capital de outras sociedades com sede no país ou no exterior, como sócia-quotista ou acionista, quaisquer que sejam os seus objetos sociais. Artigo 3º: A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Botafogo, 501, 5º andar, parte, CEP 22250-040. Artigo 4º: A Companhia durará por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL - Artigo 5º: O capital social é de R$ 1.000 (um mil reais), representado por 1000 (mil) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo: A sociedade por deliberação da Assembléia Geral poderá criar outras classes, e espécies de ações. Parágrafo Terceiro: As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 6º: A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º: A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver instalado; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. A Assembléia será convocada com observância dos preceitos legais, por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia, ou ainda, pelos acionistas, nos casos previstos em Lei. Ficam dispensadas as formalidades de convocação quando verificar-se a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Artigo 8º: A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, Diretor ou advogado da Companhia, escolhido pelo Plenário, que convidará outro acionista, Diretor ou advogado de acionista para secretariar os trabalhos. Artigo 9º: Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10: Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11: As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, não computados os votos em branco e os legalmente impedidos, ressalvadas as deliberações sobre matérias com relação às quais a lei preveja quorum qualificado. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 12: A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta de 2 (dois) a 6 (seis) membros, todos pessoas naturais residentes no País, acionistas ou não, dispensados de caução, eleitos pela Assembléia Geral para mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição. Os Diretores poderão ser eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13: Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, observados os termos do parágrafo primeiro do artigo 12 deste Estatuto, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14: Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por 2 (dois) Diretores, ou por 2 (dois) procuradores ou por um Diretor com um procurador, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários “ad negotia” da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, e poderão representar a Companhia sempre em conjunto com os Diretores ou procuradores por eles nomeados, mandatos esses no qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado, também com escopo específico. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, atuando em conjunto. Artigo 15: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinado pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria. Artigo 16: Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia d) aprovar o rateio entre seus membros de remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia, também fixada em Assembléia Geral; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários e sua distribuição; g) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17: É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade, estranhos ao objeto social, em favor de terceiros, inclusive de acionistas, administradores, funcionários, fornecedores e clientes da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 18: A Companhia terá um Conselho Fiscal, integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Quinto - Cabe aos Acionistas indicar 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes do Conselho Fiscal, em cada período de funcionamento. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO - Artigo 19: O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intermediários, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20: Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro, outras provisões tributárias, previstas em Lei e provisões para a formação das reservas previstas em lei, ficando o saldo à disposição da Assembléia. Artigo 21: Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo 22: A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Artigo 23: As eventuais omissões serão supridas pela Lei 6.404/76. Artigo 24: O acordo de acionistas devidamente registrado na sede da Companhia que, dentre outras disposições, estabeleça cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia e discipline o direito de preferência, serão respeitados pela Companhia e por sua Diretoria. Parágrafo único: As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros, devendo os Diretores da Companhia zelar pela observância desse acordo. Artigo 25: Os conflitos de interesses entre acionistas e entre estes e a Companhia, decorrentes da relação de sociedade, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, na forma da Lei nº 9.307/96, indicando-se o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá como entidade arbitral e aplicando-se, no que couber, o seu Regulamento. Parágrafo Primeiro - Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral os acionistas presentes à Assembléia de Constituição da Companhia e seus sucessores a qualquer título, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da Companhia a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste artigo. Artigo 26: O foro competente para dirimir qualquer questão pertinente a estes Estatutos é o da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia aos demais, ainda que privilegiados. Rio de Janeiro, 23 de março de 2006. Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra - Secretária. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Pactual Eletricidade Participações S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0027823-1 de 24/03/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5641. Valor: R$ 8807,19"
                ],
                "5750": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 00.285.599/0001-57\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No balanço findo em 31/12/05 publicado no Diário Oficial parte V do dia 29/03/06, página 14, saiu com as seguintes incorreções: na Demonstração de Resultado, coluna de 2005: onde se lê: Provisão da Contribuição Social (620.705,29) leia-se: Provisão da Contribuição Social (232.093,91); na Demonstração de Resultado, coluna de 2005: onde se lê: Provisão para Imposto de Renda (232.093,91), leia-se: Provisão para Imposto de Renda (620.705,29)\r\n\r\nId: 5750. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "5748": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE nº 33300025111\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de fevereiro de 2005, às 16:15 (dezesseis e quinze) horas, reuniram-se na Av. Dolores Alcaraz Caldas nº 90, Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, os membros do Conselho de Administração da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, abaixo assinados. Assumiu a presidência da reunião o Presidente do Conselho de Administração, JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA FILHO, que declarando estar preenchido o “quorum” estatutário, convidou o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA SARAIVA para servir de Secretário. O Sr. Presidente declarou que a reunião estava se realizando face a renúncia apresentada por ALFREDO LISBOA RIBEIRO TELLECHEA, ao cargo de Diretor sem designação específica que ocupa na empresa, a partir de 01 de março de 2006, em razão das novas atribuições que assumirá como Diretor da IPIRANGA PETROQUÍMICA S.A. Os Conselheiros, por unanimidade, aceitaram o pedido de renúncia de ALFREDO LISBOA RIBEIRO TELLECHEA, externando agradecimentos pelos relevantes serviços prestados a esta Companhia. A seguir os Conselheiros decidiram, por unanimidade, eleger RICARDO CARVALHO MAIA, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 2.459.458/IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 309.611.817-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Timóteo da Costa, 1033, Bloco I, apto. 1004, como Diretor da Sociedade para ocupar, a partir de 01 de março de 2006, o cargo de Diretor sem designação específica, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 2007, em substituição a ALFREDO LISBOA RIBEIRO TELLECHEA. Tendo em vista as alterações ora deliberadas, o Sr. Presidente declarou que a Diretoria da Companhia a partir de 01 de março de 2006, passa a ser composta por: DIRETORES EXECUTIVOS: CARLOS ALBERTO MARTINS BASTOS, BOLIVAR BALDISSEROTTO MOURA, SÉRGIO ANTÔNIO LINCK DE MELLO SARAIVA, ROBERTO BASTOS TELLECHEA FILHO e JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA FILHO; DIRETOR SUPERINTENDENTE: LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO, que acumula também a função de Relações com Investidores; DIRETORES, sem designação específica: JOSÉ MANUEL ALVES BORGES, RICARDO CARVALHO MAIA, JOSÉ LUIZ ANTONIO BARNEWITZ LORO ORLANDI e SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA, todos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, a qual depois de lida e aprovada é assinada por todos os Conselheiros presentes. Ass.: JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA FILHO; SÉRGIO SILVEIRA SARAIVA; CARLOS ALBERTO MARTINS BASTOS; JOSÉ LUIZ GUIMARÃES JÚNIOR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 14 de fevereiro de 2006. COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. Sérgio Silveira Saraiva - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome, número e data abaixo: 00001594102, em 20.03.2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 5748. Valor: R$ 2038,47"
                ],
                "5731": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.813.452/0001-41\r\n\r\nNIRE Nº 33300107673\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2005. 1 - DATA, HORA e LOCAL: Em 28 de dezembro de 2005, às 15:00 horas, em sua sede, na Rua Jardim Botânico, nº. 600, sala 205 - Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ. 2 - CONVOCAÇÃO: Sem a publicação do edital, conforme parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. 3 - PRESENÇA: A totalidade dos Acionistas. 4 - MESA: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba - Secretário: Ronaldo Borges. 5 - DELIBERAÇÕES, TOMADAS POR UNANIMIDADE: 5.1 - Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 8.559.227,38, passando-o de R$ 16.559.227,58 para R$ 8.000.000,00 por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº. 6.404/76, sem contudo, alterar-se a quantidade de ações que atualmente o representam. 5.2 - Aprovar a entrega aos acionistas, como devolução de parte do capital social, de recursos, avaliados a preço de mercado, nos termos do artigo 22 da Lei nº. 9249/95, representados por créditos, em parcelas, respeitada a proporcionalidade de participação acionária, nesta data; 5.3 - Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 20,1692731% do patrimônio líquido da Companhia; 5.4 - Atribuir à Diretoria a competência para determinar a data do pagamento das parcelas, bem como o montante e composição dos recursos; 5.5 - Aprovar a alteração da redação do artigo 4º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 4º - O Capital Autorizado da Sociedade é de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) e a parte integralmente realizada é de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) dividido em 60.445.760 (sessenta milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta) ações, nominativas, escriturais, sem valor nominal, sendo 30.222.880 ordinárias 30.222.880 preferenciais. 5.6 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6 - ENCERRAMENTO: Às 15:30 do mesmo dia. 7 - ASSINATURAS: Presidente da mesa e acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário da Mesa: Ronaldo Borges; Acionistas: Libra Terminais e Logística S.A., representada por seus Diretores: Sra. Celina Borges Torrealba Carpi e Sr. Ronaldo Borges; Boreal Serviços e Administração e Participações S.A., representada por seus Diretores, Sr. Gonçalo Borges Torrealba e Sra. Celina Borges Torrealba Carpi; Boreal Empreendimentos e Participações Ltda., representada por seus Diretores, Sr. Gonçalo Borges Torrealba e Sra. Celina Borges Torrealba Carpi; Jota Harris Empreendimentos e Participações S.A, representada por seu Diretor, Sr. John Andrew de Oliveira Harris; TNT Competições, Participações e Empreendimentos Ltda, representada por seu administrador, Sr. Gonçalo Borges Torrealba; TPSA Participações Ltda., representada por seu representante legal, Sr. Luiz Cláudio Leite Oliveira; Álvaro Marques Canoilas; Álvaro Marques Canoilas Filho; Celina Borges Torrealba Carpi e John Andrew de Oliveira Harris. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Ronaldo Borges - Secretário. JUCERJA - registro nº 0000000000 - Data: 00/00/0000. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5731. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "5735": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL 35 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.383/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 33300167251\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2005. 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205, Rio de Janeiro - RJ. 2 - PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3 - CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 4 - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba. Secretário: Ronaldo Borges. 5 - DELIBERAÇÕES, POR UNANIMIDADE: 5.1 - Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 11.500.000,00, passando-o de R$ 16.700.000,00 para R$ 5.200.000,00 por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, sem contudo, alterar-se a quantidade de ações que atualmente o representam; 5.2 - Aprovar a entrega à acionista Libra Terminais S.A., como devolução de parte do capital social, de recursos, avaliados a preço de mercado, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9249/95, representados por créditos, no valor de R$ 11.500.000,00 respeitada a proporcionalidade de participação acionária, nesta data; 5.3 - Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 39,2120531% do patrimônio líquido da Companhia; 5.4 - Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), dividido em 3.845.000 (três milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, escriturais, e sem valor nominal”; 5.5 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 6 - ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas do mesmo dia. 7 - ASSINATURAS: Presidente da mesa e acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário: Ronaldo Borges; Acionistas: Libra Terminais S.A. representada por seus diretores: José Mauro Santos Salgado e Ronaldo Borges; Celina Borges Torrealba Carpi; Rodrigo Borges Torrealba; Álvaro Marques Canoilas Filho e John Andrew de Oliveira Harris. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Ronaldo Borges - Secretário.\r\n\r\nId: 5735. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "5717": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027696-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2006. Data e Horário: 31 de janeiro de 2006, às 10:00 horas. Local: Na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, 7º andar-parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Presenças: Srs. Marco Patuano, Franco Bertone e Isaac Selim Sutton, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Presentes também os Srs. Josino de Almeida Fonseca, Antônio Abrahão Chalita, Antônio Carlos Rovai, José Antonio Ramos e Sheila Periard Henrique Silva, membros do Conselho Fiscal da Companhia. Presentes ainda os Srs. Alvaro Pereira de Moraes Filho, Paulo Roberto Cruz Cozza e Fabiano Gallo, membros da Diretoria da Companhia. Convidados: Presentes também à reunião (i) os representantes do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., responsável pela elaboração, a pedido da Companhia, do laudo de avaliação econômica das sociedades envolvidas na operação de incorporação de ações abaixo mencionada; (ii) conforme solicitação da TIM Celular S.A., os representantes do Banco ABN AMRO Real S.A., responsável pela elaboração, a pedido desta, do laudo de avaliação econômica das sociedades envolvidas na operação de incorporação de ações abaixo mencionada; (iii) o representante da ACAL Consultoria e Auditoria S.S., responsável pela elaboração dos laudos de avaliação com base no valor patrimonial contábil e a preços de mercado das sociedades envolvidas em referida operação de incorporação de ações, e (iv) o representante da Ernest & Young Auditores Independentes S.S., auditores independentes da Companhia. Ordem do Dia: (1) examinar e aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, auditadas pela Ernest & Young Auditores Independentes S.S.; (2) examinar, discutir e apreciar a proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2006; (3) examinar, discutir e apreciar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e distribuição de dividendos; (4) confirmar a nomeação das empresas especializadas para elaborar os Laudos de Avaliação da Companhia e da TIM Celular S.A. (“TIM Celular”), pelos seus respectivos valores econômicos, valores patrimoniais contábeis e a preços de mercado (Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. e ACAL Consultoria e Auditoria S.S.); (5) examinar e aprovar os referidos Laudos de Avaliação da Companhia e da TIM Celular, pelos respectivos valores econômicos, valores patrimoniais contábeis e a preços de mercado; (6) examinar, discutir e apreciar a proposta de incorporação, ao patrimônio da Companhia, da totalidade das ações de emissão da TIM Celular, nos termos do quanto constante na versão do “Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da TIM Celular S.A. na TIM Participações S.A.”, com a conseqüente conversão da TIM Celular em subsidiária integral da Companhia, assim como deliberar acerca das demais providências a serem adotadas com relação à referida operação de incorporação de ações; (7) discutir e aprovar a contratação de auditores independentes para o exercício de 2006 com relação à Companhia e suas subsidiárias integrais (TIM Sul S.A. e TIM Nordeste Telecomunicações S.A.); (8) examinar, discutir e apreciar a proposta de migração dos Fundos Previdenciários que as empresas TIM Sul S.A. e TIM Nordeste Telecomunicações S.A., subsidiárias integrais da Companhia, patrocinam junto à Fundação SISTEL de Seguridade Social, para um Fundo Multipatrocinado vinculado ao HSBC Fundo de Pensão; (9) eleger o novo Diretor Regional Sul da Companhia, em face de renúncia; (10) submeter a proposta de nova versão do Regimento Interno do Conselho Fiscal da Companhia à deliberação da Assembléia Geral de Acionistas; (11) registrar a renúncia do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, efetiva somente a partir da eleição e posse de seu substituto, o qual será escolhido pela Assembléia Geral de Acionistas; e (12) aprovar a convocação de Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, a fim de deliberar sobre as matérias acima (itens (1) a (6), (10) e (11)). Mesa: Sr. Marco Patuano - Presidente; e Sr. Fabiano Gallo - Secretário. Deliberações: Após o exame dos documentos e das discussões relacionadas às matérias constantes da ordem do dia, os Senhores Conselheiros deliberaram: (1) aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, auditadas pela Ernst & Young Auditores Independentes S.S. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005 serão submetidas à deliberação da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a qual será realizada dentro do prazo estipulado no Art. 132 da Lei 6.404/76. Registra-se que o representante dos auditores independentes da Companhia, presente à reunião, informou aos Srs. Conselheiros que não tinha nenhuma ressalva ou comentário material com relação às Demonstrações Financeiras da Companhia ora aprovadas; (2) após detalhada apresentação realizada pela Diretoria, aprovar, por maioria, a proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2006, no montante total de R$ 543.245.000,00 (quinhentos e quarenta e três milhões e duzentos e quarenta e cinco mil reais), nos termos e conforme especificações constantes do documento anexo à presente. Apesar de concordar com o montante e com a destinação dos investimentos nos termos da proposta apresentada pela Diretoria, o Conselheiro Isaac Selim Sutton votou contrariamente ao orçamento de capital ora aprovado, tendo em vista que, segundo o seu entendimento, os investimentos da Companhia poderiam ser financiados com recursos de caixa e financeiros de terceiros, de médio e longo prazo, sendo desnecessário o uso de lucros referentes ao exercício findo em 2005. O Conselheiro Isaac Selim Sutton solicitou que seja enviado aos membros deste Conselho maior detalhamento sobre os investimentos propostos para o exercício de 2006 e que o orçamento do exercício de 2007 seja apresentado a este Conselho antes do final do presente exercício. A proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2006 ora aprovada será submetida à deliberação da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a qual será realizada dentro do prazo estipulado no Art. 132 da Lei 6.404/76; (3) após a apresentação de proposta alternativa pelo Conselheiro Isaac Selim Sutton, aprovar, por maioria, a proposta da Diretoria para destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e distribuição de dividendos, nos termos e conforme especificações constantes do documento anexo à presente, o qual contempla a destinação de R$ 122.028.794,12 (cento e vinte e dois milhões, vinte e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e doze centavos) para o pagamento de dividendos, já incluído e imputado neste montante o valor referente aos juros sobre o capital próprio aprovados pelo Conselho de Administração em 14 de dezembro de 2005, na forma do disposto no parágrafo 7º do Art. 9º da Lei nº 9.249/95 e do parágrafo 1º do Art. 41 do Estatuto Social. Registra-se que o valor acima proposto supera o dividendo obrigatório e o dividendo prioritário das ações preferenciais estabelecidas no Estatuto Social da Companhia. A proposta alternativa apresentada pelo Conselheiro Isaac Selim Sutton, que não foi aprovada pelos demais Conselheiros, consistia na distribuição de dividendos adicionais correspondentes à parcela do lucro destinada à Reserva Estatutária para Expansão dos Negócios Sociais, nos termos do parágrafo 2º do Art. 40 do Estatuto Social. A proposta para destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e distribuição de dividendos será submetida à deliberação da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a qual será realizada dentro do prazo estipulado no Art. 132 da Lei 6.404/76; (4) por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, confirmar a nomeação e contratação, ad referendum da Assembléia Geral de Acionistas, (i) do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., instituição financeira com sede à Av. Brig. Faria Lima, nº 3064, 13º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.987.793/0001-33, para elaboração do Laudo de Avaliação da Companhia e da TIM Celular, com data-base de 31 de dezembro de 2005, pelos seus respectivos valores econômicos, utilizando-se o método de fluxo de caixa descontado, para fins de obter parâmetro adequado para avaliação da Companhia e da TIM Celular, e conseqüente definição da relação de substituição das ações detidas pelos acionistas da Tim Celular no âmbito da operação mencionada no item (6) abaixo, e (ii) da ACAL Consultoria e Auditoria S.S., sociedade simples, com sede na Av. Rio Branco, nº 181, 18º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-81, para a elaboração dos Laudos de Avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da TIM Celular, igualmente com data-base de 31 de dezembro de 2005, pelos respectivos valores patrimoniais contábeis e patrimoniais a preços de mercado, para fins de atendimento ao disposto nos Arts. 252 e 264 da Lei 6.404/76; (5) aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, (i) o referido Laudo de Avaliação a valor econômico da Companhia e da TIM Celular elaborado pelo Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., e (ii) os referidos Laudos de Avaliação a valor patrimonial contábil e a preços de mercado da Companhia e da TIM Celular elaborados pela ACAL Consultoria e Auditoria S.S, que serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral de Acionistas da Companhia. Fica registrado que os Senhores Conselheiros também tiveram acesso integral e examinaram o laudo de avaliação a valor econômico da TIM Celular e da Companhia elaborado pelo Banco ABN AMRO Real S.A., a pedido e por solicitação da administração da TIM Celular, igualmente com data-base de 31 de dezembro de 2005. Referido laudo elaborado pelo Banco ABN AMRO Real S.A, foi disponibilizado aos Senhores Conselheiros no contexto do processo de fixação da relação de substituição entre as ações das companhias envolvidas na operação de incorporação de ações descrita abaixo; (6) aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, a proposta para a incorporação, ao patrimônio da Companhia, da totalidade das ações de emissão da TIM Celular, com a conseqüente conversão desta em subsidiária integral da Companhia, nos termos do quanto constante na versão do “Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da TIM Celular S.A. pela TIM Participações S.A.”, sendo certo que os termos e condições de aludido instrumento foram igualmente aprovados pelo Senhores Conselheiros, tendo sido fixada a relação de substituição das ações de emissão da TIM Celular por ações de emissão da Companhia com base na média aritmética dos pontos médios dos intervalos de valor apurados nos Laudos de Avaliação elaborados pelo Banco Credit Suisse (Brasil) S.A. e pelo Banco ABN AMRO Real S.A., isto é: (i) 15,6000 ações ordinárias de emissão da Companhia e (ii) 30,2000 ações preferenciais de emissão da Companhia, por 1 (uma) ação ordinária de emissão da TIM Celular, totalizando, portanto, 45,8000 ações de emissão da Companhia em substituição a cada 1 (uma) ação de emissão da TIM Celular. Fica registrado que a proposta de incorporação de ações aqui descrita será submetida, oportunamente, à deliberação da Assembléia Geral de Acionistas da Companhia, a qual também apreciará a alteração dos Arts. 5º e 6º do Estatuto Social, de modo a refletir o novo montante e composição do capital social da Companhia, bem como seu novo capital autorizado, sendo a seguinte a proposta de nova redação para os referidos artigos: “Art. 5º - O capital social, subscrito e integralizado é de R$ 5.983.784.511,84 (cinco bilhões, novecentos e oitenta e três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), representado por 2.322.589.464.253 (dois trilhões, trezentos e vinte dois bilhões, quinhentos e oitenta e nove, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e três) ações, sendo 791.117.234.619 (setecentos e noventa e um bilhões, cento e dezessete milhões, duzentos e trinta e quatro mil e seiscentos e dezenove) ações ordinárias e 1.531.472.229.634 (um trilhão, quinhentos e trinta e um bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, duzentos e vinte e nove mil e seiscentos e trinta e quatro) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Art. 6º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, mediante deliberação do conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 2.500.000.000.000 (dois trilhões e quinhentos bilhões) de ações, ordinárias ou preferenciais. Parágrafo Único - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste artigo, a Companhia poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades sob o seu controle, de acordo com o plano aprovado pela Assembléia Geral”. Os Senhores Conselheiros autorizaram os membros da Diretoria da Companhia (a) a assinar o “Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da TIM Celular S.A. na TIM Participações S.A.” em sua versão ora aprovada, designando para esse fim o Sr. Paulo Roberto Cruz Cozza, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia; (b) a providenciar a publicação de aviso de fato relevante tratando das matérias ora aprovadas relativas à incorporação das ações de emissão da TIM Celular ao patrimônio da Companhia; (c) a providenciar a protocolização dos respectivos formulários 6-K referentes à incorporação de ações perante o órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos da América, a Securities and Exchange Commission - SEC; (d) a providenciar a apresentação da operação à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; e (e) a praticar os demais atos que eventualmente se façam necessários com relação à proposta de incorporação de ações; (7) Conforme proposta aprovada em 02 de dezembro de 2005 pelo Conselho Fiscal da Companhia, que também desempenha a função de Comitê de Auditoria (audit committee), aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, a contratação das seguintes empresas especializadas para efetuar a auditoria da Companhia e de suas subsidiárias integrais para o exercício de 2006: TIM Participações S.A.: BR GAAP - Directa Auditores, US GAAP e IFRS - Ernst & Young Auditores Independentes; TIM Sul S.A. e TIM Nordeste Telecomunicações S.A.: BR GAAP, US GAAP e IFRS - Ernst & Young Auditores Independentes; (8) aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, a proposta apresentada pela Diretoria de migração dos Fundos Previdenciários que as empresas TIM Sul S.A. e TIM Nordeste Telecomunicações S.A., subsidiárias integrais da Companhia, patrocinam junto à Fundação SISTEL de Seguridade Social, para um Fundo Multipatrocinado, vinculado a entidade financeira escolhida no mercado previdenciário brasileiro, qual seja, o HSBC Fundo de Pensão, assim como autorizar a Diretoria da Compa nhia a tomar todas as medidas necessárias para viabilizar aludida migração; (9) tendo em vista o desligamento do Sr. José Luiz Marino Liberato do cargo de Diretor Regional Sul da Companhia, eleger, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, o Sr. Maurício Roorda, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 7.785.623 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 040.910.698-43, com endereço comercial à Rua Comendador Araújo, 299, 5º andar, Centro, Curitiba (PR), para ocupar referido cargo, com mandato até a primeira reunião do Conselho de Adminstração da Companhia que ocorrer após a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2008. Também foi aprovada a prática, pela Diretoria, dos atos que se fizerem necessários para a substituição do Sr. José Luiz Marino Liberato pelo Sr. Maurício Roorda como Diretor Superintendente da subsidiária integral TIM Sul S.A.; (10) Nos termos da minuta aprovada em 02 de dezembro de 2005 pelo Conselho Fiscal da Companhia, aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, a submissão da proposta de nova versão do Regimento Interno do órgão à deliberação da Assembléia Geral de Acionistas mencionada no item (12) abaixo, sendo que a íntegra de aludido documento encontra-se anexa à presente ata; (11) Ficou registrado que o presidente do Conselho de Administração, Sr. Marco Patuano, apresentou carta de renúncia ao referido cargo. Ficou ainda registrado que aludida renúncia torna-se-á eficaz somente após a eleição e posse de seu substituto, o qual será escolhido pela Assembléia Geral de Acionistas da Companhia a ser oportunamente convocada. Os demais Conselheiros destacaram os resultados e as ações voltadas à governança corporativa implementadas, assim como elogiaram o desempenho e a liderança do Sr. Marco Patuano, fazendo votos de sucesso em suas novas atribuições; e (12) foi aprovada, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, a convocação de Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada dentro do prazo estipulado no Art. 132 da Lei 6.404/76 para tratar das matérias pertinentes, assim como a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em primeira convocação no dia 16 de março de 2006, a fim de deliberar, entre outros, sobre as matérias constantes dos itens (4) a (6) e (10) acima. Por fim, fica registrado que o Conselho Fiscal, através de seus membros presentes à reunião, conforme o disposto no § 3º do Art. 163 da Lei 6.404/76, opinou favoravelmente às matérias constantes dos itens (1), (2), (3) da ordem do dia, assim como no que se refere à proposta de incorporação, ao patrimônio da Companhia, da totalidade das ações de emissão da TIM Celular, com a conseqüente conversão da TIM Celular em subsidiária integral da Companhia, sendo que seu parecer foi exarado em ata específica. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, em forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes. Rio de Janeiro (RJ), 31 de janeiro de 2006. Marco Patuano, Franco Bertone, Isaac Selim Sutton, Fabiano Gallo - Secretário. JUCERJA nº 00001590911 em 03.03.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5717. Valor: R$ 9178,47"
                ],
                "5673": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 55\r\n\r\nAos 13 (treze) dias do mês de Março de 2006, às 10 horas, os Diretores e Gerentes da Delta Construções S/A., reuniram-se em sua Sede Social, à Avenida Rio Branco, 156, salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a MUDANÇA DE ENDEREÇO DE UM ESCRITÓRIO DE OBRA. Aberta a sessão, assumiu a Presidência o Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, que convidou a mim, Carlos Roberto Duque Pacheco, para secretário. O Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, iniciou os trabalhos informando que o motivo para a reunião era deliberar sobre: 1º) A mudança de endereço de um escritório de obra em GOIÂNIA-GOIÁS: de: Rua São Domingos, s/nº, Quadra 09, Lote 05, Sala 01, Residencial Fortaleza, Goiânia-GO, CEP. 74.480-120. Para: Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 3310, Quadra B34, Lote 1A, Salas 209 e 210, Edifício Office Flamboyant, Bairro Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP. 74.810-100. O assunto foi amplamente discutido entre as partes, tendo a Diretoria junto com a Gerência decidido favoravelmente, por ser de real interesse para a Sociedade. Isto posto e de comum acordo os Diretores e Gerentes houveram por bem fundamentados no Artigo 2º do Estatuto Social, a mudança de endereço de um escritório de obra em Goiânia-GO. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ATA, que lida e achada conforme vai assinada pela Diretoria. Rio de Janeiro, 13 de Março de 2006. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - Diretor-Executivo; CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Diretor-Operacional. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivado na Jucerja sob nº 00001595956 em 28/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5673. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "5728": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5728. Valor: R$ 6475,98"
                ],
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                    "V - Ata",
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                "5036": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Por solicitação do cliente as imagens do oficio Nº 3966 de valor R$ 47.838,00 foram substituídas pelas imagens enviadas no oficio Nº 4652 no valor R$ 42.054,60. Ficando credito no valor de R$ 5.783,40 a ser reembolsado.\r\n\r\nId: 5036. Valor:R$ 42054,60"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5783. Valor: R$ 4555,32"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5713. Valor: R$ 4844,49"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5779. Valor: R$ 38863,02"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5754. Valor: R$ 5712,00"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5635. Valor: R$ 15486,66"
                ],
                "5769": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5769. Valor: R$ 11959,50"
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                "5756": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5756. Valor: R$ 8771,49"
                ],
                "5793": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5793. Valor: R$ 35742,84"
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                "5715": [
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                    "Id: 5715. Valor: R$ 4755,24"
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                "5658": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5658. Valor: R$ 3902,01"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5722. Valor: R$ 4005,54"
                ],
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                    "Id: 5732. Valor: R$ 7479,15"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5703. Valor: R$ 4919,46"
                ],
                "5759": [
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                    "Id: 5759. Valor: R$ 16339,89"
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                    "Id: 5764. Valor: R$ 9335,55"
                ],
                "5799": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5799. Valor: R$ 16300,62"
                ],
                "5744": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5744. Valor: R$ 5886,93"
                ],
                "5711": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5711. Valor: R$ 6126,12"
                ],
                "5723": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5723. Valor: R$ 147869,40"
                ],
                "4270": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO ITU\r\n\r\nCNPJ: 33.901.398/0001-96\r\n\r\nCONCLUINTES: Cursos Técnicos: Ensino Médio - 1975: Dulceli Fonseca Arruda. 1978: Rita de Cássia de Jesus Souza. 1981: Francisca de Assis da Silva. 1982: Nestor Bordin. 1987: Valeria de Paula Silva. 1990: Lais da Silva Almeida, Sergio Inácio de Freitas. 1991: Robson Coutinho Xavier. 1996: Patrícia Rezende Maia. 1998: Luiz Barbosa Cabrita, Ricardo Motta Martins. 2001: Alessandra Felix Guilherme, Alan da Silva Góes, Cristiano Lima Gomes, Éster Carvalho de Abreu, Harley Santos Cavalcanti de Albuquerque, Jaqueline Silva de Oliveira. 2002: Douglas Carvalho de Souza, José Luis do Amaral, Mauro Cesar Landeiro da Costa, Michele da Silva Nunes Rodegheri, Mirna de Moraes Cavalcante, Vanessa Nascimento dos Santos. 2003: Ariana do Carmo Silva, Bruna Santos Fonseca, Gilmar Cosme Silva de Ávila, Priscila da Silva Conceição. 2004: Lidiane Ferreira Fausto dos Santos, Luiz Soares Gouy, Priscila Teixeira de Almeida, Ramon Guilherme Corrêa de Souza da Fonseca, Rodrigo Ferreira da Silva. 2005: Ana Lucia Souza da Silva, André Luiz Cruz de Oliveira, Andreza Batista Ribeiro dos Santos, César do Espírito Santo de Santana, Cristal Ariane Santos da Conceição, Erick Igor dos Santos, Israel Coutinho Maia, Jeniffer Teixeira Araújo, Jória Regina Nascimento dos Santos, Leonardo Figueira Santana, Luiz Cláudio Mendes Vieira, Marcio Augusto Cerqueira Guimarães, Marilda Jantorno de Souza, Nadiane Maria dos Santos Araujo, Natalie Silva dos Reis, Renan Teixeira da Silva, Rosilaine Cassiano de Menezes, Vinicius Ramos Chott Silva. Formação de Professores p/ o Magistério de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental - 2001: Fabiana dos Santos Aires Pereira, Jéssica Rettich Pestana, Maria Bernadete Ferreira da Silva. 2003: Leila Cristina Alves Setúbal. 2005: Gisele Lopes Hermógenes, Marileni Dias Alves de Souza, Meire Marcolino Fusco, Nelma de Matos Egidio, Tatiana Lucia Azevedo de Sá. Enfermagem - 1999: Antonice da Conceição Alves. 2003: Amanda Magno Leão Santos. 2004: Aline de Souza Menezes, Janaína Costa Carneiro, Raquel Pagels Lima, Terezinha Alves da Costa. 2005: Andreza Batista Ribeiro dos Santos, Almir Teixeira de Oliveira Junior, Cristal Ariane Santos da Conceição, Erick Igor dos Santos, Jeniffer Teixeira Araújo. Eletrônica - 1991: Luiz Antonio Soares de Moura. 2003: Vagner da Silva Rosa. 2004: Susana dos Santos Corrêa. 2005: Anderson de Oliveira, Anderson de Lima Jorge. Informática - 2005: César do Espírito Santo de Santana, Juliana Soares Aurora, Marcio Augusto Cerqueira Guimarães. Eletrotécnica - 2002: Cleber Roberto da Silva. 2003: Eduardo de Sousa Oliveira. 2004: Bismarck Faria Ma rins. 2005: Adriano de Souza Machado, Edson de Assis Reis, Elenilton Santos Silva, Luciano Pereira da Silva, Marcio Miranda Cavalcanti, Moises Batista Borges. Química - 2005: Wanderley Cardoso de Aguiar. Educação Física - 2003: Vanessa da Costa Silva. Mecânica - 1999: Luciano de Oliveira. 2000: Wanderlei Guedes dos Santos. 2002: Cristiano Lima Gomes. 2003: Celso Alves Domingues. 2004: Carlos Frederico Soares da Silva, Eli Figueiredo Silveira, Helio Cergio de Oliveira, Jorge Eduardo Monteiro da Silva. 2005: Edson Paulino de Oliveira, Eliandro Gonçalves Chaves, Fabio Luiz Pereira Rodrigues, Jonathan Leandro de Araújo, Manoel Nascimento Libanio dos Anjos, Marcio Marcelo Pinto Lameira, Mauricio Rezende da Silva, Orlando de Oliveira Soares, Reginaldo Lima Rodrigues. Administração - 2001: Márcia Lopes Siqueira. 2002: Mauro Cesar Landeiro da Costa. 2004: Rodrigo Ferreira da Silva. 2005: André Luiz Cruz de Oliveira. Diretora: Regina Vinteira da Cruz Carvalho - Reg. 9601025/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 4270. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "5270": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E\r\n\r\nINDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 61.139.432/0002-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010419, com validade até 14 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduo de cuba - SPL - classe I, na RUA EMBAÚ, 2475, PARTE - PAVUNA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201262/2003)\r\n\r\nId: 5270. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "5274": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "TERFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.529.530/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010404, com validade até 08 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de colchões, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 11505 - ROCHA SOBRINHO, município de NOVA IGUAÇU. (Processo No: E-07/201464/2002)\r\n\r\nId: 5274. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "5520": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MINAS ELETRO MECÂNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.511.210/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINAS ELETRO MECÂNICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009846, com validade até 17 de novembro de 2010, que a autoriza a realizar serviços de reparo de embarcações em geral, na RUA MÁRIO TRILHA, 208 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/200856/2005)\r\n\r\nId: 5520. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "5275": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FARMOQUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.349.473/0003-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFARMOQUÍMICA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010531, com validade até 21 de março de 2009, que a autoriza a relaizar obras para implantação de unidade de produção de medicamentos hormonais sólidos , na RUA VIÚVA CLÁUDIO, 300 - JACARÉ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202932/2005)\r\n\r\nId: 5275. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "5656": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 5656. Valor: R$ 16604,07"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "5303": [
                            "V - Ata",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social desta empresa na Avenida Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), no Rio de Janeiro (RJ), os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2006.\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5303. Valor: R$ 461,72"
                        ],
                        "5573": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.506.474/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300027092\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01, referentes ao exercício social da Companhia findo em 31 de dezembro de 2005, a saber: a) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social findo; e b) cópia das demonstrações financeiras. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Amauri Brassaroto - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 5573. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5705": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CUSTÓDIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.464.464/0002-65\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL. O Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA torna público este edital, datado de 17/03/06, que, a sociedade Custódia Armazéns Gerais Ltda, com sede na Av. Prefeito João Vilallobo Quero, 2.253 - galpão 1 - Jardim Belval - Barueri/SP - Cep 06422-160 com filial para atividade de armazéns gerais no Estado do Rio de Janeiro, requereu apostilamento em sua Carta de Matrícula de Armazéns Gerais, expedida pela JUCERJA em 15/12/1999, a mudança de endereço da Estrada Rio D'Ouro, 801 - bloco 1 - armazém 6, 7 e 8 - Pavuna, constante na 9ª alteração datada em Barueri/SP em 29/08/05, registrada na JUCERJA sob o nº 158.158-8 em 19/01/06 e 10ª alteração datada em Barueri/SP em 28/10/05, registrada na JUCERJA sob o nº 158.165-8 em 19/01/06 de: Rodovia Presidente Dutra, 2.250 - armazém 06 - sala 01 - Pavuna - Cep 21.535-501 - Rio de Janeiro/RJ, para: Rodovia Presidente Dutra, 2.550 - bloco 1 - armazém 01 - Pavuna - 21.535-501 - Rio de Janeiro - NIRE 339.0072981-1 de 04/04/03 - CNPJ/MF 02.464.464/0002-65. Neste processo de nº 00-2006/027.829-3 de 08/03/06, que foi deferido por Decisão Singular em 16/03/2006, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º do Decreto Federal nº 1.102 de 21/11/1903, combinado com a Instrução Normativa DNRC nº 70 de 28/12/98 (publicada no DOU de 04/01/99), faz saber, as Declarações em Memorial Descritivo das características da nova unidade armazenadora, conforme cópia que a este acompanha. O processo foi registrado como “Documento de Armazéns Gerais” nº 4.802 em 17/03/2006. Rio de Janeiro, 17/03/2006. Bernardo H. Biolchini - Presidente. Visto: Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral. Memorial Descritivo. O presente Memorial Descritivo refere-se ao Armazém 01 - Bloco 1, pertence à empresa Custódia Armazéns Gerais Ltda., situada na Rodovia Presidente Dutra, nº 2.250, Rio de Janeiro/RJ, Bloco 01, Armazém 01 - Cep - 21535-501 e destina-se a guarda de carga seca em geral, de acordo com o Decreto Federal 1.102 de 21/11/1903. Galpão: 01. Área destinada a depósito: 1.998,97m2 - Área de Docas cobertas: 127,45m2 - Área de Mezanino 221,06m2. Paredes: Lado direito em alvenaria e esquerdo 50% galvanizada. Cobertura: Telhas de amianto intercaladas com 56 telhas translúcidas, Sistema Shed para ventilação. Portas: 2 Portas duplas galvanizadas - 01 e 02. Iluminação: 11 lâmpadas de mercúrio. Sanitários: 2 banheiros, piso em cerâmica, paredes 70% em azulejos. Pátio: Piso em paralelepípedos. Caixa D'Agua: 30.000 litros R.T.I. obrigatório. Segurança: 06 extintores de 6Kg. De CO2 e 06 de 5Kg. De H2O, 1 Hidrante simples com mangueira de 30m em dois lances de 15m. Sistemas de proteção de descarga atmosférica - S.P.D.A.. Capacidade para Armazenagem: A capacidade em m2 e m3 para guarda com segurança das mercadorias de terceiros será de: Galpão 01: 1.998,97m2 e 13.992,79m3. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006. Flávio Ercoli - Fiel Depositário.\r\n\r\nId: 5705. Valor: R$ 1550,57"
                        ],
                        "5725": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 5725. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "5737": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 5737. Valor: R$ 753,27"
                        ],
                        "5746": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 5746. Valor: R$ 473,62"
                        ],
                        "5751": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 5751. Valor: R$ 857,99"
                        ],
                        "5770": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 5770. Valor: R$ 11578,70"
                        ],
                        "5776": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 5776. Valor: R$ 318,92"
                        ],
                        "5058": [
                            "V - Certidão",
                            "ESQUEMA CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ Nº 29.974.110/0001-36\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 9821 - Cascadura - Rio de Janeiro\r\n\r\nALUNO CONCLUINTE DO ANO DE 1980 - 2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE: Alexander Nunes de Mattos. Denise Tavares M. Martins - Diretora - Reg. 0580; Carlos Augusto Silva Martins - Secretário - Reg. nº 676/98. \r\n\r\nId: 5058. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5636": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 5636. Valor: R$ 778,26"
                        ],
                        "5637": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 5637. Valor: R$ 355,81"
                        ],
                        "5634": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 5634. Valor: R$ 502,18"
                        ],
                        "5468": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO LUCIANO AMARAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.134.696/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO LUCIANO AMARAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010454, com validade até 15 de março de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA DOUTOR CELESTINO Nº 59, SALA 67 - CENTRO, município de NITERÓI. (Processo No: E-07/200924/2004)\r\n\r\nId: 5468. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5504": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005. RJ, 28/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5504. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5664": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA- 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da Companhia Hotéis Palace a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 10 de abril de 2006, às 9:00hs, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n.º 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, 3. Eleição de Administradores e; 4. Outros assuntos de interesse geral; Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Criação de Conselho de Administração, com a introdução das modificações necessárias no capítulo de administração e 2. Outros assuntos de interesse geral. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5664. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "5672": [
                            "V - Ata",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da CR AL MEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se às 09:30 horas do dia 23 de maio de 2006, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de membro do Conselho de Administração da companhia para vaga remanescente. b) Indicação de membros do Conselho Fiscal para vagas remanescentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2005. Cecilio do Rego Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5672. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5765": [
                            "V - Ata",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 12.01.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 21/03/2006, sob o nº 1594289.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5765. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5766": [
                            "V - Ata",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.30010644-8\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 14.01.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 21/03/2006, sob o nº 1594290.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5766. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5768": [
                            "V - Ata",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.30010644-8\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures Não Conversíveis, realizada em 16.02.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 09/03/2006, sob o nº 1592042.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5768. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5736": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A\r\n\r\nCNPJ 33.497.660/0001-89 - NIRE 33300261508 \r\n\r\nESTATUTO DA EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A. Capítulo I - “Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto” Art. 1° - A EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A. é uma sociedade por ações regida por este estatuto, pela Lei 6404/76 e demais disposições legais que se lhe apliquem. Art. 2° - A sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Mahatma Gandhi n. 2, salas 301 a 303, e prazo de duração indeterminado. Art. 3° - A sociedade mantém filiais em diversas cidades de vários Estados da Federação, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir outras filiais, sucursais, agências, escritórios, depósitos e outras dependências, no território nacional, ou no exterior. Art. 4° - A Sociedade tem por objeto: a) o desenvolvimento de negócios e atividades na área de diversões, especialmente na área cinematográfica, inclusive a exploração, a exibição e a programação de filmes cinematográficos; b) a comercialização, por atacado e a varejo, a intermediação e/ou agenciamento, e a importação de: balas, chocolates, biscoitos, doces, salgados, sanduíches sob todas as formas, pipocas, sorvetes, cafés (inclusive café expresso, capuccino, etc... ), achocolatados, refrigerantes e outras bebidas (alcoólicas ou não), além de artigos de presente e de papelaria, cartazes, estampas, camisetas, bonés, mochilas, discos, CDs, fitas cassette, video-cassetes, laser discs, videogames e outras formas de video, suportes, formas ou técnicas de registro audiovisual existentes, ou que venham a ser desenvolvidos, “posters”, e produtos relacionados com filmes, estúdios cinematográficos, personagens de filmes, ou à marca “KINOPLEX”, bem como as respectivas embalagens, nos materiais e formatos próprios; c) a exploração de bomboneiras, bares, lanchonetes e cafés; d) todas as formas de exploração de publicidade e propaganda, por todos os veículos, inclusive a criação, produção, compra, venda, locação, importação e exportação de matéria publicitária, sob todas as suas formas, e a representação de outras agências ou agentes de propaganda e publicidade; e) a distribuição de filmes cinematográficos e vídeos publicitários produzidos no Brasil e no exterior, bem como de material publicitário, também em outros suportes, formas ou técnicas de registro audiovisual existentes, ou que venham a ser desenvolvidos; f) a participação em associações, agremiações e entidades, nacionais e internacionais, de propaganda e publicidade; g)a prestação de serviços e o desenvolvimento - de atividades complementares ou afins às previstas nos itens precedentes, necessárias ou adequadas ao implemento do objeto social; h) a criação de franquias viabilizando o desenvolvimento de algumas ou todas as atividades acima, por terceiros franqueados; i) a participação em empreendimentos de terceiros, bem como em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, seja como sócia, acionista ou consorciada. Capítulo II “ Capital Social e Ações” Art. 5° - O capital social é de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões, oitocentos mil reais), representado por 5.799.990 ações ordinárias e 10 ações preferenciais, todas nominativas, indivisíveis, e não conversíveis de uma em outra forma, no valor nominal de R$ l,00 (um real) cada uma. Art. 6° - A sociedade poderá emitir certificados de ações, simples ou múltiplos, bem como cautelas provisórias, todos assinados por dois Diretores. Art. 7º -A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das assembléias gerais dos acionistas Art. 8° - As ações preferenciais não terão direito a voto e atribuirão aos seus titulares o direito ao recebimento de dividendos, por ação, em 10% (dez por cento) superior ao atribuído aos acionistas titulares das ações ordinárias, além de prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, na hipótese de liquidação da companhia. Art. 9° - As cessões e transferências de ações, a qualquer titulo, deverão observar as condições estabelecidas no Acordo de Acionistas - arquivado na sede social -cujas condições básicas serão averbadas nos livros próprios da companhia e constarão dos certificados de ações da companhia, para todos os efeitos do artigo 118 da Lei 6.404/76. Parágrafo Primeiro: As cessões e transferências de ações realizadas segundo o estabelecido neste artigo serão reduzidas a termo lavrado no livro próprio. Parágrafo Segundo: Não produzirão efeitos com relação à sociedade, nem aos acionistas, qualquer negócio acaso celebrado em desacordo com o estatuído neste artigo. Capítulo lII “Assembléia Geral dos Acionistas” Art. 10° - A Assembléia Geral dos Acionistas reunir-se-á por convocação, na forma da lei: a) Ordinariamente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, para exame das matérias próprias das assembléias gerais ordinárias, e deliberação sobre as mesmas observadas as formalidades legais. b) Extraordinariamente, para exame de quaisquer outras matérias do interesse da companhia, as quais deverão estar adequadamente explicitadas no instrumento convocatório, observadas as formalidades legais. Art. 11° - A Assembléia Geral dos Acionistas será instalada por qualquer dos Diretores - indicado pelos demais - o qual dirigirá os trabalhos, auxiliado por um Secretário de sua escolha. Art.12° - Os Acionistas exercerão seu direito de voto segundo as disposições do artigo 115 da Lei 6.404/76 e do Acordo de Acionistas arquivado na sede social da Companhia. Art.13° - Sem prejuízo do que dispõe o Acordo de Acionistas sobre o exercício do direito de voto nas deliberações assembleares, a Assembléia Geral dos Acionistas deliberará por maioria absoluta dos votos válidos, não se computando os votos em branco, sendo de sua competência privativa as deliberações sobre as matérias a seguir enunciadas: a) qualquer reforma do estatuto social; b) eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração; c) destinação dos resultados produzidos pela companhia a cada exercício social; d) associação, sob qualquer forma, com sociedades não coligadas; e) aumentos de capital com emissão de ações de qualquer espécie; f) emissão de debêntures, ou de bônus de subscrição; g) assunção de obrigações ou compromissos que envolvam importâncias ou garantias em valores iguais ou superiores a 20% (vinte por cento) do montante do capital social; h) aquisição, alienação ou oneração, sob qualquer forma, de bens em valores iguais ou superiores a 20% (vinte por cento) do montante do capital social; i) definição da política de investimentos, do orçamento e das metas para cada exercício social. Parágrafo Primeiro: As matérias a seguir enunciadas requererão a aprovação manifestada pelo voto favorável de Acionistas representando 80% (oitenta por cento) do capital votante. a) criação de novas classes de ações preferenciais, sem guardar proporção com as demais espécies e classes de ações; b) alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe de ações preferências mais favorecidas; c) criação de partes beneficiárias; d) mudança de objeto da companhia;e) redução do dividendo obrigatório; f) fusão; incorporação; cisão ou dissolução da companhia; g) cessação do estado de liquidação da companhia. Parágrafo Segundo: A Mesa das Assembléias Gerais deverá verificar a estrita conformidade de cada voto proferido pelos Acionistas com as disposições do Acordo de Acionistas arquivado na sede social; só computando como válidos os votos que observem aquelas disposições. Capítulo IV “Órgãos da Administração” Art. 14° - São Órgãos da Administração: I - O Conselho de Administração; e II - A Diretoria. Parágrafo Único - Os administradores da companhia exercerão suas funções independentemente de penhor; caução ou qualquer outra garantia; sendo investidos nos respectivos cargos mediante assinatura nos livros próprios da companhia; observados os prazos e formalidades da lei. Capítulo V. “Conselho de Administração” Art. 15° - O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes; todos acionistas e residentes no país -sendo um Presidente e os demais Conselheiros sem designação específica -eleitos pela Assembléia Geral dos Acionistas com mandatos de um ano; facultada a reeleição. Os mandatos anuais ficarão automaticamente prorrogados até que se formalize a eleição de novos Conselheiros; ou a sua reeleição. Parágrafo Único - Ocorrendo vacância do cargo de Conselheiro, ou impedimento temporário de qualquer dos Conselheiros, o respectivo Suplente passará a exercer; interinamente, sua função, até que o Conselheiro impedido possa retomar suas funções, ou, se for o caso, a Assembléia Geral dos Acionistas proceda à eleição do substituto. Art. 16° - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, podendo reunir-se, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de dois dos Conselheiros em exercício, com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: I - Fixar a orientação geral dos negócios da companhia indicando metas e prioridades; II - Eleger e destituir os diretores da companhia, fixando-lhes as atribuições e fiscalizando sua gestão dos negócios sociais; III - Manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, examinando, ademais, a qualquer tempo, os livros, registros, contratos e documentos da companhia; IV - Convocar a Assembléia Geral Ordinária dos Acionistas, no prazo e forma da lei, bem como Assembléias Gerais Extraordinárias, sempre que julgar necessário ou conveniente; V - Manifestar-se, previamente, sobre atos e negócios jurídicos envolvendo alienação ou oneração sob qualquer forma de bens do ativo permanente da companhia, aquisições ou investimentos relevantes, associações sob quaisquer formas com terceiros, a prestação de garantias quanto a obrigações de terceiros, bem como a constituição de mandatários com poderes “ad negotia”; VI - Escolher e destituir auditores independentes, se e quando sua contratação for necessária ou do interesse da companhia; Parágrafo Único - Por convocação de três Conselheiros, poderão realizar-se reuniões extraordinárias, sempre que o exigirem os interesses da companhia. Art. 17 - As deliberações do Conselho de Administração serão adotadas quando aprovadas pelo voto da maioria dos membros seus integrantes, ou seja, ao menos 3 (três) Conselheiros - o voto do Presidente tendo o mesmo peso dos demais - e registradas em atas segundo as formalidades legais e arquivadas na sede social. Parágrafo Primeiro - Havendo impasse em qualquer deliberação do Conselho de Administração, a matéria seu objeto será submetida à Assembléia Geral dos Acionistas, que será extraordinariamente convocada pata esse fim. Parágrafo Segundo - As atas de reunião do Conselho de Administração contendo deliberações que devam produzir efeitos perante terceiros deverão ser publicadas e arquivadas no Registro do Comércio. Capítulo VI “Diretoria” Art. 18° - A Diretoria será composta por sete Diretores - pessoas naturais, residentes no país - sendo um Diretor de Programação e de “Relações com o Mercado Cinematográfico, um Diretor Administrativo, um Diretor Financeiro, um Diretor de Recursos Humanos, um Diretor de Planejamento e Expansão, um Diretor de Marketing e Publicidade e um Diretor de Relações Institucionais, eleitos pelo Conselho de Administração com mandatos de três anos, facultada a reeleição. Os mandatos ficarão automaticamente prorrogados até que se formalize a eleição de novos Diretores, ou a reeleição da Diretoria. Parágrafo Único - Os Diretores terão, cada qual, as seguintes atribuições: o Diretor de Programação e de Relações com o Mercado Cinematográfico será responsável por toda a programação cinematográfica das salas de exibição exploradas pela companhia, bem como pelos contatos e relações com representantes do Mercado Cinematográfico nas diversas áreas; o Diretor Administrativo será responsável por toda a área administrativa e o controle do patrimônio da companhia; o Diretor Financeiro será responsável por toda a área financeira e fiscal da companhia; o Diretor de Recursos Humanos será responsável por toda a área de recursos humanos, contratação de pessoal e sua alocação nos diversos setores da companhia; o Diretor de Planejamento e Expansão será responsável pelo planejamento estratégico da criação, locação e alocação de espaços para a instalação de salas de exibição cinematográfica; o Diretor de Marketing e Publicidade responsável por toda a área de marketing e publicidade da companhia, em especial a veiculação publicitária nas salas de exibição cinematográfica; e o Diretor de Relações Institucionais será responsável pelos contatos e relações da companhia com agentes financeiros, instituições e agentes governamentais. Art. 19 - Ocorrendo impedimento temporário ou vacância de Diretor, os demais Diretores em exercício designarão um dentre eles para exercer interinamente sua função, até que o Diretor impedido possa retomar suas funções, ou até que o Conselho de Administração proceda à eleição do substituto, se for o caso. Art. 20° - Competem à Diretoria a representação ativa e passiva da companhia, em juízo ou não, bem como a prática de todos os atos de gestão e administração dos negócios sociais, visando assegurar o funcionamento regular da sociedade e o implemento do seu objeto, reportando-se ao Conselho de Administração e observando sua orientação e determinações. Parágrafo Único - Serão válidos e vincularão a companhia, para todos os fins e efeitos, os atos ou instrumentos praticados e assinados, na forma da lei e deste estatuto, por dois Diretores, ou por um Diretor e um procurador, ou, excepcionalmente, por dois procuradores, sempre constituídos segundo o capítulo subsequente. Art. 21° - A Diretoria se reunirá por convocação de quaisquer dois de seus membros, e com a presença de no mínimo quatro Diretores, trimestralmente, ou sempre que o exigir o interesse da companhia, lavrando-se atas dessas reuniões no livro próprio, arquivado na sede social. Parágrafo Primeiro - Serão adotadas as deliberações aprovadas por 2/3 dos membros integrantes da Diretoria, ou seja, por ao menos quatro Diretores, providenciando-se o arquivamento no registro do comércio das atas contendo deliberações da Diretoria que devam produzir efeitos perante terceiros. Parágrafo Segundo - Havendo impasse em qualquer deliberação da Diretoria, a matéria seu objeto será submetida ao Conselho de Administração, convocando-se reunião extraordinária para esse fim. Capítulo VII “Representação da Companhia por Procuradores” Art. 22° - A companhia poderá ser representada por procuradores constituídos por instrumentos públicos ou particulares - firmados por dois Diretores, especificando e limitando os poderes outorgados - e, ressalvadas as hipóteses adiante previstas na alínea “c”, com prazo determinado, no máximo de um ano, que poderão agir: a) em conjunto com um Diretor; b) dois, sempre em conjunto, e desde que o mandato tenha sido previamente aprovado pelo Conselho de Administração, quando em cumprimento de poderes “ad negotia”; e c) individualmente, quando no exercício de poderes “ad judicia” ou de representação perante repartições públicas municipais, estaduais, o registro do comércio, autarquias, concessionárias de serviços públicos e sociedades de economia mista, para o cumprimento de obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou para preservação dos direitos e interesses da companhia em processos administrativos de qualquer natureza. Capítulo VIU “Conselho Fiscal” Art. 23° - O Conselho Fiscal funcionará em caráter não permanente, instalando-se tão somente a requerimento dos acionistas, reunidos em Assembléia Geral que elegerá seus 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, observados os requisitos da lei. Art. 24° - As atribuições do Conselho Fiscal serão as previstas na lei e seus membros somente farão jus à remuneração fixada pela Assembléia Geral dos Acionistas no período em que, instalado o Conselho, exerçam efetivamente sua indelegável função. Capítulo IX “ Exercício Social e Destinação de Resultados” Art. 25° - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço geral e elaborada a demonstração do resultado, observadas as disposições legais e as contidas neste estatuto. Parágrafo Primeiro - A companhia poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar balanços intercalares, inclusive para os efeitos de distribuição de resultados. Parágrafo Segundo - Os resultados apurados no balanço anual e nos balanços intercalares terão a destinação que lhes resolver dar a Assembléia dos Acionistas, observadas as prescrições legais e as seguintes condições: a) do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e outros tributos ou contribuições incidentes; b) do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal regulada no artigo 193 da Lei 6.404/76. c) do saldo remanescente dos lucros, após as deduções e destinações acima, será distribuído aos acionistas um dividendo obrigatório não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Capítulo X “Liquidação da Companhia” Art. 26° - A companhia poderá entrar em liquidação nas hipóteses previstas em lei ou por deliberação da Assembléia Geral dos Acionistas; aprovada pelos titulares de ações ordinárias representando, no mínimo; 80% (oitenta por cento) do capital votante. Registro na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o n° 00001586074, em 08/02/2006.\r\n\r\nId: 5736. Valor: R$ 8589,42"
                        ],
                        "5742": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.225.160/0001-98\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Av. Cel. Phydias Távora, 321, Pavuna, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 29/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5742. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5309": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MACASA, MINERAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.671.514/0001-00\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estr. dos Menezes, nº 400 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/05. São Gonçalo-RJ, 23/03/06. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 5309. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5314": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.063.796/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estr. dos Menezes, nº 385 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/05. São Gonçalo-RJ, 23/03/06. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente. \r\n\r\nId: 5314. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5317": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NIGATEC INDÚSTRIA MECÂNICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estr. dos Menezes, nº 415, Alcântara, São Gonçalo - RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/05. São Gonçalo - RJ, 23/03/06. Eduardo Henrique Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 5317. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FARTURA AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.427.471/0001-02\r\n\r\nAVISO: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Rua São José, 90 - 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 5531. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5700": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S. A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.300.263.16-1\r\n\r\nLIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.917.818/0001-36\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA administração da LIGHT S.A. (“Light”), da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (“Light SESA”) e da LIGHT Energia S.A. (“Light Energia”), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, comunica aos acionistas de tais companhias, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa e ao mercado em geral que, conforme informações recebidas de seu acionista controlador, EDF International S.A. (“EDFI”), a EDFI, nesta data, celebrou Contrato de Compra e Venda de Ações com a RME - Rio Minas Energia Participações S.A. (em constituição) (“RME”) (o “Contrato”), por meio do qual a EDFI concordou em, observadas certas condições precedentes, transferir à RME 100.719.912.442 ações ordinárias de emissão da Light e a totalidade das quotas representativas do capital social da Lidil Comercial Ltda., sociedade que nesta data detém 5.584.685.447 ações ordinárias de emissão da Light, resultando na transferência de um total de 106.304.597.889 ações ordinárias de emissão da Light, representativas de 79,57% do capital social total e votante da Light (a “Operação”).\r\n\r\nA eficácia da Operação está sujeita a certas condições precedentes, inclusive a aprovação da Operação pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a edição de um decreto ministerial na França após o parecer da Commission des Participants et des Transferts francesa (CPT), bem como à anuência de terceiros, nos termos de contratos celebrados pela Light ou pela Light SESA, inclusive BNDES Participações S.A. - BNDESPAR.\r\n\r\nO preço total de compra acordado é de US$ 319.809.871,91 por 106.304.597.889 ações ordinárias de emissão da Light, o que representa um preço de US$ 3,01 por lote de 1.000 ações de emissão da Light. O preço de compra será integralmente pago pela RME em dinheiro na data em que forem efetivamente transferidas as ações.\r\n\r\nO Contrato foi assinado com a condição de que a RME realize uma oferta pública de aquisição das ações em circulação de emissão da Light, nos termos da Lei nº 6.404/76, da Instrução CVM nº 361/2002 e do Regulamento do Novo Mercado. A RME firmará na data em que forem efetivamente transferidas as ações o Termo de Anuência dos Controladores em cumprimento ao disposto no Regulamento do Novo Mercado.\r\n\r\nA Operação será submetida à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos termos da Lei nº 8.884/94.\r\n\r\nA RME - Rio Minas Energia Participações S.A. é uma sociedade controlada por Andrade Gutierrez Concessões S.A., Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, JLA Participações S.A. e Pactual Energia Participações S.A.\r\n\r\nA administração da Light, da Light SESA e da Light Energia manterá o mercado informado acerca da evolução da Operação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2006.\r\n\r\nLIGHT S.A.\r\n\r\nLIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nLIGHT Energia S.A.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 5700. Valor: R$ 2046,80"
                        ],
                        "5526": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.228.024/0001-51\r\n\r\nAVISO: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Rua São José, 90 - 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 29 de Março de 2006. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES - Conselheira Presidente.\r\n\r\nId: 5526. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5445": [
                            "V - Convocação",
                            "MORADA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ. nº 27.827.443/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da MORADA INVESTIMENTOS S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 27.04.2006 às 16.00 hs., em sua sede social à Rua Dr. Luiz Januário, nº 406 - sala 201 - parte - Saquarema - RJ, a fim de deliberar sobre às matérias de que tratam os itens I e II do artigo 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5445. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5710": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 5710. Valor: R$ 11959,50"
                        ],
                        "5697": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5697. Valor: R$ 473,62"
                        ],
                        "5660": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5660. Valor: R$ 857,99"
                        ],
                        "5565": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5565. Valor: R$ 937,72"
                        ],
                        "5447": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO JOÃO DEL REY EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 27.175.496/0001-90.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a A.G.O. a ser realizada no dia 28/04/2006 às 16:00 hs. em sua sede social à Rua da Assembléia, 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do art. 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas em sua sede social os documentos que se refere o artigo 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5447. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5437": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO MORADA S/A\r\n\r\nCNPJ. nº 43.717.511/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas do BANCO MORADA S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 28.04.2006 às 10:00 hs., em sua sede social à Rua da Assembléia 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do artigo 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5437. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5439": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSEMP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.551.060/0001-51\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para A.G.O. a ser realizada no dia 27/04/2006 às 10:00 hs., em sua sede social à Rua da Assembléia, 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do artº 132 da Lei 6.404/76.Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. A Diretoria\r\n\r\nId: 5439. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5441": [
                            "V - Convocação",
                            "MORADA COMPANHIA SECURITIZADORA \r\n\r\nDE CRÉDITOS FINANCEIROS\r\n\r\nCNPJ. nº 30.259.675/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da MORADA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, para a AGO a ser realizada no dia 28/04/2006, às 14:00 hs. em sua sede social à Rua da Assembléia, 69 - 10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do art. 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5441. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5443": [
                            "V - Convocação",
                            "MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 28.166.270/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 27.04.2006 às 14:00 hs. em sua sede social à Rua da Assembléia, 69 - 10º andar - parte, a fim de deliberar sobre às matérias de que tratam os itens I e II do art.132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5443. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5508": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15 - Laranjeiras - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005. RJ, 28/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5508. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5408": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDAS REUNIDAS JÚLIO AVELINO S/A\r\n\r\nAntiga denominação S/A AGROPECUÁRIA SANTA HELENA\r\n\r\nCNPJ 32.407.686/0001-26\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos acionistas que estão ao dispor, em nossa sede social, os documentos exigidos nos incisos I e II, do art.133, da Lei 6.404/76. Vassouras, 27 de março de 2006. A Diretoria. \r\n\r\nId: 5408. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5245": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.762.124/0001-30\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5245. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5555": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.493.603/0001-69\r\n\r\nConvocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: São convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO/E, que se realizará no dia 28.04.06, às 14:00h, na sede social, na Rod. Lúcio Meira, Km 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.05; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31.12.05. II - AGE: a) Alteração do Estatuto para adequação ao novo Código Civil brasileiro, e; b) Assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.05. Volta Redonda, RJ, 29.03.06. Vera Lúcia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 5555. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "5648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.514.998/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 3330027729-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da ELÉTRON S.A. (“Elétron” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 17 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos aos itens constantes da ordem do dia, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da lei nº 6.404/76, os quais foram devidamente publicados nas edições dos dias 24 de março de 2006 no Jornal Diário Mercantil do Estado do Rio de Janeiro e 27 de março de 2006 no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia;d) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5648. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "5627": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.217.325/0001-56\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEm atenção ao artigo 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que, em razão de não terem sido disponibilizadas até a presente data as Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005 do Esporte Clube Bahia S.A., e sendo esta uma companhia investida da Ligafutebol S.A., as Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005 da Ligafutebol S.A. estarão sendo disponibilizados imediatamente após o Esporte Clube Bahia S.A. disponibilizar os docuemntos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. LIGAFUTEBOL S.A. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Danielle Silbergleid Ninio - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5627. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "5708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.957.774/0001-78\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, a partir da presente data e não de 29 de março de 2006, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. OPPORTUNITY LESTE S.A. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5708. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5246": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY GAMA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.796.775/0001-40\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. OPPORTUNITY GAMA PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5246. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5480": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016642-4\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Santos-Brasil S/A (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (ii) deliberar sobre a aprovação de orçamento de capital nos termos do que faculta o artigo 196 da Lei nº 6404/76; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se for o caso e (v) deliberar sobre os jornais em que serão feitas as publicações da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar, conforme o disposto no artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, sobre o valor global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2006; (ii) deliberar sobre a atualização do art. 5º do Estatuto Social, em razão do resgate das ações preferenciais de emissão da Companhia; (iii) deliberar sobre a atualização do art. 41 do Estatuto Social, a fim de atualizar a informação acerca da composição societária da Companhia dele constante e sobre a atualização do parágrafo 6º do artigo 14, nos termos da regulamentação vigente e (iv) ratificar os poderes conferidos pelo Conselho de Administração na RCA de 26/10/2005, à Diretoria para assinar o “instrumento particular de contrato de indenização” dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, complementar ao seguro de Responsabilidade Civil de Conselheiros, Diretores e/ou Administradores. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede da Companhia, até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à realização da Assembléia, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis; (ii) Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual para adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia é de 5% do capital votante e (iii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato emitido no período de 48 (quarenta e oito) horas antecedente à sua realização, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2006.\r\n\r\nSantos-Brasil S/A\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5480. Valor: R$ 1768,34"
                        ],
                        "5659": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar, parte, Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5659. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5661": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 33.30003299-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, nº 86, 7º andar, parte, Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Administração. \r\n\r\nId: 5661. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5662": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.759.567/0001-34\r\n\r\nNIRE nº 3330026498-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar, parte, Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 5662. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5663": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 3330026623-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, nº 86, 6º andar, parte, Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Administração. \r\n\r\nId: 5663. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5665": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, nº 86, 6º andar, parte, Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 5665. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A\r\n\r\nCNPJ:25.869.736/0001-21\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social à Rua Sara n. 17 - Santo Cristo - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos aos exercícios sociais encerrados em 2005 e 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 5758. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5652": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO\r\n\r\nCGC 33.651.662/0001-80\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 52 inciso II do Estatuto do Clube, convoca os Senhores Associados, quites e não incursos em proibições estatutárias para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se no dia 10 de Abril de 2006 (segunda-feira), na Sede da entidade situada na Rua Henrique Dias, 95 - Rocha, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, com início previsto para às 17:00 horas em primeira Convocação e às 17:30 horas em segunda e última Convocação com a seguinte ordem do dia: APRECIAÇÃO DE RELATÓRIOS DA DIRETORIA EXECUTIVA; APROVAÇÃO E/OU REJEIÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR E EVENTUAIS PARECERES DE COMISSÕES. Rio de Janeiro, 28 de Março de 2006. Manoel Divino Portilho - Diretor Secretário; Edmar Rainha de Sales - Presidente do CSSE.\r\n\r\nId: 5652. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "5598": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARQUE DA FREGUESIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.801.191/0001-16\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X nº 98/5º andar-parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5598. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5608": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PIO X PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.817.804/0001-88\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X nº 98/7º andar-parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5608. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5558": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Empresa, na Rua Visconde de Inhaúma, 50 - sala 1001, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício de 2005. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5558. Valor: R$ 362,95"
                        ],
                        "5570": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social situada na Estrada dos Bandeirantes nº 7966, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os documentos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, quais sejam: a) relatório da administração; b) cópia das demonstrações financeiras; c) parecer dos auditores independentes. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente.\r\n\r\nId: 5570. Valor: R$ 384,37"
                        ],
                        "5581": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÉVORA REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.611.575/0001-76\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X nº 98/5º andar-parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5581. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5336": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892, \r\n\r\noriginalmente denominada Cia. Docas de Santos)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nInformamos aos Senhores Acionistas que se encontra à disposição, na sede social desta Companhia, situada na Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, Rio de Janeiro, RJ, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, que será submetido à deliberação da Assembléia Geral Ordinária a ser oportunamente convocada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2006.\r\n\r\nA Administração\r\n\r\nId: 5336. Valor: R$ 586,67"
                        ],
                        "5338": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.300.277.285\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5338. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5349": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.300.276.335\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5349. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5420": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE N° 33.300.262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAssembléiA GeraL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8o andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Incorporação pela Companhia da HiCorp Comunicações Corporativas S.A.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 25 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 25 de abril de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 5420. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "5434": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IVI - Indústrias Verolme-Ishibras S.A. \r\n\r\nCNPJ 28.500.320/0001-20 \r\n\r\nNIRE 3330001690-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede Social da Sociedade, na Rua General Gurjão, nº 2, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5434. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5380": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 426/434, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5380. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "5385": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham à sua disposição, em nossa Matriz, à Praça São João Batista, 12, em São João da Barra, RJ, em nossa filial Rio/Barra, à Avenida das Américas, 500, Bl 15, Loja 101,Cond. Downtown, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, e em nossa Filial Campos, à rua 21 de Abril, 271, cj. 402 a 404, Centro, em Campos dos Goitacazes, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. \r\n\r\nSão João da Barra, RJ, em 24 de março de 2006.\r\n\r\nHugo Aquino Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 5385. Valor: R$ 420,07"
                        ],
                        "5399": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDEN COUNTRY DO BRASIL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos senhores Acionistas, na sede social, os documentos indicados no artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ., 27 de março de 2006. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 5399. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5477": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.591.787/0001-39\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Arthur Joaquim de Carvalho - Diretor de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5477. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.261.561/0001-01\r\n\r\nNIRE: 333.000.874-94\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 18 de abril de 2006, às 15 horas na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 27º andar, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: a) tomada de contas dos administradores, mediante o exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, pertinentes ao exercício findo em 31.12.2005; b) análise da proposta da administração da Companhia relativa à destinação do Lucro Líquido do exercício findo em 31.12.2005; c) análise da proposta da administração da companhia para distribuição de dividendos retirados da conta de lucros líquidos do Exercício findo em 31.12.2005; e d) fixação da verba de remuneração da Diretoria e do Conselho de Administração. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) cancelamento de 8.239 (oito mil e duzentas e trinta e nove) ações escriturais ordinárias e 14.637 (quatorze mil e seiscentas e trinta e sete) ações escriturais preferenciais, atualmente existentes em tesouraria, sem redução do valor do capital social; b) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o cancelamento das ações mencionadas no item acima. Comunicamos que os documentos referidos no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. Richard Paul Matheson - Presidente.\r\n\r\nId: 5771. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "5753": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLUCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33300273808\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Solucia S.A., localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5, s/nº, em Resende/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei 6404/1976, com as alterações da lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Resende, 29 de março de 2006. Ulrich Méier - Diretor presidente.\r\n\r\nId: 5753. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5707": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLINICA SÃO FRANCISCO S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.091.839/0001-43\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os acionistas da Clinica São Francisco S.A. para Assembléia Geral Ordinária de 03/04/2006 para reratificação da Assembléia Geral Extraordinária de 04/11/2005. A. Marluce Magno Sant´Anna de Miranda.\r\n\r\nId: 5707. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "5706": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVILOG ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.998.619/0001-19\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA - EDITAL. O Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro torna público este edital, datado de 16/03/06, que a sociedade Servilog Armazéns Gerais e Logística Ltda, com sede na Av. Prefeito João Vilallobo Quero, 2.253 - galpão 1 - Jardim Belval - Barueri/SP - Cep 06422-160 - CNPJ 01.998.619/0001-19 - NIRE 352.14516945 de 24/06/97. Pelo processo 00-2006/027.830-7 de 08/03/06, deferido por Decisão Singular de 15/03/2006, apostilou em sua Carta de Matrícula, expedida em 20/12/2004, o cancelamento do armazém 01 do bloco 1 de sua unidade armazenadora, situada na Rodovia Presidente Dutra, 2.250 - Pavuna - Cep 21.535-501, que passa a operar apenas nos armazéns 05 e 06 do bloco 01 no mesmo endereço acima mencionado, conforme “Documento de Armazéns Gerais”, registrado nesta Junta sob o nº 4.801, por despacho de 16/03/2006. Rio de Janeiro, 16/03/2006. Bernardo H. Biolchini - Presidente. Visto: Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 5706. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "5724": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MFº 06.057.223/0001-71\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas à Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 3.172, São Paulo, Capital, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. São Paulo, 29 de março de 2006, CAIO RACY MATTAR - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 5724. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5738": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALEXANDRE STAGI CARNEIRO\r\n\r\nCPF. Nº 054.850.067-36\r\n\r\nCOMUNICADO DE DISTRATO SOCIAL\r\n\r\nALEXANDRE STAGI CARNEIRO comunica que decidiu dissolver amigavelmente a sociedade MED-LISE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA, com sede a Arnaldo Marzotto, 661, Itatiaia-RJ, 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nId: 5738. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WEWESTMED RECREIO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.260.291/0001-70\r\n\r\nCOMUNICADO DE DISTRATO SOCIAL\r\n\r\nANTÔNIO JOÃO STAGI CARNEIRO e ALEXANDRE STAGI CARNEIRO comunicam que decidiram dissolver amigavelmente a sociedade WEWESTMED RECREIO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. CNPJ 05260291/0001-70. Itatiaia, 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nId: 5741. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5364": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ 33.064.304/0001-71\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Convocamos os srs. acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 28-04-2006 às 10h à Rua Sete de Setembro, 111 - sala 702 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo de 31/12/2005; 2) Destinação do resultado do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos srs. acionistas na sede social da empresa, os documentos a que alude o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005. A diretoria.\r\n\r\nId: 5364. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 434 - 4º andar, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5365. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5350": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "525 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.919.008/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300165169\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas de 525 Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116 - sala 2.201 (parte). Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. 525 Participações S.A. - Kevin Michael Altit - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 5350. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5356": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO S/A\r\n\r\nCNPJ 00.064.026/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Convocamos os srs. acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 28-04-2006 às 10h à Rua Sete de Setembro 111 - sala 702 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo de 31/12/2005; 2) Destinação do resultado do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos srs. acionistas na sede social da empresa, os documentos a que alude o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005. A diretoria.\r\n\r\nId: 5356. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5323": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nCNPJ 36.085.322/0001-28\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia à Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 305 - Vila Margarida - Itaguaí - RJ, os documentos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Itaguaí, 23 de março de 2006. A Diretoria\r\n\r\nId: 5323. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5326": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.300.277.277\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5326. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "5589": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GUANANDI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.864.032/0001-35\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X nº 98/9º andar-parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5589. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5591": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAmpla Investimentos e Serviços S.A. comunica que encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da Companhia, à Praça Leoni Ramos, nº 01, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2005. Niterói, 28 de março de 2006. Abel Alves Rochinha - Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro.\r\n\r\nId: 5591. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5088": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.280.003/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 17:00 horas, na sede Social à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro - Campos dos Goytacases/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia : Em Assembléia Geral Ordinária - a) Tomada das contas dos Administradores e exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração global anual; Em Assembléia Geral Extraordinária - a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2006. b) Assuntos gerais da Sociedade. AVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Campos dos Goytacazes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5088. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "5655": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AQUARIUS CLUBE \r\n\r\nCNPJ nº 29.407.202/0001-34\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os associados do AQUARIUS CLUBE, a comparecerem na Rua Alcindo Guanabara nº 17/21, Grupos 1101/2, Parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 10/04/06, em 1ª convocação às 15:00h, em 2ª convocação às 16:00h e em 3ª e última convocação com o quorum legal, às 17:00h, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Promover alterações no estatuto social; b) Eleição dos Membros do da Diretoria; c) Apreciar e aprovar as contas da Diretoria; d) Examinar e decidir sobre assuntos diversos. Rio de Janeiro, 29/03/06. Severino Alves de Brito - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 5655. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "5712": [
                            null,
                            "Id: 5712. Valor: R$ 736,61"
                        ],
                        "5513": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MOVA -CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ03387565/0001-08\r\n\r\nO Diretor do CURSO MOVA, mantido por MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM, situado no Largo de São Pedro, 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2003: Aparecida Neves da Silva, Clarisdete Vieira da Silva, Rosenilda Oliveira da Silva, Severina Felix do Nascimento. 2004: Amália Márcia da Luz Guerra Ferreira, Anelir de Aguiar Tusholska, Creuda Severo dos Santos, Joelma Alves Figueira Rodrigues, Josimar da Silva, Luciana Cristina Gonçalves, Maria Amaro de Macedo, Maria Angelica Freitas da Paixão, Norma Santos Silva, Roseni Marinho Araujo e Silva, Wilma Nascimento de Jesus, Zilda Soares Rodrigues. 2005: Daniel Natã Gomes de Lima, Daniela Pinheiro dos Santos, Jucira Paes Furtado, PatrIcia Costa de Lima, Roberta Lucia Vieira Freitas COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA O TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2003: Cléa Mendes da Rocha, Denise Motta de Lucena Pereira, Marlene Luiz de Vasconcelos. 2004: Amália Márcia da Luz Guerra Ferreira, Aparecida Neves da Silva, Clarisdete Vieira da Silva, Gina Cássia Pinheiro de Araújo, Josiane Cândido Bomfim, PatrIcia Costa de Lima, Roseni Marinho Araujo e Silva, Rosenilda Oliveira da Silva, Severina Felix do Nascimento. 2005: Ana Cristina de Paula Vieira, Anelir de Aguiar Tusholska, Angela Maria da Silva Dourado, Conceição Francisco da Costa de Mattos, Frankcilene Nogueira Matheus da Silva Duarte, Jane Costa da Silva, Joelma Alves Figueira Rodrigues, Josimar da Silva, Lizania Aparecida da Cruz Fófano Alves, Luciana Cristina Gonçalves, Maria Amaro de Macedo, Maria Angelica Freitas da Paixão, Natali dos Santos Braz, Norma Santos Silva, Robson dos Reis, Wilma Nascimento de Jesus, Zilda Soares Rodrigues. 2006: Jucira Paes Furtado. TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2003: Ana Paula Pereira Gomes. 2004: Deise Alves Cadete, Elizete Alves Gomes, Fernanda de Souza Peçanha, Ludmila Angelica Rossi Dutra, Marcos Lu cena de Oliveira, 2005: Ailton da Silva Baptista, Cátia Maria Ferreira Gonçalves, Cintia Santana, Creuda Severo dos Santos, Daniel Natã Gomes de Lima, Daniela Pinheiro dos Santos, Fernanda Miranda Lima da Silva, Jorsilene da Penha de Oliveira de Moraes, Margareth de Souza Sales, Michele da Silva Costa, Moisés Simeão da Silva, Mônica Marina Nunes Bonati, Nageli da Silva de Campos, Nelson Parette Guerrato, Rui Carlos da Silva,Sheila Souza da Silva Monteiro, Vanderléa da Roza Paiva, Vanuza Alves Pereira. TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - 2005: André Luis Oliveira da Silva, Carina Silva Mendes, Carlos Vinicius dos Santos, Emilia Raquel da Penha Silva, Evandro Ramos de Souza, Melissa Paiva da Silva, Natali dos Santos Braz, Robélia de Almeida. 2006: José Cosme de Oliveira. TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA - 2005: Michele da Silva Costa, Roberta Lucia Vieira Freitas Retificação : Na publicação do D.O. de 13/02/2006 pág. 13 onde se lê concluintes do Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos em 2005 leia-se: concluintes do Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos em 2004 das turmas 3003 à 3009.\r\n\r\nId: 5513. Valor: R$ 1612,45"
                        ],
                        "5714": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 5714. Valor: R$ 833,00"
                        ],
                        "5639": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 5639. Valor: R$ 410,55"
                        ],
                        "2719": [
                            null,
                            "CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J.: 33.661.414/0001-10\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS CRF-RJ nº 01/2006. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços gráficos, para impressão da Revista Riopharma. Tipo: MENOR PREÇO. Data, Hora e Local: 15 de fevereiro de 2006, às 15:30h horas, a R. Afonso Pena, 115, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Os interessados deverão retirar o Edital completo no endereço acima, de 2ª a 6ª feira entre 14 e 17:30 h, mediante apresentação de 1 disquete 3 ½ virgem e formatado, até o dia 13 de fevereiro de 2006. O Edital está disponível para leitura no endereço acima e na internet www.crf-rj.org.br (exceto o Anexo IV). Informações pelo tel (21) 3872-9216. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2006. Carlos Alberto Santarem Santos. Presidente do CRF-RJ.\r\n\r\nId: 2719. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4847": [
                            "V - Extravio",
                            "OFF FIFTH MODAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.139.289/0001-10\r\n\r\nComunicamos o Extravio dos seguintes documentos: fitas detalhes e bobinas de máquina de impressão fiscal, documentos de despesas e notas fiscais de compra de mercadorias do periodo de Jan/2001 a fev/2004.\r\n\r\nId: 4847. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {},
                "Extravios": {
                    "Atos": {
                        "5721": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SYDNEY E COIMBRA DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ N° 04.936.656/0001-71\r\n\r\nEXTRAVIO: Inscrição Municipal n° 0314745-2. Comunica o extravio do talonário de notas fiscais de numeração 051à 100.\r\n\r\nId: 5721. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "5702": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nCNPJ 00.920.487/0001-20\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: A Fundação Hospital Maternidade Santa Theresinha, informa aos interessados que promoverá Certame Licitatório, para aquisição de gases medicinais, na modalidade de Tomada de Preços, Menor Preço Global, Proc. Adm. 00140/06 - Informações para cadastro (24) 2224-1326 Ramal 205 - Abertura dos envelopes: 17/04/2006 às 14 horas - Valor do Edital: 2 resmas papel A4 - Márcio Lúcio Benfica Fernandes - Presidente.\r\n\r\nId: 5702. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "5718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, convoca todos os Aeronautas associados para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada dia 07 de abril de 2006 às 14:00 horas em primeira convocação e às 14:30 horas em segunda e última convocação, nos seguintes locais: Auditório do Sindicato Nacional dos Aeronautas - Av. Franklin Roosevelt, 194 - Sala 803 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ; na Representação Regional de Macaé, na Av. Geraldo Menecucci de Oliveira, 50 - Parque Aeroporto - Macaé/RJ; Subsede São Paulo - Av. Washington Luis, 6817 - Sala 101 - Congonhas - São Paulo/SP; Representação Belo Horizonte - Aeroporto da Pampulha - Vista Panorâmica S/N - Pampulha - Belo Horizonte/MG; Representação Belém - Av. Senador Lemos, 4680 - Salas 2/3 - Sacramenta - Belém/PA; Representação de Brasília - SRTVS - QD. 701 - Conj. E, Bl. 2/4 - sala 102 - Ed. Palácio da Rádio II - Brasília/DF; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Eleição dos Delegados e Suplentes para o 12º CECUT/RJ, e para o 11º CECUT/SP de acordo com os critérios estabelecidos pelo estatuto da CUT. Rio de Janeiro, 25 de março de 2006. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 5718. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "5657": [
                            "V - Extravio",
                            "LUA NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 62.461.140/0024-00\r\n\r\nEXTRAVIO: Notas fiscais: n º 81501 à 81511, série 20, e respectivos formulários 784793 à 784803, AIDF 074 de 11/01/06, inscrição estadual n º 85.399.004, Estrada São Lourenço, 1080 - Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ .\r\n\r\nId: 5657. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "5698": [
                            "V - Extravio",
                            "IEC - INSTALAÇÕES E ENGENHARIA DE CORROSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.073.353/0001-33\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio da Nota Fiscal de Serviços numeração 9595, data 13/02/2006. Inscrição Estadual 81.224.641 e Inscrição Municipal 00.002.259.\r\n\r\nId: 5698. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "5699": [
                            "V - Extravio",
                            "TRIPLIK S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.245.141/0001-20\r\n\r\nEXTRAVIO: A Sociedade em referencia comunica para todos os fins de direito, o extravio dos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento - Inscrição Municipal nº 2.008.624-00 (inscrição antiga), expedidos pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, referentes aos estabelecimentos (Matriz - CNPJ nº 27.245.141/0001-20 e Filial - CNPJ nº 27.245.141/0002-01), ambos, localizados na Rua São Bento, nº 08 -14º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20090-010. RJ, 13 de março de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 5699. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5260": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 30.097.190/0001-78\r\n\r\nNIRE N.º 33.2.0452631-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS\r\n\r\nConvocamos os Srs. Sócios da RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, Km 303,Bairro Paraiso, Resende/RJ, em 2ª convocação, às 11:00 horas do dia 13/04/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 28 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 5260. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "5362": [
                            "V - Convocação",
                            "PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 58.984.766/0001-38\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Convocamos os srs. acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 28/04/2006 às 10h à Rua Sete de Setembro 111 - sala 702 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo de 31/12/2005; 2) Destinação do resultado do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos srs. acionistas na sede social da empresa, os documentos a que alude o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5362. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5370": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTRACO S/A - TRANSPORTADORA, COMERCIAL E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF 65.593.485/0001-10\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO. Convocamos os srs. acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 28/04/2006 às 10h à Rua Sete de Setembro 111 - sala 702 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo de 31/12/2005; 2) Destinação do resultado do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos srs. acionistas na sede social da empresa, os documentos a que alude o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 5370. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5412": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.307.048/0001-29\r\n\r\nNIRE Nº 33300139346\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Comunicamos aos senhores acionistas que os documentos a que se refere o artigo 133 da lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, encontram-se à disposição na sede social da empresa, na Rodovia Presidente Dutra nº 4674, 2º andar, São João de Meriti - RJ., outrossim, ficam convocados os senhores acionistas a participarem da Assembléia Geral Ordinária que será realizada na sede social da empresa no mesmo endereço acima, no dia 28 de abril de 2006, às 8 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do Lucro Líquido do exercício e dividendos; e c) Assuntos gerais. São João de Meriti, 27 de março de 2005. Arthur Antonio Sendas - Presidente.\r\n\r\nId: 5412. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "5414": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPSPORTS VENTURES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.390.444/000179 \r\n\r\nNIRE N° 33.3.00266976\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO:O Conselho de Administração da TopSports Ventures S.A. convoca os senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social, à Rua Lauro Müller, 116/ sala 601 Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, às 15:00 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir a votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005, acompanhados do Parecer dos auditores independentes; e (b) eleger os membros do Conselho de Administração e fixar a remuneração global dos administradores; Assembléia Geral Extraordinária: (a) deliberar sobre o pagamento da remuneração das debêntures emitidas pela Companhia em 30/09/2003, no que se refere ao exercício de 2005, para que seja adotado o lucro gerencial em substituição ao lucro contábil; e (b) outros assuntos de interesse da Companhia. Achamse à disposição dos senhores Acionistas, na sede social, os documentos da Administração exigidos pelo artigo 133 da Lei n° 6.404/76, que estão sendo publicados nesta data, na forma do parágrafo quinto do citado artigo 133. RJ, 27/03/2006. Edgar do Valle Chagas Diniz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 5414. Valor: R$ 775,88"
                        ]
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