{
    "2006-01-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "Indeterminado 8833": [
                    null,
                    "PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nOfício: 900 Matéria: \r\n\r\n1329-0\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1321\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2005 exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê que “ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal\";\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 217, de 18 de outubro de 2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2005, na forma dos Demonstrativos em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER EXECUTIVO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2005\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nJaneiro à Dezembro 2005\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n283.835\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nDespesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF)\r\n\r\n(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n(-) Decorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n43\r\n\r\n(-) Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n(-) Inativos com Recursos Vinculados\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)\r\n\r\nREPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)\r\n\r\nContribuições Patronais\r\n\r\n21.674\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II+III)\r\n\r\n305.552\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n22.692.042 \r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV / V * 100)\r\n\r\n1,347\r\n\r\nLIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 2,00%\r\n\r\n453.841\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 1,90%\r\n\r\n431.149 \r\n\r\nFONTES: \r\n\r\n1 - Receita Corrente Líquida - Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, conforme ofício SEF/SGAB n.º 21 , de 23 de janeiro de 2006. \r\n\r\n2 - SIAFEM/RJ \r\n\r\nHildebrando dos Santos Frango II\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nDiretor do Dep. de Controladoria\r\n\r\nDiretor do Dep. de Finanças\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER EXECUTIVO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2005\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso III, alínea \"a\" - Anexo V\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nATIVO DISPONÍVEL\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nDisponibilidade Financeira\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n1.417 \r\n\r\nBancos\r\n\r\nDepósitos Diversas Origens\r\n\r\n44 \r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n27.705\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n6.680\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\n1 \r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras *\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\nRecursos Orçamentários a receber\r\n\r\nObrigações Tesouro (Consignações)\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n6.680\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n29.167\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)\r\n\r\n22.487\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n29.167\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n29.167\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)\r\n\r\n9.472\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)\r\n\r\n( 9.472 )\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nATIVO DISPONÍVEL\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nRegime Previdenciário\r\n\r\nRegime Previdenciário\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII)\r\n\r\nDÉFICIT *\r\n\r\n31.959 \r\n\r\nSUPERÁVIT\r\n\r\nFONTE: SIAFEM/RJ \r\n\r\n* O déficit apresentado é resultado da limitação no repasse financeiro das dotações orçamentárias destinadas ao Ministério Público. \r\n\r\nHildebrando dos Santos Frango II\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nDiretor do Dep. de Controladoria\r\n\r\nDiretor do Dep. de Finanças\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER EXECUTIVO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR \r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2005\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso III, alínea \"b\" - Anexo VI\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nInscritos\r\n\r\nSuficiência antes da Inscrição em Restos a \r\n\r\nNão Inscritos por Insuficiência\r\n\r\nProcessados\r\n\r\nNão Processados\r\n\r\nPagar Não Processados*\r\n\r\nFinanceira\r\n\r\nExercícios Anteriores \r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n1 \r\n\r\n27.705 \r\n\r\n9.472 \r\n\r\n( 9.472 )\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 \r\n\r\n27.705 \r\n\r\n9.472 \r\n\r\n( 9.472 )\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nDESTINAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nInscritos\r\n\r\nSuficiência antes da Inscrição em Restos a\r\n\r\nNão Inscritos por Insuficiência\r\n\r\nProcessados\r\n\r\nNão Processados\r\n\r\nPagar Não Processados *\r\n\r\nFinanceira\r\n\r\nExercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\n00 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n1 \r\n\r\n27.705 \r\n\r\n9.451\r\n\r\n( 9.451 )\r\n\r\n01 - Ordinários Não Provenientes de Impostos\r\n\r\n21\r\n\r\n( 21 )\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 \r\n\r\n27.705 \r\n\r\n9.472 \r\n\r\n( 9.472 )\r\n\r\nFONTE: SIAFEM/RJ \r\n\r\n* O déficit apresentado é resultado da limitação no repasse financeiro das dotações orçamentárias destinadas ao Ministério Público.\r\n\r\nHildebrando dos Santos Frango II\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nDiretor do Dep. de Controladoria\r\n\r\nDiretor do Dep. de Finanças\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER EXECUTIVO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR \r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2005\r\n\r\nLRF, art. 54 - Anexo VIII\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses\r\n\r\n305.552\r\n\r\n1,347\r\n\r\nLimite Legal (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)\r\n\r\n453.841\r\n\r\n2,000\r\n\r\nLimite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n431.149\r\n\r\n1,900\r\n\r\nTotal da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF\r\n\r\n305.552\r\n\r\n1,347\r\n\r\nDÍVIDA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\nGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Internas e Externas\r\n\r\nOperações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\nLimite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas\r\n\r\nLimite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS *\r\n\r\nValor Apurado nos Demonstrativos respectivos\r\n\r\n9.472 \r\n\r\n( 9.472 )\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal da Despesa com Serviços de Terceiros\r\n\r\nLimite do Total da Despesa com Serviços de Terceiros (art. 72 da LRF)\r\n\r\nFONTE: SIAFEM/RJ \r\n\r\n* O déficit apresentado é resultado da limitação no repasse financeiro das dotações orçamentárias destinadas ao Ministério Público.\r\n\r\nHildebrando dos Santos Frango II\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nDiretor do Dep. de Controladoria\r\n\r\nDiretor do Dep. de Finanças\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça"
                ],
                "1330": [
                    "IA - Atos",
                    "ATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 07.12.2005\r\n\r\nDesignam, a pedido, o Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA para prestar auxílio à 93ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra do Piraí, especificamente para realização de audiências, no dia 07 de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 09.12.2005\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar na 50ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Casimiro de Abreu, no período de 09 a 16 de dezembro de 2005, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.12.2005\r\n\r\nDesignam, a pedido, a Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG para prestar auxílio à 93ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra do Piraí, no dia 15 de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 19.12.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA para atuar na 32ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio Bonito, no período de 19 a 31 de dezembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA para atuar na 63ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Silva Jardim, no período de 19 a 31 de dezembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 04.01.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para atuar na 250ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 04 a 13 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 06.01.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para atuar na 93ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra do Piraí, no período de 07 a 26 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 12.01.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça IVANY BASTOS FRANÇA DAVID para atuar na 41ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Vassouras, no período de 12 a 31 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 16.01.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS para atuar na 72ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 16 a 22 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de FEVEREIRO de 2006.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nElisa Maria Torelly Santos Rocha\r\n\r\nElizabeth Machado Carneiro\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nFátima Lúcia Alves Ferreira Nunes\r\n\r\nFátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nVerônica Elisa Rosa Aguiar\r\n\r\nÂngela Maria Parise Rafidi\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nCláudio Varela\r\n\r\nDaniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nDaniela Faria Tavares\r\n\r\nDanielle de Souza Caputi\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\nFelipe Rafael Ibeas\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nFernanda Abreu Ottoni do Amaral\r\n\r\nFernanda Campos de Oliveira\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nFernanda Vale Pacheco de Medeiros\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nFernando Galvão de Andréa Ferreira\r\n\r\nFernando Luiz de Azevedo Costa\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\nFlávia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1. O plantão deverá ser cumprido inclusive com oitiva e demais providências cabíveis em relação aos adolescentes infratores que lhes sejam apresentados (ECA, arts. 175, 179, 180 e seguintes);\r\n\r\n2. Os Promotores de Justiça deverão comparecer ao Tribunal de Justiça, situado na Rua Dom Manuel (garagem), permanecendo no local das 11h às 18h.\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio Bonito\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio Bonito\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nilópolis\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\n7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\n8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotora de Justiça designada para a Comarca de Pinheiral\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Resende\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Macaé\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itava / Cardoso Moreira\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Jutiça Criminal de Miracema\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, no plantão noturno de 1º grau durante o mês de FEVEREIRO de 2006.\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01 (quarta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n02 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n06 (segunda-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n08 (quarta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n13 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n14 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n15 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n17 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n24 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Chefe de Gabinete, para assessorar o Procurador-Geral de Justiça nas reuniões do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça que serão realizadas nos dias 30 e 31 de janeiro de 2006, em Brasília (DF)."
                ],
                "1331": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.49393.00 (Requerente: Ellis Hermydio Figueira Junior - Assunto: Revisão de interpretação ou alteração do inc. II da letra b do art. 1º da Resolução GPGJ nº 1.065/2002) - Aprovo o parecer de fls. 114/115, da douta Consultoria Jurídica desta Procuradoria-Geral, no sentido de que o regime de auxílio estabelecido no item II, da alínea “b”, do art. 1º da Resolução GPGJ nº 1.065, de 16 de agosto de 2002, é permanente.\r\n\r\nDE 24.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2002.001.05422.00 (Requerente: Departamento de Recursos Humanos - Assunto: Fixação de proventos) - Aprovo o parecer de fls. 50/51, da douta Consultoria Jurídica desta Procuradoria-Geral de Justiça, em cujos termos determino sejam mantidos os proventos integrais da Procuradora de Justiça aposentada Heloisa Helena Pires dos Santos.\r\n\r\nDE 25.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2004.001.48557.00 (Requerente: José Vidal Filho - Assunto: Referente ao Inquérito Policial nº 023/99 da 159ª Delegacia Policial de Cachoeiras de Macacu) - Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 336/339, pelos quais se verifica que o inquérito questionado se acha em andamento regular, carecendo de relevância a argüida \"adulteração\" de peças do feito; e considerando que o pleito de fls. 9, in fine, visa a um impossível jurídico, importando violação literal dos arts. 127, § 1º, da Constituição da República, 170, § 1º, da Constituição Estadual, 1º, parágrafo único, 74, parágrafo único e 82, nº IV da Lei Complementar estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, determino o arquivamento da representação de fls. 02/10."
                ],
                "1334": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que o Conselho Superior do Ministério Público aprovou, por unanimidade, na sessão do dia 23 de novembro de 2005, a Recomendação nº 02, com a seguinte redação: “O Conselho Superior do Ministério Público recomenda aos Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva, infância e juventude e proteção ao idoso e ao deficiente, que todos os procedimentos em tramitação nos respectivos órgãos de execução sejam inaugurados por portaria lavrada pela autoridade que o preside e nu merados seqüencialmente, contendo, ainda, a descrição do fato objeto de apuração”. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI), para participarem de Encontro de Trabalho sobre o tema “A Lei nº 11.232/05 e a Nova Sistemática do Cumprimento da Sentença”, com palestra a ser proferida pelo Promotor de Justiça Humberto Dalla Bernadina de Pinho, a realizar-se no dia 3 de fevereiro de 2006, sexta-feira, às 10h00, no auditório do 5º andar do edifício sede do Ministério Público, na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL /SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, Departamento de Recursos Humanos no dia 02 de fevereiro de 2006, às 10 horas, a fim de serem encaminhados a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Procuradoria/ Técnico Superior Processual\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nTHULIO IMBELONI MATTOS - 236º Lugar.\r\n\r\nSHANA BARROSO DE FREITAS - 237º Lugar."
                ],
                "1332": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2006\r\n\r\nTorna público que o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor MARFAN MARTINS VIEIRA, estará ausente da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2006, para participar de reuniões do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, na Capital da República."
                ],
                "1335": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 25.01.2006, foi julgada a Licitação por CONCORRÊNCIA nº 003/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.52558.00\r\n\r\nLicitação por CONCORRÊNCIA nº 003/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária de Engenharia Civil, que também tenha comprovada capacitação técnica em Engenharia Mecânica, ou Industrial, ou Elétrica, ou Eletrônica ou de Telecomunicações, para execução das obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do futuro Centro de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) e dos Órgãos de Execução do Ministério Público da Comarca de Macaé-RJ, em regime de empreitada por preço unitário, no terreno situado na Rodovia do Petróleo, Km 04, s/nº Bairro Virgem Santa, Macaé - RJ.\r\n\r\nLicitante Vencedor:\r\n\r\nLopez Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br"
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1333": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.001738-6, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP -2006.001.01127.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 1999.206.002363-5, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01129.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.206.006297-2, da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.01133.00).\r\n\r\nDE 25.01.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.001.146787-1, da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.55056.00)."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1164": [
                        "IB - Ata",
                        "Processo TCE nº 112021-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112128-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112155-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112195-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112198-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112199-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112200-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112310-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112313-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112413-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112414-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112500-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112576-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112649-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112663-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112666-7/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112694-0/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112817-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113158-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113259-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113276-3/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113363-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113409-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113499-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113639-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113711-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113715-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113801-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113899-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113959-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114005-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114070-4/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114116-4/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114214-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114217-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114279-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114293-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114367-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114408-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114411-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114421-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114439-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114445-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114481-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114493-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114504-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114513-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114532-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114535-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114575-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114581-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114596-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114615-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114616-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114617-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114643-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114644-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114651-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114793-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114800-9/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114861-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114905-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114910-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114926-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114995-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115001-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115011-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115052-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115109-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115220-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115260-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115272-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115275-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115362-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115399-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115415-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115427-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115491-9/2003 - Votos: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115494-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115522-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115525-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115563-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115748-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115984-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116094-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116498-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117287-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118620-1/2002 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-6/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-5/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200306-4/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-6/2000 - Votos: CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-1/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201684-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201692-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201756-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202448-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202827-7/1997 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203011-4/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-3/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203487-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203922-9/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-1/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204012-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204043-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204108-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-0/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204815-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-5/1998 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-0/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-8/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206230-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-0/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207471-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207732-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-2/2004 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208032-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-9/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208873-7/2005 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208937-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208970-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209405-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209452-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-7/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209589-3/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-3/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209621-7/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-1/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-1/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210350-6/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210361-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210433-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-8/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210462-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210598-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-8/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210673-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210756-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210828-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210994-4/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211135-6/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211461-3/2000 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO COMO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211522-3/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211650-1/1999 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212027-4/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212033-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212377-8/1999 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212423-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212607-8/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212694-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212762-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212766-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212767-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212775-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212784-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-9/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212945-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213001-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213002-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213046-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-8/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-6/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213296-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213330-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214142-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214298-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214299-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214305-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214355-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214399-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214757-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215641-3/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215692-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215820-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215854-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215912-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215928-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215941-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216119-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216154-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216433-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216606-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216677-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216726-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216966-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217135-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217237-2/2005 - Voto: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217257-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217407-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217433-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217518-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217802-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218102-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218109-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218115-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218117-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218119-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218142-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218166-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218185-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218209-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-4/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218369-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218372-5/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218619-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218656-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218713-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219249-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219270-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219514-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219789-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219797-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219799-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219800-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219802-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219805-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219850-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219852-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-1/1999 - Votos: CONCESSÃO DO PARCELAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220349-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220455-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220490-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220825-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220923-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-7/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221151-2/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221174-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221180-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221215-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221218-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221226-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221304-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221305-5/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221336-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-7/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222015-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222050-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222055-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222311-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222330-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222343-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222346-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222478-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223801-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224430-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224575-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224605-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224995-7/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225534-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-6/2005 - Votos: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226040-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226048-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226067-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226291-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226389-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-7/2005 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO COMO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227354-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227804-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228064-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228206-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228266-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228676-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228875-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229015-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229116-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229180-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229195-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229197-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229870-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230167-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230246-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230263-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230400-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230401-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230402-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230618-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231109-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-6/2004 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231456-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231557-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231694-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231980-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232018-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232210-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232214-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232397-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232412-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232518-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232569-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232699-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232908-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233023-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233066-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233477-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233737-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233750-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234804-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234805-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235370-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240067-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240237-1/2001 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240245-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240297-4/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240307-4/2002 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240387-8/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240512-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240620-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240753-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240791-9/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241015-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241024-5/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241030-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241034-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241055-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241203-5/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241331-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241455-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241941-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250054-0/1998 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250116-5/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250277-3/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250291-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250424-1/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250441-4/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250627-0/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251226-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251283-7/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251532-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251822-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252308-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252613-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252659-3/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260023-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260167-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260228-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261412-6/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261416-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261689-7/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261860-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261943-3/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262153-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262325-6/2003 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262333-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262432-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262498-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262639-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262707-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270180-4/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270191-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270304-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270305-2/2002 - Voto: CIÊNCIA (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 270607-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270905-8/2002 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270907-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270919-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270953-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271044-3/2000 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271261-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271267-3/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271696-2/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271705-9/2000 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271808-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271812-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272136-9/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272170-5/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272217-1/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272257-1/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272258-5/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272259-9/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272559-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272697-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273583-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303824-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/12/2005\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nARNALDO NISKIER\r\n\r\n100073-6/2003\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n100695-4/2000\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n101498-3/2001\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\n101498-3/2001\r\n\r\nLUIZ EMYGIDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101498-3/2001\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n102096-6/2005\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n102096-6/2005\r\n\r\nJOSÉ LUÍS DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n102096-6/2005\r\n\r\nLUIZ EULER CARVALHO DE MELLO\r\n\r\n104527-9/2005\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n106120-5/2002\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n106120-5/2002\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n106877-6/2000\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\n108915-6/2004\r\n\r\nCÉLIA RAVERA SCHARGROBSKW\r\n\r\n109441-4/2005\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n110916-6/2004\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n113715-9/2003\r\n\r\nROBERTO FABIANO ALTAF\r\n\r\n114005-7/2002\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ARNAUD MENDES\r\n\r\n114279-2/2003\r\n\r\nRUFINO CORREIA SANTOS FILHO\r\n\r\n114279-2/2003\r\n\r\nALCINDO PEREIRA HENRIQUES\r\n\r\n114408-7/2004\r\n\r\nROSANA MIGUEL SOUZA\r\n\r\n114411-4/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO JUSTO\r\n\r\n114421-9/2004\r\n\r\nIRACY MARTINS ÁREAS PARDAL\r\n\r\n114439-6/2004\r\n\r\nALEXSANDRA DE OLIVIERA\r\n\r\n114445-5/2004\r\n\r\nRONAU GOMES DE MELLO\r\n\r\n114532-4/2004\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM FERREIRA\r\n\r\n114596-6/2002\r\n\r\nELBA LÍGIA NOGUEIRA\r\n\r\n116341-3/2002\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n200022-6/2001\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n200314-3/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n200314-3/2004\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n200449-6/2000\r\n\r\nPEDRO OTÁVIO ENES BARRETO\r\n\r\n201692-0/2004\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n202318-3/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n202448-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n203522-5/2005\r\n\r\nVANOR BREDER PACHECO\r\n\r\n204012-7/2005\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n204043-6/2005\r\n\r\nLAFAYETE RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n204236-6/1997\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n204504-8/2004\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n205824-8/1998\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n206230-3/2004\r\n\r\nCELSO BARROSO VALENTIM\r\n\r\n206388-7/1996\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n207471-8/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n207732-0/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n208822-6/2004\r\n\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n\r\n209118-0/2004\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA\r\n\r\n210350-6/1999\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO BASTOS FILHO\r\n\r\n210350-6/1999\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n210828-8/2005\r\n\r\nAGOSTINHO RENOLDI JÚNIOR\r\n\r\n211123-3/2005\r\n\r\nALUÍZIO ILDEFONSO MARINHO\r\n\r\n211123-3/2005\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n211123-3/2005\r\n\r\nNELITO SENRA ESTERQUE\r\n\r\n211123-3/2005\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n211123-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n211522-3/2005\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO PEREIRA\r\n\r\n212202-0/2004\r\n\r\nSÉRGIO DOS REIS MUNIZ\r\n\r\n212202-0/2004\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n212317-3/2000\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n212404-8/2003\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n212694-3/2002\r\n\r\nOCIONE JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n212784-6/2003\r\n\r\nEUCLIDES GOMES DA SILVA\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINTO\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nMÔNICA SALLES BIANNA\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nJORGE VANDERLI SERFIOTI\r\n\r\n221098-0/2003\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n221146-7/2000\r\n\r\nCARLOS CAMPOS MAGALHÃES\r\n\r\n223237-6/2005\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MOURA SILVA\r\n\r\n223237-6/2005\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n223237-6/2005\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PICCININI NABAS\r\n\r\n223237-6/2005\r\n\r\nSERGIO BERNARDELLI\r\n\r\n224246-0/2003\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n224630-9/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n225058-8/2003\r\n\r\nJOSÉ LUÍS ANCHITE\r\n\r\n226294-5/2005\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n226548-4/2005\r\n\r\nSANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ\r\n\r\n226548-4/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n226997-9/2005\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n227407-1/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n229271-4/2005\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n230173-5/2005\r\n\r\nELEILTON LACERDA FIGUEIREDO\r\n\r\n231470-8/2005\r\n\r\nRONEN FRANKLEY MENDONÇA ANTUNES\r\n\r\n231470-8/2005\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n231919-4/2005\r\n\r\nJOSÉ LUÍS ANCHITE\r\n\r\n232018-3/2005\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n232142-0/2005\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI\r\n\r\n232146-6/2005\r\n\r\nVERA LÚCIA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n232148-4/2005\r\n\r\nEDEN JONES DAIR RIBEIRO\r\n\r\n232210-3/2005\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n232699-3/2005\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n232896-3/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n233023-5/2005\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n233066-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE COELHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n240620-4/2002\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240753-1/2004\r\n\r\nESDRAS GIL\r\n\r\n241055-4/2004\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n250277-3/2001\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n250424-1/1999\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n250424-1/1999\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n252613-9/2003\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n261689-7/2000\r\n\r\nFLORIANO GONÇALVES MESQUITA\r\n\r\n261943-3/2001\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n262325-6/2003\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n262432-5/2003\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n262498-9/2003\r\n\r\nALAN LANES SANTIAGO TAVARES\r\n\r\n262707-8/2003\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n270191-3/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n270919-3/2004\r\n\r\nALZINIR SANTANA DE FREITAS\r\n\r\n270953-5/2002\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n271044-3/2000\r\n\r\nAMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n271696-2/2000\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272697-9/2003\r\n\r\nSessão: 20/12/2005\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n101898-0/1999\r\n\r\nEUNICE BÁRBARA NOGUEIRA\r\n\r\n104997-8/2005\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n105367-0/2003\r\n\r\nRENATO DE MORAES VIEGAS\r\n\r\n107625-4/2003\r\n\r\nEVARISTO ORLANDO SOLDAINI\r\n\r\n107673-7/2001\r\n\r\nEVERALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n107684-2/2004\r\n\r\nFLÁVIO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n107684-2/2004\r\n\r\nRONALDO DE MORAES FIGUEIREDO\r\n\r\n107684-2/2004\r\n\r\nRUY DE MESQUITA BELLO\r\n\r\n107684-2/2004\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\n112694-0/2002\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n113276-3/2003\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n118620-1/2002\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n200022-6/2001\r\n\r\nDARLEI GONÇALVES BRAGA\r\n\r\n200449-6/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n200956-1/2001\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n200956-1/2001\r\n\r\nALDA RODRIGUES CORRAL\r\n\r\n203011-4/2004\r\n\r\nJOÃO CARLOS JULIÃO\r\n\r\n203360-3/2004\r\n\r\nNILTON CÉSAR QUEIRÓZ CORDEIRO\r\n\r\n204236-6/1997\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n204659-1/2005\r\n\r\nARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n209589-3/2004\r\n\r\nEVANDRO LAGRECA VARGES\r\n\r\n209620-3/2004\r\n\r\nNILO SÉRGIO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n209621-7/2004\r\n\r\nARY COUTINHO JÚNIOR\r\n\r\n209622-1/2004\r\n\r\nANTONIO CARLOS CASTOR MACIEL\r\n\r\n209667-1/2004\r\n\r\nEUCIMAR COUTINHO DA FONSECA\r\n\r\n211522-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n211522-3/2005\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n211650-1/1999\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n212027-4/2002\r\n\r\nANA SUELI TANNI\r\n\r\n212317-3/2000\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n212317-3/2000\r\n\r\nDELMO RODRIGUES AFFONSO\r\n\r\n212317-3/2000\r\n\r\nFUAD JOSÉ MINAIR NETO\r\n\r\n212317-3/2000\r\n\r\nHERNANDES PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n212317-3/2000\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA FRANÇA\r\n\r\n212317-3/2000\r\n\r\nJOAQUIM ALONSO FILHO\r\n\r\n212317-3/2000\r\n\r\nSILVIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n212317-3/2000\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n212489-4/2001\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA\r\n\r\n212489-4/2001\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n212607-8/2001\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n212815-9/2002\r\n\r\nROMEU FONSECA DANELLI\r\n\r\n213046-9/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n213324-3/2000\r\n\r\nLAURY DE SOUZA VILLAR\r\n\r\n218002-2/2005\r\n\r\nEDUARDO BACKHEUSER\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nEUCLIDES GOMES DA SILVA\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINTO\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nMÔNICA SALLES BIANNA\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nRICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nRICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nROBERTO JOSÉ TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nTÂNIA MARIA SILVA FONTENELLE\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n218888-4/2005\r\n\r\nMARCELO CAMPBELL DE BEM\r\n\r\n218888-4/2005\r\n\r\nWALDIR FERREIRA MEXIAS\r\n\r\n221305-5/2000\r\n\r\nRÔMULO MILAGRES RIBEIRO\r\n\r\n221942-7/2004\r\n\r\nLAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n221963-7/2002\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n224644-6/2003\r\n\r\nLAURY DE SOUZA VILLAR\r\n\r\n231319-6/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n231875-8/2003\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n240067-0/2004\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240297-4/1999\r\n\r\nNADIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n240387-8/2004\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n240791-9/2002\r\n\r\nNAMIR DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n241024-5/2004\r\n\r\nCÉSAR DE ALENCAR BARROSO\r\n\r\n241203-5/2000\r\n\r\nEDUARDO CÉZAR DA SILVA REIS DE VRIES\r\n\r\n241203-5/2000\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n251283-7/2000\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n251822-7/2004\r\n\r\nLEONARDO TERRA DE ALMEIDA\r\n\r\n252659-3/2003\r\n\r\nROULEN AZEREDO DE AGUIAR\r\n\r\n261689-7/2000\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n270180-4/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n271044-3/2000\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n271044-3/2000\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n271261-9/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271267-3/2003\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n272217-1/2001\r\n\r\nARTHUR CEZÍNIO DE ALMEIDA SANTA ROSA\r\n\r\n272258-5/2001"
                    ],
                    "1149": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 261/2003\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270305-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Cezínio de Almeida Santa Rosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 19/2001, formalizado pela Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME a favor da empresa Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda., que tem por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para a confecção de merenda escolar para as Unidades de Ensino do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 43/44;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 46;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não procedem as razões de defesa apresentadas, sendo, portanto, considerados como verdadeiros os fatos reputados ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a celebração do presente instrumento, acrescendo em 110,36 % o valor inicialmente pactuado, fere o disposto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal ato ilegal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Arthur Cezínio de Almeida Santa Rosa, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário público estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2003."
                    ],
                    "1318": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "Secretaria-Geral das Sessões\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 10/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/02/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 211902-1/2002 - Relatório de Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Itaguaí/Recurso de Reconsideração interposto por José Sagario Filho, oposto à decisão proferida na Sessão de 12/07/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251461-3/2001 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas-2000/Fundação Municipal de Assistência Social de Cambuci - FMAS/Recurso de Reconsideração interposto por Rosely Graciano Chieregatto, oposto à decisão proferida na Sessão de 17/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-9/2005 - Tomada de Contas Especial ex officio/Câmara Municipal de São Sebastião do Alto/Recursos de Revisão interpostos por Carlos Otávio da Silva Rodrigues, opostos à decisão proferida na Sessão de 16/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-8/2005 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Miguel Pereira/Recurso de Revisão interposto por Roberto Daniel Campos de Almeida, oposto à decisão proferida na Sessão de 21/05/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229057-6/2005 - Inspeção Ordinária/Câmara Municipal de Nova Friburgo/Recurso de Revisão interposto por Fernando José Pinto, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/10/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233466-7/2003 - Relatório Resumo da Execução Orçamentária/Prefeitura Municipal de Areal/Recurso de Reconsideração interposto por Luís Felipe Roux Lima, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272690-1/2003 - Convênio/Prefeitura Municipal de Niterói/Recurso de Reconsideração interposto por Godofredo Pinto, oposto à decisão proferida na Sessão de 07/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-2/2005 - Inspeção Especial/Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena/Recurso de Revisão interposto por Cláudio Feijó Sampaio, oposto à decisão proferida na Sessão de 02/12/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-0/2003 - Inspeção Ordinária/Fundo Comunitário de Volta Redonda - FURBAN/Recurso de Reconsideração interposto por João Streva Filho, oposto à decisão proferida na Sessão de 07/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261380-8/1999 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Cabo Frio/Recurso de Reconsideração interposto por Alair Francisco Corrêa, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-5/1999 - Tomada de Contas Especial ex officio/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Imputação de Débito à Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira Antonio."
                    ],
                    "1154": [
                        "IB - Despacho",
                        "Presidência\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/01/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.592-0/2002 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.576-6/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/01/2006.\r\n\r\nDE 17/01/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.448-8/2003 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da NOVELL DO BRASIL SOFTWARE LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2006."
                    ],
                    "1126": [
                        null,
                        "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.853-2/2005 - Mario Joaquim Soares, matr. 02/3011/0-0. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1338": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 336/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2991/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 337/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2993/2005, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 338/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2973/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado da Infância e da Juventude, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para emitir parecer sobre o projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 339/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2978/2005, de autoria do Deputado José Távora, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para emitir parecer sobre o projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 340/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1882/2004, de autoria do Deputado Otávio Leite, a fim de que seja baixado em diligência ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, reiterando a necessidade do cumprimento do contido na letra “e” do item 3 da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "1337": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.711, de 23 de janeiro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 855, de 2003.\r\n\r\nLEI Nº 4.711 DE 23 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.083, DE 10 DE MARÇO DE 2003, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA COLOQUEM CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO NO ENDEREÇO QUE ESTIVEREM INSTALADAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº4.083, de 10 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - A desobediência ao estabelecido nesta Lei, sujeitará a concessionária infratora nas penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.”\r\n\r\nArt. 2º - O parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº4.083, de 10 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Vencido o prazo do caput, sem a instalação do medidor de pulsos, o consumidor fica obrigado a pagar única e exclusivamente o valor da assinatura mensal. Sendo vedado a cobrança de qualquer valor excedente.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Domingos Brazão\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.712, de 23 de janeiro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2.488-A, de 2005.\r\n\r\nLEI Nº 4.712 DE 23 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nINSTITUI E NORMATIZA O ATENDIMENTO RELIGIOSO NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO \"OFF-SHORE\"\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt.1º - Os cidadãos (ãs) embarcados em Plataformas de Petróleo e afins, situadas nas proximidades do litoral do Estado do Rio de Janeiro, poderão receber assistência religiosa, prestada por seus legítimos líderes religiosos, devidamente credenciados, acompanhados ou não do cônjuge, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único - A expressão e o culto religioso são livres, desde que em dependência apropriada na Plataforma, e que: \r\n\r\nI - não interfira em sua rotina;\r\n\r\nII - não ocupe horários de uso profissional;\r\n\r\nIII - não invada horário reservado ao recolhimento do pessoal;\r\n\r\nIV - realize-se em horário autorizado pela Chefia da Plataforma.\r\n\r\nArt. 2º - Os cidadãos (ãs) embarcados requisitantes, o assistente religioso ou a entidade a que pertencerem serão responsáveis pelas despesas totais necessárias para viabilizarem a assistência religiosa, não cabendo nenhum ônus sobre as empresas responsáveis pela operação, locação e propriedade das plataformas de petróleo e afins \r\n\r\nArt. 3º - O atendimento será efetivado, por solicitação de técnico/profissional embarcado, à Chefia da Plataforma que, estando de acordo, comunicará ao setor pertinente da empresa, que providenciará o agendamento da visita do representante religioso.\r\n\r\nArt. 4º - Para prestar a Assistência religiosa prevista nesta Lei, deverá ser comprovada a qualificação do representante religioso, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - ser Pastor (a), Padre ou Líder Religioso, credenciado por sua representação religiosa para esta finalidade específica;\r\n\r\nII - comprovar a conclusão de Curso em Seminário (Pastores/Padres) ou entidades afins (outras religiões), ou seja, sua formação religiosa acadêmica;\r\n\r\nIII - obter Certificado de Curso Preparatório para embarque em Plataformas off-shore, reconhecido pela respectiva Chefia;\r\n\r\nIV - arcar com as despesas necessárias para viabilizar esta Assistência.\r\n\r\nArt. 5º - A Assistência religiosa será realizada preferencialmente nos fins de semana, ou a critério da Chefia da Plataforma ou do Setor pertinente da empresa proprietária.\r\n\r\nParágrafo único - O Representante religioso não deverá permanecer mais do que 03 (três) dias embarcado na Plataforma.\r\n\r\nArt. 6º - A freqüência ao local da Plataforma onde venha a ser realizado o Culto religioso será facultativa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia"
                ],
                "1336": [
                    "II - Ata",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 01/02/2006, QUARTA-FEIRA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para Sessão Ordinária a realizar-se no dia 01 de fevereiro de 2006, quarta-feira, a se iniciar com a Solenidade de Abertura da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, às 15 horas, e às 16 horas e 30 minutos apreciar a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4690/2005) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2005), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1336-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA EQUIPADO COM CÂMARA DE VÍDEO A INFORMAR A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 256/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2351/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE GERALDO JOSÉ CERQUEIRA À PASSARELA EXISTENTE SOBRE A VIA FÉRREA, LOCALIZADA EM JAPERI, COM ACESSO PELA PRAÇA MANOEL MARQUES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1589/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE AUTORIZA O LABORATÓRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PUBLICAR, SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O NOME DE ATHANAGILDO LEITE FERRAZ À PONTE ENTRE A RJ 153 E RJ 137.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DICA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES AO PROJETO E À EMENDA DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ÉDINO FONSECA E JORGE PICCIANI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1202/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. GILSON MUSSI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1224/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR RAY G. YOUNG, PRESIDENTE DA GENERAL MOTORS DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1258/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE"
                ],
                "1339": [
                    "II - Despachos do Presidente",
                    "Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 26.01.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1212/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nFica tornado sem efeito o despacho de deferimento ao Processo nº 1212/2006, publicado nos dias 26 e 27 de janeiro de 2006.\r\n\r\nEm 27.01.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1259/2006 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1079": [
                    null,
                    "BITTIG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.478.496/0001-62\r\n\r\nNIRE 33300054740\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2005: DATA: 29 de dezembro de 2005, às 10:00 horas. LOCAL: Rua Felizardo Fortes, 241 - parte - Ramos - Rio de Janeiro - RJ. PRESENÇA: acionistas representando a totalidade do Capital Social - MESA DIRETORA: Presidente: JACOB BARATA; Secretário: ANTÔNIO PÁDUA ARANTES CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. DELIBERAÇÃO; Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foi tomada a seguinte deliberação, por unanimidade: Ratificar todos atos da Diretoria até a presente data e sua reeleição para o período de 2005/2006, sendo reeleitos - DIRETOR PRESIDENTE: JACOB BARATA; DIRETOR VICE-PRESIDENTE: JACOB BARATA FILHO; DIRETOR VICE-PRESIDENTE: DAVID FERREIRA BARATA e DIRETORA SUPERINTENDENTE: ROSANE FERREIRA BARATA, ficando vagos os demais cargos, para futuro preenchimento. Quanto aos honorários, ficam os diretores eleitos sem remuneração, face já receberem honorários através de outras empresas do grupo. ENCERRAMENTO: lavrada e lida, foi esta Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. a.a. JACOB BARATA. JACOB BARATA FILHO, DAVID FERREIRA BARATA e ROSANE FERREIRA BARA TA. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, RJ 29 de dezembro de 2005. ANTÔNIO PÁDUA ARANTES. Secretário da Assembléia. JUCERJA Reg: 00001582574, e data de 25 de janeiro de 2006. Valéria G. M. Serra Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1079. Valor: R$ 930,58\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 27/01/2006."
                ],
                "1156": [
                    "V - Ata",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.3.0026036-6\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 14 de junho de 2005. Data, Horário e Local: Aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2005, às 11:00 horas, na sede da Solpart Participações S.A. (“Solpart” ou “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Edital de convocação publicado, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, nas edições dos dias 06, 07 e 08 de junho de 2005 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Diário Mercantil. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Sra. Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, membro do Conselho de Administração da Solpart instalou o conclave e submeteu à deliberação dos acionistas a escolha do presidente da mesa, tendo sido aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes a sua indicação para atuar como presidente da presente Assembléia. Em seguida, a Sra. Maria Amália Delfim de Melo Coutrim convidou o Sr. Kenneth Gerald Clark Junior para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar acerca da redução do capital social da Solpart por capital excessivo, mediante distribuição de ações e caixa. Deliberações: Preliminarmente à deliberação da ordem do dia desta assembléia, a acionista Telecom Italia International N.V. (“Telecom Italia”) se manifestou esclarecendo que a decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro nos autos da medida cautelar nº 2005.001.052126-2, ajuizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações - IIFIA, não afetou a recompra e/ou a conversão das ações que se encontram registradas nos livros societários da Companhia nesta data. Tendo em conta (i) a manifestação apresentada pela acionista Telecom Italia; (ii) a necessidade de aprovação da redução de capital da Companhia no menor prazo possível, para que a Invitel S.A. e Techold Participações S.A. possam cumprir as obrigações pecuniárias junto ao Bndespar; bem como o fato de que; (iii) a diferença resultante da aprovação da redução de capital em tela, considerada a atual participação dos acionistas no capital social da Companhia, conforme registrado nos livros societários, é imaterial, foi submetida à deliberação a proposta de redução de capital da Solpart com as considerações da acionista Telecom Italia. Foi aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes a redução do capital social da Solpart no valor de R$ 180.700.000,00 (cento e oitenta milhões e setecentos mil reais), com a distribuição, aos acionistas da Solpart, de parcela em dinheiro e de ações preferenciais de emissão de Brasil Telecom Participações S.A., observada a participação dos acionistas da Solpart no capital social. Em decorrência da redução no capital social da Solpart ora aprovada, os acionistas presentes decidiram alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 5º - O capital social totalmente subscrito é de R$ 1.657.200.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinqüenta e sete milhões e duzentos mil reais) já integralizados, dividido em 2.127.000.000 (dois bilhões, cento e vinte e sete milhões) de ações ordinárias , totalmente subscritas e integralizadas, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal.” Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2005. Maria Amália Delfim de Melo Coutrim - Presidente, Kenneth Gerald Clark Junior - Secretário, Acionistas Presentes: Techold Participações S.A., Timepart Participações Ltda., Telecom Italia International N.V., André Urani, Guido Vinci, Robson Goulart Barreto, Jorge Ibrain Salluh. \r\n\r\nId: 1156. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "1105": [
                    "V - Ata",
                    "'\r\n\r\n* ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA. DATA: 19 de dezembro de 2005. HORA: 10 horas. LOCAL: Sede, Estrada dos Bandeirantes, nº 7966, Rio de Janeiro-RJ. DECISÃO Nº 044/2005: Foi aprovada a mudança do endereço do estabelecimento do Centro de Atendimento Técnico do Rio de Janeiro, que passa a ser Av. 28 de Setembro, nº 347, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ nº 42.318.949/0021-28. A presente ata será arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, atendendo ao disposto no § 3º do art. 97, da Lei nº 6.404/76. Leandro Vergara Raimundi - Presidente; Egidio Mori Muniz - Diretor; Duílio José Monroy Cabrejos - Diretor; Eloir Cogliatti - Diretor; Iugorou Ohara - Diretor; Jorge Wilson Luiz Alves - Diretor. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2005. Antonio Rugero Guibo - Consultor Jurídico. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. COBRA TECNOLOGIA S/A. Certifico o deferimento em 13/01/2006 e o registro sob o número e data abaixo, 1580186 em 13/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1105. Valor: R$ 803,25\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. de 27/01/2006."
                ],
                "1101": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE Nº 333.001.6327.1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2005. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro -RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia dezoito de julho de dois mil e cinco, às 14:00h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, José Ismar Alves Tôrres, Marcos de Barros Lisboa, e os membros suplentes, Sr. Marcus Vinicius Lopes Martins e Marcelo Barbosa Saintive. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira - Presidente da Companhia. Pauta de Assuntos: (1) Impedimento Temporário de Administrador - O Presidente do Conselho de Administração deu ciência, aos demais membros, do Ofício SECEX 2005/844, de 18.07.05, por intermédio do qual foi comunicado que o Conselho Diretor do Banco do Brasil S.A., tendo em vista notícias veiculadas na imprensa, determinou imediata abertura de Inquérito Administrativo em face do Sr. Antonio Batista Brito. Assim, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, declarar o impedimento temporário do Sr. Antonio Batista Brito quanto ao exercício das funções de Diretor Comercial da Companhia, a partir desta data, uma vez que entende ser necessário aguardar a conclusão do inquérito administrativo instaurado pelo Conselho Diretor do Banco do Brasil S.A.. Decidiu, ainda, que o Presidente, Sr. Fernando Barbosa de Oliveira, acumulará, temporariamente, as funções da Diretoria Comercial. (2) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento - Eu, Fernando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira - Secretário - CPF nº 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001582631 - Data: 25/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1101. Valor: R$ 1210,23\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 27/01/2006."
                ],
                "1163": [
                    "V - Ata",
                    "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33-300.270.728\r\n\r\nCNPJ nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2006 - DATA E LOCAL: 26 de janeiro de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José 20, grupo 1602, parte. PRESENÇA: totalidade dos membros eleitos do conselho de administração. COMPOSIÇÃO DA MESA: Elisabeth Steinbruch Schwarz - Presidente. Eliezer Steinbruch - Secretário. CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros eleitos do conselho de administração. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) aprovação do resgate antecipado das debêntures não conversíveis e com garantia real e fidejussória da segunda emissão da Companhia; e (ii) autorização para tomar todas as medidas e firmar todos os documentos necessários para cumprir a deliberação anterior. DELIBERAÇÕES: os membros do conselho de administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram e aprovaram: 1. Aprovar o resgate antecipado das debêntures não conversíveis e com garantia real e fidejussória da segunda emissão da Companhia, com o conseqüente cancelamento de todas as debêntures em circulação, mediante pagamento do saldo do valor nominal de todas as debêntures em circulação, acrescido na remuneração, nos termos da cláusula 5.20 do \"Primeiro Aditamento à Escritura Particular de Emissão de Debêntures não Conversíveis e com Garantia Real e Fidejussória da Segunda Emissão de Vicunha Siderurgia S.A.\". 2. Autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as medidas e firmar todos os documentos necessários para cumprir a deliberação acima, inclusive publicar, em data que julgar conveniente, o aviso aos debenturistas a que se refere a Cláusula 5.20 acima mencionada. ASSINATURAS: Eliezer Steinbruch, Elisabeth Steinbruch Schwarz, Dorothéa Steinbruch, Benjamin Steinbruch, Ricardo Steinbruch e Clarice Steinbruch. Esta ata é cópia fiel daquela lançada no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006. Elisabeth Steinbruch Schwarz - Presidente.\r\n\r\nId: 1163. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "1146": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1146. Valor: R$ 7768,32"
                ],
                "1035": [
                    null,
                    "COMUNICADO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nNo D.O, edição nº 17 do dia 26/01/06, na página 8, segunda coluna, onde se-lê: Id: 959. Valor: R$ 1677,90, leia-se: Id: 963. Valor: 1786,19; e na terceira coluna, onde se-lê: Id: 963. Valor: 1786,19, leia-se: Id: 959. Valor: R$ 1677,90."
                ],
                "1138": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "Id: 1138. Valor: R$ 615,23"
                ],
                "1030": [
                    "V - Ata",
                    "USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nCNPJ. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da Usina Sapucaia S/A convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 03/02/06, às 10 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Apreciar os relatórios dos Auditores Independentes; Exame, discussão e aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/03 e 31/12/04; Outros Assuntos. Campos dos Goytacazes - (RJ), 25 de janeiro de 2006. Rogério de Carvalho Britto - Diretor; Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 1030. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "1129": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 1129. Valor: R$ 548,59"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "971": [
                        "V - Ata",
                        "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, na forma do Inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 06 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na)Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de janeiro de 2006\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 971. Valor: R$ 899,64"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1032": [
                            "V - Ata",
                            "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 02 do mês de março de 2006, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger administradores e deliberar acerca de suas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no endereço acima declinado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. Walter Tarantelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1032. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "1159": [
                            "V - Certidão",
                            "ENVISION VESTIBULARES MORAES DE SOUZA S/C LTDA.\r\n\r\nSistema ELITE de Ensino\r\n\r\nCNPJ nº.: 02.892.731/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2005\r\n\r\nAdriana Fernanda da Silva Rocha, Alexandre de Almeida Barbosa Vianna, Amana Rebouças Costa, Ana Karina Ribeiro Larangeira da Silva, Ana Paula de Oliveira Moraes, Ananda Santos Amaral, Anastacya Natacha Severo Costa, Bárbara Gomes Alves Guimarães, Barbara Raquel Santana Rosa de Oliveira, Caio Ornellas Velloso, Camila Severiano de Paula, Carolina de Souza Chacon, Carolina Teixeira de Castro Verdum Fioravante, Caroline Ribeiro Saboia, Cristiane Jeronimo de Souza, Davi da Costa Silveira, Driely Rodrigues Gomes, Gabriela Targueta Gaspar, Gracielle Gonçalves Rodrigues, Isaura Paulo Barbio, João Babriel de Aguiar Carvalho, Jonatas Nunes de Sá, Juliana de Oliveira Pimentel Mantaia, Kamilla Silveira Pone de Souza, Laila Franco da Silva, Larissa Quintanilha Pereira, Leandro Santiago Emmerick, Leonardo Carvalho, Leonardo Coelho Ferreira, Leonardo Souza da Silva, Leticia Miranda da Silva, Livia Manhães Ribeiro, Lorena Fernandes Gonçalves de Oliveira, Lucas Azeredo Gonçalves de Oliveira, Luciana Cardoso de Souza, Ludmilla Cardozo Alves, Luiza Mira Rezende Muniz, Marcella de Souza Santos Cândido, Marcelo Henrique de Mendonça Lopes, Mariana dos Santos Sodré, Mayara Oliveira da Conceição, Natalia de Oliveira Silva, Nathalia Busson de Oliveira Ieski, Nathalia Queiroz Machado, Nathalia Silva Cavalcanti, Noelli Loui da Silva Campelo, Patricia Alves da Silva Cunha, Rafael de Barros Soares, Raphael Macêdo Cunha, Raquel da Costa Siva dos Santos, Rebecca Cádimo Montes, Renata Rodrigues Nunes, Roberta Castilho Martins, Rodrigo Costa Rodrigues, Ronaldo da Silva Menezes Junior, Samille Dias Coutinho, Sarah de Azevedo Esteves, Tayse Barros Leitão, Thaiane Baptista Prado da Silva, Thais Correia dos Santos, Thais de Brito Gomes, Thais Souza da Silva, Thiago de Oliveira Vieira, Tuanna dos Santos Tenente, Valesca Oliveira dos Santos, Vanderson Martins Santos, Victor de Castro Salvador..................................\r\n\r\nFrancilene Souza Campos-Secretária\r\n\r\nId: 1159. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "1090": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.970.172/0001-86\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Fashion Mall Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08/02/2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada da Gávea nº 899, Loja 221, São Conrado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Investimentos a serem aportados no São Conrado Fashion Mall, na ordem de R$ 607.638,50; 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 25/01/2006.\r\n\r\nId: 1090. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "978": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "fTELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nCNPJ 02.558.129/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.3.0026819-7\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados, nos termos do disposto no artigo 124 da Lei 6.404/76, para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada às 14 horas do dia 22 de fevereiro de 2006, na sede social, na Praia de Botafogo, 501, 7º andar, Torre Corcovado, Sala das Bandeiras, Botafogo, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem, tendo em vista o Fato Relevante publicado em 06 de dezembro de 2005 (“Fato Relevante”), acerca da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(a) apreciar e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2005;\r\n\r\n(b) apreciar e deliberar sobre os termos e condições do Protocolo de Incorporação de Ações, Incorporação de Sociedades e Justificação firmado entre as administrações da Companhia, da Telesp Celular Participações S.A. (“TCP”) e outras, tendo por objeto a incorporação da Companhia pela TCP, conforme descrito no Fato Relevante;\r\n\r\n(c) ratificar a nomeação efetuada pelos administradores da Companhia e da TCP, (i) da empresa de avaliação independente Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do acervo da Companhia a ser vertido à TCP; (ii) da empresa especializada Goldman Sachs & Companhia, para avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da TCP, com base no valor econômico destas; e (iii) da empresa especializada Planconsult Planejamento e Consultoria, para avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da TCP a preços de mercado; \r\n\r\n(e) apreciar e deliberar acerca dos laudos de avaliação referidos no item (c) acima; e\r\n\r\n(d) deliberar sobre a relação de substituição das ações da Companhia detidas pelos seus acionistas e canceladas em razão da incorporação da Companhia, por ações a serem emitidas pela TCP, e a conseqüente extinção da Companhia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES ADICIONAIS:\r\n\r\n(a) Os mandatos de representação dos acionistas da Companhia na Assembléia deverão ser depositados na Praia de Botafogo, 7º andar, Torre Corcovado, Botafogo, na Capital do Estado do Rio de Janeiro (Núcleo Jurídico Empresarial), nos dias úteis, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, até no máximo às 14 horas do dia 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(b) Os acionistas da Companhia participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores, que desejarem participar desta Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária na Companhia datado de até 2 (dois) dias anteriores à data da assembléia.\r\n\r\n(c) Os documentos e propostas relacionados às matérias da assembléia ora convocada estão disponíveis aos senhores acionistas no endereço informado na letra (a) acima.\r\n\r\nAdvertência em atendimento às normas da SEC: Este Edital de Convocação não é um documento de oferta e não constitui uma oferta para vender ou uma solicitação de uma oferta para adquirir quaisquer valores mobiliários ou uma solicitação de qualquer voto ou aprovação. Os investidores de American Depositary Shares da Companhia e os detentores norte-americanos de ações ordinárias e preferenciais da Companhia são fortemente aconselhados a ler o prospecto norte-americano, já disponível, uma vez que tal documento contém informações importantes. O prospecto norte-americano destinado aos investidores de American Depositary Shares da Companhia e aos detentores norte-americanos de ações ordinárias e preferenciais da Companhia foi arquivado na SEC como parte de um Registration Statement no Formulário F-4 da TCP. Investidores e detentores de valores mobiliários podem obter gratuitamente uma cópia do prospecto norte-americano e outros documentos arquivados pela TCP com a SEC na página de Internet da SEC, www.sec.gov. Uma cópia do prospecto norte-americano também pode ser obtida gratuitamente junto à TCP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2006.\r\n\r\nFernando Xavier Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 978. Valor: R$ 2357,39"
                        ],
                        "1161": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS - Em cumprimento ao disposto no item (ii) da Cláusula 5.20 da Escritura Particular de Emissão de Debêntures Não Conversíveis e com Garantia Real e Fidejussória da Segunda Emissão de Vicunha Siderurgia S.A., conforme posteriormente aditada (a “Escritura”), esta Companhia informa aos Debenturistas que promoverá o resgate antecipado de todas as Debêntures em circulação, com o conseqüente cancelamento das mesmas, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada com base nos termos da referida Escritura, sendo que o referido resgate realizar-se-á em 9 de fevereiro de 2006. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006. Rubens dos Santos - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1161. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "1068": [
                            null,
                            "VALON VERT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.147.140/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE009800, com validade até 27 de outubro de 2008, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial, constituído de 153 unidades, em área de 125.313,90 m2, na ESTRADA DA PACIÊNCIA, ÁREA D1-A - MARIA PAULA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/203736/2004) \r\n\r\nId: 1068. Valor: R$ 341,53\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 27/01/2006."
                        ],
                        "1158": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1158. Valor: R$ 523,60"
                        ],
                        "1325": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1325. Valor: R$ 284,41"
                        ],
                        "1035": [
                            "V - Ata",
                            "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ - 27.937.333/0001-06\r\n\r\nEDITAL - 1ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas do BANCO BRJ S.A., para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 6 de fevereiro de 2006, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, 2º andar, nesta cidade, a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: Tornar sem efeito as deliberações tomadas nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 22 de abril de 2005. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor.\r\n\r\nId: 1035. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "1322": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1322. Valor: R$ 347,48"
                        ],
                        "843": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 843. Valor: R$ 2142,00"
                        ],
                        "1134": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1134. Valor: R$ 740,18"
                        ],
                        "1132": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1132. Valor: R$ 999,60"
                        ],
                        "1160": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1160. Valor: R$ 1029,35"
                        ],
                        "1131": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1131. Valor: R$ 565,25"
                        ],
                        "1094": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1094. Valor: R$ 678,30"
                        ],
                        "1098": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1098. Valor: R$ 573,58"
                        ],
                        "1128": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CESBRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.762.107/0002-46\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: CESBRA S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 26 de janeiro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental, realizado em sua unidade situada na Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, 2500 - Três Poços, no município de Volta Redonda, onde o mesmo estará à disposição dos interessados, no período de 31/01/06 a 03/02/06, no horário de 10:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30h.\r\n\r\nId: 1128. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "1127": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO DE ENSINO COLLEGE\r\n\r\nCNPJ 00.317.747/0001-78\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino College, mantido por Instituto de Ensino Riviera LTDA ME, Município de São Gonçalo, torna pública a RELAÇÃO DE CONCLUINTES do Ensino Médio (Formação Geral) - NO ANO DE 2005: Angelo Encarnação dos Santos, Anna Carolina dos Santos Motta Moura, Beatriz Santos Paulista, Bruna Lameiras Lima, Carolina Porto de Jesus, Daniele Rodrigues, Eduardo Valentim Trapanez, Fabricio de Freitas Lima, Fernanda Cardoso Ferreira, Gustavo dos Santos Dantas, Igor Pereira Maturana, Jonas dos Santos Silva, Kamille de Moraes Souza, Karen de Oliveira Pereira, Leandro Santana da Silva, Leonardo da Silva Corrêa, Marcella Daumas Rego, Marcelle Moura Frejó Hartt, Naiara Quintanilha de Menezes Costa, Nilo Rogério Coutinho Batista, Pedro de Matos Aguiar, Priscila do Espirito Santo Armando, Priscilla Bezerra da Silva dos Santos Maia, Raphael de Souza Teixeira, Roberta Schirmer de Souza, Rodrigo Ferreira Gomes, Tamira Eliza dos Santos Theodoro, William Mendes da Silva. São Gonçalo, 24 de janeiro de 2006.\r\n\r\nId: 1127. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "1166": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 1166. Valor: R$ 833,00"
                        ],
                        "1088": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FASHION MALL S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 01.991.590/0001-24\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da FASHION MALL S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08/02/2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada da Gávea nº 899, Loja 221, São Conrado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Investimentos a serem aportados no São Conrado Fashion Mall, na ordem de R$ 2.275.000,00; 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 25/01/ 2006.\r\n\r\nId: 1088. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "1162": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1162. Valor: R$ 653,31"
                        ],
                        "1147": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 1147. Valor: R$ 1021,02"
                        ],
                        "1142": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 1142. Valor: R$ 272,51"
                        ],
                        "1144": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 1144. Valor: R$ 577,15"
                        ],
                        "1327": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "VENDA VELHA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28791143/000188\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida na Av. Ayrton Senna n° 2150 BLE LJ A 101 BL C LJ K Barra da Tijuca RJ. Vem comunicar o extravio do Livro de Registro Termo de Ocorrência n° 01.\r\n\r\nId: 1327. Valor: R$ 186,83"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1123": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1123. Valor: R$ 1322,09"
                        ],
                        "1165": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1165. Valor: R$ 230,86"
                        ],
                        "1042": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1042. Valor: R$ 2067,03\r\n\r\n*"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {},
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1121": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MORADA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ-27.827.443/0001-07\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO\r\n\r\nComunica o Extravio do Alvará de funcionamento de sua dependência localizada na AV. Rio Branco nº 53 - loja - Centro - RJ\r\n\r\nInscrição Municipal nº 349.436-5. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1121. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "1076": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nNIRE - 33.205908133\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: REUNIÃO DE QUOTISTAS - Ficam os srs. sócios da Atheq Indústria e Comércio Ltda (“Sociedade”) convocados para reunião de sócios que será realizada no dia 07 de fevereiro de 2006, às 10:30 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Antunes Maciel, n.º 205, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (i) Tomar as contas do Administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e do resultado econômico referente aos exercícios sociais de 2001, 2002, 2003 e 2004, na forma do artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro; (ii) Prestação de esclarecimentos, por parte do Administrador, a respeito da escrituração da Sociedade, na forma dos artigos 1.020 c/c 1.053 e 1.179 do Código Civil Brasileiro, inciso III do artigo 109 da Lei n.º 6.404/76, de aplicação supletiva, e, ainda, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato Social; (iii) Prestação de esclarecimentos, por parte do Administrador, a respeito de operações realizadas entre a Sociedade e a FIATHEQ Indústria, Comércio e Serviços Ltda. e, ainda, sobre atos praticados em desacordo com a maioria, na forma do parágrafo segundo do artigo 1.013 do Código Civil Brasileiro; (iv) Prestação de esclarecimentos, por parte do Administrador, sobre operações realizadas fora do objeto social, em especial aquelas efetuadas com Rioglass South American Holdings Ltda. e Glasshield Security Products Ltda.; (v) Prestação de esclarecimentos e prestação de contas quanto à realização de obras na fachada e no interior do imóvel de propriedade da Atheq locado a terceiro; (vi) Adequar o Contrato Social da Sociedade às disposições da Lei n.º 10.406/02; e (vii) Destituição e eleição de Administrador.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006. Hoche José Pulcherio - Marco Aurélio Lamas Marcondes - José Salvador Matte Valdéz.\r\n\r\nId: 1076. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "1137": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nDavid Corrêa Botelho Junior, Leiloeiro Público, com escritório na Rua Teófilo Otoni nº 135, Loja A, Centro/RJ, Tel/Fax. (21) 2233-1573/2283-1765, comunica aos interessados que realizará leilão, autorizado pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, no dia 14/02/06 às 10:00 horas, na Rua Américo de Souza Braga nº 647, Vargem Pequena, Jacarepaguá/RJ, serão vendidos Materiais Diversos: Sucata de carcaça, Sucata de Plásticos, Lixadeira de Esteira, Cartuchos Lexmark e Apollo 2200, descarregados e Veículos e Equipamentos: Chassi Mercedes-Benz 1313, Placa LIS-3356, Chassi 34503312610071, 1982, Renavan 296125610; Poliguindaste, Ford Cargo 1215, YX-4620, 9BFWXXLS9KDB17284, 1989, 317439618; Chassi GMC-16220, LBV-7697, 1GDP7H1JVTJ750131, 1996, 682842478; Chassi GMC-16220, LBX-2526, 1GDP7H1JVTJ750101, 1996, 683759990; Chassi GMC-16220, LBV-7700, 1GDP7H1JVTJ750031, 1996, 682843024; Coletor Compactador 15m³ Ford Cargo 1615, LHZ-4562, 9BFYXXLSXKDB16914, 1989, 317410822; Coletor Compactador 15m³ Ford Cargo 1615, LII-4567, 9BFYXXLS8KDB16961, 1989, 317411160; Coletor Compactador 15m³ Ford Cargo 1615, LIC-4623, 9BFYXXLS2KDB17216, 1989, 317439693; Coletor Compactador 15m³ Ford Cargo 1615, YX-4697, 9BFYXXLS7LDB17469, 1990, 317575953; Coletor Compactador 15m³ Ford Cargo 1615, LHN-4698, 9BFYXXLS7LDB17505, 1990, 317575970; Coletor Compactador 15m³ Ford Cargo 1617, LJC-4977, 9BFYTNE72NDB01594, 1992, 319653145; Coletor Compactador 19m³ GMC-16220, LBX-2532, 1GDP7H1JVTJ750113, 1996, 683761005; Coletor Compactador 19m³ GMC-16220, LBU-9114, 1GDP7H1JVTJ750073, 1996, 681452781; Coletor Compactador 19m³ GMC-16220, LCH-1405, 9BG874NKWVC001497, 1996, 698826612; Roll On Foll Off Ford Cargo 1615, LHQ-4673, 9BFXXXLS6KDB16341, 1989, 317576143; Semi-Reboque C/ Equipamento Triturador, Vermeer / BC620, 1VRC08122R1003033, 1994; Semi Reboque C/ Equip Limpeza De Praia; Gama Cobra / HM-1, 12940270, 1994; Semi Reboque C/ Equip Limpeza De Praia, Gama Cobra / HM-1, 12940271, 1994; Semi-Reboque Basculante 45M³, Randon/REB SR BA L, LBE-4916, 9ADB09230TM118227, 1996, 649450850; Empilhadeira Yale / D83P050KWS99, 83P074, 1977, , 288589661; Empilhadeira Clark / C 300 HY 50, HY4660252BRF5660, 1987, 304254568; Micro Trator Yanmar / 1040, 50YU0024, 1991; Micro Trator Yanmar / 1040, 50YU0026, 1991;Pá-Carregadeira, Fiat /FR B, YX-4925, NR00523, 1991, 319575888; Pá-Carregadeira, Michigan / L-30, 75406-PED, 1994; Empilhadeira Yale / EL0836, GDP25REJUAV2540, 1995; Micro Trator Yanmar / 1030 H, 53XY0123, 1995;Micro Trator Yanmar / 1030 H, 539Y0109, 1995; Micro Trator Yanmar / 1030 H, 539Y0110, 1995; Micro Trator Yanmar / 1030 H, 53XY0112, 1995; Trator Agricola Yanmar / 1050 D, 51XY0527, 1995; Trator Agricola Yanmar / 1050 D, 51XY0529, 1995; Trator Agricola Yanmar / 1050 D, 51XY0530, 1995; Micro Trator Yanmar / 1050 D, 512Y0053, 1995;Trator Agricola Yanmar / 1050, 512Y0055, 1995; Pá-Carregadeira Michigan / L-90IC, 75392PED, 1995; Varredeira Mecânica C/ Aspiração Tennant / 830, 830-1623, 1995; Varredeira Mecânica C/ Aspiração Tennant / 830, 830-1626, 1995; Equipamento Basculante 7M³; Wolfer, 568922, 1992, Equipamento Basculante 6M³; Randon, 10583, 1995; Equipamento Basculante 6M³; Randon, 10581, 1995; Equipamento Basculante 6M³; Randon, 10606, 1995.-Visitação dias 09, 10 e 13/02/06, das 9:00 às 16:00 horas, nos locais descritos no catálogo do leilão. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, não se aceitando reclamações posteriores. Pagamento à vista, comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e ICMS devido. Catálogo detalhado com as informações e condições do leilão, no escritório do Leiloeiro. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006. David Botelho - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1137. Valor: R$ 2046,80"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}