{
    "2006-01-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1440": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nOfício: 958 Matéria: \r\n\r\n1440-0ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA MENDES SOMESOM TAUK para atuar na 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o X JECRim - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 01 a 03 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDE 03.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA SAPHA SILVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 03, 09 e 11 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para atuar nas Promotorias de Justiça junto às 5ª e 6ª Varas Criminais, Comarca de Nova Iguaçu, no período de 04 a 13 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Queimados, nos dias 07 e 08 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDE 09.01.2006\r\n\r\nSuspende a designação dos Promotores de Justiça MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE e LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 09 a 15 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE, LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA e FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 09 a 15 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, no período de 09 a 18 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 10.01.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para atuar na Promotoria de Justiça perante o JECrim da Barra da Tijuca, nos dias 10 e 19 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAISA TERRA MEIRELES para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, no período de 12 a 20 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAREN SAISSE VILLARDI para atuar na Promotoria de Justiça perante o JECrim da Barra da Tijuca, nos dias 12 e 24 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DENISE DA SILVA VIDAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, no período de 15 a 31 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 16.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuar no dia 16 de janeiro de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Distrito de Alcântara.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no período de 16 a 18 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES, JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Niterói, no período de 16 a 22 de janeiro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Comarca de Petrópolis, no dia 17 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, nos dias 17 e 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, nos dias 17 e 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Comarca de Petrópolis, no período de 17 a 19 de janeiro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.01.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES e LUCIANA SAPHA SILVEIRA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 18 a 31 de janeiro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.01.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA, MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO, FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO, ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO e FABIOLA SOUZA COSTA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, no dia 19 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, no período de 19 a 31 de janeiro de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no dia 20 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro, no período de 21 a 28 de janeiro de 2006, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis, no período de 21 a 28 de janeiro de 2006, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAISA TERRA MEIRELES para atuar na 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 21 a 31 de janeiro de 2006, em razão da licença especial da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 25.01.2006\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias da Promotora de Justiça DÉBORA DA SILVA VICENTE, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, no dia 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, no dia 25 de janeiro de 2006, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução, nessa data.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para atuar junto à 3ª Vara de Família de São João de Meriti, no período de 25 a 31 de janeiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação dos Promotores de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA e ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal, Comarca de Nilópolis, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME MAGALHÃES MARTINS para atuar na 7ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2006, em razão da licença especial do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito, no mês de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível, Comarca de Nova Iguaçu, no mês de fevereiro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA VIANNA VIEIRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos, no mês de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.01.2006\r\n\r\nResolve adir ao Gabinete, a partir de 01.02.06 e até 28.02.06, os Procuradores de Justiça HELOISA MARIA DALTRO LEI TE e LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO, para, na qualidade de membros da Comissão instituída pela Resolução GPGJ n° 1320, de 26 de janeiro de 2006, apresentarem sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando voluntariamente afastados de suas lotações durante o período.\r\n\r\nDesigna as Procuradoras de Justiça MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA e ANA ALICE DE BELLI para terem exercício concomitante na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível, a partir de 01.02.06 e até 28.02.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE HELENA SILVA MACEDO para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível, a partir de 01.02.06 e até 28.02.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.01.2006\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2006.001.01794.00, resolve aposentar, a pedido, o Procurador de Justiça ANTÔNIO VICENTE DA COSTA JÚNIOR, matrícula nº 1000075, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 31 de dezembro de 2003, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.00407.00 (Requerente: Renata Pereira de Souza da Graça Mello - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 18.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.02395.00 (Requerente: Marcio Mothé Fernandes - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 26.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-5794/95 (Interessado: Fundação para a Infância e Adolescência - Assunto: Convênio de Cooperação entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Fundação para a Infância e Adolescência) - Autorizo a renovação do convênio com a Fundação para a Infância e Adolescência, visando à recepção de adolescentes em atividade laboral-educativa, nos mesmos moldes do negócio celebrado em 13 de fevereiro de 2004. Aprovo o reajuste do valor das bolsas-auxílio, atendidas as limitações orçamentárias.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.08773.00 (Requerente: 2º Centro de Apoio Operacional - Assunto: Convênio - Cessão de Servidores Municipais ao Ministério Público) - Aprovo o parecer de fls. 20/24, da douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração, em cujos termos autorizo a celebração de convênio com os Municípios de Nova Friburgo e Cordeiro, para mantença de servidores dos quadros destes à disposição do Ministério Público."
                ],
                "1442": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI), para participarem de Encontro de Trabalho sobre o tema “A Lei nº 11.232/05 e a Nova Sistemática do Cumprimento da Sentença”, com palestra a ser proferida pelo Promotor de Justiça Humberto Dalla Bernadina de Pinho, a realizar-se no dia 3 de fevereiro de 2006, sexta-feira, às 10h00, no auditório do 5º andar do edifício sede do Ministério Público, na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 25 (vinte e cinco) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 2 (duas) Procuradorias de Justiça e 07 (sete) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 03 de fevereiro (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 20 de fevereiro (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 16 d\r\n\r\ne fevereiro (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nCURSO DE GESTÃO EM JUSTIÇA CRIMINAL E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos membros do Ministério Público que a Universidade Federal Fluminense - UFF, através do Centro de Estudos Gerais e do Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, realizará curso de “Gestão em Justiça Criminal e Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro”, em duas turmas, iniciando-se uma na primeira semana de março, com término no final de junho, e outra em agosto, com término previsto para o final de novembro. As aulas serão ministradas duas vezes por semana, às segundas e às quartas feiras, no horário das 8 às 13 horas, com freqüência obrigatória. Serão oferecidas 10 (dez) vagas em cada turma. Os interessados em freqüentar o curso deverão apresentar seus requerimentos no Protocolo Geral do Ministério Público, até o dia 17 de fevereiro de 2006."
                ],
                "1441": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.02227.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ANÉSIO RAMOS, referente à locação de imóvel localizado na Rua Roberto Silveira, n.º 03, Centro, Saquarema, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.59454.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, referente à cobrança de dívida ativa de taxas municipais.\r\n\r\nDE 26.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.28729.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ELIZEU DE ALMEIDA PARIZ, referente à locação e taxas do imóvel localizado a Rua Ailton da Costa, n.º 115, salas 801 a 817, Duque de Caxias, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.28730.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de MARIA DA LUZ GOUVEIA DA SILVA NOGUEIRA, referente à locação e taxas do imóvel localizado na Rua Paulo de Frontin, n.º 189, sala 201, Barra do Piraí, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.02227.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de ANÉSIO RAMOS, referente à cobrança de IPTU do imóvel situado na Rua Roberto Silveira, nº 03, Centro, Saquarema, Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.59454.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, referente à cobrança de dívida ativa de taxas municipais."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "1346": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 902/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204659-1/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção solicitada pela 7ª IRE/SUM deste Tribunal, para que o Prefeito Municipal de Maricá encaminhasse a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício de 2005, com fulcro no inciso III do artigo 6º da Deliberação TCE nº 218/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ilegalidade apurada, que resultou na notificação do Sr. Ricardo José Queiroz da Silva para apresentação de razões de defesa, em virtude do não-encaminhamento da citada Lei Orçamentária Anual - LOA, mencionada na fundamentação do voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, no exercício de 2005, na quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança judicial no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1347": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 903/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 101898-0/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O´Dwyer\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, em cumprimento à determinação do então Presidente desta Corte, Exmo. Sr. Conselheiro Aluisio Gama de Souza, referente à construção do Hospital Geral de Saracuruna - Município de Duque de Caxias, objeto do Contrato nº 21/069/90, tendo sido constatada irregularidade praticada pelo Sr. Gilson Cantarino O´Dwyer, Secretário de Estado de Saúde, relativa à reiterada falta de providências para o cumprimento de decisão desta Corte de Contas, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso VII da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar do responsável ter sido notificado de forma válida, não veio aos autos nem tampouco constituiu procurador com poderes específicos para tanto, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 465/2005, restando comprovado o reiterado descumprimento de determinação desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso VII do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gilson Cantarino O´Dwyer, Secretário de Estado de Saúde, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, pela reiterada falta de providências para o cumprimento de decisão desta Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1348": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 904/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204236-6/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Lafayete Rodrigues Barbosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Câmara Municipal de Três Rios, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, em face de pagamento a maior de verba de representação na própria legislatura, contrariando o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 222/225;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o princípio da ampla defesa e o contraditório, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito de 32.553,4076 UFIR-RJ ao Sr. Lafayete Rodrigues Barbosa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 1996, consoante o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 29 da mesma Lei, que deverá ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, valor este referente à remuneração paga a maior aos Vereadores daquela legislatura, devendo o responsável comprovar seu recolhimento a este Tribunal em 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme prevê o artigo 32, inciso II do Regimento Interno desta Corte.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1349": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 905/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204236-6/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nilton Cézar Queiroz Cordeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e tesoureiro, relativa ao exercício de 1996, da Câmara Municipal de Três Rios.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 222/225;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros, às fls. 226;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o princípio da ampla defesa e o contraditório, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o interessado não se manifestou, esgotando-se o prazo regimental para apresentação de suas razões de defesa, tendo sido considerado revel, conforme certificado de revelia acostado às fls. 218 deste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Nilton Cézar Queiroz Cordeiro, ex-Presidente da Câmara Municipal de Três Rios, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso VII da Lei Complementar nº 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme prevê o artigo 32, inciso II do Regimento Interno desta Corte.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1355": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 908/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 203360-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Carlos Julião\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Belford Roxo, entre os dias 09 e 11/08/2004, referente ao período de 01/01 a 31/07/2004, em cumprimento ao programa de inspeções ordinárias aprovado no Processo TCE nº 305762-7/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 96/97;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 98;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 99;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 100;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir todos os fatos constatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. João Carlos Julião, ex-Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1356": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 909/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 107625-4/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Renato de Moraes Viegas\r\n\r\n4. UNIDADE: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, entre os dias 09/05 e 30/05/2003, abrangendo o período de janeiro a maio de 2003, em cumprimento ao Programa de Inspeções aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no Processo TCE nº 307400-6/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 182/189;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 191/192;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 193;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 194;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir todos os fatos constatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Renato de Moraes Viegas, Diretor-Presidente das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1357": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 910/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 116341-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Elba Lígia Nogueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de tomada de contas, instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE, em nome da servidora Elba Lígia Nogueira, Auxiliar Administrativo II, matr. nº 271.155-4, em virtude da não-prestação de contas do adiantamento a ela concedido no valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª IGE em seu relatório, às fls. 57;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, concordando com o proposto pela 4ª IGE, às fls. 58/59;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina no sentido de acolher as sugestões propostas pela 4ª IGE, às fls. 60;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão as conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 61;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo culminaram na imputação de débito à Sra. Elba Lígia Nogueira na Sessão de 23/11/2004, referente ao adiantamento a ela concedido, por meio do Processo nº E-01/3061/2001, e não comprovado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi regularmente citada para que apresentasse razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 886,2891 UFIR-RJ, referente ao adiantamento por ela recebido;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Elba Lígia Nogueira não compareceu aos autos, sendo expedido o Certificado de Revelia nº 489/2005, às fls. 55;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi garantido o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a eles pertinentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 886,2891 UFIR-RJ a Sra. Elba Lígia Nogueira, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea \"a\" do inciso III do artigo 27 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1350": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 906/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 105367-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, entre os dias 06/03 e 17/04/2003, referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu relatório às fls. 102/119;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Julio Lambertson Rabello, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 120;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a infringência ao § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1351": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 907/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206388-7/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso Barroso Valentim\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, entre os dias 10 e 21/06/1996, com o objetivo de verificar a legalidade da concessão e do pagamento de aposentadorias e pensões, convertida em tomada de contas ex officio na Sessão de 05/08/1999, conforme voto por mim proferido.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 666/669;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão da Subsecretaria de Controle de Pessoal, concordando com o proposto pela Inspetoria, às fls. 670;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 671, no sentido de acolher as sugestões propostas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Delja Marucia, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 672;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente citado para que recolhesse o débito ou apresentasse defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada pelo responsável não trouxe aos autos nada que pudesse modificar o entendimento desta Corte quanto às irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 21.845,15 UFIR-RJ o Sr. Celso Barroso Valentim, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser quitado no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1361": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 914/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 224644-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Flores\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura em epígrafe, abrangendo o período de janeiro a julho de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi multado em Sessão de 26/10/2004, nos termos do Voto do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes interpôs recurso de reconsideração, cujas razões recursais foram consideradas parcialmente satisfatórias, portanto suficientes para elidir, em parte, as irregularidades constatadas pela equipe de inspeção, e reduzir o valor da multa anteriormente aplicada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento de normas previstas nos artigos 60, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64, 11 da LRF e 97 do CTN, bem como a reincidência no descumprimento das normas legais estabelecidas nos artigos 94 da Lei Federal nº 4.320/64, 530, inciso I do Código Civil e 5º da Lei Federal nº 9.424/96, conforme discriminado na fundamentação de meu Voto, sujeitam o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II, III e VII da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 160;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e VII da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1358": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 911/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 113276-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção junto à Secretaria de Estado de Saúde objetivando o retorno do Processo TCE nº 115628-1/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 34;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão da Subsecretaria de Controle Estadual, às fls. 36;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 38;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 39;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, Secretário de Estado de Saúde, foi regularmente notificado para que justificasse o não-atendimento à decisão deste Tribunal de 09/03/2004, quedando-se inerte, sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1359": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 912/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212607-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção efetuada junto à Prefeitura Municipal de Belford Roxo, visando o encaminhamento das prestações de contas dos responsáveis pelos bens patrimoniais e pelos bens em almoxarifado no exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 1ª IRE em seu relatório, às fls. 63/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela 1ª IRE, às fls. 65;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina pelo acolhimento das sugestões da 1ª IRE, às fls. 66 ;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 67;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de 2000, não foi remetida a este Tribunal de Contas, em descumprimento ao artigo 11 da Deliberação TCE nº 200/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito do Município de Belford Roxo, foi regularmente notificado, através do Ofício PRS/SSE/NP n.º 24.933, de 04/10/2004, para que apresentasse defesa pelo não-atendimento integral à decisão desta Corte de Contas, bem como para que encaminhasse a referida prestação de contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia constatada, em face do não-atendimento à missiva expedida pelo Tribunal, registrada no Certificado de fls. 61;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assim como o não-atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito do Município de Belford Roxo, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1360": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 913/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231875-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Faria\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Teresópolis referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 845/852;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 853, em que concorda com o proposto pela 3ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 854, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 855;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa quanto ao apurado no relatório de auditoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 5.000 UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Faria, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1362": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 915/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271044-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Guilherme Nogueira Santos Tinoco\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 07/2000, celebrado entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, representada pelo Presidente Sr. Guilherme Nogueira Santos Tinoco, à época, e a empresa Aspen Engenharia Empreendimentos Ltda., cujo objeto é a execução de obras de iluminação pública no canteiro central na estrada Francisco da Cruz Nunes - Itaipú, no Município de Niterói.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 27/05/2003, em que fui o relator, para prestar esclarecimentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as respostas apresentadas pelo Sr. Guilherme Nogueira Santos Tinoco não foram suficientes para afastar sua responsabilidade quanto ao fracionamento de despesas constatado nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento da norma prevista no artigo 23, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador de Justiça Horacio M. Medeiros, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 219;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Guilherme Nogueira Santos Tinoco no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1363": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 916/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271044-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Edison Pinto Sobrinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 07/2000, celebrado entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, representada pelo Presidente Sr. Guilherme Nogueira Tinoco dos Santos, à época, e a empresa Aspen Engenharia Empreendimentos Ltda., cujo objeto é a execução de obras de iluminação pública no canteiro central na estrada Francisco da Cruz Nunes - Itaipú, no Município de Niterói.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 27/05/2003, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edison Pinto Sobrinho não justificou o não-atendimento à decisão proferida em Sessão Plenária de 09/03/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento às decisões desta Casa, no prazo fixado, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador de Justiça Horacio M. Medeiros, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 219;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1364": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 917/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221942-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rômulo Milagres Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Valença\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Valença, realizada no período de 23 a 26 de junho de 2004, abrangendo o período de janeiro a abril de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Corpo Instrutivo, às fls. 47/54;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Rômulo Milagres Ribeiro, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1365": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 918/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 213046-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Romeu Fonseca Danelli\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu relatório, às fls.93;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, acolhendo as sugestões pela Inspetoria Regional, às fls. 95;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 1ª IRE, às fls. 93;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 97;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, Sr. Romeu Fonseca Danelli, Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Paracambi, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo apontado no relatório da Instrução, às fls. 93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Romeu Fonseca Danelli não atendeu ao chamamento desta Corte, sendo emitido Certificado de Revelia nº 637/2005 em 27/07/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado está sujeito às penalidades impostas pela Lei Complementar nº 63/90, especificamente no inciso IV do artigo 63;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Romeu Fonseca Danelli, Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Paracambi, com fulcro no que dispõe artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1366": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 919/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212489-4/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Paracambi referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 411/415;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 417;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 418;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 419;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rogério Ferreira, Prefeito do Município de Paracambi no exercício de 2000, foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa para as irregularidades/impropriedades apontadas às fls. 388/390, quedando-se inerte, sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Rogério Ferreira, Prefeito do Município de Paracambi no exercício de 2000, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades/impropriedades apontadas às fls. 388/390 e pelo não-atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1367": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 920/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212489-4/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. André Luiz Ceciliano\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Paracambi referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 411/415;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 417;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 418;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 419;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. André Luiz Ceciliano, Prefeito do Município de Paracambi no exercício de 2000, foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à decisão plenária de 04/05/2004, quedando-se inerte, sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. André Luiz Ceciliano, atual Prefeito do Município de Paracambi, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1368": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 921/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 112694-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Nelma de Azeredo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, referente ao período de 01/01 a 31/07/2002, em cumprimento ao cronograma de inspeções do exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 5ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual em seu relatório, às fls. 561/565;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Estadual, concordando com o proposto pela Inspetoria, às fls. 566;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 567, acolheu a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 568;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi regularmente notificada para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que comprovou-se por meio desta inspeção que a responsável não atendeu ao chamamento deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 3.000 UFIR-RJ à Sra. Nelma de Azeredo, Presidente da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1369": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 922/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221305-5/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Ferreira Mexias\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos Antonio Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Mendes, entre os dias 11 a 13, 15 e 18 a 21/09/2000, abrangendo o período de outubro/1999 a agosto/2000, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 304314-1/1999, convertida em tomada de contas ex officio na Sessão de 28/01/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 208/214;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 215;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 216;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Carlos Antonio Navega, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 217/219;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir todos os fatos constatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Waldir Ferreira Mexias, ex-Prefeito do Município de Mendes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1370": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 923/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251283-7/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Inspeção especial realizada, entre os dias 25/09 e 25/10/2000, no Município de Campos dos Goytacazes, tendo por objeto a concessão dos serviços públicos de transportes rodoviários no âmbito da municipalidade.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 60 e 64;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela regional, às fls. 65;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 66;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 67;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir todos os fatos constatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1371": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 924/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240067-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sílvio Abreu Daflon\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Contrato S/Nº, datado de 06/06/2003, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cordeiro e o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, que tem por objeto o desenvolvimento e a implantação de normas e procedimentos para a melhoria, conservação das vias, praças e logradouros públicos municipais, pelo prazo de 390 dias e no valor de R$ 614.694,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo, às fls. 685/691, então acompanhada pela Subsecretaria de Controle Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, em seu relatório de fls. 693/696;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do representante do Ministério Público Especial, inserto às fls. 700;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia em virtude da ausência de manifestação por parte do interessado, cujo certificado de revelia vê-se acostado às fls. 683;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o cometimento de ilegalidades, in casu relativas à aplicação da Lei de Licitações, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III do art. 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Silvio Abreu Daflon, ex-Prefeito do Município de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1372": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 925/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 107684-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Flávio Martins Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Rioprevidência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no Rioprevidência Social do Estado do Rio de Janeiro, realizada no período de 24 de maio a 09 de junho de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Corpo Instrutivo, às fls. 275/290;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 20.000 UFIR-RJ ao Sr. Flávio Martins Rodrigues, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1373": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 926/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 107684-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rui Mesquita Belo\r\n\r\n4. UNIDADE: Rioprevidência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no Rioprevidência Social do Estado do Rio de Janeiro, realizada no período de 24 de maio a 09 de junho de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Corpo Instrutivo, às fls. 275/290;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 20.000 UFIR-RJ ao Sr. Rui Mesquita Belo, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1379": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 932/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200956-1/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Faria\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada de acordo com o Plano de Inspeções elaborado pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3.ª IGP, tendo por objeto a verificação da legalidade e legitimidade dos pagamentos efetuados com os servidores ativos e inativos, bem como do atendimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incluindo, ainda, a verificação do cumprimento das determinações e recomendações proferidas no Processo TCE nº 206970-0/1998, referente à inspeção especial ali realizada.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo de inspeção ordinária que resultaram nas notificações do Sr. José Carlos Faria, proferidas em Sessões Plenárias de 21/05/2002 e 21/12/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. José Carlos Faria não foram suficientes para justificar as irregularidades apontadas nos subitens 5.1.1.1.1 e 5.1.1.1.2, de fls. 58 do relatório de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, entretanto o Sr. José Carlos Faria não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia consignados no art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Faria, à época Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades a seguir descritas, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE no 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental:\r\n\r\n·pagamentos indevidos de gratificação por tempo integral a servidores, autorizada pela Lei Municipal nº 1.735/97, sem, contudo, qualquer regulamentação quanto aos critérios norteadores da aplicabilidade deste adicional, observando-se a concessão de distintos percentuais para o mesmo cargo, em ofensa ao Princípio Constitucional da Impessoalidade, invocado pelo artigo 37 da Carta Magna de 1988 (tópico 3.1.7, fls. 23);\r\n\r\n·não-atuação do Controle Interno na Área de Pessoal, a despeito das notificações e determinações proferidas nos relatórios de inspeções anteriores (subitem 5.1.1.1.1, fls. 58);\r\n\r\n·não-encaminhamento à esta Corte dos processos de inativação, remetidos àquela Casa Legislativa, objetos de devolução e diligência externa, devidamente saneados (subitem 5.1.1.1.2, fls. 58).\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1374": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 927/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 107684-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Everaldo Dias Pereira\r\n\r\n4. UNIDADE: Rioprevidência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no Rioprevidência Social do Estado do Rio de Janeiro, realizada no período de 24 de maio a 09 de junho de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Corpo Instrutivo, às fls. 275/290;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 20.000 UFIR-RJ ao Sr. Everaldo Dias Pereira, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1375": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 928/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 107684-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ronaldo Moraes Figueiredo\r\n\r\n4. UNIDADE: Rioprevidência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no Rioprevidência Social do Estado do Rio de Janeiro, realizada no período de 24 de maio a 09 de junho de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Corpo Instrutivo, às fls. 275/290;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 20.000 UFIR-RJ ao Sr. Ronaldo Moraes Figueiredo, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1376": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 929/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 107673-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Evaristo Orlando Soldaini\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Armazéns e Silos do Estado - CASERJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAP, relativa ao segundo semestre de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 296/309;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 309v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Evaristo Orlando Soldaini, Diretor- Presidente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, à época, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a não-autorização, por autoridade competente, dos atos de dispensa e inexigibilidade; a escolha, sem justificativa, das empresas adjudicadas para o fornecimento ou prestação de serviços; e a realização de despesas de mesma natureza (aquisição de combustível), cujo valor total ultrapassou, no exercício de 2000, o limite estabelecido na legislação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 4.000 UFIR-RJ ao Sr. Evaristo Orlando Soldaini, Diretor-Presidente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, à época, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1377": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 930/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 252659-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Leonardo Terra de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana, pertinente ao 3º quadrimestre de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso I e §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/2000,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no montante de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), equivalente a 5.047,043 UFIR-RJ, com fulcro no inciso I e §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/2000, ao Sr. Leonardo Terra de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana no exercício de 2002, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\nQuebra 9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1378": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 931/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270180-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção solicitada pela 7ª IRE/SUM deste Tribunal, para que o Prefeito Municipal de Maricá encaminhe a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício de 2004, em face do que estabelece o inciso III do artigo 6º da Deliberação TCE nº 218/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ilegalidade apurada, que resultou na notificação do Sr. Ricardo José Queiroz da Silva para apresentação de razões de defesa, em virtude do não-encaminhamento da citada Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício de 2004, mencionada na fundamentação do Voto do Relator,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, no exercício de 2004, na quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1380": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 933/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200956-1/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando de Souza Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada de acordo com o Plano de Inspeções elaborado pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3.ª IGP, tendo por objeto a verificação da legalidade e legitimidade dos pagamentos efetuados com os servidores ativos e inativos, bem como do atendimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incluindo, ainda, a verificação do cumprimento das determinações e recomendações proferidas no Processo TCE nº 206970-0/1998, referente à inspeção especial ali realizada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento à determinação plenária proferida em 02/12/2003 resultou na notificação do Sr. Luiz Fernando de Souza Filho;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, entretanto o Sr. Luiz Fernando de Souza Filho não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia consignados no art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso IV e § 1º da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que deixar de cumprir decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Fernando de Souza Filho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, com fulcro no artigo 63, inciso IV e § 1º da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência ao descumprimento da decisão plenária de 02/12/2003, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE no 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1381": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 934/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240387-8/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Nádia Maria Pinto de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-enquadramento da Dispensa no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93 pelo jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 01/06/2004, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a manifestação esposada pelo administrador não foi capaz de afastar as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações detectadas pelo Corpo Instrutivo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ à Sra. Nádia Maria Pinto de Oliveira, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1382": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 935/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212815-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada a cargo da 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 1ª IRE e da Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual - CEC, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado para o exercício de 2002, com vistas a examinar os contratos firmados pela municipalidade cujo objeto trata de obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Senhor Waldir Camilo Zito dos Santos para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas no Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 49;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento das decisões plenárias proferidas nos Processos TCE nºs 213269-7/2000 e 211988-3/2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, incisos II, IV e § 1.º da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Senhor Waldir Camilo Zito dos Santos, Prefeito Municipal de Belford Roxo, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II, IV e § 1.º da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na instrução de fls. 53, face à inobservância aos dispositivos contidos nos Diplomas Legais regentes, especialmente na Lei Federal n.º 8.666/93 e na Deliberação TCE n.º 191/95, bem como em decorrência ao descumprimento das decisões plenárias proferidas nos Processos TCE nºs 213269-7/2000 e 211988-3/2001, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1383": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 936/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212027-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Moraes Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção ordinária realizada no Fundo Mútuo de Assistência à Saúde e Previdência de Japeri - FUMASPREJ, no dia 27/06/2002, abrangendo o período de 02/01/2001 a 31/12/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado, tendo sido considerado revel porque deixou de apresentar suas justificativas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Moraes Costa, à época Prefeito Municipal de Japeri, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1384": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 937/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200022-6/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Carlos de Lacerda\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção especial, realizada na Prefeitura Municipal Silva Jardim, com a finalidade de verificar a legalidade de admissão de pessoal e acumulação irregular de função pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado, tendo sido considerada insubsistente a defesa apresentada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 UFIR-RJ ao Sr. Antônio Carlos de Lacerda, à época Prefeito Municipal de Silva Jardim, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1392": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 944/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240297-4/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção ordinária, realizada no Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Bom Jardim, em 19 de maio de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 UFIR-RJ ao Sr. Celso Freitas Jardim, à época Prefeito Municipal de Bom Jardim, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1385": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 938/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251822-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Jogaib\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, referente ao período de 01/09 a 31/12/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 UFIR-RJ ao Sr. Antonio Jogaib, Prefeito Municipal de Porciúncula, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1386": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 939/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241203-5/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. César de Alencar Barroso\r\n\r\n4. UNIDADE: Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Nova Friburgo - AMAE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Autarquia Municipal de Água e Esgoto Nova Friburgo para verificação in loco de possíveis irregularidades nas admissões de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 230/235 e115/122;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 123;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 UFIR-RJ ao Sr. César de Alencar Barroso, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1387": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 940/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241203-5/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Cezar da Silva Vreis\r\n\r\n4. UNIDADE: Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Nova Friburgo - AMAE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Autarquia Municipal de Água e Esgoto Nova Friburgo para verificação in loco de possíveis irregularidades nas admissões de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 230/235 e 115/122;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 123;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Cezar da Silva Vreis, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1388": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 941/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240791-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, referente ao período de janeiro a abril de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 87/98;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 101;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes, nos termos do artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1389": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 942/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241024-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Namir de Oliveira Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção ordinária, realizada no Fundo Municipal de Assistência Social de Duas Barras, no dia 25 de maio de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimo ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 UFIR-RJ à Sra. Namir de Oliveira Carvalho, à época Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Duas Barras, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1390": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 943/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271267-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, no período de 04 a 13 de junho de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles, à época Prefeito Municipal de Itaboraí, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1393": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 946/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271261-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7.ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Cópia da Lei Municipal n.º 1457, de 26 de novembro de 2001, referente ao Plano Plurianual do Município de Magé para os exercícios de 2002 a 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 7.ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 104/105;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 107;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 108;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, às fls. 109;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse esclarecimentos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, ex-Prefeita do Município de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1394": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 953/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221963-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Laerce de Paula Nunes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco \r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Pinheiral, entre os dias 21 e 25/10/2002, abrangendo o período de janeiro a setembro/2002, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal no Processo TCE nº 300040-3/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª IRE em seu relatório, às fls. 67/69;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Municipal - SUM concorda com o proposto pela 2ª IRE, às fls. 70;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no sentido de acolher as sugestões da 2ª IRE, às fls. 71;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 72;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Pinheiral foram constatadas as irregularidades descritas às fls. 28/31, itens I.1.1 a I.1.18, que motivaram a aplicação de multa ao Sr. Laerce de Paula Nunes na Sessão de 03/08/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados no recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Laerce de Paula Nunes, constantes do Processo-documento TCE nº 41.400-7/2004, às fls. 58/65, elidiram parcialmente as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, assim como o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Laerce de Paula Nunes, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1395": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 954/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221962-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Laerce de Paula Nunes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco \r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Pinheiral, entre os dias 21 e 25/10/2002, abrangendo o período de novembro a dezembro/2001, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal no Processo TCE nº 300040-3/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª IRE em seu relatório, às fls. 67/68;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Municipal - SUM concorda com o proposto pela 2ª IRE, às fls. 69;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no sentido de acolher as sugestões da 2ª IRE, às fls. 70;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 71;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Pinheiral foram constatadas as irregularidades descritas às fls. 26/28, item I, subitens I.1.1 a I.1.13, que motivaram a aplicação de multa ao Sr. Laerce de Paula Nunes, na Sessão de 03/08/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados no recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Laerce de Paula Nunes, constantes do Processo-documento TCE nº 41.343-3/2004, às fls. 59/65, elidiram parcialmente as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, assim como o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.000 UFIR-RJ ao Sr. Laerce de Paula Nunes, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1396": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 955/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211650-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu para verificação dos procedimentos licitatórios adotados na licitação referente ao “Projeto de Urbanização Integrada da área Nova América e Adjacências”.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades detectadas pelo Corpo Instrutivo relacionadas na conclusão da instrução de fls. 233;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 230/235;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 238;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1397": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 956/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200449-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Darlei Gonçalves Braga\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção extraordinária.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Darlei Gonçalves Braga, nos termos do artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1398": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 958/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272258-5/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Cezínio de Almeida Santa Rosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia dos Contratos nºs 19/2001, 20/2001 e 21/2001, datados de 06/11/2001, decorrentes da Tomada de Preços nº 03/2001, celebrados entre a Fundação Municipal de Educação de Niterói e as Empresas Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda., Comercial Milano Brasil Ltda., e Kraft Alimentos Ltda., que têm por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para a confecção de merenda escolar, no prazo de 03 meses, nos valores de R$ 195.432,18, R$ 216.540,15 e R$ 90.238,53, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 190/195;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 196;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não procedem as razões de defesa apresentadas, sendo, portanto, considerados como verdadeiros os fatos reputados ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a celebração dos instrumentos em tela possui vício insanável, tendo em vista a realização da licitação por Tomada de Preços nº 003/2001, através do tipo menor preço global “por grupos”, em detrimento da utilização do menor preço unitário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal ato ilegal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Arthur Cezínio de Almeida Santa Rosa, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário público estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1412": [
                    "IB - Acórdão",
                    "*ACÓRDÃO Nº 319/2001\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102329-2/1997\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Recurso de Reconsideração\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Bertha de Borja Reis do Valle\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Antonio Vicente da Costa Junior\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 8ª Inspetoria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de recurso de reconsideração referente à inspeção ordinária realizada no Fundo de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 8ª IGE, SUE e SGE, às fls.110/119; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Ilustre Procurador Antonio Vicente da Costa Junior, às fls.120;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a recorrente assinou a requisição de material para aquisição de condicionadores de ar superfaturados, o que a torna responsável, o que o fez em substituição ao Diretor Científico, Prof. Álvaro Chrispino, que estava \"fora do Estado\";\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ à Srª Bertha de Borja Reis do Valle, nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2001\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/12/2001\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nPROCURADORA VERA DE SOUZA LEITE - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n*Rerratificação do presente Acórdão em 20/12/2005."
                ],
                "1399": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 962/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261689-7/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roulen Azeredo de Aguiar\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção ordinária realizada na Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé, no período de 06 a 14 de abril de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reincidência no descumprimento de decisão desta Corte de Contas, sem causa justificada, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso VII do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 UFIR-RJ ao Sr. Roulen Azeredo de Aguiar, à época Diretor-Presidente da Guarda Municipal de Macaé, nos termos do artigo 63, inciso VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 84/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1401": [
                    "IB - Despacho",
                    "Presidência\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2005\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 303.999-5/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2005.\r\n\r\nDE 03/01/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 305.057-9/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.083-8/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.718-6/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/01/2006."
                ],
                "1152": [
                    "IB - Despacho",
                    "DE 03/01/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.486-4/2005 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da ACECO TI LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2006.\r\n\r\nDE 11/01/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.066-5/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16/01/2006."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1445": [
                    "II - Ata",
                    "*EDITAL\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 01/02/2006, QUARTA-FEIRA, NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para Sessão Ordinária a realizar-se no dia 01 de fevereiro de 2006, quarta-feira, a se iniciar com a Solenidade de Abertura da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, às 15 horas, e às 16 horas e 30 minutos apreciar a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2839/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4690/2005) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2005), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 493-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1336-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA EQUIPADO COM CÂMARA DE VÍDEO A INFORMAR A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 256/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2351/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE GERALDO JOSÉ CERQUEIRA À PASSARELA EXISTENTE SOBRE A VIA FÉRREA, LOCALIZADA EM JAPERI, COM ACESSO PELA PRAÇA MANOEL MARQUES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1589/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE AUTORIZA O LABORATÓRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PUBLICAR, SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O NOME DE ATHANAGILDO LEITE FERRAZ À PONTE ENTRE A RJ 153 E RJ 137.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DICA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES AO PROJETO E À EMENDA DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ÉDINO FONSECA E JORGE PICCIANI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1202/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. GILSON MUSSI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1224/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR RAY G. YOUNG, PRESIDENTE DA GENERAL MOTORS DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1258/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*(REPUBLICADO.)"
                ],
                "1446": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 493-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecimento de ensino é aquele no qual se prestam serviços visando o aprendizado, por parte dos alunos, de determinada disciplina, seja teórica ou prática.\r\n\r\nParágrafo único - Incluem-se nesta classificação as Academias de Ginástica, Clubes esportivos, Escolas, Academias e Clubes de Educação Física e similares.\r\n\r\nArt. 2º - É livre, com isenção de pagamento de direitos autorais, a execução musical ou apresentação teatral, como instrumento didático de aula, nos estabelecimentos de ensino citados no Art. 1º, sejam públicos ou privados.\r\n\r\nParágrafo único - Estão compreendidos como execuções musicais com finalidades didáticas, e portando isentas do pagamento de direito autoral ao ECAD, as recreativas e festivas de caráter eminentemente educacional, especialmente as folclóricas, as formaturas, bem como as festas cívicas e assemelhadas, realizadas no interior de instituições e estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRÍCIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 493/2003 - Deputada GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 009/2006/RIOTUR-PRE\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à Autora.\r\n\r\nEm 24.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ofício SMRI nº 389/2005\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício em epígrafe, relativo ao Requerimento de Informações nº 389/2005, de autoria da Senhora Deputada Jurema Batista, cumpre-nos informar que o Centro de Tradição Nordestina, Pavilhão de São Cristóvão, é o único imóvel que a RIOTUR possui, tendo sido penhorado em ação trabalhista.\r\n\r\nA toda evidência, após a penhora e, por conseguinte, garantia do juízo, a RIOTUR apresentou embargos à execução, que aguarda julgamento, questionando o débito trabalhista, visando, com isso, desconstituir a medida constritiva e apurar eventual débito a ser solvido.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nLUIS FELIPE BONILHA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPraça XV de Novembro, s/nº\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 341/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2304/2005, de autoria do Deputado Léo Vivas, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, reiterando a necessidade do cumprimento do contido na letra “e” do item 3 da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 342/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2630/2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando o cumprimento do contido nos itens 2, letras “c” e “d”, e 3, letras “a”, “c” e “e”, ambos da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 343/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2950/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se a medida já consta em algum projeto ou programa desta Secretaria;\r\n\r\nb) se a medida prevista no projeto de lei em exame ao ao encontro da política implementada por esta Secretaria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 344/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2957/2005, de autoria do Deputado Sérgio Soares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se a medida já consta em alguma norma desta Secretaria.\r\n\r\nb) se a medida prevista no projeto de lei em exame vai ao encontro da política implementada por esta Secretaria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 345/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2984/2005, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se as medidas previstas no projeto de lei em análise já são adotadas nos concursos para a Polícia Militar;\r\n\r\nb) em caso contrário, informar se o projeto de lei encontra respaldo para a sua implementação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 347/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2987/2005, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para emitir parecer sobre o projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 348/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2992/2005, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Comando Geral da Polícia Militar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para emitir parecer sobre o projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro"
                ],
                "1447": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nDESPACHOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nEm 30.01.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n0926/2006 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 002/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º do Ato “N”/MD/Nº 459/2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação dos demonstrativos da despesa de pessoal, dos limites, dos restos a pagar e da disponibilidade de caixa no período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nQuebra ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso I, alínea “a” - Anexo I R$ Milhares.\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nÚltimos 12 meses \r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n297.372\r\n\r\nPessoal Ativo (A)\r\n\r\n297.377\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Despesas Não Computadas (art.19, § 1º da LRF).\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial (B)\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores (C)\r\n\r\n5\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art.18, §1º da LRF) (II)\r\n\r\n-\r\n\r\nRepasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social (III) (D)\r\n\r\n11.602\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV)=(I + II + III)\r\n\r\n297.372\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n23.094.090\r\n\r\n% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP SOBRE A RCL [(VI)= (IV / V)*100]\r\n\r\n1,287\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art.20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n388.904\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (§ único, art.22 da LRF) - (%) 1,600 .\r\n\r\n369.505\r\n\r\nFONTE: Receita Corrente Líquida fornecida pela SEF. Despesa Liquidada - SIAFEM\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor de Contabilidade\r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS LIMITES\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL \r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO /2005\r\n\r\nLRF, art 48 - Anexo VII.\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para fins da apuração do Limite - TDP\r\n\r\n297.372\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF)\r\n\r\n388.904\r\n\r\n1,684\r\n\r\nLimite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n369.505\r\n\r\n1,600\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS \r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nVALOR APURADO NOS DEMONSTRATIVOS RESPECTIVOS\r\n\r\n1.061\r\n\r\n1.061\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor de Contabilidade\r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLRF,art55,Inciso III,alínea”b”-anexo VI\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRITOS\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES \r\n\r\nNÃO INSCRITOS\r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR\r\n\r\nPOR INSUFICIÊNCIA \r\n\r\nEXERCÍCIOS\r\n\r\nANTERIORES\r\n\r\nDO EXERCÍCIO\r\n\r\nDO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\nFINANCEIRA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\n01000-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA\r\n\r\n6.607\r\n\r\n24.714\r\n\r\n1.061\r\n\r\n1.061\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.607\r\n\r\n24.714\r\n\r\n1.061\r\n\r\n1.061\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nDESTINAÇÃO DE\r\n\r\nINSCRITOS\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES \r\n\r\nNÃO INSCRITOS\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR\r\n\r\nPOR INSUFICIÊNCIA \r\n\r\nEXERCÍCIOS\r\n\r\nANTERIORES\r\n\r\nDO EXERCÍCIO\r\n\r\nDO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\nFINANCEIRA\r\n\r\n00-ORDINÁRIOS PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n6.607\r\n\r\n24.714\r\n\r\n1.061\r\n\r\n1.061\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.607\r\n\r\n24.714\r\n\r\n1.061\r\n\r\n1.061\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor de Contabilidade\r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO /2005\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso III, alínea “a” - Anexo V R$ Milhares\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA\r\n\r\nObrigações Financeiras\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\nBancos\r\n\r\n1.595\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\n31.321\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n24.714\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\n6.607\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n26.698\r\n\r\nRecursos Orçamentários a Receber\r\n\r\n30.787\r\n\r\nObrigações do Tesouro \r\n\r\n26.698\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n59.080\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n58.019\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)\r\n\r\n1.061\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n59.080\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n59.080\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)\r\n\r\n1.061\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(IV)=(II-III)\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor de Contabilidade\r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.01.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1359/06 - DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "1448": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos e Editais\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº02/2005- Processo nº13265/2005\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, após análise do da proposta da licitante BRADOCK COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA, pelo Departamento de Patrimônio (fls.1084 do processo), classifica-a por cumprir o Edital:\r\n\r\n(menor preço):\r\n\r\nBRADOCK COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA - R$ 1.541.160,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1341": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33300161902\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (LAVRADA SOB A FORMA SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 6.404/76). I- DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: No dia 31 de Dezembro de 2005, às 10:00 horas, na sede da sociedade na Avenida Rio Branco nº 156-salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128 - Centro, Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro. II- MESA DIRETORIA: Presidente FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES e Secretário CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO. III- CONVOCAÇÃO: Dispensada em virtude do comparecimento dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, consoante permissivo no parágrafo 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76. IV- QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social. V- ORDEM DO DIA: a) Aprovar o destino do TJLP sobre o Patrimônio Líquido. VI- RESOLUÇÕES APROVADAS: Por unanimidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes resoluções: a) Aprovação do crédito aos acionistas do TJLP sobre o Patrimônio Líquido do ano de 2005 no valor líquido de R$ 15.235.456,62 (Quinze milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e dois centavos), ficando a disposição da assembléia para futuro aumento do Capital Social o valor de R$ 10.761.613,96 (Dez milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e treze reais e noventa e seis centavos), e para pagamento aos acionistas o valor de R$ 4.473.842,66 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). VII - ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar foi a sessão suspensa pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2005. (Ass): FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - Presidente, CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Secretário. Cópia Fiel extraída do livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de Dezembro de 2005. Fernando Antônio Cavendish Soares - Diretor - Executivo. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivado na Jucerja sob nº 00001583319 em 27/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1341. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "1340": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 49\r\n\r\nAo 03 (dois) dias do mês de janeiro de 2006, às 10 horas, os Diretores e Gerentes da Delta Construções S/A., reuniram-se em sua Sede Social, à Avenida Rio Branco, 156, salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a ABERTURA DE UM ESCRITÓRIO DE OBRA. Aberta a sessão, assumiu a Presidência o Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, que convidou a mim, Carlos Roberto Duque Pacheco, para secretário. O Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, iniciou os trabalhos informando que o motivo para a reunião era deliberar sobre: 1º) A abertura de um escritório de obra em ARACAJÚ - SERGIPE, no seguinte endereço: Avenida Deputado Pedro Valadares, nº 690 - 1º andar - sala 14, Bairro Jardins, Aracajú - SE, CEP. 49.025-090. O assunto foi amplamente discutido entre as partes, tendo a Diretoria junto com a Gerência decidido favoravelmente, por ser de real interesse para a Sociedade. Isto posto e de comum acordo os Diretores e Gerentes houveram por bem fundamentados no Artigo 2º do Estatuto Social, a abertura de um escritório de obra em Aracajú-SE. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ATA, que lida e achada conforme vai assinada pela Diretoria. Rio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2006. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - Diretor-Executivo. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivado na Jucerja sob nº 00001583316 em 27/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1340. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "1404": [
                    "V - Ata",
                    "MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.959.137/0001-50\r\n\r\nNIRE Nº 3330002007-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 23/12/2005. 1. Data, Horário, Local: Dia 23/12/2005, às 10:00 horas, na sede social da Multishopping Empreendimentos Imobiliários S.A. (a “Companhia”), localizada na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 02, sala 501 - parte, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Convocados por editais publicados no jornal “Diário Comercial” e no “Diário Oficial” dos dia 20, 21 e 22/12/2005, compareceram os Srs. José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Beatriz Lobato, Alberto José dos Santos, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, ausentes os Conselheiros Jairo Loureiro e Brian Charles Collyer, atendido assim o número estatutário para a instalação do Conselho. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; e Secretário: Sra. Beatriz Lobato. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre o estorno de reserva de reavaliação, cuja constituição foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária; (ii) deliberar sobre a decisão da presidência do conselho de administração que transferiu a data da assembléia geral extraordinária marcada para o dia 20/07/2005; (iii) deliberar sobre a convocação de Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas da Companhia, a ser realizada na sede social, tendo por fim tratar sobre as matérias acima; e (iv) assuntos gerais. 5. Deliberações: Após discutirem as matérias constantes da ordem do dia, e autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário, os Conselheiros presentes, representando a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia, resolveram o que se segue: (a) aprovar, “ad referendum” da Assembléia Geral, o estorno de reserva de reavaliação constituída por alteração do contrato social da sociedade que antes girava sob a forma de empresa limitada, conforme alteração contratual de 25/05/1983, o estorno de reserva de reavaliação feita por registro contábil relativa ao empreendimento Parkshopping (Brasília), lançado em 30/04/1984 e o estorno de reserva de reavaliação deliberada em assembléia geral extraordinária realizada em 31/03/1999. Por força dessa decisão do Conselho, o capital da sociedade deve ser reduzido de R$ 151.000.000,00 (cento e cinqüenta e um milhões de reais) para R$ 123.524.961,30 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta centavos); (b) ratificar a decisão da Presidência do Conselho que determinou a transferência da data de convocação da Assembléia Geral dos acionistas para deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social, conforme reunião de 11/07/2005, decidindo o Conselho deixar a matéria para oportuna apreciação e, por conseqüência, cancelar a convocação da assembléia dos acionistas com essa finalidade; (c) em razão da aprovação pelos Srs. Conselheiros da proposta do estorno da reserva de reavaliação, com conseqüente redução do capital social, aprovaram a convocação de Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas para o dia 29/12/2005, às 10:00 horas, na sede social, para decidir sobre a matéria. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. José Isaac Peres - Presidente. Beatriz Lobato - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multishopping Empreendimentos Imobiliários S.A.. Certifico o deferimento em 23/01/2006, e o registro sob o número 1581938 e data de 23/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1404. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "1402": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE 333.0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2005. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 14 de dezembro de 2005, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira, Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, a venda do imóvel sito à Rua Prudente de Moraes, 1565 - Ap. 1002 - Ipanema, pelo preço total de R$ 1.254.500,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por PUBAS S.A. e Antonio Alberto Gouvêa Vieira por Maria Angelina de Moustier. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1579968 e data de 13/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1402. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "1342": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTES FINK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.056.334/0001-36\r\n\r\nNIRE 33300152954\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Hora e Local: Às 16:00h, na sede social, na Estrada dos Bandeirantes nº 2.856, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Quorum: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social. Mesa:Diretora: Presidente: Paul Richard Klien; Secretária: Edith Franziska Katharina Klien. Documentos Lidos na Assembléia: (a) cópia da Ata de Reunião da Diretoria, de 30.12.2005, identificada pela mesa diretora como Documento I e arquivada na sede da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”); (b) foi aprovada a redução do capital social da Companhia em R$ 28.382.071,00, de R$ 31.997.000,00 para R$ 3.614.929,00, sem a alteração do número de ações representativas do capital social da Companhia, nos termos da Ata de Reunião da Diretoria, de 30.12.2005 (Documento I); (c) a redução de capital será suportada somente pelos acionistas da Companhia Edith Franziska Katharina Klien, Paul Richard Klien e Fink Corretagem de Seguros Ltda., na proporção de cada um no capital social, tendo em vista que a participação dos demais acionistas da Companhia é meramente simbólica; (d) em contrapartida da redução de capital, os acionistas Edith Franziska Katharina Klien, Paul Richard Klien e Fink Corretagem de Seguros Ltda. receberão a totalidade da participação societária da Companhia em (i) Fink Terminais Rio Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Estrada dos Bandeirantes nº 2.856 - parte, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.174.617/0001-00, no valor de R$ 6.519.444,00, e em (ii) Multi Sts Participações S.A., sociedade anônima, com sede na Av. Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), Centro, CEP 20.020-100, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.441.107/0001-14, no valor de R$ 21.862.627,00. As participações societárias serão transferidas aos acionistas da Companhia pelos seus respectivos valores contábeis; (e) face à redução do capital social da Companhia aprovada conforme os itens acima, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social, totalmente integralizado em moeda corrente do país, é de R$ 3.614.929,00, dividido em 223.480.278 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”; (f) nos termos do art. 174 da LSA, a redução de capital aprovada conforme os itens acima somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação desta ata; (g) observado o prazo previsto no art. 174 da LSA, os Diretores da Companhia foram autorizados a tomar todas as providências necessárias para efetivação e formalização da redução de capital ora deliberada, especialmente aquelas referentes à transferência das participações societárias referidas no item “(d)” para os acionistas da Companhia e ao arquivamento e publicação dos atos societários. Presentes à Assembléia: Presidente: Paul Richard Klien; Secretária: Edith Franziska Katharina Klien; Edith Franziska Katharina Klien; Paul Richard Klien; Fink Corretagem de Seguros Ltda.; Thomas Klien; Richard Klien; e Rosemarie Klien Vega. CERTIDÃO. Confere com o original. Edith Franziska Katharina Klien - Secretária da Assembléia.\r\n\r\nId: 1342. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "1417": [
                    "V - Ata",
                    "SERVITECHNOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 92.873.900/0001-61\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nAos 02 dias do mês de janeiro de 2006, às 17 horas, reuniram-se todos os sócios da SERVITECHNOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. os quais assim reunidos, de comum acordo, deliberaram e aprovaram por unanimidade: 1. Reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 1.082, da Lei nº 10.406/2002, em R$ 1.657.817,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais), com cancelamento do respectivo número de quotas, passando o capital social de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) para R$ 172.183,00 (cento e setenta e dois mil, cento e oitenta e três reais); 2. A redução do capital social será realizada mediante restituição do capital à quotista TECHNOS RELÓGIOS S.A. dos bens descritos no laudo de avaliação em anexo, elaborado com base no balanço de 31 de dezembro de 2005, pelo valor contábil nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95. Conseqüentemente, a participação da sócia TECHNOS RELÓGIOS S.A. será reduzida das atuais 1.829.998 (um milhão, oitocentas e vinte e nove mil, novecentas e noventa e oito) quotas para 172.181 (cento e setenta e duas mil, cento e oitenta e uma) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; 3. Fica ratificada a nomeação da GSRA Consultoria Empresarial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.880.642/0001-58, como a responsável pela avaliação dos bens que serão restituídos à acionista TECHNOS RELÓGIOS S.A.; 4. Os sócios aprovam o laudo de avaliação em anexo, sem qualquer ressalvas ou emendas, emitido nesta data pela GSRA Consultoria Empresarial, dispensada a sua transcrição, uma vez que, rubricado pelos presentes, ficará arquivado na sede da Sociedade; 5. Em razão da redução do capital social, os sócios determinaram a assinatura nesta data e posterior registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro da 30ª Alteração do Contrato Social, com modificação do Artigo Quinto; 6. Os sócios aprovaram ainda determinar a publicação desta ata, de forma sumarizada e sem anexos, na forma da Lei. Nada mais havendo a tratar, foi a sessão encerrada e lavrada esta ata que achada conforme foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2006. Sócios:Technos Relógios S.A., Mário Hilário Goettems, Sylvio Carlos Tôrres.\r\n\r\nId: 1417. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "1435": [
                    "V - Ata",
                    "f\r\n\r\nXerium do Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.525.547/0001-07 \r\n\r\nNIRE nº 33.206.411.925\r\n\r\nAta de Reunião de Sócias Realizada em 12/12/2005: Data e horário: 12/12/2005, às 11:00 horas. Local: Sede social de Xerium do Brasil Ltda. (a “Sociedade”), na Cidade de Petrópolis-RJ, na Av. Barão do Rio Branco, nº 1958/2000, parte, sala B, Centro, CEP 25680-270, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.525.547/0001-07, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob NIRE nº 33.206.411.925. Mesa: Presidente da Mesa: José Augusto Martins. Secretária da Mesa: Tamara Rafiq Nahuz. Convocação: Ficam dispensadas as formalidades de convocação face ao que faculta o Art. 1.072, § 2º da Lei nº 10.406, de 10/01/2002. Presença: Sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade no valor nominal total de R$ 21.653.352,00 (vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e dois Reais), dividido em 21.653.352 (vinte e um milhões, seiscentas e cinquenta e três mil, trezentas e cinquenta e duas) quotas, a saber: 1. Xerium IV (US) Limited, sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede em 1209 Orange Street, na Cidade de Wilmington, Estado de Delaware, neste ato representada por sua bastante procuradora. Tamara Rafiq Nahuz, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 28.991.910-1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 288.600.108-29, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo-SP, com escritório na Av. Dr. Chucri Zaidan, 920, 8º andar, Bairro Vila Cordeiro, CEP 04583-904, na Cidade de São Paulo-SP, sócia possuidora de 21.653.351 (vinte e um milhões, seiscentas e cinquenta e três mil, trezentas e cinquenta e uma) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma; e 2. Xerium, Inc., sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América com sede em 1209 Orange Street, na Cidade de Wilmington, Estado de Delaware, neste ato devidamente representada por seu bastante procurador, José Augusto Martins, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 16.620.381 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 075.481.448-30, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo-SP, com escritório na Av. Dr. Chucri Zaidan, nº 920, 7º andar, CEP 04583-904, Vila Cordeiro, na Cidade de São Paulo-SP, sócia possuidora de 1 (uma) quota no valor nominal de R$ 1,00 (um real). Ordem do dia: Deliberar sobre a redução do capital da Sociedade, proporcionalmente à participação da sócia Xerium IV (US) Limited no capital social da Sociedade, por ser considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade. Deliberações Tomadas por Unanimidade: As sócias da Sociedade decidiram aprovar a redução do capital social, proporcionalmente à participação da sócia Xerium IV (US) Limited no capital social da Sociedade, que se encontra totalmente integralizado em moeda corrente nacional, com o consequente cancelamento de 19.500.000 (dezenove milhões e quinhentas mil) quotas detidas pela sócia Xerium IV (US) Limited, no valor nominal total de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil Reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. Dessa forma, após a redução, o capital social da Sociedade será de R$ 2.153.352,00 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e dois Reais), dividido em 2.153.352 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil trezentas e cinquenta e duas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada, distribuídas entre as sócias da seguinte forma: (a) Xerium IV (US) Limited detém 2.153.351 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentas e cinquenta e uma) quotas, no valor nominal total de R$ 2.153.351,00 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e um Reais); e (b) Xerium, Inc., detém 1 (uma) quota, no valor nominal total de R$ 1,00 (um Real). Esta Ata será publicada para os efeitos do § 1º do Art. 1.084 da Lei nº 10.406 de 10/01/2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro. As sócias estão cientes que a redução do capital social somente tornar-se-á eficaz, depois de decorridos o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Ata e sua posterior averbação na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Não havendo outro assunto de interesse das sócias a ser tratado, estas autorizam o Diretor da Sociedade a providenciar o arquivamento da presente ata após o decurso do prazo acima mencionado. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em três (3) vias na presença de duas (2) testemunhas. Petrópolis-RJ, 12/12/2005. Presidente da Mesa: José Augusto Martins. Secretária da Mesa: Tamara Rafiq Nahuz. Xerium IV (US) Limited, pp. Tamara Rafiq Nahuz; Xerium, Inc., pp. José Augusto Martins. Testemunhas: 1. José Almir Paiva da Silva - CPF 805.780.477-72 - CRC-RJ 090.325/O-0; 2. João Gustavo Gomes Santiago - RG 23.466.532-4 - CPF 316.797.888-09. \r\n\r\nId: 1435. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "1328": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1328. Valor: R$ 6226,08"
                ],
                "1430": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1430. Valor: R$ 212372,16"
                ],
                "1437": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1437. Valor: R$ 35878,50"
                ],
                "1444": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1444. Valor: R$ 14233,59"
                ],
                "1438": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 1438. Valor: R$ 2318,12"
                ],
                "1439": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1439. Valor: R$ 16395,82"
                ],
                "974": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, na forma do Inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 06 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na)Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de janeiro de 2006\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 974. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "1089": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FASHION MALL S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 01.991.590/0001-24\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da FASHION MALL S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08/02/2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada da Gávea nº 899, Loja 221, São Conrado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Investimentos a serem aportados no São Conrado Fashion Mall, na ordem de R$ 2.275.000,00; 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 25/01/ 2006.\r\n\r\nId: 1089. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "1092": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.970.172/0001-86\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Fashion Mall Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08/02/2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada da Gávea nº 899, Loja 221, São Conrado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Investimentos a serem aportados no São Conrado Fashion Mall, na ordem de R$ 607.638,50; 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 25/01/2006.\r\n\r\nId: 1092. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "1421": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "POSTO DE ABASTECIMENTO MÔNICA ALVES\r\n\r\nCNPJ 32.263.485/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO MÔNICA ALVES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE009927, com validade até 02 de dezembro de 2008, que a autoriza a realizar obras em posto de abastecimento de combustíveis líquidos, para inclusão de sistema de GNV, na Avenida. Brasil, 19001 - Irajá, município de Rio de Janeiro. (Processo nº E-07/204754/2002)\r\n\r\nId: 1421. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "1391": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PLANQUÍMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.319.479/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: PLANQUÍMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010137, com validade até 15 de dezembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de tintas, solventes, colas e adesivos, na Rua dos Rubis, 1503 - Rocha Miranda, município de Rio de Janeiro. (Processo No: E-07/202041/2005)\r\n\r\nId: 1391. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "1424": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRIBEL - TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº FE010180, com validade até 23 de Dezembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 5 ha, para uso exclusivo no aterro de resíduos industriais da própria empresa, na ESTRADA BOA ESPERANÇA, 650 - PARTE - CENTRO, município de BELFORD ROXO. (Processo Nº: E-07/203436/2005)\r\n\r\nId: 1424. Valor: R$ 454,58"
                ],
                "1426": [
                    null,
                    "EXTERNATO CAMPISTA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS \r\n\r\nCNPJ: 29.616.612/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio Formação Geral-2005: T2301 André Leixas Bueno, Arthur Fernandes Gonçalves Bernardez Bernardo Silva dos Santos, Bruno Murad Gomes da Silva, Carlos Weslley Cruz Oliveira, Ceciliane Queiroz Cabral, Cinthia Rios Tava res, Diego Duarte Barcelos, Diego Henriques Manhães, Diógenes de Azevedo Neto, Felipe Pimentel Rodrigues Júnior, Gabriel dos Santos Diniz, Guilherme Mota Costa, Juliana Almeida da Silva Barbo sa, Juliana Viana Ribeiro, Késsila Moraes Alcântara, Laís Paranhos Pacheco, Leonardo Amaral Ferreira, Luana Alves da Silva Paes, Marcele Ferreira Peixoto, Marcelo Teixeira Barcelos, Marcos José do Rosário Almeida Bastos Alves, Matheus Costa Paes, Matheus Ribeiro Parente, Mauro Carvalho Melo, Murillo Monteiro Frasson, Natália Freitas Sales, Paula da Silva Degel, Paula Pio de França, Rachel Bittencourt Ribeiro, Raphael Moreira Faria da Silva, Renata Ferreira Pessanha, Rita de Cássia Martins Pinto, Roberta Silva Santos, Rodrigo Fernandes Pessanha, Yuri Barreto Miranda. \r\n\r\nId: 1426. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "1436": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 1436. Valor: R$ 473,62"
                ],
                "1428": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 1428. Valor: R$ 1317,33"
                ],
                "1408": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 1408. Valor: R$ 540,26"
                ],
                "1403": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 1403. Valor: R$ 510,51"
                ],
                "1425": [
                    "V - Convocação",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\n(nova denominação social da Satpar Capitalização S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem no dia 09 de fevereiro de 2006, às 09 horas, na Rua Quitanda, nº 86 - 5º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Extraordinária, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: A eleição de um membro para o Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1425. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "1352": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 1352. Valor: R$ 598,57"
                ],
                "1345": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 1345. Valor: R$ 1405,39"
                ],
                "1411": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) anuncia que em reunião realizada hoje o Conselho de Administração ratificou a proposta feita pela Diretoria Executiva para promover a incorporação, pela CVRD, de todas as ações em circulação da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (Caemi). Desta forma, a proposta será submetida para a aprovação dos acionistas da Companhia em assembléia a ser convocada oportunamente nos termos do comunicado enviado ao mercado em 23 de janeiro de 2006. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1411. Valor: R$ 518,84"
                ],
                "1353": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 1353. Valor: R$ 581,91"
                ],
                "1100": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 1100. Valor: R$ 573,58"
                ],
                "1443": [
                    "V - Errata",
                    "Id: 1443."
                ],
                "961": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 720. Valor: R$ 498,61"
                ],
                "1343": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ - 27.937.333/0001-06\r\n\r\nEDITAL - 1ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas do BANCO BRJ S.A., para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará cumulativamente no dia 8 de fevereiro de 2006, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, 2° andar, nesta cidade, a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: I. Assembléia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras, relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004;.b) eleição da Diretoria; c) fixar a remuneração da Diretoria. II. Assembléia Geral Extraordinária: a) alteração do Parágrafo Terceiro do Artigo 15 do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor.\r\n\r\nId: 1343. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "1077": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nNIRE - 33.205908133\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: REUNIÃO DE QUOTISTAS - Ficam os srs. sócios da Atheq Indústria e Comércio Ltda (“Sociedade”) convocados para reunião de sócios que será realizada no dia 07 de fevereiro de 2006, às 10:30 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Antunes Maciel, n.º 205, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (i) Tomar as contas do Administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e do resultado econômico referente aos exercícios sociais de 2001, 2002, 2003 e 2004, na forma do artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro; (ii) Prestação de esclarecimentos, por parte do Administrador, a respeito da escrituração da Sociedade, na forma dos artigos 1.020 c/c 1.053 e 1.179 do Código Civil Brasileiro, inciso III do artigo 109 da Lei n.º 6.404/76, de aplicação supletiva, e, ainda, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato Social; (iii) Prestação de esclarecimentos, por parte do Administrador, a respeito de operações realizadas entre a Sociedade e a FIATHEQ Indústria, Comércio e Serviços Ltda. e, ainda, sobre atos praticados em desacordo com a maioria, na forma do parágrafo segundo do artigo 1.013 do Código Civil Brasileiro; (iv) Prestação de esclarecimentos, por parte do Administrador, sobre operações realizadas fora do objeto social, em especial aquelas efetuadas com Rioglass South American Holdings Ltda. e Glasshield Security Products Ltda.; (v) Prestação de esclarecimentos e prestação de contas quanto à realização de obras na fachada e no interior do imóvel de propriedade da Atheq locado a terceiro; (vi) Adequar o Contrato Social da Sociedade às disposições da Lei n.º 10.406/02; e (vii) Destituição e eleição de Administrador.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006. Hoche José Pulcherio - Marco Aurélio Lamas Marcondes - José Salvador Matte Valdéz.\r\n\r\nId: 1077. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "1410": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ nº 30.742.555/0001-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR, torna público que fora realizada AUDITORIA AMBIENTAL EM SUA UNIDADE INDUSTRIAL, na Rodovia Presidente Dutra - Km 181 - Bairro da Posse - Nova Iguaçu - RJ, referente ao ano de 2005, pela empresa CAF-Química Ltda. O respectivo Relatório de Auditoria Ambiental - RAA - encontra-se à disposição para consulta pública no período de 10 dias no mesmo endereço da unidade industrial acima, a partir de 31/01/2006, no horário das 8:00 horas às 17:00 horas, sob a responsabilidade do setor Químico, sendo a responsável a Sra. Estefanie Hermine Buschle.\r\n\r\nId: 1410. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "1423": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ABVP- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL PARAOLIMPICO\r\n\r\nCNPJ:05.634.009/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores presidentes das asso ciações fundadoras e filiadas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordi nária que se realizará em 15.02.2006 ás 19:00 h em 1ª convocação com quorum estatutário e as 19:30 com qualquer número, no Auditório da ANDEF Estrada Velha de Maricá, nº 4830 Rio do Ouro-Niterói RJ. A fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º Apreciação e aprova ção do parecer do Conselho Fiscal sobre a movimentação financeira do exercício de 2005; 2º Apreciação e aprovação do calendário de ativida des de 2005 e Aprovação do calendário de 2006; 3º Aprovação das Novas filiações; 4º Assuntos Gerais. João Batista C. Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 1423. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "1136": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.409.822/0005-29\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa situada na Estrada Rio Magé, Km 22 s/nº, Iriri - Magé/RJ, Inscrição 86.207.125, comunica o extravio de notas fiscais de saída nºs 128946 a 128962, 128995 a 129002, 129048, 129051 a 129064, 129224, 129307 a 129309, 130495 a 130506, 130508 a 130516, 130536, 130537, 130493.\r\n\r\nId: 1136. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "1148": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "HIPER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.601.064/0001-34\r\n\r\nEXTRAVIO: Extraviou-se o Livro Termo de Apuração de ICMS da empresa HIPER ENGENHARIA LTDA, Inscrição Estadual nº 83121890.\r\n\r\nId: 1148. Valor: R$ 186,83"
                ]
            }
        }
    }
}