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    "2006-01-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "691": [
                        null,
                        "Formato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.319\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nAprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 43, caput e § 1º, da Lei nº 4.577, de 12 de julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento para o ano de 2006, e na Lei nº 4.699, de 04 de janeiro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2006, na forma da tabela anexa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.319, de 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2006\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nDefesa da Ordem Jurídica\r\n\r\n1001.0309102102.091\r\n\r\n339005\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n339008\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n800.000\r\n\r\n339014\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n375.000\r\n\r\n339015\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n21.000\r\n\r\n339030\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n339035\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n339036\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n339039\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n32.660.000\r\n\r\n339047\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n40.000\r\n\r\n339092\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n400.000\r\n\r\n449052\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n3.500.000\r\n\r\n46.056.000\r\n\r\nReforma, Recuperação Reequipamento\r\n\r\n1001.0309102101.249\r\n\r\n449030\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n10.000\r\n\r\n449051\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n17.000.000\r\n\r\n449052\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n2.990.000\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\nManutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP\r\n\r\n1001.0309102101.333\r\n\r\n339030\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.900.000\r\n\r\n339035\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n339039\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n9.867.000\r\n\r\n339092\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n250.000\r\n\r\n449030\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000\r\n\r\n449051\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n15.090.000\r\n\r\n449051\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n14.000.000\r\n\r\n449052\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n3.500.000\r\n\r\n449092\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000\r\n\r\n459061\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n52.717.000\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais \r\n\r\n1001.0309102102.009\r\n\r\n319009\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n11.000\r\n\r\n319011\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n316.089.000\r\n\r\n319013\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n800.000\r\n\r\n319092\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000\r\n\r\n319016\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n347.000.000\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n347.000.000\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n57.573.000\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n404.573.000\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n56.200.000\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n61.200.000\r\n\r\nTotal de Projetos\r\n\r\n72.717.000\r\n\r\nTotal de Atividades\r\n\r\n393.056.000\r\n\r\nTotal de Operações Especiais\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n465.773.000\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2006\r\n\r\nUnidade: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS\r\n\r\nCódigo: 10.02\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n\r\n1002.0309102102.011\r\n\r\n339036\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000\r\n\r\n339039\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n339092\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000\r\n\r\n449052\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000\r\n\r\n449092\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n0\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n60.000\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n0\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n60.000\r\n\r\nTotal de Projetos\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal de Atividades\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\nTotal de Operações Especiais\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2006\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público\r\n\r\n1061.0309102102.254\r\n\r\n339030\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n20.000\r\n\r\n339039\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n450.000\r\n\r\n339092\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n180.000\r\n\r\n449030\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n45.000\r\n\r\n449039\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n45.000\r\n\r\n449051\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n935.000\r\n\r\n449052\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000\r\n\r\n449092\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n45.000\r\n\r\n459061\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n320.000\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n0\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n650.000\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n650.000\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.330.000\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n320.000\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n1.650.000\r\n\r\nTotal de Projetos\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal de Atividades\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\nTotal de Operações Especiais\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA RECEITA - QDR\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2006\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\n13.00.00.00\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n13.24.00.00\r\n\r\nFUNDOS DE INVESTIMENTO\r\n\r\n13.24.01.00\r\n\r\n10\r\n\r\nREGISTRA O VALOR DA RECEITA COM FUNDOS DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA\r\n\r\nF\r\n\r\n600.000\r\n\r\n16.00.00.00\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n16..00.13.00\r\n\r\n10\r\n\r\nSERVIÇOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nF\r\n\r\n1.700.000\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.300.000,00"
                    ],
                    "692": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2006\r\n\r\nExonera, a pedido, a Promotora de Justiça KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 2361, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 26.07.2005, que designou a Promotora de Justiça KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 2361, para exercer as funções de Subcoordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDE 16.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE MUNIZ DE TARIN para representar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em reunião com o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, no dia 16 de janeiro de 2006, em Brasília, para tratar de assunto de interesse institucional.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.32358.00 (Requerente: Gerência de Suporte aos Concursos Públicos - Assunto: Gratificação aos integrantes da Banca Examinadora do XXVII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Acolho a manifestação de fls. 17/18 e, em conseqüência, determino que se proceda à complementação da gratificação a que faz jus o Procurador de Justiça Antônio Carlos da Graça de Mesquita por sua participação como integrante da Banca Examinadora do XXVII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público."
                    ],
                    "694": [
                        null,
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 614ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de janeiro de 2006, segunda-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\n1. APROVAÇÃO DO QUADRO GERAL DE ANTIGÜIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Processo n.º 2006.001.02085.00):\r\n\r\n2. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em claro decorrente do falecimento do Dr. Luiz Otávio de Freitas, para lotação na 38ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Marcelo Daltro Leite, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n3.1 - 3ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Celso Fernando de Barros, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.2 - 3ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elaine Costa da Silva, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.3 - 2ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Marilza Matos Mendes de Borges, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n4. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n4.1 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei n.º 3805, de 04.04.02, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n5. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n5.1 - 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Andrezza Duarte Cançado, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.2 - 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.3 - 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisabeth Gomes Sampaio, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.4 - 3ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fernando Galvão de Andrea Ferreira, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.5 - 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Darlei Gonçalves Bala, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Neme Cavalcanti, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.7 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elayne Christina da Silva Rodrigues, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.8 - 36ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carolina Chaves de Figueiredo, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.9 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Campos Bastos, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.10 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Henrique Paiva Araújo, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.11 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 15ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.12 - 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.13 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 6ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.14 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.15 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.16 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 5ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.17 - Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 4ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 5º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.18 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados, em vaga decorrente da opção da Promotora de Justiça Marcia Araujo Pinto pela 3ª Promotoria de Justiça de Queimados, criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.19 - Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.20 - Promotoria de Justiça Cível de Resende, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.21 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 5º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.22 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.23 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.24 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 7ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.25 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.26 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.27 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 9º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.28 - 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 23ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.29 - 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 24ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.30 - 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 17ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.31 - 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 14ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.32 - 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n5.33 - 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n5.34 - 12ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42532.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Mariana de Carvalho Elias Rabha Ruiz;\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.03198.00 - Impugnação à Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro publicada no Diário Oficial de 25.01.2005 - Protocolizado em 26.01.2005 (Recorrente: Procurador de Justiça Antônio José Martins Gabriel);\r\n\r\n3. Processo n.º 2003.001.10424.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 13.05.2003 (Parte(s): João Batista de Souza Lopes);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.01887.00 (dois volumes e dez anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC n.º 2676 de 17.01.2005 - 7ª PJTC Cidadania (Parte(s): Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.08058.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2310 de 10.07.2003 (Parte(s): Condomínios dos edifícios Regine Feigl e Tietê e Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.25178.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 081 de 16.11.2004 (Parte(s): Produtora Ilha da Magia);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.34609.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 114 de 10.03.2003 (Parte(s): Kiyomi Castro Carvalho e Atelier e Design Ltda.);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.34612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 078 de 01.07.2004 (Parte(s): Francisco Carlos dos Santos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.34617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 008 de 07.06.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim e Mineração UIRA Ltda.);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.010.34774.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 310 de 05.12.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Élson Fabri);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.34995.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 286 de 13.07.2005 (Parte(s): Elton Pereira da Silva);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.34996.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 064 de 29.06.2004 (Parte(s): Gilberto Spindola Amaral e NET-Rio S/A);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.34997.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 389 de 19.10.2004 (Parte(s): Reynaldo Andersen K. Pellegrini);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.34999.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 184 de 18.12.2001 (Parte(s): Carlos Alberto de Paula e Silva e Supermercados Carrefour);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.35046.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 013 de 29.06.2005 (Parte(s): Irene Serrano da Silva e Hastimphilo Vieira da Silva);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.35047.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 011 de 20.06.2005 (Parte(s): Antônio Figueiredo Gomes);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.35051.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 2005.301.02 de 16.06.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Parada da Brasil Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.39212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 043 de 24.05.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e José Luiz Dell'Aera);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.39303.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 253 de 04.01.2002 (Parte(s): Evandro Monteiro de Oliveira e produtos Brahma, Pepsi e Coca-Cola);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.39304.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 317 de 25.07.2005 (Parte(s): Brascan Imobiliária e Incorporação S/A);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.39377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 288 de 06.10.2003 (Parte(s): Associação de Moradores de Santa Mônica);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.39431.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 110 de 24.05.2005 (Parte(s): Drogaria Real de Icaraí Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.39434.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 094 de 18.05.2005 (Parte(s): Drogaria Atraente Ltda.);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.39439.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 de 26.06.2003 (Parte(s): Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.39888.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 614 de 02.02.2004 (Parte(s): Raul Jaron e Proprietário de terreno na rua Oscar José da Silva);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.39965.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 099 de 22.09.2004 (Parte(s): Sociedade Comercial Japain Comércio de Alimentos Ltda);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.47280.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2920 de 28.07.2005 (Parte(s): Horácio Magalhães Gomes e Hotel Copacabana Palace);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.48025.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 859 de 06.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Ronaldo Fonseca de Figueiredo);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.015.23979.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 024 de 31.01.2002 (Parte(s): Adeido Caboclo e Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.018.53217.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 001 de 06.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Queimados e Ilma Ferreira Gomes);\r\n\r\nb. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.48495.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 144 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.55918.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 332 de 03.08.2005 (Parte(s): Angélica Sillen e Volvo Automóveis); \r\n\r\n3. Processo n.º 2001.001.06289.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 6517 de 23.03.2001 (Parte(s): Gérson Bergher e Legião da Boa Vontade); \r\n\r\n4. Processo n.º 2003.001.39137.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2045 de 02.12.2003 (Parte(s): Carlos Augusto Ribeiro da Silva e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.52179.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3459 de 20.12.2004 (Parte(s): Valéria Cristina de Mello Augusto e Secretaria de Estado de Saúde); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.12132.00 - Promotoria de Justiça de Fundações Foro Central - 10º CRAAI - Rep. de 23.03.2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.28212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Felicidade Lopes Borsato);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.28309.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Julieta Molisane Dellamico);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.29928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Olga Bachour Tannuri);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.33748.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4125 de 11.10.2005 (Parte(s): Polinter);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.38385.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 17.08.2005 (Parte(s): Maria de Barros);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.39049.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 19.08.2005 (Parte(s): Sebastiana Paiva Pinto e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.43898.46 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Isaura Rosa da Cunha Fagundes);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.43898.50 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Jacira de Oliveira Passamani);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.43898.52 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Hildete do Nascimento Sobral);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.43898.56 (apenso processo n.º 2005.001.43898.57) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Luiz Francisco de Brito);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.018.56356.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 040 de 27.06.2005 (Parte(s): Arlindo de Paula Pires, Altever de Paula Pires e Aurenice Pires Santana);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.57686.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.12.2005 (Parte(s): Ruth Cianella Rodrigues);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.018.58100.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 047 de 19.07.2005 (Parte(s): Ludgero José do Nascimento);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.016.58386.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 300 de 09.09.2005 (Parte(s): Hospital José Fonseca - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valença);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.012.58429.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 280 de 10.11.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e José Carlos Vicente Martins);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.012.58627.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 004 de 21.01.1999 (Parte(s): Adenauer Pereira Sampaio);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.012.58637.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 001 de 17.01.2005 (Parte(s): Marcel Gruzman e outros e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.012.58639.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 128 de 25.08.2003 (Parte(s): Maria de Fátima Jotha Lopes e Ferlagos, Fernorte e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.58955.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 066 de 13.10.2005 (Assunto: suposto abandono de pessoa idosa);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.59107.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3690 de 21.06.2005 (Parte(s): Carlos Frederico Guilherme Gama);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.59227.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 069 de 19.09.2005 (Parte(s): João Coelho de Queiroz);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.59238.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 457 de 16.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.59269.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4174 de 28.10.2005 (Parte(s): Kraft Alimentos Ltda. e Merkal Alimentos Ltda.);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.59272.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3409 de 23.03.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.59396.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - 1º CRAAI - PP n.º 030 de 11.08.2004 (Parte(s): “Bar da Malha”);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.59399.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - 1º CRAAI - AO n.º 031 de 23.07.2003 (Parte(s): Daiana Novaes Araújo);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.59450.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 199 de 19.05.2004 (Parte(s): Ana Lúcia Gonçalves da Silva e OI - TNL PCS S/A);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.59475.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 505 de 08.10.2003 (Parte(s): Antônio Eriberto Rattes Marques e Auto Imperial S/A);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.59492.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 035 de 07.04.2005 (Parte(s): Mary Linda Diniz de Mattos e Associação de Moradores e Amigos da Fazendinha);\r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.26530.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1023 de 03.10.2002 (Parte(s): Wilson Ricardo Sobroza e Sainco S/A); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.42940.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 284 de 12.07.2005 (Parte(s): Sociedade Amigos de Copacabana e Orla Rio Associados Ltda.);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.42942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 402 de 25.10.2004 (Parte(s): Carlos Eduardo Rabelo e TIM Celular S/A);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.43277.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 538 de 03.02.2004 (Parte(s): Bar Vermelhinho);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.43740.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2889 de 01.10.2004 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem e Hospital Pro Matre);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.43743.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2447 de 01.04.2004 (Parte(s): Agnaldo Zagne e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\nd. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.01379.00 (apenso n.º 2004.001.16178.00) - Representação de 13.01.2004 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira, Presidente do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Volta Redonda - PSTU/VR); RECURSO\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.05898.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6 º CRAAI - PA n.º 01 de 24.01.2001 (Parte(s): FUNDEF- Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério); \r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.35189.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 105 de 11.04.2001 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário “Nosso Pedaço” e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.18270.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 267 de 01.10.2002 (Parte(s): ATEIA - Associação de Turismo Ecológico Integrado à Arqueologia e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.08506.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 02.03.2005 (Parte(s): Ubiritan de Almeida Couto Seixas);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.28297.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 23.06.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Garcia Menezes);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.32223.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 13.07.2005 (Parte(s): Aristides Francisco Rodrigues);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.33769.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.ª 045 de 19.07.2005 (Parte(s): idosa Maria Madalena);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.37118.09 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 10.08.2005 (Parte(s): Ana Manoel Gonçalves);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.37768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 15.08.2005 (Parte(s): Zumira Ferreira de Araújo);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.42468.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10 º CRAAI - PP n.º 4067 de 23.09.2005 (Parte(s): Secretária Municipal de Saúde);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.43898.20 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 16.09.2005 (Parte(s): Maria Gonçalves de Souza);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.43898.21 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 23.09.2005 (Parte(s): Elvira Munhoz);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.43898.22 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 23.09.2005 (Parte(s): Jacyra Martins Catharino);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.43898.51 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 16.09.2005 (Parte(s): Vera Lúcia das Graças);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.43898.55 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 16.09.2005 (Parte(s): Maria Helena Góis Rico);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.44379.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9 º CRAAI - IC n.º 011 de 13.03.1997 (Parte(s): Alcir Luiz Lopes Coelho e Estamparia Limpano Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.55222.02 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 25.11.2005 (Parte(s): Silvio Fernandes Costa Junior);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.010.59045.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2294 de 24.11.2005 (Assunto: más condições de segurança em obras de construtoras na cidade de Campos);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.012.59198.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 154 de 16.07.2004 (Parte(s): Angelina Liz Cunha Wolkmer e Câmara Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.012.59204.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 206 de 18.08.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.018.59469.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11 º CRAAI - PP n.º 929 de 16.02.2004 (Parte(s): Usina Termoelétrica de Japeri);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.018.59470.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11 º CRAAI - IC n.º 1187 de 13.05.2005 (Parte(s): Sandro Vitorino da Silva e Fábio Antônio da Costa);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.59544.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - PG n.º 196 de 12.09.2005 (Parte(s): Vereadoras Creusa Pereira Martins Mothé e Rita de Cássia da Silva e Câmara de Vereadores de Porto Real);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.59564.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - PG n.º 197 de 12.09.2005 (Parte(s): Vereadoras Creusa Pereira Martins Mothé e Rita de Cássia da Silva e Câmara de Vereadores de Porto Real);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.015.59664.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4397 de 05.11.2004 (Parte(s): Rafaele Aparecida de Souza);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.010.59936.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1414 de 26.07.2005 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses de Campos);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.60782.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 354 de 16.11.2005 (Parte(s): Antonio Jorge Gumier);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.60783.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 353 de 26.07.2002 (Parte(s): Ricardo Tannure);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.60787.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 048 de 30.03.2005 (Parte(s): Maria Imaculada de Lima Ferreira);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.60788.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 253 de 03.06.2004 (Parte(s): Patrícia Mader de Alencar);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.61075.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 02 de 07.03.2002 (Parte(s): União Brasileira dos Estudantes Secundarista- UBES);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.61076.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 05 de 27.03.2002 (Parte(s): Centro de Recursos Integrais de Atendimento ao Menor -CRIAM);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.61170.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PPIC n.º 03 de 08.04.2005 (Parte(s): Conselho de Controle Social do FUNDEF e Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.61203.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 007 de 20.04.1999 (Assunto: Fiscalização das entidades de atendimento a Adolescente Infratores);\r\n\r\ne. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2000.001.04974.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 277 de 26.01.1996 (Parte(s): Jandira Feghali e Secretaria de Estado de Saúde); \r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.10701.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 735 de 03.05.2002 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho 1ª Região e Secretaria Extraordinária de Programas Especiais); \r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.13654.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 003 de 19.02.2003 (Parte(s): Alimentação Vale do Paraíba Ltda.); \r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.45225.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2975 de 18.08.2004 (Parte(s): Paulo Furtado Sardinha e Projeto Jovens pela Paz); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.52829.00 (quatro volumes e anexo PP 047/04) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 155/04 e PP 047/04 (Parte(s): Condomínio Laranjeiras, em Paraty); \r\n\r\nf. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2000.001.02616.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 1685 de 02.02.2000 (Parte(s): Deputado Estadual Carlos Minc e autoridades municipais da área de meio ambiente);\r\n\r\n2. Processo n.º 2001.001.01266.00 (dois volumes e trinta anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 525 de 15.01.2001 (Parte(s): Sirlene Neusa Vincenzi e Centro de Produções da Universidade do Estado do Rio de Janeiro -CEPUERJ);\r\n\r\n3. Processo n.º 2001.001.22915.00 (três volumes e quarenta e um anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 69 de 21.09.2001 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagens, Construtora Calhau Ltda, Oriente Construção Civil Ltda. e Delta Construções Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2002.001.31175.00 (cinco volumes e quatro anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1104 de 06.11.2002 (Parte(s): Ronaldo Salgado de Oliveira, Luiz César da Fonseca Oliveira, Marcus Vinícius Roma Soares Bulcão e Fiscus Consultoria e Informática Ltda.);\r\n\r\n5. Processo n.º 1998.001.14391.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 1564 de 01.12.1998 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro e Wrobel Construtora Ltda.;\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.61658.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 184 de 27.09.2001 (Parte(s): AFM Ribeiro Construções e Materiais e Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.33080.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3136 de 10.01.2005 (Parte(s): Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais - IBASM);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.012.61257.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 298 de 11.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema, Dalton Borges de Mendonça e Cláudia Borges de Mendonça);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.61224.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - Proc. n.º 139 de 29.05.2000 (Parte(s): Ivone S. Saraiva, Hospital São Lucas e SENASA - Segurança de Saúde S/A.);\r\n\r\n10.Processo n.º 2005.012.61255.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 297 de 11.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema e Dalton Borges de Mendonça);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.012.60501.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 279 de 26.10.2000 (Parte(s): Helenice Gama Dias de Lima e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.61376.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 27.09.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Ambilina da Silva);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.61368.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 63 de 04.10.2005 (Parte(s): Vera Lúcia Lima Dias);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.60011.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 1032 de 03.10.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio-Ambiente e Paulo Martins de Azeredo);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.012.60498.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 295 de 12.12.2000 (Parte(s): Paulo Fernando Oliveira Gonçalves e Eurico Siqueira Cabral);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.015.61006.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 139 de 05.11.2002 (Parte(s): Adriane Ghirlinzoni Ferreira e Akústico Bar);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.61432.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2965 de 19.09.2005 (Parte(s): Ana Maria Pimentel de Bastos e Veterinária Boa Pra Cachorro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2001.001.14841.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 1886 de 28.06.2001 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Disco Voador Esporte e Lazer Ltda.);\r\n\r\ng. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.05429.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 5495 de 12.03.2001 (Parte(s): Stella Maris Duarte de Miranda Marques e Curso Wizard de Idiomas);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.47523.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.11.2004 (Parte(s): Theobaldo Pereira de Assumpção);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.39503.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1785 de 05.09.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.012.59263.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 092 de 27.09.2003 (Parte(s): Alair Francisco Corrêa);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.012.59273.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 224 de 21.08.2002 (Parte(s): Altanir Graças da Silva);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.016.59922.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 009 de 23.05.2005 (Parte(s): Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Paty do Alferes);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.016.59927.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 011 de 23.05.2005 (Parte(s): Fundo Municipal de Saúde de Paty do Alferes);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.016.59928.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 007 de 20.05.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.016.59929.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 012 de 23.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.016.59930.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 013 de 23.05.2005 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.016.59932.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 031 de 27.12.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Valença e Luiz Antônio Costa Carvalho Correa e Silva);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.60091.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3778 de 01.07.2005 (Parte(s): Hospital Salgado Filho);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.60092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3936 de 18.08.2005 (Parte(s): Danielle Barbosa e Hospital Getúlio Vargas);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.60111.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 283 de 29.07.2004 (Parte(s): Nelson Ricardo da Fonseca e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.60112.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 167 de 05.05.2004 (Parte(s): André Luís Miguez Oliveira e EMBRATEL);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.60114.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 161 de 28.04.2004 (Parte(s): Carlos Fonseca e Carrefour);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.60137.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3905 de 04.08.2005 (Parte(s): DER-RJ);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.60326.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 151 de 15.06.2000 (Parte(s): Luiz Gonçalves de Mello e SAVE Assistência Médica e Hospitalar Ltda.);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.60691.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 258 de 25.09.2002 (Parte(s): Alvany Lemos de Oliveira e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.60792.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 529 de 19.01.2004 (Parte(s): Regina Maria Almeida dos Santos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.60791.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 286 de 27.10.2004 (Parte(s): Leandro Mussel e Davi Afonso);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.60842.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 737 de 28.03.2005 (Parte(s): Valdir de Souza Aguiar);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.60843.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 897 de 01.09.2005 (Parte(s): José Rogério da Silva Rosa e Administradora Link Park Ltda.);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.60844.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 004 de 09.12.2004 (Parte(s): Sebastião Pereira);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.60865.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3610 de 01.06.2005 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.60871.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3759 de 29.06.2005 (Parte(s): Academia Body Fitness);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.60873.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3132 de 10.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e IASERJ);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.60919.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá - 4º CRAAI - PP n.º 008 de 31.05.2005 (Parte(s): Isabel Nascimento dos Santos);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.60921.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá - 4º CRAAI - PP n.º 027 de 09.12.2004 (Parte(s): Therezinha de Jesus Oliveira);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.60922.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá - 4º CRAAI - PP n.º 009 de 31.05.2005 (Parte(s): Walmir José Diniz);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.60923.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá - 4º CRAAI - PP n.º 011 de 18.07.2005 (Parte(s): Jandyra PereIra);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.60924.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 103 de 24.08.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Ferreira Lopes e Maria José Alvino Barbosa Gouveia);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.60925.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 022 de 05.04.2002 (Parte(s): Pinto de Almeida Engenharia S/A);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.60926.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 067 de 27.05.2004 (Parte(s): Condomínio Residencial Ubá Floresta);\r\n\r\n7. ASSUNTOS GERAIS."
                    ],
                    "693": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.21410.00 (Requerente: MARIA THEREZA KEZEN VIEIRA - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2001.001.14893.00 (Requerente: MARISY DA SILVA - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a retificação da fixação dos proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.19815.00 (Requerente: DÉCIO LUIZ GOMES - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\n.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.00648.00 - Atribuo aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados no percentual a que fazem jus (mês de janeiro de 2006).\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA\r\n\r\n%\r\n\r\n2764\r\n\r\nALEXANDER M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n29/01/2006\r\n\r\n30\r\n\r\n1250\r\n\r\nAMILTON RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\n27/01/2006\r\n\r\n30\r\n\r\n2670\r\n\r\nCARLOS AIRTON COELHO\r\n\r\n4\r\n\r\n29/01/2006\r\n\r\n25\r\n\r\n2020\r\n\r\nFERNANDO M. DE FARIA\r\n\r\n4\r\n\r\n04/01/2006\r\n\r\n25\r\n\r\n264305\r\n\r\nLUCI DE CASTRO LEITE\r\n\r\n8\r\n\r\n09/01/2006\r\n\r\n45\r\n\r\n809906\r\n\r\nNILTON V. DA SILVA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n23/01/2006\r\n\r\n30"
                    ],
                    "695": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2006, edital de REMOÇÃO para 34 (trinta e quatro) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Procuradoria de Justiça e 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 23 de janeiro (segunda-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 18 de janeiro (quarta-feira), através do fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                    ],
                    "697": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Exmos. Srs. Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL E DISCIPLINA e também do requisito EFICIÊNCIA que ainda não encaminharam as avaliações e conceitos relativos ao XXVII Concurso, referentes aos bimestres agosto/setembro e outubro/novembro de 2005, que os encaminhem até o dia 23/01/2006, impreterivelmente, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (artigo 22, da Deliberação CSMP nº 43/2001). \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 04/06)"
                    ],
                    "696": [
                        "IA - Avisos",
                        "Coordenadoria de Movimentaçãodos Promotores de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro/06.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/01\r\n\r\n13/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2006\r\n\r\n03/01\r\n\r\n13/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2006\r\n\r\n09/01\r\n\r\n19/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e \r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro, na Intranet\r\n\r\n06/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para publicação dos editais de promoção e remoção para Promotorias de Justiça \r\n\r\n25/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\n26/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de fevereiro, março e abril de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 19 de janeiro de 2006, na intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "685": [
                    null,
                    "AVISO\r\n\r\nCONVITE N.º 71/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.544-2//2005\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA A COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS (CMA)\r\n\r\nNos termos do artigo 109, alínea a do inciso I e § 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, comunicamos que encontra-se à disposição dos interessados, o recurso administrativo interposto pela empresa AC 2001 COMERCIAL LTDA., processo TCE n.º 300.117-0/2006, na CPL desta Corte, localizada no 5º andar do Edifício Sede, sito à Praça da Republica n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "709": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GG PL/Nº 213/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2546, de 2005, de autoria do Senhor Deputado José Bonifácio que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.661, de 09 de dezembro de 2005, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG PL/Nº 214/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de novembro de 2005, do Ofício nº 173-M, de 16 de novembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 411, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que “DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIVERSOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 411/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIVERSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não me foi possível acolhê-lo com a sanção, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA obrigatoriedade da instalação de medidores de consumo de eletricidade, água, gás e telefonia na parte interna das propriedades deve ser determinada segundo aspectos técnicos e condições de acesso ao local a ser utilizado, o que pode recomendar, em certas circunstâncias, que a instalação desses medidores não se faça na parte interna da propriedade como pretendido, pois isso poderia impedir a realização das medições quando o consumidor se encontrasse ausente, além de franquear o ingresso nesses locais pelos funcionários responsáveis pela aferição de consumo, produzindo desnecessário incômodo para esses consumidores.\r\n\r\nAssim a medida deveria necessariamente ser discutida nas áreas técnicas das empresas delegatárias dos serviços públicos em questão para que seja avaliada a possibilidade de aferição individual de consumo, sem a necessidade de se realizarem despesas com obras ou de se comprovar a eficácia do próprio desempenho metrológico desses medidores, exponencializando, portanto, os riscos de que a sua instalação implique em indesejáveis prejuízos para os consumidores e não em benefícios.\r\n\r\nA imposição de encargos novos aos delegatários de serviços concedidos inegavelmente mostra-se excessiva e em descompasso com o princípio da razoabilidade, especialmente porque o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no projeto para a instalação, substituição ou transferências de medidores de consumo se mostra extremamente exíguo, particularmente quando os serviços são prestados para centenas de milhares de consumidores fluminenses localizados em diversos municípios do Estado e que as medidas a serem adotadas pelas concessionárias demandarão consideráveis investimentos e planejamento.\r\n\r\nA par dessa constatação, forçoso é convir que a adoção das medidas aviltradas implicará em alteração das condições de exploração dos serviços públicos concedidos, obrigando o ressarcimento aos concessionários, que poderão pleitear compensação objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus contratos, nos termos do art. 58, § 2º, da Lei nº 8666/93. O argumento adquire relevo quando se verifica que a implementação da proposição poderá gerar o aumento das atuais tarifas dos serviços em tela, para se fazer face aos custos e investimentos com a transferência, substituição ou instalação de medidores.\r\n\r\nPor estes motivos, mais adequado foi apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador em exercício.\r\n\r\nOFÍCIO GG PL/Nº 215/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de novembro de 2005, do Ofício nº 172-M, de 16 de novembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 2495, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes que “INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2495/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, inequivocamente preocupada em disciplinar garantias básicas do contribuinte, perante o fisco, o projeto de lei não me possibilitou acolhe-lo com a sanção, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nO projeto apresenta-se estruturado em cinco capítulos, o primeiro disciplinando a definição das espécies tributárias e os contribuintes, o segundo dispondo a respeito de uma série de garantias e direitos do contribuinte e respectiva penalidade para o fisco em caso de sua inobservância, o terceiro prevendo obrigações para o contribuinte e as sanções em caso de ocorrer seu descumprimento, o quarto versando sobre a criação de um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte e, finalmente, o quinto regulando o Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte - SISDECON - e a criação de um órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e das entidades empresariais e de classe, para atuar na defesa dos direitos do contribuinte.\r\n\r\nA proposta de elaboração de diploma legislativo único, objetivando disciplinar, de forma sistematizada, as garantias e os direitos básicos do contribuinte não é nova e vem sendo debatida nos últimos anos na doutrina pátria e estrangeira, o que inspirou a aprovação de textos normativos nos Estados Unidos da América (Taxpauer Bill of Right II, sancionada pelo Presidente Clinton, em 30.07.1996) como também na Espanha (“Ley de Derechos y Garantias de los contribuyntes”, publicada em 26/02/1998).\r\n\r\nNo Brasil, a seu turno, a matéria deu início a uma discussão deflagrada a partir da apresentação do Projeto de Lei Complementar 646/99, do Senador Jorge Bonhausen, seguindo-se a isso a apresentação e aprovação de leis estaduais sobre o tema nos Estados de São Paulo, Paraná e também Minas Gerais, para regular as relações locais fisco/contribuinte.\r\n\r\nSeguindo esse mesmo influxo de idéias, possivelmente é que o ilustre Deputado Átila Nunes, inspirando-se no Projeto de Lei Complementar 222/99, do Deputado Onyx Lorenzoni, da Augusta Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ofereceu a debate iniciativa idêntica, em conteúdo, ao projeto de lei complementar aludido, reproduzindo-o, assim, em inteiro teor, porém pelo rito de lei ordinária.\r\n\r\nRejeitado o projeto de lei complementar na Egrégia Casa Gaúcha, em votação de 04.12.2002, de sua 94ª Sessão Legislativa, a mesma sorte não teve o projeto de lei co-irmão fluminense, ora submetido a minha decisão de sanciona-lo ou veta-lo.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre que se faça o registro que a opção legislativa de apresentação de projeto de lei complementar ou ordinária tem amparo constitucional, apenas se reservando às leis ordinárias as matérias a que o legislador constituinte não tenha indicado a necessidade de sua disciplina requerer a edição de lei complementar.\r\n\r\nO projeto de lei, porém, versando indubitavelmente sobre normas gerais em matéria de legislação tributária, compreende aquele rol de matérias que exigem a edição de lei complementar, segundo se extrai do disposto no art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, e portanto incidiu em claro vício de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nImpende observar que ao pretender definir tributo e contribuinte, o projeto produziu conceitos distintos do Código Tributário Nacional, que é lei complementar nacional. De fato, a aprovação do projeto de lei subverteria evidentemente a sistemática em vigência, pois o sujeito passivo da relação tributária, o contribuinte, não é apenas aquele que está obrigado ao pagamento de tributo, mas também ao cumprimento e observância de deveres instrumentais em relação ao fisco.\r\n\r\nA proposta, com efeito, invade indevidamente o círculo de competência de matéria reservada à lei complementar federal, nos termos do disposto no art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, além de incidir ainda em violação às normas gerais previstas no Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNão bastasse isso, ao tratar dos direitos dos contribuintes instituindo limitações ao poder de tributar, o que, aliás, igualmente é matéria afeta a edição de lei complementar federal, o projeto estabeleceu, também, a definição de confisco no que tange à cobrança de multa por infração tributária (quando se verifique a hipótese de ultrapassar o patrimônio líquido do devedor), definição esta que, além de desarrazoada, depende a toda evidência de tratamento mediante edição de lei complementar nacional, por efeito do disposto no citado art. 146, II, da Constituição Federal.\r\n\r\nDe mais a mais, tencionando estabelecer normas devotadas as proteção do contribuinte contra o exercício arbitrário de atos vinculados de cobrança e constituição do crédito tributário estadual, o projeto conferiu prerrogativas aos contribuintes em face do fisco e que estão muito longe de atender ao interesse coletivo.\r\n\r\nExemplo dessa compreensão equivocada da função do tributo e da ação de arrecadação do fisco é percebido na previsão de que a ultrapassagem do prazo de trinta dias para resposta a consulta tributária confere o direito de parcelamento de ofício do tributo em seus parcelas mensais e sucessivas, sem cobrança de juros, correção monetária ou multa, o que pode servir a penalização dos contribuintes que pagam em dia as suas obrigações em favor daqueles que apresentem consultas como forma de planejamento tributário para a redução de encargos.\r\n\r\nO projeto também autoriza em caso de ocorrer pagamento indevido, a compensação tributária e, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa, permite, ainda, o creditamento imediato, no caso de outorga de incentivo fiscal, sempre que a autoridade administrativa ultrapasse o prazo de trinta dias previsto para exame desses pleitos, o que pões em plano secundário as exigências do superior interesse coletivo, para privilegiar a proteção a interesses individuais.\r\n\r\nO projeto de lei também inova inconstitucionalmente em matéria de prazos e condições para o pagamento de tributos, pois passa a exigir o respeito ao princípio da anterioridade. As alterações na fixação dos prazos de pagamentos dos tributos - que não importam em qualquer espécie de majoração de carga tributária, representando a fixação do calendário tributário, que é planejamento segundo diversas razões de ordem administrativa e financeira - engessam a administração tributária, impondo a observância de mecanismos rígidos que não são previstos no Código Tributário Nacional e sequer na Constituição.\r\n\r\nA proposta, ademais, viola o princípio da autonomia federativa, pois determina que o prazo de parcelamento dos tributos estaduais devem cumprir as determinações dos regramentos de ordem econômica e financeira da União, ofendendo com isso os arts. 18 e 25 da Carta Federal.\r\n\r\nO projeto de lei, por fim, também, incidiu em inconstitucionalidade porque pretendeu disciplinar a criação de órgãos do Poder Executivo, dispondo sobre sua organização e suas atribuições, quando a Constituição outorgou a competência para a deflagração do projeto de lei nessa matéria com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo, consoante o art. 112, § 1º, II, “d”, da Carta Estadual. Oportuno ponderar a esse respeito, aliás, que a iniciativa ainda pretendeu conferir novas responsabilidades a membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, afastando-os, assim, de sua missão para desempenho das importantes e relevantes funções constitucionais, a recomendar a necessidade de veto. \r\n\r\nVejam Vossas Excelências, que as razões desse veto não causarão prejuízo algum aos objetivos colimados com a iniciativa, tendo em vista o Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/75) e o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (Decreto 2473/79) satisfatoriamente estabelecerem garantias e direitos básicos do contribuinte, assegurados, ainda, pelas limitações ao poder de tributar, que são extraídas do teor do art. 150 da Constituição Federal.\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de apor ao projeto o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 216/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1521, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e parágrafo 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.662, de 14 de dezembro de 2005, que “PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1521/2004, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhe-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 5º.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de veta-lo de forma parcial não se pauta em seu mérito e sim em aspectos de inconstitucionalidade.\r\n\r\nÉ que o projeto de lei, em seu art. 5º, tencionando estabelecer a competência de órgãos públicos, findou por inobservar a iniciativa do Poder Executivo para dispor, privativamente, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública.\r\n\r\nO dispositivo em exame, com efeito, vai de encontro ao art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal, que disciplina a prerrogativa conferida a Chefia do Executivo para dispor, mediante decreto, sobre matéria afeta à reserva de administração, o que se insere na esfera de mérito e de conveniência do Poder Executivo, e para a qual, impõe-se registrar, inequivocamente falece competência ao Legislativo.\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se constata que a norma em questão pretendeu, ainda, vincular a destinação de multas a determinados programas de ação governamental, obrigando a realização de alteração futura do projeto de lei do orçamento, que, por previsão constitucional, também insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais e, assim, imprimir unidade e coerência na formulação das políticas governamentais no campo do planejamento financeiro e também da programação orçamentária. Oportuno é convir, em conseqüência, que o projeto vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, cuja previsão está no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2º c/c 60, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do que foi acima exposto, a opção que me restou foi apor ao projeto o veto parcial que ora é encaminhado à deliberação dessa egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 217/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2843, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Edson Albertassi que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.663, de 14 de dezembro de 2005, que “AMPLIA O MIX DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 218/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2785 de 2005, oriundo da mensagem nº 34/05 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.664, de 14 de dezembro de 2005, que “CRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 219/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2175 de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.665, de 14 de dezembro de 2005, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE UTILIZAM DE CARTÕES ELETRÔNICOS PARA CONTROLAR O CONSUMO DE SEUS CLIENTES A DISPONIBILIZAREM UM TERMINAL ELETRÔNICO EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, VISANDO ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 220/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2216, de 2005, de autoria da Mesa Diretora que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.666, de 14 de dezembro de 2005, que “INTEGRA O VALOR DO ABONO ATUALMENTE PAGO AOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 221/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2999, de 2005, de autoria da Mesa Diretora que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.667, de 16 de dezembro de 2005, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA ESTRUTURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 222/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3000 de 2005, oriundo da mensagem nº 04/05 de autoria do Ministério Público que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.668, de 16 de dezembro de 2005, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, eleito deputado estadual pelo Partido da Frente Liberal - PFL e diplomado para a 7ª Legislatura, tendo se afastado do exercício do mandato para exercer o cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município do Rio de Janeiro e, exonerado do referido cargo, no dia 17 de janeiro de 2006, publicado do D.O.M.R.J., na mesma data, vem, em cumprimento ao disposto no art. 248 do Regimento Interno desta ALERJ, comunicar a Vossa Excelência que, nesta data, está reassumindo o exercício do seu mandato de Deputado Estadual.\r\n\r\nEIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.148/2005, QUE “REVIGORA E ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 397/2000, QUE TRATA DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AVIADOR E DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução nº 1.148/2005, visa revigorar e alterar a Resolução nº 397/2000, que trata da inclusão no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1.148/2005. \r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1.148/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.172/2005, QUE “REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 1134/02, QUE INSTITUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIA DA BASC - BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, O MAIOR COMPLEXO AEROESTRATÉGICO, DE DEFESA AÉREA E AEROTÁTICO DA AMÉRICA DO SUL”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução nº 1.172/2005, visa revigorar a Resolução nº 1.134/02, que instituiu no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do dia da BASC - Base Aé rea de Santa Cruz, o maior Complexo Aerostratégico, de Defesa Aérea e Aerotático da América do Sul. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e considerando tratar-se de justa comemoração, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1.172/2005. \r\n\r\nSala da Mesa Diretora, de 2005. \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1.172/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.184/2005, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO IDOSO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução do nobre Deputado Paulo Ramos que institui no calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Idoso. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Paulo Ramos é louvável. Entretanto, consta no calendário de Celebrações Especiais das Nações Unidas como o Dia Internacional do Idoso o dia 1o de outubro, a fim de unificar a data de comemoração tão importante e significativa, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Resolução nº 1.184/2005, a saber: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO parágrafo único passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O Dia do Idoso é comemorado no dia 1o de outubro.”\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Resolução nº 1.184/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente."
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                            "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 13ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 12.09.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica: em 07.06.2005: Projeto de Lei nº 423/2003, do Deputado Márcio Corrêa. Em 17.06.2005: Projeto de Lei nº 3160/2002, dos Deputados Andréia Zito, Nilton Salomão, Cida Diogo, Bernard Rajzman e Cidinha Campos. Em 22.06.2005: Projeto de Lei nº 867/2003, do Deputado Délio Leal. Em 24.06.2005: Projeto de Lei nº 830/2003, da Deputada Cida Diogo. Em 23.08.2005: Projeto de Lei nº 76/2003, do Deputado Edino Fonseca; Projeto de Lei nº 99/2003, da Deputada Andréia Zito; Projeto de Lei nº 880/2003, do Deputado Antônio Pedregal; Projeto de Lei nº 2520/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto. Em 24.08.2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1773/2004, dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo e Samuel Malafaia. À Deputada Inês Pandeló: em 23.08.2005: Projeto de Lei nº 1687/2004, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 1864/2004, do Deputado Armando José; Projeto de Lei nº 2351/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado Noel de Carvalho: Em 30.08.2005: Projeto de Lei nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Inês Pandeló, para emitir seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 1687/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1864/2004, do Deputado Armando José: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 2351/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator Deputado Dica, que emitiu os seguintes pareceres: 4 - Projeto de Lei nº 423/2003, do Deputado Márcio Corrêa: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 3160/2002, dos Deputados Andréia Zito, Nilton Salomão, Cida Diogo, Bernard Rajzman e Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado 6 - Projeto de Lei nº 867/2003, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 830/2003, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 76/2003, do Deputado Edino Fonseca: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 99/2003, da Deputada Andréia Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 2520/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 11 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1773/2004, dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo e Samuel Malafaia: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável da Deputada Inês Pandeló. 12 - Projeto de Lei nº 880/2003, do Deputado Antônio Pedregal: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, para exarar seu parecer: 13 - Projeto de Lei nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de setembro de dois mil e cinco. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 14ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 03.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica: em 26.08.2005: Projeto de Lei nº 1139/2003, do Deputado Alessandro Calazans. Em 15.09.2005: Projeto de Lei nº 2589/2005, do Deputado Nelson Gonçalves. Em 21.09.2005: Projeto de Lei nº 1321/2004, do Deputado Nelson Gonçalves. À Deputada Inês Pandeló: em 06.09.2005: Projeto de Lei nº 1754/2004, do Deputado Armando José; Projeto de Lei nº 2157/2004, do Deputado André Corrêa. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Inês Pandeló, para emitir seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 1754/2004, do Deputado Armando José: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2157/2004, do Deputado André Corrêa: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator Deputado Dica, que emitiu os seguintes pareceres: 3 - Projeto de Lei nº 1139/2003, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2589/2005, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado 5 - Projeto de Lei nº 1321/2004, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, propôs a realização de Audiências Públicas, para tratar sobre os seguintes temas: a) DEBATE SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DOS LOTEAMENTOS OLAVO BILAC, JARDIM LEAL, E NOSSA SENHORA DO CARMO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; b) BONDE DE SANTA TEREZA; c) 17º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO GONÇALO. Posto em discussão e votação a proposta foi aceita. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em cinco de outubro de dois mil e cinco.(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”."
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                            null,
                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 393/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 80/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 394/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 797/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 409.125-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 395/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 21/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 396/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 22/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 397/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO NUNES PEDRO, matrícula nº 409.020-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 398/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 874/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 409.135-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de AMELIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 399/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 875/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 409.134-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha , na vaga decorrente da exoneração de GABRIELA FRANÇA DE ALMEIDA REGO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 400/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 932/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELOMICIO BARRETO CARDOZO, matrícula nº 407.229-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 401/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 931/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA SANT'ANA CONCEIÇÃO, matrícula nº 407.292-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares, na vaga decorrente da exoneração de HELOMICIO BARRETO CARDOZO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 402/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 661/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALMIRA OLIVEIRA DOS REIS, matrícula nº 409.109-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 403/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 722/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SOARES DA SILVA, matrícula nº 409.108-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA"
                        ],
                        "705": [
                            null,
                            "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10/01/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11960/2005 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso constante às fls. 260/280 do presente Processo.\r\n\r\nEm 16/01/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8370/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso apresentado de Ofício pela Comissão de Licitações."
                        ],
                        "707": [
                            null,
                            "Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.01.2006.\r\n\r\nProcesso nº 900/2006 \r\n\r\nDEFERIDO."
                        ],
                        "704": [
                            null,
                            "Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.01.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 78/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/Nº 30/2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 79/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/Nº 33/2006."
                        ],
                        "706": [
                            null,
                            "Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.01.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n528/2006 - JOCILANE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do pro cesso.\r\n\r\n* (REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 17/01/2006, FLS. 04)."
                        ],
                        "708": [
                            null,
                            "Errata\r\n\r\nFica tornada sem efeito a publicação do Despacho da Mesa Diretora relativamente ao Processo nº 11960/2005, constante do Diário Oficial, Parte II, do dia 17 de janeiro de 2006.\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nPublicação no D.O. do dia 16 de janeiro de 2006, p. 6, 3ª coluna,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nContrato nº 05/06\r\n\r\nProcesso 8697/05\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nContrato nº 06/06\r\n\r\nProcesso 8697/05"
                        ],
                        "710": [
                            "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                            "Avisos, Editais e Termos de \r\n\r\nContratos e Licitações\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA Nº 09/2005\r\n\r\nPROCESSO : Nº 12113/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de divulgação e publicidade, pesquisa, serviços editoriais, assessoria de imprensa, programas e campanhas promocionais e/ou mercadológicas, inclusive estudo, planejamento, criação, produção, veiculação e controle, a serem prestados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA REUNIÃO CONVOCADA PARA O DIA 14/02/2006, às 13:00 horas FICA ADIADA “SINE DIE”, para alterar o Edital por solicitação do TCE-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006.\r\n\r\nCONTRATO \r\n\r\nContrato nº 05/06\r\n\r\nProcesso 8618/05\r\n\r\nObjeto: Locação e manutenção de máquinas para o Departamento Gráfico da ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nRal Fênix Indústria Gráfica Ltda"
                        ]
                    }
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