{
    "2006-03-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "3669": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto FÁBIO DE CASTRO JUNIOR para atuar junto ao II JECrim da Comarca de Duque de Caxias, no mês de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Civil nº 2480, a partir do mês de fevereiro de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.001.10039.00).\r\n\r\nDE 20.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELIZABETH MACHADO CARNEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Fundações, Comarca da Capital, no dia 20 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.02.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL e PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS para atuarem na 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital, no período de 24 a 28 de fevereiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 01 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de março de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINOQUIO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, no período de 01 a 03 de março de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR e MÁRCIO FERREIRA FERNANDES para atuarem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, no período de 01 a 23 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para atuar na 26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE AGRELLI FERNANDES para atuar na 7ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, no mês de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DÉBORA CAGY DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no mês de março de 2006.\r\n\r\nDE 03.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 03 a 09 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME MAGALHÃES MARTINS para cumprir o plantão do dia 04 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para cumprir o plantão do dia 04 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 05 de março de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça GUILHERME MAGALHÃES MARTINS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para cumprir o plantão do dia 05 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça CLÁUDIA MARTINS QUARESMA, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDE 06.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 06 a 31 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 07 e 08 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 08.03.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO para ter exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal, a partir de 06.03.06 e até 04.04.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 08 de março de 2006, o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 09.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para cumprir o plantão do dia 11 de março de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça WALTER DE OLIVEIRA SANTOS, na Comarca de Cantagalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 12 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA para atuar no plantão do dia 12 de março de 2006, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para atuar no plantão do dia 12 de março de 2006, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, no período de 24 a 31 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 2914/2005, em razão do decidido na reunião de 19 de dezembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2005.001.52437.00).\r\n\r\nDE 24.02.2006\r\n\r\n* Designa o Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 01 de março de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.03.2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Cível nº MP-2002.001.24994.00 - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, extraindo-se cópias de fls. 46/72, além de cópia deste parecer, para a instauração de procedimento investigatório.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.45250.00 - Aprovo o parecer de fls. 101/103. Arquive-se este procedimento, encaminhando-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. Outrossim, extraiam-se cópias de todo o processo, encaminhando-se as mesmas à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Direitos Humanos."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "3670": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2006\r\n\r\nLota o servidor THULIO IMBELONI MATTOS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3408, no 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 06 de março de 2006.\r\n\r\nLota FERNANDA DUARTE SOUZA, matrícula nº 3407, na Assessoria de Cerimonial, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2006\r\n\r\n*Processo nº MP-2005.001.30617.00 - Acolho o douto parecer de fls. 15/16. DETERMINO A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA para apuração de possível inobservância de deveres funcionais por parte do servidor, tendo em vista as informações de fls. 03/04. Publique-se.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 03.03.2006."
                    ],
                    "3671": [
                        "IA - Avisos",
                        "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as provas escritas especializadas do referido concurso serão realizadas de acordo com o cronograma abaixo, na Av. Marechal Câmara, nos 314 e 370, conforme escala a ser oportunamente publicada. Os candidatos deverão comparecer no horário compreendido entre 8:00 e 9:00h, após o qual não mais será permitido o ingresso nos locais de prova.\r\n\r\nCronograma das Provas Escritas Especializadas:\r\n\r\nDia 19 de março de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Penal e Direito Processual Penal\r\n\r\nDia 26 de março de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Civil e Direito Processual Civil\r\n\r\nDia 02 de abril de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDia 09 de abril de 2006 (domingo)\r\n\r\nDireito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem do Curso \"Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente\", a realizar-se nos dias 17, 24 e 31 de março de 2006, no horário das 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 17 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\n10 às 12h - “Introdução e Questões Processuais Relevantes no ECA”\r\n\r\n14 às 16h - “Ação Civil Pública”\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”"
                    ],
                    "3674": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se encerrará, no próximo dia 07 de abril, o prazo para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral referentes ao 1º quadrimestre (novembro/dezembro de 2005 e janeiro/fevereiro de 2006), conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. Avisa, ainda, que o sistema será bloqueado para a remessa de dados, a partir de 10 de abril.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 09/2006)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 1º bimestre de 2006 (janeiro/fevereiro), até o dia 24 de março, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. Avisa, ainda, que o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos, a partir do dia 27 de março. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 10/2006)"
                    ],
                    "3672": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de março de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2006 que poderão formular requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de março de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2006\r\n\r\n01/03\r\n\r\n14/03\r\n\r\nPrazo para requerimentos de desistência, adiamento ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de abril de 2006\r\n\r\n06/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março, na Intranet\r\n\r\n20/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril, na Intranet\r\n\r\n21/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril, na Intranet"
                    ],
                    "3673": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Questões Processuais Civis à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a realizar-se nos dias 17, 24 e 31 de março de 2006, no horário de 10:00 às 16:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nQuebra Dia 17 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\n10 às 12h - “Introdução e Questões Processuais Relevantes no ECA”\r\n\r\n14 às 16h - “Ação Civil Pública”\r\n\r\nDia 24 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Paraná\r\n\r\n10 às 12h - “O MP como Órgão Agente e como Fiscal”\r\n\r\n14 às 16h - “Procedimentos Especiais”\r\n\r\nDia 31 de março, sexta-feira:\r\n\r\nDr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 às 12h - “Cautelar, Tutela Antecipada e Recursos”\r\n\r\nDr. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 às 16h - “Execução”\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscrições@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "3592": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\n*ACÓRDÃO Nº 1053/2003\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260466-2/2003\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Cezar Romero\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção junto à Prefeitura Municipal de Araruama para encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, pois descumpriu o artigo 4º da deliberação TCE nº 218/2000, o qual estabelece prazo para a publicação e encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal nos termos do que dispõe o artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em Sessão de 29/04/2003, foi notificado validamente nos termos do artigo 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/1996, não atendendo, contudo, à referida decisão, configurando nos autos sua revelia, conforme certificados acostados às fls. 12;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Cezar Romero;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 c/c os incisos II e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, no valor de 29.678,48 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 c/c o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, face ao descumprimento do artigo 4º da Deliberação TCE nº 218/2000, o qual estabelece prazo para publicação e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre de 2002, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2003\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2003\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nPROCURADORA VERA DE SOUZA LEITE - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/01/2004."
                ],
                "3612": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 31/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n30/03/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Silva Jardim\r\n\r\nInteressado: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-8/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 23/03/2006 no Gabinete do Conselheiro Aluisio Gama de Souza."
                ],
                "3613": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 32/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n30/03/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Saquarema\r\n\r\nInteressado: Sr. Antônio Peres Alves\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209827-5/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 23/03/2006 no Gabinete do Conselheiro Aluisio Gama de Souza."
                ],
                "3593": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 30/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n30/03/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Campos dos Goytacazes\r\n\r\nInteressados: Srs. Arnaldo França Vianna e Ederval Azeredo \r\n\r\nVenâncio\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-7/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 24/03/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior."
                ],
                "3614": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 33/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n30/03/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Tanguá\r\n\r\nInteressado: Sr. Evandro Marcos Carvalho Manhães\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-0/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 23/03/2006 no Gabinete do Conselheiro Aluisio Gama de Souza."
                ],
                "3615": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 34/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/04/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270539-9/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Elpidio Alves da Silva contra a decisão proferida em 26/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-1/2005 - Recurso de Revisão interposto pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes contra a decisão proferida em 18/07/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-7/2005 - Recurso de Revisão interposto por Nelson dos Santos Pereira contra a decisão proferida em 09/10/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-0/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Carlos Lino da Silva contra a decisão proferida em 18/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271002-7/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Ana Tereza da Silva Pereira Camargo e Luiz Antonio Martins contra a decisão proferida em 29/06/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251561-3/2003 - Recurso de Reconsideração interposto pela Prefeitura de Natividade contra a decisão proferida em 22/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213575-1/1995 - Recurso de Reconsideração interposto por Expedito Ribeiro Lopes contra a decisão proferida em 02/12/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-2/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por José Tardelli Sobrinho e Joaquim José da Silva Leal contra a decisão proferida em 02/08/2005."
                ],
                "3667": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 02 ao CONTRATO nº 11/2003.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.705-8/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIBANCO AIG SEGUROS S/A.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das cláusulas quarta e sexta do Contrato nº 11/2003.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n25/04/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2005."
                ],
                "3609": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 46/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 302.326-5/2005.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MULTIFRIGO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nFornecimento de água mineral para o TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n11/11/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2005."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "3677": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 342-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a criar, através dos órgãos próprios, linha de crédito especial de financiamento para aquisição de casa própria pelos servidores públicos da Polícia Militar, incluindo-se os membros do Corpo de Bombeiros Militar, e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As cláusulas contratuais dos financiamentos, objetos da presente lei, obedecerão ao disposto na legislação pertinente prevista para o Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nParágrafo único - O financiamento deverá ser quitado pelo beneficiário no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) meses.\r\n\r\nArt. 3º - São condições indispensáveis para obtenção do financiamento:\r\n\r\nI - Ser servidor efetivo dos quadros das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros há pelo menos 03 (três) anos;\r\n\r\nII - Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural, no Estado do Rio de Janeiro e;\r\n\r\nIII - Não ser titular de outro financiamento destinado à aquisição de casa própria.\r\n\r\nArt. 4º - As prestações dos adquirentes que possuam renda familiar mensal situada entre 3 (três) e 5 (cinco) salários mínimos não poderão ultrapassar a 20 % (vinte por cento) da referida renda.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, através de seu órgão próprio, regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas financeiras decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a criar crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 342/2003 - Deputado AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\nAprovada a emenda nº 03 de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AVISOS A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Os prédios públicos ou privados e outros estabelecimentos congêneres dotados de elevadores ficam obrigados a fixar, junto às portas externas, plaquetas de advertência com os seguintes dizeres: “AVISO: FAVOR CUMPRIR AS NORMAS DE SEGURANÇA ESTIPULADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 2° - A não observância do disposto na presente lei ensejará a aplicação de multas aos infratores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 590/2003 - Deputado MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário e a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3221/2006\r\n\r\nESTABELECE EXIGÊNCIAS A TÍTULO DE REGRA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO INFANTIL PARA AS EMPRESAS QUE PARTICIPAREM DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E AOS FORNECEDORES DAS SECRETARIAS, EMPRESAS, FUNDAÇÕES, DEPARTAMENTOS, AGÊNCIAS, INSTITUTOS E AUTARQUIAS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de As\r\n\r\nsuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, \r\n\r\nLegislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indús\r\n\r\ntria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Fi\r\n\r\nnanceira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas participantes dos processos licitatórios e os fornecedores de bens e serviços em geral devem no ato de sua habilitação, comprovar de forma expressa, a efetiva participação e execução de programas sociais para a formação profissional da criança ou a capacitação do adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas participantes devem ainda, comprovar que de modo expresso, fazem a efetiva divulgação das normas legais que impedem e penalizam a contratação da mão de obra infantil, a todos os seus fornecedores e clientes.\r\n\r\nArt. 2º - A Administração pública estadual através de suas secretarias, agências, departamentos, empresas, fundações, institutos e autarquias, não firmará contrato com empresas vencedoras de processos licitatórios e nem cadastrará fornecedores que não cumpram as exigências contidas no artigo 1o. e parágrafo único desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O critério estabelecido no caput deste artigo, inclui também os serviços terceirizados.\r\n\r\nArt. 3º - Os contratos firmados serão rescindidos se a administração estadual tomar conhecimento a qualquer tempo, de que as empresas vencedoras de processos licitatórios e ou seus fornecedores, não estiverem cumprindo o que está estabelecido no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e no artigo 64 do Estatuto da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem o Poder Público, além do dever de fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da lei, criar critérios e normas que penalizem os possíveis infratores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3222/2006\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CALIBRAGEM DE ESFIGMOMANOMETROS (APARELHOS DE PRESSÃO) A CADA SEIS MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nSaúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e \r\n\r\nControle.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos da rede estadual de saúde obrigados a realizar a calibragem dos Esfigmomanometros (aparelhos de pressão) a cada seis meses.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao órgão competente da vigilância em saúde da Secretaria de Estado de Saúde, mediante fiscalização, a exigência do cumprimento das determinações desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTais aparelhos de suma e relevante importância no diagnóstico de situações de risco em saúde, uma vez adquiridos do fabricante, não mais passam por fiscalizações de calibragens e fidelidade de aferições.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3223/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA QUARENTÕES (AAQ) DE PORCIÚNCULA, ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NO TG 01-014 NA RUA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, NESTE ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Atlética Quarentões (AAQ) de Porciúncula - organização não governamental sem fins lucrativos, com sede e foro no município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2006. \r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, legalmente e habilmente constituída, localizada na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, fazendo, neste ato, juntada de todos os documentos exigidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3224/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de \r\n\r\nPolítica Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de :Defesa \r\n\r\ndo Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, responsáveis pelo licenciamento ambiental de qualquer empreendimento, não poderão iniciar os procedimentos inerentes à concessão da licença ambiental (análise do EIA RIMA, Audiência Pública, Licença Prévia e Licença de Instalação, etc), caso não exista lei federal, estadual, ou municipal que defina o zoneamento ordenando e disciplinando o uso do solo, para a área que se destina o referido empreendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O zoneamento, o ordenamento e o disciplinamento do uso do solo, a que se refere o caput deste artigo, deverão, necessária e obrigatoriamente, ser estabelecidos por Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei que ordena a disciplina o uso do solo é condição necessária, sem a qual não pode ser licenciado ambientalmente qualquer empreendimento.\r\n\r\nOs licenciamentos ambientais se regem por normas bastantes específicas e focadas nos aspectos ambientais, nem sempre nos aspectos de caráter urbano.\r\n\r\nA existência prévia que regule o uso do solo, tem o condão de considerar aspectos mais amplos não recomendar o licenciamento de empreendimentos aceitáveis do ponto de vista ambiental.\r\n\r\nEspecificamente, pode-se apontar, como exemplo, a atual tentativa de ser licenciado o aterro sanitário de Paciência, sem que exista, para a região, Lei que estabelece zoneamento e regule o uso de solo. A inadequação desse licenciamento evidencia-se pela proximidade do empreendimento da área densamente urbanizada, o que certamente não seria admitido em legislação que viesse a estabelecer parâmetros de zoneamento e ordenamento do uso do solo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3225/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL BRASILEIRA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HOTÉIS E POUSADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tu\r\n\r\nrismo; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Fi\r\n\r\nnanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será obrigatório, em todo o Estado do Rio de Janeiro, o hasteamento do pavilhão Nacional Brasileiro juntamente com a bandeira do nosso Estado em toda a rede de hotéis e pousadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O hasteamento de que trata este artigo será ao alvorecer e o descerramento, ao anoitecer.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, encarregada da fiscalização do cumprimento desta Lei, em todo Es tado do Rio de Janeiro, aplicando as sanções pertinentes em caso de descumprimento .\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor, 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma extensa rede hoteleira, bem como de pousadas, sendo um cartão de visitas em potencial para o turista que ali se hospeda.\r\n\r\nNada mais justo que nestes estabelecimentos tenham o pavilhão nacional e a bandeira do estado.\r\n\r\nTais símbolos representam a soberania do país e a representatividade do estado federado.\r\n\r\nEssa prática é muito comum em todos os países em especial aqueles vocacionados ao turismo, como Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta sorte incute no turista a representatividade de nosso país e de nosso estado através das bandeiras.\r\n\r\nEste fato pode ser constado através de relatos de pessoas que costumam viajar e relatam que a bandeira dos países visitados ficam hasteados nas fachadas dos hotéis,e que até se sentem motivados em adquirir um exemplar para ter em suas residências em sinal de admiração e respeito ao povo que o acolheu quando de sua visita, despertando assim, um sentimento de empatia, que se faz sentir através da propaganda aos seus pares fazendo com que mais pessoas visitem nosso país e nosso estado.\r\n\r\nInsta aqui lembrar que esta matéria não foi objeto de nenhuma lei e/ou projeto de lei, conforme consta em lista em anexo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3226/2006\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 22169, DE 13 DE MAIO DE 1996.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nServidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização \r\n\r\nFinanceira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º, do Decreto nº 22.169, de 13.05.96, passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 3º - As Praças que satisfizerem às exigências estabelecidas neste Decreto, e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP), (QBMP/6) e Policial Militar Particular(QPMP), ou Especialidades, possuam as graduações Superiores a serem alcançadas, imediatamente superior, sem preencher vagas:”\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do artigo 3º, do Decreto nº 22.169, de 13.05.96, passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nI - soldado a cabo: possuir 8 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, somados aos prestados ao serviço militar obrigatório e estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - O inciso II do artigo 3º, do Decreto nº 22.169, de 13.05.96, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nII - Cabo a 3º Sargento (quadro QBMP/6): possuir 8 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, podendo somar os prestados ao serviço militar obrigatório e estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atual redação deste Decreto, deixa de fora os componentes do quadro QBMP/6 que tem atualmente que esperar 15 (quinze) anos para serem promovidos a terceiro Sargento, enquanto no caso de Soldado a espera é de apenas 8 (oito) anos. Não contempla também a possibilidade de somar o tempo de serviço prestado à corporação ao tempo de Serviço Militar Obrigatório. Esta proposição busca fazer justiça a estes servidores que trabalham em uma área de grande risco e nos proporcionam tranqüilidade e segurança. A justiça se faz, no momento de serem reconhecidos os seus direitos e necessidades principalmente dentro de sua própria vida profissional, incentivando assim, o aprimoramento e a especialização de nossos servidores. Diante do exposto apelo aos meus pares para que tal proposição seja aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3227/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO QUE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE NOSSO ESTADO EXIJAM DE SEUS ALUNOS, A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nSaúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscaliza\r\n\r\nção Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna obrigatório por parte das escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro a exigência de atestado médico de aptidão física de seus alunos.\r\n\r\n§ 1º - O atestado será exigido no início de cada ano letivo, a todos os alunos a partir da 5ª série do ensino médio.\r\n\r\n§ 2º - O atestado poderá ser de Instituição pública ou privada e deverá ficar anexado no histórico (ficha) do aluno.\r\n\r\n§ 3º - Enquanto não houver a apresentação do referido atestado, a escola não poderá submeter o aluno a qualquer tipo de exercício físico.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas deverão promover eventos que demonstrem formas de prevenir doenças cardiorespiratórias.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente lei acarretará ao(s) representante(s) legal(is) da Instituição as sanções previstas na legislação penal e civil. \r\n\r\nArt. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no ano letivo imediatamente posterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, tivemos veiculado na mídia, uma notícia a qual informava que um adolescente morreu após sofrer um ataque cardíaco, sofrido logo depois de ter desenvolvido atividade física em sua escola (aula de educação física).\r\n\r\nNão só os atletas estão sujeitos a problemas de saúde, pessoas comuns, que pretendem se exercitar com o objetivo de saúde, estética ou mesmo melhorar seu nível de condicionamento físico, caso sejam portadores de algum distúrbio não detectado precocemente, principalmente cardiopatias incipientes, podem sofrer conseqüências muito desagradáveis.\r\n\r\nEm sua maioria os problemas cardíacos e respiratórios provenientes de uma alimentação desregrada, poluição, etc, somente irão aparecer em alguns anos após. Todavia, não podemos nos esquecer dos casos hereditários e de má formação congênita, os quais, só poderão ser diagnosticados após o paciente se submeter a exame específico.\r\n\r\nSem muito alongar, anseio com este projeto, ajudar a nossa sociedade a prevenir-se de doenças que podem tirar a vida de uma pessoa em uma velocidade espantosa.\r\n\r\nPor tal motivo, conto com o apoio dos meus pares nesta Casa de Leis para que tal projeto seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1355/2006\r\n\r\n“CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO COMPOSITOR ANDRÉ FILHO” \r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas. \r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedida Medalha Tiradentes, post-mortem, ao compositor ANDRÉ FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Carlos Minc, Edna Rodrigues, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndré Filho (Antônio André de Sá Filho), compositor, cantor e instrumentista nasceu no Rio de Janeiro RJ em 21/3/1906 e faleceu em 2/7/1974.\r\n\r\nSua composição mais famosa, foi a marcha Cidade Maravilhosa, que gravou na Odeon, em 1934, juntamente com Aurora Miranda. Inscrita no concurso de Carnaval da prefeitura do Rio de Janeiro, no ano seguinte, classificou-se em segundo lugar, tornando-se um grande sucesso e passando a ser tradicionalmente executada no encerramento dos bailes em todos os Carnavais. Em 1960 foi oficialmente decretada como hino da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÓrfão cedo, foi criado pela avó, e aos oito anos começou a estudar música com Pascoale Gambardella, que lhe ensinou ritmo e harmonia. Mais tarde aprendeu a tocar diversos instrumentos, entre os quais violino, violão, bandolim e piano. No Colégio Salesiano de Santa Rosa, em Niterói RJ, onde foi colega do radialista Almirante, formou-se em ciências e letras. Iniciou sua carreira cantando na Rádio Educadora.\r\n\r\nEm seguida foi compositor, arranjador, locutor e autor de jingles em várias emissoras, entre as quais a Philips, a Mayrink Veiga, a Tupi e a Guanabara. Em 1929 0 seresteiro Henrique de Melo Morais gravou na Parlophon sua canção Velho Solar, e um ano depois Carmen Miranda lançou na Victor um disco com o samba O meu amor tem e a marcha Eu quero casar , ambos de sua autoria. Ainda em 1930 foi lançada pela Victor Nem queiras saber (com Felácio da Silva), na voz de Sílvio Caldas. Com Noel Rosa compôs o samba Filosofia, gravado por Mário Reis, que não chegou a alcançar popularidade. \r\n\r\nEm 1931 Carmen Miranda gravou na Victor os sambas Bamboleô e Quero só você, e dois anos depois, juntamente com Mário Reis, Alô... alô... Como cantor estreou na Victor com os sambas Vou navegar e Nosso amor vai morrendo, de sua autoria para o Carnaval de 1933, gravando como intérprete músicas até 1939, quase todas suas. \r\n\r\nPor volta de 1940 esteve internado com problemas psíquicos numa casa de saúde particular; a partir dessa época afastou-se da vida artística, passando praticamente recluso seus últimos anos. Em 1975 Chico Buarque regravou Filosofia.\r\n\r\nSe estivesse vivo, ANDRÉ FILHO completaria 100 anos de vida em março deste ano. Apesar de todo o seu valor histórico, ainda não teve o reconhecimento desta Casa, não tendo merecido indicação a sua principal comenda, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nSeu nome e o reconhecimento de todo o seu trabalho no Brasil, por si, justificam a presente propositura. Assim, peço o empenho dos senhores deputados para sua aprovação.\r\n\r\n(fonte: página da Internet Grátis - IG, com adaptações).\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1351/2006\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2262/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, consoante disposto no Regimento Interno URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 2262/05, de minha autoria, que “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 21 DE JUNHO COMO DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (cópia anexa). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: ELY PATRÍCIO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Andréia Zito, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marcos Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2470/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, consoante disposto no Regimento Interno Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2470/2005, de minha autoria, que “Fica terminantemente proibida que Empresas Comerciais, Supermercados e Açougues, utilizem isopor como bandeja, para embalarem os alimentos em todo Estado do Rio de Janeiro” (cópia anexa).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: ELY PATRÍCIO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andréia Zito, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO 699/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 80, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Meritíssimo Senhor Juiz de Direito João Carlos de Souza Corrêa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Ely Patrício, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Cida Diogo, Dica, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, José Távora, Luiz Paulo, Marcos Figueiredo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 407/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMº SR. SECRETÁRIO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual, seja oficiado ao Exmº Sr. Secretário de Integração Governamental do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Rogério Gonçalves Magalhães, requerimento de informações abaixo relacionadas, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\n1. Relação das 20 mil obras anunciadas em propaganda do Governo do Estado, especificando-as;\r\n\r\n2. Local onde foi realizada cada obra;\r\n\r\n3. Nome da(s) empresa(s) que a(s) realizaram;\r\n\r\n4. Data de conclusão da(s) obra(s) em questão;\r\n\r\n5. Custo de cada obra.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 007/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para justificar minha ausência nas sessões plenárias dos dias 1º e 2 de fevereiro de 2006, em decorrência de compromissos políticos na região do Médio Paraíba.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 01/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DOS VALES EDUCAÇÃO E SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (REQUERIMENTO Nº 500/2005)\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nParticipo a V. Exa. que a Comissão Especial em epígrafe realizará sua Reunião de Instalação, no próximo dia 10 de março do corrente, às 14 horas na sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo.\r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, as minhas expressões de consideração e apreço.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO - Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO/GAB/PA/Nº 12/2006\r\n\r\nEm 7 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para justificar minha ausência às sessões plenárias realizadas nos dias 02 e 14 de fevereiro último, em virtude de visitas aos municípios da região Norte e Noroeste do Estado, cuidando de assuntos de interesse daquela população ordeira e trabalhadora.\r\n\r\nNa certeza de poder contar, mais uma vez, com sua prestimosa atenção, renovo-lhe protestos de consideração e apreço, colocando-me à sua inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJB Nº 046/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de justificar a ausência do Deputado José Bonifácio na Sessão do dia 08 do corrente mês, devido à participação nas Audiências Públicas 034/2006 e 035/2006 para concessão das rodovias federais BR-393 e BR-101 à iniciativa privada a ser realizada no Centro de Convenções da FIRJAN.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDLS Nº 038/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nApresentando meus cumprimentos, sirvo-me do presente para justificar junto a Vossa Excelência minha ausência nas Sessões Plenárias do dias 21 e 22 do mês de fevereiro, em razão de estar em Brasília participando da Audiência Pública 034 sobre a privatização da BR 101 e BR 393.\r\n\r\nAproveito para reiterar a Vossa Excelência os protestos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDSM Nº 1738/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimentá-lo, solicito a V.Exa. abono de falta dos trabalhos legislativos, no dia 09/03/2006, tendo em vista compromisso assumido com lideranças religiosas e políticas na cidade de Angra dos Reis e também discussão de assuntos relevantes na área de Ciência e Tecnologia, da qual sou Presidente, estarei representando esta Comissão no evento citado.\r\n\r\nAgradecemos antecipadamente a atenção e renovamos nossos votos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLG Nº 010/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho informar a Vossa Excelência que o Líder do Governo nesta Casa, Deputado Noel de Carvalho, não compareceu as sessões deliberativas dos dias 07 e 08 de março, e nem poderá comparecer a sessão do presente dia, 09 de março, em razão de doença de membro da sua família.\r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de estima e apreço.\r\n\r\nMARCOS DA SILVA NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Liderança do Governo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n10023 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. GILBERTO CARDOSO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10024 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10025 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. FERNANDO FERREIRA DA SILVA, Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10026 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOSÉ ANTONIO ALVES DE BRITO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10027 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. DÁRIO DOS SANTOS PEREIRA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10028 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. RODRIGO DE ARAÚJO MENDES, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10029 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. EDSON DOS SANTOS SILVA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10030 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CARLOS AUGUSTO DA SILVA TAVARES, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10031 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CLEBER ALVES DE SANTANA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10032 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CLÁUDIO ALVES DE SANTANA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10033 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. LUIS ANDRE DE AGUIAR RANGEL, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10034 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. ALFREDO TOTA DE ALBUQUERQUE, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10035 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. ANDERSON LIMA PEREIRA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10036 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. CARLOS AUGUSTO DE LIMA CAMARGO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10037 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. CARLOS DE ARAUJO E SILVA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10038 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. HEYDER FENA GONÇALVES, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10039 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. FERNANDO ALVES RIBEIRO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10040 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. FRANCISCO AUGUSTO RODRIGUES FILHO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 10041 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. GERALDO TEIXEIRA ALBUQUERQUE, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10042 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. JAIR DAMIÃO DO NASCIMENTO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10043 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOELSON DE CARVALHO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10044 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10045 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOSÉ GERALDO FERNANDES CHAGAS, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10046 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. LUIS CLAUDIO CARDOSO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10047 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. NEI ALVES DE SOUZA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10048 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. RICARDO JOSÉ RODRIGUES LEONE, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10049 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. RIVELINO ADRIANO SILVA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10050 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. SÉRGIO MOREIRA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10051 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. VALDELEI DUARTE, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10052 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. VALMIR DE JESUS PEREIRA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10053 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. WILIAN RODRIGUES DA SILVA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10054 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. WELER RODRIGUES DA SILVA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10055 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARCELOS, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10056 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JAILSON JOSÉ BARBOSA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10057 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. VALÉRIO ALVES PEREIRA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10058 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. RICARDO ALVES DE JESUS, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10059 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. VALDEMIR ALVES DE JESUS PEREIRA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10060 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. LUIS CARLOS ALAMINO SOARES, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10062 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. PAULO CÉSAR DE CARVALHO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10063 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOSINEI DE CARVALHO RIBEIRO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10064 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. MILTON ALVES DE JESUS FILHO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10065 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOÃO LUIS DE JESUS PEREIRA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10066 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JORGE LUIS SOARES, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10067 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. MARCOS ANTUNES DE JESUS, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10068 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CARLOS ANDRÉ DE CARVALHO, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10069 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. MARCIANO DE JESUS SIQUEIRA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10070 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. ARILSON PEREIRA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10071 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. LINCOLN DE JESUS PAES, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10072 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. MARCO AURÉLIO SOARES DE OLIVEIRA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10073 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CLEITON DE CARVALHO ALBUQUERQUE, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10074 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CLEBER ALBUQUERQUE DA COSTA, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10075 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. FLÁVIO JOSÉ MAGGESSI PEREIRA, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10076 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. LEANDRO DE SANTANA DE SALES, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10077 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. FELIPE DE SOUZA PEREIRA, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10084 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. ROBERTO ALVES CARNEIRO, Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "3676": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.223 de 2005, de autoria do Deputado André do PV, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1064\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA, PAULO VINÍCIUS CORREIA RODRIGUES JÚNIOR, COMANDANTE DO NAVIO-VELEIRO “CISNE BRANCO”.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão-de-Mar-e-Guerra, PAULO VINÍCIUS CORREIA RODRIGUES JÚNIOR, Comandante do Navio-Veleiro “Cisne Branco”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.267 de 2005, de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1107\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR OSCAR MAGALHÃES, O DUCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor OSCAR MAGALHÃES, o Ducha, pelos relevantes serviços prestados ao Esporte no Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.274 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1108\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA E RESPECTIVO DIPLOMA AO CONCEITUADO EMPRESÁRIO, INDUSTRIAL E ADMINISTRADOR DE EMPRESAS DOUTOR ELÍZIO MOREIRA DA FONSECA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao conceituado Empresário, Industrial e Administrador de Empresas Doutor ELÍZIO MOREIRA DA FONSECA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 758, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “OBRIGUE OS CARTÓRIOS E SALAS DE AUDIÊNCIAS DAS VARAS CRIMINAIS, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM DETECTORES DE METAIS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\n“OBRIGA OS CARTÓRIOS E SALAS DE AUDIÊNCIAS DAS VARAS CRIMINAIS, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM DETECTORES DE METAIS”.\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a instalação de detectores de metais, nos cartórios e salas de audiências das varas criminais, situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta Lei, a Vara de Execuções Penais se equiparará as varas criminais.\r\n\r\nArt. 2º - A verba para viabilizar a presente Lei virá do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, em conjunto com o Poder Judiciário, terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 759, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ISENTAR DE CARGA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE LEITE DESENVOLVIDAS POR MICROEMPRESAS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ISENTAR DE CARGA TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE LEITE, DESENVOLVIDAS POR MICROEMPRESAS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.”\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o ICMS sobre energia elétrica utilizada nas atividades de extração e beneficiamento do leite, desenvolvidas por micro-empresas e por pequenos produtores rurais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para poderem usufruir deste benefício, as micro-empresas e os pequenos produtores rurais deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria Estadual de Agricultura, e atender às normas regulamentares a serem expedidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "3678": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Coronel Jairo, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornério Ribeiro, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus e Sivuca (38), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente; CORONEL RODRIGUES, A CONVITE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Como amanhã é sexta-feira e não teremos o Expediente Inicial facilitado para o uso da palavra, vou antecipar para hoje, já que a data oficial seria amanhã, algo que acho da maior importância ser relembrado. Amanhã, dia 10 de março, completa um ano - foi exatamente em 10 de março de 2005 - que o Presidente da República decretou, através da assinatura de documento publicado no Diário Oficial do dia seguinte, estado de calamidade pública no Rio de Janeiro, na área da Saúde.\r\n\r\nEntão, tivemos uma série de eventos. Esta Casa mesmo realizou um grande seminário, organizado pela nossa Comissão de Saúde, com a presença de secretários e prefeitos da Região Metropolitana, para discutir esse ponto importante, um dos pontos mais reclamados por todos que têm dificuldade com o serviço de Saúde, isto é, o que acontece na Região Metropolitana. \r\n\r\nO decreto foi assinado, houve uma intervenção na saúde no Rio de Janeiro por parte do Ministério da Saúde, o Ministério requisitou quatro hospitais, que eram federais e estavam municipalizados na época - Andaraí, Lagoa, Ipanema e Jacarepaguá -, requisitou os hospitais Souza Aguiar e Miguel Couto e a intervenção transcorreu por meses, com uma série de erros e acertos, além de críticas por parte de algumas pessoas. Mas essa intervenção foi até o episódio da mudança do Ministro da Saúde, quando saiu o então Ministro Humberto Costa, entrou o atual Ministro Saraiva Felipe, e no dia 8 de setembro eles assinaram um acordo - essa palavra, hoje, está meio traumatizada no Brasil inteiro - em que davam fim à intervenção. E uma série de medidas passariam a ser tomadas sob o controle do Ministério da Saúde, com execução pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e pela Secretaria Estadual de Saúde. Então, já temos um ano. \r\n\r\nO que aconteceu neste ano com relação à Saúde? Em primeiro lugar, o decreto do Presidente não foi revogado até hoje. Assim, a situação de calamidade pública continua existindo no papel. E na prática? Na prática, senhores, acho que a situação hoje seria de dupla calamidade, em vez de apenas uma. \r\n\r\nQuero exemplificar para cada um dos senhores que estão nos ouvindo, pela TV Alerj, nos gabinetes, os funcionários aqui presentes, o Presidente em exercício, Sr. Deputado Sivuca, o Sr. Deputado Luiz Paulo, também aqui presente, e para outros companheiros da imprensa, essa situação com um caso recente. Vou contar onze passos de um cidadão comum, que paga impostos, e que tentou saber, com o próprio corpo, se a situação do Rio de Janeiro na área de saúde é ou não de calamidade pública. \r\n\r\nO Sr. Fernando Bernardino, de 72 anos, morador no bairro do Jacaré, cidadão de classe média baixa - é proprietário, junto com o filho, de uma padaria no bairro - como todo cidadão com mais de 60 anos tem que se preocupar com sua próstata. \r\n\r\nEle não conseguia se preocupar, não tinha informações sobre isso, não tinha serviço de saúde suficientemente habilitado a atendê-lo na sua área, segundo ele. Mas o seu próprio organismo requisitou sua atenção para o problema. \r\n\r\nEm janeiro deste ano, ele sentiu, durante uma tarde/noite, que não conseguia mais urinar. Teve uma retenção urinária. Procurou então, como qualquer cidadão carioca ou brasileiro pode fazer, o serviço público de saúde perto de sua casa. Foi ao PAM-Méier, o Posto de Atendimento Médico do bairro, para resolver o problema, já que ele não urinava. \r\n\r\nFoi muito bem atendido pelo médico, que disse: “Eu só tenho um problema para lhe atender. Eu não tenho a sonda para passar na sua uretra e não posso lhe atender. Procure, do outro lado da linha do trem, o Hospital Salgado Filho.” Ele, como bom brasileiro, atravessou a pista, atravessou a linha do trem e foi ao Hospital Salgado Filho. Foi atendido, e lhe disseram: “Aqui não tem urologista, mas vamos atendê-lo, vamos passar uma sonda.” Passaram a sonda, retiraram três litros de urina e lhe disseram: “O senhor tem que procurar um serviço de Urologia. Procure o Hospital Souza Aguiar, no Centro do Rio.”\r\n\r\nTodos os hospitais que mencionei até agora são municipais. \r\n\r\nNo dia seguinte, prontamente, o Sr. Fernando rumou até o Souza Aguiar e lá procurou o Serviço de Urologia. Ele não sabe o que é emergência, o que é ambulatório, ele foi procurar um hospital, entrou numa fila enorme. Explicou o seu problema, e a médica, muito atenciosa, disse-lhe: “Vou tentar atender o senhor, porque tenho que ver como está sua sonda, mas não tenho urologista. Acho melhor o senhor procurar um hospital onde tenha essa especialidade. Vou dizer ao senhor para voltar ao Hospital Salgado Filho do Méier.”\r\n\r\nE ele, cumprindo as determinações, pegou o seu ônibus, voltou ao Hospital Salgado Filho, do Méier, onde se apresentou reclamando que nenhum hospital lhe atendia. Então lhe explicaram que era confuso mesmo, que ele teria que procurar um outro hospital. \r\n\r\nSeu filho, assim como boa parte da população do Brasil, assim como 40 milhões de brasileiros, achando que o problema está no serviço público, procurou um serviço privado. Ele tinha comprado - ele tinha sido enganado, como tantos brasileiros ao verem no jornal uma lista de Planos de Saúde - um plano de saúde à altura da sua disponibilidade econômica, pagando R$ 30,00 por mês. \r\n\r\nUm Plano de Saúde de R$ 30,00 é, como um artigo que escrevi no O Globo, que se chama Medicina a quilo, você paga igual restaurante: você compra 100 gramas de comida e compra 100 gramas de saúde. \r\n\r\nEle foi a uma instituição privada, na área da residência dele, no Méier, Centro Médico Suburbano. Lá foi muito bem atendido por um médico que disse que ele tinha um problema nos rins - até aí todos já sabiam - e que precisava fazer alguns exames, mas o plano dele não dava direito a mais nada além da consulta.\r\n\r\nO filho, traumatizado, pagou o primeiro exame, que era uma ultra-sonografia; e o diagnóstico foi um tumor nos rins e uma próstata aumentada. O médico disse que ele precisava de um urologista, o que ele já sabia, mas no Centro, para se consultar com um urologista, ele teria que pagar um outro plano ou particular. \r\n\r\nEle não tinha condições econômicas, rumou de volta ao Hospital Salgado Filho, no dia seguinte. A sua sonda dava saída a uma urina vermelha, com sangue, e que, posteriormente, entupiu. Lá, foi atendido por uma prestimosa enfermeira que disse: “Olha, não há médico para atender o senhor, mas eu vou quebrar o galho e desentupir a sua sonda. Porém, o senhor tem que procurar um outro médico.”\r\n\r\nEle seguiu em frente: desentupiu, e procurou outro médico num serviço próximo à sua casa. Como nada conseguiu, ligou para o nosso Disque-Saúde para se informar. E o filho dele, muito aborrecido, foi à imprensa para denunciar e reclamar.\r\n\r\nEu pedi que o filho esperasse mais um pouquinho para ver se conseguiríamos resolver o problema. Falei para ele procurar o hospital da área onde ele morava, que tinha um urologista - eu sabia -, o Hospital da Piedade. Ele seguiu as determinações, procurou o Hospital da Piedade, foi atendido por um urologista, que falou: “Realmente, o senhor tem um problema na próstata, o senhor tem um tumor nos rins. Agora, eu preciso de uma tomografia computadorizada, só que o hospital tem urologista mas não tem tomografia.”\r\n\r\nO que ele fez? Vamos procurar uma tomografia. Procurou-nos outra vez. Não há como passar à frente dos outros nem arranjar uma tomografia, expliquei isso a ele. Procurei o coordenador de saúde daquela área - zona norte do Rio -, Dr. Edson, e expliquei a situação a ele. O Hospital da Piedade agiu corretamente; marcou uma tomografia pelo sistema da tal central de regulação, central de marcação de exames, que marcou a tomografia para daqui a quatro meses.\r\n\r\nO cidadão, que ficou muito impressionado com o que ouviu, resolveu vir até aqui, até ao meu gabinete. Eu fui com ele até a central de marcação de consultas, na Maternidade da Praça XV - não entrei para não ser reconhecido e o orientei sobre como ele deveria fazer.\r\n\r\nLá, ele foi muito bem atendido por uma moça que falou: “Olha, realmente, a quantidade é tão grande que só daqui a uns quatro meses. Mas vá até o Hospital do Fundão que o senhor vai ser atendido.”\r\n\r\nEle saiu de lá, eu me comuniquei com o coordenador de saúde da área, que tentou uma alternativa de absoluta emergência, já que ele sangrava, era um paciente com um quadro grave, precisando desse atendimento. Então, o coordenador fez algo que o sistema pode fazer: comprou os serviços fora, através da possibilidade que o coordenador de área tem: ele emitiu uma autorização de exame na rede conveniada com o SUS.\r\n\r\nLá foi o Sr. Fernando Bernardino fazer a tomografia computadorizada. Isso começou em janeiro e já estamos em março. E só ontem, finalmente, o Sr. Bernardino conseguiu. Parecia que chegava perto da solução do problema. \r\n\r\nEle fez a tomografia e saiu o resultado: além do tumor nos rins, além da próstata aumentada, o tumor, pela demora do atendimento, já tinha metástase para o pulmão. Agora, ele precisa do urologista e do pneumologista. Levou o resultado do exame ao Hospital da Piedade e o médico disse ele: “Olha, senhor, vamos ter que operá-lo, vamos ter que fazer uma ressecção na sua próstata, vamos ter que fazer a retirada do tumor nos seus rins. Agora, aqui no hospital há isso, mas não há o médico do pulmão. O senhor vai ter que ir ao Andaraí buscar o médico do pulmão.\r\n\r\nAí, ele foi ao Andaraí. Antes de vir para cá, conversei com o diretor do Hospital do Andaraí, que me disse que vai ter o maior prazer em tentar atendê-lo amanhã para avaliar o que terá de ser feito no pulmão, mas que na urologia ele não vai poder atender porque já há mais de 50 doentes na fila. Então, esse cidadão está aguardando o atendimento amanhã. \r\n\r\nEsse é o melhor exemplo para a sabermos se o estado de calamidade pública acabou ou não no Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nParalelo a isso, hoje, o Hospital Souza Aguiar tem o seu tomógrafo queimado. Então, quem chegar hoje, com trauma, precisando de tomografia, vai ter que ser removido para o Miguel Couto, pois o aparelho está prestes a parar. No Hospital Pediátrico Jesus o aparelho está quebrado. Os hospitais da rede estadual estão todos sem elevador ou com problemas nos seus elevadores em funcionamento. A rede básica de Saúde não tem atendimento para oferecer porque faltam remédios, faltam equipamentos. Esse é o quadro da Saúde do Rio de Janeiro, pública e privada. \r\n\r\nComo nós estamos comemorando hoje um ano que aconteceu a intervenção, acho interessante esse relato, que é apenas um, de um cidadão que tentou conseguir, através de pistolão com a imprensa, com deputado, com o diretor do hospital, vencer os obstáculos. Infelizmente, não venceu nem os obstáculos da doença nem os obstáculos do tratamento.\r\n\r\nSerá que é possível irmos para casa e deitarmos a nossa cabeça no travesseiro, tranqüilos, achando que vamos resolver o problema se contarmos com um plano de saúde? Tenham a certeza de que não resolve o problema. Como disse outro dia o Deputado Luiz Paulo, não é problema só do secretário de saúde, é o problema da estrutura que tem que ser mudada. E todos esses problemas são originados por uma desestruturação, por má gestão, por improbidade administrativa daqueles que hoje estão tanto na Secretaria Estadual quanto na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLamentavelmente, esse é o resultado. E vamos ver se conseguimos de alguma maneira ajudar a esse cidadão, já que não é função nossa fazer isso. Mas, as pessoas nos procuram exatamente nessa tentativa. O caos e a situação de calamidade pública são absolutamente iguais há um ano.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Presidente Sivuca, Srs. Deputados - no plenário, Deputado Luiz Paulo, nobre Deputado José Nader; e os demais deputados em seus gabinetes; Srs. Funcionários; Srs. telespectadores da TV Alerj. Não muito distante dos nossos dias de hoje, o Brasil gastou uma fortuna no sentido de ver aprovado, no nosso país chamado Brasil, o desarmamento. Não sei quem é que estava por trás desse desejo obscuro que queria por todas as formas desarmar o Brasil. Não sei qual é o interesse.\r\n\r\nEstive numa reunião em Belém do Pará, com vários deputados, e estava dizendo que não é a arma que mata, são os homens cruéis e inimigos do bem que usam a arma para matar. São os homens cruéis que matam. Não é a arma, são os homens que usam as armas. E o homem que é cruel, que não tem sentimento de amor, de ternura, de misericórdia, de bondade, de benignidade, de justiça, que não tem conhecimento real do que é a vida, para ele é indiferente matar com uma pistola, com revólver, com faca, com canivete, com estilete, com pedra ou com um pedaço de pau, porque é a sua formação, é a sua natureza.\r\n\r\nFico, então, a me perguntar, Sr. Presidente, senhores telespectadores e ilustres deputados: vejo as pessoas brigarem e aparecerem na mídia falando em direitos humanos. Não é que eu seja contra - e não posso ser, Sr. Presidente, contra os direitos humanos. \r\n\r\nTem que haver direitos para os humanos bons; não pode ter direitos quem anda errado. No caso do homem perverso, do homem mau, que acha que sua vida é mais importante que a do outro, deve-se empregar o rigor da lei. Direitos humanos servem para homens de bem, não para maus.\r\n\r\nSr. Presidente, li hoje no jornal O Dia uma notícia que me deixou chocado: em Cachoeiras de Macacu uma idosa e seu marido, que estavam dormindo, foram assassinados a golpes de facão e sua filha morreu enforcada. O suspeito foi preso. Três pessoas da mesma família foram assassinadas por um delinqüente! Em Senador Camará um cidadão perverso entrou em uma casa - a filha da senhora tinha saído -, furtou um celular. Quando ele estava saindo a filha da senhora chegou. Ele a matou com uma faca, voltou à casa e matou também a mãe dela, que estava dormindo. \r\n\r\nMesmo diante de casos como estes aqueles que se dizem arautos da moralidade, do poder e da inteligência manifestaram-se a favor de que o povo brasileiro entregasse suas armas. Ora, já está mais do que provado que o que mata não é a arma, e sim o homem mau, um aborto da natureza! Não podemos agir de forma pacífica com esse tipo de gente, porque a própria palavra de Deus nos ensina que devemos ser justos com os justos, mas devemos ser inflexíveis com os perversos.\r\n\r\nNão posso aceitar, Sr. Presidente, que um seqüestrador, um assassino venha a receber benesses da lei. Embora não se justifique, creio que as benesses da lei devem servir para o cidadão que, ao ver seu filho chorando, com fome, furta um pacote de biscoito, um quilo de batatas ou um pedaço de carne e vai preso. Muitas vezes esse cidadão, por ser pobre e não poder pagar um advogado - pobre não tem que o defenda -, passa anos mofando na cadeia. Infelizmente, neste país quem condena o justo é o mesmo que absolve o perverso. \r\n\r\nBandidos não têm mais medo da lei, sentem-se seguros para cometer atos bárbaros por saberem que a impunidade impera aqui. Caso venham a ser presos, ainda reclamam seus direitos humanos! Pergunto: onde fica o direito das famílias das vítimas? \r\n\r\nQuer dizer que ele está preso e é beneficiado pelos direitos humanos? Onde está o direito da família que perdeu seu parente? Onde está o direito do cidadão que morreu? \r\n\r\nNão vejo ninguém se manifestar pelo policial que, em defesa da própria sociedade, acaba perdendo sua própria vida. Não vejo os defensores dos direitos humanos brigando pelos policiais. Tenho visitado o Hospital da Polícia Militar e visto policiais militares baleados, num leito de dor, com a mulher chorando porque percebe que seu marido não tem muita chance de sobreviver. Não vejo ninguém dos direitos humanos consolando aquela pobre senhora que, às vezes, tem um filho para educar, para dar de comer, e o marido está mutilado em cima da cama. Não vejo ninguém dos direitos humanos reclamar. \r\n\r\nIsso é o resultado de uma sociedade fragilizada, onde o valor à vida se perdeu. As pessoas não têm consciência do valor da vida, do que seja o amor e a ternura, ou do que seja um pai sentar-se com seu filho, ser amigo, conversar com ele e dizer: “Você só tem direito quando cumpre seu dever”. Para se ter direito, deve-se respeitar limites. Quando se ultrapassa um limite, transgride-se um direito alheio. Mas os pais não fazem mais isso hoje.\r\n\r\nSr. Presidente, às vezes, me pergunto o que está havendo com o ser humano. O que leva uma mulher a dar à luz, pegar seu filho e o atirar numa lagoa? Ou dar à luz, pegar a criança, colocá-la dentro de uma bolsa e jogá-la no lixo? Será que o ser humano está perdendo a noção de virtude? Não vejo cadela abandonar seus cachorrinhos; não vejo vaca abandonar os bezerros; não vejo mula e égua abandonarem seus potrinhos. Mas percebe-se que o ser humano está perdendo o sentido da vida, da ternura. \r\n\r\nVejo o mundo animal e fico abismado. Quando um tigre ou um leão tenta pegar uma gazela, a mãe morre para defender seu filhote. Hoje, vejo que o ser humano age dessa maneira porque, muitas vezes, não teve amor da mãe, nem do pai, e damos aquilo que recebemos. Essas jovens de 15, 16, 17 anos, que não sabem quem é o pai de seus filhos, não receberam amor do pai e da mãe e passam para seus filhos aquilo que receberam. Ninguém pode dar o que não tem. \r\n\r\nUm cidadão - não sei se podemos chamar um ser animalesco de cidadão - tira três vidas, que talvez sonhassem em ter uma aposentadoria, em conhecer outros estados, outros países. Ele entra na casa e - está aqui - mata a golpe de facão e com estrangulamento. Qual a pena que este cidadão merece? Para mim, é o rigor da lei. Para um cidadão como este, não faz diferença ter matado cinco, dez, 100 ou 200. \r\n\r\nNão estão vendo os Sem-Terra? O País sem governo? Viram quantas fazendas estão sendo invadidas? O que é isso? As pessoas que cometem esse tipo de crime dizem assim: “A lei é branda e eu não temo a lei”. A certeza da impunidade tem feito a criminalidade aumentar cada vez mais, até chegar o momento de os fazendeiros se armarem até os dentes e, quando forem invadir suas terras, morrerão 100, 200, 300, 400 ou 500. Aí, talvez, o Governo Federal e suas autoridades caiam na realidade, porque não cortaram o mal pela raiz. \r\n\r\nEsses criminosos invadem casas e falam: “Podemos invadir casas, podemos matar, roubar, porque nada vai nos acontecer”. A certeza da impunidade faz a criminalidade aumentar em nosso Estado e nosso País. Eu sou favorável aos direitos humanos para quem é humano direito. Não pode haver direitos humanos para o humano errado. Penso desta forma.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuo a acompanhar a execução orçamentária do desgoverno do Estado. E neste ano eleitoral, como não poderia deixar de ser, em apenas dois meses o governo do Estado já gastou R$ 90 milhões em publicidade. Nessa batida será seguramente descumprido o preceito da Lei Eleitoral que determina que no último ano do governo não se gaste mais do que a média dos gastos dos três últimos anos. Sr. Presidente, R$ 90 milhões representam mais do que a média dos últimos três anos. Mas, mal demos início ao ano eleitoral, já está o governo do Estado extrapolando os seus limites. Como gosta de gastar em publicidade o Governo do Estado, como joga o dinheiro do contribuinte no ralo! O Governo do Estado em muito se assemelha muito ao Governo Lula, também um governo do desperdício, do estelionato eleitoral.\r\n\r\nSr. Deputado José Nader, se V. Exa. entrar no site da Secretaria de Integração Governamental, há de encontrar lá as dez mil obras que estão sendo anunciadas, feitas nos seis anos e meio de Governo. Tiveram a desfaçatez de somar as obras do Governo Garotinho com as obras do Governo Rosinha, saltando o período da Benedita. É a primeira vez na minha vida que vejo um governo fazer publicidade não do governo passado e sim do governo anterior ao passado. Isso é absolutamente ridículo, é como se o casal fosse o Estado. Os dois, em qualquer período que governem, fazem publicidade de um e de outro, como se fossem um só. \r\n\r\nDisso tudo, o pior é que se olhamos o Orçamento vamos ver que nele constam investimentos, obras de conservação e melhorias.. Nesse estelionato eleitoral, se o Governo consertou um cano furado da Cedae, ou tapou um buraco, considera obra; uma operação tapa-buraco vira obra; pintar uma escola vira obra, quando isso é manutenção, é conservação. Até porque dez mil obras é muita coisa. Haja obras. Então, está havendo um estelionato eleitoral as nossas custas, R$ 90 milhões em apenas 60 dias, Sr. Presidente. É triste, mas é verdade. \r\n\r\nDisse aqui que governo do estado virou o ano de 2005 com um rombo em suas contas em torno de 1,7 bilhões de reais. E isso não repercutiu muito; afirmei nesta Casa que se não fossem tomadas medidas profiláticas, emergenciais, o governo do estado entregaria à próxima gestão - mais uma vez - um estado quebrado, no vermelho. \r\n\r\nEssa verdade já começou a mostrar sua face: quem acompanha o Diário Oficial há de ler que o governo do estado está emitindo uma série de decretos para aumentar a arrecadação, às custas da Petrobras. \r\n\r\nV. Exa. deve estar acompanhando o desenrolar desses fatos, pois os jornais têm noticiado. O que tenta o governo do estado? Tenta cobrir o rombo de 1,5 bilhões em seu caixa. E já escolheu quem financiará esse rombo: a Petrobras. \r\n\r\nMas será que ele a escolheu em retaliação, pelo fato da Petrobras não querer colocar a sua refinaria no Norte Fluminense? Custa-me crer, Sr. Presidente, mas não posso dispensar tal hipótese.\r\n\r\nA mesma Petrobras que, há dois anos - fato denunciado por mim nesta Casa e a respeito do qual oficiei ao Tribunal de Contas do Estado - adiantou 500 milhões de reais em ICMS para o governo do estado, quando construía as plataformas P-43 e P-48, para ser ressarcida em 48 vezes, sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, nosso País precisa urgentemente e concomitantemente de choques de gestão política e administrativa. Pois se de um lado não houve reforma política; se a política está sem rumo e a fidelidade partidária inexiste, por outro temos, associados a isso, governos de extrema incompetência. \r\n\r\nNão consigo entender como o Governo Rosinha Garotinho pode se opor ao Governo Lula. Deveriam, sim, andar de mãos dadas, caminhando juntos, pois ambos são profundamente incompetentes; assemelham-se em sua incompetência. \r\n\r\nParecem, Sr. Deputado Sivuca, duas paralelas que se encontram na linha do horizonte. E a linha do horizonte desses dois Governos - Rosinha Garotinho e Lula - é a incompetência. Quando um fala mal do outro, temos o roto falando do esfarrapado, pois vemos que o Brasil cresceu 2,3%, no mesmo nível do Haiti, que se encontra em guerra civil. \r\n\r\nApesar do que, é preciso que se diga, estamos quase lá. Vide os últimos acontecimentos, com o narcotráfico recebendo o Exército Brasileiro à bala! Não sou eu quem está inventando essa história. Está em todos os jornais e televisões. O narcotráfico está recebendo o Exército brasileiro à bala!\r\n\r\nEntão, não estamos tão longe do Haiti. Talvez por causa disso o crescimento do Brasil tenha sido semelhante ao do Haiti, e o governo do estado ficou com inveja: também não quis crescer. Estagnou. \r\n\r\nE aí, o Presidente da República dá uma entrevista e diz assim: “O Brasil não tem pressa para crescer”. Sr. Presidente, jamais vi algo tão ridículo na minha vida. Está passando uma minissérie na TV Globo, chamada JK, em que o presidente, dito bossa-nova, da dé cada de 50, queria que o Brasil crescesse 50 anos em 5. E o Presidente Lula, que se acha parecido com JK, vem, dá uma entrevista para imprensa e diz que o Brasil não tem pressa para crescer. É realmente jogar o Brasil no ralo. \r\n\r\nE aí, ontem, o Copom, mais uma vez se reúne, e na discussão eles concluíram: “Queremos continuar a ser campeões mundiais de taxa de juro”. E reduziu a taxa de juro em ponto 75. Continuamos campeões mundiais de taxa de juro. \r\n\r\nNós estamos pagando de juro real, não nominal, real, 12% ao ano. A oito bilhões de reais cada ponto percentual, são 96 bilhões de reais de taxa de juro, descontada a inflação. \r\n\r\nO Chile - aquele país, aquela lingüiça linda, que está espremida entre as cordilheiras e o Pacífico - tem um juro de 3,5%; quatro vezes menor do que o juro que paga o Brasil. Mas este é o Governo do Lula. \r\n\r\nO Brasil não tem pressa para crescer. O povo brasileiro não tem pressa para sair da fome, da miséria, da estagnação. Só o Lula é que tem pressa de tirar as vantagens de estar no poder. \r\n\r\nTudo isso, Sr. Presidente, é muito triste, porque se o Governo Federal é um terremoto, o governo do estado é um maremoto. Eu não diria, Deputado José Nader, que é um tsunami, porque, pelo menos, o tsunami acontece, devasta e vai embora. Mas este Governo Rosinha, como diz “as dez mil obras”, são seis anos e meio. Então, é um terremoto que treme todo dia um pouco; o dinheiro cai no ralo, nas fendas que o terremoto abre, e o povo fica sem gestão pública. \r\n\r\nPor isso, vou continuar a acompanhar a execução orçamentária e denunciar no plenário desta Casa a má gestão que o governo do estado faz. Lembrando: 90 milhões de reais em publicidade em apenas dois meses é um crime contra o Erário. E esses gestores um dia haverão de ser penalizados. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Sras. - não há senhoras. Srs. Deputados, hoje eu aquela seção do O Globo, Cartas do Leitor, onde aquele periódico sub-repticiamente faz uma crítica à ação das nossas Forças Armadas. Aliás, é muito comum. Esse jornal se pega a pequenas minudências para criticar as nossas Forças Armadas. O comportamento de um militar, como acontece com a Polícia Civil e Militar, quando um policial comete uma falta, por menor que seja, esse jornal generaliza, a toda instituição ele atinge. Houve um problema, um incidente com um general do Exército, e esse comentário não teria maior importância, ninguém foi submetido a constrangimento algum. A parte que seria vítima não se manifestou. Mas, os apátridas de plantão imediatamente mostraram as suas garras tentando mais uma vez enxovalhar as nossas Forças Armadas. \r\n\r\nO Exército, acertadamente, está movendo uma pressão contra o crime organizado e desorganizado também no Rio de Janeiro. Isto, Sr. Presidente, tira as manchetes escandalosas desse jornal O Globo: “Mais dez assaltos!”, “Mais dez homicídios!”. Não tem havido isso. Não interessa ao jornal, porque eu disse recentemente a V. Exa. e aos demais deputados que a imprensa vive do desequilíbrio da rotina do universo social. \r\n\r\nO fato acontecido em Brasília, em que os deputados e senadores receberam o dinheiro para trabalhar durante o recesso, foi noticiado até no exterior. Nós, aqui da Assembléia Legislativa do Estado do Rio, sob a égide do Deputado Jorge Picciani, nosso Presidente, não recebemos sessão extraordinária há mais de 8 anos. O jornal O Globo não noticiou isso. Não interessa. Não houve um desequilíbrio na rotina do universo social. Não interessa publicar isso. Por que promover o Deputado Caetano Amado? Por que, se V. Exa. não paga nada ao jornal O Globo, nem eu, nem tantos outros? Vamos coagir os deputados em Brasília, certos ou errados, para que eles dispensem, submetam-se, sejam subservientes a uma imprensa marrom.\r\n\r\nSr. Presidente, dias atrás, uma senhora setuagenária disse que eu havia me referido àquela ocorrência da Candelária como uma “faxina”. Ela esqueceu de dizer que eu falei sim que houve uma faxina, mas eu acrescentei: malfeita. Porque um daqueles ordinários que sobreviveram à faxina malfeita da Candelária seqüestrou o ônibus 147, que resultou na morte de uma professora. Se aquele ordinariozinho tivesse sido eliminado naquela faxina malfeita, provavelmente essa professora não teria perdido a vida. \r\n\r\nO frei Wagner, que dirigia os trabalhos naquele dia, era o padre que estava lá na Candelária naquele dia, velho amigo meu, costumava ligar para mim quando eu era delegado na 1ª Delegacia Policial, na Praça Mauá, e dizia: “Delegado Sivuca, por favor, mande uma patrulha aqui para a Candelária porque os ordinariozinhos estão acasalando dentro dos confessionários da igreja, estão assaltando os turistas que vêm visitar a Igreja da Candelária.” Então, mandava uma patrulha. O problema era resolvido, momentaneamente mas, no dia seguinte, lá estavam os mesmos mini-facínoras.\r\n\r\nUm dia - o que pouca gente sabe - a esposa de um grande empresário queria batizar uma criança na Igreja da Candelária e foi assaltada por esses mini-marginais. Empurram-na na calçada e ela teve uma das pernas amputada, atropelada que foi por um ônibus. Sua perna direita foi amassada, triturada pelos pneus. \r\n\r\nNão importa o nome desse empresário. Não vou dar munição para os apátridas, para os pseudomoralistas, para aqueles que pregam direitos humanos para desumanos, como disse com muita propriedade, V. Exa., momentos atrás. V. Exa. se reportou ao furto famélico, aquele praticado pelo indivíduo que não tem comida em casa. Ele vai na padaria e furta um pão. Isso é denominado, Exa., em Direito Penal, furto famélico. Há o inquérito, mas o indivíduo não é apenado. \r\n\r\nE muitos beócios, quando se opõem àquilo que V. Exa. também se reportou com muita propriedade aqui - vou dizer, V. Exa., com toda sua humildade, reportou-se a uma frase, a um pensamento do grande Rui Barbosa, que disse que “a maior desigualdade consiste em dar tratamentos iguais a pessoas de comportamentos desiguais”. Isso é desigualdade. \r\n\r\nV. Exa. disse, na sua linguagem simples, mas inteligente, que é bom não se confundir inteligência com cultura. Considero o Presidente Lula um homem inteligente, apesar da sua pouca ou quase nenhuma cultura. É tão inculto que esquece que a ignorância ou a errada compreensão da lei não exime ninguém de responsabilidade. Ele também, presidente da República, tem essa responsabilidade. Portanto, jamais poderia alegar que não sabia ou que não sabe a respeito do que acontece à sua volta. \r\n\r\nSr. Presidente, o crime acontece por imprudência, negligência, imperícia, por ação ou por omissão. Por mais incrível que possa parecer, no crime culposo pode ocorrer a co-autoria. São raros os exemplos, mas pode acontecer. No doloso, então, é inquestionável. S. Exa. o Sr. Presidente está sendo partícipe, conivente com os crimes que aí estão acontecendo.\r\n\r\nEstive em São Paulo e lá foi abordado o problema do Carandiru. Imediatamente teci um paralelo, uma analogia com o que aconteceu em Eldorado dos Carajás.\r\n\r\nSe V. Exa. leu os jornais de hoje, deve ter tomado conhecimento de que os sem-teto, sem-terra, sem-vergonha na cara estão assaltando, matando, roubando com espingardas, revólveres e, principalmente, foices, facões, machados. Mas os hipócritas, os apátridas estão deixando correr. E quando o Exército toma uma atitude, como está tomando agora, vêm alguns pasquins, alguns jornalecos tentar aviltar a imagem das nossas Forças Armadas.\r\n\r\nSr. Presidente, há 12 anos, desta tribuna, quando discursava o Sr. Deputado Aloísio Oliveira, eu aparteei S. Exa. e disse: “Sr. Deputado, a continuar essa política de segurança, em dez anos estaremos vivendo uma guerra civil no Rio de Janeiro”. Hoje, todos os jornais dizem que estamos vivendo uma guerra civil, noticiam que policiais civis e militares são assassinados todos os dias, como disse V. Exa. Os ordinários, hipócritas, cervantistas, membros dos Direitos Humanos não se manifestam. Esquecem que quando um policial é aviltado ou assassinado é a própria sociedade que está sendo aviltada, Sr. Presidente! O braço armado da nossa sociedade é, em âmbito estadual, a polícia; em âmbito federal, as Forças Armadas, a polícia federal. Mas os hipócritas se esquecem disso.\r\n\r\nNo jornal O Globo de hoje, na coluna Cartas dos Leitores, manifestam-se alguns parentes de traficantes, de assaltantes, bandidos, bandidas, vagabundos, vagabundas, ordinárias, ordinários e ordinariozinhos. Quando a atuação da polícia é mais forte eles descem a favela, vão para o asfalto e apedrejam ônibus, carros de passageiros e seus motoristas. Ontem, foram para a porta do Comando Militar do Leste para cobrar, para exigir a retirada dos militares das favelas, dizendo que seus filhos, aqueles ordinariozinhos que descem para apedrejar os ônibus, não podem ir à escola com medo dos militares.\r\n\r\nOlhem o paradoxo: eles não têm medo dos traficantes, não; o traficante pode dar tiros neles. O Exército está lá para a manutenção da ordem, da paz, da segurança.\r\n\r\nEles não querem e sabe por quê, Sr. Presidente? Porque a presença dos militares sufoca o crime. A prova é que esse mesmo jornal confessa que 50% do índice de criminalidade diminuiu. O índice de criminalidade diminuiu 50% em nosso Estado, com a presença dos militares. Deus permita e ilumine o Comando Militar do Leste e permita que os militares permaneçam não uma semana, um mês ou um ano, mas até que sejam extirpados todos os criminosos que habitam o nosso Estado. \r\n\r\nEm São Paulo, um repórter me disse: “Deputado Sivuca, V. Exa. fala que bandido bom é bandido morto. E menor bom também é menor morto?” Eu respondi: “Depende da certidão de idade que eles tragam nas mãos. Se eles vierem de mãos limpas, está ali a certidão de idade deles. Conte o número de dedos. São dez dedinhos, eles têm dez anos.” Vamos dar-lhes amor, carinho, abrigo, afeto, alimentação, profissionalização, Sr. Presidente, porque eles merecem e nós temos o dever de dar. Mas se eles trouxeram na mão uma outra certidão de idade, ou seja, um 38, tentando tirar sua vida, bala nele, e na testa, porque o bem mais precioso do universo é um homem de bem, Sr. Presidente. \r\n\r\nHá quase 100 anos ou há 100 anos Rui Barbosa já dizia: “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos incompetentes...” - e fazia outras considerações -, “...chego a ter vergonha de ser honesto.” Hoje, o homem honesto está com vergonha de ser honesto. Ele vê o seu vizinho com um patrimônio cada dia maior, às custas do tráfico de drogas, dos assaltos. E ele, trabalhador honesto, vendo sua família à míngua, tendo pouco mais do que o necessário para alimentá-la.\r\n\r\nSr. Presidente, para encerrar, gostaria de dizer o seguinte: a lei não foi feita para punir o culpado. Esta é uma afirmativa histórica de homens sábios, conhecedores profundos do Direito Criminal, do Direito Penal. Nelson Hungria é o papa do Direito Penal. Ele afirmava: “A lei não foi feita para punir o culpado. A lei foi feita para proteger os inocentes.” Mas muitos beócios, imbecis, hipócritas preferem ignorar esta afirmativa. E vão continuar com a sua imbecilidade, defendendo bandidos, bandidas, ordinários e ordinários livres, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Acabamos de ouvir o nobre Deputado Sivuca. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Quem, Senhor, habitará em Teu tabernáculo? Quem há de morar em Teu Santo Monte? Aquele que pratica a justiça, e, de coração, fala a verdade.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores ouvintes e telespectadores. Mais uma vez retorno a esta tribuna para demonstrar o meu espanto e, por que não, tristeza. Recentemente, fiz uma pesquisa na intranet desta Casa e fiquei surpreso ao saber que até hoje houve 54 requerimentos para abertura de CPIs nesta legislatura. Entretanto, muitos poucos - melhor dizendo, quase nenhum - foram autorizados, apesar de cumprirem todos os requisitos para a instalação.\r\n\r\nQuanto às CPIs criadas, não tive a certeza do número, uma vez que o sistema Lotus Notes não oferece, com clareza, assuntos relativos às CPIs. Daí a dificuldade de identificá-las.\r\n\r\nDeterminei a assessores consultar o setor desta Casa responsável pelas CPIs, e, pasmem, Srs. Deputados, Sr. Presidente Sivuca, informaram-lhes que somente após pedido por escrito à Presidência a resposta seria dada.\r\n\r\nVejam, nobres deputados, que desatino! Nós, parlamentares, para sabermos quantas e quais foram as CPIs instaladas, temos que nos reportar por escrito à Presidência! Isso é um absurdo! Mas, não me surpreende. Afinal, contra-sensos não faltam neste Parlamento.\r\n\r\nSaibam, senhores ouvintes: nós deputados estamos sendo impedidos de defender o patrimônio público, estamos tendo obstados nossos direitos de proteger a probidade e a legalidade administrativas. Este Parlamento tem sido muito contemporizador com o caos em que se encontram muitos órgãos de nosso estado, a começar pela Saúde e Segurança Pública, para citar alguns.\r\n\r\nParece-me que aqui as coisas só funcionam quando há o sinal verde do Palácio Guanabara!\r\n\r\nQuebra Esta Casa tem sido o quintal do governo estadual. Há muito tempo denuncio perversidades com as finanças públicas, fatos escabrosos como os existentes na Cedae. Entretanto, nota-se tamanha resistência em apurar as verdades aqui denunciadas. Não quero acreditar no que os senhores Eduardo Cunha e Edson Torres - bando de facínoras - têm alardeado. Não acredito que possuem acordo com o nosso presidente, que será candidato a senador. Nego-me a acreditar no que dizem. Entretanto, as evidências falam o contrário.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, não podemos deixar que esse trio de malfeitores denigra sua imagem e a desta Casa ao afirmar que nada será feito para investigar a Cedae. Mostre-lhes que aqui o poder emana do povo! Afinal, os representamos ou será que realmente há algum acordo com V. Exa.?\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, unidos somos fortes e V. Exa. sabe que terá total apoio desta Casa. Mostre-nos para que realmente veio a este Parlamento. Não seja mais um aliado dessa alcatéia comandada pelo Deputado Federal Eduardo Cunha, que não faz outra coisa a não ser dilapidar os cofres públicos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, senhores ouvintes, estou novamente nesta tribuna para mostrar a minha indignidade com o Presidente desta Casa e, porque não dizer, com este Parlamento porque, há muito tempo, estamos aqui denunciando as falcatruas existentes na Prece e na Cedae. Precisou o Governo Federal detectar um rombo de 309 milhões de reais aqui no Rio de Janeiro, no sistema de Previdência da Prece, um rombo que esta empresa não vai se levantar se esses ratos continuarem a dilapidar o erário. Eu digo esses senhores, Sr. Presidente, porque eu não tenho medo das ameaças que eles andam fazendo, das ameaças que fazem aos meus assessores, aos meus amigos. Estão ameaçando porque eles querem a privatização da Cedae. Eles querem dilapidar um patrimônio público e nada é feito neste Parlamento.\r\n\r\nExistem dois pedidos de CPI deste Deputado há muito tempo. A Prece, por exemplo, se tivéssemos investigando quando ela foi denunciada, talvez eles não conseguissem roubar esses 309 milhões de reais. \r\n\r\nAcho que a quantia é muito grande e volto a dizer que não acredito no que o Sr. Eduardo Cunha e o Sr. Edson Torres propagam dentro da Cedae, que há um acordo com esta presidência de que nada andará nesta Casa porque o Presidente está acobertando esses ratos.\r\n\r\nGostaria de ver o Presidente, Sr. Deputado Jorge Picciani, se pronunciar e dizer por que essas CPIs não andam nesta Casa. O Sr. Deputado Jorge Picciani é um homem de palavra, sério, honrado e tem a sua imagem denegrida por três pessoas que não têm sequer adjetivos para citar o nome delas. E ainda vão para as rádios e dizem : “O povo merece respeito”. Que respeito, se esse Deputado não respeita o povo? Está gastando um dinheirão com campanha eleitoral e só quem não vê é o TRE. Será que é com o salário de deputado que ele está gastando todo esse dinheiro?\r\n\r\nSr Presidente, Deputado Sivuca, voltarei à tribuna porque vou querer uma explicação do Sr. Deputado Jorge Picciani. Não podemos admitir que três senhores, como esses que estão aí, fiquem denegrindo a imagem de S. Exa. porque votamos nele para ser o Presidente desta Casa. Houve quase unanimidade dos parlamentares porque confiamos no trabalho dele. E agora ele têm sua imagem denegrida nos departamentos da Cedae porque dizem que há um acordo com o Sr. Eduardo Cunha. Como diz uma nobre Sra. Deputada, “onde há roubo o Eduardo está metido”. \r\n\r\nEu gostaria que o Sr. Presidente desta Casa se pronunciasse e dissesse por que essas CPIs não estão saindo. Diz o Regimento Interno que elas estão perfeitamente legais para serem instaladas, mas não o são. O povo precisa saber disso. Você que está nos ouvindo precisa saber que este Parlamento não anda porque existem muitos interesses para não se descobrir o que estão fazendo dentro da Cedae. \r\n\r\nA Prece já foi desnudada pelo governo federal. Tempos atrás foram 309 milhões, hoje já deve estar em muito mais, porque continuam as mesmas corretoras atuando lá dentro; continuam as mesmas pessoas dilapidando o erário e o nosso Parlamento nada faz. Estou indignado, Sr. Presidente, com essa situação. \r\n\r\nEu não poderia deixar de falar sobre uma situação que aconteceu. Vamos trazer os fatos a esta tribuna. Descobri, Sr. Presidente Deputado Sivuca, um “henriqueoduto” aqui no Rio de Janeiro. Trata-se de um policial civil - vou dar toda a ficha dele desta tribuna - e vamos ter que apurar outras coisas que estão acontecendo no Estado.\r\n\r\nTambém não poderia deixar de felicitar o Sr. Prefeito de São Paulo por não ter permitido que colocassem nas ruas um outdoor, que está hoje no jornal O Dia, na coluna de Mônica Ramos, com dois rapazes numa troca de beijo que é um absurdo. Felicito o Sr. Prefeito de São Paulo pela sua coragem, porque Deus não criou o homem e o homem, Deus criou o homem e a mulher. \r\n\r\nIsso me faz lembrar o Sr. Senador Sérgio Cabral, um dos autores de um projeto que não respeita a família de quem está me ouvindo. A família é a primeira instituição que Deus criou e esse Sr. Senador é propositor de uma lei que permite que pessoas do mesmo sexo tenham os mesmos direitos de pessoas de sexo oposto. É um absurdo! Você que preserva a sua família, preste atenção nesse Sr. Senador que está se candidatando a Governador do Estado, que está lançando seu nome como candidato para governar a sua vida, um homem que não respeita a sua família. \r\n\r\nMostro, Sr. Presidente, a minha indignação porque nós, neste Parlamento, não nos pronunciamos contra esses outdoors que existem aí, de liberdade. Faça o que quiser, mas não precisa expor da maneira que estão permitindo que aconteça no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA família é a primeira instituição que Deus criou. Não vamos permitir que esse Sr. Senador venha a governar as nossas vidas, a vida de quem preserva a sua família, porque se S. Exa. faz uma lei como essa, imaginem o que vai fazer quando for governador. \r\n\r\nQue Deus abençoe cada um de vocês. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, A CONVITE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2095/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE PROPÕE QUE A SERASA, O SPC E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE CADASTROS NEGATIVOS SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA E CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou o vice-presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Será que V. Exa. poderia nos dar cinco minutos para que pudéssemos conversar sobre o Projeto? Queria consultar a autora também. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não vou suspender os trabalhos. Enquanto V. Exas. analisam a matéria, o Deputado Molon usa da palavra. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência das Deputadas Inês Pandeló e Heloneida Studart. A Deputada Heloneida Studart está proferindo palestra em Araruama, segundo me informou hoje, antes da viagem. E a Deputada Inês Pandeló está acompanhando a comitiva do Ministro de Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, em visita à região Sul Fluminense. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto os gatos pulam nos telhado, os ratos bailam no assoalho. Isto é, enquanto as altas discussões estão sendo travadas ali, nós, aqui no plano terreno, vamos fazer uma denúncia, pois algo muito grave está acontecendo estes dias no Instituto Superior de Educação, o antigo Instituto de Educação, na Rua Mariz e Barros. Por uma espécie de insanidade do diretor da unidade e, provavelmente com o patrocínio da direção maior da Faetec, os professores, os implementadores, isto é, aqueles que praticamente fundaram o Instituto Superior de Educação, estão sendo impedidos de dar aulas. O pior é que na grade curricular, distribuída aos alunos com a carga horária, há inúmeros tempos vagos. Como houve reação com a participação dos alunos, o diretor da unidade agora leva para lá seguranças, de forma surpreendente. Alguns alunos foram agredidos e uma aluna chegou a registrar a ocorrência na delegacia policial, com hematomas.\r\n\r\nPor outro lado, contrariando o parecer do Conselho Estadual de Educação que reconheceu o curso superior de educação do Instituto a ser concluido em quatro anos, a direção da Faetec reduziu o prazo para três anos, descumprindo um parecer e simultaneamente retirando do curso o que os professores chamam “as ênfases” na educação especial, na educação de adultos, rompendo convênios com instituições importantes que cuidam de pessoas portadoras de deficiência, como o Instituto Benjamin Constant e outros, fazendo com que os alunos, concluindo o curso em três anos, não estejam habilitados para a educação de adultos e nem para a educação de pessoas portadoras de deficiência. Tendo ainda que buscar talvez a especialização. Mas o que há de se registrar é que esta deliberação contraria parecer do Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nEntão, venho a esta tribuna para dizer que depois de reiteradas reuniões, principalmente com a participação do Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, as representações do governo - também com a participação do Deputado Noel de Carvalho - ficaram de levar à Governadora do Estado uma minuta feita de mensagem a ser encaminhada a esta Casa para uma solução definitiva dos implementadores, aí não apenas do Instituto de Educação, mas também de outras unidades que hoje pertencem à Faetec, mas que têm os professores de Educação originariamente vinculados à Secretaria de Educação.\r\n\r\nEntão, a situação é grave. E, em função, de outros problemas, a Faetec está em greve; paralisando as suas atividades de modo a buscar do governo a solução dos seus problemas.\r\n\r\nEntão, venho a esta tribuna não só para manifestar solidariedade à AP-Faetec, solidariedade a todos os servidores, professores e servidores da Faetec e esperar que o Secretário de Ciência e Tec nologia interfira diretamente nesta situação para que possa superar esses obstáculos e a Governadora do Estado reconheça os direitos daqueles servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. quer fazer uso da palavra? Chegaram a algum em entendimento?\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Não. Em primeiro lugar, uma saudação a V. Exa., meu colega Deputado José Távora. \r\n\r\nPeço a retirada do meu projeto da carta por A.R. em defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo, solicito a V. Exa. inseri-lo na pauta da próxima semana - quarta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Defiro o pedido de V. Exa. Retiro de pauta, então, a pedido da autora.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1689/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTUARINOS E MARINHOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ELY PATRÍCIO E ANDRÉ DO PV.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Edmilson Valentim não vem, gostaria de levantar uma questão de ordem, porque todo Estado do Rio de Janeiro está assistindo através da mídia e da imprensa uma vasta propaganda do governo do estado falando em dez mil obras. \r\n\r\nHá uma rádio na Região dos Lagos que lançou agora um concurso, porque entre essas dez mil obras, o governo do estado afirma que concluiu a Delegacia Legal de Arraial do Cabo, mas lá só existe um esqueleto metálico enferrujando concluiu a Delegacia Legal de Cabo Frio, que ainda é da época em que o Sr. Faria Lima era Governador do Estado e nada foi feito. \r\n\r\nEntão, a rádio local está lançando um concurso, para dar um fim de semana grátis em Búzios, com hospedagem e alimentação, a quem levar um boletim de ocorrência registrado na Delegacia Legal de Arraial do Cabo ou na Delegacia Legal de Cabo Frio. O Governo do Estado deveria ter mais bom senso. Não quero dizer que a propaganda é mentirosa, mas é uma propaganda enganosa. Assim, aproveito a TV Alerj para dizer a quem foi atendido e tem um registro, um boletim de ocorrência da Delegacia Legal de Arraial do Cabo ou da Delegacia Legal de Cabo Frio, que compareça à rádio local para ganhar um fim de semana em Búzios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir o parecer solicitado, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, rapidamente, aproveitando a intervenção do Sr. Deputado José Bonifácio, gostaria de dizer que encaminhei requerimento de informação pedindo a relação dessas dez mil obras, incluindo, naturalmente, a obra que foi feita, a data da conclusão, a empresa que fez a obra e o custo da obra. Tenho certeza absoluta de que não iremos encontrar dez mil obras, nem nos seis anos e meio de Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Gostaria de informar ao nobre Sr. Deputado Paulo Ramos que, hoje, entrei no site da Secretaria de Integração Governamental e lá encontrei as pretensas dez mil obras. Tem obra, serviço, tapa-buraco, cano furado. Tem de tudo. Se V. Exa. entrar nesse site, encontrará as dez mil obras listadas. Então, é bom que todos tenham conhecimento disso, para começarem a ver a farsa que é isso tudo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É possível, Sr. Presidente, que o próprio Governo do Estado forje os boletins e, assim, acabará ganhando o prêmio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Em Arraial do Cabo, não tem como, porque nem delegacia existe. Cabo Frio ainda tem a delegacia antiga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, votarei favoravelmente ao Projeto de autoria do Sr. Deputado Carlos Minc, mas que na Comissão de Redação seja feita uma correção de redação, porque constam os tamanhos mínimos de todos os peixes mas não diz a unidade. Diz apenas que tem que ter uma régua de 30 cm. Mas como a régua de 30 cm está dividida em milímetros, não sabemos se o peixe será medido em centímetros ou milímetros. Há uma diferença de dez vezes entre essas unidades métricas.\r\n\r\nEntão, que na Comissão de Redação seja feita essa correção da unidade. O Sr. Deputado Carlos Minc informará a unidade, se é em centímetro ou milímetro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O parecer é favorável, Sr. Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e aos demais Deputados. A observação do Sr. Deputado Luiz Paulo realmente é precisa, até porque pode dar margem à má interpretação. É em centímetros, mesmo. Mas gostaria de dar uma explicação muito rápida. Agradeço ao Sr. Deputado Edmilson Valentim, que cedeu-me a vez para dar essa explicação. Essas medidas já existem em nível nacional. Não estou inventando isso. Não se pode pegar o peixe muito pequeno. Os pescadores colocam a malha curta e pegam peixes grandes e pequenos. O que faz o pescador consciente?\r\n\r\nPega o peixe pequeno, devolve para o mar. Agora, o que estou fazendo? Estou dizendo que o consumidor que vai comprar, ele também pode participar não comprando o peixe pequeno e isso ser afixado.\r\n\r\nQuero dizer que recebi uma delegação da Fecomércio, alguns preocupados, porque já há muitos cartazes, como é, como não é. Eles fizeram seis sugestões que foram acatadas e foram incorporadas, garantindo que isso, de alguma maneira, será fornecido, que eles não terão custos adicionais. E antes era só nas peixarias; eles queriam que fosse, também, nos entrepostos de pesca, para não parecer que a questão é com eles, até porque eles nem têm culpa disso. Mas eles também ficam alertados para não receberem os peixes abaixo da medida, que é uma forma de reproduzir nossos cardumes e garantir emprego para milhares de pescadores. Pega-se o peixe pequeno, amanhã há menos peixe, há menos pescador.\r\n\r\nÉ só esta a história. Agradeço a todos pelo voto e ao Deputado Luiz Paulo pelos centímetros que garantem que não será um peixe milimétrico.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Solicito aos Srs. Deputados que sejam breves, já que a pauta de hoje é muito extensa.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que registre nos Anais da Casa moção de congratulações à Petróleos de Venezuela S.A. - PDVSA, pelo inestimável apoio ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel, assim como também de louvor e congratulações ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel, pela vitória no Carnaval deste ano. \r\n\r\nMOÇÃO Nº\r\n\r\nMOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO PARA A PETRÓLEOS DA VENEZUELA S.A. - PDVSA\r\n\r\nAutor(es): Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 102 do Regimento Interno, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À PETRÓLEOS DA VENEZUELA S.A. - PDVSA, pelo inestimável apoio ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel quando da conquista do título de Campeão do Carnaval de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de março de 2006\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nLíder do PCdoB\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Título de campeã do Carnaval carioca de 2006 da Unidos de Vila Isabel fez ressurgir com destaque o tema da integração e soberania dos povos americanos. O sonho que teve em Simon Bolívar um dos seus maiores expoentes e batalhadores. \r\n\r\nO Desfile da Agremiação Azul e Branca de Vila Isabel encantou o público e foi consagrado pela pontuação verificada na apuração das notas concedidas pelos jurados. \r\n\r\nA festa em Vila Isabel com a conquista do Título tomou as ruas do bairro e reforçou a sua fama de Escola de Samba que empolga o povo com enredos comprometidos com a história da luta popular. Foi assim com a saga de Zumbi dos Palmares, em 88, e agora, com a exaltação à união dos povos da América e à luta de Simon Bolívar.\r\n\r\nPara conseguir apresentar um carnaval de excelente qualidade, à altura da importância do enredo desenvolvido, a Unidos de Vila Isabel contou com o decisivo patrocínio da Petróleos da Venezuela S.A. uma decisão da empresa que evidencia a sua deferência à nossa cultura expressa no carnaval carioca.\r\n\r\nEssa iniciativa da PDV S.A. é merecedora do nosso reconhecimento e, neste sentido, submeto à aprovação desta Casa de Leis a presente Moção de Congratulações à Petróleos da Venezuela S.A\r\n\r\nMOÇÃO Nº\r\n\r\nMOÇÃO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO PARA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL\r\n\r\nAutor(es): Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 102 do Regimento Interno, MOÇÃO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL, quando da conquista do título de Campeão do Carnaval de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de março de 2006\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nLíder do PCdoB\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDepois de 18 anos, empregando muita raça, determinação e acima de tudo, espírito de união, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel volta a conquistar o título de campeã do carnaval do Rio de Janeiro. Na década de 40, Antônio Fernandes da Silveira, mais conhecido como “ Seu “ China, viu em um bloco de rua a chance de escrever seu nome na história do carnaval. A inspiração veio do Acadêmicos da Vila, que desfilava pelo charmoso e boêmio bairro de Vila Isabel, reduto do grande sambista Noel Rosa. O bloco era conhecido por sua organização: fantasiava todos os componentes e usava uma corda para separá-los do público. Disposto a criar uma escola de samba, “ Seu “ China reuniu, no Morro dos Macacos, amigos do Acadêmico da Vila ( além de alguns integrantes do Bloco de Dona Maria Tataia ) para fundar, em 1946, a Unidos de Vila Isabel.\r\n\r\nOs foliões, em sua maioria, moravam nas redondezas do bairro e agora só queriam desfilar na Praça XI, no Centro do Rio, junto com outras escolas importantes, como Mangueira e Portela. Nessa história, as cores mudaram. É que a Acadêmicos da Vila vestia o vermelho e branco, mas, por indicação do China, a nova escola de samba assumiu as cores que até hoje estampam sua bandeira: azul e branco. \r\n\r\nSeu primeiro desfile oficial foi em 1947, com um número módico de 100 componentes. Depois de quase 20 anos desfilando em grupos secundários, em 1966 a Vila conquistou o direito de se apresentar no panteão do carnaval carioca, com o enredo \"Três épocas do Brasil\". A escola surpreendeu com um quarto lugar, quebrando a hegemonia de quatro potências da época: Portela, Mangueira, Império Serrano e Salgueiro.\r\n\r\nUma das tradições da Vila Isabel era sua boa safra de sambas. E um dos responsáveis por esse mérito foi Martinho da Vila. O compositor, que estava quase debandando para o Império Serrano, foi convidado a vestir a camisa da azul-e-branco em 1966. Martinho brindou os amantes do carnaval com sambas memoráveis, como \"Quatro séculos de modas e costumes\", até hoje cantado em rodas de samba. Inspirado no partido alto, o compositor trouxe novidades à estrutura dos sambas-enredo da época, com letras e melodias mais leves, como podem ser comprovado em outras de suas obras importantes: \"Yayá do Cais Dourados\" (1969) e \"Onde o Brasil Aprendeu a Liberdade\" (1972).\r\n\r\nEm 1980, a escola voltou ao Grupo Especial, depois de sofrer seu primeiro rebaixamento. E o retorno não poderia ter sido melhor: com o enredo \"Sonho de um sonho\", inspirado em um poema de Carlos Drummond de Andrade, a escola cantou um dos mais belos sambas da história do carnaval (\"Sonhei que estava sonhando um sonho sonhado, o sonho de um sonho magnetizado\"). O autor? Martinho da Vila, junto com Rodolpho e Graúna.\r\n\r\nCom a competição cada vez mais acirrada, a Vila queria brigar entre as grandes e, para isso, contratou em 1985 o carnavalesco Max Lopes, recém-consagrado campeão pela Mangueira. Mas a parceria, embora tenha rendido bons desfiles, durou pouco, até 1987. Sem quadra para ensaios e com pouco dinheiro em caixa, a escola optou, em 1988, por abordar um tema africano, em comemoração aos 100 anos da Abolição da Escravatura. O enredo escolhido foi \"Kizomba\", palavra de origem angolana que significa \"confraternização\".\r\n\r\nA Avenida se transformou em um verdadeiro terreiro. Depois de ver tanto luxo e requinte em outras escolas, o público nas arquibancadas aplaudiu a passagem de uma Vila Isabel rústica, usando materiais simples, mas com uma garra poucas vezes vista nos desfiles - resultado de um samba irretocável e da vontade dos foliões de cantar \"Valeu, Zumbi, o grito forte dos Palmares\". Para Luiz Carlos da Vila, um dos autores da obra histórica, cada componente, naquele momento, estava incorporado por um orixá. E os deuses africanos, envaidecidos diante de toda essa festa proporcionada pela Vila, abençoaram o primeiro campeonato da escola.\r\n\r\nDepois da vitória, a comunidade azul-e-branco enfrentou dificuldades para se manter no Grupo Especial, brigando por alguns anos para não cair. O rebaixamento veio em 2000 e a escola amargou quatro anos no Grupo de Acesso, até garantir o direito de retornar à nata do samba, em 2004. E, para fazer uma reestréia em grande estilo, contratou o carnavalesco Joãosinho Trinta, que, mesmo com problemas de saúde, desenvolveu o enredo \"Singrando em mares bravios... E construindo o futuro\", sobre a história da construção naval. Este ano, a Vila aposta no talento de Alexandre Louzada para promover uma espécie de \"Kizomba\" latina, cantando \"Soy loco por ti, América: A Vila canta a latinidade\".\r\n\r\nA Vila Isabel foi impecável na Sapucaí. A latinidade levada à Avenida tomou conta do grande público presente. Fez ecoar a sua grande alegria em outro país, na Venezuela, de Hugo Chavez. Por sinal, foi através da Petróleo de Venezuela, que a escola adquiriu a apoio financeiro para participar desse Carnaval. Ganhou a simpatia do público e reconhecimento dos jurados. A comunidade de Vila Isabel, tradicional bairro boêmio do Rio, voltou a sorrir. Foi necessário esperar o anúncio da última nota, no último quesito, para que a festa nos morros do Pau da Bandeira e dos Macacos pudesse começar. E a festa começou em grande estilo e ganhou as ruas de Vila Isabel. \r\n\r\nNo desfile das campeãs, a alegria voltou a reinar, não deixando dúvidas de que era a Vila Isabel a grande campeã do Carnaval Carioca de 2006. Com esse breve relato histórico, tive o prazer de recordar a minha própria participação nesse processo que guardo na memória desde a primeira vitória, em 1988, e que mantenho acesa sempre que participo da vida da Escola. Ter acompanhado essa trajetória é algo do qual muito me orgulho, pois a Vila sempre exaltou liberdade, seja com a Kizomba e agora, ao lembrar e defender a integração dos povos da América Latina. A Vila é raiz é orgulho do Rio de Janeiro._\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Feito o registro, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Primeiro, parabenizo V. Exa., assumindo a Presidência da Casa. Já assumiu a Presidência da Unale, então, ficamos muito feliz com o presidente da Unale assumindo a Presidência da Casa.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc está certo, não se deve pegar o peixe pequeno. Infelizmente, esse mal ocorreu no país porque, com o problema do valerioduto, só se pegou peixe pequeno.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 758/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE OBRIGUE OS CARTÓRIOS E SALAS DE AUDIÊNCIAS DAS VARAS CRIMINAIS, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM DETECTORES DE METAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 759/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE CARGA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE LEITE DESENVOLVIDAS POR MICROEMPRESAS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Só para justificar a ausência do nosso querido Deputado Doutor Ogando. S. Exa. é de Bom Jesus, está muito preocupado com a privatização da BR-101, duas colocações de praças de pedágio no Município de Campos, e, hoje, está em reunião, vem colaborando na futura comissão que será instalada, se Deus quiser, brevemente, para acompanhar esse projeto. Ontem, estivemos na Firjan e S. Exa. está hoje na região, discutindo com a comunidade, esclarecendo a comunidade, por isso não se encontra presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Anotada a justificativa de ausência, Sr. Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 801-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O SISTEMA DE ALTERNÂNCIAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 827-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa. e a todos os deputados desta Casa pelo apoio a esse projeto, que tem por objetivo, como diz a ementa lida por V. Exa., criar constrangimentos, dificuldades para empresas que se beneficiem da utilização de mão-de-obra escrava. Criamos, assim, vedações, dificuldades para que elas tenham acesso a crédito ou a qualquer benefício do Poder Público, para desestimular e combater essa prática que, infelizmente, ainda macula a imagem do nosso país perante o estrangeiro e, também, macula a consciência de cada cidadão e de cada cidadã. Por isso, acredito que essa aprovação é importante e, certamente, vai cumprir um papel de destaque no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1636/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NO ESTADO DO RIO A EXPLICITAREM, EM CONTA, AS CHAMADAS LOCAIS ÀS SALAS DE BATE-PAPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 67/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CRIA A COMISSÃO DO RIO DE JANEIRO DE BIOSSEGURANÇA-CRJBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, COMTE BITTENCOUT, ELY PATRÍCIO, NOEL DE CARVALHO, DOMINGOS BRAZÃO, EDSON ALBERTASSI, CIDINHA CAMPOS, PAULO MELO E FÁBIO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Este projeto está sendo retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Desculpe, Sr. Presidente, não houve oportunidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Talvez seja até para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É, não deu tempo. \r\n\r\nSr. Presidente, desculpe interromper a outra votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Absolutamente!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas é apenas para esclarecer o que pretende este Projeto que acaba de ser aprovado e que é meu. É garantir a informação adequada e clara dos serviços de telefonia. Tem que ser discriminado na nota o gasto com salas de papos virtuais. Eu já tinha feito o Projeto e, depois de tê-lo apresentado, o STJ decidiu que conversas em salas de papo na Internet não estão amparadas pelo sigilo de comunicação. Portanto, foi oportuno. O STJ reconheceu a validade do Projeto antes mesmo de ele ser votado. E fico muito contente com a sua aprovação. Os pais terão a oportunidade de saber o que os seus filhos - sentados no computador - estão conversando e com quem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Muito oportuno o seu Projeto.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Para saber, inclusive, como o rapaz de dezoito anos foi envolvido com pedofilia, outro com armas, etc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É verdade. É um grande problema na Internet que V. Exa. vai resolver com esse Projeto.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não sei se vou resolver, mas tentei fazer alguma coisa para colaborar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Que bom! \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Um abraço, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 76/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE FICA PROIBIDO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS O USO DE MÁSCARAS OU PINTURAS DE QUALQUER TIPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO E DICA.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 2307/05)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2483/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RJ 149 DE RIO CLARO A MANGARATIBA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Peço que seja breve, Sra. Deputada Jurema Batista, porque a pauta está extensa, mas está concedida a palavra.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - V. Exa. acha que eu falo muito? Eu falo tão pouquinho. \r\n\r\nÉ para justificar a ausência da Sra. Deputada Cida Diogo que, neste momento, encontra-se em uma audiência pública em Volta Redonda. \r\n\r\nViu como foi rápido?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está feita a justificação. É que a pauta está muito extensa hoje.\r\n\r\nAnuncia-se, para Recebimento de Emendas - 2º Dia, em Tramitação Ordinária, o:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI AS SESSÕES ITINERANTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 69 E 70 DA RESOLUÇÃO 810/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Volta ao terceiro dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1223/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA PAULO VINICIUS CORREIA RODRIGUES JUNIOR, COMANDANTE DO NAVIO-VELEIRO “CISNE BRANCO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1267/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. OSCAR MAGALHÃES, O DUCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1274/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONCEITUADO EMPRESÁRIO, INDUSTRIAL E ADMINISTRADOR DE EMPRESAS DOUTOR ELÍZIO MOREIRA DA FONSECA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 389/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 391/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1053/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “COMISSÃO GESTORA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E TURISMO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, DOMINGOS BRAZÃO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; EDUCAÇÃO E CULTURA; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - Pela transformação em Indicação Legislativa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação a Presidência designa como relator especial o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa) A Presidência designa como relator especial o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, além de votar favoravelmente à matéria, dou parabéns aos dois Srs. Deputados, porque é um dos projetos mais importantes que passou por esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por tratar-se de turismo religioso, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou de uma região de turismo, que é a Região dos Lagos, e alguém poderia dizer assim: “ Mas a Região dos Lagos não se aproveita. No Estado do Rio de Janeiro poucos lugares tem alguma cidade que se aproveita, no bom sentido, do turismo religioso. Não é verdade, nós temos na Região dos Lagos, os monumentos, principalmente da Igreja Católica - eu sou católico - os mais antigos: o Convento de Nossa Senhora dos Anjos, em Cabo Frio; a Igreja Nossa Senhora dos Remédios, em Arraial do Cabo, na Praia dos Anjos, uma das primeiras construções religiosas no Brasil; e agora, em Búzios, também, além da atividade turística internacional que desenvolve, é o 6º destino de turista estrangeiro para o Brasil é em Búzios, ultrapassando capitais do Nordeste.\r\n\r\nEntão, também quero dar o meu parecer favorável a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAntes, porém, a Presidência registra que há sobre a mesa uma solicitação do Deputado Samuel Malafaia para que seja abonada a sua falta na Sessão Ordinária de hoje por estar atendendo compromissos agendados junto lideranças da Região Sul Fluminense na qualidade de Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Está deferida a solicitação.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo não se encontra. Não se encontrando presente, Deputado José Nader. Também não se encontrando presente, o Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, eu hoje acordei e imediatamente fui ver o noticiário da imprensa e, lógico, eu sendo da Região dos Lagos, a preocupação foi muito grande, a Praia do Forno, em Arraial do Cabo, estava interditada para o banho do mar, para os turistas que a visitam porque apareceu uma mancha de óleo contaminando as areias e as águas da Praia do Forno e pior do que isso, nós, em Arraial do Cabo, temos uma das poucas reservas extrativistas marinhas do Brasil. Eu tenho, aqui no Rio de Janeiro, quando estou aqui na Assembléia, tido a preocupação de ouvir, conversar, conhecer novas realidades. Tenho me encontrado com pessoas que querem investir na Região dos Lagos. Eu hoje, por exemplo, não pude participar do Expediente Inicial, porque, durante o horário, um grande empreendedor que só tinha disponível o tempo para essa reunião exatamente na hora do nosso Expediente Inicial, eu, claro, até falhando aqui com a minha presença, mas, fui conversar buscando levar empreendimentos para minha região, hoje, no caso específico, para Arraial do Cabo. \r\n\r\nHá um grupo empresarial querendo investir em Arraial do Cabo. Tenho recebido informações de pessoas que têm visitado Fernando de Noronha, informações bastante positivas para nós da região porque me dizem assim: “Eu fui tão longe tendo um mar tão extraordinário e maravilhoso e um fundo do mar tão belo em Arraial do Cabo”. \r\n\r\nNeste momento, estamos vivendo um momento de apreensão em Arraial do Cabo, último município ao sul da Bacia de Campos, e o único que não é considerado produtor. Por isso, mesmo sendo integrante da Bacia de Campos, não recebe as vantagens da receita dos royalties do petróleo que Cabo Frio, Búzios, Rio das Ostras, Casimiro, Campos e até São João da Barra recebem, assim como alguns municípios do Espírito Santo. Assim, a receita do município, da prefeitura, está calcada numa empresa que já teve grande opulência e importância, mas hoje enfrenta muitas dificuldades: a Companhia Nacional de Álcalis. \r\n\r\nOs empregos em Arraial do Cabo estão na prefeitura, na Companhia Nacional de Álcalis e na atividade pesqueira. Exatamente esse derramamento de óleo que apareceu no litoral de Arraial do Cabo, Cabo Frio e Búzios, sendo que atingiu o território de Arraial do Cabo, as Prainhas um pouco e de forma bastante prejudicial a famosa praia do Forno, cartão de visita da cidade. \r\n\r\nA cidade hoje vive economicamente da produção de barrilha da Companhia de Álcalis, hoje em dificuldades. Vive da pesca, da pesca artesanal, com todo o confronto, com todas as dificuldades que os pescadores têm com as traineiras que invadem o mar de Arraial do Cabo, com seus equipamentos modernos, redes ilegais e instrumentos específicos, o que prejudica consideravelmente e sufoca a pescaria artesanal. \r\n\r\nA cidade hoje, injustamente, não recebe benefícios dos royalties do petróleo. Estamos lutando para que a ANP-Agência Reguladora de Petróleo e o IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística revejam o conceito de município produtor e passem a incluir Arraial do Cabo como área de produção do petróleo, pois o município não goza desse benefício. Arraial do Cabo, com suas belezas naturais - costumo dizer que Deus no sétimo dia não descansou, foi trabalhar em Arraial do Cabo, desenhando aqueles contornos maravilhosos no seu litoral. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje contatei a Petrobras e o Distrito Naval. A Petrobras de certa forma me garantiu que o óleo derramado no litoral e que chegou à Praia do Forno não saiu de nenhum equipamento e de nenhuma embarcação da companhia. A Petrobras está dando todo apoio à Marinha no sentido de localizar qual foi a embarcação que fez lavagem de tanque e que lançou o óleo utilizado em suas águas, para que haja uma punição. Vou fazer contato com os nossos deputados da bancada federal para que coloquemos de forma ainda mais rigorosa as multas e sanções a essas embarcações, nacionais ou internacionais, que estão aí a desrespeitar, causando prejuízos ambientais às vezes irreparáveis. Não temos ainda a dimensão desses prejuízos, mas já temos como medir os econômicos, porque Arraial do Cabo, com exceção da atividade da Companhia de Álcalis e da pesca artesanal, a grande perspectiva da cidade é o turismo, o turismo de mergulho que hoje concorre - numa dimensão menor, mas concorre, de certa forma - com Fernando de Noronha. O primeiro batismo do mergulho, os primeiros treinamentos, os primeiros ensinamentos, principalmente dos cariocas, dos niteroienses, das pessoas que gostam dessa atividade e querem fazer a prática de mergulho, no fundo do mar belíssimo, têm em Arraial do Cabo sua grande procura, pois suas águas não são poluídas. Essa tem sido a grande marca, a grande vantagem de Arraial do Cabo, e, de modo geral, dos municípios do litoral do Estado do Rio de Janeiro, da área da Região dos Lagos. E, hoje, exatamente, quando alguns já estão se programando para ir para Arraial do Cabo, para desenvolver a atividade de mergulho, são surpreendidos com a notícia do jornal O Globo sobre o derramamento de óleo que entrou pelo Boqueirão e que está poluindo as praias de Arraial do Cabo, resultando num grande cancelamento de reservas feitas em pousadas, causando um prejuízo econômico muito sério para os pequenos e médios comerciantes daquela área.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Concedo o aparte à Sra. Deputada Jurema Batista, que é uma apaixonada por Arraial do Cabo, como eu.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - É verdade, Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nEu gostaria de prestar minha solidariedade à população de Arraial do Cabo; sou testemunha de suas belezas naturais e do amor com que seus moradores recebem o Brasil e o mundo. \r\n\r\nO derramamento de óleo se torna cada dia mais freqüente, demonstrando a irresponsabilidade de quem lida com a questão ecológica. Portanto, Sr. Deputado, sua fala se torna necessária por ser uma denúncia para uma situação que está acontecendo.\r\n\r\nGostaria de aproveitar para dizer que além do turismo que movimenta a Região dos Lagos e especificamente Arraial do Cabo, estamos comprando uma briga com a questão da Álcalis. Gostaria de sua adesão a essa luta. Estamos com a presidência do sindicato da Álcalis, com o Bndes, tentando negociar a situação do atraso do pagamento das pessoas, sem saber o que será da empresa daqui para frente. E como V. Exa. é um “cabista” de coração e de alma, ninguém melhor para estar à frente. Fui procurada, e como sou realmente amante daquela cidade não me furtei a estar junto com eles vendo essa questão. \r\n\r\nNa próxima reunião que tivermos com o Bndes, V. Exa. será convidado a participar conosco.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Deputada Jurema Batista, muito obrigado. Sei de seu carinho pelos moradores de Arraial do Cabo e o deles por V. Exa. Percebo isso quando faço caminhadas e encontro com um ou com outro e eles se dispõem a trabalhar juntos pela melhoria das condições da população, dos empregados da Álcalis e das atividades econômicas do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nSr. Presidente, queria, sabendo que meu tempo já está se esgotando, retomar a questão. Quando falo da necessidade de endurecermos na análise da legislação punitiva, refiro-me não só às sanções com multa. Normalmente essas multas revertem para o Ibama, mas como ficam o pequeno empresário, o dono da pequena pousada, o dono de uma loja de produtos de mergulho, aqueles que têm pequenas escolas, que vão dar os primeiros ensinamentos de como usar o equipamento, mergulhar, ir ao fundo do mar? Enfim, quem vai pagar o prejuízo dessas pessoas? Não é o caso de aplicar multa simplesmente. \r\n\r\nTenho certeza de que podemos contar com a participação da Capitania dos Portos, do 1º Distrito Naval e, de certa forma, lamento o que o governo federal vem fazendo. A Marinha, da mesma forma que os municípios produtores ou municípios limítrofes da Bacia de Campos - estou falando especificamente no caso do Estado do Rio de Janeiro -, tem direito a royalties de petróleo. Da mesma forma como o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem direitos a mensalmente receber royalties do petróleo, a Marinha brasileira recebe uma parcela dos royalties do petróleo para reequipagem das Capitanias dos Portos, para reequipamento do Distrito Naval, para reforço dos laboratórios, para que haja mais embarcações de fiscalização, não apenas nas plataformas mas também nos navios que estão circulando.\r\n\r\nA quantidade de navios em circulação hoje é muito grande. Principalmente nesse período de novembro até abril, são centenas de transatlânticos, mais de mil viagens são feitas no nosso litoral. O governo federal pega o dinheiro dos royalties, que deveria ser destinado à Marinha brasileira para reforçar a fiscalização, para que situações como essa não aconteçam, prejudicando a população, o comerciante, a cidade, os pescadores de Arraial do Cabo. O Sr. Ministro da Fazenda contingencia, não libera os recursos para fazer superávit primário. \r\n\r\nFicamos, às vezes, pensando: como esse tal de superávit primário está prejudicando um município? Ficamos levando em conta só a dívida externa, considerando que a economia se faz para cumprir um acordo internacional, mas estou dando um exemplo, hoje, de como isso afeta um pequeno município do Estado do Rio de Janeiro. Como o governo federal adota uma política de superávit primário acima das proporções que este país pode suportar e causa prejuízos à nossa economia, à economia de pequenos comerciantes, à economia dos pescadores? É um recurso que deveria estar sendo destinado à Marinha brasileira e está sendo destinado a reforçar o dinheiro vivo do Tesouro nacional.\r\n\r\nEra este protesto veemente, Sr. Presidente, que queria fazer na tarde de hoje, trazendo a esta Casa a situação grave de um município pequeno do meu Estado, município de que sou eleitor, município onde fui eleito vice-Prefeito, com o Sr. Prefeito Henrique Melman, e que está hoje em momentos de muita dificuldade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para parabenizar a luta muito bonita, uma luta incansável por justiça e cidadania, do Sr. Carlos e da Sra. Cleide, pais de Gabriela, menina que perdeu a vida ao ser atingida por uma bala perdida nas escadarias do metrô, na Tijuca. Desde aquela época eles estão diuturnamente nas ruas, participando de tudo quanto é movimento relacionado à área criminal, à área penal, à área policial, sempre levando, com bastante emoção, com bastante presteza, Sr. Presidente, a sua experiência lamentável. Eles vêm trabalhando para que novas tragédias como essa não aconteçam com ninguém.\r\n\r\nEla esteve ontem em Brasília, onde foi entregar um abaixo- assinado de mais de um milhão de assinaturas aos deputados e ao Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, pedindo uma série de medidas que viessem a enrijecer, a colocar um pouquinho mais de rigor nas leis penais de nosso país: redução da maioridade penal, o fim de alguns benefícios. Por exemplo, que a pessoa condenada a mais de 20 anos tinha de pedir uma revisão do seu julgamento, e uma série de outras coisas. \r\n\r\nSó que, como falei, ela foi também entregar ao Ministro Márcio Thomaz Bastos, que é uma pessoa que, com toda certeza, vai pegar aquilo, colocar na gaveta, apertar a mão dela, dar um sorrisinho amarelo e vai esquecer! Por uma razão muito simples: o Ministro tem uma história, tanto na sua carreira jurídica quanto na política, de defender vagabundo, de defender marginal. \r\n\r\nPor exemplo, ele é o defensor naquele caso do aluno da USP que tomou um trote, quando entrou para a faculdade, e morreu afogado na piscina. Ele foi o advogado dos acusados daquele caso. Olha que coincidência: uma semana depois ele tomou posse como ministro e o caso foi arquivado!\r\n\r\nÉ uma pessoa que, infelizmente, não tem nenhum vestígio, nenhuma identidade com essa bandeira que os pais da Gabriela estão levantando. Ele é a pessoa que defende como solução para a superlotação de presídios que se soltem os criminosos, entre aspas, menos perigosos! Ele é o ministro que defende, por exemplo, que os usuários de drogas não possam mais ser presos em flagrante, que não fiquem mais na cadeia! Meu Deus do Céu, eles são os financiadores da violência! É o dinheiro deles que sustenta o tráfico de drogas! É com o dinheiro deles que esses criminosos compram armas! Que trazem o terror para toda a nossa cidade, para todo o nosso estado! Que afrontam a Polícia, que matam policiais! E ele defende o abrandamento da pena para essas pessoas!\r\n\r\nVeja que coincidência lamentável também, Sr. Presidente: nesta semana o Supremo Tribunal Federal resolve abrandar esses crimes hediondos. Exatamente o contrário do que a Cleide e o Sr. Carlos foram pedir em Brasília! E, com toda a certeza, com a pressão do Ministro Márcio Thomaz Bastos, a partir de agora os condenados por crimes hediondos, ou seja, os estupradores, os seqüestradores, aqueles assassinos mais cruéis vão poder requerer o benefício, a progressão de regime! Vão cumprir 1/6 da pena. Vão poder, por intermédio de seus advogados, requerer passar do regime fechado para o regime semi-aberto e, ato contínuo, para o regime aberto! Olha que legal! Teremos mais estupradores nas ruas, mais seqüestradores atuando, mais traficantes! \r\n\r\nOlha a política que esse governo federal está defendendo! É de lamentar, Sr. Presidente, porque é uma luta inglória a desse casal! Aliás, eu respondi em um e-mail para ela. \r\n\r\nSão pessoas que defendem essa bandeira, que trabalham, que atuam dessa forma, que muitas vezes renovam, fortalecem ainda algum sentimento, alguma esperança que existe em jovens políticos como eu de que algum dia vamos poder reverter isso aqui, no voto, que vamos poder virar a mesa, esse tipo de trabalho que o governo federal vem fazendo, essa política demagógica de assistência social. \r\n\r\nÉ preciso tratar esses criminosos como eles merecem! Com rigor! Vagabundo só respeita o que teme! \r\n\r\nEu imagino o constrangimento, tanto para ela como para o Ministro da Justiça, ela ir pedir para que as leis penais sejam mais severas, e olhar para a frente e ver no Ministro um defensor de criminosos, de vagabundo, de marginal. \r\n\r\nRealmente eu rezo, eu oro - para ser bastante sem discriminação religiosa - para que passem logo esses dias que restam do Governo Lula. Se Deus quiser, vamos conseguir tira-lo do poder, no voto. É de lamentar os péssimos exemplos que ele vem dando.\r\n\r\nTrazemos aqui, para fazer uma análise em âmbito estadual, uma outra grande razão para o aumento da criminalidade; é essa sensação de impunidade, a certeza do criminoso que irá cometer determinado ato delituoso e nada acontecerá com ele. Uma das justi ficativas para isso são as dificuldades que a nossa Polícia Civil encontra aqui no Rio de Janeiro. Faltam meios para trabalhar, são pessimamente remunerados. Para se ter uma idéia, um inspetor de polícia, com o terceiro grau e mais de dez anos de serviço, recebe R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). É por isso que a cada cem homicídios, três conseguem ter o inquérito policial concluído. E estou sendo otimista, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ uma categoria que acompanho há mais de dois anos, que vem implorando, suplicando de joelhos para o Governo do Estado rever a sua situação salarial, encaminhar a esta Casa o bendito projeto de escalonamento vertical, que daria um reajuste em torno de 50%, faria justiça a essa categoria que não teve, no passado, nem a GEAT incorporada aos seus vencimentos.\r\n\r\nOntem, o Governo respondeu após dois anos enrolando a categoria - vamos ver, vamos fazer reuniões. Eles buscaram todos os caminhos possíveis, vieram aqui na Alerj, tiveram reuniões com o Presidente da Casa, reuniões com os líderes de bancada, reuniões com vários deputados, reunião com o Secretariado da Rosinha, enfim, reunião com Deus e o mundo. Eles buscaram todas as formas possíveis e imagináveis para conseguir chegar a um consenso para a solução do caso deles, e nada.\r\n\r\nOntem, o chefe de gabinete da Rosinha, Dr. Pezão, trouxe a notícia bombástica para a categoria, jogou um balde de gelo em cima dela, dizendo: “Olha, não vamos dar mais nada para vocês, esse grande reajuste que demos, 17%, parcelado em cinco vezes, que também atingiu a Polícia Civil, já honra essa nossa dívida do passado.” Ou seja, enrola, humilha e dá uma banana, no final, para os policiais civis. \r\n\r\nSr. Presidente, não vou ficar nem um pouco surpreso - espero que todo cidadão do Rio de Janeiro compreenda, entenda - caso a Polícia Civil resolva fazer uma greve, porque é a única forma que ela tem de mostrar o seu valor, de mostrar que pode trazer de prejuízo para este Governo.\r\n\r\nVamos olhar a Polícia Federal: terão um reajuste agora, merecido, justo - os delegados federais de 76% e os agentes em torno de 50%. É um reajuste justo? É. É um aumento que pagará um salário compatível com a responsabilidade deles? É.\r\n\r\nEles conseguiram esse aumento sem mover uma palha sequer. Será que eles têm informações que possam comprometer o Governo Federal e por isso ele abre as pernas assim, sem que uma única pessoa da Polícia Federal tenha levantado a voz para fazer essa reivindicação? Não, pelo contrário, é uma coisa que vinha sendo negociada há meses, em sigilo e, agora, sem maiores alardes e sem qualquer tipo de resistência, vemos o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, anunciar que, realmente, haverá o reajuste para os policiais federais. Parabéns para eles, porque merecem.\r\n\r\nSe é preciso os funcionários da Polícia Civil chegar ao ponto extremo de ter que fazer uma greve para serem ouvidos e reconhecidos, quem vai perder será a população. Peço que a população se indigne, não com os policiais, esses pobres seres humanos que também têm os seus compromissos, que têm que colocar a comida no prato de seus filhos, comprar material escolar, que têm as suas necessidades e que estão, literalmente, irrigando o chão do nosso Estado com sangue, para garantir a nossa segurança.\r\n\r\nSr. Presidente, peço a paciência e a compreensão da população porque eles estão diante de uma atitude de desespero e talvez decidam pela greve. Caso façam isso, espero que a população e todos nós possamos compreendê-los e nos indignar com este Governo do Estado, que só tem dado maus exemplos em segurança pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10 de março de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes à Juíza de Direito Dra. Sônia Maria Garcia Leite Machado, titular da 4a. Vara de Família do Fórum de São Gonçalo. Processo nº 1757/06, de autoria do Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nE designa para as Sessões Ordinárias dos dias 14, 15 e 16 de março de 2006, às 14h30min, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3195/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2006), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3002/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 3686, DE 14-11-31, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE LAZER E ENTRETENIMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 51-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1629/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE MATERIAL DIDÁTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALBANO REIS, NOEL DE CARAVLHO, INÊS PANDELÓ, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS, ALICE TAMBORINDEGUY E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1370/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFORMAR O PROJETO DISQUE DEFESA HOMOSSEXUAL - DDH, EM SERVIÇO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DOS DEPUTADOS PAULO ALBERNAZ E EIDER DANTAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO PINHEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES, JAMIL HADDAD, DÉLIO LEAL, ALBANO REIS, SAMUEL MALAFAIA, FLÁVIO BOLSONARO E JUREMA BATISTA.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS) - 3º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI AS SESSÕES ITINERANTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 69 E 70 DA RESOLUÇÃO 810/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1231/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À TV RIO SUL, NA PESSOA DE SEU DIRETOR SUPERINTENDENTE ARNALDO CEZAR COELHO, PELOS SEUS QUINZE ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AOS MUNICÍPIOS DO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1238/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1306/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ANTÔNIO CARLOS SOARES LIMA, DIRETOR PRESIDENTE DA CIA. DOCAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 787/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - FLXIII.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 685/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SUA EXCELÊNCIA O SR. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 695/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SUA EXCELÊNCIA O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1042/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS EMPREENDIMENTOS OU ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRIO; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)” \r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 912/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PAPELARIA POPULAR” DESTINADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, GERALDO MOREIRA, GEORGETTE VIDOR E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; EDUCAÇÃO E CULTURA; ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2783/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI Nº 2651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 498/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2, DO DEPUTADO LUIZ PAULO, E VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO PINHEIRO; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL Á DE Nº 1 E CONTRÁRIO À DE Nº 2, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E CARLOS MINC; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL, DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL (RELATORA ORIGINAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL À DE Nº 1 E CONTRÁRIO À DE Nº 2 DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO), CIDA DIOGO (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1869-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2152/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2633/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS DA RAÇA NEGRA NAS PROPAGANDAS DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADOA INÊS PANDELÓ, E VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E WALDETH BRASIEL.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1262/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FEMINISTA, SOCIÓLOGA E CIENTISTA POLÍTICA JACQUELINE PITANGUY DE ROMANI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1286/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DR. EDUARDO MAYR PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 697/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO MICHEL TUMA NESS, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 698/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. GEDELTI VICTALINO GUEIROS, TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. DR. WILLIAN COUTO GONÇALVES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MESTRE EM HISTÓRIA DA ARTE, RAPHAEL SAMU E À EXMA. DRA. HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2215/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE ESTABELECE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1206/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE INSTITUI O SELO DE QUALIDADE DO ALIMENTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2648/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; OBRAS PÚBLICAS; DEFESA DO MEIO AMBIENTE; SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1385/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DA AGENDA AZUL, COM A FINALIDADE DE NORMATIZAR, FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL PARTICIPATIVO DOS RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDA; ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONS TITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GRAÇA MATOS, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MINC, MÁRIO LUIZ, DÉLIO LEAL, ANDRÉ LUIZ, LUIZ PAULO, ELY PATRICIO, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE E PAULO PINHEIRO).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1590/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE AUTORIZA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL A APRESENTAR, TRIMESTRALMENTE, LAUDOS TÉCNICOS DE VISITAÇÃO AOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); E DA MESA DIRETORA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFIA, INÊS PANDELÓ (RELATOR DO VENCIDO) E ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1241/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE DOUTOR JOÃO AUGUSTO DE SOUZA LIMA, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1305/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º SARGENTO BM LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÕES DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 394/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 644/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 651/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1043/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO INFANTO-JUVENIL DENOMINADO “PROGRAMA CIDADANIA LUDICIDADE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ESPORTE E LAZER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, COMTE BITTENCOURT, EDNA RODRIGUES, ROBERTO DINAMITE E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: TRANSPORTES; TRABALHOS, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO; ALTINEU CORTES, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 76/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado em logradouros públicos o uso de máscaras de qualquer tipo que encubra toda a face do cidadão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A norma prevista no “caput” do artigo 1º prevê as seguintes exceções:\r\n\r\nI - o uso de máscaras para o exercício regular de profissões legalmente instituídas e testemunhas sob a proteção judicial;\r\n\r\nII - os policiais civis e militares poderão usar máscaras para preservação de sua identidade, desde que no exercício regular de atividades de segurança pública e, identificados pela chefia imediata.\r\n\r\nIII - em caso de calamidade pública ou força maior, poderá o Poder Público autorizar a utilização de máscaras contra gases noviços a saúde;\r\n\r\nIV - no período de carnaval e em festas populares;\r\n\r\nV - em manifestações políticas;\r\n\r\nVI - em manifestações religiosas;\r\n\r\nVII - para portadores de doenças;\r\n\r\nVIII - em manifestações culturais e artísticas;\r\n\r\nIX - dentro dos estádios, durante partidas esportivas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ALESSANDRO MOLON, PAULO PINHEIRO."
                ],
                "3679": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 912/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'PAPELARIA POPULAR' DESTINADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor do projeto : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a criação do programa “Papelaria Popular” destinada à população de baixa renda e determina providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pretende adequar o projeto de lei ao constante no disposto no Parecer Normativo, desta Comissão, datado de 7 de dezembro de 2004.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 912/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 912/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1957/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE GUARDA-VIDAS NOS EVENTOS NÁUTICOS E AQUÁTICOS QUE SE REALIZEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente substitutivo ao Projeto de Lei nº 1957/2004 dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de guarda-vidas nos eventos náuticos e aquáticos que se realizem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o objetivo louvável do projeto de lei originário e do presente substitutivo, observa-se que tal proposição não convalida o vício de iniciativa presente no primitivo projeto, pois, em seu artigo 1º, parágrafo 3º, invade a competência do Chefe do Poder Executivo, eis, que, cria atribuição a órgão da Administração Estadual, afrontando a Constituição Estadual, consoante o disposto em seu artigo 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d”. Portanto, é este parecer com a intenção de se aproveitar esta relevante proposição, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1957/2004, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2803/2005, QUE “CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar o programa de saúde do adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria foi tratada por esta Comissão quando da análise do Projeto de Lei nº 2775/2005, de autoria do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2775/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2803/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2775/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2938/2005, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE ATUAM COM SERVIÇOS PEDIÁTRICOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO E OU AMBULATORIAL ”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Matos, que determina a instalação de brinquedoteca em hospitais da rede pública estadual de média e alta complexidade que atuam com serviços pediátricos em regime de internação e ou ambulatorial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Graça Matos, objetiva investir na saúde e melhorar a qualidade de vida das crianças internadas, o que já está previsto na Lei Federal nº 11.104, de 21 de março de 2005.\r\n\r\nEntretanto, a nossa proposta é modificar o projeto de lei, o que propomos na forma das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2938/2005, de autoria da Deputada Graça Matos, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n“Determina a instalação de brinquedoteca em hospitais que atuam com serviços pediátricos em regime de internação”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2938/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Para efeito do disposto na Lei Federal nº 11.104/2005 ficam os hospitais que ofereçam atendimentos pediátricos em regime de internação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a implementar brinquedoteca nas suas dependências”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 2º.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se ao Projeto de Lei nº 2938/2005 um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A inobservância no que dispõe a presente lei, acarretará aos seus infratores as penalidades previstas no art. 3º da Lei Federal nº 11.104/2005”.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2938/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, com voto em separado, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2938/2005, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE ATUAM COM SERVIÇOS PEDIÁTRICOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO E OU AMBULATORIAL ”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que quer determinar a instalação de brinquedoteca nos hospitais da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nNo momento que se procura determinar ao Poder Executivo a instalação de um setor que depende de recursos públicos para obras e compra de equipamentos e de servidores para o seu funcionamento, temos um projeto que, por vício de iniciativa é inconstitucional.\r\n\r\nA única forma que tal pretensão pode ser acolhida na técnica legislativa é a sua transformação em indicação simples, conforme já se decidiu anteriormente esta Comissão em projetos similares.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2995/2005, QUE “PROÍBE A FIXAÇÃO DE NOMES OU LOGOMARCAS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa proibir a fixação de nomes ou logomarcas de empresas públicas e particulares em uniformes e materiais escolares dos alunos da rede pública do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proliferação de legislações municipais visando autorizar fixação de material publicitário, com fins lucrativos, em material escolar e na indumentária dos estudantes, nos coloca, antes do seu aspecto jurídico, sob um dilema de ordem moral.\r\n\r\nÉ correto uma criança que estuda em uma escola pública e por isso não tem o seu direito de opção consagrado, ser obrigada, pelo fato de carecer de recursos para a compra do seu material escolar, utilizar material doado por empresas privadas com a logomarca dessas empresas? Tudo isso para que a administração possa economizar alguns reais?\r\n\r\nNão acredito que isso seja correto. Em todos os aspectos temos um desvirtuamento da função pública, com o predomínio das decisões de ordem econômica sobre a questão social.\r\n\r\nSomos inteiramente favoráveis à proposta do ilustre autor, considerando a matéria constitucional, necessitando, apenas, modificar a abrangência do projeto, restringindo o seu campo para a esfera estadual e no uso de marca nos uniformes e suprimir o art. 2º do projeto por ser claramente inconstitucional.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica terminantemente proibida a fixação de nomes e logomarcas de empresas públicas ou privadas, a qualquer título, nos uniformes dos alunos da rede pública estadual de ensino”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 2º do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2995/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3009/2005, QUE “INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ITALIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 4 DE SETEMBRO DE CADA ANO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Dia do Imigrante Italiano, no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 4 de setembro de cada ano, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental ou legal que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 3009/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3009/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3035/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS CONCESSIONÁRIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre o corte de fornecimento de serviços públicos pelas concessionárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo evitar maiores transtornos à população, evitando que se suspendam serviços essenciais, nos finais de semana, tendo em vista que os mesmos só são restabelecidos 48 horas após a quitação dos débitos.\r\n\r\nCom o objetivo aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do presente projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3035/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3035/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3132/2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação, aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsideramos o projeto de lei constitucional, tendo em vista que outras isenções foram concedidas por esta Casa e não foram contestadas pelo Poder Executivo e nem tampouco pelo Ministério Público, excetuando a isenção do pagamento dos serviços de exame médico, que foi objeto de Representação por Inconstitucionalidade considerada procedente pelo Tribunal de Justiça - Representação por Inconstitucionalidade nº 108/2003.\r\n\r\nNo entanto, existe a necessidade de modificação na redação do art. 2º, pelo fato dos exames médicos somente poderem ser realizados através de órgão público credenciado, conforme o disposto no art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Art. 2º - Os servidores públicos relacionados no artigo anterior poderão realizar os exames médicos exigidos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, sem ônus aos mesmos, nos estabelecimentos de saúde vinculados à sua corporação, quando devidamente credenciados na forma do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3132/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-DESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar nº 06/2006 que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, não deve prosperar por ser claramente inconstitucional, discriminatório e racista. Para citar apenas uma norma constitucional infringida vejamos o art. 9º, § 1º da Constituição Estadual, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado, em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição”.(grifos nossos)\r\n\r\nO dispositivo acima é taxativo e de fácil compreensão ao expressar que não pode haver malefício ou benefício a alguém simplesmente em razão da cor da pele, como estabelece o projeto em análise, ao instituir cotas para afro-descendentes em concursos públicos.\r\n\r\nVale relembrar, com devida vênia, as palavras da Exma. Ministra do Supremo Tribunal Federal, Dra. Ellen Gracie, ao fundamentar seu voto acerca do fim do nepotismo em todos os Poderes e instâncias:\r\n\r\n“O critério para admissão no serviço público deve ser o da competência e não o de berço...”.\r\n\r\nApesar de ser concernente a uma outra discussão pode-se fazer um paralelo com relação às cotas raciais, posto que o mérito está sendo deixado de lado em detrimento do critério de quantidade de melanina, ou seja, de berço.\r\n\r\nHedionda é esta verdadeira discriminação que as cotas impõem aos negros, como se fossem menos capazes que os brancos.\r\n\r\nComeçamos com as cotas nas universidades, agora nos concursos públicos e futuramente para prioridades em filas de bancos, lugares separados em restaurantes, ônibus e metrôs com lugares diferenciados para os negros...O nome disso é “apartheid” e é para isso que estamos regredindo.\r\n\r\nO fim eleitoreiro não pode prevalecer ao interesse público. Esse tipo de iniciativa tem como única conseqüência o acirramento do preconceito racial como nunca antes visto na sociedade brasileira. Vide a discriminação que está ocorrendo dentro das universidades entre cotistas e não cotistas. Talvez daí o interesse político, pois se não houver o racismo exacerbado, o que será de alguns políticos.\r\n\r\nO investimento no ensino básico é a única saída para dar oportunidades iguais a todos, independente da cor da pele, tanto na universidade como no ingresso no serviço público.\r\n\r\nO negro não quer esmola, quer respeito!\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; ELY PATRÍCIO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2004, QUE “ALTERA O CAPUT, DO ART. 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/97, REDEFININDO A RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A REGIÃO METROPOLITANA, BEM COMO MODIFICA O CAPUT E O INCISO I, DO ART. 4°, ELEVANDO O NÚMERO DE ASSENTOS NO SEU CONSELHO DELIBERATIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados INÊS PANDELÓ, CARLOS MINC E HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2004 de autoria dos Deputados Inês Pandeló, Carlos Minc e Heloneida Studart, que modifica seu art. 2º, dando nova redação ao caput e inciso I, ambos do art. 4º da Lei Complementar nº 87/97.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário em tela dá uma redação mais clara e objetiva ao projeto.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 8 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; ELY PATRÍCIO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1366/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICITAR TODAS AS SUAS CONCESSÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fabio Silva, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a licitar todas as suas concessões de transporte público coletivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO princípio do Direito Administrativo determina que: “o social sempre deve prevalecer sobre o individual”. Por isso, faz-se necessário a licitação das concessões de transporte público coletivo, para fazer valer o direito do cidadão usuário desse transporte.\r\n\r\nPelo exposto acima, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1366/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de fevereiro de 2004. \r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1366/2004, com voto em separado, Contrário, do Deputado Samuel Malafaia, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: André do PV - Presidente, Luiz Paulo - Vice-Presidente, Paulo Melo (Contrário) e Noel de Carvalho (Contrário).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1366/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICITAR TODAS AS SUAS CONCESSÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição contemplada em projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fabio Silva que autoriza o Poder Executivo a licitar todas as suas concessões de transporte público coletivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da nobre preocupação contida na proposição em pauta, para cumprimento dos devidos procedimentos administrativos nas concessões para transportes públicos, a resposta dada pela Secretaria de Transporte à Baixa em Diligência solicitada, demonstra, nitidamente, que o fiel cumprimento do disposto neste projeto de lei acarretaria sérios prejuízos ao erário público estadual.\r\n\r\nAlém disso, todas as linhas intermunicipais encontram-se em processo de sucessivas licitações.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1366/2004. \r\n\r\nSala das Comissões , em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1965/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que tem por objetivo a cobrança de pedágio em rodovias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO sistema atual de cobrança de pedágio nas estradas fluminenses e brasileiras se dá através dos eixos de veículos automotores. O nº de eixos e de rodas é função do peso máximo que o veículo e o pavimento possam suportar. A Lei de Balanças visa controlar o excesso de peso.\r\n\r\nAssim posto, o sistema de pedágio está coerente com a legislação brasileira.\r\n\r\nPelo exposto acima, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1965/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de fevereiro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1965/2004, com voto em separado, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Samuel Malafaia, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2004.\r\n\r\n(a) Deputados: André do PV - Presidente, Luiz Paulo - Vice-Presidente, Paulo Melo (Pela Transformação em Indicação Simples) e Noel de Carvalho (Pela Transformação em Indicação Simples)\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1965/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de conteúdo de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho sobre a cobrança de pedágio em rodovias do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da expressiva contribuição contemplada no projeto de lei em pauta, exibindo uma norma prática para a cobrança do pedágio em rodovias do Estado do Rio de Janeiro, seu conteúdo confronta com dispositivo constitucional (art. 112, § 1º, inciso II, alínea d), determinante de iniciativa privada do Governo do Estado.\r\n\r\nPela importante contribuição contida nesta proposição e para possibilitar a continuidade de sua tramitação, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1965/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e seis, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos,na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro - Presidente, Átila Nunes e Coronel Rodrigues, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência deu início aos trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação verbal em Plenário, no dia sete de março de dois mil e seis. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta, para apreciação, a redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 30/2006, de autoria do Poder Executivo que “altera a Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980, e dá outras providências”, (aprovada as emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da pa lavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula n.º 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em sete de março de dois mil e seis.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro - Presidente e Sandra Saldanha Martins - secretária - matrícula nº 201.627-7\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e seis, às dezesseis horas, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro - Presidente; Ely Patricio e Coronel Rodrigues, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.03.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O senhor Presidente informa haver recebido e avocado, em 14/02/2006, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n.º 17/2004, do Deputado Luiz Paulo e o Projeto de Lei Complementar n.º 06/2003, do Deputado Noel de Carvalho. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patrício, para que o Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, emitisse o seguinte parecer: 1 - FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2004, do Deputado Luiz Paulo e CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 06/2003, do Deputado Noel de Carvalho . Em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. O Deputado Flávio Bolsonaro reassumiu a presidência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em oito de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado Flávio Bolsonaro - Presidente e Sandra Saldanha Martins - secretária - matrícula nº 201.627-7 \r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS\r\n\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às 14 horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 671/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado GLAUCO LOPES e com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ DO PV, PAULO RAMOS e CORONEL JAIRO membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos realizando uma breve explanação sobre o assunto e informou, ainda, que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, com a aquiescência dos presentes, indicou o nome do Senhor Deputado PAULO RAMOS para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito, por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV para a relatoria da Comissão, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo após, o Vice-Presidente e o Relator fizeram uso da palavra para agradecer a seus pares a confiança neles depositada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente destacou a importâ ncia da constituição desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Otavia Maria Moreira Moscoso Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e seis, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos,na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro - Presidente, Átila Nunes e Coronel Rodrigues, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência deu início aos trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação verbal em Plenário, no dia sete de março de dois mil e seis. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta, para apreciação, a redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 30/2006, de autoria do Poder Executivo que “altera a Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980, e dá outras providências”, (aprovada as emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula n.º 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em sete de março de dois mil e seis.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro - Presidente e Sandra Saldanha Martins - secretária - matrícula nº 201.627-7\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e seis, às dezesseis horas, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiraden tes, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro - Presidente; Ely Patricio e Coronel Rodrigues, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.03.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O senhor Presidente informa haver recebido e avocado, em 14/02/2006, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n.º 17/2004, do Deputado Luiz Paulo e o Projeto de Lei Complementar n.º 06/2003, do Deputado Noel de Carvalho. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patrício, para que o Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, emitisse o seguinte parecer: 1 - FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2004, do Deputado Luiz Paulo e CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 06/2003, do Deputado Noel de Carvalho . Em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. O Deputado Flávio Bolsonaro reassumiu a presidência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em oito de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado Flávio Bolsonaro - Presidente e Sandra Saldanha Martins - secretária - matrícula nº 201.627-7 \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 671/2005)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às 14 horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 671/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado GLAUCO LOPES e com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ DO PV, PAULO RAMOS e CORONEL JAIRO membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos realizando uma breve explanação sobre o assunto e informou, ainda, que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, com a aquiescência dos presentes, indicou o nome do Senhor Deputado PAULO RAMOS para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito, por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV para a relatoria da Comissão, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo após, o Vice-Presidente e o Relator fizeram uso da palavra para agradecer a seus pares a confiança neles depositada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente destacou a importâ ncia da constituição desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Otavia Maria Moreira Moscoso Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente"
                ],
                "3680": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1142/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3482/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO LUIZ SIMPLÍCIO SOUZA, matrícula nº 409.520-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1143/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3493/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ GOMES JACOB, matrícula nº 409.523-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1144/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3495/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDOLFO ANTONIO CORRÊA CAMARGO, matrícula nº 409.524-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1145/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3496/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FREIRE DE AZEVEDO, matrícula nº 408.838-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1146/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3502/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLY SILVA DA ROSA COUTINHO, matrícula nº 409.573-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1147/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3503/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE MENEZES COSTA, matrícula nº 409.574-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1148/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3669/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHAIENE SANTOS DO AMARAL, matrícula nº 409.572-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1149/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3353/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 409.546-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1150/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3504/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA LÚCIA MARCHI PORFÍRIO REIS, matrícula nº 409.575-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1151/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3634/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS SAVIO SALES DE ARAÚJO, matrícula nº 409.539-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1152/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3723/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE PINTO, matrícula nº 409.550-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1153/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CÉSAR MENDES DE BARROS, matrícula nº 409.363-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1154/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1992/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERALDO SILVA FILHO, matrícula nº 409.586-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1155/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2255/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ORIVAL DOS SANTOS, matrícula nº 406.267-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1156/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1964/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 409.329-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1157/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2112/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO LIMA GOMES, matrícula nº 409.371-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1158/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2256/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORIVAL DOS SANTOS, matrícula nº 406.267-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1159/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3398/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA BANDEIRA DE FREITAS , matrícula nº 408.339-0 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de RENATO JEFFERSON DE OLIVEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1160/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3400/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MONTEIRO CÂMARA , matrícula nº 408.349-9 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga de\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1161/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3402/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO TADEU DE ARAÚJO ALVES , matrícula nº 409.563-4 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de RENATO ELMAN , \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1162/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3408/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TOBIAS TOMINES FARIA , matrícula nº 407.819-2 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ MARCOLINO SOUZA DAS VIRGENS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1163/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3641/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMAURI CORRÊA PORTO, matrícula nº 409.543-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1164/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3642/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DO NASCIMENTO CAMPOS, matrícula nº 409.544-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1165/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3681/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO DE CARVALHO FRANCISCO, matrícula nº 409.548-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1166/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3724/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO LUIS SOARES DE SOUZA NUNES, matrícula nº 406.464-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1167/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3725/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ NILTON RODRIGUES PIRES , matrícula nº 409.551-9 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de MAURO LUIS SOARES DE SOUZA NUNES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1168/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3770/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA DE SOUZA BENTO, matrícula nº 408.147-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1169/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3772/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DE SOUZA BENTO, matrícula nº 408.147-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1170/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3750/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSA DE FÁTIMA GOMES, matrícula nº 408.607-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1171/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3751/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE NUNES LOPES, matrícula nº 409.585-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1172/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3807/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEILSON DO PRADO ROSA, matrícula nº 409.587-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1173/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3810/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA APARECIDA DA COSTA BEZERRA, matrícula nº 409.588-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1174/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1963/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE BARCELLOS TEIXEIRA, matrícula nº 409.324-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1175/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2257/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ADOLFO WAKOFF PEREIRA, matrícula nº 409.393-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1087/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3345/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL LIMA BASTOS, matrícula nº 408.644-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.T. do B. - Deputado Sivuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 8.3.2006).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1128/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3431/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER MARCOS MENDES CALLADO, matrícula nº 407.707-9, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 9.3.2006).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1135/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3273/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDEMILSON DE CARVALHO RIBEIRO, matrícula nº 409.496-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 9.3.2006).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1121/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERE VICENTI ADELIANO, matrícula nº 409.444-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, junto à Divisão de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de LETÍCIA DE ALMEIDA SILVA PEREIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 9.3.2006).\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 09.03.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3957/2006 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 08.03.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2933/2006 - PATRÍCIA CRISTINA FONTOURA SEIXAS RANG\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3219/2006 - MÔNICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2525/2006 - GIL ANTONIO DE BRITO DUQUE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3763/2006 - BALBINA DE MELLO COELHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 09/03/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3852/2006 - CARLOS ALBERTO DUARTE\r\n\r\n3853/2006 - HERMÓGENES BARBOSA\r\n\r\n3854/2006 - MARIA ANGÉLICA FREITAS NOBREGA DE MACEDO\r\n\r\n3855/2006 - HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO\r\n\r\nDEFERIDOS"
                ],
                "3681": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de março de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Assuntos Gerais:\r\n\r\nDeliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização de Audiências Públicas para tratar sobre os seguintes assuntos: 1 - RELAÇÃO \"CONSUMIDORES VERSUS AMPLA\"; 2 - SITUAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI; 3 - SITUAÇÃO DOS POLICIAIS E EX-POLICIAIS CIVIS E MILITARES E BOMBEIROS MILITARES ATIVOS E INATIVOS QUE CUMPREM DECISÃO JUDICIAL PRIVATIVA DE LIBERDADE; 4 - SITUAÇÃO DOS HOSPITAIS DE ATENDIMENTO A DOENTES MENTAIS E HEMOFÍLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 5 - ANISTIADOS.\r\n\r\nEm 09 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e CIDA DIOGO, membros efetivos da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de março de 2006, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI Distribuição de proposições .\r\n\r\nII Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2004, do Deputado José Nader, que “Proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que \"Dispõe sobre informações prestadas nos catálogos de telefones distribuídos no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nRelatora - Deputada CIDINHA CAMPOS \r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 177/2003, do Deputado Roberto Dinamite, que “Proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do INMETRO na embalagem”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 925/2003, da Deputada Andreia Zito, que “Autoriza o poder executivo a instituir o programa de educação tributária do Estado do Rio de Janeiro - PET/RJ, cria a campanha sua nota vale um espetáculo e dá outras providências”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2819/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece a obrigatoriedade da existência de bebedouros e sanitários nos próprios públicos destinados ao atendimento da população”;\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2002, do Deputado Domingos Brazão, que \"Dispõe sobre a cobrança de multas aplicadas pelas concessionárias de serviços de eletricidade em nosso Estado e dá outras providências\";\r\n\r\nRelator - Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2709/2005, do Deputado Claudeci, que “Dispõe sobre a regulamentação da cobrança dos estacionamentos no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nEm 09 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental os Senhores Deputados E PATRlCIO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, MARCOS ABRAHÃO e CORONEL JAIRO, membros efetivos da Comissão de Defesa Civil, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realize em 14 de março de 2006, às doze horas e trinta minutos, na s número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nI - Assuntos Gerais:\r\n\r\nDeliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Corone Rodrigues, para a realização de audiência pública com ( seguinte tema:\r\n\r\n. CONDECS E A DEFESA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 500/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO (PSC), JOSÉ TÁVORA (PMDB), GILBERTO SILVA (PMDB) e AURÉLIO MARQUES (PMDB), membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DOS VALES EDUCAÇÃO E SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 10 de março de 2006, às 14 horas, na sala nº 311 do Palá cio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado MARCO FIGUEIREDO"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "3624": [
                    "V - Ata",
                    "MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.727.893/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027194-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05.07.2005, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76. I - Data, hora e local: Ao cinco dias do mês de julho de 2005, às 9:00 horas, na sede social da empresa situada na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3.380 - parte, no Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. II - Mesa: Ronald de Carvalho e Carla Müller Ferreira de Carvalho, Secretária. III - Presença: Os acionistas HRC Participações e Empreendimentos S.A., representada pelo seu Diretor Presidente Sr. Ronald de Carvalho, e o Sr. Ronald de Carvalho, acionistas representantes da totalidade do capital social, constatado no Livro de Presença de Acionistas. IV - Convocação: Dispensada nos termos do § 4º do art. 127 da Lei das S/A em face do comparecimento da totalidade dos acionistas. V - Ordem do dia: i) Deliberar sobre o aumento do capital com a subscrição particular de novas ações e entrada de novos sócios; ii) Eleger os membros do Conselho de Administração; iii) Fixação da remuneração global anual do Conselho de Administração; iv) Reformular o Estatuto Social de forma a compatibilizar a nova sistemática da administração da Companhia. VI - Deliberações: i) Prestados os esclarecimentos necessários, os sócios resolvem aumentar o capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com subscrição particular de 5.000 (cinco mil) novas ações ordinárias no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem integralizados em moeda corrente do País ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro no prazo de 06 (seis) meses, conforme o novo Código Civil Brasileiro, contados a partir da assinatura deste instrumento. O Boletim de subscrição foi lido na Assembléia, dele constando que a sócia HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A subscreve 125 (cento e vinte e cinco) ações ordinárias no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), e é admitida a entrada dos sócios COLDKIT IBÉRICA MATERIAIS ISOLANTES S/A, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob as leis de Portugal, com sede na Cidade de Lisboa, no Apartado 7 - Lugar do Poço Forrado - 3524 909 Nelas - Portugal, número do contribuinte: 502382082, neste ato devidamente representada por seu procurador SYLVIO LUIZ PARMENTIER RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, técnico industrial, portador da Carteira de Identidade nº 4021667359 - SSP/RS e do CPF/MF 005.234.880-68, residente e domiciliado na Rua Santos Ferreira, nº 1180 - casa 51/52 - Nossa Senhora das Graças, no Município de Canoas/RS, CEP 92.020-001, que subscreve 4275 (quatro mil, duzentas e setenta e cinco) ações ordinárias no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 4.275,00 (quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais) a ser integralizado através de recursos a serem aportados no Brasil através do Banco Central e SYLVIO LUIZ PARMENTIER RODRIGUES DA SILVA, já qualificado, que subscreve 600 (seiscentas) ações ordinárias no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais). Tendo em vista as indicações para composição do Conselho de Administração, é feita, neste ato, as seguintes cessões de ações: Ronald de Carvalho cede 01 (uma) ação em caráter fiduciário para Paulo Pinho Luz, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Santa Clara n° 131, apto. 801, no bairro de Copacabana, Cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade 1.817.144-7, expedida pelo IFP(RJ), inscrito no CPF/MF sob o n° 024.243.047-34 e Coldkit Ibérica Materiais Isolantes S.A. cede 01 (uma) ação em caráter fiduciário para Jorge Augusto Pires português, casado, industrial, portador da carteira de identidade nº 1770673 emitida em Lisboa em 21/06/1995, residente na Av.Bombeiros Voluntários, nº 54, 7º andar, Esq.1495-022 Algés, Portugal, neste ato representado por seu procurador, Sylvio Luiz Parmentier Rodrigues da Silva, já qualificado. A seguir foram suspensos os trabalhos para a assinatura dos acionistas dos boletins de subscrição.Reabertura dos Trabalhos: Após a assinatura dos Boletins de Subscrição, foram reabertos os trabalhos e dado seguimento aos demais itens da pauta; ii) Ficam eleitos para compor o Conselho de Administração os seguintes: RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 1.171.470, expedida pelo IPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, indicado pelo acionista HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; PAULO PINHO LUZ, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Santa Clara n° 131, apto. 801, no bairro de Copacabana, Cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade n° 1.817.144-7, expedida pelo IFP(RJ), inscrito no CPF/MF sob o n° 024.243.047-34, para o cargo Conselheiro, indicado pelo acionista RONALD DE CARVALHO; e Jorge Augusto Pires, português, casado, industrial, portador da carteira de identidade nº 1770673 emitida em Lisboa em 21/06/1995, residente na Av.Bombeiros Voluntários, nº 54, 7º andar, Esq.1495-022 Algés, Portugal, para o cargo de Conselheiro, neste ato representado por seu procurador, SYLVIO LUIZ PARMENTIER RODRIGUES DA SILVA, já qualificado, indicado pelos acionistas COLDKIT IBÉRICA MATERIAIS ISOLANTES S/A e SYLVIO LUIZ PARMENTIER RODRIGUES DA SILVA; iii) Fixava a verba para remuneração anual do Conselho de Administração em R$ 12.000,00 (doze mil reais); iv) Resolvem ainda os sócios reformular o Estatuto Social o qual, consolidado, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nMBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.727.893/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027194-5\r\n\r\nCAPÍTULO I - Denominação, Objeto, Sede e Duração: Artigo 1º - A Companhia girará sob a denominação social de MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A, usando como sigla de denominação social MBP ISOBLOCK, da qual usarão seus administradores somente em negócios estritamente ligados ao objeto social. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Manoel de Coutinho de Carvalho, nº 3380 - parte, Bairro Campo Bom - CEP 27.110-010, com filiais nos seguintes endereços: Esc. São Paulo: Rua Leopoldo Couto Magalhães Júnior, 110, 10º andar, Edifício J.K. Tower, CEP 04542-000, Bairro Itaim Bibi - São Paulo - SP; Esc. Canoas: Rua Gonçalves Dias, nº 67 - sala 703 - Centro - CEP 92.010-050 - Canoas - RS, podendo, mediante autorização do Conselho de Administração, criar, manter e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social as seguintes atividades: (a) A produção e comercialização de portas e painéis termoisolantes e termoacústicos;(b) A industrialização de telhas termoisolantes e termoacústicas;(c) A industrialização, comercialização e montagem de câmaras frigoríficas e/ou câmaras isotérmicas de qualquer tipo ou outros produtos tecnicamente similares;Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia será indeterminado. CAPÍTULO II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) divididos em 15.000 (quinze mil) ações ordinárias, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) totalmente subscrito e integralizado e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) totalmente subscrito a ser integralizado em moeda corrente do País ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, no prazo de 06 (seis) meses, conforme o novo Código Civil Brasileiro, contados a partir da assinatura deste instrumento, passando a nova composição societária a ficar constituída da seguinte forma: a) HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A possui 6.125 (seis mil, cento e vinte e cinco) ações ordinárias nominativas que representam 40,8333% do capital social, sendo 6.000 (seis mil) ações já integralizadas e 125 (cento e vinte e cinco) ações a integralizar; b) RONALD DE CARVALHO possui 3.999 (três mil, novecentos e noventa e nove) ações ordinárias nominativas que representam 26,6600% do capital social, já totalmente integralizadas;c) COLDKIT IBÉRICA MATERIAIS ISOLANTES S/A possui 4.274 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro) ações ordinárias nominativas que representam 28,4933% do capital social, a serem integralizadas;d) SYLVIO LUIZ PARMENTIER RODRIGUES DA SILVA possui 600 (seiscentas) ações ordinárias nominativas que representam 4,0000% do capital social, a serem integralizadas.e) PAULO PINHO LUZ possui 1 (uma) ação ordinária nominativa que representa 0,0067% do capital social, possuindo-a em caráter fiduciário.f) JORGE AUGUSTO PIRES possui 1 (uma) ação ordinária nominativa que representa 0,0067% do capital social, possuindo-a em caráter fiduciário. § Primeiro - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela diretoria. § Segundo - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas Assembléias Gerais.§ Terceiro - A capitalização de lucros ou de reservas será sempre efetuada sem modificação do número de ações. A capitalização de reservas de capital ou a sua aplicação para quaisquer outras finalidades, é expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em assembléia especialmente convocada para este fim. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado na referida assembléia especial. CAPÍTULO III - Assembléia Geral: Artigo 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.§ Primeiro - A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Conselho de Administração ou por outra forma prevista em lei através de avisos publicados na imprensa.§ Segundo - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas, por maioria de votos, não computados os votos em branco, e obedecidas as disposições específicas, constantes de eventuais acordos de acionistas. Artigo 7º - A Assembléia geral tem poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento e será instalada pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou, no seu impedimento, por outro membro do Conselho de Administração ou, na sua falta, por qualquer acionista, devendo os acionistas escolher o Presidente e o Secretário de Mesa que dirigirá os trabalhos. Artigo 8º - São temas da exclusiva competência da Assembléia Geral que necessitam de aprovação por maioria qualificada:(a) Aprovação das contas anuais, do plano estratégico de negócios e orçamento anual;(b) Decisões sobre aumentos de capital;(c) Venda e compra de ativos, não afetos ao objeto social da Companhia;(d) Aprovação da remuneração e incentivos da administração da Companhia. Artigo 9º - Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que provarem sua condição de acionistas. § Único - Os acionistas poderão fazer-se representar, nas Assembléias Gerais, por mandatário constituído a menos de um ano, que seja acionista ou representante legal de acionista ou administrador da Companhia ou advogado, devendo, os respectivos instrumentos de mandato, serem depositados na sede social com 3 (três) dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembléia Geral de Acionistas.CAPÍTULO IV - Administração - Normas Gerais: Artigo 10 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Seção I - Conselho de Administração: Artigo 11 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, acionistas, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembléia Geral, observando o disposto no Parágrafo Único deste Artigo, com o mandato de dois anos, podendo ser reeleitos. § Único - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus Cargos mediante assinatura do termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição.Artigo 12 - O Presidente do Conselho de Administração será nomeado pela Assembléia Geral, com um mandato igual ao dos demais membros. § Único - Compete ao Presidente do Conselho de Administração convocar e presidir as reuniões do órgão. Artigo 13 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Artigo 14 - Além de outras formas, funções que sejam atribuídas por Lei, por acordo de acionistas ou por este estatuto, competem exclusivamente ao Conselho de Administração: a) Estabelecer as diretrizes gerais para a administração da Companhia;b) Aprovar os orçamentos e planos anuais e/ou plurianuais Companhia;c) Eleger e destituir os Diretores e fixar suas atribuições, em adição àquelas já especificadas neste Estatuto Social;d) Fiscalizar a atuação da Diretoria, examinar a qualquer tempo os livros e documentos da Companhia;e) Convocar as Assembléias Gerais de Acionistas;f) Emitir opinião sobre os relatórios de administração, sobre as contas da Diretoria, sobre as demonstrações financeiras do exercício fiscal, bem como examinar os livros e a contabilidade da Companhia;g) Submeter à Assembléia geral a proposta de destinação do lucro líquido do exercício.h) Decidir a respeito da emissão de ações, no limite do capital autorizado, estabelecendo, ainda, as condições das respectivas emissões, observando o disposto neste Estatuto;i) Escolher os auditores independentes e destituí-los;j) Deliberar sobre a distribuição de lucros aos empregadores e administradores, dentro dos limites fixados pela Assembléia Geral;k) Estabelecer as condições e termos para a outorga de opção de compra de ações, de acordo com o plano aprovado pela Assembléia Geral;l) Coordenar a distribuição entre os Diretores da Companhia da remuneração aprovada globalmente pela Assembléia Geral;m) Estabelecer o regimento interno da Companhia, incluindo a política de delegação de poderes, indicando, especificadamente, quais decisões deverão ser previamente submetidas a aprovação do Conselho ou Diretoria, sempre observado o disposto neste estatuto social. Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. § Primeiro - As reunião do Conselho de Administração serão convocado por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis. § Segundo - O quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração é o da maioria dos membros em exercício, considerando-se presente o Conselheiro que participar da reunião por telefone, enviar voto escrito e/ou designar substituto. § Terceiro - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além de seu voto pessoal, o voto de desempate.§ Quarto - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, tornando-se efetiva com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum requerido para a deliberação. § Quinto - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o membro do Conselho de Administração poderá indicar, por escrito, aquele que dentre os demais o representará nas reuniões, cabendo ao indicado, além do próprio voto, o de seu representado.Artigo 16 - Findo o mandato os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Conselheiros eleitos. Artigo 17 - A Ata da Reunião do Conselho de Administração que eleger ou destituir os Diretores ou ainda aquelas em que forem designadas ou fixadas as suas atribuições, bem como aquela destinada a produzir os efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada no órgão da imprensa, nos termos da lei. Seção II - Diretoria: Artigo 18 - A Diretoria será composta por três Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, com mandato de dois anos, permitida a reeleição. O mandato dos Diretores será automaticamente prorrogado até que um novo Diretor seja eleito e empossado. § Primeiro - Dos Diretores, um será Diretor Presidente, sendo os demais sem designação específica. § Segundo - Sem prejuízo das demais atribuições que lhes sejam conferidas no presente Estatuto e pelo Conselho de Administração, caberá ao Diretor Presidente coordenar as atividades de todos os outros executivos da Companhia e aos demais diretores a coordenação de toda área administrativa, financeira e contábil da Companhia e suas controladas. § Terceiro - Os membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos para os cargos de Diretores. § Quarto - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de um termo de Posse no livro próprio, dentro de 30 (trinta) dias que seguirem à sua eleição. § Quinto - Os diretores ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Artigo 19 - Cada Diretor terá direito a um voto nas reuniões da Diretoria nas matérias de deliberação colegiada, podendo decidir ou rever as questões que entender apropriadas. Artigo 20 - Compete aos Diretores a administração ordinária e a representação da Companhia, incumbindo-lhes a gestão e execução dos negócios sociais, observadas as determinações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral, nos limites da lei e do presente Estatuto Social. Artigo 21 - A remuneração global da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral e atribuída individualmente aos Diretores pelo Conselho de Administração, que também distribuirá, quando for o caso, a participação nos lucros que for fixada pela Assembléia Geral. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com suas próprias indicações, por um outro diretor. § Segundo - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder 30 (trinta) dias, quando remunerada. Artigo 22 - A dire toria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, sendo tal reunião convocada por escrito para decidir e rever questões que não sejam de exclusiva competência do Conselho de Administração e da Assembléia Geral, de acordo com a Lei, com o presente Estatuto Social e eventuais acordos de acionistas, com indicação circunstanciada na ordem do dia, subscrita por qualquer diretor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § Primeiro - O quorum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria de membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos diretores presentes à reunião. Qualquer Diretor poderá recorrer ao Conselho de Administração das deliberações da Diretoria que não sejam tomadas por unanimidade. § Segundo - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no Livro de Atas de Reunião da Diretoria, tornando-se efetivas com assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum requerido pela deliberação. Artigo 23 - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Artigo 24 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia incumbindo-lhes executar e fazer executar dentro das respectivas atribuições as deliberações tomadas pela Diretoria, pelo Conselho de Administração e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto Social. § Primeiro - Os Diretores da Companhia poderão contrair empréstimos, renunciar a direitos, transigir, conceder avais, fianças ou cauções, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma alienar ou onerar bens da Companhia, observando o disposto neste Estatuto Social e nos respectivos acordos de acionistas. § Segundo - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, serem assinados: (a) isoladamente pelo Diretor Presidente; b) por dois diretores, sendo um deles o Diretor Presidente; c) por um diretor em conjunto com um procurador, observando-se quanto à nomeação de procuradores o disposto no Parágrafo seguinte. § Terceiro - As procurações outorgadas em nome da Companhia deverão ser assinadas pelo Diretor Presidente, especificando expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar de assunção das obrigações de que trata o Parágrafo anterior, sendo vedado o substabelecimento e conter o prazo de validade limitado a, no máximo, um ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais e administrativos. § Quarto - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere este artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um procurador, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. § Quinto - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Artigo 25 - Compete especificamente ao Diretor Presidente: (i) Submeter a aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansão da Companhia e de suas empresas controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados;(ii) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração, com a participação dos demais Diretores;(iii) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia;(iv) Coordenar e superintender as atividades da Diretoria, convocando e presidindo as suas reuniões;(v) Representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;CAPÍTULO V - Conselho Fiscal: Artigo 26 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, de funcionamento não permanente, será composto por três membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, observados os requisitos legais.§ Primeiro: O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste no edital de convocação. § Segundo - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas em livro próprio, sendo que, cada período de funcionamento terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - Exercício Social e Distribuição de Lucros: Artigo 27 - O exercício social é de 12 meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Artigo 28 - Ao término de cada exercício social a Diretoria fará elaborar com base na escrituração mercantil as demonstrações financeiras exigidas em Lei, observadas normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 29 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro e os Lucros a Realizar, serão destinados a reserva específica; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não poderá exceder de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que o saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, serão atribuídos ao pagamento do dividendo obrigatório.§ Primeiro - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembléia Geral. CAPÍTULO VII - Liquidação - Artigo 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. HRC Participações e Empreendimentos S/A - Acionista, Ronald de Carvalho - Acionista; Sylvio Luiz Parmentier Rodrigues da Silva - Acionista; p.p Coldkit Ibérica Materiais Isolantes S/A - Acionista; p.p Jorge Augusto Pires - Acionista; Paulo Pinho Luz -Acionista; Carla Muller Ferreira de Carvalho - Secretária. VII - Encerramento: Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado a presente Ata da Assembléia Geral Extraordinária, que vai assinada por mim e pelos representantes legais. A presente Ata é cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 05 de julho de 2005. HRC Participações e Empreendimentos S/A - Acionista; Ronald de Carvalho - Acionista; Sylvio Luiz Parmentier Rodrigues da Silva - Acionista; p.p Coldkit Ibérica Materiais Isolantes S/A - Acionista; p.p Jorge Augusto Pires - Acionista; Paulo Pinho Luz - Acionista; Carla Muller Ferreira de Carvalho - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001580533 em 17/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 3624. Valor: R$ 12961,48"
                ],
                "3636": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001 -69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM PORTO ALEGRE, RS, NA AVENIDA FARRAPOS, 1811, FLORESTA, ÀS 10h00min, DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho, nos termos do § 1º, alínea b, do artigo 32 do Estatuto Social, por unanimidade e “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária, deliberou o crédito, à data-base de 17/02/2006, e pagamento aos acionistas no próximo dia 02/03/2006, do montante de R$ 66.551.865,96 (sessenta e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), a título de dividendos, calculado à razão de R$ 0,37 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações desta Empresa na data do crédito, constituindo-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao 4º trimestre do exercício social encerrado em 31.12.2005. 3. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, RS, 08 de fevereiro de 2006. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Carlos João Petry - Vice-Presidente. Marco Antônio Pepino - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Porto Alegre, RS, 08 de fevereiro de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001589924, em 23/02/2006. Protocolo nº 00-2006/023110-6. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 3636. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "3648": [
                    "V - Ata",
                    "FOCUS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF N° 06.033.448/0001-98\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0027266-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FOCUS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. realizada às 15 horas do dia 12 de dezembro de 2003. I - Data, Hora e Local: Aos doze dias de dezembro de 2003, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Rua Gonçalves Dias, n° 30-A, 8° andar - parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ. II - Presenças: Srs. Rogerio de Jesus Figueiredo de Oliveira, Luiz Jorge Melro Biásio e Nanci Turíbio Guimarães, todos membros do Conselho de Administração da Companhia. IIl - Ordem do Dia: Promover a eleição dos membros da Diretoria, onde será um Diretor Geral e um Diretor de Relações com Investidores, de acordo com o artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. IV - Deliberações: Dando-se início aos trabalhos, os Srs. Conselheiros presentes deliberaram, por unanimidade (i) eleger a Sra. Nanci Turíbio Guimarães, Brasileira, Solteira, economista, portadora da carteira de identidade nº 21690-9 - expedida pelo CRE-RJ, e CPF n° 688.546.337-04, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial sito à Rua Gonçalves Dias, n° 30-A, 8° andar - parte - Centro-Rio de Janeiro RJ, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, com as atribuições do Artigo 16 do Estatuto Social da Companhia; (ii) e eleger o Sr. Raul Barroso Motta Junior, Brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade n° 08933219-1, expedida pelo IFP, CPF n° 014.401.357-62, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Guilherme de Almeida, 220 casa 11, Recreio dos Bandeirantes, para o cargo de Diretor Geral, com as atribuições do Artigo 15 do Estatuto Social; (iii) fixar o prazo do mandato de cada um dos Diretores em 3 (três) anos, contados da presente Assembléia, cabendo reeleição por igual prazo, conforme disposto no Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia; e por fim (iv) fixar que a remuneração global da Diretoria será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) anuais. V - Declarações: Cada Diretor ora eleito declarou, para os devidos fins e sob a pena da lei, que (i) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme disposto no art. 147 §1° da Lei n° 6.404/76; (ii) não estar condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta, como previsto no art. 147 §2° da Lei n° 6.404/76; (iii) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo art. 147 § 3° da Lei nº 6.404/76; e (iv) não ocupar cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da companhia, na forma do art. 147 da Lei n° 6.404/76. VI - Esclarecimentos: os Diretores eleitos tomaram posse em separado, assinando o respectivo termo no livro próprio. VII - Aprovação e Assinatura da Ata: Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os Conselheiros presentes. - Rogerio de Jesus Figueiredo de Oliveira, Luiz Jorge Melro Biásio e Nanci Turíbio Guimarães. Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira - Conselheiro, Luiz Jorge Melro Biásio - Conselheiro, Nanci Turíbio Guimarães - Conselheiro. Arquivada na Jucerja sob nº 00001396262 em 18/02/2004. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3648. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "3594": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 45.246.410/0001-55\r\n\r\nNIRE nº 33300023828\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA NO DIA 03 DE MARÇO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede social, na Rua do Passeio, nº 70 - 9º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas. PRESENÇA: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Maurício Tadei Barthel Manfredi - Presidente; José Luis Palhares Campos - Secretário. DELIBERAÇOES: Os membros da Diretoria aprovaram, por unanimidade: 1. Re-ratificar o item 1 da ata da reunião de diretoria, realizada no dia 20 de junho de 2005, via da qual foi encerrada as atividades da filial da companhia em São Paulo, passando o referido item a ter a seguinte redação: \"Encerrar as atividades da filial da companhia na Rua Libero Badaró, nº 293, 6° andar, CJ C, Centro, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01009-000.\"; 2. Ratificar todos os demais atos ali tomados e autorizar o Diretor José Luis Palhares Campos a praticar todos os atos necessários para que se processe o exposto no item nº 1 acima. DIRETORES PRESENTES: Maurício Tadei Barthel Manfredi; Edson Figueiredo Menezes e José Luis Palhares Campos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 03 de março de 2006. José Luis Palhares Campos - Secretário da Reunião. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Equity de Investimento S/A. Certifico o deferimento em 07/03/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001591487 - Data: 07/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3594. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "3634": [
                    "V - Ata",
                    "COLOPLAST DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.794.555/0001-88\r\n\r\nNIRE 3320617208-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2006. Data e Horário: 08 de março de 2006, às 11h. Local: Sede social da COLOPLAST DO BRASIL LTDA. (a “Sociedade”), na Rua México, nº 03, apto.1.501, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente da mesa: Anna Mello; Secretária da mesa: Danielle Gomes de Almeida Valois. Convocação: Ficam dispensadas as formalidades de convocação face ao que faculta o Artigo 1.072, § 2º da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Presença: Sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade no valor nominal total de R$ 21.230.617,67 (vinte e um milhões, duzentos e trinta mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos). Ordem do dia: Deliberar sobre redução do capital social, por ser considerado excessivo em relação ao objeto social, com cancelamento das quotas da sócia COLOPLAST A/S. Deliberações tomadas por Unanimidade: As sócias da Sociedade deliberam reduzir o capital social em R$ 1.331.745,11 (um milhão trezentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, com o conseqüente cancelamento de 1.331.745 quotas detidas pela sócia COLOPLAST A/S. Dessa forma, após a redução, o Capital Social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, será de R$ 19.898.872,56 (dezenove milhões oitocentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), dividido em 19.898.872 quotas, no valor nominal total de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre as Sócias da seguinte forma: (a) COLOPLAST A/S detém 19.894.365 quotas, no valor nominal total de R$ 19.894.365,00 (dezenove milhões oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais); e (b) COLOPLAST EJENDOMSAKTIESELSKAB detém 4.507 quotas, no valor nominal de R$ 4.507,00 (quatro mil quinhentos e sete reais). Decidem também por destinar o valor de R$ 0,56 (cinqüenta e seis centavos) para compensar prejuízos acumulados. Esta ata será publicada para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 1.084 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro. As sócias estão cientes que a redução do capital social somente tornar-se-á eficaz depois de decorridos o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Ata e sua posterior averbação na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Não havendo outro assunto de interesse das sócias a ser tratado, estas autorizam o Diretor da Sociedade a providenciar o arquivamento da presente ata após o decurso do prazo acima mencionado. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em três (3) vias na presença de duas (2) testemunhas. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. Anna Mello - Presidente da Mesa. Danielle Gomes de Almeida Valois - Secretária da Mesa. COLOPLAST A/S - p.p. Anna Tavares de Mello. COLOPLAST EJENDOMSAKTIESELSKAB - p.p. Danielle Gomes de Almeida Valois.\r\n\r\nId: 3634. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "3623": [
                    "V - Ata",
                    "MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.727.893/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027194-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05.07.2005, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 142, INCISO II, DA LEI N° 6.404/76. I-Data, hora e local: Ao cinco dias do mês de julho de 2005, às 14:00 horas, na sede social da empresa situada na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3.380 - parte, no Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, II-Mesa: Ronald de Carvalho e Carla Muller Ferreira de Carvalho, convidada para secretariar os trabalhos. III-Presença: Ronald de Carvalho, Presidente do Conselho, Paulo Pinho Luz e Jorge Augusto Pires, Conselheiros. IV-Convocação: Atendendo à convocação efetuada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Ronald de Carvalho, em obediência ao disposto na alínea “c” do artigo 14 do Estatuto Social, compareceram todos os membros do Conselho de Administração para deliberarem sobre: V-Ordem do dia: i. Eleger os membros da Diretoria para o mandato que se inicia na data desta Reunião, com prazo de dois anos; ii.Fixar a remuneração anual da diretoria. VI-Deliberações:os Conselheiros resolvem eleger como membros da Diretoria da Companhia para este mandato os seguintes: RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 1.171.470, expedida pelo IPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente; CLÓWIS GOBBI JÚNIOR, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Hermantino Coelho n 901, apto. 63, na Cidade Campinas, Estado de São Paulo, portador da carteira de identidade n° 9.296.761, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 005.687.818-48, para o cargo de Diretor Industrial e SYLVIO LUIZ PARMENTIER RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, técnico industrial, portador da Carteira de Identidade nº 4021667359 - SSP/RS e do CPF/MF 005.234.880-68, residente e domiciliado na Rua Santos Ferreira, nº 1180 - casa 51/52 - Nossa Senhora das Graças, no Município de Canoas/RS, para o cargo de Diretor Comercial. ii. Fixava a remuneração anual da Diretoria em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado a presente Ata de Reunião do Conselho de Administração, que vai assinada por mim e por todos os Conselheiros. A presente Ata é cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 05 de julho de 2005. Ronald de Carvalho - Presidente do Conselho, Paulo Pinho Luz - Conselheiro, Jorge Augusto Pires - Conselheiro, Carla Muller Ferreira de Carvalho - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001552462 em 16/09/2005. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 3623. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "3658": [
                    "V - Ata",
                    "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.107.533/0001-26\r\n\r\nNIRE: 33 3 0000702-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 19/01/2006, às 10 horas, na sede social, nesta cidade, à Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar, parte. Mesa: Presidente o Sr. Erling Sven Lorentzen, presidente do conselho de administração, e Secretário o Sr. Haakon Lorentzen, acionista. Convocação: Havendo sido assegurada, através de avisos pessoais, a presença de todos os acionistas, deixaram de ser publicados os editais de convocação. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. Presentes, também, os diretores da sociedade. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A alteração parcial dos artigos 9º, com a inclusão do § único, do inciso VI do Art, 10, do caput do Art. 12 e inclusão do § 5º e do inciso IV do artigo 13; e (ii) A consolidação do estatuto social da Cia. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos: (i) A alteração parcial do Art. 9º, com a inclusão do § único, e do caput do Art. 12 com a inclusão do § 5º, que passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 9º - “§ único: Serão válidas as reuniões do Conselho de Administração realizadas sob a forma de tele-conferência, devidamente ratificadas por ata assinada pelos participantes.”; “Artigo 10 (VI) Autorizar previamente: a alienação ou aquisição de bens do ativo permanente da empresa, que tenham valor superior ao equivalente a R$ 200.000,00 - base 19/01/2006, atualizado pelo INPC/IBGE; a alienação ou aquisição de quaisquer participações em outras sociedades de cujo capital votante a empresa participe em mais de 20%; ou em sociedades nas quais sua participação direta ou indiretamente exceda 20% do capital total; a aquisição de novas participações superiores a 20% do capital votante ou total de qualquer sociedade; a constituição de garantias em segurança de obrigações de empresa de cujo capital participe, que excedam um valor ao equivalente a 10% do patrimônio líquido da sociedade”; “Artigo 12: A Diretoria será composta de no mínimo 02 e no máximo 10 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo 01 Diretor Presidente; 01 Diretor Vice-Presidente Executivo, 03 Diretores Executivos e até 05 Diretores, sem designações especiais.”; “§ 5º: Serão válidas as reuniões da Diretoria realizadas sob a forma de tele-conferência, devidamente ratificadas por ata assinada pelos participantes.”; e Artigo 13 ... “(IV) A alienação ou aquisição de bens do ativo permanente da sociedade que tenham valor equivalente à até R$ 200.000,00, base 19/01/2006, atualizado pelo INPC/IBGE; a alienação ou aquisição de participações em sociedades de cujo capital votante ou total a empresa participe em até 20%, direta ou indiretamente.”; e, (ii) A consolidação do estatuto social da Companhia (DOC. I), documento este que ora se encontra sobre a Mesa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião, mandando lavrar a presente ata que foi assinada por todos os presentes. Ass.: Norbrasa Empreendimentos S.A., Nebra Participações Ltda., Tiba Participações Ltda., New Era Development Company Ltd., Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Christian Fredrik Lorentzen, Olav Alexander Lorentzen, Alex Harry Haegler, Ernane Galvêas, Eliezer Batista da Silva, Helge Pedersen, e Walter de Mattos Junior. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 19/01/ 2006. Haakon Lorentzen - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCapítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º: Lorentzen Empreendimentos S.A., rege-se pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º: A companhia tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, RJ, podendo abrir e/ou instalar filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do país ou do exterior mediante resolução do Conselho de Administração. Artigo 3º: A Sociedade tem por objeto: a administração de empresas; o planejamento, constituição, organização, racionalização, coordenação, consultoria, assistência e orientação técnico-administrativa de sociedades comerciais, industriais e de transportes marítimos; e a participação em outras sociedades. Artigo 4º: O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social - Artigo 5º: O capital social é de R$ 64.311.540,62 (sessenta e quatro milhões, trezentos e onze mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), dividido em 74.386.591 (setenta e quatro milhões, trezentas e oitenta e seis mil, quinhentas e noventa e uma) ações, sendo 59.118.137 (cinqüenta e nove milhões, cento e dezoito mil, cento e trinta e sete) ordinárias e 15.268.454 (quinze milhões, duzentas e sessenta e oito mil, quatrocentas e cinqüenta e quatro) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. § 1º - Fica fixado em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) o limite de autorização para aumento do capital social, independentemente de alteração estatutária, competindo ao Conselho de Administração deliberar sobre a emissão de novas ações que poderão ser ordinárias e/ou preferenciais, não podendo o número de ações preferenciais ultrapassar a 2/3 do total das ações emitidas. § 2º - Salvo deliberação em contrário do Conselho de Administração, nos casos admitidos por lei, os acionistas terão direito de preferência à subscrição das ações emitidas, na proporção das que já possuírem, observadas as disposições legais sobre a matéria. § 3º - O prazo de decadência para o exercício do direito de preferência na subscrição de aumento do capital social, será de 30 (trinta) dias, podendo o acionista ceder seu direito de preferência. § 4º - As ações preferenciais não disporão de direito de voto, mas gozarão das seguintes preferências e direitos: a) direito ao recebimento de dividendos, no mínimo dez por cento maiores do que os atribuídos às ações ordinárias; e, b) prioridade no reembolso de capital. § 5º - O Conselho de Administração poderá emitir ações preferenciais independentemente de observar a proporção existente e respeitando, em qualquer caso, o limite legal. § 6º - Os certificados de ações serão sempre assinados por 2 (dois) diretores, ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes especiais, ou ainda, por 2 (dois) procuradores com poderes especiais, admitida a autenticação por chancela mecânica. Artigo 6º: Cada ação ordinária nominativa tem direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Assembléia Geral - Artigo 7º: A assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Sociedade exigir, e será convocada pelo Conselho de Administração. § Único: A assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por seu substituto, que convidará um acionista para Secretário. Capítulo IV - Administração - Artigo 8º: A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Artigo 9º: O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo 10 (dez) membros, sendo um deles o Presidente, todos acionistas, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral pelo prazo de 3 (três) anos, exercendo os respectivos cargos até a posse de seus sucessores e podendo ser reeleitos. Artigo 10: Compete ao Conselho de Administração: (I) Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; (II) Eleger e destituir os Diretores e fixar-lhes as atribuições; (III) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade e solicitar informações sobre quaisquer atos; (IV) Convocar a Assembléia Geral; (V) Manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e quaisquer propostas a serem submetidas à Assembléia Geral; (VI) Autorizar previamente: a alienação ou aquisição de bens do ativo permanente da empresa, que tenham valor superior ao equivalente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - base 19/01/2006, atualizado pelo INPC/IBGE; a alienação ou aquisição de quaisquer participações em outras sociedades de cujo capital votante a empresa participe em mais de 20% (vinte por cento); ou em sociedades nas quais sua participação direta ou indiretamente exceda 20% (vinte por cento) do capital total; a aquisição de novas participações superiores a 20% (vinte por cento) do capital votante ou total de qualquer sociedade; a constituição de garantias em segurança de obrigações de empresa de cujo capital participe, que excedam um valor ao equivalente a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da sociedade; (VII) Escolher e destituir os auditores independentes; e, (VIII) Deliberar sobre a emissão de ações, observando o disposto no artigo 5º e respectivos parágrafos. § Único: Serão válidas as reuniões do Conselho de Administração realizadas sob a forma de tele-conferência, devidamente ratificadas por ata assinada pelos participantes. Artigo 11: Ao Presidente do Conselho de Administração, que será o presidente da sociedade, compete especialmente: (I) Presidir as Assembléias Gerais; (II) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, nelas exercendo, além do voto individual, o voto de desempate; (III) Fixar as remunerações individuais dos diretores, dentro do montante global estipulado pela Assembléia Geral. § Único: O Conselho de Administração elegerá um de seus membros para substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. Vagando a Presidência, a Assembléia Geral será convocada para preenchê-la. Artigo 12: A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo 1 (um) Diretor Presidente; 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, 3 (três) Diretores Executivos e até 5 (cinco) Diretores, sem designações especiais. § 1º: Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho de Administração pelo prazo de 3 (três) anos, permitida a reeleição; § 2º: A eleição do Diretor Presidente deverá recair sobre um dos membros do Conselho de Administração. Outros membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos para cargos de Diretoria, respeitado o limite fixado em lei. § 3º: No caso de vacância, o cargo vago poderá ser exercido por outro membro da diretoria, cumulativamente, ou por outra pessoa, acionista ou não, por designação do Conselho de Administração, até a eleição do novo titular e respectiva posse. § 4º: O Presidente, o Diretor Vice-Presidente Executivo e os Diretores Executivos, constituirão o Comitê Executivo da Diretoria, exercendo cada um deles as atribuições que lhes forem especificamente conferidas pelo Conselho de Administração. § 5º: Serão válidas as reuniões da Diretoria realizadas sob a forma de tele-conferência, devidamente ratificadas por ata assinada pelos participantes. Artigo 13: Serão tomadas em reunião de diretoria as deliberações relativas às seguintes matérias: (I) Demonstrações Financeiras; (II) Relatório de Administração; (III) Propostas a serem submetidas à Assembléia Geral após apreciação pelo Conselho de Administração; (IV) A alienação ou aquisição de bens do ativo permanente da sociedade que tenham valor equivalente à até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), base 19/01/2006, atualizado pelo INPC/IBGE; a alienação ou aquisição de participações em sociedades de cujo capital votante ou total a empresa participe em até 20% (vinte por cento), direta ou indiretamente. § Único - A Diretoria se reunirá com a presença, de no mínimo, metade dos seus membros, dentre os quais deverá figurar, obrigatoriamente, o Diretor Presidente e 2 (dois) dos demais membros do Comitê Executivo da Diretoria. Artigo 14: Competirá ao Comitê Executivo da Diretoria adotar as providências e praticar os atos necessários à realização dos fins e interesses sociais, e ao cumprimento do presente estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração. Artigo 15: Compete especialmente ao Diretor Presidente: (I) Representar a Sociedade, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele; (II) Coordenar o exercício das funções deliberativas da Diretoria, convocando e presidindo suas reuniões e nelas exercendo, além de seu voto individual, o voto de desempate; e, (III) Manter o Conselho de Administração constantemente informado sobre todos os assuntos de interesse da Sociedade; § 1º - Compete especialmente, ao Diretor Vice-Presidente Executivo, coordenar o exercício das funções executivas da Diretoria. § 2º - Observado o disposto no “caput” deste artigo e no parágrafo anterior, os membros da Diretoria terão as atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração. § 3º - O Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente substituir-se-ão reciprocamente em suas faltas e impedimentos. Na hipótese do preenchimento de apenas um desses dois cargos, o seu titular acumulará as funções de ambos. § 4º - Os demais Diretores Executivos substituir-se-ão uns aos outros, na ordem que for estabelecida pelo Conselho de Administração. Artigo 16: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante termos lavrados nos respectivos livros de atas. Artigo 17: A remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada globalmente pela Assembléia Geral, que elegerá uma Comissão Especial com poderes para fixar a remuneração individual dos membros do Conselho de Administração. A remuneração individual dos Diretores será fixada pelo Presidente do Conselho de Administração, na forma do item III do artigo 11. Artigo 18: Serão necessárias as assinaturas de 2 (dois) membros do Comitê Executivo, ou de 1 (um) deles em conjunto com 1 (um) Procurador com poderes especiais, nos casos de celebração de contratos de empréstimos, constituição de garantias, emissão de notas promissórias, aceite de duplicatas, letras de câmbio e títulos semelhantes. § 1º: Será necessária a assinatura do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente Executivo para a constituição de Procuradores para agir em nome da Sociedade. As procurações serão outorgadas pelo prazo máximo de 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas para o foro em geral. § 2º: Para a emissão de cheques e movimentação de contas bancárias serão exigidas as assinaturas de 2 (dois) membros do Comitê-Executivo, ou de um deles com 1 (um) Procurador, ou de 2 (dois) Procuradores com poderes específicos. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 19: A sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com os poderes e atribuições que a lei lhes confere e observados os preceitos legais relativos a requisitos, impedimentos, remuneração, composição, funcionamento, deveres e responsabilidade. Capitulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Lucro - Artigo 20: O Exercício Social coincidirá com o ano civil. Artigo 21: Ao fim de cada exercício social, levantar-se-ão o balanço geral da sociedade, bem como as demonstrações financeiras exigidas por lei e as determinadas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração. Artigo 22: Do lucro líquido do exercício 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição do Fundo de Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do Capital Social; 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202 da lei 6.404, de 15.12.76, serão destinados ao pagamento de dividendos aos acionistas. O saldo terá o destino que lhe der a Assembléia Geral. § 1º: O dividendo mínimo obrigatório de que trata este artigo poderá deixar de ser distribuído nos casos previstos em lei. § 2º: O Conselho de Administração poderá deliberar o levantamento de balanços semestrais ou intercalares e declarar dividendos intermediários por conta dos lucros neles apurados, de lucros acumulados ou de reservas de lucros, na forma prevista em lei. Capítulo VII - Liquidação da Sociedade - Artigo 23: A Sociedade entrará em dissolução nos casos previstos em lei, competindo ao Conselho de Administração eleger o liquidante e funcionando o Conselho Fiscal em caráter não permanente. RJ, 19/01/2006. Haakon Lorentzen - Secretário - JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001590292 em 24.02.2006.\r\n\r\nId: 3658. Valor: R$ 8031,31"
                ],
                "3631": [
                    "V - Certidão",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 333.000.579.86\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/11/2005. JUCERJA - Certidão: Certifico o deferimento em 23/02/2006 e o registro sob número e data abaixo: 00001589950, data: 23/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 3631. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "3621": [
                    "V - Certidão",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\n(“COMPANHIA”)\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de fevereiro de 2006 às 17:00 horas. Certidão. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A.. Certifico o deferimento em 03/03/2006, e o registro sob o número 1590909 e data de 03/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3621. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "3647": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3647. Valor: R$ 83716,50"
                ],
                "3656": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3656. Valor: R$ 30784,11"
                ],
                "3657": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3657. Valor: R$ 4780,23"
                ],
                "3642": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3642. Valor: R$ 6211,80"
                ],
                "3641": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 3641. Valor: R$ 7968,24"
                ],
                "3662": [
                    null,
                    "Imagem rtf\r\n\r\nId: 3662. Valor: R$ 8538,25"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "3625": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Capital Subscrito e Integralizado................... R$ 817.362.615,60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a se realizar às 11 horas do dia 29 de março de 2006, no Edifício Sede da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na Avenida República do Chile, 65 - 18º Andar - Sala 1802, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005, acompanhadas dos pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; b) Destinação do Lucro Líquido e Distribuição de Dividendos do exercício de 2005; c) Proposta de Orçamento de Capital da Companhia; d) Eleição dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal; e e) Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 07 de março de 2006. José Sérgio Gabrielli de Azevedo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3625. Por ofício"
                    ],
                    "3618": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "OPPORTUNITY SUDESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.062.747/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 3330016579-7\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Opportunity Sudeste S.A. (“Sudeste” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 27 de março de 2006, às 10:00 (dez) horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 30 de novembro de 2005; e 2. Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 30 de novembro de 2005. Assembléia Geral Extraordinária:1. Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006; e 2. Mudança do exercício social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 30 de novembro de 2005, bem como aqueles que se referem aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3618. Valor: R$ 1210,23"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "3458": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Assembléia Geral EXTRAOrdinárIA - CONVOCAÇÃO. Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 16:30 horas do dia 30 de março de 2006, na Praia de Botafogo nº 228, Sala “Estudos e Debates” do Pavimento de Convenções, nesta cidade, para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1) proposta de incorporação das ações de emissão da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (CAEMI) pela Companhia Vale do Rio de Doce (CVRD); 2) Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de emissão da CAEMI, nos termos do Artigo 252 da lei 6.404/76. Todos os documentos pertinentes à incorporação das ações da CAEMI pela CVRD estarão à disposição dos Srs. Acionistas até 15 dias antes da realização da Assembléia Geral, nos termos do art. 2º. da Instrução CVM nº 319, de 03 de dezembro de 1999. A Companhia ratifica que, de acordo com o Artigo 252 da lei 6.404/76 combinado com o Artigo 137 da mesma lei, os acionistas da CAEMI, detentores de ações preferenciais, não têm direito de retirada. O Estatuto Social (parágrafo 5º, artigo 18) estabelece que a qualidade de acionista deverá ser comprovada conforme o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76, vedada a transferência ou conversão de ações nos 8 (oito) dias imediatamente anteriores à data da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. O Conselho de Administração - Caemi Mineração e Metalurgia S.A..\r\n\r\nId: 3458. Valor: R$ 953,19"
                        ],
                        "3523": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817.0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. para a realização das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 24 de março de 2006, às 15:00 h, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA :\r\n\r\na) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, edição nacional, no dia 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nb) Deliberar sobre a proposta da destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 bem como ratificar a distribuição de dividendos aprovada pelo Conselho de Administração em reunião de 12/09/05.\r\n\r\nc) Ratificar a distribuição de dividendos extraordinários que serão debitados à conta \"Reserva de Lucros para novos Empreendimentos\", aprovada pelo Conselho de Administração em reunião de 06/03/06.\r\n\r\nd) Deliberar sobre o aumento do capital social da companhia com a utilização do saldo da Reserva Legal em 31/12/05, no valor de R$ 28.319.696,74 (vinte e oito milhões, trezentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) de acordo com o Art.193 da Lei das S.A., sem emissão de novas ações e conseqüente alteração do \"caput\" do art. 5º do Estatuto Social.\r\n\r\ne) Fixar a remuneração global e anual dos administradores, para o exercício de 2006.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA: Os acionistas, seus representantes legais e procuradores, para participarem da assembléia Convocada, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006.\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3523. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "3527": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2005, em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2006\r\n\r\nFersen Lamas Lambranho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 3527. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "3397": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E\r\n\r\nMONTEPIOS - BENEFICENTE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.287.319/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO. De acordo com o que prescrevem os Art. 9º letra \"c\", Art. 10, Art. 11 letra \"a\", e Art. 13, tudo do Estatuto da CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE, são convocados os respectivos Sócios Efetivos para, em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na sua sede, na Rua São Clemente nº 38 - 8º andar, auditório, Botafogo, nesta cidade, no dia 21 de março de 2006, às 12:00 horas, em 1ª Convocação, apreciar e deliberar sobre: a) Balanço e as Contas da Diretoria Executiva relativos ao exercício de 2005; b) Mudança de jornal de grande circulação para veiculação do Balanço e Contas da Diretoria Executiva. Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. GOTHARDO JOSÉ PORTELA DE MIRANDA - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 3397. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "3421": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO\r\n\r\nCNPJ. nº 30.540.330/0001-30\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos acionistas, na sede social, na Rua Maria Duque Estrada Laginestra, nº 900 - Parque São Clemente, em Nova Friburgo - RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Nova Friburgo-RJ, 08 de março de 2006. Joel Wermelinger Araujo - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 3421. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "3617": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOMODATI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ/MF n.º (00704389/0001-56)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nFicam convocados os sócios da empresa TOMODATI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME para se reunirem em Reunião de Sócios, a se realizar em 20/03/2006, às 16:00 hs, na sede da Sociedade, à Rua Lindolfo Collor nº 115 - Bairro Cavaleiros - Macaé - RJ - a fim de deliberar sobre a destituição da sócia administradora Olga Akemi Hiraga Kiyotani. Macaé, 09 de março de 2006.\r\n\r\nElizabety Y. T. Sato - sócia-administradora\r\n\r\nId: 3617. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "3659": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2005, em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976. Rio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nRoberto Terziani\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores - Interino\r\n\r\nId: 3659. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "3619": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos senhores acionistas que, de acordo com a deliberação tomada na Assembléia Geral Ordinária realizada em 08/03/2006, a NEOENERGIA aprovou a declaração de dividendos, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, no montante de R$ 34.772.362,57, correspondente a R$ 0,005943347 por ação ordinária da Companhia, na forma da legislação vigente. O crédito de dividendos correspondente será feito de forma individualizada a cada acionista, até 31 de dezembro de 2006, conforme decisão da Diretoria da Companhia, sem atualização monetária, com base na posição acionária de 08/03/2006. A partir de 09/03/2006 as ações serão negociadas ex-dividendos. Informações adicionais poderão ser obtidas na Diretoria Financeira e de Relações com Investidores da NEOENERGIA, situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, Fax (21) 3235-9883, telefone (21) 3235-9820, e-mail neoenergia@neoenergia.com. Rio de Janeiro, 09 de março de 2006. Erik da Costa Breyer - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 3619. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "3651": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2005, em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976. Rio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nRoberto Terziani\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores - Interino\r\n\r\nId: 3651. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "3637": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OFAM - ORGANIZAÇÃO FABIANO DE CRISTO\r\n\r\nPARA O MUNDO MELHOR\r\n\r\nCNPJ Nº 06.352.358/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. OFAM - Organização Fabiano de Cristo para o Mundo Melhor, Edital de Convocação. Assembléia Geral Ordinária. De acordo com o que prescrevem os Artigos 17, parágrafo 2º, inciso I, e 18 do Estatuto da Organização Fabiano de Cristo para o Mundo Melhor, são convocados os respectivos associados fundadores e efetivos para em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na Rua dos Inválidos nº 34, cobertura, auditório, Centro, nesta cidade, no dia 22 de março de 2006, às 10 horas em primeira convocação ou às 11 horas em segunda e última convocação, conhecerem e aprovarem o relatório e o balanço do ano anterior, decidirem sobre as contas da Diretoria relativas ao ano de 2005, considerando os pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor, e tratarem de assuntos gerais. Rio de Janeiro, 07 de março de 2006. Danilo Carvalho Villela - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 3637. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "3663": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 27 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) retificar deliberações adotadas na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 12 de janeiro último, como segue:\r\n\r\n(a) alterar a deliberação adotada no item 7.5 da ata daquela Assembléia Geral, para refletir adequadamente a quantidade de debêntures emitidas em 03.06.2005 (767.252, ao invés de 767.268 títulos);\r\n\r\n(b) alterar a tabela constante da deliberação adotada no item 7.5.3 da ata daquela Assembléia Geral, para adequar as quantidades de ações resultantes do exercício do direito conferido por cada bônus de subscrição em cada um dos meses do período nela mencionado;\r\n\r\n(c) incluir sub-item na deliberação adotada no item 7.5.6 da ata daquela Assembléia Geral, para dispor sobre o prazo em que as ações decorrentes do exercício conferido pelos bônus de subscrição estarão disponíveis para os respectivos subscritores; e,\r\n\r\n(d) alterar a deliberação adotada no item 7.5.9 da ata daquela Assembléia Geral, para acrescentar aos direitos das ações decorrentes do exercício conferido pelo bônus de subscrição o de receber os juros sobre capital próprio pagos a partir da subscrição de tais ações.\r\n\r\n(ii) deliberar inserir a obrigação da Companhia de submeter qualquer alteração nas condições dos bônus de subscrição emitidos na mencionada Assembléia Geral, realizada em 12.01.2006, à aprovação de titulares de tais bônus de subscrição representando a maioria deles em circulação.\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os acionistas deverão, na forma do Artigo 20, §§ 1º e 2º, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, A 1, 2º andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, nº 168, A 1, 2º andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2006\r\n\r\nJean-Pierre Louis Bel\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3663. Valor: R$ 1612,45"
                        ],
                        "3443": [
                            null,
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 31 de março de 2006, às 16:30 horas, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. o Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de emissão da CAEMI - Mineração e Metalurgia S.A. (“CAEMI”), nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.404/76; II. a ratificação da nomeação de empresa especializada para proceder à avaliação das ações de emissão da CAEMI a serem incorporadas ao patrimônio da Companhia; III. o Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa especializada; IV. a Incorporação das Ações de emissão CAEMI ao patrimônio da Companhia; V. o aumento do capital social, a ser realizado com as ações de emissão de CAEMI a serem incorporadas ao patrimônio da Companhia, mediante a emissão de 64.151.361 ações preferenciais da Classe A, e a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. A Companhia informa, ainda, que nos termos do § 1º do artigo 252 da Lei nº 6.404/76, os seus acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital de que trata o item “V” da Ordem do Dia da Assembléia Geral, e que os demais termos e condições relativos à Incorporação de Ações de emissão da CAEMI, bem como o laudo de avaliação de que trata o artigo 264 da Lei nº 6.404/76, serão disponibilizados aos seus acionistas até 15 dias antes da realização desta Assembléia Geral, conforme faculta a Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 6 de março de 2006. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3443. Valor: R$ 1307,81"
                        ],
                        "3603": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 3603. Valor: R$ 1016,26"
                        ],
                        "3616": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 3616. Valor: R$ 681,87"
                        ],
                        "3630": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3630. Valor: R$ 531,93"
                        ],
                        "3633": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3633. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "3595": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3595. Valor: R$ 523,60"
                        ],
                        "3365": [
                            "V - Ata",
                            "FARACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.605.612/0001-79, NIRE Nº 00001147162\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n. Em 03 de outubro de 2005, às 10 horas, na sede social da empresa na Rua do Imperador nº 970 - loja 15, Centro, município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os cotistas, OSWALDO POSSAS FARACO, brasileiro, divorciado, do comércio, portador da Carteira de Identidade nº 3.510.715, emitida pelo Instituto Félix Pacheco e CPF nº 176.209.297-20, e MARIA CRISTINA POSSAS FARACO, brasileira, divorciada, do comércio, portadora da carteira de identidade nº 11913206-6, emitida pelo Instituto Félix Pacheco e CPF nº 010.017.507-48, todos residentes e domiciliados na Rua Saldanha Marinho, nº 438 - Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro, únicos sócios da Sociedade, para deliberarem sobre a re-ratificação da DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, registrada na JUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob Nº 00001147162 em 06/04/2001, visto que não atingiu seus efeitos práticos e operacionais por defeito do instrumento de cisão parcial, que impossibilitou o registro dos imóveis no competente Cartório de Registro de Imóveis, e, portanto, resolvem deliberar a favor da proposta de re-ratificação com a seguinte redação: “PRIMEIRO: RETIFICAR PARCIALMENTE as deliberações, do Instrumento original, DA DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE - FARACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ora re-ratificado, devidamente registrado e arquivado na JUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob Nº 00001147162, em 06/04/2001, que passa a ter a seguinte redação: Os sócios resolvem aprovar a retirada da sócia MARIA CRISTINA POSSAS FARACO, com redução do capital social em R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), equivalentes a 325.000 cotas do capital social, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada cota, sendo o pagamento da sua cota parte realizada com parte dos ativos da Sociedade, conforme Laudo de Avaliação emitido em 18 de janeiro de 2001, arquivado e registrado na JUCERJA, junto com a DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, e ainda, devidamente registrado e arquivado no Cartório do 6º Ofício - Petrópolis - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, composto pelos seguintes bens e direitos da Sociedade, dos quais passa a ter posse e propriedade: A) IMÓVEIS: 10 (dez) unidades imóveis abaixo relacionadas, de matrícula nº 14.516 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cabo Frio, localizadas na Rua Nicanor Pereira Couto, nº 100 - no Município de Cabo Frio - Estado do Rio de Janeiro, no Condomínio denominado EDIFÍCIO VILLE D'AVRAY, com os seguintes valores individuais, que perfazem o total de R$ 226.130,67: UNIDADES: Apartamento 105 do bl. 01 - R$ 21.535,58; Apartamento 201 do bl. 01 - R$ 21.535,58; Apartamento 206 do bl. 01 - R$ 21.504,22; Apartamento 301 do bl. 01 - R$ 21.535,58; Apartamento 302 do bl. 01 - R$ 21.607,69; Apartamento 402 do bl. 01 - R$ 21.607,69; Apartamento 403 do bl. 01 - R$ 18.763,99; Apartamento 404 do bl. 01 - R$ 16.183,43; Apartamento 203 do bl. 02 - R$ 31.388,64; Apartamento 401 do bl. 02 - R$ 30.468,37; no total de R$ 226.130,67. B) IMPOSTOS E TAXAS A RECUPERAR: No montante total de R$ 12.026,60, sendo provenientes das contas Imposto de Renda a Compensar - no valor de R$ 11.236,46 e, Contribuição Social a Compensar - no valor de R$ 790,14. C) APLICAÇÕES FINANCEIRAS: Representadas pelo Título de Renda Fixa - BCN, no valor total de R$ 86.842,73. SEGUNDO: RATIFICAR todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento ora RE-RATIFICADO, naquilo que não colidirem com o presente instrumento.” Nada a mais tendo a tratar, deram por encerrada a presente assembléia e lavraram a presente ata, que segue assinada pela totalidade dos cotistas. Petrópolis, 03 de outubro de 2005. OSWALDO POSSAS FARACO e MARIA CRISTINA POSSAS FARACO.\r\n\r\nId: 3365. Valor: R$ 2046,80"
                        ],
                        "3638": [
                            "V - Ata",
                            "PLARCON PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.284.615/0001-97\r\n\r\nNIRE 3330016028-1\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Hora, data e local da realização: 15:00 horas do dia 07 de novembro de 2005, na sede social, na Av. Passos, 115, sala 407 na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Convocação: Por carta protocolada, dispensada a publicação dos editais de convocação, tendo em vista o comparecimento da totalidade dos acionistas, de acordo com as disposições estabelecidas no parágrafo 4º do Art. 124 da Lei 6.404 de 15/12/76. Publicações das demonstrações contábeis de 31/12/2003 e 31/12/2004: As de 31/12/2003 feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil de 07/06/2004, e as de 31/12/2004 feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil de 03/11/2005. Acionistas presentes: Representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente, JOSÉ ALFREDO FERNANDES NEVES, Secretário, ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA CAMPOS NEVES. Decisões tomadas, todas por unanimidade: a) aceitar como regular a instalação da Assembléia, considerando-se sanadas eventuais falhas para a sua realização, em função da presença da totalidade do capital social ao ato; b) dispensar a leitura do edital e da ordem do dia, por já ser do conhecimento de todos; c) aprovar sem restrições, as demonstrações contábeis, tal como foram propostas pela Diretoria e publicadas, bem como todos os atos e fatos praticados pela administração relativos aos exercícios findos em 31/12/2003 e 31/12/2004, e em conseqüência, as suas contas; d) referendar a distribuição de dividendos relativos a lucros existentes de períodos anteriores, nos valores de R$ 879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais) distribuídos em 2003 e R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) distribuídos em 2004, e já autorizar a distribuição de dividendos de idêntico valor aos distribuídos em 2004 a serem distribuídos sempre que houver disponibilidade financeira para tal; e) deixar para posterior deliberação a destinação do saldo do resultado líquido dos exercícios ora aprovados; f) a autorizar a lavratura da ata da Assembléia na forma sumária. (Esta transcrição é cópia fiel da lavrada no livro próprio). José Alfredo Fernandes Neves - Presidente; Antonio Henrique de Souza Campos Neves. Certidão - Jucerja registro nº 00001588088 e data 16.02.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 3638. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "3597": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE: 33.300.260.528\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no dia 20 de março de 2006, às 10:00h, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, auditadas pela Ernst & Young Auditores Independentes S/S; 2) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de março de 2006. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3597. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "3626": [
                            "V - Ata",
                            "COLLETT & SONS S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.163.924/0001-68\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nComunica a praça em geral que sua Assembléia Geral Extraordinária publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, em 1º de dezembro de 2005, página 8 saiu com a seguinte incorreção: onde se lê: 17 de outubro de 2005, leia-se: 31 de outubro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006\r\n\r\nA Diretoria\r\n\r\nId: 3626. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "3541": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3541. Valor: R$ 506,94"
                        ],
                        "3451": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AMÉRICA FABRIL\r\n\r\n(Em Liquidação)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.615.956/0001-57\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se dia 17/03/2006 às 10hs, em nossa sede social à Av. Rio Branco, 131 s/ 1701 Centro/ RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Prestação de contas de atos e operações praticados no 2º semestre de 2005 e aprovação de relatório e balanço, além de informações sobre o estado da liquidação. RJ, 07/03/2006, Renato Sobrosa Cordeiro - Liquidante.\r\n\r\nId: 3451. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "3439": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia 22 de março de 2006, às 9:00 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrativo dos Resultados referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2006; c) Destinação do resultado do exercício; d) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 07 de março de 2006. LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. Mario Kossatz. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 3439. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "3604": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3604. Valor: R$ 1714,79"
                        ],
                        "3627": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3627. Valor: R$ 1401,82"
                        ],
                        "3536": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3536. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "3611": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3611. Valor: R$ 711,62"
                        ],
                        "3562": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3562. Valor: R$ 435,54"
                        ],
                        "3640": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3640. Valor: R$ 314,16"
                        ],
                        "3652": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3652. Valor: R$ 1059,10"
                        ],
                        "3655": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3655. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "3556": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nA Presidente da Diretoria da IGREJA MISSIONÁRIA EVANGÉLICA MARANATA, no uso de seus poderes constantes no artigo 17, § Único do Estatuto Social vigente, convoca toda a Diretoria e os seus membros conselheiros para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a qual ocorrerá com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\n- Apresentação das atividades da Igreja , bem como a prestação de contas do exercício de 2005, através de apresentação de relatório patrimonial e contábil.\r\n\r\nII - Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\n- Alteração e Consolidação do Estatuto Social, para harmonização com alguns princípios inseridos pelo novo Código Civil Brasileiro.\r\n\r\n- O teor da minuta de alteração do Estatuto Social estará disponível na secretaria da Igreja e será disponibilizada para consulta na data das Assembléias.\r\n\r\nEm aplicação do artigo 17, § único do Estatuto Social Vigente, a Diretoria convoca todos os membros Conselheiros para comparecerem à Rua Conde de Bonfim 229/311, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro e estado do Rio de Janeiro no dia 29 de março de 2006.\r\n\r\nA primeira convocação para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária será às 19: 00 horas e a segunda às 20: 00 horas\r\n\r\nClaudete Affonso Esteves Brito\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nIGREJA MISSIONÁRIA EVANGÉLICA MARANATA\r\n\r\nId: 3556. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "3537": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 3537. Valor: R$ 568,82"
                        ],
                        "3605": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3605. Valor: R$ 824,67"
                        ],
                        "3610": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 3610. Valor: R$ 1493,45"
                        ],
                        "3471": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da STARFISH OIL & GAS S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 10:00 horas do dia 17 de março de 2006, sexta-feira, na sede da Companhia, à Avenida Rio Branco n. 1, sala 1.506, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Instalação e Eleição dos membros do Conselho Fiscal. Informações Gerais: Os acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar o instrumento de mandato na sede da Companhia com 5 (cinco) dias de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 6 de março de 2006. Mario Multedo, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 3471. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "3639": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALPINO\r\n\r\nCNPJ Nº 40.264.574/0001-91\r\n\r\nRua das Laranjeiras, 430 - Laranjeiras - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Condôminos convocados para a AGE a realizar-se em 18.03.06 em frente à Loja G, antiga administração do edifício, às 10h em 1ª convocação e às 10:30h em 2ª e última convocação com qualquer número de presentes para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Execução da nova ramificação para o gás natural; 2) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 09.03.2006. Vera Lucia Cintra de Andrade - Síndica.\r\n\r\nId: 3639. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "3596": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 3 de abril de 2006, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede da Companhia, na Avenida República do Chile nº 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nI.Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis com Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nII.Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2006;\r\n\r\nIII.Destinação do resultado do exercício de 2005;\r\n\r\nIV.Eleição dos membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nV.Eleição do Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\nVI.Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nVII.Fixação da remuneração dos administradores, inclusive da sua participação nos lucros, na forma dos artigos 41 e 56 do Estatuto Social, bem como dos membros titulares do Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nI.Aumento do Capital Social por incorporação de parte de reservas de lucros, no montante de R$ 15.013 milhões, aumentando o capital social de R$ 32.896 milhões para R$ 48.248 milhões sem modificação do número de ações emitidas, na forma do artigo 40, inciso III, do Estatuto.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembléia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até as 15 horas do dia 30 de março de 2006.\r\n\r\nOs acionistas detentores de ações preferenciais, que venham a ser constituídos no direito de eleger na Assembléia Geral Ordinária, em votação em separado, um representante dessa classe de ações para membro do Conselho de Administração, deverão representar, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, além de comprovar a titularidade ininterrupta da participação acionária desde 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado nas referidas Assembléias deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Sociedades por Ações e do artigo 13 do Estatuto, exibindo no ato ou, preferencialmente, depositando procuração com poderes especiais na sala 2202-A (Suporte ao Acionista) do Edifício-Sede, até as 17 horas do dia 30 de março de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2006.\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 3596. Por ofício"
                        ],
                        "3643": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ.\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, nos termos do Art. 8º, “a”, do Estatuto, ficam convocados os associados em dia com as suas obrigações para participarem da AGO, a realizar-se em 17 de março de 2006, às 14h em 1ª convocação, e 14h30 em 2ª e última convocação, na FASP, Rua Senhor dos Passos, 241, Centro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1)Prestação de Contas; 2)Negociação RETAF;3)Assuntos Gerais (Marco Guedes - Presidente).\r\n\r\nId: 3643. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "3675": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO FÊNIX\r\n\r\nCNPJ 00.944.333/0001-79\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - A Diretora do Instituto Fênix, mantido por Educacional Tavares Vicente Ltda., situado na rua Miguel de Frias, 154 - Icaraí - Niterói/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos - 1o. Semestre/2005: Ana Paula Soares de Brito, André de Oliveira Vicente, Beatriz de Castro Monteiro, Christiane Pacheco de Souza, Daniel Colombo Rolla, David Warchon Salles, Eduardo Dias Pinheiro, Felipe Bruno Moreira, Fernando Belmiro Clito, Fernando Vieira Marques, Gustavo Henrique Azevedo Alves Viana, Ingrid Oliveira de Castro, João Mauricio de Freitas, Juliana da Silva Ferreira, Lidia Martins Pinto, Lina Armond, Marcella Rocha Aguiar, Paulo Vinicius de Oliveira Araujo, Priscilla dos Santos Xavier Marinho, Rodolpho Tavares Lima, Sávio Barreto Serrat, Silmara Francisca de Paula - Diretora Eny Silva Lopes Reg 55 137 MEC - Secretária Rita de Cassia Camara Reg 3155 SEE/RJ \r\n\r\nId: 3675. Por ofício"
                        ],
                        "3645": [
                            "V - Extravio",
                            "LIGHT PARTICIPAÇÕES S.A. - LIGHTPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nEXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS\r\n\r\nLight Participações S.A. - LIGHTPAR comunica o extravio do “Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) nº 01” e do livro “Registro de Apuração do ISS nº 01”, todos de propriedade da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de março de 2006\r\n\r\nId: 3645. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "3646": [
                            "V - Extravio",
                            "TREVO DOCE LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39516356/0001-18\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico extravio da máquina registradora, no dia 27/01/2006 - Boletim de Ocorrência nº 077-00641/06 de 14/02/2006 - Inscrição Estadual 84612235\r\n\r\nId: 3646. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "3591": [
                            "V - Extravio",
                            "REFRIGERAÇÃO CABO FRIO 494 LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.656.241/0001-67\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos para fins gerais que a Empresa Refrigeração Cabo Frio 494 Ltda, teve toda a sua documentação: Talões de notas, Alvará, Cartão CNPJ, Inscrição de ICM e demais documentos extraviados no período de 10 de dezembro de 2000.\r\n\r\nId: 3591. Valor: R$ 217,77"
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