{
    "2006-03-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "4171": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2006\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE ELLEN SILVA MACEDO para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal, a partir de 14.03.06 e até 30.04.06.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.39656.00 (Representante: Inácio Andrade da Cunha) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.01770.00 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 16.03.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.58804.00 (Requerente: Maria Cecília Moutinho Tross Sampaio - Assunto: Pensão post mortem) - Defiro a concessão da pensão. Aprovo a fixação."
                ],
                "4172": [
                    "IA - Atos",
                    "ATO DO DECANO\r\n\r\nDE 13.03.2006\r\n\r\nO Procurador de Justiça mais antigo na classe, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Lei Complementar n° 106, de 03 de janeiro de 2003, designa o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento da Ação Penal Pública Originária n° 01/2002, a ser realizada pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no dia 03.04.2006."
                ],
                "4173": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nOfício: 3235 Matéria: \r\n\r\n4173-0\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por cinco (5) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de promoção ao cargo de Procurador de Justiça abaixo identificado, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados com observância do disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, n° 370, térreo:\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dr. Antonio Vicente da Costa Junior, para lotação na 59ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da aposentadoria da Dra. Gloria Marcia Percinoto (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 3ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Virgilio Augusto da Costa Val (critério de antigüidade);\r\n\r\n2) 5ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da exoneração da Dra. Lucia Mothe Glioche, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Fernanda Câmara Torres Sodré (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Regina Ghiaroni, para lotação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção do Dr. Fabiano Rangel Moreira (critério de antigüidade);\r\n\r\n3) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Rosa Maria dos Reis Parise, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Luciana Cristina Buarque de Tavares (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Iagmar Senna Chelles, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Priscila Naegele Vaz (critério de antigüidade);\r\n\r\n5) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria Ignez Carvalho Pimentel, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em virtude da remoção do Dr. André Luis Cardoso (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexandre Couto Joppert (critério de merecimento); \r\n\r\n2) 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Romero Lallemant Lyra (critério de antigüidade);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Túlio Caiban Bruno (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso (critério de antigüidade);\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Valéria de Sousa Linck (critério de merecimento);\r\n\r\n6) 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Tania Faria Torres Lana (critério de antigüidade);\r\n\r\n7) 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço (critério de merecimento);\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcio Benisti (critério de antigüidade);\r\n\r\n9) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Caruso de Mattos (critério de merecimento);\r\n\r\n10) 1ª Promotoria de Justiça de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Neves Lopes (critério de antigüidade);\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valério Teixeira Nascimento (critério de merecimento);\r\n\r\n12) Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Erica Di Donato Vianna (critério de antigüidade);\r\n\r\n13) 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabio Mendes Muniz (critério de merecimento);\r\n\r\n14) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Aline de Castro Leal (critério de antigüidade);\r\n\r\n15) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba (critério de merecimento).\r\n\r\nQuebra CONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de maio de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. \r\n\r\nApós o encerramento das inscrições, não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 189ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Braz de Pina, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Homero das Neves Freitas Filho;\r\n\r\n2) 234ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Realengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Flavia Figueiredo Roxo;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n3) 041ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Vassouras, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba;\r\n\r\n4) 105ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaguaí, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Erica Di Donato Vianna;\r\n\r\n5) 154ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça David Francisco de Faria;\r\n\r\n6) 155ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria Lucia Winter."
                ],
                "4174": [
                    "IA - Avisos",
                    "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma abaixo, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova, de acordo com a escala abaixo, no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso. \r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 19 de março de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Penal e Direito Processual Penal\r\n\r\nDia 26 de março de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Civil e Direito Processual Civil\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo):\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nLocais de Prova:\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 314 (Defensoria Pública do ERJ)\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDe: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAté: FABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nSala 2\r\n\r\nDe: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAté: JOANA CARDIA JARDIM CORTES\r\n\r\nSala 3\r\n\r\nDe: JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAté: MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nDe: MATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nAté: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, no 370 (Ministério Público do ERJ)\r\n\r\n9º andar\r\n\r\nDe: PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAté: YULLI ROTER MAIA\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação veiculada no Diário Oficial de 13 de março de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem do Curso \"Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente\", a realizar-se nos dias 17, 24 e 31 de março de 2006, no horário das 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 17 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\n10 às 12h - “Introdução e Questões Processuais Relevantes no ECA”\r\n\r\n14 às 16h - “Ação Civil Pública”\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos senhores membros do Conselho Superior do Ministério Público e demais interessados que o item 2 da pauta da 619ª Reunião Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no próximo dia 20 de março de 2006, não mais será objeto de exame na referida reunião, ficando a sua apreciação adiada para sessão a ser especialmente convocada para esse fim."
                ],
                "4176": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04.04.2006 às 14:00 horas \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cabos, conectores, canaletas, parafusos, buchas e demais materiais para atendimento dos serviços de infra-estrutura de cabeamento desenvolvidos pela Secretaria-Geral de Informática do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20 de março e 03 de abril do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento do formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 002/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 30.03.2006 às 14:00 horas \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos condicionadores de ar para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20 e 29 de março do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 003/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03.04.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Softwares Architectural Desktop, com licenças de uso inclusas, para o Departamento de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20 e 31 de março do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 07 de março de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 008/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.39426.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 008/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de informática para fornecimento de softwares e respectivos serviços de instalação, configuração, manutenção corretiva e suporte técnico, bem como treinamento de pessoal, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: Arcon Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 238.400,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                ],
                "4175": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2006\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de abril de 2006\r\n\r\n20/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril, na Intranet\r\n\r\n21/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril, na Intranet"
                ]
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "4177": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se nos dias 17, 24 e 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 17 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\n10 às 12h - “Introdução e Questões Processuais Relevantes no ECA”\r\n\r\n14 às 16h - “Ação Civil Pública”\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "4119": [
                        "IB - Ata",
                        "Sessão: 21/02/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ LUIZ AZAMOR RODRIGUES\r\n\r\n104480-9/2002\r\n\r\nLEILA GRAÇA DE LIMA E LIMA\r\n\r\n104480-9/2002\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA CRUZ\r\n\r\n104480-9/2002\r\n\r\nTANIA MARA PARADA MULLER\r\n\r\n104480-9/2002\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n200400-6/2003\r\n\r\nADIR DE AZEVEDO TORRES\r\n\r\n204031-2/1996\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n204031-2/1996\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ RAMOS BRAGA\r\n\r\n204031-2/1996\r\n\r\nDESIDÉRIO NAEGELE RODRIGUES\r\n\r\n204031-2/1996\r\n\r\nDÓRIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN\r\n\r\n204031-2/1996\r\n\r\nEDISON FONSECA\r\n\r\n204031-2/1996\r\n\r\nELECY PINHEIRO\r\n\r\n204031-2/1996\r\n\r\nJORGE CARLOS DE CARVALHO QUINDELER\r\n\r\n204031-2/1996\r\n\r\nJORGE ERNESTO PINTO FARAH\r\n\r\n204031-2/1996\r\n\r\nJÚLIO MARCOS DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n204031-2/1996\r\n\r\nMARIA LÚCIA FARAH NORONHA\r\n\r\n204031-2/1996\r\n\r\nRICARDO ANTÔNIO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n204031-2/1996\r\n\r\nROBERTO JOCILO MARTINS\r\n\r\n204031-2/1996\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n208857-1/2004\r\n\r\nELEONORA CONCEIÇÃO VELOSO DA SILVA\r\n\r\n211379-4/2000\r\n\r\nIPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\n211379-4/2000\r\n\r\nAFRÂNIO GOUVÊA DE SIQUEIRA\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MACEDO\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO MAGALDI\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nCELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nEDGAR FOLY\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nFRANCISCO CAMPOS MENDONÇA\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nJOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nJORGE ALBERTO PINTO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nJOSÉ ALAOR BOSCHETTI\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nJOSÉ ALZIMÉ DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nMARIVAL GOMES DA SILVA\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nPAULO EDUARDO GOMES\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nRAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nRENÊ XAVIER BARRETO\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nRICARDO CLEMENTE DAS NEVES\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n217155-8/2005\r\n\r\nNEUMAR CARRARO MACHADO\r\n\r\n222111-3/2002\r\n\r\nANTONIO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n222111-3/2002\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DE PAIVA PINTO\r\n\r\n222111-3/2002\r\n\r\nALCI GONÇALVES RODOVALHO\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nALOÍSIO MERCÊS SIMONI\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nCESAR DA COSTA MACIEL\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nCLÁUDIO CHIGIO TSUTSUGI\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nDENILSON MONSORES DA SILVA\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nEDUARDO DE SANT ANNA MARIOTTI\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nHUGO CORRÊA BERNARDES FILHO\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA NOBRE\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nNACIM ELMOR\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nOTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nROBERTO PERRUT FERNANDES\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nSINVAL DA COSTA MELLO\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nÂNGELA MARIA DE MELLO PIMENTEL\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nBIANOR DE SOUZA DAMÁZIO\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nBRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES DE SOUZA NETO\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nLAERTE LAURO OTTERO DE SOUZA\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nMARILDA RIBEIRO ALVES\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nNELSON ELIAS SOFE\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nPAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nWARNER PEREIRA GOMES\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n241386-9/2003\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n251445-9/2001\r\n\r\nLEONARDO TERRA DE ALMEIDA\r\n\r\n251445-9/2001\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MAGALHÃES\r\n\r\n261584-6/1999\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n262355-7/2001\r\n\r\nVALENTIM ENÉIAS GONÇALVES\r\n\r\n262355-7/2001\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n270482-6/2002\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n270624-8/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n270879-1/2001\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n271102-3/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n271298-8/2001\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n271357-4/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271532-6/2003\r\n\r\nALEXANDRE GLEICHMAN CRAVO\r\n\r\n271958-4/2003\r\n\r\nDÉLCIO PESTANA TRANCOSO JUNIOR\r\n\r\n271958-4/2003\r\n\r\nGIULLIANA SANT`ANA\r\n\r\n271958-4/2003\r\n\r\nHÉLIO LOPES VALINHOS\r\n\r\n271958-4/2003\r\n\r\nHERMÍNIA LÚCIA DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n271958-4/2003\r\n\r\nMARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES\r\n\r\n271958-4/2003\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n271958-4/2003\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n271958-4/2003\r\n\r\nARTHUR CEZÍNIO DE ALMEIDA SANTA ROSA\r\n\r\n272132-5/2001"
                    ],
                    "4123": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 41/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/04/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-5/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Vera Lúcia da Silva Bretas contra decisão prolatada em Sessão de 08/06/2000.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109443-5/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Ângelo da Silveira Costa contra decisão prolatada em Sessão de 19/05/1998."
                    ],
                    "4124": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 42/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/04/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-5/2002 - Prestação de Contas/Recurso de Reconsideração interposto por Antônio Pereira Alves de Carvalho e Cesário Luiz Rangel de Almeida - Prefeitura Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211818-5/1999 - Prestação de Contas/Embargos de Declaração interpostos por Maria Lúcia Netto dos Santos - Companhia de Desenvolvimento de Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212300-0/2000 - Prestação de Contas/Embargos de Declaração interpostos por Maria Lúcia Netto dos Santos - Companhia de Desenvolvimento de Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-8/1999 - Prestação de Contas/Embargos de Declaração interpostos por Maria Lúcia Netto dos Santos - Companhia de Desenvolvimento de Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240804-4/2003 - Prestação de Contas/Recurso de Revisão interposto por Marize Alves da Sevilha - Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207204-6/1998 - Inspeção Especial/Recursos de Reconsideração interpostos por Antônio Francisco Neto e Paulo Cézar Baltazar da Nóbrega - Prefeitura municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-2/1999 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Azair Ramos da Silva - Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-0/2005 - Inspeção Especial/Recurso de Revisão interposto por Antônio Francisco Neto - Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-5/2005 - Inspeção Ordinária/Recurso de Revisão interposto por Márcio Palma Leal - Câmara Municipal de Cordeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-6/2005 - Inspeção Ordinária/Recurso de Revisão interposto por Leonardo Caldas Vieitas - Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231856-6/2005 - Inspeção Ordinária/Recurso de Revisão interposto por Roosevelt Brasil Fonseca - Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-9/2005 - Inspeção Ordinária/Recurso de Revisão interposto por Ary Koerni Solon Ribeiro - Câmara Municipal de Mendes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-6/2005 - Inspeção Ordinária/Recurso de Revisão interposto por José Maria Lima Teixeira - Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin."
                    ],
                    "4125": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 43/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Italva\r\n\r\nInteressado: Sr. Darli Ancelme\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-9/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 30/03/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco."
                    ],
                    "4126": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 44/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Arraial do Cabo\r\n\r\nInteressados: Srs. Henrique Sérgio Melman e Jadir Martins\r\n\r\nLeal Barreto\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-9/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 30/03/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco."
                    ],
                    "4127": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 45/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n06/04/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Três Rios\r\n\r\nInteressado: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-0/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 31/03/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco."
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "4114": [
                        "IB - Deliberação",
                        "*ANEXO À DELIBERAÇÃO Nº 231, DE 30 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º A Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, órgão autônomo vinculado à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro, transformado por autorização do art. 38 da Lei nº 4.577, de 12 de julho de 2005, destina-se, a promover ensino e pesquisa na área de gestão pública, voltados para o desenvolvimento e a difusão de conhecimento, modelos e metodologias comprometidas com inovação, transparência, responsabilização, melhoria do desempenho e do controle governamental, em consonância com as expectativas e necessidades da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º Cabe à Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dentre outras ações:\r\n\r\nI - promover formação, reciclagem profissional, aperfeiçoamento e especialização dos quadros da administração pública e demais agentes interessados;\r\n\r\nII - desenvolver programas com conteúdo básico voltado para o aprimoramento das atividades profissionais e técnicas, e para a difusão de competências comportamentais, de gestão pública e do macro-contexto, a fim de assegurar o atendimento das necessidades do TCE-RJ, bem como das esferas municipal e estadual;\r\n\r\nIII - organizar e administrar a realização cursos de curta duração e média, para a divulgação de temas específicos; cursos de aperfeiçoamento ou atualização, para transmitir conceitos, práticas operacionais, ferramentas de gestão e controle; cursos customizados, para atender demandas específicas; cursos de graduação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu voltados para formação, aperfeiçoamento e especialização profissional na área de administração pública;\r\n\r\nIV - promover inovação da gestão pública através da geração e disseminação do conhecimento nas diversas áreas de governo;\r\n\r\nV - atualizar, reciclar e ensinar novas tecnologias que favoreçam a excelência no exercício do controle externo;\r\n\r\nVI - incentivar a produção científica em matérias de interesse da administração pública, bem como realizar estudos, análises e pesquisas técnicas e científicas relacionadas aos temas de gestão pública; \r\n\r\nVII - fomentar e promover a criação, publicação, divulgação e organização de trabalhos produzidos pelos alunos e professores da Escola e pelos servidores do Tribunal de Contas;\r\n\r\nVIII - promover e organizar conferências, simpósios, seminários, palestras sobre questões relacionadas com as técnicas de controle da administração pública e outros temas relevantes da gestão pública;\r\n\r\nIX - organizar e administrar a biblioteca e o centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnica e legislação pertinentes ao controle e questões correlatas;\r\n\r\nX - organizar e editar a Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e sua divulgação, sob a supervisão do Presidente do Tribunal;\r\n\r\nXI - coordenar e executar todas as tarefas com vistas à proposição das Súmulas de Jurisprudência do TCE-RJ e sua revisão;\r\n\r\nXII - promover disseminação do conhecimento e da prática acumulada da Instituição Tribunal de Contas;\r\n\r\nXIII - dinamizar e integrar o trabalho cooperativo e colaborativo com outras instituições de ensino e pesquisa, visando estruturar-se como uma organização em rede;\r\n\r\nXIV - outras atribuições de interesse do Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. As ações da Escola de Contas e Gestão serão norteadas segundo os seguintes princípios gerais: \r\n\r\nI - gestão por competências;\r\n\r\nII - educação continuada;\r\n\r\nIII - organização que aprende;\r\n\r\nIV - democratização do conhecimento.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 3º São órgãos da Escola de Contas e Gestão:\r\n\r\nI - o Conselho Superior da Escola;\r\n\r\nII - os órgãos auxiliares\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos auxiliares criados para atender às atividades de apoio técnico e administrativo à Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, terão sua estrutura orgânica e operacional fixada por Resolução do Plenário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA - CSE\r\n\r\nArt. 5º O Conselho Superior da Escola é o órgão deliberativo superior, composto pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° O Conselho Superior da Escola será presidido pelo Conselheiro Presidente do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2° Nos impedimentos temporários e ausências do Presidente, o Conselho Superior da Escola será presidido pelo Conselheiro Vice-Presidente do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 6° O Conselho Superior da Escola reunir-se-á:\r\n\r\nI - ordinariamente, duas vezes por semestre, por convocação do Presidente, feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) e com indicação de pauta. \r\n\r\nII - extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, por iniciativa deste ou de 1/3 (um terço) dos membros, sempre com indicação do motivo da reunião e com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\n§ 1° As reuniões do Conselho Superior da Escola realizar-se-ão, em todos os casos, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas sempre pela maioria simples dos conselheiros presentes.\r\n\r\n§ 2º O Presidente do Conselho Superior da Escola, além do voto normal, terá, no caso de empate nas deliberações, voto de qualidade.\r\n\r\n§ 3° As sessões solenes do Conselho Superior da Escola realizar-se-ão com qualquer número de seus membros. \r\n\r\n§ 4° As reuniões serão secretariadas pelo Diretor-Geral da Escola. \r\n\r\nArt. 7º Compete ao Conselho Superior da Escola: \r\n\r\n.\r\n\r\nI - aprovar o Regimento Interno da Escola, bem como suas alterações;\r\n\r\nII - aprovar o Plano Diretor da Escola;\r\n\r\nIII - aprovar o Plano Anual de Formação e Capacitação da Escola;\r\n\r\nIV - deliberar sobre o desempenho da Escola, bem como aprovar diretrizes e normas sobre o assunto;\r\n\r\nV - decidir quanto à concessão de títulos honoríficos;\r\n\r\nVI - aprovar propostas de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;\r\n\r\nVII - encaminhar as informações necessárias à prestação de contas da Escola;\r\n\r\nVIII - deliberar sobre os casos omissos deste Regimento. \r\n\r\nArt. 8º Compete ao Presidente do Conselho Superior da Escola:\r\n\r\nI - fazer cumprir o presente Regimento Interno e as decisões do Conselho Superior da Escola, baixando atos e resoluções pertinentes;\r\n\r\nII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior da Escola;\r\n\r\nIII - submeter ao Conselho Superior da Escola o Plano Diretor da Escola e o Plano Anual de Formação e Capacitação da Escola, as propostas de alterações do Regimento Interno, as propostas de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, os relatórios de atividades, bem como as informações necessárias à prestação de contas da Escola;\r\n\r\nIV - representar a Escola perante a administração pública e a sociedade civil;\r\n\r\nV - designar e nomear o Diretor Geral da Escola;\r\n\r\nVI - acompanhar, fiscalizar e orientar as ações a cargo do Diretor-Geral; \r\n\r\nVII - prover, designar e nomear quadro de pessoal da Escola;\r\n\r\nVIII - aprovar as indicações para o quadro de docentes da Escola;\r\n\r\nIX - prover a Escola de todos os recursos necessários à implementação dos programas de formação, de capacitação, de desenvolvimento profissional e de divulgação institucional;\r\n\r\nX - conceder e assinar diplomas e certificados; \r\n\r\nXI - decidir sobre a participação do servidor do TCE-RJ em atividades externas de capacitação;\r\n\r\nXII - expedir atos e instruções normativas, regulamentando os serviços desenvolvidos no âmbito da Escola.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS NORMAS PARA AS AÇÕES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 9º Para os fins previstos nesta norma, consideram-se ações de formação e capacitação cursos de qualquer natureza, quer presenciais, quer à distância, em serviço, grupos formais de estudo, intercâmbios, seminários, congressos e outras atividades afins indispensáveis à atualização profissional e ao desenvolvimento do servidor, que se coadunem com as necessidades institucionais do Tribunal.\r\n\r\nArt. 10. As ações de formação e capacitação obedecem aos seguintes princípios: \r\n\r\nI - vinculação à missão institucional e às estratégias do Tribunal;\r\n\r\nII - eqüidade de oportunidades de desenvolvimento profissional;\r\n\r\nIII - incentivo ao autodesenvolvimento e ao desenvolvimento profissional contínuo,\r\n\r\nIV - disseminação de conhecimentos visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional;\r\n\r\nV - comprometimento da chefia com o processo de desenvolvimento do servidor;\r\n\r\nVI - avaliação das ações de formação e capacitação com base em indicadores de desempenho; \r\n\r\nVII - busca da melhoria e inovação dos processos educacionais;\r\n\r\nVIII - estímulo à pesquisa voltada para a inovação de serviços;\r\n\r\nIX - estabelecimento de parcerias, convênios e instrumentos afins.\r\n\r\nArt. 11. As ações de formação e capacitação poderão ter custo compartilhado com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, de acordo com o previsto em instrumento próprio e nas normas e legislação vigentes.\r\n\r\nArt. 12. Na eventual impossibilidade do atendimento da ação de formação e capacitação com recursos materiais, instrucionais ou didáticos próprios, cabe à Escola verificar as alternativas de realização junto a outras entidades aptas à prestação do serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PLANOS E PROGRAMAS\r\n\r\nArt. 13. Os planos e programas referentes às ações de formação e capacitação, serão elaborados pela Escola e submetidos à aprovação do Conselho Superior.\r\n\r\n§ 1° O Plano Diretor da Escola - PDE, cuja abrangência coincidirá com o Plano Plurianual do TCE-RJ, fixará as diretrizes e programas que nortearão as ações de formação e capacitação no âmbito da Escola. \r\n\r\n§ 2° O Plano Anual de Formação e Capacitação - PAFC será o desdobramento do PDE e sintetizará todos os programas e respectivas ações a serem desenvolvidas ao longo do ano. \r\n\r\nArt. 14. Fica estabelecido na Escola o Cronograma de Atividades de Formação e Capacitação, com a finalidade de incrementar as ações voltadas para a formação, a qualificação e para o aperfeiçoamento dos servidores nas áreas de conhecimento relacionadas à missão do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º As atividades de formação e capacitação referidas no caput serão desenvolvidas, especialmente, por intermédio dos programas e subprogramas descritos a seguir:\r\n\r\nI - programas de Formação com os seguintes subprogramas:\r\n\r\na) subprograma de Graduação nas áreas de contas e gestão.\r\n\r\nb) subprograma de Pós-Graduação nas áreas de controle, fiscalização, planejamento, finanças públicas, gestão de pessoas, gestão de organizações públicas, administração pública, direito, gestão ambiental e outras que se fizerem necessárias.\r\n\r\nc) subprograma de Formação e Desenvolvimento de Gestores visando o aperfeiçoamento em novos métodos e sistemas de gestão pública, objetivando desenvolver o servidor para funções de chefia e assessoramento em escalões superiores.\r\n\r\nd) subprograma de formação técnica específica, dirigido a candidatos aprovados em concurso público e recém-admitidos pelo Tribunal.\r\n\r\nII - programa de Capacitação, com os seguintes subprogramas:\r\n\r\na) subprograma de Desenvolvimento Profissional, visando preparar o servidor para exercer, em momento futuro, funções mais complexas e abrangentes do que as que atualmente desempenha.\r\n\r\nb) subprograma de Desenvolvimento Gerencial para o exercício das funções de chefia e direção, envolvendo práticas gerenciais.\r\n\r\nc) subprograma de Formação e Desenvolvimento de Equipes, voltado para todos os setores.\r\n\r\nd) subprograma de Capacitação Técnica Setorial, visando a busca do melhor desempenho do servidor no exercício de seu cargo ou de sua função, voltado para as áreas-meio.\r\n\r\ne) subprograma de Capacitação Técnica Específica nas áreas de licitações e contratos, controle interno, orçamento, planejamento e prestação de contas, voltado para a área-fim.\r\n\r\nf) subprograma de Capacitação Instrumental envolvendo informática, gramática e redação, entre outros;\r\n\r\ng) subprograma de Capacitação e Atualização do Corpo Docente da Escola.\r\n\r\n§ 2º Os programas serão detalhados de forma a especificar, principalmente, os objetivos, os conteúdos, os períodos e os locais de realização, as cargas horárias, os docentes e as metodologias a serem utilizadas. \r\n\r\n§ 3º No caso de superveniência de legislação, inovações na Administração Pública ou publicação de decisões tomadas pelo Poder Judiciário ou pelo TCE-RJ, a Escola adotará, quando couber, as medidas necessárias à realização das ações de capacitação, tais como palestras, cursos, simpósios e seminários.\r\n\r\n§ 4º A programação poderá ser alterada em função de necessidades prioritárias que surgirem no decorrer do exercício.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO LEVANTAMENTO DAS EXPECTATIVAS E NECESSIDADES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 15. O Levantamento das Expectativas e Necessidades de Formação e Capacitação - LENC dos órgãos do Tribunal e dos órgãos e entidades jurisdicionados ocorrerá no segundo semestre de cada ano e será coordenado pela Escola a fim de fundamentar a elaboração do Plano Anual de Formação e Capacitação - PAFC para o exercício seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. O LENC poderá ser realizado por meio de instrumentos tais como questionários, pesquisas, entrevistas, reuniões e outras técnicas que, a critério da Escola, permitam fazer um diagnóstico das demandas relativas às expectativas e necessidades de formação e capacitação, com foco nas competências pessoais, técnicas e organizacionais.\r\n\r\nArt. 16. A participação e o comprometimento das chefias na realização do LENC são indispensáveis para o correto diagnóstico das atividades atuais e futuras dos órgãos internos e dos órgãos jurisdicionados e das ações de formação e capacitação necessárias à sua execução.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe às chefias imediatas, independentemente da aplicação de outros métodos de levantamento das expectativas e necessidades de formação e capacitação, analisar as carências dos servidores subordinados, a partir da observação dos seus desempenhos no exercício das competências que lhe são destinadas, considerando, especialmente, o cumprimento de metas, as necessidades futuras do órgão e a aplicação de novos métodos e tecnologias de trabalho.\r\n\r\nArt. 17. A Escola receberá as informações do LENC e consolidará os dados relacionando as expectativas e necessidades identificadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS NORMAS PARA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 18. Para os fins desta norma, as atividades de capacitação definem-se em: \r\n\r\nI - internas, quando realizadas total ou parcialmente pela Escola;\r\n\r\nII - externas, quando realizadas totalmente por outros órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 19. Quanto à duração, as atividades de formação e capacitação classificam-se em:\r\n\r\nI - curta duração: até 60 horas;\r\n\r\nII - média duração: entre 60 horas e 170 horas;\r\n\r\nIII - longa duração: mínimo de 180 horas.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS NORMAS GERAIS\r\n\r\nArt. 20. Podem participar dos cursos de formação e capacitação os servidores deste Tribunal e dos órgãos e entidades jurisdicionados e, quando autorizados pelo Presidente, os servidores de órgãos e entidades não-jurisdicionados.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores podem ser do quadro permanente, requisitados ou ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.\r\n\r\nArt. 21. A Escola divulgará a partir do mês de dezembro de cada ano o calendário de atividades previstas para o exercício seguinte, de modo a garantir ampla informação aos interessados.\r\n\r\nArt. 22. A participação em atividades internas de formação e capacitação, de curta, média ou longa duração, dar-se-á segundo requisitos e procedimentos estabelecidos nesta norma, obedecidas, ainda, as demais exigências divulgadas pela Escola, em cada caso.\r\n\r\n§ 1º Uma vez efetuada a inscrição, qualquer desistência de participação deverá ser comunicada à Escola com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, se ainda não iniciada a atividade, ou de imediato, caso se inicie em período de tempo inferior ou se encontre em andamento.\r\n\r\n§ 2º Caso ocorra impedimento à participação em curso de longa duração, o servidor deverá apresentar à Escola justificativa formal da sua desistência com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início da atividade.\r\n\r\n§ 3º A desistência fora das hipótese permitidas nos §§1º e 2º deste artigo implicará na proibição de participação de quaisquer outros cursos e atividades da Escola de Contas, no prazo de um ano, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais despesas realizadas pela Escola de Contas, ressalvado o que dispõe o parágrafo único do art. 28 desta norma.\r\n\r\nArt. 23. A participação em atividades externas de formação e capacitação de curta, média ou longa duração, dar-se-á segundo requisitos e procedimentos estabelecidos nesta norma, obedecidas, ainda, as demais exigências previstas pela entidade promotora.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR DO TCE-RJ\r\n\r\nArt. 24. A decisão quanto à participação do servidor do TCE-RJ em atividades internas de formação e capacitação é de competência das chefias imediatas, por delegação dos titulares dos órgãos da Presidência, pelas chefias de gabinete dos órgãos vinculados à Presidência ou pelos titulares dos órgãos executivos de primeiro nível, conforme a subordinação de cada setor onde atue o servidor.\r\n\r\nArt. 25. A competência para decidir sobre a participação do servidor do TCE-RJ em atividades externas de capacitação é do Presidente.\r\n\r\nArt. 26. A solicitação, de iniciativa do servidor do TCE-RJ interessado em participar de atividade externa de formação e capacitação, deve ser formalmente remetida pelo chefe imediato ao Diretor Geral com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis do início da atividade, com a devida anuência do titular do órgão da Presidência, da chefia de gabinete do órgão vinculado à Presidência ou do titular do órgão executivo de primeiro nível, conforme a subordinação de cada setor onde atue o servidor, fazendo-se acompanhar de justificativa que demonstre a pertinência da participação e de documentos, tais como prospectos, folhetos e páginas impressas da internet, nos quais possam ser verificados os períodos e locais de realização, os requisitos e procedimentos para participação e os custos envolvidos.\r\n\r\n§ 1º No caso de atividade que implique necessidade de pagamento de diárias e passagens, o prazo referido no caput deverá ser acrescido em 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 2º Caso o servidor receba auxílio financeiro da entidade promotora ou de qualquer outra fonte, esse valor deverá ser informado pelo interessado no instrumento de solicitação.\r\n\r\n§ 3º Nas hipótese do § 2º do presente artigo em que o Tribunal esteja efetuando o pagamento integral das despesas referentes ao curso ou atividade será providenciado o desconto do valor referente ao auxílio financeiro nas despesas cobertas pelo Tribunal.\r\n\r\n§ 4º Cabe à Escola efetuar a análise prévia da solicitação e encaminhá-la ao Presidente para decisão.\r\n\r\nArt. 27. A fim de subsidiar a análise prévia efetuada nos termos do § 4º do art. 26, no caso de atividade externa de longa duração, é requisito de habilitação do servidor a apresentação à Escola, de anteprojeto no qual se especificará o estudo a ser desenvolvido e sua aplicabilidade para o Tribunal.\r\n\r\nArt. 28. Na hipótese em que o servidor descumpra quaisquer das exigências previstas nesta norma, relativas à sua participação em atividade de capacitação, ou dela seja compulsoriamente desligado, a Escola encaminhará o assunto à apreciação da Presidência, que, se entender ser o caso, poderá determinar a instauração de sindicância prévia ou de processo administrativo-disciplinar visando a apuração do ocorrido. \r\n\r\nParágrafo único. Entre outros motivos razoáveis, devidamente comprovados, o servidor está isento das sanções previstas no parágrafo anterior caso necessite interromper a atividade de capacitação para tratamento de saúde ou por doença em pessoa da família, devidamente comprovada por laudo médico, ou por necessidade urgente de serviço subscrita pela chefia imediata e endossada pelo titular do órgão da Presidência, da chefia de gabinete do órgão vinculado à Presidência ou do titular do órgão executivo de primeiro nível, conforme a subordinação de cada setor onde atue o servidor. Em ambos os casos, o servidor deverá comunicar formalmente à Escola no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis após a interrupção da participação.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR DE ÓRGÃO JURISDICIONADO E NÃO-JURISDICIONADO\r\n\r\nArt. 29. Aos servidores dos órgãos jurisdicionados e não-jurisdicionados participantes de atividades de capacitação internas ou externas, aplicam-se analogamente, no que couber, as normas previstas para os servidores do TCE-RJ.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nArt. 30. Os cursos de pós-graduação realizados pelo Tribunal, serão desenvolvidos com objetivos e características previamente definidos por meio de contratos, convênios e instrumentos afins, celebrados com instituições devidamente credenciadas a ministrá-los, por órgão deste Tribunal que porventura venha a ter tal competência, ou mediante custeio da participação individual do servidor em cursos oferecidos no meio acadêmico, guardando, sempre, a observância aos princípios estabelecidos no art. 10 desta norma.\r\n\r\n§ 1º A realização de cursos de pós-graduação será formalizada mediante projeto que acompanhará o pedido de autorização a ser submetido ao Presidente.\r\n\r\n§ 2º O atendimento à solicitação de iniciativa do servidor para custeio de sua participação em curso externo de pós-graduação, está condicionado ao previsto no art. 33 desta norma.\r\n\r\n§ 3º A critério do Presidente, poderão participar dos cursos de pós-graduação realizados por este Tribunal os servidores dos órgãos jurisdicionados, e, ainda, mediante o estabelecimento de convênio, os servidores de órgãos não-jurisdicionados. \r\n\r\nArt. 31. Para garantir e preservar o investimento na qualificação do quadro permanente, na hipótese de realização de curso interno de pós-graduação, os requisitados e os ocupantes exclusivamente de cargo comissionado preencherão, no máximo, 20% (vinte por cento) do total de vagas.\r\n\r\nParágrafo único. Se ocorrer número fracionado na distribuição de vagas, o arredondamento se dará favoravelmente ao quadro permanente.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR PARTICIPANTE DE ATIVIDADE DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 32. O servidor participante das atividades de capacitação tem como deveres:\r\n\r\nI - zelo pela ética;\r\n\r\nII - assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - realização das tarefas determinadas com empenho e responsabilidade;\r\n\r\nIV - contribuição aos debates ocorridos;\r\n\r\nV - aprovação nas avaliações aplicadas;\r\n\r\nVI - avaliação criteriosa da atividade.\r\n\r\nParágrafo único. A Escola comunicará de imediato, às chefias dos servidores participantes, a ocorrência de quaisquer fatos que tenham interferido no seu aproveitamento, como falta de assiduidade, indisciplina ou desinteresse, sujeitando-se, ainda, o servidor, ao previsto no art. 28.\r\n\r\nArt. 33. O servidor que participar de atividades de formação e capacitação às expensas do Tribunal, deverá, após a atividade, em articulação com a Escola, repassar, se solicitado, os conhecimentos adquiridos aos servidores que atuem nas áreas com afinidade aos temas estudados, inclusive material didático, caso não haja impedimento legal para a reprodução.\r\n\r\nArt. 34. O servidor deve apresentar à Escola no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da atividade externa, diploma ou certificado e comprovante de aproveitamento, quando couber, ou declaração de participação, emitidos pela entidade promotora.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo estabelecido no caput pode ser prorrogado mediante comprovação de atraso na emissão dos documentos por parte da entidade promotora.\r\n\r\nArt. 35. É responsabilidade do participante em cursos externos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu encaminhar à Escola, ao final de cada semestre, declaração da entidade promotora do curso contendo disciplinas cursadas, créditos obtidos, menções, freqüência e justificativa para o caso de haver disciplina não cursada ou substituída.\r\n\r\nArt. 36. Ao término de atividade externa de longa duração, aí incluídos os cursos externos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, o servidor que tiver apresentado trabalhos de conclusão de curso, tais como monografias ou teses, deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do prazo final concedido pela instituição promotora da atividade, entregar uma cópia à Escola para documentação e composição do acervo da Biblioteca.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do caput, quando se tratar de atividade interna de longa duração, cabe à Escola providenciar o fornecimento das cópias dos trabalhos de conclusão de curso.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 37. Cabe à Escola acompanhar as atividades de formação e capacitação, definindo, entre outros:\r\n\r\nI - os aspectos a serem acompanhados e avaliados;\r\n\r\nII - as técnicas, os instrumentos e a periodicidade de avaliação;\r\n\r\nIII - a forma de apresentação dos resultados de avaliação;\r\n\r\nIV - os resultados da formação ou da capacitação sobre o participante e o impacto no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 38. Para o acompanhamento poderão ser utilizados, entre outros:\r\n\r\nI - questionários e pesquisas;\r\n\r\nII - reuniões e entrevistas;\r\n\r\nIII - relatórios de participantes, professores e coordenadores;\r\n\r\nIV - registros de incidentes, reclamações, sugestões e comentários.\r\n\r\nArt. 39. Com a finalidade de avaliar a execução e os resultados das atividades de formação e capacitação desenvolvidas no ano, ao final do exercício, a Escola elaborará relatório para o Presidente cujos principais objetivos são:\r\n\r\nI - verificar se os objetivos e as metas pretendidos foram atingidos;\r\n\r\nII - identificar resultados não previstos, desejáveis e não desejáveis;\r\n\r\nIII - propor correções no planejamento e na execução das atividades do ano seguinte;\r\n\r\nIV - analisar o desempenho dos docentes internos, bem como de profissionais e entidades eventualmente contratados;\r\n\r\nV - propor medidas para o aperfeiçoamento de suas ações;\r\n\r\nVI - subsidiar a elaboração do PAFC para o exercício seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. Adicionalmente ao relatório previsto no caput, a Escola deverá elaborar relatórios trimestrais de suas atividades para integrá-las aos relatórios que o TCE-RJ apresenta trimestralmente à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS E DO CONTROLE DO CADASTRO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 40. Para documentar as ações de formação e capacitação, cabe à Escola organizar e manter atualizado o cadastro dos participantes bem como dos professores e dos órgãos e entidades participantes.\r\n\r\nArt. 41. Compete à Escola a emissão dos certificados de freqüência e aproveitamento relativos a toda atividade de capacitação realizada total ou parcialmente pelo TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente, mediante prévia autorização do Presidente, os certificados poderão ser emitidos por profissional ou entidade contratado para ministrar atividade de capacitação, especificamente para a atividade que deu causa à contratação.\r\n\r\nArt. 42. Farão jus ao recebimento do certificado os participantes que:\r\n\r\nI - tiverem freqüência mínima, de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total da atividade de capacitação;\r\n\r\nII - obtiverem nota igual ou superior ao grau 6,0 (seis) nas atividades em que se exija verificação do aproveitamento.\r\n\r\nParágrafo único. Depois de preenchidos e assinados, os certificados deverão ser registrados pela Escola.\r\n\r\nArt. 43. Os diplomas referentes aos Cursos de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu serão emitidos pela Instituição de Ensino conveniada ou contratada para realizar o curso.\r\n\r\n§ 1º Os critérios de aproveitamento e freqüência serão definidos para cada curso, pela Instituição de Ensino que o ministra.\r\n\r\n§ 2º O registro dos diplomas fica a cargo da Instituição de Ensino, que ofereceu o curso, e seguirá as formalidades estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 44. Será concedida certificação aos professores que ministrarem cursos de formação ou de capacitação, realizados pelo TCE-RJ. \r\n\r\nArt. 45. Ao final de cada exercício, a Escola remeterá à Coordenadoria de Recursos Humanos listagem dos servidores do TCE-RJ e dos integrantes do Corpo Docente participantes das atividades de formação e capacitação, acompanhada, quando couber, da cópia dos correspondentes certificados ou diplomas, para anotação na pasta de assentamentos funcionais.\r\n\r\nParágrafo único. As anotações serão consideradas na progressão funcional do servidor, nos termos do que for definido em ato próprio.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS DAS NORMAS PARA AS AÇÕES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 46. O período de afastamento para participação em atividade de formação ou capacitação é considerado como de efetivo exercício, salvo em caso de interrupção injustificada da atividade pelo servidor ou de seu desligamento compulsório, conforme vier a ser apurado em regular processo administrativo-disciplinar e decidido a critério da Presidência, observados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 47. O trabalho de conclusão de curso, produzido em atividade de formação ou capacitação interna ou externa, poderá ser utilizado e divulgado por este Tribunal mediante prévia autorização manifesta em termo específico assinado pelo seu autor.\r\n\r\n§ 1º Na divulgação do trabalho, será expressamente consignada sua autoria.\r\n\r\n§ 2º Em nenhuma hipótese serão realizadas modificações no conteúdo e forma do trabalho sem a anuência prévia e expressa do seu autor.\r\n\r\nArt. 48. Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento relativamente às normas para as ações de formação e capacitação, serão dirimidos pelo Conselho Superior da Escola.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 49. O Corpo Docente da Escola será formado por profissionais do TCE-RJ, devidamente habilitados, sem prejuízo das funções que exercem, e por profissionais externos com reconhecida experiência de docência e notório saber na respectiva área de atuação.\r\n\r\nArt. 50. Os profissionais externos serão recrutados, selecionados e avaliados através de normas próprias a serem aprovadas pelo Conselho Superior da Escola.\r\n\r\nArt. 51. A Escola, no 4º trimestre de cada exercício, abrirá inscrições para o cadastramento de servidores interessados em desempenhar a atividade de docente interno em atividades de formação e capacitação, com vista à composição de seu Corpo Docente.\r\n\r\nArt. 52. O processo de seleção dos docentes compreenderá as etapas de recrutamento, recebimento das inscrições, avaliação dos candidatos, cadastramento dos servidores selecionados e divulgação dos resultados.\r\n\r\nArt. 53. A abertura do processo seletivo será marcada por ampla divulgação nos veículos de comunicação interna.\r\n\r\nParágrafo único. O processo seletivo poderá ser dispensado, em caráter excepcional, quando ficar demonstrada a inviabilidade de sua realização.\r\n\r\nArt. 54. Poderão cadastrar-se como docentes internos todos os servidores do Tribunal pertencentes ao quadro permanente, bem como os requisitados e os ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.\r\n\r\nArt. 55. A etapa de avaliação objetiva verificará se os candidatos têm habilitação para as disciplinas especificadas no ato da inscrição, a partir de critérios que reflitam a formação, a produção acadêmica e a experiência profissional.\r\n\r\n§ 1º Os critérios a que se refere o caput são específicos de cada disciplina e deverão constar do instrumento de abertura do processo seletivo.\r\n\r\n§ 2º Os professores considerados habilitados passarão a integrar o Corpo Docente da Escola e serão classificados conforme os critérios previstos no caput, fazendo jus a remuneração a ser estabelecida por ato próprio do Presidente do Conselho Superior.\r\n\r\nArt. 56. A convocação de docentes integrantes do cadastro observará aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - aprovação no processo seletivo mencionado no art. 50 e 51 desta norma;\r\n\r\nII - desempenho em atividades realizadas pela Escola em que tenha atuado como docente, conforme apurado em avaliações próprias;\r\n\r\nIII - alternância.\r\n\r\n§ 1º Para os fins do inciso II, após a realização de cada atividade de formação ou capacitação, o docente interno será avaliado pelos participantes de acordo com critérios técnicos estabelecidos pela Escola.\r\n\r\n§ 2º Serão requisitados, preferencialmente, os professores melhor avaliados por seus desempenhos nas atividades docentes anteriormente realizadas pela Escola.\r\n\r\nArt. 57. O servidor requisitado para ministrar curso na Escola, deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias antes do início da atividade, declaração de sua liberação subscrita pela chefia imediata e endossada pelo titular do órgão da Presidência, da chefia de gabinete do órgão vinculado à Presidência ou do titular do órgão executivo de primeiro nível, conforme a subordinação de cada setor onde atue o servidor.\r\n\r\nArt. 58. O prazo previsto no artigo anterior poderá ser desconsiderado na ocorrência das seguintes situações:\r\n\r\nI - prazo insuficiente entre a concepção e a efetiva realização da atividade;\r\n\r\nII - motivo relevante, formalmente justificado, que obrigue a substituição de docente previamente requisitado.\r\n\r\nArt. 59. O docente interno deverá participar juntamente com a Escola na elaboração do programa do curso, onde será especificado:\r\n\r\nI - objetivos a serem atingidos\r\n\r\nII - conteúdo programático significativo e atual \r\n\r\nIII - metodologia de ensino voltada para situações práticas\r\n\r\nIV - critérios para avaliação de aprendizagem, quando for o caso;\r\n\r\nV - material didático e recursos necessários;\r\n\r\nVI - total de horas-aula;\r\n\r\nVII - pré-requisitos, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - número máximo de participantes por turma;\r\n\r\nIX - outras informações que julgar necessárias.\r\n\r\nArt. 60. O docente interno que, injustificadamente, faltar ou desistir de ministrar curso já divulgado, perderá o credenciamento para o desempenho dessa atividade pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo único. A decisão de perda do credenciamento compete ao Diretor Geral, tomada em regular processo administrativo, no qual será assegurada a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO, RENDIMENTOS E REGIME FINANCEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 61. Constituem patrimônio da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro além dos bens e direitos pertencentes ao extinto Instituto Serzedello Corrêa - ISE, os bens doados à entidade ou por ela adquiridos por força de suas atividades, bem como os resultados econômico-financeiros que venham a ser obtidos.\r\n\r\nArt. 62. A Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro goza de autonomia patrimonial e administrativa.\r\n\r\nArt. 63. Os bens e direitos da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro destinar-se-ão exclusivamente à consecução de seus objetivos, admitida a utilização de uns e outros para obtenção de rendimentos, que serão obrigatoriamente aplicados nas atividades e finalidades previstas neste Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS RENDIMENTOS E DO REGIME FINANCEIRO\r\n\r\nArt. 64. Constituem receita da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias específicas;\r\n\r\nII - recursos financeiros provenientes das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas;\r\n\r\nIII - resultado de aplicações financeiras de recursos da própria Escola;\r\n\r\nIV - dotações de entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nV - recursos decorrentes de convênios firmados com órgãos, entidades ou fundos, cujo objetivo seja compatível com as atividades da Escola;\r\n\r\nVI - receitas geradas no exercício das atividades da Escola;\r\n\r\nVII - recursos de outras fontes.\r\n\r\nParágrafo único. O eventual saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito da Escola.\r\n\r\nArt. 65. Os recursos da Escola, seja qual for sua natureza, independentemente da fonte, serão aplicados integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais, vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, de suas rendas e de eventuais saldos, superávits ou resultados, a qualquer título.\r\n\r\nArt. 66. Até o dia trinta (30) de novembro de cada ano, o Diretor- Geral apresentará ao Conselho Superior o Plano Anual de Capacitação para o exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 67. Os relatórios de atividades e as informações necessárias para a prestação de contas da Escola, aludidas no inciso III do artigo 8º deste Regimento serão encaminhados ao Conselho Superior para apreciação, de acordo com o calendário anual definido pela Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nArt. 68. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original no D O de 11.11.2005."
                    ],
                    "4116": [
                        "IB - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO Nº 243, de 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no art. 102 da Lei Complementar nº 63/1990, em especial, no seu parágrafo único, que atribui ao Tribunal de Contas a competência para regulamentar, em ato próprio, a organização, as atribuições e as normas de funcionamento do Instituto Serzedello Corrêa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 231, de 30 de agosto de 2005, que transforma o Instituto Serzedello Corrêa - ISE na Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, e tendo em vista o que consta dos processos nºs 301.178-9/05 e 303.020-0/05,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º A estrutura orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultante de transformações e transferências sem aumento de despesa, fica aprovada na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nArt. 2º Aplicam-se à Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ o código e a linha de subordinação atribuídos ao Instituto Serzedello Corrêa - ISE.\r\n\r\nArt. 3º As competências dos órgãos e as atribuições dos titulares dos cargos em comissão que compõem a estrutura da ECG/TCE-RJ serão publicados no Manual de Organização aprovado pela Resolução nº 226, de 14 de dezembro de 2000. \r\n\r\nArt. 4º O inciso I do art. 5º da Resolução nº 231, de 29 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...................................................................................................\r\n\r\nI - um representante do Gabinete da Presidência, que a presidirá;\r\n\r\n.............................................................................................................”.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções nºs 161, de 24 de novembro de 1992, 180, de 16 de fevereiro de 1995, 196, de 5 de dezembro de 1996, 197, de 25 de fevereiro de 1997, e o inciso V, do art. 5º da Resolução nº 231, de 29 de janeiro de 2002.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no DO de 11.11.2005"
                    ],
                    "4118": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.534 - Designa PAULO CESAR MACHADO JUNIOR, Código 2210-II, matr. 02/3672/0-4, como responsável pela elaboração do Projeto Básico da reestruturação das instalações elétricas da subestação em média tensão , incluindo aumento de carga instalada para atender às novas edificações anexas e à demanda atual do Edifício-Sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro."
                    ],
                    "4163": [
                        "IB - Aviso",
                        "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 68/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.960-4/2005\r\n\r\nDIA: 28/03/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS FRAGMENTADORAS DE PAPÉIS \r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                    ],
                    "4164": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 52/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 302.553-0/2005.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ALLEN RIO - SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nFornecer o licenciamento de uso de softwares diversos para o TCE-RJ, referentes aos itens 01 a 06 da Proposta Comercial - Anexo I do Edital de Concorrência nº 43/2005.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n16/12/2005.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 53/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 302.553-0/2005.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CGK SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nFornecer o licenciamento de uso de softwares diversos para o TCE-RJ, referentes aos itens 07 e 08 da Proposta Comercial - Anexo I do Edital de Concorrência nº 43/2005.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n16/12/2005.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/12/2005."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "4184": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3246/2006\r\n\r\nDISCIPLINA A PRÁTICA DESPORTIVA DO BILHAR, DA SINUCA E DE SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei disciplina e regula, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a atividade das modalidades desportivas de bilhar, sinuca e similares, tal como assegurada nos termos da Resolução nº 07, de 29 de fevereiro de 1988, do Conselho Nacional do Desporto, as disposições gerais para a sua prática, bem como as especificações dos equipamentos, condutas, fiscalização e sanções pertinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se, para os efeitos da presente lei, a prática do bilhar, da sinuca e similares, os equipamentos e acessórios a eles referentes, definidos nas normas oficiais da Confederação Brasileira de Bilhar e Sinuca. \r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos e acessórios constantes do Art. 2º da presente lei deverão conter todas as informações necessárias ao seu funcionamento, veiculadas em linguagem clara, de modo a permitir a plena compreensão e satisfação do usuário. \r\n\r\nArt. 4º - A locação e a venda dos equipamentos e acessórios mencionados no Art. 2º, independentemente do fim a que se destinam, só poderão ser realizadas por empresas devidamente constituídas e sujeitas à fiscalização dos órgãos públicos do estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º - As empresas referidas no caput ficam obrigadas a cumprir todos os requisitos constantes da presente lei, da legislação própria, bem como a fornecer produtos com padrão de qualidade considerado satisfatório.\r\n\r\n§ 2º - A locação e a venda desses equipamentos e acessórios realizar-se-ão nos moldes exigidos na legislação própria, observando-se tanto quanto possível a elaboração de termo escrito entre as partes.\r\n\r\nArt. 5º - Cada equipamento definido na presente lei, nos termos do anexo I, terá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - Dispositivo individual de identificação de equipamento (DIIE);\r\n\r\nII - Autorização individual de funcionamento (AIF);\r\n\r\nIII - Selo de vistoria anual (SVA).\r\n\r\n§ 1º - O Dispositivo individual de identificação de equipamento (DIIE) será fornecido pelo sindicato da categoria e nele constará, em criptograma, a identificação da empresa e o número do equipamento, em local visível, sem a qual o mesmo não poderá operar.\r\n\r\n§ 2º - A Autorização individual de funcionamento (AIF) será expedida pelo Sindicato da categoria ou pela Associação dos Empresários de Entretenimentos de Diversões Eletrônicas e Mecânicas do estado do Rio de Janeiro (ASEEDEM), desde que atenda às normas estabelecidas na presente lei, e será afixada no equipamento, em local visível, sem a qual o mesmo não poderá operar. \r\n\r\n§ 3º - O Selo de vistoria anual (SVA) será fornecido pelo sindicato da categoria ou pela ASEEDEM, com validade de um ano, a contar de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e será afixado no equipamento, em local visível, sem o qual o mesmo não poderá operar.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, para que as empresas mencionadas regularizem seus equipamentos, visando adequá-los às normas definidas por este diploma.\r\n\r\nArt. 7º - Não será permitida a utilização de quaisquer recursos físicos que possam alterar a dinâmica dos jogos de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Os locatários e adquirentes dos equipamentos e acessários mencionados nesta lei, que explorem comercialmente o bilhar, a sinuca e similares, cuidarão para que não sejam permitidas a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento, afixando em local visível e de fácil acesso, aviso para orientação do público, nos termos do Art. 80 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 9º - Fica proibida a prática do bilhar, da sinuca e similares quando realizadas mediante apostas, em espécie ou in natura, ou qualquer forma que as caracterizem ou possibilitem sua tipificação como jogos de azar.\r\n\r\nArt. 10 - Pelo não cumprimento de qualquer das normas estabelecidas nesta lei, os infratores, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, estarão sujeitos às seguintes penalidades, de forma progressiva:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa no valor de 200 (duzentas) UFIRs;\r\n\r\nIII - multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIRs em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - indisponibilização dos equipamentos.\r\n\r\n§ 1º - O valor arrecadado em virtude das sanções pecuniárias aplicadas, tais como o previsto nos incisos II e III, será recolhido aos cofres da Fazenda Estadual, com destinação para a Secretaria de Estado de Esportes, com o intuito de ser aplicado no desenvolvimento das práticas esportivas.\r\n\r\n§ 2º - O infrator a que for imposta a sanção contida no Inciso IV deste artigo, só poderá voltar a operar seus equipamentos considerados indisponíveis, depois de sanadas as irregularidades apontadas. \r\n\r\n§ 3º - Ao infrator serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a duplicidade de instância nos processos administrativos, nos termos da legislação pertinente em vigor. \r\n\r\nArt. 11 - A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas na presente lei será exercida pela Secretaria de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Público Estadual, por meio de órgão fiscalizador, poderá, a qualquer tempo, realizar vistoria nos equipamentos, sendo esta prerrogativa ilimitada, assegurando-se o imediato acesso a todos os itens e documentos que se fizerem necessários. \r\n\r\nParágrafo Único - Aquele que causar embaraço ou resistência à fiscalização do órgão público responsável arcará com as consequências cíveis e criminais de sua conduta, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 13 - É lícito do órgão de classe que congrega as empresas locadoras, em estrita cooperação com as autoridades competentes, colaborar na fiscalização auxiliar e na orientação do licenciamento.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes, elaborará as normas de regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, que ora se apresenta à apreciação dos nobres colegas, tem por escopo disciplinar, no estado do Rio de Janeiro, a prática das modalidades desportivas de bilhar, sinuca e similares, já difundidas nacional e internacionalmente, haja vista o grande número de torneios e campeonatos, muitos deles organizados pela Federação carioca de Bilhar e Sinuca, existente há quase três décadas e responsável pela revelação de um grande número de talentos. \r\n\r\nEmbora tais modalidades já contem com a simpatia de boa parte da população, despertando elevado interesse pela prática amadora desses esportes, carecem de uma regulamentação mais detalhada que propicie sua efetiva organização, aliada à sua adequada fiscalização, de modo a estimular ainda mais sua propagação como opções sadias de lazer. E é com o intuiro de proporcionar o preenchimento dessas lacunas jurídicas que ofereço à análise dos meus pares o presente projeto de lei. \r\n\r\nAlém disso, faz-se mister mencionar que a presente proposição não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que esta Casa de Leis detém competência de iniciativa quanto à regulamentação desta matéria, posto que inserta na regra comum de competência. Assim sendo, valendo-se da competência concorrente do estado do Rio de Janeiro, para legislar sobre desporto, conforme o Art. 24, IX da Constituição Federal, é que submetemos esta proposição ao crivo dos nobres pares, pugnando por sua aprovação, haja vista, cuidar de matéria de relevante valor social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3247/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O IPVA DOS VEÍCULOS BICOMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e da Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) dos automóveis bicombustíveis será fixado observada a média dos valores dos impostos cobrados, respectivamente, do veículo movido à álcool e do veículo movido à gasolina.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA produção do veículo bicombustível representou uma vantagem para o consumidor, pela escolha do combustível que lhe for mais conveniente em termos de economia. A cobrança do IPVA deve acompanhar a opção do consumidor de ter um carro bicombustível, e ser cobrado pela média dos valores dos impostos atribuídos aos veículos movidos à álcool e à gasolina, e não pelo maior valor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3248/2006\r\n\r\nDISPOE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE HOTÉIS E MOTÉIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ASSEGURAR O ACESSO E O USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os hotéis e motéis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro deverão adaptar as dependências de uso coletivo e , no mínimo, 4% dos seus quartos, apartamentos e suítes, a fim de assegurar o acesso e o uso aos portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nParágrafo único - As adaptações a que se refere o caput deverão seguir as especificações da ABNT.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser afixadas na entrada, informações sobre a quantidade de apartamentos, quartos e suítes adaptados.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos mencionados no caput do Art.1º deverão fazer as alterações prescritas num prazo não superior a vinte e quatro meses, contado da data de publicação da lei.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do disposto na presente Lei será feita pelos órgãos competentes, que aplicarão, aso infratores, as penalidades previstas em regulamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 15 de Março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente dispositivo legal tem como objetivo, criar condições de acessibilidade e acomodação adequada nos hotéis e motéis, para os portadores de necessidades especiais. É dever do estado preservar e atender as necessidades de todos os cidadãos, especialmente daqueles que enfrentam dificuldades ainda maiores em função de suas características especiais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3249/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR EM 0% (ZERO POR CENTO) DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO SOBRE VENDA DE MÁQUINAS, RETROESCAVADEIRAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar em 0% (zero por cento) do imposto de circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - incidentes nas operações internas no território do Estado do Rio de Janeiro, sobre a venda de máquinas, retroescavadeiras, equipamentos e implementos agrícolas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo terá prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro precisa aquecer, incentivar, estimular as vendas internas de máquinas, retroescavadeiras, equipamentos e implementos agrícolas, uma vez que a alíquota no território Fluminense é de 19% do ICMS, enquanto a praticada, na mesma operação, no Estado de São Paulo é de 0%.\r\n\r\nEste diferencial, por tratar-se de máquinas de alto custo, de 19% no preço de venda constitui fator de repulsão das vendas em nosso estado.\r\n\r\nO tratamento tributário idêntico ao praticado pelo vizinho Estado, virá melhorar o setor que se ressente de crédito agrícola para investimentos, porquanto com a redução de preço haverá estímulo para a maquinização das atividades agrícolas com conseqüente maior produtividade.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva a equiparação tributária com o Estado vizinho, constituindo providência merecedora de apoio desta Assembléia Legislativa, que confio obter com o presente Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3250/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLEMENTAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS HOMOSSEXUAIS E AFINS. \r\n\r\nAutora: Deputado ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementar uma Delegacia Especializada de Atendimento aos Homossexuais e Afins no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A delegacia Especializada deverá ser implementada na capital.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado, que também fica autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a criar e implementar uma Delegacia Especializada de Atendimento aos Homossexuais e Afins, ferramenta fundamental na defesa dos direitos de uma das minorias mais perseguidas de todos os tempos no mundo.\r\n\r\nNo dia 16 de fevereiro de 2006 um casal homossexual, Hyldo Júnior, de 24 anos, e Maurílio Cardoso, de 23, foi atacado a socos e pontapés e expulso da praia de Ipanema, Zona Sul do Rio de Janeiro, por um grupo de pitboys, praticantes de lutas marciais, apenas por terem trocado um beijo.\r\n\r\nEsse é somente um entre os muitos casos de violência contra homossexuais, muitas vezes com morte, que não vêm a público. Isso acontece porque as vítimas têm medo de procurar ajuda nas delegacias, pois geralmente são desestimuladas a dar prosseguimento ao caso, com o registro da queixa. Em outras, as vítimas são alvo de brincadeiras de mau-gosto e piadas. Toda esta falta de preparo dos profissionais nas delegacias motiva a vítima a se calar.\r\n\r\nIsso aconteceu agora. Os rapazes acusaram a polícia de omissão. Segundo eles, em matéria noticiada no Jornal O Globo, os PMs chamados para resolver o caso se negaram a levar os agressores para a delegacia e sequer anotaram os nomes dos acusados, apesar de as testemunhas confirmarem a violência.\r\n\r\nAinda de acordo com a matéria, as vítimas afirmaram que no dia da agressão foram desencorajadas por policiais de plantão na 14ª DP a registrar a ocorrência.\r\n\r\nNo sentido de evitar este tipo de episódio daqui para o futuro, proponho este Projeto de Lei, que espero seja acolhido pelo Poder Executivo. Vale ressaltar que com o surgimento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher os casos de violência contra elas passaram a ser notificados e os agressores saíram do breu para a luz da Justiça. Mudou também o atendimento, que passou a ser respeitoso e profissional. É isso que queremos para os homossexuais. Tratamento digno e profissional. E que os criminosos sejam punidos pela polícia e pela Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3251/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NOS MUSEUS, ÓRGÃOS CULTURAIS E INSTITUIÇÕES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os museus, órgãos culturais e instituições afins administrados pelo poder público estadual serão equipados com sistema de circuito interno de televisão a fim de preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro, bem como a integridade dos visitantes.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos públicos detentores de acervo de interesse histórico, cultural e artístico adotarão as medidas constantes do caput deste artigo quando as condições estruturais permitirem.\r\n\r\nArt. 2º - As câmeras deverão ser instaladas de modo a monitorar e captar imagens das áreas, entre outras, de:\r\n\r\nI - acesso ao público;\r\n\r\nII - circulação interna;\r\n\r\nIII - armazenamento e guarda de obras de artes e objetos de valor histórico do acervo.\r\n\r\nArt. 3º - O sistema de que trata esta Lei será mantido em perfeitas condições técnicas e operacionais.\r\n\r\nParágrafo único - Em observância ao disposto no caput deste artigo serão realizadas vistorias periódicas por empresa especializada, a critério da administração pública, com a participação de representantes de entidades civis relacionadas com a preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico.\r\n\r\nArt. 4º - Às instituições privadas detentoras de acervo de interesse histórico, cultural e artístico aplica-se o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º - As instituições de que trata o caput deste artigo terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adotar sistema de circuito interno de televisão.\r\n\r\n§ 2º - A inobservância ao disposto no artigo anterior sujeitará o infrator à multa de 100 a 1.000 (UFIR's), dobrada em caso de reincidência \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO roubo de obras de arte tem sido freqüente em museus e fundações, o que acarreta perdas de valor inestimável para o patrimônio cultural e artístico de nosso Estado. A falta de segurança e a riqueza dos acervos de museus e fundações tornaram o Brasil um alvo preferencial das quadrilhas especializadas no tráfico de bens culturais. De acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o comércio clandestino de bens culturais só é superado, no mundo, pelo tráfico de drogas e armas.\r\n\r\nFatos recentes corroboram essa afirmação. Em fevereiro deste ano, bandidos armados invadiram o Museu da Chácara do Céu e levaram quadros de Pablo Picasso, Salvador Dali, Henri Matisse e Claude Monet - os mais valiosos da instituição, avaliados em US$ 50 milhões. Os restos das molduras foram encontrados no Morro dos Prazeres e as obras de arte chegaram a ser anunciadas em site de leilões na Rússia. Dez dias depois, uma quadrilha roubou 11 peças históricas do Museu da Cidade (Gávea), todas da época do Império. Os vigias nada puderam fazer para impedir os dois assaltos.\r\n\r\nDaí a necessidade de preservar de forma eficaz o acervo contido em museus e instituições culturais. A instalação de sistemas de vigilância interna, com gravação de imagens em tempo real, permitirá o monitoramento permanente da circulação de visitantes e funcionários, contribuindo para resguardar o patrimônio artístico do Estado. A medida certamente vai contribuir para a diminuição do número de roubos e assaltos, tornando as referidas instituições mais seguras. Paralelamente, será de vital importância para resguardar obras de arte cuja riqueza ultrapassa o mundo das cifras, constituindo-se em patrimônio histórico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1362/2006\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE AÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do art. 25 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa fica acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n\"Inciso XXXVII - Comissão de Ação Social\".\r\n\r\nArt. 2º - O art. 26 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n\"§ 37 - À Comissão de Ação Social compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre matérias relacionadas às políticas, programas e ações relacionadas à melhoria da qualidade de vida da população, sobretudo dos grupos socialmente vulnerabilizados.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à Política de Assistência Social;\r\n\r\nd) estimular ações articuladas que viabilizem a inclusão social das famílias vulnerabilizadas pela situação de pobreza e exclusão social.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criados 01 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, e uma função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16\".\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Execelências este Projeto de Resolução que visa acompanhar a política de assistência social no Estado do Rio de Janeiro, voltada para a melhoria da qualidade de vida da população. Seu principal objetivo é valorizar o ser humano, principalmente os vulnerabilizados pela pobreza, garantindo o atendimento a suas necessidades básicas, como a participação na sociedade, dignidade, bem estar e qualidade de vida, conforme determina a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Para isso, a Comissão acompanhará cerca de 60 programas e projetos sociais, que atendem famílias em situação de pobreza em todo o estado. \r\n\r\nA idéia surgiu através da Comissão Especial para Acompanhar a Implantação dos Vales Educação e Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de minha autoria, que através de solicitação dos usuários que utilizam os vários benefícios oferecidos em nosso Estado pelos Programas Sociais, baseados na dificuldade de obterem informações sobre como se cadastrar; quem é elegível para tais Programas; a documentação necessária para o cadastramento e também, muitas vezes pela indignação desses cidadãos, quanto ao não cumprimento das determinações estabelecidas pelos Programas oferecidos pelas empresas, fato que, nos compeliu a formular essa nobre proposta.\r\n\r\nREQUERIMENTO 701/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AOS 100 ANOS DE OSCARITO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, uma data no corrente ano para realização de Sessão Solene Extraordinária para comemoração dos 100 anos de Oscar Lorenzo Jacinto de La Imaculada Concepcion Teresa Dias, mais conhecido como Oscarito.\r\n\r\nRessalto que os 100 anos desse grande artista, completar-se-ão em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Paulo Melo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Ricardo Abrão, Dica, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Marcos Figueiredo, Altineu Côrtes, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 702/2006\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AO DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, seja marcada a data do dia 2 de junho de 2006 para realização de Sessão Solene Extraordinária, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para comemorar o Dia do Ex-aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar na ALERJ, conforme Resolução nº 1031 de 30/11/2005. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 703/2006\r\n\r\nREQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 110, inciso IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Professor Nival Nunes de Almeida, atual Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em reconhecimento a sua notável contribuição à causa da educação e da cultura concedida pela Resolução nº 1029/05, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 704/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, Presidente da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, Coronel Jairo, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Walney Rocha, Armando José, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Fábio Silva, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 705/2006\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA ADRIANA RAMOS DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para a entrega de Medalha Tiradentes à Doutora ADRIANA RAMOS DE MELLO, Juíza de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉIA ZITO, Caetano Amado, Graça Pereira, Edino Fonseca, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 410/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL SOBRE AS ALEGADAS 10 MIL OBRAS REALIZADAS NO PERÍODO DE 66 MESES DE GOVERNO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 101 da Constituição do Estado c/c art. 107 do Regimento Interno, se oficie ao Sr. Secretário de Estado de Comunicação solicitando os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\n1. O total gasto com a campanha publicitária sobre as alegadas 10 mil obras realizadas nas gestões de Anthony e Rosinha Garotinho, o tempo previsto para sua duração e seu âmbito de divulgação;\r\n\r\n2. Relação discriminando todas as alegadas 10 mil obras, classificadas por município e em ordem decrescente de valores gastos com cada uma delas;\r\n\r\n3. Quantas das alegadas 10 mil obras já foram concluídas e quantas ainda se encontram em andamento?\r\n\r\n4. Quantas e quais das alegadas 10 mil obras foram iniciadas especificamente no Governo anterior de Anthony Garotinho e concluídas no Governo Rosinha Garotinho?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 411/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ANA PAULA MENDES DE MIRANDA - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, c/c Artigo 101, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício à Ilustríssima Senhora ANA PAULA MENDES DE MIRANDA - Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, para que forneça as seguintes informações - Detalhando as informações dos últimos três anos, mensalmente por AISP:\r\n\r\n1)Número de policiais civis mortos em serviço;\r\n\r\n2)Número de policiais civis mortos em folga;\r\n\r\n3)Número de policiais civis feridos em serviço;\r\n\r\n4)Número de policiais militares mortos em serviço;\r\n\r\n5)Número de policiais militares mortos em folga;\r\n\r\n6)Número de policiais militares feridos em serviço;\r\n\r\n7)Número de civis mortos em confrontos com as Unidades de Operações Especiais da Polícia Militar, especificando por unidade;\r\n\r\n8)Número de civis feridos em confrontos com as Unidades de Operações Especiais da Polícia Militar, especificando por unidade;\r\n\r\n9)Número de civis mortos em confrontos com a CORE;\r\n\r\n10)Número de civis feridos em confrontos com a CORE;\r\n\r\n11)Número de pessoas presas por tráfico de drogas;\r\n\r\n12)Número de menores apreendidos por tráfico de drogas;\r\n\r\n13)Número de pessoas presas ou detidas por posse/uso de drogas;\r\n\r\n14)Número de menores apreendidos por posse/uso de drogas;\r\n\r\n15)Quantidade (peso) de drogas apreendidas, detalhando por tipo;\r\n\r\n16)Número total de pessoas presas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n17)Número total de menores apreendidos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n18)Número de pessoas detidas por crimes ambientais, detalahndo por delito;\r\n\r\n19)Número de pessoas presas por crimes ambientais, detalhando por delito;\r\n\r\n20)Número de delitos praticados contra o meio ambiente;\r\n\r\n21)Número de mulheres assassinadas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 412/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO ANÚNCIO DAS 10.000 (DEZ MIL) OBRAS REALIZADAS PELO GOVERNO\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, c/c Artigo 101, caput e Parágrafo Único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que seja encaminhado Ofício a Exma. Sra. Rosinha Garotinho, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para que forneça as informações relativas ao anúncio de realização das 10.000 (dez mil) obras pelo Governo Estadual.\r\n\r\n1.Enviar relação completa das aludidas 10.000 obras.\r\n\r\n2.Qual a localização das respectivas obras?\r\n\r\n3.Quais as datas de realização e inauguração das referidas obras?\r\n\r\n4.Qual a origem dos recursos utilizados na realização das obras? Houve realização de convênios para a concretização das referidas obras? Enviar cópia dos possíveis convênios e/ou contratos.\r\n\r\n5.Enviar relação contendo a numeração dos processos licitatórios que tenham sido necessários para a execução das referidas obras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nOFÍCIO CGAPG Nº 003/06 - A\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssunto: Solicita justificar falta.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimentar V.Exa. e, tendo em vista que o Deputado Adroaldo Peixoto Garani esteve promovendo reuniões de urgência e inadiáveis, nos dias 02, 09, 14, 16 e 21 do corrente, com prefeitos e vereadores do interior do Estado, o que o impossibilitou de comparecer às respectivas Sessões na ALERJ, face ao exposto, de ordem, venho solicitar que justifique as suas ausências.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a V.Exa. os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nACIR NOGUEIRA - Chefe de Gabinete Parlamentar - Matrícula nº 302.814-9\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 030/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar V.Exa., solicito o abono de minhas faltas às sessões plenárias dos dias 07 e 08 de março do corrente ano, quando me ausentei para participar de atividades políticas fora do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo Exmo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 0104/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio desta solicitar a V.Exa., na qualidade de Líder da Bancada do PSDC desta casa, a inclusão de meu nome Dep. ELY PATRICIO, para compor como membro efetivo da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRICIO, Líder do PSDC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 165/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, gostaria de comunica-lo, que estarei em viagem ao exterior com destino à Cidade de Guatemala - Capital/Guatemala, no período de 27 de fevereiro à 02 de março de 2006.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nAo Exmo. Deputado\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDPR Nº 056/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito a V.Exa. a indicação de meu nome para membro da Comissão Permanente de Defesa Civil e Calamidade, criada pela Resolução nº 1059/2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPL Nº 27/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho, através deste, requerer a V.Exa., na qualidade de Líder da bancada do PL/RJ, indicar a Deputada Waldeth Brasiel para compor, como membro efetivo, a Comissão Especial para avaliar o processo de concessão à iniciativa privada das rodovias BR-393 e BR-101 no território do Estado do Rio de Janeiro, instituída através do Requerimento 687/06.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO, Líder do PL/RJ\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PFL, indico, na forma regimental, meu próprio nome para participar da COMISSÃO ESPECIAL para acompanhar o processo de concessão à iniciativa privada das rodovias federais BR-101 e BR-393.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECORRE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ALERJ, CONTRA PARECER DESTA COMISSÃO, DADO AO PROJETO DE LEI 3043/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nFundamentado na alínea \" i \", do parágrafo primeiro, do artigo 26, do Regimento Interno desta Casa, APRESENTO O RECURSO TEMPESTIVAMENTE, requerendo que seja revista a decisão da Comissão de Constituição e Justiça que julgou pela INCONSTITUCIONALIDADE o meu Projeto de Lei nº 3043/05, que \" Obriga as Concessionárias e Revendedoras de Veículos usados Situadas no Estado do Rio de Janeiro a Manterem a Placa de Identificação Original nos Veículos Expostos\".\r\n\r\nTal parecer merece ser reformado, pois o meu Projeto de Lei em nada invade a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme salientou o Relator em seu parecer da CCJ.\r\n\r\nMeu projeto tem como finalidade proteger os direitos dos consumidores do nosso Estado, e esta em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 4º, é bem claro, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 4º- A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção aos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia de consumo.\r\n\r\nDiz ainda o Art. 6, III ;\r\n\r\nArt. 6º- São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem;\r\n\r\nComo se verifica uma das necessidades básicas do consumidor vem a ser a transparência, e quando as concessionárias e revendedoras de veículos usados trocam as placas dos veículos por outras de conteúdo diferente, não estão cumprindo o Código de Defesa do Consumidor, pois as informações não são fornecidas de forma clara e transparente para os consumidores.\r\n\r\nQuanto a questão de o projeto disciplinar e quantificar multas, este vício poderia ser sanado da forma mais eficaz, que seria a apresentação pela CCJ de uma emenda modificativa adequando o projeto de lei as normas legais, e não simplesmente destruir uma medida que tanto beneficio traria a população de nosso Estado.\r\n\r\nAnalisando estes fatos, verificamos que o projeto não é Inconstitucional, pois a matéria se refere as relações de consumo, estando amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, não podendo desta maneira o parecer da CCJ ser mantido.\r\n\r\nFace ao exposto, alvitra-se pelo prosseguimento da tramitação do Projeto de lei nº 3043/05, em face do parecer ora recorrido carecer de amparo legal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1253/2005, QUE “INSTITUI O DIA DO LIVRO ESPÍRITA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que tem por objetivo instituir, a âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DO LIVRO ESPÍRITA”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Átila Nunes está de acordo com as normas regimentais.\r\n\r\nSala das Sessões, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1253/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2171 - SOLICITA à Exma. Sra. Rosinha Garotinho, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, providências para que sejam agilizadas as obras de construção do novo Batalhão da PM na Barra da Tijuca, visando sanar a carência de segurança dos moradores da região.\r\n\r\n2172 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Carlos Eugênio Matheus Gomes Adegas, Secretário de Obras do Município do Rio de Janeiro, o prosseguimento da obra de ampliação das pistas da Avenida Embaixador Abelardo Bueno, em Jacarepaguá, no trecho que vai do Posto de Gasolina Rio 2 até o trevo do final do autódromo.\r\n\r\n2173 - SOLICITA à Direção da Serla a dragagem e limpeza do Rio Arroio Pavuna, no trecho localizado entre o Condomínio Rio 2 e o Hospital Sara Kubitschek, em construção na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, na Barra da Tijuca.\r\n\r\n2174 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Saraiva Felipe, Ministro da Saúde, a agilização das obras do Hospital Sara Kubitschek, em andamento na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 1500, na Barra da Tijuca.\r\n\r\n2175 - SOLICITA à Direção da CEDAE a regularização do abastecimento de água na Rua Rubens dos Reis Sales, em Nova Cidade, no Município de Nilópolis.\r\n\r\n2176 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja colocada iluminação na Rua Eurico Guimarães Neves, na altura do nº 237, em Éden.\r\n\r\n2177 - SOLICITA à Direção da CEDAE a adoção das providências necessárias para que seja desentupido o esgoto da Rua General Silveira Sobrinho, na altura dos números 385, 395, 407 e 417, na Vila da Penha, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2183 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Farid Abrão, Prefeito do Município de Nilópolis, o asfaltamento de toda a extensão da Rua Dona Vicentina, no Bairro Paiol.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n10136 - DE LOUVOR ao Senhor ELI GOMES DE OLIVEIRA, 1º Sargento da PMERJ, RG 35.366, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante, fascinante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n10137 - DE LOUVOR ao Senhor ANTÔNIO CARLOS MOTTA SECO, Soldado da PMERJ, RG 69.345, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante, fascinante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n10147 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor e Poeta PAULO ROBERTO ANDRÉ NOGUEIRA, pela sua brilhante atuação à frente do CACEAC (Centro de Atividades Culturais, Esportivas e de Ações Comunitárias), na Cidade de Pinheiral - RJ e, pela iniciativa e organização da I Coletânea de Poesias/2005, homenageando os Dez Anos de Emancipação Político-Administrativa do referido Município.\r\n\r\n10148 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Engenheiro EGBERTO SOUZA DE ANDRADE, Chefe da Divisão de Águas da Tijuca - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n10214 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ANA ANDRADE DE SOUZA, dedicada servidora da Agência da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que funciona junto à ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10215 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à JORZIDETE VIANA PINTO, dedicada servidora terceirizada que presta serviços na ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a sua dedicação e elevado zelo no exercício de suas atribuições demonstrando sempre simpatia, atenção, eficiência e responsabilidade funcional.\r\n\r\n10216 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ELIANE DE MENEZES VIEIRA, dedicada servidora da Agência da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que funciona junto à ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10217 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à SILAS LIMA DA SILVA, dedicado servidor da Agência da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que funciona junto à ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10218 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à JOSEFA DE MENDONÇA MENDES, dedicada servidora da Agência da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que funciona junto à ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n10254 - DE LOUVOR à Tenente BM RENATA TÁVORA NOVAIS, pelo importante trabalho que realiza como Médica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10255 - DE LOUVOR à Tenente BM VIVIANE PETRUCCELLI ESPINDOLA, pelo importante trabalho que realiza como Dentista do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10256 - DE LOUVOR ao Capitão do Corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE JOSÉ DE FARIAS, pelo prestimoso trabalho realizado à frente da Chefia da Divisão Médica da 2ª Policlínica de Nova Iguaçu.\r\n\r\n10257 - DE LOUVOR ao Delegado de Polícia PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO, como reconhecimento pelo destacado trabalho realizado ao longo de duas décadas em vários municípios do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\n10219 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Igreja Velho Católico Tradicionalista Brasileira Livre, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado, em favor da paz e do ecumenismo religioso. \r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n10124 - DE REPÚDIO à decisão e julgamento da licitação da TRANSPETRO - PETROBRÁS TRANSPORTE S/A, que desqualificou os consórcios Brasfels/Keppel Fels com estaleiro em Angra dos Reis e o Eisa Montagem/STX, ocorrida na última semana e qualifica empresas que sequer possuem estaleiros constituídos, denominados pela imprensa como estaleiros virtuais, para a construção de 26 navios petroleiros, em flagrante agressão contra a economia, geração e manutenção de empregos em nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\n10149 - DE LOUVOR ao 1º Sargento PM MARCOS ANTONIO DA SILVA, RG 36.765, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n10150 - DE LOUVOR ao Tenente Coronel PM FERNANDO OSÁRIO LIMA, RG 49.217, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n10151 - DE LOUVOR ao Major PM RUI SERGIO MACHADO DA SILVA, RG 50.935, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n10152 - DE LOUVOR ao 2º Tenente PM ANTONIO DELGADO DA COSTA, RG 44.385, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n10153 - DE LOUVOR ao 2º Tenente PM ARLINDO RIBEIRO DA SILVA, RG 35.362, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n10154 - DE LOUVOR ao Soldado PM VALERIANO DA SILVA SANTOS, RG 77.145, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n10155 - DE LOUVOR ao Tenente Coronel PM MAURICIO BASTOS DE FREITAS RACHID, RG 49.209, da Polícia Militar do Es tado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n10156 - DE APLAUSOS ao Sub-Tenente, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. JORGE LUIS RAMOS VIEIRA, RG 35715 PMERJ, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n10157 - DE LOUVOR ao 1º Sargento PM MAURO CORREA DE ANDRADE, RG 39.712, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n10158 - DE LOUVOR ao Soldado PM FÁBIO TORRENTES CARRASCO, RG 79.172, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n10159 - DE LOUVOR ao Sub-Tenente PM JOSÉ CONCEIÇÃO DE AGUIAR, RG 38.792, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n10138 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre Dr. JOAQUIM JOSÉ DE BARROS, Gerente Geral do Banco do Brasil da Agência da Ilha do Governador, por sua colaboração imperiosa e inestimável na reforma do auditório da sede da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador.\r\n\r\n10139 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre Dr. JOÃO MANOEL CORREA DE ASSUNÇÃO, Diretor Executivo da Fundação Ruben Berta, por sua colaboração imperiosa e inestimável na reforma do auditório da sede da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador.\r\n\r\n10140 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre Sr. FERNANDO DA SILVA CARNEIRO, Gerente da Ilha Auto Show loja de veículos, por sua colaboração imperiosa e inestimável na reforma do auditório da sede da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador.\r\n\r\n10141 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre Dr. JOÃO LUIZ REIS DA SILVA, Presidente da RIO-URBE, por sua colaboração imperiosa e inestimável na reforma do auditório da sede da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador.\r\n\r\n10142 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre Ator, Diretor e Produtor, MIGUEL FALABELLA, por sua colaboração imperiosa e inestimável na reforma do auditório da sede da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\n10143 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Cabo PM RENATA BEZERRA TAVARES BASTOS, que vem prestando relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro na Audiência de Ordens da Excelentíssima Senhora ROSINHA GAROTINHO, digníssima e honrada Governadora deste Estado.\r\n\r\n10144 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento PM ALOIZIO LOURENÇO, que vem prestando relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro na Coordenadoria Militar do Gabinete Civil, colaborando na segurança da Excelentíssima Senhora ROSINHA GAROTINHO, digníssima e honrada Governadora deste Estado.\r\n\r\n10145 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Policial Militar SARAH GONÇALVES, que vem prestando relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro, como Ajudante de Ordens da Senhora ROSINHA GAROTINHO, digníssima Governadora deste Estado.\r\n\r\n10146 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Policial Militar MANOILTON GALDINO PENHA DE SOUZA, que vem prestando relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro, junto ao Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar."
                ],
                "4179": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.206 de 2005, de autoria da Deputada Andreia Zito, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1114\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nINSTITUI O SELO DE QUALIDADE DO ALIMENTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Selo de Qualidade do Alimento Seguro”, a ser conferido pela ALERJ aos serviços de alimentação oficialmente instalados no Estado do Rio de Janeiro, que tenham se destacado no cumprimento das normas estabelecidas pela ANVISA, no que se refere à garantia da qualidade do alimento comercializado, visando assegurar a saúde da população.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá às Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios, através de seus respectivos órgãos de Vigilância Sanitária, encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relação dos serviços de alimentação que tenham se destacado, conforme estabelecido no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - O “Selo de Qualidade do Alimento Seguro” será conferido pela Comissão de Segurança Alimentar da ALERJ, anualmente, por ocasião das comemorações do Dia Mundial da Alimentação, na 2ª quinzena de outubro.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas para a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.241 de 2005, de autoria do Deputado Antônio Pedregal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1115\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE DOUTOR JOÃO AUGUSTO DE SOUZA LIMA, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor JOÃO AUGUSTO DE SOUZA LIMA, Presidente da Federação das Câmaras de Comércio Exterior do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.305 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1116\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º SARGENTO BM LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao 1º Sargento BM LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.343 de 2006, de au toria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1117\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JUIZ DE DIREITO, DOUTOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Juiz de Direito, Doutor LEANDRO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.345 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1118\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RÔMULO VIEIRA TELLES, PASTOR DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PACIÊNCIA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor RÔMULO VIEIRA TELLES, Pastor da Primeira Igreja Batista em Paciência - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.348 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1119\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ALECIR RIBEIRO BRUNO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS BATISTAS DO OESTE CARIOCA\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor ALECIR RIBEIRO BRUNO, Presidente da Associação das Igrejas Batistas do Oeste Carioca.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "4181": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 396/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLASTIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 735/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR PARA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NA FORMA QUE MENICIONA”.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 736/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “INSTITUI O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, BEM COMO A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO”.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2988-A/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DENOMINADO “ESCOLAS SEM DROGAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “CONSCIÊNCIA AMBIENTAL”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2861/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE IDEAL - SOCIEDADE IDEAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 688/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 013/2003, (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E CONTÁGIO DE AIDS ENTRE ADOLESCENTES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16.02.2006.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca, ainda, para Sessão Solene Extraordinária, dia 22.03.2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Presidente do tribunal de Justiça/RJ, Desembargador Sérgio Cavaliere Filho (Requerimento nº 695/2006, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Edno Fonseca).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO; CORONEL RODRIGUES, A CONVITE."
                ],
                "4182": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1916/2004, QUE “REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE RADAR MÓVEL EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto : Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1916/2004, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que regulamenta a instalação de radar móvel em rodovias estaduais e vias urbanas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de nºs 1 e 2 aprimoram o projeto, assim sendo, o meu parecer às Emendas nºs 1 e 2 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1916/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2858/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM OS CARTÓRIOS, DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA AS PESSOAS DE DEFICIÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade nos imóveis onde funcionam os cartórios, da existência de instalações adequadas para as pessoas portadoras de deficiências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a proposição em exame, ao legislar sobre o funcionamento de órgãos do Poder Judiciário, viola a autonomia administrativa e invade a competência daquele Poder, outorgadas pelos arts. 152 e 158, I, “b” e II, “a”, da Carta Estadual.\r\n\r\nPor outro lado, ao impor condições e determinar obrigações ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, a proposta em tela vulnera o princípio da independência e harmonia entre os poderes, consagrado no art. 7º da Constituição Fluminense.\r\n\r\nTodavia, considerando a relevância da matéria abordada pelo presente projeto de lei, o meu parecer é pela sua transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2858/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) (a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2888/2005, QUE “ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ÓBITO OU AGRAVO POR CAUSA VIOLENTA NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES VINCULADAS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, sobre a notificação de óbito ou agravo por violência em unidades prisionais e hospitalares vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO teor da proposição em pauta é de mérito e oportunidade incontestáveis, na medida que procura apoiar o Programa Nacional de Direitos Humanos, no que se refere ao tópico “Garantia do Direito à Vida”.\r\n\r\nAlém disso, vem ajudar o Poder Executivo no enfrentamento de tão grave problema, com solução apoiada em cadastros atualizados e com dados que possibilitem o mapeamento dos locais onde haja maior incidência desse tipo de problema.\r\n\r\nPara que possa se tornar mais preciso e objetivo, apresento uma emenda supressiva.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2888/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 2888/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2888/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2963/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, sobre propaganda em transporte complementar intermunicipal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta, em última análise, vem complementar o Decreto nº 31.883/2002, no que concerne ao detalhamento do esquema de propaganda em transporte complementar.\r\n\r\nNão havendo qualquer obstáculo de ordem legislativo/constitucional, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2963/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2963/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2985/2005, QUE “PROÍBE QUE AS FACULDADES PARTICULARES RETENHAM A TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO INSCRITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que proíbe as faculdades particulares retenham a taxa de matrícula em caso de desistência do curso inscrito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo estabelecer o equilíbrio nesta relação contratual. Uma vez que o serviço não foi prestado e a vaga poderá ser preenchida por outro aluno, a retenção da taxa de matrícula se torna uma ação de enriquecimento sem causa, o que contraria profundamente um dos princípios mais importantes do direito contratual, o princípio da “boa-fé objetiva”, positivada no art. 422 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nPode-se levar em consideração, também, o princípio da Sociabilidade, este norteador das principais diretrizes contratuais contemporâneas. Todo contrato deve ter exercida a sua função social, como dita o art. 421 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2985/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2985/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) (a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3012/2005, QUE “AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS EM INSTITUIÇÕES PRISIONAIS CIVIS E MILITARES”.\r\n\r\nAutor: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Edna Rodrigues, que autoriza o ingresso de pastores evangélicos em instituições prisionais civis e militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo, tendo em vista o caráter ressocializador da pena, colaborar com a recuperação do apenado.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS EM INSTITUIÇÕES PRISIONAIS CIVIS E MILITARES”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3012/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3012/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3020/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO LIVRO ESPÍRITA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3020/2005, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Dia do Livro Espírita.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3020/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3020/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3050/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE AVENTAIS DESCARTÁVEIS PARA FORNECIMENTO À CLIENTELA DE CONSULTÓRIOS MÉDICOS, HOSPITAIS E CLÍNICAS RADIOLÓGICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, que dispõe sobre o uso obrigatório de aventais descartáveis para fornecimento à clientela de consultórios médicos, hospitais e clínicas radiológicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei, em se tratando da área de saúde, invade a competência do Poder Executivo Estadual quando pretende legislar sobre entes públicos, criando despesas e invade a competência da União em se tratando de entes privados.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3050/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3050/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) (a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1225/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE SINALIZAÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS E AUDITIVOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Gilberto Silva, que dispõe sobre a comunicação de sinalização para deficientes visuais e auditivos nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo, aperfeiçoar a acessibilidade e trânsito dos deficientes visuais e auditivos nesta Casa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Resolução nº 1225/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1225/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) (a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3069/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS (IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS) SOBRE AS EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços) sobre as embarcações de esporte e recreio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria trata de redução de imposto, tema que deve ter origem no Poder Executivo. O projeto autorizativo, mesmo que sancionado, não corta o vício de iniciativa.\r\n\r\nA alínea “b”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Legislativa proposição que se destina a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3069/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3069/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) (a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEREM SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3082/2006, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos estabelecimentos que oferecerem serviços de bronzeamento artificial localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não esbarra em preceitos constitucionais. Porém, já existe tramitando nesta Casa projeto de mesmo teor.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3082/2006 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2913/2005. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3082/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2913/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3089/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE 'SELO HIGIÊNICO' NAS LATAS DE CERVEJA, REFRIGERANTES, SUCOS E OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que torna obrigatória a aplicação de “selo higiênico” nas latas de cerveja, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios na forma em que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob exame trata de tema análogo ao contido no Projeto de Lei nº 1894/2000, de autoria do Deputado José Divino, pelo qual dispõe sobre a obrigatoriedade de invólucro plástico (lacre) na superfície de bebidas enlatadas de qualquer espécie.\r\n\r\nDiante do exposto e com fundamento no artigo 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3089/2006 ao Projeto de Lei nº 1894/2000.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3089/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1894/2000.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3091/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3091/2006, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que dispõe sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é de relevante cunho social. Porém, já existe tramitando nesta Casa projeto de mesmo teor.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3091/2006 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2004. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3091/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) (a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3107/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS POR PARTE DAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que dispõe sobre a oferta de opção, aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais por parte das operadoras de cartões de crédito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, os cartões de crédito são regulamentados por legislação federal e os aposentados e pensionistas do INSS também o são.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3107/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3107/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3109/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS POR PARTE DA LIGHT”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que dispõe sobre a oferta de opção, aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais por parte da LIGHT.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei invade a competência da União, pois a empresa LIGHT é uma concessionária de serviço público, fiscalizada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que vem a ser um órgão federal.\r\n\r\nRessalto, ainda, que os aposentados e pensionistas do INSS se subordinam, quanto aos seus dias de recebimento de proventos e pensões, à União.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3109/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3109/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3137/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ, PARA INFORMAR AO CLIENTE, SOBRE A LEI Nº 4.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz, para informar ao cliente, sobre a Lei nº 4.662, de 14 de dezembro de 2005, dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo dar conhecimento à população da Lei nº 4.662/2005, que desobriga o cliente a possuir o comprovante de pagamento do plano de saúde, para que possa ser atendido.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3137/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3137/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3147/2006, QUE “COÍBE O GOTEJAMENTO IRREGULAR PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Melo, que coíbe o gotejamento de aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a matéria, gotejamento de ar condicionado em via pública, trata-se de questão pertinente a municipalidade, ou seja, regramento edilício.\r\n\r\nAlém disso, a alínea “a”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como indicação simples proposição que se destina a obter do Poder Executivo ou Judiciário medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3147/2006 às 92 (noventa e duas) prefeituras fluminenses.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3147/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3161/2006, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EDIÇÃO DE LISTA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS PARA OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários e serviços para os procedimentos médicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o tema a que se refere o presente projeto de lei há que ser regulado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme prescreve o artigo 4º da Lei Federal nº 9961/2000, que lhe dá origem.\r\n\r\nCaso tal regulamentação não ocorra em tempo hábil, a direção da ANS poderia ser passível de estar cometendo improbidade administrativa.\r\n\r\nAssim posto, a forma de se solucionar um possível vácuo de regulamentação, estaria no âmbito do TCU e do Congresso Nacional, ambos instituições federais.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3161/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3161/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3167/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei se coaduna com o disposto nos artigos 338 e 342 da Constituição Estadual, que assim dispõem:\r\n\r\n“Art. 338 - É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, obedecendo os seguintes princípios: (...)”\r\n\r\n“Art. 342 - Cabe ao Poder Público celebrar os convênios necessários a garantir aos deficientes físicos as condições ideais para o convívio social, os estudos, o trabalho e a locomoção, inclusive mediante reservas de vagas nos estacionamentos públicos.”\r\n\r\nAinda, há que se destacar que a proposição em análise, muito embora crie despesas, não agride o constante do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que estabelece a fonte de custeio para a implantação das medidas criadas através da realização de parcerias com empresas privadas que custearão a aquisição e a manutenção do equipamento e, em troca, poderão fazer propaganda de suas marcas nas próprias cadeiras.\r\n\r\nDiante do exposto, inexistindo qualquer óbice à tramitação do presente, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3167/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3167/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(b)(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3169/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria trata de isenção de imposto, tema que deve ter origem no Poder Executivo. O projeto autorizativo, mesmo que sancionado, não corta o vício de iniciativa.\r\n\r\nA alínea “b”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como indicação legislativa proposição que se destina a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3169/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3169/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3170/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria trata de isenção de imposto, tema que deve ter origem no Poder Executivo. O projeto autorizativo, mesmo que sancionado, não corta o vício de iniciativa.\r\n\r\nA alínea “b”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como indicação legislativa proposição que se destina a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3170/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3170/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3172/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria trata de isenção de imposto, tema que deve ter origem no Poder Executivo. O projeto autorizativo, mesmo que sancionado, não corta o vício de iniciativa.\r\n\r\nA alínea “b”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como indicação legislativa proposição que se destina a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3172/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3172/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2828/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MAÇÔNICA MENPHIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do ilustre Deputado Alberto Brizola, que considera de utilidade pública a augusta e respeitável loja Simbólica Maçônica Menphis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria é meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2828/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1199/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO DR. MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Altineu Côrtes, que seja concedida a Medalha Tiradentes ao Advogado Dr. Marcelo Fontes César de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1199/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1291/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DEPUTADA FEDERAL JUÍZA DENISE FROSSARD”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Leandro Sampaio, propondo a concessão da Medalha Tiradentes à Deputada Federal Juíza Denise Frossard.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1291/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) (a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1298/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Edmilson Valentim, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Diretor da Agência Nacional de Petróleo - ANP. Haroldo Borges Rodrigues Lima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1298/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1310/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DE BRIGADA PAULO ROBERTO CORRÊA ASSIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Caetano Amado, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao General de Brigada Paulo Roberto Corrêa Assis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1310/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1312/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE - PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Dica, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Francesco Conte - Procurador - Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1312/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1313/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE - PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Dica, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Francesco Conte - Procurador - Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1313/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1325/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DRA. TERESA PORTO, ILUSTRE PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputadas APARECIDA GAMA, GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, das nobres Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes à Dra. Teresa Porto, Ilustre Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1325/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) (a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição dispondo sobre a isenção de tributos estaduais na compra de veículos automotores, aos professores da rede pública estadual, desde que para uso próprio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa da nobre Deputada Aparecida Gama, de caráter autorizativo, é de grande relevância, pois tem por objetivo beneficiar os educadores, que há muito tempo sofrem com o descaso do Poder Executivo. Com a aprovação da presente proposição, eles terão mais chance de comprar um veículo automotor, do tipo popular, apesar de continuarem com salários defasados.\r\n\r\nAlém disso, iniciativas com o mesmo escopo já foram aprovadas nesta Casa Legislativa, beneficiando outros servidores públicos estaduais.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1887/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputada ANDRÉIA ZITO, Relatora. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1887/2004, com o voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Domingos Brazão, Presidente; Noel de Carvalho, Vice-Presidente (contrário); Walney Rocha, Sérgio Soares e Andréia Zito. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, SÉRGIO SOARES e ANDREIA ZITO membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência decla rou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09/12/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente distribuiu a Senhora Deputada Andreia Zito, em 16/11/05, o Projeto de Lei nº 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra a relatora Deputada Andreia Zito para emitir o parecer a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL, com o voto contrário do Deputado Noel de Carvalho. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária “ad-hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em treze de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Rosa Rita da Mota - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente"
                ],
                "4183": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1265/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3556/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MACHADO GUIMARÃES, matrícula nº 406.343-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1266/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3928/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIS SANTOS DA SILVA , matrícula nº 409.589-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Transportes - Deputado Gilberto Silva , na vaga decorrente da exoneração de MARIA ELIZABETH PINTO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1267/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4063/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALDINEI CAETANO DA SILVA, matrícula nº 409.592-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1268/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4329/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUAREZ DE MAGALHÃES, matrícula nº 407.613-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1269/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2289/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/nº 828/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1270/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3490/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIULA SILVA DO CARMO, matrícula nº 409.522-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1271/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3639/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZILEIA DO AMARAL PIRES DE MOURA, matrícula nº 409.541-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1272/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4358/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARTA GERUSA DE ALBUQUERQUE RAMOS, matrícula nº 407.014-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1273/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4359/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSMAR DE SOUZA VILLELA, matrícula nº 409.599-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1274/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4360/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA GERUSA DE ALBUQUERQUE RAMOS , matrícula nº 407.014-0 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas , na vaga decorrente da exoneração de OSMAR DE SOUZA VILLELA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1275/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANIZIO DE CARVALHO PARADELA, matrícula nº 409.618-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1276/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE PAULA FERNANDES, matrícula nº 403.894-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1277/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3755/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRONALDO MATTOS, matrícula nº 409.559-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1278/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4371/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE PAULA FERNANDES , matrícula nº 403.894-9 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas , na vaga decorrente da exoneração de MARTA GERUSA DE ALBUQUERQUE , \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO N/MD/Nº 513/2006\r\n\r\nACRESCE O NÚMERO DE VAGAS DE QUE DISPÕE O ATO N/MD/Nº 491/2003.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais. \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido em 20 (vinte) o número de vagas de que dispõe o Ato “N”/MD/Nº 491/2003. \r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO 2º Suplente.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 006/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 684/2005, como membros titulares, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - PT - Autor, PAULO MELO - PMDB, CORONEL RODRIGUES - PSC, LUIZ PAULO - PSDB e ANDRÉ CORREA - PPS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4351/2006 - DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4362/2006 - DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4221/2006 - DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4285/2006 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4286/2006 - DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.03.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/N 161/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3830/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária VIVIANE NICOLAU DE SOUZA FONTOURA DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.666-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Transportes - Deputado Gilberto Silva, na vaga decorrente da dispensa de Marco Antonio Leal Martins.\r\n\r\nATO “E”/GS/N 162/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4183/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SUELI TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.716-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 244/2003 - Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de Edson Luiz Figueiredo Guimarães. \r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.03.2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3329/2006 - WALTER AURÉLIO ALCANTELADO\r\n\r\n3630/2006 - TATIANA BRAZ ALVES PESSANHA\r\n\r\n3652/2006 - OZEBRIO DUTRA DOS REIS\r\n\r\n3653/2006 - SIMONE CLARO DA CRUZ\r\n\r\n3668/2006 - HELIZANGELA MARIA SOARES\r\n\r\n3691/2006 - MAGNO CEZAR MOTTA\r\n\r\n3714/2006 - MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA\r\n\r\n3728/2006 - JORGE GOMES DA SILVA\r\n\r\n3746/2006 - ROSANGELA DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n3781/2006 - LUANA ROMERO CARDOSO\r\n\r\n3788/2006 - SERGIO DE FARIA PINHO\r\n\r\n3811/2006 - ROBSON SERGIO MARIANO\r\n\r\n3834/2006 - ELEKSANDRO SILVA SOUZA\r\n\r\n3982/2006 - ARMANDO FERREIRA PINTO DE CASTRO\r\n\r\n3987/2006 - VERA LUCIA DOS SANTOS RECHICHO\r\n\r\n4005/2006 - MARIA DA GLORIA DO AMARAL NUNES\r\n\r\n4007/2006 - ELCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 16/03/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3858/2006 - ANDRÉ LUIZ COUTINHO MERLO\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "4180": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 22 de março de 2006, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública sobre a Violência nas Escolas.\r\n\r\nEm 16 de março de 2006.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 1a. REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 21 de março de 2005, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2004 E EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2004, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a criação do serviço Disque Saúde Psi”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2309/2005, do Deputado Alberto Brizola, que “Autoriza o médico socorrista a internar o paciente em estado grave na rede privada de hospitais, quando não obtiver leito na rede pública”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2744/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Nº 854, de 03 de junho de 1985”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3031/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Cria o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 333/2003, do Deputado Rogério do Salão, que “Obriga todas as empresas que engarrafam água mineral em vasilhames de 5, 10 e 20 litros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ensacarem os seus vasilhames após o engarrafamento”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 941/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todo o território do Estado do Rio de Janeiro que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos transgênicos) colocarem avisos de tal classificação e dá outras providências”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2938/2005, da Deputada Graça Matos, que “Determina a instalação de brinquedoteca em hospitais da rede pública estadual de média e alta complexidade que atuam com serviços pediátricos em regime de internação e/ou ambulatorial”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 3017/2005, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre a criação, nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, do Centro de Convivência do Idoso”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 3410/2002, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada de efetuarem campanhas “anti-drogas” junto aos seus alunos e dá outras providências”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1167/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Dispõe sobre a criação e implantação do Índice Fluminense de Responsabilidade Social - IFRS”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1306/2004, do Deputado Ely Patrício, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Política Estadual de Serviços e Programas para a Prestação de Atenções à Educação da Sexualidade e dá outras providências ”.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2731/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2148/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Auxílio Doença.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, SÉRGIO SOARES, RICARDO ABRÃO, ANDRÉIA ZITO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de março de 2006, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2217/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Garante aos portadores de câncer em tratamento gratuidade do IPVA”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2007/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Complementa a Lei Estadual nº 3651 de 21 de setembro de 2001, na forma que menciona.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1818/2004, do Deputado Alesandro Molon, que “Altera a Lei nº 4321, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1605/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 1954/92 e a Lei nº 3555/01, que a modificou e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2814/2005, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a destinação da taxa de incêndio e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1927/2004, do Deputado Doutor Ogando, que “Institui o selo de qualidade artesanal e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1575/2004, do Deputado Armando José, que “Desonera os Municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro da incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na aquisição de energia elétrica para iluminação pública”.\r\n\r\nEm, 16 de Março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA Nº 09/2005\r\n\r\nPROCESSO : Nº 12113/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de divulgação e publicidade, pesquisa, serviços editoriais, assessoria de imprensa, programas e campanhas promocionais e/ou mercadológicas, inclusive estudo, planejamento, criação, produção, veiculação e controle, a serem prestados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA REUNIÃO CONVOCADA PARA O DIA 21/03/2006, às 13:00 horas FICA ADIADA SINE DIE, por solicitação do TCE-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "4073": [
                    "V - Ata",
                    "BILIMBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.806.541/0001-50\r\n\r\nNIRE n° 33.300.277.684\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2005. 1. Local, Data e hora: Na sede social da Bilimbi Participações S.A. (“Companhia” ou “Bilimbi”), na Rua da Candelária n° 106, 3° andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro, às 12:00 horas. 2. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: (i) alterar o endereço da sede social da Companhia e em consequência consolidar o artigo 3º do estatuto social; (ii) eleger diretores em razão de renúncias apresentadas; (iii) fixar a remuneração dos diretores; (iv) definir o veículo de publicação da companhia e (v) consolidar o estatuto social. 6.Deliberações: Foram abertos os trabalhos, tendo a Sra. Presidente esclarecido que a presente ata seria lavrada na forma sumária na forma do §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. Pela unanimidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes deliberações: (i)Alterar o endereço da sede social da Companhia, da Rua da Candelária n° 106, 3º andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Em virtude da aprovação da mudança da sede social da Companhia os acionistas resolveram consolidar o artigo 3º do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “ARTIGO 3o - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), Centro, - CEP: 20030-021, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” (ii) Eleger as seguintes pessoas para a Diretoria da Companhia, em virtude da renúncia dos atuais membros da diretoria, a saber: A Sra. Verônica Valente Dantas, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1.083.309, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), Centro, para o cargo de Diretora Presidente, o Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 3.749 expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), Centro, e a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 12.944 expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.298.507-72, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), Centro, para os cargos de Diretores sem designação específica. Os Diretores são eleitos para um mandato de 2 (dois) anos a contar da presente data. Os membros da Diretoria ora eleitos tomaram posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria e declararam, conforme disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia. A Sra. Presidente consignou ainda ter recebido os currículos dos novos diretores. (iii) Aprovar a remuneração mensal para cada Diretor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). (vi)Aprovar como veículo de publicação da Companhia o jornal Diário Mercantil, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. (vii) Aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia, o qual constitui o Anexo 1 a presente ata.7. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pelos acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia em circulação, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente), Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas: Citrino Participações S.A.; Verônica Valente Dantas. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001589007 de 21.02.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nANEXO 1 ESTATUTO SOCIAL BILIMBI PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO ARTIGO 1º - A BILIMBI PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2o - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. *ARTIGO 3o - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeirona Av Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), Centro, - CEP: 20030-021, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4o - A Companhia iniciará suas atividades em 19/01/2006 e seu prazo de duração será indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES ARTIGO 5o - O Capital Social da Companhia é de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1o - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o do artigo 35 da lei 6.404/76. § 2o - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. § 3o - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4o - Poderão ser emitidas, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovada em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5o - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6o - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. ARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. ARTIGO 7o - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei n.o 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei n.o 6.404/76. ARTIGO 8o - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. CAPITULO III DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 9o - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por até 3 (três) Diretores, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1o - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2o - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3o - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2o do artigo 5o deste Estatuto. § 4o - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5o - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6o - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 10o - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1o - Além das demais matérias submetidas à sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o caso. § 2o - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3o - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4o - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5o - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. AR TIGO 11o - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 12o - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1o deste artigo. § 1o - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2o - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV ASSEMBLÉIA GERAL ARTIGO 13o - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1o - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2o - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3o - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1o do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPITULO V CONSELHO FISCAL ARTIGO 14 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento.§ 1o - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 2o - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPITULO VI EXERCICIO SOCIAL E LUCROS ARTIGO 15o - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 16o - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei no 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1o - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei n.o 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2o - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. ARTIGO 17o - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 18o - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1o - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1o do artigo 16. § 2o - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3o - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO ARTIGO 19o - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1o - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2o - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação.“Estatuto Social consolidado e aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 16 de fevereiro de 2006. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001589007 de 21.02.2006, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4073. Valor: R$ 8930,95"
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                "4115": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001 -69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, ÀS 08h30min, DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 8º, alínea (g) do Estatuto Social, o Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou tomar a seguinte resolução: \"RESOLUÇÃO Nº 05/2006-CA: O Conselho de Administração da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. resolve eleger o seguinte membro da Diretoria da Sociedade, com mandato até 30 de abril de 2006: Diretor - BRENO LUCKI, brasileiro, natural de São Paulo, SP, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre-RS, na Rua Álvaro Chaves nº 630, Bairro Floresta, CEP nº 90220-040, portador da CI/SSP_SP nº 10.446.929 e CPF nº 073.698.188-88. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2006. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Carlos João Petry - Vice-Presidente. Marco Antônio Pepino - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001591226, em 06/03/2006. Protocolo nº 00-2006/023106-8. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 4115. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "4072": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY DISCOVERY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.113/0001-50\r\n\r\nNIRE: 333 0026113-3 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 13 de janeiro de 2006. 1. Hora, Data e Local: Aos 13 (treze) dias do mês de janeiro de 2006, às 9:30h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Rafaela Brito Garcia. 4. Deliberações: Pela unanimidade dos acionistas da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 1.162.881,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil e oitocentos e oitenta e um reais), passando o mesmo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 1.182.881,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil e oitocentos e oitenta e um reais), mediante a emissão privada de 1.162.881 (um milhão, cento e sessenta e duas mil e oitocentas e oitenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado com base nos parâmetros do §1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76. (ii) Consignar que a totalidade dos acionistas da Companhia expressamente renunciou ao direito de preferência à subscrição das novas ações, decorrentes do aumento do capital social ora aprovado, em favor da Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda., sociedade com sede na Cidade de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, nº 14, sala 102 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.761.273/0001-11 (“OEP”), que, comparecendo neste ato, subscreveu e integralizou a totalidade das ações ora emitidas, da seguinte forma: a) R$ 1.069.313,85 (um milhão, sessenta e nove mil, trezentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), mediante a capitalização de crédito que a OEP detém contra a Companhia, nos termos do Boletim de Subscrição, que integra esta ata sob a forma do Documento I; e b) R$ 93.567,15 (noventa e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) em dinheiro, nos termos do Boletim de Subscrição, que integra esta ata sob a forma do Documento I. (iii) Consignar que, em decorrência das deliberações acima, o capital social da Companhia, to talmente subscrito e integralizado, passou a ser de R$ 1.182.881,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil e oitocentos e oitenta e um reais), dividido em 1.182.881 (um milhão, cento e oitenta e duas mil e oitocentas e oitenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e pela unanimidade dos presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente) Rafaela Brito Garcia (Secretária). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001588580 de 17.02.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4072. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "4113": [
                    "V - Ata",
                    "BLAH! SOCIEDADE ANÔNIMA DE SERVIÇOS E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.924.337/0001-83\r\n\r\nNIRE 33.3.0026829-4\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Hora e Local: 31.01.2006, às 8h00min, RJ/RJ. Presença: totalidade dos membros. Mesa: Presidente: Stefano de Angelis; Secretária: Tatiana Arima. Deliberações: de forma unânime, aprovaram: 1. Renúncia do Dr. Marco Patuano ao cargo de Presidente do Conselho de Administração e indicação do Dr. Stefano de Angelis, italiano, casado, economista, RNE V403998-0, CPF/MF 059.567.317-10, domiciliado no Rio de Janeiro/RJ para o referido cargo. Agradecimentos ao Dr. Marco Patuano pelos serviços prestados. O Conselho de Administração passa a ser composto pelos Drs. Stefano de Angelis (Pre sidente), Stefano Ciurli, Fabio Pascuzzo, todos com mandato até a AGO a ser realizada em 2007, devendo permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. 2. Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005, auditadas pela Ernst & Young Auditores Independentes S/S. A Companhia não apurou resultado positivo em 2005, a administração deixa de apresentar a proposta sobre a destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. 4. Aprovar seja oportunamente convocada Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a fim de se deliberar sobre as matérias previstas na Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Extrato do original. Conselheiros: Drs. Stefano de Angelis, Stefano Ciurli, Fabio Pascuzzo. Tatiana Arima - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00001588539 em 17.02.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 4113. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "4162": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4162. Por ofício"
                ],
                "4158": [
                    "V - Errata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nA Light publicou ontem, neste jornal, as DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS relativas ao exercício de 2005.\r\n\r\nNa “DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO” são objeto de retificação:\r\n\r\na) Na linha onde se lê “PREJUÍZO ANTES DA PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA”, leia-se “LUCRO/(PREJUÍZO) ANTES DA PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA”;\r\n\r\nb) na linha onde se lê “PREJUÍZO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO”, leia-se “LUCRO/(PREJUÍZO) LÍQUIDO DO EXERCÍCIO”;\r\n\r\nc) na linha onde se lê “Prejuízo por lote de 1.000 ações - R$ ”, leia-se “Lucro/(Prejuízo) por lote de 1.000 ações - R$ ”;\r\n\r\nd) nas colunas 31/12/2005 e 31/12/2004 Controladora e Consolidado relativas à linha mencionada em “c”, em vez de 6,41 e (2,58), leia-se 1,82 e (2,58), respectivamente.\r\n\r\nId: 4158. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "4157": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4157. Valor: R$ 3177,30"
                ],
                "4110": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4110. Valor: R$ 6800,85"
                ],
                "4122": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4122. Valor: R$ 4519,62"
                ],
                "4156": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4156. Valor: R$ 10402,98"
                ],
                "3936": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Ágora Senior Securitizadora S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.144.779/0001-07\r\n\r\nAviso ao Mercado\r\n\r\nA Ágora Senior Securitizadora S.A., companhia de capital aberto, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.144.779/0001-07, com sede na Praia de Botafogo, 300, sala 601 - parte, Rio de Janeiro - RJ (“Companhia”), em conjunto com a Ágora Senior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de Coordenador, comunica, nos termos do artigo 53 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM 400”), e Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 414 (“Instrução CVM 414”), que foi requerido pela Companhia e pelo Coordenador à CVM, em 10 de março de 2006, o registro provisório da distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs de emissão da Companhia (“CRIs”), todos nominativos e escriturais, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames.\r\n\r\n1. A Oferta\r\n\r\n1.1. Valor, quantidade e forma dos CRIs: A Oferta compreenderá a distribuição de CRIs nominativos-escriturais para distribuição pública, relativa à 3ª emissão, 1ª Série, da Companhia, perfazendo o valor total de emissão de, aproximadamente, R$ 10.605.000,00. Os CRIs terão prazo de 84 meses, vencendo em 10 de maio de 2013, e terão como lastro os créditos imobiliários oriundos do Contrato de Locação Atípico com Condições Suspensivas e Outras Avenças, na modalidade Built-to-Suit (“Contrato de Locação Comercial”), objetivando a construção de unidade industrial em imóvel de propriedade da Global Realty I S.A. (“Originadora”), de forma customizada para uso da Celestica do Brasil Ltda. (“Devedora”), celebrado em 30 de dezembro de 2005 e aditado em 26 de janeiro de 2006, através do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação Atípico com Condições Suspensivas e Outras Avenças. O saldo do valor nominal dos CRIs será atualizado mensalmente, a partir da Data de Emissão, pela variação percentual acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (“IGPM/FGV”). A taxa de juros do CRI será definida em processo de Bookbuilding e será válida pelo prazo total da Emissão. A remuneração será calculada com base no critério de dias corridos para os períodos mensais em um ano comercial de 360 dias. \r\n\r\n1.2. Preço por CRI: O preço de subscrição de cada CRI será calculado após o resultado do Bookbuilding, que ocorrerá de acordo com o cronograma de eventos. A integralização será à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. A subscrição será efetuada por meio dos procedimentos da BOVESPA e da CBLC.\r\n\r\n1.3. Prazo da Oferta: A Oferta deverá ser realizada pelo preço do CRI dentro do prazo máximo de seis meses, contados da data de concessão do registro pela CVM, conforme previsto no artigo 10 da Instrução CVM 414.\r\n\r\n1.4. Público-Alvo: A distribuição visará investidores qualificados e fundos de investimento cujos regulamentos permitam investimentos em títulos ou valores mobiliários privados de renda fixa com prazos compatíveis ao prazo dos CRIs, sendo atendidos, preferencialmente, os clientes da Instituição Coordenadora da Distribuição que apresentarem as propostas nas menores taxas de remuneração para os CRIs, independentemente de ordem cronológica de apresentação das respectivas manifestações de interesse.\r\n\r\n1.5. Regime de Colocação: Os CRIs serão objeto de distribuição pública com intermediação da Instituição Coordenadora da Distribuição e com a participação de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais brasileiro que vierem a participar da Oferta por meio da celebração de termos de adesão com o Coordenador da Oferta, observado o seguinte procedimento: (i) inexistirão reservas antecipadas, lotes mínimos ou máximos de CRIs, devendo ser atendidos, preferencialmente, os clientes do Coordenador que apresentarem as propostas nas menores taxas de remuneração para os CRIs, independentemente de ordem cronológica de apresentação das respectivas manifestações de interesse. A distribuição dos CRIs será realizada por meio de processo de Bookbuilding, com regime de melhores esforços, de forma que a respectiva taxa de remuneração será determinada com base no resultado da coleta de intenções de investimento dos investidores.\r\n\r\n2. Procedimento\r\n\r\n2.1. Datas Estimadas: A Oferta deverá ter início após o procedimento de Bookbuilding, de acordo com o artigo 44 da Instrução CVM 400, a concessão do Registro da Oferta pela CVM e a publicação do Anúncio de Início. Estima-se que o Início da Oferta ocorrerá em 27 de março de 2006. Segue abaixo um cronograma indicativo das principais etapas da oferta:\r\n\r\nEtapa 1 - Evento: Publicação de Aviso ao Mercado, Disponibilização do Prospecto Preliminar, Início do Roadshow, Início do Procedimento de Bookbuilding - Data Prevista de Realização*: 15/3/2006.\r\n\r\nEtapa 2 - Evento: Encerramento do Roadshow, Encerramento do Bookbuilding, Assinatura do Contrato de Distribuição - Data Prevista de Realização*: 24/3/2006.\r\n\r\nEtapa 3 - Evento: Publicação do Início da Oferta - Data Prevista de Realização*: 27/3/2006.\r\n\r\nEtapa 4 - Evento: Negociação no Bovespa Fix - Data Prevista de Realização*: 28/3/2006.\r\n\r\nEtapa 5 - Evento: Liquidação - Data Prevista de Realização*: 29/3/2006.\r\n\r\nEtapa 6 - Evento: Publicação do Anúncio de Encerramento - Data Prevista de Realização*: 17/4/2006.\r\n\r\n*As datas previstas para os eventos futuros são meramente indicativas e estão sujeitas a alterações, antecipações e atrasos.\r\n\r\n3. Informações sobre a Companhia \r\n\r\nA Ágora Senior Securitizadora S.A. é uma companhia securitizadora de créditos imobiliários, de capital aberto, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, autorizada a emitir certificados de recebíveis imobiliários no mercado de capitais brasileiro, com lastro em créditos imobiliários. \r\n\r\nPara maiores informações sobre a Companhia, incluindo seu setor de atuação, suas atividades e situação econômica e financeira, leia o Prospecto Preliminar.\r\n\r\n4. Aprovações Societárias\r\n\r\nA oferta pública foi aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada no dia 2 de março de 2006.\r\n\r\n5. Informações Adicionais\r\n\r\nÉ recomendada aos investidores, antes de qualquer decisão de investimento, a leitura do Prospecto Preliminar. Para a obtenção de maiores informações sobre a Oferta, os investidores interessados deverão dirigir-se à CVM, nos seguintes endereços: \r\n\r\n(a) Rua 7 de Setembro, 111, 5° andar - Rio de Janeiro - RJ, tel. (21)3233-8686 ou (b) Rua Líbero Badaró, 471, 7º andar, São Paulo - SP, tel. (11)2146-2000. \r\n\r\nO Prospecto Preliminar estará disponível na CVM apenas para consulta e reprodução, bem como também estará disponível no website abaixo indicado. Os investidores poderão ainda contatar quaisquer dos Participantes da Oferta no endereço indicado abaixo:\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nÁgora Senior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Praia de Botafogo, 300, salas 601 e 301 - parte, Rio de Janeiro - RJ - At. Frederico de Libero D'agosto, telefone (21)2529-0800 - site: www.agorasenior.com.br.\r\n\r\nA Companhia e o Coordenador realizarão apresentações aos investidores (Roadshow) no período compreendido entre a data em que o Prospecto Preliminar for divulgado e a data em que for determinado o preço do CRI. Nos termos da Instrução CVM 414, a Companhia e o Coordenador solicitaram o competente registro provisório na CVM em 10 de março de 2006, estando a presente Oferta sujeita à aprovação prévia da CVM e à concessão do registro definitivo. O Prospecto Preliminar contém informações adicionais e complementares a este Aviso ao Mercado, e a sua leitura possibilita uma análise detalhada dos termos e condições da Oferta e dos riscos a ela inerentes.\r\n\r\nLEIA O PROSPECTO ANTES DE ACEITAR A OFERTA.\r\n\r\nO investimento em CRIs representa um investimento de risco e, assim, os investidores que pretendam investir nos CRIs estão sujeitos a perdas patrimoniais e riscos, inclusive aqueles relacionados aos CRIs, à Companhia, ao setor da economia em que esta atua e ao ambiente macroeconômico do Brasil descritos no Prospecto Preliminar e que devem ser cuidadosamente considerados antes da tomada de decisão de investimento.\r\n\r\nId: 3936. Valor: R$ 5117,00"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "4138": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 4138. Valor: R$ 30330,72"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "4107": [
                            null,
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital de convocação, ficam convocados os Srs. Associados em gozo de seus direitos societários, nos termos dos Artigos 19, 20 parágrafo 1º, 21 parágrafos 2º e 3º, 22 letra b), 25, 26 letra a) e 28 e parágrafos, do Estatuto vigente, bem como do Regimento Interno e do regulamento publicado nos Jornais “O GLOBO”, “EXTRA” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, do dia 24 de janeiro de 2006, para Assembléia Geral Ordinária da UBC, a se realizar no dia 30 de março de 2006 na sede da UBC, à rua Visconde de Inhaúma nº 107, 5º andar, às 09 horas em primeira convocação e às 10 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, encerrando-se a votação às 17 horas, com a seguinte ordem do dia: Eleição dos Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o mandato que se iniciará em 01 de abril de 2006 e terminará em 31 de março de 2010, tudo conforme dispõe o Estatuto e o Regimento Interno da UBC. Devidamente inscrita nos Termos do Regimento Interno da Associação, concorrerá a seguinte Chapa:\r\n\r\nCHAPA AZUL\r\n\r\nDiretor-Presidente:\r\n\r\nFERNANDO ROCHA BRANT\r\n\r\n(Fernando Brant)\r\n\r\nDiretor-Superintendente:\r\n\r\nEMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.\r\n\r\nRepresentada por José Antonio Perdomo Corrêa\r\n\r\nDiretor-Secretário:\r\n\r\nPAULO SERGIO KOSTENBADER VALLE\r\n\r\n(Paulo Sergio Valle)\r\n\r\nDiretor- Administrativo\r\n\r\nFinanceiro:\r\n\r\nJ. LOUREIRO ADMINISTRAÇÃO MUSICAL LTDA.\r\n\r\nRepresentada por José Ferreira Loureiro\r\n\r\nDiretor- Comunicação e Assistência Social:\r\n\r\nRONALDO BASTOS RIBEIRO\r\n\r\n( Ronaldo Bastos)\r\n\r\nDiretor-Vogal:\r\n\r\nABEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n(Abel Silva)\r\n\r\nDiretor-Vogal:\r\n\r\nEDMUNDO ROSA SOUTO\r\n\r\n(Edmundo Souto)\r\n\r\nConselho-Fiscal:\r\n\r\nGETÚLIO BENÍCIO (Getúlio Macedo)\r\n\r\nSERGIO FONSECA (Sergio Fonseca)\r\n\r\nEDILA LUIZA REIS (Bidu Reis)\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJORGE MOTTA DE SOUZA VIEIRA (Motta Vieira)\r\n\r\nJOÃO AGUIAR SAMPAIO (Julinho do Acordeon)\r\n\r\nIVANILDO FELICIANO DE ARAUJO (Ivanildo)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2006.\r\n\r\nEMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.\r\n\r\nJosé Antonio Perdomo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 4107. Valor: R$ 1837,36"
                        ],
                        "4146": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRC 33 3 0006608 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Gerência de Contabilidade da Companhia, na Rua Major Ávila, 358 - 1º andar - Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, os documentos abaixo:\r\n\r\n- Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo.\r\n\r\n- Cópia das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2006.\r\n\r\nPaulo Carvalho Filho\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 4146. A faturar por empenho"
                        ],
                        "3598": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL LOGOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.003.618/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES: 3ª Série do Ensino Médio: 2004: Turma 3001: Marina Xavier Lima. 2005: Turma 3001: Bernardo Nunes Pinto Adriano, Bruna Raquel Schafer, Camila da Silva Santos, Fellipe de Oliveira Corrêa, Hugo Marcondes Rosestolato da Costa, Juliana Melo Fonseca, Lília Maria Braga dos Santos, Lineu Fernando Aurichio Junior, Luisa Grozinger Toledo, Nelson Rodrigues Braga Junior, Paulo Roberto Abrahão Belém Júnior, Phillip Pereira Santos, Raphael Bruno Augusto, Suelen Cristina dos Santos de Souza, Tássia de Oliveira Sodré. Turma 3002: Caio Bittencourt Cardoso Felix, Caroline Faustino Vicente, Eduarda Correa de Senna Rianeli, Filipe Martins Silva, Isaque David Pereira de Almeida, Karoline Neves Cavalcanti, Marcelle Veridiano Candido de Souza, Thalita Cristina Reis de Souza, Wagner Sant'Ana de Souza. Diretora: Maria José de Matos - Reg. 22.599 - DEMEC; Secretária: Ana Maria Gomes Magalhães Brum - Reg. 145-97 - CODIE SEE/RJ.\r\n\r\nId: 3598. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "3952": [
                            "V - Ata",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ: 33.721.226/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas, convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 24/03/06, às 15h em 1ª convocação que se instalará com a presença de 2/3 dos acionistas e às 15:30h, em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na Rua Silvio Romero, 44, 5º andar - Santa Teresa-RJ, em cumprimento ao disposto no Art. 135 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei nº 10303/2001, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Adequação do Estatuto Social às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Rio de Janeiro, 15/03/06. Dr. José Roberto Scaf - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 3952. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "3944": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Sociedade Educacional Mercúrio Ltda\r\n\r\nCNPJ 42.251.504/0001-24\r\n\r\nmantenedora do Colégio Mercúrio\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES\r\n\r\nDiretora: Iranir Maria de Sousa - Reg.: 6761 MEC; Secretário: Marcelo Antonio Sousa Gomes - Investidura Of.E/COIE.E nº 123 de 17/02/2004, nos termos do artigo 11, § 1º da Resolução nº 1553/SEE de 16.07.90, torna pública a Relação dos alunos concluintes dos seguintes cursos e anos/semestres: (1)Ensino Médio (2)Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos (3)Técnico de Administração com ênfase em Gestão de Empresas (4)Técnico em Administração (5)Técnico em Eletrônica (6)Técnico em Enfermagem, (7)Técnico de Informática com ênfase em Programação e Análise de Sistemas (8)Técnico em Informática (9)Técnico de Química (10)Técnico em Telecomunicações (11)Formação de Professores de Educação Física de 1ª a 4ª Série do Ensino Fundamental (12)Auxiliar Técnico de Eletrônica (13) Técnico em Atividades Físicas, Recreação e Desporto na área de Lazer e Desportos (14)Auxiliar de Laboratórios de Análises Químicas. Anos/Semestres: 2005 (a-1º semestre); 2004 (b-1º semestre; c-2º semestre); 2003 (d-1º semestre; e-2º semestre); 2002 (f-1º semestre; g-2º semestre); 2001 (h-1º semestre; i-2º semestre); 2000 (j-1º semestre; l-2º semestre); 1999 (m-1º semestre; n-2º semestre); 1998 (o-1° semestre; p-2° semestre); 1992 (q-1º semestre; r-2º semestre); 1990 (s-1° semestre; t-2º semestre); 1987 (u-1º semestre; v-2º semestre); 1979 (x-1º semestre; y-2º semestre). Adelia de Almeida Mouro (6c); Adrielen Rocha de Menezes (2b); Alan Roberto Souza de Assis (1c); Alessandra Andrade Rodrigues (1c); Alessandra Corrêa Gomes (1c+9c); Alessandra Magalhães Dutra (1c); Alessandro Jorge Barros Ribeiro (7c); Alex Miranda Constantino (9a); Alex Vieira da Silva (9c); Alexandra Paiva Barbosa Madeira (6a); Alexandre Caldas Ramos da Silva (9a); Alice Regina Nascimento dos Santos Rocha (6a); Aline Souza de Sá (2d); Allan Paes Leme Potente Corrêa (1c); Allin Lopes de Almeida (9c); Amanda de Souza Vieira (1c+3c); Amanda Mendanha Violante (4c); Amanda Salgado Duque (1c); Amauri da Silva Carneiro (10c); Ana Kelly Ribeiro da Silva (6a); Ana Paula Oliveira Silveira (1e); Ana Paula Pereira Costa (1c+4c); Anderson Ligiéro de Oliveira (1h+7h); Anderson Luiz da Silva Neto (2c); Anderson Pinto de Araujo (5a); André Luis Pinho Elias (9c+8t+1t); Andreia Amorim Gouvea do Nascimento (6a); Andréia dos Santos Nogueira (1c); Andreia Xavier da Silva Souza (2d); Antonio Carlos da Silva (5c); Arina da Costa Dias (1e+3e); Arnaldo Sebastião de Barros Neto (10a); Arthur Rites Louzada (1c); Augusto Cesar Goularte da Silva (5c); Bruna da Silva Falcão Gonçalves (1c); Bruna Gonçalo da Silva (1i+4i); Bruno de Castro Marques (1c); Bruno Donato Ferreira Rosa (1c+9c); Bruno Gomes dos Santos (1c+7a); Bruno Luiz Calassara de Almeida (5a); Bruno Márcio França Carneiro (1c); Camila Valentim Silva (1c+9c); Camilla Sant'Anna Chaves (1e+6c); Carina Venancio Afonso (1e+3e); Carla Cristina Correa Simões (5a); Carla Lopes Caetano (1c); Carla Priscilla Arruda de Carvalho (2a); Carla Teixeira Bersot (6b); Carlene Lopo Mendes (1g+7g); Carlos Cesar Cardoso Saldanha (9c); Cecilia Novôa Vaz Pereira (9c); Clayton Marinho dos Santos (10b); Cleiton Conceição Levati (3c); Clemilce Pereira Fraga (6b); Cristiano de Almeida Azevedo (1c+7a); Cyro Gandra Marcelino Silva (2a); Daniel da Conceição de Almeida (9c); Daniel França de Santanna (1i+5i); Daniel Victor Silva de Freitas (1c+7c); Daniel Viegas da Silva (9c); Daniel Vítor Américo Tavares Dias (2c); Daniele de Almeida da Silva (2c); Danielle Rodrigues Nascimento da Cruz (6b); Dario Ramos Lemos (9b); Davi Nunes da Silva (8i+1i); David Salomão (10a); Davidson Ferreira Araújo (9c); Débora Moraes da Silva (9c); Débora Silva de Almeida (1e); Deborah Gomes Cunha (8e); Denilson Brucatt Corrêa (1c+6c); Diogo Gonçalves de Freitas Coelho (6b); Douglas Alves Justen (1l+8l+5a); Douglas da Silva Silveira (5e); Driele Martins da Silva (1c); Driely de Sousa de Moraes (1c+9c); Edmar Cosme dos Santos Carvalho (10c); Eduardo Burger da Silva (5a); Eduardo da Silva (5c); Eduardo Fortunato da Silva (5b); Eduardo Luiz Moreira de Mello (9c); Elaine Campos da Rocha (2a); Eliane Ferreira da Silva e Silva (6c); Elicianni Rus Alvarez (6e); Elisangela de Carvalho Madalena (2c); Eloá Nascimento Portella (1c); Eloísa Mattos (1y+9y); Emanuel Ricardo do Nascimento Pereira (2b); Erica Regina Feitoza de Souza (1c+6c); Erika Pereira Andrade (1e+9c); Estelita Polverari (9a); Estér Sogas de Campos Pereira (2a); Evelyn Cantalice Martins (1e+10e); Everton Luís Corrêa Cirino (10c); Fabiana de Oliveira Barbosa (1c); Fabiana Santos de Sousa (1e+6a); Fabiano dos Santos Calvão (2a); Fábio Alan Gomes da Silva (1c); Felipe Pontes (1c+5a); Felipe Wagner Feliciano da Silva (2c); Fernanda Santana Rodrigues (1c+9c); Fernanda Silva Santos (1e); Fernando Alves Ribeiro (1c); Fernando Antonio Firmo (5b); Flávio da Silva Fonseca (5c); Flavio Florencio da Silva (2c); Flávio Silva Santos (6a); Franklin dos Santos Fernandes (1c); Franklin Luiz dos Santos (1c+7c); Gabriel Pereira Bastos (1c+9a); Gerson Jordão da Silva (6c); Giovani Luiz de Jesus Quinta (1i+5i); Gisele Pinheiro Andrade dos Anjos (6a); Giselle Ignacio Gomes (2c); Heitor dos Santos Roza (1c); Hewerton Cantalice Pereira (1e); Iamara de Moura (2e+6a); Ianara de Moura Medeiros (1c); Isaías Vilella da Rocha (3c); Jaqueline Pessanha Gomes de Araujo (2c); Jardel Luiz de Lima Santos (2a); Jeane de Oliveira Silva (dois d); Jordan Coutinho Monteiro (2c); Jorge Magalhães de Oliveira (1v); Jorge Vinicius Pereira da Silva (1c+7a); Jose Carlos Pires dos Santos (9a); José Luiz de Melo (2b); Joyce Silva Monteiro (1i+4i); Julia Maria Forte Miranda Silva (2e); Juliana Barboza Lima (10c +7c); Juliana Batista Fonseca (1e); Juliana Gomes Comucci (6c); Júlio Anderson Milesi Teixeira (2d+9e); Julio Cesar dos Santos Bianchi (9c); Julio Maria Marcolino da Silva (10c); Karine Santos Nepomuceno (1e); Keila Cecílio de Almeidea (6t); Kelly Ramos de Barros (1 l); Leandro Batista Pereira (1c); Leandro Pereira Calmon (10c); Leda de Lima Ribeiro (9c); Leonardo Fernandes Gorgonio (5c); Leonardo Freitas dos Santos (1c); Leonardo Lima dos Santos (1c); Leonardo Santos Vasconcelos (1c); Leonardo Silva de Freitas (1c); Leonardo Verdugo Rodrigues (9a); Leonilson da Silva Souza (10 b); Leticia Santos de Mouro (1c); Leyla Luz Corrêa (2a); Lilian Morgana Alves Silva (1c); Liliane Carneiro Alves (1l+4l); Liliane Marques de Oliveira (3b); Lívia Bernardo Marinho Monteiro (2a); Lívia Maria Marques Rodrigues (1c); Luanda Moreira dos Santos Fernandes (1e+6c); Lucia Vanessa Tavares Nunes (9a); Luciano Freitas Maldonado Júnior (1g+5g); Luiz Artur Chaves (1c+9c); Luiz Carlos de Azevedo Maia (2a); Majorie Cristine Aparecida Belau Fernandes (1c); Marcela de Souza Mendonça (2b); Marcela Marques da Silva (2a); Marcelle da Silva Ayres (dois d); Marcelo Garcia de Mello (2g+5a); Marcelo Ramos de Melo (2b); Marcelo Tavares Barreto (6c); Márcia de França Carneiro (2a); Marcio Alessandro de Oliveira Maduro (2c); Marcio Augusto Pinto da Silva (2c); Marcio Costa Lima Fernandes (2c); Marco Antônio Araujo Freixo (5e); Marco Antonio da Paz (9e); Marcus Vinícius Camilo Guimarães (9a); Maria Carolina Basilio Alamo (2d); Maria Deuselita de Sousa (6a); Mariana Chaves Nascimento (9c); Marilayne da Silva Coutinho (6b); Mario Henrique Jardim Ferreira (1c+7c); Marizângela Mariano Gonçalves (6c); Marta Lima de Almeida (1g+3g); Mayana dos Santos Borges Terra (1c); Michele de Almeida Barbosa da Silva (1c+6c); Milena Martins Moura (1c); Moacir de Pontes Silva (9c); Mônica da Silva Sampaio Rodrigues (2a); Monique Garcia Tinôco Ribeiro (1c); Monique Gentil Salsa (1c+6c); Natália Arantes Miranda (1c); Natália de Albuquerque Santos (1c+7c); Natália Gonçalves Costa Santana (2a); Natan Cardoso da Rocha (5a); Nathalia Monteiro da Silva (1c); Orlestenio Mattos (14p); Osmar Napoleão (5c); Pâmella Alves Fagundes (1c+3c); Patricia de Alcantara Sales (1i+8i); Patrícia de Oliveira Gomes da Silva (1c); Patrícia Novaes Rocha Hingel (1c); Paula Cristina Cabral Martins (1c); Paulo Cezar de Abreu (5a); Paulo de Oliveira Morais (10c); Paulo Ribeiro Caldeira (9d); Pollyanna Martins da Silva (1h+3h); Precyla Vieira Eller (1c+9c); Priscila Gomes Teixeira (1e); Rafael Gomes Esteves (1e+3b); Rafael Luiz Leal Zicari (1c); Rafaella Teófilo de Araújo (1c+6c); Raimunda Martins Costa (6a); Ramón Salas Roldan Neto (9a); Ranison Agno Souza (2d); Raphael Varella Fernades Preza (1e); Raquel de Moraes Affonso (1c); Raquel de Oliveira Neves (1c); Raquel Mariana Rodrigues (1e+ 3e); Reigner Carneiro dos Santos (1n+3n); Renata Corrêa da Costa (3a); Renata dos Santos Bispo (1c+10c); Renata dos Santos Nazareth (1c); Renato Machado da Silva (2a); Roberto Leite da Silva (5c); Rodrigo Leandro dos Santos (2c); Rodrigo Lôbo Campos Lima (2a); Rodrigo Soares dos Santos (10c); Rogério Rocha Triani ( 9c); Romilson Mancher Lino Oliveira (1e+10a); Rosana Regina Garcia Manhães (1g+10g); Roseli Silva Alves (1e+8e); Samara Fernandes de Oliveira Pereira (1c); Samaroni Alonso Gomes (2a); Sara de Souza Gomes (1c); Sergio Gustavo de Macedo Silva (9c); Sergio Saraiva de Albuquerque (10c); Sheila do Nascimento Santos (2a); Silvano Coleta de Almeida (1e+7e); Suelen Santana Navarine (1c); Tainara Bastos Moreira Ferreira (1e+6c); Tatiana Augusto dos Santos (1c); Tatiane Nunes de Oliveira (7a); Tatiane Silva da Silveira (1c+3c); Thaís Novo Backx (1c+3c); Thiago da Silva Braga (9e); Thiago Moreira Dornelles da Silva (9c); Thiago Severino Vieira (1c+7c); Tiago Capetini Pires (1c+7c); Valber Lopes da Silva (1e); Valéria Bezerra dos Santos (6c); Vanderson Bazílio de Moraes Machado (2a); Vanessa Carina Barros dos Santos (1e+9a); Vanessa Charles Koureiche (1c+3c); Victor Hugo Passos de Oliveira (2b); Vinícius Nunes Almeida (1c); Vinícius Quintella de Moraes (1c+9c); Vinicius Santos Cardoso e Silva (2c); Vitor Bruno Campos Pinheiro (2b); Vivian Carla Silva do Amaral (10a); Vivian Santana da Silva (1i+4i); Viviane Croccia Schmidt (1i+3i); Viviane Moreira Dias (2e); Wagner Ernesto Moraes Heine (9c); Wagner Gomes Jeronymo (1g); Wanessa Caetano dos Santos (6c).\r\n\r\nId: 3944. Valor: R$ 4993,24"
                        ],
                        "3969": [
                            "V - Convocação",
                            "MALIBU PALACE HOTEL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.851.954/0001-27\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se na Av. do Contorno nº 900, Praia do Forte, Cabo Frio, RJ, dia 03/04/06, às 10 hs: Ordem do Dia: a) Eleição da Diretoria; b) Fixação da remuneração dos diretores; e c) Assuntos gerais. Cabo Frio, 07/03/06. José da Costa Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 3969. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "3810": [
                            "V - Convocação",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ no 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assem-bléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 31 de março de 2006, às 9 horas, na Sede Social da Companhia, na Avenida Marechal Câmara no 171 - 9o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) em Assembléia Geral Ordinária: (a) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Sociedade, com os pareceres dos Auditores Independentes, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) deliberar sobre o orçamento da Companhia, relativo ao exercício de 2006; (c) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social e de distribuição dos dividendos; (d) eleger os membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de mandatos que vigorarão até a Assembléia Geral Ordinária de 2009; (e) eleger os membros efetivos e suplen-tes do Conselho Fiscal e fixar sua remuneração; e (f) fixar a remuneração global dos Administradores da Companhia, para o exercício social; (ii) em Assembléia Geral Extraordinária: (a) deliberar sobre a Reforma do Estatuto Social, com a conseqüente introdução das seguintes alterações: Capítulo VI - Do Conselho de Administração - artigo 24 - alteração dos itens I, VI e XIV, inclusão de novo item XV, com a conseqüente renumeração dos demais itens; Capítulo VII - Da Diretoria - artigo 29 - inclusão do item XII e artigo 30 - alteração nos itens I, VI e VII, artigo 31 - alteração do item IV; Capítulo XI - Das Disposições Finais - alteração nos artigos 52, 56 e 62 - itens I e II e supressão do item III, com a renumeração dos demais itens e conseqüente consolidação; e (b) outros assuntos de interesse geral da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 3810. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "4147": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016642-4 \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Santos-Brasil S/A (“Companhia”) a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) apreciar matéria referente à inclusão de previsão de hipótese de vencimento antecipado obrigatório das debêntures da 1ª emissão da Companhia, na hipótese de Troca de Controle da Santos Brasil S.A., conforme definição prevista no Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006; e (b)aprovar o aditamento da escritura de Primeira Emissão de Debêntures, através do Instrumento Particular de Escritura de 5º Aditamento da Primeira Emissão de Debêntures, para refletir, em virtude da deliberação do item (a) acima, e conforme proposta da administração da Companhia, a alteração da cláusula IV, mediante a inclusão dos itens 5.1. e 5.2., com o fim de prever hipótese de vencimento antecipado obrigatório das debêntures da 1ª emissão da Companhia, na hipótese de Troca de Controle da Santos Brasil S.A., conforme definição prevista no Contrato de Opção de Compra, celebrado em 17.02.2006. Instruções Gerais: (i) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede social da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária”, até às 11:00 horas do dia 29 de março de 2006, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2006.\r\n\r\nSANTOS-BRASIL S/A\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 4147. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "3926": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.501.214/0001-09\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede Social, Estrada da Gávea, 151 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 16 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 3926. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "3970": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GARCIA & RODRIGUES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 01.472.660/0001-38\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.163.808\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, na Av. Ataulfo de Paiva 1.251, lojas A e B, Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 3970. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "4056": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOSCA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.891.763/0001-29\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na Sede Social a Av. Ministro Ivan Lins, nº 650 - sala 201 parte, nesta cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 16 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) discussão e votação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) eleição da diretoria; c) fixação dos honorários da Diretoria; d) assunto de interesse geral. Informamos que se encontram a disposição dos Senhores, na Sede Social, no endereço acima, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. Eleonora Toscano de Brito Zinovetz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 4056. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "3849": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOPLANTEL - PLANEJAMENTO E\r\n\r\nASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESPECIALIZADA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.516.757/0001-82\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - AVISO AOS SENHORES ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Sociedade, na Rua da Assembléia, nº 93 - sala 1406, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 1ª Convocação - Outrossim, convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 28 de abril de 2006, às 15:00h (quinze horas) na sede social no endereço supra, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e outras Demonstrações Financeiras, com Parecer do Conselho Fiscal; b) Eleição da nova Diretoria e dos Membros do Conselho Fiscal e seus Suplentes; c) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; e d) Assunto de interesse social. Rio de Janeiro, 14 de março de 2006. Pela Diretoria: Ephigênio Martinho Vilella - Diretor-Executivo.\r\n\r\nId: 3849. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "3855": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S.A. - FRICAMPOS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.038.726/0001-03\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos acionistas, na sede social, sito à Rodovia Campos-Itaperuna (BR-356), Campos dos Goitacazes, RJ, os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404 de 15/12/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Campos dos Goitacazes (RJ), 13 de março de 2006. Fernando Carvalho Pinheiro - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 3855. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "3884": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EVEREST RIO HOTEL S/A\r\n\r\nCNPJ 33.742.164/0001-43\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Srs. Acionistas a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 29 de março de 2006, às 11 horas, na sede social à Rua Prudente de Moraes, 1117, Ipanema, nesta Capital, para tratar dos seguintes assuntos:1.Aprovar as contas dos Administradores, o Balanço Geral e Demonstrações Financeiras encerradas em 31.12.2005. 2. Discutir e aprovar a destinação do resultado do exercício. 3. Fixar honorários para os diretores para o período de 2006. 4.Eleição da Diretoria. 5. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14 de março 2006 - Dosolina Dirce Greca Fett - Diretora Presidente\r\n\r\nId: 3884. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3906": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE N° 33 300 152 580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30 de março de 2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Proposta de apropriação contábil de Juros sobre o Capital Próprio até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) ao longo do exercício de 2006; (ii) Proposta de aumento de capital no valor de R$ 214.696.106,67, mediante a incorporação das reservas de incentivo fiscal sobre o lucro de exploração referentes aos exercícios de 1999 a 2004.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 27 de março de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 27 de março de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2006.\r\n\r\nRonaldo Iabrudi dos Santos Pereira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3906. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "3909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE N° 33.300.262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Apropriação Contábil de Juros sobre o Capital Próprio até o limite de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) ao longo do exercício de 2006.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 27 de março de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 27 de março de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3909. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "4152": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.065.699/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 33300272551\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas para a realização da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Almirante Barroso, 52 - 24º andar, Centro, nesta Cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Exame, discussão e votação do relatório da Administração, Balanço Patrimonial, parecer dos auditores independentes e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; II) Deliberação da destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2005 e a distribuição de dividendos; III) Eleição dos administradores da Companhia; Em Assembléia Geral Extraordinária: IV) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria; V) Exame da proposta da Administração da Companhia para o aumento do capital social; VI) Alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social; VII) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Thomas Kelly Batt - Diretor Presidente; Paulo Yukio Takenaka e Sven Robert Will - Diretores.\r\n\r\nId: 4152. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "4129": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSRETÃO SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.259.573/0001-60\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33300276084\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 30 de março de 2006 às 10:00 horas, na sede social localizada na Rua 14 nº 27, sala 705, Bairro Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Verificação e homologação de aumento de capital social e conseqüente nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social. 2. Aumento do Capital Social integralizado de R$ 3.950.000,00 para R$ 6.200.000,00 mediante subscrição particular em moeda corrente nacional ou crédito em conta corrente, mediante a emissão de 2.250.000 ações ordinárias nominativas ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma. 3. Reforma total e nova redação do Estatuto Social. 4. Outros assuntos do interesse social. Volta Redonda - RJ, 15 de março de 2006. Jorge Nazareno Biondo - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4129. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4165": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE N° 33300101187\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Os acionistas da Schweitzer-Mauduit do Brasil S/A (“Companhia”) estão convocados a comparecerem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada no dia 19 de abril de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Darcy Vargas, 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) discussão, exame e aprovação das contas dos administradores; (ii) discussão, exame e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (iii) destinação do lucro líquido da Sociedade relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, (iv) distribuição de dividendos e; (v) eleição dos administradores da Sociedade, bem como fixar a remuneração global e anual dos mesmos. Comunicamos aos senhores acionistas que, em razão da referida AGOE, e em atendimento ao disposto no artigo 133, I e II da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, o relatório da administração sobre os negócios sociais da Companhia contendo os principais fatos administrativos do exercício fiscal findo em 2005, bem como cópia das demonstrações financeiras, estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Otto Roberto Herbst - Presidente.\r\n\r\nId: 4165. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "4136": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nARTIGO 133 DA LEI 6404/76 - A Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A. comunica aos senhores acionistas que se encontram em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de segunda a sexta feira, no período compreendido entre doze e dezessete horas, os seguintes documentos relativos ao exercício social de 2005: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração dos Lucros; c) Balanço Patrimonial; d) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 16 de Março de 2006. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4136. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4143": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, a partir de 20 de março de 2006, efetuaremos o pagamento de juros sobre o capital próprio, mediante depósito em conta corrente, no valor total de R$ 19.240.000,00 (dezenove milhões e duzentos e quarenta mil reais), equivalente ao montante de R$ 8,00 (oito reais) por ação, para os acionistas inscritos no cadastro da Companhia em 28 de dezembro de 2005, correspondente ao complemento do pagamento efetuado em 30 de janeiro de 2006 (Aviso aos Acionistas publicado em 27.01.2006), conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada no dia 28 de dezembro de 2005 (Aviso aos Acionistas publicado nos dias 30.12.2005 e 03.01.2006 e Retificação publicada em 04.01.2006). O montante de juros sobre o capital próprio está sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 15%, exceto para os acionistas que comprovarem a respectiva imunidade tributária. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 4143. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "4112": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 3330001651-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2006, às 15:00 horas, na Rua da Quitanda nº 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005, em fase de homologação na Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, ratificando-se as demais deliberações daquela Assembléia; II. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item I da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, conforme disposto no item XII daquela Assembléia Geral, no montante de R$ 96.654.092,26 e a quantidade de 160.187.424 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas para os acionistas subscritores, incluídas as sobras subscritas e integralizadas, com a conseqüente alteração estatutária; III. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item VI da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, conforme disposto no item XII daquela Assembléia Geral, no montante de R$ 6.632.965,97 e a quantidade de 10.992.993 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas para os acionistas subscritores, incluídas as sobras subscritas e integralizadas, com a conseqüente alteração estatutária; IV. aumento do capital social, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Ágio, no valor de R$ 10.547.871,12, com a emissão de 19.782.504 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,53319191275 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.12.2005, destinadas à acionista Sul América S.A., nos termos da Instrução CVM nº 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM nº 349/01 e conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 31.05.2002 com a conseqüente alteração estatutária; V. fixação do prazo e condições para o exercício do direito de preferência dos demais acionistas, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei 6.404/76, relativo ao aumento do capital social referido no item IV acima; e VI. assuntos gerais. Na forma da Instrução CVM nº 165 de 11.12.1991, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282 de 26.06.1998, o percentual mínimo para requerer a adoção de Voto Múltiplo é de 5% do capital votante. Ficarão suspensas as transferências de ações nos quinze dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006 - Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 4112. Valor: R$ 1830,22"
                        ],
                        "4120": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO ODONTOLÓGICO LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 30.590.426/0001-03\r\n\r\nCOMUNICADO. Comunica o encerramento das atividades em 04/10/2003. A Administração.\r\n\r\nId: 4120. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "4101": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTEL METRÓPOLE LTDA\r\n\r\nCNPJ N.º 33.354.333/0001-78\r\n\r\nNIRE N.º 3320028847-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS: Ficam convidados os senhores quotistas para Assembléia de Sócios a ser realizada no endereço sede da sociedade na Rua Santo Amaro, n.º 11, nesta cidade, às 17:00 horas do dia 29 de Março de 2006, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Dissolução parcial em relação aos espólios de José Maria Pereira Silva e Manuel Fernandez Peña (exclusão); b) cessão de quotas entre quotistas e novos membros; c) elevação do valor do capital social. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. Ass Roberto Pose Brenlla - Sócio Gerente \r\n\r\nId: 4101. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "4104": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4104. Valor: R$ 573,58"
                        ],
                        "4103": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Id: 4103. Valor: R$ 573,58"
                        ],
                        "4111": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4111. Valor: R$ 644,98"
                        ],
                        "4019": [
                            "V - Ata",
                            "Assembléia Geral EXTRAOrdinárIA - CONVOCAÇÃO. Informamos aos Senhores Acionistas que a Assembléia Geral Extraordinária originalmente convocada para as 16:30 horas do dia 30 de março de 2006, será realizada às 10:00 horas do dia 31 de março de 2006, na Praia de Botafogo nº 228, Sala “Estudos e Debates” do Pavimento de Convenções, nesta cidade, para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1) proposta de incorporação das ações de emissão da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (CAEMI) pela Companhia Vale do Rio de Doce (CVRD); 2) Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de emissão da CAEMI, nos termos do Artigo 252 da lei 6.404/76. Todos os documentos pertinentes à incorporação das ações da CAEMI pela CVRD estão à disposição dos Srs. Acionistas a partir da presente data, nos termos do art. 2º da Instrução CVM nº 319, de 03 de dezembro de 1999. A Companhia ratifica que, de acordo com o Artigo 252 da lei 6.404/76 combinado com o Artigo 137 da mesma lei, os acionistas da CAEMI, detentores de ações preferenciais, não têm direito de retirada. O Estatuto Social (parágrafo 5º, artigo 18) estabelece que a qualidade de acionista deverá ser comprovada conforme o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76, vedada a transferência ou conversão de ações nos 8 (oito) dias imediatamente anteriores à data da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 16 de março de 2006. O Conselho de Administração - Caemi Mineração e Metalurgia S.A..\r\n\r\nId: 4019. Valor: R$ 984,13"
                        ],
                        "3964": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, às 16:00 horas do dia 20/04/2006, no Auditório do Centro Empresarial Rio, Praia de Botafogo, 228 - P, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Em Assembléia Geral Ordinária: a) apreciação do Relatório da Administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) deliberação sobre a destinação do resultado do exercício de 2005; c) eleição dos membros do Conselho de Administração; d) Fixação da remuneração dos Administradores. II - Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Proposta para aumento do Capital Social, mediante a capitalização de reservas e parte do lucro do exercício de 2005, com a conseqüente alteração do “caput” do artigo 4º do Estatuto Social; b) Assuntos Gerais. No caso de ações em custódia fiduciária, solicitamos a apresentação dos comprovantes de propriedade das mesmas, fornecido pela instituição depositária. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (hum) ano, que deverão ser depositadas na sede social da empresa, na Praia de Botafogo, 228/18º andar - parte, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização das assembléias. Na forma da Instrução CVM nº 282 de 26/06/98, o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 7% do capital votante. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. Márcio João de Andrade Fortes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3964. Valor: R$ 975,80"
                        ],
                        "4130": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4130. Valor: R$ 891,31"
                        ],
                        "4109": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4109. Valor: R$ 540,26"
                        ],
                        "3953": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3953. Valor: R$ 510,51"
                        ],
                        "3957": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3957. Valor: R$ 477,19"
                        ],
                        "4133": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.521.090/0006-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010389, com validade até 06 de março de 2011, que a autoriza a realizar serviços de apoio administrativo, armazenamento temporário de suprimentos e manutenção de pequeno porte, para unidades marítimas de perfuração e completação, na AVENIDA PREFEITO ARISTEU FERREIRA DA SILVA, Nº 2729 - GRANJA DOS CAVALEIROS, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/201048/2003).\r\n\r\nId: 4133. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "4150": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4150. Valor: R$ 385,56"
                        ],
                        "4153": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4153. Valor: R$ 585,48"
                        ],
                        "4070": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4070. Valor: R$ 686,63"
                        ],
                        "4117": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4117. Valor: R$ 377,23"
                        ],
                        "4148": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2006-Michel de Souza Teixeira;Pedro Cardoso Filho;José Roberto Ferreira da Silva;Paulo Cezar Correa Telles;Alexandre Xavier de Almeida.Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 4148. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "4064": [
                            "V - Convocação",
                            "CMA - MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.957.222/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.162.399\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas de CMA - Mineração S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 31/03/2006 às 15:30 horas, na sede social da Companhia à Rua Lauro Muller, 116, sala 2.501 (parte), Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicadas no dia 06/02/2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil; II) Eleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 ano e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Rio de Janeiro, 16/03/2006. Antonio Fernando Souza e Silva. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 4064. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4142": [
                            "V - Convocação",
                            "MÉTODOS DE ENSINO BRASAS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 27.618.651/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na Sede Social a Av. Ministro Ivan Lins, nº 650 - sala 201 parte, nesta cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 13 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) discussão e votação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) fixação dos honorários da Diretoria; c) assunto de interesse geral. Informamos que se encontram a disposição dos Senhores, na Sede Social, no endereço acima, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 15 março de 2006. Eleonora Toscano de Brito Zinovetz - Diretora Superintendente.\r\n\r\nId: 4142. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "4140": [
                            "V - Ata",
                            "Id: 4140. Valor: R$ 18146,31"
                        ],
                        "4134": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 4134. Valor: R$ 477,19"
                        ],
                        "3548": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3548. Valor: R$ 1706,46"
                        ],
                        "3549": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3549. Valor: R$ 352,24"
                        ],
                        "4102": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 4102. Valor: R$ 1473,22"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "4141": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO \r\n\r\nE CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.054.700/0001-80\r\n\r\nEDITAL: Ficam convocados os Srs. Associados em pleno gozo de seus direitos sindicais para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada na sede do Sindicato, à Rua Itapirú, 1443 - Rio Comprido, no próximo dia 23 do corrente, às 13:30 horas em 1ª convocação e às 14:00 em 2ª e última convocação, com a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação da Ata da Assembléia Geral anterior, b) Leitura, discussão e votação de Proposta do Sindicato Profissional para recomposição salarial da categoria a viger no período 01/05/06 a 30/04/07, c) Instituição de Contribuição Social em favor deste Sindicato, d) Autorização à Presidência deste Sindicato para contestar o feito, bem como, para assinatura de acordo de caráter normativo, pondo fim à lide. Rio de Janeiro, 16/03/06. Armando Vieira da Cruz -Presidente.\r\n\r\nId: 4141. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "3934": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2006\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no artigo 27 do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO nº 36, de 02/12/2002, CONVOCA os cirurgiões-dentistas com inscrição principal ou remida e quites com a Tesouraria, para participarem da Assembléia Geral que será realizada na Rua Araújo Porto Alegre, 70-5º andar, com a maioria absoluta dos inscritos, em 18/05/2006, às 17 horas, em primeira convocação, e às 17:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número, com a finalidade de eleger o Delegado-Eleitor e seu Suplente, que irá participar da Assembléia de Delegados-Eleitores que elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Odontologia, para o triênio de 02/09/2006 a 01/09/2009. Até as 17 horas do dia 08/05/2006 serão recebidas pela Secretaria do Conselho as solicitações de inscrição de chapas. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Outair Bastazini, Presidente.\r\n\r\nId: 3934. Valor: R$ 589,05"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "4121": [
                                "V - Convocação",
                                "Id: 4121. Valor: R$ 318,92"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}