{
    "2006-01-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "773": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (Lic. Especial)\r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH GOMES SAMPAIO (Férias)\r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO (Férias)\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALLEDI (PGJ) (Férias) \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (Lic. Especial)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ) (Lic. Médica \r\n\r\naté 15.02.06)\r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA (Férias)\r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA (Lic. \r\n\r\nEspecial)\r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA (PGJ)\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (Conselho Superior)\r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES\r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ)\r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA DOS REIS PARISE \r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLÓRIA MÁRCIA PERCINOTO (Férias)\r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇA DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\n1. AFRÂNIO SILVA JARDIM (Férias)\r\n\r\n2. ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA (lic. Especial)\r\n\r\n3. ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (Lic. Especial)\r\n\r\n4. CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (Lic. Médica até 15.02.06)\r\n\r\n5. ELIO GITELMAN FISCHBERG (Férias)\r\n\r\n6. ELIZABETH DE MORAES CASSAR (Férias)\r\n\r\n7. ELIZABETH GOMES SAMPAIO (Férias)\r\n\r\n8. GLÓRIA MÁRCIA PERCINOTO (Férias)\r\n\r\n9. HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL (Férias)\r\n\r\n10. IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (Férias)\r\n\r\n11. JOEL TOVIL (Lic. Especial)\r\n\r\n12. JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS (Férias)\r\n\r\n13. LAISE ELLEN SILVA MACEDO (Lic. Especial)\r\n\r\n14. LUCIA RAMOS SERÃO (Férias)\r\n\r\n15. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES (Férias)\r\n\r\n16. MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (Férias)\r\n\r\n17. MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA (Férias)\r\n\r\n18. MENDELSSOHN ERWIN K. CADORNA PEREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n19. PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEWICZ (Férias)\r\n\r\n20. RICARDO ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\n21. RICARDO RIBEIRO MARTINS (Férias)\r\n\r\n22. RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA (Férias)\r\n\r\n23. SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\n24. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA (Lic. Especial)\r\n\r\n25. VIRGILIO AUGUSTO DA COSTA VAL (Lic. Especial)"
                ],
                "774": [
                    "IA - Atos",
                    "Nomeia a Procuradora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 268121, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luciano Oliveira Mattos de Souza.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 268121, para exercer as funções de Coordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDE 12.01.2006\r\n\r\n*Declara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 29 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça VIVIANE ALVES SANTOS SILVA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.01.2006.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.60967.00 (Requerente: Departamento de Recursos Humanos - Assunto: Consulta quanto à possibilidade de pagamento, a membros e servidores do Ministério Público aposentados, de férias não gozadas na atividade) - Aprovo o parecer de fls. 29/32, no sentido da exigibilidade de indenização de férias vencidas e não gozadas por membros e servidores aposentados do Ministério Público, observando-se o lapso prescricional, contado da data da inativação."
                ],
                "775": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.01.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.41897.00 (origem: Promotoria de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.24636.00 (origem: 1ª Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                ],
                "776": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nCorregedoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de fevereiro de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n01/02\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal e Promotoria de Família, Infância e Juventude de Araruama\r\n\r\n08/02\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\n15/02\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto à 1ª e 2ª Varas Criminais de Nilópolis\r\n\r\n22/02\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 05 /2006)"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "747": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 4/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/02/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 241207-7/2003 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária/Prefeitura Municipal de Itaocara/Recurso de Reconsideração interposto por Manoel Queiroz Faria, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/04/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-7/2002 - Prestação de Contas de Almoxarifado/Câmara Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por José Luiz Vaneli, oposto à decisão proferida na Sessão de 25/01/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221293-2/2003 - Promoção - Relatório de Gestão Fiscal/Prefeitura Municipal de Mendes/Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo Ramalho Mello, oposto à decisão proferida na Sessão de 16/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-5/2003 - Relatório de Gestão Fiscal/Prefeitura Municipal de Rio Claro/Recurso de Reconsideração interposto por Didácio José Moraes Penna, oposto à decisão proferida na Sessão 09/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250881-8/2000 - Prestação de Contas de Bens Patrimoniais/Prefeitura Municipal de São José de Ubá/Recurso de Reconsideração interposto por Josely Ferreira Siqueira, oposto à decisão proferida na Sessão de 22/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212016-5/2002 - Promoção/Prefeitura Municipal de Seropédica/Recurso de Reconsideração interposto por Anabal Barbosa de Souza, oposto à decisão proferida na Sessão de 29/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270842-8/2001 - Promoção/Prefeitura Municipal de Niterói/Recurso de Reconsideração interposto por Godofredo Saturnino da Silva Pinto, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-1/2005 - Promoção/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Alberto Tavares Campista, oposto à decisão proferida na Sessão de 11/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241244-1/2001 - Termo de Compromisso/Prefeitura Municipal de Cantagalo/Recurso de Reconsideração interposto por Marinete Noronha Guimarães, oposto à decisão proferida na Sessão de 05/04/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212655-7/2002 - Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado/Prefeitura Municipal de Paracambi/Recurso de Reconsideração interposto por André Luiz Ceciliano, oposto à decisão proferida na Sessão de 26/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270877-1/2001 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Tesouraria/lnstituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Itaboraí - ITAPREVI/Recurso de Reconsideração interposto por Luís Marcos Ferreira Benites, oposto à decisão proferida na Sessão de 30/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-4/2003 - Promoção/Prefeitura Municipal de Mendes/Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo Ramalho Mello, oposto à decisão proferida na Sessão de 26/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240930-5/2001 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas/lnstituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Sumidouro/Recurso de Reconsideração interposto por Paulo César de Souza Mendes, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240453-1/2003 - Relatório de Inspeção Ordinária/Caixa de Pensão dos Servidores Municipais de Nova Friburgo - CPSM/Embargos de Declaração interpostos por Maria Saudade Medeiros Braga, oposto à decisão proferida na Sessão de 19/10/2004."
                ],
                "764": [
                    "IB - Despacho",
                    "Subsecretaria de\r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19/01/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.572-0/2005 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 80/2005 à firma VSG - VISION SOLUTIONS GROUP LTDA."
                ],
                "744": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 65/2005\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.332-4/2005\r\n\r\nDIA: 07/02/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "779": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 238/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 05 de dezembro de 2005, do Ofício nº 204-M, de 30 de novembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 374, de 2003, de autoria dos Senhores Deputados Alessandro Molon, Carlos Minc e Paulo Pinheiro que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 374/2003, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC E PAULO PINHEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNão obstante os elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, não me foi possível acolhe-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nDe início, impõe-se demonstrar que o exame de corpo de delito e demais perícias possuem a natureza jurídica de meios de prova e, como tal, insere-se na matéria de processo penal, cuja competência para legislar é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, pelo que incide a nobre Proposta em vício de inconstitucionalidade material.\r\n\r\nAssim, o exame de corpo de delito e as demais perícias possuem regramento próprio no Código de Processo Penal, que é o Decreto-Lei Federal nº 3689, de 3 de outubro de 1941, destacando-se o seu art. 158, a saber:\r\n\r\n“Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”\r\n\r\nÉ vedado, portanto, aos Estados-membros proceder a qualquer tipo de inovação legislativa no que diz respeito à matéria em apreço, sob pena de invasão da esfera de atuação da União, exceto nos casos de delegação, desde que satisfeitos os requisitos impostos pela própria Constituição, em seu artigo 22, parágrafo único.\r\n\r\nCaracterizando-se o corpo de delito como o conjunto de vestígios deixados pelo fato criminoso, e partindo da premissa de que o Projeto obriga à realização de exame de corpo de delito a cada prisão ou transferência do preso de unidade prisional do Sistema Penitenciário, forçoso notar a ausência de razoabilidade deste preceito, pois não se pode pressupor a ocorrência de infração penal, por parte dos agentes públicos, no ato de prisão ou de transferência do detento que dê ensejo à realização de referido exame.\r\n\r\nAvançando nas ponderações, relevante destacar que o art. 1º do Projeto, ao criar atribuição a ser desempenhada pelos responsáveis por unidades prisionais ou policiais deste Estado, no sentido de encaminhar a exame de corpo de delito toda pessoa que tenha sido presa, detida, ou transferida de unidade, fere o disposto no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal e no art. 112,§ 1º, II, “d”, da Carta Estadual, pois a matéria legislada envolve órgãos do Poder Executivo e, desta forma, pertence à iniciativa privada do Chefe do Executivo.\r\n\r\nDa mesma forma, padece de semelhante vício o art. 6º do Projeto que, ao fixar prazo de regulamentação pelo Executivo, viola o princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional'... reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nQuando à movimentação entre as unidades do sistema penitenciário, a despeito das sanções previstas no art. 5º do Projeto, é implícita a responsabilidade dos seus agentes que, se for o caso, poderão sofrer as sanções disciplinares previstas no Código de Ética aprovado pelo Decreto nº 8896/86, Decreto-Lei nº 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), no respectivo regulamento, o Decreto nº 2479/79 e no seu Código de Ética aprovado pelo Decreto nº 8896/86. Com efeito, dispõem os arts. 18, I, III e VII e 22, XXXIV, § 2º, do Decreto nº 8896/86 e o art. 296, do Decreto nº 2479/79, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 18 - O funcionário manterá observância dos seguintes preceitos de ética:\r\n\r\nI - proteger pessoas e bens;\r\n\r\nIII - respeitar os direitos e garantias individuais;\r\n\r\nVII - respeitar a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\n“Art. 22 - São transgressões disciplinares:\r\n\r\nXXXIV - violar o Código de Ética.\r\n\r\n§ 2º - Será também considerada grave a transgressão disciplinar prevista no inciso XXXIV deste artigo, a critério da autoridade competente, atendendo à culpabilidade, ao antecedente, à conduta funcional, à personalidade do transgressor, bem como aos motivos, às circunstâncias e às conseqüências da infração.”\r\n\r\n“Art. 296 - A pena de suspensão será aplicada nos casos de:\r\n\r\nI - falta grave;\r\n\r\nII - desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;”\r\n\r\nEstatuindo distintos diplomas do Ordenamento Jurídico Estadual a aplicação de sanções disciplinares, em variadas hipóteses, aos agentes públicos deste Estado, entendo que o art. 5º do Projeto, que prevê as sanções de advertência e afastamento das funções, em caso de reincidência, não atende ao princípio da necessidade.\r\n\r\nSome-se a esses argumentos a inafastável constatação de que a sanção ao Projeto acarretaria forte repercussão sobre o erário. Há três distintos sistemas de movimentação de presos no âmbito do Sistema Penitenciário deste Estado. O primeiro, entre a POLINTER e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP - com movimentação semanal de aproximadamente 300 (trezentos) presos provisórios e/ou condenados. O segundo, entre as unidades da SEAP, em número de 42 (quarenta e dois) estabelecimentos, com movimentação de cerca de 400 (quatrocentos) presos. O terceiro sistema, por sua vez, compreende a movimentação entre a SEAP e as diversas comarcas, com apresentação dos presos que estão respondendo a processo.\r\n\r\nPara atender à demanda de exames de corpo de delito a cada movimentação, seria necessário grande investimento no quadro de peritos e funcionários auxiliares e na aquisição de novas viaturas, o que reclama recursos não existentes no atual orçamento alocado para tal finalidade.\r\n\r\nNeste sentido, o que se percebe é a ausência no Projeto da previsão dos recursos financeiros necessários, vez que não se especificou a fonte de custeio, nem se indicou a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, I e II, da Constituição Federal e o art. 211, I, parte inicial, e II, da Constituição do Estado.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a aprovação do Projeto violaria o art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), onde se prevê, para as despesas correntes de caráter continuado derivadas de lei, a necessidade de instrução com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subseqüentes (inciso I do art. 16), e de demonstração da origem dos recursos para seu custeio, o que, todavia, não se verificou na Iniciativa Parlamentar vertente. A manifesta inobservância aos preceitos da LRF acarreta a nulidade do ato ensejador do aumento de despesa, caracterizando-se esta como não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público (art. 15).\r\n\r\nA criação de novas despesas para o Estado, sem anterior previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (art. 165, I, II e III, da CRFB/88).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nInfere-se, pois, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, aponta jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, que é a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, § 4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual). Segundo este princípio, os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nInegável, portanto, que a Proposta Legislativa, pelas razões então aduzidas, vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, o que a macula de modo irremediável.\r\n\r\nDiante de tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 239/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 05 de dezembro de 2005, do Ofício nº 202-M, de 30 de novembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 2936, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2936/05, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto.\r\n\r\nPreliminarmente cabe salientar que, no tocante ao evento ocorrido na BR-101, na altura de Silva Jardim, onde houve a queda de uma ponte sobre o Canal de São João, a Chefia do Poder Executivo, assim que teve conhecimento do ocorrido, enviou ofício ao Governo Federal solicitando providências urgentes e alegando que o Estado do Rio de Janeiro terá prejuízos econômicos até a recuperação plena da rodovia, tendo em vista o desvio diário do tráfego de dez mil veículos para as estradas estaduais, já que a BR-101 é a principal via de acesso ao turismo da Região dos Lagos e à indústria do petróleo da Bacia de Campos. \r\n\r\nÉ válido ressaltar os investimentos que o Governo do Estado, desde a gestão do Governador Antony Garotinho, vem implementando na recuperação das rodovias estaduais, como exemplo, temos a implantação do Programa Estadual de Recuperação de Rodovias, que fez com que a malha viária fluminense fosse considerada a melhor do país, posto que, com investimentos de mais de R$ 200 (duzentos) milhões de reais em suas rodovias, possibilitou-se, por exemplo, a duplicação de 14 (quatorze) quilômetros da RJ-140, no trecho que liga São Pedro da Aldeia a Cabo Frio, na Região dos Lagos, a recuperação e a pavimentação de 26 (vinte e seis) quilômetros da RJ-142, de Lumiar a Stocklin, na Região das Baixadas Litorâneas, a chamada estrada verde e a duplicação de 31 (trinta e um) quilômetros da Rodovia Amaral Peixoto, RJ-106, do trecho que vai de Tribobó a Marica, alternativa esta mais barata para se chegar à Região dos Lagos porque não há cobrança de pedágio. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que o Governo do Estado vem reunindo esforços para a melhoria de sua malha viária, realizando investimentos que, até a presente data, já proporcionaram a recuperação de mais de três mil quilômetros de estradas estaduais, o que representa cruzar mais de cinco vezes o Estado do Rio de Janeiro, de norte a sul, não se mostrando omisso aos anseios sociais. \r\n\r\nImpende consignar que a Proposta Legislativa não contém sanção em caso de seu descumprimento pela concessionária de serviço público concedido, a saber, a Concessionário Rodovia dos Lagos S/A, razão pela qual, em que pese a preocupação contida na justificativa do projeto de lei, se sancionado e convertido em Lei nestes termos poderá, em tese, não produzir os efeitos que dele se espera, ou seja, que contenha efetividade, que atinja os fins colimados pelo legislador. \r\n\r\nPor outro lado, no que concerne pretender autorizar o Poder Executivo a reduzir temporariamente o valor do pagamento de pedágio, a iniciativa poderia dar ensejo à alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, o que provavelmente redundaria em solicitação de revisão por parte da Concessionária Rodovia dos Lagos S/A, podendo advir duas conseqüências: a primeira, o ressarcimento direto pelo Poder Concedente e tal revisão traria ônus para o Estado, não se tendo notícias de que foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e nem apontados os meios pelos quais seriam suportados, de acordo com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 ou, a outra, o aumento da tarifa que teria que ser suportado futuramente pelos usuários da rodovia.\r\n\r\nObserva-se também, que o projeto ofende diretamente ao cânone constitucional da independência e harmonia entre os Poderes de Estado, postulado fundamental do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 7º da Constituição Fluminense e no art. 2º da Lei Maior, pois configura uma verdadeira autorização do Legislativo ao Executivo para matéria reservada às decisões do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a direção superior da Administração Pública. \r\n\r\nImportante trazer à colação, por oportuno, recentes julgados do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Fluminense, a respeito das leis autorizativas, a saber:\r\n\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa, é inconstitucional, porque estatui o que só o constituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. Acolhimento da Representação.” (Representação por Inconstitucionalidade nº 100/2003 - Relator Des. Sérgio Cavalieri - Órgão Especial - julgamento em 20.09.2004 - grifamos).\r\n\r\n“Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 3565/03 do Município do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a criar o programa Cesta do Idoso. Violação ao princípio da separação dos Poderes, cuidando-se de iniciativa privativa do Executivo (Constituição do Estado, arts. 70 e 145, parágrafo 1º, II, “d”). Jurisprudência pacificada no STF: só o fato de ser autorizativa a lei, não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa (Tribunal Pleno Rp993/RJ. Rio de Janeiro, Relator Min. Néri da Silveira).” (Representação por Inconstitucionalidade nº 131/2003 - Rel. Des. Humberto Manes - Órgão Especial - julgamento em 17/05/2005 - grifamos). \r\n\r\nDestarte, afigura-se inconstitucional o Projeto em debate por inobservância de reserva de Administração, muito bem caracterizada no voto do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, senão vejamos:\r\n\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifamos).\r\n\r\nPortanto, a proposição invade área sujeita à avaliação de mérito da Chefia do Poder Executivo e que, por isso, não poderia, sem que tivesse decorrido de iniciativa governamental, ser objeto de tratamento legal, padecendo, portanto de vício de inconstitucionalidade formal, atentando contra o disposto no art. 145, incisos I e VI, da Constituição Estadual, e ainda do disposto no art. 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e 84, inciso VI, alínea “a”, da Carta Federal.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração. Neste sentido, leciona J.J. Gomes Canotilho, in verbis:\r\n\r\n“constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nEm face do Princípio Federativo, fulcro da estrutura basilar do Estado Brasileiro, inegável é que o legislador estadual não poderia deflagrar o processo de criação das leis para disciplinar matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor, consoante se extrai do art. 2º c/c 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nDesta forma, ao encaminhar à alta deliberação dessa Colenda Assembléia os fundamentos do veto total, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 240/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2939 de 2005, oriundo da mensagem nº 44/05 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.681, de 23 de dezembro de 2005, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA CONSUMIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 241/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3047, de 2005, oriundo da Mensagem nº 54/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.682, de 28 de dezembro de 2005, que “PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 4.633, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, BEM COMO NO INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO MESMO DISPOSITIVO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 242/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3034, de 2005, oriundo da Mensagem nº 52/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.683, de 28 de dezembro de 2005, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 243/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2563, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.684, de 28 de dezembro de 2005, que “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA CIRCENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 244/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1439, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.685, de 28 de dezembro de 2005, que “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DE FARMÁCIAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 245/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3033, de 2005, oriundo da Mensagem nº 51/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.686, de 29 de dezembro de 2005, que “INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 246/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3052, de 2005, oriundo da Mensagem nº 56/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.687, de 29 de dezembro de 2005, que “DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.733, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 247/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3046, de 2005, oriundo da Mensagem nº 53/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.688, de 29 de dezembro de 2005, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 248/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3048, de 2005, oriundo da Mensagem nº 55/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.689, de 29 de dezembro de 2005, que “ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º AO ART. 2º DA LEI Nº 4.142, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, PARA AUTORIZAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A PROMOVER AS SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O MESMO DISPOSITIVO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL/Nº 249/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e \r\n\r\nVetos.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3007, de 2005, oriundo da Mensagem nº 49/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, “in fine”, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.690, de 29 de dezembro de 2005, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2005, DE AUTORIA O PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNão obstante oriundo da Mensagem do Poder Executivo, o Projeto não me possibilitou acolhe-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 2º, acrescido à redação originalmente apresentada, por via de emenda parlamentar, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\n\r\nSegundo deflui do teor do artigo 1º do Projeto de Lei, a alíquota do IPVA incidente sobre os veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária, será de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nPretende-se, ainda, por meio da regra do artigo 2º do Projeto de Lei, decorrente de emenda parlamentar de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, determinar que os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro somente utilizem veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo ponto de vista teleológico, pode-se dizer, bem resumidamente, que a regra veiculada no artigo 1º do Projeto, além do caráter fiscal, possui vezo extrafiscal, uma vez que, a par de buscar garantir a imperativa arrecadação da receita tributária, almeja fomentar a atuação de determinado setor da economia fluminense - no caso, empresas que prestam serviços de locação de automóveis - por meio da minoração da alíquota do IPVA para veículos automotores destinados às finalidades institucionais daquelas sociedades empresárias.\r\n\r\nA hipótese trata, portanto, da legítima intervenção do Estado na economia através de política fiscal, conforme autorizado pelo artigo 174, “caput”, da Constituição Federal. Desta forma, no campo prático, segundo a Mensagem nº 49/2005, do Poder Executivo, a medida, além de garantir a arrecadação da receita tributária, estimulará a permanência e o estabelecimento de novas sociedades empresárias ligadas ao setor de serviços de locação de automóveis no Estado, ajudando a ampliar os resultados positivos que a economia fluminense vem alcançando.\r\n\r\nA norma do artigo 2º do Projeto, por seu turno, pretende compelir os órgãos da Administração fluminense a somente contratar serviços de locação de automóveis emplacados no Estado do Rio de Janeiro. Previamente ao exame das questões constitucionais incidentes, convém observar que a redação alvitrada para o art. 2º, nos termos em que se encontra, poderá resultar em dubiedade interpretativa, visto que não se consegue identificar, a princípio, se os efeitos da norma repercutirão sobre os veículos integrantes do acervo patrimonial do Estado, a título de bens móveis, ou se somente incidem sobre os veículos das empresas prestadoras de serviços de locação.\r\n\r\nTodavia, por intermédio da interpretação conjunta da regra do artigo 2º com a que se propõe para o inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 2.877/97, por meio do artigo 1º do Projeto e, ainda, em virtude da contextualização com a intenção do legislador, infere-se que a melhor compreensão para a hipótese é no sentido de a norma extraída pretender determinar que os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro somente contratem com empresas prestadoras do serviço de locação que utilizem em sua frota veículos automotores emplacados no Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nFixada a premissa de que os efeitos do artigo 2º do Projeto repercutem tão-somente na esfera jurídica das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos automotores, cumpre, por ora, aferir a (des) conformidade de tal regra com os ditames da Constituição Federal.\r\n\r\nInicialmente, advirta-se que a vedação à contratação, pelos órgãos e entidades da Administração Estadual, de empresas que não possuam veículos automotores emplacados no Estado do Rio de Janeiro em sua frota, implicaria na correspondente diminuição do universo de participantes no certame licitatório, circunstância esta que, decerto, afrontaria os princípios da isonomia, economicidade e competitividade, posto que a Administração fluminense estaria abrindo mão de possíveis propostas mais vantajosas do ponto de vista do custo-benefício.\r\n\r\nNa mesma linha de raciocínio, percebe-se que os efeitos da previsão do artigo 2º do Projeto repercutiriam diretamente na necessária manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos ainda em vigor, já que resultariam em conjunto significativo de rescisões, demandando, em tese, altos custos para a Administração Estadual na organização de outros certames licitatórios e respectiva contratações.\r\n\r\nPor outro lado, os efeitos desta previsão maculariam frontalmente o princípio da continuidade do serviço público, uma vez que a quebra contratual propiciaria solução de continuidade nos serviços públicos realizados com o auxílio das locações de automóveis não emplacados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResta ainda examinar se a regra do artigo 2º do Projeto hamoniza-se com o princípio da razoabilidade, corolário do princípio do devido processo legal em sua vertente substantiva, presente em sede positiva no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Conforme ensina a melhor doutrina pátria, o princípio da razoabilidade comporta três subprincípios, a saber: a) adequação, o qual preconiza a exata conformação entre o meio empregado e a finalidade pública almejada pelo legislador; b) necessidade, que exige ser a medida escolhida a menos gravosa para as partes envolvidas, e; c) razoabilidade em sentido estrito, que envolve a questão do custo-benefício, ou seja, que as vantagens obtidas com a medida sejam maiores do que as desvantagens.\r\n\r\nEntendo que a norma extraída do artigo 2º do Projeto não atende às exigências dos subprincípios acima relacionados. A medida não é adequada, visto que o meio empregado pelo legislador, a saber, vedar a contratação de empresas que não possuem em sua frota automóveis emplacados no Estado, pela Administração Estadual, distancia-se das finalidades vislumbradas, que são as de evitar a evasão de arrecadação e fomentar o setor correspondente da economia.\r\n\r\nTal cogitada vedação provocaria, frise-se, significativa quebra de contratos administrativos, onerando ainda mais os cofres públicos com a realização de novos certames e determinando a migração das empresas para outros entes federados, circunstância esta que diminuiria sensivelmente as potencialidades de determinado setor da economia fluminense e a arrecadação de receitas tributárias provenientes de IPVA e, também, de ICMS.\r\n\r\nSob o aspecto da necessidade, certamente o Estado, através de política fiscal, detém meios mais eficazes e menos gravosos de obter os resultados pretendidos, os quais não necessariamente implicarão na fuga de empresas, na perda de receita e respectiva oneração dos cofres públicos. E, ainda, pelo prisma da razoabilidade em sentido estrito, vale dizer que, em razão da conjuntura descrita nos três itens acima, a concretização da medida pretendida pelo artigo 2º do Projeto traria muito mais prejuízos do que vantagens para a Administração Estadual.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a aprovação da norma veiculada pelo artigo 1º do Projeto acabará por logicamente prejudicar a regra do artigo 2º. Em outros termos: a sanção da regra que fixa a alíquota do IPVA dos automóveis integrantes da frota das empresas de locação em atuação no Estado em 0,5% (meio por cento), no plano da efetividade, tornará desnecessária a adoção da regra que impede a Administração de contratar com empresas cuja frota não seja emplacada no Estado.\r\n\r\nÉ que, consoante demonstrado na Mensagem nº 49/05, de autoria do Poder Executivo Estadual, encaminhada ao Poder Legislativo, o Estado de Minas Gerais detêm, atualmente, a menor alíquota de IPVA praticada no referido segmento econômico, qual seja 1% (um por cento), fato que acaba forçando as empresas a emplacarem seus automóveis neste ente federado, ou em outros que estabeleçam alíquotas semelhantes, como o Paraná, por exemplo.\r\n\r\nOra, fixando-se a alíquota do IPVA em 0,5% (meio por cento), como pretendido, provavelmente será a menor do Brasil. Em tese, as empresas de locação que atuam por aqui emplacarão seus veículos no próprio Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual, conseqüentemente, todos os futuros contratos administrativos de locação de veículos automotores celebrados pelo Poder Público fluminense envolverão somente automóveis emplacados no nosso ente federado.\r\n\r\nImpõe-se concluir, então, que a finalidade almejada com a edição do artigo 2º poderá ser alcançada mesmo sem a sua aprovação, pois que a regra do artigo 1º decerto atingirá tal desiderato no plano da efetividade.\r\n\r\nAvançando nas ponderações, imperioso consignar que o art. 2º, por resultar de emenda parlamentar, ao pretender disciplinar ações concretas da Administração Pública, importa em invasão da esfera de competência privativa do Executivo pela Legislativo.\r\n\r\nNeste sentido, infere-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do Parlamento.” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, § 4º, III da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDe tudo quanto restou exposto, inegável que o artigo 2º da nobre Proposta encontra-se em evidente descompasso não só com os princípios da isonomia, economicidade, competitividade, continuidade do serviço público, razoabilidade e necessidade, como também com os princípios da independência harmônica entre os Poderes (art. 2º da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual) e da reserva de administração.\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto parcial ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 250/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3006, de 2005, oriundo da Mensagem nº 48/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e parágrafo 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4691, de 29 de dezembro de 2005, que “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3006/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nNão obstante oriundo de Mensagem do Poder Executivo, o Projeto não me possibilitou acolho-lo integralmente com a sanção, in cidindo o veto sobre o art. 3º, acrescido à redação originalmente apresentada, por via de emenda parlamentar, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\n\r\nO art. 3º do Projeto reproduz o item 15 do inciso II da tabela anexa ao art. 107 do Código Tributário Estadual. Não obstante mencionada reprodução, constata-se que apenas o valor da taxa da vistoria destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e auxiliares, prevista na alínea “a” do referido item está sendo alterado no Projeto. Com base no parágrafo único do art. 107do Código Tributário Estadual, a Portaria nº 10, de 22 de dezembro de 2004, da Superintendência de Arrecadação da Secretaria de Estado de Receita atualizou o valor da taxa em questão, para o exercício de 2005, em R$ 75.239,47 (sete mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), consideravelmente menor do que aquele em vigor. \r\n\r\nTal inovação legislativa importa em redução de receita prevista na execução financeira do orçamento, à revelia da iniciativa da Governadora do Estado, para a produção de direito novo na matéria (CF, art. 165, I, II, III e parágrafo 6º).\r\n\r\nÀ toda evidência, lícito é inferir que se a vigente Constituição estabelece vedação ao aumento de despesa nas matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 63 e CERJ, art. 113), também a redução de receitas auferidas em decorrência da atuação específica do Poder Público, de igual natureza e efeitos, está inserida em sua exclusiva esfera de responsabilidade. \r\n\r\nCom efeito, acolher a medida alvitrada implicaria sonegar à Chefia do Poder Executivo a competência para formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a própria lei de meios, ponde-se, por isso mesmo, em desconformidade com os termos do art. 209 da Carta Estadual, que reproduziu o art. 165, da Constituição Federal.\r\n\r\nNote-se, portanto, que o art. 3º do Projeto malfere os arts. 113 e 209 da Constituição Estadual, pois influi na conformação do orçamento estadual, matéria esta que, repise-se, somente pode ser objeto de lei mediante impulso inicial do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nInegável, em conseqüência, que ao prever o valor da taxa da vistoria destinada ao credenciamento anual de entidades para exploração de bingos permanentes e similares em valor bem menor ao atualmente cobrado, acarretando redução de receita para o Estado, o art. 3º da Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, previsto no art. 2º da Carta Federal e no art. 7º da Carta Estadual. \r\n\r\nAliás, é exatamente neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça Fluminense. Importante transcrever, por oportuno, as ementas dos acórdãos proferidos pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos julgamentos das Representações de Inconstitucionalidade de números, respectivamente, 2004.007.00048 (em 22/11/2004) e 2000.007.00136 (em 10/12/2001), a saber:\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Legislação: Subitem 4.23 do item 4 da Lei nº 3363/2003 do Município de Nova Friburgo. Violação: art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Emenda Parlamentar Modificativa que, alterando base de cálculo de ISS, acarreta redução de receita pública do Município sem indicar a correspondente fonte de custeio substitutiva, em sendo aprovada e passando a integrar o texto legislativo elaborado, contamina a lei editada de flagrante inconstitucionalidade. Quebra o equilíbrio orçamentário, desrespeita a garantia da iniciativa reservada e, enfim, viola o princípio da separação dos poderes, previsto este no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. De atentar-se, já ficou assentado nos precedentes deste Órgão Especial que existe aumento de despesa não apenas quando se cria novos encargos ou serviços para a Administração, como, também quando se reduz a receita sem a correspondente diminuição dos encargos. Procedência da Representação.” (Des. Laerson Mauro)\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Projeto de lei de iniciativa reservada. Emenda parlamentar aumentando despesa. Inconstitucionalidade matéria. Há aumento de despensa não apenas quando se cria novos serviços e encargos para a Administração Pública, mas também quando se reduz a receita sem a correspondente diminuição dos encargos, posto que, para não restringir ou até paralisar a prestação dos seus serviços, com grave prejuízo para os administrados, terá o Poder Público que remanejar recursos de outras áreas, o que nem sempre será possível pela sua notória escassez. Assim, tendo a Assembléia Legislativa reduzido drasticamente os valores das custas judiciais que vinham sendo praticados há anos, e o fez por critérios puramente políticos, sem indicar novas fontes de receita, extrapolou em seu poder de emendar, ofendendo o art. 113, I e II da Carta Estadual. Os elementos quantitativos da taxa judiciária devem guardar correlação com a atividade estatal cujo exercício estatal ensejou a instituição desse tributo. Logo, a adoção de uma sistemática de valoração das custas cartorárias que não guarda qualquer relação com o custo dos serviços prestados, mas sim com fato relacionado à pessoa do contribuinte, afronta princípios constitucionais.” (Des. Sérgio Cavalieri Filho).\r\n\r\nNo mais, convém esclarecer que não haverá qualquer prejuízo com este veto parcial, haja vista que tanto o valor da taxa prevista na alínea “a”, quanto aqueles fixados para as cinco taxas constantes da alínea “b”, ambas do item 15 do inciso II da tabela anexa ao art. 107 do Código Tributário Estadual continuarão sendo atualizados, em atenção ao disposto no parágrafo único deste mesmo artigo, de acordo com a variação da UFIR-RJ, cujo patamar fixado para o exercício de 2006, por meio da Resolução da Secretaria de Estado de Receita nº 235, de 22 de dezembro de 2005, foi de R$ 1,6992 (hum real, seis mil, novecentos e noventa e dois décimos de milésimos).\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto parcial ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 251/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2847, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Noel de Carvalho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4692, de 29 de dezembro de 2005, que “MODIFICA A LEI Nº 2.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 252/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 176-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Roberto Dinamite que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4693, de 29 de dezembro de 2005, que “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 253/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2405, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Graça Matos que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.694, de 29 de dezembro de 2005, que “INSTITUI CRITÉRIOS DE POSTOS COLETORES DE PAGAMENTOS DE CONTAS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 254/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2940, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Aurélio Marques que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4695, de 29 de dezembro de 2005, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CAMPO BELO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 255/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 993-A, de 2003, de autoria da Senhora Deputada Eliana Ribeiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4696, de 29 de dezembro de 2005, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VOTO DE LOUVOR E AGRADECIMENTO COM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO NA DOAÇÃO DE SANGUE.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 256/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 667-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Edson Albertassi que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.697, de 29 de dezembro de 2005, que “ALTERA A LEI Nº 4.114 DE 2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA HABITACIONAL PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 257/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 13 de dezembro de 2005, do Ofício nº 210-M, de 07 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 541-A, de 2003, de autoria da Senhora Deputada Cida Diogo, que “DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM EFEITOS COLATERAIS NÃO PREVISTOS PELO FABRICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 541-A/03, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE “DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM EFEITOS COLATERAIS NÃO PREVISTOS PELO FABRICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão obstante o mérito da nobre Iniciativa, não me foi possível acolhe-la com a sanção, de acordo com as razões a seguir expostas, especialmente as argumentações técnicas fornecidas pela Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nPretende o Projeto, ao obrigar os profissionais de saúde das redes pública e privada a notificar os casos suspeitos de efeitos colaterais não previstos nas orientações dos laboratórios fabricantes dos respectivos medicamentos, reduzir ou evitar as danosas conseqüências verificadas em casos anteriores, como, por exemplo, a morte de pacientes que utilizaram o medicamento Celobar e a cegueira provocada pela solução oftálmica Oft Visc e pelo colírio Methyl Lens Hypac 2% (este sem registro na Anvisa), conforme explicitado na justificativa da operosa parlamentar.\r\n\r\nApesar de o Estado ter competência para legislar sobre a matéria objeto da Proposta, atinente à proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da Constituição Federal) e de ser inegável a sua dimensão social, ver-se-á que, da forma como se encontra redigida, sem a clareza e adequação necessárias, a Proposta não possibilita a sua devida efetivação.\r\n\r\nEm relação aos arts. 1º e 4º da Proposta, onde consta a expressão “efeitos colaterais”, cumpre demonstrar que tais efeitos são os relativos às propriedades e ação farmacológica do medicamente, porém, o que se pretende prevenir são as “reações adversas”, que dizem respeito aos efeitos nocivos e não desejados, associados aos medicamentos, que não se confundem, absolutamente, com aqueles primeiros. Percebe-se, assim, que a redação alvitrada para estes artigos não permite a sua necessária compreensão por parte dos destinatários do preceito em debate, o que dificulta o fiel cumprimento do objetivo do Projeto. Desta feita, evidente a ofensa ao disposto no art. 11, I, “a”, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:\r\n\r\nI - para a obtenção de clareza:\r\n\r\na) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;”\r\n\r\nAinda em relação ao caput do art. 1º, outra imperfeição técnica que se deve notar reside na expressão “sem previsão nas orientações dos laboratórios fabricantes dos mesmo”, por se tratar de um conceito muito genérico, que pode comportar mais de uma interpretação, o que obsta a aplicabilidade da Proposta.\r\n\r\nNo tocante ao disposto no parágrafo único do art. 1º, que determina o dever de publicar os casos suspeitos de efeitos colaterais nos jornais de grande circulação, não parece pertinente, sequer exeqüível, este dispositivo. Tal somente seria razoável quando, ultrapassada a incipiente fase de suspeita da reação e analisada a causalidade, houvesse certeza de que a reação verificada no paciente decorreu do uso de certo medicamente. Mera suspeita - cujo significado no dicionário, aliás, consiste em desconfiança baseada em fracas provas, idéia vaga, simples conjetura, suposição - não dá legítimo ensejo a esta cogitada providência.\r\n\r\nQuanto à redação do art. 2º, a notificação compulsória deveria referir-se apenas às reações graves, que impliquem em risco de vida, seqüelas permanentes, malformação fetal ou que resultem em morte. Atenderia, de fato, à vontade do legislador a previsão da obrigatoriedade de notificação por parte do profissional de saúde nesta específica hipótese. Da forma como está disposta a redação sob exame, depreende-se que a notificação seria obrigatória para todo e qualquer caso de reação não prevista pelo laboratório fabricante, sem considerar sua menor ou maior gravidade, sendo manifesta a ausência de indispensáveis critérios, em ofensa ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nComplementando a análise sobre o art. 2º, embora seja necessária a previsão de prazo para a efetivação da notificação pelo profissional de saúde, fato é que, considerando que nem sempre é possível a realização de adequada avaliação clínica em breve lapso temporal que permita enquadrar o evento como reação adversa a medicamente, o prazo ali previsto (24 horas) é muito exíguo e, desta forma, não se afiguraria razoável punir o profissional de saúde, nos termos do art. 3º, por eventual descumprimento deste prazo. \r\n\r\nNo que se refere ao art. 4º do Projeto, ao dispor que “O órgão de fiscalização da saúde pública do Estado deverá suspender imediatamente a distribuição, a comercialização e o uso dos medicamentos suspeitos de causarem efeitos colaterais, até que se proceda a investigação das causas, devendo ser responsabilizada a autoridade que der causa ao retardamento destas providências”, está impondo deveres ao Poder Executivo, interferindo nas atribuições dos seus órgãos e ferindo, desta forma, o disposto no art. 61, parágrafo primeiro, II, “e”, da Constituição Federal e no art. 112, parágrafo 1º, II, “d”, da Carta Estadual.\r\n\r\nAo pretender disciplinar ações concretas da Administração Pública, o Legislativo invade esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o dispositivo em tela de insanável vício de inconstitucionalidade. \r\n\r\nNeste sentido, infere-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do Parlamento.” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811).\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nInegável, em conseqüência, que o artigo 4º da nobre Proposta encontra-se em evidente descompasso não só com o princípio da independência harmônica entre os Poderes (art. 2º da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), como também com o postulado da reserva de administração.\r\n\r\nAlém destes aspectos de inconstitucionalidade do art. 4º, impõe-se consignar a ausência de razoabilidade e de exeqüibilidade na determinação de interdição “imediata” (distribuição, comercialização e uso) de quaisquer medicamentos “suspeitos de causarem efeitos colaterais”, sem que o órgão fiscalizador disponha de dados para uma avaliação conclusiva que dê maior respaldo à decisão. \r\n\r\nConvém, também, informar que existe legislação federal sobre o tema, o art. 79 da Lei Federal nº 6360, de 23 de setembro de 1976 e o art. 139 de seu regulamento, o Decreto nº 79094, de 5 de janeiro de 1977, que estabelecem a necessidade de notificação de reações adversas causadas por medicamentos, a saber: \r\n\r\n“Art. 79. Todos os informes sobre acidentes ou reações nocivas causadas por medicamentos serão transmitidos à autoridade sanitária competente. \r\n\r\nParágrafo Único. As mudanças operadas na qualidade dos medicamentos e qualquer alteração de suas características físicas serão investigadas com todos os detalhes e, uma vez comprovadas, serão objeto das medidas corretivas cabíveis.”\r\n\r\n“Art. 139. Todos os informes sobre acidentes ou reações nocivas causadas por medicamentos serão notificados ao órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde, que os retransmitirá à câmara técnica competente do Conselho Nacional de Saúde, para avaliação como caso de agravos inusitados à saúde, em conformidade com a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.\r\n\r\nParágrafo único. As mudanças operadas na qualidade dos medicamentos a qualquer alteração de suas características físicas serão investigadas com todos os detalhes, e uma vez comprovada, serão objeto das medidas corretivas cabíveis.”\r\n\r\nNo intuito de viabilizar o sistema de informação acerca de acidentes ou reações nocivas causadas por medicamentos, foi editada pelo Ministério da Saúde a Portaria nº 696, de 7 de maio de 2001, criando o Centro Nacional de Monitorização de Medicamentos (CNMM), cujos arts. 1º e 3º prescrevem, a saber:\r\n\r\n“Art. 1º. Instituir o Centro Nacional de Monitorização de Medicamentos (CNMM) sediado na Unidade de Farmacovigilância da ANVISA.\r\n\r\nArt. 3º. O Centro Nacional de Monitorização de Medicamentos tem como missão montar o fluxo nacional de reações adversas a medicamentos. Tem como objetivo maior o mesmo do Programa Internacional de Monitoramento: identificar, precocemente, uma nova reação adversa ou aumentar o conhecimento de uma reação adversa pouco descrita que tenha uma possível relação de causalidade com os medicamentos comercializados.”\r\n\r\nInfere-se, portanto, que o Projeto não atende aos princípios da clareza, necessidade e razoabilidade e que o veto não prejudicará o seu louvável intento, que já é assegurado pela legislação acima colacionada.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levada a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI Nº 1.075/2005, QUE “REGULAMENTA O SISTEMA DE ATENDIMENTO À SOCIEDADE CIVIL, POR MEIO DO SERVIÇO TELEFÔNICO GRATUITO (0800), NO ÂMBITO DESTA CASA DE LEIS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1.075/2005, do Deputado Iranildo Campos, unifica, no âmbito desta Casa Legislativa, o serviço de atendimento telefônico 0800. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Iranildo Campos, de unificação do serviço telefônico 0800, tem como propósito um melhor controle das denúncias, sugestões ou reclamações que são recebidas diariamente pelo telefone e que não chegam aos seus destinatários, fazendo crer no desinteresse dos parlamentares pelos cidadãos deste Estado, sendo assim louvável e oportuno.\r\n\r\nO Projeto trará maior controle, certeza, eficácia e segurança aos serviços de atendimento ao cidadão.\r\n\r\nPelos motivos expostos meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1.075/2005.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relatora \r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1.075/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 948/2005, QUE “INSTITUI O PRÊMIO “CONSTRUTOR DA PAZ”, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução da Deputada Andreia Zito, pretende instituir uma premiação àqueles entes ou pessoas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada, preocupada com questões sociais relativas à paz é por demais louvável. Contudo, entendo que a referida proposta aumenta despesa sem a devida previsão orçamentária, sendo inviável a presente proposição.\r\n\r\nAssim, consigno parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Resolução nº 948/2005. \r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, CONTRÁRIO, ao Projeto de Resolução nº 948/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.057/2005, QUE “CRIA O CENTRO POPULAR DE UTILIZAÇÃO DIGITAL - CPUD, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO - ALERJ”.\r\n\r\nAutor: Comissão de Ciência e Tecnologia da ALERJ\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução da Comissão de Ciência e Tecnologia da ALERJ pretende a criação do Centro Popular de Utilização Digital - CPUD, que disponibilizará computadores interligados à rede mundial (internet). \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição dos membros da Comissão, preocupada com a questão da chamada inclusão digital é louvável. Contudo, considerando a ausência de espaço físico; falta de equipamentos, lembrando que recentemente foi cancelada a licitação de computadores; os custos de sua implantação; aumento de despesas, sem prévia receita, entendo inviável a presente proposição.\r\n\r\nAssim, consigno parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Resolução nº 1.057/2005.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, CONTRÁRIO, ao Projeto de Resolução nº 1.057/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.063/2005, QUE “DETERMINA QUE A PÁGINA DA ALERJ NA INTERNET SE TORNE ACESSÍVEL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL E DEMAIS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução do Deputado Doutor Ogando pretende aperfeiçoar o site da ALERJ, possibilitando a inclusão dos portadores de deficiência visual e demais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado, preocupado com a questão social de inclusão social-digital dos portadores de deficiência é por demais louvável, visto que se faz necessário adequar as novas regras como determina o Decreto Federal nº 5.296/2004 de 02.12.2004.\r\n\r\nAssim, consigno parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1.063/2005.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1.063/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente."
                ],
                "780": [
                    "II - Ata",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e cinco, às treze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença do Senhor Deputado Aurélio Marques, Presidente. O Senhor Presidente comunicou que esta reunião foi adiada em razão de com promisso pessoal inadiável, sendo certo que todos os membros foram avisados com a devida antecedência. A presente reunião foi adiada “sine dia”. O Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Aurélio Marques, que encerrou a reunião. \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado AURÉLIO MARQUES, Presidente; ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Aurélio Marques, Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro e Paulo Ramos, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e três de novembro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Ofício GDPR N° 599/2005, do Exmo. Sr. Deputado Paulo Ramos solicitando que seja convocada a Drª. Rose Mary Gomes de Souza, Presidente do IPERJ (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), para prestar esclarecimentos a respeito das pensões concedidas pelo IPERJ aos segurados dos funcionários do Estado do Rio de Janeiro. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 18.10.05, a seguinte proposição: Projeto de Lei n° 2096/2004, do Deputado Armando José; Projeto de Lei n° 2675/2005, da Deputada Jurema Batista; Comunicou, ainda, ter recebido e distribuído ao Deputado Paulo Melo, em 07.11.05, o Projeto de Lei n° 2689/2005, do Deputado Marco Figueiredo; ao Deputado Paulo Pinheiro, em 18.10.05, o Projeto de Lei n° 925/2003, da Deputada Andréia Zito; em 07.11.05, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1923-A/2000, do Deputado Paulo Melo; ao Deputado Noel de Carvalho, em 26.08.05, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1631-A/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; em 21.09.05, o Projeto de Lei n° 2437/2005, do Deputado Carlos Minc. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Melo, Vice-Presidente, que assumisse a presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2096/2004, do Deputado Armando José; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Noel de Carvalho; 2 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2675/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Noel de Carvalho; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, para que exarasse seu parecer, como se segue: 03 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2689/2005, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Paulo Pinheiro, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 04 - FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1923-A/2000, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Noel de Carvalho; 05 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 925/2003, da Deputada Andreia Zito; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 06 - CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n°1631-A/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Contrário às emendas n°s 01 a 09, Favorável a n° 10 e Pela Prejudicabilidade da n° 11, do Deputado Paulo Melo; 07 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 2437/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e em votação, foi aprovado. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à deliberação dos Senhores Deputados a convocação da Exma. Sra. Dra. Rose Mary Gomes de Souza, Presidente do IPERJ (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), para prestar esclarecimentos a respeito das pensões concedidas pelo IPERJ aos segurados dos funcionários do Estado do Rio de Janeiro; posto em discussão e em votação, foi aprovada, por unanimidade dos presentes. ENCERRAMENTO: Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado AURÉLIO MARQUES, Presidente; ALEXANDRE VILLAVERDE, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 03.06.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado: em 07.03.2005: Projeto de Lei n° 1104/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; Projeto de Lei nº 1270/2004, do Deputado Roberto Dinamite; Projeto de Lei nº 1346/2004, do Deputado Paulo Melo; Projeto de Lei nº 1396/2004, do Deputado Ely Patrício; Projeto de Lei nº 1367/2004, do Deputado Fábio Silva; Projeto de Lei nº 1427/2004, do Deputado Gilberto Palmares; Projeto de Lei nº 1530/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; Projeto de Lei nº 1556/2004, do Deputado Paulo Pinheiro; Projeto de Lei nº 1588/2004, do Deputado Léo Vivas. Em 27.04.2005: Projeto de Lei nº 1557/2004, do Deputado Paulo Pinheiro. Em 06.06.2005: Projeto de Lei nº 1141/2003, do Deputado Leandro Sampaio. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica, para que o Relator Deputado Marcos Abrahão passasse a exarar seus pareceres, FAVORÁVEL, CON CLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, aos seguintes Projetos de Lei: 1 - 1104/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; 2 - 1141/2003, do Deputado Leandro Sampaio; 3 - 1270/2004, do Deputado Roberto Dinamite; 4 - 1346/2004, do Deputado Paulo Melo; 5 - 1396/2004, do Deputado Ely Patrício; 6 - 1367/2004, do Deputado Fábio Silva; 7 - 1427/2004, do Deputado Gilberto Palmares; 8 - 1530/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; 9 - 1556/2004, do Deputado Paulo Pinheiro; 10 - 1557/2004, do Deputado Paulo Pinheiro; 11 - 1588/2004, do Deputado Léo Vivas. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Em seguida, reassumindo a Presidência, e nada mais havendo a tratar, o Deputado Marcos Abrahão suspendeu os trabalhos para que eu Luiz Cláudio Faustino, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezesseis horas. \r\n\r\nSala das Comissões, número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em 7 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e LUIZ CLÁUDIO FAUSTINO - Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 12.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado: em 07.03.2005: Indicação Legislativa n° 437/2004, da Deputada Aparecida Gama; Indicações Legislativas nºs 474/2004 e 490/2004, do Deputado Domingo Brazão; Indicação Legislativa nº 670/2004, do Deputado Uzias Mocotó; Indicação Legislativa nº 680/2005, do Deputado Paulo Ramos; Indicações Legislativas nºs 682/2005, 683/2005 e 684/2005, do Deputado Armando José; Indicação Legislativa nº 687/2005, do Deputado Marcos Abrahão. Em 11.04.2005: Indicação de Legislativa nº 697/2005, do Deputado Paulo Ramos. Em 19.04.2005: Indicação Legislativa nº 699/2005, do Deputado Paulo Ramos. Em 01.06.2005: Indicação Legislativa nº 704/2005, do Deputado Noel de Carvalho. Em 07.06.2005: Indicação Legislativa nº 705/2005, do Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Waldeth Brasiel, que emitiu os seguintes pareceres: 1 - Indicação Legislativa nº 437/2004, da Deputada Aparecida Gama: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Indicação Legislativa nº 474/2004, do Deputado Domingos Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Indicação Legislativa nº 490/2004, do Deputado Domingos Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Indicação Legislativa nº 670/2004, do Deputado Uzias Mocotó: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Indicação Legislativa nº 680/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6 - Indicação Legislativa nº 682/2005, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7 - Indicação Legislativa nº 683/2005, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8 - Indicação Legislativa nº 684/2005, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 9 - Indicação Legislativa nº 687/2005, do Deputado Marcos Abrahão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 10 - Indicação Legislativa nº 697/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 11 - Indicação Legislativa nº 699/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 12 - Indicação Legislativa nº 704/2005, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 13 - Indicação Legislativa nº 705/2005, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezesseis horas. \r\n\r\nSala das Comissões, número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e LUIZ CLÁUDIO FAUSTINO - Secretário."
                ],
                "781": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.01.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 418/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 780/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NOIR BORGES, matrícula nº 409.120-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 419/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 906/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMÉLIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 408.444-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 420/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 907/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA HELENA DA COSTA LEITE, matrícula nº 408.378-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 421/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 908/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALÍCIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO, matrícula nº 408.300-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 417/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 953/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 17 de janeiro de 2006, dos cargos em comissão que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudeci, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-1\r\n\r\nmat. 409.012-2 - VANILDA DE SOUSA PINTO RAMOS\r\n\r\nCONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES - CCDAL-1\r\n\r\nmat. 406.505-8 - RITA DE CÁSSIA AUGUSTO\r\n\r\nmat. 406.490-3 - JOEME GOMES DE SOUSA\r\n\r\nmat. 406.249-3 - WILSON QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nmat. 406.182-6 - RENILZA THOMAZ LIMA MACHADO\r\n\r\nmat. 406.250-1 - ELIANE TOME DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE - CCDAL-3\r\n\r\nmat. 409.017-1 - VANILDA SIMÃO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR - CCDAL-4\r\n\r\nmat. 408.772-2 - CARLA HELENA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nmat. 408.774-8 - ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\n\r\nmat. 406.282-4 - MARIA DA PENHA MACHADO\r\n\r\nmat. 408.770-6 - LAURINDA DEODATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nmat. 406.543-9 - ROBSON QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR ADJUNTO DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-5\r\n\r\nmat. 408.508-2 - CRISTIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\nmat. 408.771-4 - JOCILANE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO\r\n\r\nmat. 406.507-4 - AMARO GOMES RANGEL\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL DE TÉCNICA PARLAMENTAR - CCDAL-5\r\n\r\nmat. 408.775-5 - MARIA MARGARETE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nmat. 405.030-8 - ANCO MÁRCIO DE ARRUDA FERREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\n* (REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 001/2006\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.577, de 12 de julho de 2005, e a Lei nº 4.699 de 04 de janeiro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício de 2006, na forma do anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nEXERCÍCIO 2006\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nCÓDIGO 01\r\n\r\nPROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nNATUREZADA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nIMPORTÂNCIA DETALHADA\r\n\r\n01.031.0209.2000\r\n\r\n3190.09\r\n\r\n3190.11\r\n\r\n3190.13\r\n\r\n3190.16\r\n\r\n3190.92\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n211.793\r\n\r\n158.309.100\r\n\r\n36.688.608\r\n\r\n140.469.663\r\n\r\n2.711.851\r\n\r\n01.031.0209.2213\r\n\r\n4490.30\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n121.921\r\n\r\n144.472\r\n\r\n7.816.470\r\n\r\n1.255.061\r\n\r\n5.030\r\n\r\n01.031.0209.2462\r\n\r\n3390.08\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n3390.33\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n513.943\r\n\r\n495.856\r\n\r\n7.185.216\r\n\r\n303.487\r\n\r\n1.695.591\r\n\r\n01.031.0209.2462\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n3390.92\r\n\r\n3390.93\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n00\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n33.694.371\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n1.128.171\r\n\r\n4.330.108\r\n\r\n6.227.643\r\n\r\n01.031.0209.2462\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n00\r\n\r\n459.505\r\n\r\n01.031.0209.2486\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n4490.30\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n730.148\r\n\r\n926.133\r\n\r\n136.997\r\n\r\n145.834\r\n\r\n604.419\r\n\r\n01.031.0209.2486\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.760.452\r\n\r\n197.314\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n419.269.157\r\n\r\nSUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\nDiretora do Departamento de Planos e Orçamentos\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19/01/06.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 19.01.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n999/2006 - DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1000/2006 - DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1022/2006 - DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 18.01.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n*983/2006 - DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\n*984/2006 - DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\n*985/2006 - DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\n*986/2006 - DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\n*987/2006 - DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\n*988/2006 - DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\n*989/2006 - DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\n*990/2006 - DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções no D.O. de 19/01/2006.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.01.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 81/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/Nº 02/2006."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "763": [
                    "V - Ata",
                    "COSTAZUL PRAIA CLUBE\r\n\r\nCNPJ Nº 29.893.591/0001-55\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores associados que estejam em gozo dos seus direitos sociais a comparecerem à ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA que será realizada na sede social Provisória na Av. Governador Roberto Silveira, 25 - Costazul, Rio das Ostras - RJ, em primeira convocação às 11:30 horas do dia 01.02.06 e em segunda convocação às 12:00 horas do mesmo dia para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição do Conselho Deliberativo e Diretoria do Costazul Praia Clube, e assuntos de interesses gerais. Rio das Ostras, 19 de janeiro de 2006. Sergio Vallone Puga - Presidente.\r\n\r\nId: 763. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "754": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 32.285-454/0001-42\r\n\r\nNIRE: 33.300.139.01-0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Em 21/12/2005. DATA, HORA E LOCAL: Em 21/12/2005, às 15:00 horas, na sede social localizada à Rodovia Almirante Lúcio Meira, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul, RJ, CEP 25850-000. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme disposto no artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. Presenças: A totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças de Acionistas. Composição da Mesa: Nilton Carlos Chieppe - Presidente e Renan Chieppe - Secretário. Ordem do Dia: Eleição dos novos Diretores. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1) Os acionistas reelegeram os Diretores, sendo: a) Renan Chieppe, brasileiro, natural do Estado do Espírito Santo, divorciado, residente e domiciliado à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 160, Ed. Solar Iza Ferreira, apto. 401, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-011, portador da Carteira de Identidade nº 484.790.SSP-ES, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 674.438.187-34, que exercerá o cargo de Diretor Presidente; e b) José Cláudio da Cruz, brasileiro, natural do Estado do Espírito Santo, casado sob o regime de comunhão de bens, administrador de empresas, residente à Rodovia Almirante Lúcio Meira, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul, Rio de Janeiro, CEP: 25.850-000, portador da Carteira de Identidade nº 188.501SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 189.996.627-72, que exercerá o cargo de Diretor Financeiro. 2) Os demais cargos da Diretoria permanecerão vagos até uma nova deliberação dos acionistas, e suas funções serão distribuídas entre os diretores ora eleitos. 3) O mandato terá início em 01/01/2006 e término em 31/12/2007, sendo que permanecerão em seus cargos até a eleição de novos membros para substituí-los. 4) A remuneração da diretoria será de R$ 19.115,00, sendo ela destinada inteiramente ao Diretor Sr. José Cláudio da Cruz, com renúncia do Diretor Sr. Renan Chieppe. 5) Os Diretores eleitos, presentes à Assembléia, aceitaram os cargos para os quais foram eleitos e tomaram posse imediatamente, declarando, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer as atividades pertinentes ao cargo de administradores da sociedade, por lei especial ou condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato; contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos de condenação. Encerramento: Os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Paraíba do Sul, RJ, 21/12/2005. Aa. Nilton Carlos Chieppe - Presidente da mesa; Renan Chieppe - Secretário da mesa, Nilton Carlos Chieppe e Renan Chieppe p/ VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A., Aylmer Chieppe, Wander Chieppe e Nilton Carlos Chieppe, Acionistas. CERTIDÃO: Certifico o registro em: 05/01/06 na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001578100. (aa). Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 754. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "769": [
                    "V - Ata",
                    "ITABERABA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 03.184.393/0001-29\r\n\r\nNIRE nº 00001305850\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ITABERABA PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA ÀS 10:00 HORAS DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: No dia 19 de janeiro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 5º andar (parte) na cidade e Estado do Rio de Janeiro; 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Luis Patrício Miranda de Avillez. Secretário: Alarico Silveira Neto. 4. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia: (i) aprovar a redução do capital social da Companhia em R$ 4.252.955,01 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e um centavo), passando o capital social de R$ 20.120.971,00 (vinte milhões cento e vinte mil e novecentos e setenta e um reais) para R$ 15.868.015,99 (quinze milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quinze reais e noventa e nove centavos), sem modificação do número de ações. Em conseqüência da aprovação da redução do capital social, os acionistas receberão, na proporção de suas participações no capital social, o valor total de R$ 4.252.955,01 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e um centavo); (ii) aprovar a nova redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 15.868.015,99 (quinze milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quinze reais e noventa e nove centavos), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, dividido em 25.060.300 (vinte e cinco milhões sessenta mil e trezentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\"; (iii) autorizar a Administração da Companhia a promover os atos necessários ao cumprimento das deliberações ora tomadas; e (iv) aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Luis Patrício Miranda de Avillez; Secretário da Assembléia: Alarico Silveira Neto.; Acionistas: Cartaxo Ltda., José de Mello Saúde Brasil Ltda., ITINERE BRASIL - Concessões de Infraestruturas Ltda., Icatu Saúde Ltda. e, ainda, HLC Brasil Ltda., na qualidade de usufrutuária de 358.000 (trezentas e cinqüenta e oito mil) ações ordinárias de emissão da Companhia, de titularidade da acionista José de Mello Saúde Brasil Ltda., conforme Instrumento Particular de Constituição de Usufruto sobre Ações, datado de 26 de setembro de 2002, consoante o Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia, em cumprimento ao disposto no artigo 40 do artigo da Lei nº 6.404/76. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2006. Luis Patrício Miranda de Avillez - Presidente da Assembléia; Alarico Silveira Neto - Secretário da Assembléia.\r\n\r\nId: 769. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "770": [
                    "V - Ata",
                    "DELCHENE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.670.752/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0641923-3\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE 8ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DE DELCHENE PARTICIPAÇÕES LTDA. Pelo presente instrumento particular: ITABERABA PARTICIPAÇÕES S.A., com sede nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 5º andar (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.184.393/0001-29, neste ato representada por seus representantes legais, Srs. Luis Patrício Miranda de Avillez, português, divorciado, administrador de empresas, titular da carteira de identidade nº W-573984-S, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 546.728.567-04, e Antonio Gomes da Costa, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade 1.166.580, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.302.137-68, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231 - 10º andar, doravante denominada ITABERABA; e ICATU SAÚDE LTDA., com sede nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 5º andar (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.838.248/0001-51, neste ato representada por seus representantes legais, os Srs. Luis Patrício Miranda de Avillez, acima qualificado, e Alarico Silveira Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 19.155 e no CPF/MF sob o nº 239.065.457-68, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231 - 10º andar, doravante denominada ICATU SAÚDE, únicas sócias-quotistas da sociedade limitada DELCHENE PARTICIPAÇÕES LTDA., cujos atos constitutivos encontram-se registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0641923-3, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.670.752/0001-58, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 10º andar (parte), têm entre si, justo e acordado, alterar pela 8ª vez seu Contrato Social, da seguinte forma: I. Decidem as sócias-quotistas, por unanimidade e sem reservas, reduzir o capital social em R$ 6.075.628,69 (seis milhões, setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), com a devolução de parcela proporcional de suas respectivas participações na Sociedade, passando o capital social de R$ 20.361.500,00 (vinte milhões, trezentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), para R$ 14.285.871,31 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos). II. Decidem, ainda, as sócias-quotistas, por unanimidade e sem reservas, reduzir o valor nominal da quota social, passando a mesma de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 70,16119299 (setenta vírgula um seis um um nove dois nove nove reais). Deste modo, em virtude da redução de capital aprovada acima, o capital social passará de R$ 20.361.500,00 (vinte milhões, trezentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), dividido em 203.615 (duzentas e três mil, seiscentas e quinze) quotas, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para R$ 14.285.871,31 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), dividido em 203.615 (duzentas e três mil, seiscentas e quinze) quotas, no valor de R$ 70,16119299 (setenta vírgula um seis um um nove dois nove nove reais). III. Em razão das deliberações acima, o caput da Cláusula 5ª do contrato social da Sociedade passará a viger conforme redação abaixo: “Cláusula Quinta: O capital social é de R$ 14.285.871,31 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, dividido em 203.615 (duzentas e três mil, seiscentas e quinze) quotas, no valor de R$ 70,16119299 (setenta vírgula um seis um um nove dois nove nove reais) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: a) ITABERABA PARTICIPAÇÕES S.A. é proprietária de 142.531 (cento e quarenta e duas mil, quinhentas e trinta e uma) quotas, no valor total de R$ 10.000.109,92 (dez milhões, cento e nove reais e noventa e dois centavos), representativas de 70% (setenta por cento) do capital social; e b) ICATU SAUDE LTDA. é proprietária de 61.084 (sessenta e uma mil e oitenta e quatro) quotas, no valor total de R$ 4.285.761,39 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), representativas de 30% (trinta por cento) do capital social.” E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em 4 (quatro) vias de igual teor, para um só efeito, tudo na presença das 2 (duas) testemunhas, também abaixo assinadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2006.\r\n\r\nITABERABA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nICATU SAÚDE LTDA.\r\n\r\nId: 770. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "765": [
                    "V - Ata",
                    "ENCANBRASIL LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº: 04.028.583/0001-10\r\n\r\nNIRE nº: 3320656805-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2006. DATA, HORÁRIO E LOCAL: em 19 (dezenove) de janeiro de 2006, às 09:00 horas, na Rua Victor Civita, nº 66, sala 403, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. CONVOCAÇÃO: dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406/02, por estarem presentes todos os sócios da Sociedade, quais sejam, ENCANA CORPORATION, empresa constituída e existente de acordo com as leis da província de Alberta, Canadá, com sede em 150 9th Avenue S.W. T2P 155, Calgary, Alberta - Canadá, inscrita no CNPJ sob o nº 05.712.376/0001-42, e 749793 ALBERTA LIMITED, empresa constituída e existente de acordo com as leis da província de Alberta, Canadá, com sede em 150 9th Avenue S.W. T2P 155, Calgary, Alberta Canadá, inscrita no CNPJ sob o nº 05.881.978/0001-23, ambas devidamente representadas por seu procurador, Sr. Luís Fernando Ayres de Mello Pacheco, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 58.898, e no CPF/MF sob o nº 800.912.107-04, residente e domiciliado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 23º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme procurações devidamente arquivadas perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob os números 00001247683 e 00001247685, respectivamente. MESA: verificada a presença da unanimidade dos sócios, o Sr. Luís Fernando Ayres de Mello Pacheco, já qualificado, assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Srta. Roberta Bastos Medeiros e Souza, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade OAB/RJ nº 121.848 e inscrita no CPF/MF sob o nº 084.591.877-05, para secretariar a Assembléia. ORDEM DO DIA: (i) deliberação e aprovação da redução do capital social da Sociedade. ABERTURA DOS TRABALHOS: verificado o quorum de instalação, o Presidente declarou a Reunião de Sócios instalada. DELIBERAÇÃO: os sócios discutiram e aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a redução do capital social da Sociedade no valor de até R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de Reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, conforme previsto no inciso (ii) do artigo 1.082 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ENCERRAMENTO: como não havia mais nada a ser tratado, a reunião foi suspensa para a lavratura da presente ata, a qual, lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2006. Ass.: ENCANA CORPORATION (p.p. Luís Fernando Ayres de Mello Pacheco) e 749793 ALBERTA LIMITED (p.p. Luís Fernando Ayres de Mello Pacheco). Mesa: Luís Fernando Ayres de Mello Pacheco (Presidente) e Roberta Bastos Medeiros e Souza (Secretária). A presente ata é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2006. Luís Fernando Ayres de Mello Pacheco - Presidente da Mesa, Roberta Bastos Medeiros e Souza - Secretária, ENCANA CORPORATION - Luís Fernando Ayres de Mello Pacheco - Procurador, 749793 ALBERTA LIMITED - Luís Fernando Ayres de Mello Pacheco - Procurador.\r\n\r\nId: 765. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "759": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 13 de dezembro de 2005. Em 13 de dezembro de 2005, às 9:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda, 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Alienação de 13.893.406 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representativas do capital social da Sul América Seguro Saúde S.A., de propriedade da Companhia, em subscrição de ações no aumento do capital social da Sul América Investimentos e Participações S.A. Iniciada a reunião e enunciada a matéria constante da ordem do dia o Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração, sugeriu que o Conselho apreciasse a alienação de 13.893.406 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, representativas do capital social da Sul América Seguro Saúde S.A., de propriedade da Companhia, em subscrição de ações no aumento do capital social da Sul América Investimentos e Participações S.A., pelo valor de R$ 451.306.413,10, apurado conforme Laudo de Avaliação, elaborado segundo critério previsto na Lei nº 6.404/76, pela empresa especializada Acal Consultoria e Auditoria S/C a ser aprovado pelos acionistas da Sul América Investimentos e Participações S.A., que também aprovarão a indicação da empresa especializada que elaborou o Laudo. Após ampla discussão e atenta consideração, os conselheiros presentes, por unanimidade, votaram favoravelmente a matéria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martlns da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivado na JUCERJA em 06/01/2006 sob o nº 00001578488 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 759. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "766": [
                    "V - Ata",
                    "LORENA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.393.537/0001-94\r\n\r\nNIRE nº 3330016735-8\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que realizar-se-ão na sua sede social, na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas do dia 31/01/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Exame, discussão e votação dos relatórios da administração e das demonstrações financeiras relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004; 2. Proposta da administração sobre a destinação dos lucros dos exercícios e distribuição de dividendos; 3. Fixação dos honorários globais e mensais dos adrninistradores para o exercício de 2006; 4. Eleição dos membros do conselho de administração da companhia. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 5. Proposta da administração para aumento do capital social de R$ 14.574.199,53 para R$ 18.473.560,84, ou seja um aumento de R$ 3.899.361,31, mediante subscrição particular de 3.742.106 novas ações ordinárias, a serem integralizadas através de compensação com o crédito detido pelo conjunto dos senhores acionistas contra a companhia por dividendos e juros sobre capital próprio relativos ao exercício de 2004, aprovados pelo conselho de administração em reunião de 29/12/2004. O preço de emissão será de R$ 1,0420232242 por cada ação ordinária, valor esse que foi fixado com base no valor patrimonial da ação em 30/11/2005. Rio de Janeiro/RJ, 18 de janeiro de 2006. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 766. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "761": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FAET S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.053.315/0001-56\r\n\r\nCOMUNICADO - Atendendo disposições legais, comunicamos o extravio, por roubo, conforme Registro de Ocorrência 000127/1918/06, de 12/01/06, passado pela 6ª DP, da totalidade da carga e dos originais da Guia de Recolhimento do ICMS e do FECP, Fatura Comercial, Lista de Embarque, Conhecimento de Embarque Marítimo e Declaração de Importação nº 06/0028699-6, de 09/01/06, referentes à importação de 14.232 unidades de Pranchas Maxilisa Bivolt Hair Plate JL 2000E e 142 unidades de Interruptores Switch, procedentes da República Popular da China.\r\n\r\nId: 761. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "760": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "RESTAURANTE BARRAMAR LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 06.015.384/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCom sede e domicílio na Av. das Américas, 5000, loja 209, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, vem convocar seus sócios para REUNIÃO a se realizar no dia 23/02/2006, às 14:00h, na Rua Álvaro Alvim, 31, grupo 1402, Centro, Rio de Janeiro/RJ, quando serão deliberados os seguintes assuntos: 1) Aprovação de Balanço e Contas do Administrador; 2) Dissolução da Sociedade; 3) Nomeação do Liquidante e 4) Assuntos Gerais. A partir do dia 20 de janeiro de 2006 o Balanço Patrimonial estará à disposição dos sócios na Rua Álvaro Alvim, 31, grupo 1402, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para que tomem conhecimento.\r\n\r\nId: 760. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "755": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DESTAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AROMÁTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.397.317/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009586, com validade até 21 de outubro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de essências aromáticas, na Rua João de Paula Fonseca, 187 - Jardim América, município de Rio de Janeiro. (Processo No: E-07/202118/2001)\r\n\r\nId: 755. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "758": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ARTUR KELSON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.062.459/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA - ARTUR KELSON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE 009499, com validade até 10 de outubro de 2010, que a autoriza a operar sistema de tratamento de efluentes sanitários, em nível primário, na ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA, 1636 - BARRA DA TIJUCA, município do RIO DE JANEIRO. (Processo Nº E-07/202802/2002)\r\n\r\nId: 758. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "777": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 777. Valor: R$ 938,91"
                ],
                "771": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 771. Valor: R$ 855,61"
                ],
                "757": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARKE\r\n\r\nCNPJ Nº 29.409.760/0001-39\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Senhores Condôminos: O Síndico do Condomínio do Edifício Darke, na forma da Escritura de Convenção, convoca os Proprietários para a Assembléia Geral Ordinária do Condomínio, a realizar-se no dia 27 de Janeiro de 2006, às 15:00 horas em primeira convocação ou, na falta de número legal, às 15:30 horas em segunda convocação, com qualquer número, na Av. Treze de Maio nº 23 - 12º andar - sala 1207, a fim de deliberar sobre: 1) Apreciação e votação do parecer do Conselho Fiscal e da prestação de contas do exercício de 2005; 2) Modificação na previsão orçamentária das despesas para o ano de 2006, sem aumento no valor do condomínio; 3) Renovação do seguro do Condomínio para o período de 2006/2007; 4) Eleição do Síndico e Subsíndico para o período de 1º de fevereiro de 2006 a 31 de janeiro de 2007; 5) Eleição dos membros efetivos e suplentes dos Conselhos Fiscal e Consultivo do Condomínio, para o período de 1º de fevereiro de 2006 a 31 de janeiro de 2007; 6) Aprovação ou não da instalação de antena coletiva no prédio; 7) Assuntos gerais. As pessoas que comparecerem a Assembléia, na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações ou documentos de representação com firma reconhecida. Os Condôminos ou seus representantes, que não estiverem em dia com o pagamento das cotas condominiais não poderão votar nas deliberações da Assembléia. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. José Gonçalves Pazos - Síndico.\r\n\r\nId: 757. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "762": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 Nº 31/2004: Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação de registro para profissional não graduado. (a íntegra se encontra no site www.cref1.org.br)\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2004\r\n\r\nErnani Bevilaqua Contursi\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762. Valor: R$ 279,65"
                ]
            }
        }
    }
}