{
    "2006-03-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "4642": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA LOVISI para atuar no dia 13 de fevereiro de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara, Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDE 24.02.2006\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 25 a 28 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 25 a 28 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça RENATA MACHADO COTTA BUHATEM para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDE 01.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO TERRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, especificamente no processo nº 2004.001.071732-4, no mês de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, no período de 01 a 04 de março de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, no mês de março de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA e ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA para atuarem no mês de março de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Município de Carapebus.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para atuar no mês de março de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Município de Carapebus, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO e FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.03.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos BERNARDO MACIEL VIEIRA, PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO e RENATA RUIZ PEREZ para atuarem na 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 03 a 14 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE PAIVA DA MOTTA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, no período de 04 a 31 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA ROCHA DE ARAUJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o JECrim do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, nos dias 07 e 14 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça perante o JECrim do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 08 a 12 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça perante o JECrim do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, nos dias 13 e 14 de março de 2006, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 15.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuar na Promotoria de Justiça perante o JECrim do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 15 a 20 de março de 2006, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar nas 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Família, Comarca de Duque de Caxias, no período de 15 a 29 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 15 a 31 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.03.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ÉRICA ROGAR e ALINE AGRELLI FERNANDES para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cí vel e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 16 a 22 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para cumprir o plantão do dia 18 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 18 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DÉBORA MARTINS MOREIRA para atuar na 3ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 18 a 25 de março de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE AGRELLI FERNANDES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no dia 21 de março de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, no dia 01 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA para prestar auxílio às Promotorias de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Rio Bonito, no mês de abril de 2006, com a concordância dos Promotores de Justiça titular e designado, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ],
                "4643": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de ABRIL de 2006:\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9000 / 9001 / 9171\r\n\r\nFax: 2550-9023\r\n\r\nCelular: 9761-3377\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\n(CGMP)\r\n\r\nDesig. - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ \r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE\r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (CSMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EVANGELINA F. ROSADO SPINELLI\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH DE MORAES CASSAR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - LUCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA (FEMPERJ)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nDesig. - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nDesig. - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS \r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO FERNANDY FERNANDES (Afastado)\r\n\r\nDesig. - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA NATAL DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE (Afastada)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nCOSTA\r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (CSMP)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH REGINA GOMES DE OLIVEIRA MELO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA F. G. DE ALMEIDA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI\r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEVCZ \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ILMA DE ARAUJO BARROS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GERALDO ANTONIO R. DE A. COUTINHO \r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO D. DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CELMA PINTO D. DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nDesig. - DALVA PIERI NUNES\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n(Férias)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CAVALCANTI CERQUEIRA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - LAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS \r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO (Lic. Espe\r\n\r\ncial)\r\n\r\nDesig. - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\nDesig. - JOSE MUIÑOS PIÑEIRO FILHO\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSE MUIÑOS PIÑEIRO FILHO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG (Férias)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME (a partir de 05.04.06)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO (até\r\n\r\n04.04.06)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular-FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\nDesig. - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA \r\n\r\n(PGJ) \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA PARISE RAFIDI (Lic. Especial)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO(PGJ) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES (Lic. Especial)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO (Lic. Especial)\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEI\r\n\r\nRA (Lic. Especial)\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO DA SILVA JARDIM\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (PGJ)\r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS (Férias)\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAÚJO BARROS\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA \r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENICIO FEROLLA (Lic. Especial)\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN K. CADORNA PEREIRA (Lic.\r\n\r\nMédica)\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JUNIOR (PGJ)\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL\r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA MARIA COSTA DI PIERO (PGJ)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALLEDI (PGJ) \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ) \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA \r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. \r\n\r\nMédica)\r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (CSMP)\r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ)\r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA DOS REIS PARISE \r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (Lic. Mé\r\n\r\ndica)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇA DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n1. ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n2. ANGELA MARIA PARISE RAFIDI (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n3. ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n4. CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n5. FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (FÉRIAS)\r\n\r\n6. FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (FÉRIAS)\r\n\r\n7. HELCIO ALVES ASSUMPÇÃO (FÉRIAS)\r\n\r\n8. ISRAEL STOLIAR (FÉRIAS)\r\n\r\n9. JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\n10. KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n11. KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (FÉRIAS)\r\n\r\n12. LAISE HELENA SILVA MACEDO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n13. MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\n14. MARIA TERESA MOREIRA LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\n15. MAURÍCIO ASSAYAG (FÉRIAS)\r\n\r\n16. MENDELSSOHN ERWIN K. CADORNA PEREIRA (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n17. REGINA LUCIA NATAL DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\n18. THEREZA CRISTINA BASTOS DE MENEZES (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n19. SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS (FÉRIAS)\r\n\r\n20. SIMONE BENÍCIO FEROLLA (LIC. ESPECIAL)"
                ],
                "4644": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais \r\n\r\ne Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\n* O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de maio de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. \r\n\r\nApós o encerramento das inscrições, não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 189ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Braz de Pina, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Homero das Neves Freitas Filho;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n2) 041ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Vassouras, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba;\r\n\r\n3) 105ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaguaí, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Erica Di Donato Vianna;\r\n\r\n4) 154ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça David Francisco de Faria;\r\n\r\n5) 155ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria Lucia Winter.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.03.2006."
                ],
                "4645": [
                    "IA - Avisos",
                    "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma seguinte, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, conforme escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso. \r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 26 de março de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Civil e Direito Processual Civil\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 20 de março de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem do Curso \"Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente\", a realizar-se nos dias 24 e 31 de março de 2006, no horário das 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, o 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL e o 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL convidam todos os Promotores de Justiça da Capital, com atuação nas áreas da Cidadania, Infância e Juventude, Idosos e Pessoas com Deficiência, para Encontro de Trabalho sobre “A atuação do Ministério Público em relação à população de rua (adultos, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência)”, a realizar-se no próximo dia 27 de março, segunda-feira, às 10 horas, no foyer do 9.º andar da sede do Ministério Público.\r\n\r\nNa oportunidade, solicita-se sejam fornecidos dados relativos a procedimentos administrativos e ações judiciais acerca do tema."
                ],
                "4646": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se nos dias 24 e 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "4601": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 12.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 21 de fevereiro.\r\n\r\nAos vinte e um dias de fevereiro de dois mil e seis, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima segunda Sessão Ordinária, estando no exercício da presidência o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horacio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro-Presidente José Gomes Graciosa, Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 11.ª Sessão Ordinária, daquela data. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade - ressalvadas as menções em contrário - os votos constantes da presente: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE n.º 200350-9/2005. No Processo TCE n.º 234364-4/2005 (inspeção ordinária no IBASM-Niterói), com voto-relator pela comunicação e recomendação, exarou voto vencido pela notificação pessoal, comunicação e recomendação o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 216198-3/2005 e 234706-6/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 30/2005 da Prefeitura de Nova Iguaçu e 5/2005 da Prefeitura de Macaé), pela comunicação e determinação, 234680-6/2005 e 234802-6/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 1/2005 da Prefeitura de Piraí e 24/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento e arquivamento, e 219456-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2005 da Prefeitura de Belford Roxo), pelo conhecimento, determinação e arquivamento. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 108708-1/2004 (contrato do DETRAN) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento, arquivamento e determinação, e o Processo TCE n.º 234985-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Macaé) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, determinação e arquivamento; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco reincluiu os Processos TCE n.os 220507-6/2004 e 113138-9/2005 (aposentadorias do RESENPREVI-Resende e IASERJ), votando pelo registro; Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR; Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 233505-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 23/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela comunicação e determinação, 237740-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 32/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento, determinação e anexação, 108921-7/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 87/2005 da CENTRAL), pela ciência e arquivamento, 202583-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento e arquivamento, 227903-5/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2005 da Prefeitura de Belford Roxo), pelo conhecimento e comunicação, 202575-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, e 233502-1/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 22/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela notificação pessoal, determinação e comunicação. Devolveu com voto-revisor por diligência externa e comunicação o Processo TCE n.º 208028-9/94 (aposentadoria da FME-Niterói) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, decisão vencedora por 3 a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Reincluiu o Processo TCE n.º 223085-1/2005 (representação contra o Edital por Concorrência Pública n.º 4/2005 da FMS-São Gonçalo), votando pelo não-acolhimento, comunicação, ciência e determinação. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-2/1994 (03/014383/90) - Interessado: JACYNIRA FERREIRA DE SOUZA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-2/1996 (25/00446524/90) - Interessado: JORGE ELIAS DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100240-4/1996 (25/00019568/90) - Interessado: NILO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-3/2006 (09/4051714/04) - Interessado: MIRIAN PAVANI CARDOSO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-5/1997 (25/01802533/95) - Interessado: SALVADOR DOMINGOS MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102451-5/1999 (09/64342592/97) - Interessado: WLADEMIR JORGE GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103457-1/2005 (03/1700656/94) - Interessado: HELITA DELBONS MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104702-1/2005 (03/1003154/95) - Interessado: ELISABETI AZEVEDO FRITIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104713-0/2005 - Interessado: ROSA AUGUSTA OLIVEIRA NEVES -- Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-4/2004 (09/12052523/03) - Interessado: IVAN HERNANDES FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105863-0/2001 (22/200499/95) - Interessado: ELI GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-7/2005 (01/602346/03) - Interessado: ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-1/1998 (09/9872579/97) - Interessado: FERNANDO DE ASSUMPÇÃO LINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106786-5/2002 (182520/01) - Interessado: SONIA MARIA DA COSTA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106965-0/1992 (03/801140/90) - Interessado: MARIA CECILIA DA CUNHA MACUCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107438-3/2005 (10/131732/05) - Interessado: HERMES RIBEIRO DA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107495-1/2005 (03/1800300/95) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FREITAS JALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107868-2/2005 (03/7900866/94) - Interessado: EDINE COIMBRA CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108018-6/2005 (09/82512/05) - Interessado: IVAN DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108891-9/1998 (09/41632577/97) - Interessado: JOÃO DA CRUZ MARQUES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108964-9/2005 (08/600888/04) - Interessado: PERICLES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109112-5/2005 (03/1500087/95) - Interessado: MARTA DAS GRAÇAS CARDOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109193-9/2005 (09/272572/05) - Interessado: MAURO EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109289-4/2005 (09/942601/05) - Interessado: FRANCISCO ROBERTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109394-3/2004 (09/26504/82) - Interessado: AGOSTINHO MARTINS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109592-9/2005 (21/973002/05) - Interessado: MARILIA FERRARI BUSS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109655-4/1990 (03/12403/87) - Interessado: ANTONIO GROSSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109834-3/2004 (03/800488/95) - Interessado: SANDRA MARIA GUIMARÃES VENUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109925-0/2005 (03/7910144/04) - Interessado: MARIA TERESINHA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110035-0/2000 (12/111768/92) - Interessado: JOSEFA GUEDES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110383-5/2005 (03/3610188/03) - Interessado: CLEA FERREIRA GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110425-5/2003 (09/36092537/02) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110482-7/2005 (03/9600004/97) - Interessado: EUNICE MOTA MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110618-8/2005 (03/3700553/95) - Interessado: ALDA MORAES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110659-2/2005 (03/202688/04) - Interessado: MARLI TORRES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110672-4/2000 (09/06272591/98) - Interessado: CARLOS ROBERTO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110715-2/2005 (03/810475/99) - Interessado: NILDA CUEVAS DE AZEVEDO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110840-3/2005 (22/1097/05) - Interessado: ALINE XAVIER SENNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110951-8/2005 - Interessado: MARIA REGINA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111088-4/2005 (03/100245/95) - Interessado: AMÉLIA MARIA DE ALMEIDA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111112-1/2005 (03/202486/04) - Interessado: YEDA MUNIZ DE BARROS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111113-5/2005 (03/10418/94) - Interessado: MARIA DA PENHA BUSATO BALDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111151-7/2005 (03/701190/96) - Interessado: IZA BARRETO CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111407-4/2005 (22/1116/05) - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111431-5/2005 (09/50092584/04) - Interessado: RONALDO GIANNINI DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111708-6/2005 (01/600161/05) - Interessado: NARA SAN' TANNA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111871-9/2005 (03/250171/01) - Interessado: CLEODIR VIEIRA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111910-7/1986 (25/552579/86) - Interessado: IVANILDO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112246-5/2005 (03/11001439/02) - Interessado: MARIA LUCINEA DA SILVA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112311-1/1999 (09/0142568/99) - Interessado: JUAREZ GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112353-4/2005 (03/11400554/02) - Interessado: LÚCIA HELENA DE SOUZA GOUVEA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112668-7/2005 (06/11433/03) - Interessado: SOELI COLAÇO ROSEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112828-9/2005 (01/600776/96) - Interessado: LAURELIZ AZAMBUJA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112830-2/2005 (03/810030/03) - Interessado: NEREIDA MOTTA DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112850-2/2005 (03/2710004/99) - Interessado: MARLENE CARDOSO ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112926-7/2005 (01/600573/04) - Interessado: LEUDIMAR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112930-8/2005 (6929/03) - Interessado: NYSIA OLIVEIRA DE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112931-2/2005 (3786/03) - Interessado: VILMA DA PENHA PEDRO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112944-9/2005 (08/202125/05) - Interessado: DORVALINA BELLO BARRADAS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112986-7/2005 (01/600442/87) - Interessado: LUIZ CARLOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113138-9/2005 (08/201412/05) - Interessado: MARIA MADALENA ESTANEK ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113150-1/2002 (09/017/2572/02) - Interessado: NELSON VALENÇA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113357-7/2005 (03/2710013/97) - Interessado: DAMARIS DELGADO RIMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113384-0/2005 (01/602233/00) - Interessado: CREUSA BARROS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113400-0/2005 (03/10000979/97) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SIMÕES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113415-0/1999 (03/1700809/95) - Interessado: ACENIR BOTICELLI RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113416-9/2005 (01/603658/00) - Interessado: FRANCISCO CARLOS GUILHERME SCHMIDT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113437-3/2005 (03/11300254/05) - Interessado: SILVIA MARIA DE FREITAS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113442-8/2005 (03/1200339/95) - Interessado: MARTHA MARIA MARTINI MEIRELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113543-8/2005 (4594/03) - Interessado: MILTON DEIRO MENDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113697-5/2005 (112702/05) - Interessado: STELLA MARIA DE PAIVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113750-3/2005- Interessado: MARIA DO CARMO DE ASSUMPÇÃO BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113972-1/2004 (0910442576/04) - Interessado: DARLEY DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114030-3/1994 (25/00083587/88) - Interessado: GIDEONI RIBEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114065-3/2005 (01/705372/95) - Interessado: MARIA JUDITH ARAGON GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114133-6/2005 (01/200631/97) - Interessado: WILSON SANTANA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114134-0/2005 (08/201708/05) - Interessado: DARCI FREITAS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114135-4/2005 (08/201866/05) - Interessado: NELZI ALVES CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114170-4/2005 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS- Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114219-9/1998 (09/37332573/97) - Interessado: JUAREZ DOS SANTOS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114270-0/2005 (01/600666/03) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114294-6/2005 (03/6810273/99) - Interessado: MARIA LUIZA BERRIEL ROCHA HESPANHOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114297-8/2005 (03/1500147/88) - Interessado: SIRLEY CELEM MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114627-7/2005 (03/201318/04) - Interessado: NIRLA RAMOS BORRIGUEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114631-8/2005 (03/10001451/05) - Interessado: MARIA ADRIANA DE BRITO CRESPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114637-2/2005 (03/4610179/05) - Interessado: YOLANDA CHIARELLI LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114665-9/2005 (03/8100357/93) - Interessado: MARLENE AUGUSTA GARCIA AQUINO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114686-3/2005 - Interessado: SEDIR SIMEONE GOMES- Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114705-5/2005 (03/803743/89) - Interessado: HELENA SALLETE FERREIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114750-0/2005 (03/11003149/04) - Interessado: JANDIRA DAS GRAÇAS JESUS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114753-2/2005 (08/201801/05) - Interessado: MARLY HOFER TEIXEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114831-4/2002 (03/600091/97) - Interessado: ENI ASSUNÇÃO PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114839-2/2005 (08/202059/05) - Interessado: AFFONSO GLÓRIA DA SILVEIRA B. DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114874-2/2005 (08/201528/04) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114875-6/2005 - Interessado: VALMIR DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114955-2/2005 (08/202210/05) - Interessado: NEIDE DE ARAÚJO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114979-1/1998 (09/00012567/98) - Interessado: MOISÉS DOS SANTOS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115079-1/2005 - Interessado: ATHAYDE VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115175-1/2005 - Interessado: JERONIMO ANCLETO TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115268-4/2005 (01/600707/05) - Interessado: ANA MARIA DE PAULA LAMELLAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115283-4/2005 (03/3224/97) - Interessado: MARIA DULCE MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115288-4/2005 (03/4010027/05) - Interessado: GILDA FREITAS DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115300-8/2005 (03/8610703/05) - Interessado: JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115332-1/2005 (03/10000581/05) - Interessado: MARIA ARMANDA DA COSTA LINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115334-9/2005 (03/201262/05) - Interessado: EDUARDO RODRIGUES PERPETUO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115361-2/2005 (01/601248/95) - Interessado: VERISSIMO MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115362-6/2005 (01/602097/96) - Interessado: SONIA LÚCIA VIEIRA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115374-9/2005 (08/201050/05) - Interessado: ANGELIVALDA DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115410-9/2005 (09/212581/05) - Interessado: LUIZ CARLOS SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115425-4/2005 (09/12558/05) - Interessado: ANTONIO TUPIASSI DE AMORIM MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115428-6/2005 (09/51272584/04) - Interessado: MANASSES PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115432-7/2005 (09/9702579/05) - Interessado: JOACIR TARDEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115433-1/2005 (09/592575/04) - Interessado: PAULO CESAR FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115469-0/2005 (04/47418/97) - Interessado: JESUS MARIANO DOS PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115473-1/2005 (08/602913/91) - Interessado: MARIA MARGARIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115475-9/2005 (08/602913/91) - Interessado: JORGE DA SILVA MOUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115526-4/2005 (09/3700134/92) - Interessado: LUIZ GONZAGA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115584-6/2005 (203691/02) - Interessado: PEDRO DE LEMOS FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115631-5/2005 (08/203168/05) - Interessado: ELISA ARAÚJO DA SILVA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115804-4/2005 - Interessado: CLAUDIA MARCIA JOVIANO DA HORA NUNES- Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115810-6/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO JENDIROBA- Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115811-7/2005 (03/12043/96) - Interessado: SANDRA IORIO GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115875-3/2005 (03/200187/05) - Interessado: DIVA DA SILVA ASSUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115880-8/2005 (03/810930/02) - Interessado: DAYSE DINIZ MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115897-1/2005 (03/10002780/02) - Interessado: THEREZINHA MATHIAS ALVES DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115983-6/2005 (03/6610043/04) - Interessado: CARMENSITA HESPANHOL BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115994-5/2005 (01/603574/00) - Interessado: LOIDE LIBERATO CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116034-8/2005 (03/10700139/05) - Interessado: MARIA DE LOURDES MARTINS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116037-0/2005 (04/26450/05) - Interessado: MAURO TRAVASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116682-1/2005 (03/1410117/03) - Interessado: VANDA NASCIMENTO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117083-0/2002 (09/00092578/02) - Interessado: ERALDO GOMES DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119323-3/1994 (03/8100690/87) - Interessado: ZENETE FEITOSA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200192-0/1999 - Interessado: VALDEA DANTAS PIRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-7/1999 - Interessado: JOSÉ WAGNER DA ROSA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200202-1/1999 - Interessado: LEILA PATRICIA ALVES BRAGA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-6/1999 - Interessado: FERNANDO DA CRUZ SALLES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-8/1999 - Interessado: FERNANDO STUTZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-6/1999 - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-6/1999 - Interessado: ZELI JOÃO CUSTÓDIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200577-4/1999 - Interessado: CHARBEM SAAD KALAOUN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-6/1999 - Interessado: DEUSOMAR GUILHERME DO PRADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-8/1999 - Interessado: DINAE DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-7/1999 - Interessado: DJALMA JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-1/1999 - Interessado: EDMILSON FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-9/1999 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-8/1999 - Interessado: FÁTIMA MARIA DE FREITAS MELCOP - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-3/1999 - Interessado: FELIPE SAMPAIO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-6/1999 - Interessado: DENAIR DE SOUZA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-7/1999 - Interessado: ENIO DIAS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200792-6/1999 - Interessado: ESTER MOREIRA ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-7/1999 - Interessado: FABIO WILLIAM DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-9/1999 - Interessado: ELIANA RODRIGUES DAVID - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201096-7/1999 - Interessado: EDMILSON FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201105-4/1999 - Interessado: ENIO DIAS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201109-0/1999 - Interessado: ESTER MOREIRA ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201113-1/1999 - Interessado: EUNICE PEREIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-1/1999 - Interessado: FERNANDO STUTZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201122-2/1999 - Interessado: FERNANDO DA CRUZ SALLES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-8/1999 - Interessado: FELIPE SAMPAIO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201127-2/1999 - Interessado: FÁTIMA MARIA DE FREITAS MELCOP - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201130-9/1999 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201131-3/1999 - Interessado: FABIO WILLIAM DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201137-7/1999 - Interessado: DJALMA JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201140-4/1999 - Interessado: DENAIR DE SOUZA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201147-2/1999 - Interessado: DINAE DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-5/1999 - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-2/1999 - Interessado: LEILA PATRICIA ALVES BRAGA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-0/1999 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201367-4/1999 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSALES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201380-6/1999 - Interessado: CLAUDIA VIEIRA DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-8/1999 - Interessado: CLAUDIO CARREIRA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201385-6/1999 - Interessado: CATIA REGINA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201389-2/1999 - Interessado: CHARBEM SAAD KALAOUM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-5/1999 - Interessado: CIPRIANO ISRAEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201392-9/1999 - Interessado: CIRLENE BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201401-6/1999 - Interessado: CARMOSINA CORTES CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201403-4/1999 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201631-3/1999 - Interessado: HIEBE DE PAULA BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-9/1999 - Interessado: IARMILA RUZENA KRASNY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201636-3/1999 - Interessado: ILCILENE RANGEL DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202082-9/1997 (4684/95) - Interessado: LUIZ ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202794-1/2004 (270/2004) - Interessado: NEIDE NOGUEIRA ALMADA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-4/2004 - Interessado: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, RESSALVA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-9/2005 (08349/03) - Interessado: SUZANA B. DE O. TEIXEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-9/1994 (50/0157/93) - Interessado: GABRIELLA ANGELA PELLEGRINI VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-4/1996 (8514/96) - Interessado: JOANA DE OLIVEIRA VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208904-1/1996 (9125/96) - Interessados: LEILA NEVES CORDONEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-7/1997 (001/97) - Interessado: MARLENE MARASSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209646-7/2004 (1238/92) - Interessado: JULIA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210622-2/2000 - Interessado: SEBASTIÃO FERRAZ VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-0/2005 (1349/05) - Interessado: MARIA DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213449-9/2005 (0056/2005) - Interessado: LECI MARIA DE OLIVEIRA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-9/2005 (206/04) - Interessado: MIRIAN FERREIRA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214243-0/2005 (11134/04) - Interessado: MARTA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-6/2004 (024/03) - Interessado: SILVESTRE RODRIGUES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-7/2005 (06605/05) - Interessado: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-3/2005 - Interessado: WILLIAM RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-1/2005 - Interessado: DULCINEA SANTANA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-9/2005 - Interessado: GRACIELE APARECIDA LEONARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-3/2005 - Interessado: RUBIANA PAULA MATOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-7/2005 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO NUNES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220599-1/2005 - Interessado: ALAIDE ROSIRIS SOARES SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-6/2005 - Interessado: ELAINE CRISTINA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-4/2005 - Interessado: JANETE PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220603-8/2005 - Interessado: IRANI PRUDENCIA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220604-2/2005 - Interessado: TATIANE MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-6/2005 - Interessado: LUCIENE CORDEIRO MILLER DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-0/2005 - Interessado: MICHELE DUTRA DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-8/2005 - Interessado: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-5/2005 - Interessado: PEDRO MIRI BENITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220613-3/2005 - Interessado: ELIANE LOTERIO DA SILVA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-7/2005 - Interessado: ELIZABETE ELEOTERIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-1/2005 - Interessado: ALESSANDRA PAES ALBANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220616-5/2005 - Interessado: LUIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-9/2005 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA DAMAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-6/2005 - Interessado: PRISCILA RENATA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-1/2005 (3494/05) - Interessado: AMÉLIA MARIA DA SILVA AMERICO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223581-5/2005 (6108/04) - Interessado: OSMARINA DOS REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-6/2005 (048/05) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO RABELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-7/2005 - Interessado: FLAVIA FIGUEIREDO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225791-6/2005 - Interessado: SIMONE DE PAULA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225792-0/2005 - Interessado: GABRIELE SIQUEIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-4/2005 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225794-8/2005 - Interessado: TATIANE RAMOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-2/2005 - Interessado: MARIA HELENA CANDIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-6/2005 - Interessado: ROBERTA SILVEIRA FORMIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-0/2005 - Interessado: JULIANA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225798-4/2005 - Interessado: MICHELLI VIANNA DO CANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-8/2005 - Interessado: ANA CIRISTINA LEAL PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225800-3/2005 - Interessado: RENATA VALERIA LOPES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-7/2005 - Interessado: PRISSILA DA SILVA ENNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-1/2005 - Interessado: PALLOMA LOURENÇO SAMPAIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-5/2005 - Interessado: ROBERTA DA SILVA CORREIA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-9/2005 - Interessado: MARIA DULCE DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-3/2005 - Interessado: CAMILA DA FONSECA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-7/2005 - Interessado: MAURIZETE CAMPOS AVELAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-1/2005 - Interessado: REJANE DE ANDRADE BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-5/2005 - Interessado: CARLA GALLO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-9/2005 - Interessado: FERNANDA QUINTANILHA BRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-8/2005 - Interessado: VERA LÚCIA DA COSTA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-2/2005 - Interessado: ROBERTA RAMOS SOARES G. DOS SANTOS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225812-6/2005 - Interessado: LILIANE RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-0/2005 - Interessado: FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-4/2005 - Interessado: DILCE MARIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-8/2005 - Interessado: VALDICEA VIEIRA ECARD DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-2/2005 - Interessado: ROSIMERI VITOR RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-6/2005 - Interessado: CELI DE SOUZA GALLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-0/2005 - Interessado: JULIANA MACHADO ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-4/2005 - Interessado: BRUNA ROSA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-7/2005 - Interessado: SUZANDELI PATTA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-1/2005 - Interessado: MARY ESTHER DA SILVA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-5/2005 - Interessado: CAROLINE GUERRA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-9/2005 - Interessado: ROSANE DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-3/2005 - Interessado: ROSILEA GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-7/2005 - Interessado: TELMA LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-1/2005 - Interessado: RENATA DA SILVA MAURÍCIO APARICIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-5/2005 - Interessado: SIMONE GARCIA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225829-9/2005 - Interessado: NAYARA CORDEIRO FERREIRA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-8/2005 - Interessado: AGATHA VIEIRA CARREIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-2/2005 - Interessado: MARIA JOSÉ CUNHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-6/2005 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MARTINS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225833-0/2005 - Interessado: TATILENE NOGUEIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-4/2005 - Interessado: JESSICA DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-8/2005 - Interessado: KELI FERNANDA MOSQUELLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-2/2005 - Interessado: BEATRIZ MAURAT VERISSIMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-6/2005 - Interessado: GISELE FERREIRA FLORES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-0/2005 - Interessado: NORMA ROZELI SANTOS FERREIRA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225839-4/2005 - Interessado: CHRISTINA SELVA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-3/2005 - Interessado: MICHELLI GRANITO DA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225841-7/2005 - Interessado: ZÉLIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-1/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA QUINTEIRO REBELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-5/2005 - Interessado: ELAINE ESTEVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-9/2005 - Interessado: RAIMUNDA DAS NEVES RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-3/2005 - Interessado: HELLEN SILVA DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-7/2005 - Interessado: PRISCILA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225847-1/2005 - Interessado: MARIA GRACIETE PINHEIRO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225848-5/2005 - Interessado: ANA CAROLINA BRIGIDO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-9/2005 - Interessado: GLEYCE DE SOUZA MARTINS BERNARDINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-8/2005 - Interessado: TATIANE NEVES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-2/2005 - Interessado: VIRGINIA DE MELLO GUARILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-6/2005 - Interessado: FERNANDA SANTANA PICININI NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-0/2005 - Interessado: ANA CAROLLINE GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-4/2005 - Interessado: GICELIA DA CRUZ DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-8/2005 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-2/2005 - Interessado: CARLA REGINA MAGDALENO ROQUETTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-6/2005 - Interessado: ALESSANDRA KIMUS ESTEVES ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-0/2005 - Interessado: MARCIA CRISTINA REZENDE DE BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-4/2005 - Interessado: ISABELA SOARES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-3/2005 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-7/2005 - Interessado: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA BORJA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-1/2005 - Interessado: NEIVA DINIZ BRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-5/2005 - Interessado: ROSANGELA MIRANDA DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-9/2005 - Interessado: SHELLY SOARES PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-3/2005 - Interessado: LILIAN DE MATTOS VAZ TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-7/2005 - Interessado: LÚCIA ELENA CORREIA LOPES DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-5/2005 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-9/2005 - Interessado: ANA LÚCIA BOIA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225870-8/2005 - Interessado: MARTA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225871-2/2005 - Interessado: MARIA JOSÉ LEAL GALLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-1/2005 - Interessado: ERVANDO FERREIRA FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-8/05 - Interessado: ERVANDO FERREIRA FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-2/2005 - Interessado: MARJORIE DA SILVA SIQUEIRA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226623-0/2005 - Interessado: RAQUEL DE QUEIROZ OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-7/2005 (23681/03) - Interessado: MARINA SARAIVA MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-8/2005 (04/002213/02) - Interessado: ZILMA BARBOSA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-2/2005 (04/002337/05) - Interessado: JOSÉ FLORIANO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-6/2002 - Interessado: NORIVAL FLORENCIO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241205-5/2001 (2823/99) - Interessado: AIDÉE RAMALHO LENGRUBER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252118-9/2003 - Interessado: ROSEMARY FERREIRA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252119-3/2003 - Interessado: ROSENILDA DA SILVA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252120-2/2003 - Interessado: ROSIMERI TERRA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252135-7/2003 - Interessado: RUBENS JUNIOR DE OLIVEIRA PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252136-1/2003 - Interessado: SIMONI SANTOS LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252137-5/2003 - Interessado: THAYS VENANCIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252138-9/2003 - Interessado: GERALDO DO ESPÍRITO SANTO CÂNDIDO JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252139-3/2003 - Interessado: IVANILDO GOMES MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252140-2/2003 - Interessado: MONICA MATOS ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252141-6/2003 - Interessado: NILMA DAS NEVES DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252142-0/2003 - Interessado: RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA DE MESQUITA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252143-4/2003 - Interessado: ROBSON GOMES PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252144-8/2003 - Interessado: SALVADORA DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252145-2/2003 - Interessado: SALVADORA MANHÃES RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252146-6/2003 - Interessado: SAMIR FERREIRA SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252147-0/2003 - Interessado: SARA VIEIRA VASCONCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252148-4/2003 - Interessado: SERGIO CAVALHERE VALADARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252149-8/2003 - Interessado: SERGIO TADEU GOMES JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252150-7/2003 - Interessado: SHEILA FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252151-1/2003 - Interessado: SHIRLEY RIBEIRO GOMES SALES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252152-5/2003 - Interessado: SILEIA GOMES CRESPO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252231-7/2003 - Interessado: SILVANI DOS SANTOS RODRIGUES LAURINDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252232-1/2003 - Interessado: SILVIA RIBEIRO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252233-5/2003 - Interessado: SILVIA VASCONCELOS LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252235-3/2003 - Interessado: SIMARA MARTINS FALCAO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252236-7/2003 - Interessado: SIMONE GOMES SANTANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252238-5/2003 - Interessado: SIMONE PEREIRA BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252241-2/2003 - Interessado: SIMONE SOARES ALVES LISBOA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252243-0/2003 - Interessado: SIMONE TERRA TAVARES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252245-8/2003 - Interessado: SOLANGE GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252246-2/2003 - Interessado: MARCELE MARQUES RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252247-6/2003 - Interessado: MARCELLE MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252249-4/2003 - Interessado: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252260-8/2003 - Interessado: MARCELO BAPTISTA FRANCA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252261-2/2003 - Interessado: MARCELO SEVERINO BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252262-6/2003 - Interessado: MARCIA REGINA DE LEO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252263-0/2003 - Interessado: MARCIO FILLIPE MOREIRA VENTURA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262602-8/2001 - Interessado: MARIETA DA GLÓRIA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270338-0/1999 (3680/97) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE J. DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270494-9/2002 (300/030/02) - Interessado: PEDRO VERTEIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271383-5/2004 (310/2390/03) - Interessado: FÁTIMA DE MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271905-7/2003 (5425/02) - Interessado: SILVIO DE CARVALHO REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272588-4/2004 (210/2066/2003) - Interessado: ROSANGELA CHAFFIN DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100417-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105577-1/1983 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107480-1/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108708-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108921-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109002-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110045-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110959-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114332-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114530-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115507-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-8/2003 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200960-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202575-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202583-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208899-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-9/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214688-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214691-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214692-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214693-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214696-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214697-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214699-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214700-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214701-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214703-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214705-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214711-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214716-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214718-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214724-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214726-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214736-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214739-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214742-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214744-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214745-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214747-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214748-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214753-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214754-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214757-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214758-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214760-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214763-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214769-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214774-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214775-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214779-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214780-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214781-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214782-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214783-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214784-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214785-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214786-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214787-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214789-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214791-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214792-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214793-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214794-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214795-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214796-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214797-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214821-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214825-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214826-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214835-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214837-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214841-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214844-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214845-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214849-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214855-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214856-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214857-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214858-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214861-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214865-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214867-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214868-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214874-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214877-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214878-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214880-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214882-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214884-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214885-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214886-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214887-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214888-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214889-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214890-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214891-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214893-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214894-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214895-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214896-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214897-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214898-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214899-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214900-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214902-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214903-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214905-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214906-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214907-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214908-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214909-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214911-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214912-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214913-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214915-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214916-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214917-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214919-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214920-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214922-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214932-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214934-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214935-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214938-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214939-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214943-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214944-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214947-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214948-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214949-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214951-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214952-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214958-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214959-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214961-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214962-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214963-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214964-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214966-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214968-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214973-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214975-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214979-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214981-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214984-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214987-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214991-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214993-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214994-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214995-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214997-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215000-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215001-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215003-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215004-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215005-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215006-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215009-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215010-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215013-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215015-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215016-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215023-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215024-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215026-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215033-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215035-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215037-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215040-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215043-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215044-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215046-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215048-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215060-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215069-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215071-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215073-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215074-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215076-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215077-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215078-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215085-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215087-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215091-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215094-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215096-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215099-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215102-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215103-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215108-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215110-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215114-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215116-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215119-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215121-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215124-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215125-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215128-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215132-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215133-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215136-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215137-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215138-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215139-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215140-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215141-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215142-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215144-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215146-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215148-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215150-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215152-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215160-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215166-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215168-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215170-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215173-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215174-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215175-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215176-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215178-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215179-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215181-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215182-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215183-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215190-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215194-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215195-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215196-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215197-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215199-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215200-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215201-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215202-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215204-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215205-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215209-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215220-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215222-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215228-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215229-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215231-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215234-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215236-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215237-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215240-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215243-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215244-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215248-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215249-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215250-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215251-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215252-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215254-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215258-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215259-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215260-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215261-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215263-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215265-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215280-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215283-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215290-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215294-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215296-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215297-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215299-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215300-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215302-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215303-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215304-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215309-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215311-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215313-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215314-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215317-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215325-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215326-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215328-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215329-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215330-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215336-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215341-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215347-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215349-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215352-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215360-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215362-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215366-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215369-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215371-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215375-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215395-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215396-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215398-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215400-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215401-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215404-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215408-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215412-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215413-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215415-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215417-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215420-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215421-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215422-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215423-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215424-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215425-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215427-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215428-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215431-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215435-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215437-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216198-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219456-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223085-1/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227626-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234364-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234985-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237740-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250154-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250920-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250921-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250922-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250934-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250981-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250982-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250983-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250984-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251234-4/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270055-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270057-5/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272744-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/02/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n233502-1/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270057-5/2001\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n200707-0/2002\r\n\r\nSessão: 21/02/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\n209043-9/2004\r\n\r\nPAULO SÉRGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n209043-9/2004\r\n\r\nRALPH PIMENTA GOMES\r\n\r\n209043-9/2004\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n200707-0/2002\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n200707-0/2002"
                ],
                "4617": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 54/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209043-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ralph Pimenta Gomes\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com a finalidade de verificar a admissão de pessoal a qualquer título, atendimento à Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e o cumprimento das determinações plenárias dos Processos TCE nºs 251301-5/2000 e 251143-3/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, às fls. 122/130;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 134;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, às fls. 135,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Ralph Pimenta Gomes, nos termos do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, devendo ser comprovada junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 12/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "4618": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 55/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209043-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Batista Chaves Magalhães\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com a finalidade de verificar a admissão de pessoal a qualquer título, atendimento à Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e o cumprimento das determinações plenárias dos Processos TCE nºs 251301-5/2000 e 251143-3/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, às fls. 122/130;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 134;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, às fls. 135,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. João Batista Chaves Magalhães, nos termos do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, devendo ser comprovada junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 12/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "4619": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 56/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209043-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com a finalidade de verificar a admissão de pessoal a qualquer título, atendimento à Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e o cumprimento das determinações plenárias dos Processos TCE nºs 251301-5/2000 e 251143-3/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, às fls. 122/130;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 134;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, às fls. 135,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, nos termos do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, devendo ser comprovada junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 12/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "4620": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 70/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200707-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Danilo Gomes\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada no Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a legalidade e legitimidade dos pagamentos efetuados aos servidores em atividade, aos inativos, aos pensionistas e o cumprimento dos artigos 18, § 1º, 21, inciso I e parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Danilo Gomes, nos termos do art. 63, inciso IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo não-atendimento à decisão do Tribunal, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida .\r\n\r\n9. ATA Nº 12/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "4621": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 71/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200707-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Lopes da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada no Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a legalidade e legitimidade dos pagamentos efetuados aos servidores em atividade, aos inativos, aos pensionistas e o cumprimento dos artigos 18, § 1º, 21, inciso I e parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Danilo Gomes, nos termos do art. 63, inciso IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo não-atendimento à decisão do Tribunal, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 12/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/02/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "4378": [
                    "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                    "Editais do Plenário\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100.695-4/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SILVA, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 100.695-4/2000, referente à Inspeção Especial realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 20/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                ],
                "4518": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 01/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.693-0/2005\r\n\r\nDIA: 03/04/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PASTA EM PVC CRISTAL COM ZÍPER SLIDE, TAMANHO 390x275mm, COM PORTA CARTÃO TAMANHO 90x60mm, ESPESSURA 0,17mm, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO (ECG) DO TCE-RJ\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "4650": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1001-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - As agências bancárias localizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro deverão adotar medidas de segurança, para preservar a privacidade dos clientes ao efetuarem operações bancárias nos caixas, com a colocação de divisórias entre eles.\r\n\r\nArt. 2º - As agências bancárias disporão de 12 meses, contados a partir da sanção desta lei, para adequarem-se às novas normas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1001/2003 - Deputada ANDREIA ZITO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2474-A/2005 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO0 RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Agente Comunitário de Saúde”, em homenagem a todos os cidadãos e cidadãs que atuam nessa área, seja profissional ou voluntariamente.\r\n\r\nArt. 2° - O Dia do Agente Comunitário de Saúde será comemorado sempre no dia 12 de julho, em homenagem à data em que se considera o dia da fundação da obra de Santa Paulina que, assim como o Agente Comunitário de Saúde, foi uma mensageira da saúde para seu povo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2474/2005 - Deputado MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 709-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICAM AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM CABINE PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias exploradoras de pedágio, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem ao menos uma cabine de cobrança de pedágio para atendimento prioritário a:\r\n\r\nI - Forças Armadas;\r\n\r\nII - Polícia Federal;\r\n\r\nIII - Polícia Rodoviária Federal;\r\n\r\nIV - Polícia Ferroviária Federal;\r\n\r\nV - Polícia Civil;\r\n\r\nVI - Polícia Militar;\r\n\r\nVII - Polícia Rodoviária Estadual;\r\n\r\nVIII -Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nIX - Defesa Civil;\r\n\r\nX - Guardas Municipais;\r\n\r\nXI - Ambulâncias;\r\n\r\nXII - Carros Oficiais.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias poderão adotar cabine prioritátia com controle manual ou utilizar tecnologia de controle eletrônico, através de sistema AVS ou similar (onda livre), tendo o prazo máximo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará multa diária de 3.000 (três mil) UFIR-RJ. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 709/2003 - Deputado CAETANO AMADO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Obras Públicas e a emenda da Comissão de Transportes. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3252/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPAÇO LOGOS SAGRADO DE CIDADANIA CONSCIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de utilidade pública o Espaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente. .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Espaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente fundado em 1997, é entidade civil sem fins lucrativos, sem qualquer filiação religiosa ou político-partidária. Entidade de apoio à criança, ao adolescente e as famílias carentes, procurando minimizar o risco social dos que tem contato com a criminalidade. Desenvolve trabalhos de apoio e acompanhamento de crianças em situação de alto risco social através de atividades de acompanhamento escolar , psicológico e pedagógico, artes plásticas, dança, palestras e brincadeiras dirigidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3253/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE EX-ALUNOS E AMIGOS DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de utilidade pública a Associação de Ex-Alunos e Amigos do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação , fundada em 1998, é uma sociedade civil , sem fins lucrativos, e criada com fins culturais, sociais e administrativos para congregar, apoiar e prestigiar os antigos alunos do Instituto de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Tem como finalidade contribuir para a defesa dos interesses da Instituição, estimular a solidariedade entre os jovens e ex-alunos, promover e zelar dentro da Lei, pela dignidade do ensino e pela defesa pelo ensino público e de qualidade. Desde a sua fundação propicia aos associados um Centro de pesquisa, promove atividades culturais, educacionais, sociais, desportivas e de lazer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3254/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da administração pública do Estado do Rio de Janeiro deverão afixar em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz, com os números dos telefones dos serviços gratuitos (0800) existentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As placas deverão ter a medida mínima de 80 (oitenta) centímetros na horizontal e 80 (oitenta) centímetros na vertical, contendo todos os números de telefone dos serviços gratuitos (0800) existentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Toda vez que houver alteração das informações contidas nas placas e cartazes, os estabelecimentos descritos no \"caput\" deste artigo atualizarão as informações em até 30 (trinta) dias a contar da data da mudança.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do que determina a presente Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4.º - Esta lei entrará em vigor 60 ( sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto dispõe sobre afixação de cartazes por parte dos órgãos da administração pública do Estado do Rio de Janeiro com os números dos telefones dos serviços gratuitos (0800), existentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual os cidadãos poderão obter orientação, fazer reclamações e efetuar denúncias. \r\n\r\nDesta forma, visando contribuir com soluções para o atendimento dos cidadãos de maneira cada vez mais rápida e eficaz é que proponho aos meus pares o presente projeto, certo de poder contar com o empenho de todos em prol da melhoria da qualidade de vida do povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1363/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE GUIMARAENS\r\n\r\nAutor: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Professora MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE GUIMARAENS. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Altineu Cortes, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria da Conceição Alves de Guimaraens nasceu em Recife. Formou-se em Arquitetura e Urbanismo em 1970, pela Universidade de Brasília, mas foi no Estado do Rio que se tornou mestra em Teorias da Comunicação e Cultura, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. A partir daí, vem se dedicando a pesquisa sobre o espaço urbano de uma maneira genérica. Doutorada em Planejamento Urbano e Regional , em 1994 e em 2004 Pós-Doutorada na New York University, NYU, Estados Unidos. \r\n\r\nA trajetória desta mulher brasileira está descrita em um currículo da CNPq de 14 páginas que ora anexamos, e que nos causa muito orgulho na concessão desta homenagem , tendo em vista a sua contribuição na discussão com os destinos de nossa cidade.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1364/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES A DOUTORA MARIA ANGELA DOS SANTOS MASCELANI. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Doutora MARIA ANGELA DOS SANTOS MASCELANI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Altineu Cortes, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMARIA ANGELA DOS SANTOS MASCELANI é doutora em Antropologia Cultural, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e atualmente diretora-presidente do Museu Casa do Pontal, no Rio de Janeiro. Vem se dedicando ao longo de sua carreira ao mundo das artes populares e de museus.\r\n\r\nA trajetória desta mulher brasileira está descrita em seu currículo, que ora anexamos, e que muito nos orgulha na concessão desta homenagem, que já se faz justa e oportuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1365/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAIMUNDO PEREIRA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. RAIMUNDO PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Altineu Cortes, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRaimundo Pereira é natural da cidade de José de Freitas , estado do Piauí, escolheu o Rio de Janeiro , onde vive desde 1990, ocasião em que participou do movimento Riomania. Cantor lírico, fundou diversos grupos corais infanto-juvenis em comunidade do Rio, como na Maré, Vila Kennedy, Moro de São Carlos e Acari, onde foi descoberto pelo jornalista Tm Lopes e lançado pela TV Globo. Reconhecido por seu trabalho com jovens, foi enfocado em reportagens pela CNN e BBC de Londres.\r\n\r\nAtualmente dirige o coral de senhoras do bairro do Flamengo, bem como com mães de crianças desaparecidas. é presidente do grupo Atobá, em Realengo, conhecida entidade de defesa dos direitos humanos. \r\n\r\nRecebeu em 2002 o Título de Cidadão Fluminense; em 2004 o Título de Cidadão Teresinense e em 2005 a Medalha Pedro Ernesto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1366/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao artista plástico Roberto Pumar Silveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Bo nifácio, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Artista Plástico Roberto Pumar Silveira cursou Pintura no Liceu de Artes e Ofícios de 1965 a 1968, sob orientação do Prof. Flávio Barreto, Cursou a Escola Nacional de belas Artes de 1969 a 1972, ingressou em 1973 na Sociedade Brasileira de Belas Artes, recebendo das mãos do Prof. Sansão Campos Pereira seu Diploma de conclusão do Curso.\r\n\r\nDedicou-se ao ideal de difundir a cultura artística através dos subúrbios da cidade e por todo o Estado do Rio de Janeiro até onde pudesse chegar, transmitindo aqueles menos favorecidos, porem interessados, mas com carências diversas que quase sempre levam a desistir dos sonhos para lutar pela sobrevivência, sua arte e seus conhecimentos.\r\n\r\nPintor laureado, organizador do Salão de artes da Vila Militar e de suas já tradicionais gincanas de pinturas, Pumar tem sua vida voltada para a arte e dedica-se a incentivar os movimentos culturais, principalmente os atinentes às artes, por sua dedicação recebeu em 1980, no salão do Hotel Copa Leme o Troféu Grande Rio das mãos do Sr Gastão Lamunier, como pintor de destaque de nossa cidade.\r\n\r\nRecebeu o Título de Comendador Grande Oficial da Ordem do Mérito das Belas Artes, sendo empossado na cadeira nº 11 da Academia Brasileira de Belas Artes em 1985, é fundador e diretor da Escola de Artes da Vila Militar.\r\n\r\nGanhou dezenas de medalhas de ouro, prata e bronze, em salões e mostras de artes realizados em todo o Brasil.\r\n\r\nPossui suas obras nos Acervos do Liceu de Artes e Ofício, Clube de Aeronáutica, Circulo Militar da Vila Militar, Escola naval, Academia Valenciana de Letras e Artes, Teatro Arcádia de Nova Iguaçu, Colégio Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Artista Plástico Roberto Pumar Silveira com sua carreira e obra dedicada a difundir as artes, contribuiu para o engrandecimento cultural do nosso Estado, sendo merecedor da maior homenagem dessa Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1367/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao artista plástico Roberto Pumar Silveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artista plástico Roberto Pumar Silveira cursou Pintura no Liceu de Artes e Ofícios de 1965 a 1968, sob orientação do Prof. Flávio Barreto, Cursou a Escola Nacional de belas Artes de 1969 a 1972, ingressou em 1973 na Sociedade Brasileira de Belas Artes, recebendo das mãos do Prof. Sansão Campos Pereira seu Diploma de conclusão do Curso.\r\n\r\nDedicou-se ao ideal de difundir a cultura artística através dos subúrbios da cidade e por todo o Estado do Rio de Janeiro até onde pudesse chegar, transmitindo aqueles menos favorecidos, porem interessados, mas com carências diversas que quase sempre levam a desistir dos sonhos para lutar pela sobrevivência, sua arte e seus conhecimentos.\r\n\r\nPintor laureado, organizador do Salão de artes da Vila Militar e de suas já tradicionais gincanas de pinturas, Pumar tem sua vida voltada para a arte e dedica-se a incentivar os movimentos culturais, principalmente os atinentes às artes, por sua dedicação recebeu em 1980, no salão do Hotel Copa Leme o Troféu Grande Rio das mãos do Sr Gastão Lamunier, como pintor de destaque de nossa cidade.\r\n\r\nRecebeu o Título de Comendador Grande Oficial da Ordem do Mérito das Belas Artes, sendo empossado na cadeira nº 11 da Academia Brasileira de Belas Artes em 1985, é fundador e diretor da Escola de Artes da Vila Militar.\r\n\r\nGanhou dezenas de medalhas de ouro, prata e bronze, em salões e mostras de artes realizados em todo o Brasil.\r\n\r\nPossui suas obras nos Acervos do Liceu de Artes e Ofício, Clube de Aeronáutica, Círculo Militar da Vila Militar, Escola naval, Academia Valenciana de Letras e Artes, Teatro Arcádia de Nova Iguaçu, Colégio Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artista plástico Roberto Pumar Silveira com sua carreira e obra dedicada a difundir as artes, contribuiu para o engrandecimento cultural do nosso Estado, sendo merecedor, assim, do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº\r\n\r\nENCAMINHA PARA ATENDER O QUE ESTABELECE A ALÍNEA “E” DO PARÁGRAFO 19 DO ART. 26 DO REGIMENTO INTERNO, CÓPIA PARA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPara atender o que estabelece a alínea “e” do parágrafo 19 do art. 26 do Regimento Interno, requeiro, a publicação da anexa inicial de Ação Civil Pública que a Comissão de Defesa do Consumidor propôs em face de Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e AMPLA - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor oportuno, ao juntar cópia da referida inicial, informo que o seu teor foi repassado, por meio magnético, através do sistema Notes para a Secretaria-Geral da Mesa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2006.\r\n\r\nCIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n.º 30.449862/0001-67) sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nContra AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.270.669/0001-29, situada à SGAN 603, módulo J/I Brasília - DF, cep: 20830-030 e AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o n.° 33050071/001-58, estabelecida à Praça Leoni Ramos, n.° 1, São Domingos, Niterói-RJ, CEP: 24210-200, com fundamento nos artigos 6°, III, 22, 39, V e 81, parágrafo único e incisos, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.° 8.078/90, norma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre a segunda ré e os usuários do serviço por ela prestado é de consumo, conforme disposto nos seus artigos 2° e 3°, caput e parágrafos.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente sobre a legitimidade ad causam para propositura de ações coletivas que objetivam defender os direitos e interesses previstos no parágrafo único do artigo 81, deve ser aplicado prioritariamente.\r\n\r\n“(...) Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Direito Processual, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ed. Saraiva, pp 66/67, grifos nossos).\r\n\r\nA legitimidade ativa da recorrente decorre diretamente da leitura do artigo 82, III, do CDC.\r\n\r\nArt. 82. Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um dos três poderes de um Estado membro (Rio de Janeiro), considerado uma entidade estatal (assim como a União e os Municípios), pertence ao conjunto das entidades que constitui a Administração Pública, conforme leciona o saudoso Hely Lopes Meireles.\r\n\r\n“Na nossa Federação, portanto, as entidades estatais, ou seja, entidades com autonomia política, são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, cuja organização é estudada em capítulo próprio. As demais pessoas jurídicas instituídas ou autorizadas a se constituírem por lei ou são autárquicas, ou são fundações, ou são entidades paraestatais, como veremos ao cuidar dos serviços públicos. Esse conjunto de entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais constitui a Administração Pública em sentido instrumental amplo, ou seja, a Administração centralizada e descentralizada, atualmente denominada direta e indireta. (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, pp. 59).\r\n\r\nPortanto, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em sua acepção técnica, é um órgão da Administração Pública especialmente destinado à defesa dos direitos e interesses dos consumidores.\r\n\r\nO artigo 82, III, do diploma de proteção do consumidor é reflexo do tratamento desigual aos desiguais, de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6°, VI), fundado no princípio da equidade combinado com o reconhecimento da vulnerabilidade (artigo 4°, I) do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços. Portanto, a ampliação do rol de legitimados (mesmo para aqueles que normalmente não possuem legitimidade ad causam) para defesa coletiva dos direitos e interesses dos consumidores se coaduna perfeitamente com a finalidade e objetivos do Código.\r\n\r\nQuebra Esta ampliação do rol de legitimados encontra guarida na jurisprudência e em lições doutrinárias, incluindo as proferidas pelos autores do anteprojeto do Código.\r\n\r\n“A legitimação para agir foi ampliada não somente para ensejar o acesso às demandas essencialmente coletivas (art. 81, parágrafo único, nos I e II) como também para permitir a tutela coletiva dos interesses ou direitos individuais ligados entre si pelo vínculo da homogeneidade”.\r\n\r\n“A ampliação foi ao ponto de permitir que as entidades e órgãos da Administração Pública direta e indireta, mesmo sem personalidade, possam ter acesso à justiça, desde que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código (art. 82, no IIII)”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“AMPLIAÇÃO DA LEGITIMAÇÃO PARA AGIR - A legitimação ad causam ativa consagrada no Código, para aforamento das ações coletivas , foi a mais ampla possível”. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEGITIMAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - Não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além. Atribuiu legitimação ad causam a entidades e órgão da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para que órgãos públicos como o PROCON (Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor), bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo, mesmo sem personalidade jurídica”. (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, Kazuo Watanabe, pp. 788,814 e 821)\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores” (Ação Civil Pública - Comentários por artigos, José dos Santos Carvalho Filho)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela de interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para a propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para a defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida a órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante. (Apelação Civil n.° 2003.001.04832, 6ª Câmara Cível, j. 26/08/03, Rel Des. Nagib Slaibi Filho). (Grifos nossos) \r\n\r\nDeve-se levar em consideração que a autora é um órgão especializado na defesa dos direitos e interesses dos consumidores e convive, diariamente, com os problemas ocorridos no mercado de consumo, como o agora apresentado. Portanto é um órgão que pode tutelar adequadamente, em juízo e a título coletivo, os direitos e interesses dos consumidores, atendendo o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4°, caput, CDC).\r\n\r\nAdemais, não se pode deixar de mencionar que a ampliação do rol de legitimados atende ao princípio da economia processual, tendo em vista que, em uma determinada situação que atinja um grande número de indivíduos (como agora) uma só demanda (coletiva de consumo) seria suficiente para tutelar os interesses de todos (ou quase todos) os prejudicados. Caso contrário, o Judiciário ficaria assoberbado de ações individuais com o mesmo objeto. Os próprios autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor são partidários desse entendimento.\r\n\r\n“As normas materiais mais severas e mais apropriadas à regulação das relações de consumo certamente influirão decisivamente na redução dos conflitos de interesses em níveis mais aceitáveis e, por isso mesmo, apesar da facilitação do acesso à justiça, o número de demandas, com o correr do tempo, será inferior ao que é esperado pelos mais céticos e críticos da nova legislação. Para que isso efetivamente ocorra, porém, é necessário que a própria sociedade, principalmente por meio dos autores das relações de consumo, que são os consumidores e fornecedores, de um lado, e o Estado, direta e indiretamente, por meio de seus órgãos e entidades autárquicas e paraestatais, de outro, compreendam, aceitem e efetivamente ponham em prática os objetivos estabelecidos no Código. (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, Kazuo Watanabe, p 781)\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA primeira ré, ANEEL, no exercício da competência que lhe fora atribuída pela Lei n.º 9.427/96, qual seja a de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, concedeu, através da Resolução Autorizativa n.° 201, de 30 de maio de 2005, em caráter experimental, autorização para que a segunda ré, AMPLA (Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro) - concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica que atua em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro -, implantasse e utilizasse, para efeito de faturamento, medição eletrônica externa de energia elétrica, os chamados “chips”.\r\n\r\nA concessão da autorização foi motivada por requerimento formulado pela própria segunda ré, que alegou ser o furto de energia elétrica - um grave problema nacional, principalmente nas comunidades carentes (característica principal da maioria dos Municípios onde atua) - responsável por perdas comerciais de 22,9%, que eram, até então, divididas entre os consumidores e as concessionárias, sendo as últimas responsáveis pela maior parte do prejuízo.\r\n\r\nComo forma de solução do problema objeto do requerimento formulado, a segunda ré apresentou projeto de rede de distribuição aérea, denominada “rede ampla”, que consistia em instalar, no alto dos postes da rede de distribuição, medidores eletrônicos de consumo de energia em substituição aos medidores já existentes, o que lhe possibilitaria executar o acompanhamento remoto do consumo de cada unidade consumidora.\r\n\r\nAinda segundo as justificativas da segunda ré, o sistema, de acordo com resultados obtidos em unidades consumidoras onde o sistema havia sido testado, proporcionou uma redução de 2% nas perdas de energia.\r\n\r\nA primeira ré, mostrando-se sensível ao problema apresentado pela concessionária requerente - e entendendo que a abolição do alcance visual do medidor de consumo por parte consumidor (conforme permitia o sistema de medição anteriormente utilizado), apesar de contrariar o artigo 4° da Resolução ANEEL n° 258, não violava as normas do Código de Defesa do Consumidor -, autorizou, através da Resolução Autorizativa n.° 201, de 30/05/2005, conforme já mencionado anteriormente, a implantação e utilização do sistema (medição eletrônica externa) apresentado como solução aos problemas operacionais e econômicos que as perdas de energia, geradas pelos furtos (“gatos”), causavam às concessionárias e à sociedade como um todo.\r\n\r\nDe acordo com a Resolução Autorizativa n.° 201, de 30/05/2005, a segunda ré foi autorizada, durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia 15/06/2005, a:\r\n\r\nArt. 1°. (...) implantar e utilizar, em caráter experimental, para fins de faturamento, medição eletrônica externa, em unidades consumidoras de sua área de concessão.\r\n\r\n§ 1° (...) retirar o medidor eletromecânico das unidades consumidoras onde tenha sido instalada a medição eletrônica externa de energia elétrica.\r\n\r\nPara segunda ré, ainda segundo a Resolução Autorizativa ora em comento, foi imposta a obrigação de:\r\n\r\nArt. 3° (...) fornecer ao consumidor, na fatura mensal, o consumo diário da unidade consumidora.\r\n\r\nParágrafo único. (...) disponibilizar serviço telefônico gratuito por meio do qual o consumidor poderá obter informações sobre o seu consumo de energia elétrica.\r\n\r\nA segunda ré, então autorizada pela Agência Reguladora competente, passou a instalar, em diversas localidades (bairros dos Municípios de São Gonçalo, Saracuruna, Duque de Caxias, Niterói, Itaboraí, Magé, Macaé) dentro da sua área de concessão, medidores eletrônicos de consumo de energia no alto dos postes (9 metros), próximo à rede de média tensão, em substituição aos medidores anteriormente instalados a uma altura de 5 metros, próximo à rede de baixa tensão.\r\n\r\nEm cumprimento à obrigação imposta, disponibilizou aos usuários “contemplados” um telefone gratuito (0800) para obtenção das informações sobre o consumo de energia elétrica, que antes eram obtidas diretamente e facilmente nos aparelhos medidores substituídos.\r\n\r\nOcorre que, o que era para ser um sistema de medição vantajoso aos usuários do serviço prestado pela segunda ré (e para ela própria), segundo as justificativas apresentadas no requerimento para obtenção da autorização, demonstrou ser extremamente nocivo aos consumidores.\r\n\r\nPrimeiro porque se criou obstáculos, em alguns casos intransponíveis (conforme se verificará oportunamente), à obtenção das informações sobre o consumo, e segundo porque o sistema criou um grande desequilíbrio entre a prestação paga pelo consumidor e o serviço prestado pela segunda ré, tendo em vista que o novo sistema vem apresentando distorções em relação à medição do consumo: os usuários vêm recebendo faturas com medições do consumo superiores as medidas anteriormente (ao que tudo indica as perdas causadas pelos furtos de energia, que deveriam ser de responsabilidade da concessionária do serviço público em face do risco do negócio, estão sendo repassadas aos consumidores)\r\n\r\nVale ressaltar que, conforme reportagem apresentada em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, o consumo medido por outra distribuidora de energia elétrica (Light) em uma residência com as mesmas características (mesmo número de pessoas residindo, de eletrodomésticos...) de outra que se encontrava em localidade sob concessão da segunda ré foi extremante inferior ao medido nesta outra residência com as mesmas características (mas em localidade de concessão da segunda ré!).\r\n\r\nAs conclusões acima apresentadas, principalmente a segunda (desequilíbrio entre prestação e contraprestação), encontram amparo nas reportagens apresentadas em jornais de grande circulação e no grande número de reclamações feitas por consumidores, que demonstram ter havido um excessivo aumento na medição do consumo de energia elétrica dos clientes da segunda ré desde que os antigos medidores foram substituídos pelos novos aparelhos de medição.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nDe acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor (legislação aplicável), as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da boa fé objetiva e da equidade.\r\n\r\nSegundo a autora Cláudia Lima Marques, “boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes” Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo 2002, pp. 181/182..\r\n\r\nÀ boa-fé objetiva, segundo Judith Martins Costa, são imputadas “três distintas funções, quais sejam a de cânone herrmenêutico-integrativo do contrato, a de norma de criação de deveres jurídicos e a de norma de limitação ao exercício de direitos subjetivos” Judith Martins Costa, “A boa fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional”, São Paulo 2002, ed. Revista dos Tribunais, pp. 427/428., para assegurar o equilíbrio contratual (prestação e contraprestação)\r\n\r\nDentre as funções da boa-fé objetiva importam a presente demanda a função de norma de criação de deveres jurídicos, que, segundo a autora acima citada, destacam-se os “deveres instrumentais, ou laterais”.\r\n\r\nEstes deveres instrumentais, ou laterais, ou, ainda, anexos segundo alguns autores, são verdadeiras obrigações, e podem ser de informação, lealdade, cooperação. No Código de Defesa do Consumidor há dispositivos que impõem aos fornecedores de produtos ou serviços o cumprimento destes deveres, como os artigos 6°, inciso III (dever de informação), 39, V (dever de lealdade), 22 (serviço público adequado, eficiente, seguro) etc.\r\n\r\nArt. 6°. São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;\r\n\r\nArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\r\n\r\nAs normas contidas no CDC são predominantemente abertas (conceitos jurídicos indeterminados e/ou cláusulas gerais), ao contrário dos Códigos oitocentistas, que, por se caracterizarem como sistemas predominantemente fechados, se tornaram obsoletos (em razão das rápidas mudanças ocorridas na sociedade) e foram sendo reformados, como ocorreu recentemente (e tardiamente) com o nosso Código Civil.\r\n\r\nOs dispositivos legais acima transcritos são normas abertas, o que permite ao aplicador da lei recorrer a todos os fatos que estão na órbita da relação em analise, para que se alcance a decisão mais justiça. Qual o conceito de informação adequada e clara? Qual a definição de vantagem manifestamente excessiva? O que seria um serviço adequado, eficiente e seguro?\r\n\r\nPortanto, para valorar (preencher) as lacunas (vagueza) existentes nestas normas (aplicáveis ao caso) é necessário proceder a uma análise da relação em sua totalidade.\r\n\r\nO consumidor alvo da medida adotada pela ré, autorizada pela Agência Reguladora competente, encontra-se em comunidades menos favorecidas (“onde não há uma urbanização planejada, ou ao menos infra-estrutura razoável”), portanto, a abrangência da informação sobre a medição do consumo de energia elétrica deve levar em consideração as características do local onde “vive” este consumidor.\r\n\r\nApesar de ser considerado essencial, o serviço de telefonia (canal disponibilizado pela segunda ré para o fornecimento de informações sobre o consumo) não está ao alcance de toda a população. Tal fato decorre do alto valor cobrado pela assinatura básica (aproximadamente R$ 45,00 para telefonia fixa), que, para uma pessoa que recebe um salário mínimo (lamentável característica de muitos moradores das comunidades menos favorecidas), é “impagável”.\r\n\r\nNão se pode esquecer que os telefones públicos localizados nestas áreas são poucos, “muito disputados” e muitas vezes, em razão do uso constante (devido ao fato de os moradores, em sua grande maioria, não possuírem linhas fixas instaladas em suas residências), estão em “manutenção”. \r\n\r\nPortanto, é forçoso concluir que a obtenção das informações sobre o consumo de energia elétrica (considerado um produto “mais essencial” do que o serviço de telefonia móvel) é dificultada caso sua fonte única seja o telefone (como determinado na Resolução autorizativa n.º 201). Deve ser levado em consideração, ainda, que os usuários do serviço prestado pela ré, residentes nessas áreas menos favorecidas, necessitam constantemente das informações sobre o consumo (como ocorria com o sistema de medição anterior), para evitar o consumo excessivo (acima de suas capacidades financeiras) e demais conseqüências danosas (como o corte por falta de pagamento, inscrição nos cadastros de consumidores).\r\n\r\nEm relação ao excessivo aumento na medição do consumo dos usuários residentes nas localidades onde o novo sistema de medição fora implantado, fato amplamente divulgado pela imprensa, deve-se fazer algumas observações sobre o local onde os medidores foram instalados, tendo em vista que há forte presunção de que as perdas de energia causadas pelos furtos (“gatos”) estão sendo repassadas, pelo menos em sua maior porção, para os consumidores.\r\n\r\nOs “gatos” (nome vulgar dado aos furtos de energia), antes da instalação do novo sistema de medição (“chips”), geralmente eram instalados antes dos relógios medidores de consumo (devido ao local onde estavam instalados), em razão disso, em regra, não entravam na medição do usuário. Trata-se do risco próprio da atividade econômica desenvolvida pela segunda ré, até porque a mesma dispõe, ou pelo menos deveria, de mecanismos de combate às ligações clandestinas - ao contrário do consumidor (presumidamente hipossuficiente) - e de meios para cobrar dos responsáveis pelas perdas decorrentes dos furtos.\r\n\r\nDevido ao fato de os novos aparelhos medidores estarem sendo instalados no topo dos postes as instalações clandestinas, forçosamente, por questões “geográficas”, presumidamente passaram a ser feitas depois dos “chips”, entrando, por conseqüência, na medição do usuário.\r\n\r\nEsta analise sobre todos os aspectos que estão na órbita dos fatos relatados anteriormente permite concluir que os deveres de informação (art. 6, III), de lealdade (art. 39, V), de adequação do serviço (art. 22) foram violados, gerando um considerável desequilíbrio entre prestação e contraprestação (consumidor e fornecedor).\r\n\r\nPor força da Lei n.º 9.427/96, a ANEEL foi incumbida de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, sendo que, conforme disposto no artigo 4º, inciso IV, do aludido diploma legal, compete a ANEEL, ainda, “regular os serviços de energia elétrica, expedindo os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela legislação em vigor”.\r\n\r\nApoiada nesta competência a Agência Reguladora expediu norma autorizadora para que a ré efetuasse a substituição dos medidores de consumo. Entretanto, por força do disposto nos artigos 5º, XXXII (dispõe que é direito fundamental a defesa do consumidor pelo Estado), e 170, V (dispõe que a livre iniciativa, fundamento da ordem econômica, encontra como limite o direito do consumidor), todos da Constituição Federal, as normas expedidas pela ANEEL devem, necessariamente, se basear nas disposições da Lei n.º 8.078/90, o que não foi feito neste caso concreto.\r\n\r\nArtigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.\r\n\r\nArtigo 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor.\r\n\r\nDa inversão do ônus da prova\r\n\r\nA autora, assim como os titulares dos direitos que estão sendo tutelados, não possui meios para provar que há falhas no novo sistema de medição de consumo, nem que as perdas (ou pelo menos a sua maior proporção) estão sendo repassadas para os clientes “contemplados” com o novo sistema. \r\n\r\nA prova de que não há falhas no novo sistema, bem como de que os custos relativos às perdas de energia provocadas pelos furtos (“gatos”) não estão sendo repassados para clientes, é perfeitamente possível de ser produzida pelas rés, já que antes da implantação foram realizados estudos e testes e, principalmente, porque a segunda ré é responsável por implantar e utilizar o sistema e a primeira ré por fiscalizar o serviço prestado pela concessionária (inclusive o desempenho do novo sistema).\r\n\r\nE mais, as reportagens apresentadas em jornais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, assim como o grande número de consumidores que reclamaram diretamente à autora, demonstram que a alegação de há falhas no sistema e que as perdas de energia provocadas pelos furtos estão sendo do repassadas aos usuários (pelo menos a sua maior porção), parece ser verdadeira (ou pelo menos se aproximam bastante da verdade).\r\n\r\nPrescreve o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, “inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.\r\n\r\nA exigência de ser verossímil a alegação do consumidor deve ser interpretada de acordo com a ratio do CDC, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor.\r\n\r\nA alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.\r\n\r\nO outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Hipossuficiência do consumidor, segundo entendimento da doutrina e jurisprudência, “deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Direito Processual, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ed. Saraiva, São Paulo, 2002, pp. 15).\r\n\r\nPresentes estão os dois requisitos necessários para que o ônus da prova seja invertido a favor da autora, tendo em vista que, de acordo com os indícios e as provas apresentadas, a alegação de que o sistema possui falhas e que os custos relativos às perdas de energia estão sendo repassados aos consumidores se mostra plausível, verossímil. Tal prova, contudo, é impossível de ser produzida pelo autor, mas possível para as rés.\r\n\r\nPortanto, as rés devem ser compelidas a comprovar que não há falhas no novo sistema de medição de consumo e que as perdas de energia provocadas pelos furtos não estão sendo do repassadas aos usuários (pelo menos a sua maior porção).\r\n\r\nDa reparação dos danos e da retificação dos valores cobrados em excesso\r\n\r\nDevido ao fato de ter havido um aumento considerável na medição do consumo de energia dos usuários que tiveram seus antigos medidores substituídos pelos medidores eletrônicos, em razão do defeito do sistema recentemente implantado (e do presumível repasse aos usuários dos custos, ou pelo menos a sua maior parte, relativos às perdas de energia geradas pelos furtos), algumas situações danosas ocorreram e outras podem ter ocorrido ou potencialmente podem ainda ocorrer.\r\n\r\nOs usuários prejudicados receberam faturas com cobranças excessivas (muito provavelmente indevidas) devido às falhas nas medições dos consumos decorrentes dos defeitos no sistema de medição eletrônica, logo é possível vislumbrar três hipóteses de danos causados aos consumidores, que devem ser devidamente reparados caso seja configurada a falha do sistema e/ou a vantagem excessiva da segunda ré.\r\n\r\n.O usuário efetuou o pagamento (ou os pagamentos), mesmo sabendo que era indevido, para evitar maiores problemas (como corte do fornecimento, ou inclusão em algum cadastro de consumidores inadimplentes). Deve ser ressarcida, em dobro, a quantia paga indevidamente, que deverá ser obtida mediante a subtração do consumo medido em cada fatura enviada após a instalação do novo sistema de medição com a média de consumo aferida nas três últimas faturas enviadas antes da instalação do novo sistema, multiplicado pelo valor unitário do Kwh [(consumo medido em fatura enviada após a instalação do sistema - média de consumo das três últimas faturas enviadas antes da instalação do sistema) x valor unitário do KWH].\r\n\r\n. Consumidor não efetuou o pagamento das faturas enviadas em razão da disparidade do consumo medido após a instalação do sistema com o consumo médio anterior ao novo sistema. Deverá receber nova (ou novas) fatura com a medição de consumo corrigida, que reflita a média do consumo aferida nas três últimas faturas enviadas antes da implantação do sistema.\r\n\r\n. Consumidor não efetuou o pagamento das faturas enviadas em razão da disparidade do consumo medido após a instalação do sistema com o consumo médio anterior ao novo sistema e teve o serviço suspenso. Deverá receber nova (ou novas) fatura com a medição de consumo corrigida, que reflita a média do consumo aferida nas três últimas faturas enviadas antes da implantação do sistema, ter o serviço restabelecido imediatamente e ser indenizado pelos danos materiais e morais experimentados em razão da suspensão do serviço (tido como essencial).\r\n\r\nQuanto aos danos experimentados por usuários que tiveram o serviço suspenso, em razão do não pagamento das faturas enviadas após a instalação do sistema, por apresentarem medição superior à média de consumo anterior, alguns comentários devem ser tecidos.\r\n\r\nTrata-se de responsabilidade civil objetiva, por força do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, logo, é presumida a culpa do fornecedor de produtos e serviços, só se eximindo a parte do dever de indenizar se comprovar (inversão do ônus da prova ope legis) uma das causas excludentes previstas no parágrafo 3º do dispositivo legal supramencionado.\r\n\r\nDe acordo com as regras da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao ofendido a prova da prática do ato danoso, o dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo.\r\n\r\nO ato danoso, no caso, é a suspensão do serviço motivada pelo não pagamento das faturas enviadas após a implantação do sistema, desde que tenha havido medições acima da média de consumo anterior. Restará a este prejudicado que teve o fornecimento de energia cortado, portanto, demonstrar a ocorrência de danos (ex: perda de alimentos por falta de conservação em geladeira e de eletrodomésticos) e do nexo de causalidade entre o ato danoso e o dano. \r\n\r\nQuanto aos danos extrapatrimoniais, cumpre ressaltar que os aborrecimentos e transtornos causados por suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, considerado essencial para os indivíduos, não podem ser confundidos como os comuns do dia a dia, logo devem ser devidamente compensados. Se indevida a suspensão (como a demonstrada na terceira hipótese apresentada) configura-se um comportamento contrário ao princípio da boa-fé objetiva, que deve ser devidamente repreendido.\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL - DANO MORAL. Não cabe deixar para serem definidos na liquidação de sentença os danos materiais sofridos com o indevido corte de energia elétrica, cuja natureza não ficou sequer indicada nos autos. Divergência demonstrada. Não causa ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460 do CPC o acórdão que defere danos morais, atendendo ao pedido inicial de indenização pelos constrangimentos sofridos com a suspensão do fornecimento de energia. Recurso conhecido e provido (STJ - Resp 265177/RJ - rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - j. 16.11.2000).\r\n\r\nAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS. Corte no fornecimento de energia elétrica em face de débito decorrente de diferenças de consumo derivadas de defeito no aparelho de medição de consumo. Consumidor em dia com o pagamento das contas mensais de energia elétrica, que não concorreu com culpa no evento, conforme reconhecido pela concessionária do serviço. Incidência do art. 22 do CDC. Abuso de direito caracterizado. Cumpria à prestadora do serviço, frente à suposta existência de crédito, unilateralmente lançado em seu favor, ao invés de realizar o corte no fornecimento de energia, meio extremo de coerção ao pagamento, do qual sequer comprovara ter notificado previamente o consumidor, proceder à cobrança judicial dos valores que entendia devidos, o que passou a configurar flagrante quebra do princípio da boa-fé objetiva. Indenização por dano moral devida em face da caracterização do ato ilícito, excedendo-se a concessionária no exercício de direito que lhe era pertinente. O simples corte abusivo de fornecimento de energia é apto a caracterizar dano moral indenizável (dano in re ipsa). Sentença de improcedência reformada. Apelação parcialmente provida (TJRS - 9ª Câm. Civ. - ApCiv 70003519238 - rel. Dês. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - j. 24.07.2002).\r\n\r\nConforme assentado pela doutrina e jurisprudência do nosso direito, o dano moral é um desdobramento da própria conduta ofensiva, ou seja, basta a comprovação da ocorrência de fato danoso, suficientemente capaz de causar sofrimento ao homem médio, para estar provada a ofensa moral.\r\n\r\n“Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 3ª edição, ed. Malheiros)\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - USO DE ANTICONCEPCIONAL SEM PRINCÍPIO ATIVO - DESVIO DE INSERÇÃO DE MEDICAMENTO DEFEITUOSO NA CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC. O laboratório farmacêutico enquadra-se no conceito de fornecedor. Inversão do ônus da prova. Constatada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do autor, admissível a inversão do ônus da prova, ope iudicis. Inocorrência do nexo causal e excludente de responsabilidade não comprovadas. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. A prova se satisfaz com o simples acontecimento do fato ilícito. Danos materiais não comprovados. Pensionamento. Apelação provida em parte, por maioria. Voto vencido (grifos nossos - TJRS - 6ª Câm. Civ. - ApCiv 70003081957 - rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira - j. 28.11.2001).\r\n\r\nO fato de o usuário não poder utilizar um serviço tido com essencial, por causa de um comportamento contrário a boa-fé objetiva, é por si só capaz de gerar danos de ordem moral.\r\n\r\nEstá consagrado na lei, na doutrina e na jurisprudência que o dano moral pode e deve ser indenizado pecuniariamente, e considerando que a suspensão de um serviço essencial é suficiente para causar danos à moral da pessoa média, fica claro que a indenização será devida, dúvida residirá apenas em relação a sua quantificação.\r\n\r\nEm relação ao quantum indenizatório, devido ao fato de inexistir no direito brasileiro parâmetros ou tarifamento para fixação de verbas indenizatórias, salvo hipóteses excepcionais, a estimativa deve ser conferida ao prudente arbítrio do juiz, a ser entendido, em conformidade com as circunstâncias peculiares do fato (intensidade e duração do dano), as condições do lesado e do agente causador do dano, sem desconsiderar as funções reparatória e punitiva (evitar que repita o seu comportamento), conforme atual entendimento da doutrina e jurisprudência.\r\n\r\n“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstancias mais que se fizerem presentes.” Grifos nossos. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ED. MALHEIROS, PP 98.\r\n\r\n“Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil, na reparação por dano moral estão conjugadas dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não é 'pretium doloris', porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. CAIO MARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PÁG. 315-316.\r\n\r\nDANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - Aparelho de ar condicionado importado com grave defeito de fabricação, que veio a incendiar-se - Destruição total do produto - Necessidade, ademais, de o magistrado levar em consideração alguns critérios para fixação do quantum indenizatório, tais como: a natureza específica da ofensa sofrida; a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor; a repercussão da ofensa, no meio social em que vive o ofendido; existência de dolo - má-fé - por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de culpa; a situação econômica do ofensor; a capacidade e a possibilidade real e efetiva de o ofensor voltar a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido - Quantum indenizatório reduzido para R$ 20.000,00 - Recurso da ré parcialmente provido para esse fim (1º TACivSP - Ap Civ 797.760-0 - rel. Juiz Antonio Rizzato Nunes - j. 24.05.2000).\r\n\r\n“A divulgação, em jornal de grande circulação, de notícia de veracidade incomprovada e, portanto, presumidamente falsa, de que locutor esportivo e um certo dirigente de clube 'levaram vantagem em transações financeiras nebulosas e suspeitas no Maracanã', constitui-se em grave ofensa à honra, à imagem, à respeitabilidade e à boa fama das pessoas as quais a notícia se refere, a exigir, o ato ilícito, côngrua reparação pelo amargor da ofensa. Dano moral. Quantificação. Critérios observáveis. O dano moral deve ser arbitrado de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, com a capacidade econômica do causador do dano, com as condições do ofendido, em quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido, com o ato ilícito praticado pelo ofensor. A indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na pratica do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa. Embargos desprovidos. Acórdão confirmado. (TLS) Obs: A indenização de dano moral foi elevada de 100 para 200 salários mínimos”. (Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL N.º 3411/99, JULGADO EM 30/03/2000, DESEMBARGADOR WILSON MARQUES.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nSuspender liminarmente a vigência da Resolução Autorizativa n.° 201, de 30 de maio de 2005, bem como proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica dos usuários que deixaram de pagar as faturas envidas após a implantação do novo sistema de medição por apresentarem medição acima da média usual (apurada antes da implantação do novo sistema), é medida que se faz urgente, tendo em vista que, além da forte presunção de que o novo sistema de medição é falho (ausência de informações adequadas e claras sobre o consumo, medições acima do usual), conforme farta documentação anexada, existe a possibilidade de ocorrerem danos irreversíveis ou de difícil reparação, como a impossibilidade do consumidor poder usufruir o serviço tido como essencial - que em muitos casos é imprescindível - em razão do corte por falta de pagamento, o comprometimento do sustento do consumidor (para pagar o valor da fatura) e de sua família etc.\r\n\r\nDevido ao caráter experimental da implantação do novo sistema de medição de consumo, conforme ressaltado na Resolução Autorizativa n.° 201, de 30 de maio de 2005, a concessão da medida liminar que se faz necessária não é capaz de gerar danos irreversíveis à segunda ré (ou pelo menos não deveria, já que caso não fosse “aprovado” o novo sistema a segunda ré já teria que voltar a utilizar o sistema antigo).\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou acerca da contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo a melhor interpretação que deve ser dada ao dispositivo legal ora em comento é a de haver probabilidade da existência do direito alegado para que possa ser concedida a antecipação da tutela, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de a alegação do autor da demanda é verdadeira, e o fundado receio de que possa ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em questão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida liminar, conforme demonstrado.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\n01) A citação das rés via mandado próprio para, querendo, contestarem a presente;\r\n\r\n02) a revogação da Resolução Autorizativa n.° 201, de 30 de maio de 2005, tendo em vista que a mesma viola frontalmente os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, para que a segunda ré volte a utilizar o antigo sistema de medição de consumo;\r\n\r\n03) seja a segunda ré proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica dos usuários que deixaram de efetuar o pagamento das faturas enviadas após a implementação do no vo sistema de medição eletrônica em razão da disparidade entre o consumo medido neste período e a média de consumo anteriormente aferida;\r\n\r\n04) a concessão de medida liminar ao pedido nº 3 e à suspensão, pelo menos até o julgamento final da presente, da Resolução Autorizativa n.° 201, de 30 de maio de 2005, para que a segunda ré volte a adotar imediatamente (mesmo que temporariamente) o antigo sistema de medição de consumo;\r\n\r\n05) a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da medida liminar caso seja concedida;\r\n\r\n06) a condenação das rés na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n07) seja a segunda ré compelida a enviar novas faturas aos usuários que ainda não efetuaram o pagamento das faturas enviadas depois da implantação do novo sistema de medição, com o consumo médio obtido nas três últimas medições realizadas antes da implantação do sistema de medição eletrônica;\r\n\r\n08) a condenação da segunda ré no pagamento dos valores pagos em excesso (conforme anteriormente demonstrado) pelos usuários, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC;\r\n\r\n09) seja a segunda ré condenada a indenizar os danos materiais e morais experimentados pelos usuários;\r\n\r\n10) a inversão do ônus da prova conforme fundamentação apresentada em item próprio;\r\n\r\n11) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n12) a condenação das rés no pagamento dos ônus sucumbênciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ\r\n\r\nOAB/RJ 78.46O\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº\r\n\r\nENCAMINHA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"E\" DO PARÁGRAFO 19, DO ART. 26 DO REGIMENTO INTERNO CÓPIA PARA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPara atender o que estabelece a alínea “e” do parágrafo 19 do art. 26 do Regimento Interno, requeiro, a publicação da anexa inicial de Ação Civil Pública que a Comissão de Defesa do Consumidor propôs em face do Município do Rio de Janeiro e Companhia de Tráfego do Estado do Rio de Janeiro (CET-RIO).\r\n\r\nPor oportuno, ao juntar cópia da referida inicial, informo que o seu teor foi repassado, por meio magnético, através do sistema Notes para a Secretaria-Geral da Mesa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2006.\r\n\r\nCIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem, pela presente, por seus procuradores que esta subscrevem (M.I.), de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 7.347/85, c/c os artigos 82, inciso III e, 83 ambos do CDC, propor a presente\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nCOM PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nEm face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que pode ser citado nesta cidade através da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, situada à Rua Sete de Setembro, nº 58 - A, Centro, Rio de Janeiro - RJ, cep.:20050-009, e da COMPANHIA DE TRÁFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CET-RIO), situada à Rua D. Mariana,48, 1º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, cep.:22280-020, inscrita no CNPJ sob o nº3197643/0001-55, com fundamento nos artigos 4º, caput e incisos III e VII; 6º, incisos III, IV e X ; 14, caput parágrafo 1º, inciso I; 22 e parágrafo único e 31, todos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição da República e no artigo 273 do CPC, nos termos a saber: \r\n\r\nDA LEGITIMIDADE DO PÓLO ATIVO:\r\n\r\nPrevê o artigo 63 da Constituição Estadual: “O Consumidor tem o direito à proteção do Estado.”, por sua vez este mesmo artigo, em seu Parágrafo Único, dispõe que : “ A proteção far-se-á entre outras medidas criadas em lei, através de : I - Criação de Organismos de defesa do Consumidor, VIII - Assistência Jurídica integral e gratuita ao consumidor, curadorias de proteção no âmbito do Ministério Público e Juizados Especiais Cíveis, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes”.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 82, inciso III, da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) concede legitimidade aos órgãos da administração pública, ainda que sem personalidade jurídica, mas que se destinem, especificamente, aos interesses e direitos por ela protegidos, para a representação em juízo na defesa de tais interesses.\r\n\r\nA autora é um órgão técnico vinculado ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com competência definida no respectivo regimento interno, para atuar e se manifestar sobre os assuntos relacionados ao consumo, suas relações e a defesa do consumidor, entre outros, e integra o Sistema Nacional da Defesa do Consumidor, nos termos do disposto no decreto federal nº2.181, de 20 de março de 1997. \r\n\r\nDA LEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO\r\n\r\nO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), instituído pela Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, coerente com a moderna filosofia política do país, buscou vários mecanismos que pro porcionassem ao trânsito do Brasil significativas mudanças, para compatibilizá-lo com nossas necessidades e com os atuais conceitos mundiais sobre a preservação da vida e do meio ambiente.\r\n\r\nUma das suas inovações mais significativas foi a inclusão dos Municípios no Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo-lhes competência para atuar nessa área, atendendo aos interesses e peculiaridades locais, pois nosso país possui mais de seis mil comunidades municipais espalhadas pelas diversas regiões de seu território, cada uma com características próprias e interesses diversificados.\r\n\r\nNa composição atual do Sistema Nacional de Trânsito inserem-se, portanto, dentre outros, os órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios (DOC. 01 ) e cujas atribuições, no âmbito de suas circunscrições, se encontram delineadas nos incisos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - DOC. 02 -.\r\n\r\nO inciso X do dispositivo supra traz a seguinte previsão: \r\n\r\n“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;”\r\n\r\nConsiderando a competência acima conferida, baixou-se a Resolução SMTR nº 1152, de 03 de dezembro de 2001 - DOC. 03 - , que instituiu o “Sistema Auto Operativo Nos Estacionamentos Abertos”. A Resolução SMTR nº 1380 - DOC. 04 - de junho de 2004, por sua vez, introduziu mudanças naquele “Sistema”, regulamentando os estacionamentos públicos municipais “Rio Rotativo” e “Período Único” no Sistema Auto Operativo e alterando sua denominação para, simplesmente, “RIO ROTATIVO” (arts. 1º e 2º da Resolução nº 1380, DOC. 04).\r\n\r\nÀ Secretaria Municipal de Transportes compete, conforme (Res. SMTR nº 1380/04, art. 2º, I , “a” - DOC. 04), regulamentar as áreas de estacionamento aberto em logradouros públicos. \r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro poderia, se desejasse, através daquela Secretaria, oferecer diretamente os serviços de estacionamento e guarda de veículos por funcionários públicos da Administração Direta, cobrando tarifa. \r\n\r\nPreferiu, no entanto, criar empresa para fazê-lo; a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO), que, a partir de então, passou a acumular, dentre outras, as atribuições de implantar, manter e substituir a sinalização gráfica horizontal e vertical, definir a permanência máxima para cada área e elaborar e comercializar os tíquetes de estacionamento “Rio Rotativo”. (Res. SMTR nº 1380/04, art. 2º, I , “b” e “c” e II, “a”, “b” e “c” e III, “a” e “f” - DOC. 04). A Res. SMTR nº 1380 de 02 de junho de 2004 foi alterada pela Res. 1381 da mesma data, que não modificou os artigos que ora nos interessam - DOC. 05 - .\r\n\r\nDentre as atribuições delegadas à CET-RIO está, portanto, a de elaborar os tíquetes entregues aos motoristas no momento do pagamento para o uso dos estacionamentos situados nas áreas abrangidas pelo “Rio Rotativo”.\r\n\r\nNos versos destes tíquetes, a CET-RIO inseriu “instruções” às quais os usuários devem obedecer “para evitar as penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito (multa e remoção)” - DOC. 06 -. Antes da enumeração das “instruções”, é destacada a competência conferida pelo CTB à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para implantar, manter e operar o sistema de estacionamentos rotativos pagos em vias públicas, repassada, como já mencionado, à CET-RIO - DOC. 06 - . \r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro conferiu a execução daquele serviço público à CET-RIO (Res. SMTR nº 1380 de 02 de junho de 2004, art. 2º, I, “b” e - DOC. 04), mas permaneceu com a responsabilidade pelo controle e regulamentação da implantação, manutenção e operação dos estacionamentos em vias públicas.\r\n\r\nPelo exposto, é incontestável a responsabilidade solidária entre o Município supra e a CET-RIO no que tange à inserção e manutenção daquelas “instruções” nos versos dos tíquetes de estacionamento.\r\n\r\nAs “instruções” 7 e 8 (DOC. 06) , a serem estudadas quando da narrativa “DOS FATOS”, contém regras que exoneram a CET-RIO e o Município do Rio de Janeiro (representado, nos versos dos tíquetes, pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) de qualquer responsabilidade relativa a prejuízos resultantes de danos causados a veículos estacionados nas áreas abrangidas pelo “Rio Rotativo”, caracterizando-se verdadeiras “cláusulas de não- indenizar”.\r\n\r\nA inserção de cláusulas desta natureza, em se tratando de serviço público prestado por delegatária do Poder Público, afronta a Constituição da República (art. 37, par. 6º), que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pelos atos danosos que causem a terceiros, no exercício de função pública. \r\n\r\nAinda que fosse considerada legítima a imposição de cláusulas de não-indenizar na prestação de serviço por delegatária do Poder Público, impõe-se a necessidade de virem, as mesmas, em destaque, visto que são cláusulas restritivas de direitos que, por tal razão, devem ser devidamente informadas aos consumidores. Impõe-se, pelo menos, a utilização de letras maiores do que as usadas no restante do texto e com coloração diversa destas.\r\n\r\nA “instrução 1”, por sua vez (DOC. 06), impõe ao usuário, que, após efetuar o pagamento e receber o tíquete de estacionamento, deixe o mesmo em local visível, no interior do veículo. Ora, o tíquete representa o recibo do pagamento pelo serviço prestado, sendo direito do consumidor permanecer com este. Só assim poderá provar, caso seja necessário, que pagou pelo serviço e que esteve, efetivamente, fazendo uso do mesmo. Trata-se de imposição que viola princípios que emergem do nosso diploma consumerista, como o da boa-fé objetiva e os deveres a ela anexos, como o de cooperação e de lealdade para com os consumidores.\r\n\r\nA Constituição da República expressamente dispõe que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, e, atendendo a esta orientação, a Lei 8078/90 considera direito básico do usuário a adequada prestação dos serviços públicos em geral, obrigando ao Poder Público oferecer serviços eficientes e seguros (art.175, Par. Único da C.R./88 e artigos 6º, inciso X e 22, Par. Único, ambos do Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nAnte o exposto, resta configurada a legitimidade da Companhia de Engenharia Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO) e do Município do Rio de Janeiro para figurarem no pólo passivo da presente demanda, visto que vêm, respectivamente, prestando e exercendo o controle da prestação do serviço público de manutenção do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias pública sem respeitar determinações emergentes de normas da Constituição da República de 1988 e violando princípios e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDOS FATOS:\r\n\r\nO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO integrou-se ao Sistema Nacional de Trânsito, valendo-se da inovação do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), instituído pela Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que atribuiu aos municípios competência para, através de seus órgãos e entidades executivas de trânsito, implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias de sua circunscrição. \r\n\r\nApós integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, o Município do Rio de Janeiro teve seus órgãos e entidades executivas de trânsito inseridas em tal “Sistema” (DOC. 01), com as atribuições, no âmbito da sua circunscrição, previstas pelos incisos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - DOC. 02 - .\r\n\r\nDentre tais atribuições, destaca-se a competência para a regulamentação do estacionamento remunerado nas vias públicas, disciplinada pelo inciso X do art. 24 do CTB, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nValendo-se do atributo legal previsto no dispositivo supra, foi instituído, por Resolução da SMTR, o “Sistema Auto Operativo nos Estacionamentos Abertos” - DOC. 03 -. Em junho de 2004, outra Resolução -DOC. 04- advinda daquela Secretaria introduziu alterações neste “Sistema”, regulamentando os estacionamentos públicos municipais “Rio Rotativo” e “Período Único” no Sistema Auto Operativo, alterando sua denominação para “RIO ROTATIVO”.\r\n\r\nÀ Secretaria Municipal de Transportes compete (Res. SMTR nº 1380/04, art. 2º, I , “a” - DOC. 04), regulamentar as áreas de estacionamento aberto em logradouros públicos. \r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro (1º Réu) poderia, portanto, executar os serviços de estacionamento e guarda de veículos diretamente, por funcionários públicos da Administração Direta, mediante cobrança de tarifa. \r\n\r\nAo invés disso, preferiu transferir a execução dos serviços acima à Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO) - 2ª Ré -, empresa pública criada para tal fim, destacando-se, dentre as atribuições que lhe foram conferidas, as de implantar, manter e substituir a sinalização gráfica horizontal e vertical, definir a permanência máxima para cada área e elaborar e comercializar os tíquetes de estacionamento “Rio Rotativo” (Res. SMTR nº 1380/04, art. 2º, I , “b”; II, “b”; III, “a”, “f” - DOC. 04), permanecendo o 1º Réu com a responsabilidade de regulamentar e controlar a execução do serviço delegado.\r\n\r\nNos versos dos tíquetes de estacionamento a CET-RIO (DOC. 06) inseriu 08 (oito) instruções a serem atentamente obedecidas pelos usuários, sob pena da incidência das penalidades de remoção e multa, impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (DOC. 06).\r\n\r\nAs “instruções 1, 7 e 8”, reproduzidas infra, comportam regras não apenas incompatíveis com as legítimas expectativas dos usuários do serviço oferecido pelo “Rio Rotativo”, mas que afrontam a Constituição da República/88 e violam princípios e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\n“1. Ao estacionar, o usuário deverá posicionar o tíquete de estacionamento no interior do veículo, junto ao pára-brisa,em local visível, cabendo ao mesmo a responsabilidade pelo estacionamento em local permitido.”\r\n\r\n“7. O pagamento efetuado através do tíquete de estacionamento não diz respeito à guarda do veículo, mas tão somente à utilização do espaço público.”\r\n\r\n“8. À Secretaria Municipal de Transportes SMTR não caberá responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou seus usuários possam vir a sofrer nas áreas delimitadas pelo ESTACIONAMENTO RIO ROTATIVO.” \r\n\r\nA regra contida na “instrução 1” impede que o usuário leve o tíquete de estacionamento consigo. Como este funciona como “recibo” do pagamento efetuado, o consumidor se vê proibido de portar o único documento comprobatório de que pagou pela prestação do serviço público em tela. \r\n\r\nTrata-se de imposição que impossibilita ao consumidor provar, de imediato, que estacionou o veículo em vaga situada em área abrangida por aquele serviço, na hipótese de não encontrá-lo ao retornar.\r\n\r\nA prestação de qualquer serviço, seja de natureza pública, seja de natureza privada, independentemente de se tratar de serviço complexo (ex.: distribuição de água e coleta de esgoto) ou do simples conserto de um ferro elétrico, obriga o prestador a entregar um documento comprobatório do pagamento àquele que o tiver feito.\r\n\r\nA “instrução 1” comporta imposição que viola princípios que emergem do nosso diploma consumerista, como o da boa-fé objetiva e os deveres a ela anexos, como os de cooperação e de lealdade para com os consumidores.\r\n\r\nAcatar passivamente a determinação da “instrução 1” equivale à aceitação de que, brevemente, estabelecimentos comerciais que vendam mercadorias cuja entrega seja feita a posteriori nas residências dos consumidores passem a exigir que os recibos ou quaisquer outros documentos que comprovem o pagamento, sejam deixados nas lojas, afixados às mercadorias. \r\n\r\nDiante do possível argumento dos Réus, quanto à necessidade de os tíquetes permanecerem no interior dos veículos, em lugar visível, para possibilitar os encarregados de controlarem o período de permanência destes nas vagas, viabilizando a rotatividade dos estacionamentos - que, importa reiterar, são de uso comum -, sugere-se a elaboração de tíquetes que possam ser desmembrados manualmente. Desta forma, a parte indicativa do período de permanência permaneceria no interior do veículo e a outra, comprobatória do pagamento, ficaria em poder daquele que pagou e estacionou o automóvel.\r\n\r\nA “instrução 7” informa aos usuários que o pagamento da tarifa cujo valor está estampado no tíquete de estacionamento importa apenas na aquisição de um direito, que, por mais irônico que nos possa parecer, consiste na “POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO!” \r\n\r\nA ressalva expressa na “instrução 7”, de que o pagamento pelo estacionamento não importa no dever de guarda do veículo evidencia a intenção dos Réus de se eximirem de qualquer responsabilidade por danos ocorridos na área correspondente ao “Rio Rotativo”. Se os Réus entenderam ser necessária tal ressalva, significa que a regra é que a cobrança, pelo Poder Público, pela ocupação de vagas nas vias públicas, de uso comum, importa no dever de vigiar os automóveis, sendo deste, ou daquele a quem foi delegada a execução do serviço, a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de danos causados a tais veículos.\r\n\r\nOs Réus, cientes da responsabilidade que lhes é imposta pelo art. 37, parágrafo 6º da C.R./88, procuraram, em vão, eximir-se da mesma com a inserção daquela ressalva na “instrução 7”, que, evidentemente, não pode produzir efeitos no mundo jurídico.\r\n\r\nNossa jurisprudência, como se verá adiante, é pacífica no sentido de haver responsabilidade do Poder Público (ou de quem lhe faça as vezes) pelos prejuízos resultantes de danos causados a veículos estacionados nas áreas abrangidas por estacionamento rotativo remunerado em vias públicas, reconhecendo, desta feita, a nulidade de eventual cláusula de não-indenizar. \r\n\r\nQuebra A “instrução 8”, quando exime a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) da responsabilidade indenizatória por prejuízos sofridos pelos veículos ou a seus usuários nas áreas delimitadas pelo “Rio Rotativo”, está, na realidade, se referindo ao Município do Rio de janeiro (1º Réu), ao qual aquela integra . É mais uma tentativa de eximir a CET-RIO, empresa delegatária da execução do serviço de que trata a presente, e o próprio Município, que delegou tal execução, permanecendo com as atribuições de regulamentação e controle do serviço, daquela responsabilidade.\r\n\r\nConforme já mencionado quando da análise do conteúdo da “instrução 7”, é majoritário o entendimento jurisprudencial no sentido do descabimento da imposição de cláusula de não indenizar nos contratos cujo objeto seja a prestação de serviço público, de forma direta ou indireta, dentre outros motivos, por configurar descumprimento de norma de cunho constitucional. \r\n\r\nA responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público foi instituída pela própria Constituição da República/88 (art. 37, par.6º). Com o advento da teoria objetiva, todos aqueles que, no exercício de atividade pública, causarem prejuízos a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, devem responder pelos mesmos. Naquele dispositivo reside o principal fundamento para a inadmissibilidade das cláusulas de não indenizar das “instruções 7 e 8”. \r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro (1º Réu) possui uma Guarda Municipal e conta, ainda, com a fiscalização da CET-RIO (2ª Ré) - inerente à execução do serviço -, empresa municipal exploradora do “Rio Rotativo”. Não pode haver, portanto, escusa para o não ressarcimento, já que integrantes daquela Guarda e fiscais da delegatária se fazem presentes para multar e engordar a receita do Estado, e não podem se ausentar para garantir a fruição da utilidade disponível a título oneroso.\r\n\r\nImporta ressaltar que, ainda que cláusulas de não-indenizar em favor da delegatária da execução do serviço público ora em discussão e do Poder Público responsável por dita delegação não fossem consideradas nulas de pleno direito por nossa doutrina predominante e pela jurisprudência majoritária, como será demonstrado infra, as “instruções” que as prevêem, nos versos dos tíquetes, não poderiam obrigar os usuários.\r\n\r\nIsto porque, configuram cláusulas restritivas de direitos, devendo, por esta razão, constar de forma destacada, a partir do emprego de fonte de tamanho, estilo ou cor diversa da empregada no restante do texto impresso nos versos dos tíquetes. O pequeno espaço entre as linhas, o tamanho pequeno e a tonalidade clara das letras empregadas em todo o texto - salvo em poucas ocasiões - , por si sós já desestimulam sua leitura, aumentando a obrigatoriedade de redação das “instruções 7 e 8” de forma a realçá-las.\r\n\r\nAo estacionar o veículo em vaga do “Rio Rotativo”, o motorista deixa o local imediatamente e com pressa, não só porque normalmente já está atrasado para algum compromisso, como também porque pagou um determinado valor que lhe dá o direito de deixar o automóvel no local por um período de tempo limitado, que começa a contar do pagamento e imediata entrega do tíquete.\r\n\r\nDificilmente, no momento em que estacionam e recebem os tíquetes - que permanecem no interior dos veículos - ou depois que os retiram das vagas, os consumidores lêem o que consta do verso daqueles. \r\n\r\nO corre-corre da vida moderna, aliado a um texto elaborado com letras de tamanho mínimo e cor clara, com pequena distância entre linhas e sem evidências da inserção - pela ausência de realce - de regras restritivas de direitos -, impedem que os usuários percebam a imprescindibilidade de sua leitura. \r\n\r\nA imprescindibilidade da leitura se explica pelo fato de serem regras cujo conhecimento, por parte dos consumidores, implicará em considerável diminuição no número de interessados pelo uso do serviço, já que a grande maioria desconhece a adoção da responsabilidade objetiva na prestação de serviços públicos pelo nosso sistema constitucional, sendo tidas como não escritas cláusulas de não-indenizar em tais hipóteses. \r\n\r\nNão se trata de um “Manual de Instrução de Uso do Serviço”, depois que estaciona, paga e recebe o tíquete, o consumidor, caso tenha dúvida com relação à fruição do serviço - posição do veículo na vaga, distância para outro automóvel etc. -, pede esclarecimentos ao funcionário a quem é efetuado o pagamento.\r\n\r\nAs cláusulas restritivas de direitos contidas nas “instruções 7 e 8”, se não tiverem sua supressão determinada, deverão ser impressas, no mínimo, com letras de cor e formato iguais aos que a própria CET-RIO usou ao mencionar, na “instrução 6”, “CARTÃO MORADOR” - DOC. 05 -. \r\n\r\nPor todo o exposto, vem esta Comissão, legitimada ativa para tanto, submeter a matéria ao Poder Judiciário, através da presente Ação Civil Pública. \r\n\r\nDO DIREITO:\r\n\r\nDe início, resta indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de relação de consumo entre os Réus - Município do Rio de Janeiro e CET-RIO - empresa pública encarregada da prestação do serviço público de parqueamento remunerado nas vias públicas (operacionalização do sistema Rio Rotativo) - e os usuários de tais serviços.\r\n\r\nPara fins de caracterização da relação de consumo, o art. 3º do diploma legal em comento conceitua serviço como “a atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”. À CET-RIO (2ª Ré) foi delegada a atribuição de prestar, à comunidade fluminense, um serviço público remunerado pelos usuários. Tal circunstância, por si só, torna aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente (arts. 2º e 3º, C.D.C.).\r\n\r\nA remuneração deste serviço tem a natureza de tarifa, visto que outra coisa não é senão a contraprestação paga pelos serviços efetivamente prestados e fruídos pelo particular. Não se confunde com o conceito de taxa, que somente alberga as hipóteses constitucionalmente previstas, possuindo natureza tributária e tornando inadequada a incidência da Lei 8078/90.\r\n\r\nO entendimento da doutrina majoritária é o de que a remuneração dos serviços públicos cuja prestação é efetuada desta forma se dá pelo pagamento de tarifa, o que corrobora a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à demanda, com todos os seus consectários.\r\n\r\nQuanto ao serviço de que trata a presente, não se restringe, simplesmente, conforme se pode erroneamente apreender da leitura das “instruções 7 e 8”, inseridas nos versos dos tíquetes pela 2ª Ré e tacitamente aceitas pelo 1º Réu, à implantação, manutenção e substituição da sinalização gráfica, definição do período de permanência nos estacionamentos remunerados em vias públicas e elaboração e comercialização dos tíquetes de pagamento (DOC. , Resolução SMTR Nº 1380, 02/06/04, art. 2º) .\r\n\r\nO serviço transferido à 2ª Ré não se esgota com a venda do tíquete, já que não é atividade com fins lucrativos, albergando, assim, atividade fiscalizatória.\r\n\r\nO trabalho de seus funcionários não se resume à simples venda de tíquetes. Atuam como fiscais, circulando permanentemente nas zonas previamente estabelecidas, não só para efetuar o controle do tempo de permanência dos veículos nas vagas, como também para aplicar as sanções cabíveis caso os usuários ultrapassem o tempo permitido ou estacionem na área abrangida pelo serviço sem a compra do tíquete ou o seu devido preenchimento. \r\n\r\nSeria ingênuo e até jocoso imaginarmos que a atuação destes prepostos se limite apenas a essas poucas atividades cotidianas, descomprometidas, portanto, de qualquer dever de guarda ou vigilância.\r\n\r\nO usuário-consumidor, ao adquirir o tíquete de estacionamento e parquejar o veículo nos termos contratados, assim o faz certo de que o automóvel será cabalmente fiscalizado pelos prepostos da prestadora do serviço público, ou seja, que, durante o período indicado no tíquete, estará sob vigilância dos prepostos da 2ª Ré.\r\n\r\nQuanto ao dever de guarda inerente ao serviço ora em comento, e à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, colhem-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“A remuneração do serviço de parqueamento, sob regime de preço público, é de responsabilidade da empresa permissionária, com aplicação da responsabilidade objetiva, que se distancia da simples falha de segurança pública, respondendo pela ocorrência de furto de automotor em estacionamento destinado a esse fim. O serviço de estacionamento prestado por empresa permissionária não se esgota na venda do talão, mas se estende à garantia de rotatividade e à fiscalização do sistema. A cláusula de não-indenizar, constante dos cartões de estacionamento, é tida como ineficaz, e, por conseguinte, nula de pleno direito, ante a legislação de proteção ao consumidor. A comprovação de furto de veículo se faz por registro policial e pelo controle de rotatividade mantido pela empresa permissionária, não se exigindo prova escorreita de dúvida, o que levaria a impossibilitar tal indenização.” (TAMG, AC 254.187 -7, 3ª C. Civ. Rel. Juiz Dorival G. Pereira, DJMG de 23.09.1998) - grifos nossos.\r\n\r\n“A operadora de área de parqueamento concedida pelo município tem a obrigação de reparar o dano decorrente de furto de veículo ali estacionado, dever que advém do descumprimento do contrato independentemente da indagação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Se o veículo é recuperado em mau estado, em razão de avarias, impõe-se sua completa recuperação, independentemente de seu valor de mercado, pois o lesado não está obrigado a aceitar sua substituição por outro. Recursos desprovidos.” (TJRJ - AC 1.689/99, Rel. Dês. Carlos Raymundo, 5ª C. Civ. J. em 16/03/99) - grifos nossos.\r\n\r\nO artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.\r\n\r\n“Art.14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufucientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.\r\n\r\nPar. 1º - O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (grifos nossos)\r\n\r\nI - o modo do seu fornecimento;\r\n\r\n(...)”. \r\n\r\nO consumidor que paga para “ter direito” a usufruir um bem de uso comum do povo, espera, pela natureza do bem, receber como contraprestação do Poder Público - ou de quem lhe faça as vezes -, a segurança de que, ao retornar, encontrará o veículo no mesmo local e nas mesmas condições em que o deixou. \r\n\r\nO modo de fornecimento (inciso I) do serviço em que se consubstancia o “Rio Rotativo” (cobrança pelo uso de espaço em via pública - bem de uso comum do povo), é circunstância que leva o consumidor ao entendimento de que está pagando por um serviço que lhe trará a segurança (parágrafo 1º, artigo 14) de que trata o parágrafo anterior.\r\n\r\nO defeito na prestação do serviço resta configurado pelo não fornecimento da segurança que o usuário do “Rio Rotativo” espera que lhe seja dispensado quando paga pelo mesmo (art. 14, par. 1º, C.D.C.).\r\n\r\nPor imposição, portanto, do Código de Defesa do Consumidor, a administração de estacionamentos por empresas prestadoras de serviços públicos enseja o dever de indenizar, uma vez verificados o dano e o nexo de causalidade. A conseqüência desta determinação é que as cláusulas de não indenizar das “instruções 7 e 8”, são nulas de pleno direito.\r\n\r\nA determinação da “instrução 1” (DOC.05), para que o usuário deixe o tíquete - único comprovante do pagamento pelo serviço - , no interior do veículo estacionado e em local visível, dificulta que prove, de imediato, que estacionou o automóvel na área abrangida pelo “Rio Rotativo” e que possa, de plano, ter a certeza de que o fez em determinada vaga, na hipótese de não encontrá-lo no mesmo local ao retornar para retirá-lo.\r\n\r\nNeste caso, o usuário, de início - principalmente se juridicamente leigo - , imaginar-se-á diante da total impossibilidade de provar à autoridade competente que o furto ocorreu na área abrangida pelo “Rio Rotativo”, o que servirá para aumentar a sensação de impotência que, por certo, o terá acometido. \r\n\r\nSó quem já passou por tal situação sabe o quão angustiante é não encontrar o veículo no local em que o estacionou - a sensação piora quando o motorista não é o proprietário do mesmo -. O pânico gerado pela possibilidade de o automóvel ter sido furtado se agrega a uma dúvida, um tanto otimista, quanto a ter sido realmente aquele, o lugar em que o carro fora estacionado. Taquicardia, sudorese, tremores, dentre outros sintomas do pânico, normalmente não impedem que a vítima caminhe sem rumo à procura do automóvel, confiando na probabilidade de tê-lo parado em local diverso.\r\n\r\nO consumidor usuário do “Rio Rotativo” cujo veículo é furtado não será poupado deste estresse, pois não tem em mãos o tíquete que comprova que pagou pelo serviço e que deixou o veículo à certa hora e em determinado local da área abrangida pelo mesmo.\r\n\r\nConclusão: o consumidor que paga ao Poder Público para estacionar em via pública e tem o veículo furtado fica exposto ao mesmo nível estresse daquele que deixa o carro fora da área abrangida pelo serviço. Aqueles que colaboram para manter a ordem urbana acabam punidos pela imposição de regras incoerentes a ponto de parecerem ter sido criadas para dificultar a vida dos que procuram viver dentro dos padrões, ainda que absurdos, impostos por leis e regulamentos. \r\n\r\nO possível argumento dos Réus no sentido da necessidade da permanência dos tíquetes no interior dos veículos, em lugar visível, por ser a única forma de controle do período de permanência destes nas vagas, viabilizando, assim, a rotatividade dos estacionamentos - implantados, nunca é demais mencionar, em áreas de uso comum do povo -é facilmente derrubado pela sugestão de elaboração de tíquetes que possam ser manualmente desmembrados em duas partes.\r\n\r\nUma delas permaneceria no interior dos veículos, em lugar visível, possibilitando a fiscalização relativa à compra, à correção do preenchimento e ao controle do tempo de permanência. A outra ficaria em poder dos consumidores, para comprovar a data, hora e pagamento pelo serviço, além do local em que o carro foi estacionado. \r\n\r\nA entrega de uma das partes do tíquete aos usuários facilitará o exercício do dever de guarda e vigilância dos veículos pelos prepostos da 2ª Ré, que poderão exigir de quem for retirar o automóvel da vaga a apresentação daquela. Esta seria uma maneira de comprovar que o carro está sendo retirado por quem contratou o serviço. \r\n\r\nO procedimento acima não é imprescindível ao desempenho, pelos prepostos, da atividade de guarda e vigilância dos veículos, pois, conforme já mencionamos, o serviço transferido à 2ª Ré não se esgota com a venda do tíquete, mas alberga atividade fiscalizatória. Eles circulam permanentemente nas zonas previamente estabelecidas efetuando o controle do tempo de permanência dos veículos nas vagas e aplicando sanções nas hipóteses cabíveis, o que lhes permite exercer também atividade relacionada aos deveres de guarda ou vigilância. \r\n\r\nA adoção de tíquetes manualmente destacáveis, portanto, importaria na modificação do conteúdo da “instrução 1”, que passaria a assegurar aos usuários do “Rio Rotativo”, um direito já garantido e reconhecido a todos os que pagam pelo fornecimento de qualquer serviço: o de receber e permanecer com o comprovante do pagamento. Ademais, tal alteração não impede a fiscalização do tempo de permanência dos veículos, nem a aplicação da sanção eventualmente cabível pelos encarregados, já que uma parte do tíquete é deixada dentro do veículo.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de não ser imprescindível à obediência da determinação do parágrafo 6º do artigo 37 da C.R./88 e do inciso I, do parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 8.078/90, trata-se de procedimento que facilitará a guarda e vigilância dos veículos quando da efetiva eliminação das “instruções 7 e 8”. \r\n\r\nAinda com relação a estas duas “instruções”, mesmo que a doutrina predominante e nossa jurisprudência majoritária não considerassem suas imposições nulas de pleno direito, visto que prevêem cláusulas de não-indenizar em favor dos executores e controladores da prestação do serviço público ora em discussão, elas não poderiam, pela forma como estão impressas, obrigar os usuários.\r\n\r\nIsto porque, as “instruções 7 e 8” configuram cláusulas restritivas de direito, e, como tais, devem ser impressas de maneira destacada, com uso, por exemplo, de fonte de tamanho, estilo ou cor diferente da empregada na elaboração das demais “instruções” dos versos dos tíquetes. Ademais, todas as instruções são impressas muito próximas umas das outras, com letras de tamanho mínimo e em tonalidade clara. \r\n\r\nComo já mencionado quando da narrativa “DOS FATOS”, quando estaciona o veículo em vaga do “Rio Rotativo”, o motorista deixa o local apressadamente, não só porque normalmente já está atrasado para algum compromisso, como também porque pagou um determinado valor que lhe dá o direito de deixar o automóvel no local por um período de tempo limitado, que começa a contar do pagamento e imediata entrega do tíquete.\r\n\r\nPossíveis dúvidas relativas à fruição do serviço - em que vaga estacionar, distância a ser mantida dos outros veículos etc -, são esclarecidas pelos próprios fiscais que vendem os tíquetes. \r\n\r\nO usuário não se interessa pela leitura do texto, nem percebe a importância de fazê-lo - o conhecimento do conteúdo, pelo menos das “instruções 7 e 8”, influenciaria sua decisão em optar pelo uso, ou não, do “Rio Rotativo”, já que, em princípio, estaria pagando pelo uso de um bem de uso comum do povo, sem qualquer contraprestação -.\r\n\r\nIsto se deve à forma como aquele foi propositadamente elaborado: com letras de tamanho mínimo e de cor clara, pequena distância entre as linhas e ausentes quaisquer evidências de haver regras restritivas de direitos, visto que não estão em destaque.\r\n\r\nSão regras cujo conhecimento por parte dos consumidores implicaria em considerável diminuição no número de interessados pelo uso do serviço, já que a grande maioria desconhece que cláusulas de não-indenizar, na prestação de serviços públicos, são tidas como não escritas. \r\n\r\nA opção, portanto, pelo estacionamento, ou não, do automóvel em área abrangida pelo “Rio Rotativo” não resultara de uma vontade realmente refletida, racional, livre e informada, única capaz de legitimar a formação e os efeitos dos contratos.\r\n\r\nNa formação dos contratos entre consumidores e fornecedores os princípios básicos norteadores são aqueles instituídos pelo inciso III e pelo caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor: da boa-fé objetiva, da transparência e da equidade. \r\n\r\nPor boa fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitima expectativa que levou parceiro contratual a contratar.\r\n\r\nPor transparência deve-se entender a clareza no momento de se prestar informações sobre os temas relevantes da futura relação contratual.\r\n\r\nA transparência, portanto, está intimamente ligada ao dever de informação, exigido em vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Este dever varia de acordo com as características do parceiro contratual, em obediência ao princípio da eqüidade.\r\n\r\nÉ imperioso, desta feita, para se tornarem obrigatórias, que as “instruções 7 e 8” sejam impressas de forma destacada, no mínimo, da forma como consta, da “instrução 6”, o termo “CARTÃO MORADOR” - DOC. 06 -. Esta imposição só deverá ser considerada, à toda evidência, caso aquelas “instruções” não sejam consideradas nulas de pleno direito - conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominantes - .\r\n\r\nO artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre os direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes serviços, com especificação correta de suas características (inciso III); a proteção contra cláusulas abusivas impostas no fornecimento dos serviços (inciso IV) e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (inciso X).\r\n\r\nO serviço público ora em discussão, pelo conteúdo das instruções exaustivamente combatidas ao longo da presente e pelo não fornecimento de informações aos usuários nos moldes exigidos pela Lei 8.078/90, está sendo ofertado de forma atentatória aos direitos básicos previstos pelos incisos III e IV do artigo 6º desta Lei, o que caracteriza uma prestação inadequada e ineficaz, contrária ao exigido pelo inciso X deste dispositivo.\r\n\r\nResta configurado, portanto, o descumprimento da determinação do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (grifos nossos)\r\n\r\nPar. Único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”\r\n\r\nAinda no que tange à inadequação da oferta e da prestação do serviço público em tela pelas Rés, por tudo o que já foi demonstrado, é evidente que o princípio previsto pelo inciso VII do art. 4º, a ser atendido para que se alcance os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo (art. 4º, caput, C.D.C.) está sendo inteiramente ignorando, já que não há indícios de uma busca pela melhoria do serviço.\r\n\r\nDemonstrada a aplicabilidade da Lei 8.078/90 à prática ora guerreada e destacados os dispositivos nela contidos que vêm sendo violados pelos Réus, passemos à análise dos fatos levando consideração o que estabelece a Constituição da República.\r\n\r\nJá não pode haver dúvida, por todo o exposto, que, em tendo o Poder Público (ou o tem quem lhe faça as vezes) optado pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas - de uso comum do povo - tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade por danos ali ocorridos.\r\n\r\nIsto porque tal cobrança, ainda que se preste a garantir a rotatividade de veículos nestes locais, restringe o direito fundamental de ir, vir e permanecer, assegurado pelo art. 5º, inciso XV, da Constituição da República, ao impor aos cidadãos a obrigação de arcar com determinado preço para terem permissão para estacionar seus automóveis nas vias públicas.\r\n\r\nComo a cada obrigação deve corresponder um direito, o Poder Público (ou aquele que lhe fizer as vezes), porque aufere vantagem econômica, deve suportar um ônus correspondente, que, na hipótese, é a responsabilidade por prejuízos resultantes de danos eventualmente causados aos veículos dos usuários-consumidores do “Rio Rotativo”.\r\n\r\nEm atendimento ao que determina nossa Carta Magna, o Poder Público (ou quem lhe faça as vezes) responde por seus atos danosos a particulares, no exercício da prestação de serviços públicos (art. 37, par. 6º, C.R.). Em se tratando de serviço público, os danos sofridos por sua falha, omissão ou deficiência, devem ser ressarcidos sem discussão sobre a culpa, em face da adoção, em nosso sistema jurídico, da teoria da responsabilidade civil objetiva .\r\n\r\nNão só o Código de Defesa do Consumidor, mas a própria Constituição da República, ao adotarem a responsabilidade objetiva, impedem que a Ré, com anuência tácita do Réu - a regulamentação e controle da prestação permanecem sob a responsabilidade exclusiva do deste, nos termos do artigo 175 da Constituição da República-, mantenham, no verso dos tíquetes dos estacionamentos rotativos remunerados em vias públicas, “instruções” que os eximam da responsabilidade por prejuízos derivados de eventuais danos advindos da prestação do serviço.\r\n\r\nAo estacionar seu veículo em local pago, o consumidor busca, além da qualidade no préstimo do serviço, uma contraprestação correspondente à que dispõe nos estacionamentos particulares (Súmula 130 STJ), qual seja, a segurança contra quaisquer inconvenientes:\r\n\r\n“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”\r\n\r\nQuase tão grave quanto estarem os Réus descumprindo o que estabelece a Constituição da República e atentando contra dispositivos da Lei nº 8.078/90 é percebermos que o conteúdo das “instruções” ora combatidas refletem o total descaso dos mesmos com relação ao que leva o consumidor, quando pode exercer o direito de escolha, a optar por pagar ao Poder Público para estacionar seu veículo nas vias públicas, de uso comum do povo. \r\n\r\nMesmo em locais em que ao consumidor não resta alternativa senão a de submeter-se àquele sistema, o estabelecimento de uma relação de consumo equilibrada só seria possível se tais “instruções” fossem elaboradas levando em conta as legítimas expectativas dos consumidores em relação ao serviço pelo qual estão pagando. \r\n\r\nO Poder Público e as empresas privadas, na prestação, respectivamente, dos serviços públicos e privados, em especial a partir do início da década de 90, abandonaram o entendimento predominante até então, de que tinham como missão a simples oferta dos serviços, sem considerar as necessidades, anseios e expectativas dos consumidores.\r\n\r\nOs Réus vêm caminhando na contramão da atuação que se espera dos fornecedores de serviços no atual estágio de desenvolvimento do nosso direito consumerista, focando-se apenas na necessidade de manutenção da ordem urbana e na necessidade de regular uso do espaço público. Vale aqui a ressalva de que os cidadãos já arcam com um sem-número de impostos e taxas cujos fatos geradores correspondem à supressão daquelas necessidades.\r\n\r\nPelo exposto, restou evidente estarem os Réus violando o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição da República, desrespeitando princípios e direitos básicos dos consumidores previstos nos dispositivos supra mencionados da Lei nº 8.078/90 e, conseqüentemente, frustrando suas legítimas expectativas.\r\n\r\nFaz-se necessária, desta feita, através da propositura da presente ação, a defesa do consumidor, nos termos dos artigos 81, parágrafo único e 82 do CDC, obtendo-se a tutela jurisdicional dos interesses coletivos, com base nas Leis Federais nº 7347/85 e 8.078/90.\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela, conforme já se manifestou Cândido Rangel Dinamarco.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, se ria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nOs requisitos para a concessão da liminar facilmente se vislumbram do já exposto. O fumus boni juris, sem um prejulgamento de mérito, consubstancia-se em um juízo de probabilidade, razoavelmente demonstrado, de irregularidade e abusividade das condutas praticadas pelos Réus. Não há como se negar, por mais perfunctória que seja a análise dos dispositivos invocados, quando da abordagem do mérito, que os Requeridos diária e continuamente, vêm, há muito, lesando direitos dos inúmeros consumidores que, por opção, ou não, usufruíram o serviço em tela, dos que o estão fazendo no presente momento e daqueles que, futuramente, o farão.\r\n\r\nO periculum in mora, de outra parte, emerge da premente necessidade de se evitar que consumidores continuem expostos, até o provimento jurisdicional definitivo, às conseqüências danosas advindas do fornecimento de um serviço público remunerado a que são impostas cláusulas de não-indenizar pelos prejuízos advindos de danos que possivelmente possam decorrer da própria prestação, cláusulas estas que configuram restrições de direitos e que não são previstas de forma destacada, possibilitando o pleno direito de informação a que os consumidores têm direito. São conseqüências que se agravam ainda mais pela proibição, aos usuários que pagam pelo serviço, de permanecerem com o comprovante de tê-lo feito. A não-adoção de medidas imediatas e eficazes que cessem a prática ilegal e abusiva dos reclamados representa o prestígio indevido ao poder econômico em detrimento do legítimo interesse dos consumidores. \r\n\r\nA reparação sem a proteção liminar resta extremamente difícil, pois os danos causados pelos réus a um número indeterminado e cada vez maior de consumidores vem se protraindo no tempo, agravando seus efeitos e causando prejuízos atuais e futuros, tudo a revelar o periculum in mora.\r\n\r\nImporta salientar que o que se requer, em medida liminar, é que os Réus suprimam, dos versos dos tíquetes de estacionamento, as “instruções 7 e 8”, cujos conteúdos impõem aos usuários a submissão à cláusulas de não-indenizar no fornecimento de serviço público remunerado, contrariando o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição da República e princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que emerge do inciso I, do parágrafo 1º de seu artigo 14. \r\n\r\nNa hipótese de não ser reconhecida a nulidade de tais cláusulas - conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários - e, em não sendo atendido o pedido acima, requer a Autora, liminarmente, que as mesmas sejam impressas nos versos dos tíquetes de forma destacada, com uso de fonte de tamanho maior e com coloração e estilo diferente do utilizado no restante do texto. Esta medida tem por fim permitir aos consumidores o pleno acesso à informação quanto à presença de cláusulas restritivas de direitos.\r\n\r\nA concessão de liminar para o cumprimento do acima requerido é a única maneira de termos a certeza de que o serviço público de estacionamento remunerado em vias públicas estará sendo prestado nos moldes do que estabelece a Constituição da República/88 no que diz respeito à responsabilidade do Poder Público (ou de quem lhe faça as vezes) pelos prejuízos causados a seus usuários e com respeito à direitos básicos dos consumidores, em especial o de ser devidamente informado quanto à inserção de cláusulas restritivas de direitos no fornecimento do mesmo.\r\n\r\nAssim, demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos essenciais à concessão de liminar, mister que esse Juízo conceda tal medida para proteger os consumidores contra a prática abusiva do 1º e da 2ª requerida que, prevalecendo-se das posições, respectivamente, de controlador e regulamentador da execução do serviço público em tela, e de única executora do mesmo, vêm se valendo da boa-fé e vulnerabilidade dos consumidores para impingir-lhes um serviço público cuja contratação depende da adesão a cláusulas de não indenizar - eivadas de nulidade, segundo entendimento majoritário - que, apesar de restringirem direitos dos usuários, não lhes são devidamente informadas. \r\n\r\nEm última análise, a concessão de medida liminar não só atenderá aos interesses de grande parcela da sociedade, como inibirá a adoção de práticas similares às combatidas nesta demanda.\r\n\r\nDOS PEDIDOS:\r\n\r\nAnte o exposto, requer-se:\r\n\r\nA - condenação dos Réus na obrigação de fazer, no sentido de serem elaborarem tíquetes passíveis de serem manualmente divididos em duas partes. Uma delas ficará em poder dos usuários, comprovando o pagamento pelo serviço; a outra permanecerá no interior dos veículos, permitindo aos prepostos da 2ª Ré a fiscalização da aquisição dos tíquetes, do seu correto preenchimento e do tempo de permanência dos mesmos nas áreas de abrangência do “Rio Rotativo”. Isto importará na alteração da redação da “instrução 1”, nos versos dos tíquetes, assegurando aos usuários o direito garantido a todos efetuem o pagamento pelo fornecimento de um serviço, qual seja, o de receber e manter em seu poder o comprovante de tê-lo feito;\r\n\r\nB - a condenação dos Réus na obrigação de fazer, consistente na supressão, dos versos dos tíquetes de estacionamento, das “instruções 7 e 8”, cujos conteúdos impõem aos usuários a submissão à cláusulas de não-indenizar no fornecimento de serviço público remunerado, contrariando o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição da República e princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que emerge do inciso I, do parágrafo 1º de seu artigo 14;\r\n\r\nC - na hipótese de não atendimento do pedido anterior, por não se reconhecer, conforme a doutrina predominante e nossa jurisprudência majoritária, a nulidade das cláusulas de não indenizar no fornecimento de serviços públicos remunerados, sejam os Réus condenados em obrigação de fazer, no sentido de imprimir o conteúdo das “instruções 7 e 8” nos versos dos tíquetes de forma destacada, com o uso de fonte de tamanho maior e com coloração e estilo diferentes da utilizada no restante do texto. Esta medida tem por fim permitir aos consumidores o pleno acesso à informação quanto à presença de cláusulas restritivas de direitos;\r\n\r\nD - a concessão de medida liminar em relação aosegundo e terceiro pedidos;\r\n\r\nE - em caso de concessão da medida liminar requerida no pedido anterior, seja fixada multa diária à ré, na forma do parágrafo 3º do artigo 84 do CDC;\r\n\r\nF - a condenação dos réus na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20cmx 20cm, a parte dispositiva de eventual sentença de procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados, a qual deve ser introduzida pela seguinte mensagem: “Acolhendo pedido veiculado em ação coletiva de consumo ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, o juízo da ( )º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital condenou o Município do Rio de Janeiro e a CET-RIO (Companhia de Tráfego do Rio de Janeiro), nos seguintes termos ()”; \r\n\r\nEsse pedido, além de servir para recompor o dano moral coletivo sofrido pelos consumidores e por toda a sociedade, também tem como objetivo restabelecer a harmonia e a confiança no mercado de consumo. \r\n\r\nG - a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n- a citação dos Réus nos endereços preambularmente declinados, para que, querendo, contestem a presente ação, alertados sobre os efeitos da revelia;\r\n\r\nI - a condenação dos requeridos ao pagamento dos ônus sucumbenciais;\r\n\r\nJ - a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do previsto art. 87 da Lei nº 8.078/90; \r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova, especialmente a documental acostada à presente.\r\n\r\nDá-se a causa o valor de 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nRio de janeiro, 17 de março de 2006.\r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ\r\n\r\nOAB/RJ 78.460\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM\r\n\r\nOAB/RJ 113.689\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Deputado Paulo Melo, digníssimo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPAULO ALBERNAZ, Deputado com assento nesta Assembléia Legislativa, componente do Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB, autor do Projeto de Lei nº 3.016/2005, pelo qual \r\n\r\n“DENOMINA-SE RODOVIA GOVERNADOR CELSO PEÇANHA A RJ-216, ATUAL RODOVIA DO AÇÚCAR, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O FAROL DE SÃO TOMÉ.”, inconformado com a R. Decisão prolatada por essa douta Comissão de Constituição e Justiça, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, do citado PL nº 3.016/2005, na 3ª Reunião realizada na Sessão de 7 de março do ano fluente, em que foi Relator o eminente Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, vem perante essa Colenda Comissão, tempestivamente, em grau de recurso, solicitar reconsideração da mencionada deliberação pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:\r\n\r\nO parecer emitido pelo nobre Relator assentou, como razão de decidir, a Lei federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que no seu artigo 1º proíbe, em todo o território nacional, a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. Grifos meus.\r\n\r\nPeço vênia ao digníssimo Relator para discordar peremptoriamente do parecer por ele proferido, uma vez que a legislação federal em que se baseou o seu opinamento não tem aplicação no Estado do Rio de Janeiro, e nem poderia ter, senão seria uma invasão, uma intromissão ilegal e inconstitucional deveras indesejada, e altamente ignominiosa nos negócios destinados à gestão da coisa pública estadual.\r\n\r\nAfirmo com a responsabilidade do meu ofício que não existe qualquer dispositivo legal ou mesmo constitucional contrário ao projeto que se examina.\r\n\r\nPara argumentar e somente para argumentar trago à baila legislação da antiga Guanabara a respeito do assunto. A Lei nº 1.374-A, de 30.8.1967, sancionada pelo Governador Negrão de Lima, que fixava critério especial de aposição do nome de pessoas a serem homenageadas, explicitava em seu artigo 1º e parágrafo único, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º - As homenagens de gratidão e de saudade através a aposição do nome de pessoas aos logradouros públicos, aos estabelecimentos de ensino de todos os graus, aos teatros e casa de diversões e às demais instituições públicas estaduais da Guanabara, somente poderão ser concedidas post mortem, desde que, comprovadamente em seu curriculum vitae, se patenteiem os reais serviços prestados à humanidade, à Pátria e à coletividade carioca. \r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por logradouro público: praça, largo, praia, avenida, rua, travessa, estrada, caminho, parque, túnel, viaduto, galeria, estátua, escadinha, jardim, ponte e alameda.”\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Deputado Levy Neves, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara, promulgou a Lei nº 2.255, de 01.10.1973, que deu nova redação ao art. 2º da Lei nº 1.374-A, passando assim a ser redigida, verbatim:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 1.374-A, de 30 de agosto de 1967 passa a vigorar com três artigos, renumerado o atual 2º para 3º e acrescentando o seguinte:\r\n\r\nArt. 2º - As homenagens de gratidão de que trata a presente lei poderão ser concedidas a pessoas vivas, desde que os homenageados sejam ex-Presidentes da República, no pleno gozo de seus direitos políticos, estendendo-se a homenagem, também, a ex-Governadores da Guanabara e ex-Prefeitos do antigo Distrito Federal”.\r\n\r\nCom a fusão do antigo Estado do Rio de Janeiro e a extinta Guanabara, o seu primeiro Governador, o Almirante Floriano Peixoto Faria Lima fez editar o Decreto-lei nº 1, de 15 de março de 1975, que estabeleceu a organização básica do Estado do Rio de Janeiro, no Título I, Da Organização do Estado e seus Poderes, Capítulo I, Do Ordenamento Jurídico, preconizando, em seus artigos 1º e 2º, in expressis: \r\n\r\n“Art. 1º - O Estado do Rio de Janeiro exercerá em seu território, correspondente aos dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, todos os poderes que não lhe sejam vedados, implícita ou explicitamente, pela Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro reger-se-á:\r\n\r\nI - pela Lei Complementar nº 20 de 1º de julho de 1974;\r\n\r\nII - pela legislação expedida pelo Governador do Estado, no uso dos poderes que lhe confere a Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, e dos poderes inerentes ao cargo. \r\n\r\nIII - pelas normas de qualquer natureza hierárquica, leis, decretos e regulamentos dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, no âmbito dos territórios que lhes correspondiam, desde que compatíveis com a Lei Complementar nº 20, de 1ª de julho de 1974, e com a legislação estadual posterior.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de conflito de normas dos Estados antigos prevalecerá, salvo expressa disposição em contrário, a legislação do Estado da Guanabara”. Grifei\r\n\r\nA matéria, se analisada sob a ótica da legislação que vigia na antiga Guanabara e recepcionada pelo novo Estado fusionado, não apresenta qualquer entrave ao prosseguimento normal do projeto de lei de que se cuida.\r\n\r\nMas a questão de fundo, o “punctum saliens”, reside em fundamento de maior porte. Com todas as vênias, o ilustrado Relator não poderia nunca, de forma alguma, exarar seu parecer Pela Inconstitucionalidade, porque a proposta consubstanciada no Projeto de Lei nº 3.016/2005, não malfere qualquer dispositivo da Constituição da República e/ou do Estado do Rio de Janeiro, quando muito poderia sê-lo, pela ilegalidade ou pela injuridicidade, porventura ofendesse a qualquer dispositivo legal aplicável, o que, induvidosamente, também, não é o caso aqui focalizado. \r\n\r\nQuer-se, então, Senhores Membros dessa CCJ, espaço para indagar do eminente Relator: Que dispositivo constitucional foi infringido pelo aludido PL nº 3.016/2005? Essa resposta, com certeza, o Senhor Relator vai ficar me devendo, porque, com toda a certeza do mundo, não terá para me dar.\r\n\r\nÉ de sabença trivial e todos os ilustrados membros da CCJ sabem de sobejo, só é inconstitucional aquilo que entra em choque com preceito contido na Constituição. A pergunta continua no ar: Onde o PL nº 3.016/2005, se choca com a Constituição? - Eu respondo: em nenhum lugar. Ao contrário, posso indicar ao Senhor Relator onde o projeto que se analisa é recepcionado na vigente Lex Mater: No Título II - Da Organização do Estado, Capítulo I, Da Organização Político Administrativa, em seu art. 18, em o qual se estabelece, ut verbis:\r\n\r\n“Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Grifei\r\n\r\nNo Capítulo III, do mesmo Título - Dos Estados Federados, onde se encontra o art. 25 e seu § 1º, ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Grifei\r\n\r\nNão havendo, como nitidamente se observa, qualquer vedação na Constituição da República Federativa do Brasil a respeito da matéria, não pode a Comissão de Constituição e Justiça desta Assembléia Legislativa lhe dar parecer, inquinando o citado PL nº 3.016/2005 com a pecha da inconstitucionalidade, sob pena de estar estupendamente perpetrando enorme injustiça, arranhando e dilacerando o bom nome que sempre ostentou essa Egrégia Comissão, colocando-a no mais sombrio descrédito deste Parlamento, que se tem notabilizado por grandes avanços sociais e que orgulha o nosso Estado do Rio como o mais intelectualizado do país.\r\n\r\nO art. 34 da nossa Carta Magna explicita as exceções em que a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal, e lá não se encontra esse desvio da regra geral. \r\n\r\nO renomado Professor Michel Temer que é Doutor em Direito Constitucional e Professor dessa matéria na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde leciona nos cursos de Graduação e Pós-Graduação, foi, também, Diretor da Faculdade Direito de Itu, Procurador do Estado há mais de 35 anos, tendo ocupado os cargos de Procurador-Geral, Secretário de Segurança Pública e Secretário de Governo do Estado de São Paulo e, ainda, é Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional e membro do Instituto Ibero-americano de Derecho Constitucional, com sede no México, Deputado Constituinte de 1988, onde colaborou intensamente na confecção da nossa atual Carta Política, dá uma verdadeira aula sobre a matéria que aqui se discute, quando trata dos Estados Federados, em sua obra “Elementos de Direito Constitucional”, obra que deveria ser lida por todos aqueles que se dispõem a emitir pareceres a respeito do assunto.\r\n\r\nO professor Temer com nitidez solar mostra, ex cathedra, a diferença das leis federais, do tipo nacional, aquelas que a própria Constituição estatui sejam aplicadas em todo o território nacional, do Oiapoque ao Chuí, como verbi gratia, as relacionadas no seu artigo 22 com as leis federais propriamente ditas, aquelas que somente se aplicam no âmbito da União, como a Lei federal 6.454/77, de que se valeu, desastrosamente, o insigne Relator do projeto para mandar para o arquivo, proposição legitimamente jurídica, que não malfere qualquer dispositivo legal ou constitucional, mormente aqueles de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 112); ou que aumentem a despesa do erário (art. 113); ou que invadam a competência privativa do Governador (art. 145); ou que atentem contra a competência do Poder Judiciário e/ou do Ministério Público. \r\n\r\nPor oportuno, levo ao conhecimento dos Senhores membros dessa CCJ que, antes de protocolizar o Projeto de Lei nº 3.016/2005 tive o cuidado de determinar a minha assessoria que consultasse informalmente o Professor Rodrigo Lopes Lourenço, muito digno Procurador desta ALERJ, que é Titular da Banca de Direito Constitucional do atual Concurso para ingresso no cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público Fluminense, e que foi primeiro lugar no Concurso para o cargo de Procurador desta casa, a respeito da juridicidade e constitucionalidade desta proposição, recebendo dele o aval para disparar o competente processo legislativo, uma vez que não havia nada que pudesse tisná-lo de injuridicidade ou de inconstitucionalidade. A questão, aos meus olhos, se apresenta com a clareza da água da fonte, pois não consigo vislumbrar, permissa maxima venia, a mais leve e tênue possibilidade de se barrar o seguimento desta proposição.\r\n\r\nDiante de tantas evidências favoráveis a consecução dessa colimação e forte no credo de que houve realmente um profundo e lastimável engano, que pode e deve ser reparado, em homenagem à Minerva. Espero, então, com todas as forças do meu ser, que essa Comissão de Constituição e Justiça, que tive o orgulho, a honra e a grande alegria de presidi-la durante todo o Governo Garotinho, possa, mais uma vez, do alto de sua sapiência e descortino, promover a devida e competente reparação.\r\n\r\nSeria de bom alvitre que a Comissão de Constituição e Justiça sempre se ativesse às questões de ordem legal e constitucional e, ainda, aqueloutras preconizadas no art. 26 do Regimento Interno desta ALERJ. \r\n\r\nDe cediça e correntia sabença que o Plenário deste Parlamento é soberano e saberá democraticamente votar como melhor lhe aprouver.\r\n\r\nO que não pode e não deve ocorrer é o arquivamento, in limine, de projetos que tais, com a nódoa da inconstitucionalidade, visto que na realidade nua e crua e como demonstrado à saciedade, o projeto em comento apresenta-se iniludivelmente legal e constitucional. \r\n\r\nImpedir-se a oportunidade de ser examinado pelo plenário, da forma como está sendo, representaria, data vênia, uma atitude que não condiz com o Estado Democrático de Direito, que o nosso país tão bem vivencia nos dias atuais. Seria um abominoso retrocesso! \r\n\r\nSenhor Presidente, por final, num justo aceno por justiça, ante à irrefutabilidade dos sólidos argumentos legais e constitucionais a respeito da matéria, trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, da ilustrada Relatoria e de todos os eminentes membros dessa Colenda Comissão de Constituição e Justiça, e convicto do senso de justiça e superlativa sabedoria, ingredientes sempre presentes nas suas decisões, aguardo, serenamente, seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de que o mesmo siga o seu caminho natural, que é a decisão PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3.016/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n10305 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Prefeito de Araruama, FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, o Chiquinho da Educação, pelo seu compromisso com a Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n10306 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LUIZ CARLOS FERREIRA DE BARROS, Sub-Comandante do DBM-1/16 na cidade de Carmo, Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados em Prol de nosso Estado e Nação, sempre com cordialidade, pontualidade, dedicação, competência e eficiência.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n10251 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Sra. JEANETTE POLMON, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10252 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Sra. TÂNIA MARIA ALVARES AUGUSTO DE ARAUJO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n10280 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo Bombeiro Militar KARINE FARÓ TEIXEIRA BARRETO RG 30.495, pelo transcurso de seu vigésimo oitavo aniversário em 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n10278 - DE LOUVOR à Atriz JÉSSICA SODRÉ, por seu desempenho e por sua luta contra a discriminação racial.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n10269 - DE CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Senhor FÁBIO JOSÉ TAVARES pelo desenvolvimento do PEIP (Projeto Emprego Investimento Pessoal) que prepara jovens e adultos para o mercado de trabalho, por onde já passaram cerca de 3.500 pessoas nos cursos e palestras ministrados.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n10220 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ELIZETE DA SILVA NAPOLEÃO pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10221 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ARAGUACY NEVES DA SILVA pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10222 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ALCIRA COUTINHO pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10223 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ANDREA CANUTOS TINOCO pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10221 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ARAGUACY NEVES DA SILVA pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10222 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ALCIRA COUTINHO pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10223 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ANDREA CANUTOS TINOCO pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10230 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a JUSSARA MARIA DE JESUS MIRANDA pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10231 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10232 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a MARIA DA CONCEIÇÃO SEVERO pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10233 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10234 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a MARIA LEONOR FERREIRA DE ARAÚJO pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10235 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a LUZIA HELENA DA SILVA pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10236 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a MARIZA FERNANDES JORGE pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10237 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a MARLENE AMARAL LOPES pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10238 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a MARLENE AMARAL LOPES pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10239 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a MARLENE AURÉLIO SOARES pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10240 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a SHIRLEY MOREIRA DE OLIVEIRA pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10241 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a MARIA HELENA DE MATOS ROLINS pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10242 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CLUBE RENASCENÇA pelos seus 55 anos de fundação.\r\n\r\n10243 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a MARIA DE LOURDES REIS pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10244 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a DIANA KUPERMAN pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10245 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a GELZA DE OLIVEIRA SANTOS pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10246 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a CLÁUDIA MARIA SOARES pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10247 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a MAGALI FARIA FERREIRA pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n10248 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a IOLANDA DOS SANTOS DEMÉTRIO pelo Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\n10291 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Policial Militar JEFFERSON DA SILVA MOURA, Chefe de Serviço no Posto 18 - Fazenda da Batalha - RJ 186 - Km 86, em Itaperuna/RJ, do Batalhão de Polícia Rodoviária, com abrangência nos municípios de Italva, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade, Varre-Sai, Porciúncula e São José de Ubá.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\n10264 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado ALEXANDRE BARBETO, do Batalhão de Polícia Rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, lotado no Posto Rodoviário de Barra de São João.\r\n\r\n10265 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado MARCELO FAIAD GRACILIANO, do Batalhão de Polícia Rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, lotado no Posto Rodoviário de Barra de São João.\r\n\r\n10266 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM Sr. FÁBIO MAGNO FARIA DE ARAÚJO, RG 58031, do 35º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu profissionalismo, inúmeros serviços prestados à comunidade fluminense e elevado grau de competência.\r\n\r\n10267 - DE PESAR pelo falecimento do Sr. LEDNEY ARAÚJO FERREIRA.\r\n\r\n10268 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM Sr. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA PONTES, RG 58056, do 35º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu profissionalismo, inúmeros serviços prestados à comunidade fluminense e elevado grau de competência."
                ],
                "4651": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio José Távora, Léo Vivas, Marcos Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, (47), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marcos Figueiredo, 3º Secretário; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nQuebra Expediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente caro colega e excelente Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha; meu amigo e não menos excelente Deputado José Bonifácio; meus amigos Deputados Ely Patrício e Armando José que também fazem com que essa Casa tenha uma condição excepcional; senhores funcionários; pessoas que aqui comparecem, imprensa, subo a esta tribuna a fim de comentar esse lamentável episódio que teve como cena principal o ex-presidente da República José Sarney. José Sarney que, quando presidente, levou o Brasil à bancarrota, quebrou o país, levando-nos a índices de inflação jamais vividos; que, oriundo de um estado da Federação, para se candidatar ao Senado fixou residência em outro estado; que faz parte dos quadros do PMDB, como está no papel; depois de tudo isso podemos deduzir que ele, José Sarney, é atualmente petista, pois para fazer o que ele fez neste final de semana, da maneira vergonhosa como interferiu nas prévias programadas do PMDB, só mesmo sendo do PT. \r\n\r\nEscutei um comentário que me deixou até feliz, pela admiração que temos também pelo Governador de Minas Gerais, Aécio Neves. Dizia ele que a participação do PMDB no processo para eleger o presidente da República é uma participação significativa, democrática e que só vem engrandecer o pleito marcado para o final de 2006, ainda mais tendo como candidato um membro do PMDB, o nosso ex-Governador Anthony Garotinho. Verificamos, porém, que na ala governista do PMDB há aquelas pessoas que se apegam a cargos, que não têm interesse verdadeiro no bem estar da nação, aquelas pessoas que apenas levam em consideração seus interesses particulares, pela pequenez de personalidade. São quadros que somente se mobilizem em proveito próprio. \r\n\r\nDigo isso fazendo uma crítica ao presidente do Senado Renan Calheiros que, assim como José Sarney - que já podia ter pego o seu boné e estar aposentado; aliás, prestaria um belo serviço para a nação ficando em casa, não interferindo mais na política nacional porque o que ele tinha que estragar em nível de Brasil já estragou - então, como dizia, vêm o Renan Calheiros e José Sarney e entram no Supremo Tribunal Federal com uma medida cautelar contra as prévias no PMDB. E qual não foi a nossa surpresa o Ministro Vidigal ter acolhido o recurso, o PMDB ter recorrido, ter ganho uma liminar e logo após o próprio Ministro Vidigal corroborou o que ele já tinha decidido. \r\n\r\nTodos nós sabemos que o Ministro Vidigal entrou no Supremo por indicação do então Presidente José Sarney. A conclusão a que chegamos é que não foi uma decisão jurídica, foi uma decisão política. E quando o Judiciário, quando o juiz, o desembargador começa a arbitrar, começa a julgar pelo lado pessoal, pelo lado político, as coisas vão muito mal em nosso país. Com isso, em hipótese nenhuma, podemos concordar. E não podemos deixar que esse estado de coisa aconteça e volte a acontecer. Nós já tivemos aqui uma ditadura e eu digo sempre que mesmo na minha condição de militar não existe forma de governo mais tranqüila e que atende melhor à população do que a democracia, onde todos são iguais perante a Constituição.\r\n\r\nEu queria ver o José Sarney, o Renan Calheiros, ao invés de ficarem se metendo numa prévia de um partido, entrarem com uma representação porque o caseiro do Palocci que foi fazer denúncia teve o seu sigilo bancário quebrado; procurar levantar por que o filho do Lula foi beneficiado; porque o filho do José Dirceu; o irmão do Genoíno; todas essas confusões que houve em Brasília. Eu não vi, em nenhum momento, o presidente do Senado e o ex-Presidente José Sarney tomarem qualquer posição crítica que fizesse com que esses fatos fossem apurados até as últimas conseqüências. Isso me leva a crer que eles estão manipulados pelo governo, já estão acertados com o governo e que são “pedrinhas” hoje dentro do PMDB. \r\n\r\nÉ uma coisa vergonhosa, é uma coisa que não podemos aceitar, ver duas figuras com passado na política nacional - não deveriam mais estar militando na política. Deve-se acabar de uma vez por todas com esses políticos que só vivem para se arrumar, só vivem da “boquinha”, só vivem de arrumar “carguinho”. E se eles não querem sair da base do governo, se eles não querem que o PMDB tenha candidato próprio é porque eles vão ter que tirar os aliados deles dos cargos e das nomeações que têm em Brasília. E isso nem o José Sarney e nem o Renan Calheiros querem. Agora, fazem um papelão desse, de criar problema nas prévias. Em momento nenhum, em todo esse lamaçal de Brasília, nenhum dos dois - muito pelo contrário - promoveu qualquer ato investigatório para poder passar a limpo essas mazelas de Brasília. Ao contrário, realizaram uma armação para jogar toda essa lama para debaixo do tapete, para esconder seus autores, protegendo-os.\r\n\r\nTudo isso, eles fizeram. Até mesmo bloquear as CPIs, outro fato lamentável que ocorreu em Brasília, proibir um depoente de falar a respeito de uma figura pública, porque traria fatos novos, que incriminariam ainda mais o Sr. Ministro Palocci, além das inúmeras outras denúncias já ocorridas. Isso não é novidade para nós, que já vimos José Dirceu, José Genuíno, Delúbio e outros por aí. Afinal, esta é a política de hoje em Brasília.\r\n\r\nQuando escuto um eleitor dizer que votará em branco, ou votará nulo, procuro dizer-lhe que deve exercer seu poder de cidadão, deve demonstrar ali sua cidadania. Mas, quando saímos daqui - e nos tornamos pessoas comuns, não parlamentares - lemos o noticiário, tomamos conhecimento das denúncias, articulações, artimanhas, sujeiras por trás dos panos, entendemos a opinião pública. \r\n\r\nSe não houver uma mudança radical nos rumos da política nacional, se o Sr. Presidente Lula não fizer o que já conclamamos que faça pelo bem do Brasil, isto é, desistir de sua candidatura - para que não tenhamos à frente mais lama vindo à tona -, mergulharemos cada vez mais nesse lamaçal. Há muito mais vindo à tona por aí. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Solicito ao Sr. Deputado José Bonifácio que assuma a Presidência, para que o próximo orador inscrito - este Sr. Deputado que vos fala - possa ocupar a tribuna por dez minutos. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, faço uma homenagem póstuma ao jovem Heverton Ventura, que era militante do PSDB e tinha apenas 17 anos. Fora eleito para o Parlamento Juvenil desta Casa por São Francisco do Itabapoana. Sofreu ele um acidente no último dia 18, no trajeto São Francisco-Campos, vindo a falecer. Era um exemplo de jovem, que gostava da política, de servir ao seu povo e ao seu Município de São Francisco. Infelizmente, nos deixou cedo, mal começando a vida. Deixo aqui meu pesar e um abraço fraterno a toda sua família. \r\n\r\nEm segundo lugar, tenho refletido muito sobre a crise que o Brasil atravessa, Sr. Deputado Edson Albertassi, e verifico que o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que me precedeu, no calor da sua oratória, falou que o caseiro que tomava conta da casa da República de Ribeirão Preto teve o seu sigilo quebrado. Ele não teve o sigilo quebrado, ele teve o sigilo violado, por isso o fato foi um atentado à democracia - e foi tão severamente violado que vieram à tona questões íntimas de discussão de paternidade. Vejam que contraditório: enquanto o STF não permite a de sigilo de Okamotto, que financiava o Sr. Lula, Francenildo tem sua vida e seu sigilo violados. \r\n\r\nEm cima desse atentado à democracia eu posso aqui argüir a suspeição de que cada um de nós, Sr. Deputado Albertassi, que assume nesta Casa posição crítica ao governo Lula, no manto da corrupção que envolve este governo, pode ter também seu sigilo violado. Se Francenildo o teve, por que cada um de nós não poderia ter? Aí está a violência contra a democracia brasileira, democracia que cada um de nós, ao longo de nossas vidas, como gostam de dizer agora os intelectuais da política, no conjunto da nossa obra, ajudou a construir. Essa democracia sofre abalos de um governo que se intitulava democrata e do povo brasileiro. \r\n\r\nOuso fazer uma reflexão e uma comparação entre o governo Collor de Mello e o governo Lula. V. Exa. há de ver, Sr. Presidente, que são muitas as coincidências. Collor se elegeu com a bandeira da ética, como o caçador de marajás; Lula se elegeu com a bandeira da ética, como aquele que iria trazer a ética para a política. Collor de Mello teve um vice-presidente de Minas Gerais; o vice-presidente de Lula também é de Minas Gerais. No governo Collor havia a República das Alagoas; no governo Lula há a República de Ribeirão Preto. No governo Collor era a Casa da Dinda; no Governo Lula vemos a Casa do Dindim. No governo Collor atuava PC Farias; no governo Lula atuou Delúbio Soares. O governo Collor tinha um projeto de poder amealhando recursos para que pudesse comprar a mídia formadora de opinião; o governo Lula também tem um projeto de poder com dinheiro público, comprando os corações e as mentes de cada cidadão brasileiro pelo assistencialismo e pela propaganda falsa.\r\n\r\nSr. Presidente, será que isso é só coincidência ou há algo mais forte por trás disso?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Quero cumprimentar V. Exa. pela bela explanação, lembrando do Governo Collor e fazendo uma comparação com o Governo Lula. Mas, faltou um detalhe: no Governo Collor havia a Elba; no Governo Lula há o Land Rover. São os dois automóveis. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A sua relação, Sr. Deputado Edson Albertassi, me é oportuna. V. Exa. tem razão. No Governo Collor de Mello existiu o Elba, carro nacional; no Governo Lula, existe o Land Rover, carro importado. Collor se vendeu a alguns grupos econômicos; Lula se vendeu ao capital internacional, pois comprou a sua credibilidade impondo ao Brasil juros estratosféricos. Collor de Mello teve no seu ocaso a denúncia de um motorista; Lula tem a denúncia do motorista, do caseiro e do corretor, quiçá das meninas que freqüentavam a “casa do dim-dim”. Só faltam essas denúncias virem a público. São muitas as coincidências. Collor foi para o impeachment, foi cassado; Lula ainda não foi, mas talvez seja pela pior de todas as cassações, pelo voto popular e pela repulsa do povo brasileiro. Porque se compararmos o vulto da corrupção no Governo Collor de Mello é brincadeira de criança perto do vulto da corrupção no Governo Lula. Não está sobrando nenhum homem do grupo de poder de pé. O último a cair seguramente será - último não, o penúltimo - Antônio Palocci, que hoje sofre um bombardeio, porque todos viram Palocci freqüentar a “casa do dim-dim”, apesar dele negar e do Lula não ter visto.\r\n\r\nA crise do Brasil é da maior gravidade porque os alicerces da democracia estão abalados. Lula conta com a proteção do Judiciário; e mesmo sem querer comentar o episódio da prévia do PMDB, há o braço do STJ, do presidente do STJ, Edson Vidigal, candidato a governador do Maranhão, a interferir em questões interna corporis dos partidos políticos. Atendendo a quem? Certamente, Sr. Presidente, não é aos seus anseios nem ao anseios do Sr. Deputado Edson Albertassi. Quem mais tem interesse, hoje, neste país de aniquilar candidatura própria à Presidência da República do PMBD é exatamente o Governo Lula. Quando os amigos de Lula têm seu sigilo bancário ameaçado de ser quebrado, as liminares de proteção acontecem. Quando se trata de um humilde cidadão, caseiro da “casa do dim-dim”, o sigilo bancário é violado. \r\n\r\nÉ este o Brasil que vivemos, o Brasil do desgosto político, o Brasil da quebra das relações institucionais, o Brasil do desrespeito dos três poderes e um Brasil que é simbolizado, hoje, por um Presidente da República que, de um lado, diz que se originou de bases populares, do movimento sindical, da origem popular; mas, na verdade, quando toma assento na cadeira do poder, vende o Brasil ao capital internacional, transforma os bancos nas entidades que mais lucram neste país.\r\n\r\nOutro dia, eu passava de carro pela Avenida Atlântica, muito rapidamente, e lá vi em um banco uma estátua de bronze. Não deu para ver qual a figura que estava sendo homenageada naquela estátua. Não sei se era o Drumond, não sei quem era, porque passei muito rápido. Porém, Sr. Deputado Sivuca, fico imaginando que, em um futuro próximo, o Bradesco, o Itaú, a Febraban, enfim, todos os bancos reunidos farão uma estátua de ouro para Lula, que é o Rei Midas do sistema bancário - onde ele botou as mãos nos juros, enriqueceu os bancos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na noite do último domingo, assistimos a uma matéria veiculada pela Rede Globo de Televisão. Cenas chocantes, estarrecedoras, fizeram com que cada um de nós, que temos ou não responsabilidade pública, mas como cidadãos, quase não dormíssemos naquela noite de domingo para segunda-feira. Aquelas cenas chocantes, de certa forma, não direi que eram familiares, mas já eram do meu conhecimento. \r\n\r\nTenho tido uma preocupação muito grande. Não sou um especialista, não sou um conhecedor da área da Segurança, mas a violência vem se agravando no Estado do Rio de Janeiro, em especial, na Capital e nos municípios no entorno da Capital. Pior do que isso, essa violência está cada vez mais presente em camadas de jovens de cada vez menos idade. Chega a atingir crianças, meninos e meninas de 11 e 12 anos; de forma mais intensa, o sexo masculino. Os meninos são presas fáceis do tráfico de drogas, de um sistema sem perspectiva. O jovem que vive nesse ambiente já não tem mais sonhos. Ele não vislumbra, Sr. Presidente, um futuro, constituindo uma família, tendo um trabalho e uma casa para morar, desfrutando de momentos de lazer, por mais simples que sejam, como jogar futebol, ir a uma praia, ficar numa praça ou ler um livro.\r\n\r\nNossa juventude perdeu o que de mais precioso o ser humano pode ter: a capacidade de sonhar. Uma grande parcela do que faz na vida cada um de nós, seja no âmbito político, seja o jovem estudante que entra numa escola, é, primeiro, reflexo do sonho dos pais - muitos deles não tiveram oportunidade de freqüentar bancos escolares, de cursar o primeiro grau completo, o segundo grau, uma universidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado, gostaria que V. Exa. saudasse os estudantes que se encontram nas galerias.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - É uma alegria para todos nós vermos sempre nesta Casa os jovens que aqui vêm conhecer um pouco da história deste País. Parte da história deste País foi realizada nestas instalações. Aqui funcionou a Câmara Federal; aqui vários presidentes da República tomaram posse; muitas coisas foram elaboradas neste ambiente que hoje temos a oportunidade de desfrutar. Para nós é motivo de muita alegria receber os jovens que vêm conhecer de perto este Parlamento.\r\n\r\nEu dizia, Sr. Presidente, que cada um que matricula o seu filho na escola vê essa criança, nos primeiros dias nos bancos escolares, nas primeiras séries, começar a sonhar. Esses meninos e meninas começam a projetar o que querem da vida, o que pensam em ser. Muitos ali vão aprendendo, conhecendo, se socializando, vivendo experiências, brincando, se divertindo; vão crescendo física, espiritual e mentalmente e vão se preparando para enfrentar a vida.\r\n\r\nFalando especificamente do Rio de Janeiro, as cenas apresentadas pela Rede Globo, como eu disse, não me eram, de certa forma, familiares, mas pude ter em mãos um livro em que, com mais detalhes até, as cenas que passaram no domingo são descritas. Recomendo a leitura desse livro, que foi escrito a seis mãos por dois dos mentores e executores daquela matéria, dos depoimentos colhidos em algumas comunidades, em algumas favelas por este País afora. Aquilo que a Rede Globo transmitiu não é apenas uma realidade do Rio de Janeiro; infelizmente, é uma realidade, hoje, vivida em Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, Brasília, muitas capitais. A maioria das capitais brasileiras, infelizmente, vive aquela realidade.\r\n\r\nAinda não acabei de ler esse livro - confesso que é muito duro. O que foi transmitido pela televisão e é narrado no livro Cabeça de Porco é muito duro. Eu, normalmente, consigo pegar um livro, me concentrar nele e, em dez, 15 dias no máximo, concluir sua leitura. Mas o livro Cabeça de Porco mexe com a gente. Ele denuncia - na verdade, muito mais do que denunciar, ele relata - uma realidade. Uma realidade que está perto de nós e que, muitas vezes, não queremos ver. Uma realidade que, no meu modo de entender, apresenta a falência do sistema de Segurança Pública no Rio de Janeiro em especial. E não me cabe aqui analisar outros estados, porque não os conheço de perto. Mas vivo o dia-a-dia da cidade grande, que é a nossa capital, vivo o dia-a-dia da aflição de pais, de jovens no seu deslocamento de casa para as escolas, de casa para as festas, para as igrejas, para a convivência, e mesmo o confinamento desses jovens nessas comunidades controladas pelo tráfico de drogas, pela criminalidade e pela bandidagem. Não sei qual é a saída. O que me atormenta é isso. \r\n\r\nConverso, falo, escuto, pergunto, observo, leio e, às vezes, parece que não há saída. Será que não há saída para esse clima de violência que estamos vivendo no Rio de Janeiro? Confesso, Sr. Presidente, que sempre entendi que o papel das Forças Armadas deveria ser a defesa nacional, segurança das nossas fronteiras, do nosso mar territorial, do nosso espaço aéreo, além das funções que as Forças Armadas exercem, como o Distrito Naval do Estado do Rio de Janeiro, com a responsabilidade da vigilância. E não só da vigilância, do acompanhamento, da orientação, da instrução, do apoio aos nossos pescadores, através das capitanias de portos. A Força Aérea, da mesma forma; o Correio Aéreo Nacional, tantos deslocamentos; o nosso Departamento de Engenharia do Exército. Mas as Forças Armadas, em especial o Exército Brasileiro, recentemente no Rio de Janeiro, há menos de 15 dias, fez algumas incursões em comunidades de certa forma controladas pelo tráfico de drogas, em busca dos armamentos que foram roubados numa repartição do Exército. E, ali, de alguma forma, houve o entrosamento com as forças policiais do Rio de Janeiro. Talvez pequeno, talvez nem tanto como gostaríamos que fosse, mas houve algum entrosamento. A Polícia Militar esteve presente, os órgãos de investigação do estado apoiaram o Exército Brasileiro. E, naquele período, percebeu-se que havia uma ocupação do poder público nessas comunidades que são dominadas pela bandidagem e pelo tráfico de drogas. \r\n\r\nSempre tenho dito que quem vive algumas experiências como V. Exa. - mais do que eu -, um homem da área de segurança, que em toda sua vida combateu a criminalidade, sabe que nessas comunidades pobres a maioria é gente de bem. Há trabalhadores que se deslocam no dia-a-dia, que têm sua vida afetada, como ocorreu com a ocupação do Exército no Morro da Providência, da Mangueira e várias outras comunidades aqui no Rio de Janeiro, nesses últimos 15 dias. E é lógico que essas comunidades sofrem a pressão do tráfico.\r\n\r\nNão tenho a menor dúvida de que tanto aquela representação à frente do Comando Militar do Leste, na Praça Duque de Caxias, quanto as denúncias ao Ministério Público Federal pelas comunidades se fizeram por pressão dos comandantes do tráfico de drogas dessas comunidades. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, houve o fato positivo. Eu não diria que houve asfixia. Porque talvez isso seja impossível, já que as teias do tráfico não se dão só nessas comunidades mais pobres, de morro. As teias se estendem, e V. Exa. sabe disso, por áreas nobres da nossa comunidade, chamadas da alta sociedade, setores poderosos, sejam eles políticos das mais diversas esferas do poder, sejam eles empresariais.\r\n\r\nSr. Presidente, a verdade é que essas ações fizeram com que o crime organizado no Rio de Janeiro se sentisse ameaçado e, pelo menos, não tendo o caminho amplo e livre que sempre encontrou.\r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, quero dizer que as famílias pobres, a sociedade em geral, não suporta mais essa situação da segurança pública. Não quero nem falar na população da classe média, que fica no meio, mas, principalmente na população mais pobre do Rio de Janeiro, que tem que conviver com a ausência do poder público e com a predominância do crime organizado.\r\n\r\nPrecisamos encontrar e apontar uma saída; precisamos avançar. Estou convencido de que a maneira de avançar, ocupando o espaço que hoje é dominado pelo crime organizado, é se fazer e se buscar uma integração das forças policiais do Estado com as forças da Polícia Federal e com as Forças Armadas. Porque estamos em clima de guerra contra o crime organizado. E em um clima de guerra contra o crime organizado há que se respeitar a legislação brasileira, há que se respeitar a Constituição e, acima de tudo, há que colocar à disposição da população os instrumentos legítimos, legais e de força pública para que possamos, de uma vez por todas, acenar com um futuro para essa sociedade, para esses meninos e meninas que têm a sua vida relatada nesse livro escrito pelo MV Bill, pelo Celso Athaíde e pelo Luiz Eduardo Soares, antropólogo, que tem um trabalho muito profundo realizado na área de Segurança Pública. E, a vida desse meninos, relatada e mostrada para todo o Brasil na matéria apresentada pela TV Globo no último domingo.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente, essa angústia que eu vivo como pai, como cidadão, como menino que fui, convivendo com crianças pobres na minha região, e que vi a violência crescer, a criminalidade avançar, a droga se disseminar e ocupar os espaços hoje liberados pela ausência de um poder público eficiente, eficaz e determinado a deixar para as nossas futuras gerações um futuro melhor.\r\n\r\nPrecisamos construir um futuro melhor para todos eles. Na realidade, não é isso que estamos fazendo. Estamos conduzindo esses meninos e meninas para o precipício. A maior parte deles não chega aos dezoito anos de idade. E uma reação efetiva, positiva e contundente há que ser tomada pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Rosinha Garotinho, para que reconheça a falência da sua política de Segurança Pública. E que venha realmente se socorrer e recorrer a todos os órgãos necessários que possam ser utilizados para sufocar o crime organizado neste estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Presidente Sivuca, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj.\r\n\r\nFiquei estarrecido com a matéria do Fantástico da Rede Globo de Televisão e gostaria de felicitar a emissora por mostrar para todo o Brasil a realidade do que acontece no nosso País, onde os políticos de gabinete, os poderosos, donos de fortunas incalculáveis, não têm o conhecimento. E esta é a mais pura realidade. \r\n\r\nEstava ouvindo o discurso do nobre Deputado José Bonifácio quando falava que a Governadora Rosinha Garotinho deve combater o crime organizado. Concordo plenamente que a Governadora deve combater o crime organizado, mas o que está acontecendo não é responsabilidade apenas da Governadora. É responsabilidade do governo federal também, é responsabilidade do governo municipal também, de todos os governos, com a participação da sociedade civil organizada, porque nem a Governadora, nem o Presidente da República, nem os prefeitos, podem ditar normas para os nossos filhos. \r\n\r\nO que nós estamos presenciando, e presenciamos por meio da Rede Globo, é a falência da família. A falência da família é a falência da sociedade. Quando a família falha e deixa de assumir sua responsabilidade, a quem pedir ajuda? Verdade é que são os pais que devem dar limites aos filhos e educá-los. O pai que não educa o filho com a vara, certamente o mundo o educará com a bala. \r\n\r\nEu tenho duas filhas com 21 anos de idade, nunca precisei dar um tapa. Tenho um filho com 16 anos, nunca precisei dar um beliscão, nunca precisei chamar a atenção. É que muitas vezes os pais não têm o compromisso de sentar com o filho e dialogar. Tem tempo para sentar à mesa de um botequim, tomar uma cerveja, tomar uma dose de uísque, jogar baralho. A mãe tem tempo de sentar diante de uma televisão e assistir a uma novela, mas muitas vezes, quando o filho quer uma orientação, o pai ou a mãe diz para o filho: “Não me incomode agora”. A quem este filho vai pedir orientação senão a seu pai ou a sua mãe? \r\n\r\nVerdade é que nós estamos vendo as delegacias e os presídios superlotados. Parece que os governantes pensam que construir presídios e delegacias vai acabar com o crime. A única forma que temos para acabar com essa violência generalizada em nosso país é construindo escolas, formando professores, dando salário compatível e, ao mesmo tempo, mantendo as crianças em turno integral - entrando às sete da manhã e saindo às cinco horas da tarde -, tendo, além das matérias que as prepararão para o futuro, também o esporte, porque na dedicação ao basquete, voleibol, futebol de salão, natação elas vão descobrir seus dons de atletas, contribuindo para que seu país se torne conhecido. \r\n\r\nMas, a falta de investimento, de compromisso dos governantes e parlamentares para com a sociedade resulta em que não tenhamos escolas de qualidade, professores de qualidade. As empresas vão à falência e, com os juros exorbitantes, somente os bancos lucram. As escolas estão caindo aos pedaços e os hospitais estão em estado de coma. E assim temos uma sociedade que já não acredita mais nos parlamentares; que já não acredita mais nos governantes, porque entra ano sai ano as promessas são as mesmas, não se realizam. Na hora de que querer voto o politiqueiro sobe às favelas, abraça até cachorro, dá beijo em boca de gato, coloca criança no colo, bebe café na casa de qualquer um, bebe até água da torneira - para dizer que é gente do povo. Mas não passa de um enganador. \r\n\r\nPor isso, telespectador, é hora de abrir os olhos. E para esses políticos, desde a Presidência da República até o vereador, que tirou a comida de sua mesa, chegou a hora de serem excluídos da política. Quem estiver feliz com os parlamentares, incluindo este que vos fala, entre no site da Assembléia e veja os que trabalham, porque neste Parlamento há mais turista do que trabalhador. Seus dias de trabalhos podem ser contados, bem como seus projetos. Faz-se muito discurso, mas nenhum trabalho para a sociedade. Só fazem projetos que os coloquem na mídia; só discursam quando as galerias estão lotadas, porque querem aparecer. No momento das eleições, dão 50 reais para um, 30 para outro e continuam se mantendo na política. \r\n\r\nÉ hora de virar essa página; é hora de mudar o Brasil. Mas, não se pode, nobre Sr. Deputado Sivuca, mudar este país se não mudarem as cabeças, porque a maioria dos políticos prometem o céu e dá o inferno; iludem as pessoas, fazendo-as sonhar. Há gente que fica deslumbrada com as promessas que os políticos fazem, mas, quando terminam as eleições, os eleitores caem na realidade, percebem que foram enganados; que lhes foi prometido o céu e estão no inferno; que foram iludidos com os sonhos e agora vivem um pesadelo. É o pesadelo que vimos no Fantástico, como aquela criança que queria apenas ter um pai; a outra que queria conhecer a mãe; outra que queria uma casa para morar; outra que queria estudar e ser médico. Mas, havia uma criança, dentre as outras, que estava decepcionada com a sociedade, com o governo, decepcionada com tudo e, quando o repórter perguntou o que ela gostaria de ser quando crescer, ela respondeu que gostaria de ser um bandido. Por quê? Porque nossa escola é de político bandido, advogado bandido, padre bandido, pastor bandido, médico bandido. Estamos numa escola de bandidismo, onde a referência já não existe mais. Você pensa que está tratando com uma pessoa idônea, que tem moral, e, de repente, está tratando com uma pessoa completamente desqualificada, pior do que Hitler. \r\n\r\nHoje, eu fico imaginando, Sr. Presidente, quem é pior nessa história: Saddam Hussein ou Bush? Quem é mais cruel? Quem é mais sanguinário? Quem é mais bandido? Esta é a sociedade em que estamos vivendo, onde as pessoas não têm responsabilidade, não têm mais amor, não têm mais ternura e estão apenas preocupadas com seu bem-estar. Se é para eu subir no poder, se é para eu ser alguma coisa, não importa o quanto eu tenha que matar, o quanto eu tenha que deixar passar fome, ou o quanto eu tenha que humilhar. O importante, para mim, é o poder, porque no poder eu posso tudo. \r\n\r\nEsta, Sr. Presidente, é a sociedade em que estamos vivendo. Os políticos são responsáveis por aquelas crianças que lá estão - escola de bandido - porque o dinheiro que é desviado das Secretarias, dos Ministérios, do caixa do Governo, é o dinheiro que falta para essas crianças terem uma escola de qualidade e a esperança de serem alguém na vida. Aquelas crianças só estão naquela situação porque seus pais falharam, mas os governantes também estão falhando. \r\n\r\nIsso não irá melhorar. Para mudar e melhorar este País, é preciso excluir os bandidos que estão mandando. As figuras mudam de posição, mas continuam no poder, enriquecendo cada vez mais e fazendo com que aquele que nada tem seja mais miserável ainda. Quando aquele miserável reage, muitas vezes, tentando obter o pão para comer, é taxado de trombadinha, ou vagabundo, como o aposentado, que começou a trabalhar cedo - quem começa a trabalhar cedo, começa a contribuir cedo e, certamente, pela lei, se aposenta cedo. Mas vem um Presidente da República, almofadinha, e chama aquele que se aposentou cedo de vagabundo. Vem outro Presidente, que nada fez, e manda os brasileiros levantarem o traseiro da cadeira, do banco. \r\n\r\nEssa é a interpretação que nós temos dos governantes. Um governante que faz muito discurso, que falou que o outro governante viajava muito, Lula, em três anos de Governo, viajou mais do que Fernando Henrique Cardoso em oito anos. Lula falou tanto de Fernando Henrique Cardoso com relação às medidas provisórias, mas, em três anos de mandato, mandou mais mensagens para o Congresso do que o Fernando Henrique Cardoso em oito anos. Quando é oposição, tem um discurso, mas, quando chega ao poder, parece que sofre de amnésia.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, este País é um país em que a pessoa, quando não tem nada, tem uma idéia, mas, quando consegue alguma coisa e pode fazer alguma coisa pela sociedade, fica caduco e se esquece da promessa que fez. Mas você, eleitor, não deve se esquecer da promessa que o político lhe fez. Se ele prometeu e não fez, ficou para trás e perdeu a vez. Agora, é hora de você buscar novos ideais, mudando o Brasil, mudando também o seu voto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhoras e senhores, boa tarde. Quero fazer um comentário, Sr. Presidente, sobre a reportagem do Fantástico de domingo, o documentário “Falcão, meninos do tráfico”. Primeiro, quero elogiar esse documentário, que começou em 98 e foi concluído em 2003. Com o Fantástico, a Rede Globo tem uma audiência muito grande no Estado do Rio de Janeiro. Depois que essa polêmica foi criada, tanto ontem, quanto hoje, houve na imprensa escrita uma grande discussão. Não poderia deixar de fazer essa observação, até porque sou Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj e vejo o descaso que existe por parte das autoridades municipais, estaduais e federais com relação à violência e ao abandono em que se encontra a criança e o adolescente. \r\n\r\nObservo isso, porque, como disse anteriormente o Sr. Deputado Caetano Amado, o que dá mídia hoje não é falar em criança. Há que se lembrar que, quando apareceram esses bebês abandonados, dentro de sacos, isso deu manchete. Há um mês, na minha cidade, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, um bebê de meses foi jogado na rua, com vida, dentro de um saco, e um carro passou por cima. Então, isso começa a alertar as autoridades de que é importante nos preocuparmos com as crianças, a educação, a saúde, o envolvimento dessas crianças com o tóxico, o abandono em que se encontram essas crianças. \r\n\r\nNão adianta fazer repressão, com a Febem e o Degase, e ficar fazendo apenas teorias, porque, na prática, a coisa não funciona. Quais são os projetos voltados para as crianças, a criança favelada, a criança que vive no sinal vendendo doce, a criança que vive jogando água no pára-brisa dos carros e passando um pano, um rodinho, para ganhar um real? Essas crianças deveriam estar na escola. Deveria haver projetos voltados para tirar essas crianças da rua. Mas isso não existe, porque criança pobre não dá mídia! Como apareceu no Fantástico, ontem e hoje tiveram comentários sobre esse assunto, pessoas fazendo crítica, movimentos fazendo crítica e dizendo as coisas que deveriam ser feitas por essas crianças. Por que não começaram a fazer isso antes? \r\n\r\nComo disse aqui o Sr. Deputado Caetano Amado, na época de campanha, o Deputado vai à favela e começa a beijar criança, começa a pegar pretinho no colo, escorrendo melequinha, para ser filmado e dizer: “Eu sou humilde”. Depois, quando chega no Parlamento, como Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Verea dor ou Prefeito, esquece do compromisso que fez, esquece que temos que pensar em nossas crianças, pensar no pobre. Eu fui menino de rua, pobre, e sei o que é isso. Hoje, não sou Deputado, estou Deputado. Não sei se Deus me dará chance de voltar a esta Casa, mas, no pouco tempo em que aqui estive, em apenas um ano e dois meses, vi o quanto muitos Deputados gostam de falar, para serem aplaudidos, quando a galeria está cheia, como hoje. Na realidade, depois, as coisas não acontecem. \r\n\r\nV. Exa. há de lembrar que, há mais de oito meses, nesta Casa, comecei a insistir na corrupção existente na Secretaria de Fazenda do Estado, na quadrilha que existia na parte da Fiscalização do ICMS. Depois de seis meses de eu ficar gritando neste plenário, dizendo que lá tem um monte de bandidos - tem pessoas sérias também, como em todo lugar -, um ônibus deve parar ali e levar muitas algemas, para prender muitos fiscais, principalmente o líder daquela quadrilha, que é o “Chico Olho-de-Boi”. Nesta Casa, antes de eu aqui chegar, houve o Propinoduto, quando foram presos o Silveirinha, entre outros, mas a quadrilha continuou no Estado.\r\n\r\nMilhões estavam sendo arrecadados, mensalmente. \r\n\r\nDepois de muito tempo, o Presidente desta Casa tomou a decisão de explodir a Secretaria de Fazenda. Vou cobrar. Quero saber desta Casa se vai continuar a mesma coisa ou só mudou de nome, porque vou fiscalizar. Fui eleito para lutar pelos direitos da população, dos funcionários, dos mais oprimidos, dos mais necessitados. Não fui eleito pelo povo para abaixar a cabeça para ninguém, não. \r\n\r\nVou acompanhar os novos fiscais que estão nas inspetorias, vou cobrar do Secretário de Fazenda, porque se começar novamente a quadrilha do Propinoduto 3, porque Propinoduto 1 era a do Silveirinha; Propinoduto 2 era a que estava, e a 3 deve ser a que está entrando agora. Vamos ver, vou cobrar, como cobro o concurso que houve da Polícia Civil, do Dr. Álvaro Lins. Não tenho que abaixar a cabeça para coisa alguma, Sr. Presidente. V. Exa. me conhece e sabe do meu comportamento, do meu caráter, da minha formação. \r\n\r\nFaço parte do Governo do Estado? Faço parte, sim, mas se errar, tenho que vir até aqui denunciar. Se estiver errado, não importa. Eu ganho para isso, como deputado sou pago para defender os interesses da população e não ficar fazendo média com ninguém e nem abaixar a cabeça para ninguém. Eu tenho que abaixar a cabeça para Deus, para a minha família e para as pessoas que acreditam nas coisas certas, no que é honesto.\r\n\r\nEra isso que queria deixar registrado aqui, Sr. Presidente. Não vamos parar. Temos que nos mobilizar e lutar por essas crianças que chegam ao ponto de ir à televisão e dizer: “Se eu morrer ou viver não faz diferença.” Essas crianças sofridas estão na situação de favelados, são oprimidas, vêem o rico com um tênis Nike e, como não têm condições de comprar vão lá e roubam o tênis do garoto rico para sentir o prazer de ter. Muitos roubam para sobreviver, muitos traficam para sobreviver. \r\n\r\nNós, homens públicos, de um Poder público, temos obrigação de não deixar essas crianças chegar a esse ponto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de dez minutos improrrogáveis.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desta tribuna quero, em primeiro lugar, registrar o nosso apoio pessoal e de toda a bancada do PPS-Partido Popular Socialista - Deputados Paulo Pinheiro, Leandro Sampaio, Georgette Vidor - o nosso mais integral apoio à luta dos servidores da Fundação Leão XIII, que estão aqui nesta tarde e que vêm percorrendo nossos gabinetes para explicar a todos os parlamentares os seus mais justos pleitos. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente Sivuca, Srs. Deputados, não seria justo esta Casa, que já aprovou, com merecimento e justiça, o Plano de Cargos, Carreira e Salários do DER, mudanças que beneficiaram o Ministério Público, projetos que beneficiaram o Instituto dos Engenheiros e Arquitetos, projeto que beneficiou os servidores e procuradores do Estado, não haveria então a razão, nenhuma justificativa para que a Sra. Governadora Rosinha não fizesse justiça com esses servidores da Fundação Leão XIII, que estão clamando por justiça. (Palmas) Ao fazer essa introdução, Sr. Presidente, lembro que a questão passa também pelo fortalecimento institucional de organizações como a Fundação Leão XIII. \r\n\r\nTodos nós - pessoas que estão na platéia, Deputados, servidores desta Casa - acompanhamos, no último domingo, a reportagem do Fantástico denominada “Falcão”, que trouxe à tona uma nova dimensão sobre o assunto. Aliás, já vínhamos abordando esse tema há algum tempo - chegamos a fazer desse tema a razão central da nossa candidatura a prefeito na Cidade do Rio de Janeiro, no ano passado. Aquele vídeo transmitido pelo Fantástico para o Brasil inteiro valeu mais que mil estudos, foi mais importante do que estudos acadêmicos, discursos. Ele mostrou a realidade nua e crua que acontece, Sr. Presidente, não só na Cidade do Rio de Janeiro mas também em diversas capitais deste País, sobretudo nas regiões metropolitanas. \r\n\r\nO vídeo mostra com muita clareza que nós, por falta de políticas públicas inteligentes, estamos perdendo uma significativa parcela da juventude brasileira. Repito: não estou falando apenas do nosso Estado. Avaliando a pirâmide demográfica do País, analisando sobretudo a faixa dos jovens de 16 a 24 anos, o que já se observa hoje? Essa pirâmide, para o sexo masculino, tem uma queda significativa, comparável a se estivéssemos em guerra. A mortalidade de jovens do sexo masculino, normalmente pobres e negros, é hoje totalmente discrepante dos dados estatísticos de outrora. Não se pode, com isso, simplesmente culpar o setor policial. É óbvio que são necessárias, e todos puderam ver isso naquele momento, reformas na estrutura policial, mas o setor policial é o escoadouro das carências que vêm se somando por falta de ações de políticas públicas.\r\n\r\nQuando entra a polícia é porque faltou, em primeiro lugar, a família; em segundo lugar faltou a escola; em terceiro lugar faltou a igreja, a religiosidade, qualquer que seja ela; em quarto lugar faltou o Estado. Quando tudo isso falha entra a polícia.\r\n\r\nSr. Presidente, não estou querendo passar uma cortina de fumaça sobre esse problema; estou apenas expondo o que acontece hoje nas comunidades pobres do Brasil, e no Rio de Janeiro não é diferente. Sr. Presidente, muitos dizem que um jovem caminha para o tráfico em função da questão econômica. É verdade, também. Mas essa não é uma razão central porque, se assim fosse, estaríamos perdidos, não haveria mais jeito! É óbvio que o tráfico vai conseguir captar mais e mais meninos, porque o Estado jamais terá condições de competir com ele sob o ponto de vista econômico-financeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, aquelas imagens mostraram claramente, ao menos para mim, que mais do que a questão econômica, o tráfico hoje, nas comunidades carentes, está se tornando uma questão de identidade cultural: muitos jovens vêem nisso uma forma de obter respeito e poder, uma forma de fazer com que as meninas pensem que são o máximo. No passado, os exemplos, as referências que tais jovens tinham eram jogadores de futebol, eram profissionais de sucesso; hoje, suas referências são os membros do tráfico. Isso é muito mais grave que a questão econômica. Quando vimos as imagens daqueles meninos “brincando” de matar um X-9, “brincando” de dar tiros, e daquele menininho de três anos que já sabe o que é maconha, o que é um fuzil, pensamos: que futuro terão essas crianças?\r\n\r\nSr. Presidente, aproveitando a presença dos servidores da Fundação Leão XIII, quero dizer que tudo isso acontece porque, de maneira geral, no Estado brasileiro, em particular no Estado do Rio de Janeiro, as instituições faliram; os funcionários estão desmotivados porque são mal pagos e não têm capacitação. O Estado não respeita os mínimos direitos de seus cidadãos, pois estes sequer podem contar com a rede pública de Saúde; na rede pública de ensino, as escolas estão destruídas, sem qualquer projeto pedagógico; na área de Segurança Pública, as autoridades ficam “batendo cabeça”, porque se preocupam mais em fazer política do que resolver alguma coisa.\r\n\r\nTenho profundo respeito pelas autoridades da área de segurança pública do Estado, mas há uma área em que não se pode misturar a questão político-eleitoral com a segurança pública. Hoje, infelizmente, vemos que essa mistura é muito grande.\r\n\r\nTemos que separar violência de criminalidade. Criminalidade se trata investindo em técnica e em inteligência policial. Hoje, no Estado do Rio de Janeiro, de cada cem homicídios apenas sete vão a julgamento - e, mesmo assim, isso não significa que o réu será condenado. Com os outros 93 nada acontece! Nada! O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fechou uma enorme quantidade de varas criminais, simplesmente porque não há processos a serem examinados - é claro, eles nem chegam aos tribunais!\r\n\r\nSr. Presidente, o único caminho é investir na área de inteligência e investigação das polícias para combater a impunidade. É claro que o carro na rua é importante, mas muito mais são os equipamentos de investigação - só que estes não aparecem, não dão voto. \r\n\r\nMais importante que tudo isso é uma verdadeira mobilização nacional por parte dos empresários, do terceiro setor, dos líderes políticos, porque só iremos resolver essa situação à medida que fizermos um grande mutirão a fim de darmos atendimento adequado sobretudo às crianças na primeira infância, de zero a seis anos. \r\n\r\nAtualmente, na capital do Rio de Janeiro apenas 12% das 360 mil crianças têm acesso à creche. Isso dá em torno de 40 mil crianças. Cerca de 320 mil a mãe não tem onde deixá-las, ficam sem atendimento adequado logo na fase mais importante da vida. Ficamos sempre enxugando gelo. Essas crianças que não receberam educação adequada serão aquelas que, aos sete anos, quando forem para a escola, encontrarão dificuldades em seu aprendizado. A neurociência prova o que estou afirmando. O fundamental é o trabalho cognitivo, a psicomotricidade, o equilíbrio psicológico. A maioria das marcas que nós, adultos, temos em nossas vidas veio na faixa de zero a seis anos. \r\n\r\nEste País tem que acordar! Todos nós, independentemente de partido, devemos fazer um grande mutirão e firmar um compromisso público. Vai haver campanha para presidente da República, para governador, deputado, e é preciso existir, realmente, compromisso público. Não podemos ficar só no discurso. Precisamos de recursos para que nenhuma criança fique sem atendimento. Vamos devagar: se não der para atender a todas, vamos priorizar as crianças de zero a seis anos, porque hoje, do jeito que está, estamos formando os futuros bandidos de 14, 15 anos, como vimos na reportagem “Falcão, meninos do tráfico”.\r\n\r\nSr. Presidente, encerro agradecendo a tolerância de V. Exa. e reitero que temos de resgatar o poder público, o poder das instituições. Não podemos abrir mão de uma instituição como a Fundação Leão XIII. O PPS, com sua bancada unida, lutará em defesa dos interesses legítimos, justos dos funcionários da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa. \r\n\r\n“Quem, Senhor, habitará em teu tabernáculo, quem há de morar em teu seu santo monte? O que pratica a justiça e de coração fala a verdade.”\r\n\r\nMais uma vez, Sra. Deputada Edna Rodrigues, venho cumprimentar V. Exa. pelo trabalho que vem realizando junto aos funcionários da Fundação Leão XIII. (Palmas) Conte com este Deputado. Este Deputado também quer preservar o funcionalismo. Vocês, funcionários, podem contar conosco para qualquer coisa, porque não podemos admitir os contratos fraudulentos que existem no governo, deixando os funcionários sem aumento há quase 11 anos. Isso é um absurdo! Contem conosco.\r\n\r\nHoje, novamente, quero fazer alguns comentários acerca de denúncias já realizadas nesta Casa. Inicialmente, gostaria de parabenizar o jornal O Dia e o Ministério Público Estadual pela coragem de mostrar quem é o Sr. Deputado Eduardo Cunha. Em matéria de domingo, dia 19 de março, intitulada: “Deputado na mira do MP”. Segundo o jornal, “Promotores alegam que Eduardo Cunha usou documentos falsos e querem mais investigações.” \r\n\r\nIsso Srs. Deputados, ouvintes e telespectadores, comparado ao que já denunciei aqui neste plenário, é só mais um pequeno delito cometido pelo Sr. Eduardo Cunha. \r\n\r\nVejam a ousadia desse senhor: usou documentos falsos do Ministério Público para se livrar de problemas no Tribunal de Contas do Estado. Conforme declarou o promotor Dalla de Pinho, que teve sua assinatura falsificada, “É batom na cueca”. Entretanto - e até engraçado -, esse mesmo investigado nega as acusações e diz ter documentos oficiais. \r\n\r\nPenso que os documentos oficiais a que o deputado se refere sejam os mesmos que foram juntados ao processo do Tribunal de Contas do Estado. Mas, como agora sabemos, já foram atestados falsos pelo Ministério Público.\r\n\r\nPor esse trabalho conjunto do jornal O Dia, pela coragem em divulgar e do Ministério Público em investigar, não poderia deixar de parabenizar com muita satisfação a equipe de jornalismo responsável pela matéria e as promotorias da cidadania estaduais. Tenho visto que embora a Justiça seja lenta o Ministério Público, ao contrário, está de olhos abertos para fiscalizar o cumprimento da lei. \r\n\r\nGostaria de alertar aos promotores envolvidos nessa investigação: cuidado! Vocês poderão ter, a partir de agora, pedras nos seus caminhos, pois os tentáculos desse senhor poderão chegar a esse órgão, guardião da lei e defensor do regime democrático.\r\n\r\nQuanto aos fatos investigados, todos não são novidades para mim ou para os aqui presentes. Por dezenas de vezes, mostrei irregularidades envolvendo esse senhor. Falei dos contratos irregulares ainda na época da Cehab, quando ele foi presidente, e denunciei contratos irregulares na Cedae. Agora, surge uma outra mazela, onde possivelmente estão as mãos desse deputado: trata-se da propaganda enganosa sobre as 10 mil obras realizadas pelo governo estadual. Já não é sem tempo o Ministério Público investigar e a Justiça punir os responsáveis.\r\n\r\nAproveito o momento para sugerir que a Justiça determine a obrigatoriedade de divulgação, no portal do governo, de todas as obras realizadas, bem como os responsáveis pelas mesmas em cada órgão e gestão. Assim, acompanharíamos on-line, e quase em tempo real, cada realização efetiva, dispensando alguns milhões em publicidade, que poderiam ser gastos em obras concretamente realizadas.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, lendo os jornais - o jornal O Globo - vi uma opinião e vou ler a opinião, que é, para nós, políticos, envergonharmo-nos com o que está acontecendo dentro do Estado do Rio de Janeiro, onde malfeitores, lobos travestidos de ovelhas, começam a roubar os cofres públicos. E vem a opinião do jornal:\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“Vexames - o empobrecimento da vida política fluminense é notório. Eleições viram caso de polícia e terminam nos tribunais; e o próprio nível do debate entre as correntes não entusiasma quem deseja o efetivo desenvolvimento do estado.\r\n\r\nE certos atos do grupo político que controla o Palácio Guanabara infelizmente não dão qualquer esperança de que o ano eleitoral transcorrerá sem situações vexaminosas par o Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnunciar como feitas obras inexistentes e continuar a usar a máquina e o dinheiro públicos para engrossar comícios são práticas de levar à depressão o mais militante dos otimistas.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ uma vergonha, Sr. Presidente Sivuca, o que vemos no Governo do Estado. Há muitos outdoors onde se lê que há 10 mil obras, mas não se vê em qualquer local onde tais obras foram realizadas. \r\n\r\nEm cada local, há uma obra anunciada, mas esta ou não foi concluída ou nem começou. \r\n\r\nAssim, creio que o governo deveria ter vergonha na cara e publicar onde estão as tais 10 mil obras, realizadas durante seus seis anos de mandato. Porque o que vemos é uma mazela dentro do Governo do Estado. \r\n\r\nVemos funcionários lutando por seus direitos, por um salário melhor e uma vida digna, e o Governo do Estado fazendo propagandas de obras inexistentes; obras a respeito das quais se gastam milhões com propaganda. \r\n\r\nOs jornais dizem também que a despesa com publicidade cresceu 3.000%! Os gastos subiram de dois milhões e 400 para 76 milhões de reais!\r\n\r\nE, por outro lado, vemos os funcionários pleiteando melhorias em seus salários, pois a inflação está à espreita; os remédios e alimentos continuam subindo e o salário do funcionário está há dez, 12 anos sem um aumento. E o Governo faz propagandas enganosas.\r\n\r\nA todos que nos assistem, digo que abordarei a questão da qualidade da água da Cedae. Essa Companhia não tem cuidado da qualidade da água. Já fiz tal denúncia no Ministério Público e espero que ele haja como fez na questão dessas obras mentirosas, apurando e punindo responsáveis. \r\n\r\nSr. Presidente, também gostaria de dizer que o Sr. Edson Torres acabou de comprar outra empresa de segurança dentro da Cedae, que faz a maracutaia dentro da empresa, trabalhando para a PRECE e para a CAC, que é o fundo de pensão que deu um “tombo” no Governo do Estado de 309 milhões de reais. \r\n\r\nNosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, ainda não permitiu que nós - os Srs. Deputados - apuremos tais fatos, já denunciados. E tudo isso seria mais um fator determinante para a criação da CPI que propusemos, da PRECE, do fundo de pensão, isto é, para apurarmos suas irregularidades. \r\n\r\nAté hoje, o Sr. Presidente não deu satisfações e, como disse o nobre colega, o Sr. Deputado Paulo Ramos, esta Casa não tem qualquer CPI instalada e nosso Regimento Interno estabelece que, no mínimo, deveria haver sete CPIs em funcionamento. Não há nenhuma. \r\n\r\nE esse cidadão, o Sr. Deputado Eduardo Cunha, anda propagando, juntamente com o Sr. Edson Torres, que o Sr. Presidente desta Casa teria um acordo escuso com essas pessoas, eu não sei que tipo de acordo seria.\r\n\r\nO Deputado Eduardo Cunha hoje está se tornando um morfético. Todos estão correndo dele, porque está sendo alvo de investigação por parte do Ministério Público. E quando uma pessoa começa a ser investigada, as outras pessoas correm dela. Eu quero ver o fim dessa história, porque, segundo os jornais, toda documentação apresentada pelo presidente da Cehab, à época Deputado Eduardo Cunha, são falsas. Se isso for verdadeiro o Sr. Eduardo Cunha está em maus lençóis. E as empresas com as quais ele fez negócio dentro da Cehab também estarão. Graças a Deus, porque é efeito das orações dos irmãos para que o Governo do Estado tenha completa transparência e que nada fique embaixo dos panos. \r\n\r\nCreio que o Ministério Público está investigando e trará soluções, porque nesta Casa nada anda e fica tudo nas mãos do nosso Presidente. Eu, até hoje, Sr. Presidente Deputado Sivuca, não consegui conversar com o Presidente da Casa, nem sei se ainda é presidente o Jorge Picciani, porque ele não pára aqui. Nós precisamos conversar com o presidente e o presidente não fica na Casa. Ele deve estar ocupado com outros afazeres fora da Assembléia e não cuida dos assuntos internos da Casa. \r\n\r\nGostaria de pedir a V. Exa., como homem sábio e amigo do Presidente Jorge Picciani, que lhe dissesse da minha insatisfação por ele não responder a esses indivíduos que dilapidam o erário, dilapidam os cofres da Cedae, pelo que andam dizendo, que existe um acordo com a Presidência desta Casa. Gostaria que o Presidente se manifestasse e disse a todos vocês que estão nos vendo que não existe acordo com o Sr. Eduardo Cunha, com o Sr. Edson Torres. E que as coisas que acontecem na Cedae, esses contratos fraudulentos, dizer até que 'o Deputado José Nader está mentindo'. Eu gostaria de ouvir alguma coisa, ter uma resposta do Presidente a respeito do assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nobre Deputado, temos três deputados inscritos para usar a palavra e V. Exa. Quase já ultrapassou o segundo tempo. Por favor, queira concluir.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Presidente Sivuca. Eu não havia prestado atenção no toque da sineta. Mas já que V. Exa. me cobrou, vou encerrar meu pronunciamento. Voltarei no Expediente Final. Muito obrigado, Deputado Sivuca, e me perdoe ultrapassar o tempo que me foi concedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de sete minutos e meio, para que nós possamos ouvir a nobre Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vou tentar ser breve. Sei que as pessoas estão aqui esperando há muito tempo e querem ouvir também a Deputada Edna. E vão ouvir com calma a Deputada falar. Só vou aproveitar uma carona no que diz aquela faixa ali: “Propaganda e publicidade. A melhor propaganda e publicidade é investir nos seus servidores, Governadora.” Exatamente isto é o que ela não está fazendo. \r\n\r\nOs senhores estão lutando pelo plano, com toda razão, e terão todo nosso apoio. O nosso partido - PPS - vota claramente nessa posição colocada pela Deputada Edna. Os senhores vão ver a luta que é ver aprovado e cumprido um plano de cargos. Para a área da Saúde, o plano foi aprovado há quase quatro anos. Um Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde, cujo impacto é de 70% da folha, mas até hoje a Governadora não pagou um tostão aos profissionais, aos 21 mil profissionais de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, preparem-se para a batalha. Não desistam da luta. Mas saibam que a luta é difícil porque o atual governo - embora digamos que é a governadora, não é só ela: é a governadora, é o marido dela, a filha dela; todos têm uma maneira de gerir o estado um pouco diferente das necessidades do servidor do usuário do sistema. Tanto é verdade que, como falou há pouco o Deputado José Nader, estamos acompanhando essa denúncia sobre a questão das obras. \r\n\r\nO jornal O Globo de hoje, na página 13 - inclusive solicito que seja inserido nos Anais desta Casa -, mostra o desmentido em relação a mais uma obra inexistente. \r\n\r\nFomos visitar, como já havíamos ido oito vezes nos últimos 12 meses, o Hospital São Sebastião, no Caju, onde não existe obra. A obra é uma mentira - é uma das obras mentirosas. E o importante é que, infelizmente, o cidadão comum desta cidade, deste estado, continua sendo enganado. \r\n\r\nSó para os senhores terem uma noção, acabei de encontrar com o Secretário de Propaganda - ou de Publicidade, não sei bem como é o nome - Ricardo Bruno. Dizia para ele da nossa preocupação com as mentiras que o governo do estado continua apresentando. Ele me dava uma explicação muito interessante, que dá para entender o que foi feito nessa propaganda das 10 mil obras. Retirei pela internet a listagem da propaganda. Lá consta para o Hospital São Sebastião, no Caju, “construção do depósito externo de resíduos”. Essa, que é considerada uma obra pública, anunciada na televisão - ou seja, o governo fez nos hospitais, para vocês, cidadãos que pagam impostos, a reforma e a construção do depósito externo de resíduos. Os senhores sabem o que é depósito externo de resíduos? É a caixa para colocar a lata do lixo! Essa é uma das obras ditas como importantíssimas! O material é cimento, que reveste aquele latão de lixo. Essa é uma das obras realizadas em todos os hospitais ditas como obras para a melhoria da qualidade do hospital. E em algumas unidades de saúde as obras ditas não foram executadas. \r\n\r\nPara encerrar, para que a Sra. Deputada Edna Rodrigues possa falar com vocês também, mais grave do que isso ocorre no Hospital Pedro Ernesto, onde existe um núcleo perinatal - que foi construído há quatro anos - para atender crianças e mulheres com risco. Esse núcleo não é concluído por quê? Porque a. governadora do estado não mandou para esta Casa uma mensagem solicitando a criação das 524 vagas. Então, uma unidade que pode diminuir o prejuízo, já que se gasta um milhão de reais por mês comprando leitos privados para os recém-nascidos, pequenos e prematuros. Essa unidade está pronta no Hospital Pedro Ernesto, mas não funciona porque o governo do estado não tem vontade política, ou seja, não quer pagar plano de cargos, não quer contratar os concursados; quer, sim, contratar por meio de terceirização e de indicação política. \r\n\r\nLamento profundamente que essas coisas ainda estejam acontecendo no Rio de Janeiro. Espero que os senhores tenham mais sorte. Mas, não desistam de cobrar. Vamos deixar que esta Casa se defina quanto a isso e se defina também em relação ao que é importante para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de cinco minutos, para que, com seu gesto, possamos ouvir a nobre Sra. Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. - Serei breve, Sr. Presidente, Sra. Deputada. Todos nós estamos acompanhando o imbróglio da propaganda mentirosa do governo do estado. A Madre Tereza de Calcutá, que era santa, disse que “O pior dos homens é o mentiroso”. Certamente, com esse avanço das mulheres, estava se referindo à espécie. Quer dizer, o pior ser humano é o mentiroso. E a governadora do estado mente, mente publicamente. Sem vergonha de ser pilhada na mentira, S. Exa. mente para o servidor. Vamos esperar que S. Exa. não esteja mentindo para os servidores da Fundação Leão XIII. Vamos esperar que, pelo menos em relação aos servidores da Fundação Leão XIII, S. Exa. manifeste alguma consideração pela Sra. Deputada Edna Rodrigues. Pelo menos isso.\r\n\r\nA Sra. Deputada Edna Rodrigues, ao apresentar uma Indicação Legislativa, em sendo do partido da Sra. Governadora, certamente manifestou uma confiança. A Sra. Deputada Edna Rodrigues, com certeza, não se prestaria ao papel de enganar a categoria à qual pertence. A Sra. Governadora do Estado tem o dever de corresponder a essa confiança.\r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, vivemos, nesta Casa, também uma situação que considero lamentável. Não conseguimos implantar nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito. São vários os requerimentos. Comissão Parlamentar de Inquérito é instrumento de minoria. Tenho vários pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito com subscrição de 1/3 da Casa, no mínimo, como determina o Regimento. \r\n\r\nDeveríamos estar funcionando pelo menos sete Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar os desvios de conduta dos integrantes do Executivo. Entretanto, lamentavelmente, os requerimentos são encaminhados e engavetados. Agora mesmo, em relação à propaganda mentirosa, também encaminhei um requerimento pedindo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, senão, quem está exercendo o mandato, em nome da oposição, são alguns jornalistas que publicam nos jornais as denúncias, e muitas vezes denúncias oriundas desta Casa. Precisamos investigar porque há crimes de responsabilidade, há desvios de conduta, há muito a ser apurado.\r\n\r\nRegistro, terminando, e já convidando, em nome de V. Exa., Sr. Deputado Sivuca, a Sra. Deputada Edna Rodrigues: vamos ver se a Sra. Governadora do Estado dá uma demonstração de que, pelo menos na área social, onde prega também algumas mentiras, S. Exa. age com seriedade, prestigiando e encaminhando a matéria a esta Casa antes do fim do mês - hoje já é dia 21, faltam dez dias para S. Exa. encaminhar a esta Casa, esta Casa votar e S. Exa. sancionar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Fundação Leão XIII. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Edna Rodrigues, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\ndeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Só preciso de um minutinho para dizer obrigada, obrigada, obrigada por vocês estarem aqui, companheiros da Fundação Leão XIII, e assinar embaixo do que o Sr. Deputado Paulo Ramos está falando.\r\n\r\nNão é importante apenas ganhar: temos que levar. Tem que estar no nosso contracheque, tem que se materializar. O prazo é pequenininho, hoje são 21. Vamos contar: 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31! Estamos juntos! Isso é o que importa.\r\n\r\nQual o próximo passo, companheiros? Ainda agora, quando vocês foram chegando e se organizando, a comissão se reuniu ali no cantinho. Amanhã, às 16 horas - quem puder volte, por favor, para botar faixas de novo, fazer a mesma mobilização -, essa comissão será recebida pelo Sr. Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nQuero historiar que estivemos com a Sra. Governadora nas prévias, que acabaram virando consulta informal do PMDB. E com ela falamos, falamos com Garotinho, falamos com o senador. O Picciani foi sensível na viagem em que fomos a Brasília; Paulo Melo está sensível. De Acárisi Ribeiro até Walney Rocha, temos o apoio de todos os deputados. Isso é o que temos que comemorar. Agradecer aos companheiros.\r\n\r\nEm função do tempo, vou ler amanhã a carta do Serafim. Nós fizemos uma carta pedindo, não foi? E agora estamos fazendo uma carta agradecendo a todos os Srs. Deputados, em nome da Associação, da Asfle, e também do Sindicato de Assistentes Sociais, que é a minha categoria e de todos os companheiros. Uma carta agradecendo, porque chegou aqui a Deputada Alice Tamborindeguy, que é uma pessoa que quando falamos ela prontamente diz: “Estou aqui”.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos vocês já sabiam. O Acárisi Ribeiro; a Eliana Ribeiro passou a mim agora: estamos firmes. O Alessandro Calazans: estamos firmes. Que bacana!- “Isso mesmo, Edna, vá em frente.” Encontrei na porta com Léo Vivas e ele cumprimentou a comissão.\r\n\r\nEntão, cada deputado - o Luiz Paulo está ali dando uma entrevista e também acenou afirmativamente para conosco. Porque há um clamor muito grande. É justa, muito justa a nossa reivindicação.\r\n\r\nEntão, o que temos que fazer? Manter a mobilização. Está certo, pessoal? Nós ainda temos dez dias. Estamos em contagem regressiva. Estamos buscando todos os apoios. Lembro de novo que você mande...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Pois não, deputado. Por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É preciso que essa mobilização, sendo feita aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tenha um prazo; porque chegando quinta-feira, não vindo a mensagem, os servidores têm que ir para a porta do Palácio Guanabara.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Muito bom. É. (Palmas)\r\n\r\nFalamos isso com o pessoal da comissão. O prazo é amanhã; hoje é terça, não veio nada. Li a pauta de cabo a rabo, não veio nada. Daqui a pouco a nossa secretária começa a ler e vocês vão ver que não há nada de Fundação Leão XIII. Amanhã, seremos recebidos pelo Presidente e vamos pedir que ele ponha na quinta-feira. Se na quinta-feira ainda não estiver, só temos mais três dias. E aí é para a porta do Palácio.\r\n\r\nMas, acho que temos a esperança de que tudo se resolva aqui. O mais, minha querida deputada...\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Pois não.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Eu gostaria de, em primeiro lugar, parabenizá-la.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Muito obrigada, Deputada Alice Tamborindeguy, pelo seu apoio; e à Deputada Cidinha Campos também.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Afirmo meu apoio aos funcionários da Fundação Leão XIII. E a Deputada Edna Rodrigues vem falando, usa a tribuna, vai na fundação, tem contato com os funcionários. Eu quero lhe parabenizar e me colocar à disposição de todos os servidores da Fundação Leão XIII, porque realmente é um absurdo, é uma vergonha! Eu vi o contracheque de vários de vocês. Realmente, essa situação não pode continuar, como também a do professor.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Nós acreditamos, deputada, que na semana que vem essa mensagem virá. E aí vamos contar com os votos de todos os deputados; à unanimidade, vamos conquistar esse plano de cargos, carreiras e salários da Fundação Leão XIII!\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Quero me colocar à disposição, junto com a Deputada Graça Matos, o Deputado Paulo Melo, a Deputada Cidinha Campos e todos aqueles que realmente querem uma melhora para este Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - E, Deputado Sivuca, que entra aqui agora.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. Sei que V. Exa. precisa começar o expediente. Que Deus a abençoe.\r\n\r\nAté a vitória, pessoal! (Palmas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Alberto Brizola, André do PV, Andréia Zito, Aurélio Marques, Edino Fonseca, Eider Dantas, Gilberto Silva, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PR ESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.984/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR NO EDITAL DOS CONCURSOS PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE A TATUAGEM SERÁ PERMITIDA NOS CANDIDATOS DESDE QUE OBEDECIDOS ALGUNS CRITÉRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, no mérito, o projeto evidentemente que tem a sua peculiaridade e o seu valor. Mas, na Comissão de Constituição e Justiça, tenho que votar na forma. E tenho firmado essa posição, dentro da Comissão de Constituição e Justiça - e não é uma posição minha, é própria da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Paulo Ramos já apresentou até Emenda Constitucional para ver se muda esse critério. Mas, enquanto não mudar a Constituição, não posso votar diferente. O projeto autorizativo não corta o vício de iniciativa. E, não cortando o vício de iniciativa, tenho que votar pela transformação em Indicação Legislativa. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Estamos colhendo parecer, Deputado. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas sou da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. quer emitir o voto em separado? \r\n\r\nTem a palavra, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pare emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, no mérito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, foi pedida verificação de votação pelo Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\n“Sim” aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. “Não” rejeita o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que foi pela Indicação Legislativa. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, enquanto os colegas não chegam ao plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Eu gostaria de fazer um apelo para o Secretário de Governo receber o pessoal da Educação. Estão em greve. Às onze horas de ontem, o Sr. Pezão, Secretário de Governo, ficou de atender a categoria, mas, depois, voltou atrás. \r\n\r\nRealmente, o piso salarial é R$ 431,00. É muito pouco. O professorado merece um reajuste salarial. O piso salarial está congelado há mais de dez anos. A categoria quer um aumento de cinco salários mínimos, mas está se contentando com um aumento de dois salários mínimos. O piso inicial de um professor primário, hoje, é R$ 431,00, sem vale-transporte, sem auxílio-refeição, sem nada. Hoje, o professor tem que pagar para dar aula. Nós temos que fazer alguma coisa, a categoria tem que ser respeitada, tem que ser atendida, alguma coisa tem que ser feita. Não podemos ter uma professora ganhando menos até do que uma empregada doméstica. \r\n\r\nEu, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação e Cultura, venho aqui pedir encarecidamente para a Governadora valorizar os servidores da Educação, senão daqui a 15 anos estaremos assistindo a um vídeo como o que passou domingo no Fantástico, dez mil vezes pior. A única saída para isso é educação e direitos pa ra todos, uma melhor distribuição de renda. Nós temos que ter oportunidade de emprego, mas oportunidade de emprego só vem através do conhecimento e da educação.\r\n\r\nFaço aqui um apelo à Sra. Governadora, para que S. Exa. reveja a questão do pessoal da educação com carinho. É preciso aumentar o piso do pessoal da educação, pois está há muito tempo congelado. A questão do enquadramento do professor também está paralisada. Os professores se formaram em curso superior para aumentar seus salários e o enquadramento não sai. Também, é preciso atender a questão do professor de 40 horas, que era professor de tempo integral. \r\n\r\nEu acredito na educação. Só com uma revolução na área educacional poderemos transformar este País. Então, Sra. Presidente, faço um apelo à Sra. Governadora, ao Secretário de Governo, ao Secretário de Educação, que será candidato a Deputado Federal e irá se ausentar a partir do dia 31 de março. Que, pelo menos, antes de sair da Secretaria, ele possa realmente ver esse reajuste que o professor tanto merece.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sra. Presidente, tendo em vista que há poucos Parlamentares e a Sessão tem, realmente, toda tendência para cair, posso votar “sim” para poder me retirar logo?\r\n\r\nEu voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Eu ainda vou fazer toda a chamada, mas posso abrir um precedente para V. Exa. votar.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Por gentileza, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. poderia ter votado na máquina.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas acontece que a máquina, onde eu sentei, estava ocupada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Sr. Deputado Samuel Malafaia vota “sim”.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Uma boa tarde para V. Exa.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero justificar a ausência da Deputada Jurema Batista, que, segundo me informou sua assessoria, se encontra em Seropédica, em audiência da Comissão que preside aqui nesta Casa. Muito obrigado.\r\n\r\n(CONTINUA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamboringuy, Altineu Cortes, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Fabio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nVotou NÃO o Senhor Deputado: Caetano Amado\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 28; Votos NÃO: 1; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 29. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Inês Pandeló, nossa líder, que torceu o pé e, como está sem motorista, não pode dirigir e se encontra em Barra Mansa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2364/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GLAUCO LOPES E MARCO FIGUEIREDO, QUE MODIFICA A LEI 4315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 662/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DA LEI FEDERAL 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLI COS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, ÁTILA NUNES E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1321/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR O HOSPITAL DA MULHER E DA CRIANÇA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLASTIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, IRANILDO CAMPOS, ALICE TAMBORINDEGUY, DICA E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2156/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2856/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VITÓRIA EM CRISTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1301/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. JOSÉ RENATO TORRES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1315/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 395/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 397/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, Sras. e Srs. Deputados, hoje, os alunos da Faetec fizeram uma manifestação em frente ao Palácio Guanabara, mas, como é de hábito, não foram atendidos pela Governadora Rosinha Garotinho. Fizeram esta manifestação porque a educação pública do nosso Estado e principalmente a Faetec e as Escolas Técnicas estão tendo um tratamento desprezível. Por isso, permito-me ler para o Plenário desta Casa o manifesto tirado pelos alunos da Escola Técnica Estadual Oscar Tenório, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“NÓS LUTAMOS PELOS NOSSOS DIREITOS!\r\n\r\nA greve dos professores é uma prova de que a educação pública vem sendo ignorada pelas autoridades e seria absolutamente irracional de nossa parte crer que os profissionais da educação não devem lutar por questões salariais e condições dignas de trabalho. \r\n\r\nAbominamos o cruel descaso do governo estadual em relação ao sistema educacional. Queremos esclarecer que apoiamos a luta pela melhoria da estrutura da nossa escola porque somos esclarecidos o suficiente para desejar um ensino de melhor qualidade. Aliás, se a Faetec ainda nos proporciona uma educação de qualidade, devemos agradecer unicamente à capacidade dos nossos professores, que se dedicam no desempenho de suas funções e buscam, constantemente, aprimorar seus conhecimentos para que não nos tornemos profissionais de conceitos arcaicos. \r\n\r\nNão seremos hipócritas a ponto de negar que problemas existem, e não nos deixaremos contaminar pela omissão e pela apatia. Vamos lutar pelos nossos direitos. Afinal, 'não somos responsáveis apenas pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer.'\r\n\r\nAlunos da Escola Técnica Oscar Tenório.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nFeita a proclamação dos estudantes que lutam pelo seu direito, vamos a duas questões. \r\n\r\nSr. Deputado Gilberto Palmares, ontem entrei no site do Supremo Tribunal Federal. Verifiquei, Sr. Deputado Paulo Ramos, que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ação contra a possibilidade de haver verticalização nas eleições presidenciais. \r\n\r\nFalo aqui como parlamentar do PSDB e em meu nome próprio. Sempre defendi, no plenário desta Casa, a verticalização, porque acho que os partidos políticos precisam ter projeto nacional - e projeto nacional obriga à verticalização. Reconheço que a emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional impõe que nas próximas eleições não haja verticalização. \r\n\r\nDiscordo desse caminho, volto a dizer: sou a favor à verticalização. Entretanto, em particular, não travei discussão interna com o meu partido político. Por via de conseqüência, não posso, em nome do meu partido, endossar a argüição que a Alerj fez no Supremo Tribunal Federal. Tenho dúvidas, Sr. Deputado Paulo Ramos, sobre se essa deveria ser uma decisão do Presidente, da Mesa Diretora ou do Plenário. Acho até que deveria ser do Plenário, porque aqueles que não a acolhessem no conceito poderiam declinar de fazer parte da mesma. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo aparte ao nobre Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Luiz Paulo, tive oportunidade de estar presente à reunião da Mesa Diretora que deliberou o ajuizamento dessa ação. Exatamente naquele momento manifestei o meu inconformismo, na medida em que nem todos os partidos políticos estão representados na Mesa Diretora, ficando óbvio que representar o todo da Casa só é possível por uma decisão do plenário. \r\n\r\nOuvindo o resultado da votação, procurei dizer que recorreria daquela decisão da Mesa Diretora ao Plenário. E S. Exa., o Presidente desta Casa, comunicou-me que eu poderia recorrer, mas nem precisaria, entretanto, já que a ação seria ajuizada no dia seguinte, demonstrando claramente que o recurso seria inócuo, na medida em que a decisão já teria surtido efeito.\r\n\r\nÉ uma situação que eu caracterizo como despotismo, como tem acontecido nesta Casa, por exemplo, em relação às comissões parlamentares de inquérito, instrumento da minoria - requerimentos são encaminhados com mais de 24 assinaturas e, mesmo o Regimento Interno dizendo que devem funcionar, pelo menos, sete comissões parlamentares de inquérito, naturalmente desde que propostas, não há nenhuma funcionando, e há inúmeros requerimentos.\r\n\r\nA bem da verdade, não podemos permitir isso. Fica a impressão de que quem está exercendo o mandato em nome da oposição nesta Casa são os meios de comunicação. O que não é verdade, mas por um ato de império as comissões parlamentares de inquérito não são implantadas, assim como por um ato de império a Mesa Diretora resolveu ajuizar essa ação sem respeitar os partidos políticos que queriam se manifestar favoravelmente ou de forma contrária a essa intenção.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Paulo Ramos, deixo aqui registrado que a minha posição, enquanto parlamentar, é a favor da verticalização e a favor também que se instale uma CPI, principalmente para apurar a queda vertiginosa da arrecadação de ICMS do Estado do Rio de Janeiro. Sei que V. Exa. foi autor de uma proposta nesse sentido, dentre outras. Mas, ao mesmo tempo, quero alertar o Plenário de que estamos nos aproximando do dia 31 de março; faltam dez dias para se ultimar o prazo para as desincompatibilizações. \r\n\r\nHouve uma recente interferência do STJ, seguramente a serviço do Governo Lula, nas prévias do PMDB. E aqui, no Rio de Janeiro, irá ocorrer, Sr. Deputado Gilberto Palmares, o que vaticinei há três meses: no dia 31 de março, a Governadora Rosinha Garotinho irá se desincompatibilizar para permitir ao ex-governador trabalhar com todas as hipóteses possíveis de Presidente da República, passando pelo Senado e a deputado federal. Dessa forma, a Governadora Rosinha Garotinho acabará trilhando o mesmo caminho do seu marido e ex-Governador Garotinho, entregando um estado falido ao seu sucessor, o Vice-Governador Luiz Paulo Conde, nos mesmos termos em que Garotinho fez com Benedita da Silva.\r\n\r\nVaticinei isso há mais de três meses e verifico que é enorme a possibilidade de haver a desincompatibilização de Rosinha Garotinho. A bolsa de apostas está aberta. Este é o meu ponto de vista.\r\n\r\nMas, as desincompatibilizações têm outras trajetórias. Em São Paulo, também cogita-se que o Prefeito da Cidade de São Paulo, José Serra, poderia se desincompatibilizar para ser candidato a governador. E se o fizesse, segundo o Datafolha, ganharia, em 1o turno, ou de Marta Suplicy ou de Aloísio Mercadante. O que fará o Prefeito de São Paulo, do meu partido, eu não sei, mas é a hipótese. Por isso, está aí o dia 31. \r\n\r\nAqui na Cidade do Rio de Janeiro essa hipótese também existe. O Prefeito da Cidade, Cesar Maia, cogita que o seu nome pode ser lançado à Presidência da República, pelo PFL, ou quiçá, até mesmo, ao Governo do Estado. \r\n\r\nEu, em particular, também estou aguardando esses caminhos. Porque o PSDB, aqui na Assembléia Legislativa, faz uma oposição consciente ao Governo Lula e ao Governo Rosinha. Consciente, porque somos contrários a tudo aquilo que é negativo para o nosso povo, e somos favoráveis a qualquer mensagem que seja positiva. Não tem o PSDB, no âmbito estadual, feito nenhuma oposição ao Governo da Prefeitura que é do PFL. Mas, na Câmara de Vereadores há contradições. Contradições reais e que evidentemente fazem parte do processo político. Como me expressei aqui defensor da verticalização, por via de conseqüência, acho que os partidos políticos que querem ser fortes têm que ter candidatos à Presidência da República e ao Governo do Estado. Candidato à Presidência da República, do PSDB, será o Governador Geraldo Alckmin, que aliás já subiu seis pontos percentuais nas pesquisas. Mas, luto dentro do meu partido, para que aqui no Estado do Rio de Janeiro, nós também tenhamos candidatura própria, porque é a forma de fortalecer o meu partido, o PSDB.\r\n\r\nEsta é uma questão de princípio. O dia 31 está por chegar, e a ansiedade está colocada dentro dos partidos políticos. Continuarei, aqui, vigilante e trazendo essas questões para debate das senhoras e senhores Deputados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, participamos, na sexta-feira passada, eu, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Luiz Paulo, o Prefeito Roosevelt, do Município de Barra Mansa, de uma reunião na Firjan com representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Presentes também o Presidente do DER do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Henrique; o Subsecretário de Energia, Dr. Delmo Pinho; vereadores; Prefeito de Rio Bonito, José Luiz; o Prefeito Paulo Dames, de Casimiro de Abreu. Tivemos a oportunidade de tratar mais uma vez onde tivemos a oportunidade de tratar, mais uma vez, da questão da privatização da BR-101 e da BR-393.\r\n\r\nTenho me aprofundado nessa matéria, porque que o Governo Federal quer colocar em prática essa proposta que, na realidade, vai interferir no dia-a-dia de pelo menos 21 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Alguns ficarão divididos com a instalação de uma praça de pedágio. Entre eles Casimiro de Abreu. No caso, por exemplo, a sede do município ficará de um lado; e, de outro, os Distritos de Barra de São João, Rio Dourado e Palmital. O mesmo acontecerá em São Gonçalo, onde está prevista a instalação de uma praça de pedágio - apenas no sentido Rio de Janeiro - onde se situa o sistema de tratamento de esgoto, próximo ao “piscinão”. Campos dos Goytacazes, por sua vez, receberá duas praças de pedágio - uma em Guandu e outra na Serrinha. \r\n\r\nOra, a definição dos locais para a instalação dessas praças não está levando em consideração os interesses da população das cidades. Muitas pessoas ainda não tiveram a oportunidade de apreciar detalhadamente o que está sendo proposto. No caso da BR-101, imaginam que o contrato com a iniciativa privada estabelece que, ao final dos 25 anos de concessão, toda a rodovia esteja duplicada, o que não é bem assim. Na verdade, prevê-se apenas a duplicação de um pequeno trecho que vai do entroncamento com a Via Lagos, em Rio Bonito, até a sede do Município de Casimiro de Abreu, e só. Outro problema se refere à cobrança de pedágio, com início em janeiro de 2007. Todavia, as obras de duplicação só começarão quatro anos depois. \r\n\r\nNo caso da BR-393 no início da Dutra até Sapucaia a situação não é diferente. Apenas um pequeno trecho da estrada será duplicado, não toda ela. Serão só 27 km de duplicação a partir de Volta Redonda e sequer chegará ao Município de Barra do Piraí. \r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, Srs. Deputados, há necessidade de a ANTT, de o Ministério dos Transportes suspender o leilão previsto para a segunda quinzena de maio. A Sra. Deputada Cida Diogo, profunda conhecedora dos problemas, em especial da região Sul Fluminense, sabe ser inaceitável o que está sendo proposto para a BR-393 e para a BR-101. As obras não vão iniciar imediatamente e, na verdade, não é isso que as comunidades querem. Concedo um aparte à Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Deputado, eu gostaria de reforçar a minha preocupação também em relação a essa questão do processo de licitação da concessão das rodovias BR-101 e BR-393 aqui em nosso Estado. Tive contato com o representante do Ministério dos Transportes neste final de semana, quando participava de uma reunião da direção nacional do Partido dos Trabalhadores. Sou membro da direção nacional e apresentei uma proposta de resolução ao diretório para que pudéssemos, como partido, encaminhar ao Governo a solicitação do adiamento de tal processo de licitação, para que nesse período pudéssemos aprofundar essa discussão, enquanto o próprio Ministério também pudesse promover audiências públicas com o conjunto de municípios ao longo dessas rodovias e os atores, as lideranças de cada região, no sentido de avançarmos logo num debate, com a perspectiva de se fazer as necessárias correções, como bem falou V. Exa. \r\n\r\nHouve o compromisso do presidente nacional do nosso partido Ricardo Berzoini, que além de ser presidente é também deputado federal da bancada do PT, de abrir essa discussão junto ao Governo Federal a fim de promovermos esse debate e fazer com que sejam sanadas todas as preocupações ora levantadas e que tanto nos afligem.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Só para complementar, Deputada Cida Diogo, fui autor do projeto de criação da comissão especial na Assembléia Legislativa e fui representá-la numa audiência pública em São Paulo. Inicialmente nem uma audiência pública estava prevista para acontecer no Rio de Janeiro, apenas em Brasília e em São Paulo. Conseguimos nos comunicar com os prefeitos solicitando a cada um que insistisse, encaminhasse um ofício ao Ministério dos Transportes, à ANTT, exigindo a realização de uma audiência pública também aqui no Rio de Janeiro, o que acabou acontecendo. E aconteceu, mas de tal forma como em São Paulo: em determinadas questões como na questão do desempate, por exemplo, a vencedora da licitação seria aquela que apresentasse o menor valor de tarifa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado José Bonifácio, conclua, por favor. O tempo de V. Exa. já se esgotou.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Vou concluir, Sra. Presidente. No entanto, pela proximidade de valores apresentados pela segunda e terceira concorrentes, elas irão para uma outra rodada de negociações. Nessa segunda rodada, em vez de se oferecer novamente em cima da tarifa mais vantajosa para os usuários, não foi assim. Eles estão entrando com uma proposta de, no desempate, ser a empresa que pagar o maior valor de outorga ao Tesouro Nacional. \r\n\r\nFizemos então essa contestação: por que não modificar esse item do edital tirando o pagamento de valor de outorga e dando o ganho de causa ao usuário? A ANTT respondeu simplesmente que essa era uma decisão do Ministério dos Transportes, e a agência não poderia alterá-la. Perguntamos por que o representante do Ministério dos Transportes não estava presente e solicitamos fosse ele convidado para estar no Rio de Janeiro. Aconteceu uma audiência pública no Rio de Janeiro e também não havia representação do Ministério dos Transportes. \r\n\r\nEu quero parabenizar V. Exa. pela decisão, pela iniciativa; esperamos que todos os movimentos, todas as forças, a própria Assembléia, que tem se preocupado com isso, que nós possamos rediscutir essa questão, haver audiência pública em cada um dos municípios que vão ser afetados pela exploração, pela privatização da BR-101.\r\n\r\nSra. Presidente, eu não sei se o Deputado Nelson Gonçalves, que também é um dos deputados da região...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Eu darei dois minutos de aparte para cada um.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Inicialmente, à Deputada Cida Diogo, que pediu primeiro.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sobre esse tema eu quero falar logo em seguida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Deputado José Bonifácio, estamos nessa luta fazendo parte da comissão da Assembléia, acompanhando esse processo. Como V. Exa. falou, em relação à audiência pública aqui no Estado do Rio de Janeiro, onde todas as perguntas encaminhadas à Mesa eram a resposta que teria que ir ao Ministério dos Transportes.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de junto com o Deputado Federal Deley - estava em Brasília na semana passada e nós tivemos uma audiência com o ministro dos Transportes; e fiz exatamente essa colocação, que durante a audiência precisava de alguém do Ministério dos Transportes presente, porque as respostas não foram dadas à altura, de acordo com nossas necessidades. E foi acertado com o ministro dos Transportes, com o Deputado Federal Deley, a participação do ministério, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em uma audiência pública que já está sendo providenciada, já está sendo agendada. \r\n\r\nE eu queria comunicar a todos aqui, à nossa comissão, a V. Exa., que é presidente dessa comissão, que está defendendo já há algum tempo, foi o primeiro deputado nesta Casa a levantar esse problema, e dizer da nossa preocupação, a preocupação da maneira como está sendo feita essa privatização da 393, que vai afetar o desenvolvimento econômico da nossa região - falo pela 393 mas também sei do problema da BR-101 -, vai influenciar na vida dos universitários do sul do Estado do Rio de Janeiro. Para o senhor ter uma idéia, 5.600 universitários usam diariamente aquela rodovia; são universitários de Barra do Piraí, da Universidade de Vassouras, Universidade de Volta Redonda, Universidade de Valença, Universidade de Resende, de Barra Mansa. Portanto, vai ter um efeito direto no dia-a-dia da nossa população, da população do sul do estado. \r\n\r\nGostaria de comunicar à Assembléia Legislativa dessa audiência que nós tivemos com o ministro dos Transportes, agendada pelo Deputado Federal Deley, que é um deputado da nossa região, de Volta Redonda. E nós estamos aguardando com o gabinete dele e com o gabinete do ministro uma agenda para poder realizar essa audiência pública na nossa região. E dali tenho certeza de que nós vamos poder também fazer um pedido ao ministro para poder fazer em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Vamos juntar todos os esforços para que realmente se consiga um processo transparente. Até porque prefeitos de todos esses municípios, que têm inclusive RJs interferindo - há passagens de RJs. Eu cito, por exemplo, Casimiro de Abreu, Rio Dourado. Quem viaja, quem vai muito a Rio das Ostras e Barra de São João, sabe que o entroncamento, o encontro da RJ que vem de Rio das Ostras com a BR-101, é muito perigoso; aquele entroncamento é muito perigoso. No entanto, quando nós perguntamos lá na audiência pública qual é o projeto que está sendo colocado para as empresas concessionárias construírem e evitarem que nesse entroncamento, por exemplo, ocorram tantos acidentes como têm acontecido, o DER foi consultado e a resposta foi que não há ainda um projeto elaborado. \r\n\r\nEntão, nós não podemos admitir que haja um processo de concessão de exploração dessas duas rodovias; e os projetos não estão sendo apresentados para serem discutidos com o DER, com os prefeitos dos municípios, com os deputados, com os vereadores. Enfim, com a sociedade, que tem participado e tem muito a contribuir, porque é quem usa. \r\n\r\nEu disse na sexta-feira, lá na Firjan, que há uma possibilidade de mudança para o Município de Campos. Ao invés de se fazer o início agora da construção da terceira faixa, faz-se o contorno de Campos. E eu perguntei: vocês decidiram isso ouvindo quem? A comunidade de Campos, as pessoas que transitam? Porque quem pega a BR-101 e vai para o norte do estado, para o Espírito Santo, eu costumo usar uma expressão: encontra uma verdadeira locomotiva de caminhões. \r\n\r\nNa semana passada mesmo, perdemos uma família de amigos da Região dos Lagos num acidente em que um automóvel se chocou com um caminhão e cinco pessoas da mesma família morreram na BR-101. E não se passaram dez dias que isso aconteceu. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Para que V.Exa. tenha uma idéia, defendemos na nossa região, naquele trecho, da 393, uma variante, uma estrada alternativa - Projeto da Firjan - no Distrito de Vargem Alegre, para desviar o trânsito, fazendo uma ligação com a Via Dutra. \r\n\r\nOutra preocupação nossa é que um dos pedágios fica exatamente dentro de Barra do Piraí, entre dois distritos. Ou seja, o cidadão que mora dentro de Barra do Piraí terá que pagar para trafegar dentro daquela cidade. \r\n\r\nAssim, essas são questões que precisamos discutir; precisamos ter avanços e encontrar respostas. \r\n\r\nOutro problema é a duplicação - e V. Exa. sabe disso muito bem. São 200 km da 393 e apenas 27 estão dentro do projeto de duplicação.\r\n\r\nEntão, estamos juntos nessa luta. Nosso Presidente, o Sr. Deputado Jorge Picciani, esteve em nossa região na semana passada e se colocou à disposição da causa, abraçando essa bandeira, junto com a imprensa e com nossos companheiros de Volta Redonda. \r\n\r\nAssim, felicito V. Exa. e digo que estaremos juntos nessa luta.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Também felicito V. Exa. Sr. Presidente, não abusarei mais de sua gentileza. Então, encerro agradecendo a todos e esperando que essa Comissão comece logo a trabalhar para que possamos contribuir de forma decisiva, com o apoio de todos os Srs. Deputados, das mais diversas correntes partidárias, para que cheguemos a um resultado que beneficie o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que contamos hoje com a presença do Sr. Vereador Miguel Moraes, do Partido dos Trabalhadores do Município de São Gonçalo, que acompanha um grupo de 500 pessoas que vieram daquele município e se encontram nas escadarias desta Casa para fazer uma denúncia grave com relação à Ampla, que tem abusado de sua condição de fornecedora de energia elétrica.\r\n\r\nAquele município é o segundo maior em número de população e tem sofrido com o descaso e com a falta de compromisso dessa empresa no fornecimento de energia. \r\n\r\nAssim, eles ocupam as escadarias e a Sra. Deputada Graça Matos, que é do Município de São Gonçalo também está lá, dando seu apoio a essa luta. Também me unirei a eles, pois se trata de um absurdo o que a Ampla vem fazendo com aquela comunidade; com a população de São Gonçalo. Não dá mais para agüentar. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Leandro Sampaio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna hoje para destacar uma área que, na minha Cidade de Petrópolis, tem sido motivo de orgulho para todos os petropolitanos e para todos os fluminenses: a área da Educação.\r\n\r\nO jornal A Folha de São Paulo de domingo passado traz uma matéria muito interessante, com manchete na primeira página, que diz que o ensino médio é melhor no interior do País. A matéria, fruto do trabalho de pesquisa dos jornalistas Antônio Góis, da sucursal do Rio de Janeiro, e Luciana Constantino, da sucursal de Brasília, destaca a minha Cidade de Petrópolis como primeiro lugar em Educação em todo Brasil. Recebeu a melhor média do Enem - Exame Nacional do Ensino Médio - de 2005. É muito bom, Sr. Presidente, que essa matéria tenha chegado junto com o aniversário da Cidade de Petrópolis, no dia 16 de março. Entendemos que Educação é fundamental para o desenvolvimento deste Brasil e a Educação em Petrópolis tem sido realmente motivo de orgulho para toda a sociedade. \r\n\r\nTive a oportunidade, Sr. Presidente, quando Prefeito de Petrópolis, de dar a minha contribuição, com a ampliação da rede pública municipal. Petrópolis é uma das cidades que têm a maior relação entre aluno matriculado em escola pública municipal por habitante no Brasil. Quando cheguei à Prefeitura de Petrópolis, em 1997, encontrei cerca de 29 mil alunos matriculados e deixei a Prefeitura com mais de 45 mil alunos matriculados. Construímos cerca de 200 novas salas de aula, mais de 15 centros educacionais e reformamos e ampliamos 100 escolas municipais.\r\n\r\nFizemos um projeto muito interessante, pioneiro no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil: um centro de capacitação para os professores públicos. Este centro oferecia, entre vários cursos de capacitação, a possibilidade de o professor ingressar num curso de 3º grau, ensino universitário, na área de Educação, Pedagogia, Letras, sem que tivesse que colocar parte do seu salário para se capacitar. A Prefeitura pagou por esse curso, pagou as mensalidades, assim como também os outros cursos que eram oferecidos nesse centro de capacitação. Naquela época, entendíamos que merecia uma homenagem muito especial um franciscano que deu muitas alegrias a Petrópolis, o Frei Kerginaldo. Infelizmente, esse centro de capacitação hoje já não oferece esses cursos, já não tem uma presença marcante entre o professorado do município como nós acreditávamos que deveria ter.\r\n\r\nInvestimos na área de Educação especial e também de contratação de novos professores. Cerca de mil novos professores foram contratados naquela época. Na área de capacitação para o pessoal de apoio, foram contratados merendeiras e inspetores. Na verdade, esse resultado do Enem não deve ser creditado a uma administração, a um prefeito, a um grupo de dirigentes da Secretaria de Educação. Isso é fruto de um esforço coletivo, empreendido especialmente pelas professoras e professores municipais.\r\n\r\nTemos cerca de dois mil professores em Petrópolis na área municipal, cerca de mil professores no ensino público estadual e mais um número bastante expressivo nas escolas da nossa rede privada. \r\n\r\nSr. Presidente, já que na última Sessão desta Casa, semana passada, participava das comemorações do aniversário da minha cidade, por isso não pude estar aqui para trazer essas boas novas e homenagear os professores petropolitanos e todo o pessoal ligado à Educação de minha cidade, o faço nesta tarde.\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, destacar uma escola da rede privada de ensino da minha cidade que está entre as melhores escolas do País, destacada pelo Enem como a 11ª escola em todo o Estado do Rio de Janeiro também como a 1ª escola em Petrópolis. Falo aqui do Colégio Ipiranga, fundado há 39 anos, na data em que se comemora o Dia do Professor, dia 15 de outubro.\r\n\r\nNeste momento, quero homenagear a família do fundador, do empresário, Germano Valente, empresário que dedicou toda a sua vida ao desenvolvimento da Cidade de Petrópolis, não só na área educacional mas também na área hoteleira, apoiando muitas iniciativas na área cultural, como também na área social com a Comac, uma instituição que tem contribuído para a melhoria da qualidade de vida de muitos jovens, especialmente jovens carentes da Cidade de Petrópolis.\r\n\r\nQuero também homenagear as professoras Sônia Maria Valente Abi Daud e Maria Lúcia Valente de Castro, filhas do Dr. Germano Valente, todo o corpo docente e funcionários do Colégio Ipiranga, 1ª escola em Petrópolis nos exames do ENEM no ano de 2005, destacado em matéria do jornal Folha de São Paulo. Iremos propor uma Moção de Congratulações para essas diretoras, professoras do Colégio Ipiranga. \r\n\r\nPosso dizer que tenho uma satisfação muito grande de ter meus filhos alunos do Colégio Ipiranga. Tenho participado dos eventos daquele colégio, do esforço das suas diretoras para, inclusive, dotar o colégio de um espaço dos mais modernos e confortáveis de Petrópolis. Hoje, o Colégio Ipiranga divide uma casa do século XIX, na Avenida Imperatriz, mas também está localizado com uma nova unidade na Rua Ipiranga. São dez mil metros quadrados de jardins, árvores, bosques e um prédio que é um modelo da arquitetura deste País na segunda metade do Século XX.\r\n\r\nQuero aproveitar para dizer, Sr. Presidente, que ainda há muito o que se fazer na educação de Petrópolis. Tenho tido contato com professoras, professores, com dirigentes das escolas públicas estaduais e municipais. É preciso que as autoridades públicas, do município e do Estado, estejam mais presentes na discussão da política de educação com essas dirigentes, com esses dirigentes e com todo o corpo de professores públicos da nossa região. É preciso, também, que não se perca de vista todo o esforço que foi feito pelas administrações anteriores, especialmente na área municipal, para que esses alunos tivessem uma merenda de qualidade, para que pudessem ter acesso à informática, à educação física e à educação especial. Não se pode deixar que todo esse trabalho, que foi feito ao longo de muitos anos, seja desperdiçado.\r\n\r\nRecentemente, Sr. Presidente, o Sr. Prefeito sancionou um projeto de lei em Petrópolis - por força de uma liminar, está suspensa a aplicação dessa lei - que permitia que as escolas apresentassem no uniforme e no material escolar dos alunos do município propaganda de empresas privadas, transformando os alunos das escolas públicas de Petrópolis em verdadeiros outdoors ambulantes. À época, houve uma reação muito forte dos pais, de professores, de alunos e de toda a comunidade contra esse projeto. Ingressamos, então, na Justiça para que não se permitisse que isso avançasse, até porque fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. Constrangendo o jovem, a criança, algum tipo brincadeira poderia surgir a partir de determinadas propagandas que o aluno fosse obrigado a ostentar em sua camiseta ou em seu material escolar.\r\n\r\nÉ preciso que estejamos muito atentos para não deixar que o esforço de tantos educadores vá por água abaixo. Falo “por água abaixo” porque Petrópolis é uma cidade que vive constantemente o drama das enchentes.\r\n\r\nEncerro, aqui, Sr. Presidente, a minha fala. Eu iria abordar, hoje, artigo de jornalista de O Globo que fala sobre a educação no País. Vou fazê-lo na tarde de amanhã. Encerro agradecendo, como petropolitano, como fluminense, todo o trabalho, todo o talento, a inteligência, o esforço, o sacrifício de tantos professores e professoras da minha Cidade de Petrópolis para, realmente, manter o ensino da cidade, colocar a educação em primeiro lugar entre as cidades com mais de 200 mil habitantes em todo o Brasil.\r\n\r\nParabéns, também, à cidade, por mais um aniversário. Parabéns a todos aqueles que continuam acreditando. Somente com investimento e com trabalho na educação este país vai poder reencontrar o caminho do desenvolvimento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3245/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2006), QUE ALTERA O INCISO XXII DO ART. 40 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3344, 29 DE DEZEMBRO 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 562/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS EM AÇÕES CULTURAIS E DESPORTIVAS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUEM VILAS OLÍMPICAS E QUADRAS POLIESPORTIVAS, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLASTIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLASTIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, GEORGETTE VIDOR, COMTE BITTENCOURT, CORONEL RODRIGUES, PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1112/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1936/2004, DE AUTORIA DO DEPTUADO WASHINGTON REIS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FRATERNIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2729/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE CULTURA AFRO DE PIABETÁ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1310/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIOPLOMA AO GENERAL DE BRIGADA PAULO ROBERTO CORRÊA ASSIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DPEUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 396/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLASTIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para Sessão Solene Extraordinária de amanhã, 22 de março de 2006, às 18h, para entrega de Medalha Tiradentes ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sr. Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, conforme Requerimento nº 695/2006, de autoria dos Srs. Deputados Jorge Picciani e Edino Fonseca.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 662/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nPRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE PARA DISCUTIR SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2004 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE SAÚDE PSI”, REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRODE 2006.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência do Senhor Deputado PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Para esta audiência pública, conforme convocação do Diário Oficial do dia 14 de fevereiro, terça-feira, foram convocados os Srs. Deputados Samuel Malafaia, vice-presidente da Comissão de Saúde; Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Cida Diogo, Átila Nunes e Doutor Ogando, membros efetivos da Comissão, e a audiência pública terá como tema de discussão o Projeto de Resolução 842/2004, que dispõe sobre a criação do Serviço Disque-Saúde Psi.\r\n\r\nA Comissão de Saúde, que nós estamos presidindo no momento, semana passada solicitou ao Sr. Deputado Armando José - que está aqui presente e vai falar sobre o projeto porque é o autor do projeto - que retirasse o projeto de votação. Essa proposição iria ser votada na semana passada, e nós solicitamos que ele entendesse a razão da retirada do projeto, para que nós pudéssemos discutir com as instituições. É preciso que a gente entenda o que a gente vai discutir aqui hoje, e qual é a razão de uma audiência pública para discutir esse tema. A razão é o projeto de resolução apresentado pelo Deputado criando essa instituição.\r\n\r\nNós recebemos documentos do Conselho Regional de Psicologia. Também recebemos informações e opiniões através do Sindicato dos Psicólogos. E nós, então, achamos que a melhor maneira de haver uma votação do projeto no Plenário - e ele provavelmente irá essa semana ou na próxima ao Plenário para votação - é com os Deputados podendo entender isso.\r\n\r\nEntão, a primeira razão importante é que nós saiamos daqui, já que os Deputados não vão estar aqui presentes, dos 70 nós temos dois presentes apenas, que o autor do projeto possa ter a oportunidade de defender seu projeto aqui nessa audiência e lá no Plenário; e as pessoas que ouvirem, participarem disso, poderem dar a sua opinião no Plenário para que os outros Deputados possam votar dentro do parâmetro de avaliação do que foi discutido.\r\n\r\nPara isso, nós convidamos hoje para nos ajudar a tirar as dúvidas, as polêmicas do projeto, o Sindicato dos Psicólogos, o Conselho Regional de Psicologia, o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Estadual de Saúde, os Deputados da Comissão de Saúde da Alerj, o autor do projeto, Deputado Armando José, e instituições que têm faculdades de Psicologia a que nós pudemos ter acesso, e convidar para estar aqui alguém dessas faculdades de Psicologia aqui presentes, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, da Universidade Santa Úrsula, do Pólo Universitário de Rio das Ostras, da Universidade Severino Sombra, do Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitação, da Universidade Católica de Petrópolis, do Centro Universitário Celso Lisboa, da Universidade Veiga de Almeida - campus Barra da Tijuca, e da Universidade Veiga de Almeida - campus Tijuca, Faculdades Integradas Maria Tereza, Universidade Gama Filho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Sociedade Educacional Fluminense, Universidade Estácio de Sá e Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nO projeto de resolução apresentado pelo Deputado Armando José tem como ementa expor sobre a criação do serviço Disque-Saúde Psi e tem cinco artigos, que vou ler rapidamente:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Serviço Disque-Saúde Psi, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Serviço Disque-Saúde Psi é um serviço telefônico e por meio eletrônico, destinado ao atendimento e aconselhamento psicológico que objetiva garantir a saúde mental da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Disque-Saúde Psi funcionará em serviço 0800, especialmente destinado para esse fim, pela Mesa Diretora da Alerj e pela inclusão de um ícone no site da Alerj, na internet.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento por telefone ou por e-mail será realizado por estudantes universitários que estejam cursando o penúltimo ou último período de psicologia, em instituição de ensino superior pública ou privada devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, e contratados através de convênio.\r\n\r\nArt. 4º - O serviço disque-saúde funcionará de 2ª a 6ª feira das 10 horas às 18 horas em dois turnos de quatro horas cada, em sala especialmente destinada a este fim sob supervisão da Comissão Permanente de Saúde. \r\n\r\nParágrafo único - os atendentes serão orientados por um grupo de três psicólogos, por turno, para aprimoramento de serviços prestados, contratados conforme regulamentação da Mesa Diretora.\r\n\r\nArtigo 5º, essa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.”\r\n\r\nEntão, esse é o Projeto de Resolução. Inicialmente, vamos pedir ao autor do Projeto, Deputado Armando José, que explique para nós o que ele deseja, o que ele espera, o que ele imagina com a aprovação desse projeto aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Boa-tarde a todos do Conselho, do Sindicato, das Faculdades, os profissionais, muitos já não estão mais, já tiveram que sair, mas a nossa intenção, a semente desse projeto, foi a abertura de frente trabalhista , principalmente aos estudantes de psicologia. Esse é o objetivo fundamental do projeto. Talvez alguns não tivessem entendido ou não entendam assim, mas essa foi a minha intenção primeira e daí surgiram novas idéias, surgiram novas assertivas. \r\n\r\nPara se chegar a esse projeto, nós conversamos com algumas comissões aqui da Casa, principalmente com a Comissão de Saúde, conversamos com alguns membros da Comissão de Saúde, com o Presidente da Casa, sem dúvida, e com outras pessoas que pudessem ajudar a compor o projeto que hoje está assim.\r\n\r\nEntão, dito isso, partindo desse princípio, depois de conversarmos aqui na Casa com as Comissões devidas, tentamos falar com o Conselho de Psicologia quatro vezes, três por carta e uma por telefone. Eu não obtive nenhuma resposta do Conselho; também com o Sindicato. Não vindo da parte do Conselho as idéias para compormos o projeto que ainda não estava, vamos dizer assim, completamente elaborado, nós tomamos essa iniciativa de colocar este projeto, com este nome, com esta proposição e com este objetivo. Não vou falar do meu projeto porque todo mundo já sabe, por isso vocês estão aqui, para a gente debater e chegar a um denominador comum. Com certeza, também esse é o objetivo. Mas, partindo também desse princípio, de que foi tentado já várias vezes, várias vezes!, com o Conselho de Psicologia e não obtive resposta.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu gostaria que o senhor desse a palavra a quem quisesse falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Eu queria, inicialmente, pela ordem de chamada, ouvir, o Conselho Regional de Psicologia que foi convidado para estar presente e o Sindicato dos Psicólogos. Posteriormente a gente abre para as outras pessoas presentes, já que o Conselho entregou um documento ao Deputado Carlos Minc. Está escrito aqui: documento entregue ao Deputado Carlos Minc, que não é da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - E nem psicólogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - (lendo) “O Conselho Regional de Psicologia, por ocasião da apreciação pela Assembléia Legislativa do projeto de resolução 842/04, que dispõe sobre a criação do serviço Disque-Saúde Psi, vem reafirmar a sua contrariedade quanto a diversos aspectos e dispositivos ali contidos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, lembramos que o Código de Ética estabelece que é dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional, a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações a que têm acesso no exercício profissional.\r\n\r\nO atendimento e aconselhamento psicológico, como prevê o projeto, por meio de telefone, não garante absolutamente a manutenção do sigilo, tal como está estabelecido no código de ética profissional.\r\n\r\nEm segundo lugar, e mais grave, a resolução do Conselho 12/2005, que regulamenta o atendimento psicoterápico e outros serviços psicológicos mediados por computador, diz em seu art.1º: o atendimento psicoterapêutico mediado pelo computador, por ser uma prática ainda não reconhecida pela psicologia pode ser utilizada em caráter experimental. E lista uma série de condições que devam ser garantidas para tal.\r\n\r\nO Projeto de Resolução 842 estabelece que o atendimento e o aconselhamento que prevê será realizado por meio eletrônico, o que fere frontalmente a resolução do Conselho e Código de Ética Profissional do Psicólogo. O CRP 05 aponta, portanto, as sérias conseqüências éticas ilegais que recairão sobre os profissionais que, porventura, se encarreguem de tais atividades.”\r\n\r\nEntão, esse documento foi entregue para mim agora, ele está datado de 07 de fevereiro para o Deputado Carlos Minc. Eu não tive acesso a essa informação e apenas intermediei, como Presidente da Comissão de Saúde, no momento da votação, onde havia uma discordância. Paralelamente, um dos meus assessores foi procurado pelo Sindicato dos Psicólogos, também informalmente, e eu achei por bem que tudo isso que foi feito informal deveria ser feito formalmente pela Comissão de Saúde. Solicitei no momento da votação, como disse no início, já que existiam essas dúvidas e eu, pelo menos, não tinha informação oficial de coisa alguma, que fosse oficialmente realizada uma audiência para que o autor do projeto e aqueles que discordam do projeto pudessem discutir isso em local apropriado, que é aqui, na Comissão de Saúde, numa reunião, numa audiência pública.\r\n\r\nEntão é isso o que nós estamos fazendo. A razão da audiência pública, primeiro, é saber as razões do projeto - o Deputado Armando José já colocou as razões do projeto e a sua justificativa, ele tem essa opinião. Nós agora queremos saber qual é, um pouco mais detalhado. Isso aqui que o Conselho mandou para o Deputado Minc leva a se perguntar ao Conselho se poderia, nesse momento, explicar as suas posições aqui nesta audiência pública, por isso convidamos o Presidente do Conselho Regional de Psicologia, parece que não pôde estar presente, mandou um representante, que é da Comissão de Saúde do Conselho. Primeiro, gostaria de saber se o senhor vai falar em nome do Conselho? Oficialmente posso considerar que as suas palavras são as do Conselho? \r\n\r\nEntão, com a palavra o representante do Conselho.\r\n\r\nO SR. WALTER - Meu nome é Walter, sou da Comissão de Saúde do Conselho de Psicologia, estou representando o Presidente, José Novaes. Vim aqui e trouxe uns documentos para serem entregues ao Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nA comissão de saúde e o Conselho de Psicologia se colocam contrariamente à posição do Deputado Armando José por esses dois motivos: que fere o Código de Ética, o sigilo, e porque não está reconhecida ainda pelo Conselho Federal de Psicologia a prática de atendimento via meios eletrônicos. Isso pode ser visto no regulamento do Conselho Federal de Psicologia, 12/2005, e no Código de Ética, art.3º, alínea f, que fala que você não pode praticar o atendimento psicológico por meio eletrônico. O que pode ser feito são pesquisas, e para se fazer pesquisa é preciso passar por uma série de procedimentos que esse regulamento 12/2005 vai detalhando. Um deles é ter uma comissão de ética que fiscalize esses procedimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Eu não me senti ainda totalmente entendido no assunto. E a questão do atendimento por telefone, o Conselho também tem objeção ao atendimento, há alguma norma no conselho que proíbe também?\r\n\r\nO SR. WALTER - O Regulamento 12/05 fala especificamente do computador e fala de meios eletrônicos, não tem nada falando especificamente do telefone. Mas a gente entende que isso também iria ferir o sigilo porque o que garantiria o sigilo, que é uma das condições básicas para o atendimento psicológico, a pessoa dá pelo telefone. Então o conselho entende que o que está escrito para o computador também serve para o telefone por se tratar de meios eletrônicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Precisamos aprofundar um pouco mais. Nós aqui na comissão, e aqui é uma Casa Legislativa onde as opiniões podem ser divergentes, é evidente. Eu posso achar que não é desta forma. Uma coisa é opinião divergente e outra coisa é a lei não permitir. O senhor apresentou aqui algumas coisas do código de ética em relação a meio eletrônico. O atendimento telefônico não é um meio eletrônico.\r\n\r\nO SR. WALTER - Certo, mas ele não garante o sigilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Certo.\r\n\r\nO SR. WALTER - De qualquer maneira não garante o sigilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O que garante o sigilo, na opinião do conselho, o que é?\r\n\r\nO SR. WALTER - Quando uma pessoa vai, por exemplo, a um consultório e ela conta durante uma sessão de terapia, ali está garantido o sigilo. Se eu ferir o sigilo eu vou ser punido por isso. Num atendimento por e-mail ou por telefone o sigilo já não está garantido de início.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Aí uma pergunta de leigo, eu não sou psicólogo, veio essa pergunta aqui, agora. Eu sou um psicólogo e atendo o cliente pelo telefone. Eu também estou quebrando o sigilo?\r\n\r\nO SR. WALTER - Bom, não é que esteja quebrando, mas você não está garantindo o sigilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Os psicólogos também não devem atender seus clientes pelo telefone; segundo essa posição, não devem.\r\n\r\nO SR. WALTER - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Eu queria passar a palavra agora para a representante do Sindicato dos Psicólogos. Pediria só que se identificasse porque está sendo gravado. \r\n\r\nA SRA. ÉTILA - Boa-tarde Deputado Paulo Pinheiro, Deputado Armando José, boa tarde a todos e a todas. Meu nome é Étila, eu sou presidente do Sindicato dos Psicólogos e nós já estivemos no gabinete do Deputado Carlos Minc por um convite do Deputado Armando José...\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Não, não, meu não. Foi através de uma assessora do Carlos Minc, como o Deputado Paulo Pinheiro disse, que não é da Comissão de Saúde e nem psicólogo. \r\n\r\nA SRA. ÉTILA - O Sindicato foi convidado exatamente para debater este assunto. Naquela oportunidade o presidente do Conselho dos Psicólogos também esteve lá e fizemos um longo debate, expusemos os nossos motivos porque éramos contrários a este projeto de lei. No meu entendimento, isso não abre frente de trabalho para psicólogo. Então, para os estudantes que ainda não estão formados, que não têm autoridade nem maturidade para responder pela profis são, eu acho que é muita responsabilidade a gente abrir esse tipo de trabalho. Estão ele e o paciente sob a orientação de três psicólogos por turno. Quer dizer, qual seria a orientação que se daria na medida em que o atendimento se dá ali no telefone e a supervisão seria pela Casa, pela Saúde. A supervisão de um estágio de psicologia é privativa do psicólogo, somente os psicólogos podem supervisionar alunos que estão fazendo estágio. Entendo que não seria abertura de mercado de trabalho. \r\n\r\nNaquela ocasião até conversamos sobre isso e eu dei a seguinte sugestão: por que não um serviço de utilidade pública, onde mencione os lugares onde existem terapias a preços populares, como nas universidades? \r\n\r\nA gente poderia pensar essa lista de lugares onde as pessoas teriam acesso e buscariam esses serviços. \r\n\r\nTambém sou do Conselho Estadual de Saúde e milito também na Saúde Mental. E os CAPS têm essa função social; lá existem psicólogos. Aliás, existe até uma Resolução do Ministério da Saúde que diz que é obrigatório ter psicólogos em todos os CAPS. Então, nos CAPS que atendem à população de baixa renda é o lugar onde se deve fazer esse serviço. Eu penso o ser humano como uma coisa muito maior para a gente tentar simplificar. \r\n\r\nSe sou engenheira ou arquiteta e coloco uma planta no computador e ele me dá o resultado ali, milimetricamente, tudo bem. Mas eu não posso fazer isso com o ser humano, porque ele tem nuances. E quando tento praticar um processo terapêutico, eu estou violando um dos princípios fundamentais para que exista exatamente um trabalho terapêutico, que é a transferência. \r\n\r\nAcho que a maioria aqui é de psicólogos e está entendendo perfeitamente o que estou dizendo. A transferência e a contratransferência, quer dizer: eu tenho que estar ali, presente, com meu paciente para que se dê o processo de terapêutica e, quiçá, o processo de cura. \r\n\r\nEu acho que seria muita pretensão a gente diminuir o ser humano a tal ponto de acreditar que um aconselhamento por telefone poderia iniciar um processo terapêutico. Quer dizer, eu acredito que uma conversa por telefone qualquer pessoa pode ter com qualquer um, mas o psicólogo está para ouvir o que o paciente não diz, porque o que o paciente diz todo mundo escuta. \r\n\r\nEntão, quando a gente estabelece esse contrato terapêutico, essa relação terapêutica, o psicólogo escuta exatamente o que o paciente não diz. E pelo telefone a gente só vai escutar o que ele diz. \r\n\r\nE assim, o Sindicato dos Psicólogos, juntamente com a Federação dos Psicólogos, criou, no ano passado, um Projeto que se chama “Banco de Empregos”. O que é o Banco de Empregos? É um conjunto de estratégias para a abertura do mercado de trabalho. Também discutimos isso - não é, Sr. Deputado? - naquela ocasião. \r\n\r\nE o conjunto seria o conjunto de ações das entidades de psicologia para a abertura de mercado, ou seja, estar discutindo nas unidades o trabalho do psicólogo, quais seriam as reais necessidades, batalhando pela abertura de concursos públicos, informando às empresas sobre o trabalho do psicólogo em Recursos Humanos, na Educação e em outras áreas, exatamente para que se veja a necessidade instalada do trabalho do psicólogo e, daí, se requisite o psicólogo para trabalhar exatamente nessas frentes. \r\n\r\nEntão, quer dizer, o que deixo aqui é um convite para o Sr. Deputado Armando José se juntar às entidades de psicologia para a gente realmente traçar uma estratégia de efetiva abertura de mercado de trabalho para o psicólogo, porque o psicólogo é trabalhador; ele precisa ter a carteira assinada, ter o vale-transporte e cheque-cardápio. É isso. \r\n\r\nEntão, nessa linha, estou presidente do Sindicato dos Psicólogos e tenho que ter exatamente essa clareza, que não é abrindo três “vaguinhas” para psicólogo aqui, para ficar atendendo telefone e falando para a população, que eu estou fazendo um projeto atendendo, tirando a loucura da população, que vou estar, efetivamente, contribuindo para os profissionais psicólogos. É isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Eu vou trazer torcida na próxima vez também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Seu nome? Elen. \r\n\r\nElen, depois a Beth. Se identifique, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELEN - Quero ser testemunha de que eu estive numa reunião no gabinete do Carlos Minc onde foi discutido, exatamente, este projeto. Estava presente o Presidente do Conselho Regional de Psicologia, o Sindicato e mais alguns Psicólogos. Então, já houve um debate, sim, sobre esse assunto com o Carlos Minc. \r\n\r\nA sementinha que acho que o Sr. Deputado está querendo plantar talvez já nasça torta. Eu acho seria muito mais interessante que se procurasse encontrar campos de trabalho realmente para o psicólogo através de legislação que desse embasamento aos concursos públicos. Que a gente não precisasse ficar entrando com mandado de segurança para ter os nossos direitos garantidos. \r\n\r\nEu acho que seria muito mais interessante essa postura de se juntar a nós, psicólogos, que precisamos, sim, de mercado de trabalho, mas precisamos de leis que regulem, efetivamente, concursos públicos para que seus editais sejam cumpridos. Que os nossos governantes nos convoquem.\r\n\r\nNós, psicólogos, precisamos, sim, de mercado de trabalho. Os estudantes têm muito o que aprender. As universidades dão esse direito a eles na medida em que eles têm seus estágios regulamentados internamente. Eu acho que a busca é para os que já estão no mercado de trabalho, estão lutando. Acho muito perigoso colocar, realmente, estudante de Psicologia para fazer esses atendimentos mesmo por que estaríamos aqui equiparando ao CVV, onde qualquer pessoa, de qualquer nível de escolaridade, de qualquer profissão pode fazer esse atendimento. Então, nós estamos equiparando nossos estudantes de Psicologia ao pessoal que não tem menor formação.\r\n\r\nFui lá, ao vivo, participar do treinamento do CVV e, realmente, está muito longe do que investi trinta anos no meu curso de Psicologia. É muito diferente o indivíduo que está lá atendendo e nós, que passamos cinco anos fazendo formação e pós-graduação. É muito perigosa a comparação. \r\n\r\nA gente deveria, realmente, repensar se essa semente não vai nascer torta. É melhor abrir novos caminhos dentro do próprio governo, em todas as suas esferas, para que nós possamos ter oportunidade de trabalho. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Beth, por favor.\r\n\r\nA SRA. BETH MAGALHÃES - Boa-tarde. Eu sou Beth Magalhães. Sou da assessoria do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nGostaria de trazer um esclarecimento sobre a questão do telefone. A resolução do CFP 002, de 95, dispõe sobre a prestação de serviços psicológicos por telefone. Ela no seu Artigo 2º reza o seguinte: “ao Psicólogo é vedado: prestar serviços ou mesmo vincular seu título de Psicólogo a serviço de atendimento psicológico via telefônico”. Acho que isso não ficou claro na resposta do Conselho ao Deputado quando ele fez essa pergunta sobre a viabilidade do atendimento telefônico. Quer dizer que o Conselho Federal veda expressamente ao Psicólogo o atendimento via telefone. Era esse o esclarecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só repete qual é a resolução.\r\n\r\nA SRA. BETH MAGALHÃES - Resolução nº 002, do Conselho Federal de Psicologia, de 20 de fevereiro de 1995, no seu Artigo 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Agora está inscrito o Márcio, por favor. Só um minuto.\r\n\r\nNós estamos ouvindo aqui as pessoas. A audiência tem uma função. A gente tem que sair daqui com uma posição da Comissão de Saúde. Estou, até, obtendo algumas informações que me preocuparam. Vou falar depois. Cada um deve dar a sua opinião, o que acha e o que a lei diz. São duas coisas distintas. Estamos ouvindo opiniões das pessoas e opiniões das leis que regem pelo Conselho Federal, pelo Conselho Regional, pelo Sindicato, e a opinião do Deputado, que é psicólogo. Essa aqui é uma Casa de Leis. A gente tem que respeitar as opiniões contrárias. Se houvesse uma unanimidade nós não precisaríamos estar aqui, o projeto estaria aprovado e já estaria em funcionamento. \r\n\r\nNós estamos aqui discutindo, porque há divergências. Nós temos que enfrentar essas divergências no campo democrático. Como disse o Deputado, ele não trouxe torcida. O América levou torcida, mas também não ganhou. Não adianta só torcida. Tem que ter o time bom para ganhar também. Não é isso? \r\n\r\nPor favor, Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIUS DE CARVALHO - Meu nome é Márcio de Carvalho. Fui da direção do Conselho de Psicologia. Sou re-fundador do Sindicato dos Psicólogos do Rio de Janeiro. Entre 98 e 2000, nós estivemos à frente do Conselho. \r\n\r\nCriamos o cargo de Psicólogo na Polícia Militar do Rio de Janeiro. Alguns setores da Academia se insurgiram contra isso, dizendo que a criação do cargo de psicólogo como Oficial da PM transformaria esses profissionais em pessoas violentas e comprometidas com uma pseudocorrupção, que existiria de forma endêmica na Instituição.\r\n\r\nCom tudo isso, hoje, existem cinqüenta Oficiais Psicólogos da PM que foram conquistados através de concurso público. \r\n\r\nDurante esse tempo em que estivemos à frente do Conselho, foi tentada a criação de uma instituição chamada Associação Ortodoxa de Psicanálise, por uns pastores. Nós colocamos na primeira página do jornal do Movimento Consciência o total repúdio à criação dos chamados psicogélicos, psicólogos evangélicos. Por que estou dizendo isso? Porque além de eu ser ateu, sou marxista, sou anistiado político e fui torturado no DOPS, em 75. Não tenho o menor compromisso com o mandato do Deputado, porque eu não faço parte da assessoria dele. E, hoje, escutei no Boechat uma crítica extremamente virulenta ao Deputado acusando a igreja, acusando de fazer profilaxia de cura de homossexuais, misturando uma série de questões que, efetivamente, não estão envolvidas com esse projeto do Deputado. \r\n\r\nPor que estou dizendo isso? Porque nós fomos espancados dentro do Conselho de Psicologia na frente do Dr. Novaes, cuja esposa é a Cecília Coimbra, que é do Grupo Tortura Nunca Mais. Eu fui torturado dentro do Conselho. Gostaria que esse documento fosse anexado, aí, à Comissão. \r\n\r\nIsso não consta do Código de Ética que profissionais possam mandar “gorilas” torturarem outros profissionais com aquiescência da direção do Conselho. Isso não está no Código de Ética, com toda certeza. \r\n\r\nCom relação à questão do concurso público a que a minha colega se referiu, o jornal de campanha do Movimento Consciência Psi foi retirado pela Justiça a mando da Sra. Ana Bock, Presidente do Conselho Federal de Psicologia, que mandou a repressão, mais uma vez, impedir que de forma democrática o Movimento Consciência Psi pudesse concorrer nas últimas eleições para o Conselho, sob alegação que nós estávamos acusando, indevidamente. Eu não tenho culpa se o TCU rejeita as contas da D. Ana Bock na gestão de 2000, que me parece que esse dinheiro foi mal utilizado nos interesses da categoria a nível nacional. Consta aqui. Gostaria que fosse juntado, também, este documento e o de mandado de busca e apreensão do nosso jornal.\r\n\r\nNesse jornal do Movimento Consciência, apontamos o que houve no concurso para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, que envolveu 7.500 psicólogos e que a presidente do Sindicato concorreu, mas acho que foi reprovada. Não deve ter passado no concurso, até por que, infelizmente, nesse concurso podiam concorrer pessoas que eram referências bibliográficas do IPUB nas mesmas condições dos colegas que eram obrigados a comprar o livro para poder concorrer em pé de igualdade. A gente há de convir que se uma pessoa é referência bibliográfica, já sai com um grau de vantagem em relação aos demais. Eu não vi o Conselho, em nenhum momento, se insurgir contra essas quebras de ética. Estou aí, à disposição para qualquer tipo de argüição, até no campo jurídico, das colocações que estou fazendo aqui. Esta questão está colocada no jornal sobre o concurso público. Era o que eu queria colocar.\r\n\r\nAcho que a proposta do Deputado é muito bem-vinda para uma categoria que entra num mercado completamente atrofiado. Aqui estão pessoas, inclusive, que estão com as matrículas trancadas porque não têm dinheiro para pagar suas faculdades de psicologia.\r\n\r\nEu vejo com muita preocupação as psicólogas que estão no projeto Delegacia Legal, porque acompanhei o projeto CIEP. Quando o Leonel Brizola saiu do poder enterraram o projeto CIEP, e tenho quase que certeza que, se o governo Garotinho não conseguir fazer seu sucessor, tenho certeza de que vão tentar enterrar o projeto Delegacia Legal, e os poucos psicólogos que conseguiram entrar no mercado através disso também ficarão desempregados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado.\r\n\r\nA próxima inscrita é Cristina; depois é a Maria José.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA - Boa-tarde!\r\n\r\nDe qualquer forma, mesmo que eu discorde de seu projeto, Sr. Deputado, gostaria de agradecê-lo pelo seu interesse pela categoria. Acho que nós pertencemos a uma categoria que necessita mesmo de um amparo legal muito forte. Acho muito louvável, mesmo que eu não concorde com seu projeto.\r\n\r\nGostaria de sugerir que o senhor pensasse, por exemplo, na questão de formular normas para os horários dos psicólogos, para a carga horária dos psicólogos, porque eles não têm uma carga horária definida - o que às vezes impede que um psicólogo possa ter um duplo vínculo empregatício, enquanto os médicos o conseguem. \r\n\r\nOutra coisa que eu gostaria de observar é que o meu colega Márcio falou uma porção de coisas que não entendi. Eu não pertenço a nenhuma instituição; sou uma psicóloga concursada do Município de São Gonçalo. Fiz esse último concurso, agora, do Rio de Janeiro, passei, fui aprovada e, no entanto, não fui chamada. Fiz esse outro concurso agora para o federal, passei, estou aprovada entre os classificados e pretendo ser chamada - espero que nesse, pelo menos, eu seja. Então, se a Câmara Legislativa conseguir garantir para a categoria profissional alguns direitos, como o de uma carga horária definida, como o da chamada em concursos públicos, que acho ser uma forma mais ética e mais democrática para se alcançar um emprego e poder beneficiar toda a sociedade, a si mesmo e à própria família, fico muito agradecida. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado.\r\n\r\nSra. Maria José Peixoto.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ PEIXOTO - Sou diretora do Sindicato dos Assistentes Sociais; estou aqui representando o Conselho Municipal de Saúde porque sou da executiva e sou presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho importante que os Parlamentares se preocupem com as profissões, principalmente essas que não consideramos outras e que, nos calores das discussões políticas, a gente percebe que nas categorias outras estão inseridos assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas - são categorias de menor porte dentro das unidades e não entendem esses trabalhadores como profissionais de importância na assistência da nossa população.\r\n\r\nEsse é um projeto que trata somente dos psicólogos, mas se há um projeto desses, poderá surgir outro projeto para outra categoria? Esse projeto fere totalmente os princípios éticos de qualquer categoria profissional. E penso que nós precisamos de projetos para defender essa categoria e as categorias que venham realmente criar campo de trabalho. Em todas as profissões, não apenas na Psicologia, os estudantes, para estagiar, para atenderem alguém, precisam que haja um profissional já formado, não pode ter estudante sozinho atendendo, achando que já é um psicólogo ou um assistente social ou um outro profissional. Por obrigatoriedade, tem que estar acompanhado por um profissional estável. Isso é um primeiro ponto. \r\n\r\nPor outro lado, a gente que vem de uma longa caminhada de discussão, de conferência, de seminários, de congressos, discutindo um trabalho em equipe, interdisciplinar, nós queremos uma equipe com psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos e por aí vai. Agora, atender por telefone ou on line é uma coisa muito complicada, não na questão da psicologia, mas em qualquer profissão. Eu ainda não vi um médico operando um abdômen por telefone, não é? Ou dando consulta por telefone. Por que outras categorias, no caso os psicólogos, terão que atender por telefone? A reação dos psicólogos aqui presentes traz realmente um anseio que eu acredito que seja o anseio dos profissionais da área e, com certeza, com o apoio de outros profissionais que somos nós e nós e nós e nós, porque nós não podemos atender ninguém por telefone, porque não é por telefone que se atende um ser humano, \r\n\r\nEntão, a gente recebeu o convite ontem, a Comissão Executiva estava em reunião e a gente não chegou a discutir esse projeto, mas nós vamos discutir esse projeto, porque é um projeto assim muito... desculpe, Deputado, com todo respeito que eu tenho por qualquer parlamentar, eu acho que, apesar do intuito ser o melhor possível, não é aquele que a categoria, imagino, esperaria de um parlamentar. Eu estou falando com sinceridade. A psicologia, como o serviço social, como qualquer outra profissão, não pode aceitar, em hipótese alguma, que venha projeto desse tipo tentar sanar um problema porque é impossível. Você não pode trabalhar o homem por telefone. Eu acho que essas categorias profissionais: assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e tantas outras profissões não podem ser tratadas com menor respeito ou como de menor qualidade ou menor necessidade para o homem, um do que o outro. Eu acho que nós todos, numa equipe interdisciplinar, somos importantes, desde o maior ao menor profissional em um setor de atuação.\r\n\r\nEntão, eu quero cumprimentar a Presidente do Sindicato dos Psicólogos, o Walter do Conselho de Psicologia, a companheira aqui do gabinete do Carlos Minc; a companheira aqui de Niterói e todos os psicólogos aqui presentes e o Deputado Paulo Pinheiro, porque tem esta habilidade de discutir todos os projetos com a sociedade. Isso é muito importante. Quero registrar isso. \r\n\r\nÉ importante a gente discutir, porque eu acho que, enquanto cidadã, é importante a participação. A Vera, do Sindicato dos Psicólogos, também é conselheira do Conselho Municipal de Saúde e está na titularidade hoje, na nova composição do Conselho Municipal de Saúde, imagine se todos nós formos agora atender por telefone! Aí, os hospitais fecham, as unidades fecham, os consultórios não existem mais. \r\n\r\nEntão, nós discutimos políticas públicas de saúde, com uma proposta de sustentarmos com seriedade, com um trabalho muito intenso, a gente trabalhar dessa forma e as pessoas entenderem. Acredito que o Deputado não teve nenhuma intenção negativa quando apresentou o projeto - não tenho dúvida disso - mas gostaríamos - quanto ao Sindicato dos Assistentes Sociais, Conselho Municipal de Saúde, que congrega não só o psicólogo, não só o assistente social, mas todos os trabalhadores, é formado por 50% do usuário, 25 trabalhadores e 25 gestores - que a gente tivesse um projeto mais progressista, concursos públicos, garantia de concurso público em todas as áreas de saúde.\r\n\r\nTem uma questão que eu gostaria de registrar aqui. O Governo Estadual - nada contra ninguém - mas é preciso entender que, por um real, ninguém faz políticas públicas, e nós temos que resgatar as políticas públicas no nosso Estado com concurso público para todas as áreas de atuação.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Obrigado. \r\n\r\nIrene se inscreveu. Depois da Irene, Márcio Vieira; depois o Március e o Alexandre.\r\n\r\nA SRA. IRENE - Bom, boa-tarde a todos. Meu nome é Irene, sou do Sindicato dos Psicólogos, sou membro do Conselho Municipal de Saúde de Niterói e me inscrevi para estar dando, a princípio, uma informação. \r\n\r\nNo Estado, os psicólogos já têm a carga horária aprovada em lei de 24 horas semanais. Isso já existe em lei.\r\n\r\nOutra questão é quando você fala do duplo vínculo, isso já está garantido, já foi aprovado um projeto que permite às outras categorias de saúde também terem outro emprego, com outra matrícula. O projeto é da Deputada Jandira Feghali, que foi aprovado, que permite a todos os profissionais da área de saúde, psicólogos, assistentes sociais, também terem duplo vínculo.\r\n\r\nA questão do projeto, o Sindicato, na figura da Étila, já esboçou a opinião que é consenso do sindicato em relação à questão do projeto em si. \r\n\r\nEu penso que, chegando um pouco ali, na colega que fala da questão da moralização do concurso público, isso é uma coisa que a gente tinha que ver para ontem, porque não adianta, porque eu acho que todo o mundo, todas as prefeituras, todos os governos, eles lançam os concursos públicos, com vagas para psicólogos e outras categorias, e nós temos que fazer duas lutas: uma luta para estar inserindo o profissional dentro daquele concurso público, porque na maioria das vezes eles não contemplam as outras áreas de saúde; e a gente, depois, tem que fazer uma outra luta, para que esses profissionais possam ter assento nesse concurso.\r\n\r\nA gente sabe que na esfera estadual, tanto quanto na das prefeituras, a gente está infestado de contrato, contrato precário, profissionais trabalhando de várias formas.\r\n\r\nA gente acabou de sair de uma conferência de gestão do trabalho na Saúde, que não se concluiu, em que a gente discutiu basicamente a precarização do trabalho na Saúde. E esse é um ponto fundamental, que os profissionais, além de terem seus empregos, que eles possam ter condições dignas de trabalhar. E para isso tem que haver um movimento que toda a sociedade tem que dar conta, os sindicatos, os conselhos, as associações de moradores, enfim, os profissionais, usuários, gestores, todos estarem comprometidos com essa questão da Saúde.\r\n\r\nEntão, eu penso que essa questão que ela fala, da moralização do concurso, é uma coisa que poderia ter já um início de luta. Porque é assim, o projeto em si, Deputado, o sindicato esteve lá nessa discussão, ele fere a Constituição do Conselho Federal. Mas eu penso que a gente pode estar construindo outras formas de estar encaminhando. A questão do mercado de trabalho, ele não se amplia com esse projeto. \r\n\r\nNa mudança do governo, na mudança do Ministério da Saúde no ano passado, o Ministro Humberto Costa propôs a Portaria 1065 que amplia e cria os Núcleos de Atenção Integral na Saúde da Família, que é atenção básica, que é onde deve começar todo esse trabalho com nossos postos de Saúde, perto das nossas residências. É isso que a gente está lutando.\r\n\r\nA criação desse Núcleo e a implantação desse Núcleo nos municípios, ele vai, primeiro, dar um outro caráter à atenção básica e ele vai aumentar, consideravelmente, o número de empregos de psicólogos e outras categorias dentro desse processo.\r\n\r\nEntão, nosso papel, enquanto representante dos trabalhadores de Saúde, dentro dos Conselhos, onde nós estamos, nós vamos estar lutando para a implantação desse Núcleo, que é o início da atenção básica, que a gente não deixe o usuário adoecer, que vá parar no hospital já com outra característica.\r\n\r\nEssa é a nossa luta, na nossa Conferência, que não terminou, e a gente vai estar, no dia 23, terminando ela, propondo, inicialmente, que a gente consiga implantar, em todos os municípios, esse Núcleo de Atenção Integral à Saúde da Família, que vai ser um braço do Programa Saúde da Família, ou Médico de Família, porque tem uma terminologia em cada município em que ele é colocado.\r\n\r\nEssa era minha contribuição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado. \r\n\r\nMárcio Vieira.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VIEIRA - Boa-tarde, Sr. Presidente, boa-tarde, Deputado Armando José, boa tarde a todos os presentes. Meu nome é Márcio Vieira, sou advogado, professor universitário e presto assessoria ao Deputado Armando José.\r\n\r\nAntes de mais nada, antes de tecer alguns comentários às falas que foram apresentadas e ao projeto em si, eu gostaria de enaltecer a figura profissional do Deputado Armando José, não enquanto deputado, mas exatamente como psicólogo. Os senhores estão aqui, numa casa legiferante, com 70 parlamentares. Ele é o único parlamentar psicólogo aqui presente. \r\n\r\nEntão, essa é uma grande oportunidade, Sr. Presidente, porque a classe dos psicólogos, representada aqui por várias frentes - conselho, sindicato, universidades, o ambiente universitário é o ambiente em que eu vivo e um ambiente formador de opiniões - realmente está tendo uma grande oportunidade, de poder se aproximar, de poder abrir as portas de um gabinete parlamentar que tem ali, como líder, um psicólogo. E o que a gente mais escutou aqui, na fala dos colegas - chamo de colega como profissional da ciência, que tento ser diariamente, num país em que a ciência não tem tantos incentivos, assim como a cultura - essa grande oportunidade do conselho se aproximar mais do parlamentar, deputado-psicólogo Armando José, do sindicato se aproximar mais do parlamentar-psicólogo Deputado Armando José e dos ambientes universitários aqui representados. Por que? Nós precisamos de projetos, nós precisamos de frentes de emprego, nós precisamos de concursos públicos. Concordo. \r\n\r\nEu, aqui, no Estado do Rio de Janeiro, em nível nacional, leciono em vários cursos preparatórios para concursos públicos, por exemplo Escola da magistratura, Escola do Ministério Público, dentre outras, e basta pegar a Folha Dirigida, onde verificamos que talvez 80%, 90% dos concursos estão ligados à área jurídica. E uma vez ou outra aparece psicólogo, para trabalhar junto, como comissário de menores. Como o Dr. Marcius comentou aqui: psicólogo para trabalhar junto à Polícia Militar. E tive também uma grande oportunidade de participar daquela audiência que fizemos com os representantes da Polícia Militar. \r\n\r\nAgora, existe uma expressão na nossa Constituição da República que diz: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Está lá no artigo 5º, Inciso II, da Constituição da República, bem como no artigo de Introdução ao Código Civil, especificamente o artigo 3º, que diz: ninguém poderá se escusar alegando desconhecimento da norma. Ou seja, ninguém pode se desculpar dizendo: “Ah, eu não sabia que tinha essa lei, eu não sabia que tinha esse projeto.”\r\n\r\nDesculpem até o meu espanto, mas nesta Casa o Deputado Armando José já apresentou aproximadamente 10 projetos de lei só referentes à classe dos psicólogos. \r\n\r\nEu queria só perguntar: algum dos senhores sabia disso?\r\n\r\nEu vou pedir liberdade aqui ao Presidente e vou fazer citação de alguns, rapidamente, só para conhecimento geral, para que os senhores possam ser os propagadores dessas boas novas, ou seja, da preocupação do deputado-psicólogo, único, Armando José, em proteção da classe. Como está fazendo nesse projeto. \r\n\r\nExemplo: Projeto de Lei 2593/2004, trata sobre a contratação de psicólogos para o cargo de perito-psicólogo na Polícia Civil.\r\n\r\nAquela luta, aquela batalha da Polícia Militar, com a interveniência dele, foi conseguida. Agora estamos buscando na Polícia Civil. Por acaso, ontem, ministrando uma palestra na Academia de Polícia, falei direto com o diretor da FAEPOL sobre isso. E também direto com o Chefe de Polícia, Álvaro Lins, que é companheiro em algumas palestras, aqui no Estado. \r\n\r\nEsse projeto, por exemplo, sendo breve, autoriza o Poder Executivo a “criar o cargo de perito-psicólogo nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o cargo de perito-psicólogo nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica o Poder Executivo a instalar CTP.”\r\n\r\nIsso foi matéria em alguns meios jornalísticos. Mas lógico, por questões políticas, outros com maiores expressões tinham interesse de abafar a iniciativa do Deputado, que é a criação do CTP.\r\n\r\nJá ouviram falar disso? Centro de Tratamento Psicológico. \r\n\r\nQuando teve aquela rebelião, lá na Casa de Custódia, em que membros desta Casa inclusive estiveram lá para dirimir aqueles conflitos, surgiu a idéia do deputado. Sabe qual foi essa idéia? \r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado a instalar Centros de Tratamentos Psicológicos nas Delegacias Distritais, Casas de Custódia e demais estabelecimentos prisionais, todos os estabelecimentos prisionais e todas as Delegacias do Estado, todas, para tratamento dos detentos e de seus familiares que apresentem necessidades de caráter psicológico”. Agora, falar que ele não faz projeto em prol da classe? Estou lendo um. Esse projeto pretende ao permitir a criação...\r\n\r\n(Manifestações fora do microfone) \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VIEIRA - Não, são os senhores não, são os jornais aí fora que abafam as boas criações e deturpam também uma boa como essa, ao meu ver. \r\n\r\nEsse projeto pretende permitir a criação do cargo de psicólogo nos quais a Polícia Civil atenda não apenas a especialização mas maior tecnicismo da atividade policial, por exemplo, aquele caso Stadelli. Será que aquele garoto, aquele casal na Barra - eu matei, eu não matei - será que a investigação policial foi desenvolvida a contento? Lógico que não. \r\n\r\nO psicólogo tinha que pegar aquele garoto pelo braço, vamos conversar. Será que você não está sendo pressionado por A ou por B? Ah? Vamos ver realmente, e até hoje o caso não foi desvendado. Eu participei de perto, porque por acaso o Defensor Público me pediu um apoio, à época. \r\n\r\n“Notadamente, municiar o Estado de alternativas atinentes à salvaguarda da saúde pública em nível mental, tanto da população prisional e de seus familiares, quanto das vítimas que necessitam o tratamento psicológico.” Não é só - ah, eu vou dar tratamento ao preso! Não, não é ao preso não, é à família dele, porque a finalidade maior é de re-socialização e não de especialização do crime organizado, que é o que acontece nos presídios. Por quê? Por falta de tratamento psicológico.\r\n\r\nOutro projeto: Projeto de Lei 1353, de 2004, que fala sobre a atuação de psicólogos em Centros de Recuperação de Menores e Infratores. Menor infrator vota? Não vota. Aí a falta de preocupação com as casas de albergados, como o próprio Degase, politicamente falando - estou numa Casa política e me sinto à vontade para falar sobre isso - é uma verdade, é uma realidade. Já visitei, tive a oportunidade de ir com ele duas vezes, mas já visitei umas vinte Degase e suas unidades, onde ficam os menores infratores. Ah, mas não votam, deixa de lado. Não, não deixa de lado, não. Vamos criar Centros de Recuperação de Menores, contratando psicólogos para darem esse tratamento aos menores, por que? Porque hoje ele é menor, está com 16, 17 anos, já é um homicida. Amanhã, com 18 anos, aqui na rua, vai ser o quê? Um genocida? Sei lá.\r\n\r\n“Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para atuarem em Centros de Recuperação de Menores Infratores, junto aos hospitais públicos, estaduais e Instituições de Caridade e de Tratamento de Idosos e pacientes psiquiátricos”. Olha a amplitude. Esse é um projeto do Deputado Armando José.\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei, em tela, tem por objetivo primordial a efetiva integração social dos internos das Casas de Recuperação de Menores do nosso Estado, através de apoio psicológico. Talvez a grande mensagem que esse Projeto, objeto da Audiência de hoje - mas que abriu esse link para a divulgação de outras frentes de proporções parlamentares - nos permitiu falar. Via concurso público, para quê? Promover, às pessoas carentes e aos idosos que utilizam os serviços dos hospitais públicos da rede estadual e de instituições de caridade, a possibilidade de terem também o referido apoio, com o intuito de minimizar o sofrimento do dia a dia.\r\n\r\nProjeto de Lei 1753, de 2004, institui o atendimento psicológico para pais de crianças e adolescentes desaparecidos. Após o registro do desaparecimento da criança e do adolescente, os pais passam a ter assistência psicológica social, por um período definido pelo órgão competente. Adotando as medidas propostas na Justificativa do Projeto. Nosso Estado do Rio de Janeiro estará dando um passo fundamental para que o problema possa ser amenizado, ou seja o sofrimento dos pais de crianças desaparecidas, permitindo àqueles que têm algum membro de sua família desaparecido maiores chances e perspectivas de descobrirem o paradeiro do mesmo. É indispensável o atendimento psicológico capaz de atenuar a dor e da incerteza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Márcio, peço para agilizar porque temos o horário do Plenário e temos que fechar a audiência.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VIEIRA - Estou terminando.\r\n\r\nContratação de psicológicos para o cargo de perito psicólogo na Polícia Civil, comentamos. Tratamento e atendimento psicológico em Abrigo Solidário às Mulheres existentes no Rio de Janeiro. Existem vários abrigos no Estado. Então, vamos dar tratamento psicológico. \r\n\r\nProjeto de Lei 1746, 2004 - Isso aqui é um pouco da divulgação do trabalho do parlamentar, Psicólogo, Armando José que ele vem fazendo desde 2003 para cá, mas infelizmente a maioria da população não conhece.\r\n\r\nSó para encerrar, foi falado aqui sobre o atendimento, via telefone e via e-mail. Obviamente que, como profissional do Direito, tenho que prezar pela ética e pelo sigilo, como consta no meu código de ética. Agora, se estou com um cliente meu numa crise, numa situação emergencial, onde talvez a ligação telefônica seja um caminho para a solução, como sei, e já presenciei, apoio, não é atendimento, apoio psicológico de um psicólogo a um paciente que estava no Japão; o artigo 5º, Incisos X e XII, da Constituição da República, garantem o sigilo, e estou falando em Constituição - não estou falando de resolução e nem de código de ética, estou falando da Lei Maior - garantem o sigilo da ligação telefônica, garantem o sigilo e a privacidade do e-mail. O que mais tem acontecido são ações que buscam proteger a privacidade dos “hackers”, no seu e-mail, enfim, no seu meio eletrônico. E a expressão atendimento, que consta no projeto, na verdade refere-se a apoio; apoio esse inclusive que, quando houve a participação nessa reunião, lá no gabinete do Deputado Carlos Minc - reforçando, que não é psicólogo - um dos objetivos que o Deputado Armando José apresentou claramente lá foi também, através do Disque-Apoio Psi, divulgar os CAPS que a Dra. comentou. Inclusive para que esse apoio pudesse ser, além de direcionado, ampliado à população fluminense que sofre muito e precisa de um atendimento, de um apoio e garantia à sua saúde mental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado. \r\n\r\nA palavra agora é do Sr. Március e depois do Alexandre, que é o penúltimo inscrito. Por último, então, Elen. \r\n\r\nO SR. MÁRCIUS DE CARVALHO - A colega de São Gonçalo disse que não entendeu algumas colocações minhas talvez até porque eu tenha falado, de certa forma, um pouco rápido, mas vou pegar aqui, até utilizando determinado instrumento da Psicanálise, a questão do “ato falho” quando a Irene, na sua fala, colocou “o Sindicato da Étila” que inclusive está gravado, acho que é exatamente como funcionam hoje as nossas instituições. É o Sindicato da Étila e é o Conselho do PT. Na verdade, hoje, há categorias completamente desassistidas das suas instituições. Em vez de ficarmos dentro das estruturas de gabinetes de Deputados, por que o Sindicato e o Conselho não propõem uma grande assembléia da categoria onde essas questões poderiam ser melhor dissecadas, e não criar essas coisas em pequenos comitês?\r\n\r\nQuando vi hoje a palestra do Boechat, na Rádio Bandeirantes, vi uma forma extremamente tendenciosa na tentativa de denegrir não só o projeto do Deputado, mas sua própria imagem, vinculando-o a uma questão religiosa. Gostaria de dizer aos companheiros que o Lula não pode dizer que a universidade é burra, mas como tenho graduação, formação, licenciatura e mestrado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, e comecei minha formação dentro do IPUB, posso dizer que a universidade hoje, no campo da psicologia, está completamente defasada de uma nova realidade. Peguei a universidade onde a questão ideológica era primordial. Hoje, saímos de um mundo ideológico e caímos num mundo teológico que é fundamentalista e a universidade não se deu conta disso. O que vemos hoje são pessoas que estão efetivamente com muita dificuldade de chegar ao psicólogo e muitas vezes é mais fácil chegar à Igreja. \r\n\r\nE o que tenho visto, por parte do Deputado, é indicar que determinadas questões não têm que ser tratadas pela Igreja, por exemplo, a questão da opção da sexualidade. Embora a Organização Mundial de Saúde diga que o homossexualismo não é doença, sabemos que aqui, em frente ao Ministério do Trabalho, existe um trotoir de “pit bull” em que vão desembargadores, juízes e defensores pegarem seus “garotões” ali, depois vão para sua residência encontrar suas esposas. Com certeza, essas pessoas ficam extremamente conflituadas em relação a essa duplicidade de sua sexualidade. Se essa pessoa vem ao meu consultório e diz que está conflituada com sua questão sexual, eu não posso atender porque o Conselho Federal determinou que, se atender àqueles que voluntariamente me procurem para tratar da sua questão de homossexualidade, vou ter cassado o meu registro. \r\n\r\nAcho que temos que parar, discutir essa questão hoje junto com a categoria, mas fora do Parlamento. E aí sim, eu o quero, Deputado Armando José, não na condição de Deputado, mas de psicólogo, junto conosco discutindo isso. \r\n\r\nQuero a companheira Rosângela Justino, que tem sido perseguida violentamente pelo Conselho de Psicologia no exercício da sua profissão, que ela possa estar nessa discussão com o resto da categoria. Porque, se hoje já temos uma dificuldade enorme de levar o paciente para o consultório, porque existe uma série de psicoterapias praticadas por filósofos, por assistentes sociais, por uma série de outras profissões, que usurpam nosso espaço de trabalho, ainda temos uma dificuldade muito grande pelo aparelhamento político e ideológico das nossas instituições. \r\n\r\nE a Irene falou muito bem. O Sindicato hoje é da Étila, sim, porque as eleições que ela faz, só faz petit comitê, chamando o pessoal pelo Diário Oficial, que a maioria dos psicólogos não lê. Quando estávamos à frente do Sindicato, a categoria toda era convocada para as nossas eleições. E não era uma coisa feita petit comitê. \r\n\r\nEntão, companheira de São Gonçalo, essa questão do concurso que foi feito, se você quiser, tenho documentação que foi entregue ao Conselho para que eles fizessem uma fiscalização com relação a essa questão da pessoa que é professora do IPUB, e que teve o seu livro colocado na referência bibliográfica e que disputou de igual para igual com vocês. Está legal? Talvez você tenha passado. A Étila não conseguiu passar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Obrigado. Eu queria só lembrar que temos três inscritos e mais a Rosa. Estão inscritos o Alexandre, a Ellen, o Walter e a Rosa. \r\n\r\nVamos encerrar com a posição final que a Comissão de Saúde vai tomar em relação à audiência pública. \r\n\r\nSó queria dizer aos quatro inscritos que eu adoro uma discussão política, e isso aqui é uma Casa política, eu sou médico e no meu conselho também tenho esse hábito. Todo mundo diz que o Conselho Nacional de Medicina é do PC do B. Mas eu acho que nessa discussão, nesse momento, estamos vendo o Projeto de Resolução do Deputado Armando José, com aqueles que concordam, com aqueles que não concordam, e cada um está trazendo seus argumentos para que possamos ter a condição de votar aqui na Assembléia. \r\n\r\nO que nós precisamos, a razão dessa audiência era poder ajudar os Deputados porque o Projeto, queiram ou não cada uma das pessoas, o Projeto tem que ser votado. E nós precisamos é ter o voto determinado e votar certo, a favor ou contrário ao Projeto. \r\n\r\nEntão, é preciso que tenhamos isso em mente. A razão dessa audiência hoje é dar subsídios para que os Deputados entendam por que há um grupo de pessoas que defendem o Projeto e um outro grupo de pessoas que acham que o Projeto não é válido nesse momento. Então, essa é a razão democrática da discussão. \r\n\r\nEu pediria que o Alexandre já fizesse uso da palavra por esse caminho. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE - Srs. Deputados, prezados colegas, boa tarde. Só alguns comentários rápidos. A colega falou assim: “Não se atende por telefone?”, mas já existe cirurgia intercontinental. O médico opera na Alemanha e o cara nos Estados Unidos, uma sofisticação. \r\n\r\nQuando você falou também, você falou assim: “Se os estagiários atenderem sozinhos”. Não estamos falando, em nenhum momento, em estagiários estarem sozinhos. Eles têm a supervisão de três supervisores psicólogos formados. \r\n\r\nA colega falou assim: “arrumar emprego para três psicólogos”. Eu pensei assim, são 92 municípios, população de não sei quantos milhões de habitantes, se criássemos 100 equipes de 300 psicólogos, 1500 estagiários, olha quanta gente está disposta a dar suporte à população carente. Até porque no SPE, se eu for procurar, levo seis a oito meses para ser atendido. Os hospitais públicos municipais, estaduais e federais não oferecem atendimento psicoterápico e eu não li - posso estar errado na minha leitura - eu não li aqui atendimento psicoterápico, atendimento de médio e longo prazo. \r\n\r\nEu estou numa situação, estou em crise, que seja depressiva, quando eu ligo para o 0800 vou ter um suporte para aquele momento. Não está falando na redação “toda quarta-feira, às 18 horas, vou ligar para o 0800 para ter atendimento psicoterápico”. A redação não diz isso; a redação diz “dar um suporte”. \r\n\r\nAí, eu pensei assim, “dispõe sobre a criação do serviço “Disque Saúde Psi”, a gente coloca “Disque-ajuda, disque-apoio Psi”, já sugerindo melhoria na redação da lei. \r\n\r\nEmbaixo, no parágrafo único, quando fala assim “o serviço de saúde”, que podemos mudar, é o serviço telefônico com seus telefones destinados ao atendimento. Aí, eu pensei que, quando fala em atendimento, fica uma coisa muito generalizada. Ele pode contrapor assim “atendimento psicoterápico de longo prazo”. Não. Atendi mento focal, atendimento temporal, atendimento imediato. Para ser uma coisa específica. Até porque se eu fizer 0800 toda hora eu não vou ter a mesma pessoa me acolhendo. \r\n\r\nEntão, na minha compreensão, discordando de muitos dos colegas aqui, eu acho que é hiper-importante, é atual, é necessário, é útil. A gente deveria não é falar assim “Ah, eu repudio, eu rejeito”. Até há pouco tempo o próprio Conselho Regional desconhecia uma norma do Conselho Federal, que provavelmente desconhece a norma da Constituição, que diz que garante o nosso direito de privacidade de ligações telefônicas e de e-mail. \r\n\r\nAinda há pouco também um colega falou, e já uma colega minha tinha trabalhado anteriormente sobre isso quando regulamentou - à época era conselheira - regulamentamos a hipnose como prática psicoterápica que não era. Ela tentou regulamentar o atendimento por e-mail e deu um exemplo muito forte para mim, que ela tinha duas clientes que estavam no Japão, os maridos foram transferidos para lá e elas passavam o dia inteiro em casa sozinhas, deprimidas, sem ter com quem falar. E estavam usando a comunicação via internet para manter um contato. Porque quando o marido chegava cansado tinha pouco diálogo. Ou seja, ninguém perguntou: em que contexto vai ser utilizado o e-mail? Em que contexto vai ser utilizado o atendimento 0800? Só falam assim “Não, eu discordo.” Então, eu estou fazendo a contrapartida, estou contrapropondo que se altere a redação de “disque-saúde” para “disque-apoio”... É que eu estou sem óculos, não estou enxergando não. É “disque-apoio”, “disque-ajuda”, alguma coisa parecida. \r\n\r\nE no Parágrafo único, quando fala de, na segunda linha, “eletrônico destinado ao atendimento”, aí coloquei atendimento focal, imediato, temporal, situacional, alguma coisa que descaracterize atendimento de médio e longo prazo. Então são as duas colocações que eu faço de sugestão para melhorar, aprimorar, se eu posso fazer assim, para a redação, e no resto vislumbrando com essa possibilidade de ser muito bem aproveitada pela sociedade como um todo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - A Elen, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELEN - Deputado, eu realmente li todos os seus projetos. Não li pela metade, li todos eles. E para quem não leu, eu repassei para vários amigos psicólogos, porque tem projetos muito interessantes. E eu dou parabéns por essa sua postura de estar, além de vestido de deputado, não esquecendo que é psicólogo. Então, acho maravilhoso. Mas sinto muito, este projeto não. Outros projetos são ótimos. Este não. \r\n\r\nA minha pergunta, para o senhor advogado, é: quando esses projetos são feitos, e que começa aqui “fica autorizado”, eu queria ter um esclarecimento, fica autorizado quem? Ao Governador, ao prefeito etc., mas essa autoridade ele já não tem? Não seria mais interessante que fosse alguma coisa não que autorizasse, mas que efetivamente funcionasse? Em vez de, como em vários projetos seus, aparecer “contratar psicólogos”, não seria mais interessante “convocar concurso público para que seja aberto...” Porque em todos eles aparece essa palavra “contrato”...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. ELEN - Nem todos. Eu li todos. Mas nem todos têm. \r\n\r\nE, na verdade, criar o cargo de psicólogo. Porque autorizar alguém a fazer alguma coisa, ele pode fazer ou não. Eu estou autorizada a fazer alguma coisa mas eu posso fazer ou não. Eu acho que fazer projeto de lei para que “obrigue” que os gestores realmente façam aquilo que a população quer e precisa e, no caso, os psicólogos no mercado de trabalho. Então, fazer concurso público sim. E criar os cargos efetivamente. Dentro de todas essas unidades onde existe essa possibilidade de atendimento a crianças violentadas, seqüestradas, todos esses seus projetos são maravilhosos. Mas dê oportunidade real, e crie um campo de trabalho para que a gente possa fazer um concurso público e estar efetivamente trabalhando sem que seja através desses contratos que tanto corroem a nossa profissão e nosso direito como cidadãos, que fazemos os concursos e não somos convocados, e fica por isso mesmo; ou entrar com mandado de segurança. E nós estamos ficando cansados disso. As poucas oportunidades que aparecem para nós, no final, nós não somos convocados. Quer dizer, não adiantou nada; é uma boa balela. Não existe concurso porque não existe convocação.\r\n\r\nEntão, o senhor está de parabéns por aqueles projetos. Mas esse, infelizmente, o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O Walter, por favor.\r\n\r\nPeço só que as pessoas sejam mais rápidas porque estamos quase no horário.\r\n\r\nO SR. WALTER - Vou ser breve. Vou falar basicamente do projeto, porque a gente veio aqui por conta do projeto de tele-atendimento, do atendimento por telefone e por e-mail.\r\n\r\nEu, realmente, não trouxe a resolução que fala do atendimento por telefone. Eu lhe entreguei por via eletrônica, via e-mail. E a Resolução de 2005 do Conselho, nº 12, que veda ao psicólogo fazer atendimentos por e-mail; o que pode ser feito é pesquisa, teria um longo processo para se fazer essa pesquisa. \r\n\r\nMas a assessora do Carlos Minc trouxe a de 95, a Resolução nº 2 de 95, do Conselho Federal, que veda também ao psicólogo fazer atendimento psicológico, e não só atendimento, fala logo em cima que, considerando serviços tais como tele-ajuda, tele-aconselhamento e similares, é vedado ao psicólogo prestar esse tipo de serviço.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que se ater, então, a essas duas resoluções do Conselho; isso tem que ser levado em consideração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - A Rosa, depois o Dr. Március.\r\n\r\nA SRA. ROSA PRISTA - Eu sou Rosa Prista, sou a coordenadora de estágio da Sociedade Educacional Fluminense, mas o que me motiva a falar não é nem a universidade que eu represento aqui, mas ter sido ex-presidente do Conselho Regional de Psicologia. \r\n\r\nComo psicóloga, eu tenho que dizer que lamento muito que a gente, até hoje, não consiga exercitar uma coisa chamada diálogo. Eu até perguntei ao Március, eu estava fora do país e eu não sabia se vocês tinham convocado a categoria para podermos discutir essas coisas enquanto grupo, enquanto pessoas que estudaram comportamento, e que a gente tem que chegar junto a uma decisão, e não ficarmos aqui nessas discussões que, sinceramente, para mim são muito vazias. A gente está aqui para discutir se a gente vai caminhar ou não em relação a essa questão. \r\n\r\nE aí eu me preocupo por dois lados; um, eu concordo com a colega do sindicato, quando ela traz a questão do homem, da sua complexidade. A gente está exatamente em uma época em que a gente não pode mais simplificar aquilo que nós estamos trabalhando porque a própria realidade já simplificou até demais.\r\n\r\nPor outro lado, eu me pergunto porque a gente está batendo o tempo todo em atendimento psicológico, quando, me parece, a proposta é a gente ter um acesso a uma informação da psicologia. E, aí, eu me diferencio muito do que é processo terapêutico, do que é atendimento psicológico para uma orientação à população. \r\n\r\nQuando a gente está na universidade a gente tem milhares de pessoas precisando de um apoio da psicologia, mas muita gente, muita gente, mesmo! Quem está dentro das favelas, comunidades sociais, sabe do que está acontecendo dentro das escolas públicas, dentro da realidade. Nós estamos empobrecendo demais a população.\r\n\r\nE, aí, parece que a gente fica discutindo, me desculpe se estou sendo agressiva a alguém, não é essa a minha intenção, é o meu ponto de vista, apenas.\r\n\r\nA gente fica discutindo coisas, que eu já vivi dentro de conselhos e sindicatos, e a gente esquece do que a gente está fazendo dentro dessas instituições. Nós estamos lá para representar milhares desses psicólogos, uma delas sou eu. E ver a gente falando sem ter discutido profundamente tudo isso. Não interessa se o federal tem isso ou aquilo. As regras, as alterações, nós psicólogos podemos fazer, se tivermos critérios. E a gente está no vazio. Então, a gente fala de complexidade, mas nós não estamos fazendo nada aprofundado para recolocar nesse lugar.\r\n\r\nPor outro lado, como supervisora de estágio, por que as universidades não estariam aqui supervisionando esta informação psicológica...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. ROSA PRISTA -Vamos propor! vamos propor alterações, vamos discutir enquanto grupo, sem fechar as portas de podermos fazer isso e atendendo aquilo que nós concordarmos que seja um trabalho sério. Porque eu entendo que muitas das falas estão apelando para um trabalho sério, que a gente não descaracterize a psicologia. E mais do que nunca eu concordo plenamente com isso. Mas por que fechar portas, e não propormos outras questões? Aprimorar sim, parece realmente que ele está muito simplista, eu também não concordo com o que está aqui. Mas não fecho as portas.\r\n\r\nEntão, a minha proposta é que a gente sente, discuta e traga um caminho.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA - Continuando o que você falou e comentando também, eu acho que existem vícios nesse projeto de lei que são insuperáveis. Um se refere ao sigilo. A questão do sigilo para as outras categorias também é importante. Mas para a psicologia é fundamental. É um instrumento de trabalho, é mais do que um comprometimento ético. É um instrumento de trabalho. Então, qualquer coisa que possa ameaçar uma suspensão de um sigilo num processo psico-terapêutico realmente inviabiliza esse atendimento. É reduzir esse atendimento a um tipo de procedimento que não precisa de nenhum tipo de sofisticação de conhecimento. Qualquer um pode aconselhar, desde que seja imbuído de boa vontade, qualquer um pode aconselhar. Se o intuito for dar um acompanhamento, não vejo por que se restringir esse aconselhamento à categoria profissional de psicólogo. Inclusive, no serviço público o aconselhamento não é feito apenas por psicólogos, é também por outros, assistentes sociais fazem, enfermeiros fazem. \r\n\r\nA saúde pública também não está se restringindo aos CAPS no que se refere a atendimento de psicologia. Existem os ambulatórios na saúde pública, que fazem também atendimento psicoterápico. \r\n\r\nAcho que o sigilo, não dá para superar isso, Deputado, porque é fundamental e está previsto no nosso Código de Ética, restringindo-me puramente à lei e sendo objetiva. \r\n\r\nOutro vício desse projeto de lei é a supervisão, que ela diz que poderia ser contornado. O sigilo não pode, por telefone não dá. \r\n\r\nOutra coisa é a norma da lei. O Deputado Paulo Pinheiro colocou que ninguém pode dizer que não conhece a lei, aliás, foi o advogado, o Dr. Márcio que colocou isso. E, realmente, está claro e foi colocado pela assessora do Deputado Minc, que colocou a norma do Conselho Federal, que é clara nesse aspecto. E mesmo que não fosse. Só o entendimento, para a categoria, do que é sigilo é intransponível. É o passo principal. Pelos outros projetos de lei, parabéns, Deputado, a gente precisa, nossa categoria precisa de legisladores como o senhor. Conte com meu apoio. Mas esse realmente eu acho que tem vícios intransponíveis. \r\n\r\nEu até reclamei aqui, porque muita coisa foi dita que eu não entendi nada, porque não tinha nada a ver com o assunto do projeto de lei. Mas, já que foi dito, eu, como faço parte da categoria, gostaria de falar só pequeninas coisas. Uma é para a Irene. Por exemplo, se existe, realmente, carga horária definida por lei para Psicologia, não sei como é que os concursos públicos colocam 32 horas para psicólogo. Não entendo. E se o duplo vínculo é realmente permitido, como é que a gente pode ter 40 horas no federal, com 32 horas no estadual? Na verdade, isso não está existindo não. \r\n\r\nOutra coisa que fico muito abismada, isso aqui já é uma estupefação minha, não entendo como é que a gente, num estado de direito, a gente acredita nisso, a gente tem câmara, tem governo, tem tudo, tem lei, tem Constituição Federal, a gente vive num país onde municípios, onde governos pagam para os seus trabalhadores menos do que o salário mínimo. O Estado paga para o seu servidor público, no seu salário base, menos do que o salário mínimo. Eu, como trabalhadora do Município de São Gonçalo, ganho menos do que o salário mínimo. Nível superior nivelado ao fundamental. Eu fico quase enlouquecida, precisando de um colega meu, da minha área, para entender se realmente eu vivo num estado de direito.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VIEIRA - Presidente, falando aqui rapidamente, para encerrar, a expressão “contratado” é estabelecida no projeto de lei em caráter geral, lato sensu. Por quê? Porque quando se fala em contratação, fala-se na ocupação de cargo efetivo, via concurso público, certo? A lei é genérica, abstrata, atende a todos. Essa lei precisa de uma regulamentação. Aí na regulamentação é que se fala. Então, só para esclarecimento.\r\n\r\nHoje eu li matéria num grande jornal aqui do Estado dizendo o seguinte: o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro precisa de verba do Ministério das Cidades para contenção de encostas etc. e tal, por causa das enchentes e tal, e o Governo Federal diz assim: nós vamos fornecer o dinheiro. Mas a chuva está acontecendo. Ontem eu estava ministrando uma aula aqui na Escola da Magistratura e teve uma certa hora em que tivemos que parar a aula porque começou aquela barulheira toda. Começa a chover e fica todo mundo desesperado. A resposta da União foi a seguinte: depois que houver aprovação do Orçamento de 2006. Tudo bem, enquanto isso mais 12 podem morrer, casas serão perdidas, etc. e tal. Infelizmente, existe um rito, um tecnicismo, e aqui na Casa inclusive em respeito à ordem republicana existe uma técnica jurídica processual específica. Por que então estou fazendo essa referência à expressão “autorizo”? É autorização. Até para que não existam vícios de iniciativa. Por isso é que em alguns projetos colocam “autoriza”. Essa autorização, se não for aprovada em lei especificamente ou projeto de lei, se transforma em indicação legislativa, como já aconteceu aqui com algumas, e o Deputado corre lá no Executivo e cobra a execução dessas iniciativas, dessas proposições.\r\n\r\nSó lembrando aqui, falando de ordem constitucional, eu me reporto a ela porque realmente como Lex Matter, Lei Maior, ela está acima de qualquer norma de conselho estadual ou federal, etc., qualquer lei inclusive, o artigo 6º da Constituição diz: “São direitos sociais. Direito social é o direito de todo mundo. Desde a Revolução Mexicana em 1910, desde a Revolução da Constituição de Weimer na Alemanha, de 1919 para cá, com o surgimento do Estado Social, a saúde é um direito de todos. Direito social. E lá na própria Constituição, na Ordem Social diz que todos têm direito à saúde. Quando a expressão consta “todos” o Estado tem que tomar providências e principalmente os mandatários do povo, o Parlamento. É o que o Deputado fez, certo? Existe aqui na Casa, por exemplo, “Disque-Meio Ambiente”. Até para denúncia de danos ambientais, que por acaso teve uma participação direta do Deputado Carlos Minc. Existe o “Disque-Direito do Consumidor”. Agora, às 16h30min, vocês vão verificar que o Plenário estará cheio de advogados, juízes. Existe um projeto específico da classe. Então, a classe briga por isso. Eu sinceramente nunca vi na votação dos projetos o plenário cheio de psicólogos. Então, mais uma vez eu conclamo a todos essa aproximação com o Deputado. Talvez aquela expressão: Quem não tem, quando tem alguma coisa fica meio lambuzado. Vamos ficar realmente lambuzados porque ele tem vários projetos como esse, de utilidade pública. Por que não o Disque-Apoio? A classe dos advogados em momento algum recriminou a criação do “Disque-Direito do Consumidor”. Ah, porque estamos tirando a reserva de mercado, vamos ligar para lá, vamos ter esclarecimentos, e o advogado vai perder cliente. Negativo! O cidadão mais esclarecido, ele busca melhor os seus direitos e o tratamento da sua saúde, principalmente a saúde mental. Isso é campo de trabalho para os senhores.\r\n\r\nA SRA MARIA - Meu nome é Maria. Eu vim aqui enquanto psicóloga preocupada com o campo da minha profissão e a possível banalização dessa profissão. Então, eu concordo que a iniciativa é boa, de ter um projeto que abra frente de trabalho mas acho muito perigosa a forma como está sendo proposta porque pode tender para uma banalização. \r\n\r\nAcho que haveria necessidade de um maior esclarecimento sobre o que está se querendo efetivamente com essa proposta desse “Disque-Psi”. É um atendimento? É um apoio? É uma palavra? Mas eu acho que mesmo essa questão quando se fala: ah, é uma palavra, é um afeto”; eu acho isso um pouco perigoso, dependendo da forma como isso for apresentado, porque às vezes uma palavra pode servir apenas como um tampão para que a pessoa procure um tratamento efetivo. E aí, quanto a um tratamento efetivo, e quando eu li me parecia alguma coisa nesse sentido, porque fala de atendimento visando garantir a saúde mental da população do Estado do Rio de Janeiro, eu desacredito.\r\n\r\nNos meus anos de faculdade, de pós-graduação e na minha experiência profissional, pela prática eu acho que isso não seja possível e também não li nos meus estudos nada que desse sustentação a essa proposta, sustentação teórica. Então, eu acho sim que os psicólogos devem discutir mas acho muito complicado implementar um serviço, que é assim que está se chamando, que vai ser entendido como um serviço de psicologia, da forma como está sendo apresentado. Eu acho que isso desconfigura e banaliza um atendimento psicológico. Era isso que eu queria dizer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado. \r\n\r\nNós ouvimos aqui 15 pessoas que se pronunciaram, as entidades, o autor do projeto, as instituições oficialmente representadas aqui falaram e a Comissão de Saúde queria fazer pequenos reparos ao que foi dito. \r\n\r\nNo artigo do Projeto de Resolução do Deputado Armando, no artigo 4º diz o seguinte: “O serviço Disque-Saúde Psi funcionará de segunda a sexta-feira, de 10 às 18 horas, em dois turnos de quatro horas, em sala especialmente destinada a esse fim, sob supervisão da Comissão Permanente de Saúde, da qual por acaso, nesse momento, eu sou o Presidente. \r\n\r\nEm primeiro lugar, para seguir o que Dr. Márcio falou há pouco, existe um Disque-Saúde que eu, desde vereador, criei, só que o Disque-Saúde, que funciona no meu gabinete esse tempo todo, há oito anos, funciona como esclarecedor de problemas. Nenhum dos nossos funcionários são atendidos por pessoas que trabalham na área da saúde: são auxiliares de enfermagem, enfermeiros, sob a supervisão de um médico, mas nenhum deles dá nenhuma consulta por telefone. São proibidos. Se derem estarão proibidos e evidentemente punidos por esse tipo de trabalho que não é o trabalho deles. Nossa orientação é a seguinte: “eu queira saber onde que eu posso fazer o exame. Ou, esse exame tem nos hospitais da rede pública”. \r\n\r\nNós temos um projeto como vereador que foi concluído mas, infelizmente, como Deputado, não foi aprovado, até por esse problema que ele falou. Projeto autorizativo significa que nós parlamentares temos uma certa dificuldade em alguns projetos, fica um negócio meio maluco. A Governadora se quiser faz, está autorizada a fazer, mas é aquele negócio, igual ao cargo de chefia, eu chego para o meu chefe e falo “meu cargo está à sua disposição”. Claro. O cargo não é meu, é dele, ele que é meu chefe. Então, isso não existe na verdade. Como também quando vocês cobram que o Deputado faça algum tipo de projeto que crie vagas na Psicologia. Todo Deputado que fizer isso estará mentindo para vocês. E muitos fazem. Nós não podemos criar nenhum projeto que leve ao aumento de gastos do governo, do Executivo. Todo projeto que nós fizermos tem que ter de onde esse dinheiro saiu. São coisas que o parlamento às vezes tem e o conhecimento do parlamento é importante para nós não sermos enganados. O Disque-Saúde já funciona aqui na Alerj e ficaria sob nossa supervisão. \r\n\r\nO que eu lamento nisso tudo, Deputado Armando, acho que tudo que foi falado, o Deputado Armando é um Deputado que não tenho muita ligação, mas pedi a ele a retirada do projeto e agradeço porque esse projeto ia ser votado na semana passada com a complicação do Plenário vazio, e ele elegantemente, corretamente, aceitou vir para a discussão. Esse agradecimento eu faço. Agora, eu lamento, porque a Casa tenha certas complicações, que não tem nada a ver com o Deputado Armando. Esse projeto, que seria tocado ou supervisionado pela Comissão Permanente de Saúde, não passou pela Comissão. Enquanto nós estávamos na discussão aqui eu fui buscar informações oficiais e recebi da Mesa a informação de que foi um grave lapso da Secretaria de Mesa não ter passado este projeto pela Comissão de Saúde. Já apresentei, enquanto nós estávamos aqui, um pedido com requerimento à Mesa Diretora solicitando a distribuição desse projeto para a Comissão de Saúde.\r\n\r\nO que eu pretendo fazer? Pretendo, pela Comissão de Saúde, receber esse projeto e apresentar as documentações necessárias para discuti-lo. \r\n\r\nEu recebi durante a reunião a Resolução 002/95 que fala: “Ao psicólogo é vedado prestar serviço ou mesmo vincular seu título de psicólogo a serviço de atendimento psicológico via telefone”. Recebi outro projeto que regulamenta. Esse primeiro projeto é do Conselho Regional de Psicologia. O outro, que regulamenta o atendimento psicoterapêutico e outros psicológicos mediados por computador.\r\n\r\nEntão, com isso, acho que vamos colocar para que os Deputados entendam o que a lei deixa e o que não deixa. E acho que o mais importante foi uma colocação feita há pouco pela Rosa, que é aproveitar esse projeto, que tem tanta coisa de importante, que tem tanta coisa de discordância, para que o Deputado Armando José, que é por merecimento o autor desse projeto, que ele leve essa discussão com os psicólogos, que sente com o Conselho Regional de Psicologia, com o sindicato. Vou até propor que se patrocine essa reunião, até na própria Comissão de Saúde. Nós podemos abrir uma reunião na Comissão de Saúde para que seja discutida uma maneira de que o projeto possa ser viabilizado, para que nós não tenhamos aqui nenhuma confusão de que o projeto vai sair em um nome, vai sair no outro nome. Quer dizer, o autor do projeto, ninguém vai poder negar mais que a idéia do projeto veio do Deputado Armando José. Acho que o projeto tem algumas complicações, quer dizer, eu, na condição do Presidente da Comissão de Saúde, não vou aceitar contratar psicólogo para fazer supervisão. Eu sou contrário a isso. O Deputado Armando José pode no âmbito do seu próprio gabinete criar o Disque-Psi, apoio, ou o nome que vocês acharem que é melhor ser colocado. Faça isso, inclusive, desta maneira. Discuta com vocês a melhor maneira. Será que não pode se criar isso com as universidades trabalhando em conjunto? Essa questão do estagiário não passa por concurso público. Isso porque a Casa tem estagiário. A Casa autoriza estagiários de todas as especialidades. Teoricamente, quem contrata é a Mesa Diretora. Essa questão do concurso público dentro da Casa não poderá acontecer. Agora, o que pode acontecer é democratizar essa discussão, e não vejo nenhuma objeção com o Deputado Armando, para que isso seja feito com o apoio das instituições que foram, que fiscalizam e que trabalham com psicólogos. Acho que existem pontos que deixam o projeto vulnerável em algum momento, mas a essência do projeto é importante. E acho que daqui a gente pode surgir para uma discussão posterior. A Comissão de Saúde fica aberta. Tem alguém que promover? A Comissão de Saúde promove a discussão. Vocês tentem discutir uma viabilização do projeto, porque eu vou fazer pela Comissão de Saúde, e já pedi oficialmente um requerimento para dar essas informações, que existem esses óbices em relação ao projeto, e que o projeto tem viabilidade de ser discutido e pode ser, de uma maneira melhor, rediscutido. Pode o Deputado Armando José retirá-lo para aprofundar a discussão aqui na Casa. Existem vários caminhos para não se perder a idéia e não se acirrar os ânimos nessa discussão.\r\n\r\nEntão, com todos os ânimos acirrados, acho que a gente pode terminar aqui com o congraçamento entre os psicólogos, o conselho regional, com todas as discussões. Olha, não pensem que isso é uma má-qualidade da profissão de vocês porque nas outras é a mesma coisa. Na área médica, imaginem vocês... aqui ninguém é infantil e conhece perfeitamente as confusões: o sindicato é do PT; o conselho é do PCdoB. A gente sabe como é que funciona isso politicamente. Uns chamam de aparelhamento. Outros chamam de ocupação de espaço. Esta é uma realidade que nós temos que conviver com ela. Vocês imaginem a confusão na minha área. Vou falar um pouco. Eu não sou psicólogo. Vou tentar melhorar a cabeça de vocês. Vejam que ousadia a minha. Na minha área, na medicina por exemplo, uma das grandes parlamentares nessa área, uma das grandes defensoras dessa área, que é a Deputada Federal Jandira Feghali, do PCdoB, do partido que domina o Conselho Regional de Medicina, tem um projeto em que todos os profissionais devem trabalhar integrados e o Conselho tem o do ato médico, que é virtualmente contrário ao que ela pensa. Imagina ela, que é do partido do conselho, ter que defender para seus eleitores algo que o conselho que patrocina, que coordena o trabalho dela é contrário. Veja que confusão. Aí, acho que a psicanálise não resolveria esse problema político e conjuntural.\r\n\r\nEntão, queria deixar essa posição. Essa audiência termina aqui com essa posição. Vamos requisitar o projeto para dar um parecer pela Comissão, para que tenha um parecer técnico em cima das informações técnicas e deixar uma proposta ao Deputado Armando José para que convoque uma reunião para aprofundar a discussão do projeto. Acho que é uma boa iniciativa. \r\n\r\nDentro dessas características, podemos contornar os problemas que o Projeto tem para que ele possa funcionar como outros disques que tem na Casa, funcionando sem violar a capacidade do profissional, a conduta ética do profissional, mas chegando naquilo que o Deputado colocou ou pelo menos descreveu como ponto pessoal, que é tentar de alguma maneira ajudar as pessoas que têm dificuldades de chegar à rede pública de saúde e, pior ainda, à rede particular, no atendimento a isso.\r\n\r\nDeputado Armando.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - É rápido, você é o que do Conselho?\r\n\r\nO SR. WALTER - Eu? Sou Conselheiro da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - A última reunião que nós tivemos na sala do Deputado Minc, convocada pela amiga que também é psicóloga, e pelo Deputado Carlos Minc, não sei se você se lembra, Étila, eu falei no final da reunião contigo e com o Novaes para que, depois que acabasse aquilo tudo, desse uma semana, pensasse e viesse falar comigo. Falei até contigo assim, estava sentado numa mesa aqui, nós saímos e conversamos aqui, eu você e Novaes, mas ela também estava junto. Falei e até hoje ninguém falou comigo. Quantos anos já se passaram.\r\n\r\nSegunda coisa, quem é estudante de psicologia? Você também poderia opinar. Com certeza, você também poderia e deveria ter opinado. Então, mas, de tudo isso, como eu disse no início, o objetivo foi um só: falar, lançar essa semente para que viesse à tona essa discussão. Infelizmente, pelo que eu ouvi aqui, ninguém estava ciente e consciente do projeto, sabiam da leitura do projeto aqui, mas, ninguém pode tratar comigo, com ele, com ela, com o Dr. Márcio, com o Deputado Paulo Pinheiro sobre o projeto. “Ah, eu sou contra porque ele disse que é processo terapêutico”. Quem disse processo terapêutico? Eu não disse e nem está escrito. Atendimento terapêutico eu também não disse e nem está escrito. Então, isso tudo foi bom de uma certa maneira porque mostrou que a classe está unida, muito unida. Somos unidos, a Rosa acabou de falar, talvez você esteja longe do Brasil e por isso tenha se espantado. Mostra que a classe está unida e eu citei assistente social porque na Casa também tem uma Deputada, Edna, que é assistente social, e ela faz projetos também e ela conversa com a classe, o que não é o meu caso, apesar de ter chamado o Sindicato e Conselho.\r\n\r\nNão vou falar nem do que o Márcio de Carvalho falou do do Boechat falando de mim, falando da minha integridade, vamos deixar para o advogado resolver essa situação. Deram-me o direito de resposta depois, dizendo que ele não estava nem no ar, mas, eu falei. Eu falei do espanto de não ter ao meu lado psicólogos, principalmente do Sindicato e do Conselho.\r\n\r\nEm resumo é isso, nós estamos aí abertos, vou seguir a orientação do Deputado Paulo Pinheiro que, além de ser um médico, bom profissional, com muito mais experiência do que nós aqui na Casa - nós estamos no segundo mandato, o Deputado deve estar no décimo, mais ou menos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - É que eu sou muito conservado, estou no segundo.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Não, mas como Deputado, fora o de Vereador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Tenho dois anos como Vereador, quatro como Deputado. Tenho 9 anos de vida pública.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - 9 anos de vida pública. Quem sou eu? Então, nós estamos aí abertos a todos, como eu falei para Étila e para o Novaes, independentemente de partido, de religião, de profissão e de outras coisas, está certo? Que isso sirva como abertura, agora mais ampla abertura, para que todos venham.\r\n\r\nNós estamos à disposição. O meu gabinete é 502. Fiquem à vontade conosco. Não fiz isso com essa intenção. A minha intenção, sim, primeira foi procurar o Conselho e o Sindicato, não me deram retorno, por isso que eu fiz. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado pela presença de todos. \r\n\r\nEstá encerrada a audiência\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO PINHEIRO."
                ],
                "4652": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3095/2006, QUE “DISPÕE SOBRE EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GÁS DE COZINHA - GLP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que dispõe sobre empresas distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo (gás de cozinha - GLP) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas na Lei nº 1920, de 19 de dezembro de 1991, da lavra do Deputado Sérgio Cabral Filho, a qual “estabelece mecanismos de proteção ao consumidor na venda de botijões de GLP para uso doméstico”.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da lei citada, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o artigo 142, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 3095/2006 em função da Lei nº 1920/1991.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3095/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2004, QUE “REVOGA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 522 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc apresenta o Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2004, que revoga a Portaria DETRO/PRES. nº 522 de 09 de dezembro de 2000, que autoriza novas tarifas para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro . \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2004 revoga a Portaria DETRO/PRES. nº 522 de 09 de dezembro de 2000, que autoriza no vas tarifas para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro. A presente proposição revoga a portaria citada, com o fim de impedir o aumento das passagens de ônibus intermunicipais. A delicada situação financeira que atravessam as empresas de ônibus já é de conhecimento geral. O transporte alternativo surgiu para piorar a condição econômica em que já se encontram tais empresas. Os custos operacionais foram considerados pelo DETRO para a fixação das tarifas conforme a portaria ora atacada. Vale realçar que o DETRO vem sendo muito bem administrado na gestão desse governo, e por essas singelas razões o parecer é CONTRÁRIO ao presente projeto de decreto legislativo.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 99/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Andreia Zito que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Vida no Campo e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Vida no Campo, com a finalidade de coordenar ações públicas e privadas destinadas à melhoria da qualidade de vida rural, buscando a manutenção do homem no campo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 99/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 99/2003\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 121/2003 QUE “OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRODUZEM E COMERCIALIZAM BEBIDAS EM LATA, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAREM SELOS HIGIÊNICOS PARA COMBATER POSSÍVEIS CONTAMINAÇÕES NA ÁREA EXTERNA DAS EMBALAGENS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as empresas que produzem e comercializam bebidas em lata, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a utilizarem selos higiênicos para combater possíveis contaminações na área externa das embalagens.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, muito embora não encontre óbices no que diz respeito ao aspecto constitucional, apresenta impedimentos relevantes quanto ao seu mérito, conforme restou comprovado através da baixa em diligência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nA função desta Comissão resume-se basicamente à análise quanto ao aspecto e impacto orçamentário e, neste sentido, restou demonstrado que eventual aprovação acarretaria aumento de preço para a população fluminense, perda de competitividade das empresas instaladas no Rio de Janeiro e possível transferência para outros Estados do Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, entende este relator ser inafastável a apresentação de parecer contrário, senão pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 121/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 121/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 170/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A ATENÇÃO A PROCEDIMENTOS QUE VIABILIZAM A SEGURANÇA DO PROFISSIONAL E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUANTO A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E CARIMBOS MÉDICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatória a atenção a procedimentos que viabilizam a segurança do profissional da empresa prestadora de serviços, quanto a emissão de receituários e carimbo médico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão é viável, pois teremos maior segurança, evitando também com isso o exercício ilegal da profissão, o que muito acontece.\r\n\r\nDiante ao exposto, concluo com parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 170/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 170/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 457/2003 QUE, “CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Gilberto Palmares que cria o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - SETER.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo ajudar os trabalhadores a encontrar ocupação apropriada e os empregadores ou tomadores de serviço a recrutar trabalhadores que atendam às suas necessidades. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°457/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 457/2003\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 549/2003 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO PRÉVIO DE IMPACTO NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da realização de relatório prévio de impacto nas situações que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, por invadir esfera de competência deferida aos municípios.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 549/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 549/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 559/2003 QUE, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E PSICOPEDÁGOGICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Waldeth Brasiel que autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedágogica nos estabelecimentos de ensino público e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo atender os alunos da rede estadual da educação infantil do ensino médio, com assistência psicológica e psicopedagógica, com objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem. Entretanto, tal iniciativa não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva dos Poderes Executivos, conforme define a Constituição Estadual. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n°559/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 559/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 758/2003 QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise versa sobre matéria já discutida e decidida com a entrada em vigor da Lei nº 4119/2003, que acrescentou dispositivos à Lei nº 2657, inclusive o inciso VI ao artigo ao 2º, que colocou a operação de extração de petróleo no campo da incidência do ICMS. Agora, a iniciativa é para a inclusão também da operação da extração do gás natural. O projeto recebeu parecer pela Constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovado nas demais comissões. O parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 758/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 760/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS”\r\n\r\nAutor: Deputado Ely Patrício\r\n\r\nRelator: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº760/2003, autorizando o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela segue as normas jurídicas de formatação de projeto de lei. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 760/2003, é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 760/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 880/2003 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS COM AREJADORES E COM SISTEMA HIDROMECÂNICO EM HOTÉIS, MOTÉIS, SUPERMERCADOS E CENTROS COMERCIAIS POSSUIDORES DE BANHEIROS ABERTOS AO PÚBLICO, BARES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da colocação de torneiras com arejadores e com sistema hidromecânico em hotéis, motéis, supermercados e centros comerciais possuidores de banheiros abertos ao público, bares e restaurantes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu parecer pela Constitucionalidade com emenda que o aprimora. O parecer ao Projeto de Lei nº 880/2003, é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 880/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1056/2003, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta elaborada pelo nobre Deputado Paulo Melo, que dispõe sobre normas para a terceirização de serviços nos órgãos públicos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a proposição em exame encontra óbices constitucionais no art. 112, §1º, inciso II, alínea d, da Constituição Estadual, pois invade a esfera de competência do Poder Executivo ao pretender dispor sobre atribuições de Secretarias de Estado e órgãos do Poder executivo. Diante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1056/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1056/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2004, QUE “AUTORIZA A GOVERNADORA DO ESTADO A EFETUAR DESAPROPRIAÇÃO DOS ATIVOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutores da Emenda nº 1: Deputados LUIZ PAULO, ALICE TAMBORINDEGUY E GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutores da Emenda nº 2: Deputados CARLOS MINC, HELONEIDA STUDART, PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDuas emendas de Plenário foram apresentadas ao projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Picciani, que autoriza a Governadora do Estado a efetuar desapropriação dos ativos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário nº 1 reza que os passivos da empresa não serão objeto da ação de desapropriação, enquanto a emenda nº 2, ao tratar da responsabilidade dos diretores, invade matéria de competência da União para legislar, na forma do art.22 da Constituição Federal.\r\n\r\nDe forma que exara parecer Favorável à emenda nº 1 e Pela Prejudicabilidade da emenda nº 2\r\n\r\nSala das Comissões,16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A EMENDA Nº 1 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1192/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1259/2004, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº1259/2004, que altera o dispositivo na Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela contém o vício de iniciativa, invadindo a competência do Poder Executivo ao legislar sobre matéria tributária, interferindo no Plano Plurianual e nas Diretrizes Orçamentárias e assim afrontando o artigo 209, incisos I e II, da Constituição Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1259/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1259/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE\r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e cinco, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, apresentou-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com as presenças do Senhores Deputados Iranildo Campos - Presidente, Paulo Pinheiro e Paulo Melo, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Iniciando os trabalhos sua Excelência declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 10.06.2005. EXPEDIENTE: Com a palavra, o Senhor Presidente convidou para sentar à mesa o Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude, Doutor Guaracy de Campos Vianna, a Doutora Leila Machado, Promotora de Justiça, Coordenadora do 4º Centro de Apoio à Promotoria da Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, a Senhora Tiana Santo Sé, Presidente do Conselho Estadual da Defesa da Criança e do Adolescente. Em seguida passou a apresentar aos convidados e interessados presentes a esta audiência: Conselheiro Estadual de Magé, Senhor Josué Douse Proença, a senhora Ana Cristina Brito Lopes, Conselheira Estadual de Defesa da Criança e do Idoso e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, o Senhor Marcelo Soares, consultor parlamentar do Vereador Adilson Soares, da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro, o Senhor Josiberto Soares, também assessor parlamentar do Vereador, a Senhorita Sônia Neres, assessora da Deputada Alice Tamborindeguy, o Senhor Vereador Renatinho, Presidente da Comissão da Criança do Adolescente e do Idoso de Niterói, o Senhor Alexandre do Nascimento, Presidente do Conselho Tutelar de Niterói, a Senhora Márcia Regina da Silva, Presidente do Conselho Tutelar do Centro de São Gonçalo, o Senhor Carlos Antônio Silva Faria, Conselheiro tutelar de Tanguá, a Senhora Dila de Carvalho Ribeiro, do 1º Conselho Tutelar de Niterói, a Se nhora Vanda Monteiro, Secretária Executiva do Fórum e do DCA (Defesa da Criança e do Adolescente de Niterói), a Senhora Maria Regina, ex-diretora do Instituto Padre Severino, o Senhor Nilzo Teixeira, Secretário do Conselho Estadual, da Senhora Nana Ribeiro, Coordenadora do Fórum da Criança e do Adolescente, a Senhora Sandra Barcânias Ferreira Lima, Secretária Estadual de Educação, a secretária do Deputado Paulo Melo e funcionários desta Casa aqui presentes. Dando início aos trabalhos da 2ª Audiência Pública, o Senhor Presidente enfatizou a presença do Deputado Paulo Melo, membro desta comissão o qual, há alguns anos deu início aos trabalhos que visam tratar de questões infanto-juvenis nesta casa. Continuando, o Senhor Presidente informou que a finalidade desta audiência é discutir a situação e a atuação dos Conselhos Tutelares Estaduais e do DEGASE, para que se descubra uma maneira de melhorar a qualidade de seus trabalhos e compensar a ausência dos poderes constituídos. Em seguida, passou a palavra ao Doutor Guaracy de Campos Vieira, o qual, após cumprimentar todos os presentes, discorreu sobre o tema da audiência e a importância política das comissões permanentes na busca de soluções. Por isso, sugeriu que se criasse parâmetros para os presentes trabalhos, entendendo que é preciso dotar os Conselhos Tutelares de uma estrutura mínima de funcionamento, já que no que diz respeito ao DEGASE existiriam três focos de necessidade emergencial: no primeiro, há uma falta de recursos humanos, principalmente uma defasagem muito grande de profissionais, o que acaba dificultando muito os trabalhos; a segunda questão é a necessidade de descentralizar os atendimentos, de se criar unidades descentralizadas em todo o Estado e no Município do Rio de Janeiro; o terceiro foco visaria a “matemática financeira”, dando efetividade ao orçamento votado nesta Casa, mas que, na maioria das vezes, acaba sendo desviado. Entende que uma comissão como esta poderia criar leis que facilitem o trabalho dos Conselhos Tutelares e do DEGASE, criando uma estrutura de trabalho descentralizada, além de impedir desvios de verba destinada à Educação. Continuando, o Deputado Iranildo Campos comentou que o início dos trabalhos de uma audiência costuma ser lento, mas que as razões justificam a realização desta reunião. Prosseguindo, pediu desculpas por não ter citado anteriormente o nome do Comissário Doutor Gilberto Catamba, que representa a Doutora Ivone Caetano, Juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude, que não pôde comparecer a esta reunião de trabalho. Também se desculpou à Dona Aracy Anacleto, Presidente das Associações dos Conselhos Tutelares, que não teve seu nome citado, convidando-a para fazer parte da Mesa e, em seguida, passou a palavra ao Senhor Deputado Paulo Melo. Com a palavra, o Senhor Deputado Paulo Melo cumprimentou todos os presentes e informou que a questão é de suma importância e que, provavelmente, exigiria que outras reuniões de trabalho fossem marcadas para tratar do presente assunto gerador. Com relação aos Conselhos Tutelares, conforme o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, entende que o administrador público não teria assimilado. Há falta de sensibilidade no dia a dia, em que se percebe a falta de percepção dos administradores públicos. O membro da comissão disse ser do interior e de município pequeno e por isso tem a nítida percepção dos problemas apresentados no dia a dia, coisa que o administrador público não consegue solucionar. Por exemplo, gostaria que fosse feita uma pesquisa sobre a lei municipal que garante os recursos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares. Com a palavra, o Senhor Deputado Paulo Melo entende que deveriam ser convocados os presidentes das Câmaras Municipais para participar de uma audiência pública que trate deste assunto, pois sabe-se que na época de eleição municipal existe eleição político-partidária em detrimento de eleição político-social, sabemos que a Câmara é dividida em grupos de vereadores: o que dá recurso, quem apóia o conselheiro “a”, ou o conselheiro “b”, a prefeitura ajuda, a prefeitura elege. O Deputado tem este conhecimento porque sempre é procurado pelos diversos interessados. Quando termina o processo eleitoral, os prefeitos ou grupos políticos acham que não serão contrariados em suas opiniões e interesses maiores, pelo que fizeram, e que não teriam responsabilidade. O Governo do Estado do Rio de Janeiro também faz parte deste problema, pois tem que se conscientizar do problema das crianças e dos adolescentes, que não é uma questão isolada, precisa de uma atuação conjunta, tem que ser enfrentada por toda a administração pública, não é caso para ser tratado por uma secretaria, mas pelo aparelho do Estado. Acha que uma das coisas que esta comissão deve fazer é criar leis que visem dar condições funcionais aos Conselhos Tutelares, a exemplo da Comissão do Consumidor, que criou leis específicas que protegem os consumidores. Colocou-se à disposição do Deputado Iranildo Campos e disse que acha que a comissão deveria se dirigir à Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cobrando uma ação coletiva obrigando o cumprimento das leis existentes. No que diz respeito ao DEGASE, o Estado não está dando a devida atenção, contratando funcionários sem os devidos concursos públicos. Disse que não acredita em um Estado que não tenha um quadro de funcionários públicos, o que entende ser inadmissível, assim como entende que ser um funcionário público estatutário implica ter responsabilidade. A questão da formação do quadro do DEGASE é uma luta que deve ser abraçada efetivamente por esta comissão. O Senhor Deputado Paulo Melo disse que a situação dos funcionários dos Conselhos Tutelares é critica, pois estes passam por extremas dificuldades. O Ministério Público, hoje, é muito mais garantidor de direitos e entende que deveria ser criada uma parceria maior entre a Assembléia Legislativa e o Ministério Público. Quanto ao Poder Judiciário, é preciso encontrar uma solução para os problemas apresentados e cobrou um comprometimento maior de todas as autoridades envolvidas. Prosseguindo, o Deputado Iranildo Campos ressaltou a importância desta audiência, lamentando a ausência de vários conselheiros, pois afirmou que todos os Conselhos do Estado do Rio de Janeiro foram convidados. Em seguida, registrou a presença do Conselheiro de Angra dos Reis, Senhor Jorge Luis de Aquino, da Senhora Érica Kastrupe, secretária do Secretário da Infância e Juventude, Deputado Altineu Cortes, do Senhor Delegado Alessandro Tielles, da Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente, o qual teve que se retirar temporariamente do auditório, e passou a palavra a Doutora Leila Machado. Com a palavra, a Doutora Leila Machado cumprimentou os presentes, parabenizando o Deputado Iranildo Campos pela iniciativa de fazer esta audiência e de procurar encontrar uma maneira de dar eficácia aos Conselhos Tutelares, informando que está nesta luta há mais de dez anos e que não desanima desta luta, pois alguns avanços já foram alcançados, mas comentou que o ECA existe há apenas quinze anos, lamentando, também, a falta de vários convidados, principalmente aqueles que necessitariam estar presentes. Cumprimentou o Doutor Guaracy Vianna, cujo trabalho muito admira, até porque são amigos. Continuando, a Doutora Leila Machado disse que o Brasil tem muitas leis, mas o problema é fazer com que sejam cumpridas. Outra dificuldade é fazer com que todos venham a conhecê-las. A causa da criança e do idoso depende da vontade de todos, principalmente dos que podem fazer alguma coisa para melhorar o ECA. Falou da importância do Conselheiro Tutelar, o qual não precisa ser subordinado ao Ministério Público, de quem é parceiro, órgão fiscalizador, podendo até prestar orientação, dependendo do caso. O Conselheiro Tutelar precisa aprender a se relacio nar com todos os órgãos do Município, com o Prefeito, com o Conselho Municipal, o Judiciário, com o Ministério Público. Falou sobre a possibilidade de se conseguir um comprometimento das autoridades junto aos Conselhos Tutelares, o que entende ser prioridade. Em seguida, agradeceu pela oportunidade de discorrer sobre o assunto e passou a palavra ao Presidente da Comissão. Com a palavra, o Deputado Iranildo Campos falou que vários dos conselheiros presentes estavam passando por grandes dificuldades financeiras, pois estão com pagamento atrasado, não tendo condições mínimas para exercer as suas funções. O Senhor Presidente disse acreditar que a partir desta audiência começarão a colher resultados práticos, falando sobre as suas intenções de fazer cumprir as leis vigentes e defender os interesses das crianças e adolescentes, assim como defender as entidades que trabalham pelas crianças, informando que quando assumiu a comissão ele o fez com princípios, com propósitos, com metas, com uma missão de lutar por um ideal, para resolver estes problemas que afetam os interesses das crianças e dos adolescentes. Em seguida, agradeceu a presença da Conselheira de Piraí, Senhora Maria Aparecida, da Conselheira de Pinheiral, Senhora Rosemar Durval, do Conselho Tutelar de Ramos, do Senhor Célio Marcelino, Conselheiro de Angra dos Reis, do Senhor Jorge Luis de Aquino e passou a palavra à Doutora Tiana Santo Sé, Presidente do Conselho Estadual da Defesa da Criança e do Adolescente, a qual, cumprimentou os presentes, agradeceu e não querendo ser repetitiva, disse que é preciso atentar para os seguintes pontos: O primeiro seria unir os esforços de trabalho em equipe, para se mudar uma cultura da gestão participativa, é necessário que as deliberações sejam tomadas em conjunto, precisamos construir referências e paradigmas. Sabemos que os Conselhos Estaduais são carentes de tudo, pois falta equipamento, condições razoáveis de trabalho, saber o papel de cada um, etc. O Conselho Estadual recebeu recursos, houve votação com a finalidade de comprar computadores, fax e outros equipamentos para implantar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência. Está sendo feito um convênio com a UFF para treinar os Conselheiros para operar o Sistema de Informação, mas não está tendo um resultado satisfatório. Falta retaguarda para que os Conselhos Tutelares funcionem corretamente, e salários de competência para questões diversas e específicas, que tratem da profissionalização dos Conselheiros Tutelares, sendo que falta a liberação regular de recursos para que os Conselhos funcionem corretamente, cumprindo o seu papel. Disse que de um modo geral é mais ou menos o que precisava dizer. Com a palavra, o Deputado Iranildo Campos agradeceu o depoimento da Doutora Tiana Santo Sé e convidou e apresentou aos presentes, o Senhor Deputado Paulo Pinheiro, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, agradecendo, também, a presença da Senhora Luciene Ferreira, Conselheira Tutelar de Madureira e do Senhor Edmilson Domingos de Souza , Conselheiro Tutelar de Itaboraí, passando, então, a palavra à Presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, a assistente social Senhora Doracy Anacleto, a qual cumprimentou os presentes e disse que não sabe de quantas audiências públicas já participou e até agora não se resolveu nada. Disse que a situação é a mesma em todos os Estados. Reclamou que falta estrutura em todos os Conselhos Tutelares, em todo o país, que essas estruturas são péssimas, sem a menor coerência, sem garantias trabalhistas e sociais, sendo que alguns conselheiros estão sem salários, situação comum, sem equipamento, sem apoio dos municípios, sem dinheiro para pagar conta de luz, de telefone, etc. As poucas conquistas alcançadas foram por meio de apelação ao Executivo, como se fosse uma espécie de favor. Propôs que por meio de uma resolução seja cumprida a infraestrutura dos Conselhos Tutelares ou embargando todas as verbas em nível Federal, Estadual e Municipal, para evitar que “atropelem” os Conselhos Municipais e Estaduais. É necessário que se exiga que o Ministério Público fiscalize a utilização das verbas destinadas aos Conselhos Tutelares. Emocionada, a Presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro denunciou que alguns prefeitos dizem, abertamente, que desconhecem o papel de conselheiro tutelar, e que não são obrigados a efetuar os salários dos conselheiros e que utilizam a verba do “Fundo do Colegiado Nacional” como bem entendem. Em alguns municípios os Conselheiros atendem em locais improvisados. Entende que essa audiência não pode ser como as outras, é preciso que tenhamos algum resultado real, palpável. A luta continua, precisamos de uma legislação que efetivamente regularize e dê condições efetivas aos Conselhos Tutelares, está faltando sensibilidade ao Executivo. Agradecendo, devolveu a palavra ao Presidente da Comissão, o qual entende que estas denúncias deveriam ser motivo de preocupação do Ministério Público e também defende uma certa independência dos Conselhos Tutelares em relação aos poderes constituídos, sem subordinação a nenhum poder, desenvolvendo uma relação harmônica de trabalho. Pediu uma participação maior de todos e convocou todos os presentes para contribuir efetivamente para a resolução desse problema, trazendo idéias e projetos que resultem em soluções definitivas para enfrentar as dificuldades vividas pelos Conselhos Tutelares. Entende que há um descumprimento de obrigações da União, do Estado e dos Municípios nesta questão. O Presidente disse que tem recebido inúmeras denúncias e reclamações e que, nos poucos meses em que “está Deputado” pela primeira vez e já tem participado de várias diligências, junto com quem já tem mais experiência no assunto, como o Vice-Presidente, Deputado Paulo Pinheiro. Informou os presentes que sabe das dificuldades enfrentadas pela população pobre, porque não nasceu em “berço de ouro”, que estudou em escola pública, que veio da Baixada Fluminense, que veio da área pobre da nossa cidade e do nosso Estado. Disse que veio para conseguir mudanças efetivas. Em seguida, passou novamente a palavra à Doutora Leila Machado, a qual disse que gostaria de esclarecer que se considera defensora dos Conselhos Tutelares, e que tem feito tudo para que tenham uma voz ativa em Niterói, tendo a certeza de que ninguém poderá dizer que não existe um comprometimento do Ministério Público com a causa dos Conselhos Tutelares. Afirmou que o Ministério Público estará sempre à disposição dos Conselheiros Tutelares e que desde a criação do “ECA” o Ministério Público tem procurado dar condições de efetivação e valorização aos Conselhos Tutelares, procurando fazer cumprir as leis respectivas. Em seguida, agradeceu e devolveu a palavra ao Deputado Iranildo Campos. Neste momento, uma conselheira solicitou a palavra e denunciou que tem percebido uma espécie de preconceito e descaso do Executivo e do Legislativo aos Conselheiros Tutelares e que, quando o orçamento público está sendo elaborado, nunca se chamou os conselheiros para participar da sua elaboração, para que as devidas dotações fossem elaboradas. Entende que existe algum tipo de comprometimento que impede que os poderes atendam às reivindicações dos Conselhos Tutelares e que não existe parceria entre o Ministério Público e os Conselhos Tutelares, o que existe é uma ação orquestrada do Ministério Público para encaminhar ao Poder Executivo mudanças de lei que acabam prejudicando os conselhos. Continuando, o Presidente pediu que fosse seguida a ordem, segundo o plano de trabalho desta audiência, e que posteriormente ela teria a vez para falar, e passou a palavra ao Vice-Presidente, Deputado Paulo Pinheiro, o qual passou a vez. Prosseguindo, a palavra foi passada à Dona Ana Beatriz, Conselheira Tu telar de Magé, a qual cumprimentou todos os presentes, agradecendo a oportunidade de trazer as suas questões e denúncias. Continuando, a convidada disse que está havendo omissão das autoridades competentes, ou seja, do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, sendo que a normatização pertinente ao assunto está sendo ignorada pelos municípios. No caso específico de Magé, as dotações orçamentárias destinadas para os Conselhos Tutelares não estão sendo liberadas, o Secretário de Controle Interno, um senhor chamado “Tony”, disse que a Resolução da “Conan” não é lei e por isso não vale nada. Indignado, o Senhor Presidente da Comissão, Deputado Iranildo Campos, perguntou se existia uma previsão específica no orçamento do Município de Magé. Recebendo resposta afirmativa, o Presidente da Comissão disse que neste caso deveria se recorrer ao Judiciário. Em seguida, a Senhora Ana Beatriz pediu que após esta audiência alguma solução fosse alcançada. Neste momento, o Senhor Deputado Iranildo Campos pediu ao Vice-Presidente, Deputado Paulo Pinheiro, que, baseado em sua experiência, sugerisse o que poderia ser feito, e se seria possível à comissão, como autora, entrar na Justiça contra estas prefeituras que descumprem as suas obrigações. Com a palavra, o Senhor Deputado Paulo Pinheiro disse perceber o desespero dos presentes e que este tipo de situação existe em outras comissões e conselhos, mas informou que o Ministério Público tem poderes específicos, que é apenas o órgão de defesa da lei e que não pode executar nada, assim como não tem poder de decisão, ele apenas orientará as partes e defenderá o disposto na Lei. O importante é entender que os vereadores da área precisam ser levados a uma solução, sob pressão e que o Ministério Público deveria representar, contra as prefeituras, por meio de uma ação civil pública, obrigando-as a gastar as verbas previstas por suas dotações, estabelecidas pela proposta orçamental anual. Entende que a Comissão também pode processar as prefeituras, através de ações públicas, mas a maior pressão é a popular. Disse aos presentes que o estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso não está sendo cumprido em praticamente nada. Outra maneira de se conseguir alguma coisa seria pelo caminho político de cada região. Dando continuidade, o Senhor Presidente perguntou ao Doutor Guaracy qual seria a sua opinião. Com a palavra, o Doutor Guaracy Campos Vianna disse que, em primeiro lugar, é necessário saber o papel e responsabilidade de cada órgão, definindo as responsabilidades e competência. Falou da importância da forma como é feito o pedido, da escolha da forma mais correta de se pedir. Entende que, como se trata de questão constitucional, tratar-se-ia de competência federal. Disse que, em se tratando de processo judicial, o direito não é o mais importante, a reclamação não é o mais importante, mas sim a forma de se reinvindicar. Entende que a forma é mais importante do que o conteúdo. É importante encontrar a forma de se fazer proposições de maneira mais plausível. Sugeriu que a Comissão escolha, em uma reunião, um deputado que apresente todos os fatos denunciados e as necessidades para encaminhar uma ação pública ao Ministério Público, inclusive colocando-se à disposição para participar desta reunião para auxiliar na elaboração deste pedido. Disse tratar-se de sua opinião particular, mas é urgente conseguir um resultado concreto. Em seguida, desculpou-se e pediu licença para se retirar, pois tinha um compromisso urgente. Neste momento, o Vice-Presidente da Comissão, aproveitando a presença do Doutor Guaracy, solicitou a palavra para explicar aos presentes que uma audiência pública não tem a competência de resolver problemas, mas sim a finalidade de conhecer os problemas para que os deputados, conforme o caso, criem normas ou leis que resolvam estes problemas. Entende que uma proposição ao Ministério Público busca um termo de ajustamento de conduta, o que é muito mais rápido do que uma ação civil pública. Agradecendo, passou a palavra à Presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Doracy Anacleto, a qual reclamou da falta de clareza da ação das autoridades competentes, mas, pediu ajuda para a comunidade de São Gonçalo. Disse que está faltando definição nas ações do Ministério Público e pediu que se criasse, realmente, uma parceria com os Conselhos Tutelares. Pediu um compromisso público das autoridades com os Conselhos Tutelares, pois ela trabalha com adolescentes desde antes da implantação do “ECA”, o qual está fazendo quinze anos, e pouca coisa mudou. Aproveitando a oportunidade, o Senhor Sérgio pediu a palavra, aproveitando a presença da Doutora Leila, para fazer denúncias de irregularidades que estão se espalhando por todo o Estado do Rio de Janeiro, principalmente no interior. Na cidade do Rio de Janeiro teria como se tratar do assunto, pois existem mais espaços para se reivindicar, mas no interior as prefeituras estão perseguindo os Conselhos Tutelares, dificultando o trabalho, cortando salários, demitindo, ditando normas, etc, caçando as autonomias dos Conselhos Tutelares, colocando pessoas que se intrometem nos Conselhos, dando ordens, controlando trabalhos e presenças, etc. Estão transformando os Conselhos Tutelares em meros programas de atendimento dos governos municipais, sendo que no interior o problema torna-se mais grave, pois é mais difícil se fazer algo contra tais práticas. É uma situação de sufoco que, principalmente, a população está sofrendo, pois os governos municipais estão retaliando os Conselheiros e deixando de atender à população, mas, caso a Doutora Leila não possa acompanhar este processo, poder-se-ia encaminhar oficialmente, para discutir posteriormente com o Ministério Público. Com a palavra, a Doutora Leila Machado disse que gostaria de ficar, mas tinha duas outras reuniões marcadas. Gostaria, porém, de esclarecer que, como coordenadora, procura garantir a todo promotor independência operacional, e que fazia questão de ressaltar o compromisso de apoiar os Conselheiros Tutelares em sua luta. Informou, também, que o Ministério Público já está fazendo um mapeamento de todo o Estado e avaliando o cumprimento da legislação, direcionando esforços para todas as comarcas com a finalidade de sanar todas as falhas e deficiências que estão acontecendo. Sugeriu aos presentes que os conselheiros criassem ações realmente efetivas, já que até agora suas ações não estão alcançando resultados satisfatórios. Como representante do Ministério Público, colocou-se à disposição dos Conselhos Tutelares, pois o Ministério Público é sabidamente “pró-conselho”. Neste instante, aproveitando a presença da Doutora Leila Machado, o Conselheiro Sérgio denunciou que os Poderes Públicos Municipais têm tentado, a todo o custo cassar a autonomia dos Conselhos Tutelares e o Ministério Público não tem feito nada. Interrompendo o debate entre o conselheiro e a Doutora Leila, o Vice-Presidente, Deputado Paulo Pinheiro solicitou que os Conselhos Tutelares apresentassem denúncias escritas à Comissão, de maneira que ficasse claro o que é competência do Ministério Público e o que é dos municípios e o que deve ser transformado em ações civis públicas. Uma outra questão é a de veículos e transporte dos Conselhos Tutelares, por isso o Deputado Paulo Pinheiro se comprometeu a solicitar ao Presidente da Assembléia que alguns dos carros, que depois de 100 mil quilômetros costumam ser encaminhados para outros municípios, venham a ser encaminhados aos Conselhos Tutelares. Em seguida, a Doutora Leila Machado agradeceu a atenção e pediu licença para se retirar. Com a palavra, o Presidente da Comissão fez questão de ler o ofício que foi mandado à Prefeitura de Magé pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, o qual cobrava explicação sobre descaso no que diz respeito à falta de interesse em apurar denúncias, principalmente contra a instituição Ca sa das Rosas, que atende crianças e adolescentes, em relação à qual nenhuma resposta foi dada. Informou, também, que mandou ofício ao Ministério Público de Magé, encaminhado ao Promotor João Peçanha, o qual, apesar de responder imediatamente, o fez de maneira insatisfatória e nada mais foi feito. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Renatinho, Presidente da Comissão da Criança e Deficiente Físico de Niterói, o qual cumprimentou todos os participantes desta audiência e disse que aprendeu muito com o que ouviu nesta reunião e que está profundamente empenhado em alcançar resultados concretos que atendam aos interesses dos Conselhos Tutelares e das crianças e adolescentes e convidou todos os presentes para participarem da audiência pública que será realizada no dia 13 de julho próximo, na Câmara de Niterói. Em seguida, com a palavra, o Senhor Carlos Faria, Conselheiro Tutelar de Tanguá, Coordenador Regional do Leste Fluminense, após cumprimentar os presentes, disse ter recebido uma acolhida muito boa da Assembléia Legislativa, e por isso acredita que alguma coisa concreta deverá resultar desta audiência, cobrando uma data para que propostas concretas e seguras sejam apresentadas definitivamente. A seguir, a palavra foi passada à Senhora Anacleto, a qual disse que entende serem importantes os trabalhos de reuniões e audiências públicas para os direitos dos Conselhos Tutelares e disse que discorda do hábito de se alterar normas que regem os Conselhos no meio dos devidos exercícios e que entende ser necessário seja feito um planejamento focado no assunto, com a finalidade de regulamentar definitivamente a matéria. Neste momento, o Presidente da Comissão convocou uma reunião extraordinária para o dia 22 de junho próximo, quarta-feira, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, às treze horas, para que todos os conselheiros interessados trouxessem, por escrito, as suas idéias, seus projetos, reclamações, sem se preocupar com tempo ou perseguições políticas, para que a Comissão pudesse conhecer os fatos e tomar, definitivamente, as devidas providências. Falou, também, da ineficiência do repasse de verbas aos Conselhos Tutelares, o que prejudica principalmente os menores carentes, principalmente no que diz respeito a alimentação. Ofereceu os números de telefone do gabinete, Alô Alerj e telefone particular para contato e denúncias. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alcio Chagas Nogueira Filho, secretário “ad hoc” matrícula 201.535-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 13 de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Alcio Chagas Nogueira Filho Secretário “ad hoc” - mat. 201.535-2\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente"
                ],
                "4653": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1306/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3254/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA GABRIELA DE QUEIROZ FARIA, matrícula nº 409.506-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Tributação Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. ; \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1307/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4408/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula nº 409.628-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1308/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4620/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALEXANDER DE BRITO, matrícula nº 409.634-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4535/2006 - DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n4534/2006 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n4503/2006 - DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n4603/2006 - DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 21/03/2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 163/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4320/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária VALÉRIA MAGALHÃES CANELA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.513-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Cultura - Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da dispensa de Viviane Nicolau de Souza Fontoura de Oliveira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 164/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4484/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.111-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 040/2003 - Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 165/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4500/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.111-2, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Segurança Interna, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Segurança, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 166/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4501/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário KELSON LEVY GARCIA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.538-6, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Segurança Interna, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Segurança, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 167/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4502/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário UBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.670-7, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Segurança, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 21.03.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4101/2006 - ANDRÉ JOÃO DE LEMOS \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nda Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 21.03.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 8239/2004 - Roterdan da Silva Moreira\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "4654": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contrato\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de março de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Assuntos Gerais:\r\n\r\nDeliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização de audiências públicas para tratar sobre os seguintes assuntos: 1 - PRIVATIZAÇÃO DAS RODOVIAS BR-101 E BR-393; 2 - SITUAÇÃO DOS PESCADORES DA LAGOA DA TIJUCA E SEPETIBA.\r\n\r\nEm 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA\r\n\r\nDE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, ÁTILA NUNES e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 22 de março de 2006, às catorze horas e quarenta e cinco minutos minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\na) Deliberação sobre a realização de audiência pública, com o tema “ A Situação Atual das APAES e Pestalozzi”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Servidores Públicos, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de março de 2006, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2971/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe a inscrição em concursos públicos exclusivamente através da internet”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 3027/2005, do Deputado André Corrêa, que “Cria a Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 3063/2006, do Poder Judiciário (Mensagem n° 01/2006), que “Altera a redação do artigo 194 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ)”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 3117/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação de uma Vara de Fazenda Pública no Fórum da Barra da Tijuca no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 292/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Fundo Estadual da Moradia e seu Conselho Gestor, define seu Órgão Operador, dispõe sobre sua atribuições e responsabilidades e dá outras providências”. (Relator do Vencido: Deputado Paulo Melo; Relator Original: Deputado Paulo Pinheiro) \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 28/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Estabelece normas para a concessão de reajustes e aumentos referentes a passagens de transportes públicos (ônibus, metrô, barcas e trens)”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 937/2003, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei n° 443, de 01 de julho de 1981, Estatuto dos Policiais Militares e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 1204/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o Programa de Incentivo Vocacional ao Adolescente”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 1842/2004, do Deputado Coronel Jairo, que “Autoriza o Poder Executivo a criar as Delegacias Especializadas em Acidentes do Trabalho e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 1983/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre os procedimentos para a preservação do local em ocorrências com morte envolvendo policiais civis e militares e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 2124/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a criação do Quadro Auxiliar de Saúde de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 2138/2004, do Deputado Coronel Jairo, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Farmácia Popular do Servidor” e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Susta os efeitos do Decreto n° 38475, de 04 de novembro de 2005, do Poder Executivo”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 2380/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Altera o tempo de serviço do Quadro FEM da PMERJ e BEMERJ para 25 anos”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 2786/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 4043, de 30 de dezembro de 2002”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 3172/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1191/2004, do Deputado Paulo Melo, que \"Determina a criação no âmbito das Delegacias do Estado do Rio de Janeiro de setores especializados no atendimento opcional de homossexuais, bissexuais e transexuais e dá outras providências\".\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 22 de março de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1287/2005, do Deputado Domingos Brazão, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Pastor Sebastião Ferreira”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1288/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustre General-de-Divisão Gilberto Arantes Barbosa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1304/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Octávio Carneiro da Silva”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1311/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título Honorífico de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça/RJ Dr. Paulo Roberto Leite Ventura”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1322/2006, da Deputada Andreia Zito, que “Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Professor do Departamento de Meteorologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Sr. Luiz Francisco Pires Guimarães Maia”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1323/2006, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Dr. Américo da Silva Carvalho”.\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1331/2006, do Deputado Glauco Lopes, que \"Concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma à Sra. Maria Antonia de Paiva\".\r\n\r\n8-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1337/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Dr. José Mauro Braz de Lima MSc, PhD”.\r\n\r\n9-PROJETO DE LEI nº 3217/2002, do Deputado Alberto Brizola, que “Considera de utilidade pública a Fundação Desenvolvimentista Assistencial da Zona Oeste - FUZOESTE”.\r\n\r\n10-PROJETO DE LEI nº 2925/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Considera de utilidade pública O IFEC - Instituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n11-PROJETO DE LEI nº 3003/2005, do Deputado Sivuca, que “Declara de utilidade pública Estadual a Academia de Música Lorenzo Fernândes”.\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1235/2005, do Deputado Marco Figueiredo, pelo qual “Fica concedida Medalha Tiradentes ao Doutor Donato D'Angelo”.\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1243/2005, do Deputado Domingos Brazão, que “Concede a Medalha de Mérito Tiradentes ao Tenente Coronel da Polícia Militar Elson Haubrichs Batista”. \r\n\r\n14-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1255/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustre Professor José Antônio Teixeira”.\r\n\r\n15-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1341/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio a Devani Ferreira, o 'Tantinho da Mangueira'''.\r\n\r\n16-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1342/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo advogado, Dr. Marco Antonio Alves, Presidente da 33ª Subseção da OAB - Ilha do Governador”.\r\n\r\n17-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1344/2006, da Deputada Andreia Zito, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Luis Lima Ramos Filho, Delegado Titular da 37ª DP - Ilha do Governador”.\r\n\r\n18-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1346/2006, do Deputado André Corrêa, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Perito Contador Ary Azevedo de Moraes”.\r\n\r\n19-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1347/2006, do Deputado André Corrêa, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pesquisador, Jornalista, Diretor de Cinema e Vídeo Luis Carlos Prestes Filho”. \r\n\r\n20-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1352/2006, do Deputado André Corrêa, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Laelso Rodrigues, Soberano Grão-Mestre Geral do Grande Oriente do Brasil”. \r\n\r\n21-PROJETO DE LEI nº 1443/2004, da Deputada Graça Matos, que “Considera de utilidade pública o Centro de Estudos Sociais do Cabuçú e adjacências, situado no Município de Nova Iguaçu”. \r\n\r\n22-PROJETO DE LEI nº 2527/2005, do Deputado Caetano Amado, que \"Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Populares Regina da Silva\".\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n23-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1204/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Jean-Noel Gerard”.\r\n\r\n24-PROJETO DE LEI nº 2703/2005, do Deputado André Corrêa, que “Declarada utilidade pública a Associação Beneficente São Francisco de Assis, entidade civil sem fim lucrativos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n25-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1280/2005, do Deputado Altineu Côrtes, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº. Sr. Dr. Eduardo Cruz”.\r\n\r\n26-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1281/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, à Ilustre Doutora Odilza Vital, conceituada médica, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1282/2005, do Deputado Domingos Brazão, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Sebastião Ferreira”.\r\n\r\n28-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1283/2005, do Deputado André Corrêa, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao 1º SG-AV-SV José de Arimatéia Gonzaga de Almeida pelos relevantes serviços prestados à Marinha do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1284/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, ao Ilustre Padre Francisco de Assis Soares Cravo, Digníssimo Pároco da Igreja de São João Batista em São João da Barra/RJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1324/2006, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Bergonsil de Oliveira Magalhães”.\r\n\r\n31-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1327/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Confere o Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Ednei de Oliveira, Presidente do Conselho Público - Privado de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Porto de Itaguaí - CONDEPORTS”.\r\n\r\n32-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1332/2006, do Deputado Aurélio Marques, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Músico e Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Josimilson Raimundo dos Santos, lotado na Companhia de Música da Polícia Militar”.\r\n\r\n33-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1335/2006, do Deputado Alberto Brizola, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Pastor Wander Ferreira Gomes, da Igreja Batista do Recreio dos Bandeirantes”.\r\n\r\n34-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1336/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Augusto Carlos de Almeida Gonçalves”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato nº 17/06\r\n\r\nProcesso nº 1066/06\r\n\r\nObjeto: Locação de vagas para estacionamento.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nRED PARK Estacionamento LTDA\r\n\r\n(Omitido do D.O. do dia 20/03/06)\r\n\r\nContrato nº 15-A/06\r\n\r\nProcesso nº 7515/00\r\n\r\nObjeto: Manutenção dos elevadores dos prédios da ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nElevadores Otis LTDA\r\n\r\n(Omitido do D.O. do dia 01/03/06)\r\n\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/05\r\n\r\nProcesso nº 2616/05\r\n\r\nObjeto: Aquisição de servidores para compor o parque computacional da ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nSOFTLEARN LTDA\r\n\r\n(Omitido do D.O. do dia 21/03/06)"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "4485": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.865.757/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.166.866\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Na sede social, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 135, às 10h do dia 31 de agosto de 2005. 2. Convocação e Presença: Face a presença dos sócios representando a totalidade do capital social, conforme relacionado na Lista de Presença em anexo (Anexo I), foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho e Secretário: João Roberto Marinho. 4. Deliberações: Foi deliberado por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. (ii) Aprovar, em todos os seus termos e condições, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Incorporação da TV Globo Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Lopes Quintas, nº 303, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.252.156/0001-19, com seus atos societários arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 3320006884-6, pela Companhia, o qual apresenta os motivos e finalidades da operação, que passa a fazer parte integrante desta Ata como Anexo II, que, autenticado pela Mesa, ficará arquivado na sede social da Companhia; (iii) Aprovar e ratificar a contratação, anteriormente feita pela administração da Companhia, da empresa especializada PLANENGE - Planejamento e Engenharia de Avaliações S/C Ltda., estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Rua da Quitanda, 19/516, inscrita no CREA/RJ sob o nº 93201119-6 que tem como responsáveis técnicos Paulo Roberto Carneiro dos Reis, inscrito no CREA/RJ sob o nº 84107546-9/D; Lenice Carneiro Lima, inscrita no CREA/RJ sob o nº 36580/D; e Renata Granja Maués, inscrita no CRC/RJ sob o nº 090507-O, para avaliar o acervo líquido contábil da TV Globo Ltda. (iv) Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o balanço de incorporação, com data base de 01 de agosto de 2005 (“Balanço de Incorporação”) e o laudo de avaliação do acervo líquido contábil da TV Globo Ltda., previamente elaborado pela empresa especializada acima mencionada, que passa a fazer parte integrante desta Ata como Anexo III (“Laudo de Avaliação”), e que autenticados pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia; (v) Concretizar, dessa forma, a incorporação da TV Globo, que é implementada com base nos valores contábeis apurados no Balanço de Incorporação - devendo ser transferidas às operações da Companhia as suas variações patrimoniais posteriores. Com a incorporação passa a Companhia a ser detentora de todos os bens, direitos e obrigações relativos à sociedade incorporada. (vi) Em conseqüência da incorporação em tela, aprovar a alteração do capital social da Companhia, passando de R$ 4.409.877.065,80 (quatro bilhões, quatrocentos e nove milhões, oitocentos e setenta e sete mil, sessenta e cinco reais e oitenta centavos) para R$ 2.434.757.766,00 (dois bilhões, quatrocentos e trinta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais). (vii) Aprovar a emissão pela GLOBOPAR de 998.999 (novecentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove) ações, sendo 333.001 (trezentos e trinta e três mil e um) ações ordinárias e 665.998 (seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, que serão destinadas aos quotistas da TV GLOBO em substituição às ações de emissão da GLOBOPAR detidas pela sociedade incorporada (TV GLOBO), que são canceladas tendo em vista a incorporação ora aprovada. (viii) As 998.999 (novecentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove) ações nominativas, sem valor nominal, de emissão da GLOBOPAR, sendo 333.001 (trezentos e trinta e três mil e um) ações ordinárias e 665.998 (seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito) ações preferenciais, a serem distribuídas entre os sócios da TV GLOBO na seguinte forma e conforme os boletins de subscrição anexos a presente: (i) 111.001 (cento e onze mil e uma) ações ordinárias e 222.000 (duzentas e vinte e duas mil) ações preferenciais para o sócio Roberto Irineu Marinho, (ii) 111.000 (cento e onze mil) ações ordinárias e 221.999 (duzentas e vinte e uma mil novecentas e noventa e nove) ações preferenciais para o sócio João Roberto Marinho e (iii) 111.000 (cento e onze mil) ações ordinárias e 221.999 (duzentas e vinte e uma mil novecentas e noventa e nove) ações preferenciais para o sócio José Roberto Marinho. (ix) Em vista da alteração do capital ora aprovado, a redação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ser a seguinte: “Artigo 5o - O capital social, totalmente integralizado e realizado, em moeda corrente do País, é de R$ 2.434.757.766,00 (dois bilhões, quatrocentos e trinta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), dividido em 1.000.000 (um milhão) de ações, sendo 333.335 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e cinco) ações ordinárias e 666.665 (seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco) ações preferenciais, todas sem valor nominal.” (x) Consolidar o estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo VII da presente ata, o qual autenticado pela Mesa, ficará arquivado na sede da Companhia; (xi) Aprovar, como conseqüência da presente operação, a extinção de pleno direito da TV Globo Ltda.; (xii) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos complementares à presente incorporação, inclusive registros, averbações e transferências necessárias à completa regularização da ope ração e à baixa das inscrições da TV Globo Ltda. junto às repartições públicas federais, estaduais e municipais competentes, bem como manter os livros contábeis e fiscais pelo prazo legal e deliberar sobre a abertura de novas filiais com a finalidade de incorporar as filiais da TV Globo Ltda; (xiii) Autorizar a publicação desta ata com omissão da assinatura dos acionistas, como faculta o §2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos que a subscrevem. Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: João Roberto Marinho; Acionistas: TV Globo Ltda.; Cardeiros Participações S.A.; Roberto Irineu Marinho; João Roberto Marinho; José Roberto Marinho.Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2005. João Roberto Marinho - Secretário. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 06/10/2005 e o registro sob o número e data abaixo: 1557092 em 06/10/2005. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4485. Valor: R$ 3535,49"
                ],
                "4494": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 54\r\n\r\nAos 10 (dez) dias do mês de Março de 2006, às 10 horas, os Diretores e Gerentes da Delta Construções S/A., reuniram-se em sua Sede Social, à Avenida Rio Branco, 156, salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a MUDANÇA DE ENDEREÇO DE UM ESCRITÓRIO DE OBRA. Aberta a sessão, assumiu a Presidência o Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, que convidou a mim, Carlos Roberto Duque Pacheco, para secretário. O Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, iniciou os trabalhos informando que o motivo para a reunião era deliberar sobre: 1º) A mudança de endereço de um escritório de obra em OURO PRETO DO OESTE-RONDÔNIA: de: Rua Getúlio Vargas, 148, Bairro União, Ouro Preto do Oeste-RO, CEP. 78.950-000. Para: Rua Santos Dumont, 142, Bairro União, Ouro Preto do Oeste-RO, CEP. 78.950-000. O assunto foi amplamente discutido entre as partes, tendo a Diretoria junto com a Gerência decidido favoravelmente, por ser de real interesse para a Sociedade. Isto posto e de comum acordo os Diretores e Gerentes houveram por bem fundamentados no Artigo 2º do Estatuto Social, a mudança de endereço de um escritório de obra em Ouro Preto do Oeste-RO. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ATA, que lida e achada conforme vai assinada pela Diretoria. Rio de Janeiro, 10 de Março de 2006. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - Diretor-Executivo. Arquivado na Jucerja sob nº 00001594054 em 20/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4494. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "4497": [
                    "V - Ata",
                    "LAB PAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 87.495.000/0001-59\r\n\r\nNIRE: 33.3.00276297\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. Data: 10 de fevereiro de 2006. 2. Hora: às 10:00 horas. 3. Local: sede social, cidade e Estado do Rio de Janeiro, localizada na Av. Rio Branco, 1, sala 601-parte, Centro. 4. Convocação: verificada a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, foram, dispensadas as formalidades de convocação conforme previsto no § 4º do art. 124 da Lei de Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores, doravante denominada apenas “Lei nº 6.404/76”). 5. Presenças: compareceram a esta assembléia todos os acionistas da Companhia, conforme registro no livro de presença de acionistas. 6. Composição da Mesa: Presidente - Pierre Christophe Roger Vin; Secretário - Guilherme de Oliveira Santos. 7. Ordem do Dia: (a) analisar a proposta dos administradores da Companhia, datada de 23 de janeiro de 2006 (“Proposta”), para aumento do capital social da Companhia; (b) aprovar o aumento de capital da Companhia nos termos da Proposta; (c) autorizar a Diretoria da Companhia a assinar todos os documentos e praticar todos os atos necessários para a concretização da operação de aquisição das ações da FFMR Empreendimentos e Participações S.A., bem como ratificar os atos já praticados pelos diretores; e (d) aprovar a alteração do estatuto social da Companhia em decorrência das deliberações acima. 8. Deliberações: As matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido tomadas, por unanimidade dos presentes, as seguintes deliberações: (a) aprovar a proposta dos administradores da Companhia, datada de 23 de janeiro de 2006 (“Proposta”), para aumento do capital social da Companhia; (b) aprovar o aumento do capital social da Companhia, atualmente de R$ 11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil reais), para R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais) um aumento, portanto, de R$ 8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais), mediante a emissão de 8.900.000 (oito milhões e novecentas mil) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para serem subscritas e integralizadas pela acionista SOLA BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA, conforme boletim de subscrição, que é o Anexo 1 à presente ata. Desde já, o acionista Roberto Luz Portella cede, a título gratuito, seu direito de preferência de participar do aumento do capital social ora deliberado à acionista SOLA BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA; (c) aprovar a autorização para a Diretoria da Companhia assinar todos os documentos e praticar todos os atos necessários para a concretização da operação de aquisição das ações da FFMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e ratificar todos e quaisquer atos praticados pela Diretoria até a presente data relativos a operação de aquisição das ações da FFMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; e (d) aprovar, em decorrência das deliberações acima, a seguinte nova redação para o artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O capital social subscrito é de R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais), dividido em 20.500.000 (vinte milhões e quinhentas mil) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal.” Os termos desta Ata foram lidos e aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. (aa) Mesa: (aa) Pierre Christophe Roger Vin, Presidente; (aa) Guilherme de Oliveira Santos, Secretário; p. SOLA BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA. (aa.) Pierre Christophe Roger Vin; (aa.) Paulo Roberto Martins Frias; (aa.) Roberto Luz Portella. Confere com o original: Guilherme de Oliveira Santos - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Lab Par Participações S.A. Certifico o deferimento em 16/02/2006, e o registro sob o número 1588291 e data de 16/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4497. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "4502": [
                    "V - Ata",
                    "ALCICLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.134.263.0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027218-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2006. Realizada em 28 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da empresa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Ismael da Rocha, nº 32, Bairro Ramos.Convocação: dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º, da lei nº 6.404/76; Presenças: acionistas representando a totalidade do capital social da companhia que tem 100% de ações ordinárias, Paulo César Verly da Cruz detentor de 50% das ações e João Natal Cerqueira, detentor de 50% das ações. Mesa: Presidente -Francisco Coimbra de Macedo Neto; Secretário - Wanderlei de Giuri. Ordem do dia: (I) discussão e aprovação das contas e demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (II) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado. Deliberações: Por unanimidade foram tomadas as seguintes deliberações; (I) Aprovação sem ressalvas das Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no Jornal “Diário Comercial - Jornal do Empresário” no dia 14 de Fevereiro de 2006, anexas a presente ata; (II) Tendo em vista a existência de lucro líquido apurado no exercício encerrado, não houve deliberação quanto a sua destinação e a distribuição de dividendos. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: O Sr. Presidente determinou a suspensão da Assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Lavrada e lida foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada pelos membros da mesa e todos os acionistas presentes. Presidente - Francisco Coimbra de Macedo Neto, o secretário - Wanderlei de Giuri . Esta Ata é fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 2006. Francisco Coimbra de Macedo Neto - Presidente; Wanderlei de Giuri - Secretário. Acionistas: Paulo César Verly da Cruz; João Natal Cerqueira. Diretores: Francisco Coimbra de Macedo Neto, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, Lucas Nercessian de Carvalho. Francisco Coimbra de Macedo Neto: Presidente; Wanderlei de Giuri: Secretário; Francisco Coimbra de Macedo Neto: Diretor Presidente; Paulo Henrique Escobar Cerqueira: Diretor Industrial; Lucas Nercessian de Carvalho: Diretor Comercial; Paulo César Verly da Cruz: Acionista; João Natal Cerqueira: Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Alcicla Indústria e Comércio S/A. Certifico o deferimento em 17/03/2006, e o Registro sob o número 1593756 e data de 17/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4502. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "4567": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. \r\n\r\n- EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, horário e Local: 20 de março de 2006, às 16:30 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1012, Centro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os membros do Conselho de Administração ao final assinados. Também compareceram à reunião os Srs. Fernando Alberto S. Magalhães e André Silva, representantes dos auditores independentes, Ernst & Young Auditores Independentes S/S. Ordem do Dia e Deliberações: 1) Discussão e aprovação do Relatório da Administração, das Contas dos Diretores e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Em atendimento ao art. 142, V, da Lei 6.404/76, os Srs. Conselheiros analisaram e, após ampla discussão, votaram e aprovaram, à unanimidade: (i) o Relatório da Administração, (ii) as Demonstrações Financeiras, tendo como subsídio o Parecer dos Auditores Independentes, e (iii) a Proposta de distribuição de dividendos e de destinação do resultado. 2) Aprovação da proposta de Orçamento de Capital da Companhia. Foi aprovada à unanimidade a proposta de Orçamento de Capital da Companhia para o exercício financeiro de 2006, conforme proposta dos diretores da Companhia. 3) Aprovação de operação de captação de financiamento. Os Srs. Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a contratação pela Companhia de operação de captação de recursos no montante total de até (inclusive) US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) com o Bank Boston, através de repasse de linha da agência de fomento NIB (Nordic Investment Bank), para atender às necessidades corporativas da Companhia. 4) Aprovação da Convocação das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia. Os Conselheiros aprovaram, a seguir, a proposta de convocação das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas em 24 de abril de 2006, ou em qualquer data a ser definida pelo Presidente da Companhia, com base na seguinte proposta de Ordem do Dia e Instruções Gerais: I. Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2005; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005 e sobre a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício financeiro de 2006; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia. II. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, conforme sugerida pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 23.05.05, quando foi homologado o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, no valor de R$ 312.482.931,82, passando o capital de R$ 2.700.000.000,00 para R$ 3.012.482.931,82; (ii) analisar e deliberar sobre a celebração de contratos de prestação de serviços entre a Companhia e suas subsidiárias, de um lado, e partes relacionadas, de outro lado, conforme proposta descritiva disponibilizada aos acionistas na sede da Companhia; e (iii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato devem ser depositados na sede da Companhia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. (b) Os documentos e propostas relativos à ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata que é assinada pelos Conselheiros participantes à reunião. Assinaturas: Carlos Henrique Moreira; José Formoso Martínez; Maria Silvia Bastos Marques; Dilio Sergio Penedo; Joel Korn; Alberto de Orleans e Bragança; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 4567. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "4480": [
                    "V - Ata",
                    "GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 32.441.636/0001-65 \r\n\r\nNIRE 3330027193-7\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 02 de março de 2006\r\n\r\nData e Horário: 02 de março de 2006, às 10:00 horas. Local: sede social, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 41º andar, Grupo 4101, Parte, CEP 22290-906. Mesa: Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos - Presidente e Katrin Bönninger Moreira - Secretária. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de janeiro de 1976. Ordem do Dia: Deliberar a respeito (i) da abertura de filial da Companhia na Cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul; e (ii) alteração de parte do objeto social desta Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) Resolvem os acionistas de comum acordo e sem quaisquer ressalvas ou restrições, pela abertura de filial localizada na Cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Zalony, nº 160, 7º andar, sala 707, Centro, CEP 96200-070, com o capital destacado de R$ 100,00 (cem reais), a qual exercerá as mesmas atividades ecercidas por esta Companhia; e (ii) Resolvem os acionistas, ainda, pela alteração de parte do objeto social desta Companhia. Em virtude da deliberação (ii) acima, fica alterada a letra “f” do artigo 4º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte e nova redação, a saber: “f) corretagem ou intermediação e assessoria comercial ou administrativa no comércio nacional e internacional de gasolina, petróleo e outros derivados, álcool e outros combustíveis, grãos, cereais, oleaginosas e seus respectivos derivados, minérios, minerais, metais e concentrados de produtos ferrosos e não ferrosos e seus derivados, açúcar e outros produtos derivados da cana de açúcar”. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 02 de março de 2006. Mesa: Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos - Presidente e Katrin Bönninger Moreira - Secretária. Acionistas: Glencore International AG - Pp. Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos; e Glencore Trading AG - Pp. Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos. (ass.) Presidente: Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos; Secretária: Katrin Bönninger Moreira. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 09/03/2006 e o registro sob o nº 1592045 em 09/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4480. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "4649": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE/JUCERJA: 33 5 0000440-1\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1 - DATA, HORA E LOCAL: Aos 09 dias do mês de março de dois mil e seis, às 15:00 horas no Gabinete da Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, na Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ. II - COMPARECIMENTO: Dra. ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, Dr. JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES, Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Vice-Presidente do Conselho de Administração; ELISABETH LOPES DO AMARAL, LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR, e CLÉA MARCIA ANDRADE SOARES, membros do Conselho de Administração. Ainda presente, Valeria Martins Maia, que Secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão o Sr. Vice-Presidente do Conselho de Administração e Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Dr. JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES, fazendo uso da palavra submeteu para exame e análise dos conselheiros os seguintes documentos: Balanço Patrimonial, Demonstrativo do Resultado do exercício em 31/12/05, Demonstrativo das Origens e Aplicações de Recursos e das Mutações do Patrimônio Líquido em 31/12/05. Seguindo, informou que tanto o Conselho Fiscal da Empresa, como a sua Diretoria, já examinarm os citados documentos, e baseados no parecer da Auditoria Interna desta Empresa, aprovaram as contas do referido exercício de 2005, como pode ser observado nas cópias das Atas das Reuniões, respectivamente de 07/03/06 e 08/03/06. Após análise dos documentos em epígrafe, os conselheiros manifestaram-se favoráveis às contas da Empresa no exercício de 2005, considerando-as regulares e de acordo com as normas contábeis vigentes. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Srª. Presidente deu por encerrada a presente Reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, após o que foi a mesma lida, aprovada conforme vai devidamente assinada pela Senhora Presidente do Conselho, Drª. ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA, demais conselheiros e por mim,Valeria Martins Maia, secretária, que a lavrei e encerrei.\r\n\r\nId: 4649."
                ],
                "4568": [
                    "V - Ata",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Horário e Local: 20 de março de 2006, às 18:30 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó n° 166/1687-B - Centro - RJ. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os membros do Conselho de Administração e, nos termos do §3º do artigo 163 da Lei nº 6.404/76, os membros do Conselho Fiscal ao final assinados. Também compareceram à reunião os Srs. Fernando Alberto S. Magalhães e André Silva, representantes dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S. Ordem do Dia e Deliberações: 1) Discussão e aprovação do Relatório da Administração, das Contas dos Diretores e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Em atendimento ao art. 142, V, da Lei 6.404/76, os Srs. Conselheiros analisaram e, após ampla discussão, votaram e aprovaram, à unanimidade: (i) o Relatório da Administração, (ii) as Demonstrações Financeiras, tendo como subsídios o Parecer dos Auditores Independentes e o parecer favorável do Conselho Fiscal, e (iii) a Proposta de distribuição de dividendos e de destinação do resultado. 2) Aprovação da proposta de Orçamento de Capital da Companhia. Foi aprovada à unanimidade a proposta de Orçamento de Capital da Companhia para o exercício financeiro de 2006, conforme proposta dos diretores da Companhia. 3) Aprovação da proposta de honorários dos auditores independentes. Os Srs. Conselheiros aprovaram a proposta de honorários dos auditores independentes para os serviços de auditoria a serem prestados no ano calendário de 2006, baseando-se opinião favorável emitida pelo Conselho Fiscal da Companhia. 4) Aprovação da Convocação das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia. Os Conselheiros presentes aprovaram, a seguir, a proposta de convocação das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas em 24 de abril de 2006, ou em qualquer data a ser definida pelo Presidente da Companhia, com base na seguinte proposta de Ordem do Dia e Instruções Gerais: I. Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e do Relatório da administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005 e sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício financeiro de 2006; (iii) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2006; e (iv) eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar a respectiva remuneração individual. II. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) analisar e deliberar sobre a celebração de contratos de prestação de serviços entre a sua controlada, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel e suas subsidiárias, de um lado, e partes relacionadas, de outro lado, conforme proposta descritiva disponibilizada aos acionistas na sede da Companhia. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato devem ser depositados na sede da Companhia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. (b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejarem participar desta Assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, até 02 (dois) dias antes da realização da Assembléia. (c) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Esclarecimentos Finais: Representantes dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S, Srs. Fernando Alberto S. Magalhães e André Silva, realizaram apresentação sobre os resultados da Companhia no Brasil e sua respectiva conciliação com o US GAAP, e o sumário de divergências significativas apuradas pela auditoria com relação ao exercício financeiro encerrado em 31.12.2005, cujo relatório ficará arquivado na sede da Sociedade. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata que é assinada pelos Conselheiros participantes à reunião. Assinaturas: Conselho de Administração: Carlos Henrique Moreira; José Formoso Martínez; Maria Silvia Bastos Marques; Dilio Sergio Penedo; Joel Korn; Alberto de Orleans e Bragança; Conselho Fiscal: Ruy Dell'Avanzi - Presidente; Edison Giraldo; Erasmo Simões Trogo; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 4568. Valor: R$ 2481,15"
                ],
                "4523": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.592/0001-22\r\n\r\nNIRE 333.000.317.91\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Aos 06 dias do mês de junho do ano de 2005, às 15:30 horas, na sede da Empresa, na Estrada Cachoeira das Dores nº 1693, Taquara, Distrito de Imbariê, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, sob a presidência do Sr. Luís Fernando Junqueira Borges. Iniciados os trabalhos o Presidente do Conselho esclareceu a necessidade de se eleger os membros da Diretoria de Nova América S.A. Ressaltou o Sr. Presidente que tendo sido os membros do Colegiado eleitos para as suas funções de Conselheiro por Assembléia Ordinária ocorrida nesta data, cabia a cada um dos seus pares declinar os nomes daqueles que concorreriam às funções de Diretor da Empresa, com mandato pelo prazo de gestão de doze meses, contado a partir de 06/06/2005. Dando a palavra a quem dela quisesse fazer uso, o Conselho de Administração reelegeu para os respectivos cargos da Diretoria da Nova América S.A.: Luís Fernando Junqueira Borges, para o cargo de Presidente; Franklin Vieira Walter, para ocupar o cargo de Vice-Presidente Administrativo e Financeiro e Diretor de Relações com Investidores; e Marcio Tomé Peres, como Vice-Presidente de Marketing. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião. Rio de Janeiro, 06/06/05. (a) Luís Fernando Junqueira Borges, Alceu de Albuquerque Dias, Francisco Tadeu Bastos Manhães e Jorge Aparecido dos Santos Rafael - secretário designado. Esta ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001528302, em 15/06/05. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4523. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "4486": [
                    "V - Ata",
                    "TV GLOBO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.252.156/0001-19\r\n\r\nNIRE 3320006884-6/62\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. 1. Data, Hora e Local: Na sede social, na Rua Lopes Quintas, nº 303, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10hs do dia 31 de agosto de 2005. 2. Convocação e Presença: Face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social, relacionados abaixo, foi dispensada a convocação, nos termos do § 2º do art. 1072 da Lei nº 10.406/02: (a) Roberto Irineu Marinho, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade RG n° 2.089.884, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 027.934.827/49, domiciliado na Rua Lopes Quintas, nº 303, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (b) João Roberto Marinho, brasileiro, casado, jornalista, portador da carteira de identidade RG n° 02.686.243-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 329.971.677/87, domiciliado na Rua Lopes Quintas, nº 303, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (c) José Roberto Marinho, brasileiro, casado, jornalista, portador da carteira de identidade RG n° 3.653.668-8, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 374.224.487/68, domiciliado na Rua Lopes Quintas, nº 303, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 3. Deliberações: Foram deliberadas por unanimidade dos sócios as matérias descritas a seguir: (a) Aprovar, depois de examinado e discutido, em todos os seus termos e condições, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima devidamente organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 135, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.865.757/0001-02, com seus atos societários arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.300.166.866, doravante denominada “GLOBOPAR”, que também participa da presente reunião, celebrado na data de hoje pelos representantes legais de ambas as sociedades (“Protocolo e Justificação”), assim como o projeto do Estatuto Social desta companhia incorporadora, que rubricados pelos sócios ficam arquivados na sede da Sociedade; (b) Tomar conhecimento e aprovar a nomeação, pela GLOBOPAR, da empresa especializada PLANENGE - Planejamento e Engenharia de Avaliações S/C Ltda., estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Rua da Quitanda, 19/516, inscrita no CREA/RJ sob o nº 93201119-6 que tem como responsáveis técnicos Paulo Roberto Carneiro dos Reis, inscrito no CREA/RJ sob o nº 84107546-9/D; Lenice Carneiro Lima, inscrita no CREA/RJ sob o nº 36580/D; e Renata Granja Maués, inscrita no CRC/RJ sob o nº 090507-O, para proceder à avaliação do patrimônio líquido desta Sociedade; (b) Tomar ciência e aprovar, depois de examinado, o teor do laudo de avaliação do patrimônio líquido desta Sociedade (“Laudo de Avaliação”), previamente elaborado pela empresa especializada acima, laudo este que é ora rubricado pelos sócios e fica arquivado na sede da Sociedade; (c) Aprovar, de forma definitiva, a incorporação desta Sociedade pela Globopar, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, sendo que a Globopar sucederá esta Sociedade a título universal, em todos os seus direitos e obrigações, na forma dos artigos 223 a 227 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 1.116 da Lei nº 10.406/02; (d) Em substituição às quotas da TV GLOBO detidas pelos quotistas, os sócios receberão 998.999 (novecentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove) ações nominativas, sem valor nominal, de emissão da GLOBOPAR, sendo 333.001 (trezentos e trinta e três mil e um) ações ordinárias e 665.998 (seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito) ações preferenciais, a serem distribuídas entre os sócios da seguinte forma: (i) 111.001 (cento e onze mil e uma) ações ordinárias e 222.000 (duzentas e vinte e duas mil) ações preferenciais ao Sócio Roberto Irineu Marinho, (ii) 111.000 (cem mil) ações ordinárias e 221.999 (duzentas e vinte e uma mil novecentas e noventa e nove) ações preferenciais ao Sócio João Roberto Marinho e (iii) 111.000 (cem mil) ações ordinárias e 221.999 (duzentas e vinte e uma mil novecentas e noventa e nove) ao Sócio José Roberto Marinho; (e) Declarar, mediante a aprovação da incorporação desta Sociedade, em Assembléia Geral Extraordinária da GLOBOPAR, realizada nesta da ta, efetivada a operação e conseqüentemente extinta esta Sociedade, ficando a GLOBOPAR responsável por proceder aos registros de todos os atos legais necessários para dar efetividade aos termos desta reunião de sócios, motivo pelo qual também subscreve o presente instrumento. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos que a subscrevem. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2005. Roberto Irineu Marinho; João Roberto Marinho; José Roberto Marinho; Globo Comunicações e Participações S.A. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. TV GLOBO LTDA.. Certifico o deferimento em 06/10/2005, e o registro sob o número e data abaixo 1557090. Data: 06/10/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4486. Valor: R$ 2697,73"
                ],
                "4504": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da 850ª reunião da Diretoria realizada em 08/03/06. Mesa: presidente Sergio Arthur Ferreira Alves, secretário Leonel Penna Franca. Deliberação: deu esclarecimentos dos números de inscrições estaduais relativos à mudança da sede para o novo endereço da Barra da Tijuca. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1593205 em 15/03/2006. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nId: 4504. Valor: R$ 327,25"
                ],
                "4537": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4537. Valor: R$ 7943,25"
                ],
                "4534": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4534. Valor: R$ 4355,40"
                ],
                "4576": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4576. Valor: R$ 4016,25"
                ],
                "4648": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4648. Por ofício"
                ],
                "4520": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4520. Valor: R$ 11042,01"
                ],
                "4521": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4521. Valor: R$ 31762,29"
                ],
                "4522": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4522. Valor: R$ 3163,02"
                ],
                "4593": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 4593. Valor: R$ 14333,55"
                ],
                "4589": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4589. Valor: R$ 6940,08"
                ],
                "4512": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 4512. Valor: R$ 473,62"
                ],
                "4515": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 4515. Valor: R$ 447,44"
                ],
                "4514": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ABRAE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL\r\n\r\nCNPJ. 31.836.117/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária - Ficam os senhores associados da ABRAE, com sede a Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 151, Centro, São Gonçalo, convocados na forma estatutária, para se reunirem em AGO no próximo dia 30 de março de 2006, às 10hs em 1º convocação e, às 11:00 h em 2º convocação, com qualquer nº de associados presentes, com a seguinte ordem do dia: 1- Relatório da Diretoria e Conselho Curador e prestação de contas do exercício de 2005; 2- Discussão e aprovação da previsão orçamentária para 2005; 3- Assuntos Gerais. São Gonçalo, 15 de março de 2006. Maria das Graças Ferreira de Pinho - Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 4514. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "3229": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 3229. Valor: R$ 535,50"
                ],
                "4516": [
                    "V - Estatuto",
                    "SERPATEC INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCONTRATO SOCIAL: Sede e Foro: Petrópolis/RJ. End. Rua Coronel\r\n\r\nAlbino Siqueira, nº 212-A, Alto da Serra. Dur.:Indeterminada.Objeto:\r\n\r\nProcessamento de dados. Capital: R$ 3.000,00. Adm.: Pedro Serpa\r\n\r\nCoelho.Demais condições no contrato social arquivado em cartório.\r\n\r\nId: 4516. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "4535": [
                    "V - Convocação",
                    "LEAL LANCHES E DIVERSÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.372.166/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convoca seus sócios para a assembléia de sua dissolução no dia 05/04/06, às 11 hs, em 1ª convocação e às 12 hs em 2ª e última, na R. Voluntários da Pátria, 156, D. de Caxias, RJ. \r\n\r\nId: 4535. Valor: R$ 217,77"
                ],
                "4608": [
                    "V - Ata",
                    "TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 42.310.177/0020-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE007326, com validade até 21 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de transporte de produtos químicos perigosos - óleo diesel, gasolina, álcool combustível e lubrificantes, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo Nº: E-07/203544/2004).\r\n\r\nId: 4608. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "4641": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE: 53300007225\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nINVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE: 33300167650\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nTECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE: 33300260463\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nZAIN PARTICIPAÇÕES S.A., INVITEL S.A. e TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A., com base no art. 157 da Lei nº 6.404/76, e na Instrução CVM nº 358/02, vêm comunicar ao mercado que, em 16 de março de 2006, o MM. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Distrital do Distrito Sul de Nova Iorque proferiu, nos autos da ação judicial que International Equity Investments, Inc. e Citigroup Venture Capital International movem contra Opportunity Equity Partners, Ltd. e Sr. Daniel Valente Dantas (05 Civ. 2745), decisão, cuja tradução livre tem o seguinte teor:\r\n\r\n“TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nDISTRITO SUL DE NOVA YORK\r\n\r\n-------------------------- x\r\n\r\nINTERNATIONAL EQUITY INVESTMENTS, INC. \r\n\r\ne CITIGROUP VENTURE CAPITAL INTERNATIONAL \r\n\r\nBRAZIL, LLC , por si e por Citigroup Venture Capital \r\n\r\nInternational Brazil, L.P. (anteriormente denominado \r\n\r\nCVC/Opportunity Equity Partners, L.P.),\r\n\r\nContra\r\n\r\nOPPORTUNITY EQUITY PARTNERS, LTD. \r\n\r\n(anteriormente denominado CVC/Opportunity Equity Partners, Ltd.) \r\n\r\ne DANIEL VALENTE DANTAS,\r\n\r\n-------------------------- x\r\n\r\nMedida com Efeito Liminar, culminada com determinação \r\n\r\npara apresentação de razões para a sua revogação \r\n\r\nLevando em consideração o depoimento de Carmine D. Bocuzzi, apresentado em suporte ao pedido e respectivos anexos, formulado em 15 de março de 2006 pelos Autores, visando à concessão de medida liminar, culminado com o pedido para que os Réus apresentem razões para a sua revogação, o Memorando Legal em Suporte ao Pedido dos Autores visando à Concessão de Medida Liminar, a Declaração de Flavio Galdino de 15 de março de 2006 e respectivos anexos, a Declaração de John Christopher Brougham, O.C., datada de 15 de março de 2006 e respectivos anexos, e após ouvir advogados de ambos os lados, fica:\r\n\r\nDECIDIDO que os réus Opportunity Equity Partners, Ltd. (“Opportunity”) e Daniel Valente Dantas (“Dantas”) deverão APRESENTAR MOTIVOS a este Tribunal, na sala 12D do Tribunal dos Estados Unidos (United States Courthouse), localizada em 500 Pearl Street, em Manhattan, cidade e estado de Nova York, no dia 28 de março de 2006, às 10 horas, pelos quais esta Corte não deva proferir decisão, com base na Regra 65 das Normas Federais de Processo Civil (Federal Rules of Civil Procedure), determinando aos réus Dantas e Opportunity, seus diretores, agentes, representantes, empregados e procuradores, bem como todas as pessoas que tenham ligação ou hajam ativamente em concerto com os réus, e que venham a tomar conhecimento desta Decisão, seja por intimação pessoal ou por quaisquer outros meios, que se abstenham de executar, ou de qualquer outra maneira dar efeito a quaisquer disposições do Aditamento ao Acordo de Acionistas Aditado e Consolidado, datado de 12 de setembro de 2003 (“Acordo Guarda-chuva”), ou de tomar quaisquer medidas visando à execução de seus termos.\r\n\r\nApós razões suficientes terem sido aduzidas, fica:\r\n\r\nDECIDIDO que, pendente de posterior Decisão deste Tribunal, os réus Dantas e Opportunity, seus diretores, agentes, representantes, empregados, e procuradores, bem como todas as pessoas que tenham ligação ou hajam ativamente em concerto com os réus, e que venham a tomar conhecimento desta Decisão, seja por intimação pessoal ou por quaisquer outros meios, devem se abster de executar ou de qualquer outra maneira dar efeito a quaisquer disposições do Acordo Guarda-chuva, ou de tomar quaisquer medidas visando à execução de seus termos; fica ainda \r\n\r\nDECIDIDO que documentos relativos à resposta, se houver, sejam protocolizados e apresentados, eletronicamente ou em mãos, aos advogados dos autores, Howard S. Zelbo, Esq., Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP, One Liberty Plaza, New York, New York 10006, até 22 de março de 2006, às 13 horas; e fica ainda\r\n\r\nDECIDIDO que documentos relativos à réplica, se houver, sejam protocolizados e apresentados eletronicamente ou em mãos aos advogados dos réus, até 24 de março de 2006, às 13 horas.\r\n\r\nFICA ASSIM DECIDIDO.\r\n\r\nData: Nova York, Nova York\r\n\r\n16 de março de 2006\r\n\r\nEmitida às 11h50min\r\n\r\nLewis A. Kaplan\r\n\r\nJuiz do Tribunal Distrital dos Estados Unidos”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nZain Participações S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nInvitel S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nTechold Participações S.A.\r\n\r\nId: 4641. Valor: R$ 3349,85"
                ],
                "4640": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE: 33300167668\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nMEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE: 33300260374\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nFUTURETEL S.A. e MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A., com base no art. 157 da Lei nº 6.404/76, e na Instrução CVM nº 358/02, vêm comunicar ao mercado que, em 16 de março de 2006, o MM. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Distrital do Distrito Sul de Nova Iorque proferiu, nos autos da ação judicial que International Equity Investments, Inc. e Citigroup Venture Capital International movem contra Opportunity Equity Partners, Ltd. e Sr. Daniel Valente Dantas (05 Civ. 2745), decisão, cuja tradução livre tem o seguinte teor:\r\n\r\n“TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nDISTRITO SUL DE NOVA YORK\r\n\r\n-------------------------- x\r\n\r\nINTERNATIONAL EQUITY INVESTMENTS, INC.\r\n\r\ne CITIGROUP VENTURE CAPITAL INTERNATIONAL \r\n\r\nBRAZIL, LLC , por si e por Citigroup Venture Capital \r\n\r\nInternational Brazil, L.P. (anteriormente denominado\r\n\r\nCVC/Opportunity Equity Partners, L.P.),\r\n\r\nContra\r\n\r\nOPPORTUNITY EQUITY PARTNERS, LTD.\r\n\r\n(anteriormente denominado CVC/Opportunity Equity Partners, Ltd.)\r\n\r\ne DANIEL VALENTE DANTAS,\r\n\r\n-------------------------- x\r\n\r\nMedida com Efeito Liminar, culminada com determinação para apresentação de razões para a sua revogação \r\n\r\nLevando em consideração o depoimento de Carmine D. Bocuzzi, apresentado em suporte ao pedido e respectivos anexos, formulado em 15 de março de 2006 pelos Autores, visando à concessão de medida liminar, culminado com o pedido para que os Réus apresentem razões para a sua revogação, o Memorando Legal em Suporte ao Pedido dos Autores visando à Concessão de Medida Liminar, a Declaração de Flavio Galdino de 15 de março de 2006 e respectivos anexos, a Declaração de John Christopher Brougham, O.C., datada de 15 de março de 2006 e respectivos anexos, e após ouvir advogados de ambos os lados, fica:\r\n\r\nDECIDIDO que os réus Opportunity Equity Partners, Ltd. (“Opportunity”) e Daniel Valente Dantas (“Dantas”) deverão APRESENTAR MOTIVOS a este Tribunal, na sala 12D do Tribunal dos Estados Unidos (United States Courthouse), localizada em 500 Pearl Street, em Manhattan, cidade e estado de Nova York, no dia 28 de março de 2006, às 10 horas, pelos quais esta Corte não deva proferir decisão, com base na Regra 65 das Normas Federais de Processo Civil (Federal Rules of Civil Procedure), determinando aos réus Dantas e Opportunity, seus diretores, agentes, representantes, empregados e procuradores, bem como todas as pessoas que tenham ligação ou hajam ativamente em concerto com os réus, e que venham a tomar conhecimento desta Decisão, seja por intimação pessoal ou por quaisquer outros meios, que se abstenham de executar, ou de qualquer outra maneira dar efeito a quaisquer disposições do Aditamento ao Acordo de Acionistas Aditado e Consolidado, datado de 12 de setembro de 2003 (“Acordo Guarda-chuva”), ou de tomar quaisquer medidas visando à execução de seus termos.\r\n\r\nApós razões suficientes terem sido aduzidas, fica:\r\n\r\nDECIDIDO que, pendente de posterior Decisão deste Tribunal, os réus Dantas e Opportunity, seus diretores, agentes, representantes, empregados, e procuradores, bem como todas as pessoas que tenham ligação ou hajam ativamente em concerto com os réus, e que venham a tomar conhecimento desta Decisão, seja por intimação pessoal ou por quaisquer outros meios, devem se abster de executar ou de qualquer outra maneira dar efeito a quaisquer disposições do Acordo Guarda-chuva, ou de tomar quaisquer medidas visando à execução de seus termos; fica ainda \r\n\r\nDECIDIDO que documentos relativos à resposta, se houver, sejam protocolizados e apresentados, eletronicamente ou em mãos, aos advogados dos autores, Howard S. Zelbo, Esq., Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP, One Liberty Plaza, New York, New York 10006, até 22 de março de 2006, às 13 horas; e fica ainda\r\n\r\nDECIDIDO que documentos relativos à réplica, se houver, sejam protocolizados e apresentados eletronicamente ou em mãos aos advogados dos réus, até 24 de março de 2006, às 13 horas.\r\n\r\nFICA ASSIM DECIDIDO.\r\n\r\nData: Nova York, Nova York\r\n\r\n16 de março de 2006\r\n\r\nEmitida às 11h50min\r\n\r\nLewis A. Kaplan\r\n\r\nJuiz do Tribunal Distrital dos Estados Unidos”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4640. Valor: R$ 2977,38"
                ],
                "4635": [
                    "V - Ata",
                    "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores Acionistas da AALBORG INDUSTRIES S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação no dia 31 de março de 2006, às 11 horas, na sede da sociedade, na Rua Divino Espírito Santo, 1100, Bairro Carangola, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) alteração do artigo 11º do Estatuto Social da Companhia. Petrópolis, 21 de março de 2006. Jan Vestergaard Olsen, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4635. Valor: R$ 440,30"
                ],
                "4528": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 4528. Valor: R$ 552,16"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "4532": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4532. Valor: R$ 833,00"
                        ],
                        "4585": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4585. Valor: R$ 222,53"
                        ],
                        "4533": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4533. Valor: R$ 606,90"
                        ],
                        "4630": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4630. Valor: R$ 1109,08"
                        ],
                        "4631": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4631. Valor: R$ 1016,26"
                        ],
                        "4536": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4536. Valor: R$ 678,30"
                        ],
                        "4632": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 4632. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "4573": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas da FEDERAL DE SEGUROS S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, a serem realizadas às 11 (onze) horas, do dia 31 de Março de 2006, na sede Social na Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleger a Diretoria, e fixar os respectivos honorários; e d) outros assuntos do interesse social. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 4573. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4293": [
                            "V - Convocação",
                            "COMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.467.465/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos aos Srs. Acionistas da COMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA a se reunirem em AGO e AGE a ser realizada no próximo dia 31/03/2006, às 10 horas, em sua sede social à Trav. do Ouvidor, n° 9 - 1º andar - Centro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Abertura de uma Filial no Morro do Céu, Estrada de ltaipuaçú, S/Nº.-ltaipuaçú, Maricá,Rio de Janeiro, para extração e comercio de Minerais não metálicos, para lançamento de um Condomínio; B) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2004 e 31/12/2005; C) Distribuição de Dividendos sobre os Lucros dos exercícios encerrados em 31/12/2004 e 31/12/2005; D) Eleição da Diretoria para o Cargo de Diretor Presidente e Superintendente e demais cargos da Diretoria; E) Designar sobre os Membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e F) Assuntos gerais. A disposição documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6.404/76 relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Oscar Vaz Geada - Diretor. Rio de Janeiro, 15 /03/2006.\r\n\r\nId: 4293. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4590": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 29.330.594/0001/80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social à Av. Presidente Kenedy, 540, em Duque de Caxias - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativo ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; c) fixação das Remunerações da Diretoria. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Duque de Caxias, 07 de março de 2006, Ilídio Augusto Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4590. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4581": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social à Av. Presidente Kenedy, 559, em Duque de Caxias - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativo ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; c) fixação das Remunerações da Diretoria. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Duque de Caxias, 07 de março de 2006, Inocêncio Rodrigues Mendes, Presidente.\r\n\r\nId: 4581. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4245": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "22 DE NOVEMBRO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.616.277/0001-31\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. 22 DE NOVEMBRO PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4245. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4400": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÁVIA S/A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.459.464/0001-94\r\n\r\nAVISO: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Av. Rio Branco, 26 - 15º andar - parte, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 17/03/2006. Stefano Marzotto Festa - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 4400. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4403": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DARROW LABORATÓRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.051.491/0001-59\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Companhia, à Rodovia BR040/RJ, Km 37, s/nº, Areal, RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei das Sociedades Anônimas, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 14 de março de 2006. Nelson Torres Duarte Júnior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4403. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4566": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016642-4\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nNOTA DE ESCLARECIMENTO\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”) que a Assembléia Geral Extraordinária convocada para realizar-se no dia 31 de março de 2006 às 11 horas, na sede da Companhia, está sendo remarcada para o dia 06 de abril de 2006, no mesmo local e horário, conforme edital a ser publicado na forma da Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nSantos-Brasil S.A.\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4566. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4557": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016642-4 \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”) que a Assembléia anteriormente marcada para o dia 31 de março de 2006 foi reconvocada e realizar-se-á no dia 06 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) apreciar matéria referente à inclusão de previsão de hipótese de vencimento antecipado obrigatório das debêntures da 1ª emissão da Companhia, na hipótese de Troca de Controle da Santos Brasil S.A., conforme definição prevista no Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006; e (b) aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir, em virtude da deliberação do item (a) acima, e conforme proposta da administração da Companhia, a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão dos itens 5.1. e 5.2., com o fim de prever hipótese de vencimento antecipado obrigatório das debêntures da 1ª emissão da Companhia, na hipótese de Troca de Controle da Santos Brasil S.A., conforme definição prevista no Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária”, até às 11:00 horas do dia 04 de abril de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nSANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4557. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "4248": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY OFFICEPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.800.026/0001-40\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. OPPORTUNITY OFFICEPAR PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4248. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4246": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALPHAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.762.121/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. ALPHAPART PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Arthur Joaquim de Carvalho - Diretor de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4246. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4247": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.338.534/0001-58\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. LONGDIS S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Arthur Joaquim de Carvalho - Diretor de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4247. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4249": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY ALEF S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.217.319/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. OPPORTUNITY ALEF S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4249. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4250": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.604.860/0001-60\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Arthur Joaquim de Carvalho - Diretor de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4250. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4251": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRESCOM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.762.122/0001-40\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. TRESCOM PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4251. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4496": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4496. Valor: R$ 506,94"
                        ],
                        "4574": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT S.A. torna público que a ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 23.02.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 13/03/2006, sob o nº 1592371.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4574. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 17.02.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 15/03/2006, sob o nº 1592984.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4575. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4580": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT S.A. torna público que a ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 02.03.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 13/03/2006, sob o nº 1592379.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4580. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROSPER DESENVOLVEDORA DE SHOPPINGS S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.366.398/0001-47\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1913, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4607. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4624": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.366.399/0001-91\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1912, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4624. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4538": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP\r\n\r\nCNPJ nº 28.577.153/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP, no uso de suas atribuições e consoante o que determina o art. 9º dos Estatutos, CONVOCA os ilustres participantes do CONSELHO CURADOR para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que se realizará na sede da entidade, sito à Av. Governador Luiz Monteiro, nº 81, bairro Aterrado na cidade de Volta Redonda - RJ, no próximo dia 12 de abril de 2006, às 19 horas, em primeira convocação, ou às 20 horas, em segunda e última convocação para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Aprovação do Balanço Geral, da Conta Superávit do Exercício, do Relatório Anual do Órgão Executivo e do Parecer do Órgão Fiscal, referente às atividades do exercício de 2005; b) Assuntos gerais. Volta Redonda, 18 de março de 2006. GERALDO DI BIASE - Presidente.\r\n\r\nId: 4538. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "4597": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LORNE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.120.900/0001-23\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1907, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4597. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4296": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.166.824/0001-61\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Conselho de Administração da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A convida os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 31 de março de 2006, às 9:30 horas, na Rua Senador Dantas, nº 74/16º andar, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Apreciação do Relatório da Administração e do Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis, Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.05; II - Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; III - Reinstalação do Conselho Fiscal; IV - Fixação da remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. Os acionistas poderão ser representados na Assembléia com mandato outorgado na forma do parágrafo 1º do art. 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. João Elisio Ferraz de Campos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4296. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4303": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A. (UFE)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sua sede à Av. Brasil, 2391 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ., no horário comercial, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, consoante ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 15 de Março de 2006. João Augusto Lobarinhas Carneiro - Presidente. \r\n\r\nId: 4303. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4188": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Acionistas para atualizarem seus cadastros e se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, no dia 28/04/06 às 8 horas, na Av. Vieira Souto, 320, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Prestação de Contas dos Administradores, Relatórios e Demonstrações em 31/12/05. 2 - Destinação dos Resultados. 3 - Resgate de Ações - 4 - Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/05. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Jorge José Chami - Presidente.\r\n\r\nId: 4188. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4197": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO\r\n\r\nE DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., na Estrada do Monteiro, 323, Campo Grande-RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 20 de Março de 2006. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 4197. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "4206": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 42.555.029/0001-80\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na Sede Social a Av. Cesário de Melo, nº 3045, nesta cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 16 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) discussão e votação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) fixação dos horários da Diretoria; c) assunto de interesse geral. Informamos que se encontram a disposição dos Senhores Acionistas, na Sede Social, no endereço acima, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 15 março de 2006. Celestino de Oliveira - Diretor\r\n\r\nId: 4206. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4411": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA MARTINELLI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.192.089/0001-94\r\n\r\nAVISO: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Av. Rio Branco, 26 - 15º andar - parte, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 17/03/2006. Stefano Marzotto Festa - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 4411. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4425": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.338.534/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330016650-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Longdis S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 19 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i)Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; e d) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nVERÔNICA VALENTE DANTAS\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4425. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "4473": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SIMAB S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.044.058/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30/03/2006, ás 14hs, na sede social da empresa, na Av. das Américas, 1155 sala 1505 - Barra da Tijuca - RJ, em AGO para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : a) Aprovação das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Distribuição de Dividendos; c) Deliberar sobre a destinação de resultado do exercício; e) Fixação da remuneração global anual dos Diretores; c) Assuntos gerais. RJ, 20/03/2006. Diretoria.\r\n\r\nId: 4473. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4499": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29 de março de 2006, às 09:30 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Redução do capital social da Companhia, por ser considerado excessivo, no montante de R$ 29.265.092,19, sem extinção de ações, a ser pago aos acionistas da Companhia em moeda corrente do País, à razão de R$ 0,2721771244278 por ação; II. Grupamento das ações que compõe o capital social da Companhia, à razão de 1 para cada 100 ações; III. Alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em virtude das deliberações acima mencionadas; e IV. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4499. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4495": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRORIO - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 35.878.396/0001-59\r\n\r\nNIRE 33300027475\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede desta sociedade, localizada na Av. Rio Branco, 80 - 6º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ (Capital), os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. Maria das Graças Silva Foster - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4495. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4570": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOMODATI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ/MF n.º (00704389/0001-56)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nFicam convocados os sócios da empresa TOMODATI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada, em 2ª convocação, no dia 29/03/2006, às 16:00 hs, na sede da Sociedade, à Rua Lindolfo Collor nº 115 - Bairro Cavaleiros - Macaé - RJ - a fim de deliberar sobre a destituição da sócia administradora Olga Akemi Hiraga Kiyotani. Macaé, 21 de março de 2006.\r\n\r\nElizabety Y. T. Sato - sócia-administradora\r\n\r\nId: 4570. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4460": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASYMPE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.831.696/0001-59 - NIRE Nº 33.3.0026963-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da BRASYMPE ENERGIA S.A. à comparecer em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de março de 2006 às 10:00 horas, na sede da Sociedade, na Travessa do Ouvidor, nº 50, 7º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/2005; (c) eleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração para mandato de 2 (dois) anos; (d) deliberar sobre a remuneração dos administradores; (e) outros assuntos de interesse social e às 11:30 horas a permanecer em Assembleia Geral Extraordinária, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) alienação do ativo imobilizado da Companhia; (b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 21 de marco de 2006. Odilson Silva da Nóbrega - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4460. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "4463": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.772.466/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os sócios cotistas de MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.772.466/0001-01, convocados a se reunirem, em 1ª convocação no dia 31 de março de 2006, às 17:30 horas, e em 2ª e última convocação às 18:30 horas, na R. Visconde de Pirajá nº 433 - sl. 201-parte, para deliberarem sobre o seguinte: 1) Exclusão dos sócios remissos, Srs. ANTONIO CANDIDO SEVERO DE REZENDE; ABRÃO ISAAC WAJNBERG e HÉLIO SIGRES, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 1004 do Código Civil, 2) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 4463. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4469": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Floresta Comércio e Indústria S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.500.977/0001-64\r\n\r\nI- Edital de convocação para Assembléia Geral Ordinária, ficam os acionistas convocados na forma do estatuto social da companhia para Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 29 de Abril de 2006 as 9h na sede social localizada na cidade de Volta Redonda-RJ, BR 393, km 11, para deliberar sobre os seguintes matérias:\r\n\r\n(A)Aprovação das demonstrações financeiras, relatórios da administração relativo exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(B)Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado.\r\n\r\nII- Anúncio Geral/Aviso. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Empresa, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, correspondente ao exercício findo em 31/12/2005.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de março de 2006\r\n\r\nA Diretoria\r\n\r\nId: 4469. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "4418": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária às 10 horas do dia 31 de março de 2006, na Sede da Sociedade, na Rua General Canabarro, nº. 500 - 13º andar (Auditório), Maracanã, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nI.Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005;\r\n\r\nII.Orçamento de Capital para o exercício de 2006;\r\n\r\nIII.Destinação do Resultado do Exercício de 2005 e Distribuição dos Dividendos;\r\n\r\nIV.Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nV.Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal, bem como da participação nos lucros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2006\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4418. Por ofício"
                        ],
                        "4371": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GENERALI DO BRASIL\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE nº 33.300.002.642)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas da GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS a se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2006, às 10:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco nº 128, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro/ RJ, para apreciarem a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria relativo ao exercício findo em 31.12.2005; 2. Examinar, deliberar e votar as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação do lucro líquido daquele exercício, inclusive distribuição de dividendos; 3. Eleger a Diretoria para o exercício de 2006 e fixar os respectivos honorários; 4. Outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. FEDERICO BAROGLIO - Presidente.\r\n\r\nId: 4371. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "4374": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF 33.102.153/0001-07\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 31/03/2006, às 10 horas, na sede social à Praça Mahatma Gandhi, 2, Grupo 921, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação dos Lucros e Prescrição de Dividendos não reclamados; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15/03/2006. a) Maria Apparecida de Lacerda Guimarães - Presidente.\r\n\r\nId: 4374. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4280": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Antonio Carlos Soares Lima - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 4280. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4286": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ Nº 42.515.882/0001-78\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar em 17 de abril de 2006, às 10 horas, na sede da Companhia, Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005 (acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes); \r\n\r\n2.Eleição/Reeleição de membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3.Fixação da remuneração dos eleitos;\r\n\r\n4.Ratificação Anual dos Honorários dos Diretores e Conselheiros de Administração;\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 4286. Por ofício"
                        ],
                        "4602": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NARITA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.076.247/0001-30\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1906, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4602. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4603": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COFAC - CIA. FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 28.234.284/0001-08\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1914, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4603. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4594": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.757.614/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Rua do Passeio nº 48 ao 56 parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2005, em conformidade com o Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Michel Neves Sarkis - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4594. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4625": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 40.432.957/0001-21\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1902, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4625. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4612": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.079.289/0001-47\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77 19º andar, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4612. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "4613": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.987.812/0001-33\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1915, Niterói/RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4613. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "4553": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CRISMAR ARMAZÉNS GERAIS E FRIGORÍFICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.300.188/0001-08\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL. O presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro torna público este edital, datado de 10/03/2006, que foi Cancelada a Carta de Matrícula de Armazéns Gerais expedida em 09/04/1992 da sociedade Crismar Armazéns Gerais e Frigoríficos Ltda, com sede na Rua do Alpiste nº 501 - Mercado São Sebastião - Cep 20.011-010 - Penha, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.300.188/0001-08 - NIRE 332.0252184-0, e única unidade armazenadora neste Estado no endereço acima, requerido pelo processo 00-2006/018.780-8 de 13/02/2006, deferido por Decisão Singular de 09/03/2006. O processo foi registrado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 4.800 em 09/03/2006. Rio de Janeiro, 10/03/2006. Bernardo H.Biolchini - Presidente. Visto: Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 4553. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4578": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 02.03.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 15/03/2006, sob o nº 1592985.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 4578. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4505": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4505. Valor: R$ 443,87"
                        ],
                        "4459": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NIGATEC INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. NIGATEC INDÚSTRIA MECÂNICA S.A., torna público que recebeu da fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010554, com validade até 22 de fevereiro de 2011, que a autoriza a operar as atividades de fabricação de estruturas metálicas, máquinas e equipamentos, tubulações, tubos e peças; serviços de calderaria e usinagem, e reparos em geral, na TRAVESSA MENEZES, 415 - ALCÂNTARA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/201159/1999).\r\n\r\nId: 4459. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4539": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SALUDE - MINERADORA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.109.368/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSALUDE - MINERADORA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010636, com validade até 08 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de captação e envase de água mineral proveniente das fontes Nossa Senhora das Vitórias e Santa Bárbara, em área de 50 ha, conforme processo nº 890367/2003 do DNPM e Portaria nº 246, de 08.09.05, do MME, na Fazenda Santa Fé, Funchal - Duas Barras, município de Cachoeiras de Macacu. (Processo nº E-07/203868/2005)\r\n\r\nId: 4539. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "4633": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Carlos de Souza; Daniele Araujo Ferreira Rouças; Fábio Jorge Ferreira de Souza Marques; Flavia Maria Cavalcante Pinheiro; Geruza Silva de Souza; Ildo de Oliveira; Juliana Aparecida Prudêncio Vitor; Marcello de Figueiredo; Maria das Graças de Assis; Patricia Santana Rabello de Castro; Pedro Henrique Campos Novaes; Ronney Wellington Pinto dos Santos; Sirlene Alves; Su Xiao; Viviane Évora Lima de Faria e Wilson Figueiredo Paulo. - TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Adenisio Coelho da Silva Junior; Alexandre Antonio Amaral; Aline Martins Moreira; Aluizio Pereira da Silva; Antonio Jose do Carmo; Arnon Costa de Melo; Bruno Rafael Si queira dos Anjos; Carla Ferreira de Souza; Carlos Alberto Giacomini; Carlos Eduardo Montrone; Daniela Muller; Djair Jose Rodrigues; Eder Cabral; Edhik Del Pilar Ferreira Lacabe; Edivandro de Morais Noe; Edson Roberto Sales dos Santos; Eduardo Martins Ballestrassi; Elaine Maria Pintas Gorne de Lemos; Eliane Fernandes Montrone; Fabio Valerio; Flavio Taulois da Costa; Isis Ribeiro de Souza; Jorge Alberto Liquitay Rojas; José Antonio Ferreira da Silva; José Aparecido Gomes da Silva; José Carlos Paizante; Jose Renato Bertelli; Juliana de Oliveira Cunha dos Santos; Leda de Azevedo Soares; Lino Bernal; Marlene Fernandes; Marcelo Amancio de Freitas; Marcelo Feitosa da Costa Lima; Marcelo Grou Moreira; Marcio Moraes dos Santos; Maria Aparecida Iwamoto Arouca; Maria Fernanda de Carvalho Della Latta Cartaxo Silva; Mario Lessa de Santa Ana; Pátricia Regina Gonçalves; Tiago Borges da Rosa; Nilse Martins de Siqueira; Nubia Heliana Gomes; Regina Maria do Amaral Villela; Renata Domingues Cortinas Pedro; Roberto Alessandro de Lamare dos Reis; Rosa Maria Brolo; Suelem dos Santos Esposito; Suseli Camargo; Sylvio dos Santos Silva Junior; Valéria Lorena Costa; Vanessa de Almeida Copetti e Walter Jorge.\r\n\r\nId: 4633. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "4545": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\n(nova denominação social da Satpar Capitalização S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem no dia 30 de março de 2006, às 9:00 horas, na Rua Quitanda, nº 86 - 5º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: (i) o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes relativos a exercício findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração e (iv) a fixação da remuneração dos administradores. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4545. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4559": [
                            "V - Convocação",
                            "TV O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.175.739/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 07 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, à Rua Riachuelo nº 359, 6º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Assembléia Geral Ordinária: Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; II) Assembléia Geral Extraordinária: a) Aprovação do orçamento para 2006; e b) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. Ligia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4559. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4546": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO DELIBERATIVO REUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Nos termos do Artigo 11º, inciso I, letra “A” número 2, e inciso II, letra “B”, observando o disposto no Artigo 10º e Parágrafo Único do Regimento do Conselho Deliberativo, ficam os senhores Conselheiros convocados para as Reuniões Ordinária e Extraordinária deste Conselho, a serem realizadas na Sede Social de nosso Clube, no dia 30 de março 2006 (quinta - feira), às 19h em primeira convocação e às 20h em segunda convocação, com qualquer quorum, para tratar da seguinte Ordem do Dia: ORDINÁRIA: 1. Apreciar e julgar as CONTAS E ATOS DO CONSELHO DIRETOR, relativos ao exercício de 2005, acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal, Artigo 7º, letra “h” (Regimento do Conselho Deliberativo), consoante prescrição do Artigo 13, letra “v” número 1 (Regimento do Conselho Diretor), obedecido o preceito do Artigo 9º (Regimento do Conselho Deliberativo). EXTRAORDINÁRIA: 2. Decidir quanto aprovação de alterações de artigos do Estatuto e dos Regimentos. 3. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 16 de março de 2006. Gilberto Adib Couri - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 4546. Valor: R$ 660,45"
                        ],
                        "4584": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.064.262/0001-79\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS-Encontram-se à disposição dos Senhores acionistas, em nossa sede , nesta Capital, na Rod. Presidente Dutra, 1362 e 2290, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convidam-se os Srs. Acionistas da FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar na sede social da empresa, nesta Capital, à Rod. Presidente Dutra, 1362 e 2290, no dia 26/04/2006, às 10h, a fim de deliberarem sobre:(a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005; (b) eleição dos membros do conselho de administração; (c) fixar remuneração dos membros do conselho de administração e da diretoria; e (d) outros assuntos de interesse da companhia.Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. - FAUSTO MARTINS - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4584. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4510": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.061.813/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.014.004\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. Ficam os Senhores Acionistas da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no próximo dia 31 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, Parecer dos Auditores Independentes e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (iii) deliberar sobre a não instalação do Conselho Fiscal da Companhia; (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2006; e (v) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. Autorizo a publicação, William Alan Yates - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4510. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4475": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.- Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 20 de abril de 2006, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2005; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores; 4. Outros Assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no Ítem (hum) acima e mencionados no art. 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 16 de março de 2006. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente.\r\n\r\nId: 4475. Valor: R$ 566,44"
                        ],
                        "4438": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES VILA ISABEL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.333.675/0001-01\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária a se realizar na Rua Viana Drumond, 45, nesta cidade, às 10h do dia 29/04/2006, para: a) Apreciação das contas dos Administradores, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2005 e b) Assuntos gerais. AVISO - Os documentos de que trata o Art. 133 da Lei nº 6404/76 estão disponíveis no endereço supra. Rio de Janeiro, 18 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 4438. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4388": [
                            "V - Convocação",
                            "CEU - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ MF nº 30.082.267/0001-36\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, à Rua Visconde do Uruguai nº 214, nesta cidade, os documentos referidos no Artigo 133 da Lei 6.404/76. Ficam convocados pelo presente Edital, os mesmos acionistas para a AGO que será realizada no dia 28 de abril de 2006, na sua sede social às 15:00h., a fim de deliberarem sobre matéria mencionada no Artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas. Idem, para AGE a ser realizada as 16:00h., que tratará do Aumento do Capital, distribuição de dividendos e interesses gerais. Niterói, 15 de março de 2006. A Diretoria. Aluisio de Andrade Mendes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4388. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "4393": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.259.722/0001-14\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Av.Rio Branco, 115 - 12º andar/parte, no dia 06 de abril de 2006, às 16 horas, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente.\r\n\r\nId: 4393. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "4540": [
                            "V - Convocação",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ nº 33.448.150/0001-11\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0015453.1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convocados os senhores acionistas da sociedade a se reunirem no dia 30 de março de 2006, às 14:00 horas, no edifício da sede social à Avenida Rio Branco, 80, 19º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; c) Ratificação das deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 24 de outubro e 22 de dezembro de 2005, referentes a pagamentos de juros sobre o capital próprio; d) Fixação da remuneração global mensal da diretoria. Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Jayme Brasil Garfinkel - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4540. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4544": [
                            "V - Convocação",
                            "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33300161392\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da GTD PARTICIPAÇÕES S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 24 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 66, Bl. B sala 1509, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovar a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 15.807.809,22 (quinze milhões oitocentos e sete mil oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos), nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, sem a redução do número de ações emitidas pela Companhia; b) alterar caput do artigo 5º do Estatuto Social; e c) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Carlos Eduardo da Silva Bessa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4544. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4500": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital de convocação, ficam convocados os Srs. Associados em gozo de seus direitos societários, nos termos dos Artigos 19, 20 parágrafo 1º, 21 parágrafos 2º e 3º, 22 letra b), 25, 26 letra a) e 28 e parágrafos, do Estatuto vigente, bem como do Regimento Interno e do regulamento publicado nos Jornais “O GLOBO”, “EXTRA” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, do dia 24 de janeiro de 2006, para Assembléia Geral Ordinária da UBC, a se realizar no dia 30 de março de 2006 na sede da UBC, à rua Visconde de Inhaúma nº 107, 5º andar, às 09 horas em primeira convocação e às 10 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, encerrando-se a votação às 17 horas, com a seguinte ordem do dia: Eleição dos Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o mandato que se iniciará em 01 de abril de 2006 e terminará em 31 de março de 2010, tudo conforme dispõe o Estatuto e o Regimento Interno da UBC. Devidamente inscrita nos Termos do Regimento Interno da Associação, concorrerá a seguinte Chapa:\r\n\r\nCHAPA AZUL\r\n\r\nDiretor-Presidente:\r\n\r\nFERNANDO ROCHA BRANT\r\n\r\n(Fernando Brant)\r\n\r\nDiretor-Superintendente:\r\n\r\nEMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.\r\n\r\nRepresentada por José Antonio Perdomo Corrêa\r\n\r\nDiretor-Secretário:\r\n\r\nPAULO SERGIO KOSTENBADER VALLE\r\n\r\n(Paulo Sergio Valle)\r\n\r\nDiretor- Administrativo\r\n\r\nFinanceiro:\r\n\r\nJ. LOUREIRO ADMINISTRAÇÃO MUSICAL LTDA.\r\n\r\nRepresentada por José Ferreira Loureiro\r\n\r\nDiretor- Comunicação e Assistência Social:\r\n\r\nRONALDO BASTOS RIBEIRO\r\n\r\n( Ronaldo Bastos)\r\n\r\nDiretor-Vogal:\r\n\r\nABEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n(Abel Silva)\r\n\r\nDiretor-Vogal:\r\n\r\nEDMUNDO ROSA SOUTO\r\n\r\n(Edmundo Souto)\r\n\r\nConselho-Fiscal:\r\n\r\nGETÚLIO BENÍCIO (Getúlio Macedo)\r\n\r\nSERGIO FONSECA (Sergio Fonseca)\r\n\r\nEDILA LUIZA REIS (Bidu Reis)\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJORGE MOTTA DE SOUZA VIEIRA (Motta Vieira)\r\n\r\nJOÃO AGUIAR SAMPAIO (Julinho do Acordeon)\r\n\r\nIVANILDO FELICIANO DE ARAUJO (Ivanildo)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2006.\r\n\r\nEMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.\r\n\r\nJosé Antonio Perdomo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 4500. Valor: R$ 1837,36"
                        ],
                        "4524": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPAR S.A. GESTÃO E PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.272.177/0001-66\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 28/04/2006, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar (pte) - Centro, nesta Cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com fixação de sua remuneração e da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse social. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 20/03/2006. Carlo Cappellini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4524. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "4527": [
                            "V - Convocação",
                            "PAN-AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 50.142.223/0001-61\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão no dia 28/04/2006, às 10:00 horas, no escritório administrativo da sociedade, localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar - Centro, nesta Cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: l - Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho de Administração, com fixação de sua remuneração e da Diretoria. ll - Extraordinária: a) alteração parcial do estatuto, no tocante ao objeto social; b) Outros assuntos de interesse social. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, no escritório administrativo localizado no endereço acima mencionado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 20/03/2006. Carlo Cappellini - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 4527. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4552": [
                            "V - Convocação",
                            "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33300161392\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da GTD PARTICIPAÇÕES S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 24 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 66, Bl. B sala 1509, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) eleger os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração; d) fixar a remuneração anual global dos administradores; Em cumprimento ao artigo 3º da Instrução CVM nº 165, de 11.12.1991, informamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do sistema de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 9% (nove por cento). Rio de Janeiro, 21 de março de 2006. Carlos Eduardo da Silva Bessa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4552. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4509": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIVA RIO\r\n\r\nCNPJ nº 00.343.941/0001-28\r\n\r\nA V I S O: Faz saber a quantos o presente virem ou dele tomarem conhecimento, que está aberta LICITAÇÃO, modalidade de PREGÃO, do tipo menor preço, por preço global de material, a ser realizada do dia 03 (três) de abril de 2006, às 11 (onze) horas, em sua Sede, sito na Ladeira da Glória, 99, com entrada pela Rua do Russel, 76, Rio de Janeiro - RJ, para contratação de Empresa na prestação de serviço para o forneci mento de equipamentos esportivos para o Projeto “Segundo Tempo”, desenvolvido pelo VIVA RIO, com fornecimento de todo material, cujo Edital com as características e especificações dos materiais, a relação da documentação necessária para habilitação e maiores esclarecimentos estão a disposição em sua Sede, a partir desta data em horário comercial. Os recursos para os serviços correrão por conta do Convênio ME/VIVA RIO nº 172/2005, firmado com o Ministério dos Esportes - ME, através da Secretaria Nacional de Esporte Educacional. A Licitação, se regerá pela normas da Lei 10.520/2002 e do Decreto 3.555/2000. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente Aviso está fixado no lugar de costume e publicado na forma de Lei. Rio de Janeiro-RJ, 21 de março de 2006.(as.)Rubem César Fernandes-Diretor Executivo do VIVA RIO.\r\n\r\nId: 4509. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4517": [
                            "V - Extravio",
                            "TECLOT TECNOLOGIA EM LOTERIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.428.336/0001-74\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica extravio livros diários anos 1997-2000. RJ.\r\n\r\nId: 4517. Valor: R$ 124,95"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravios de Documentos": {
                "Condomínios": {},
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "4543": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nCNPJ 29.991.262/0001-47\r\n\r\nEDITAL: A Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, tendo em vista o resultado final e homologação do Concurso Público nº 001/2005, publicado em jornal de grande circulação “O DIA” em 31/01/06 página 19, torna público a convocação dos candidatos abaixo nominados, para fins de contratação em emprego público, conforme segue abaixo:\r\n\r\nAgente Fiscal I - Fisioterapeuta (Rio de Janeiro) - Michele Alves Costa, Fátima Daniela Monteiro do Nascimento. Assistente Administrativo I (Rio de Janeiro) - Marcelo de Almeida Vitória, Cláudia de Magalhães Gomes, Marcio Alves da Silva, Viviane da Silva Siqueira, Wilson Barros Viana, Flávio Pereira Prado. Auxiliar de Serviços Gerais (Rio de Janeiro) - Renato Feitosa Pantaleão, Janaina Rodrigues Braz. Os candidatos aprovados supra deverão se apresentar na sede do CREFITO-2 na Rua Moraes e Silva n. 129 - Maracanã/RJ a partir desta data para fins de contratação no prazo de 48 horas munidos de CTPS, sendo certo que o não comparecimento dos supramencionados implicará na perda do direito de provimento do cargo.\r\n\r\nId: 4543. Valor: R$ 683,06"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "4569": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COELHO NETO\r\n\r\nCNPJ.00364762/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os condôminos para a ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA do Condomínio, a realizar-se no dia 29/03/2006 (quarta-feira) às 18:00 horas na Rua Barcelos Domingos 32, sala 911, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ - para deliberar sobre prestação de contas da gestão de 2005 e outros assuntos.\r\n\r\nId: 4569. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4385": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA COLOMBO, ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.225.392/0001-46\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os acionistas da Casa Colombo, Administração de Bens S/A., para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, 115 - 12º Andar/Parte, no dia 06 de abril de 2006, às 14:00 horas, para: a) Tomarem conhecimento do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Mutação do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Distribuição de Dividendos; c) Eleição do Conselho Fiscal para o período de 2006 à 2007; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Jean Charles David Bernheim - Diretor Administrativo; Robert Paul David Jacob - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 4385. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4308": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33-2-0452631-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS. Convidamos os Srs. Sócios da Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. a se reunirem em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, Km 303 ,Bairro Paraiso, Resende/RJ, às 11:00 horas do dia 28/03/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 17 de março de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 4308. Valor: R$ 434,35"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}