{
    "2006-01-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "734": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 20 de janeiro de 2006 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição situadas na Capital."
                ],
                "732": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00)."
                ],
                "733": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.49098.00 (Interessado: Elomar Curty Guerra) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.03989.00 (Origem: Subprocuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                ],
                "737": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de fevereiro de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n01/02\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal e Promotoria de Família, Infância e Juventude de Araruama\r\n\r\n08/02\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\n15/02\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto à 1ª e 2ª Varas Criminais de Nilópolis\r\n\r\n22/02\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 05 /2006)"
                ],
                "736": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 2.140, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o furto de sua carteira funcional."
                ],
                "735": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/01\r\n\r\n13/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2006\r\n\r\n03/01\r\n\r\n13/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2006\r\n\r\n09/01\r\n\r\n19/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e \r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro, na Intranet\r\n\r\n06/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para publicação dos editais de promoção e remoção para Promotorias de Justiça \r\n\r\n25/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\n26/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de fevereiro, março e abril de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 19 de janeiro de 2006, na intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "729": [
                    "IB - Despacho",
                    "Subsecretaria de\r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nDESPACHO DE SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 18/01/2006\r\n\r\nPROCESSO TEC Nº 301.941-4/2005 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 76/2005 à firma DROGARIA ITAOCARA DO CARMO LTDA., nos itens 2 a 4, 6, 8 a 13, 16, 21, 22, 24, 25, 27, 39 e 41 a 57. Não houve vencedores para os itens 1, 5, 7, 14, 15, 17 a 20, 23, 26, 28 a 38 e 40."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "741": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 223/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1026-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Ricardo Abrão que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.669, de 20 de dezembro de 2005, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INFORMAR, NA CONTA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AS LIGAÇÕES DESTINADAS A LINHAS FIXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 224/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1604, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.670, de 20 de dezembro de 2005, que “PROÍBE TODAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE UTILIZEM CARTÕS DE DÉBITO DE SUSPENDER O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO OU LIMITÁ-LO EM RAZÃO DO HORÁRIO E/OU VALOR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 225/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1724-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Edino Fonseca que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.671, de 20 de dezembro de 2005, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAREM O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS COBRADAS AOS CONSUMIDORES ANTES DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 226/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 341, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.672, de 20 de dezembro de 2005, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DOADORES DE SANGUE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 227/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2209, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.673, de 20 de dezembro de 2005, que “OBRIGA TODOS OS PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES A RELAÇÃO DOS MÉDICOS E DA REDE CREDENCIADA ATUALIZADA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 228/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 824-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.674, de 20 de dezembro de 2005, que “PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO BANCÁRIO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 229/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 712, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Antônio Pedregal que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.675, de 20 de dezembro de 2005, que “PROÍBE A COBRANÇA POR PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, FINAIS OU EQUIVALENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 230/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2071-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.676, de 20 de dezembro de 2005, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 231/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1658, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Coronel Rodrigues que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.677, de 20 de dezembro de 2005, que “TORNA FACULTATIVO O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO NO PARABRISAS DE VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 232/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais \r\n\r\ne Vetos.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1928, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Doutor Ogando que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, “in fine”, e § 2º da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.678, de 20 de dezembro de 2005, que “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE ANÚNCIOS QUE TRATAM SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1928/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE ANÚNCIOS QUE TRATAM SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhe-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 2º.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de veta-lo de forma parcial não se pauta em seu mérito e sim em aspectos de inconstitucionalidade.\r\n\r\nÉ que o projeto de lei, em seu art. 2º, tencionou estabelecer, para o Poder Executivo, prazo determinado para expedição de regulamento, o que vai de encontro, todavia, ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Podres qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se lê do art. 2º c/c o art. 60, § 4º, III da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, a opção que meu restou foi apor ao projeto o veto parcial que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 233/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais\r\n\r\ne Vetos.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 426, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Dica que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, “in fine”, e § 2º da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.679, de 20 de dezembro de 2005, que “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS, POR PARTE DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 426/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS, POR PARTE DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS”.\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível acolhe-la integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o seu art. 3º, que pretendeu estabelecer, para o Poder Executivo, prazo determinado para a consecução dos objetivos propostos. \r\n\r\nDesta forma, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, aliás, os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, colocando em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 234/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais\r\n\r\ne Vetos.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de dezembro de 2005, do Ofício nº 197-M, de 29 de novembro de 2005, re ferente Projeto de Lei nº 964, de 2003, de autoria da Senhora Deputada Aparecida Gama que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 964/03, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO”.\r\n\r\nNão obstante o mérito da nobre iniciativa, não foi possível sanciona-la, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto pretende autorizar o Poder Executivo a realizar concurso público no âmbito da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO (art. 1º, caput). A Proposição prevê, para tanto, o dever do Poder Executivo no sentido de quantificar e qualificar as vagas a serem oferecidas no concurso, bem como de tomar as providências necessárias à sua realização (art. 1º, parágrafo único). E estabelece que as despesas decorrentes de sua implementação correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro (art. 2º, caput), ficando o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar com vistas à efetivação do disposto no art. 1º.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se esclarecer que a EMATER-RIO é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, a qual, por sua vez, é órgão integrante do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, ao pretender disciplinar ações concretas da Administração Pública, o Legislativo invade esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade, o que, aliás, foi reconhecido nos pareceres das laboriosas Comissões de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, ao longo do trâmite do Projeto perante essa Egrégia Casa. O caráter autorizativo do Projeto não supre tal lamentável vício, apenas reforça a sua inocuidade, haja vista que o Poder Executivo, obviamente, não precisa, em hipótese alguma, estar autorizado pelo Legislativo para exercer atribuições que lhe são próprias. \r\n\r\nNesse sentido, infere-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o quel, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional'...reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811).\r\n\r\nImportante trazer à colação, por oportuno, recentes julgados do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Fluminense, a respeito das leis autorizativas, a saber:\r\n\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa, é inconstitucional, porque estatui o que só o constituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. Acolhimento da Representação.” (Representação por Inconstitucionalidade nº 100/2003 - Relator Des. Sérgio Cavalieri - Órgão Especial - julgamento em 20/09/2004 - grifamos).\r\n\r\n“Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 3565/03 do Município do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a criar o programa Cesta do Idoso. Violação ao princípio da separação dos Poderes, cuidando-se de iniciativa privativa do Executivo (Constituição do Estado, arts. 70 e 145, parágrafo 1º, II, “d”). Jurisprudência pacificada no STF: só o fato de ser autorizativa a lei, não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa (Tribunal Pleno Rp993/RJ. Rio de Janeiro, Relator Min. Néri da Silveira).” (Representação por Inconstitucionalidade nº 131/2003 - Rel. Des. Humberto Manes - Órgão Especial - julgamento em 17/05/2005 - grifamos). \r\n\r\nApesar de se reconhecer, na Proposição em tela, que a autorização legislativa não corresponda a uma condição ou imposição para a realização de um concurso público no âmbito da EMATER-RIO, mais se aproximando de uma sugestão ao Executivo, tal constatação não elimina a insanável ofensa à reserva de administração.\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos ou tros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nInegável, em conseqüência, que, a Proposta Legislativa, ao ofender o postulado da reserva de administração, vai também de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, o que a macula de modo irremediável.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levada a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 235/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais \r\n\r\ne Vetos.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 01 de dezembro de 2005, do Ofício nº 198-M, de 29 de novembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 1241, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que “CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI À PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1241/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE “CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI À PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEm que pese louváveis as medidas alvitradas no projeto, fui levado à contingência de veta-lo integralmente.\r\n\r\nO Projeto de Lei “cria o programa a serra vai à praia e a praia visita o interior e dá outras providências”, programa este de natureza gratuita, sendo um incentivo ao conhecimento de vivências diferentes valorizadas e respeitadas em nossas unidades escolares.\r\n\r\nNesse sentido, o referido projeto de lei apresenta um inegável incentivo à prática pedagógica, mas sua implementação constitui fonte de aumento de despesa, demandando a realização de um estudo de impacto orçamentário-financeiro, pois a nossa Constituição Federal, em seu art. 167, I e V, veda o início de programas e projetos não inseridos na lei orçamentária anual, bem como, proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem a indicação dos recursos correspondentes.\r\n\r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças, Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. Ademais, não se têm notícias de que o projeto dói precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e nem apontado os meio pelos quais seria suportado, de acordo com o art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nUrge ressaltar que o mesmo entendimento foi abraçado pelo Egrégio Tribunal Federal (RTJ 133/1044) e o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI nº 46/93).\r\n\r\nCabe, ainda, destacar que, embora o programa seja destinado a todos os estudantes da rede pública de ensino fundamental, médio e de 2º grau, o Projeto estabelece que o programa será integralmente custeado pela Secretaria de Estado de Educação, o que se afigura incompatível com a separação de verbas orçamentárias existentes entre a Secretaria de Estado de Educação e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nNa prática, a Secretaria de Estado de Educação não possui meios para custear o programa em relação aos alunos da rede FAETEC, porque esta é uma fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ensejando-se, assim, situação de desigualdade entre os alunos da rede pública estadual, já que os alunos da FAETEC não seriam beneficiados pelo programa. Violar-se-ia, pois, o princípio da igualdade de todos perante a lei, com sede no art. 5º, “caput”, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, constatou-se a configuração de mais um vício de inconstitucionalidade, já que não foi observado o princípio da separação dos poderes contido no art. 2º da Carta Federal, e reproduzido no art. 7º da Carta Estadual, pelo fato de ser de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, legislar sobre o funcionamento da Administração Pública, com fulcro nos arts. 84, II e VI, “a” da Constituição Federal e arts. 112, II, “d” e 145, II e VI da Constituição Estadual.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho: “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um “núcleo funcional” (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª Ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que os Poderes de Estado não podem exercer função que não lhes são próprias, pondo em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPelo acima exposto, não obstante o relevante interesse social contido na Proposta Parlamentar, fui levada a veta-la totalmente, ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 236/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constituciona e Vetos.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de dezembro de 2005, do Ofício nº 192-M, de 29 de novembro de 2005, re ferente Projeto de Lei nº 1257, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que “ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA DE EXCELÊNCIA PRODUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA DE EXCELÊNCIA PRODUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese a relevância do tema para a agroindústria fluminense, fui levada à contingência de vetar integralmente o Projeto.\r\n\r\nConforme se depreende do conteúdo da própria justificativa apresentada, a iniciativa é de grande importância para o Estado, pois trata de atividade a que se dedica um grande número de agricultores rurais, que geram, em seus alambiques, aproximadamente mil e oitocentos empregos diretos. Tal atividade garante melhoria da qualidade de vida destes trabalhadores e de seus familiares, evitando o êxodo rural, e, conseqüentemente, auxiliando no desenvolvimento do Estado. \r\n\r\nConsiderando que o Projeto foi apresentado na Assembléia Legislativa em fevereiro de 2004, é necessário ressaltar que, em 13 de junho de 2005, foi editada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a Instrução Normativa nº 13, que “APROVOU O REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA AGUARDENTE DE CANA E PARA CACHAÇA”.\r\n\r\nConsoante parecer técnico da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, os parâmetros definidos na proposta estão em desacordo com o disposto atualmente na legislação federal, acima citada, sobre o tema. \r\n\r\nPor essa razão, tendo em vista a edição de uma nova norma que acabou por inviabilizar, neste momento, a medida proposta, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 237/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais\r\n\r\ne Vetos.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2.917, de 2005, oriundo da Mensagem nº 43/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e parágrafo 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.680, de 22 de dezembro de 2005, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2917/2005, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 43/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível acolhe-la integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 6º - B, a ser introduzido pelo art. 1º do Projeto. \r\n\r\nA proposta de inserção do art. 6º - B, oriunda de emenda parlamentar, objetiva estender o sistema de cotas aplicado no ingresso para as universidades públicas estaduais, às Escolas de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.\r\n\r\nMuito embora tais Escolas sejam reconhecidas como de nível superior, elas possuem natureza jurídica diferente das instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.\r\n\r\nO ingresso nas Escolas de Formação de Oficiais ocorre através de concurso público, submetendo os candidatos aprovados a um curso de formação profissional visando o preenchimento de cargos das duas Corporações Militares, ressaltando-se que os aprovados, desde o seu ingresso, já são servidores públicos militares.\r\n\r\nNo caso das escolas de formação militares, as mesmas possuem natureza semelhante ao estágio probatório existente nos cargos públicos, uma vez que estas propiciam, após regular aprovação, investidura em cargo público efetivo e de acordo com a Constituição Federal em seu art. 37, II, in verbis: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,...”.\r\n\r\nNeste sentido, ao estabelecer cotas para o ingresso nas escolas de Formação de Oficiais, através de ilação lógica se estaria admitindo o ingresso em cargo público através de cotas, o que fere frontalmente o princípio constitucional acima citado.\r\n\r\nAliás, é através do concurso público que se torna possível aferir aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos, estabelecendo-se critérios diferenciados conforme a natureza e a complexidade do cargo. Vale citar, a título de exemplo, que no caso dos militares, são estipulados critérios quanto à idade, sexo ou altura.\r\n\r\nNota-se a diferença, portando, do que ocorre nos concursos para ingresso nas universidades públicas estaduais, haja vista que estas têm a finalidade de capacitar profissionais para o mercado de tra balho, ou seja, os candidatos aprovados nestes concursos, ao término de seus cursos de graduação, estão aptos a exercer suas profissões em diferentes campos de atuação, ao contrário do que se destinam as Corporações Militares estaduais, cujo fim é a formação profissional voltada para a prestação do serviço policial ou bombeiro militar.\r\n\r\nSendo assim, e com o objetivo de garantir a isonomia de tratamento e igualdade de condições de ingresso no serviço público estadual, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.112/2005, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA VARIG”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução tem como objetivo instituir o Dia da VARIG no calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 05 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1.112/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.138/2005, QUE “REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 635/2004, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA”.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução nº 1.138/2005, visa revigorar a Resolução nº 635/2004, que institui no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Dia Nacional da Consciência Negra. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e considerando tratar-se de justa comemoração, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1.138/2005. \r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1.138/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.140/2005, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXAMINADOR DE TRÂNSITO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução nº 1.140/2005, visa instituir no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Examinador de Trânsito. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e considerando tratar-se de justa comemoração, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1.140/2005. \r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1.140/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente."
                ],
                "742": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\npermamentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 763/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM CRIANDO O PROVALE - FUNDO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO VALE DO PARAÍBA.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à Indicação Legislativa nº 763/2005, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem criando o PROVALE - Fundo para a Preservação do Patrimônio Histórico do Vale do Paraíba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do ilustre autor, que tem a finalidade de criar o PROVALE - Fundo para a Preservação do Patrimônio Histórico do Vale do Paraíba, reservatório da memória histórica secular do povo fluminense.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 763/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; SAMUEL MALAFAIA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20.05.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado: em 16.05.2005: Projeto de Lei n° 2702/2001, da Deputada Graça Pereira; Projeto de Lei nº 2990/2002, do Deputado Nelson Gonçalves; Projeto de Lei nº 3146/2002, do Deputado Noel de Carvalho; Projeto de Lei nº 156/2003, do Deputado Uzias Mocotó; Projeto de Lei nº 215/2003, da Deputada Jurema Batista; Projeto de Lei nº 241/2003, do Deputado Léo Vivas; Projeto de Lei nº 295/2003, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 386/2003, do Deputado Antônio Pedregal; Projeto de Lei nº 468/2003, da Deputada Aparecida Gama; Projeto de Lei nº 635/2003, do Deputado Leandro Sampaio; Projeto de Lei nº 646/2003, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 759/2003, do Deputado Domingos Brazão; Projeto de Lei nº 981/2003, da Deputada Andréia Zito. Distribuiu ao Deputado Samuel Malafaia: em 07.03.2005: Indicação Legislativa nº 355/2003, do Deputado Aurélio Marques; Indicação Legislativa nº 451/2004, do Deputado Comte Bittencourt; Indicações Legislativas nºs 671/2004 e 678/2004, do Deputado Noel de Carvalho. Em 15.04.2005: Indicação Legislativa nº 672/2004, do Deputado Noel de Carvalho. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica, para que o Relator Deputado Marcos Abrahão passasse a exarar seus pareceres, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, aos seguintes Projetos de Lei: 1 - 2702/2001, da Deputada Graça Pereira; 2 - 2990/2002, do Deputado Nelson Gonçalves; 3 - 3146/2002, do Deputado Noel de Carvalho; 4 - 156/2003, do Deputado Uzias Mocotó; 5 - 215/2003, da Deputada Jurema Batista; 6 - 241/2003, do Deputado Léo Vivas; 7 - 295/2003, do Deputado Dica; 8 - 386/2003, do Deputado Antônio Pedregal; 9 - 468/2003, da Deputada Aparecida Gama; 10 - 635/2003, do Deputado Leandro Sampaio; 11 - 646/2003, do Deputado Paulo Ramos; 12 - 759/2003, do Deputado Domingos Brazão; 13 - 981/2003, da Deputada Andréia Zito. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão, concedeu a palavra ao Deputado Dica, que passou a ler os pareceres emitidos pelo Relator Deputado Samuel Malafaia: 14 - Indicação Legislativa nº 355/2003, do Deputado Aurélio Marques: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 15 - Indicação Legislativa nº 451/2004, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 16 - Indicação Legislativa nº 671/2004, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 17- Indicação Legislativa nº 672/2004, do Deputado Noel de Carvalho: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 18 - Indicação Legislativa nº 678/2004, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou a retirada de pauta das Indicações Legislativas nºs 700/2005 e 701/2005, do Deputado Gilberto Silva; Projeto de Lei nº 459/1999, do Deputado Roberto Dinamite e Projeto de Lei nº 640/2003, do Deputado Aurélio Marques. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em vinte e quatro de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e,Luiz Cláudio Faustino - Secretário"
                ],
                "740": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 404/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DE SOUZA NUNES, matrícula nº 408.207-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 405/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SOUZA NUNES, matrícula nº 408.207-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 406/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE BARRETO FONTOURA, matrícula nº 409.059-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 407/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 903/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA IBARRA PIZARRO, matrícula nº 405.405-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, na vaga decorrente da exoneração de RENILZA THOMAZ LIMA MACHADO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 408/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE FREITAS MENEZES TEIXEIRA, matrícula nº 408.895-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Biblioteca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 409/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAOLA MEDEIROS CASCARDO, matrícula nº 408.780-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 410/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 904/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 405.415-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, na vaga decorrente da exoneração de ELIANE TOMÉ DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 411/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 909/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA GERUSA DE ALBUQUERQUE RAMOS, matrícula nº 407.014-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, na vaga decorrente da exoneração de AMARO GOMES RANGEL, \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 412/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o In ciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 905/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA FRANÇA DE ALMEIDA REGO, matrícula nº 405.518-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, na vaga decorrente da exoneração de RITA DE CÁSSIA AUGUSTO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 413/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 798/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ROBERTO DA SILVA GOMES, matrícula nº 409.123-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 414/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 822/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO EDUARDO CAETANO, matrícula nº 409.131-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 415/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 826/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO NOGUEIRA BARBOSA, matrícula nº 409.147-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 416/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 978/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENIVALDO DA SILVA CANTARINO, matrícula nº 409.149-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 417/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 953/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 17 de janeiro de 2006, dos cargos em comissão que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudeci, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-1 \r\n\r\nmat. 409.012-2 - VANILDA DE SOUSA PINTO RAMOS\r\n\r\nCONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES - CCDAL-1\r\n\r\nmat. 406.505-8 - RITA DE CÁSSIA AUGUSTO\r\n\r\nmat. 406.490-3 - JOEME GOMES DE SOUSA\r\n\r\nmat. 406.249-3 - WILSON QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nmat. 406.182-6 - RENILZA THOMAZ LIMA MACHADO\r\n\r\nmat. 406.250-1 - ELIANE TOME DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE - CCDAL-3\r\n\r\nmat. 409.017-1 - VANILDA SIMÃO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR - CCDAL-4\r\n\r\nmat. 408.772-2 - CARLA HELENA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nmat. 408.774-8 - ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\n\r\nmat. 406.282-4 - MARIA DA PENHA MACHADO\r\n\r\nmat. 408.770-6 - LAURINDA DEODATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nmat. 406.543-9 - ROBSON QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR ADJUNTO DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-5\r\n\r\nmat. 408.508-2 - CRISTIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\nmat. 408.771-4 - JOCILANE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO\r\n\r\nmat. 406.507-4 - AMARO GOMES RANGEL\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL DE TÉCNICA PARLAMENTAR - CCDAL-5\r\n\r\nmat. 408.775-5 - MARIA MARGARETE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nmat. 405.030-8 - ANCO MÁRCIO DE ARRUDA FERREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18/01/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11960/2005 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 97/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LG ENGENHARIA LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 001/2006\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.577, de 12 de julho de 2005, e a Lei nº 4.699 de 04 de janeiro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício de 2006, na forma do anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nEXERCÍCIO 2006\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nCÓDIGO 01\r\n\r\nPROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nNATUREZADA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nIMPORTÂNCIA DETALHADA\r\n\r\n01.031.0209.2000\r\n\r\n3190.09\r\n\r\n3190.11\r\n\r\n3190.13\r\n\r\n3190.16\r\n\r\n3190.92\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n211.793\r\n\r\n158.309.100\r\n\r\n36.638.608\r\n\r\n140.469.663\r\n\r\n2.711.851\r\n\r\n01.031.0209.2213\r\n\r\n4490.30\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n121.921\r\n\r\n144.472\r\n\r\n7.816.470\r\n\r\n1.255.061\r\n\r\n5.030\r\n\r\n01.031.0209.2462\r\n\r\n3390.08\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n3390.33\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n513.943\r\n\r\n495.856\r\n\r\n7.185.216\r\n\r\n303.487\r\n\r\n1.695.591\r\n\r\n01.031.0209.2462\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n3390.92\r\n\r\n3390.93\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n00\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n33.694.371\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n1.128.171\r\n\r\n4.330.108\r\n\r\n6.227.643\r\n\r\n01.031.0209.2462\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n00\r\n\r\n459.505\r\n\r\n01.031.0209.2486\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n4490.30\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n730.148\r\n\r\n926.133\r\n\r\n136.997\r\n\r\n145.834\r\n\r\n604.419\r\n\r\n01.031.0209.2486\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.760.452\r\n\r\n197.314\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n419.269.157\r\n\r\nSUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\nDiretora do Departamento de Planos e Orçamentos\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18.01.2006.\r\n\r\nProcesso nº 983/2006 \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 984/2006\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 985/2006 \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 986/2006\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 987/2006 \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 988/2006\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 989/2006 \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 990/2006\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.01.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 80/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 911/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LINA PEREIRA MACHADO, matrícula nº 304.881-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao gabinete do Deputado Eider Dantas, na vaga decorrente da dispensa de Renan Cavalcante da Silva.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 18.01.2006.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14197/2005 - CÉLIO JOSÉ LUCINDO\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "743": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO UM/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e cinco minutos do dia dezoito de janeiro de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de fornecimentos e instalação de divisórias para o atendimento 0800 das diversas Comissões da ALERJ, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO UM/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 16 do Processo nº onze mil, setecentos e oitenta e oito /dois mil e cinco (11.788/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA 2) ALTINENSE DIVISÓRIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME 3) L G TORRES MÓVEIS E UTILIDADES LTDA ME, representada por Pedro Pereira de Castro Moreira Garcia 4) MENDES E SALLES PRODUTO ARQUITETURA, representada por Daniel Marques Mendes. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão desclassificou todas as licitantes por descumprirem o subitem seis ponto oito da Carta-convite. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DOIS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas do dia dezoito de janeiro de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de empresa especializada em manutenção do sistema de monitoramento interno e externo do Palácio Tiradentes e Edifício XXIII de Julho, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DOIS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 24 do Processo nº cinco mil, oitocentos e vinte e nove /dois mil e cinco (5.829/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) MASTERCOAT-EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/S 2) MIDAS INFORMÁTICA LTDA 3) C I F BAZAR E SERVIÇOS LTDA 4) NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA; 5) INFORMÁQUINAS SERVIÇOS LTDA ME. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. A Comissão inabilitou as licitantes MIDAS INFORMÁTICA LTDA, C I F BAZAR E SERVIÇOS LTDA, NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA e INFORMÁQUINAS SERVIÇOS LTDA ME por terem descumprido o subitem seis ponto quatro (atestado de vistoria) da Carta-convite. Suas propostas encontram-se a disposição na Comissão. A licitante MASTERCOAT-EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/S foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão. A Comissão classificou a licitante por cumprir a Carta-convite. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JANEIRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONVITE Nº 02/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção do sistema de monitoramento interno e externo do Palácio Tiradentes e Edifício XXIII de Julho\r\n\r\nPROCESSO N°:5829/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPTO DE SEGURANÇA\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:18/01/2006, às 15:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:18/01/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: MASTERCOAT-EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/S\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 60.840,00 (sessenta mil, oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E UM-A/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas e cinco minutos do dia dezoito de janeiro de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto básico para melhor distribuição elétrica na casa de força do Palácio Tiradentes, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E UM-A/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 56 do Processo nº três mil quatrocentos e trinta e três /dois mil e cinco (3433/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação da empresa: LIPEL CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA, representada por Paulo José Gomes Bezerra. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou a licitante por ter cumprido à Carta-convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preços, que foi lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão classificou a licitante. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JANEIRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 91-A/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto básico para melhor distribuição elétrica na casa de força do Palácio Tiradentes\r\n\r\nPROCESSO N°:3433/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:18/01/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:18/01/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: LIPEL CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006."
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor A.B.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26805.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52343.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDGAR PATURY MONTEIRO FILHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.39673.00).\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de registro de nascimento de LEANDRO SERRA DA MATA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.45493.00)."
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