{
    "2006-01-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1115": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.320 DE 26 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nConstitui Comissão destinada a apresentar sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, como decorrência da essencialidade de suas funções, a racionalidade administrativa e institucional do Ministério Público é indispensável para a ágil entrega da prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se otimizar, no contexto dos valores e necessidades sociais, o resultado prático da atuação funcional do Ministério Público,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Comissão destinada a apresentar sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade funcional.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelos Procuradores de Justiça Cláudio Soares Lopes, Heloisa Maria Daltro Leite, Luiz Roberto Saraiva Salgado, Talma Prado Castello Branco Júnior e Marcelo Daltro Leite e pelo Promotor de Justiça Valério Teixeira Nascimento, incumbindo ao primeiro a presidência e à segunda a coordenação dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - No exercício de suas atividades, pode a Comissão:\r\n\r\nI - colher informações junto aos órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ou de outra unidade federativa;\r\n\r\nII - receber, por escrito ou em audiência, sugestões e idéias de membros e servidores do Ministério Público, magistrados, advogados, entidades públicas, organizações não-governamentais ou de qualquer destinatário da atividade institucional.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Presidente da Comissão:\r\n\r\nI - designar integrante da Comissão para realizar pesquisa de campo, que pode ser implementada com a colaboração de instituição de reconhecida idoneidade na área de gestão e estatística;\r\n\r\nII - estabelecer prazo para a elaboração de pareceres e realização de diligências pelos integrantes da Comissão;\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão deve concluir seus trabalhos até 28 de fevereiro de 2006, apresentando relatório ao Procurador-Geral de Justiça nos 30 (trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça"
                    ],
                    "1116": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça)\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCIO BENISTI\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n(Núcleo: Duque de Caxias)\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar \r\n\r\nCentro - Duque de Caxias \r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n(Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\nQuebra PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nAux. - MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nAux. - MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular: ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Desig.Temporária)\r\n\r\n7º CRAAI - VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nSubcoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Barra Mansa, Itaguaí, Itatiaia, Porto Real/Quatis, Mangaratiba, Paraty, Resende, Rio Claro, Seropédica, Volta Redonda\r\n\r\nE-mail: cr07@mp.rj.gov.br\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nAux. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (Subcoordenador do 7º CRAAI) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - PATRICIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nDesig. - JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FABIO MENDES MUNIZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nAux. - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal - 1ªCentral de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA (Núcleo Resende)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Coordenador do 7º CRAAI)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nAux. - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Coordenador do 10º CRAAI)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n8º CRAAI - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\nE-mail: cr08@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nQuebra PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\nAux. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do 8º CRAAI)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (Lic. para Tratamento de Saúde)\r\n\r\nDesig.- VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n9º CRAAI - PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Carmo, Cachoeiras de Macacu, Foro de Vila Inhomirim, Guapimirim, Magé, Paraíba do Sul, Petrópolis, Foro Regional de Itaipava, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Três Rios\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nAux. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos) \r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do 9º CRAAI)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nDesig - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 / 4o andar - Várzea\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA (Subcoordenadora do 9º CRAAI) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torres, nº 42 - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e JECrim)\r\n\r\nTitular - TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n11º CRAAI - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Nova Iguaçu, Nilópolis, Queimados, Japeri\r\n\r\nE-mail: cr011@mp.rj.gov.br\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1255\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude (2ª V. de Família e Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nAux. - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração do Ministério Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência), \r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES (Coordenador do 11º CRAAI)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração do Ministério Público)\r\n\r\nQuebra Desig.Temporária - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Japeri)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (PGJ-Coordenador dos 2º e 5º CAOPJs)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso)\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nSubcoordenador MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-9189\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nSubcoordenador ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-9124\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nSubcoordenador MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-7330\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2220-2624\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\nPeríodo: Fevereiro e Março\r\n\r\n1. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nQuebra 3. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n4. KARINA CID FINOQUIO \r\n\r\n5. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992/2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Abril\r\n\r\n1. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n2. FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n3. LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n1. DENISE DA SILVA VIDAL (Desig.Temporária)\r\n\r\n2. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (Férias)\r\n\r\n3. ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n4. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n5. LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n6. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n7. TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n8. DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Desig.Temporária)\r\n\r\n9. PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n10. PAULO WUNDER DE ALENCAR (Férias)\r\n\r\n11. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA(Desig.Temporária)\r\n\r\n12. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n13. VANESSA VERONESI TIECHER (Férias)\r\n\r\n14. ERICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n15. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n16. MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n17. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ(Desig.Temporária)\r\n\r\n18. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n19. JULIANA AMORIM (Desig.Temporária)\r\n\r\n20. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Lic. à gestante até dia 25)\r\n\r\n21. JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\n22. JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n23. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (Desig.Temporária)\r\n\r\n24. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Férias)\r\n\r\n25. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Férias)\r\n\r\n26. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n27. BRUNO CORREA GANGONI (Desig.Temporária)\r\n\r\n28. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\n29. CARLOS MARCELO MESSENBERG (Desig.Temporária)\r\n\r\n30. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n31. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n32. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n33. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n34. VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n35. BERNARDO MACIEL VIEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n36. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n37. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n38. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS \r\n\r\n39. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n40. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n41. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n42. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n43. RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n44. MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n45. LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n46. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n47. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\n48. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n49. JOANA FERNANDES MACHADO (Desig.Temporária)\r\n\r\n50. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n51. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n52. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n53. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n54. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Desig.Temporária)\r\n\r\n55. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n56. DEBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n57. PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n58. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n59. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n60. FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n61. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Desig.Temporária)\r\n\r\n62. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n63. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n64. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n65. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n66. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n67. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n68. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n69. PATRICIA SILVA REGO (Desig.Temporária)\r\n\r\n70. MAURO MONTEIRO VIEIRA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n71. ALINE AGRELLI FERNANDES (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n72. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n73. KARINA CID FINOQUIO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n74. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO(Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n75. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n76. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\n77. THAISA TERRA MEIRELES\r\n\r\n78. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES \r\n\r\n79. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n80. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n81. GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n82. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\n83. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n84. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n85. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n86. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n87. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n88. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n89. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE FEVEREIRO\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\n1. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2. CLAUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\n3. JOSE LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n4. LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n5. PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n6. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n7. WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JUNIOR\r\n\r\n2º Centro Regional\r\n\r\nNENHUM\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\n1. ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n3. SEBASTIAO FADOR SAMPAIO\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\n1. ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n2. MARCELO LIMA BUHATEM\r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\n1. CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2. JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n3. GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n4. LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\n1. CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\n2. MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n3. MARTA FOLINO PROENCA\r\n\r\n4. ROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\n5. SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (ATÉ DIA 06)\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\n1. ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\n2. ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n3. FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n4. HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n5. LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n6. MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n8º Centro Regional\r\n\r\n1. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n2. PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\n1. AGNES MUSSLINER\r\n\r\n2. ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\n3. PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\n1. ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO\r\n\r\n2. ANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n3. ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n4. BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n5. CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n6. DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n7. ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n8. ENI GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n9. FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\n10. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n11. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n12. JANAINA MARQUES CORREA\r\n\r\n13. JOSE ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\n14. KATIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n15. LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n16. LISIANE ALCANTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n17. LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n18. MARCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n19. MARCIO JOSE NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n20. MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n21. MARIA CELIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n22. MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n23. MONICA MARIA COSTA DI PIERO\r\n\r\n24. PATRICIA LEITE CARVAO\r\n\r\n25. RODRIGO TERRA\r\n\r\n26. VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n27. VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\n1. ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2. CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\n3. DARIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n2. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n4. PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n5. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n6. VANESSA VERONESI TIECHER"
                    ],
                    "1117": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 26.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARGARET MOTTA RAMOS, matrícula nº 806709, para responder pelo expediente da Coordenação do 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, sem prejuízo de suas demais atribuições, no período de 01 de janeiro a 28 de fevereiro de 2006, por motivo de afastamento temporário da Coordenadora, Promotora de Justiça Mônica Rodrigues Cuneo (Processo nº MP-2005.012.60959.00).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.58806.00 (Requerente: Maria Cecília Moutinho Tross Sampaio - Assunto: Auxílio Funeral) - Defiro o pagamento do auxílio funeral."
                    ],
                    "1119": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR \r\n\r\nDE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao órgão de execução abaixo identificado, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados com observância do disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público e protocolizados entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 1ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Rosane Orichio de Siqueira Mello (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por cinco (5) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de promoção aos cargos de Procurador de Justiça abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada cargo, com observância do disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, n° 370, térreo:\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Celso Fernando de Barros, para lotação na 56ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Sumaya Therezinha Helayel (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Elaine Costa da Silva, para lotação na 36ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Denise Freitas Fabião Guasque (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Gianfilippo de Miranda Pianezzola (critério de antigüidade);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Cláucio Cardoso da Conceição (critério de merecimento);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flávia de Araújo Ferrer de Andrade (critério de antigüidade);\r\n\r\n4) 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Helena Silveira Sousa (critério de merecimento);\r\n\r\n5) 14ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Verônica Elisa Rosa Aguiar (critério de antigüidade);\r\n\r\n6) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro (critério de merecimento);\r\n\r\n7) 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa (critério de antigüidade);\r\n\r\n8) 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta da Silva Dumas Rego (critério de merecimento);\r\n\r\n9) 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Louise da Silva (critério de antigüidade);\r\n\r\n10) Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane do Nascimento Ferreira (critério de merecimento);\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Nizete de Azevedo Oliveira (critério de antigüidade);\r\n\r\n12) 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite (critério de merecimento);\r\n\r\n13) Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Luiz Pimentel Batista (critério de antigüidade);\r\n\r\n14) Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria de Lourdes Feo Polonio (critério de merecimento);\r\n\r\n15) Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Gomes Esperança (critério de antigüidade);\r\n\r\n16) Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba (critério de merecimento);\r\n\r\n17) 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fabíola de Oliveira Lima Canabarro (critério de antigüidade);\r\n\r\n18) Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ediléia Gonçalves dos Santos Cesario (critério de merecimento);\r\n\r\n19) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro (critério de antigüidade);\r\n\r\n20) 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno de Lima Stibich (critério de merecimento);\r\n\r\n21) 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Georgia Marcovechio Guerra (critério de antigüidade);\r\n\r\n22) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Isabela Jourdan da Cruz Moura (critério de merecimento);\r\n\r\n23) Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sauvei Lai (critério de antigüidade);\r\n\r\n24) 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto ao JECrim da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fábio Correa de Matos Souza (critério de merecimento);\r\n\r\n25) Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Fraga de Rego Monteiro (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada cargo, com observância do disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, n° 370, térreo:\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 6ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (critério de antigüidade);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na Promotoria de Justiça Cível de Miracema, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 5ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (critério de antigüidade);\r\n\r\n4) Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (critério de merecimento);\r\n\r\n5) Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 7ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (critério de antigüidade);\r\n\r\n6) Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (critério de merecimento);\r\n\r\n7) Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 9º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de março de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. \r\n\r\nApós o encerramento das inscrições, não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 001ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Saúde, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Marcia Maria Tamburini Porto Saraiva;\r\n\r\n2) 003ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Flamengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Cristina Fernandes Pinto Villela;\r\n\r\n3) 005ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Marisa El-Mann;\r\n\r\n4) 009ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Barra da Tijuca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Daniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas;\r\n\r\n5) 010ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Piedade, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Coutinho de Carvalho;\r\n\r\n6) 020ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Méier, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Paula Correia Hollanda;\r\n\r\n7) 121ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Ramos, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Sergio Rangel do Nascimento;\r\n\r\n8) 167ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Pavuna, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Louise da Silva;\r\n\r\n9) 179ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Cidade de Deus, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Rosana Barbosa Cipriano Simão;\r\n\r\n10) 185ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Praça Seca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Claudio Serra Feijó;\r\n\r\n11) 191ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Ilha do Governador, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Sauvei Lai;\r\n\r\n12) 193ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Benfica, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins;\r\n\r\n13) 204ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Cidade Nova, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Cristina Huth Macedo;\r\n\r\n14) 207ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Cascadura, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Valerio Teixeira Nascimento;\r\n\r\n15) 212ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Jardim Botânico, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Guilherme Soares Barbosa;\r\n\r\n16) 214ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Lins, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Gabriela Tabet de Almeida;\r\n\r\n17) 215ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Méier, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Renata Pereira de Souza da Graça Mello;\r\n\r\n18) 216ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Méier, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Nascimento Pereira;\r\n\r\n19) 217ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Bento Ribeiro, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Karina Valesca Fleury;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n20) 031ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno de Lima Stibich;\r\n\r\n21) 032ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Claucio Cardoso da Conceicao;\r\n\r\n22) 034ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane do Nascimento Ferreira;\r\n\r\n23) 065ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Gloria Rocha Kayat;\r\n\r\n24) 067ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla Cristina Coutsoukalis;\r\n\r\n25) 069ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Miranda Palma Schenkel;\r\n\r\n26) 076ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Jose Luiz Pimentel Batista;\r\n\r\n27) 080ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Vanessa Petillo Toledo Marques;\r\n\r\nQuebra 28) 092ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Araruama, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Eduardo Monteiro Vieira;\r\n\r\n29) 094ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Gomes Esperança;\r\n\r\n30) 099ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta da Silva Dumas Rego;\r\n\r\n31) 106ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaocara, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba;\r\n\r\n32) 110ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Magé, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Suzana Salgado Lopes;\r\n\r\n33) 127ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Guilherme Vogel Prado;\r\n\r\n34) 134ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Roberto Mello Cunha Junior;\r\n\r\n35) 135ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Gustavo Campos de Oliveira;\r\n\r\n36) 136ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro;\r\n\r\n37) 146ª Promotoria Eleitoral, situada nas Comarcas de Cabo Frio e Arraial, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Monica Rodrigues Cuneo;\r\n\r\n38) 147ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Angra dos Reis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Patricia Gabai Venancio;\r\n\r\n39) 149ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Guapimirim, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Allana Alves Costa Poubel;\r\n\r\nQuebra 40) 151ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaboraí, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luís Augusto Soares de Andrade;\r\n\r\n41) 152ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Simone Paiva da Motta;\r\n\r\n42) 153ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Cristiane Branquinho Lucas;\r\n\r\n43) 156ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Eliane Almeida de Abreu Belém;\r\n\r\n44) 201ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla Carvalho Leite;\r\n\r\n45) 202ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Bernardo Alves Aarão Reis;\r\n\r\n46) 221ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Adiel da Silva França;\r\n\r\n47) 227ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Vanessa Quadros Soares Katz;\r\n\r\n48) 249ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alexandre Oliveira Tavares."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1118": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2006\r\n\r\nRemove o servidor PAULO FRANCISCO TEIXEIRA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 809792, do Departamento de Informática da Secretaria-Geral de Informática para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais, Capital, com eficácia a contar de 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nLota o servidor ROBERTO TADEU PERDOMO MOLTER, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3398, no Núcleo de Suporte Administrativo, com eficácia a contar de 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\nLota a servidora DANIELE BORGES DE OLIVEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 3399, nas Promotorias de Justiça de Belford Roxo, com eficácia a contar de 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\nLota a servidora LETICIA EMILIA GONÇALVES DUARTE, Técnico Processual, matrícula nº 3400, na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional de Jacarepaguá, com eficácia a contar de 13 de janeiro de 2006."
                    ],
                    "1120": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI), para participarem de Encontro de Trabalho sobre o tema “A Lei nº 11.232/05 e a Nova Sistemática do Cumprimento da Sentença”, com palestra a ser proferida pelo Promotor de Justiça Humberto Dalla Bernadina de Pinho, a realizar-se no dia 3 de fevereiro de 2006, sexta-feira, às 10h00, no auditório do 5º andar do edifício sede do Ministério Público, na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "1004": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 887/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209634-7/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Batista Alves dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar \r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João da Barra, referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 02/12/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de São João da Barra;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-Vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os Srs. Adalberto Ribeiro Alves, Antônio de Azevedo Viana, Artur João Paes de Azevedo, Delcimar Rodrigues Rangel, Edenites da Silva Viana, Francieli de Oliveira Santana, Alceir Rodrigues Rangel, José Antônio de Menezes Alexim, José Jorge Gomes Cabral, José Pinto de Souza, Manoel Alves Júnior e Sem Cherene Calixto, interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nºs 024.463-9/2004, 024.569-6/2004, 035.967-1/2004, 046.299-1/2004 e 046.714-1/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de São João da Barra, referentes ao exercício de 1996, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. João Batista Alves dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra no exercício de 1996, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 350.161,6471 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1006": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 888/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240648-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Odir Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carmo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e tesoureiro da Prefeitura Municipal de Carmo, referente ao exercício de 1999, sob responsabilidade do Sr. Manoel José de Araújo.\r\n\r\nCONSIDERANDO o injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, face ao pagamento efetuado a maior, a título de remuneração, ao Vice-Prefeito no exercício de 1999;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito de 10.458,9253 UFIR-RJ ao Sr. Odir Gonçalves Ribeiro, Prefeito de Carmo no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao pagamento efetuado a maior, a título de remuneração, ao Vice-Prefeito, remuneração recebida indevidamente por parte do próprio, do Vice-Prefeito, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS -\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1007": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 889/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211925-4/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Reginaldo de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar \r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e tesoureiro da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO o injustificado dano ao erário, causado pelo Sr. José Reginaldo de Oliveira, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1997, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, face ao pagamento efetuado a maior, a título de remuneração, a si próprio e ao Sr. Álvaro Guilherme Sperandio Perez, Vereador à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no caput do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal c/c o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito de 3.773,79 UFIR-RJ ao Sr. José Reginaldo de Oliveira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1997, consoante o art. 23 c/c o art. 29, ambos da Lei Complementar nº 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao pagamento efetuado a maior, a título de remuneração, a si próprio e ao Sr. Álvaro Guilherme Sperandio Perez, Vereador à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1008": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 890/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211925-4/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Reginaldo de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar \r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE \r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas do ordenador de despesas à época, Sr. José Reginaldo de Oliveira, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 63/90, face à grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial e ao injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 prevê aplicação de multa aos responsáveis pelos atos preceituados nos incisos II e III do mesmo artigo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 3.000 UFIR-RJ ao Sr. José Reginaldo de Oliveira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1997, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1009": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 891/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211925-4/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar \r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas do responsável pela tesouraria à época, Sr. Paulo Roberto da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, face à grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 prevê aplicação de multa às contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da referida lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto da Silva, Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1997, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1010": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 892/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211925-4/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Raquel Aragão da Silva Ramos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar \r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e tesoureiro da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 04/11/2003, a Sra. Raquel Aragão da Silva Ramos, Diretora Administrativa, Orçamentária e Financeira à época, foi validamente notificada por intermédio do Ofício PRS/SSE/NP nº 32313, de 26/11/2003; não prestou atendimento e passou a ser considerada revel nos autos, conforme o Certificado de Revelia acostado nº 636/2005 (fls.214);\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 prevê aplicação de multa pelo não-atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ à Sra. Raquel Aragão da Silva Ramos, Diretora Administrativa, Orçamentária e Financeira da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1997, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1011": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 893/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210000-3/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Eduardo Almeida de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar \r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e tesoureiro da Câmara Municipal de Belford Roxo referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 14/12/2004, acolhendo o Voto por mim proferido, acolheu parcialmente as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Belford Roxo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-Vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nºs 018.969-8/2005, 014.148-8/2005, 018.393-3/2005, 010.260-4/2005 e 013.584-9/2005, os quais acolhi como razões de defesa complementares, assim como novas razões de defesa protocolizadas sob os nºs 010.386-4/2005 e 012.591-5/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Belford Roxo, referentes ao exercício de 1997, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Luiz Eduardo Almeida de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo no exercício de 1997, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 194.025,87 UFIR-RJ, devendo ainda comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1012": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 894/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230065-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Felipe Rabello Barros\r\n\r\n4. UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos as autos que tratam dos atos de admissão relativos ao concurso publico promovido pela SAAE-Areal, no ano de 2000, para o preenchimento de vagas pertinentes aos empregos de Auxiliar de Tratamento de Água, Agente Administrativo, Bombeiro Hidráulico, Pedreiro, Contador, Laboratorista, Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais, para o desempenho de diversas funções.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos oferecidos pelo Sr. Luiz Felipe Rabello Barros não elidem as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram tomadas as devidas providências quanto ao encaminhamento dos atos de admissão decorrentes do concurso público em comento para análise desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 381/382;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Pessoal, concordando com o proposto pela 2ª IGP, às fls. 383;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela 2ª IGP, às fls. 384;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, às fls. 385, posiciona-se de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Felipe Rabello Barros, ex-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1013": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 895/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110214-0/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Ana Lucia Sanguedo Boynard\r\n\r\n4. UNIDADE: FENORTE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Levi Quaresma\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Fundação Estadual Norte Fluminense, com o objetivo de verificar a composição do quadro funcional, em especial da UENF, bem como a possibilidade de existência de fraude a outorga de bolsa de estudos e ao Princípio Constitucional do Concurso Público.\r\n\r\nCONSIDERANDO que não veio aos autos e sua revelia foi certificada às fls. 156;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 158/174;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Pessoal, concordando com o proposto pela 3ª IGP, às fls. 177/178;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela 3ª IGP, às fls. 186;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Levi Quaresma, às fls. 187 e 192, posiciona-se pela aplicação das multas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 5.000 UFIR-RJ à Sra. Ana Lucia Sanguedo Boynard, ex-Presidenta da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1014": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 896/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110214-0/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Carajilescov\r\n\r\n4. UNIDADE: UENF\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Levi Quaresma\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Fundação Estadual Norte Fluminense, com o objetivo de verificar a composição do quadro funcional, em especial da UENF, bem como possibilidade de existência de fraude a outorga de bolsa de estudos e ao Princípio Constitucional do Concurso Público.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos oferecidos pelo Sr. Pedro Carajilescov não elidem as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 158/174;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Pessoal, concordando com o proposto pela 3ª IGP, às fls. 177/178;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela 3ª IGP, às fls. 186;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Levi Quaresma, às fls. 187 e 192, posiciona-se pela aplicação das multas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.000 UFIR-RJ ao Sr. Pedro Carajilescov, ex-Reitor da Universidade Estadual Norte Fluminense - UENF, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1015": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 897/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110214-0/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Salassier Bernardo\r\n\r\n4. UNIDADE: UENF\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Levi Quaresma\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Fundação Estadual Norte Fluminense, com o objetivo de verificar a composição do quadro funcional, em especial da UENF, bem como possibilidade de existência de fraude a outorga de bolsa de estudos e ao Princípio Constitucional do Concurso Público.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos oferecidos pelo Sr. Salassier Bernardo não elidem as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 158/174;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Pessoal, concordando com o proposto pela 3ª IGP, às fls. 177/178;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela 3ª IGP, às fls. 186;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Levi Quaresma, às fls. 187 e 192, posiciona-se pela aplicação das multas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Salassier Bernardo, ex-Reitor da Universidade Estadual Norte Fluminense - UENF, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1016": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 898/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110214-0/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alfredo Renault\r\n\r\n4. UNIDADE: FENORTE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Levi Quaresma\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Fundação Estadual Norte Fluminense, com o objetivo de verificar a composição do quadro funcional, em especial da UENF, bem como possibilidade de existência de fraude a outorga de bolsa de estudos e ao Princípio Constitucional do Concurso Público.\r\n\r\nCONSIDERANDO que não veio aos autos e sua revelia foi certificada às fls. 155;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 158/174;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Pessoal, concordando com o proposto pela 3ª IGP, às fls. 177/178;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela 3ª IGP, às fls. 186;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Levi Quaresma, às fls. 187 e 192, posiciona-se pela aplicação das multas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Alfredo Renault, ex-Presidente da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1017": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 899/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212595-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos de Medeiros\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial na Câmara Municipal de Mangaratiba, instaurada em atendimento à decisão desta Corte no Processo TCE nº 212414-2/1999, em razão da realização de despesas acima do limite com congressos (Processos nºs 017/1999 e 059/1999).\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na citação, em 17/12/2002, nos autos do Processo TCE nº 212414-2/1999, do Sr. José Carlos de Medeiros para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 22;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão das seguintes irregularidades:\r\n\r\n·Processo nº 017/1999: despesas acima do limite por conta do Congresso Brasileiro dos Municípios, realizado em Aracajú - SE: dano apurado = R$ 54.748,06 / 56.036,908 UFIR-RJ;\r\n\r\n·Processo nº 059/1999: despesas acima do limite por conta do XII Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Assessores, realizado em Fortaleza - CE: dano apurado = R$ 24.936,15 / 25.523,183 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. José Carlos de Medeiros, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, na quantia equivalente a 81.560,091 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1018": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 900/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230821-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mário de Oliveira Tricano\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da renovação dos contratos por prazo determinado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Teresópolis e o Sr. Alessandro Conceição de Souza Ribeiro e outros, para o desempenho de diversas funções, fundamentado no artigo 37, inciso II da Lei Orgânica do Município de Teresópolis.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos oferecidos pelo Sr. Mário de Oliveira Tricano não elidem as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram tomadas as devidas providências para a criação de cargos e inclusão no quadro de pessoal das carreiras que hoje são consideradas como essenciais para o bom desenvolvimento dos serviços prestados pela máquina administrativa, para que a admissão de pessoal seja feita através da realização de concurso público, conforme norma prescrita no art. 37, inciso II da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 74/76;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Pessoal, concordando com o proposto pela 2ª IGP, às fls. 77;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela 2ª IGP, às fls. 78;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, às fls. 79, posiciona-se pela diligência interna;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Mário de Oliveira Tricano, ex-Prefeito Municipal de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 83/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                ],
                "1069": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 6/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/02/2006\r\n\r\n(Deliberação TCE-RJ nº 199/96 - art. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Quatis\r\n\r\nInteressados: Sr. José Laerte D'Elias (Prefeito)\r\n\r\nSr. Alvaro Luiz da Fonseca (Presidente da Câmara)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-3/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 10/02/2006 no Gabinete do Conselheiro Julio Lambertson Rabello."
                ],
                "1070": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 7/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/02/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-7/2000 - Tomada de Contas instaurada na Companhia de Armazéns e Silos do Estado-CASERJ - Condenação em Débito de José Cláudio Cardoso Ururahy e Gerônimo Roberto C. Mesquita, ex-diretores da CASERJ."
                ],
                "1071": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 8/2005\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/02/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-9/2003 - Recursos de Reconsideração interpostos por Antônio Carlos de Oliveira Junior, ex-Presidente do Conselho Diretor da Fundação Hospital Maternidade Santa Teresinha, e Adilson Faraco Brugger de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 11/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-1/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Antônio da Costa Carvalho Corrêa da Silva, ex-Prefeito Municipal de Valença, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 09/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-0/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por João Carlos de Almeida Sampaio, ex-Prefeito Municipal de Niterói, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 25/03/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112345-9/2001 - Recursos de reconsideração interpostos por Guilherme Tardin Barbosa e José Cláudio Cardoso Ururay, ex-Diretores da Ceasa, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 14/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-8/2004 - Recurso de Revisão interposto por Demilson Antônio Ribeiro Monteiro, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 17/12/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por Marco Aurélio Botelho Lutterbach, Servidor da Prefeitura Municipal de Duas Barras, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 01/06/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-1/2005 - Recurso de Revisão interposto por Robson Luis Camara Vogas, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 06/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260866-4/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Enelize Caldas Fernandes, Servidora do Município de Cabo Frio, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 03/02/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203364-4/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Clarita Neves Muller, Servidora do Município de Barra Mansa, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 23/05/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260946-2/2003 - Embargos de Declaração interpostos por Rodolfo José Mesquita Pedrosa, ex-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 21/09/2004."
                ],
                "1072": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 9/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/02/2006\r\n\r\n(Deliberação TCE-RJ nº 199/96 - art. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Aperibé\r\n\r\nInteressados: Sr. Alfredo Gomes Telles (Prefeito)\r\n\r\nSr. Milton Omar dos Santos (Presidente da Câmara) \r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-7/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 10/02/2006 no Gabinete do Conselheiro Julio Lambertson Rabello."
                ]
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1093": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 15.511, DE 24 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal Referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2005 exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, e o que consta no processo n.º 300.186-1/06.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2005, na forma dos Quadros Anexos, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "1063": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 26.01.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.515 - Nomeia ANDRE DE LEMOS BRAGA, Código 2213-III, matr. 02/2910/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Planejamento."
                    ],
                    "1102": [
                        "IB - Despacho",
                        "Subsecretaria de\r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 23/01/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 304.953-8/2005 - conheço o recurso administrativo interposto pela empresa OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA., por ser tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO provimento.\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 300.122-5/2006 - manifestação da empresa OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA., NÃO CONHECIDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.924-7/2005 - ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - resultado sobrestado até o cumprimento de diligência.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.016-0/2006 - ATLANTICONT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - resultado sobrestado até o cumprimento de diligência."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1106": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 320/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2446/2005, de autoria da Deputada Heloneida Studart, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, para que sejam cumpridas as exigências contidas na Resolução nº 01/92, desta Comissão, item 3, letras “d” e “e”.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 321/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2887/2005, de autoria do Deputado Dica, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Banco Central - BACEN, a pedido do Relator, Deputado Samuel Malafaia, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Se há alguma norma do BACEN sobre a instalação de agências bancárias e respectiva segurança para os clientes;\r\n\r\n2 - Se é pertinente ao Governo do Estado legislar sobre agências bancárias de bancos federais situadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - Se o Poder Legislativo do Estado pode determinar aumento de despesa para bancos da rede privada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 322/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2916/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, a pedido do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se pronuncie sobre conteúdo do presente projeto, oferecendo subsídios técnicos.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 323/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2920/2005, de autoria do Deputado Sérgio Soares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRO - Departamento de Transportes Rodoviários e ao DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 324/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2934/2005, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e ao Gabinete Civil, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 325/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2942/2005, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e à Agência Nacional de Saúde, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 328/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2876/2005, de autoria do Deputado André do PV, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 2874/2005, de autoria da Deputada Graça Matos, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 329/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2874/2005, de autoria da Deputada Graça Matos, a fim que seja baixado em diligência ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ - pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para colher maiores subsídios técnicos sobre o projeto, analisar sua viabilidade e informar se é de sua competência a certificação dos tais medidores.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 330/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2600/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que emita parecer sobre o conteúdo do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 331/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 385/2003, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se pronunciem sobre o presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 335/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2946/2005, de autoria da Deputada Cida Diogo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no art. 3º, “d”, da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "1107": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 428/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1227/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA ROCHA VENÂNCIO, matrícula nº 408.647-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 26.01.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1212/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1241/2006 - DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n1242/2006 - DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n1250/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1251/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1283/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretaria\r\n\r\nEm 26.01.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n749/2006 - JAILSON DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n962/2006 - MARIA APARECIDA DA SILVA ABREU E SILVA\r\n\r\n1016/2006 - DEISEMAR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n1026/2006 - PEDRO HERVANO PINTO JUNIOR\r\n\r\n1031/2006 - SALUA MARIE KHOURI DUARTE\r\n\r\n1035/2006 - GENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n1039/2006 - ALTAIR DA SILVA\r\n\r\n1060/2006 - MARCUS DE AMORIM RAPOSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10206/2005 - MARILÉIA GASPAR FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 23\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10207/2005 - MARILÉIA GASPAR FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 14\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12198/2005 - ARACY MONTE\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls 11, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13492/2005 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13674/2005 - CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls 09, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02."
                ],
                "1108": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA ABERTURA DE PROPOSTA REFERENTE À CONCORRÊNCIA NÚMERO DOIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e seis de janeiro de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros AMARILDO FELIZARDO SOARES e NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de abrir a proposta para a contratação de firma especializada para execução de serviços de limpeza, asseio, conservação e manutenção do Palácio Tiradentes e do Edifício XXIII de Julho, Departamento de Transportes Tijuca e Apoio Niterói, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO DOIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 23 do Processo número treze mil duzentos e sessenta e cinco/dois mil e quatro (13.265/2004). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião e as propostas de preços das licitantes ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA, PRINCIPAL COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA e RGI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA foram devolvidas a seus representantes já qualificados na ata anterior. Em seguida foi comunicado que as demais propostas das licitantes inabilitadas estão à disposição na Comissão de Licitações. O Senhor Presidente solicitou a abertura da proposta de preços da licitante BRADOCK COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA, representada por Danielle Portugal Tostes. A proposta de preços foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Proposta de Preços será encaminhada ao Deptº de Patrimônio para análise de compatibilidade da mesma com o objeto do certame. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA Nº 09/2005\r\n\r\nPROCESSO : Nº 12113/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de divulgação e publicidade, pesquisa, serviços editoriais, assessoria de imprensa, programas e campanhas promocionais e/ou mercadológicas, inclusive estudo, planejamento, criação, produção, veiculação e controle, a serem prestados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREUNIÃO: 21/03/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nO novo edital com alterações estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato nº 010/06\r\n\r\nProcesso nº 11084/05\r\n\r\nObjeto: Aquisição de um veículo para Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTH - Brasil Indústria de Implementos Rodoviários Ltda."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "794": [
                    "V - Ata",
                    "* CHEMICAL TRUST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.391.520/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300263268\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19/12/2005 - I - Data, Hora e Local: 19/12/2005 às 17:00 h, na sede social da Cia, na Avª das Américas, 500, Bloco 13, Sala 206, na cidade do Estado do Rio de Janeiro. II - Presenças: Srs. (a) Mauro Sergio de Oliveira; (b) Cesar Reinaldo Leal Pinto; e (c) Juarez Célio da Gama Dias Costa, todos membros do Conselho de Administração da Cia. III - Composição da Mesa: Mauro Sergio de Oliveira, Presidente; Juarez Célio da Gama Dias Costa, Secretário. IV - Ordem do Dia: (1.) Submeter à Assembléia Geral de Acionistas proposta de alteração do Estatuto Social da Cia. V - Deliberações: Por unanimidade, os Srs. Conselheiros presentes deliberaram submeter à Assembléia Geral de Acionistas proposta de alteração do inciso III do parágrafo único do Artigo 3º e inclusão do inciso XIV ao Artigo 23 do Estatuto Social da Cia., que passariam a ter as seguintes redações: “Artigo 3º. (...). Parágrafo Único - (...). III. realizar a cisão, ainda que parcial, da Cia., a incorporação de outra sociedade pela Companhia, ou aprovar a sua fusão com outra sociedade.”. “Artigo 23. (...). XIV. a incorporação da Companhia por outra sociedade.” VI- Encerramento: Nada mais a deliberar, foi a presente ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 19/12/2005. Ata arquivada na JUCERJA sob o nº 00001579942 no dia 12/01/2006.\r\n\r\nId: 794. Valor: R$ 837,76\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., no D.O.de 24/01/2006."
                ],
                "1062": [
                    "V - Ata",
                    "“IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA”\r\n\r\nCNPJ N.º 00.567.448/0001-91\r\n\r\nNIRE N.º 33205415340\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPUBLICAÇÃO QUE SE FAZ POR FORÇA DO QUE DETERMINA O ARTIGO 1.084 DA LEI 10.406/2002\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA: Às dezesseis horas do dia 29 de setembro de dois mil e cinco, em Segunda e última convocação, reuniram-se, em Reunião de Sócios, na sede da empresa situada Avenida Rio Branco n.º 181, sala 604, Centro, nesta cidade, os quotistas representando a totalidade do capital social, signatários da Ata de Presença, atendendo a Convocação por carta, a fim de tratar do seguinte:\r\n\r\n1.Redução do Capital Social em face de seu excesso em relação ao objetivo social,\r\n\r\n2.Transferência da totalidade das cotas da sócia Sea Shelf Investments Ltd para o quotista Mauro Crispun.\r\n\r\nOs sócios, nesta reunião presidida pelo quotista Sr. Mauro Crispun, aprovam por unanimidade a redução do capital social, atualmente em R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para R$ 3.000.000,00, mediante a anulação da subscrição de quotas ainda não integralizadas no valor de R$ 2.743.000,00, de que trata a cláusula 5º de alteração contratual de 17/09/2001, registrada na JUCERJA sob o n.º 00001186477, pela compensação de prejuízos acumulados NO VALOR DE R$ 1.021.000,00 e pela devolução aos quotistas da importância de R$ 736.000,00, na proporção de suas participações no capital social, mediante créditos em conta corrente que serão resgatados com acréscimos de juros legais, de acordo com as possibilidades do fluxo de caixa da empresa. O capital social remanescente de R$ 3.000.000,00 continuará dividido em 75.000 quotas, porém, de valor nominal reduzido para R$ 40,00, cada uma, já totalmente integralizadas. Pela presente os sócios unanimemente aprovam a venda da totalidade das quotas de sócia Sea Shelf Investments Ltd, que se retira das sociedade neste ato, para o também sócio Mauro Crispun pelo valor certo e ajustado de R$ 2.600.100,00, que serão pagos em 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Nada mais havendo a tratar encerrou-se os trabalhos tendo sido lavrada a presente Ata que lida e aprovada vai assinada por todos os presentes e será publicada em jornal de grande circulação em atenção ao que determina o artigo 1.084, do Código Civil Brasileiro. Posteriormente será arquivada a competente Alteração do Contrato Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006.\r\n\r\nId: 1062. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "1081": [
                    "V - Ata",
                    "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ, REALIZADA EM 09 DE JANEIRO DE 2006\r\n\r\nAos nove dias do mês de janeiro de dois mil e seis, na sede do Conselho Regional de Economia - 1ª Região - RJ, na Av. Rio Branco, 109 - 16º andar, na cidade do Rio de Janeiro, atendendo a convocação feita em conformidade com o Regimento Interno modificado e homologado pelo Co.F.Econ, em 08 de junho de 2002, compareceram os conselheiros efetivos: Carlos Henrique Tibiriçá Miranda, João Paulo de Almeida Magalhães, José Antonio Lutterbach Soares, Reinaldo Gonçalves e Renata Leite Pinto do Nascimento, os conselheiros suplentes: Carlos Eduardo Frickmann Young, Jorge de Oliveira Camargo, Regina Lúcia Gadioli dos Santos e Rogério da Silva Rocha, os componentes da chapa vencedora do pleito realizado em 28 de outubro de 2005, conselheiros efetivos; Antonio Melki Júnior, Gilberto Caputo Santos e Paulo Sergio Souto, conselheiros suplentes: Angela Maria de Lemos Gelli, Antonio Augusto de Albuquerque Costa e Edson Peterli Guimarães e, como convidados, a Presidente do Co.R.Econ-DF, Economista Monica Beraldo Fabrício da Silva e o Ex-Presidente do Co.F.Econ, Economista Sidney Pascoutto da Rocha. O Conselheiro João Paulo de Almeida Magalhães, detentor da inscrição mais antiga, assumiu a presidência da sessão e, verificada a existência do quorum regimental, justificou a ausência, por motivo de saúde, do Conselheiro Suplente eleito José Fausto Ferreira, o qual tomará posse na primeira plenária a que possa comparecer e declarou abertos os trabalhos. I - ORDEM DO DIA: 01 - POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS EM 28/10/05: O Presidente da Sessão efetuou a leitura dos nomes dos conselheiros efetivos eleitos; Antonio Melki Júnior, Gilberto Caputo Santos e Paulo Sergio Souto, dos conselheiros suplentes; Antonio Augusto de Albuquerque Costa e Edson Peterli Guimarães, todos integrantes do 2º Terço, com mandato para o período de 2006 a 2008 e da Conselheira Suplente Angela Maria de Lemos Gelli, integrante do 3º Terço, com mandato para o exercício de 2006, os quais assinaram o termo de compromisso, foram diplomados e tomaram posse. 02 - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2006: O Conselheiro João Paulo de Almeida Magalhães apresentou a proposta de homologação do resultado da eleição direta para presidente, realizada em 28/10/05, na qual foi ele próprio eleito, nos termos da Resolução Co.R.Econ-RJ nº 032 de 26/10/05. Submetida a votos a proposta foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo, o Presidente eleito assinou o termo de compromisso, foi diplomado e tomou posse. 03 - ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2006: O Presidente apresentou a proposta de homologação do resultado da eleição direta para vice-presidente, também realizada em 28/10/05, na qual foi eleito o Conselheiro Paulo Sergio Souto, nos termos da Resolução Co.R.Econ-RJ nº 032 de 26/10/05. Submetida a votos a proposta foi aprovada por unanimidade. O vice-presidente eleito assinou o termo de compromisso, foi diplomado e tomou posse. 04 - ELEIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006: O Presidente João Paulo de Almeida Magalhães, indicou para membros efetivos da comissão os nomes dos conselheiros; Antonio Melki Júnior, Gilberto Caputo Santos e Jorge de Oliveira Camargo e para suplentes os conselheiros: Edson Peterli Guimarães, Regina Lúcia Gadioli dos Santos e Ruth Espínola Soriano de Souza Nunes. Tendo sido submetida a votos a proposta foi aprovada por unanimidade. 05 - ELEIÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2006: O Presidente João Paulo de Almeida Magalhães, indicou para membros efetivos; o Conselheiro Carlos Henrique Tibiriçá Miranda, o Secretário de Administração e Finanças, Economista Guilherme Tinoco Oliveira dos Anjos e o Assistente de Compras, Sr. Luiz Augusto de Souza Barros. Para ocupar a suplência, indicou o Conselheiro Antonio Augusto de Albuquerque Costa. Tendo sido submetida a votos a proposta foi aprovada. 06 - DEFINIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELAS ASSINATURAS DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS: O Presidente informou que para atender exigências da rede bancária é necessária a aprovação pelo Plenário das indicações das pessoas autorizadas a assinar os documentos bancários da Autarquia. Em seguida apresentou proposta com o seguinte teor: a) Serão sempre duas assinaturas, com a seguinte ordem de preferência: a.1) Presidente e Secretário Executivo; a.2) Presidente e Secretário de Administração e Finanças, nas ausências do Secretário Executivo; a.3) Vice-Presidente e Secretário Executivo, nas ausências do Presidente; a.4) - Vice-Presidente e Secretário de Administração e Finanças, nas ausências do Presidente e do Secretário Executivo. Submetida a votos a proposta foi aprovada por unanimidade. 07 - DEFINIÇÃO DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2006: A proposta aprovada definiu que as plenárias ordinárias serão realizadas, mensal e alternadamente, nas últimas quartas-feiras de cada mês, às 12:30 horas e nas últimas quintas-feiras de cada mês, às 18:30 horas. Excepcionalmente, a sessão plenária do mês de dezembro, ocorrerá no 21, em função das festas de fim de ano. O Calendário, expressando essa decisão, será encaminhado a cada um dos conselheiros. 08 - RECOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE TRABALHO: O Presidente informou que encontra-se nas pastas de cada conselheiro a relação das comissões de trabalho existentes atualmente e que na próxima sessão plenária serão efetuadas eventuais alterações e a distribuição dos novos conselheiros conforme suas preferências. 09 - INFORMES DO EX-PRESIDENTE DO CO.F.ECON: O Economista Sidney Pascoutto da Rocha resgatou o processo do qual resultou sua eleição para presidir o Conselho Federal de Economia e apresentou o balanço de sua gestão, destacando terem sido as principais linha de ação a modernização administrativa do Sistema e os questionamentos a atual política econômica implementada no País. A Presidente do Co.R.Econ-DF, registrou a afinidade daquela autarquia e sua direção com as iniciativas administrativas e políticas postas em curso na gestão do ex-presidente do Conselho Federal e parabenizou o Co.R.Econ-RJ, por suas contribuições ao sistema Co.F.Econ - Co.R.Econ´s, desejando profícua gestão aos conselheiros que hoje tomaram posse. Após as manifestações de vários conselheiros parabenizando a gestão realizada por Sidney Pascoutto da Rocha a frente do Conselho Federal, nada mais havendo a tratar, nem quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente da Sessão deu por encerrados os trabalhos às 20h20 e, para constar, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente, Conselheiro João Paulo de Almeida Magalhães e por mim, Wellington Leonardo da Silva, Secretário “ad hoc” do Plenário.\r\n\r\nRESUMO DAS DELIBERAÇÕES:\r\n\r\nI - ORDEM DO DIA:\r\n\r\n01 - Posse dos Conselheiros eleitos em 28/10/05: Realizada. 02 - Eleição do Presidente para o exercício de 2006: Realizada. 03 - Eleição do Vice-Presidente para o exercício de 2006: Realizada. 04 - Eleição da Comissão de Tomada de Contas para o exercício de 2006 - Realizada. 05 - Eleição da Comissão de Licitações para o exercício de 2006: Realizada. 06 - Definição dos responsáveis pelas assinaturas de documentos bancários: Definidos. 07 - Definição do Calendário de Reuniões pa ra o Exercício de 2006: Definido. 08 - Recomposição das comissões de trabalho: Anunciada. 09 - Informes do Ex-Presidente do Co.F.Econ: Apresentados\r\n\r\nJOÃO PAULO DE ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nWELLINGTON LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nSecretário “Ad Hoc” do Plenário\r\n\r\nId: 1081. Valor: R$ 4000,78"
                ],
                "1084": [
                    "V - Ata",
                    "VALE E MAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 003.712.507/0001-66\r\n\r\nNIRE: 3320646181-7\r\n\r\nEXTRATO DE ATA: Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e às dez horas, na filial da empresa situada na Estrada de Jacarepaguá, nº 6.750 - Anil - Jacarepaguá, com a presença do sócio, Paulo César Neves Guimarães, representando 95% (noventa e cinco por cento) do capital da empresa, como presidente e o Sr. Paulo Roberto da Silva, como secretário, atendendo à Convocação publicada no Jornal do Brasil de 13/12/2005, a fim de deliberar sobre a Alteração de Contrato Social e Contrato de Distribuição. Após a leitura do documento, o mesmo foi colocado à disposição dos sócios. A sócia Selma Gonçalves Machado Valente, não compareceu. A ata foi aprovada. Terminando os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que foi lida, foi aprovada pelos sócios. Ass. Paulo César Neves Guimarães - presidente; Selma Gonçalves Machado Valente (ausente); Paulo César Neves Guimarães, pp. Vale e Mar Comércio, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nId: 1084. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "1099": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31° andar, no dia 30 de novembro de 2005, às 10:00h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, José Ismar Alves Tôrres, Murilo Portugal Filho, Hélcio Tokeshi e o membro suplente, Sr. Marcus Vinicius Lopes Martins. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira - Presidente da Companhia. Pauta de Assuntos: (1) Exoneração de Administrador - Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas comunicou, na forma do inciso V do artigo 13 do Estatuto Social, a exoneração do Sr. Antonio Batista Brito do cargo de Diretor Comercial. Em decorrência da deliberação supra, fica a Diretoria assim constituída: Presidente: Fernando Barbosa de Oliveira; Diretor Comercial: Vago; Diretor Técnico: Luiz Antonio Mac Dowell da Costa; Diretor Administrativo e Financeiro: Rogerio Gragnani Leite; Diretor de Relações com a SUSEP: Marcio Lobão. (2) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias da presente ata quantas necessárias ao fieI cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Fernando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira - Secretário - CPF n° 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001582629 - Data: 25/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1099. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "1105": [
                    null,
                    "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.318.949/0001-84 Inserir imagem COBRA.eps\r\n\r\nNIRE 33.3.0006559-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA. DATA: 19 de dezembro de 2005. HORA: 10 horas. LOCAL: Sede, Estrada dos Bandeirantes, nº 7966, Rio de Janeiro-RJ. DECISÃO Nº 044/2005: Foi aprovada a mudança do endereço do estabelecimento do Centro de Atendimento Técnico do Rio de Janeiro, que passa a ser Av. 28 de Setembro, nº 347, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ nº 42.318.949/0021-28. A presente ata será arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, atendendo ao disposto no § 3º do art. 97, da Lei nº 6.404/76. Leandro Vergara Raimundi - Presidente; Egidio Mori Muniz - Diretor; Duílio José Monroy Cabrejos - Diretor; Eloir Cogliatti - Diretor; Iugorou Ohara - Diretor; Jorge Wilson Luiz Alves - Diretor. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2005. Antonio Rugero Guibo - Consultor Jurídico. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. COBRA TECNOLOGIA S/A. Certifico o deferimento em 13/01/2006 e o registro sob o número e data abaixo, 1580186 em 13/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1105. Valor: R$ 803,25"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "1029": [
                        "V - Ata",
                        "USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nCNPJ. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da Usina Sapucaia S/A convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 03/02/06, às 10 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Apreciar os relatórios dos Auditores Independentes; Exame, discussão e aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/03 e 31/12/04; Outros Assuntos. Campos dos Goytacazes - (RJ), 25 de janeiro de 2006. Rogério de Carvalho Britto - Diretor; Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 1029. Valor: R$ 434,35"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1053": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, GWI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade com sede na Capital do Estado de São Paulo e MU HAK YOU, coreano, empresário, domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, vem a público comunicar:\r\n\r\nConforme 11ª alteração e consolidação do contrato social da GWI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., datado de 30 de dezembro de 2.005 e protocolado perante a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, foi reduzido o capital social da referida sociedade, para compatibilização de suas atividades negociais, mediante restituição de 1.981.130.000 (um bilhão, novecentos e oitenta e um milhões, cento e trinta mil) ações ordinárias de emissão de Lojas Americanas S.A. ao sócio MU HAK YOU.\r\n\r\nCom a restituição das ações acima referidas, MU HAK YOU passa a deter diretamente a titularidade de 3.285.742.718 (três bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e duas mil, setecentos e dezoito) ações ordinárias de emissão de Lojas Americanas S.A., representativas de 4,79% do capital social da empresa.\r\n\r\nSão Paulo, 25 de janeiro de 2.006.\r\n\r\nGWI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nMU HAK YOU\r\n\r\nId: 1053. Valor: R$ 868,70"
                        ]
                    },
                    "Avisos, Editais e Termos": {
                        "Atos": {
                            "902": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.500.977/0001-64\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, convoca os Srs. Acionistas para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 04/02/2006, às 09:00hs, em sua sede situada na Rodovia Lúcio Meira, Km 11, BR 393, Fazenda Cajueiros, Volta Redonda- RJ, para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) ELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA O TRIÊNIO 2006/2009.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nFloresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nId: 902. Valor: R$ 403,41"
                            ],
                            "1025": [
                                "V - Ata",
                                "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 02 do mês de março de 2006, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger administradores e deliberar acerca de suas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no endereço acima declinado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. Walter Tarantelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1025. Valor: R$ 683,06"
                            ],
                            "916": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "OPPORTUNITY SUL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 3330016557-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Opportunity Sul S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: (A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras, Relatórios da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2003; (ii) aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2003; (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (iii) alteração da denominação social da Companhia; e (iv) mudança do endereço da sede social da Companhia. Instruções Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia. (b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser apresentados por ocasião da assinatura do Livro de Presença de Acionistas. (c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 916. Valor: R$ 1054,34"
                            ],
                            "977": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nCNPJ 02.558.129/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.3.0026819-7\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados, nos termos do disposto no artigo 124 da Lei 6.404/76, para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada às 14 horas do dia 22 de fevereiro de 2006, na sede social, na Praia de Botafogo, 501, 7º andar, Torre Corcovado, Sala das Bandeiras, Botafogo, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem, tendo em vista o Fato Relevante publicado em 06 de dezembro de 2005 (“Fato Relevante”), acerca da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(a) apreciar e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2005;\r\n\r\n(b) apreciar e deliberar sobre os termos e condições do Protocolo de Incorporação de Ações, Incorporação de Sociedades e Justificação firmado entre as administrações da Companhia, da Telesp Celular Participações S.A. (“TCP”) e outras, tendo por objeto a incorporação da Companhia pela TCP, conforme descrito no Fato Relevante;\r\n\r\n(c) ratificar a nomeação efetuada pelos administradores da Companhia e da TCP, (i) da empresa de avaliação independente Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do acervo da Companhia a ser vertido à TCP; (ii) da empresa especializada Goldman Sachs & Companhia, para avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da TCP, com base no valor econômico destas; e (iii) da empresa especializada Planconsult Planejamento e Consultoria, para avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da TCP a preços de mercado; \r\n\r\n(e) apreciar e deliberar acerca dos laudos de avaliação referidos no item (c) acima; e\r\n\r\n(d) deliberar sobre a relação de substituição das ações da Companhia detidas pelos seus acionistas e canceladas em razão da incorporação da Companhia, por ações a serem emitidas pela TCP, e a conseqüente extinção da Companhia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES ADICIONAIS:\r\n\r\n(a) Os mandatos de representação dos acionistas da Companhia na Assembléia deverão ser depositados na Praia de Botafogo, 7º andar, Torre Corcovado, Botafogo, na Capital do Estado do Rio de Janeiro (Núcleo Jurídico Empresarial), nos dias úteis, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, até no máximo às 14 horas do dia 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(b) Os acionistas da Companhia participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores, que desejarem participar desta Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária na Companhia datado de até 2 (dois) dias anteriores à data da assembléia.\r\n\r\n(c) Os documentos e propostas relacionados às matérias da assembléia ora convocada estão disponíveis aos senhores acionistas no endereço informado na letra (a) acima.\r\n\r\nAdvertência em atendimento às normas da SEC: Este Edital de Convocação não é um documento de oferta e não constitui uma oferta para vender ou uma solicitação de uma oferta para adquirir quaisquer valores mobiliários ou uma solicitação de qualquer voto ou aprovação. Os investidores de American Depositary Shares da Companhia e os detentores norte-americanos de ações ordinárias e preferenciais da Companhia são fortemente aconselhados a ler o prospecto norte-americano, já disponível, uma vez que tal documento contém informações importantes. O prospecto norte-americano destinado aos investidores de American Depositary Shares da Companhia e aos detentores norte-americanos de ações ordinárias e preferenciais da Companhia foi arquivado na SEC como parte de um Registration Statement no Formulário F-4 da TCP. Investidores e detentores de valores mobiliários podem obter gratuitamente uma cópia do prospecto norte-americano e outros documentos arquivados pela TCP com a SEC na página de Internet da SEC, www.sec.gov. Uma cópia do prospecto norte-americano também pode ser obtida gratuitamente junto à TCP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2006.\r\n\r\nFernando Xavier Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 977. Valor: R$ 2357,39"
                            ],
                            "1087": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.970.172/0001-86\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Fashion Mall Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08/02/2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada da Gávea nº 899, Loja 221, São Conrado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Investimentos a serem aportados no São Conrado Fashion Mall, na ordem de R$ 607.638,50; 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 25/01/2006.\r\n\r\nId: 1087. Valor: R$ 403,41"
                            ],
                            "1091": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento da Administração Financeira e Contábil, combinado com à Resolução de Comodoria nº. 03/2005, comunica aos sócios detentores dos Títulos Patrimoniais adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nºs. 0348 do Espólio de VOLTAIRE VALLE GASPAR e, 1574 de CARLOS HENRIQUE HOLCK.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nA COMODORIA.\r\n\r\nId: 1091. Valor: R$ 558,11"
                            ],
                            "1059": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "SEIPLAN - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.320.745/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSEIPLAN - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PLANEJAMENTO LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010176, com validade até 19 de dezembro de 2008, que a autoriza realizar obras para construção de loteamento residencial constituído de 55 unidades, em área de 130.647,77 m², na RUA ITÁLIA, 1001 - VÁRZEA DAS MOÇAS, mu nicípio de NITERÓI. (Processo No: E-07/200896/2001).\r\n\r\nId: 1059. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "1060": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "Id: 1060. Valor: R$ 531,93"
                            ],
                            "1034": [
                                "V - Ata",
                                "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ - 27.937.333/0001-06\r\n\r\nEDITAL - 1ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas do BANCO BRJ S.A., para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 6 de fevereiro de 2006, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, 2º andar, nesta cidade, a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: Tornar sem efeito as deliberações tomadas nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 22 de abril de 2005. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor.\r\n\r\nId: 1034. Valor: R$ 403,41"
                            ],
                            "1064": [
                                "V - Ata",
                                "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Pagamento de Juros sobre o Capital Próprio - Comunicamos aos Senhores Acionistas que, a partir de 30 de janeiro de 2006, efetuaremos o pagamento de juros sobre o capital próprio, mediante depósito em conta corrente, no valor total de R$ 25.733.500,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e três mil e quinhentos reais), equivalente ao montante de R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos) por ação, para os acionistas inscritos no cadastro da Companhia em 28 de dezembro de 2005, correspondente à parte do valor a ser distribuído, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada no dia 28 de dezembro de 2005 (Aviso aos Acionistas publicado nos dias 30.12.2005 e 03.01.2006 e Retificação publicada em 04.01.2006). O saldo remanescente do valor total a ser distribuído a título de juros sobre capital próprio conforme deliberado pelo Conselho de Administração em 28 de dezembro de 2005, será pago em data a ser oportunamente informada aos Senhores Acionistas. O montante de juros sobre o capital próprio está sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 15%, exceto para os acionistas que comprovarem a respectiva imunidade tributária. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1064. Valor: R$ 775,88"
                            ],
                            "928": [
                                "V - Certidão",
                                "Id: 928. Valor: R$ 405,79"
                            ],
                            "1055": [
                                "V - Certidão",
                                "Id: 1055. Valor: R$ 4463,69"
                            ],
                            "1065": [
                                "V - Fato Relevante",
                                "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa que a Diretoria Executiva aprovou e submeterá para posterior deliberação do Conselho de Administração da Companhia proposta para pagamento de remuneração mínima aos acionistas para 2006 no valor total de US$ 1,3 bilhão, em duas parcelas iguais, respectivamente, nos dias 28 de abril e 31 de outubro de 2006. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1065. Valor: R$ 549,78"
                            ],
                            "1067": [
                                "V - Fato Relevante",
                                "FATO RELEVANTE\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006 - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa que o Conselho de Administração aprovou o orçamento de investimento para 2006 no valor de US$ 4,626 bilhões, o mais elevado de sua história. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1067. Valor: R$ 487,90"
                            ],
                            "972": [
                                "V - Ata",
                                "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, na forma do Inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 06 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na)Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de janeiro de 2006\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 972. Valor: R$ 899,64"
                            ],
                            "1057": [
                                "V - Certidão",
                                "Id: 1057. Valor: R$ 603,33"
                            ],
                            "1058": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nCNPJ 01.734.531/0002-51\r\n\r\nCOMUNICA\r\n\r\nConforme disposto no Art. 17, § 1º da Lei 9.656/98 e suas alterações até esta data, mediante autorização da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Ofício nº 42/2006/GGEOP/ DIPRO/ANS, comunicamos que excluiremos de nossa rede credenciada o Centro Médico Tiradentes S/C Ltda., C.N.P.J 35.809.805/0001-65, situada na Praça Tiradentes, nº 10 / 29º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, por motivo de encerramento das atividades do referido local.\r\n\r\nId: 1058. Valor: R$ 403,41"
                            ],
                            "1074": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nNIRE - 33.205908133\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: REUNIÃO DE QUOTISTAS - Ficam os srs. sócios da Atheq Indústria e Comércio Ltda (“Sociedade”) convocados para reunião de sócios que será realizada no dia 07 de fevereiro de 2006, às 10:30 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Antunes Maciel, n.º 205, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (i) Tomar as contas do Administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e do resultado econômico referente aos exercícios sociais de 2001, 2002, 2003 e 2004, na forma do artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro; (ii) Prestação de esclarecimentos, por parte do Administrador, a respeito da escrituração da Sociedade, na forma dos artigos 1.020 c/c 1.053 e 1.179 do Código Civil Brasileiro, inciso III do artigo 109 da Lei n.º 6.404/76, de aplicação supletiva, e, ainda, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato Social; (iii) Prestação de esclarecimentos, por parte do Administrador, a respeito de operações realizadas entre a Sociedade e a FIATHEQ Indústria, Comércio e Serviços Ltda. e, ainda, sobre atos praticados em desacordo com a maioria, na forma do parágrafo segundo do artigo 1.013 do Código Civil Brasileiro; (iv) Prestação de esclarecimentos, por parte do Administrador, sobre operações realizadas fora do objeto social, em especial aquelas efetuadas com Rioglass South American Holdings Ltda. e Glasshield Security Products Ltda.; (v) Prestação de esclarecimentos e prestação de contas quanto à realização de obras na fachada e no interior do imóvel de propriedade da Atheq locado a terceiro; (vi) Adequar o Contrato Social da Sociedade às disposições da Lei n.º 10.406/02; e (vii) Destituição e eleição de Administrador.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006. Hoche José Pulcherio - Marco Aurélio Lamas Marcondes - José Salvador Matte Valdéz.\r\n\r\nId: 1074. Valor: R$ 1023,40"
                            ],
                            "1086": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FASHION MALL S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 01.991.590/0001-24\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da FASHION MALL S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08/02/2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada da Gávea nº 899, Loja 221, São Conrado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Investimentos a serem aportados no São Conrado Fashion Mall, na ordem de R$ 2.275.000,00; 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 25/01/ 2006.\r\n\r\nId: 1086. Valor: R$ 372,47"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "1083": [
                                    "V - Certidão",
                                    "Id: 1083. Valor: R$ 1300,67"
                                ],
                                "1085": [
                                    "V - Certidão",
                                    "Id: 1085. Valor: R$ 468,86"
                                ],
                                "1104": [
                                    "V - Certidão",
                                    "Id: 1104. Valor: R$ 560,49"
                                ],
                                "1103": [
                                    "V - Concessão de Licença",
                                    "Id: 1103. Valor: R$ 565,25"
                                ],
                                "1061": [
                                    "V - Auditoria Ambiental",
                                    "Id: 1061. Valor: R$ 611,66"
                                ],
                                "1096": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J.: 33.661.414/0001-10\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS CRF-RJ nº 01/2006. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços gráficos, para impressão da Revista Riopharma. Tipo: MENOR PREÇO. Data, Hora e Local: 15 de fevereiro de 2006, às 15:30h horas, a R. Afonso Pena, 115, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Os interessados deverão retirar o Edital completo no endereço acima, de 2ª a 6ª feira entre 14 e 17:30 h, mediante apresentação de 1 disquete 3 ½ virgem e formatado, até o dia 13 de fevereiro de 2006. O Edital está disponível para leitura no endereço acima e na internet www.crf-rj.org.br (exceto o Anexo IV). Informações pelo tel (21) 3872-9216. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2006. Carlos Alberto Santarem Santos. Presidente do CRF-RJ.\r\n\r\nId: 1096. Valor: R$ 496,23"
                                ],
                                "1097": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.661.414/0001-10\r\n\r\nPORTARIA N° 144/ 2006 - O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1 - Nomear Comissão Permanente de Licitação para efetuar os trabalhos relativos a processos de licitação deste Regional, no exercício de 2006, assim composta: - Ranieri Carvalho Camuzi - Presidente; - Maria de Fatima Beserra Duarte - Membro; - Helena Kottler da Silveira - Membro. 2 - Nomear Maíra Silva da Fonseca Ramos, membro suplente da referida Comissão, para substituir membro em eventuais ausências ou impedimentos. 3 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2006. Carlos Alberto Santarem Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 1097. Valor: R$ 496,23"
                                ],
                                "1056": [
                                    "V - Concessão de Licença",
                                    "Id: 1056. Valor: R$ 531,93"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}