{
    "2006-01-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1859": [
                    "V - Ata",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2006\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 09 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 12 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 12 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 01 de janeiro de 2006, a Promotora de Justiça CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 02 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça CARLOS MARCELO MESSENBERG, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 01 de janeiro de 2006, o Promotor de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 29 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça VIVIANE ALVES SANTOS, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 29 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MORAES COELHO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público."
                ]
            },
            "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2006, edital de REMOÇÃO para 34 (trinta e quatro) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Procuradorias de Justiça e 01 (uma) Promotorias de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 13 de janeiro (sexta-feira), serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 23 de janeiro (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 18 de janeiro (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE \r\n\r\nINICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL /SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM à candidata abaixo que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Departamento de Recursos Humanos, situado na Av. Mal. Câmara, nº 370, 3º andar, no dia 18 de janeiro de 2006, às 10 horas, a fim de ser encaminhada a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverá apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Promotoria/ Técnico Processual\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nDAISY ARAUJO FONTES - 222º Lugar": {
                "Atos": {
                    "1861": [
                        "V - Ata",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro/06.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/01\r\n\r\n13/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/01\r\n\r\n13/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2006\r\n\r\nL4\r\n\r\n09/01\r\n\r\n19/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL5\r\n\r\n05/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro, na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n06/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para publicação dos editais de promoção e remoção para Promotorias de Justiça \r\n\r\nL7\r\n\r\n25/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\nL8\r\n\r\n26/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de fevereiro, março e abril de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 19 de janeiro de 2006, na intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências."
                    ]
                },
                "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES, matrícula nº 809885, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E \r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 001/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 31.01.2006, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de distribuição e entrega diária de periódicos da Imprensa Oficial da União, destinados às dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendam participar da presente licitação deverão retirar o Edital e seus Anexos formulando requerimento prévio no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 18 e 27 de janeiro do corrente ano, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas.": {
                    "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Exmos. Srs. Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL E DISCIPLINA e também do requisito EFICIÊNCIA que ainda não en caminharam as avaliações e conceitos relativos ao XXVII Concurso, referentes aos bimestres agosto/setembro e outubro/novembro de 2005, que os encaminhem até o dia 23/01/2006, impreterivelmente, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (artigo 22, da Deliberação CSMP nº 43/2001). \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 04/06)": {}
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 001/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2845 de 2005, oriundo da mensagem nº 40/05, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4698, de 04 de janeiro de 2006, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e Consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO \r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 002/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2846 de 2005, oriundo da mensagem nº 41/05, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4699, de 04 de janeiro de 2006, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e Consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO \r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 003/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2005, do Ofício nº 232-M, de 20 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 2345, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Edmilson Valentim que “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO \r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2345/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.”\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o Projeto com a sanção, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\n\r\nO art. 1º do Projeto pretende acrescentar o inciso III ao art. 105 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975) a fim de que a taxa cobrada para a expedição da carteira nacional de habilitação não incida para praças das Forças Armadas. O argumento utilizado é o de que, considerando o baixo valor do soldo de um praça da Força Armada, o mesmo não teria condições de recolher o valor da referida taxa. A despesa decorrente da emissão da carteira nacional de habilitação acabaria por obstaculizar a regularização da respectiva documentação, impedindo que o recruta se habilitasse para a direção de veículo automotor. Desta forma, o objetivo da Proposta seria eliminar tal dificuldade.\r\n\r\nPreliminarmente, impende consignar que o Projeto de Lei revela-se absolutamente desnecessário, já que o art. 2º da Lei Estadual nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, que alterou o Código Tributário Estadual, dispõe que “as pessoas físicas de baixa renda ficam isentas do pagamento de taxas a que se refere o art. 107 do Decreto-Lei nº 05/75”, ou seja, caso o praça da Força Armada não possua condições financeiras de arcar com os custos de qualquer taxa estadual poderá então invocar o referido dispositivo para obter a isenção pretendida.\r\n\r\nA par disso, deve-se destacar o disposto no art. 150 do inciso II, da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida. É manifesto que o Projeto estabelece o benefício da isenção da taxa para expedição da carteira nacional de habilitação norteado pelo critério da profissão (Praça da Força Armada), em ofensa ao princípio da isonomia tributária.\r\n\r\nA alteração proposta também importa em redução de receita prevista na execução financeira do orçamento, à revelia da iniciativa da Chefia do Executivo para a produção de direito novo na matéria (CF, art 165, I, II, III e § 6º).\r\n\r\nÀ toda evidência, lícito é inferir que se a vigente Constituição estabelece vedação ao aumento de despesa nas matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 63 e CERJ, art. 113), também a redução de receitas auferidas em decorrência da atuação específica do Poder Público, de igual natureza e efeitos, está inserida em sua exclusiva esfera de responsabilidade.\r\n\r\nCom efeito, acolher a medida alvitrada implicaria sonegar à Chefia do Poder Executivo a competência para formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a própria lei de meios, pondo-se, por isso mesmo, em desconformidade com os termos do art. 209 da Carta Estadual, que reproduziu o art. 165, da Constituição Federal.\r\n\r\nObserva-se, pois, que o Projeto malfere os arts. 113 e 209 da Constituição Estadual, em desrespeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, pois influi na conformação do orçamento estadual, matéria esta que, repise-se, somente pode ser objeto de lei mediante impulso inicial do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nInegável, em conseqüência, que a Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, previsto no art. 2º da Carta Federal e no art. 7º da Carta Estadual, uma vez que, ao diminuir a receita, obrigaria o Poder Executivo a realocar parte das dotações existentes, impossibilitando o custeio de outras atividades ou serviços que, se não fosse pela supressão de receita, poderiam ser desenvolvidos pela Administração Estadual.\r\n\r\nAliás, é exatamente neste sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Fluminense. Importante transcre ver, por oportuno, as ementas dos acórdãos proferidos pelo seu Órgão Especial, nos julgamentos das Representações de Inconstitucionalidade de números, respectivamente, 2004.007.00048 (em 22/11/2004) e 2000.007.00136 (em 10/12/2001), a saber:\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Legislação: Subitem 4.23 do item 4 da Lei nº 3363/2003 do Município de Nova Friburgo. Violação: art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Emenda Parlamentar Modificativa que, alterando base de cálculo de ISS, acarreta redução de receita pública do Município sem indicar a correspondente fonte de custeio substitutiva, em sendo aprovada e passando a integrar o texto legislativo elaborado, contamina a lei editada de flagrante inconstitucionalidade. Quebra o equilíbrio orçamentário, desrespeita a garantia da iniciativa reservada e, enfim, viola o princípio da separação dos poderes, previsto este no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. De atentar-se, já ficou assentado nos precedentes deste Órgão Especial que existe aumento de despesa não apenas quando se cria novos encargos ou serviços para a Administração, como, também quando se reduz a receita sem a correspondentes diminuição dos encargos. Procedência da Representação.” (Des. Laerson Mauro)\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Projeto der Lei de iniciativa reservada. Emenda Parlamentar aumentando despesa. Inconstitucionalidade material. Há aumento de despesa não apenas quando se cria novos serviços e encargos para a Administração Pública, mas também quando se reduz a receita sem a correspondente diminuição dos encargos, posto que, para não restringir ou até paralisar a prestação dos seus serviços, com grave prejuízo para os administrados, terá o Poder Público que remanejar recursos de outras áreas, o que nem sempre será possível pela sua notória escassez. Assim, tendo a Assembléia Legislativa reduzido drasticamente os valores das custas judiciais que vinham sendo praticados há anos, e o fez por critérios puramente políticos, sem indicar novas fontes de receita, extrapolou em seu poder de emendar, ofendendo o art. 113, I e II da Carta Estadual. Os elementos quantitativos da taxa judiciária devem guardar correlação com a atividade estatal cujo exercício estatal ensejou a instituição desse tributo. Logo, a adoção de uma sistemática de valoração das custas cartorárias que não guarda qualquer relação com o custo dos serviços prestados, mas sim com fasto relacionado à pessoa do contribuinte, afronta princípios constitucionais”. (Des. Sérgio Cavalieri Filho).\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 004/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de dezembro de 2005, do Ofício nº 221-M, de 15 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 1987-A, de 2001, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc que “DETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO \r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1987-A/2001, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhe-lo com a sanção.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre informar que já vem sendo implementada pelo Poder Executivo Estadual, em especial no âmbito de competência da Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social, a sistematização gerencial, que visa conhecer e identificar todas as ações voltadas para o segmento do idoso, desenvolvidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Sistema de Informações Gerenciais de Atendimento ao Idoso - SIGAI - do Centro Dia, do Centro de Convivência e Instituição de Longa Permanência.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que o projeto de lei em análise fora apresentado na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro em fevereiro de 2001, tendo ocorrido, desde lá, alteração na legislação sanitária vigente, bem como a edição da Lei Federal nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso. Tal situação justifica sua inadequação à legislação atual.\r\n\r\nNo que tange especificamente ao procedimento de fiscalização de asilos e casas geriátricas, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou, em 26 de setembro de 2005, a Resolução RDC/ANVISA/MS nº 283, que aprovou o regulamento técnico para instituições de longa permanência para idosos. A referida norma estabelece os graus de dependência do idoso, para fins de definição dos recursos humanos necessários para o funcionamento adequado da instituição, tratando, exaustivamente, de todos os aspectos imprescindíveis para que qualquer instituição que venha a abrigar idosos possa funcionar regularmente, de forma a garantir a estas pessoas a maior proteção e assistência possível.\r\n\r\nAlém disso, a atividade de fiscalização das instituições asilares foi atribuída a determinadas vigilâncias sanitárias municipais, consoante disposto na Resolução SES nº 2655, de 02 de fevereiro de 2005. Leia-se:\r\n\r\n“Art. 1º - Delegar competência para concessão, revalidação e cassação de licença de funcionamento e inspeção sanitária dos estabelecimentos sujeito à vigilância sanitária abaixo, relacionados para as Secretarias Municipais de Saúde aprovadas em reunião da Comissão Intergestores Bipartite - CIB realizada em 17 de agosto de 2004.\r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nXVIII - Casas de Repouso, Casa de Idosos e asilos.”\r\n\r\nVale ressaltar, também, que o parágrafo único do art. 3º do projeto faz menção à Portaria nº 810/89 do Ministério da Saúde. Ocorre que em virtude da Resolução RDC/ANVISA/MS nº 283, acima mencionada, foi publicada a Portaria nº 1868/GM, de 11 de outubro de 2005, através da qual foi revogada a Portaria citada no projeto. Assim, a norma adequada para o caso é a Resolução nº 283/2005.\r\n\r\nMas não é só. Ressalte-se que a Lei Federal nº 6437, de 20 de agosto de 1977, dispõe clara e suficientemente quanto às penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento de todos os preceitos aqui tratados.\r\n\r\nPor fim, ao pretender estabelecer prazo determinado a ser cumprido pelo Poder Executivo, a proposta vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPelos fundamentos aqui expostos, e certa de que a finalidade do projeto não restará prejudicada, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 05/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de dezembro de 2005, do Ofício nº 243-M, de 21 de dezembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 2602, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Ely Patrício que “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA DOS AFONSOS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2602/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA DOS AFONSOS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇAMENTO DE PRAÇAS - CFAP”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Legislativa, inequivocadamente preocupada com a preservação da cultura e da memória do Estado, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-lo de forma integral foi o fato de o ato de tombamento de um bem imóvel e de sua decorrente integração ao conjunto patrimonial de bens de reconhecido valor cultural e histórico estadual demandar a instauração de procedimento administrativo próprio e não o desempenho anômalo de função abstrata da lei.\r\n\r\nÉ que por importar em limitações ao uso, ao gozo e à própria alienação da propriedade, a decretação dos atos de tombamento, sem dúvida nenhuma, insere-se na esfera de mérito e de conveniência reservados ao Poder Executivo, e para a qual falece competência ao Poder Legislativo.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área constitucionalmente reservada à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, para J. J. Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um “núcleo funcional” (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento” (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nEm vista disso, aliás, o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, outorgou com exclusividade ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural responsabilidade por exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, quer do ponto de vista fático, quer do ponto de vista jurídico, possibilitando a prevenção, a repressão e o controle das atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio cultural estadual.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em primoroso voto da lavra do eminente Ministro Célio Borja, proferido no julgamento da Representação 1312 - RS, externou o pensamento de que não pode ser atribuída ao Poder Legislativo a faculdade de substituir a autoridade administrativa competente na emissão de juízo de valor sobre os motivos que ensejam os tombamentos. Ao Legislativo, com efeito, cabe somente definir em lei os contornos a serem adotados na atuação do Executivo.\r\n\r\nA orientação é mesma da adotada no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que em voto do Desembargador Pedro A. Rios Gonçalves, proferido no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança 2807/84, ponderou que “o tombamento só pode ser feito por iniciativa do Poder Executivo, não sendo função abstrata da lei, que apenas estabelece normas de tombamento. O tombamento é autêntico poder de polícia administrativa, a ser exercido pela União, Estado e Municípios, na esfera de competência de seus poderes políticos com função de administrar (...)” (Apud Sônia Rabello de Castro, in “O Estado na Preservação de Bens Culturais”, Editora Renovar, 1991, Pág 39).\r\n\r\nA lição é também a de nossa melhor doutrina, como se lê no renomado Hely Lopes Meirelles, in verbis:\r\n\r\n“O tombamento em si é ato administrativo da autoridade competente e não função abstrata da lei, que estabelece apenas as regras para sua efetivação. O tombamento se realiza através de um procedimento administrativo vinculado, que conduz ao ato final de inscrição do bem num dos Livros do Tombo (in Direito Administrativo Brasileiro, 16ª Edição, Editora RT, 1991, Pág. 480).\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exige, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, abstratas e impessoais.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2o c/c o 60, § 4o, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante destas constatações, inegável é que o projeto de lei está maculado por vício de inconstitucionalidade, pondo em plano secundário a regra de competência insculpida no inciso VII do art. 24 c/c o art. 216 da Constituição Federal, o que recomenda a aposição do presente veto total ao projeto.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 06/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1681, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Antônio Pedregal que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.700 de 09 de janeiro de 2006 que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 007/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2611, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.791, de 09 de janeiro de 2006, que “ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO \r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 008/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2280, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Marcos Abrahão que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.702, de 09 de janeiro de 2006, que “PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DEPUTADO ALBANO REIS A ATUAL ESCOLA TÉCNICA REPÚBLICA DE QUINTINO - FAETEC.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO \r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 009/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1907-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.703, de 09 de janeiro de 2006, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.988, DE 18 DE JUNHO DE 1998.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO \r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 10/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2787, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.704, de 09 de janeiro de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 11/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emenda Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1802-A, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Jurema Batista que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.705, de 09 de janeiro de 2006, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTERPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1802-A/2004, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar parcialmente o projeto, incidindo o veto sobre o parágrafo único do art. 1º, posto que seu texto, descendo a minúcias, pretendeu moldar as ações concretas a serem desenvolvidas pela Administração Pública.\r\n\r\nRessalte-se, neste entendimento, que a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal.\r\n\r\nAlém do mais, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um “núcleo funcional” (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento”. (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nDesta forma, na certeza de que a finalidade do projeto não restará prejudicada, entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.208/2005, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL \r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, que institui no calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Waldeth Brasiel é oportuna, justa e louvável, na medida em que visa homenagear o setor de automotores que tem colaborado significativamente para o desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nSendo assim e nada havendo, quer constitucional quer regimental, que inviabilize a criação do Dia dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores do Estado do Rio de Janeiro, somos FAVORÁVEL ao presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 07 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1208/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1490/2000, QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, A AGENDA MARROM, COM A FINALIDADE DE GERIR, FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL DE FORMA PARTICIPATIVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRelator: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1490/2000, de autoria da nobre Deputado Alessandro Calazans, que “Cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa de gestão integrada dos resíduos sólidos, a agenda marrom, com a finalidade de gerir, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico-ambiental de forma participativa”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCondizente com as demais comissões, emito parecer Favorável à Emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1490/2000, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 7 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1490/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.": {
                "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 722/2005, QUE “SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO AOS BOMBEIROS MILITARES INTEGRANTES DO AUTO DE RECOLHIMENTO DE CADÁVERES, TENDO EM VISTA SUAS ESPECIAIS CONDIÇÕES FUNCIONAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA Indicação em análise, do nobre Deputado Coronel Rodrigues, visa instituir gratificação aos bombeiros militares integrantes do auto de recolhimento de cadáveres, em razão de suas especiais condições funcionais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo conceder uma gratificação para os bombeiros militares do Auto de Recolhimento de Cadáveres, estaremos dando a estes profissionais, selecionados, qualificados e treinados, um reconhecimento ao seu trabalho.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 722/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORNÉLIO RIBEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 722/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Samuel Malafaia e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 760/2005, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'UM LAR PARA MIM' E INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à Indicação Legislativa nº 760/2005, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, que solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa, “Um Lar Para Mim” e institui o auxílio-adoção para o servidor estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do ilustre autor, que tem a finalidade de garantir a viabilidade de adoção do menor órfão ou abandonado, com o estímulo do Poder Público.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 760/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Samuel Malafaia e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 761/2005, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3744/01”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à Indicação Legislativa nº 761/2005, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3744/2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta objetiva alterar o parágrafo 1º e o parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 3744/2001, que dispõe sobre a reparação a pessoas por terem participado de atividades políticas entre os dias 1º de abril de 1964 e 15 de agosto de 1979, que hajam ficado sob a guarda dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaja vista a relevância da matéria, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 761/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Samuel Malafaia e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 762/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAREM EMPREGOS PARA TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45(QUARENTA E CINCO) ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à Indicação Legislativa nº 762/2005, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que disponibilizarem empregos para trabalhadores com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado, de relevância e alcance social haja vista o alto índice de desempregados entre a população com mais de 40 anos.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 762/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Samuel Malafaia e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 764/2005, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à Indicação Legislativa nº 764/2005, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim, que solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de benefícios aos cidadãos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do ilustre autor que tem a finalidade de solicitar à Exma. Governadora a concessão de benefícios aos cidadãos funcionários albergados do Hospital Estadual Tavares Macedo e do I. E. de Dermatologia Sanitária.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 764/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Samuel Malafaia e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica: em 08.06.2005: Projeto de Lei nº 1826/2004, do Deputado André Corrêa. Em 24.06.2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 732/2003, do Deputado Glauco Lopes. Em 11.08.2005: Projeto de Lei nº 2414/2005, da Deputada Andréia Zito. Em 23.08.2005: Projeto de Lei nº 998/2003, do Deputado Carlos Minc. Em 23.08.2005: Projeto de Resolução nº 780/2001, da Deputada Andréia Zito. À Deputada Inês Pandeló: em 08.03.2005: Projeto de Lei nº 126/2003, do Deputado Dica. Em 15.06.2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1490/2000, do Deputado Alessandro Calazans. Em 11.08.2005: Projeto de Lei nº 457/2003, do Deputado Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Inês Pandeló, para emitir seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 126/2003, do Deputado Dica: parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1490/2000, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 457/2003, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator Deputado Dica, que emitiu os seguintes pareceres: 4 - Projeto de Lei nº 1826/2004, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 732/2003, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 2414/2005, da Deputada Andréia Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 998/2003, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Resolução nº 780/2001, da Deputada Andréia Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, propôs a realização de Audiências Públicas para tratar sobre os seguintes temas: a) PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO (LEI Nº 4044/2002); b) ORLA RIO - QUIOSQUES. Posto em discussão e votação a proposta foi aceita. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em trinta e um de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo dia primeiro de dezembro de dois mil e cinco, às catorze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, realizou-se a 8ª Audiência Pública da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, conforme deliberação aprovada na 2ª Reunião Extraordinária, e edital publicado em 29 de dezembro de 2005, com o tema “Os Transportes e a Pessoa Portadora de Deficiência”, com a presença dos senhores Ailton Fiuza, da Secretaria Municipal de Saúde de Campos, Ana Cristina, do FCD; Andrei Bastos, do IBDD; Drª Angela Costa Werneck, da RIOTRILHOS; Angela N. Fonti, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; Camila Pinheiro, do INES; Carla Cristina, da FCD; Carla Cristina Matos, da APAE Rio; Clécia Pillar, do Centro Municipal de Reabilitação de Cabo Frio; Cleide Maria de M. Moreira, do CER Mangaratiba; Cristiane G. Lucas, da Central; Cristiane Guedes Barbosa, da ABBR; Elaine de Souza Santana, da Prefeitura Municipal de São Pedro D'Aldeia; Eliana C. da Silva, da APAE Caxias; Fernando Moreira, da FETRANSPOR; Genilda G. de Oliveira, da APAE Caxias, Genilson da F.S. Lisboa, da Viação Oeste Ocidental; Gerlaine Maria de Andrade, da CER Mangaratiba; Gerlania Maria de Andrade, da ACENI; Gilcélia Carvalho Moreira, da Prefeitura Municipal de São Pedro D'Aldeia; Jogismar P. da Silva, da Viação Amigos Unidos; Leila Cerqueira, do CEPDE; Luis Carlos M. dos Santos, da Viação Breda-Rio; Luzanilba Moreira, da Defensoria Pública da ALERJ; Maria Aparecida C. Siqueira, da Pestalozzi de Maricá; Marcos Tenenbaum, da RIOTRILHOS; Maria da Conceição O. Martins, da Pestalozzi de Caxias; Maristela A. Rosa, da CAPS Profeta Gentileza; Millene C. Fonseca, do INMETRO-RJ; Onofre da Silva Leão, da Assoc. Beneficente do Deficiente Físico de são Gonçalo; Ordaque Araujo, da Pefreitura de São Pedro d”Aldeia; Paulo C. Moura, da Secretaria de Transportes de Mangaratiba; Risoneide Domingos, da APAE de Niterói; Rita de Cássia da Silva, da ANFLUDEF; Rita de Cassia F. Silva, da APAE Caxias; Rodrigo Doerl Rosa, da Prefeitura Municipal de Paraty; Rosaria de O.M.Neves, do INES. Sabrina Azeredo, do INES; Sheila Lobo, da APAE de Niteró; Ueslei Carlos de Brito, da Prefeitura de Barra Mansa; Vera Lúcia N. Sodré, do CONDEF; Walcenir Souza Lima, do FENEIS; Yamara P.T. Almeida, da Pestalozzi de Maricá, além de demais interessados.. A Deputada Georgette Vidor, Presidente da Comissão, iniciou os trabalhos chamando para compor a Mesa a Dra. Luzanilba Moreira, defensora Pública da ALERJ; o Senhor Fernando Moreira, representante da FETRANSPOR, e a representante do INMETRO, Sra. Milene Fonseca. Inicialmente, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e solicitou a exibição de um vídeo onde foram apresentadas diversas situações enfocando a pessoa portadora de deficiência e seu envolvimento com o segmento de transportes públicos. Retomando os trabalhos, convocou a Sra. Ângela Costa Werneck, coordenadora da RIOTRILHOS para compor a mesa de trabalhos. Pioneira entre as Assembléias Legislativas brasileiras, a Comissão de Defesa da PPD da Alerj não tem recebido do setor de transportes o mesmo retorno positivo no que diz respeito ao atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência. E sem transporte eficiente, a qualidade de vida das pessoas com deficiência é sensivelmente prejudicada, não havendo razão para se falar em educação inclusiva sem que a questão do transporte seja resolvida. A partir da regulamentação das leis federais, seria de se esperar que as frotas já tivessem iniciado o processo de adaptação e não é isto que vem acontecendo, rompendo o compromisso social de respeito ao cidadão, que as empresas de transportes se negam a ter e a que os gestores estaduais e municipais também se negam.Franqueando a palavra à Dra. Luzanilba Moreira, a Deputada Georgette Vidor convidou a Sra. Cristiane Lucas, da CENTRAL, para compor a mesa. A Dra. Luzanilba disse que sua função como defensora pública não é tratar somente da questão da hipossuficiência, mas, mais importante, é tratar da questão da acessibilidade. A garantia do transporte coletivo, através de leis federais e decretos, não é suficiente para garantir ao cidadão o acesso a este transporte. Uma vez que se trata de questão de interesse local, deveria ser resolvida, inicialmente, pela prefeitura para depois, num segundo momento, envolver o Estado e o transporte intermunicipal e interestadual. A seguir, com a palavra, o Sr. Fernando Moreira, representante da FETRANSPOR, lamentou que os aspectos físicos do que chamou de “mundo real” dificultem em muito a adoção de mecanismos uniformes na construção dos ônibus, mecanismos estes que necessitam sempre de uma intervenção primordial na via pública, nos terminais, o que tem de passar, necessariamente, por um esforço conjunto com o Estado, a fim de proporcionar condições adequadas para os veículos que porventura venham a ser adaptados para as pessoas com deficiência. Afirmou que os empresários não estão alheios às necessidades das pessoas portadoras de deficiência, tendo demonstrado disposição para a discussão desses assuntos. Solicitou ainda que a FETRANSPOR seja mantida no rol dos convidados para discutir este assunto. A seguir, a Sra. Mile Fonseca discorreu sobre as atribuições do INMETRO, principalmente no que diz respeito à verificação da adequação dos veículos de transporte à base normativa. Inquirida pela Senhora Presidente, estimou em seis meses o prazo para que a regulamentação da norma ABNT 14022 seja publicada. A seguir, com a palavra, a Dra. Ângela Werneck, representante da RIOTRILHOS, discorreu sobre a Norma ABNT 14021/2005, voltada para o transporte metroviário. Representando a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes, a Sra. Cristiane Lucas falou sobre os programas de acessibilidade e humanização no âmbito das ferrovias, programas esses que esbarram sempre na rubrica “recursos”. Retomando a palavra, a Deputada Georgette Vidor lamentou não ter presenciado, nesses três anos de mandato, nenhuma ação positiva por parte das empresas de transporte. Não há um enfrentamento dos problemas existentes, apenas uma postergação e transferência para o poder público da responsabilidade pela atendimento à pessoa com deficiência. Enquanto isso, enquanto não houver a adaptação dos veículos às condições reais das nossas ruas e calçadas, a pessoa com deficiência fica impedida de exercer seus mais básicos direitos, entre eles o de ir e vir. Após o que o debate foi retomado, estendendo-se pelos mais diversos aspectos das necessidades da pessoa com deficiência em relação aos transportes públicos em seus diversos modais, à legislação pertinente e sua aplicação nas esferas estaduais e municipais, com exposição de situações cotidianas vividas pelos presentes e as conseqüências da falta de fiscalização por parte do poder público. Devido ao adiantado da hora, a Deputada Georgette Vidor encerrou a reunião reiterando a necessidade de que o empresário de transporte passa a parar de reclamar da questão financeira, do lucro que não têm, e passem a entender que o transporte público é um transporte para todos. E que não podem se eximir do dever constitucional de viabilizar a questão, independente de qualquer outra ação, independente de lei, independente do INMETRO; os esforços na busca dessa viabilização fazem parte da obrigação de quem se propõe a ser empresário de transporte. Reiterou a confiança na atuação do INMETRO na fiscalização da implantação das novas normas e do cumprimento dos prazos para sua implantação. Agradeceu aos componentes da Mesa, desculpou-se pela impossibilidade de que todos tivessem acesso à palavra, solicitou ao secretária da Comissão que fizesse publicar as notas taquigráficas no Diário Oficial para que todos tomassem conhecimento do que foi aqui tratado e encerrou a Audiência Pública. Rio de Janeiro, em primeiro de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputada Georgette Vidor, Presidente e Manoel A. da Silva, Secretário.COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS \r\n\r\nE VETOS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Rodrigues - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente e Luiz Paulo membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 16ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposição: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuido, em 18.10.2005, para parecer quanto a admissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2005, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho para emitir seu parecer: Pela Admissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional nºs 55/2005, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, secretário “ad hoc”, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e cinco de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES, Presidente; e, Alexandre Lima Villaverde - Secretário “ad hoc”. COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS \r\n\r\nE VETOS\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a presidência do Deputado Coronel Rodrigues. Às dezesseis horas e cinco minutos, não havendo quórum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, de acordo com o artigo 71, §3º, do Regimento Interno. Sala das Comissões, em treze de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES, Presidente; e, Alexandre Lima Villaverde - Secretário.": {
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 366/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 790/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 405.820-2, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 367/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 787/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.800-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 368/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 792/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.721-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 369/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 793/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.721-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 370/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 794/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.800-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 371/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO MAURÍCIO DA SILVA, matrícula nº 401.558-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 372/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 816/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIA IBIAPINA RAMALHJO COUTINHO, matrícula nº 408.708-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 373/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 712/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALOISIO BORGES, matrícula nº 409.118-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 374/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 165/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ALBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 402.874-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 375/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 612/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO CORDEIRO JÚNIOR, matrícula nº 409.101-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 376/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 831/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINETE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 409.128-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 377/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 778/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO ALENCAR DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 409.119-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 378/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 812/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JÚNIOR, matrícula nº 201.266-4, do cargo em comissão de \r\n\r\nConsultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 379/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 825/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CARLOS COUTO , matrícula nº 409.129-4 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz , na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JÚNIOR , \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 380/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 791/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AILTON RIBEIRO SOBRINHO, matrícula nº 406.984-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 381/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 795/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA COELHO CÂMARA, matrícula nº 409.124-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 382/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 801/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE JUSTINO, matrícula nº 409.133-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 383/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 781/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EXPEDITO ALVES DA SILVA, matrícula nº 409.122-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 384/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 802/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON RIBEIRO SOBRINHO, matrícula nº 406.984-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 385/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 796/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FABIAN GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 409.132-8, para exercer o cargo em co missão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.01.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 74/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 832/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA, matrícula nº 305.641-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 75/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 832/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ ANTONIO ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 306.531-5, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao gabinete do Deputado Geraldo Moreira, 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 76/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 834/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado SEBASTIÃO VALENTIM DE SOUZA, matrícula n° 306.525-7, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 77/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 845/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA, matrícula n° 305.641-3, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 13.01.2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14194/2005 - AIDA AVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\nDEFERIDO.": {
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato nº 005/06\r\n\r\nProcesso nº: 8697/05\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviços de Manutenção do Sistema de Informação Multimídia da Alerj.\r\n\r\nPartes: Nigraph Tecnologia Ltda.\r\n\r\nALERJ.": {}
                    }
                }
            }
        }
    }
}