{
    "2006-01-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "942": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ALEXANDRE ARARIPE MARINHO para participar da audiência a ser realizada em 01 de fevereiro de 2006, na 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, referente às Representações nºs 03/2005 e 04/2005. \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.40777.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Casimiro de Abreu) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.07693.00 (origem: Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "943": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de SUELI DE CARVALHO LIMA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2004.001.44936.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de THIAGO BARCELOS DE MORAES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.51552.00).\r\n\r\nDE 23.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de COSME BATISTA DOS SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.61828.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição da idosa MARIA THEREZINHA FERRAZ, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.62483.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01280.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, referente às despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com taxas de iluminação pública, coleta de lixo e limpeza urbana, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01276.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, referente às despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com taxas de iluminação pública, coleta de lixo e limpeza urbana, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01275.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, referente às despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com taxas de iluminação pública, coleta de lixo e limpeza urbana, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01077.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., referente às despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com consumo de energia elétrica, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01078.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CENF - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO, referente às despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com consumo de energia elétrica, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01076.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., referente às despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com energia elétrica, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01086.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., referente a serviços de telecomunicações prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01085.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - referente a serviços de telecomunicações prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01212.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - referente às despesas com seguro obrigatório, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01079.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO - referente ao consumo de água e serviço de esgoto prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01081.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - referente ao consumo de água e serviço de esgoto prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01082.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA - referente ao consumo de água e serviços de esgoto prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01084.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de TELERJ CELULAR S.A., referente a serviços de telefonia celular prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01080.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A., referente ao consumo de água e serviço de esgoto para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01278.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL, referente às despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com taxas de iluminação pública, coleta de lixo e limpeza urbana no município do Rio de Janeiro, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01277.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, referente às despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com taxas de iluminação pública, coleta de lixo e limpeza urbana, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01279.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, referente às despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com taxas de iluminação pública, coleta de lixo e limpeza urbana, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.01996.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de BAP ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, referente a despesas de condomínio e taxas do Edifício Claridge, localizado na Avenida Presidente Antônio Carlos, n.º 607 - Centro - Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.03220.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, referente às despesas postais, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.28709.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, referente à prestação de serviços de atualizações de licenças de software e suporte técnico, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.22630.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de AWASMI SOCIEDADE MERCANTIL IMOBILIÁRIA LTDA, referente à locação e taxas do imóvel localizado na Rua Pedro Alves, nº 150, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.30778.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da NADJA MARIA SILVA, referente à locação do imóvel na Rua Paulo de Frontin, n.º 189, sala 204, Centro Comercial Zeluan, Centro, Barra do Piraí, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.22629.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, referente à locação das salas 301 e 302 do imóvel localizado na Avenida Alberto Torres, n.º 371, Centro, Campos de Goytacazes, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.29266.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ZACAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, referente à locação e a taxas das salas 804 e 811, localizadas na Rua Coronel Serrado, n.º 1.000, São Gonçalo, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.01717.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ELIZEU DE ALMEIDA PARIZ, referente à locação das salas 801 a 817, localizadas na Rua Aílton da Costa, n.º 115, Duque de Caxias, RJ , com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.50891.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de MAR LY PASSOS DE CERQUEIRA, referente à locação do imóvel localizado na Rua Major Caetano, n.º 58, Centro Mangaratiba, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.06195.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de JOSÉ LUIZ DE ANDRADE, referente à locação do imóvel localizado na Rua Antônio Fued, n.º 05, Térreo, Conceição de Macabu, RJ, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.22632.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA BUSINESS CENTER, referente à locação de vagas de garagem do Edifício Plaza Business Center, localizado na Avenida Paulo de Frontin, n.º 590, Aterrado, Volta Redonda, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.19627.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da SÃO PATRÍCIO ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, referente à locação do 7º andar do imóvel localizado na Rua Rodrigo Silva, n.º 26, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2005.010.24040.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ROBSON DA SILVA CRISÓSTOMO, referente à locação dos imóveis localizados na Avenida Alberto Torres, n.º 371, salas 806 e 807, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.13303.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de JANETTE SILVEIRA DE OLIVEIRA, referente à locação do imóvel localizado na Rua da Conceição, n.º 27, Rio Bonito, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.15586.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente à locação de imóveis na Avenida Marechal Câmara, 350, salas: 301, 302, 403 e 404, Centro, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.28351.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, referente à locação do imóvel localizado na Rua General Bocaiúva, n.º 330, Itaguaí, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.45514.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de IMMOBILE ADMINISTRADORA DE BENS, referente à locação do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, n.º 88, Sala 101, Petrópolis, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.06196.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS, referente à locação do imóvel localizado na Avenida Raul Veiga, n.º 86, sala 805, Cordeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.40632.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de OSVALDO HENRIQUE MEIRELES TORRES, referente à locação do imóvel localizado na Rua Carlos da Silva Costa n.º 32, frente / fundos, Centro, Campo Grande, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nQuebra Processo nº 2004.001.45512.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de GERALDO RIBEIRO MOTA, referente à locação do imóvel localizado na Rua São Benedito, n.º 199, Centro, São João da Barra, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.48036.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de IMMOBILE ADMINISTRADORA DE BENS, referente à locação do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, n.º 88, salas: 202, 203, 204, 301 e 302, Petrópolis, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.06197.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de CONDOMÍNIO NILO PEÇANHA, referente à locação do imóvel localizado na Rua São Benedito, n.º 199, Centro, São João da Barra, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.40631.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ANÉSIO RAMOS, referente à locação de imóvel localizado na Rua Roberto Silveira, nº 03, Centro, Saquarema, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.15164.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de MÁRCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA, referente à locação e taxas do imóvel localizado na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Grupo 402, Centro, Angra dos Reis, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.40415.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ADALTO MARQUES MACHADO, referente à locação do imóvel localizado na Rua Dr. Júlio Santos, n.º 46, Centro, Cantagalo, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.08146.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de IMMOBILE ADMINISTRADORA DE BENS, referente à locação do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, n.º 88, sala 102, Petrópolis, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.11286.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ZACAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, referente à locação e taxas das salas 805 a 810, localizadas na Rua Coronel Serrado, n.º 1.000, São Gonçalo, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.06191.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de LIDIA BARCELOS KITAOKA, referente à locação de vagas de estacionamento, situadas na Rua General Câmara, n.º 72, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.02153.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - referente a fornecimento de passagens aéreas para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93."
                    ],
                    "945": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça que o Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 09 de janeiro de 2006, aprovou, por unanimidade, a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “Os arquivamentos de inquéritos civis, procedimentos preparatórios, peças de informação, procedimentos administrativos e outros a eles assemelhados, instaurados para garantir a tutela de direitos individuais indisponíveis ou homogêneos referentes a idosos, deficientes, crianças e adolescentes, que não tenham sido submetidos ao crivo do Judiciário, estão sujeitos a revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público”.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI), para participarem de Encontro de Trabalho sobre o tema “A Lei nº 11.232/05 e a Nova Sistemática do Cumprimento da Sentença”, com palestra a ser proferida pelo Promotor de Justiça Humberto Dalla Bernadina de Pinho, a realizar-se no dia 3 de fevereiro de 2006, sexta-feira, às 10h00, no auditório do 5º andar do edifício sede do Ministério Público, na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "944": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.51606.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Eduardo Rodrigues Campos, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.55056.00 (Origem: Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01124.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01127.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01129.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01131.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01133.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer."
                    ],
                    "946": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DO 2º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL informa que, no dia 25 de janeiro, às 18:30 horas, visitará o 3º CRAAI (Cabo Frio), a fim de realizar reunião de trabalho com os Promotores de Justiça Criminais da aludida região."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "924": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE N.º 73/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.941-8//2005\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE COMPLEMENTO DO ARQUIVO DESLIZANTE INSTALADO NA COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS - CMA, LOCALIZADA NO 13º ANDAR DO EDÍFICIO-SEDE DO TCE-RJ, NA PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: SPARCH EQUIPAMENTOS ORGANIZACIONAIS LTDA."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "948": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GC/Nº 25/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 18.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI nº 368/2005, referente ao Requerimento de Informações nº 368/2005, de autoria do Senhor Deputado Armando José, de encaminhar, em anexo, cópia de fls. 02/03 e de fls. 08 a 12 do Processo nº E-12/6275/2005, com os esclarecimentos prestados pelas Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Família e da Assistência Social e Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 0031/0001/2005/SSP\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1649/04. \r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do ofício GP nº 083/2005, de 19 de janeiro de 2005, originário dessa Casa de Leis, relativo ao Projeto de Lei nº 1649/2004, de autoria do Exmº Senhor Deputado Estadual FLAVIO BOLSONARO, através do qual se dispõe sobre serviço extra no âmbito da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar deste Estado.\r\n\r\nA iniciativa do nobre Parlamentar espelha a preocupação do Poder Legislativo em incentivar a implementação de medidas que contribuam para estimular a melhoria do desempenho do servidor público, no que, de plano elevamos nossas congratulações.\r\n\r\nEm que pese a elogiável intenção, identifica-se na iniciativa vicio insanável, a tanto versar o presente Projeto sobre o servidor público, matéria esta privativa do Governador do Estado, conforme disposto na alínea “b”, do inciso II, do art. 1º, do art. 112, da CE.\r\n\r\nTal vício se vê demonstrado, inclusive, ao longo de todo do precitado Projeto, daí por que entendemos não devesse prosperar.\r\n\r\nApropositadamente, orientam a presente decisão, inclusive, as manifestações de caráter jurídico expendidas pela ASSEJUR/PCERJ e Seção Jurídica do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar, respectivamente, nas pessoas da Dra. NILCE MENTZINGEN AGUIAR e do Major PM VAGNER ALVES MENDONÇA, com o aprovo de suas respectivas chefias, consoante as cópias que instruem o presente.\r\n\r\nDe qualquer forma, considerada a abrangência do assunto, bem assim a informação de que a medida proposta já é adotada por outros entes federativos, estamos submetendo o presente administrativo, simultaneamente, à análise do Gabinete Civil, com a sugestão de sua elevação à Chefia do Poder Executivo, para ciência e determinações.\r\n\r\nDe resto, aproveitamos o ensejo para renovar a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinto apreço.\r\n\r\nMARCELO Z. NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nOFÍCIO Nº 0032/0001/2005/SSP\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 13.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício GP nº 293/2004, de 23 de dezembro último, originário dessa Casa de Leis, relativo ao requerimento de informações do mesmo número, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos, que solicita dados sobre acidente com “viaturas” na Via Lagos (RJ 124), cumpre-nos remeter cópia do relatório NUPESP-ISP para conhecimento de V.Exa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinto apreço.\r\n\r\nMARCELO Z. NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança Pública - Assessoria Jurídica\r\n\r\nRef. Ofício SMRI nº 293/2004\r\n\r\nSenhora Assessora-Chefe,\r\n\r\nTrata-se do expediente originário da ALERJ, através do qual o Exmo. Sr. Presidente, Jorge Picciani, encaminha, nos termos do art. 101, da CE, reprodução do Requerimento de Informações nº 293/2004, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos, solicitando relação de acidentes com viaturas na Via-Lagos, nos últimos 2 (dois) anos.\r\n\r\nNo referido documento, alude-se ainda que “deve” à resposta ser anexado o registro de ocorrência (fl. 03)\r\n\r\nInstado, o Instituto de Segurança Pública - ISP - instruiu os autos com os documentos de fls. 05/08, consistente em gráficos de colunas sobre os tipo de ocorrência relacionados ao trânsito, na referida via, nos anos de 2003 e 2004 (fls. 05/07)\r\n\r\nAporta nesta Assejur, em novo estágio, desta feita, solicitando a Sra. Chefe de Gabinete, Dra. Elizabeth Cayres, análise e manifestação quanto à juridicidade do solicitado fornecimento de Registro de Ocorrência (a terceiros), cf. fl. 10.\r\n\r\nEm outras palavras, o que se pretende esclarecer é se esta Pasta deve ou não atender integralmente ao pedido formulado no precitado requerimento, ou seja, fornecer a relação dos acidentes com viaturas, na Via Lagos, anexando-se àquela o registro de ocorrência respectivo.\r\n\r\nEm parecer recente desta ASSEJUR, da lavra do ilustre Parecerista, Dr. Wellington Pereira Vieira (nº 149/WPV/03), em resposta ao Ofício nº CSPAP/0349/2003), em face de requisição formulada pela Comissão de Segurança Pública (fls. 11/15), concluiu pela possibilidade de atendimento da pretensão, desde que formulada através da Mesa Diretora, que detém a atribuição de tomar ciência e encaminhar pedidos escritos de informações às autoridades, nos termos do art. 18, inciso XXI, e parágrafo único, do art. 10, do Regimento da ALERJ (fls 16/17).\r\n\r\nDiz-se mais que a referida requisição, porque provinda de autoridade incompetente, não deveria prosperar. “Tivesse vindo da Mesa Diretora da ALERJ deveria ser atendido, salvo se as informações importassem em fornecimento de documentos sigilosos” (fl. 13)\r\n\r\n“Mutatis mutandis”, sob pena de dois pesos duas medidas, pensamos aplicar-se aquele atendimento à questão versada neste administrativo.\r\n\r\nEm relação a documentos sigilosos, o ilustre parecerista traz ainda à baila dois outros diplomas - a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 e o Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002.\r\n\r\nO primeiro, que versa sobre a política nacional de arquivos públicos, assegura, em seu art. 22, o direito de pleno acesso aos documentos públicos, regulando o direito à informação insculpido no art. 5º, XXXIII, da CR.\r\n\r\nO §1º do art. 23, da precitada Lei, prevê uma restrição àquele direito de informação ao dispor que os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.\r\n\r\nSem dúvida, trata-se de garantia de direitos também prevista no art. 5º, X, da CR, para a qual o legislador federal, naquela Lei, buscou compatibilizar direitos constitucionais, harmonizando-os.\r\n\r\nVê-se, assim, que se impõe ao legislador, infraconstitucional, no exercício de sua atividade, sempre que houver aparente conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, lançar mão do princípio da harmonização ou da concordância prática (ponderação de interesses), de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito.\r\n\r\nO segundo dos diplomas disciplina, no seu art. 33, no âmbito estadual, o acesso aos documentos cuja divulgação compromete a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas.\r\n\r\nNos termos do parágrafo único, do artigo referido, vê-se que o acesso a tais documentos poderá, entretanto, ser autorizado, excepcionalmente, ou seja, mediante apresentação, por escrito, dos objetivos da consulta, além de termo de responsabilidade pelo uso e divulgação das informações.\r\n\r\nCom efeito, responderá a autoridade solicitante pelo uso e eventual divulgação das informações que receber, sendo certo que qualquer excesso ou desvio no exercício de suas atividades sujeitar-lhe-á a sanções administrativas ou criminais.\r\n\r\nDecorre daí a convicção de que a divulgação dos dados consolidados no relatório do ISP (05/08) não oferece qualquer dúvida, nada obsta, tanto mais que são número divulgados mensalmente através do Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nNo entanto, quanto aos registros de ocorrência relativos àquele relatório, contendo, como contêm, dados da intimidade das pessoas nele envolvidas, inclusive, direcionados à Justiça, não temos a mesma convicção, daí recomendar-se o cumprimento da legislação em apreço, salvo melhor juízo.\r\n\r\n“Sub censura.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2005.\r\n\r\nUARACYR SAMPAIO TAVARES\r\n\r\nAS/ASSEJUR/SSP - matr. 0.141.724-5\r\n\r\nOFÍCIO Nº 133/0023/SSP/RJ-06\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 18.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 393/2006.\r\n\r\nRequerimento de Informações nº 393/2005\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado,\r\n\r\nIncumbiu-me o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública de dirigir-me a V.Exa. para, em atenção ao ofício em epígrafe, acusar o seu recebimento, bem como informar que o redirecionamos à Secretaria de Estado da Infância e da Juventude, em razão do Projeto Jovens Pela Paz estar sob a administração daquela Pasta.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevado respeito e apreço.\r\n\r\nJÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAssessora Especial - Matr. nº 834.836-9\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEIG/SSPPE Nº 435\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência a autora.\r\n\r\nEm 13.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Requerimento de Informações nº 373/2005 de autoria da Senhora Deputada Andréia Zito.\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao ofício SMRI nº 373/2005 de 05 de dezembro de 2005, relativo ao Requerimento de Informações supra, temos a informar:\r\n\r\n1) Os Decretos Estaduais são os atos do Poder Público que legitima o Estado a proceder a desapropriação da área que envolve os Loteamentos Olavo Bilac, Jardim Leal e Nossa Senhora do Carmo nos Municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 32.650 de 09 de janeiro de 2003 o qual dá nova redação ao Decreto nº 25.302 de 21 de maio de 1999, criou junto a Secretaria de Estado de Integração Governamental - SEIG, a Comissão de Acompanhamento do Programa Nova Baixada - Urbanização de Bairros da Baixada Fluminense - PNB.\r\n\r\nO Decreto nº 38.600 de 01 de dezembro de 2005 declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, os imóveis que menciona, situados nos Municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti, referentes à Área Pulmão do Rio Sarapuí, denominado Pôlder Alberto de Oliveira.\r\n\r\n2) O Processo Expropriatório deflagrado pelo Decreto Estadual nº 38.600 estabelece a criação de Comissão de Desapropriação a ser formada por representantes dos Municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti, da Fundação do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ e do Programa Nova Baixada - PNB.\r\n\r\nConforme solicitado no item 7, segue em anexo cópia do Contrato de Empréstimo nº 1037/OC-BR, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n\r\nCumpre salientar que os demais questionamentos constantes do Requerimento de Informações serão prontamente informados a partir da instituição da Comissão de Desapropriação estabelecida no Decreto Exproprietário. Para tanto, estamos providenciando o Ato do Executivo, através de Resolução, para efetivar a referida Comissão.\r\n\r\nOutrossim, informamos que todos os procedimentos adotados com relação a Desapropriação objeto do Requerimento de Informações nº 373/2005, estão sendo relatados a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme atesta cópia dos ofícios em anexo.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e consideração, e colocarmo-nos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nADIR BEM kAUSS\r\n\r\nSubsecretário de Programa Nova Baixada\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Dr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SET Nº 676/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1437-\r\n\r\nA/2004.\r\n\r\nEm 13.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1417/2005, de 16/11/2005\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atendimento a solicitação constante do Ofício em epígrafe, encaminho a V. Exa. o pronunciamento da Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica desta Pasta, acerca do Projeto de Lei nº 1437-A/2004, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAUGUSTO ARISTON\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nParecer ASJUR/SECTRAN Nº 09/05 - JVTK\r\n\r\nRef.: CI SSPIM nº 343/05 - Of. GP nº 1417/05, de 16/11/05, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Encaminha Projeto de Lei 1437-A/2004, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro. Parecer que nada opõe à sanção.\r\n\r\nSenhor Subsecretário de Planejamento e Integração Metropolitana:\r\n\r\nVem a exame desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 1437-A/2004, remetido a esta Secretaria de Estado, sob o ofício GP (ALERJ) nº 1417/2005. Trata-se de proposição normativa que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Histórico\r\n\r\nVê-se que o aludido Projeto, apresentado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi baixado em diligência pela nobre Comissão de Constituição e Justiça, para colher-se parecer desta Secretaria de Estado sobre a matéria. Pelo expediente em referência, submete-o Vossa Senhoria a esta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nO projeto de lei determina que os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro sejam obrigados a destinar vagas para veículos conduzidos por gestantes a partir da 25ª (vigésima quinta) semana de gravidez, prevendo uma multa de 10.000 (dez mil) UFIRS para o caso de descumprimento da Lei.\r\n\r\nA justificativa para tal projeto é facilitar o acesso de gestantes a partir da 25ª (vigésima quinta) semana a diversos locais para fins de internação hospitalar, tratamento e exames.\r\n\r\nFoi ressaltado, ainda, que tal propositura vai ao encontro dos textos legais já existentes a respeito da acessibilidade prioritária às gestantes nos transportes coletivos, caixas de bancos, caixas de supermercados, dentre outros.\r\n\r\nNada temos a objetar, do ponto de vista jurídico, à proposição sob exame.\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nEntende, pois, esta Assessoria inexistir óbice jurídico à sanção do referido Projeto de Lei, opinião que se sugere encaminhar à nobre Presidência da Augusta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nJÚLIA VINHAES TORTIMA KLEIN\r\n\r\nProcuradora do Estado - Mat. 859.939-1\r\n\r\nOFÍCIO SET/Nº 680\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2800/2005.\r\n\r\nEm 13.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício nº 1333/2005, de 19.10.2005.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atendimento à solicitação constante do Ofício em epígrafe, encaminho a V.Exa. o pronunciamento da Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica desta Pasta, acerca do Projeto de Lei nº 2.800/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que pretende obrigar as empresas de ônibus a promover adaptações no transporte coletivo, de forma que o embarque dos passageiros se dê pela porta traseira, e o desembarque, pela porta dianteira do veículo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAUGUSTO ARISTON\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte\r\n\r\nParecer ASJUR/SECTRAN nº 10/05 - JVTK\r\n\r\nRef. CI SSPIM nº 357/05 - Of. nº 1333/05, de 19/10/05, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Encaminha Projeto de Lei nº 2.800/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEMENTA: Projeto de Lei que pretende obrigar as empresas de ônibus a promover adaptações nos transportes coletivos, de forma que o em barque dos passageiros se dê pela porta traseira e o desembarque pela porta dianteira do veículo. Medida que contraria o artigo 11 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, que determina a fixação das roletas na parte dianteira dos veículos. Parecer no sentido de não recomendar a aprovação do Projeto.\r\n\r\nSenhor Subsecretário de Planejamento e Integração Metropolitana:\r\n\r\nVem a exame desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 2.800/2005, remetido a esta Secretaria de Estado, sob o Ofício GP (ALERJ) nº 1333/2005. Trata-se de proposição normativa que determina procedimentos para embarque e desembarque de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Histórico\r\n\r\nVê-se que o aludido Projeto, apresentado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi baixado em diligência pela nobre Comissão de Constituição e Justiça, para colher-se parecer desta Secretaria de Estado sobre a matéria. Pelo expediente em referência, submete-o Vossa Senhoria a esta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nO Projeto de Lei pretende obrigar as empresas de ônibus a promover adaptações em todos os transportes coletivos, de forma que o embarque dos passageiros se dê pela porta traseira, e o desembarque, pela porta dianteira do veículo.\r\n\r\nA propositura tem por finalidade retornar ao sistema anterior aplicado no Estado, em que os passageiros embarcavam pela porta traseira, sob a vigilância dos cobradores e desembarcavam pela porta dianteira, sob a supervisão do motorista.\r\n\r\nO Deputado autor do Projeto alega que “sendo a entrada nesses veículos pela porta da frente, próximos ao motorista e ao cobrar, e a saída pela porta traseira, não há qualquer acompanhamento por parte de um dos prepostos da empresa. Outro problema é que o fato de o embarque ser pela porta da frente acarreta em um acúmulo de passageiros na parte dianteira do veículo para pagamento da passagem, aumentando o tempo de parada no ponto e causando um transtorno da via pública.”\r\n\r\nO Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ - por seu Coordenador Técnico, manifestou-se em sentido contrário ao Projeto, por entender, após estudos realizados pela Divisão de Engenharia, que a inversão do fluxo de passageiros não compromete a segurança dos mesmos.\r\n\r\nAlegou, ainda, que os sistemas de bilhetagem eletrônica já implantados operam com ônibus dotados de roleta na parte dianteira do veículo, conforme previsto no artigo 11 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, que instituiu o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 11 - O fluxo dos beneficiários da gratuidade se fará pelas mesmas portas que a dos demais usuários, ficando desde já autorizadas as transportadoras intermunicipais a fixarem a roleta na parte dianteira do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os assentos reservados para as pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, previstos na legislação vigente, deverão estar localizados na parte dianteira dos transportes intermunicipais, antes da roleta do veículo.” (grifamos)\r\n\r\nVerifica-se, assim, que o Projeto contraria o artigo 11 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, que determina a fixação das roletas na parte dianteira dos veículos.\r\n\r\nComo as empresas de ônibus já estão cumprindo o disposto na Lei de bilhetagem eletrônica, a alteração pretendida no Projeto certamente geraria enormes custos às concessionárias, que seriam obrigadas a promover adaptações em todos os veículos, o que terminaria por repercutir no preço das passagens.\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nEntende, pois, esta Assessoria que o Projeto de Lei nº 2.800/2005 contraria o artigo 11 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, de modo que não deve ser aprovado, opinião que se sugere encaminhar à nobre Presidência da Augusta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA KLEIN\r\n\r\nProcuradora do Estado - Matr. 859.939-1\r\n\r\nAssessora-Chefe - ASJUR-SECTRAN\r\n\r\nRef. Ofício SSPIM Nº 489/2005\r\n\r\nOfício GP nº 1333/2005\r\n\r\nPresidente da ALERJ - Dep. JORGE PICCIANI\r\n\r\nOfício CCJ nº 233/2005 - Dep. Paulo Melo\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nÀ D T O\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 2.800/2005, de autoria do Deputado Estadual Paulo Ramos, dispondo que o embarque dos passageiros se dê pela porta traseira, e o desembarque, pela porta dianteira do veículo.\r\n\r\nEntendemos que o ilustre deputado refere-se aos ônibus urbanos intermunicipais, com duas portas de serviço, tendo seu projeto o objetivo de impedir a inversão de fluxo de passageiros, e como justificativa, aumentar a segurança da operação e evitar o acúmulo de passageiros na parte dianteira do veículo, em função do pagamento da passagem.\r\n\r\nCumpre informar que de acordo com a análise promovida pelo Diretor da Divisão de Engenharia, a inversão do fluxo de passageiros não compromete a segurança dos mesmos.\r\n\r\nPor outro lado, os sistemas de bilhetagem eletrônica já implantados operam com ônibus dotados de roleta na dianteira do veí culo, com embarque pela porta dianteira, cabendo ressaltar que tal procedimento já está devidamente aprovado nos termos da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, que instituiu o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, a seguir transcrito.\r\n\r\n“Art. 11 - O fluxo dos beneficiários da gratuidade se fará pelas mesmas portas que a dos demais usuários, ficando desde já autorizadas as transportadoras intermunicipais a fixarem a roleta na parte dianteira do veículo.\r\n\r\nParágrafo único - Os assentos reservados para as pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, previstos na legislação vigente, deverão estar localizados na parte dianteira dos transportes intermunicipais, antes da roleta do veículo.”\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nSÉRGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nCoordenador Técnico\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEFAS Nº 1918\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1168/2003.\r\n\r\nEm 13.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao Ofício GP nº 1334/2005, de 19.10.2005, que encaminha o Projeto de Lei nº 1168/2003 de autoria da Deputada Cida Diogo, visando implantar no Rio de Janeiro o Programa “DE VOLTA PARA CASA” temos a informar:\r\n\r\nEmbora sentindo-nos honrados pelo encaminhamento do assunto em tela, temos a informar que a matéria em análise, a envolver internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, inclusive egressos de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de pacientes acometidos de transtornos mentais parece vincular-se às atribuições da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão, fugindo assim do âmbito de competência desta Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM\r\n\r\nSecretário de Estado da Família e da Assistência Social\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRES/DEPRE Nº 2232.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2873/05.\r\n\r\nEm 13/01/2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Prot. nº 2005-271734\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência e em atenção ao ofício GP nº 1436/2005, de 23/11/2005, sirvo-me do presente para encaminhar cópia do parecer e da decisão exarada no Processo acima referido, referente ao Projeto de Lei nº 2873/2005, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDesembargador SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nPRESIDENTE.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº 2005/271734-TJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço conclusão do MM. Juiz,\r\n\r\nDr. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO\r\n\r\nEm, 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAna Paula Vilela Patriarca\r\n\r\nSecretária - mat. Nº 01/17792\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA questão submetida à apreciação desta Presidência tem origem no Ofício nº GP nº 1436/2005, de 23 de novembro de 2005, por meio do qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani, encaminha cópia de ofício da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, baixando em diligência o Projeto de Lei nº 2873/2005, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, solicitando, ao final, a manifestação deste Tribunal de Justiça, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do prefalado expediente, sobre a repercussão da providência prevista no referido projeto.\r\n\r\nVersa o supramencionado Projeto de Lei nº 2.873/2005 sobre a concessão de porte de arma aos Oficiais de Segurança Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsão no Estatuto do Desarmamento.\r\n\r\nJustifica a proposta acima exposta o entendimento de que haveria necessidade de prover segurança aos oficiais de segurança judiciária, em razão das suas atribuições funcionais e, além disso, como resultado dessa atividade, tanto os oficiais de segurança, quanto os seus familiares, correriam “riscos de sofrerem represálias atentatórias contra a integridade física e de seu patrimônio.”\r\n\r\nMenciona-se, ainda, o fato de que o artigo 6º, do Estatuto do Desarmamento, conteria a previsão da possibilidade de se conceder porte de arma de fogo a algumas categorias, através de legislação específica. \r\n\r\nFinalmente, faz referência à Resolução nº 296/2004, do e. Supremo Tribunal Federal, e ao Ato Normativo nº 02/2005, deste Tribunal de Justiça, que, reconhecendo o risco inerente à função, autorizaram aqueles assim incumbidos para as atividades de segurança dos respectivos tribunais a portarem armas de fogo. \r\n\r\nAssim sendo, com o intuito de afastar quaisquer dúvidas acerca da legalidade do porte de arma dos Oficiais de Segurança, é que se apresentou o referido projeto.\r\n\r\nEncaminhada a proposta, inicialmente, à Diretoria Geral de Segurança Institucional (DGSEI), veio aos autos o parecer de fls. 15, que obteve o “de acordo”, de fls. 17, no sentido de que, com ressalva do porte de arma fora das dependências do Tribunal de Justiça, todas as demais situações justificadoras do projeto em comento já es tariam suficientemente resguardadas pelo supramencionado Ato Normativo nº 02/2005.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAs questões relacionadas à segurança, pública ou privada, nos termos modernos, são, por certo, delicadas e extremamente complexas. Envolvem um elevado número de interesses (sociais, públicos e privados) e, não raro, impõem restrições a certos direitos individuais. Esta é uma realidade do mundo contemporâneo, não apenas brasileira, não apenas do Poder Judiciário estadual, sendo a essência do próprio Estatuto do Desarmamento.\r\n\r\nOs Oficiais de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à semelhança do que já ocorre no e. Supremo Tribunal Federal, obtiveram, através do Ato Normativo nº 02, de 09 de junho de 2005, autorização para portarem arma de fogo, durante o expediente e no âmbito do complexo do Palácio da Justiça e Fórum Central da Comarca da Capital.\r\n\r\nA respeito da constitucionalidade e/ou da legalidade da proposta em análise, é de se ter em mente que o Estatuto do Desarmamento tem, justamente, a finalidade de restringir o acesso ao porte de arma de fogo e, por isso, centralizou, na Polícia Federal, a atribuição de conceder autorização para tanto, em todo o território nacional. Ademais, não seria correto, do ponto-de-vista estritamente jurídico, considerar os oficiais de segurança como integrantes de uma categoria profissional específica, como o determina o mesmo estatuto, para o fim de excepcionar a regra proibitiva, até mesmo porque nem todos os oficiais de segurança executam os serviços descritos no artigo 584, da Resolução nº 19/2004, onde são definidas as atribuições da Divisão de Vigilância Patrimonial, vinculada à DGSEI. \r\n\r\nDeve-se, pois, considerando-se a natureza jurídica do prefalado estatuto, observar a possibilidade de usurpação da competência legislativa privativa da União sobre o tema.\r\n\r\nEm relação ao conteúdo da proposta, a utilização de arma de fogo na atividade de segurança judiciária já se encontra autorizada e resguardada aos que se amoldam aos termos do Ato Normativo nº 02/2005, conforme preconiza o Estatuto do Desarmamento, e, para tanto, desnecessário o projeto.\r\n\r\nEstas, senhor Presidente, as informações consideradas necessárias a respeito do expediente encaminhado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005.\r\n\r\nWERSON FRANCO PEREIRA RÊGO\r\n\r\nJuiz Auxiliar da Presidência\r\n\r\nProcesso nº 2005/271734-TJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao Exmº Sr.\r\n\r\nDesembargador Presidente.\r\n\r\nEm, 27 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPaulo Targa\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nAprovo o parecer do Juiz Auxiliar.\r\n\r\nOficie-se em resposta, encaminhando-se cópias do parecer e da presente decisão, à d. Assembléia Legislativa deste Estado. \r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nOFÍCIO Nº 3686/0001/2005/SSP\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2502/2005.\r\n\r\nEm 13/01/2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do ofício GP nº 1233/2005, de 05 de setembro, e CCJ Nº 180/2005, de 23 de agosto pp., relativos ao Projeto de Lei nº 2502/2005, de autoria da Exmª Srª Deputada Estadual WALDETH BRASIEL, encareço os bons ofícios de V. Exª no sentido de que seja o nobre Deputado Estadual PAULO MELO, MD Presidente da CCJ, informado de que as medidas previstas na referida proposta já são adotadas nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher - DEAMs -, conforme as informações prestadas pela Coordenação de Recursos Humanos do Programa Delegacia Legal, que instruem o presente.\r\n\r\nReiteramos, ao ensejo, os protestos de alta estima e consideração.\r\n\r\nMARCELO Z. NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRef. Of. GP nº 1233/2005 e Of. CCJ nº 180/2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2502/2005. INSTITUI A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PSICÓLOGAS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DA MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO DE INICIATIVA. MEDIDA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO OBJETO DA PROPOSTA JÁ ADOTADA PELAS DELEGACIAS LEGAIS, DA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL. PROSSEGUIMENTO DESACONSELHÁVEL.\r\n\r\nSenhora Assessora-Chefe,\r\n\r\nAporta neste órgão consultivo o ofício de referência, de 05 de setembro pp., originário da ALERJ, relativo ao Projeto de Lei nº 2502/2005, de autoria da Exmª Srª Deputada Estadual WALDETH BRASIEL (fl. 02).\r\n\r\nO Projeto em apreço tem por objetivo instituir a presença obrigatória de psicólogas e assistentes sociais nas delegacias especializadas de atendimento a mulheres, neste Estado.\r\n\r\nNos termos do ofício CCJ nº 180/2005, reproduzido à fl. 03, pretende o Relator, Exmº Sr. Deputado Carlos Minc, informações sobre se as medidas previstas na proposta já são adotadas nas referidas delegacias, e, em caso contrário, se o projeto encontra respaldo para a sua implementação.\r\n\r\nNa Justificativa, lê-se que “dados levantados pela Sociedade Mundial de Vitimologia da Holanda, publicados pela Revista Veja, diz que 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica. Um outro dado do Banco Mundial revelou que uma em cada cinco faltas no trabalho feminino ocorre por conta da violência doméstica.” \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nLouve-se, antes de tudo, a iniciativa parlamentar, que, a exemplo do Poder Executivo, demonstra a sua preocupação com a questão relacionada à violência que tenha como vítima a mulher.\r\n\r\nEntretanto, força reconhecer que, instituindo atribuições a órgãos do Poder Executivo, cuja iniciativa de leis pertine privativamente ao Governador do Estado, ao qual incumbe, também, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, afigura-se-nos a proposta eivada de vício de iniciativa, nos arts. 112 parágrafo 1º, II, “d” e 145, VI, da C.E.\r\n\r\nNada obstante, acham-se os autos instruídos com as manifestações das atuais autoridades policiais titulares das unidades especializadas de proteção da mulher (fls. 06/14).\r\n\r\nNo pronunciamento do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal, colhemos a noção de que a presente iniciativa não se mostra pertinente em unidades policiais, onde já existem local reservado e profissionais com atribuições específicas de atenção às questões da violência contra a mulher, mas em serviços públicos de atenção e assistência (fl. 32).\r\n\r\nCom vistas ao atendimento de tal demanda, que exige uma intervenção mais aprofundada de caráter psicossocial com encaminhamentos a órgãos e instituições de referência nas áreas de saúde, assistência social e de direitos da cidadania, dentre outros, instituiu o referido Grupo, nas unidades policiais, o Balcão de Atendimento Social. \r\n\r\nConforme assinalado, a equipe de atendimento social incorporou profissionais de outras áreas (área social - assistentes sociais e psicólogas) nas rotinas das delegacias policiais como parte de uma nova filosofia de trabalho (fl. 32).\r\n\r\nNo caso das DEAMs, cuja preocupação está clara no Projeto, a equipe já trabalha com assistentes sociais e psicólogas preferencialmente do sexo feminino fazendo o registro inicial e oferecendo apoio psicossocial às mulheres e crianças envolvidas em conflitos familiares antes dos encaminhamentos. \r\n\r\nCom efeito, levando-se em conta que todas as delegacias policiais deste Estado serão implantadas no modelo Delegacia Legal, aliada à circunstância de que a equipe de Balcão de Atendimento atende integralmente o Projeto sob exame, parece-nos não devesse o mesmo prosperar.\r\n\r\nEstas as considerações, sub censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\nUARACYR SAMPAIO TAVARES\r\n\r\nAS/ASSEJUR/SSP - matr. 0.141.724-5\r\n\r\nASSEJUR/SSP\r\n\r\n1 - De acordo.\r\n\r\n2 - Autos à intelecção do Exmº Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, sugerida remessa da reprodução dos documentos de fls. 32/37 ao Exmº Sr. Presidente da ALERJ, com vistas à CCJ (fl. 03), arquivando-se, após, o presente administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCANDISA ANDRÉA M.M. RIBEIRO\r\n\r\nASSESSORA-CHEFE/ASSEJUR/SSP"
                ],
                "949": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 178/2003, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 178/2003 que institui a Política Estadual do Cooperativismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Edino Fonseca é extremamente louvável no entendimento desta Comissão, mas de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça a matéria é de competência privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 178/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 178/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRÍCIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO; CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2004, QUE “PROÍBE O USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTIVO (2,4 D)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator Original: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1579/2004, que proíbe o uso no Estado do Rio de Janeiro de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 diclorofenoxiacético (2,4 D).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário aperfeiçoa a proposição em tela.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1579/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1579/2004, com voto em separado, Contrário da Deputada Graça Pereira, Relator Original, e voto Contrário, da Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente (Contrário - Voto em Separado); ELY PATRÍCIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO; CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES (Contrário).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2004, QUE “PROÍBE O USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4 D)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 1579/2004, que proíbe o uso no Estado do Rio de Janeiro de her bicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 diclorofenoxiacético (2,4 D).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo nobre Deputado Paulo Ramos, no entendimento desta Casa, não traz qualquer contribuição ao Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1579/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Relator Original"
                ],
                "950": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.01.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13265/2004 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento dos recursos apresentados através dos Processos Alerj nºs 13217/2005, 13297/2005, 13239/2005 e 13255/2005.\r\n\r\nEm 24.01.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14046/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a aquisição de 22 (vinte e dois) novos veículos, atendendo à padronização da frota atual.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.01.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1110/2006 - DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1118/2006 - DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1182/2006 - DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1185/2006 - DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1188/2006 - DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1197/2006 - DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1200/2006 - DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDEFERIDOS."
                ],
                "951": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato nº 007/06\r\n\r\nProcesso nº 9571/05\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em acompanhar os registros de todas as notícias de interesse do Poder Legislativo vinculadas pelas diversas mídias.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nVídeo Clipping Produções Ltda."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "923": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.696-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JANEIRO DE 2006. Hora e Local: Às 10:00h, na sede social, na Av. Presidente Wilson, 231, 9º andar. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto. Mesa: Presidente: Antonio Carlos Dantas Mattos; Secretário: Alarico Silveira Neto. Convocação: Conforme Editais de Convocação publicados no Diário Mercantil dos dias 09, 10 e 11 de janeiro de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Publicações a Pedido dos dias 09, 10 e 11 de janeiro de 2006. Deliberação por unanimidade: Eleger como Diretor o Sr. FERNANDO MARQUES OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº 26.311.485-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 254.328.788-44, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar. Tendo em vista a eleição ora deliberada, ratificar a composição da Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2006: MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA, brasileira, solteira, maior, empresária, titular da Carteira de Identidade nº 02.978.307-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 487.269.157-15; ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS, brasileiro, divorciado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª Região, inscrito no CPF sob o nº 272.521.327-49; ALARICO SILVEIRA NETO, brasileiro, casado pelo regime da comunhão total de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 19.155 e no CPF sob o nº 239.065.457-68; LUIS PATRÍCIO MIRANDA DE AVILLEZ, português, divorciado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº W-573984-S, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF sob o nº 546.728.567-04; RICARDO PEDREIRA RANGEL, brasileiro, solteiro, maior, analista de sistemas, titular da carteira de identidade nº 05.757.374-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 919.621.027-34; e FERNANDO MARQUES OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº 26.311.485-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 254.328.788-44, todos residentes e domiciliados nesta cidade na Av. Presidente Wilson, nº 231, 9º andar. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006. (ass.) Antonio Carlos Dantas Mattos - Presidente; Alarico Silveira Neto - Secretário; Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Alarico Silveira Neto), Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello, Sylvia Nabuco de Almeida Braga e Pedro Luiz Bodin de Moraes (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Alarico Silveira Neto). Declaro que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Alarico Silveira Neto - Secretário.\r\n\r\nId: 923. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "887": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.055.146/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.300.013.911\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros\r\n\r\nATA DA 107ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10.3.2005. Data, Hora e Local: realizada aos 10 dias do mês de março de 2005, às 10h, na sede social, na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionistas da Companhia representando 99,47% do Capital Social. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Luiz Tavares Pereira Filho. Convocação: Por Edital de Convocação publicado nos dias 22, 23 e 24.2.2005, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 10, 13 e 3, respectivamente, e “Jornal do Commercio”, páginas A-14, A-4 e A-4, respectivamente. Ordem do Dia: deliberar sobre: I) a ratificação da alteração do “caput” do Artigo 12 do Estatuto Social, deliberada na 102ª Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade, realizada cumulativamente com a 69ª Assembléia Geral Ordinária em 30.3.2004, em decorrência da modificação da composição da Diretoria da Sociedade, na qual eliminou-se o cargo de Diretor Geral de Ramos Elementares, excluíram-se 2 cargos de Diretores Gerentes e foram criados 4 novos cargos de Diretores sem designação especial; II) propostas do Conselho de Administração para: 1. incorporar as ações dos acionistas da Sociedade no Banco Bradesco S.A. (Bradesco), convertendo-a em subsidiária integral do Bradesco, de conformidade com o disposto nos Artigos 252 e 264 da Lei nº 6.404/76, mediante: a) ratificação da indicação das empresas avaliadoras dos Patrimônios Líquidos das Sociedades; b) exame e aprovação do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de Acionistas e seus anexos; c) concessão de autorização à Diretoria para praticar todos os atos necessários à concretização da operação de incorporação das ações dos acionistas da Sociedade no Bradesco, inclusive à subscrição das novas ações a serem emitidas pelo Bradesco, por conta dos acionistas da Sociedade; 2. reformular o Estatuto Social, destacando-se a extinção do Conselho de Administração, em face da transformação da Sociedade em subsidiária integral do Bradesco, e a sua adaptação ao disposto nas Circulares SUSEP nos 234 e 249, respectivamente de 28.8.2003 e 20.2.2004, e Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 06/03, que regulamentam a atribuição de funções aos Diretores da Sociedade por áreas de atividades, relacionadas às responsabilidades técnica; administrativa-financeira; pelos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; pelos controles internos; e de Relações com a SUSEP, procedendo-se, em seguida, à sua consolidação. Leitura de Documentos: as Propostas do Conselho de Administração, o Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações e seus anexos foram lidos, colocados sobre a mesa e entregues à apreciação dos acionistas. Deliberações: I) ratificada a alteração do “caput” do Artigo 12 do Estatuto Social, deliberada na 102ª Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade, realizada cumulativamente com a 69ª Assembléia Geral Ordinária em 30.3.2004, em decorrência da modificação da composição da Diretoria da Sociedade, na qual eliminou-se o cargo de Diretor Geral de Ramos Elementares, excluíram-se 2 cargos de Diretores Gerentes e foram criados 4 novos cargos de Diretores sem designação especial, cuja redação transcrevemos a seguir: “Art. 12) A Diretoria da Sociedade, eleita pelo Conselho, com mandato de 1 (um) ano, é composta de 8 (oito) a 18 (dezoito) membros, sendo de 5 (cinco) a 7 (sete) o número de Diretores Executivos, distribuídos nas seguintes categorias de cargos: 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Geral de Tecnologia, 1 (um) Diretor Geral Administrativo e Financeiro, e de 1 (um) a 4 (quatro) Diretores Gerentes, e de 3 (três) a 11 (onze) Diretores sem designação especial”; II) aprovadas, sem qualquer alteração ou ressalva, as Propostas do Conselho de Administração, registradas na Reunião Extraordinária nº 268, daquele Órgão, de 21.2.2005, a seguir transcritas: “1) Objetivando preservar o valor dos investimentos dos acionistas minoritários da Bradesco Seguros S.A., doravante denominada Seguros, possibilitando que passem a participar diretamente do capital social do Banco Bradesco S.A., doravante denominado Bradesco, controlador da Sociedade, o que conferirá maior liquidez às suas ações e transparência nas informações, e visando a promover a reorganização societária, racionalizando e, conseqüentemente, reduzindo custos operacionais, administrativos e legais, propomos a incorporação das Ações dos Acionistas minoritários da Seguros, pelo Bradesco, transformando-a em subsidiária integral daquela Sociedade, que, uma vez autorizada, terá as seguintes características: I. ratificará a nomeação das empresas responsáveis pela avaliação dos Patrimônios Líquidos das Sociedades em 31.1.2005, conforme segue: a) Bradesco: a valor contábil, KPMG Auditores Independentes, CRC nº 2SP014428/O-6; e a preços de mercado, Trevisan Auditores Independentes - CRC nº 2SP013439/O-5; b) Seguros: a valor contábil e a preços de mercado, GSRA Consultoria Empresarial - CRC-RJ nº 003160-0; II. se efetivará em 10.3.2005; III. de acordo com os Balanços Patrimoniais específicos das Sociedades, levantados em 31.1.2005, foram apurados os seguintes Patrimônios Líquidos a valor contábil: Bradesco R$ 15.236.445.812,31; e Seguros R$ 3.037.012.597,10, considerando-se, no cálculo da Seguros, 1.341 ações mantidas em tesouraria, resultando portanto, segundo os critérios contábeis, nos seguintes valores patrimoniais por ação: Bradesco - R$ 32,1150548084; Seguros - R$ 4.839,6293358087; IV. para os fins previstos no Artigo 264 da Lei nº 6.404/76, considerando o valor dos patrimônios líquidos das Sociedades, apurados com base nos bens avaliados a preços de mercado em 31.1.2005, tem-se que o valor a preços de mercado do Bradesco é de R$ 15.484.433.236,31 (R$ 32,6377574001 por ação) e o da Seguros de R$ 3.381.918.641,03 (R$ 5.389,2541249502 por ação); V. considerando os valores patrimoniais a preços de mercado mencionados no item IV, a relação de troca, na incorporação de ações da Seguros pelo Bradesco, será de 165,12329750137 ações de emissão do Bradesco para cada ação da Seguros, sendo 82,95659669277 ordinárias e 82,16670080860 preferenciais, a fim de manter a mesma proporção de ações ordinárias e preferenciais existente atualmente no capital social do Bradesco; VI. aprovada a operação: a) haverá aumento do Capital Social do Bradesco no montante de R$ 11.856.359,07, elevando-o de R$ 7.700.000.000,00 para R$ 7.711.856.359,07, mediante a emissão de 363.271 novas ações nominativas-escriturais, sem valor nominal, sendo 182.504 ordinárias e 180.767 preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da Seguros, na proporção estabelecida no item V, com a conseqüente alteração do “caput” do Artigo 6o do Estatuto Social do Bradesco, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º) O Capital Social é de R$ 7.711.856.359,07 (sete bilhões, setecentos e onze milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e sete centavos), dividido em 492.296.396 (quatrocentos e noventa e dois milhões, duzentas e noventa e seis mil, trezentas e noventa e seis) ações nominativas-escriturais, sem valor nominal, das quais 247.325.690 (duzentos e quarenta e sete milhões, trezentas e vinte e cinco mil, seiscentas e noventa) ordinárias e 244.970.706 (duzentos e quarenta e quatro milhões, novecentas e setenta mil, setecentas e seis) preferenciais.”; b) a Seguros será transformada em subsidiária integral do Bradesco, sendo o seu Estatuto Social reformulado, procedendo-se, em seguida, à sua consolidação, destacando-se a extinção do Conselho de Administração; VII. as ações a serem emitidas no Bradesco e atribuídas aos acionistas minoritários da Seguros terão os seguintes direitos e vantagens: Ordinárias - direito de voto; inclusão em oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, sendo assegurado aos seus titulares o recebimento de 100% (cem porcento) do valor pago por ação ordinária de titularidade dos controladores; Preferenciais - sem direito a voto; prioridade no reembolso do capital social, em caso de liquidação da Sociedade; dividendos e/ou juros sobre o capital próprio 10% (dez porcento) maiores que os atribuídos às ações ordinárias; inclusão em oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, sendo assegurado aos seus titulares o recebimento do preço igual a 80% (oitenta porcento) do valor pago por ação ordinária, integrante do bloco de controle; VIII. as ações detidas pelos acionistas da Seguros que pela aplicação da relação de troca prevista no item V, resultarem em frações de ações, não assegurando o direito ao recebimento de uma ação do Bradesco, serão reembolsadas pelo valor patrimonial a preço de mercado, constante do item IV, R$ 5.389,2541249502 por ação, proporcionalmente à fração detida; IX. fica reservado aos acionistas do Bradesco, detentores de ações ordinárias, e aos da Seguros, nos termos dos Artigos 137, 230 e 252 da Lei nº 6.404/76, o direito de se retirarem das Sociedades, mediante o reembolso do valor patrimonial a preços de mercado, conforme segue: a) Bradesco: R$ 32,6377574001 por ação; b) Seguros: R$ 5.389,2541249502 por ação; X. as ações do Bradesco, a serem atribuídas aos acionistas da Seguros, farão jus integralmente a dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que vierem a ser declarados a partir da data da aprovação do processo pelas autoridades competentes. Farão jus, também, de forma integral, a eventuais vantagens atribuídas às demais ações a partir daquela data; XI. a operação será submetida à aprovação do Banco Central do Brasil e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 2) reformular o Estatuto Social, destacando-se a extinção do Conselho de Administração, em face da transformação da Sociedade em subsidiária integral do Bradesco, e a sua adaptação ao disposto nas Circulares SUSEP nos 234 e 249, respectivamente de 28.8.2003 e 20.2.2004, e Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 06/03, que regulamentam a atribuição de funções aos Diretores da Sociedade por áreas de atividades, relacionadas às responsabilidades técnica; administrativa-financeira; pelos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; pelos controles internos; e de Relações com a SUSEP, procedendo-se, em seguida, à sua consolidação. Se aprovada esta proposta, o Estatuto Social consolidado, passará a ter a seguinte redação após a homologação do processo pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: “Bradesco Seguros S.A. - Grupo Bradesco de Seguros - Estatuto Social - Título I - Da Organização, Duração e Sede - Art. 1º) A Bradesco Seguros S.A., doravante chamada Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Art. 2º) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Art. 3º) A Sociedade tem sede e foro na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, no município e comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º) Poderá a Sociedade instalar ou suprimir Sucursais, Filiais, Escritórios e Dependências de qualquer natureza no País e no Exterior, a critério da Diretoria, observados os preceitos legais. Título II - Dos Objetivos Sociais - Art. 5º) A Sociedade tem por objeto realizar operações de seguros dos ramos elementares e vida, em qualquer das suas modalidades, podendo também operar em resseguros, nos termos da legislação em vigor. Título III - Do Capital Social - Art. 6º) O Capital Social é de R$ 883.714.476,96 (oitocentos e oitenta e três milhões, setecentos e catorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), dividido em 628.871 (seiscentas e vinte e oito mil, oitocentas e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Nos aumentos de capital, a parcela de, pelo menos, 50% (cinqüenta porcento) será realizada no ato da subscrição e o restante será integralizado mediante chamada da Diretoria, observados os preceitos legais. Parágrafo Segundo - Todas as ações da Sociedade são escriturais, permanecendo em contas de depósito, na Bradesco S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das referidas ações. Título IV - Da Administração - Art. 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 7 (sete) a 18 (dezoito) membros, sendo de 4 (quatro) a 7 (sete) o número de Diretores Executivos, distribuídos nas seguintes categorias de cargos: 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Geral de Tecnologia, 1 (um) Diretor Geral Administrativo e Financeiro, e de 1 (um) a 4 (quatro) Diretores Gerentes, e de 3 (três) a 11 (onze) Diretores sem designação especial. Art. 8º) Aos Diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo. Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do acionista controlador: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1% (um porcento) do Patrimônio Líquido da Sociedade; b) a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) associações envolvendo a Sociedade, inclusive participação em acordo de acionistas. Parágrafo Segundo - A Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente, Diretor Geral ou Diretor Gerente. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo, salvo se judicial o mandato, hipótese em que o procurador poderá assinar isoladamente e a procuração ter prazo indeterminado e ser substabelecida. O instrumento de mandato deverá ainda indicar se o mandatário exercerá os poderes em conjunto com outro procurador ou Diretor da Sociedade. Parágrafo Quarto - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, inclusive do Diretor-Presidente, a própria Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. Em caso de vaga, a eleição do substituto se fará de acordo com o que dispõe o Artigo 7º, deste Estatuto. Art. 9º) Compete à Diretoria, reunida e deliberando de conformidade com o presente Estatuto: a) deliberar sobre as condições das operações ativas e passivas; b) estabelecer o limite de endividamento da Sociedade; c) zelar para que os Diretores estejam, sempre, rigorosamente aptos a exercer suas funções; d) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; e) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, altamente recomendável à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade; f) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; g) realizar o rateio da remuneração dos Diretores estabelecida pela Assembléia Geral e fixar as gratificações de Diretores e funcionários, quando entender de concedê-las; h) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneficiário; i) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais; j) submeter à Assembléia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, bonificação, ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade. Art. 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) Diretor-Presidente: I. presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar as ações de seus membros; II. distribuir entre os Diretores Gerais, Diretores Gerentes e Diretores sem designação especial, atribuições nas diversas áreas operacionais e administrativas da Sociedade. III. dirimir dúvidas ou controvérsias surgidas na administração executiva da Sociedade; b) Diretores Gerais: auxiliar o Diretor-Presidente, supervisionando e coordenando as Diretorias que lhes ficarem afetas; c) Diretores Gerentes: o desempenho das funções que lhes forem atribuídas, reportando-se ao Diretor-Presidente e aos Diretores Gerais; d) Diretores sem designação especial: coordenar e dirigir as atividades de suas respectivas Diretorias, reportando-se ao (s) Diretor (es) Geral (is) ou Diretor (es) Gerente (s) a que ficarem subordinados. Parágrafo Único - A Assembléia Geral designará dentre os Diretores da Sociedade os que devam ocupar as funções específicas instituídas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quais sejam: I. Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: responderá pelo relacionamento com a Autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros Diretores, as informações por ela requeridas; II. Diretor Responsável Técnico: supervisionará as atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; III. Diretor Responsável Administrativo-Financeiro: supervisionará as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; IV. Diretor Responsável pelo Cumprimento do Disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que Dispõe sobre os Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores: terá a incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições estabelecidas na referida Lei e respectiva regulamentação complementar; V. Diretor Responsável pelos Controles Internos: terá a incumbência de adotar estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controles internos, mitigação de riscos e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 11) A Diretoria fará reuniões sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos Diretores em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor-Presidente ou seu substituto. As reuniões serão realizadas sempre que convocados os seus membros pelo Presidente ou por no mínimo 2 (dois) Diretores. A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade, no caso de empate. Art. 12) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse. Art. 13) Para exercer o cargo de Diretor é necessário, ainda, que o candidato, na data da eleição, tenha: I. Diretor-Presidente e Diretores Gerais - menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II. Diretores Gerentes e Diretores - menos de 60 (sessenta) anos de idade. Título V - Do Conselho Fiscal - Art. 14) O Conselho Fiscal, não-permanente, compor-se-á, quando instalado, de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes. Título VI - Da Assembléia Geral - Art. 15) As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas por um Presidente e um Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Título VII - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados - Art. 16) O ano social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro. Art. 17) Serão levantados balanços ao fim de cada semestre, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria determinar o levantamento de outros balanços, em menores períodos, inclusive mensais. Art. 18) O Lucro Líquido, como definido no Artigo 191 da Lei no 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço semestral ou anual, e após as deduções das reservas e provisões técnicas e outras com a observância das prescrições legais, terá, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da mencionada Lei nº 6.404/76, mediante proposta da Diretoria “ad referendum” da Assembléia Geral; III. pagamento de dividendos propostos pela Diretoria que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio de que tratam os Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo, que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 25% (vinte e cinco porcento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do Artigo 202 da referida Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria fica autorizada a declarar e pagar dividendos intermediários, especialmente semestrais e mensais, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes. Parágrafo Segundo - Poderá a Diretoria, ainda, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica, em substituição total ou parcial aos dividendos intermediários, cuja declaração lhe é facultada pelo parágrafo anterior ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os juros eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (25%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Art. 19) O saldo do Lucro Líquido, verificado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pela Diretoria e deliberada pela Assembléia Geral, podendo ser destinado 100% (cem porcento) à Reserva de Lucros - Estatutária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco porcento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese da proposta da Diretoria sobre a destinação a ser dada ao Lucro Líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 18, Inciso III, e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para fins de constituição da reserva mencionada neste Artigo será determinado após a dedução integral dessas destinações.”. Em seguida, deliberou-se também: a) ratificar a indicação das empresas avaliadoras dos Patrimônios Líquidos das Sociedades, conforme segue: 1) Bradesco: a valor contábil, KPMG Auditores Independentes, CRC nº 2SP014428/O-6, neste ato representada pela senhora Luciene Teixeira Fernandes, CRC-RJ nº 079849/O-3; e a preços de mercado, Trevisan Auditores Independentes - CRC nº 2SP013439/O-5, neste ato representado pelo senhor José Luiz de Souza Gurgel, CRC 1RJ087339/O-4, e pela senhora Priscila Gislene Marincolo, CRC 1SP229244/P-8; 2) Seguros: a valor contábil e a preços de mercado, GSRA Consultoria Empresarial - CRC-RJ nº 003160-0, neste ato representada pelo senhor João Carlos de Sá Carvalho, CRC-RJ nº 077717/O-5. Os representantes das empresas avaliadoras, presentes à Assembléia, submeteram os respectivos Laudos de Avaliação à apreciação dos acionistas, colocando-se à disposição para prestar os esclarecimentos que fossem solicitados a respeito dos referidos Laudos, com base nos balanços elaborados na data-base de 31.1.2005; b) aprovar o Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações dos Acionistas, firmado em 21.2.2005, pelas Sociedades, incluindo os Laudos de Avaliação das Ações a valor Contábil e de Mercado, anexos do referido Instrumento, sem qualquer alteração ou ressalva em seu texto, especialmente quanto aos números nele contidos, pelo qual se concretizará a operação, cuja transcrição foi dispensada, o qual, rubricado pelos componentes da Mesa, ficará arquivado na Sociedade, nos termos da alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei no 6.404/76; c) autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à concretização da operação de Incorporação das ações dos acionistas da Sociedade no Bradesco, inclusive à subscrição das novas ações a serem emitidas pelo Banco Bradesco S.A. e atribuídas aos acionistas da Sociedade. Quorum das Deliberações: unanimidade de votos dos acionistas presentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado e que as matérias ora aprovadas somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Em seguida, encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem, inclusive pelos representantes legais das empresas avaliadoras. Assinaturas: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Luiz Tavares Pereira Filho; Acionistas: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Banco Bradesco S.A., representado por seus procuradores, senhores Carlos Roberto Mendonça da Silva e Daniele Pimenta de Mello Bittencourt Lopes; Empresas Avaliadoras: KPMG Auditores Independentes, representada pela senhora Luciene Teixeira Fernandes; Trevisan Auditores Independentes, representada pelo senhor José Luiz de Souza Gurgel e pela senhora Priscila Gislene Marincolo; GSRA Consultoria Empresarial, representada pelo senhor João Carlos de Sá Carvalho. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcos Suryan Neto, Samuel Monteiro dos Santos Júnior. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: BRADESCO SEGUROS S.A. Nire: 33.3.0001391-1. Protocolo: 00-2006/000125-9 - 03/01/2006. Certifico o deferimento em 19/01/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001581495 - Data: 19/01/2006 - Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 887. Valor: R$ 12961,48"
                ],
                "889": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.055.146/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.3.0001391-1\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros\r\n\r\nATA DA 108ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E 70ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 30.3.2005. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de março de 2005, às 9h, na sede social, na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionista representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente: Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Secretário: Luiz Tavares Pereira Filho. Convocação: dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976. Ordem do Dia: Assembléia Geral Extraordinária: I. examinar propostas da Diretoria para: 1. cancelar 1.341 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, existentes em tesouraria, representativas do seu próprio Capital Social, sem redução deste; 2. aumentar o capital social no valor de R$ 515.013.576,55, elevando-o de R$ 883.714.476,96 para R$ 1.398.728.053,51, mediante a capitalização do saldo das contas “Reserva de Lucros - Reserva Legal de 1996” - R$ 17.667.878,22 e “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2001” - R$ 84.503.931,62; e de parte do saldo das contas “Reserva de Lucros - Reserva Legal de 1997” - R$ 18.589.495,85; “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2002” - R$ 287.873.249,00; e “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2003” - R$ 106.379.021,86, sem emissão de ações, de acordo com o Parágrafo Primeiro do Artigo 169 da Lei nº 6.404/76; 3. alterar o Estatuto Social, no Artigo 3º transferindo o endereço da sede social da Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, para Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, no “caput” do Artigo 6º em decorrência dos itens 1 e 2 que modificam o Capital Social, e no Artigo 7o alterando a composição da Diretoria; II. reformular a Convenção do Grupo Bradesco de Seguros, destacando a alteração da denominação para Grupo Bradesco de Seguros e Previdência, a saída da filiada Bradesco Saúde S.A. e a mudança da denominação da filiada União Novo Hamburgo Seguros S.A. para Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, procedendo-se em seguida à sua consolidação. Assembléia Geral Ordinária: 1. tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2004; 2. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2004 e a distribuição de dividendos; 3. eleger os membros da Diretoria; 4. fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores, de acordo com o que dispõe o Estatuto Social. Deliberações: Assembléia Geral Extraordinária: I. aprovadas, sem qualquer alteração ou ressalva, as Propostas da Diretoria, registradas na Reunião daquele Órgão de 18.3.2005, a seguir transcritas: “Examinar propostas da Diretoria para: 1. cancelar 1.341 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, existentes em tesouraria, representativas do seu próprio Capital Social, sem redução deste; 2. aumentar o capital social no valor de R$ 515.013.576,55, elevando-o de R$ 883.714.476,96 para R$ 1.398.728.053,51, mediante a capitalização do saldo das contas “Reserva de Lucros - Reserva Legal de 1996” - R$ 17.667.878,22 e “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2001” - R$ 84.503.931,62; e de parte do saldo das contas “Reserva de Lucros - Reserva Legal de 1997” - R$ 18.589.495,85; “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2002” - R$ 287.873.249,00; e “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2003” - R$ 106.379.021,86, sem emissão de ações, de acordo com o Parágrafo Primeiro do Artigo 169 da Lei nº 6.404/76; 3. alterar o Estatuto Social, no Artigo 3º transferindo o endereço da sede social da Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, para Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP; no “caput” do Artigo 6o em decorrência dos itens 1 e 2 que modificam o Capital Social; e no Artigo 7º alterando a composição da Diretoria. Se aprovadas as propostas, o Artigo 3º, o “caput” do Artigo 6º e o Artigo 7º, passam a ter a seguinte redação: “Art. 3º) A Sociedade tem sede e foro na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, no município e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Art. 6º) O Capital Social é de R$ 1.398.728.053,51 (um bilhão, trezentos e noventa e oito milhões, setecentos e vinte e oito mil, cinqüenta e três reais e cinqüenta e um centavos), dividido em 627.530 (seiscentas e vinte e sete mil, quinhentas e trinta) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal. Art. 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 5 (cinco) a 7 (sete) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Geral de Tecnologia, 1 (um) Diretor Geral Administrativo e Financeiro, de 1 (um) a 3 (três) Diretores Gerentes e 1 (um) Diretor sem designação especial.”; II. aprovada a reformulação da Convenção do Grupo Bradesco de Seguros, destacando a alteração da denominação para Grupo Bradesco de Seguros e Previdência, a saída da filiada Bradesco Saúde S.A. e a mudança da denominação da filiada União Novo Hamburgo Seguros S.A. para Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, a qual passa a fazer parte integrante desta Ata, como Anexo. Assembléia Geral Ordinária: I) aprovadas, sem reservas, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2004, de conformidade com a publicação efetivada em 20.2.2005, no “Jornal do Commercio”, páginas A-17 a A-22, e, em 28.2.2005, no jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 63 a 70; II) aprovada a proposta da Diretoria registrada na Reunião daquele Órgão, de 18.3.2005, para destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos, conforme segue: “Tendo em vista que esta Sociedade obteve no exercício social encerrado em 31.12.2004 lucro líquido de R$ 887.995.069,60, propomos que, seja destinado da seguinte forma: R$ 266.625.739,99 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2004”; e R$ 621.369.329,61 para pagamento de dividendos, os quais já foram pagos por deliberação da Diretoria da Sociedade em 10.3.2005.”; III) para composição da Diretoria, foram reeleitos, com mandato de 1 (um) ano, até 30.3.2006, os senhores: Diretor-Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, casado, bancário, RG 5.284.352/SSP-SP, CPF 250.319.028/68; Diretor Geral de Tecnologia: Carlos Henrique Robertson Schmitz, brasileiro, casado, analista de sistemas, RG 3.642.071-9/IFP-RJ, CPF 093.327.827/68; Diretor Geral Administrativo e Financeiro: Samuel Monteiro dos Santos Júnior, brasileiro, casado, advogado, RG 2.700.826/IFP-RJ, CPF 032.621.977-34; Diretores Gerentes: Luiz Tavares Pereira Filho, brasileiro, casado, advogado, RG 2.564.630/IFP-RJ, CPF 254.794.407/30; Marcos Suryan Neto, brasileiro, divorciado, securitário, RG 12.925.794-SSP/SP, CPF 014.196.728/51; Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, Registro nº 44.902/OAB, CPF 770.025.397/87; Diretor: Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/0-9, CPF 756.039.427/20, todos com domicílio na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, sendo que permanecerão em suas funções, até que os nomes dos Diretores que forem eleitos em 2006 recebam a homologação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e seja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada. Os Diretores reeleitos preenchem as condições previstas na Resolução nº 65, de 3.9.2001, alterada pela CNSP nº 74, 13 de maio de 2002, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. Deliberaram, também, de conformidade com o disposto nas Circulares SUSEP nos 234, de 28.8.2003 e 249, de 20.2.2004: 1) ratificar as seguintes designações: a) o senhor Luiz Tavares Pereira Filho, Diretor Gerente, como Diretor de Relações com a SUSEP e responsável pela Área Técnica de Seguros, de conformidade com o disposto na Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003; b) senhor Samuel Monteiro dos Santos Júnior, Diretor Geral Administrativo e Financeiro, como responsável administrativo-financeiro pela supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais - Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003; c) senhor Marcos Suryan Neto, Diretor Gerente, como responsável pelos Controles Internos - Circular SUSEP nº 249 de 20.2.2004; 2) designar o senhor Marcos Suryan Neto, Diretor Gerente, em substituição ao senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, como responsável pela incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições sobre os crimes de “Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores - Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003; IV) fixados: a) o montante global anual da remuneração dos Administradores, no valor de até R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), a ser distribuída em Reunião da Diretoria, aos membros da própria Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9º do Estatuto Social; b) a verba de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinada a custear Planos de Previdência Complementar Aberta dos Administradores. Na seqüência dos trabalhos, disse o senhor Presidente que, face a mudança da sede da Sociedade para São Paulo, nos termos do Parágrafo Terceiro do Artigo 289 da Lei nº 6.404/76, as publicações previstas em lei serão efetuadas, doravante, nos jornais “Diário Oficial do Estado de São Paulo” e “Diário do Comércio.”. Quorum das Deliberações: Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária: unanimidade de votos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Secretário: Luiz Tavares Pereira Filho; Acionista: Banco Bradesco S.A., representado por seus Diretores, senhores Milton Almicar Silva Vargas e Domingos Figueiredo de Abreu; Auditor: José M. Matos Nicolau. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcos Suryan Neto - Diretor Gerente, Ivan Luiz Gontijo Júnior - Diretor Gerente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: BRADESCO SEGUROS S.A. Nire: 33.3.0001391-1. Protocolo: 00-2006/000124-0 - 03/01/2006. Certifico o deferimento em 19/01/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001581504 - Data: 19/01/2006 - Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 889. Valor: R$ 5582,29"
                ],
                "875": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 42.465.195/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33300019537\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2005. I. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 14:00 (quatorze) horas do dia 30 de dezembro de 2005, na sede social à Avenida Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. MESA DIRETORA: Presidente a Sra. CLARA PERELBERG STEINBERG, diretora da acionista Sociedade de Incorporações e Participações Sincorpa S/A e secretário o Sr. ABRAHÃO HIRSZMAN, diretor da acionista Servenco Participações S/A. III. CONVOCAÇÃO: Através de avisos pessoais. IV. ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM: Acionistas e titulares de direito de voto representando, respectivamente, 100% (cem por cento) do capital da sociedade e 100% (cem por cento) dos direitos de voto. V. RESOLUÇÃO APROVADA: Foi aprovada pela unanimidade dos presentes a alteração do Objetivo Social da Empresa para a inclusão de novas atividades, passando o Artigo 3º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: “Artigo 3º - A Sociedade terá os seguintes objetivos sociais: a) Planejamento e administração de centros comerciais próprios; b) Administração de bens próprios; c) Participação no capital social de outras empresas; d) Estacionamento de carros próprios e de terceiros; e) Prestação de serviços de comunicação, publicidade e propaganda utilizando o nome e a obra de autores e artistas em geral, incluindo programação visual, produção e editoração nas diversas mídias; f) Reprodução de obra musical e artística de autores e artistas em disco, fitas, videofonogramas e filmes; g) Produção de espetáculos artísticos em geral; h) Criação, produção ou edição de obras de caráter cultural utilizando recursos de informática e demais formas eletrônicas; i) Produção de “home pages” para veiculação via Internet; j) Criação, produção ou edição de periódicos, catálogos e livros para fins de divulgação e propaganda de obras culturais; k) Patrocínio de exposições, festivais de arte, espetáculos teatrais, de dança, de música, de ópera, de circo e atividades congêneres próprios ou de terceiros; l) Patrocínio de eventos como palestras, cursos, conferências e quaisquer outras atividades congêneres, relacionadas à cultura, próprios ou de terceiros; VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2005. ASS) JACOB STEINBERG, CLARA PERELBERG STEINBERG, SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA S/A e SERVENCO PARTICIPAÇÕES S/A. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. CLARA PERELBERG STEINBERG - DIRETOR PRESIDENTE. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome, número e data abaixo: Servenpla Sociedade de Empreendimentos Imobiliários e Participação S/A, nº 00001579301 em 11/01/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 875. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "905": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE 3330026316 1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2005. 1. Data, hora e local: No dia 29 de novembro de 2005, às 18:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos Jean-Pierre Louis Bel, Presidente, Jacques Lucien Andries, Jean Remy Marc Cauquil, José Luiz Silva e Paulo Roberto Ribeiro Pinto. Convidado para secretariar os trabalhos o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 3. Eleição de Diretor - Jacques Lucien Andries: O Conselho de Administração elegeu como Diretor, em substituição ao Diretor Luc Henri Marie Joseph Burton que renunciou ao cargo, na forma do disposto na alínea (c), do Artigo 11, do Estatuto Social, com prazo de gestão a encerrar-se em 2008, Jacques Lucien Andries, francês, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade de Paris, França, portador do passaporte francês nº 03KD75224, cuja posse está condicionada à obtenção do competente visto de permanência no País, bem como à prévia anuência do Ministério do Trabalho e Emprego; a quem competirá as funções relativas a finanças e controle de gestão (contabilidade e consolidação, tesouraria e financiamento, gestão de riscos e seguros, planejamento econômico-financeiro e elaboração e acompanhamento orçamentário). O Presidente informou que, conforme o disposto no Parágrafo 3º, do Artigo 12, do Estatuto Social, até que o Diretor, ora eleito, tome posse, continuará exercendo, interinamente, as funções relativas a finanças e controle de gestão (contabilidade e consolidação, tesouraria e financiamento, gestão de riscos e seguros, planejamento econômico-financeiro e elaboração e acompanhamento orçamentário), cumulativamente com as de Presidente da Companhia; 3.2. Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Ações: O Conselho de Administração, considerando que o processo de abertura do capital da Companhia está em vias de ser autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autorizou, desde já, a adoção da “Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Ações”, elaborada em conformidade com as Instruções CVM nºs 358/2002 e 369/2002, que tem por objeto regular a divulgação imediata, ao mercado e aos órgãos competentes, de qualquer decisão do acionista controlador, deliberação da assembléia geral ou dos órgãos da Companhia ou qualquer outro ato ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários da LIGHT, na decisão dos investidores de negociar ou manter aqueles valores mobiliários, bem como regular a negociação de seus valores mobiliários. A “Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Ações”, se encontra apensa a esta ata como Anexo Único, e que rubricada pelo Presidente e pelo Secretário da reunião ficará arquivada na Companhia. O Conselho de Administração decidiu, ainda, nomear o Dr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, Diretor de Relações com Investidores, como responsável pela execução e acompanhamento da Política ora aprovada. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, Secretário, e por todos os Conselheiros presentes à reunião. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2005. Atesto que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 27/12/2005, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1575773, DATA: 27/12/2005. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 905. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "874": [
                    "V - Ata",
                    "SUBTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330026943-6\r\n\r\nCNPJ 04.834.377/0001-05\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 25 de abril de 2005. Data, Horário e Local: Aos 25 dias do mês de abril de 2005, às 17:15 horas, na sede da Subtel Participações S.A. (“Subtel ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 603. Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Subtel, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Arthur Joaquim de Carvalho representante da administração de Subtel, e do Sr. Paulo Moisés, representante da controladoria de Subtel. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Diretora, Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Carolina Catarina Silva e Gedeon para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Subtel. Ordem do Dia: a)Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2004; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2004; e (iii) eleição da Diretoria. b) Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2005. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei.A Sra. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, de Subtel referentes ao exercício social de 2004, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração de Subtel, e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras de Subtel, referentes ao exercício social de 2004, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, foi informado aos acionistas, pela administração da Companhia, que, tendo em vista que Companhia encontra-se em fase pré-operacional, não há resultado a apurar no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2004, tendo sido as despesas realizadas até o momento, contabilizadas no grupamento contábil de Diferido. Em seguida, a Sra. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de novos membros para compor a Diretoria de Subtel. Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por unanimidade dos votos, a eleição dos seguintes membros para o compor a Diretoria da Subtel. 1. Sra. Verônica Valente Dantas, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portador da carteira de identidade nº 1.083.309 expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte); 2. Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 3.749 expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Os Diretores ora eleitos deverão tomar posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria de Subtel, e terão mandato de dois anos a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária de Subtel, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos diretores para o exercício social de 2005 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação dos Acionistas.Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2005. Verônica Valente Dantas (Presidente), Maria Carolina Catarina Silva e Gedeon (Secretária). Acionistas Presentes: Newtel Participações S.A., Itaité Participações Ltda.,Representante da Administração: Arthur Joaquim de Carvalho, Representante da Controladoria: Paulo Moisés. JUCERJA. Registrado sob o nº 00001530963 de 24.06.2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 874. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "893": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2005, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 22.12.2005, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, edição dos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2005. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretária: Therezinha Coimbra França Batista. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I. Ratificada a indicação da empresa especializada Acal Consultoria e Auditoria S/C, com sede na Av. Rio Branco 181, 18º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-82, para proceder à avaliação dos bens a serem conferidos ao capital social da Companhia. II. Aprovado o Laudo de Avaliação dos bens a serem conferidos ao capital social da Companhia, elaborado segundo critério previsto na Lei nº 6.404/76 pela empresa especializada indicada acima, que constitui o anexo I desta ata. III. Aprovado o aumento do capital social no valor de R$ 451.306.413,10, com a emissão de 96.906.317 ações ordinárias e 3.668.490 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 4,48727098641 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170, § 1º, inciso II, da lei nº 6.404/76, na data base de 31.10.2005, a serem subscritas e integralizadas pela acionista Sul América Companhia de Seguro Saúde, mediante conferência dos bens objeto do Laudo de Avaliação, passando o capital social de R$ 62.665.380,90 para R$ 513.971.794,00, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação. \"Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 513.971.794,00 (quinhentos e treze milhões, novecentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e quatro Reais), dividido em 107.522.233 (cento e sete milhões, quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e trinta e três) ações, sendo 103.600.334 (cento e três milhões, seiscentos mil, trezentos e trinta e quatro) ações ordinárias e 3.921.899 (três milhões, novecentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e nove) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” IV. Aprovado o Boletim de Subscrição do aumento de capital supra que constitui o anexo II desta ata. V. Fica assegurado aos demais acionistas da Companhia o direito de preferência, nos termos do Art. 171 § 2º da Lei nº 6.404/76, para subscrição das ações emitidas por força do aumento de capital verificado, na proporção de suas respectivas participações, com pagamento à vista, em dinheiro, a ser entregue à Sul América Companhia de Seguro Saúde. VI. Para o exercício do direito de preferência a que se refere o inciso anterior, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Aviso, para que os Acionistas se manifestem, mediante o comparecimento ao endereço da Companhia, à Rua da Quitanda 86, 7º andar, sala 747, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. VII. Aprovar a consolidação do Estatuto Social que constitui o anexo III da presente ata. Documentos Anexos: Laudo de Avaliação (anexo I), Boletim de Subscrição (Anexo II) e Estatuto Social consolidado (Anexo III). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Therezinha Coimbra França Batista, Secretária da Assembléia. Acionista: Sul América Companhia de Seguro Saúde, representada por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 16/01/2006 sob o nº 00001580494 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 893. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "903": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.939.021/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 3330016546-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2005. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro -RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia dezoito de julho de dois mil e cinco, às 14:30h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, José Ismar Alves Tôrres, Marcos de Barros Lisboa, e os membros suplentes, Sr. Marcus Vinicius Lopes Martins e Marcelo Barbosa Saintive. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira - Presidente da Companhia. Pauta de Assuntos: (1) Impedimento Temporário de Administrador - O Presidente do Conselho de Administração deu ciência, aos demais membros, do Ofício SECEX 2005/844, de 18.07.05, por intermédio do qual foi comunicado que o Conselho Diretor do Banco do Brasil S.A., tendo em vista notícias veiculadas na imprensa, determinou imediata abertura de Inquérito Administrativo em face do Sr. Antonio Batista Brito. Assim, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, declarar o impedimento temporário do Sr. Antonio Batista Brito quanto ao exercício das funções de Diretor Comercial da Companhia, a partir desta data, uma vez que entende ser necessário aguardar a conclusão do inquérito administrativo instaurado pelo Conselho Diretor do Banco do Brasil S.A.. Decidiu, ainda, que o Presidente, Sr. Fernando Barbosa de Oliveira, acumulará, temporariamente, as funções da Diretoria Comercial. Encerramento - Eu, Fernando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira - Secretário - CPF nº 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001581547 - Data: 19/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 903. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "934": [
                    "V - Ata",
                    "CONAPP- COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.741.030/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33300000496\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2005. DIA, HORA E LOCAL: Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dez horas, na sede social da CONAPP - Companhia Nacional de Seguros, na Rua São Clemente nº 38, 4º andar/parte - Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Acionistas da Companhia representando 100% (cem por cento) do capital social. CONVOCAÇÃO: Através do Edital de Convocação datado de sete de outubro de dois mil e cinco, entregue aos acionistas mediante protocolo. MESA: Albênzio Mouta de Souza, Presidente; e Edgard Monteiro Machado, Secretário. ORDEM DO DIA: 1) Rerratificação dos artigos 2º, 7º e 22º, conforme exigência constante da carta SUSEP/DECON/GERAT/DIREM nº 529/05 de 30 de setembro de 2005. DELIBERAÇÕES: 1) Rerratificação dos artigos 2º, 7º e 22º. Foi aprovado por unanimidade rerratificar os artigos 2º, 7º e 22º do Estatuto Social, passando o mesmo a vigorar com a redação constante como anexo desta ata. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se no livro próprio a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: ALBÊNZIO MOUTA DE SOUZA - Presidente; EDGARD MONTEIRO MACHADO - Secretário; CAPEMI- CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE, Acionista, representada por CESAR SOARES DOS REIS - Diretor Presidente; CAVADI - CASA DO VELHO ASSISTENCIAL E DIVULGADORA, Acionista, representada por EDGARD MONTEIRO MACHADO - Diretor Presidente. DECLARAÇÃO: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. ALBÊNZIO MOUTA DE SOUZA - Diretor Presidente; JORGE RICARDO BEZERRA DE SOUZA - Diretor. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 11/01/06, e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00001579455. Data: 11/01/06. Valéria G.M.Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 934. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "932": [
                    "V - Ata",
                    "CANADA LIFE BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.031.684/0001-87\r\n\r\nNIRE 3.320.624.435-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 19.1.2006, às 10:00 horas, na sede social da empresa. II. PRESENÇA: (a) THE CANADA LIFE ASSURANCE COMPANY, neste ato representada por sua bastante procuradora Sra. Irene Dias da Silva Cavezzale, e (b) WILLIAM LAWRENCE ACTON, neste ato representado por sua bastante procuradora Sra. Irene Dias da Silva Cavezzale, únicos sócios da CANADA LIFE BRASIL LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, nº 119, sala 801, Centro, CEP 20031-145, (“Sociedade”). III. CONVOCAÇÃO: Dispensa da a convocação prévia tendo em vista a presença de sócios representando a totalidade do capital social, conforme facultado pelo artigo 1.072, §2o, da Lei 10.406, de 10.1.2002 (“Código Civil Brasileiro”). IV. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a proposta de redução do capital social, nos termos do artigo 1.082, I e II, do Código Civil Brasileiro; e (ii) outras matérias de interesse da Sociedade. V. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: (i) Resolveram os sócios, por unanimidade, conforme facultado pelo artigo 1.082, I e II do Código Civil Brasileiro, aprovar a proposta de redução do capital social da Sociedade, atualmente no valor R$ 57.764.315,00, dividido em 57.764.315 quotas, para R$ 304.512,00, procedendo, para tanto, da seguinte forma: (i) inicialmente o capital social deverá ser reduzido para absorver prejuízos acumulados evidenciados no Balanço Patrimonial da Sociedade datado de 31.12.2005 para R$ 11.429.512,75 com uma redução, portanto, no montante de R$ 46.334.802,25 e o conseqüente cancelamento de 46.334.802 quotas de propriedade exclusiva da sócia THE CANADA LIFE ASSURANCE COMPANY; (ii) após a absorção dos prejuízos acumulados, o capital da Sociedade, atualmente considerado excessivo pelos sócios, deverá ser novamente reduzido para o valor de R$ 304.512,00, com uma redução da ordem de R$ 11.125.000,75 e o conseqüente cancelamento de 11.125.001 quotas de propriedade exclusiva da sócia THE CANADA LIFE ASSURANCE COMPANY. Dessa forma, após as reduções do capital social da Sociedade indicadas nos itens (i) e (ii), o capital social passará a ser de R$ 304.512,00, estando representado por 304.512 quotas, de valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: (i) THE CANADA LIFE ASSURANCE COMPANY passará a deter 304.511 quotas no capital social da Sociedade, no valor de R$ R$ 304.511,00; e (ii) WILLIAM LAWRENCE ACTON continuará a deter 1 (uma) quota no valor de no valor de R$ 1,00 (hum real). Em decorrência da redução de capital ora acordada, a sócia THE CANADA LIFE ASSURANCE COMPANY receberá, a título de reembolso pela participação por ela detida e integralizada na Sociedade, o valor de R$ 11.125.000,75; (ii) Fica a administração da Sociedade desde já autorizada pelos sócios a tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações ora aprovadas, inclusive a publicação da presente ata, para os fins e nos termos do disposto nos artigos 1.083 e 1.084 do Código Civil Brasileiro. Os sócios deverão, ainda, celebrar o necessário Instrumento de Alteração Contratual, que deverá refletir as deliberações adotadas na presente reunião, a ser posteriormente arquivado perante a Junta Comercial competente, juntamente com a presente Ata. VI. ENCERRAMENTO E ASSINATURA: Nada mais havendo a ser tratado, ofereceu-se a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, suspendeu-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. São Paulo, 19 de janeiro de 2006. THE CANADA LIFE ASSURANCE COMPANY - Pp. Irene Dias da Silva Cavezzale. WILLIAM LAWRENCE ACTON - Pp. Irene Dias da Silva Cavezzale.\r\n\r\nId: 932. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "931": [
                    "V - Ata",
                    "PARTNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.705.192/0001-31\r\n\r\nNIRE nº 3330016631-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2005, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 09 de dezembro de 2005, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Franklin Roosevelt nº 39, sala 1504 - Centro - RJ. 2. Quorum: Os acionistas da Sociedade, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no competente Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: João Marcello Dantas Leite. Secretário: Iuri Rapoport. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas Presentes: a) Deliberam ainda os acionistas por reconhecer a renúncia do Sr. Josenei Coelho Muniz, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, conforme carta recebida no dia 08 de dezembro do corrente ano. b) Desta maneira, resolvem os acionistas por eleger para o mandato de 1 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, para o cargo de Diretor Presidente da compa-nhia o Sr. RAIMUNDO GOMES VIANNA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 07437984-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 818.761.737-34, residente e domiciliado na Rua Marechal Câmara, 160 - Sala 1519, Centro, CEP - 20020-907, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; declarando-se, ainda, livre e desimpedido, na forma Lei, para o exercício do respectivo mandato, sendo imediatamente investido nos seu cargo, mediante a assinatura do termo de posse respectivo. c) Resolvem os acionistas deliberar pela mudança de sede da companhia, que passará a ter sede e foro Rua Marechal Câmara, 160 - Sala 1519, Centro, CEP - 20020-907, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Ass.: Banco Pactual S.A., representado por seus procuradores Renata Santiago e Michel Cukierman; Josenei Coelho Muniz e Janaína Coelho Muniz. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2005. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. João Marcello Dantas Leite - Presidente. Iuri Rapoport - Secretário. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.. Certifico o deferimento em 11/01/2006 e o registro sob o número e data abaixo: 1579342 em 11/01/2006. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 931. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "882": [
                    "V - Ata",
                    "GH PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 00.062.800/0001-37\r\n\r\nERRATA. No Balanço publicado em 08.12.2005 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V - Página 1, onde se lê: CONTADOR, leia-se: Márcio Gualter - Técnico de Contabilidade - Nº de registro RJ-057849/O-7.\r\n\r\nId: 882. Valor: R$ 217,77"
                ],
                "881": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de 2005, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar (\"NEOENERGIA\"), reuniram-se os membros do Conselho de Administração da NEOENERGIA abaixo assinados, que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: JSCP DA NEOENERGIA - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo de Planejamento e Controle da NEOENERGIA, o Conselho de Administração aprovou a declaração pela NEOENERGIA de juros sobre capital próprio, no montante de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), referente ao exercício social de 2005, correspondente a R$ 0,007178706 por ação ordinária, a serem pagos até 30 de junho de 2006, sem atualização monetária, com base na posição acionária do dia 12 de janeiro de 2006. As ações da Neoenergia deverão ser negociadas ex-direito a juros a partir de 13 de janeiro de 2006. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Renato Sobral Pires Chaves - Presidente do Conselho de Administração, Aldo Luiz Mendes, Érico Cavalcanti Furtado, Joilson Ferreira (suplente), Luciana Freitas Rodrigues, Mário José Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Pablo Canales Abaitua, Valmir Marques Camilo e por mim, Cláudia Cunha Fragoso, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Cláudia Cunha Fragoso - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 18/01/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001581089 - Data: 18/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 881. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "910": [
                    "V - Ata",
                    "SÁVIA S/A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.459.464/0001-94\r\n\r\nNIRE 33.2.0427261-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18/04/2005, LAVRADA NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76. I. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 11 horas do dia 18/04/2005, na sede da sociedade na Avenida Rio Branco, nº 26 - 15º andar - parte, nesta cidade. II. MESA DIRETORA: Presidente o Sr. STEFANO MARZOTTO FESTA e Secretário o Sr. ALVARO AUGUSTO DE SIQUEIRA CARVALHO. III. CONVOCAÇÃO: Por editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 08, 11 e 12/04/2005. IV. ACIONISTAS PRESENTES: Acionistas representando a maioria do capital social. V. RESOLUÇÕES APROVADAS: Pela totalidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2004, dispensados de publicação conforme o disposto o artigo 294, inciso II da Lei 6.404/76, anexando, no entanto, em atendimento ao mesmo dispositivo legal, a cópia autenticada do referido Relatório, Balanço e demais Demonstrações Financeiras, encerrados em 31.12.2004, para serem arquivados no Registro do Comércio - JUCERJA, juntamente com esta AGO; 2) Não distribuir dividendos por inexistência de lucro no exercício. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 18/04/2005. Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho - Secretário; Sr. Stefano Marzotto Festa - Presidente; Dª. Maria Teresa Marzotto Festa; Sr. Angelo Carlo Festa (Pp. Sr. Álvaro Augusto de Siqueira Carvalho). A presente é cópia fiel da Assembléia Geral Ordinária realizada em 18/04/2005. Sr. Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho. Jucerja Reg. nº 1579079 e data de 10/01/2005.\r\n\r\nId: 910. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "917": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 03 DE JANEIRO DE 2006. Local e Hora: Sede social na Via Sérgio Braga, nº 1067 - Ponte Alta - Volta Redonda - RJ - CEP - 27265-601 às 08:00 horas. Presença: Acionistas representando 100,00% (cem por cento) do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. Convocação: Cartas convites. Composição da Mesa: Presidente: Sérgio Peccini Noel; Secretário: José William Peccini Noel. Ordem do Dia: a) Retificação endereço Filial em Angra dos Reis e conseqüente alteração estatutária; b) Assuntos de Interesse Geral. Deliberações: I - Foi retificado o endereço da filial aberta em Angra dos Reis, a seguir discriminado: Rodovia Governador Mario Covas, Km 485, Lotes 104/109, Parque Campo Belo, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 23.932.680, em conseqüência foi aprovada por unanimidade a nova redação do art. 2º = Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, na Via Sérgio Braga, nº 1067, Bairro Ponte Alta, mantendo filial na Rodovia Governador Mario Covas, Km 485, lotes 104/109, Campo Belo, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 23.932.680, podendo criar e extinguir filiais em todo o território nacional. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Ass. Sérgio Peccini Noel, Presidente: José William Peccini Noel, Secretário: Sérgio Peccini Noel, Dalva Peccini Noel, Sérgio Peccini Noel e José William Peccini Noel. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Volta Redonda, 03 de janeiro de 2006. Sérgio Peccini Noel - Presidente; José William Peccini Noel - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Rodac Barra Mansa S/A. Nire: 33.3.0014097-2. Protocolo: 00-2006/002199-3 - 06/01/2006. Certifico o deferimento em 10/01/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001579046 - Data: 10/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 917. Valor: R$ 1214,99"
                ],
                "897": [
                    "V - Ata",
                    "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 3330016583-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2005. Data, Horário e Local: Aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2005, às 12:00 horas, na sede social de Oeste Participações S.A. (“Oeste” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação e Publicações: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nas edições dos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2005, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, que ficam arquivadas na sede da Companhia. Presença: Acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social de Oeste, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sergio Ros Brasil Pinto; Secretário: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: Destituição dos atuais membros do Conselho Fiscal da Companhia e eleição de seus substitutos. Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foram abertos os trabalhos da Assembléia, cuja ata será lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei, o que também foi aprovado pela unanimidade dos presentes. O Sr. Presidente colocou em discussão o único item da ordem do dia desta Assembléia Geral, tendo sido aprovada, por unanimidade, com abstenção do acionista Opportunity Invest II Ltda., a destituição dos atuais membros do Conselho Fiscal de Oeste e em seguida, a eleição dos seguintes substitutos para compor o Conselho Fiscal da Companhia, em complementação de mandato: - Fabio Takyi Sekiguchi, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 25.622.702-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.818.148-95, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055 - 14º andar, como membro titular; - Marcel Cecchi Vieira, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 20563.675-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 143.917.738-48, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055 - 14º andar, como membro suplente; - Hiram Bandeira Pagano Filho, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 121.648, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.074.717-14, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, cj. 403/404, como membro titular; - Renato Carvalho do Nascimento, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 4.013.603 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 633.578.366-53, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2.055, 14º andar, como membro suplente; - Luiz Octavio Duarte Lopes, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 90.220, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.200.777-65, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Av. Presidente Wilson, nº 231, cj. 403 e 404, como membro titular; e - Elemér André Surányi, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 11.624.844, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.870.148-64, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº 447, como membro suplente. Foram apresentados os currículos dos membros do Conselho Fiscal da Companhia ora eleitos, que ficam arquivados na sede da Companhia (Doc. 1). Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração mensal individual no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a Assembléia, com lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os Acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário da Assembléia. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005. Sergio Ros Brasil Pinto - Presidente; Carolina Testoni Alonso - Secretário. Acionistas Presentes: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações; Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P.; Opportunity Invest II Ltda. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Oeste Participações S.A. Certifico o deferimento em 15/12/2005 e o registro sob o número e data abaixo: 1572973. Data: 15/12/2005. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 897. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "919": [
                    "V - Ata",
                    "ZAMBONI COMERCIAL S. A.\r\n\r\nCNPJ n° 05.103.939/0001-03\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0027316-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2005: (I) - Data, horário e local: Aos 5 de dezembro, às 10:00 horas, na sede social, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Brasil, 12.900 - Loja A, no Bairro da Penha - CEP 21012-350. (II) - Presenças: Totalidade dos acionistas. (III) - Mesa: Presidente, Alencar César Martins Zamboni e Secretário, Edimar Pontes da Costa Claro. (IV) - Convocação: dispensada, em virtude da presença da totalidade dos acionistas. (V) - Resolução tomada por unanimidade: Alteração do Estatuto Social: A seguir, o Senhor Presidente apresentou proposta de alteração do Artigo 18 do Estatuto Social, que foi aprovada por unanimidade pelos presentes sem restrições, passando aquele artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 18 - As escrituras de qualquer natureza, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e, em geral, quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a sociedade, e que não estejam elencados no artigo 16, poderão ser assinado pelo Diretor Financeiro, ou, na sua ausência, por qualquer um dos demais Diretores, mas sempre em conjunto com um procurador constituído por instrumento público, com prazo máximo de um ano, mandato esse outorgado por dois Diretores, sendo um deles o Presidente.”.(VI) - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, em seguida, foi lida, aprovada e por todos assinada. Assinaturas - Mesa: Alencar César Martins Zamboni, Presidente - Edimar Pontes da Costa Claro, Secretário - Acionistas: Alencar César Martins Zamboni, Fabiana David Zamboni, Paula David Zamboni - Diretores - Max de Oliveira Moraes e Edimar Pontes da Costa Claro. Esta é uma cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 5 de dezembro de 2005. Edimar Pontes da Costa Claro - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Zamboni Comercial S.A. Certifico o deferimento em 18/01/2006, e o registro sob o número 1581102 e data de 18/01/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 919. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "906": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.939.021/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 3330016546-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro -RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia 30 de novembro de dois mil e cinco, às 11:00h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, José Ismar Alves Tôrres, Murilo Portugal Filho, Helcio Tokeshi e o membro suplente, Sr. Marcus Vinicius Lopes Martins. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira - Presidente da Companhia. Pauta de Assuntos: (1) Exoneração de Administrador - Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas comunicou, na forma do inciso V do artigo 13 do Estatuto Social, a exoneração do Sr. Antonio Batista Brito do cargo de Diretor Comercial. (2) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias da presente ata quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Fernando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira - Secretário - CPF nº 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001581548 - Data: 19/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "909": [
                    "V - Ata",
                    "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE nº 333.0027690-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2005. Data, Horário e Local: Aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na sede social de Argolis Participações S.A. (“Argolis” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação e Publicações: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nas edições dos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2005, dos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Diário Mercantil, Diário Oficial do Estado de São Paulo e Monitor Mercantil, que ficam arquivadas na sede da Companhia. Presença: Acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social de Argolis, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sérgio Ros Brasil Pinto; Secretário: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: Destituição dos atuais membros do Conselho Fiscal da Companhia e eleição de seus substitutos. Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foram abertos os trabalhos da Assembléia, cuja ata será lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei, o que também foi aprovado pela unanimidade dos presentes. O Sr. Presidente colocou em discussão o único item da ordem do dia desta Assembléia Geral, tendo sido aprovada, por unanimidade, a destituição dos atuais membros do Conselho Fiscal de Argolis, Srs. Gilberto Braga, Luiz Otávio Nunes West e Carlos de A. Vasquez de Carvalho Neto e, em seguida, foram eleitos pelos acionistas Zain Participações S.A. e Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P. os seguintes substitutos para compor o Conselho Fiscal da Companhia, em complementação de mandato: -Marcel Cecchi Vieira, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 20563.675-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 143.917.738-48, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055 - 14º andar, como membro titular; - Fabio Takiy Sekiguchi, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 25.622.702-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.818.148-95, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055 - 14º andar, como membro suplente; - Elemér André Surányi, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 11.624.844, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.870.148-64, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº 447, como membro titular; e - Hiram Bandeira Pagano Filho, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 121.648, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.074.717-14, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, cj. 403/404, como membro suplente; O acionista Opportunity Fund, na forma do artigo 161, § 4º, alínea “a” da Lei nº 6.404/76, elegeu os seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia, em complementação de mandato: - Gilberto Braga, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 14.621 expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 595.468.247-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), como membro titular; e - Luiz Otavio Nunes West, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 1.178.095 expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 146.745.485-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), como membro suplente. Foram apresentados os currículos dos membros do Conselho Fiscal da Companhia ora eleitos, que ficam arquivados na sede da Companhia (Doc 1). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a Assembléia, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os Acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário da Assembléia. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005. Sergio Ros Brasil Pinto - Presidente; Carolina Testoni Alonso - Secretário. Acionistas Presentes: Zain Participações S.A.; Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P.; Opportunity Fund. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Argolis Participações S.A. Certifico o deferimento em 20/12/2005, e o Registro sob o número 1573882 e data de 20/12/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 909. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "885": [
                    "V - Ata",
                    "ATLÂNTICA CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.598.935/0001-84\r\n\r\nNIRE 35.300.148.240\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAOR-DINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 31.3.2005. Data, Hora, Local: Aos 31 dias do mês de março de 2005, às 15h, na sede social, na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Bradesco Seguros S.A., única acionista da Sociedade. Mesa: Presidente: Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Secretário: Luiz Tavares Pereira Filho. Convocação: Dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2004; II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2004 e a distribuição de dividendos; III. eleger os membros da Diretoria; IV. fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores, de acordo com o que dispõe o Estatuto Social. Assembléia Geral Extraordinária: 1. examinar proposta da Diretoria para alterar o Estatuto Social, no Artigo 3º transferindo o endereço da sede social da Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, para a Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP; no Artigo 7º reduzindo de 6 (seis) para 4 (quatro) o número máximo de cargos na Diretoria; no Parágrafo Primeiro do Artigo 8º aprimorando a sua redação; e no Artigo 10, incluindo Parágrafo Único, visando adaptá-lo ao disposto nas Circulares SUSEP nºs 234 e 249, respectivamente de 28.8.2003 e 20.2.2004, que regulamentam a atribuição de funções aos Diretores da Sociedade por áreas de atividades, relacionadas às responsabilidades técnica, administrativa-financeira; pelos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; pelos controles internos; e de Relações com a SUSEP; 2. reformular a Convenção do Grupo Bradesco de Seguros, destacando a alteração da denominação para Grupo Bradesco de Seguros e Previdência, a saída da filiada Bradesco Saúde S.A. e a mudança da denominação da filiada União Novo Hamburgo Seguros S.A. para Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, procedendo-se em seguida à sua consolidação. Deliberações: Assembléia Geral Ordinária: I. aprovadas, sem reservas, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2004, de conformidade com a publicação efetivada em 28.2.2005, no jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 41 e 42, e em 25.2.2005, no “Jornal do Commercio”, páginas A-23 e A-24, inclusive a transferência do saldo das contas “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária para Pagamento de Dividendos de 2001” - R$ 10.991,00 e “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária para Aumento de Capital de 2001” - R$ 62.554,49 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2001”; “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária para Pagamento de Dividendos de 2002” - R$ 49.824,53; e “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária para Aumento de Capital 2002” - R$ 450.537,29 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2002”; II. aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 18.3.2005, para destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos, conforme segue: “Tendo em vista que a Sociedade obteve no exercício social encerrado em 31.12.2004 lucro líquido de R$ 1.034.346,01, propomos que seja destinado da seguinte forma: R$ 51.717,30 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal de 2004”; R$ 736.971,53 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2004”; e R$ 245.657,18 para pagamento de Dividendos, os quais deverão ser pagos até 31.12.2005.”; III. para composição da Diretoria foram reeleitos, com mandato de 1 (um) ano, até 31.3.2006, os senhores: Diretor-Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, casado, bancário, RG 5.284.352/SSP-SP, CPF 250.319.028/68; Diretores: Samuel Monteiro dos Santos Júnior, brasileiro, casado, securitário, RG 2.700.826-IFP/RJ, CPF 032.621.977/34; Marcos Suryan Neto, brasileiro, divorciado, securitário, RG 12.925.794/SSP-SP, CPF 014.196.728/51; Norton Glabes Labes, brasileiro, casado, securitário, RG 3.594.614-3/SSP-SP, CPF 111.610.008/87, todos com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, sendo que permanecerão em suas funções até que os nomes dos Diretores que forem eleitos em 2006 recebam a homologação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e seja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada. Os Diretores reeleitos preenchem as condições previstas na Resolução nº 65, de 3.9.2001, alterada pela CNSP nº 74, de 13.5.2002, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. Na seqüência dos trabalhos, os representantes da Bradesco Seguros S.A. deliberaram também: 1) designar o senhor Marcos Suryan Neto, Diretor, como responsável pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade, de seus sistemas de informações e do cumprimento das normas legais e regulamentares a elas aplicáveis - Circular SUSEP nº 249, de 20.2.2004; 2) de conformidade com o disposto na Carta Circular SUSEP/DECON/GAB/nº 06 de 1º.12.2003, ratificar as seguintes designações: a) senhor Norton Glabes Labes, Diretor, para responder pela Área Técnica de Capitalização, de conformidade com o disposto na Resolução CNSP 65/2001, e como Diretor de Relações com a SUSEP, de conformidade com o disposto na Circular SUSEP 20/94; b) senhor Samuel Monteiro dos Santos Júnior, Diretor, como responsável administrativo-financeiro pela supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais - Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003; c) o senhor Marcos Suryan Neto, Diretor, como responsável pela incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores - Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003; IV. Fixado o montante global anual da remuneração dos Administradores, no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a ser distribuído em Reunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9º do Estatuto Social. Assembléia Geral Extraordinária: 1. aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 18.3.2005, a seguir transcrita: “Vimos propor a alteração do Estatuto Social, no Artigo 3º transferindo o endereço da sede social da Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, para a Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP; no Artigo 7º reduzindo de 6 (seis) para 4 (quatro) o número máximo de cargos na Diretoria; no Parágrafo Primeiro do Artigo 8º aprimorando a sua redação; e no Artigo 10, incluindo Parágrafo Único, visando adaptá-lo ao disposto nas Circulares SUSEP nºs 234 e 249, respectivamente de 28.8.2003 e 20.2.2004, que regulamentam a atribuição de funções aos Diretores da Sociedade por áreas de atividades, relacionadas às responsabilidades técnica; administrativa-financeira; pelos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; pelos controles internos; e de Relações com a SUSEP.”. Se aprovada esta proposta, os Artigos 3º, 7º, o Parágrafo Primeiro do Artigo 8º e o Parágrafo Único do Artigo 10 do Estatuto Social passarão a vigorar com a seguinte redação após homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: “Art. 3º) A Sociedade tem sede e foro no município e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista. Art. 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 2 (dois) a 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e de 1 (um) a 3 (três) Diretores sem designação especial. Art. 8º) Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do acionista controlador, direto ou indireto: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1% (um porcento) do Patrimônio Líquido da Sociedade; b) a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) associações envolvendo a Sociedade, inclusive participação em acordo de acionistas. Art. 10) Parágrafo Único - A Assembléia Geral designará dentre os Diretores da Sociedade os que devam ocupar as funções específicas instituídas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quais sejam: I. Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: responderá pelo relacionamento com a Autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros Diretores, as informações por ela requeridas; II. Diretor Reponsável Técnico: supervisionará as atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; III. Diretor Responsável Administrativo-Financeiro: supervisionará as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; IV. Diretor Responsável pelo Cumprimento do Disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que Dispõe sobre os Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores: terá a incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições estabelecidas na referida Lei e respectiva regulamentação complementar; V. Diretor Responsável pelos Controles Internos: terá a incumbência de adotar estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controles internos, mitigação de riscos e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.”; 2) aprovada a reformulação da Convenção do Grupo Bradesco de Seguros, destacando a alteração da denominação para Grupo Bradesco de Seguros e Previdência, a saída da filiada Bradesco Saúde S.A. e a mudança da denominação da filiada União Novo Hamburgo Seguros S.A. para Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, a qual passa a fazer parte integrante desta Ata, como Anexo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e que toda matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Em seguida, encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem, inclusive pelo representante da KPMG Auditores Independentes. Assinaturas: Presidente: Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Secretário: Luiz Tavares Pereira Filho; Administrador: Norton Glabes Labes; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus Diretores, senhores Luiz Tavares Pereira Filho e Ivan Luiz Gontijo Júnior; Auditor: José M. Matos Nicolau. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcos Suryan Neto - Diretor Gerente; Norton Glabes Labes - Bradesco Capitalização - Diretor Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome ATLÂNTICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - NIRE: 33.3.0027353-1 - Protocolo 00-2005/181893-0 - 27/12/2005. Certifico o deferimento em 10/01/2006 e o registro sob o nº 00001579072 - Data: 10/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. /01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 885. Valor: R$ 6171,34"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA\r\n\r\nDE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.538.833/0001-07.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2005. 1. Data, hora e local: Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2005, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson nº 231, 3º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Dório Ferman, como Presidente da Assembléia, e Rafaela Garcia, como Secretária. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a abertura do capital social da Companhia; (ii) Alteração do “caput” do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, para prever o cargo de Diretor de Relação com Investidores, e (iii) Inclusão dos parágrafos primeiro e segundo ao artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, para determinar a forma do pagamento dos dividendos e da distribuição de ações provenientes de aumento de capital. 5. Deliberações: Primeiramente, o Sr. Presidente registrou a razão que justifica o pedido de abertura de capital da Companhia, qual seja, o interesse da Companhia em emitir Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), conforme determinado no artigo 2º do seu Estatuto Social, e a necessidade de concessão de registro de companhia aberta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a distribuição pública de CRIs, conforme determinado na regulamentação vigente e, em especial, na Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004. Feito esse breve esclarecimento, foram colocadas em votação as matérias constantes da ordem do dia, tendo os acionistas aprovado, por unanimidade de votos: (i) A abertura do capital social da Companhia, passando os títulos e valores mobiliários de sua emissão, após a autorização da CVM, a estarem admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (ii) A totalidade dos acionistas da Companhia consignou que as ações da Companhia estarão sujeitas à negociação, após a aprovação da CVM, em mercado de balcão não organizado, conforme a alínea “b” do parágrafo único do Art. 1º da Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 2003, e que os títulos e valores mobiliários por ela emitidos, tais como, mas não exclusivamente, os CRIs, deverão ser registrados no CETIP. (iii) A alteração do “caput” do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, para prever o cargo de Diretor de Relações com Investidores, o qual passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “ARTIGO 19 - A Diretoria será composta por 3 (três) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e um Diretor Técnico, cujas atribuições serão oportunamente fixadas pelo Conselho de Administração. Caso a Companhia venha a se tornar de capital aberto, um dos Diretores deverá também acumular a função de Diretor de Relação com Investidores.” (iv) A inclusão dos parágrafos primeiro e segundo ao artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, para determinar a forma do pagamento dos dividendos e da distribuição de ações provenientes de aumento de capital, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte e nova redação: “ARTIGO 6º- A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço da emissão e as demais condições do respectivo aumento. Parágrafo 1º-O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 2º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social.” A consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação do instrumento anexo à presente. Por fim, os acionistas autorizaram a administração da Companhia a tomar todas as medidas que se façam necessárias em virtude das deliberações tomadas na presente Assembléia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005. Certificamos que a presente é cópia fiel e integral da original lavrada em livro próprio. Dório Ferman (Presidente), Rafaela Garcia (Secretária). JUCERJA. Registrada sob o nº 00001578489 de 06.01.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO ARTIGO 1º- A Companhia denomina-se XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. constituída sob a forma de uma sociedade por ações, sendo regida pelas leis e usos do comércio e por este estatuto social. ARTIGO 2º- A Companhia tem por objeto social as seguintes atividades, observados os termos da legislação vigente: (i) aquisição e securitização de créditos imobiliários, oriundos ou relacionados a quaisquer modalidades imobiliárias;(ii) emissão pública ou privada e colocação de Certificado de Recebíveis Imobiliários (\"CRIs\"), debêntures, ou quaisquer outros títulos de crédito ou valores mobiliários lastreados em créditos imobiliários;(iii) aquisição e venda de imóveis, de direitos sobre superfície de imóveis, de posse e de usufruto, desde que estes sejam voltados, exclusivamente, à geração de recebíveis imobiliários objeto de futura emissão de CRIs ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários, observado o disposto no item (ii) acima; (iv) locação de bens imóveis próprios, na qualidade de locadora, desde que sejam destinadas, exclu-sivamente, à geração de recebíveis imobiliários objeto de futura emissão de CRIs ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários, observado o disposto no item (ii) acima; e (v) realização de negócios e prestação de serviços relacionados à securitização de créditos imobiliários. ARTIGO 3º- A Companhia tem foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e sede na Av. Presidente Wilson, nº 231, 3º andar (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º- O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES ARTIGO 5º- O capital social da Companhia é de R$ 67.762.000,00 (sessenta e sete milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais), dividido em 67.762.000,00 (sessenta e sete milhões, setecentas e sessenta e duas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária confere direito a um voto nas assembléias gerais. ARTIGO 6º- A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço da emissão e as demais condições do respectivo aumento. Parágrafo 1º-O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 2º-As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III ACORDOS DE ACIONISTAS ARTIGO 7º-Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Companhia, que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, discipline o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e pela sua administração. Parágrafo Único - Os direitos, as obrigações e as responsabilidades resultantes de tais acordos de acionistas serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tenham os mesmos sido devidamente averbados nos livros de registros de ações da Companhia ou nos registros mantidos pela instituição depositária das ações e consignados nos certificados de ações, se emitidos, ou nas contas de depósito mantidas em nome dos acionistas junto à instituição depositária das ações. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembléia Geral ou o Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto preferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. CAPÍTULO IV ASSEMBLÉIA GERAL ARTIGO 8º- A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quarto) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Conselho de Administração, através de avisos publicados na imprensa, nos termos da lei. ARTIGO 9º- A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou, no seu impedimento, por outro membro do Conselho de Administração presente, ou na sua falta, por qualquer acionista, devendo os acionistas escolher o presidente e o secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. ARTIGO 10 - Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que comprovarem sua condição de acionistas, mediante a prova de titularidade das ações. ARTIGO 11-Os acionistas poderão fazer-se representar nas assembléias gerais por mandatário constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado. CAPÍTULO V ADMINISTRAÇÃO Normas Gerais ARTIGO 12-A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Parágrafo Primeiro - Compete à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. A remuneração poderá ser votada como verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Seção I Conselho de Administração ARTIGO 13 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, todos acionistas e residentes no País, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 01 (hum) ano, podendo ser reeleitos ou destituídos a qualquer tempo, sendo um Presidente e um Vice-Presidente. ARTIGO 14 - A substituição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á por deliberação da Assembléia Geral, na forma prevista neste estatuto, em caso de (i) renúncia ou destituição de quaisquer dos membros, assumindo o conselheiro substituto o cargo de conselheiro pelo tempo remanescente do mandato do conselheiro substituído; e (ii) encerramento de seus respectivos mandatos. ARTIGO 15-O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Parágrafo Segundo - O quorum de instalação da reunião do Conselho de Administração será atingido com a presença de pelo menos 3 (três) conselheiros efetivos, podendo, no impedimento de algum deles, ser substituído pelo respectivo suplente. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos membros do Conselho de Administração e cada conselheiro terá um voto, independente de quantidade e/ou classe de ações da Companhia que detiver. Parágrafo Terceiro - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quanto bastem para constituir o quorum requerido para deliberação. Parágrafo Quarto - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. ARTIGO 16-Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos conselheiros eleitos. Artigo 17-A ata da reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos diretores, bem como aquela destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa, nos termos da lei. Artigo 18 - Compete ao Conselho de Administração: 1. estabelecer a política geral e de administração da Companhia; 2. definir o esquema organizacional da Companhia;3. determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares;4. aprovar os planos de negócios e os orçamentos-programa, anuais e plurianuais, relativamente às sociedades, empreendimentos e/ou consórcio dos quais a Companhia seja acionista, sócia, quotista ou consorciada; 5. decidir sobre os planos de expansão ou de redução das atividades; 6. decidir sobre a destinação dos recursos de caixa excedentes;7. eleger e destituir os diretores, fixar as suas atribuições e indicar o Diretor Presidente; 8. fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; 9.convocar as Assembléias Gerais; 10. manifestar-se previamente sobre o relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras do exercício e examinar os balancetes mensais; 11. submeter à Assembléia Geral a proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; 12. propor à Assembléia Geral o encerramento, dissolução e liquidação da Companhia; 13. deliberar, dentro do limite do capital autorizado, sobre a emissão de ações, estabelecendo as condições para a expectativa emissão;14. autorizar a aquisição, alienação,transferência ou arrendamento, sob qualquer forma ou modalidade, de bens do ativo permanente, inclusive quotas, ações ou participantes societárias, sempre que a operação, isoladamente, ou em uma série de operações entre si relacionadas, exceder ao equivalente em reais a US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares norte americanos), quando não estiverem previstos no Orçamento Anual aprovado para o respectivo exercício social; 15. escolher, contratar e destituir os auditores independentes; 16. propor à Assembléia Geral fusão, incorporação ou cisão da Companhia e a incorporação, pela Companhia, de outra sociedade ou de parcela do patrimônio de outra sociedade; 17. autorizar a aquisição de ações da própria Companhia para manutenção em tesouraria ou cancelamento, neste último caso ad referendum da Assembléia Geral, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações não canceladas;18. distribuir aos administradores e/ou empregados da Companhia participação nos lucros e/ou resultados da Companhia, nos limites fixados pela Assembléia Geral; 19. fixar a remuneração individual dos administradores para os quais a Assembléia Geral tenha aprovado montante global; 20. decidir sobre a criação e extinção de filiais, sucursais, depósitos e escritórios dentro e fora do território nacional; 21. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto; 22. deliberar sobre a celebração de qualquer contrato, acordo, operação ou transação entre, de um lado, a Companhia e, de outro, suas afiliadas e/ou coligadas ou qualquer acionista; 23. submeter à Assembléia Geral proposta de distribuição aos acionistas, em qualquer exercício social, de dividendos superiores ao dividendo obrigatório exigido por lei e por este Estatuto; 24. decidir sobre a realização de investimentos de capital sempre que a operação, isoladamente, ou em uma série de operações entre si relacionadas, exceder ao equivalente em reais a US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares americanos), no curso do mesmo exercício social, quando não estiverem previstos no Orçamento Anual aprovado para o respectivo exercício social.; 25. decidir sobre o desenvolvimento pela Companhia, de forma direta ou indireta, de nova linha de negócios materialmente diversa daquela atualmente desenvolvidas; 26. propor à Assembléia Geral a alteração do Estatuto Social ou a alteração de estrutura de capital da Companhia; 27. decidir sobre a criação de endividamento em valor superior ao equivalente em reais a US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares norte americanos), quando não estiverem previstos no Orçamento Anual aprovado para o respectivo exercício social. Seção II Diretoria ARTIGO 19-A Diretoria será composta por 3 (três) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e um Diretor Técnico, cujas atribuições serão oportunamente fixadas pelo Conselho de Administração. Caso a Companhia venha a se tornar de capital aberto, um dos Diretores deverá também acumular a função de Diretor de Relação com Investidores. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores. Parágrafo Segundo-Os diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. ARTIGO 20-Compete à Diretoria, observada a competência do Conselho de Administração: a) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício; b) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; c) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir, ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; d) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; e) elaborar o Business Plan da Companhia e realizar revisões trimestrais do mesmo; f) analisar possibilidades e a viabilidade de novos negócios para a Companhia e apresentá-los ao Conselho de Administração; g) aprovar a realização de despesas pela Companhia, de qualquer natureza, superiores às previstas nos orçamentos, mas inferiores a US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares norte americanos) isoladamente ou em uma série de operações entre si relaciona-das, em cada exercício social. h) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração. ARTIGO 21-Em caso de vacância no cargo de diretor ou impedimento do titular, será convocada e realizada uma reunião do Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Parágrafo Único - Nos casos de impedimento temporário, licença ou férias, o diretor será substituído interinamente por diretor indicado pelo Diretor Presidente, ou pelo seu substituto, no caso de ausências do Diretor Presidente. Artigo 22 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, e, extraordinariamente, quando convocadas por qualquer diretor, com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis. Parágrafo Primeiro-O quorum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos diretores presentes à reunião, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, em caso de empate. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão lavradas no livro de atas de reunião da Diretoria, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum requerido para a deliberação. Parágrafo Terceiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os diretores serão substituídos, de acordo com as suas próprias indicações, por um outro diretor, cabendo ao indicado, além de seu próprio voto, o de seu representado.ARTIGO 23 - Findo o mandato, os diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos diretores eleitos. ARTIGO 24 - Compete ao Diretor Presidente presidir as reuniões da Diretoria e, na sua ausência, a qualquer diretor escolhido pelos presentes. ARTIGO 25 - Os atos que representem alienação de bens imóveis ou participações societárias permanentes da Companhia, bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias, serão praticados (a) conjuntamente por dois membros da Diretoria ou (b) conjuntamente por um diretor e um procurador nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. Parágrafo Primeiro - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (a) por 2 (dois) diretores ou (b) por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) mandatário, ressalvadas apenas a abertura, movimentação ou extinção de contas de depósito bancário, que necessitarão apenas da assinatura do Diretor Técnico, ou mandatário por este indicado, com poderes específicos. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por 3 (três) diretores em conjunto; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o parágrafo anterior; (iii) vedar o substabelecimento e (iv) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1(um) ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Parágrafo Terceiro - É vedado aos diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO VI DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 26-O Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, será composto de 3 (três) a 5 ( cinco) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, observados os requisitos legais. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal será eleito em qualquer Assembléia Geral nos exercícios sociais em que for instalada a pedido de acionistas, admitida a reeleição. Parágrafo Segun do-O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei 6.404/76 devendo a remuneração dos seus membros atender aos limites legais. CAPÍTULO VII EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ARTIGO 27 - O exercício social é de 12 (doze) meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. ARTIGO 28 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Único - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. ARTIGO 29 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. ARTIGO 30 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 31 - A Companhia levantará balanços anuais e, a critério do Conselho de Administração, poderá levantar balanços em períodos menores. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações previstas em lei. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o artigo 30 deste estatuto social. Parágrafo Primeiro - Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. Parágrafo Segundo - Os dividendos intercalares, os dividendos intermediários, e o dividendo obrigatório poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. CAPÍTULO VIII DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO ARTIGO 32 - A Companhia dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001578489 de 06.01.2006, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 871. Valor: R$ 13210,19"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE nº 33300025111 - Companhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de 2005, às 09:00 (nove) horas, reuniram-se na sede da Sociedade, na Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os membros do Conselho de Administração da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, abaixo assinados. Assumiu a presidência da reunião o Presidente do Conselho de Administração, JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA FILHO, que declarando estar preenchido o \"quorum\" estatutário convidou o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA SARAIVA para servir de Secretário. O Sr. Presidente esclareceu que, conforme delibe-rado na reunião deste órgão realizada em 16 de dezembro de 2003, terminará no próximo dia 31 de dezembro o prazo de validade da autori-zação genérica concedida por este Conselho à Diretoria para a prática de determinados atos, de modo a tornar mais dinâmico o desenvolvi-mento dos negócios sociais, pelo que competia ao Conselho deliberar acerca da matéria. Analisada a matéria sob todos os seus aspectos, o Conselho, com base no disposto no parágrafo terceiro do artigo 11 do Estatuto Social, aprovou, por unanimidade, que a partir de 01 de janeiro de 2006, a Diretoria da Companhia ficava autorizada a praticar os seguintes atos: a) aquisição e alienação de bens imóveis, cujo valor individual seja de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); b) aquisi-ção e alienação de bens móveis, inclusive veículos e direitos de uso de linhas telefônicas, cujo valor individual seja de até R$ 500.000,00 (qui-nhentos mil reais); e c) prestar fianças em favor de funcionários da Companhia, em garantia de contratos de locação que os mesmos celebrem como locatários, desde que, no ato da assinatura do contrato, o valor do aluguel mensal seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Conselho decidiu, ainda, por unanimidade, que a autorização ora con-cedida teria validade até 31 de dezembro de 2007. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, a qual depois de lida e aprovada é assinada por todos os Conselheiros presentes. Ass.: JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA FILHO; SÉRGIO SILVEIRA SARAIVA; CARLOS ALBERTO MARTINS BASTOS; SOLON BRANDI SASTRE; ÂNGELO BASTOS TELLECHEA; JOSÉ LUIZ GUI-MARÃES JÚNIOR. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\". COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. Sérgio Silveira Saraiva - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome, número e data abaixo: 00001579448, em 11.01.2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 929. Valor: R$ 1789,76"
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                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 26.12.2005\r\n\r\nÀs 10:00 hs do dia 26 de dezembro de 2005, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Flavio de Andrade - Vice-Presidente, presentes os Conselheiros, Srs. Nicandro Durante, Carlos Geraldo Langoni, Rudolf Hohn, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Maria Silvia Bastos Marques, Celio de Oliveira Borja, e ausentes, por motivo justificado, o Presidente Sr. Antonio Monteiro de Castro Filho, e os Conselheiros Srs. Luiz Felipe Palmeira Lampreia e Israel Vainboim . Abertos os trabalhos, o Sr. Flavio de Andrade declarou que o objetivo específico da reunião era examinar proposta da Diretoria para pagamento complementar de juros sobre o Patrimônio Líquido. Os Conselheiros, após examinarem a proposta da Diretoria decidiram, com base no artigo 9º da Lei 9249/95, pagar aos acionistas Juros sobre o Patrimônio Líquido, referente ao encerramento do exercício de 2005 (já deduzido de pagamentos realizados durante o ano), num montante de R$ 44.044.746,67 (quarenta e quatro milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) à razão de R$ 0,144083 por ação, observados os limites legais à data do pagamento. Os Conselheiros decidiram, ainda, que o pagamento da remuneração ora aprovada deverá ocorrer a partir do dia 03 de fevereiro de 2006, devendo ser atualizada pela taxa Selic no período de 31/12/2005 até 02/02/2006, inclusive. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2005. Flavio de Andrade, Nicandro Durante, Carlos Geraldo Langoni, Rudolf Hohn, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Maria Silvia Bastos Marques, Celio de Oliveira Borja. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1580187 em 13 de janeiro de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827. Valor: R$ 1398,25"
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                    "TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 02.558.129/0001-45 - NIRE 33.3.0026819-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: 02 de janeiro de 2006, às 09 horas, excepcionalmente, na Av. Roque Petroni Júnior, 1464, 6º andar, lado B, São Paulo - SP. 2. COMPOSIÇÃO DA MESA: Fernando Xavier Ferreira - Presidente da Mesa; Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário. 3. INSTALAÇÃO: Instalou-se a reunião, com a presença dos Conselheiros que esta ata subscrevem, havendo quorum nos termos do Estatuto Social. 4. ASSUNTOS EM PAUTA E DELIBERAÇÕES: 4.1. Aprovada a substituição do atual Vice-Presidente de Regulamentação e Relações Institucionais, Sr. Roberto Oliveira de Lima, eleito na Reunião do Conselho de Administração de 17 de agosto de 2005. ELEGEM para ocupar o cargo o Sr. Sérgio Assenço Tavares dos Santos, brasileiro, viúvo, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 131.306 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.499.471-34, residente e domiciliado em Brasília - DF e com endereço comercial no SCS, quadra 02, bloco C, nº 226, Edifício Telebrasília Celular, 7º andar, Brasília - DF. Fica consignado que o administrador ora eleito ocupará o cargo até a primeira Reunião do Conselho de Administração que ocorrer após a Assembléia Geral Ordinária de 2006 e que o mesmo declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer as atividades mercantis. 5. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos Conselheiros presentes e pelo Secretário, passando a constar do livro próprio. Assinaturas: Fernando Xavier Ferreira - Presidente da Mesa e Presidente do Conselho de Administração; Felix Pablo Ivorra Cano; Shakhaf Wine; Luiz Kaufmann e Antonio Gonçalves de Oliveira - Conselheiros; Carlos Manuel de L. e V. Cruz e Luis Paulo Reis Cocco - Conselheiros representados pelo Sr. Shakhaf Wine; Ignácio Aller Mallo - Conselheiro representado pelo Sr. Felix Pablo Ivorra Cano; Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário-Geral. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Sociedade. Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira, Secretário Geral - OAB/RS nº 45.479. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 0001580180, na data de 13.01.06, da empresa Tele Sudeste Celular Participações S.A. Valéria G. M. Serra, Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 788. Valor: R$ 1364,93"
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                    "TRANSPORTADORA GASENE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.295.604/0001-51\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027563-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Data e Horário: 13 de dezembro de 2005, às 9:00 horas. Local: na sede da sociedade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob o nº 07.295.604/0001-51, na Avenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Antonio Carlos Pinto de Azeredo, Presidente da Mesa; e Roberto Francisco da Silva, Secretário. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia desta assembléia pela imprensa, conforme o facultado pelo § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. Ordem do Dia: (i) autorizar a Diretoria da Sociedade a resgatar antecipadamente 51 (cinqüenta e uma) notas promissórias, no valor total de R$ 255.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco milhões de reais), referentes à totalidade das notas promissórias emitidas na 1ª emissão de notas promissórias pela Sociedade para distribuição pública, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de março de 2005; e (ii) autorizar a Diretoria da Sociedade a resgatar antecipadamente 45 (quarenta e cinco) notas promissórias, no valor total de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), referentes à totalidade das notas promissórias emitidas na 2ª emissão de notas promissórias pela Sociedade para distribuição pública, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10 de outubro de 2005. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) nos termos do Artigo 14, alínea (k) do Estatuto Social, foi aprovada, pela unanimidade dos sócios, o resgate antecipado de 51 (cinqüenta e uma) notas promissórias, no valor total de R$ 255.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco milhões de reais), referentes à totalidade das notas promissórias emitidas na 1ª emissão de notas promissórias pela Sociedade para distribuição pública, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de março de 2005, sendo cada nota no valor nominal de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a serem resgatadas em conformidade com os procedimentos adotados pela CETIP e pelo Banco Santander Brasil S.A.; e (ii) nos termos do Artigo 14, alínea (k) do Estatuto Social, bem como considerando a Ata de Assembléia Geral de Detentores de Notas Promissórias Emitidas pela Transportadora Gasene S.A. realizada em 12 de dezembro de 2005, na qual o detentor concorda com o resgate de 35 (trinta e cinco) das notas promissórias dessa 2ª emissão, em prazo inferior a 30 (trinta) dias da emissão das referidas notas, não obstante o disposto na cláusula 2.1 (j) do respectivo Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública de Notas Promissórias, Mediante Regime de Garantia Firme, da 2ª Emissão para Distribuição Pública, foi aprovada, pela unanimidade dos sócios, o resgate antecipado de 45 (quarenta e cinco) notas promissórias, no valor total de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), referentes à totalidade das notas promissórias emitidas na 2ª emissão de notas promissórias pela Sociedade para distribuição pública, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10 de outubro de 2005, sendo cada nota no valor nominal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a serem resgatadas em conformidade com os procedimentos adotados pela CETIP e pelo Banco Santander Brasil S.A. Tendo em vista as deliberações acima mencionadas, foi autorizada a prática de quaisquer atos e/ou a assinatura de quaisquer documentos relacionados ao resgate antecipado das notas promissórias ora aprovado pelos Diretores da Sociedade, nos termos do Artigo 14, alínea (k) do Estatuto Social. Lavratura e leitura da Ata: foi oferecida a palavra e, como ninguém dela quisesse fazer uso, como de fato ninguém o fez, os trabalhos foram encerrados e a assembléia foi suspensa pelo período de tempo necessário para lavrar esta ata. Depois disso, a assembléia foi reaberta e esta ata foi lida e assinada por todos os presentes. Data: Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005. Mesa: Presidente da Mesa, Antonio Carlos Pinto de Azeredo; Secretário, Roberto Francisco da Silva. Acionistas presentes: (a) Gasene Participações Ltda. P. Antonio Carlos Pinto de Azeredo; (b) Antonio Carlos Pinto de Azeredo. Certifico, neste ato, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Roberto Francisco da Silva, Secretário. Certifico que esta é cópia fiel da página constante no livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005. Antonio Carlos Pinto de Azeredo - Presidente. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. TRANSPORTADORA GASENE S.A.. Certifico o deferimento em 05/01/2006 e o registro sob o número e data abaixo: 00001577933 em 05/01/2006. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 793. Valor: R$ 2450,21"
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                    "Nos termos do que dispõe o Estatuto da Sociedade nos artigos 20°, parágrafo 1°; 21° e seus parágrafos; 22º letra “b” e em complementação ao que estabelece o Regimento Interno, ficam os senhores associados informados de que:\r\n\r\n1) A eleição será realizada, nos termos estatutários, no dia 30 de março de 2006, na sede da UBC na rua Visconde de Inhaúma nº 107, 5° andar, abrindo-se a sessão às 10 (dez) horas e encerrando-se a votação às 17 (dezessete) horas;\r\n\r\n2) Serão recebidos os votos dos associados presentes através das cédulas depositadas nas urnas, assim como os votos dados por carta pelos associados que desejam expressar-se por esse meio, conforme asseguram o Estatuto Social e o Regimento Interno;\r\n\r\n3) Somente estarão aptos a votar os associados integrantes das categorias de Fundadores, Efetivos e Editores. Os autores, compositores e editores administrados, consoante os termos do parágrafo 5°, do artigo 5° do Estatuto, não gozarão de prerrogativa do voto nas eleições;\r\n\r\n4) O associado fará jus a no mínimo 01 (um) voto e no máximo 20 (vinte) votos, nos termos do artigo 6° e seus parágrafos do Estatuto, conforme regulamentado pelo Regimento Interno no artigo 12° e seus parágrafos;\r\n\r\n5) A votação será feita em regime aberto, devendo o eleitor presente, para os efeitos de contagem do número de votos atribuídos às chapas concorrentes, identificar-se na célula de votação, que será rubricada pelo Secretário Geral ou por outro Diretor presente;\r\n\r\n6) Os votos por carta obedecerão às normas contidas no artigo 13°, letras “a”, “b” e “c” e artigo 15° e seu parágrafo único do Regimento Interno;\r\n\r\n7) A mesa que presidir os trabalhos deverá manter à disposição dos associados uma relação dos eleitores com seu respectivo número de votos, devidamente rubricada;\r\n\r\n8) Os associados que desejarem concorrer a cargos eletivos deverão formalizar suas candidaturas, registrando na Secretaria Geral a chapa completa pela qual concorrem, acompanhada da solicitação de inscrição firmada por todos os seus componentes;\r\n\r\n9) O prazo para o recebimento de inscrições das chapas concorrentes terminará em 23 de fevereiro de 2006. A partir da publicação dos editais de convocação, dos quais constarão na íntegra as chapas concorrentes, não poderá haver substituição de seus componentes, obrigando-se os responsáveis pela inscrição de chapa na qual ocorra alguma desistência a dar conhecimento desse fato aos eleitores, através de comprovada publicação, no mínimo 03 (três) dias antes, e em 03 (três) jornais do Rio de Janeiro;\r\n\r\n10) No ato da inscrição as chapas concorrentes receberão um exemplar do Estatuto e do Regimento Interno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2006\r\n\r\nEMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\nJosé Antonio Perdomo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 783. Valor: R$ 1670,76\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., no D.O. do dia 24/01/2006."
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                    "V - Certidão",
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                "768": [
                    "V - Ata",
                    "Formato Global\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nLORENA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.393.537/0001-94\r\n\r\nNIRE nº 3330016735-8\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que realizar-se-ão na sua sede social, na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas do dia 31/01/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Exame, discussão e votação dos relatórios da administração e das demonstrações financeiras relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004; 2. Proposta da administração sobre a destinação dos lucros dos exercícios e distribuição de dividendos; 3. Fixação dos honorários globais e mensais dos adrninistradores para o exercício de 2006; 4. Eleição dos membros do conselho de administração da companhia. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 5. Proposta da administração para aumento do capital social de R$ 14.574.199,53 para R$ 18.473.560,84, ou seja um aumento de R$ 3.899.361,31, mediante subscrição particular de 3.742.106 novas ações ordinárias, a serem integralizadas através de compensação com o crédito detido pelo conjunto dos senhores acionistas contra a companhia por dividendos e juros sobre capital próprio relativos ao exercício de 2004, aprovados pelo conselho de administração em reunião de 29/12/2004. O preço de emissão será de R$ 1,0420232242 por cada ação ordinária, valor esse que foi fixado com base no valor patrimonial da ação em 30/11/2005. Rio de Janeiro/RJ, 18 de janeiro de 2006. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 768. Valor: R$ 961,52\r\n\r\nFormato Final"
                ],
                "939": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 939. Valor: R$ 347,48"
                ],
                "898": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.500.977/0001-64\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, convoca os Srs. Acionistas para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 04/02/2006, às 09:00hs, em sua sede situada na Rodovia Lúcio Meira, Km 11, BR 393, Fazenda Cajueiros, Volta Redonda- RJ, para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) ELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA O TRIÊNIO 2006/2009.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nFloresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nId: 898. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "938": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 938. Valor: R$ 2363,34"
                ],
                "940": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 940. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "941": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 941. Valor: R$ 473,62"
                ],
                "899": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 899. Valor: R$ 573,58"
                ],
                "894": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 894. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "888": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 888. Valor: R$ 606,90"
                ],
                "930": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 930. Valor: R$ 560,49"
                ],
                "895": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Id: 895. Valor: R$ 1288,77"
                ],
                "918": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa que os acionistas da VALEPAR S.A. (VALEPAR), controladora da CVRD, aprovaram a proposta da Diretoria Executiva da Companhia para promover a incorporação, pela CVRD, de todas as ações em circulação da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (Caemi). Essa proposta será ratificada pelo Conselho de Administração da CVRD em reunião agendada para o dia 26 de janeiro de 2006, e contempla a troca de todas as 1.558.963.806 ações preferenciais da Caemi em circulação no mercado por novas ações preferenciais (PNA) a serem emitidas pela CVRD. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 918. Valor: R$ 673,54"
                ],
                "891": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 891. Valor: R$ 565,25"
                ],
                "921": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 921. Valor: R$ 540,26"
                ],
                "896": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 896. Valor: R$ 352,24"
                ],
                "900": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 900. Valor: R$ 360,57"
                ],
                "922": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 922. Valor: R$ 565,25"
                ]
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "933": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Brasil Telecom S.A\r\n\r\nCNPJ 76.535.764/0331-57\r\n\r\nInscrição Estadual 77.685.022\r\n\r\nAv. Presidente Wilson, 231 - 26º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO\r\n\r\nA Brasil Telecom S.A., obedecendo ao Decreto Nº: 27.427/2000 Art. 111. Páragrafo 2º, do Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, torna público o extravio de seu Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - Modelo 6 Nº 1 da Filial RJ.\r\n\r\nId: 933. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "812": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 30.537.740/0001-22\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social em Nova Friburgo, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondente ao exercício findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 16/01/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 812. Valor: R$ 217,77"
                    ],
                    "878": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "OESTE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.280.414/0001-36\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio dos Livros Fiscais Inventário, Entrada e Saída de Mercadorias, Apuração de ICMS, Termo de Ocorrências, Inscrição Estadual 84.360.538.\r\n\r\nId: 878. Valor: R$ 186,83"
                    ],
                    "873": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SIRAT SISTEMAS DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 01.624.551/0001-99\r\n\r\nNIRE: 33.2.0569521-1\r\n\r\nCOMUNICADO: Reuniram-se os sócios em 09 de dezembro de 2005, para deliberarem a redução de capital da sociedade de R$ 220.030,00 (duzentos e vinte mil e trinta reais) para R$ 22.003,00 (vinte e dois mi e três reais), ficando a distribuição entre os sócios da seguinte forma: O sócio Mauro Calderaro da Silva Travassos Junior, possui 7.508 (sete mil quinhentos e oito) quotas no valor nominal de R$ 0,10 (dez centavos) perfazendo um total de R$ 750,80 (setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), o sócio Álvaro Celso Paranhos de Lima Porto, possui 7.507 (sete mil quinhentos e sete) quotas no valor nominal de R$ 0,10 (dez centavos) perfazendo um total de R$ 750,70 (setecentos e cinqüenta reais e setenta centavos), o sócio Antonio Carlos de Loyola Reis, possui 7.508 (sete mil quinhentos e oito) quotas no valor nominal de R$ 0,10 (dez centavos) perfazendo um total de R$ 750,80 (setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), o sócio Ordival Ferreira Mendes Cardoso, possui 7.507 (sete mil quinhentos e sete) quotas no valor nominal de R$ 0,10 (dez centavos) perfazendo um total de R$ 750,70 (setecentos e cinqüenta reais e setenta centavos), e a sócia CENTRALCARD - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, possui 190.000 (cento e noventa mil) quotas no valor nominal de R$ 0,10 (dez centavos) perfazendo um total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).\r\n\r\nId: 873. Valor: R$ 806,82"
                    ],
                    "877": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CADI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.578.382/0001-06\r\n\r\nEXTRAVIO: Do Livro Termo de Ocorrência Nº 01.\r\n\r\nId: 877. Valor: R$ 124,95"
                    ],
                    "915": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "AIANNA CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.774.957/0001-00\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida a Rua Guarani, nº 05 - Piabetá - Magé/RJ, Inscrição Estadual nº 85.117.505 e Municipal nº 0845, comunica o EXTRAVIO das Notas Fiscais de serviços nº 001 a 250 confeccionadas pela J. P. Artes Gráficas - AIDF nº 2111 de 04/04/97, nº 251 a 350 confeccionadas pela Nunes e Boechat Artes Gráficas nº 3.400 de 28/03/01, nº 351 a 400 confeccionadas pela Gráfica e Papelaria Magé AIDF nº 6795 de 24/07/03, notas fiscais modelo 1 Série 1 nº 051 a 100 e série D subsérie 1 nº 001 a 1.250 confeccionadas pela J. P. Artes Gráficas AIDF nº 3491 de 17/06/04.\r\n\r\nId: 915. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "911": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "OPPORTUNITY SUL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 3330016557-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Opportunity Sul S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: (A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras, Relatórios da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2003; (ii) aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2003; (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (iii) alteração da denominação social da Companhia; e (iv) mudança do endereço da sede social da Companhia. Instruções Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia. (b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser apresentados por ocasião da assinatura do Livro de Presença de Acionistas. (c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 911. Valor: R$ 1054,34"
                    ],
                    "920": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TERRA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.405.313/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Terra Contabilidade e Assessoria Ltda. convoca reunião de sócios para o dia 10 de fevereiro de 2006 às 17:30 horas na rua Senhor dos Passos, 105 - 10º Andar - Centro-RJ, para deliberar sobre a exclusão por justa causa da sócia Antonia Eunice Davino dos Santos. Rio de Janeiro, 25/01/2006 - Osmar F. Terra.\r\n\r\nId: 920. Valor: R$ 279,65"
                    ],
                    "947": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.540.014/0001-57\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA UERJ torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº. FE010322, com validade até 17 de janeiro de 2011, que a autoriza a realizar pesquisa de aeração tangencial ao sedimento em área teste de 4.0km², denominada Projeto TAGUBAR, na BAÍA DE GUANABARA - NOROESTE, município do Rio de Janeiro (Processo nº E-07/202169/2005).\r\n\r\nId: 947. A faturar por empenho"
                    ],
                    "831": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO A.B.C., SOLIDARIEDADE E PAZ - BRAZIL\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO. Sede à Rua Santos Dumont, 571, Petrópolis/RJ. Objetivo: Apoio à comunidades carentes. Sociedade sem fins lucrativos. Presidente - Felippo Santoro.\r\n\r\nId: 831. Valor: R$ 186,83"
                    ],
                    "907": [
                        "V - Fato Relevante",
                        "CAEMI MINERAÇÃO E METALURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.865.728/0001-00\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nCVRD anuncia incorporação de ações da CAEMI\r\n\r\nA Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), controladora da Caemi Mineração e Metalurgia S.A., emitiu o seguinte comunicado em 23 de janeiro de 2006:\r\n\r\n“A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa que os acionistas da VALEPAR S.A. (VALEPAR), controladora da CVRD, em reunião prévia realizada nesta data, nos termos do acordo de acionistas da VALEPAR em vigor, aprovaram a proposta da Diretoria Executiva da Companhia para promover a incorporação, pela CVRD, de todas as ações em circulação da Caemi Mineração e Metalurgia SA (Caemi). Essa proposta será ratificada pelo Conselho de Administração da CVRD em reunião agendada para o dia 26 de janeiro de 2006, e contempla a troca de todas as 1.558.963.806 ações preferenciais da Caemi em circulação no mercado (de acordo com o artigo 4º parágrafo segundo da Lei 6.404/76) - negociadas na Bovespa sob o código CMET4 - por novas ações preferenciais (PNA) a serem emitidas pela CVRD.\r\n\r\nOs acionistas não controladores da Caemi receberão 0,04115 ações PNA de emissão da CVRD por cada ação preferencial de emissão da Caemi de sua propriedade. A relação de troca reflete a evolução das referidas ações no mercado nos últimos 90 dias.\r\n\r\nA CVRD é proprietária de 100% das ações ordinárias e 40,06% das ações preferenciais da Caemi, correspondendo a 60,23% de seu capital total. Com a incorporação de ações, a CVRD passará a deter a totalidade das ações de emissão da Caemi.\r\n\r\nA incorporação de ações resultará em substanciais benefícios para os acionistas de ambas as companhias, por força da redução de custos derivada da simplificação da estrutura organizacional e a exploração de sinergias existentes, em especial nas operações de minério de ferro.\r\n\r\nCom a incorporação de ações, os acionistas não controladores da Caemi se beneficiarão do potencial de crescimento rentável da CVRD, cujo dispêndio médio anual em investimentos entre 2001 e 2005 alcançou US$ 2,1 bilhões. Ao mesmo tempo, se tornarão proprietários de ações com maior liquidez, negociadas na Bovespa, New York Stock Exchange e Latibex.\r\n\r\nOs atuais acionistas da CVRD terão a oportunidade de consolidar integralmente os retornos proporcionados pelos ativos de classe mundial da Caemi.\r\n\r\nApós a ratificação da incorporação de ações pelo Conselho de Administração da CVRD, serão tomadas todas as providências necessárias para a sua implementação, inclusive no que diz respeito à aprovação pelos órgãos sociais competentes das duas sociedades.”\r\n\r\nNova Lima, 24 de janeiro de 2006\r\n\r\nTito Martins\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 907. Valor: R$ 1702,89"
                    ],
                    "880": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.166.290/0007-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010193, com validade até 22 de dezembro de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RUA BARCELOS DOMINGOS, 123 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203096/2005)\r\n\r\nId: 880. Valor: R$ 341,53"
                    ],
                    "886": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "MJR PORTO VELHO COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.833.735/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº FE10272, validade: 11.01.2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, destinado a empreendimento hoteleiro, em área de 497.870 m², constituído de 5 blocos com 80 unidades residenciais e 01 bloco de apoio (sede) na Rodovia Presidente Dutra, Km 234 - Sítio Barrinha, Município de Piraí- RJ. (Processo nº E-07/201597/2005).\r\n\r\nId: 886. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "914": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Id: 914. Valor: R$ 568,82"
                    ],
                    "879": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, torna público a realização de Auditoria Ambiental anual, relativa ao ano de 2005, na Unidade de Tratamento de Resíduos Oleosos (UTROC), da E&P-SERV/US-AP, com Licença de Operação FEEMA LO nº FE009440, atendendo a Diretriz FEEMA DZ. 56.R-2 - Diretriz para Realização de Auditoria Ambiental. O relatório da auditoria encontra-se à disposição para consulta pública, em horário comercial, na Gerência de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Unidade de Serviços de Apoio (US-AP/SMS), situada à Rodovia Amaral Peixoto, 11.000, Km 163, prédio 410, Parque de Tubos, Imboassica, Macaé - RJ.\r\n\r\nId: 879. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "890": [
                        "V - Estatuto",
                        "ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CAMPOS - ACOSBANC\r\n\r\nEXTRATO DE ESTATUTO: Fundação: 21.12.05, também designada pela sigla ACOSBANC, Sede: Avenida 24 de Outubro 304 loja A - Campos dos Goytacazes, RJ. Administração: Será Administrada pela Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal, com mandato de três anos. A Associação tem número ilimitado de sócios, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais. Campos dos Goytacazes-RJ, 21.12.2005. (ass) José Fernando Rodrigues Rangel Presidente e Dr. Carlos Oliveira de Abreu, advogado OAB-RJ 87.440.\r\n\r\nId: 890. Valor: R$ 372,47"
                    ]
                }
            }
        }
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