{
    "2006-03-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "3259": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da audiência que será realizada no dia 09 de março de 2006, na 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, referente às Peças de Informação nº 25/2000.\r\n\r\nDE 24.02.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MAURÍCIO ASSAYAG para prestar auxílio à 1ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Cível, no dia 24 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 23 de fevereiro de 2006, a Promotora de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 03 de novembro de 2005, que designou a Promotora de Justiça ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL, matrícula nº 1577, para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 01 de março de 2006. \r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 03 de novembro de 2005, que designou o Promotor de Justiça RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS, matrícula nº 3228, para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA, matrícula nº 2501, para, a partir de 01 de março de 2006, prestar auxílio à 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA, matrícula nº 2209, para, a partir de 01 de março de 2006, prestar auxílio à 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.58829.00 (Requerente: Genésio de Araújo Ribeiro - Assunto: averbação de tempo de serviço) - Aprovo o parecer de fls. 10/13, da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração, em cujos termos defiro a averbação, nos assentamentos funcionais do servidor Genésio de Araújo Ribeiro, de 4.889 (quatro mil, oitocentos e oitenta e nove) dias de serviço prestado ao Município do Rio de Janeiro, para fins de disponibilidade, adicional por tempo de serviço e demais efeitos legais, ficando a averbação do tempo de contribuição condicionada à comprovação respectiva. \r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.00083.00 (Requerente: Luiz Cláudio Gonçalves Gomes - Assunto: averbação de tempo de serviço) - Aprovo o parecer de fls. 9/12, da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração, em cujos termos defiro a averbação, nos assentamentos funcionais do servidor Luiz Cláudio Gonçalves Gomes, de 3.275 (três mil, duzentos e setenta e cinco) dias de serviço prestado ao Município de Queimados, para fins de disponibilidade, adicional por tempo de serviço e demais efeitos legais, ficando a averbação do tempo de contribuição condicionada à comprovação respectiva.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.61698.00 (Requerente: Luiza Helena Torezani - Assunto: averbação de tempo de serviço) - Aprovo o parecer de fls. 10/13, da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração, em cujos termos defiro a averbação, nos assentamentos funcionais da servidora Luiza Helena Torezani, de 6.310 (seis mil, trezentos e dez) dias de serviço prestado ao Município de Mangaratiba, para fins de disponibilidade, adicional por tempo de serviço e demais efeitos legais, ficando a averbação do tempo de contribuição condicionada à comprovação respectiva."
                    ],
                    "3262": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.28718.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.\r\n\r\nOBJETO: Conservação e assistência técnica de 02 (duas) escadas rolantes, instaladas na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.624,92 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 14/02/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.28721.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.\r\n\r\nOBJETO: Conservação e assistência técnica de 01 elevador instalado na Rua Doutor Mário Guimarães, nº 968, Nova Iguaçu/RJ - Sede do 11º Centro Regional.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.897,68 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 14/02/2006."
                    ],
                    "3263": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2006, edital de REMOÇÃO para 20 (vinte) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Procuradoria de Justiça e 06 (seis) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 13 de março (segunda-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 09 de março (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma abaixo, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, conforme escala a ser oportunamente publicada. Os candidatos deverão comparecer no horário compreendido entre 8:00 e 9:00 horas, após o qual não mais será permitido o ingresso nos locais de prova.\r\n\r\nQuebra Cronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 19 de março de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Penal e Direito Processual Penal\r\n\r\nDia 26 de março de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Civil e Direito Processual Civil\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "3260": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.05315.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA - FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, referente à despesa de prestação de serviços para execução do Projeto de Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93. \r\n\r\nSecretaria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.14188.00 - (Assunto: sindicância para apurar paralisação do processo administrativo de nº 19.657/00, iniciado a partir de informações oriundas da Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro.) Acolho o parecer de fls. 65/67 da Douta Assessoria Jurídica. DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.51426.00 - DETERMINO A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA para apuração dos fatos e sua autoria, ocorridos junto à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.49438.00 - DETERMINO A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA para apuração de possível inobservância de deveres funcionais por parte do servidor matrícula 199.033, tendo em vista as informações contidas às fls. 02/03. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.59835.00 - DETERMINO A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA para apuração de possível inobservância de deveres funcionais por parte do servidor matrícula 2.411, tendo em vista as informações contidas às fls. 02/06. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.30617.00 - Acolho o douto parecer de fls. 15/16. DETERMINO A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA para apuração de possível inobservância de deveres funcionais por parte do servidor matrícula 2.480, tendo em vista as informações de fls. 03/04. Publique-se."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "3261": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.018.28087.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.42013.00 (Origem: Candido Takaoka) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                    ],
                    "3266": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de março de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotorias de Justiça (Criminal e Cível) de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n08/03\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Cível e da Infância e Juventude de Petropólis\r\n\r\n15/03\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n22/03\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n28/03\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 07 /2006)"
                    ],
                    "3264": [
                        "IA - Avisos",
                        "Coordenadoria de Movimentação \r\n\r\ndos Promotores de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de março de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de março de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\n1. CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n2. CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n3. MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n4. THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\n2º Centro Regional\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\n1. FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\n1. ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n2. ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n3. LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n4. PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\n1. CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2. DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n3. GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n4. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5. MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\n1. ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n2. ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\n1. ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n2. CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3. FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4. KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\n8º Centro Regional\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\n1. ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2. RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\n3. SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n4. VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\n1. ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI\r\n\r\n2. ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n3. ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO\r\n\r\n4. ALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n5. ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n6. ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n7. ASTERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8. CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\n9. CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10. CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n11. CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n12. DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\n13. DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\n4. DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n15. EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n16. EMERSON GARCIA\r\n\r\n17. FATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n18. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n19. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n20. FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\n21. FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\n22. GUILHERME MAGALHAES MARTINS\r\n\r\n23. ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n24. IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n25. JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n26. JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n27. LUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n28. LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n29. LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n30. LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n31. MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\n32. MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n33. MARIA AMELIA BARRETO PEIXOTO\r\n\r\n34. MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CAMARA\r\n\r\n35. MIRIAM TAYAH CHOR (ATÉ DIA 27)\r\n\r\n36. NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n37. PATRICIA HAUER\r\n\r\n38. ROGERIO PACHECO ALVES\r\n\r\n39. ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n40. SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n41. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\n1. FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n2. DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n3. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n4. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5. MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n6. TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n7. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2006\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de abril de 2006\r\n\r\n06/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n20/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril, na Intranet\r\n\r\n21/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril, na Intranet"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "3265": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se nos dias 17, 24 e 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 17 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\n10 às 12h - “Introdução e Questões Processuais Relevantes no ECA”\r\n\r\n14 às 16h - “Ação Civil Pública”\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "2993": [
                    "IB - Ata",
                    "Processo TCE nº 110588-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111354-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111452-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111470-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111550-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111555-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111584-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111674-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111677-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111679-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111690-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111707-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111808-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111828-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111864-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111884-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112073-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112103-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112108-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112205-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112282-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112396-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112774-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112890-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112971-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113006-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113010-1/2005 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113097-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113120-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113197-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113210-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113258-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113316-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113492-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113548-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113558-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113599-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113634-3/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113798-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113872-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114035-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114070-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114126-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114309-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114395-6/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114416-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114419-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114438-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114505-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114508-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114524-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114549-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114577-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114578-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114658-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114770-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114784-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114798-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114799-8/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114996-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115187-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115188-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115227-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115521-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115673-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115721-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116444-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116566-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116567-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116697-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116941-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117059-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200173-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-4/2006 - Votos: RECEBIMENTO COMO REPRESENTAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-3/2003 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201108-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-5/1998 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202371-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202590-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-8/1998 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203093-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-1/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-3/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204015-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-8/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204170-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-4/1994 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-2/1997 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-1/1996 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207136-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208374-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-9/1996 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209227-0/1997 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-1/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210086-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210471-8/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-7/2000 - Votos: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-2/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210952-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211090-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211221-1/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-3/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211477-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211802-1/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212116-2/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212120-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212296-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-2/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213146-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-0/2003 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-3/2003 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213810-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214837-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215714-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215903-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216222-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216285-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216998-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217248-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217272-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217359-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217365-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217381-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217432-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217480-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217516-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-3/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218371-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218384-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219388-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219626-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219835-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220060-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220246-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220331-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220416-8/1999 - Votos: RECEPÇÃO, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220426-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-8/2005 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220945-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221351-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-9/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-2/2005 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222351-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-4/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-4/2005 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-5/2005 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-5/2005 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-7/2005 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-3/2005 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-9/2005 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224782-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225001-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-4/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227630-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228067-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229113-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229216-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229340-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-6/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230200-4/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230277-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230697-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230776-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230778-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230824-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230849-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231013-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231060-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231270-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231274-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231442-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231931-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-9/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232164-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-3/2002 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232533-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232547-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232643-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232644-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232668-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232671-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232673-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232679-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232682-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232697-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232711-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232713-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232751-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232817-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232824-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232837-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232954-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232955-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232983-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232984-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232996-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233003-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233016-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233025-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233033-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233037-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233059-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233089-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233205-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233257-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233285-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233295-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233314-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233364-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233411-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233442-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233756-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233802-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234481-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234642-4/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234696-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235319-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235507-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235600-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240201-4/2002 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240202-8/2002 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240219-5/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240257-7/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240373-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240528-6/2000 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241185-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241187-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241844-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250181-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250448-7/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250925-0/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251390-0/2002 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251634-2/2001 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DEFERIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251635-6/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251701-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252389-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252799-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260991-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261242-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261404-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261475-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261481-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261521-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261634-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261662-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261668-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261911-4/2003 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262403-4/2003 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262633-1/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270225-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270296-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270314-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270355-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270501-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270733-3/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270977-2/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270995-9/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271670-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272405-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272571-7/2002 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272696-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273304-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273389-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281261-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281971-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/02/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n100187-7/2000\r\n\r\nASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n107570-5/2004\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n200173-7/2004\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n200749-0/2003\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n200753-1/2003\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE AMORIM\r\n\r\n200758-1/2003\r\n\r\nJORGINA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n200776-3/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO PATULÉA\r\n\r\n200776-3/2003\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n200776-3/2003\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n201108-3/2006\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n204015-7/2004\r\n\r\nRONALD FIGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n205146-2/1997\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA BELIENI GASPAR\r\n\r\n209227-0/1997\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210565-8/2005\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n211477-0/2004\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n213229-3/2003\r\n\r\nMARCELO ARMOND COSTA\r\n\r\n215702-9/2003\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n221092-5/1999\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n223781-7/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n231013-6/2005\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n232679-3/2005\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n232682-0/2005\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n232727-6/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n232856-3/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n232862-2/2005\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n233314-2/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n261481-1/2004\r\n\r\nUBIRACIARA RANGEL CRESPO\r\n\r\n261521-7/2004\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270355-1/2004\r\n\r\nCLÁUDIA ULRICH PACHECO\r\n\r\n270977-2/1999\r\n\r\nJOMAR CARVALHO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n270995-9/2000\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n272405-4/2003\r\n\r\nSessão: 14/02/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO DE ARAÚJO VIANA\r\n\r\n107289-4/2002\r\n\r\nARILTON DE SOUZA\r\n\r\n107289-4/2002\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n107289-4/2002\r\n\r\nROBERTO FABIANO ALTAF\r\n\r\n107289-4/2002\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n114799-8/2001\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n114799-8/2001\r\n\r\nROBERTO FABIANO ALTAF\r\n\r\n114799-8/2001\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n201930-5/1998\r\n\r\nENGLER EMMANUEL CAMARGO\r\n\r\n203488-1/2004\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n204100-8/2004\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n204100-8/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n209445-1/2004\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n212646-2/2005\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240201-4/2002\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240202-8/2002\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n251952-6/2003\r\n\r\nEMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n251952-6/2003\r\n\r\nJOEL ANACLETO DOS SANTOS\r\n\r\n261911-4/2003\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n262403-4/2003\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n262633-1/2003\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272571-7/2002"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "3205": [
                    "II - Moções",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n9838 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor BENEDITO DA SILVA GABRIEL, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9839 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ROBERTO DA SILVA GABRIEL, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9840 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOSÉ CARLOS MORAES, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9841 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor FRANCISCO XAVIER DE JESUS, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9842 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCOS PAULO RODRIGUES ENTRINGER, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9843 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOSÉ MARCIANO DA SILVA FILHO, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9844 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor DEMIL DE SOUZA, pelo trabalho ímpar que desempenha na luta pela conscientização da importância dos Afro Descendentes em nosso Estado.\r\n\r\n9845 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARA DE SOUZA E SILVA, Diretora Adjunta do CIEP 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9846 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora VIVIANE DE FARIA RODRIGUES, Diretor Geral do CIEP 370 - Profº Sylvio Gnecco de Carvalho, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9847 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora LUCIANE SALES DA SILVA, Diretora Adjunta do CIEP 370 - Profº Sylvio Gnecco de Carvalho, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9848 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora FLAVIA REGINA RIBEIRO DAS VIRGENS, Diretora Adjunta do CIEP 370 - Profº Sylvio Gnecco de Carvalho, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9849 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora LUCIA HYSSE NEVES, Diretora Geral do CIEP 404 - Clarice Lispector, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9850 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora CLEIDE SIMONE RODRIGUES, Diretora Adjunta do CIEP 404 - Clarice Lispector, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9851 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MÁRCIA REGINA DA SILVA SOUZA, Diretora Adjunta do CIEP 404 - Clarice Lispector, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9852 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARIA DA GLORIA PAZ DA SILVA, Diretora Geral do CIEP 407 - Neuza Goulart Brizola, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9853 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora LINA CLAUDIA CARVALHO DA PENHA, Diretora Adjunta do CIEP 407 - Neuza Goulart Brizola, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9854 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARIA JOSÉ CORDEIRO DA FONSECA, Diretora Geral do CIEP 434 - Profª Maria José Machado, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9855 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora VERA LUCIA CAETANO, Diretora Adjunta do CIEP 434 - Profª Maria José Machado, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9856 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ROSA DE FÁTIMA PEREIRA, Diretora Adjunta do CIEP 434 - Profª Maria José Machado, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9857 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ANTONIO JOSÉ NETO, Diretor Geral do CIEP 476 - Santa Cruz da Serra, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9858 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ROGÉRIA FERREIRA, Diretora Adjunta do CIEP 476 - Santa Cruz da Serra, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9859 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARIA ÂNGELA MARTINS, Diretora Adjunta do CIEP 476 - Santa Cruz da Serra, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9860 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora KÁTIA BITENCOURT MARTINS, Diretora Adjunta do CIEP 476 - Santa Cruz da Serra, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9861 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora EDNA MARIA DA SILVA LIMA, Diretora Adjunta do CIEP 015 - Henfil, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9862 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ANDRÉIA DA SILVA BIANCHI, Diretora Adjunta do CIEP 015 - Henfil, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9863 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ELIANE DORIGHETO BARBATO, Diretora Geral do CIEP 031 - Lírio do Laguna, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9864 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora LUCIANA PEREIRA PINTO, Diretora Adjunta do CIEP 031 - Lírio do Laguna, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9865 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora LÍLIAN REIS DOS SANTOS, Diretora Adjunta do CIEP 031 - Lírio do Laguna - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9866 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor LUIZ HENRIQUE GREGÓRIO, Diretor Adjunto do CIEP 032 - Cora Coralina- pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9867 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora DENISE RODRIGUES DE ATAÍDES, Diretora Adjunta do CIEP 032 - Cora Coralina- pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9868 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora MARIA DO SOCORRO FARIAS DE AGUIAR, Diretora Geral do CIEP 032 - Cora Coralina- pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9869 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora GILDA DE O. THEODORO, Diretora Geral do CIEP 035 - Marechal Henrique Teixeira Lott - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9870 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora ROSÂNGELA B. MESQUITA, Diretora Adjunta do CIEP 035 - Marechal Henrique Teixeira Lott - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9871 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora NILVA SOARES VINHOSA, Diretora Geral do CIEP 087 - Clementina de Jesus - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9872 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora JOSENILDES DAS GRAÇAS M. LIMA, Diretora Adjunta do CIEP 087 - Clementina de Jesus - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9873 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora DENISE BARBOSA, Diretora Adjunta do CIEP 087 - Clementina de Jesus - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9874 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora VIVIANE TRINDADE MADEIRA, Diretora Adjunta do CIEP 087 - Clementina de Jesus - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9875 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. VANIZE DA SILVA SANTANA, Diretora Geral do CIEP 089 - Graciliano Ramos - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9876 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. DENISE BARBOSA DA CRUZ, Diretora Adjunta do CIEP 089 - Graciliano Ramos - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\nQuebra 9877 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. VALERIA DINIZ, Diretora Adjunta do CIEP 089 - Graciliano Ramos - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9878 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. GEORGETE DA ROCHA MOURÃO, Diretora Adjunta do CIEP 089 - Graciliano Ramos - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9879 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. JULIA CRISTINA P. DOS SANTOS, Diretora Geral do CIEP 097 - Carlos Chagas - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9880 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. LENORA LOPES LEAL, Diretora Adjunta do CIEP 097 - Carlos Chagas - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9881 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. ELIANA FELIPPE RODRIGUES, Diretora Geral do CIEP 098 - Profª Hilda do Carmo Siqueira - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9882 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. ANA LISSY DE OLIVEIRA MONTEIRO, Diretora Adjunta do CIEP 098 - Profª Hilda do Carmo Siqueira - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9883 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. ROZINETE SILVA PAIVA, Diretora Adjunta do CIEP 120 - Monteiro Lobato - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9884 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. VALERIA LUSTOZA DE OLIVEIRA, Diretora Geral do CIEP 120 - Monteiro Lobato - pelo excelente trabalho na educação do nosso Estado.\r\n\r\n9885 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MÁRCIA SILVA SANTOS, Diretora Adjunta do CIEP 118 - Vereador Vilson Campos Macedo, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9886 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor RENATO MARTINS E SILVA, Diretor Adjunto do CIEP 118 - Vereador Vilson Campos Macedo, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9887 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora RITA DE CÁSSIA DA SILVA CARVALHO, Diretora Geral do CIEP 118 - Vereador Vilson Campos Macedo, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9888 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora CARMEM LUCIA PRAZERES DA SILVA, Diretora Geral do CIEP 131 - Profª Armanda Álvaro Alberto, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9889 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora IRACEMA DE LIMA AGUIAR, Diretora Adjunta do CIEP 131 - Profª Armanda Álvaro Aguiar, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9890 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora DENISE TORRES MARQUES, Diretora Adjunta do CIEP 131 - Profª Armanda Álvaro Alberto, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9891 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ROBSON ALBUQUERQUE MARQUES, Diretor Geral do CIEP 171 - José Américo Pessanha, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9892 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARILENE SANTIAGO DE OLIVEIRA, Diretora Adjunta do CIEP 171 - José Américo Pessanha, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9893 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor PAULO DOMINGOS ROSA, Diretor Adjunto do CIEP 171 - José Américo Pessanha, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado.\r\n\r\n9894 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARINA DE FÁTIMA S; F; GARCIA, Diretora Geral do CIEP 176 - Chico Mendes, pelo excelente trabalho na Educação do nosso Estado."
                ],
                "3206": [
                    "II - Sessões Solenes",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO ESPECIAL DE TURISMO, REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Vamos iniciar nossa audiência pública. Quero começar agradecendo a cada participante, cada órgão e instituição que aqui se faz representar. Agradeço a presença do Sr. Vereador do Rio de Janeiro Carlos Caiado, também presidente da Comissão de Turismo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; do Sr. César Loureiro, representante do Ibama; do representante do Corcovado, do representante da Riotur, do representante da Arquidiocese, do representante do Sindicato dos Guias de Turismo da Prefeitura do Rio, da CET-Rio, da Guarda Municipal, da minha assessoria, imprensa e funcionários da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nÉ com muita satisfação que abrimos a Sessão da nossa audiência pública aguardando a chegada dos outros Srs. Deputados que comigo compõem esta Comissão Especial: Paulo Ramos, André do PV, Gilberto Palmares e Alice Tamborindeguy. Nosso Requerimento foi aprovado por esta Casa, criando essa Comissão Especial para acompanhar a reforma do pedestal e da capela da estátua do Cristo Redentor. Essa é a primeira reunião ordinária a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2005, às 15,horas, aqui na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVamos tentar dar uma seqüência porque daqui a pouco, já pelo passar da hora - a reunião estava marcada para as 15 horas; estamos com 25 minutos de atraso -, às 16h30min teremos Sessão e eu terei de participar. E tem também o tempo de cada um dos senhores, um tempo precioso em que cada um vem trazer a sua colaboração nesse espírito de integração de forças, espírito natalino, no transcorrer de um ano de muito trabalho, tenho certeza, de cada um dos senhores em cada setor. \r\n\r\nA intenção de promovermos essa audiência pública é a de acertarmos, a de integrarmos esforços, visando a um mesmo denominador comum que é fazer com que a estátua do Cristo Redentor, símbolo maior do nosso país no que diz respeito ao seu atrativo, e também como produto turístico... \r\n\r\nQuero expressar a minha satisfação por estarmos aqui promovendo essa audiência pública a fim de minimizarmos os problemas e embates que estão causando a uma atividade que defendo com afinco e com responsabilidade na qualidade de presidente da Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa, assim como o Vereador Carlos Caiado, cuja participação nessa audiência pública muito me honra. Ele representa também a Comissão de Turismo na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntrando no foco de nossa discussão, conforme já narrei, o motivo pelo qual iniciamos esta audiência é porque há mais de um ano recebemos uma denúncia do próprio Sindicato dos Guias de Turismo. Uma pessoa foi ao meu gabinete, um guia, e me relatou os problemas e o possíveis acidentes que poderiam ocorrer, no pedestal, os andaimes lá no Cristo Redentor. \r\n\r\nQuando recebi esse comunicado, o que fiz? Fui com a minha assessoria até o local; fui ver de perto como a obra se encontrava. Quando cheguei lá me deparei, exatamente, com o Cristo Redentor, com o pedestal, os andaimes. A TV Alerj inclusive esteve presente comigo. Fui ver a sinalização também, até o Cristo Redentor. E aí vai uma crítica construtiva: percebi que ainda há uma dificuldade para o turista chegar até o Cristo Redentor, dificuldade de acesso, para onde vai, como é que chega, como não chega. E também vi o que foi, logicamente, denunciado, os andaimes e o pedestal. \r\n\r\nDaí então a intenção que temos de colaborar, integrando as forças, promovendo essa audiência pública. Os motivos que nos levaram a criar a comissão especial foram não só a reforma do pedestal e também da capela do Cristo Redentor, mas também debatermos bastante aqui dentro da Assembléia a ampliação do horário de funcionamento do Cristo Redentor. Aquela beleza de paisagem, lá de cima, precisa ser oferecida por mais tempo, e a nossa intenção é exatamente fazer com que o Cristo possa funcionar até mais tarde. E aí vêm os problemas que nós sabemos. \r\n\r\nVamos compor a Mesa. Convido o Deputado Paulo Ramos - que também nos apóia nessa comissão especial e tem acompanhado de perto as nossas ações na Comissão de Turismo -; e o Vereador Carlos Caiado, representando a Comissão de Turismo da Câmara Municipal. \r\n\r\nJá temos algumas informações de que as obras já estão acontecendo, de que já há uma programação, mas eu gostaria, de fato, de cruzar as informações para que tenhamos um relatório final da comissão para que, daí então, a gente possa finalizar o ano de 2005 com um cronograma, do que está acontecendo, do que podemos fazer quando voltarmos em 2006, com o intuito de estarmos acompanhando de perto a problemática que é hoje a reforma do pedestal e da capela e, logicamente, alguns transtornos que tivemos no transcorrer do ano de 2005. \r\n\r\nPoderemos aqui ouvir também todos os representantes. Também quero pedir que os participantes se inscrevam para que a gente possa otimizar os nossos trabalhos. Eu gostaria de pedir à Otávia, que cada um que quisesse... E também no final as propostas sobre esse primeiro item, que seria a reforma do pedestal e da capela, diríamos, em duas etapas - primeira, a reforma do pedestal e da ca pela; segunda, discussão sobre a ampliação do horário de funcionamento para que a gente possa finalizar os nossos trabalhos, logicamente, pelo bem da atividade parlamentar, pelo bem do Estado do Rio de Janeiro, pelo bem do nosso país. \r\n\r\nVou passar a palavra aos participantes. O primeiro a se pronunciar é o Sr. José Carlos Sá, vice-presidente da Riotur.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS SÁ - Sr. Presidente, como V. Exa. Falou, sou vice-presidente da Riotur, que é a empresa de turismo do município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu queria primeiramente parabenizar o Deputado pela iniciativa, porque a imagem do Cristo é o ícone mais importante que o Brasil tem. Não existe nada fora do Brasil mais importante que o Cristo Redentor para o mundo inteiro. E nós temos um cuidado muito grande com essa imagem. Mas existem alguns problemas em torno dela. São muitos donos. Tem a Cúria Metropolitana, tem uma parte que cabe ao estado, uma parte que cabe ao município e até à iniciativa privada. \r\n\r\nQuando tomamos conhecimento desse problema, imediatamente entramos em contato com o Trem do Corcovado, que é nosso parceiro, para ver como nós poderíamos auxiliar nesse particular. O Deputado sabe que nós não tínhamos uma dotação orçamentária para atender a esse particular nem poderíamos sair na frente para fazer uma licitação para ver qual seria a empresa que se habilitaria, porque isso iria ser um certame demorado, porque teríamos que ter muitas partes envolvidas, todos os donos, todas as empresas que são responsáveis pelo Cristo. \r\n\r\nEntão, a gente aguardou. Nós provocamos, através da Trem do Corcovado, da Associação dos Amigos do Parque da Tijuca, que então fez o orçamento e o encaminhou para nós, dizendo qual seria a parcela que nos caberia dentro desse projeto de terminar aquela obra que já tinha sido iniciada, de substituição daquelas pedras que fazem parte do pedestal, e terminar, concluir essa obra.\r\n\r\nNós, então, como eu já tinha dito, não tínhamos uma dotação orçamentária para esse fim. Tivemos que montar um processo novo. Coincidiu que, quando esse processo foi encaminhado à aprovação do prefeito - porque tem que ter uma aprovação pela Prefeitura -, nesse momento, nós fomos avisados pela Trem do Corcovado que a cota que caberia a nós, já teria aparecido novo parceiro cobrindo. Então, isso fez com que o processo se extinguisse por não ter mais função.\r\n\r\nEu não vou falar sobre a obra porque o Sávio Neves está aqui e conhece os detalhes muito mais do que eu. Ele pode, então, fazer o fechamento, contar o cronograma todo da obra, o que tem acontecido, como é que se está procedendo lá em cima. Graças a Deus, nós, provavelmente, vamos terminar o ano com aquela obra praticamente concluída, devolvendo, então, toda a segurança e toda beleza que o monumento merece.\r\n\r\nO segundo tema do horário, a gente fala em uma outra rodada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Ótimo. Quero, inclusive, reforçar a intenção de estarmos promovendo esse encontro, para que possamos integrar as forças, porque, lamentavelmente, nós sabemos que em determinados momentos as forças acabam se dispersando, e aí a atividade sai perdendo; e eu tenho a incumbência de lutar pelo interesse maior da atividade dentro do Estado do Rio de Janeiro, dentro da comissão da qual sou presidente pelo terceiro ano, aqui na Comissão de Turismo. E quando, de fato, eu fui ver, comecei a perceber que não está bom. É a Arquidiocese, é a Prefeitura, é o Ibama, é o Governo do Estado, é a Assembléia Legislativa? Enfim, é um problema que diz respeito a todos nós que lutamos por essa atividade.\r\n\r\nEntão, essa é a minha intenção, e fico feliz porque através das nossas intervenções aqui pelo bem da atividade, a gente, de alguma forma, possa estar contribuindo para esse macroentendimento que está culminando já com a reforma.\r\n\r\nE quando eu recebi essa denúncia, há mais de um ano, através do Sindicato dos Guias de Turismo, uma denúncia, fui constatar de perto e aí começamos a trabalhar. Mandei alguns requerimentos. E hoje vamos ter aqui a satisfação de terminar o ano sabendo que por certo avançamos. Mas identificamos algumas fraquezas, alguns pontos negativos. Então, a gente tem que estar unindo forças para que no ano que vem a gente não deixe a peteca cair e dar, então, essa luta que tem que ser de todos nós.\r\n\r\nEntão, eu fico feliz. Foi também com o reequilíbrio do fluxo dos vôos do aeroporto Tom Jobim e também do Santos Dumont. Nós aqui enfrentamos diversas audiências públicas que pudemos promover na Comissão de Turismo, que acabaram desencadeando nesse macroentendimento do Governo do Estado com a Prefeitura do Rio, com o Governo Federal, com o DAC e a Infraero, e hoje nós temos a satisfação de podermos ver que o aeroporto Tom Jobim voltou a dar uma revigorada.\r\n\r\nEntão, o nossa objetivo, por mais que surjam as diferenças ideológicas, partidárias, de qualquer governo, é fazer com que a Assembléia Legislativa possa estar sendo também um interlocutor desse macroentendimento que visa exatamente ao desenvolvimento dessa atividade, que para mim é de suma importância.\r\n\r\nEntão, de qualquer forma, a gente precisa cruzar essas informações aqui, até mesmo conversarmos para termos um relatório final e enfrentarmos 2006 com mais união entre todos nós que lutamos por essa atividade.\r\n\r\nFiz aqui o registro por representatividade mas não citei os nomes. Gostaria de citar os nomes que a assessoria me passou, pedindo desculpas por eu não ter registrado nominalmente: Luiz Augusto Nascimento dos Santos, da Sinditur; Luciana Cunha de Albuquerque Melo Mitra, da Arquidiocese do Rio de Janeiro; Paulo Roberto Lins Ventura, da CET-Rio; Sávio Neves Filho, meu amigo de algum tempo, do Corcovado; José Carlos Sá, da Riotur, que também conheço, participante efetivo das nossas audiências, inclusive da própria Comissão do Aeroporto Internacional Tom Jobim; Bernardo de Sousa, do Ibama - que eu tive a satisfação de conhecer antes do início; acho também que em outra audiência o Bernardo participou conosco; não; então, foi um outro representante já que o tema também foi o Cristo Redentor; o Sávio também participou, ano passado -; e o Idnei Teixeira, da Guarda Municipal, além do nosso nobre Deputado Paulo Ramos e do Vereador Caio Caiado.\r\n\r\nBom, gente, eu quero dar seqüência ainda sobre a reforma do pedestal e da capela. Com a palavra, Sávio Neves.\r\n\r\nO SR. SÁVIO NEVES - Presidente, quero cumprimentar, na sua pessoa, todos os colegas que estão participando dessa audiência pública e parabenizá-lo mais uma vez por estar colocando aqui luz nesse problema que nós estamos vivendo lá no Corcovado e ao mesmo tempo procurando uma saída, um caminho para resolver.\r\n\r\nIrei expor rapidamente uma cronologia desse problema. O Trem do Corcovado ficou envolto, cercado, por andaimes durante quase um ano, uma iniciativa da própria diretoria do Parque Nacional da Tijuca, enquanto conseguia viabilizar a reforma do pedestal porque, na verdade, as duas reformas, as duas intervenções no monumento do Cristo Redentor, inclusive com a instalação do novo acesso mecanizado, os elevadores, escadas rolantes, e a nova iluminação, tratamento do manto, tratamento catódico, aconteceram de 99 a 2002. Não houve verba. Foi aquele projeto liberado pela Fundação Roberto Marinho, da iniciativa privada; não sobrou verba exatamente para isso que estamos fazendo agora, a reforma do pedestal, aquela parte do granito preto, e da Capela da Nossa Senhora da Aparecida, da Padroeira, exatamente porque o Cristo Redentor foi inaugurado no mesmo dia da Padroeira, 12 de outubro - está com 74 anos. E isso foi sendo postergado. \r\n\r\nNós temos lá uma missa por mês realizada pelo pároco da Igreja São Judas Tadeu, que já não oferecia mais segurança para a realização da missa dentro da Capela que fica sob o monumento e essa missa já estava sendo realizada do lado de fora da Capela. Isso foi sendo empurrado, empurrado até que, já numa situação que estava oferecendo prejuízo, inclusive insegurança para os visitantes, o Parque Nacional da Tijuca colocou esses andaimes para encobrir o problema. Foi quando houve, inclusive, a sua vistoria, da sua equipe toda.\r\n\r\nO que acontece é que essa obra totaliza 300 mil reais e não chegava nunca a ser viabilizada, primeiro porque, como disse o vice-presidente da Riotur, José Carlos Sá, o grande problema do Corcovado é exatamente por ter, vamos dizer assim, três donos, três administradores, três gestores: o primeiro, o próprio Ibama, Parque Nacional da Tijuca, que é do Governo Federal; a Prefeitura, do acesso da Estrada do Redentor e do estacionamento; e a Cúria Metropolitana, a Arquidiocese, que foi quem construiu o monumento do Cristo Redentor, inaugurado em 1931. Então, são três gestores distintos. Na verdade, não houve um fórum de entendimento onde eles pudessem tentar resolver a situação.\r\n\r\nNovamente nós recorremos à Fundação Roberto Marinho para tentar costurar, construir uma solução para isso. Com todas as dificuldades, enfim, do orçamento público municipal, estadual e do federal, partimos para uma solução caseira: buscamos os agentes usuários do Cristo Redentor para tentar levantar os recursos, R$ 300 mil. Dessa forma, conseguimos - vou chamar aqui de “vaquinha” - chegar aos R$ 300mil. Conseguimos isso em setembro de 2005.\r\n\r\nUm dos parceiros é uma empreiteira de Pernambuco, a Concrepox. O dono, um engenheiro, meu amigo, por todo simbolismo também religioso que o Cristo representa, não só pelo equipamento turístico - mas ele também tem esse apelo religioso, resolveu fazer a doação para recuperar o pedestal e a capela Nossa Senhora Aparecida.\r\n\r\nFomos parceiros dessa obra, que teve início em setembro de 2005, com previsão de no máximo 60 dias. Tecnicamente é uma obra muito simples. Na verdade, é a troca de todo o granito, que custou R$ 80 mil, e mais as infiltrações da capela.\r\n\r\nNós, inclusive, queríamos fazer uma homenagem na capela ao Papa João Paulo II, que esteve no Cristo Redentor em 1980, pela primeira vez, abençoando toda a cidade, na sua primeira visita ao Brasil.\r\n\r\nMas, enfim, com as chuvas, com as dificuldades e intempéries, a obra atrasou aproximadamente outros 50 dias, e a previsão, agora, final é de que em 17 de janeiro terminemos aquela obra definitivamente. Mas ela está em curso e em hora nenhuma parou, desde que a assumimos. Apesar de a gente estar ajudando, contribuindo e doando, nós temos todas as dificuldades burocráticas: você tem ali um monumento que é símbolo do Brasil, mas que é tombado pelo Iphan, é tombado pelo órgão estadual, pelo Inepac, e é tombado pelo DGPC municipal. Temos que costurar também todas essas autorizações.\r\n\r\nIsso tudo dificultou um pouco no início, mas ela está em pleno curso. Em 17 de janeiro, tenho plena convicção, vamos estar devolvendo o monumento sem os andaimes e com as pedras para que nos próximos 75 anos não precisemos mais mexer nele.\r\n\r\nEssa minha fala é sobre a agenda da obra do Cristo Redentor, mas gostaria de retomar depois, quando abordarmos a tentativa de ampliar o horário de funcionamento do Cristo Redentor - vou esperar os outros colegas falarem - para me pronunciar sobre quatro problemas que nós comentamos naquela audiência, aqui na Comissão de Turismo da Alerj, sobre os quais até hoje nada foi feito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Passo a palavra para o meu colega desta Casa Legislativa, nobre Deputado Paulo Ramos, que prontamente está aqui comigo participando e depois para o Vereador e para os demais participantes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero cumprimentar o Glauco Lopes e o nosso Vereador Caiado. O Deputado Glauco Lopes tem se destacado aqui na Assembléia Legislativa porque assumiu a bandeira do turismo e tem se dedicado com muita intensidade e com muita proficiência, de modo a alcançar alguns objetivos e contribuir para o implemento do turismo no Rio de Janeiro, que já é uma vocação do nosso estado em diversas regiões.\r\n\r\nO Deputado Glauco Lopes vem de uma região que também se esforça muito para fazer vicejar o turismo. Mesmo assim, ainda encontra tempo para se dedicar ao Rio de Janeiro, o que para nós, na Assembléia Legislativa, significa muito porque cada um se apropria de uma bandeira, não no sentido materialista da expressão mas no sentido da dedicação a uma causa. \r\n\r\nNo momento em que surge a oportunidade de a Assembléia Legislativa, por iniciativa do Deputado Glauco Lopes, criar uma comissão especial para cuidar do Cristo Redentor, alguém poderia imaginar tratar-se única e exclusivamente de uma questão municipal. Eu presido aqui na Assembléia Legislativa a Comissão Permanente de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Mas não, não é uma questão municipal porque em termos de turismo o Município do Rio de Janeiro é uma espécie de porta de entrada, não apenas para o município mas para o Estado do Rio de Janeiro, mas é o principal espaço da Federação para o turismo. \r\n\r\nEntão, é muito gratificante estar aqui no dia em que é instalada esta comissão com a participação de representantes de setores envolvidos. Eu só posso afirmar a minha certeza de que não se move o Deputado Glauco Lopes por qualquer propósito, que possa alguma imaginação especular, de conflitos políticos ou divergências partidárias. Não, é uma atuação suprapartidária. E eu imagino que todos os setores envolvidos vão dar as mãos para que esta comissão possa verdadeiramente ajudar. \r\n\r\nAprendi - eu sou mais novo do que o Deputado Glauco Lopes; aliás um pouco mais novo também do que o Vereador Caiado (Risos) - com a experiência que acumulei, que a grande dificuldade na atividade política, quando se abraça qualquer causa, é conseguir reunir os setores envolvidos na política com as divergências partidárias, com as divergências de administrações; um é do PFL, outro é do PSDB, outro é PDT - o PDT no Rio de Janeiro está meio combalido; não posso dizer o PDT, mas as administrações pedetistas. Mas nós temos partidos diferentes administrando parcelas do Estado e às vezes conflitando com o governo do Estado; quando não, conflitando com o próprio governo federal. \r\n\r\nIntegro aqui na Assembléia Legislativa a bancada de oposição ao governo do Estado, mas eu sempre digo que quem se opõe não pretende destruir o governo; é completamente diferente. Mas eu tenho feito um registro, motivo para mim de grande preocupação, da relação do governo federal com o governo estadual e vice-versa. Ao longo desses últimos anos o governo federal tem sido perverso com o Rio de Janeiro, não apenas o Governo Lula, mas outros governos. Ainda há um registro de quando Marcello Alencar era governador do Rio de Janeiro e o Presidente da República era também do PSDB; embora o Rio de Janeiro tenha recebido atenção, houve algumas reações do próprio governador. Agora, no presente, o governo federal pouco faz mas, quando faz, o governo do Estado, ao invés de pelo menos compartilhar a conquista, ele assume com exclusividade. Não só assume, como coloca no Programa do Partido como se ele fosse o autor exclusivo daquela realização. Vou dar um exemplo: os estaleiros no Rio de Janeiro. O Governo Federal resolveu - através da Petrobras - encomendar os navios aqui, nos estaleiros do Rio de Janeiro. As plataformas estão sendo reparadas aqui no Rio de Janeiro. Poderia, pelo menos, o Governo do Estado dizer que é uma conquista compartilhada. Mas não! Pega o programa de TV de seu partido e assume com exclusividade aquela realização. \r\n\r\nDeve conquistar, naturalmente, a desestima - não obstante o conflito partidário - do Governo Federal. O Pólo Gás-químico em Caxias é uma realização do Governo Federal. E olha que eu me bato em relação ao Governo Lula. Mas poderiam dizer: “Olha, o Governo do Estado deu tal contribuição, reduziu alíquotas de ICMS..., mas é uma realização compartilhada”. Isso faria com que houvesse pelo menos um relacionamento mais respeitoso, mais sincero. \r\n\r\nEntão, daquilo que o Governo Federal faz, o Governo Estadual se apropria. E aquilo que o Governo Federal não faz, ele denuncia. “Ah, o anel rodoviário, que não fazem...” e se utiliza de poderosíssimos meios de comunicação para fazer a denúncia.\r\n\r\nEntão, aqui, tenho certeza a mais absoluta das intenções do Sr. Deputado Glauco Lopes - e fui convidado a participar desta Comissão; fui até alçado à condição de vice-presidente - mas, na verdade, venho aqui para ser solidário, reconhecendo o esforço do Sr. Deputado Glauco Lopes; para estar aqui junto com os parceiros do Estado, com os parceiros do município, para ver se esse ponto turístico, o Cristo Redentor, possa receber todas as atenções. Vou até fazer uma brincadeira aqui. Estou vendo poucas senhoras e senhoritas. Salvo a proposta de nossa Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que fez questão de retirar o bumbum das propagandas turísticas, o Cristo Redentor é a principal referencia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, venho aqui para dizer que é uma iniciativa importante, sincera e que há de ser compartilhada com os que querem o melhor para o turismo do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, Sr. Deputado Glauco Lopes, estou aqui sob suas ordens. Um abraço para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nQuando o Sr. Deputado Paulo Ramos fala sobre a união de esforços e sobre uma bandeira suprapartidária, lembro-me de que num encontro, recentemente, disse que, embora sendo do PSDB - inclusive, com muita honra, líder da bancada do PSDB aqui na Assembléia Legislativa -, o meu partido era o PT. Aí, muitos me olharam e disseram: “Mas como pode?” O meu partido é o do “turismo”- PT. Era a isso que me referia. Então, como V. Exa. se referiu ao PDT, o PDT também é o “partido do turismo” (Risos)\r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Ramos mencionou um fato que nos deixa um tanto quanto tristes dentro da política. Como ele bem falou, compartilhar é uma palavra que tem que ter um grande alcance. Recordo-me de que estive, recentemente, participando de dois grandes encontros e percebi exatamente isso que o Sr. Deputado fala: falta compartilhar mais com a atividade política, com aqueles que estão trabalhando pelo desenvolvimento do Estado e do País. \r\n\r\nNão querendo fazer aqui uma autopromoção, nesses dois grandes encontros de que participei, um da Fecomércio e outro da Abav, vimos em determinados momentos a Sra. Governadora do Estado citar que o Governo diminuiu a alíquota do querosene da aviação e a alíquota de importação do Aeroporto Tom Jobim - e sequer cita o autor. Tive o privilégio de ser o autor dessas duas emendas: a que reduziu a alíquota do querosene da aviação e também a alíquota de importação. Isso demonstra exatamente essa falta do compartilhar, ao que a gente está assistindo no mundo da política, hoje. Não falo isso querendo me auto-promover, porque quem ganhou foi o Estado do Rio de Janeiro, porque está já vigorando, hoje, a redução na alíquota do querosene para aviação. Uma emenda de minha autoria, assim como também a de importação do Tom Jobim, fruto de um esforço de trabalho com a minha equipe que resultou, hoje, graças a Deus, no melhor reequilíbrio dos dois aeroportos. \r\n\r\nO Deputado citou a questão dos estaleiros. Quanto ao petróleo, hoje, na Bacia de Campos, a gente assiste a uma propaganda de que o Rio de Janeiro deu a volta para cima, como se o petróleo fosse colocado aqui pelo nosso Governo do Estado. A gente sabe que não é por aí. A gente sabe que existem questões técnicas de viabilidade que fizeram com que se identificasse petróleo aqui na nossa região. Portanto, a gente começa a assistir que essas brigas só atrapalham o desenvolvimento não só do turismo, mas de diversas outras atividades. A gente está assistindo aqui a exatamente isso: de quem é a culpa? “A Prefeitura com o Governo do Estado, com o Governo Federal...” \r\n\r\nEu recebi essa denúncia na Comissão há um ano e tanto. Fui ver de perto. Movimentamos. Fomos à imprensa. Promovemos. Finalmente, a gente está aqui conseguindo um avanço, tão bem citado pelo Sávio. Essa é a nossa verdadeira intenção. \r\n\r\nFaço parte de um time de pessoas que pensa sempre no bem maior, independentemente dos partidos, porque é importante a gente ter as nossas bandeiras, logicamente. Respeito, com muita honra, o meu partido, mas aqui o partido é o do turismo, PT, Partido do Turismo; PDT, Partido do Turismo, que é mais completo. Isso é o que me deixa mais entusiasmado na minha caminhada política, nessa atividade complexa, mas importante. Sabemos das grandes decisões do mundo. Através da política a gente sabe que a gente precisa estar participando desse contexto, e aí a gente gosta e faz com amor e com muita responsabilidade. \r\n\r\nEsta audiência tem essa intenção, também: de estarmos aqui ouvindo as partes, independentemente se é opinião pessoal. Eu não estou tecendo crítica individual a ninguém, mas aquilo que precisa ser dito. A gente está vendo que o Rio sempre foi a porta de entrada do turismo nacional e internacional. Será que sempre será, do jeito que as coisas estão indo? Eu não me acomodo, como muitos no trade turístico, que ficam acomodados no pedestal, achando que está tudo maravilhoso. Vamos sempre lutar - espero eu. Por isso me preocupo muito, porque a gente está vendo a insegurança, o problema social, a violência, a desqualificação de mão-de-obra. A complexidade é muito grande. Isso não tira o mérito do governo municipal, do governo estadual naquilo que eles vêm acertando. Só estou mencionando questões que vêm nos preocupando dentro da atividade. Então, é importante promovermos este debate sobre o Cristo. \r\n\r\nSinto-me verdadeiramente responsável não só pela minha base regional. Venho com muita honra de Macaé, onde fui Presidente do Fórum Estadual de Secretários. Ficava sempre com aquele grito na garganta, como Presidente do Fórum, porque pouco podia fazer. Ficava engasgado. Hoje, eu não posso muito, também, não, mas alguma a mais posso estar fazendo através do mandato, como instrumento que sou de uma Casa de Leis. \r\n\r\nÉ isso que quero: ouvir mais para que eu possa, também, errar menos nas minhas andanças, nas minhas interlocuções. Este encontro tem essa intenção. Lamentavelmente, isso me preocupa. Sabemos que a cada instante a gente vê problema acontecendo. \r\n\r\nSabemos que a permanência do turista estrangeiro é muito importante aqui no Rio de Janeiro, mas a gente quer que ele se estenda ea outros destinos que não só a Capital. A gente aprovou uma lei, Deputado Paulo Ramos, que é o vale-turismo. Lamentavelmente, por essas diferenças, a gente acaba não conseguindo regulamentar a Lei do Vale-Turismo, que é um benefício ao trabalhador, é um benefício à atividade. Como dizia a minha avó; “O tempo é senhor da razão”. É uma lei da qual não vamos fugir. Ainda teremos, se Deus quiser, essa lei sendo regulamentada, fazendo com que o fluxo interno da atividade turística no nosso Estado cada vez aumente, evitando a saída dos nossos turistas cariocas e fluminenses para outros destinos sem priorizarem os primeiros destinos, que seriam o nosso interior do Estado e outros atrativos que o Estado tanto tem.\r\n\r\nAgradeço as palavras do Deputado Paulo Ramos. Está aberto ainda para V. Exa. falar a qualquer momento. \r\n\r\nAproveito para dar as boas-vindas ao nosso Vereador Carlos Caiado. Conheci-o recentemente e vem dando mostras da sua preocupação com a atividade. Já conversamos por diversas vezes. Fico feliz, Carlos Caiado, com a sua vinda aqui, mostrando a preocupação da Comissão Permanente de Turismo da Câmara de Vereadores.\r\n\r\nPasso a palavra para S. Exa., Vereador Carlos Caiado, neste momento.\r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - Quero dar o meu boa-tarde a todos. Cumprimento o nosso Presidente da Comissão, o Deputado Paulo Ramos e todos os amigos, em especial, o César Loureiro, o Neves e o Sá, nossos amigos. Independentemente da política, somos todos bastante amigos.\r\n\r\nAssino tudo o que o Deputado Paulo Ramos falou a respeito de V. Exa. V. Exa. é um Deputado que, como muito bem definiu, tem por partido o turismo. Como Vereador em primeiro mandato, como Presidente da Comissão de Turismo, assumindo em março, tenho me espelhado muito na atuação de V. Exa., um político jovem. A gente tem que copiar as coisas boas. A atuação de V. Exa. como Deputado e, principalmente, em função do turismo tem sido muito boa. \r\n\r\nSinto-me mais honrado como Presidente da Comissão de Turismo da Câmara de Vereadores de estar presente aqui numa reunião dessas em que podemos estar debatendo, conseguindo colocar todas as teorias em prática. A gente faz as solicitações, mas às vezes não tem a resposta. \r\n\r\nEntão, a união de todos os órgãos pode estar criando uma resposta mais objetiva e mais eficiente para poder, de fato, ser realizado o que nós todos queremos. Em função disso, é muito importante a Comissão da Câmara de Vereadores e a Comissão aqui da Alerj estarem unidas para podermos caminhar com uma agilidade muito maior. \r\n\r\nEu, como Presidente, fiz algumas vistorias, também. A gente chama de “Blitz do Turismo da Câmara de Vereadores”. A nossa primeira vistoria foi feita, inclusive, nesse grande ícone, que é o nosso Cristo Redentor, no dia 17 de maio. Encaminharei a V. Exa. para ter nas suas mãos. \r\n\r\nTemos que parabenizar o nosso Trem do Corcovado, que em setembro iniciou as obras do Cristo. Fizemos diversas solicitações à CET-Rio e ao próprio Parque, porque no estacionamento existem alguns problemas, nas grades em volta; dentro do parque não tem uma placa em outro idioma, por exemplo, inglês ou espanhol - línguas universais que facilitam a comunicação no turismo. Encaminharei a V. Exa. diversos assuntos. O tempo é curto. Também tenho que ir lá para o plenário. \r\n\r\nDeixo registrado aqui que V. Exa. pode contar com o apoio da Câmara de Vereadores, que estará à disposição. Essa união é fundamental para chegarmos a um ponto comum, ao objetivo de intensificar mais o turismo da Cidade do Rio de Janeiro. Já temos uma vantagem pela cidade ser maravilhosa - como o Estado todo. Essa competição é surreal. Há só o ajustamento. Como o Deputado Paulo Ramos falou, o objetivo é conseguir unir todos os setores responsáveis nos determinados assuntos.\r\n\r\nVou encaminhar para V. Exa. para constar da Comissão toda a vistoria que fizemos no nosso Cristo Redentor. Que possamos estar convergindo ainda mais para alcançarmos nosso objetivo final nesse assunto.\r\n\r\nMuito obrigado. Coloco-me à disposição no que for possível.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Vereador Carlos Caiado. Ações como essas, como você vem fazendo com a “Blitz do Turismo”, sem sombra de dúvida contribuem muito também com os nossos trabalhos aqui na Comissão de Turismo da Assembléia e pode ter certeza de que esses relatórios que você estará me encaminhando vão constar da nossa Comissão e vão, com certeza, integrar as nossas forças, pelo bem da atividade.\r\n\r\nEu gostaria de franquear agora a palavra. Gostaria de começar pelo César Loureiro, meu assessor na Comissão de Turismo aqui da Assembléia Legislativa. \r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - Sr. Presidente, Deputado Glauco Lopes, Deputado Paulo Ramos, Vereador Carlos Caiado, Senhoras e Senhores, eu acho que tem que ficar claro nessa primeira reunião, na instalação dessa Comissão Especial, que o problema atual está sendo resolvido, mas que surgirão outros. O monumento está numa posição que sofre diretamente as ações climáticas. Tem que haver uma manutenção constante, e nós temos que ter um planejamento de recursos dotados para esse tipo de emergência. Não podemos, como o grande parceiro Sávio Neves falou, ficar na cooperação, passando chapéu, tipo “vaquinha”. Trata-se de um patrimônio público, reconhecido no mundo inteiro. O turismo é uma indústria. O turismo não é simplesmente um fato de lazer. Ele causa uma preocupação junto à TurisRio, junto à Riotur, principalmente junto à Embratur. Tem de haver uma dotação orçamentária direta para esses patrimônios. Nós não podemos ficar, a cada época de grande temporada, aguardando a boa intenção do poder federal, do municipal e do estadual. \r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - César, posso fazer só um aparte? Eu esqueci; foi bom até você ter frisado esse assunto, Presidente. Desculpe ter interferido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Concedido.\r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - Eu fiz uma emenda agora no orçamento do Município, para poder garantir para todos os pontos turísticos da Prefeitura, dentro da Secretaria de Obras, que se reservasse uma verba para manutenção e para reforma, que está dentro da conservação. Eu fiz uma emenda agora. Depois, até encaminho para V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Encaminhe para mim, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - Foi até bom você ter lembrado isso; é uma idéia bastante viável.\r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - Então, vão os meus parabéns imediatamente. Temos que agir, não uma medição de força, junto ao governo federal, mas a Embratur tem que ser uma parceira prioritária, também o Ibama, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - a Secretária, após vários convites... Airton Xerez não está presente nem justificou, como fizeram todos os demais ausentes, como a Fundação Roberto Marinho, com outros compromissos assumidos. \r\n\r\nO importante é isso: uma reunião suprapartidária, onde só estão posicionados técnicos. O Comandante do BPTur também não pôde estar presente, mas mandaria um representante, houve algum imprevisto. Deputado, Vereador, é importante sairmos daqui e encaminharmos ao Governo Federal também, porque acredito que o senhor também já encaminhou emendas para que a TurisRio, no orçamento, seja dotada para esses monumentos ligados ao turismo. Senão, a Assembléia Legislativa e a Câmara dos Vereadores vão ficar com Comissões Especiais constantes e isso é um desgaste para todos nós representantes. Eu falo com uma tremenda tranqüilidade porque não só faço parte da Comissão de Turismo da Alerj, como sou membro da Comissão Estadual de Turismo, sou Agente de Viagens e principalmente carioca, cidadão carioca. Eu sei o que representa essa cidade em termos de turismo internacional. \r\n\r\nEntão, nós temos que sair daqui com um encaminhamento, já que o Governo Federal está presente pelo Ibama e não tem realmente condições de encaminhar isso para a Câmara Federal, mas através da Assembléia Legislativa, da Câmara Municipal, Caiado, nós podemos fazer um encaminhamento para o Governo Federal, para que realmente a Embratur seja um pouco, vamos dizer, 80% responsável por isso.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção de todos e mais uma vez obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, César. Eu queria pedir desculpas a vocês e pedir que os pronunciamentos fossem um pouquinho mais objetivos. Infelizmente, nosso tempo, dentro da Casa, é limitado. Teremos agora, às 16h30, a votação do orçamento. Estaremos votando daqui a pouco. E pedir desculpas porque houve, também, um atraso; a gente começou meia hora depois. Peço que cada um, agora, faça a sua intervenção, para que, ao final, possamos estar buscando, exatamente, esses encaminhamentos para que a gente consiga, como eu citei anteriormente, minimizar os impactos, os problemas com essa atividade tão importante, que é o turismo, dentro do nosso Estado. \r\n\r\nQuero ainda fazer só um breve comentário sobre o que o nobre vereador falou do Orçamento. Deputado Paulo Ramos, venho insistindo, apresentando um número grande de emendas e, pelo terceiro ano consecutivo, fui o Deputado que apresentou o maior número de emendas. Às vezes até me perguntam: “Glauco, mas por quê? Você acha que vai receber esse atendimento do governo do Estado?”. Eu sempre digo que eu procuro ser cumpridor do meu dever, consultando os municípios, as regiões do nosso Estado. E quando eu fui fazendo cada ano uma busca do que o governo, lamentavelmente, vem colocando para o turismo dentro do Estado, fiquei um tanto quanto estarrecido, novamente. Apenas R$ 7 milhões para o turismo no Orçamento do Estado para o ano que vem. Este ano, era de R$ 7.250 milhões; foi feita uma suplementação de verba e chegou a R$ 8.5 milhões os gastos com o turismo, para este ano, dentro do Estado, sendo que mais de R$ 6 milhões para custeio de pessoal, sobrando apenas R$ 500 mil para fazer investimentos com o turismo dentro do Estado, este ano de 2005. Para o ano que vem, será reduzido o orçamento do turismo; de R$ 7.300 milhões estimados, mais ou menos, este ano, apenas R$ 7.050 milhões para o ano que vem, o que é lamentável. \r\n\r\nA gente sabe que foi um ganho a criação do Ministério do Turismo, um ganho, uma criação específica de turismo dentro do Estado, mas, na prática, lamentavelmente, a gente não vê prioridade para o turismo dentro do nosso Estado, o que é uma perda, não para mim, Deputado Glauco Lopes, somente, mas para todos nós, para a atividade. Então, o que eu espero é que a gente possa estar sempre abrindo aqui a Comissão, estabelecendo discussões, dificuldades, enfim, tudo o que a gente perceba. Independentemente de quem é a culpa, a gente está querendo identificar quais são as soluções. \r\n\r\nVou dar seqüência e passar a palavra para vocês, mas peço um pouquinho mais de objetividade. Eu posso até, ao sair, pedir que o César Loureiro continue, como ele é membro da comissão, daqui a um pouquinho mais, se for o caso, não sei se eu teria esse tempo, ou não dá tempo...\r\n\r\nO vereador tem que votar também, tem de estar lá para votar o Orçamento.\r\n\r\nO SR. SÁVIO NEVES- Presidente, eu queria aproveitar a sua presença, mesmo que a gente continue aqui depois dos trabalhos, para abordar aqui rapidamente, aqueles problemas a que me referi anteriormente. Eu acho que é fundamental...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - O Deputado Paulo Ramos teve que sair, pediu licença, e o vereador Carlos Caiado tam bém. Eu continuo com vocês. Muito obrigado, vereador, obrigado mesmo.\r\n\r\nO SR. SÁVIO NEVES - Eu queria só ratificar que é fundamental manter a abertura do Cristo Redentor até as 24 horas, até meia-noite, pelo menos sexta, sábado e domingo, pelo menos, porque isso criaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. SÁVIO NEVES - ... um novo turno de trabalho, criaria uma área de lazer, de shows, entretenimento, mais ou menos nos moldes do que acontece hoje no Pão de Açúcar. Quer dizer, só tem vantagem. As restrições vêm exatamente porque ali é uma unidade de conservação ambiental e existe uma lei federal específica para esse tipo de ambiente, mas eu acho que o Cristo Redentor, antes de ser, principalmente, equipamento turístico, antes de ser, enfim, uma unidade de conservação ambiental, até porque ele é completamente distinto de todo o Parque Nacional da Tijuca, apesar de estar dentro do complexo, poderia ter essa flexibilidade de funcionamento. Na verdade, pela lei, até as 18 horas o Parque tem que estar fechado. Nós já temos uma autorização super especial de funcionar até as 20 horas. Só que, agora, com o horário de verão, chegada de navio, nem 20 horas resolve o nosso problema. Então, é comum a gente ter que pedir uma autorização especial para atender um caso como o de hoje, com um tempo ruim; chegou um navio agora com três mil pessoas. Então, a gente precisa estender nosso horário de movimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. SÁVIO NEVES - E ali a gente tem uma área de lazer que é a porta de entrada, é o cartão postal da cidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Nós já falamos isso...\r\n\r\nO SR. SÁVIO NEVES - Falamos disso, eu sei que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Com certeza, ganha...\r\n\r\nO SR. SÁVIO NEVES - Poucas pessoas conhecem a vista do Corcovado à noite: a Cidade se acendendo, nessa época de Natal, com a Árvore de Natal na Lagoa, logo ali. É um desperdício fecharmos aquilo ali à noite. \r\n\r\nTenho certeza - já estive conversando com o pessoal da Polícia Militar, do BPTU - Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - e também do GAT, da Guarda Municipal, de que nós teremos toda a boa vontade, e teríamos todo esse apoio para estender o funcionamento até mais tarde. \r\n\r\nE eu gostaria de também deixar público aqui - justiça seja feita -: lá no Corcovado nunca houve problema de assalto, ou coisa parecida. Ao contrário do que, às vezes, até vejo aqui ou ali numa notinha. Normalmente tem um problema ali no Mirante Dona Marta, ou ali nas Paineiras, ou mesmo lá embaixo, na Estação do Cosme Velho. Mas no trem do Corcovado e no monumento, nuca houve problema. Hoje, nós temos um contingente, tanto da Polícia Militar quanto da Guarda Municipal, que garante a segurança total, 100 %, do Corcovado. Não houve e não há nenhum problema de insegurança lá. Então, nessa parte, o Estado tem cumprido bem a sua função. \r\n\r\nEntão, esse é um ponto fundamental: estender o funcionamento do Corcovado, porque acho que é um desperdício ele fechar às 18 horas, e, agora, com autorização especial, até as 20. \r\n\r\nOutro problema importantíssimo: estacionamento para os visitantes, Às vezes as pessoas me perguntam: por que o carioca não vai ao Corcovado? No ano de 2000 nós fizemos uma medição: 3% dos visitantes do Corcovado - 3%, pasmem! - eram cariocas, o que é uma vergonha, um constrangimento total. \r\n\r\nNós, estendemos o projeto da Carioquinha, pelo qual o preço do bilhete é reduzido em 50%, pelo ano inteiro - não é mais só em um mês; lá no Corcovado, ele funciona no ano inteiro. Todo carioca que chega lá e comprovar que é nascido ou mora no Rio de Janeiro tem 50% de desconto na boca da bilheteria. Com isso conseguimos passar para 31%, o que acho que ainda é muito pouco. Mas já melhorou bastante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - É uma espécie de vale-turismo. \r\n\r\nO SR. SÁVIO NEVES - É, exatamente, é dentro daquele seu conceito do vale-turismo. \r\n\r\nMas eu acho que 31% numa cidade que tem, no Grande Rio, 12 milhões de habitantes ainda é pouco. Temos muito ainda que avançar. Pelo menos na parte do fator preço, que é um dos inibidores, nós conseguimos resolver. Mas o estacionamento é fundamental para quem mora na Cidade, ou quem está chegando na Cidade e tem os parentes aqui. Muitos cariocas deixam de ir ao Corcovado pela dificuldade de acesso, dificuldade de parar o carro, ali na estação do Cosme Velho, ou lá nas Paineiras. \r\n\r\nEnfim, o acesso rodoviário também, como foi falado aqui, que seria o meu terceiro item aqui - a sinalização. Teve até uma matéria importante, agora, no Jornal do Brasil, falando sobre sinalização. Se o sujeito sair da Avenida Atlântica, em Copacabana, ele não consegue chegar ao Corcovado. Não tem uma placa!\r\n\r\nEm 2000, nós fizemos uma parceria com o Pão de Açúcar, numa iniciativa privada, nossa. Eu liguei para o Pão de Açúcar e falei: “Não tem placa do Corcovado/Pão de Açúcar”. Existia aqui um projeto na Prefeitura, chamado Rio Maravilha - o Caleco deve lembrar disso. Nós, no padrão do Rio Maravilha, colocamos 54 placas. O Presidente do Sinditur, Luiz, deve lembrar disso. Nós colocamos 54 placas espalhadas, pelo menos na Zona Sul. Não duraram 90 dias! A CET-Rio não cumpre essa função, de alguma forma, e também não preserva, quando parte da iniciativa privada. Não é barato, porque você é obrigado a fazer a placa nas empresas credenciadas. Só aquele investimento montou mais de 60 mil reais, para colocar. É cara a placa. E hoje não existem mais placas. \r\n\r\nEstacionamento. Existe um projeto de colocar um estacionamento ao lado do Largo do Boticário, onde existe um terminal de ônibus, que hoje é administrado pela Rio-ônibus, mas é um terminal do município. Hoje está super dimensionado. Existem todas as condições de se montar ali um prédio de 3 andares, como é aqui o Menezes Cortes, com estacionamento gratuito para quem visita o Corcovado. Lá, na Riotur, na Secretaria Municipal de Turismo, nós já fizemos esse pleito. Encaminhamos o IPP - Instituto Pereira Passo, à Secretaria Municipal de Urbanismo. Mas tudo isso é muito lento. A iniciativa privada apresenta um projeto de custo zero para o município; ela quer bancar isso, mas todas as dificuldades são criadas. Ali não tem comunidade, ali não é tombado, ali não tem preservação ambiental, e mesmo assim fica-se fazendo quatorze, quinze, dezesseis reuniões, e as coisas não acontecem. Estacionamento é fundamental para se receber os visitantes, principalmente os moradores daqui da cidade. \r\n\r\nPor último, para fechar, temos o problema dos flanelinhas. Se o Rio de Janeiro conseguiu resolver o problema de estacionamento no entorno do Maracanã, com o Rio-Rotativo, como não consegue resolver no entorno do Corcovado? \r\n\r\nÉ inacreditável isso! Aí, acho que são vários órgãos que estão envolvidos, não só a CET-Rio, mas a própria Guarda Municipal, que às vezes fica até um pouco refém dessa situação, porque ela já está atacando a conseqüência. Mas porque aquilo ali não é dimensionado para atender o Rio-Rotativo, com ticket de dois reais, como é na Avenida Atlântica, como é no Maracanã, como são em outros equipamentos? O Corcovado e o Pão de Açúcar têm uma máfia de flanelinhas que não deixam instalar o Rio-Rotativo. E o Poder Público, no caso o Município, se ausenta e deixa acontecer dessa maneira, e todo dia a gente lê carta do leitor de O Globo, ou mesmo matérias da imprensa, falando que as pessoas são extorquidas, intimidadas a pagar vinte, trinta reais para estacionar o carro, porque, se não pagar, vai ter arranhado o seu carro. Isso a gente vê todos os dias, no Corcovado e ninguém toma providências. \r\n\r\nEntão, são esses quatros itens que acho que são os mais emergentes de serem resolvidos, tanto quanto da extensão do horário de funcionamento do Corcovado, que talvez não precise nem de um estudo maior. Talvez uma boa vontade do próprio Parque Nacional da Tijuca, que acho que tem autoridade e competência para, num simples despacho, estender o funcionamento - nem que seja só na alta temporada. Se há algum problema de cunho técnico de preservação da fauna, talvez, que seria o argumento dos ecologistas, que isso aconteça somente nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Em março a temporada acaba e a gente voltaria a funcionar no horário normal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Sávio, eu gostaria, antes de mais nada, dizer que recebi um chamado. Haverá uma reunião no gabinete do Sr. Presidente Jorge Picciani e, como líder da bancada do PSDB, estou sendo convocado a estar lá antes da votação da pauta de hoje, que começará agora. Preciso, urgentemente, sair daqui para chegar até o gabinete da Presidência. Mas eu gostaria deixar o César Loureiro e a Otávia, que me assessoram aqui na Comissão, para que possam fechar o cruzamento dessas informações, da problemática, passando esses relatórios, que você acabou de nos mostrar. \r\n\r\nJá tive a oportunidade de, numa outra audiência, conversar com você e sei da problemática, que também diz respeito à Comissão de Turismo e a todos nós. Conte comigo, assim como quero colocar à disposição a Comissão de Turismo, agora no período de recesso. Qualquer necessidade de uma nova convocação de uma audiência pública - já comuniquei aqui à Casa -, vamos, no período de alta temporada, reveillon, verão, Faz-se necessária exatamente essa interlocução.\r\n\r\nQuero que vocês contem comigo, aqui, na Comissão, quantas vezes forem necessárias, com o intuito de estarmos integrando esforços, independentemente, como sempre gosto de reforçar, das diferenças ideológicas e partidárias - sei dos acertos de cada governo -, mas estamos falando em cima de uma problemática, e problemas existem para serem sanados. A Comissão tem esse papel de fazer tudo isso. \r\n\r\nEntão, por favor, seja qual for a situação, lá na estátua do Cristo Redentor ou em qualquer situação do Sindicato dos Guias de Turismo, da Guarda Municipal, seja qual for, coloco-me à disposição de vocês. Contem comigo. Espero que, de alguma forma, esse encontro esteja ajudando a minimizar esses problemas. Fico feliz em saber que, de fato, lá atrás, identificamos o problema dos andaimes, que já avançou, mas que tem muito ainda a avançar; o problema do estacionamento, que você narrou e outros mais. Sempre percebi: por que não abrirmos o nosso Cristo Redentor, o Corcovado, à noite? Falei isso há dois anos, aqui na Comissão. Venho batendo isso como posso: no plenário da Assembléia, na imprensa. O ganho é de todo mundo, é da atividade, é do turista, ver esse Rio maravilhoso, à noite, com essa árvore de Natal, que é uma belezura. Temos que falar também das coisas boas. O Rio é uma cidade bela, maravilhosa.\r\n\r\nLuto para que não só o Rio seja maravilhoso, mas para que o Estado do Rio seja também maravilhoso. Esse é o meu papel, o de lutar por todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, diante de um problema que também faz com que o turista permaneça pouco no Estado, ou que ele fique só na capital e não se estenda ao interior, a gente se esforça para criar algumas alternativas, como o vale-turismo, e outras mais pelas quais a gente vem lutando aqui. Cabe-nos gritar e gritar em alto e bom som. \r\n\r\nE as audiências públicas das comissões especiais nos dão essa condição. Então, contem comigo porque a minha luta é pelo turismo. O meu partido é o partido do turismo, porque tenho essa responsabilidade de presidir com muita honra, com muita garra e com muito afinco uma Comissão de Turismo dentro desta Casa, uma atividade que é a cara do Brasil, a cara do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExatamente devido a uma dessas brigas políticas, o Rio vem passando por uma dificuldade em relação a programas, como é o caso do Plano Diretor do Turismo, que venho a cada momento comentando. Foi criado; foi um ganho, mas e aí? Cadê o Plano Diretor Turismo, que foi aprovado na última legislatura, nesta Casa, e hoje vemos que poucas ações acontecem, como a questão do orçamento de apenas 7 milhões para todo o Estado, para promover turismo em todo o Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nEntão, no que diz respeito ao Cristo Redentor, estou inteiramente à disposição de vocês, assim como em relação a todas as outras áreas que estiver passando por um problema dentro da atividade. Por favor, entrem em contato comigo porque estamos aqui para colaborar sempre, nunca querendo ficar denegrindo nem arrumando culpados. Estou querendo identificar as soluções, premiar o esforço de cada Governo. Isso nós sempre fazemos, mas estamos falando de problemas que estamos encontrando no Cristo, que não são de agora. Então, por favor, vamos cruzar essas informações, relatem para mim na Comissão, por intermédio do César Loureiro e da Otávia. Recebi também importantes informações do vereador, com quem tenho estreitado laços. \r\n\r\nEnfim, quero conversar com quer que seja, com o prefeito César Maia, com a governadora do Estado, com o Presidente da República. Eu quero que a atividade não seja prejudicada. \r\n\r\nPortanto, muito obrigado pela presença de vocês. Contem comigo. Queria que vocês continuassem para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nCésar, por favor, conduza os trabalhos. \r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - Tarefa dificílima substituir o Deputado Glauco Lopes, nosso presidente. Pelo tempo avançado, vamos tentar concluir rapidinho. Acho que o Deputado já firmou uma posição. Cada representante de órgão enviará para a Comissão, aqui da Alerj, as necessidades, as suas propostas e as alternativas a serem discutidas. \r\n\r\nO Luiz Augusto vai usar a palavra porque é importante que você, que está no dia-a-dia do Turismo do Rio de Janeiro, fale.\r\n\r\nO SR. LUIZ AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS - Boa tarde a todos os membros que compõem a Mesa. Sou presidente do Sindicato dos Guias de Turismo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nBasicamente, o que o Sávio colocou são os problemas que acabamos encarando na parte operacional porque a questão de estacionamento, os problemas que enfrentamos acabam causando um desserviço, em alguns casos, para o turista, tanto o nacional quanto para o estrangeiro. \r\n\r\nVou dar como exemplo as operações com navios, que temos na alta temporada. Temos navios chegando com dois, três mil passageiros e, numa operação diária, temos mil pessoas visitando o Pão de Açúcar e mais mil pessoas, pelo menos, visitando o Corcovado. \r\n\r\nEntão, esbarramos em alguns pequenos entraves operacionais, como, por exemplo, a questão do estacionamento dos ônibus. Antigamente, nós tínhamos, antes da reforma da praça, ao lado da estação do Corcovado, espaço para estacionamento de ônibus, que agora é inexistente. \r\n\r\nEntão, o que ocorre? Os ônibus chegam, fazem o desembarque de seus passageiros ali no ponto de ônibus na praça ou em frente à igreja São Judas Tadeu e vão estacionar lá em cima, depois do viaduto, ou vão para qualquer outro ponto da cidade. E com isso, o que ocorre? Ao chegar um grupo de passageiros na estação depois da visita ao Cristo, vai ficar esperando por tempo indeterminado a chegada do ônibus porque, como aconteceu algumas semanas atrás, houve uma passeata lá no Cosme velho, e o trânsito ficou todo retido. Todo mundo tem direito de fazer sua reclamação, de expor seu ponto de vista. Mas isso causou também um pequeno problema para a gente. Por quê? Por causa da falta de espaço para estacionar, como o Sávio havia mencionado. \r\n\r\nO terminal de ônibus rodoviário que nós tínhamos ali no Cosme Velho seria alterado para o turismo também. Lamentavelmente não foi. Então, o que acontece? Nós precisamos de espaço para poder atender tanto o turista nacional quanto o estrangeiro. Depois eu gostaria de conversar aqui como o nosso colega da CET-Rio para ver o que a gente pode fazer, trocar figurinhas e explicar quais são os problemas operacionais que nós encontramos em toda cidade porque não há de forma alguma nenhum trabalho, que a gente tenha notado, tanto da CET-Rio, da Prefeitura, em prol do turismo e do transporte turístico. É uma coisa sobre a qual a gente poderia conversar sem nenhum problema. \r\n\r\nAgora, quanto ao Corcovado, os problemas já foram expostos pelo Sávio. As soluções; nós temos algumas sugestões, mas precisamos sentar e conversar porque cada entidade ou cada órgão tem uma realidade diferente. Eu entendo até a situação da CET-Rio: tem que satisfazer o cidadão, tem que satisfazer o visitante, tem também toda a parte operacional de manutenção da própria cidade, contando com empresas como Light, Cedae e as outras mais. Então, torna-se complicado. É difícil agradar a gregos e troianos. Mas eu compreendo que sentando e conversando a gente pode tentar amenizar os problemas encarados pelo turismo no Município do Rio de Janeiro. Fora o que acontece no Estado, mas como nosso foco é Corcovado, nós temos que dar atenção prioritária a esse ponto turístico e também numa outra oportunidade aos outros pontos também importantes dentro do nosso município. \r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO(?) - Quanto à ampliação de horário...\r\n\r\nO SR. LUIZ AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS - Ah, sim. Quanto à ampliação de horário, nós apoiamos, porque, assim como o Pão de Açúcar funciona até as 21 horas - se não me falha memória... A operação total fecha às 22 horas, mas o último teleférico, o último bondinho desce lá de cima do Pão de Açúcar às 21 horas. Lá no Corcovado seria até interessante se nós pudéssemos manter mais ou menos até o mesmo horário. Se puder sair o último trem lá de cima às 21 horas, principalmente agora por causa do horário de verão, seria ótimo. Se quiser estender um pouquinho mais, não tem nenhum problema, estamos apoiando. Se quiser seguir até meia-noite, estamos aí, não tem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - O representante da CET-Rio, também o da Guarda Municipal? Identificando-se, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS SÁ - Desculpe interromper, queria fazer uma intervenção. \r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - Pois não.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS SÁ - Eu acho que, se a gente for discutir hoje todos os assuntos que foram enumerados aqui, nós não vamos terminar essa reunião...\r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - Já está quase concluída porque nós antecipamos a segunda parte da reunião, que seria ampliação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS SÁ - Eu acho que a gente deveria discutir simplesmente os pontos que estão aqui estabelecidos, porque senão...\r\n\r\nPrimeiro, faltam pessoas para que possam os assuntos todos serem resolvidos. Cada convocação tem que ser específica...\r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - Com certeza.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS SÁ - ...Só queria fazer esse aparte. Desculpa...\r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - Muito bem colocado. \r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS SÁ - ...Daqui a pouco tenho que me retirar.\r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - Quando eu pedi a posição do Sindicato dos Guias, foi justamente para completar o segundo item, que seria ampliação do horário até as 22 horas. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO LINS VENTURA - Boa tarde. Sou Paulo Ventura, da CET-Rio. Eu sou arquiteto da gerência de projetos. Estou aqui representando o presidente da companhia que não pôde estar presente. \r\n\r\nNessa primeira reunião nós estamos aqui para escutar as propostas que estão sendo colocadas, as reclamações também. Está tudo registrado aqui, e eu vou levar para a nossa companhia. \r\n\r\nDe antemão quero registrar que nós já temos lá na CET-Rio um projeto em andamento de estudo de gerenciamento de mobilidade para o complexo do Corcovado, Paineiras e Mirante de Santa Marta, que envolve pesquisa de demanda, de visitação, tanto de turistas de fora da cidade quanto de moradores do município. Nós fizemos pesquisas no início do ano, no verão, durante um final de semana para medir a quantidade de carros que estava acessando o complexo, de visitantes que foram pelo trem do Corcovado, com vistas a dimensionar o projeto de mobilidade, não só para dimensionar estacionamento, mas incentivar também o uso de transporte público, o trem do Corcovado, microônibus, vans, em conjunto com hotéis, com agências de turismo.\r\n\r\nEntão, esse projeto já está sendo desenvolvido lá na CET-Rio, e está aberto para contribuições. Provavelmente nós vamos trazer para a discussão aqui nesse fórum, e em outros espaços onde houver solicitação.\r\n\r\nEnfim, a companhia está à disposição para discutir esses problemas. A sinalização de orientação não é um problema só do Corcovado e dos pontos turísticos. A CET-Rio implanta durante o ano inteiro sinalização de orientação na cidade, e o problema de manutenção é constante. A depredação das placas, o roubo de placas; as placas são feitas de material que tem valor de mercado; muitas vezes as placas são roubadas para serem vendidas como sucata, como alumínio, como matéria-prima. Então, é uma dificuldade grande que nós temos lá. Mas, não está abandonada essa atividade.\r\n\r\nEnfim, a companhia está aberta, está à disposição para contribuição.\r\n\r\nNão vou me estender mais. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. IDNEI TEIXEIRA - Boa tarde para todos. Sou subinspetor do Grupo de Apoio ao Turista da Guarda Municipal. O Coronel Antunes manda um abraço para todos, mas, infelizmente, não pôde estar presente e pede desculpas. Estou representando também o Sr. Ailton Ramos, inspetor do Grupo de Apoio ao Turista.\r\n\r\nEu apenas tenho a dizer que a Guarda tem apoiado bastante. Aqui nós temos vários parceiros - o Sávio é um dos nossos parceiros. Graças a Deus, é uma parceria que tem dado certo. A Guarda Municipal está muito sensível em relação ao turismo. Por isso achamos essa iniciativa da Comissão desta Casa importantíssima. O GAT já se sente parte dessa comissão, no que diz respeito à colaboração.\r\n\r\nAlguns assuntos foram colocados em pauta. O Sr. Sávio abordou o assunto dos flanelinhas, da questão de desembarque de passageiros. A Guarda Municipal tem tentado apoiar, sim, nessa parte, sendo que a questão dos flanelinhas é assunto de polícia...\r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. IDNEI TEIXEIRA - ...Polícia Militar. E a Guarda sempre tem sido procurada, os nossos guardas, com respeito a essa questão dos flanelinhas; eles estão orientados e estão fazendo isso, que é direcionar para polícia militar.\r\n\r\nOs turistas sempre olham para o guarda municipal, já pedem o apoio da Guarda Municipal, e a orientação é para direcionar para a cabine, onde tem um policial militar, tem o pessoal do BPTU. Inclusive, já foi mandado um relatório da Guarda Municipal para os diversos órgãos competentes por essa área, e estamos aguardando uma atuação mais eficaz. \r\n\r\nEstive em uma reunião com o pessoal que também responde pelo trecho turístico ali da área da Zona Sul, e em uma das pautas foi colocado esse assunto de flanelinha. E um delegado - não lembro o nome dele; peço até desculpas - disse que, se não houver denúncia, a polícia conta como se não tivesse aquele problema naquela área. E isso, também, os nossos guardas estão passando para os turistas; passar isso adiante e seguir para a delegacia para registrar o fato. Aí sim, a polícia vai ter subsídios para poder atuar em cima disso.\r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - Quero agradecer a todos. Temos que encerrar devido à elevada hora, porque temos ainda uma pauta no plenário.\r\n\r\nSávio Neves, muito obrigado pela presença, você é um participante muito importante para nós; traz todas as informações; uma associação unida no desenvolvimento daquela área, daquele setor turístico.\r\n\r\nQuero esclarecer que nós mandaremos a todos os presentes todas as notificações que faremos aos órgãos públicos, tanto federal, estadual e municipal. \r\n\r\nAcreditamos que vamos conseguir sensibilizar, depois dessa reunião, as pessoas mais importantes que lidam com esse assunto. O Vereador Carlos Caiado já mostrou o encaminhamento de uma dotação orçamentária maior para esse setor; o Deputado Glauco Lopes já tinha feito isso. Acho que, juntando as forças do governo do estado e do governo municipal, podemos dar uma pressão maior sobre o governo federal, e isso vai ter uma conclusão de trazer mais turistas e de todos nós podermos trabalhar com mais tranqüilidade e sermos reconhecidos como um padrão de atendimento nacional e internacional.\r\n\r\nAgradeço a todos e encerro. Tem alguma urgência pautada? \r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todos e boa tarde para todos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES."
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "setal óleo e gÁs s.a.\r\n\r\nCNPJ 07.639.071/0001-88\r\n\r\nNIRE: 3330027676-9\r\n\r\nextrato de ATA DE Assembléia GEral extraordinária em 30/09/2005\r\n\r\nhorário e local:, às 10:00 horas, na sede social, R. Uruguaiana, 94, 13º r, Rio de Janeiro, RJ.presença: Totalidade dos acionistas.mesa: Maria Stela Ribeiro de Mendonça- Presidente, Ayrton Roberto Caielli- Secretário.instalação:Presença da totalidade dos sócios.A Presidente deu por instalada a Assembléia Geral.ordem do dia: Aprovação e nomeação de empresa para elaboração de laudo de avaliação dos ativos imobilizados.deliberações: Nomeação, da CONSULT CONSULTORIA, ENGENHARIA E AVALIAÇÕES S/C LTDA, com sede em São Paulo, SP, no Largo 21 de Abril, 251 CNPJ 59.039.701/0001-87,.aprovação: As deliberações foram tomadas por unanimidade.lavratura: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos. Lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Acionistas: RAM Participações Ltda, representada por Maria Stela Ribeiro de Mendonça e Setal Engenharia, Construções e Perfurações S/A, representada por Augusto Ribeiro de Mendonça Neto. assinaturas: Mesa:Maria Stela Ribeiro de Mendonça Presidente- Ayrton Roberto Caielli Secretário.Jucerj nº1574327 em 22/12/05-Valéria G. M. Serra -Sec Geral\r\n\r\nId: 3250. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "3220": [
                    "V - Ata",
                    "“BIO 100 COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS S.A.”\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2006. No dia 18 de janeiro de 2006, às 17:00 horas, reuniram-se na Praia de Botafogo nº 228, sala 801, convocados por comunicação verbal nos termos do que faculta o § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os subscritores do capital social da “BIO 100 COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS S.A.”, em organização, representando a totalidade do capital subscrito, a saber: (a) ENERCOM PETRÓLEO E ENERGIA LTDA., sociedade com sede na Praia de Botafogo nº 228 - sala 801 - parte, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.008.367/0001-02, representada neste ato pelo seu administrador Mário Multedo, brasileiro, economista, divorciado, nascido em 20/08/1955, portador da carteira de identidade nº 3.384.979, expedida pelo IFP em 15/08/1973, e inscrito no CPF/MF sob o nº 370.578.637-72, residente e domiciliado à Rua Visconde de Albuquerque, nº 930 - apto. 201 - Leblon - na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22450-000 e (b) MARIO MULTEDO, acima qualificado, que assumiu a Presidência dos trabalhos, convidando para secretariá-los ANA CAROLINA CAVALCANTI LISBOA FORTES SINISCALCHI, brasileira, bacharel em Relações Internacionais, casada pelo regime parcial de comunhão de bens, portadora da carteira de identidade nº 007.147.665-9, expedida pelo IFP/RJ em 26/05/2000, e inscrita no CPF nº 812.042.307-06, domiciliada e residente à Av. Visconde de Albuquerque, nº 800 - apto. 1103 - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - Cep: 22450-000. Constituída a Mesa e instalada a Assembléia, foram apresentados, devidamente assinados pelos subscritores, em duplicata, o Projeto de Estatuto Social, o Boletim de Subscrição para pagamento em dinheiro do capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, o recibo do depósito no Banco do Brasil S.A. (“18/01/06 - Banco do Brasil - 16:17:55 - 286510129 - 0306 - Comprovante de Recebimento com Aviso - Cliente BIO 100 Combustíveis Renováveis S.A. - Agência 2865-7 - Conta 31.029.361-8 - nº Documento 286.500 - Valor Dinheiro R$ 1.000,00 - Autenticação 1.38C.FCE.279.A89.FCB”) da parcela de 10% do preço de emissão das ações, realizada em dinheiro. Foram lidos e verificados o Boletim de Subscrição das 10.000 (dez mil) ações ordinárias em que se dividirá o capital da Companhia e o recibo de depósito da importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo esclarecido que o saldo do capital a realizar, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), será integralizado conforme chamadas da Diretoria. Verificado o cumprimento das formalidades legais relativas à subscrição, foi a seguir discutido e aprovado o Projeto do Estatuto Social e, em seguida, declarada constituída a “BIO 100 COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS S.A.”, eleitos pa ra a Diretoria, com Mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, as seguintes pessoas: para Diretor Presidente, MARIO MULTEDO, já qualificado, e para Diretor a Sra. ANGELA MARIA MULTEDO, brasileira, viúva, agente de turismo, residente e domiciliada à Rua Cupertino Durão, nº 48/aptº 501 - Leblon - CEP nº 22441-030, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade de nº 1046517, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o nº 748.078.707-34. Foi fixada a remuneração mensal e global dos membros da Diretoria para o exercício de 2006 no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a ser rateada entre seus membros em reunião do órgão social, a sede da Companhia continuará instalada na Praia de Botafogo nº 228, sala 801, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, o Presidente determinou fosse consignado que todas as deliberações foram tomadas por unanimidade, com as abstenções legais, e que todos os documentos da Assembléia, inclusive Lista de Presença, Boletim de Subscrição, Comprovante de Depósito Bancário e Projeto de Estatuto foram numerados e ficam arquivados, como parte integrante da presente, suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. MARIO MULTEDO - Presidente, ANA CAROLINA CAVALCANTI LISBOA FORTES SINISCALCHI - Secretário, ENERCOM PETRÓLEO E ENERGIA LTDA. - Acionista, MARIO MULTEDO - Acionista. Visto do Advogado: Marcelo Martin - OAB/RJ 101.057. ESTATUTO SOCIAL. CAPITULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO: Art. 1º - A BIO 100 COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS S.A. é sociedade por ações que se rege pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem por objeto (a) a produção de biodiesel e glicerina, (b) o comércio, a exportação e a importação de biodiesel, glicerina, óleos vegetais e reciclados e gorduras animais e (c) a participação em outras sociedades como quotista ou acionista. Art. 3º - A Companhia tem sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que é o seu foro, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou encerrar filiais, escritórios ou representações em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, sem valor nominal, da forma nominativa. Art. 6º - As ações são indivisíveis perante a Companhia e cada ação ordinária terá direito a 1 (um) voto nas Assembléias Gerais. Art. 7º - O direito de preferência no aumento do capital social, com subscrição de novas ações, deverá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação da ata da assembléia que autorizar o aumento. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 8º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor Presidente, pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos na lei. Art. 9º - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Parágrafo Único - Na ausência do Diretor Presidente, a Assembléia Geral será instalada por qualquer um dos administradores, cabendo aos acionistas presentes eleger o Presidente da Assembléia. Art. 10 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco, respeitados os casos de quorum específico previstos em lei. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Art. 12 - A administração da Companhia competirá à Diretoria. Parágrafo 1º - O prazo de gestão dos membros da Diretoria é de 2 (dois) anos, permitida e reeleição. Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. Art. 13 - A Diretoria será composta por dois membros, residentes no País, sendo um Diretor Presidente e o outro Diretor, sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Art. 14 - Os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia, agindo segundo as diretrizes e normas determinadas pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - A Companhia será obrigatoriamente representada, em suas relações externas pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou pelo Diretor em conjunto com um procurador “ad negotia”. Parágrafo 2º - Os mandatários “ad negotia” da Companhia serão nomeados por procuração subscrita pelo Diretor Presidente, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do instrumento de mandato. Parágrafo 3º - Os mandatários “ad judicia” da Companhia serão constituídos por procuração assinada pelo Diretor Presidente ou por um Diretor em conjunto com um procurador “ad negotia”. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Art. 15 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, eleito em Assembléia Geral, nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, com as atribuições da lei, composto de três membros e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral e a sua competência, deveres e responsabilidades, obedecerão ao disposto em lei. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DO LUCRO: Art. 16 - O exercício social terminará a 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 17 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo Único - Os dividendos declarados não renderão juros nem serão corrigidos monetariamente. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Art. 17 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, competindo à Assembléia Geral nomear o liquidante e fixar a sua remuneração. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: Art. 18 - Os acordos de acionistas, arquivados na sede da Companhia, que estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas ou do poder de controle, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único - Os direitos, obrigações e responsabilidades previstos ou resultantes de acordos de acionistas serão oponíveis a terceiros tão logo tenham os mesmos sido devidamente arquivados na Companhia. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da assembléia geral deverá declarar a invalidade do voto proferido em contrariedade com as disposições de tais acordos. MARIO MULTEDO - Presidente, ANA CAROLINA CAVALCANTI LISBOA FORTES SINISCALCHI - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bio 100 Combustíveis Renováveis S.A. Certifico o deferimento em 01/02/2006, e o registro sob o NIRE 33.3.0027783-8 e data de 01/02/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3220. Valor: R$ 5302,64"
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                "3235": [
                    "V - Ata",
                    "COROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.883.018/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027288-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - dia, hora e local: Em 30 de janeiro de 2006, às 15h, na sede social da Sociedade, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLI-CAÇÕEs: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Artigos 133 e 124 da Lei nº. 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 10.303, de 31/10/2001. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Sociedade. - MESA: Paulo Veiga Ferraz Pereira, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. - ORDEM DO DIA: I) Aumento do capital social da Sociedade de R$ 30.000,00 (trinta mil) para R$ 37.289.351,04 (trinta e sete milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos), com a conseqüente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social. II) Ratificação da nomeação da empresa responsável pela avaliação dos bens e direitos que serão aportados no aumento de capital da Sociedade e aprovação do respectivo Laudo de Avaliação. III) Alteração do objeto social da Sociedade com a conseqüente modificação da redação do Artigo 4º do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: I.A Aumento de Capital - É aprovada, na íntegra, a Proposta da Diretoria do seguinte teor: “PROPOSTA DA DIRETORIA - Senhores Acionistas, a Diretoria da COROA ALTA EMPREEN-DIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. tem a honra de submeter a V.Sas. a presente proposta para aumentar o capital social da Sociedade de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 37.289.351,04 (trinta e sete milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos) mediante a emissão de 37.259.351 (trinta e sete milhões, duzentas e cinqüenta e nove mil, trezentas e cinqüenta e uma) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalizando R$ 37.259.351,04 (trinta e sete milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos). Se aprovada a Proposta, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Sociedade passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital da Sociedade, integralmente subscrito e integralizado, é de R$ 37.289.351,04 (trinta e sete milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos), dividido em 37.289.351 (trinta e sete milhões, duzentas e oitenta e nove mil, trezentas e cinqüenta e uma) ações nominativas, sem valor nominal.” Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006. (ass) Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Diretor Presidente - Leonardo Antonio De Santis Candeias, Augusto Henrique da Costa Ferreira, José Mauro Laxe Vilela, Orlando Martins Soares Filho e Vitor Sarquis Hallack, Diretores. I.B Direito de Preferência - A acionista Cia. Bozano renuncia ao direito de preferência que lhe assiste para a subscrição das novas ações em favor das acionistas Realejo Participações S.A. e Bozano, Simonsen Centros Comerciais S.A. I.C Subscrição e Integralização - (i) A acionista Bozano, Simonsen Centros Comerciais S.A., neste ato, subscreve e integraliza 36.672.128 (trinta e seis milhões, seiscentas e setenta e duas mil, cento e vinte e oito) ações ordinárias nominativas, mediante versão de bens e direitos, no valor total de R$ 36.672.128,22 (trinta e seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), nos termos do Boletim de Subscrição (Anexo III); (ii) A acionista Realejo Participações S.A., neste ato, subscreve e integraliza 587.223 (quinhentas e oitenta e sete mil, duzentas e vinte e três) ações ordinárias nominativas, mediante versão de imóvel de sua propriedade, no valor total de R$ 587.222,82 (duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme Boletim de Subscrição (Anexo III). Todos os bens e direitos ora vertidos foram devidamente avaliados pela empresa especializada BOUCINHAS & CAM POS + SOTECONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S, conforme atestam os Anexos I e II. Em conseqüência da aprovação da Proposta da Diretoria, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passa a ter a redação constante daquela Proposta. II Ratificação da nomeação da empresa especializada e aprovação de Laudo de Avaliação - É ratificada a nomeação como avaliadora da empresa especializada BOUCINHAS & CAMPOS + SOTECONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S, com sede nesta Cidade e Estado de São Paulo e com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 60 - 12º andar, inscrita no CNPJ com o nº 62.650.403/0001-23, registrada no CRC com o nº CRC-SP 5528/0-S- RJ, que procedeu, a pedido dos acionistas, a avaliações preliminares de todos os bens e direitos ora vertidos. Os acionistas aprovaram, sem qualquer ressalva, os laudos elaborados pela empresa. III. Alteração Estatutária - É aprovada a modificação do objeto social da Sociedade, em razão do que a redação do Artigo 4º do Estatuto Social passa a vigorar da seguinte maneira: “Artigo 4º - Constitui objeto da Sociedade: (a) o planejamento, a administração e a coordenação de projetos de urbanização e incorporações imobiliárias no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia; (b) a compra e venda de imóveis; (c) a locação, arrendamento e administração de imóveis próprios e (d) a prestação de serviços conexos aos objetos antes relacionados.” QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. - DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, depois de autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006. - Assinaturas: Paulo Veiga Ferraz Pereira, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. - ACIO-NISTAS: BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A. (ass) Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Diretor Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Diretor - CIA BOZANO (ass) Paulo Veiga Ferraz Pereira, Diretor Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretor Executivo - REALEJO PARTICIPAÇÕES S.A. (ass) Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Presidente e Augusto Henrique da Costa Ferreira, Diretor. Confere com original lavrado no livro próprio. José Mauro Laxe Vilela - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv. Insc. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico o deferimento em 23/02/2006, e o Registro sob o número 1589863 e data de 23/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 3235. Valor: R$ 3411,73"
                ],
                "3234": [
                    "V - Ata",
                    "IMPORTADORA BLOGLAS S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 33.520.859/0001-80\r\n\r\nNIRE Nº 3330009706.6\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 25 DE JANEIRO DE 2006. Aos 25 dias do mês de janeiro de 2006, às 16 horas, reuniram-se na sede social da empresa à Rua Lopes Trovão, 296 lojas A/B, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os acionistas da Importadora Bloglas S/A., representando a totalidade do capital social, todo ele com direito a voto, atendendo ao convite da Diretoria, conforme assinatura do Livro de Presença de Acionistas nº 1e desta Ata. Por aclamação foi escolhido o acionista Sr. BENAMI BLOCH'AS, Diretor-Presidente da sociedade, para presidir os trabalhos, que convidou a mim, MIRIAM BLOCH' AS para secretária, ficando assim constituída a mesa. Em seguida, o Sr. Presidente pediu a mim, secretária, que procedesse a leitura do Aviso de Convocação do teor seguinte: “AVISO DE CONVOCAÇÃO”. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Importadora Bloglas S/A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 16 horas do dia 25 de janeiro de 2006, na sede social na Rua Lopes Trovão, 296 lojas A/B, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para tomarem conhecimento e deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Eleição da Diretoria para o triênio 2005/2007; e b) Fixação dos Honorários da Diretoria. BENAMI BLOCH'AS - Diretor-Presidente. Com a palavra o Sr. Presidente declarou que cabia aos presentes eleger a diretoria para o triênio 2005/2007. Após a votação, verificou-se que foram reeleitos por unanimidade, os seguintes: BENAMI BLOCH'AS, para Diretor-Presidente e LEA BLOCH'AS, para Diretora-Assistente, sendo mantido o direito de assinatura isoladamente, em nome da sociedade conforme o artigo 9º do Estatuto Social. Em seguida foi colocado em votação o item “b” da Convocação, que por unanimidade, foram fixados os honorários mensais da Diretoria para o exercício 2005; retroativos a janeiro: Diretor-Presidente - R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e Diretora-Assistente R$ 700,00 (setecentos reais), o qual foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi franqueada a palavra aos presentes, como ninguém quizesse fazer uso dela, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ser lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. BENAMI BLOCH'AS - Diretor-Presidente, LEA BLOCH'AS - Diretora-Assistente. Acionistas presentes as Assembéias Gerais e Extraordinária: BENAMI BLOCH'AS - LEA BLOCH'AS - MIRIAM BLOCH'AS. A presente é cópia fiel do que se acha transcrito no Livro de Atas das Assembléias Gerais. MIRIAM BLOCH'AS - Secretária. Jucerja nº 00001589402 em 22/02/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3234. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "3236": [
                    "V - Ata",
                    "LORENA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.393.537/0001-94\r\n\r\nNIRE nº 3330016735-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Rua do Passeio, nº 70, 13° andar, parte, nesta cidade, às 15:00 horas. PRESENÇA: Presentes a maioria dos membros do Conselho de Administração. CONVOCAÇÃO: Convocada por carta convite. MESA: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO DIA: a) Eleger dentre seus membros, nos termos do artigo 17 do estatuto social da companhia, o presidente e o vice-presidente do conselho de administração para cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos; b) Eleger os diretores da companhia para cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos; c) Outros assuntos de interesse social. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, pela unanimidade dos presentes, tomou a seguinte deliberação: A - Elegeu dentre seus membros nos termos do artigo 17 do estatuto social da companhia, como presidente e vice-presidente do conselho de administração, os senhores: PRESIDENTE: ZÉLIA MARIA PEIXOTO PALHARES, brasileira, separada judicialmente, empresária, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Alexandre Stockler, nº 300, Gávea, CEP 22451-230, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.359.673-9 e inscrita no CPF/MF sob o nº 026.627.287-87; e VICE-PRESIDENTE: SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Raimundo de Magalhães, nº 55, Gávea, CEP 22451-150, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.157.597 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.517-34. B - Elegeu como diretores da companhia, para cumprimento de um mandato de 2 anos a contar desta data, os senhores: DIRETOR PRESIDENTE: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Visconde de Albuquerque, nº 961, Leblon, CEP 22450-001, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ, nº 1.476.807 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.437-15; DIRETOR VICE-PRESIDENTE: HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Rua General Mariante, nº 392, Laranjeiras, CEP 22221-100, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.308-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.357-04; e DIRETOR SEM DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA: CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Almirante Guilhem, nº 454/1204, BI. I, Leblon, portador da carteira de identidade, expedida pelo CRQ, nº 033310002 - 3ª Região e inscrito no CPF/MF sob o nº 494.452.517-68. - Os Diretores eleitos tomaram posse após a assinatura do termo de posse lavrado no livro próprio da companhia. - Foi observado pelo Sr. Presidente que os diretores ora eleitos declaram que não estão impedidos por lei especial, condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. - Os Diretores, ora eleitos, perceberão honorários conforme fixados na Assembléia Geral Ordinária realizada em 31/01/2006. - Permanece vago 1 (um) cargo de diretor sem designação específica. C - Nenhum outro assunto foi tratado. CONSELHEIROS PRESENTES: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; Maria Helena Palhares Salgado; João Carlos Peixoto de Castro Palhares, Sérgio Peixoto de Castro Palhares; Heitor Peixoto de Castro Palhares; Zélia Maria Peixoto Palhares e Eloisa Maria Peixoto Palhares. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 20 de fevereiro de 2006. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente da Reunião. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Inscr. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lorena Participações S/A. Certifico o deferimento em 23/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001589934 - Data: 23/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3236. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "3230": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3230. Valor: R$ 4969,44"
                ],
                "3221": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3221. Valor: R$ 5272,89"
                ],
                "3232": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3232. Valor: R$ 5633,46"
                ],
                "3241": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3241. Valor: R$ 22562,40"
                ],
                "3183": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3183. Por ofício"
                ],
                "3243": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ: 29.141.322/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010048, com validade até 24 de novembro de 2008, que a autoriza a realizar obras para implantação de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 28 unidades, no BAIRRO VARJÃO - ARROZAL, município de PIRAÍ. (Processo nº E-07/202124/2005).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010046, com validade até 24 de novembro de 2008, que a autoriza a realizar obras para implantação de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 12 unidades, na BAIRRO SANTA TEREZA - SANTA TEREZA, município de PIRAÍ. (Processo nº E-07/202123/20005).\r\n\r\nId: 3243. A faturar por empenho"
                ],
                "2612": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 2612. Valor: R$ 540,26"
                ],
                "3226": [
                    "V - Convocação",
                    "IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ 42336495/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Vice-Presidente da Associação da Igreja Evangélica Brasileira, no exercício da Presidência, na forma do artigo 06 dos seus estatutos, convoca os Irmãos associados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 05 de abril próximo, às 16 horas, em primeira convocação, ou às 17 horas, em segunda convocação com o número presente de associados, na sede desta Associação, à Rua Visconde de Duprat, 103, Estácio, a fim de assistirem à apresentação do relatório de 2005 a 2006, à prestação de contas relativas àquele período e procederem à eleição da nova Diretoria para o ano social de 2006 a 05 de abril de 2007, conforme determina o Estatuto."
                ],
                "3218": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.358.042/0001-07\r\n\r\nNIRC 33300160540\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGE DE 19/1/2006\r\n\r\nHora e Local: Às 12 horas, na sede social da Cia. Presença: Totalidade dos Acionistas. Mesa: Sr. Renato Alves Vale, Presidente e Sr. Massami Uyeda Junior, Secretário. Deliberações: Foi aprovada a contratação da empresa KPMG Auditores Ltda., para a realização de serviços de auditoria externa para a Cia. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, lida, achada conforme e assinada por todos os acionistas presentes. Niterói, 19/1/2006. JUCERJA nº 00001586529 em 9/2/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 3218. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "3219": [
                    "V - Ata",
                    "TNL PCS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.164.616/0001-59\r\n\r\nNIRE nº 3330026725-5\r\n\r\nATA DA 19ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2005. I. Local, Data e Hora: Na sede social da Companhia, na Rua Jangadeiros, n.º 48 - Ipanema - na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2005, às 13:30 horas. II. Ordem do Dia: Aumento do Capital Social da Companhia e conseqüente alteração do art. 5º do seu Estatuto Social. III. Presenças: Presentes acionistas da TNL PCS S/A representando a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, e o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. IV. Mesa: Presidente o Sr. Leonardo Roslindo Pimenta e Secretária a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. V. Deliberações: Iniciada a assembléia, foi aprovado, por unanimidade, com a abstenção do acionista Eloir Cogliatti, o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 619.806.246,20 (seiscentos e dezenove milhões, oitocentos e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), mediante a emissão de 619.806.246 (seiscentos e dezenove milhões, oitocentos e seis mil, duzentos e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (hum real) cada uma. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Telemar Norte Leste S.A., mediante a assunção de dívida da Companhia junto ao BNDES no exato valor acima indicado. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação supra, aprovam os acionistas, à unanimidade, a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 9.612.503.845,08 (nove bilhões, seiscentos e doze milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), sendo composto por 6.101.213.226 (seis bilhões, cento e um milhões, duzentos e treze mil, duzentos e vinte e seis) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal”. VI. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. (a.a.) Leonardo Roslindo Pimenta, Presidente; Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira, Secretária; Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor Presidente; Telemar Norte Leste S/A; Carlos Francisco Ribeiro Jereissati; Fersen Lamas Lambranho; Otávio Marques de Azevedo; Eloir Cogliatti; Maurício Borges Lemos; Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa; José Augusto da Gama Figueira - Acionistas. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL PCS S.A. Certifico o deferimento em 23/01/2006, e o registro sob o número 1581937 e data de 23/01/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3219. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "3248": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores Acionistas da AALBORG INDUSTRIES S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em primeira convocação no dia 21 de março de 2006, às 13 horas, na sede da sociedade, na Rua Divino Espírito Santo, 1100, Bairro Carangola, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; (c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (d) fixar para o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva da companhia, para o presente exercício social, sua remuneração anual e global; e (e) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Petrópolis, 03 de março de 2006. Jan Vestergaard Olsen, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3248. Valor: R$ 656,88"
                ],
                "3163": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 3163. Valor: R$ 502,18"
                ],
                "3240": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Id: 3240. Valor: R$ 2988,09"
                ],
                "3238": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Id: 3238. Valor: R$ 322,49"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "3237": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PIO XII PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. sob nº 28.982.148/0001-98\r\n\r\nCuritiba, 03 de março de 2006. À CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, Rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - CEP: 20090-080. At.: Conselho de Administração. Ref.: Assembléia Geral Extraordinária que realizar-se-á em 07.03.2006. Prezados Senhores, PIO XII PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Marechal Deodoro, nº 344, inscrita no C.N.P.J. sob nº 28.982.148/0001-98, neste ato representada por seu procurador, o Dr. Marcelo Marco Bertoldi, na qualidade de acionista detentora de mais de 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, vem por meio desta, nos termos do Artigo 141 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976, exercer o direito que lhe é facultado, requerendo a adoção do processo de voto múltiplo para a indicação e nomeação dos membros do Conselho de Administração da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária que realizar-se-á no dia 07 de março de 2006, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, conforme Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 20.02.2006. Por fim, serve a presente para cumprir do disposto no Artigo 141, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. Atenciosamente, PIO XII PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Pp. Marcelo Marco Bertoldi - OAB/PR 21.200.\r\n\r\nId: 3237. Valor: R$ 868,70"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "3242": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.30010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral de Debenturistas - 1ª Emissão de Debêntures, realizada em 13.01.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 21/02/2006, sob o nº 1589015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 3242. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "3058": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S/A\r\n\r\nCNPJ: 32.407.538/0001-01\r\n\r\nCOMUNICADO. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à sua disposição, na sede da sociedade, à rua Major Tofani, 20 em Eng. Paulo de Frontin, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, que rege as sociedade por ações, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Eng. Paulo de Frontin, RJ, 20/02/2006. Ass. Roberto Antonio Portugal - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 3058. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "3168": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KÓS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.106.840/0001-92\r\n\r\nNIRC 33300074996\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade, na Rua Moncorvo Filho, 104, Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. Dr. Calil Fraiha Sobrinho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 3168. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "3172": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOTERJ S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.286.809/0001-18\r\n\r\nNIRE 33300026002\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade, na Av. das Américas 2300 bloco B sala 317, Barra da Tijuca, nesta cidade, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 3172. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "3086": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Av. Marechal Floriano, nº 168, A1, 2º andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 3086. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3095": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ no 33.376.989/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Diretoria do IRB-Brasil Resseguros S.A. comunica que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede da Companhia, situada na Avenida Marechal Câmara, 171, 7o andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos listados no artigo 133 da Lei no 6.404/76, alterada pela Lei no 10.303, de 31.10.2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nId: 3095. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3268": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nLIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA administração da LIGHT S.A. (“LIGHT”), da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (“LIGHT SESA”) e da LIGHT Energia S.A. (“LIGHT Energia”) vem ao mercado, nos termos da Instrução CVM n° 358/02, dar ciência do que segue:\r\n\r\n1.Informamos que a LIGHT SESA obteve manifestação favorável de determinados credores com relação aos atos praticados no âmbito do denominado Projeto de Desverticalização (“Projeto”).\r\n\r\n2. No contexto do citado Projeto que envolveu a reestruturação societária da LIGHT SESA, a LIGHT Energia, empresa a quem foram transferidos os ativos de geração e transmissão, assumiu a responsabilidade pelo pagamento de parte da dívida que incumbia à LIGHT SESA.\r\n\r\n3. Com relação aos credores nacionais e estrangeiros da dívida reperfilada, a aprovação foi obtida no volume suficiente de créditos segundo o previsto nos respectivos contratos, sendo a mesma precedida de negociações que envolveram modificações em termos dos instrumentos assinados em 12 de julho de 2005, nos seguintes pontos:\r\n\r\n(i) Concessão de garantia da LIGHT, empresa que no âmbito da implementação do Projeto tornou-se a controladora das empresas operacionais do Grupo LIGHT;\r\n\r\n(ii) Concessão de garantia, da LIGHT Energia, sobre a parte da dívida a ela transferida, sob a forma de co-obrigação;\r\n\r\n(iii) Antecipação de julho de 2006 para março de 2006 da primeira parcela de amortização de 2% de principal constante do cronograma de pagamentos ajustado nos documentos assinados em 12 de julho de 2005;\r\n\r\n(iv) Um único pagamento de 1,5% sobre a parcela de principal da dívida reperfilada objeto da “Indenture“ e do “Contrato de Crédito em Reais” celebrados com os credores reperfilados, nacionais e estrangeiros assinados em 12 de julho de 2005;\r\n\r\n(v) As obrigações relativas à informações periódicas e de avaliação financeira serão apresentadas e verificadas pela LIGHT;\r\n\r\n4. Dessa forma, resultaram obtidas as manifestações necessárias por parte dos credores nacionais e estrangeiros relacionadas às mudanças efetuadas em razão do Projeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2006.\r\n\r\nLIGHT S.A.\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nLIGHT Energia S.A.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 3268. Valor: R$ 1643,39"
                        ],
                        "3258": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3258. Valor: R$ 2133,67"
                        ],
                        "3059": [
                            "V - Convocação",
                            "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ 28.934.412/0001-18\r\n\r\nNIRE 330016595-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas desta sociedade, para comparecerem às 16:00 horas do dia 10/03/2006, na sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe ns. 1334/1420, Guarus, em Campos dos Goitacazes-RJ, para deliberarem sobre: a) Re-Ratificação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 19/12/2005. Campos dos Goitacazes, 22/02/2006. Maria Cristina Chebabe Elias - Diretora.\r\n\r\nId: 3059. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "3065": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA)\r\n\r\nPelo presente EDITAL ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, convocados para Assembléia Geral Ordinária, que se fará realizar em 06/03/2006, na Av. Rio Branco, 4, salas 1401 a 1403, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00hs com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00hs com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 16 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de contas do exercício anterior. 2. Avaliação logística e financeira das lanchas. 3. Aprovar compra da Lancha Pilot 6 da Copraj. 4. Aprovar contas de saída de sócios. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. a) Matusalém Gonçalves Pimenta - Presidente.\r\n\r\nId: 3065. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "3072": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA)\r\n\r\nPelo presente EDITAL ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para Assembléia Geral Ordinária, que se fará realizar em 06/03/2006, na Av. Rio Branco, 4, salas 1401 a 1403, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 13:00hs com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 13:30hs com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 16 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de contas do exercício anterior. 2. Aprovar contas de saída dos sócios do plano. 3. Aprovar alteração da Cláusula 9ª do Contrato de compartilhamento de custos. 4. Situação do Dr. Romero. 5. Renovação do contrato de Assessoria Jurídica/Administrativa. 6. Remanejamento de funcionários. 7. Aprovação novo layout da sala da Diretoria. 8. Avaliação da Estação de Mangaratiba. Rio de Janeiro, 23 de de fevereiro de 2006. a) Matusalém Gonçalves Pimenta - Presidente.\r\n\r\nId: 3072. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "3081": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA - IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33300158171\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os acionistas da ECIA - Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S.A. (”Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Candido Benicio nº 1000, Jacarepaguá, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para examinar a necessidade e deliberar a respeito das seguintes matérias da ordem do dia: (i) Eventuais medidas a serem tomadas pela Companhia perante as autoridades fiscais e previdenciárias; e (ii) Eventual retificação das demonstrações financeiras dos exercícios anteriores (de 2001 a 2005). Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. ECIA - Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S.A. - Diretoria.\r\n\r\nId: 3081. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "3197": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembléiA GeraL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNa forma das disposições legais e estatutárias, ficam convocados os Acionistas da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se, em segunda convocação, no dia 10 de março de 2006, às 17:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a inclusão da alínea “c” no Art. 29 do Estatuto Social da Companhia, possibilitando a constituição de reserva estatutária, conforme segue: “c) O saldo restante, respeitado o registro de lucros na reserva de lucros a realizar, será levado à Reserva para Investimentos, destinada a assegurar a realização de investimentos de interesse da companhia, bem como para reforçar seu capital de giro, a qual não poderá ultrapassar, junto com as demais reservas de lucros, o valor do Capital Social.”; 2. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração do endereço da sede da Companhia, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de novembro de 2005, conforme segue: “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Rua do Passeio, 48 a 56, Parte, Cinelândia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e pode, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de autorização da Assembléia Geral, abrir, manter e fechar filiais, escritórios, depósitos ou agências de representações, em qualquer parte do território nacional ou no exterior.”\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. Conforme o estabelecido pelo art. 135 da Lei 6.404, de 15/12/1976, a instalação da assembléia se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas; \r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio 48 a 56, Parte, 16º andar, Rio de Janeiro, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 8 de março, ou seja, é 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia. A Companhia aceitará como válidos, para efeito desta segunda convocação, os documentos de representação entregues e arquivados na sede da sociedade em atendimento à primeira convocação;\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3197. Valor: R$ 1643,39"
                        ],
                        "3200": [
                            "V - Convocação",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.814/0001-73 \r\n\r\nNIRE nº 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Telpart Participações S.A. (“Telpart” ou “Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 17 de março de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(1) Instrução do voto a ser proferido pelos representantes de Telpart presentes à Assembléia Geral Extraordinária de Tele Norte Celular Participações S.A. (“Tele Norte”), iniciada em 22 de fevereiro do corrente, e cujos trabalhos serão retomados no dia 20 de março de 2006, às 14:00, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) Destituição de Membros do Conselho de Administração e eleição de seus substitutos; e\r\n\r\n(ii) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(2) Instrução do voto a ser proferido pelos representantes de Telpart presentes à Assembléia Geral Extraordinária de Telemig Celular Participações S.A. (“Telemig”) iniciada em 22 de fevereiro do corrente, e cujos trabalhos serão retomados no dia 20 de março de 2006, às 17:00 horas, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n(i) Destituição de Membros do Conselho de Administração e eleição de seus substitutos; e \r\n\r\n(ii) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(3) Instrução do voto a ser proferido pelos membros do Conselho de Administração de Tele Norte a serem indicados pela Companhia na reunião do Conselho de Administração que vier a ser convocada para deliberar sobre a destituição da Diretoria e eleição de novos diretores estatutários de Tele Norte; e \r\n\r\n(4) Instrução do voto a ser proferido pelos membros do Conselho de Administração de Telemig a serem indicados pela Companhia na reunião do Conselho de Administração que vier a ser convocada para deliberar sobre a destituição da Diretoria e eleição de novos diretores estatutários de Telemig. \r\n\r\nInstruções gerais: \r\n\r\n1) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados por ocasião da assinatura no Livro de Presenças.\r\n\r\n2) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura no Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3200. Valor: R$ 1674,33"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravios de Documentos": {
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "3225": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nCNPJ 29.991.262/0001-47\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DO CREFITO-2\r\n\r\nA Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, convoca os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Circunscrição do CREFITO-2) para, nos termos do Art.15 da Resolução COFFITO-58, exercerem o direito de voto, na renovação de mandato do Colegiado desta Instituição, período março de 2006 a março de 2010. I) A eleição será realizada no dia 13 de março de 2006, com início às 09:00 horas e encerrada às 17:00 horas e, em razão do evento, neste dia não haverá expediente de atendimento ao público no CREFITO-2. II) As Mesas Eleitorais estarão instaladas no Clube Municipal, estabelecido na Rua Haddock Lobo nº 359 - 6º andar - Tijuca/RJ. III) O voto é obrigatório (Art. 3º da Lei nº 6.316/75). Nos termos da Lei nº 6.316/75, ao profissional que deixar de votar, sem justificativa em até 30 dias a contar da data da eleição, será aplicada a pena de multa equivalente a uma anuidade. O sistema de votação será o eletrônico através de urnas eletrônicas do TRE/RJ. O profissional deverá possuir inscrição definitiva junto ao CREFITO-2 e estar em regularidade pecuniária com a Autarquia até o exercício de 2005, permitindo-se ao inadimplente regularizar sua situação junto ao CREFITO-2, até o dia 08/03/06. O profissional no ato da votação deverá apresentar a Carteira de Identidade do CREFITO-2 (modelo Livro e cédula profissional). IV) A chapa será apresentada pelo Código e Nome, ou seja, Código 03 - zero três; Nome: SERIEDADE E COMPROMISSO. No decorrer da Eleição estarão presentes Coordenadores Técnicos do TRE/RJ que acompanharão e supervisionarão a votação, contagem e totalização dos votos. V) O voto por correspondência é facultativo para os profissionais residentes fora do município do Rio de Janeiro e àqueles residentes no Estado do Espírito Santo (estes se quiserem poderão comparecer para votar em urnas eletrônicas no local de votação acima indicado). A correspondência com a cédula será encaminhada pelo CREFITO-2 (com envelope e sobreposta por envelope-resposta), devendo ser devolvida pelo profissional, mediante postagem nos correios, sob registro, em tempo hábil, para chegar ao CREFITO-2 até o dia da eleição. VI) São 18 (dezoito) vagas a serem preenchidas, sendo 9 (nove) para Membros/Conselheiros Efetivos e 9 (nove) para Membros/Conselheiros Suplentes, e cuja chapa registrada no CREFITO-2 é: CHAPA Nº 03 (ZERO TRÊS) - MEMBROS EFETIVOS: Dra. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA - CREFITO Nº 1736-F, Dra. SANDRA REGINA GUEDES PACHECO - CREFITO Nº 1868-TO, Dra. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA - CREFITO Nº 8900-F, Dr. ANTÔNIO PIMENTEL REIS - CREFITO Nº 12175-F, Dra. ELIZABETH CARVALHO BENJÓ - CREFITO Nº 4521-TO, Dra. LIANA DE BRITO BRAGA - CREFITO Nº 2370-F, Dr. WILEN HEIL E SILVA - CREFITO Nº 28007-F, Dr. CARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA - CREFITO Nº 20562-F, Dr. MARCUS VINICIUS MACHADO DE ALMEIDA - CREFITO Nº 3532-TO, MEMBROS SUPLENTES: Dr. JOÃO CARLOS MAGALHÃES - CREFITO Nº 7730-F, Dr. IVAN DO MONTI RIBEIRO NASCIMENTO - CREFITO Nº 17831-F, Dra. MARCIA CRISTINA GARCIA DA SILVA - CREFITO Nº 1647-TO, Dra. HELENA BEATRIZ CARVALHO RAMOS ROCHA - CREFITO Nº 18056-F, Dra. CLAUDIA REGINA DA SILVA BRAZ - CREFITO Nº 5480-TO, Dr. BERTOLINO BERNARDES SANTOS FILHO - CREFITO Nº 1510-F, Dr. FÁBIO BATALHA MONTEIRO DE BARROS - CREFITO Nº 27418-F, Dra. INÊS MARIA DA SILVA - CREFITO Nº 5963-TO, Dra. ADRIANA ARCHILA DA COSTA MONTILLO - CREFITO Nº 33058-F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDra. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 3225. Valor: R$ 2046,80"
                        ],
                        "3180": [
                            "V - Extravio",
                            "KOBBER ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.353.155/0002-92\r\n\r\nEXTRAVIO: Inscrição Estadual nº 77.700.013, informa o extravio do Registro de Termos e Ocorrência mod. 06, nº 1.\r\n\r\nId: 3180. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "3228": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNO DO EDÍFICIO GOLD STAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. condôminos para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada na sede condominal,rua da Conceição 101/121, centro, Niterói, no dia 06/03/2006 em 1ª convocação 08:30 hs. Em 2ª e última convocação 09:30 hs. para deliberarem: a) Embargo e reforma do elevador de serviço. b) Prestação de contas. Assuntos Gerais. as. o síndico.\r\n\r\nId: 3228. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "2987": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEP - CENTRO MÉDICO DE PIABETÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.838.845/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: de seus sócios quotistas a comparecerem no dia 13/03/2006, às 18:00 horas, à sede da empresa, Rua Caramuru,108, Piabetá, Magé - RJ, para deliberação dos seguintes assuntos: Eleição da Nova Diretoria; Alteração do Contrato Social, Cláusula Terceira, inciso sexto do atual Contrato Social para admissão de Bioquímico-Farmacêutico; Cláusula para exclusão de sócios; e proposta para a contribuição de R$ 10,00 (dez reais) por quota pelo período de 2 (dois) anos para ampliação. Piabetá - Magé-RJ, 23 de fevereiro de 2006. Camilo Pinto Bastos.\r\n\r\nId: 2987. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "3231": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE Nº 3330026035-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nPARA A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm virtude do pedido formulado pelo acionista Telinvest S.A. (“Telinvest”), através de correspondência datada de 21 de fevereiro de 2006, e, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de fevereiro de 2006, ficam os senhores acionistas da Capitalpart Participações S.A. (“Capitalpart” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 21 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias adiante identificadas: (i) destituição dos membros do Conselho de Administração da Companhia e eleição de novos membros; (ii) eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) mudança do endereço da sede social da Companhia, em atendimento à solicitação do acionista Telinvest. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; e c) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3231. Valor: R$ 1210,23"
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