{
    "2006-01-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1046": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 615ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de janeiro de 2006, segunda-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\n1. PROCESSO A DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.01314.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado, no período de fevereiro a março de 2006, Dr. Henrique Paiva Araújo.\r\n\r\n2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.04965.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 083 de 07.06.2002 (Parte(s): Mauro Jorge Coutinho e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.22579.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 151 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.34591.00 (em anexo MP 33367/02) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 35819 de 2002 (Parte(s): Magic Line Cosméticos Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.03198.00 - Impugnação à Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro publicada no Diário Oficial de 25.01.2005 - Protocolizado em 26.01.2005 (Recorrente: Procurador de Justiça Antônio José Martins Gabriel);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.08058.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2310 de 10.07.2003 (Parte(s): Condomínios dos edifícios Regine Feigl e Tietê e Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.25208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 178 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.25210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 191 de 23.08.2001 (Parte(s): Edejair Rodrigues e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.25211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 244 de 12.09.2002 (Parte(s): Colônia de Pescadores Z-4 e Associação de Pescadores, Agricultores e Amigos da Praia do Siqueira);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.25212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 102 de 09.03.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.25329.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 417 de 07.10.2004 (Parte(s): Cristina Andrade e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.015.25563.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 022 de 17.06.2003 (Parte(s): Município de Resende);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.34612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 078 de 01.07.2004 (Parte(s): Francisco Carlos dos Santos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.39378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 425 de 09.01.2003 (Parte(s): Antonio Moreira Marques e outro);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.39407.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 037 de 03.02.2003 (Assunto: invasão na localidade Biquinha, no Morro do Cavalão);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.39438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 149 de 31.07.2002 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Chibante);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.010.39541.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 101 de 16.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Rogério de Carvalho Brito);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.39573.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2815 de 01.06.2005 (Parte(s): Anette Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.39966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 320 de 18.08.2005 (Parte(s): Sérgio Marques de Souza e Conselho Tutelar Região II);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.015.46490.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 039 de 10.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia e Centro Universitário de Barra Mansa);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.010.46617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 08.10.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Ribeiro de Souza);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.47074.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 113 de 20.08.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Gerônimo Victor Esteves);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.47091.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 035 de 17.11.2004 (Parte(s): Camurupim Imóveis Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.47280.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2920 de 28.07.2005 (Parte(s): Horácio Magalhães Gomes e Hotel Copacabana Palace);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.015.51309.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 031 de 18.03.2005 (Parte(s): Nextel Telecom Ltda.);\r\n\r\nb. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2000.001.06074.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1702 de 17.05.2000 (Parte(s): Carlos Minc e Porcão Rio's); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.09043.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s /n.º de 07.03.2005 (Parte(s): Marizia da Silva Castro);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.21099.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s /n.º de 17.05.2005 (Assunto: suposta utilização de casa abandonada para consumo de entorpecentes);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.22497.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s /n.º de 24.05.2005 (Assunto: suposto envolvimento de policiais civis e militares em rede de prostituição infantil e tráfico de drogas);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.23526.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s /n.º de 31.05.2005 (Parte(s): Luiz da Silva Moraes);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.25108.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s /n.º de 08.06.2005 (Assunto: suposto abuso sexual de menor);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.25765.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Gomes Fernandes);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.25773.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Carmem Lopes da Conceição);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.28200.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Maria da Luz Pessoa dos Santos);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.32023.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 12.07.2005 (Parte(s): Marília de Andrade Gomes e Genésia Gomes da Silva);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.37775.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Maria Villela);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.42889.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2840 de 01.09.2004 (Parte(s): Paulo Pinheiro e hospitais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.42944.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 22.12.2003 (Parte(s): Banco do Brasil S/A); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.43280.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 530 de 03.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios); \r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.43324.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 820 de 24.02.2005 (Parte(s): Bar do Paraíba, na Estrada Rio-Bahia); \r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.43730.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 040 de 29.06.2005 (Parte(s): CIEP 125 Prof. Paulo Roberto Macedo do Amaral);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.43435.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3941 de 13.12.2004 (Parte(s): Secretário de Estado de Administração);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.43728.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 381 de 31.03.2004 (Parte(s): Guarda Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.43729.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 159 de 16.05.2003 (Parte(s): Suely Cristina de Souza e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.57227.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 012 de 23.11.2005 (Parte(s): Vicente Rodrigues Lima);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.57228.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 006 de 27.07.2005 (Parte(s): Evaldo Silvestre Teixeira e Silva);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.018.57264.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 11º CRAAI - PP n.º 086 de 30.08.2005 (Parte(s): Alvino Berg);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.58198.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 06.12.2005 (Parte(s): Meire Rodrigues Chaves);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.58868.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 017 de 26.10.2005 (Parte(s): Mirtes Batista de Araújo);\r\n\r\nc. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2000.001.01445.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 01 de 02.02.2000 (Assunto: Evasão escolar no Município de São Gonçalo);\r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.12217.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - IC n.º 969 de 18.09.2005 e IC n.º 1262 de 07.02.2003 (Assunto: Possíveis irregularidades no concurso para os cargos de fiscal de rendas e de controlador de arrecadação do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.07627.00 (cinco volumes e um anexo)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2390 de 09.03.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio, Julio Rabello Horta e Kátia Patrícia Gonçalves Silva);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.12846.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 3433 de 06.04.2005 - (Parte(s): Hospital Estadual Getulio Vargas e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.16023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 4052 de 19.09.2005 (Parte(s): Maria Auxiliadora Pessoa e Secretaria Municipal de Administração);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.25784.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital - 10º CRAAI - Proc. de 10.06.2005 (Parte(s): Zeferido Barbosa);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.27473.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3783 de 04.07.2005 - (Parte(s): Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Penal Plácido Sá Carvalho);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.29966.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 105 de 31.08.2005 (Partes(s): Cileda Azevedo dos Santos); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.34939.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3931 de 17.08.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2 e Sindicato dos Profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.37928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital - 10º CRAAI - Proc. de 15.08.2005 (Parte(s): Carlos Eduardo Neves Kebian e Secretaria de Estado de Transportes);\r\n\r\n11. Processo n.º 2004.001.46477.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 3055 de 23.12.2004 (Parte(s): Magno de Andrade Carneiro e CEDERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.48623.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte Núcleo Capital - 10º CRAAI - Proc. de 11.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Conjunto Sagrado Coração e Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.61677.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 33 de 02.06.2005 (Parte(s): Dorvalino José da Silva);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.61706.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - Reg. n.º 254 de 30.06.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.61801.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3672 de 15.06.2005 (Parte(s): Rogério Pinto da Silva e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.61863.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - 4º CRAAI - Rep. n.º 221 de 18.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro Vital Brasil);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.61865.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC MA n.º 536 de 02.02.2004 (Parte(s): Moradores da Rua Domingos Andrade Bastos e João Carlos Carreira de Carvalho);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.61866.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC MA n.º 541 de 04.02.2004 (Parte(s): Dacilene Muniz do Nascimento e Pastor Walter Gonçalves de Oliveira);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.61867.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. MA n.º 271 de 30.11.2004 (Parte(s): Margarida da Penha Fernandes e Elierte Cortásio);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.61870.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 477 de 10.06.2003 (Parte(s): Bar do Posto Br da Rua Teresa);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.61872.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 132 de 30.04.2004 (Parte(s): Elias Avelino dos Santos e Bar do Posto Shell);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.61873.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 13 de 25.01.2005 (Parte(s): Luis Carlos dos Santos);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.62010.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 4089 de 28.09.2005 (Parte(s): Metro Rio - Opportrans Concessão Metroviária S.A.);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.62011.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 4269 de 12.12.2005 (Parte(s): SINMED - Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.61074.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 52147 de 24.09.2004 (Parte(s): Andréia Lezardo); \r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.62125.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 1002 de 11.11.2005 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo); \r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.62127.00 (sete anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 972 de 14.10.2005 (Assunto: Ausência de emissão de termos aditivos a contratos, correspondentes à prorrogação de prazo autorizada, em processos administrativos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.62133.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 046 de 19.07.2005 (Parte(s): Rodovaldo da Silva Barros);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.62135.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 443 de 31.05.2005 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.62136.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 979 de 14.10.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Matos); \r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.62172.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3957 de 23.08.2005 (Parte(s): Coordenação do Sistema de Defesa Civil do Município - COSIDEC);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001. 62185.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3729 de 08.08.2005 (Parte(s): Agir Serviços Empresariais Ltda. e Detran-RJ);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.62188.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PP n.º 4205 de 29.11.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.62189.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3654 de 13.06.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Azevedo e Cedae);\r\n\r\nd. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.28195.00 (cinco volumes e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 934 de 05.09.2002 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem e Construtora Metropolitan Ltda.) - RECURSO: Processo n.º 2006.001.00867.00;\r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.40245.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 431 de 03.12.2003 (Parte(s): Terezinha Couto de Assumpção e DETRAN-RJ);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.11882.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 002-Ilha de 22.02.2005 (Parte(s): Sebastião José da Costa);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.26254.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 221 de 04.08.2004 (Parte(s): Neuza Nardelli e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.37706.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Ilza de Souza Moutinho);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.37716.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Inéa Veríssimo de Carvalho);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.005.45221.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 110 de 29.09.2005 (Parte(s): Júlio de Oliveira);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.48772.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 088 de 06.10.2005 (Parte(s): Paolo Baldanzi);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.51915.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 061 de 18.08.2005 (Parte(s): José Vítor dos Santos e Severina Maria da Silva);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.012.58443.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 069 de 24.03.2004 (Parte(s): Stella Alves Branco Romanos e outros);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.012.58445.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 175 de 08.02.2002 (Parte(s): Arnaldo Villa Nova e Concessionária Águas de Juturnaíba);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.012.58638.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 262 de 09.10.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.59722.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 787 de 27.06.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital Central Aristarcho Pessoa);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.011.59784.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 014 de 10.08.2004 (Parte(s): Ana Paula Alves Pinheiro da Silva);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.011.59793.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 026 de 14.03.2005 (Parte(s): Carmen Lúcia dos Santos de Souza);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.011.59795.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 061 de 08.08.2005 (Parte(s): Joyce Veiga Docio Cazaes);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.59842.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 511 de 26.10.2005 (Parte(s): Wilitch de Souza Urviola e FETRANSPOR);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.60020.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 963 de 14.09.2005 (Parte(s): Cosme Salles);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.60026.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 974 de 11.10.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Mattos);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.60032.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 027 de 13.06.2005 (Parte(s): Maria Isabel da Silva);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.60033.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 040 de 28.06.2005 (Parte(s): Silvita Franco Oliveira);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.60034.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 003 de 13.04.2005 (Parte(s): Maria do Carmo Branco Marques);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.60039.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 987 de 06.10.2005 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.60080.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2366 de 26.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Marcelo Ferreira de Castro);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.60116.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2666 de 18.06.2004 (Parte(s): Francisco José Gil Laport e DER-RJ);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.60325.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 117 de 20.05.2002 (Parte(s): Termo Assessoria ao Mercado de Capitais e Empreendimentos Ltda.);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.60330.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 981 de 25.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.60349.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 073 de 27.10.2005 (Parte(s): José Gonçalves);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.60374.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 002 de 05.04.2005 (Parte(s): João Batista do Nascimento e Olinda Ventura do Nascimento);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.60375.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 015 de 15.08.2005 (Parte(s): Sebastião Lima);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.60376.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 018 de 06.09.2005 (Parte(s): Alcedina Emerick de Melo);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.60377.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 020 de 06.09.2005 (Parte(s): Arlete Nogueira Cortes); \r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.60451.00 (três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2907 de 06.10.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.60464.00 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PP n.º 013 de 27.01.2005 (Parte(s): Leonardo Caldas Vieitas);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.60514.00 - Promotoria de Justiça Cível, Infância e Juventude da Comarca de Macaé - 3º CRAAI - PA n.º 015 de 07.10.2005 (Parte(s): Marco Antônio da Veiga);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.60601.00 (quatro anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2719 de 15.07.2004 (Parte(s): Almir Campos de Almeida Braga);\r\n\r\ne. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 1998.001.02465.00 (antigo MP-3781/98 - quatro volumes e dois anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 27 de 13.03.1998 (Assunto: Contratação de serviço de reboque de veículos pelo Município do Rio de Janeiro sem licitação);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.30849.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 45 de 15.01.2002 (Assunto: Apuração de eventual risco à aviação civil causado pela presença de urubus nas proximidades do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.012.60499.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 037 de 02.02.2000 (Parte(s): Mônica de Carvalho Moreira e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.012.60500.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 087 de 03.07.2003 (Parte(s): Carlos Alberto Rezende da Silva e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.012.60505.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 073 de 30.05.2003 (Parte(s): Maria José Rezende Taboada e Álvaro Gama);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.018.61037.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Nova Iguaçu - 11 º CRAAI - IC n.º 1358 de 21.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.61172.00 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 980 de 14.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.61201.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 11º CRAAI - PA n.º 03 de 12.03.1999 (Assunto: Intervenção judicial da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti na defesa dos direitos de crianças e adolescentes na área de educação);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.61202.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 11º CRAAI - PA n.º 01 de 16.12.1998 (Assunto: Fiscalização exercida pela 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti no âmbito da utilização de verbas e do fornecimento de merenda escolar);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.61222.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - PP n.º 439 de 16.12.2003 (Parte(s): Cesar Augusto de Lima Oliveira e Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca-Cola);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.61223.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - Proc. n.º 079 de 03.04.2000 (Parte(s): Antonio César Martins e Opportrans Concessão Metroviária S.A.);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.012.61258.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 29.01.2004 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.012.61259.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 02.019 de 04.03.2005 (Parte(s): Vereador Edézio Soares Viana, ex-Vereadores: Antonio Silvio Lopes de Macedo, Dinorah Alves Martins, e Nelson de Carvalho Ramalho);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.012.61263.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 023 de 03.10.2005 (Parte(s): Flávio Machado Vieira e Prolagos S/A.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.61482.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 384 de 16.06.2003 (Parte(s): Casa do Pobre - Padre Cristóvão de Almeida Machado);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.61483.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 817 de 24.02.2005 (Parte(s): Josias Correia Lopes);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.61676.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 131 de 29.09.2005 (Parte(s): Zeni Nunes Rodrigues);\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS."
                ],
                "1045": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar no julgamento da Denúncia nº 09/2003, a realizar-se na Seção Criminal do Tribunal de Justiça em 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2006\r\n\r\nRemove o servidor RAFAEL MARCOS GARCIA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1540, do 2º Centro de Apoio Opera cional das Promotorias de Justiça Criminais para o 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital.\r\n\r\nRemove o servidor SANDRO LAINA SOARES, Técnico Processual, matrícula nº 3220, das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu para a Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática.\r\n\r\nRemove SONIA DE MENDONÇA RIBEIRO, matrícula nº 2676, da Assessoria de Cerimonial para a Coordenação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência."
                ],
                "1047": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI), para participarem de Encontro de Trabalho sobre o tema “A Lei nº 11.232/05 e a Nova Sistemática do Cumprimento da Sentença”, com palestra a ser proferida pelo Promotor de Justiça Humberto Dalla Bernadina de Pinho, a realizar-se no dia 3 de fevereiro de 2006, sexta-feira, às 10h00, no auditório do 5º andar do edifício sede do Ministério Público, na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "983": [
                        "IB - Ata",
                        "Processo TCE nº 231888-4/1999 - Interessado: MANUEL SALVADOR DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231889-8/1999 - Interessado: GALENO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231890-7/1999 - Interessado: GUSTAVO LUÍS BENVENUTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231891-1/1999 - Interessado: GILBERTO FORTES LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231892-5/1999 - Interessado: MARIA JOSÉ FONTE BOA MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231893-9/1999 - Interessado: LUÍS AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-3/1999 - Interessado: VIVIANE DA COSTA MARTINS ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231895-7/1999 - Interessado: GERALDO MEDINA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-6/2002 (506/02) - Interessado: THEREZA CHISTINA DE NORONHA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232069-8/2003 - Interessado: LUIZ FELIPE RABELLO BARROS - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-8/2000 - Interessado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PETROPOLIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232810-4/1999 - Interessado: ANA LETICIA LAMAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233348-9/2003 - Interessado: EDINEIA CARVALHO BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-3/2003 - Interessado: TANIA MARIA RODRIGUES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-2/2003 - Interessado: SIMONE DA SILVA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-6/2003 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233737-4/2003 (048/99) - Interessado: CARLOS AVELLAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-5/1999 - Interessados: PATRICIA BAPTISTA DE ANDRADE E OUTROS, ALCIONE TORRES QUIRINO, CARLA CARNEVALE, LÚCIA MARIA DE SENA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-6/2000 (2068/98) - Interessado: ADRIANA VALERIA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234246-6/2000 - Interessado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PETROPOLIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240648-2/2000 - Interessados:, ODIR GONÇALVES RIBEIRO, EDUARDO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240687-4/2003 - Interessado: LIVIA QUEIROZ DE FARIA E IRMAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241177-2/2001 - Interessado: JAYME PENAVILLA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241190-6/2002 (005/01) - Interessado: LEONIDAS DA SILVA TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241642-1/2003 - Interessado: PAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250051-1/2003 - Interessado: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250183-6/2001 (2985/1999) - Interessado: ANTONINA MARIA RODRIGUES CABRAL DE OLIVE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250867-8/2003 (3657/01) - Interessado: ANOIR JORGE GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250878-7/2003 (4485/01) - Interessado: LUCILENE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250910-1/2003 (731/02) - Interessado: LEONEL MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251777-4/2003 - Interessado: - SILVESTRE JOSÉ GORINI Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252333-9/2002 (621/93) - Interessado: RUTH DUARTE MOREIRA JOAQUIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252340-2/2002 (850/97) - Interessado: MARIA LEIA BRAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252341-6/2002 (104/98) - Interessado: WILSON REIS COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260333-1/2004 - Interessado: INGRITH MICHELLA SILVA GONZAGA E OUTROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260576-5/2004 - Interessado: JULIO CEZAR MARQUES DE CARVALHO, JERÔNIMO CAMARGO TAVARES, TAÍZA RIBEIRO GONÇALVES, ANA PAULA MONTEIRO BARBOSA, JUCIARA DA SILVA SOBRINHO DE OLIVEIRA, PATRIC ALVES DE VASCONCELLOS, EDILANE SANTOS AMARAL, FRANCISCO CARLOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXACAO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261094-1/1999 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262666-2/2000 (304.314-1/99) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CASA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270126-6/2003 (210/2364/02) - Interessado: ANGELA MARIA AGUIAR REIMOL - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270676-9/2002 (1328/00) - Interessado: TEREZINHA JUSTINO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270869-4/2000 (6205/98) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270956-5/2001 (1110/00) - Interessado: DARCI PACHECO CLEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271020-1/2002 - Interessado: PAULO ROBERTO DE TOLEDO - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271099-2/2002 (4813/00) - Interessado: GERALDO PINTO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271322-1/2004 (310/2377/03) - Interessado: OLINDA SANTANNA MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271368-5/2004 (20/2568/2000) - Interessado: JORGE JOSÉ VENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272033-5/2002 (8440/02) - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280463-6/2004 - Interessado: CÂMARA BELFORD ROXO - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100163-6/1977 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100338-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100433-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101442-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101683-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102590-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-9/2003 - Votos: DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103348-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103380-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103382-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105819-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106502-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107732-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107990-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108058-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108530-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108713-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109117-5/2005 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109433-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109434-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109436-5/2003 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109437-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109440-6/2003 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109447-4/2003 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109671-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110214-0/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110868-8/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111027-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111049-9/1997 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111764-2/1989 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111926-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112220-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114573-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115083-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115279-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115520-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115521-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115560-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115717-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115819-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116059-4/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118703-9/1985 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-2/2003 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-3/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-0/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-7/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-5/2001 - Votos: ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-5/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200964-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-6/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-1/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-2/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-9/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204055-0/1997 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-4/1997 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-8/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-4/1996 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206806-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207572-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207574-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207575-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207581-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207582-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207586-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-6/1996 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-4/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-1/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211402-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211403-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211405-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211406-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211408-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211410-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211412-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211413-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211414-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211416-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211417-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-8/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212414-2/1999 - Votos: DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212771-3/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213101-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218190-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219993-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220414-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220415-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220416-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220918-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221601-9/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222714-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222746-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222748-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222760-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222767-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222802-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222804-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222815-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222819-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222822-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222823-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222824-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222826-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222828-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222832-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222833-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222892-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222899-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222909-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222911-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222919-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222929-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222938-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222944-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222946-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222949-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222950-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222969-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222971-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222972-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222974-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222975-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222977-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222987-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222990-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222993-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222996-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223010-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223013-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223020-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223032-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223034-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223035-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223109-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223111-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223124-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230060-8/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-1/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231314-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231436-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231450-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231589-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231762-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231791-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231859-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231863-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231905-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231913-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231922-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231925-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-7/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-5/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232869-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233682-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240040-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240241-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240688-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240944-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250032-1/2001 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250343-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250596-9/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250911-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250929-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250942-4/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251148-6/1999 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251222-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251247-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251488-1/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251812-0/2003 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251844-5/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252118-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252242-6/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252321-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252343-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260287-2/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260838-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260900-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260944-8/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270326-7/1999 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270490-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271557-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271784-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271819-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271983-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272626-0/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273593-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280773-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280845-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280847-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280849-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280850-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280855-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280856-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280857-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280858-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281592-0/2004 - Votos: APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282175-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/12/2005\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n251488-1/2001\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n209634-7/1997\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n212595-3/2003\r\n\r\nJOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n211925-4/1999\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n210000-3/1999\r\n\r\nODIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n240648-2/2000\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n205588-4/1997\r\n\r\nSessão: 15/12/2005\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALFREDO RENAULT\r\n\r\n110214-0/2001\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD\r\n\r\n110214-0/2001\r\n\r\nCELSO RAMOS BARROSO VALENTIM\r\n\r\n200287-2/2003\r\n\r\nJESUÉ PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n200287-2/2003\r\n\r\nJOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n211925-4/1999\r\n\r\nLUÍS FELIPE RABELLO BARROS\r\n\r\n230065-8/2003\r\n\r\nMARIANA APARECIDA GRANATO DE ANDRADE\r\n\r\n200641-4/2004\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n230821-2/2004\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n200287-2/2003\r\n\r\nMAURÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n200287-2/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n211925-4/1999\r\n\r\nPEDRO CARAJILESCOV\r\n\r\n110214-0/2001\r\n\r\nRAQUEL ARAGÃO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n211925-4/1999\r\n\r\nSALASSIER BERNARDO\r\n\r\n110214-0/2001"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "952": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.512 - Designa ROGERIO MATOS PEREIRA, matr. 02/3461/0-1, Código 2212-IV, SIMÃO BRAUNSTEIN, matr. 02/3198/0-2, LUIZ ANTONIO DE ARAUJO KOTSUBO, matr. 02/3259/0-6, ALEXANDRE TENORIO ROCHA, matr. 02/3839/0-4, e RICARDO MONTELLO AMARAL, matr. 02/3223/0-5, para, sob a Presidência do primeiro, sendo este eventualmente substituído pelo servidor Simão Braunstein, matr. 02/3198/0-2, constituírem a Comissão Permanente de Licitação deste Tribunal de Contas, em substituição aos atuais membros, revogando-se o Ato Executivo nº 15.140, de 24.01.2005, com validade a contar de 17.01.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.513 - Exonera, a pedido, IZABEL CRISTINA AUGUSTO DE SOUZA FARIA, matr. 02/3960/0-9, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.01.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.514 - Nomeia JORGE MANUEL FERNANDES PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Izabel Cristina Augusto de Souza Faria, matr. 02/3960/0-9, com validade a contar de 01.01.2006."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1052": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CDC Nº 01/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei 1766/2004, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 953/2003, de autoria do Deputado Fabio Silva, conforme parecer aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 01/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2777/05.\r\n\r\nEm 18.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V. Excia., em atenção ao Ofício GP nº 1322/2005, referente ao Ofício CCJ nº 226/2005 que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2777/2005, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, para informar que a legislação ora proposta é uma boa iniciativa, visando que haja mais informações a respeito do uso de celulares e seu risco para a saúde. Entretanto, poderia ser dado mais ênfase ao risco potencializado nas seguintes situações:\r\n\r\nO uso descontrolado por crianças e idosos, por ser estas faixas etárias onde há maior vulnerabilidade do sistema imunológico;\r\n\r\nOs clientes portadores de marca-passos, válvulas e próteses por interferência em seu funcionamento; \r\n\r\nOs riscos do uso demorado e contínuo e principalmente seu transporte fixado ao corpo e em funcionamento.\r\n\r\nRessaltamos, também, que a partir dessa iniciativa poderia ser pensada outra legislação que dê conta da poluição eletromagnética determinada pelas antenas de celulares e torres de transmissão de eletricidade. Estudos, pesquisas e legislações sobre o problema poderão ser encontrados nos cadernos jurídicos da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Outros exemplos podem ser encontrados nos municípios de Mogi das Cruzes-SP e Criciúma-SC.\r\n\r\nSegue anexo, Nota Técnica acerca do assunto em tela.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração. \r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 010/2006/CNEN-PR\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1981/04.\r\n\r\nEm 18.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nASSUNTO: PÁRA-RAIOS RADIOATIVOS\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 1067/2005, de 30/06/2005, dessa Presidência, que encaminhou cópia do Ofício CCJ nº 147/2005, da Comissão de Constituição e Justiça, o qual solicitava fosse baixado em diligência à Comissão Nacional de Energia Nuclear, o Projeto de Lei nº 1981/2004, de autoria do Deputado Carlos Minc, envio, como anexo, a Nota Informativa “Pára-raios Radioativos”, elaborada na Divisão Técnica da Coordenação-Geral de Licenciamento e Controle da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear desta Comissão, que informa e esclarece sobre o tema do projeto de lei.\r\n\r\nA CNEN, no cumprimento de suas atribuições legais, vem adotando as providências necessárias e que considera satisfatórias em relação ao tratamento dado aos pára-raios radioativos ainda em uso no País. A Resolução CNEN nº 04/89, que trata desse assuntos, suspendeu a concessão da autorização do uso de matéria radioativo em pára-raios e determinou que o material radioativo remanescente nesses dispositivos desativados fosse imediatamente recolhido, porém sem fazer menção aos pára-raios mantidos em utilização.\r\n\r\nCerto de que as informações da Nota Informativa atendem ao pleito de Vossa Excelência, esta Comissão continua ao inteiro dispor dessa Presidência para esclarecimentos adicionais julgados necessários.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nALFREDO TRANJAN FILHO\r\n\r\nMembro da Comissão Deliberativa \r\n\r\nComissão Nacional De Energia Nuclear.\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SARE/GAB/Nº 017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 18.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef. Ofício SMRI nº 378/2005, de 05.12.2005.\r\n\r\nOfício SMRI nº 377/2005, de 05.12.2005.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao solicitado nos Ofícios em referência, encaminhamos a V.Exa. um (1) disquete contendo as respostas do item 1 sobre as indagações formuladas pela I. Deputado Paulo Pinheiro nos Requerimentos de Informações nºs 377 e 378/2005.\r\n\r\nOutrossim, informamos que em relação aos demais itens dos Requerimentos esta Secretaria não possui elementos para o atendimento ao solicitado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nROGÉRIO VARGAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDoutor JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SARE/GAB/Nº 018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à autora.\r\n\r\nEm 18.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef. Ofício SMRI nº 367/2005, de 02.12.2005.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao solicitado no Ofício em referência, encaminhamos a V.Exa. um (a) disquete contendo as respostas dos itens 1 e 3 sobre as indagações formuladas pela I. Deputada Heloneida Studart no Requerimento de Informações nº 367/2005.\r\n\r\nOutrossim, informamos que em relação aos itens 2 e 4 do mencionado Requerimento esta Secretaria não possui elementos para o atendimento ao solicitado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nROGÉRIO VARGAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDoutor JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 019/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à Autora.\r\n\r\nEm 18.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI nº 381/2005, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 381/2005, de autoria da Senhora Deputada Jurema Batista, de encaminhar, em anexo, cópia de fls. 02 a 12 do Processo nº E-12/6228/2005, com os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO CS/Nº 23/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Saúde, encaminho a V.Exa. o Projeto de Resolução nº 973/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, conforme parecer aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CEC Nº 23/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei 2210/2005, de autoria do Deputado EDSON ALBERTASSI, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1928/2004, do Deputado Doutor Ogando, conforme parecer aprovado na 3ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/08/2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO CEC Nº 24/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2333/2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a fim de que anexado ao Projeto de Lei nº 1869/2004, do Deputado Coronel Jairo, conforme parecer aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação e Cultura\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO FAETEC/PR Nº 061\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 18.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Requerimento de Informações nº SMRI 374/2005.\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, gostaríamos de esclarecer que, conforme entendimento da Assessoria Jurídica desta Fundação, que comunga com o entendimento da Secretaria de Estado de Finanças (conforme Ofício nº 371 S/GAB, em anexo) à luz do nosso sistema jurídico-constitucional, não se encontra respaldo legal à solicitação em tela, porquanto não descreve com a devida precisão o “fato determinado”, individualizado que ensejaria tal requerimento, invocando as informações requeridas de forma genérica, sem mencionar precisamente o teor da denúncia a que se refere, sua autoria, sua fonte, bem como demais dados necessários e extremamente relevantes para a sua instauração e devido prosseguimento.\r\n\r\nColocando-nos ao dispor dessa D. Presidência, renovamos protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nTerezinha G. de M. Lameira\r\n\r\nPRESIDENTE.\r\n\r\nÀ\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. Deputado Estadual JORGE PICCIANI.\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 120/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, venho cumprimentar Vossa Excelência, e encaminhar o Projeto de Lei nº 1951/2004, de autoria da Deputada Heloneida Studart, a fim de que o mesmo seja anexado ao Projeto de Lei nº 1756/2004, de autoria da Deputada Cidinha Campos, por tratarem de matéria correlata e ser este mais antigo, nos termos do art. 88 do Regimento Interno.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 280/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2835/2005, de autoria dos Deputados Ely Patrício e Paulo Melo, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 1649/2004, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termo do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 297/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2431/2005, de autoria do Deputado Léo Vivas, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1756/2004, de autoria da Deputada Cidinha Campos, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do parágrafo 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 300/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Autora da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2894/2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora para cumprir as exigências contidas no art. 3º, “d” e “e” da Resolução nº 01/92, desta Comissão, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 308/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2394/2005, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, para que sejam cumpridas as exigências contidas na Resolução nº 01/92, desta Comissão, item 2, letras “c” e “d” e item 3, letra “d”.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "1049": [
                    "II - Ata",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído à Deputada Waldeth Brasiel: em 19.04.2005: Indicação Legislativa n° 698/2005, do Deputado Paulo Ramos. Em 27.06.2005: Indicação Legislativa nº 706/2005, da Deputada Inês Pandeló. Em 01.08.2005: Indicação Legislativa nº 707/2005, do Deputado André do PV; Indicação Legislativa nº 708/2005, do Deputado Doutor Ogando. Em 02.08.2005: Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 626/2002, da Comissão de Indicações Legislativas; Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 627/2002, da Comissão de Indicações Legislativas; Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 631/2002, da Comissão de Indicações Legislativas. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Waldeth Brasiel, que emitiu os seguintes pareceres: 1 - Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 626/2002, da Comissão de Indicações Legislativas: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 627/2002, da Comissão de Indicações Legislativas: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 631/2002, da Comissão de Indicações Legislativas: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Indicação Legislativa nº 698/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Indicação Legislativa nº 706/2005, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6 - Indicação Legislativa nº 707/2005, do Deputado André do PV: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7 - Indicação Legislativa nº 708/2005, do Deputado Doutor Ogando: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Claudio Faustino, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezesseis horas. Sala das Comissões, número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e três de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor - Presidente, Jurema Batista, Vice-Presidente, e Dica, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Georgette Vidor, Presidente, declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em catorze de dezembro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Não houve recebimento de documentos endereçados à Comissão; as comunicações do ALÔ ALERJ foram encaminhadas ao atendimento do 0800 da Comissão. II - Distribuição de proposições: A Senhora Presidente comunicou ter distribuído, em 11 de novembro de 2005, à Deputada Jurema Batista, o Projeto de Lei nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor; comunicou também ter avocado, em 11 de novembro de 2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2967/2002, do Deputado Noel de Carvalho; e em 26 de novembro de 2005, o Projeto de Lei nº 2868/2005, do Deputado Doutor Ogando. Ordem do Dia: A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a presidência à Deputada Jurema Batista, Vice-Presidente, e exarou os seguintes pareceres: 1 - FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2967/2002, do Deputado Noel de Carvalho; 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2868/2005, do Deputado Doutor Ogando; postos em discussão e em votação, ambos os pareceres foram aprovados. Passando a presidência ao Deputado Dica, a Deputada Jurema Batista emitiu o parecer 3 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor; posto em discussão e em votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Georgette Vidor colocou em discussão a elaboração de requerimento solicitando a constituição de Comissão Especial para análise e acompanhamento da situação dos transportes coletivos em relação à pessoa portadora de deficiência, solicitação esta oriunda de sugestões apresentadas na Audiência Pública realizada em 01 de dezembro de 2005. Após debates, concluiu-se pela retomada da discussão no retorno do recesso parlamentar, no mês de fevereiro, quando seria estudada a conveniência da apresentação do requerimento. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em quinze de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e MANOEL A. DA SILVA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado: em 07.03.2005: Indicação Legislativa nº 681/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Em 27.04.2005: Projeto de Lei n° 1557/2004, do Deputado Paulo Pinheiro. Em 16.06.2005: Projeto de Lei nº 1865/2004, do Deputado Armando José. Em 22.06.2005: Projeto de Lei nº 469/2003, da Deputada Aparecida Gama. Em 23.06.2005: Projeto de Lei nº 1974/2004, do Deputado Paulo Ramos. Em 10.08.2005: Projeto de Lei nº 1245/2004, do Deputado Glauco Lopes. Em 17.08.2005: Projeto de Lei nº 136/2003, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 947/2003, do Deputado José Nader; Projeto de Lei nº 1400/2005, do Deputado Ely Patrício. Em 18.08.2005: Projeto de Lei nº 609/2003, do Deputado Noel de Carvalho; Projeto de Lei nº 654/2003, do Deputado Domingos Brazão. Distribuiu ao Deputado Cornélio Ribeiro: em 14.09.2005: Indicação Legislativa nº 739/2005, da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica, para que o Relator Deputado Marcos Abrahão passasse a exarar seus pareceres, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, aos seguintes Projetos de Lei: 1 - 136/2003, do Deputado Dica; 2 - 469/2003, da Deputada Aparecida Gama; 3 - 609/2003, do Deputado Noel de Carvalho; 4 - 654/2003, do Deputado Domingos Brazão; 5 - 947/2003, do Deputado José Nader; 6 - 1245/2004, do Deputado Glauco Lopes; 7 - 1400/2004, do Deputado Ely Patrício; 8 - 1865/2004, do Deputado Armando José; 9 - 1974/2004, do Deputado Paulo Ramos; 10 - 1557/2004, do Deputado Paulo Pinheiro. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. 11 - Indicação Legislativa nº 681/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão, concedeu a palavra ao Deputado Dica, que leu o parecer do Relator Deputado Cornélio Ribeiro: 12 - Indicação Legislativa nº 739/2005, da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezesseis horas. Sala das Comissões, número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em onze de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, \r\n\r\nAGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quatorze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Agricul tura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Graça Pereira - Presidente, Ely Patricio - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Cornélio Ribeiro e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 24/11/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 27/10/2005, a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1579/2004, do Deputado Armando José; e, em 16/11/2005, o Projeto de Lei nº 2855/2005, do Deputado Edson Albertassi. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patricio para que a Relatora Deputada Graça Pereira emitisse seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 2855/2005, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1579/2004, do Deputado Armando José: parecer CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO. Posto em discussão e votação, recebeu voto Favorável dos Deputados Ely Patricio, Noel de Carvalho e Cornélio Ribeiro. A Presidente designou o Deputado Noel de Carvalho para Relator do Vencido e suspendeu a reunião para que fosse lavrado o parecer. Retomados os trabalhos, o parecer do vencido foi posto em discussão e votação, sendo aprovado, com voto em separado, Contrário, da Deputada Graça Pereira, Relator Original, e voto Contrário, da Deputada Edna Rodrigues. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em vinte e quatro de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\na) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL,\r\n\r\nAGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Graça Pereira - Presidente, Ely Patrício - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Cornélio Ribeiro e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 15/12/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 30/11/2005, o Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Edino Fonseca. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patricio para que a Relatora Deputada Graça Pereira emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Edino Fonseca: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. A Deputada Graça Pereira reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em quinze de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\na) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente"
                ],
                "1050": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 425/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 167/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEAN CARLOS RODRIGUES, matrícula nº 401.142-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 426/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1030/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 409.153-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 427/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1142/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIR ROCHA, matrícula nº 408.318-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 25.01.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1207/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1208/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1209/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1210/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1211/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1212/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25.01.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4553/2005 - CHRISTOVÃO DOS SANTOS \r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, constante de fls.06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8791/2005 - ROTERDAN DA SILVA MOREIRA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante de fls. 15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8923/2005 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante de fls. 17.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9508/2005 - SAMUEL DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9653/2005 - MARCO ANTONIO LEAL MARTINS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante de fls. 15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9665/2005 - LUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante de fls. 17.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9716/2005 - HÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante de fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9919/2005 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10683/2005 - APARECIDA SALVADOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante de fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7800/2005 - ADIR DOS SANTOS MANCEBO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 49, somos pelo INDEFERIMENTO do pedido de reconsideração formulado e pelo DEFERIMENTO do pedido de revisão de incorporação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14055/2005 - CRISTINA SOARES DA ROCHA VITAl\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n55/2006 - ANA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n245/2006 - MARCUS VINICIUS ERNANI DOTI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n727/2006 - ANTONIO MIGUEL CRESPO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n728/2006 - ANA ROCHA LIMA RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n846/2006 - FRANCISCO MÁRIO PEIXOTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n847/2006 - MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12360/2005 - NELLY VENTANIA\r\n\r\n662/2006 - DELAINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n760/2006 - RUI SERRANO RONDON\r\n\r\n828/2006 - ROSA SEREJO REBELO COSTA DA SILVA\r\n\r\n837/2006 - MARIA TERESA AVANCE DE OLIVEIRA\r\n\r\n860/2006 - LUIZ CLÁUDIO LEITE DE CASTRO\r\n\r\n949/2006 - ELISON AMARAL LEITE\r\n\r\n974/2006 - VALÉRIA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n975/2006 - ADRIANA RANGEL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n993/2006 - ARI VELOSO DE ARAÚJO\r\n\r\n1008/2006 - VIVIANE BARRETO FONTOURA\r\n\r\n1071/2006 - GLORIA DE JESUS FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 11/01/2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 007 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor PAULO PEIXOTO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.312-6, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Coronel Rodrigues, com efeito a partir de 20 de dezembro de 2005 (Processo nº 13.992/2005)\r\n\r\nEm 12/01/2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 012 \r\n\r\nLOTANDO a servidora FATIMA LIZ FERREIRA NUNES, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.638-4, no Departamento Financeiro, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2006 (Processo nº 81/2006).\r\n\r\nEm 16/01/2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 017 \r\n\r\nDESIGNANDO a servidora MARILIA DUQUES REIS, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 201.436-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Paulo Albernaz, com efeito a partir de 28 de dezembro de 2005 (processo nº 658/2006). \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 18.01.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8239/2004 - ROTERDAN DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n0965/2006 - MARTA DINIZ ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 23.01.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n0627/2006 - IRACEMA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n0708/2006 - HELENA TERESA MORAES DE BOTELHO PADIM\r\n\r\n0735/2006 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 24.01.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13983/2005 - DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI\r\n\r\nTorno SEM EFEITO o despacho autorizativo proferido às fls. 04 verso."
                ],
                "1051": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 001/06\r\n\r\nProcesso nº 15301/04\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nContrato nº 008/06\r\n\r\nProcesso nº 8370/05\r\n\r\nObjeto: Locação de máquinas reprográficas\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nBradock Comércio, Serviços e Locação de Equipamentos Reprográficos Ltda.\r\n\r\nContrato nº 009/06\r\n\r\nProcesso nº 10.406/05\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Microcomputadores\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nMaxwall - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nInexigível de Licitação\r\n\r\nProcesso nº 14.046/05\r\n\r\nBase Legal: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "987": [
                    "V - Ata",
                    "JENIPAPO RECURSOS NATURAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 31.975.014/0001-54\r\n\r\nNIRE N° 33.300.023.623\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADAS EM 30 DE SETEMBRO DE 2005. DIA, HORA, LOCAL: Às 14:00 horas do dia 30 de setembro de 2005, na Praia de Botafogo, 228, 4° andar (parte), nesta cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação na forma da lei. MESA: Presidente, Maria Margarida da Rocha Pereira Bernardes Castel-Branco; Secretário, Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão. DELIBERACÕES: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) aprovar a mudança de estrutura da administração da Sociedade e modificar, em conseqüência, o Capítulo IV do estatuto social que adotará a redação constante do Anexo I; (b) aprovar a consolidação do estatuto social conforme Anexo I, que reproduz modificações aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária de 16 de março de 2005 e incorpora as modificações ora introduzidas no Capítulo IV. Em Assembléia Geral Ordinária: (a) tomar conhecimento das renúncias apresentadas nesta data pelo Diretor Presidente, Maria Margarida da Rocha Pereira Bernardes Castel-Branco, e pela Diretora, Renata Turba Santos de Paula e eleger para substituí-Ias, como Diretor Presidente, Sr. Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 5.595.694, emitida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 874.979.648-87, residente e domiciliado na Rua Pintor Oswaldo Teixeira, 381, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, e como Diretores, os Srs. Luiz Cláudio Campos Ribeiro, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n° 04863996-7, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 597.459.837-72, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, 4000 - Bloco 7 - Ap. 206, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, Luiz Augusto Bizzi, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade n° 5008217696, emitida pelo SSP/RS, inscrito no CPF sob o n° 375.837.270-49, residente e domiciliado em SHIN QI 08, conjunto 10, casa 24, na cidade de Brasília, Distrito Federal e Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n° 60.160, emitida pela OAB/RJ, inscrito no CPF sob o n° 607.498.657-68, residente e domiciliado na Rua Candido Gaffrée, 161 - Ap.302, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, todos com prazo de gestão de um ano, que se estenderá até a investidura dos novos administradores; (b) fixar o montante da remuneração global dos diretores em R$ 6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta reais) anuais, que será entre eles distribuída na forma prevista no estatuto. ENCERRAMENTO: Às 16:00 horas, após lida, aprovada e assinada a ata das assembléias pelos membros da mesa e acionistas presentes. ASSINATURAS: Maria Margarida da Rocha Pereira Bernardes Castel-Branco, Presidente da Assembléia; Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, Secretário; WMC MINERAÇÃO LTDA., Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro, Diretor; BHP BILLlTON BRASIL LTDA, Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro, Diretor Presidente. Atesto que a presente é cópia fiel do original, lavrado em livro próprio Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Secretário.\r\n\r\nANEXO I - JENIPAPO RECURSOS NATURAIS S.A. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Art. 1° - JENIPAPO RECURSOS NATURAIS S.A. reger-se-á pelo presente estatuto e legislação aplicável. Art. 2° - A Companhia terá sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar filiais ou outros estabelecimentos no país, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3° - A Companhia tem por objeto promover a implantação de empreendimentos ligados ao aproveitamento de recursos naturais, inclusive bens minerais, podendo, para esse efeito, participar do capital de outras empresas. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPITULO II- CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 42.356.027,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e vinte e sete reais), dividido em 42.356.027 (quarenta e dois milhões, trezentas e cinquenta e seis mil e vinte e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias da Companhia. Parágrafo Segundo - Certificados das ações, se emitidos, serão representados por títulos unitários ou múltiplos, assinados por 2 (dois) Diretores da Companhia. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO: Art. 6° - A administração da Companhia será exercida por uma Diretoria constituída de até 4 (quatro) Diretores, sendo um deles,. o Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será de um ano, permitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Parágrafo Segundo - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões de Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela Assembléia Geral que os re-eleger, dispensadas quaisquer formalidades. Art. 7° - Os Diretores terão plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia, observado o disposto no artigo 11 abaixo. Art. 8° - Ao Diretor Presidente compete presidir a Assembléia Geral e as reuniões de Diretoria e bem assim representar a Companhia em Juízo, ativa ou passivamente, sendo substituído, em sua falta ou impedimento eventual, pelo Diretor que vier a designar. Art. 9° - Aos demais Diretores incumbirão as funções que Ihes forem designadas pelo Diretor Presidente. Art. 10 - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores, que será entre eles distribuída, em reunião regular. Art. 11 - A Sociedade se representará pela assinatura isolada de qualquer diretor salvo para a prática dos seguintes atos que exigirão assinatura conjunta quer de 2 (dois) diretores quer de um diretor e um procurador: (a) assinatura de contratos; (b) abertura e movimentação de conta bancária, emissão de títulos de crédito e ordens de pagamento ou de transferência de fundos; (c) nomeação de procuradores, sendo certo que os instrumentos de mandato serão outorgados sempre para finalidades específicas e a prazo determinado não superior a um ano, salvo para mandatos para fins judiciais que poderão ter prazo indeterminado de Vigência. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, observado o disposto no parágrafo 2° deste artigo 12. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral, convocada nos termos da lei, será presidida pelo Diretor Presidente, que designará o secretário. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. CAPITULO V - CONSELHO FISCAL: Art. 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, com as funções fixadas em lei compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS: Art. 14 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as demonstrações financeiras exigidas por lei. Parágrafo Primeiro - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: 1) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social. 2) o valor necessário, quando for o caso, para a constituição da reserva para contingências, nos termos do art. 195 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976; 3) o valor necessário para o pagamento do dividendo obrigatório previsto no parágrafo 2° deste artigo; 4) o saldo, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à distribuição como dividendos. Parágrafo Segundo - A Companhia distribuirá como dividendo entre todas as ações, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76. Art. 15 - Os dividendos serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da deliberação do seu pagamento, prescrevendo o direito de seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data do início de pagamento de cada o dividendo. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO: Art. 16 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar no período de liquidação, fixando-Ihes a remuneração. Arquivado na Jucerja sob nº 00001563589 em 07/11/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 987. Valor: R$ 4837,35"
                ],
                "980": [
                    "V - Ata",
                    "BHP BILLlTON METAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 42.105.890/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300022023\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Data, hora e local: 19 de Dezembro de 2005, às 09:00 horas, na sede da sociedade, na Av. das Américas, 3434, bloco 7, 50 andar (parte), Rio de Janeiro, RJ. Mesa: Presidente: Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro; Secretário: Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, representante do acionista Billiton Aluminium Holdings BV. Instalação e Quorum: Compareceram à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme atestam suas assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", dispensando-se por esta razão o cumprimento das formalidades previstas no Art. 124 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976. Ordem do Dia: (a) distribuição de dividendos; (b) outros assuntos de interesse geral. Deliberações tomadas por unanimidade: (1) Aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária conforme faculta o § 1º do Art. 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Aprovado o pagamento de dividendos oriundos de lucros gerados no presente exercício, no valor total de R$ 10.784.483, 15 (dez milhões setecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos) até o dia 31.01.2006. O Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela desejasse fazer uso. Ninguém se manifestando, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, segue por todos assinada, dando-se por encerrada a reunião. ASSINATURAS: Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro (Presidente); Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão (Secretário); Acionistas: Billiton Aluminium Holdings B.V. p/p Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro. CERTIDÃO: Confere com a original, lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da BHP Billiton Metais S.A. Rio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2005. Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001576239 em 28/12/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 980. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "979": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL GÁS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 04.149.292/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.266.437\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2006. Data e Horário: 02 de janeiro de 2006 às 11:00 horas. Local: sede social localizada na Praia de Botafogo n° 300, 7° andar, sala 701-B, município e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040. Mesa: João Carlos França de Luca - Presidente e Renata Araújo Moretzsohn - Secretária. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4° do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Confirmação da nomeação do Sr. MARCOS CAPDEPONT, para ocupar cargo de Diretor sem designação específica, conforme indicação feita na Assembléia Geral Extraordinária de 1º de agosto de 2005, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o n° 00001545621 em sessão de 19 de agosto de 2005, que estava sujeito à outorga do correspondente visto de permanência. Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, em razão da obtenção do seu visto de permanência no País, a confirmação da nomeação do Sr. MARCOS CARDEPONT, argentino, solteiro, engenheiro mecânico, portador do RNE n° V436193-9, inscrito no CPF sob o n° 059.901.697-36, residente e domiciliado na Rua Pedroso Alvarenga, n° 120 apto. 192, Itaim, na Cidade e Estado de São Paulo. O Diretor ora eleito tomará posse no prazo legal, permanecendo em seu cargo até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2006 apresentando nesta data à companhia Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1° e 2° da Lei 6.404/76. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na sua forma sumária nos termos do Art. 130, § 1 ° da Lei n° 6.404/76. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: João Carlos França de Luca - Presidente, Renata de Araújo Moretzsohn - Secretária. Acionistas: Repsol Butano S.A. e Repsol YPF Brasil S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Renata de Araujo Moretzsohn - secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001579945 em 12/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 979. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "1019": [
                    "V - Ata",
                    "NORBRASA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.927.925/0001-43\r\n\r\nNIRE 3330000583-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: No dia 18/11/2005, às 10:00 hs, na sede da Companhia, sito Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar, parte, Rio de Janeiro, RJ. Presença: A totalidade dos acionistas, representando 100% do capital social. Mesa: Presidente o Sr. Erling Sven Lorentzen e Secretário o Sr. Fernando Octávio Martins Alves, representante da acionista Camocim Administradora S.A.. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a \"Justificação de Cisão” apresentada pelos administradores para a operação de cisão total do patrimônio líquido da ESL Empreendimentos S.A., com sede nesta cidade, à Av. Augusto Severo, nº 8, 7º andar, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.088.097/0001-12, doravante simplesmente denominada ESL, com incorporação de parcela cindida pela Companhia; (ii) o \"Protocolo de Cisão\" firmado com a diretoria da ESL; (iii) a nomeação de peritos para avaliarem a parcela do patrimônio da ESL a ser cindida e posteriormente incorporada pela Companhia; e, (iv) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos: (i) a \"Justificação de Cisão\" apresentada pela administração para a operação de cisão total da ESL, com a incorporação da parcela correspondente a 49,387% do patrimônio da ESL pela Companhia; (ii) o \"Protocolo de Cisão\" firmado com os diretores da ESL; (iii) a nomeação dos peritos, os Srs. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior, brasileiro, separado judicialmente, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 23.554-9; Hélio Sebastião de Lemos, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 042.604-8; e, Neumar Albuquerque, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 059.520-O, todos residentes nesta cidade, onde estão domiciliados à Av. Augusto Severo, nº 8 - 6º e 7º andares, para avaliarem a parcela a ser cindida do patrimônio da ESL e incorporada pela Companhia. Para tanto, foi então suspensa a reunião para que os referidos Srs., já tendo conhecimento da cisão em tela, examinassem o balanço da sociedade a ser cindida, especialmente levantado em 31/10/2005, e pudessem preparar o respectivo \"Laudo de Avaliação\". Reiniciados os trabalhos, foram aprovados por unanimidade: (iv) o \"Laudo de Avaliação\" apresentado pelos Srs. peritos; (v) tendo em vista que a Companhia é titular de 49.386.866 ações do capital da ESL, sendo 29.086.866 ordinárias e 20.300.000 preferenciais, com a operação ora deliberada, a anulação do \"Investimento\" então detido, sem que haja, por outro lado, modificação no capital da Companhia, com a manutenção da atual redação do art. 5º do estatuto social; e, (vi) a autorização aos Srs. Diretores para, indistintamente, promoverem todos os atos necessários à consecução da cisão ora aprovada\". Documentos Lidos na Assembléia: (1) \"Justificação de Cisão”; (2) \"Protocolo de Cisão\"; e, (3) \"Laudo de Avaliação\", que foram identificados pela mesa como Documentos I, II e III, respectivamente. Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião, mandando lavrar a pre sente ata que vai assinada por todos os presentes. Ass.: Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Ingeborg Lorentzen Ribeiro e Camocim Admnistradora S.A.. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 18/11/2005. Fernando Octávio Martins Alves - Secretário - JUCERJA - Arq. 00001576704 em 29/12/2005.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 05/12/2005, às 18:00 hs, na sede social, na Avenida Augusto Severo, nº 8 - 7º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ. Mesa: Presidente o Sr. Erling Sven Lorentzen e Secretário o Sr. Fernando Octávio Martins Alves, representante da acionista Camocim Administradora S.A. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Presença: Presentes acionistas representando 100% do capital social, conforme comprovado em livro próprio. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia mediante a emissão de novas ações; e, (ii) a conseqüente alteração da redação do artigo 5º do estatuto social da companhia, de forma a refletir a deliberação anterior. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (i) aprovar o aumento do capital social da companhia em R$ 83.556,32, mediante a emissão de 39.898 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, das quais os atuais acionistas renunciaram ao direito de preferência, com preço de emissão de R$ 2,0942 por ação, nos termos do art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, que passa de R$ 12.661.881,21 para R$ 12.745.437,53, totalmente subscritas pelo acionista Erling Sven Lorentzen, nos termos do boletim de subscrição (Doc. I), com a incorporação de semoventes - cavalos - de sua propriedade. O Presidente então determinou a suspensão da reunião para que os Srs. Peritos, Murilo Sergio Gomes Torres, brasileiro, veterinário, inscrito no CRMV-MG sob o nº 2747, Dinahyr Gomes de Oliveira, brasileiro, veterinário, inscrito no CRMV-ES sob o nº 0168, e Bruno Marcio Faroni Pires, brasileiro, veterinário, inscrito no CRMV-ES sob o nº 702, já tendo conhecimento do aumento de capital em tela, pudessem apresentar os respectivos Laudos de Avaliação. Reiniciados os trabalhos, foram aprovados por unanimidade: (ii) Os Laudos de Avaliação, apresentados pelos Srs. Peritos, ora identificados pela mesa como Doc. II, III e IV; e (iii) aprovar, conseqüentemente, a alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, de forma a refletir o aumento de capital acima aprovado, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 12.745.437,53, totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do país, dividido em 81.033.958 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a assembléia, mandando lavrar a presente ata, que foi lida e aprovada por todos. Ass.: Erling Sven Lorentzen; Haakon Lorentzen; Ingeborg Lorentzen Ribeiro; e, Camocim Administradora S.A. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 05/12/2005. Fernando Octávio Martins Alves - Secretário - JUCERJA - Arq. 00001576887 em 29/12/2005. \r\n\r\nId: 1019. Valor: R$ 3163,02"
                ],
                "1020": [
                    "V - Ata",
                    "PESETA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.214.652/0001-17\r\n\r\nNIRE nº 3320757768-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS: Data, Hora e Local: No dia 21/11/2005, às 11:00 hs, na sede da sociedade, sito Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar, Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1072, § 2º, da Lei nº 10.406/02, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios quotistas, representando 100% do capital social. Mesa: Presidente o Dr. Gabriel de Andrade Bérgamo, e Secretária a Dra. Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a transformação da “Peseta Participações Ltda.” em uma sociedade anônima de capital fechado, nos termos do art. 1.113 e seguintes da Lei nº 10.406/02 e do art. 220 e seguintes da Lei nº 6.404/76, passando a Sociedade a funcionar sob a denominação de “Peseta Participações S.A.”; (ii) a alteração do capital social da Sociedade, a fim de que seja representado por 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (iii) apreciação do projeto do estatuto social da Sociedade; (iv) a eleição dos membros da Diretoria; e, (v) a fixação da remuneração dos administradores; (vi) a aprovação de outros atos inerentes à transformação da Sociedade. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (i) aprovar, independentemente de dissolução e liquidação, a transformação da Peseta Participações Ltda em uma sociedade anônima de capital fechado, sob a denominação de Peseta Participações S.A., permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações da Sociedade, incluindo, mas a tanto não se limitando, as obrigações civis, comerciais, fiscais e trabalhistas, o mesmo patrimônio, objeto social e a mesma escrituração comercial e fiscal, passando a Sociedade a reger-se pelos dispositivos da Lei nº 6.404/76; (ii) aprovar a alteração do capital social da Sociedade, anteriormente dividido em 100 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, o qual, em decorrência da trans formação acima aprovada, passará a ser representado por 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas, recebendo os acionistas uma ação ordinária em substituição a cada quota possuída anteriormente, a saber:"
                ],
                "985": [
                    "V - Ata",
                    "ESCUDO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.651.885/0001-38\r\n\r\nNIRE nº 3320757781-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS: Data, Hora e Local: No dia 21/11/2005, às 12hs, na sede da sociedade, sito Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar, RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406/02, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios quotistas, representando 100% do capital social. Mesa: Presidente o Dr. Gabriel de Andrade Bérgamo, e Secretária a Dra. Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a transformação da “Escudo Participações Ltda.” em uma sociedade anônima de capital fechado, nos termos do art. 1.113 e seguintes da Lei nº 10.406/02 e do art. 220 e seguintes da Lei nº 6.404/76, passando a Sociedade a funcionar sob a denominação de “Escudo Participações S.A.”; (ii) a alteração do capital social da Sociedade, a fim de que seja representado por 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (iii) apreciação do projeto do estatuto social da Sociedade; (iv) a eleição dos membros da Diretoria; (v) a fixação da remuneração dos administradores; e, (vi) a aprovação de outros atos inerentes à transformação da Sociedade. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (i) aprovar, independentemente de dissolução e liquidação, a transformação da Escudo Participações Ltda em uma sociedade anônima de capital fechado, sob a denominação de Escudo Participações S.A., permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações da Sociedade, incluindo, mas a tanto não se limitando, as obrigações civis, comerciais, fiscais e trabalhistas, o mesmo patrimônio, objeto social e a mesma escrituração comercial e fiscal, passando a Sociedade a reger-se pelos dispositivos da Lei nº 6.404/76; (ii) aprovar a alteração do capital social da Sociedade, anteriormente dividido em 100 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, o qual, em decorrência da transformação acima aprovada, passará a ser representado por 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas, recebendo os acionistas uma ação ordinária em substituição a cada quota possuída anteriormente, a saber:"
                ],
                "953": [
                    "V - Ata",
                    "EISA - ESTALEIRO ILHA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.261.304/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.161.767\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2005 (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO COMO FACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 6.404, DE 1976). I - DIA, HORA E LOCAL: I.1 - A Assembléia foi realizada às 10 horas do dia 25 de novembro de 2005, na sede social situada na Praia da Rosa nº 02, Bancários, Ilha do Governador, nesta cidade do Rio de Janeiro (RJ). II - PRESENÇA: II.1 - Presente a totalidade dos acionistas. III - MESA: Presidente da Assembléia: Manuel Ribeiro Gonçalves; Secretário da Assembléia: Moacyr Guimarães Filho. IV - ORDEM DO DIA: IV.1 - Designação de atribuição específica ao primeiro diretor, a partir desta data, alterando em conseqüência o Estatuto da Sociedade. IV.2 - Consolidação do Estatuto Social em virtude das alterações efetivadas. V - Deliberações adotadas por unanimidade: V.1 - Foi decidido que a representação da Sociedade, a partir desta data, perante os órgãos Federais, Estaduais e Municipais, inclusive junto à Secretaria da Receita Federal, Fazenda Estadual e Municipal, CACEX, DECEX, SISCOMEX, INSS, Dívida Ativa da União, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Dívida Ativa Estadual e Dívida Ativa Municipal competirá ao Primeiro Diretor sem designação específica. V.2 - Em virtude das deliberações realizadas no item 1, o artigo 22º do Estatuto da Sociedade passa a ter a seguinte redação: \"Art. 22º - Compete ao Primeiro Diretor sem designação específica: (a) Auxiliar e assistir ao Diretor-Presidente em todas as operações industriais, comerciais e de vendas da Sociedade, que lhe for solicitado; (b) Assinar em conjunto com o Diretor Presidente documentos públicos ou particulares que importem em responsabilidade para a Sociedade, tais como contratos, escrituras, cheques, aceite em duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, garantias a qualquer título, fianças, avais e quaisquer outros títulos de crédito e (c) Representar a Sociedade perante os órgãos Federais, Estaduais e Municipais, inclusive Secretaria da Receita Federal, Fazenda Estadual e Municipal, CACEX, DECEX, SISCOMEX, INSS, Dívida Ativa da União, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Dívida Ativa Estadual e Dívida Ativa Municipal. V.3 - Por uma questão de praticidade foi aprovada a Consolidação do Estatuto Social, em virtude da alteração acima efetivada, bem como da alteração ocorrida em 31/03/05, a qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEstatuto Social de Eisa - Estaleiro Ilha S.A. - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A denominação da Sociedade é EISA - Estaleiro Ilha S.A. que será regida por este Estatuto e legislação vigente. Artigo 2º - A sede social e foro da Sociedade serão na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia da Rosa nº 2 - Bancários, Ilha do Governador, podendo a critério da Diretoria abrir, manter e fechar agências, sucursais, escritórios, instalações industriais, de fabricação ou reparos em qualquer parte, no território ou no exterior. Artigo 3º - A Sociedade tem por objetivo: I - A construção e reparos de navios, embarcações, diques flutuantes e plataformas para exploração e produção de petróleo; II - A fabricação e a reparação de máquinas, equipamentos, estruturas em aço, peças, partes e componentes de uso naval; III - A fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial; IV - A compra, venda, importação e exportação de materiais e produtos vinculados às suas atividades industriais; V - A prestação de serviços de engenharia, projetos e montagens industriais; VI - Desmontagem de embarcações, e VII - A armação de embarcações. Parágrafo Único - A Sociedade poderá participar, como acionista ou quotista, de outras sociedades, tanto como controladora ou coligada. Artigo 4º - A duração desta Sociedade será por tempo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES - Artigo 5º - O capital social é de R$ 2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais) totalmente integralizado e representado por 2.620 (duas mil seiscentos e vinte) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A Sociedade poderá adquirir suas próprias ações a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação, sempre mediante autorização da Assembléia Geral. Artigo 6º - As ações, em qualquer de suas espécies, serão nominativas, com ou sem emissão de certificados ou escriturais, a critério da Diretoria. Em sendo escriturais serão mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares na instituição financeira autorizada que a Diretoria designar. Parágrafo Único - A instituição financeira depositária poderá cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos legais. Artigo 7º - Observado o disposto no Artigo 8º, as ações preferenciais terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, ficando-lhes ainda assegurado o direito à distribuição de dividendos de mínimo de 10%, maiores do que forem atribuídos às ações ordinárias. Parágrafo Único - Poderá a Sociedade, em qualquer época, em virtude de aumento de capital com subscrição de ações, emitir ações preferenciais sem direito a voto, sem que seja necessário guardar proporção com as existentes, até o limite fixado em lei. Artigo 8º - Ao conjunto de acionistas titulares de ações de qualquer espécie será sempre atribuído, em cada exercício, um dividendo não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido depois de diminuído ou acrescido dos valores previstos no \"caput\" do Artigo 202 da Lei 6.404/76. Artigo 9º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 10º - As ações preferenciais não terão direito de voto nas reuniões da Assembléia Geral. Adquirirão, contudo, esse direito, se não lhes for atribuído, durante 3 (três) exercícios sociais consecutivos, o dividendo mínimo previsto no Artigo 7º. Artigo 11º - Os certificados acionários, se emitidos, serão assinados por 2 (dois) Diretores ou por 1 (um) Diretor com 1 (um) procurador ou por 2 (dois) procuradores com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica. Artigo 12º - A Sociedade poderá emitir certificados múltiplos de ações e provisoriamente cautelas que as representem. A substituição e o desdobramento destes certificados, quando pedidos pelos acionistas, serão efetuados dentro do prazo de 15 (quinze) dias e implicarão no pagamento do custo correspondente. Artigo 13º - As novas ações, provenientes de aumento de capital, serão distribuídas aos acionistas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da respectiva ata. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 14º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que a lei ou o interesse social o exigir, observadas em suas instalações as prescrições legais e pertinentes. Parágrafo Único - É competência da Assembléia Geral deliberar sobre: (a) eleição e destituição dos membros da Diretoria; (b) abertura do capital social da Companhia; (c) operação de transformação, cisão, fusão ou incorporação, bem como dissolução ou liquidação da Sociedade; (d) aquisição, ônus e alienação de bens ativo permanente; (e) relatório da administração, orçamentos anuais e plurianuais da Sociedade, bem como, planos e programas de investimentos. Artigo 15º - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente ou por seu substituto, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL - Artigo 16º - A Sociedade será administrada pela Diretoria. Artigo 17º - A Diretoria, órgão de administração executiva da Sociedade, será composta de 2 (dois) membros no mínimo e 4 (quatro) no máximo, acionistas ou não, residentes no país, eleitos, a cada 2 (dois) anos, pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente, e 2 (dois) Diretores sem designação específica. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no respectivo Livro de Atas de Reuniões. Parágrafo 2º - A remuneração da Diretoria será fixada, globalmente, em Assembléia Geral, cabendo a ela Diretoria rateá-la entre os seus membros. Parágrafo 3º - Na ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, este designará o Diretor Vice-Presidente que estará encarregado de substituí-lo. Na falta deste, o Diretor Presidente designará o Diretor mais idoso para substituí-lo. Parágrafo 4º - Ocorrendo vaga na Diretoria, a Assembléia poderá eleger um novo Diretor que completará o mandato do Diretor substituído. Artigo 18º - A Diretoria se reunirá, pelo menos uma vez por mês, se necessário, com exceção do período de férias anuais, mediante convocação do Diretor Presidente que estabelecerá a ordem do dia. Artigo 19º - Compete à Diretoria: (a) - Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral; (b) - Examinar o relatório mensal, se houver, dos Diretores; (c) - Aprovar os balancetes mensais da Companhia; (d) - Aprovar todas as Demonstrações Financeiras da Sociedade; (e) - Elaborar em cada exercício o relatório anual das atividades e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembléia Geral; e (f) - Manifestar-se sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral. Artigo 20º - Compete ao Diretor Presidente: (a) Representar a sociedade ativa ou passivamente em juízo ou fora dele; (b) Administrar, supervisionar as operações e atividades sociais; (c) Superintender, orientar e coordenar as atividades dos demais diretores dentro das funções de cada um no seu setor de atividade; (d) Presidir as reuniões da Diretoria; (e) Administrar, supervisionar e ser responsável por todas as operações industriais da sociedade, notadamente na construção e reparação de navios de qualquer tipo e porte; (f) Administrar e supervisionar todo o contingente de empregados ou colaboradores empregados, lotados ou não na área industrial da Sociedade inclusive a área de segurança; (g) Assinar em conjunto com o Diretor Vice-Presidente ou Primeiro Diretor sem designação específica, documentos públicos ou particulares que importem em responsabilidade para a Sociedade, tais como contratos, escrituras, cheques, aceite em duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, garantias a qualquer título, fianças, avais e quaisquer outros títulos de crédito; (h) Administrar e supervisionar as operações financeiras e administrativas, inclusive de compras e suprimentos da sociedade; (i) Administrar e supervisionar todas as atividades comerciais e de vendas da Sociedade, no âmbito nacional ou internacional, criando toda a estrutura necessária aos objetivos comerciais da Sociedade; (j) Manter os contatos necessários com pessoas e entidades públicas ou privadas, tanto no exterior como no país, objetivando abastecer a Sociedade das obras que necessita; (k) Elaborar todo o planejamento comercial de compra e venda de que necessita a Sociedade; (l) Administrar e supervisionar toda a estrutura do setor de acionistas da Sociedade, diligenciando para que atenda todos os preceitos e exigências da legislação junto aos acionistas da Sociedade; e (m) Representar a Sociedade junto à comunidade em geral e junto às autoridades pertinentes. Artigo 21º - Compete ao Diretor Vice-Presidente: (a) Substituir o Diretor Presidente em suas ausências temporárias; (b) Auxiliar e assistir ao Diretor-Presidente na administração da Sociedade, quando lhe for solicitado. Artigo 22º - Compete ao Primeiro Diretor sem designação específica: (a) Auxiliar e assistir ao Diretor-Presidente em todas as operações industriais, comerciais e de vendas da Sociedade, que lhe for solicitado; (b) Assinar em conjunto com o Diretor Presidente documentos públicos ou particulares que importem em responsabilidade para a Sociedade, tais como contratos, escrituras, cheques, aceite em duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, garantias a qualquer título, fianças, avais e quaisquer outros títulos de crédito e (c) Representar a Sociedade perante os órgãos Federais, Estaduais e Municipais, inclusive Secretaria da Receita Federal, Fazenda Estadual e Municipal, CACEX, DECEX, SISCOMEX, INSS, Dívida Ativa da União, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Dívida Ativa Estadual e Dívida Ativa Municipal. Artigo 23º - Compete ao Segundo Diretor sem designação específica: (a) Auxiliar e assistir ao Diretor-Presidente em todas as operações industriais, comerciais e de vendas da Sociedade, quando lhe for solicitado. Artigo 24º - Todos os documentos que importem em responsabilidades para a Sociedade, ou que desonerem terceiros de obrigações para com ela, tais como contratos, escrituras, instrumentos públicos ou particulares de qualquer ordem, como cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, garantias a qualquer título, fianças e avais, e quaisquer outros títulos de crédito, para sua validade, deverão ter a assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto ou de 1 (um) Diretor juntamente com 1 (um) Procurador, devendo, entretanto, o instrumento de procuração, ter sido assinado por 2 (dois) Diretores, um dos quais deverá ser necessariamente, o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente. Parágrafo 1º - O mandato, exclusivamente com poderes \"ad judicia\", poderá ser outorgado, por tempo indeterminado, por qualquer dos Diretores. Parágrafo 2º - Em casos especiais, assim considerados pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice-Presidente a Sociedade poderá ser representada isoladamente por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) Procurador, através de mandatos com finalidade específica e prazos determinados. Parágrafo 3º - O Diretor Presidente deverá obter da Assembléia Geral autorização prévia para que a Diretoria possa obrigar a Sociedade, nos seguintes casos: (a) Aquisição, alienação e geração de ônus de propriedades imobiliárias, de direitos sobre bens imóveis e de participação em outras empresas, e (b) Concessão de avais ou garantias em favor de terceiros. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - Artigo 25º - A Sociedade terá um Conselho Fiscal que funcionará somente nos exercícios em que for instalado a pedido de acionistas. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, se instalado, será composto de 3 (três) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que convocar o seu funcionamento, durando o seu mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária, após sua instalação. Artigo 26º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, se instalado, será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, nos limites fixados pela Lei. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS - Artigo 27º - O exercício social se inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 28º - No encerramento do exercício financeiro serão levantadas as demonstrações financeiras exigidas em Lei, observando-se, quanto à distribuição do resultado apurado, as seguintes regras: (a) - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; (b) - Com base nos lucros remanescentes e respeitadas as disposições legais será calculada a participação global dos administradores, que será dividida entre eles, observado o disposto no Artigo 152, parágrafo primeiro, da Lei 6.404/76; (c) - O lucro líquido apurado será distribuído na seguinte ordem: 1) 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, até que atinja 20% (vinte por cento) do capital social; 2) Atribuições dos dividendos aos acionistas na base de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustados nos termos do Art. 202 da Lei 6.404/76; e 3) A totalidade do lucro será destinada por proposta do Órgão da Administração, nas Demonstrações Financeiras no pressuposto de sua aprovação da Assembléia Geral de Acionistas. Parágrafo Único - O montante dos dividendos será posto à disposição dos acionistas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da deliberação do seu pagamento. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Artigo 29º - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos na Lei competindo a Assembléia Geral deliberar sobre o processo da mesma liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação e fixar-lhes a respectiva remuneração. V.4 - Foi aprovada a lavratura desta Ata em forma de sumário e publicação como preceituado nos parágrafos 1º e 2º do art. 130 da Lei 6.404/76. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente Ata lavrada, lida e aprovada por todos os acionistas que representam a totalidade do capital social votante. Presidente: Manuel Ribeiro Gonçalves; Secretário: Moacyr Guimarães Filho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: EISA - Estaleiro Ilha S/A. Certifico o deferimento em 05/01/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001577938 - Data: 05/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 953. Valor: R$ 8310,96"
                ],
                "1003": [
                    "V - Ata",
                    "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.107.533/0001-26\r\n\r\nNIRE: 33 3 0000702-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 28/11/2005, às 09:00 hs, na sede social, nesta cidade, à Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar, parte. Mesa: Presidente o Sr. Erling Sven Lorentzen, presidente do conselho de administração, e Secretário o Sr. Gabriel de Andrade Bérgamo, representante da acionista Nebra Participações Ltda. Convocação: Havendo sido assegurada, através de avisos pessoais, a presença de todos os acionistas, deixaram de ser publicados os editais de convocação. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. Presentes, também, os diretores da sociedade. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a cisão parcial da Companhia, nos termos da segunda parte do § 5º do art. 229 da lei 6.404/76, mediante a versão de parcelas de seu patrimônio para a Escudo Participações S.A., com sede nesta cidade à Av. Augusto Severo, nº 8, 7º andar, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.651.885/0001-38, doravante simplesmente denominada ESCUDO; Won Participações S.A., com sede nesta cidade à Av. Augusto Severo, nº 8, 7º andar, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.653.443/0001-20, doravante simplesmente denominada WON; e, Peseta Participações S.A., com sede nesta cidade à Av. Augusto Severo, nº 8, 7º andar, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.607.119/0001-76, doravante simplesmente denominada PESETA, conforme a “Justificação de Cisão” exposta pelos Srs. diretores (Doc. I), bem como o “Protocolo de Cisão” firmado com as administrações da ESCUDO, WON e PESETA (Doc. II), documentos estes que ora se encontram sobre a Mesa; (ii) o cancelamento de ações, com a redução do capital social da Companhia e a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e, (iii) a autorização à diretoria da Companhia para a prática dos atos necessários à concretização da cisão parcial da Companhia. Deliberações: Foram aprovadas, sucessivamente, por unanimidade de votos: (i) a “Justificação de Cisão” relativa à cisão parcial da Companhia, bem como o “Protocolo de Cisão” firmado com ESCUDO, WON e PESETA; (ii) o cancelamento de 78.120.555 ações que eram detidas pelos acionistas Oivind Harald Lorentzen, Oivind Lorentzen Jr. Trust - Oivind Lorentzen III Fund, Clearwater Navigation Ltd., Thea Hack Lorentzen, Lily Hack Lorentzen, Claire Warwick Lorentzen, Oivind Harald Hack Lorentzen, Luke Byrd Hack Lorentzen, Oivind Lorentzen Jr. Trust - Evelyn Bell Fund, Evelyn Byrd Lorentzen Bell, Cornelia Maria Lorentzen, Per Arne Lorentzen Jr., Matthew Bertles Lorentzen, Ulf Roger Nilsen, Harald Ragnar Lie, Ole Ragnar Lie, Einar Ragnar Lie e Oivind Ragnar Lie, sendo 17.876.778 ações ordinárias e 60.243.777 ações preferenciais, com a conseqüente redução do capital da Companhia em R$ 67.539.769,98, passando o mesmo, desta forma, de R$ 131.851.310,60 para R$ 64.311.540,62. Conseqüentemente, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os seus demais parágrafos: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 64.311.540,62, dividido em 74.386.591 ações, sendo 59.118.137 ordinárias e 15.268.454. preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”; e, (iii) a autorização à diretoria para tomar todas as providências necessárias à concretização da cisão parcial da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que foi lida e assinada por todos os presentes. Ass.: Norbrasa Empreendimentos S.A.; Oivind Harald Lorentzen, Oivind Lorentzen Jr. Trust - Oivind Lorentzen III Fund, Clearwater Navigation Ltd., Nebra Participações Ltda., Tiba Participações Ltda., New Era Development Company Ltd., Thea Hack Lorentzen, Lily Hack Lorentzen, Claire Warwick Lorentzen, Oivind Harald Hack Lorentzen, Luke Byrd Hack Lorentzen, Oivind Lorentzen Jr. Trust - Evelyn Bell Fund, Evelyn Byrd Lorentzen Bell, Cornelia Maria Lorentzen, Per Arne Lorentzen Jr., Matthew Bertles Lorentzen, Ulf Roger Nilsen, Harald Ragnar Lie, Ole Ragnar Lie, Einar Ragnar Lie, Oivind Ragnar Lie; Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Christian Fredrik Lorentzen, Olav Alexander Lorentzen, Alex Harry Haegler, Ernane Galvêas, Eliezer Batista da Silva, Helge Pedersen, e Walter de Mattos Junior. RJ, 28/11/2005. Confere com a original lavrada em livro próprio. Gabriel de Andrade Bérgamo - Secretário - JUCERJA - Arq. 00001576103 em 28/12/2005.\r\n\r\nId: 1003. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "1005": [
                    "V - Ata",
                    "NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S.A. - DOCENAVE\r\n\r\nCNPJ nº 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2006 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: Às 11 horas do dia 13 de janeiro de 2006, na sede social, na Avenida Graça Aranha nº 26 - 9° andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor da Companhia, Dr. Pietro Allevato. 3. Mesa: Presidente: Sr. Pietro Allevato; Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 4. Ordem do Dia: 4.1 - Aprovação do Primeiro Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito. 5. Deliberações: 5.1 - Nos termos da alínea “e” do parágrafo único do artigo 7º do Estatuto Social da Sociedade, foi aprovada, por unanimidade, a celebração do Primeiro Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito firmado em 16/9/2005, com o objetivo de prorrogar o prazo de vigência do referido Contrato para 31/3/2006; 5.2 - Foi aprovada, por unanimidade, que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. Pietro Allevato - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária e por Companhia Vale do Rio Doce. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. JUCERJA nº 00001581466 em 19/1/06. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 1005. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "1022": [
                    "V - Ata",
                    "WON PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.653.443/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 3320757739-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS: Data, Hora e Local: No dia 21/11/2005, às 10:00 hs, na sede da sociedade, sito Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar, Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1072, § 2º, da Lei nº 10.406/02, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios quotistas, representando 100% do capital social. Mesa: Presidente o Dr. Gabriel de Andrade Bérgamo, e Secretária a Dra. Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a transformação da “Won Participações Ltda.” em uma sociedade anônima de capital fechado, nos termos do art. 1.113 e seguintes da Lei nº 10.406/02 e do art. 220 e seguintes da Lei nº 6.404/76, passando a Sociedade a funcionar sob a denominação de “Won Participações S.A.”; (ii) a alteração do capital social da Sociedade, a fim de que seja representado por 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (iii) apreciação do projeto de estatuto social da Sociedade; (iv) a eleição dos membros da Diretoria; (v) a fixação da remuneração dos administradores; e, (vi) a aprovação de outros atos inerentes à transformação da Sociedade. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (i) aprovar, independentemente de dissolução e liquidação, a transformação da Won Participações Ltda. em uma sociedade anônima de capital fechado, sob a denominação de Won Participações S.A., permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações da Sociedade, incluindo, mas a tanto não se limitando, as obrigações civis, comerciais, fiscais e trabalhistas, o mesmo patrimônio, objeto social e a mesma escrituração comercial e fiscal, passando a Sociedade a reger-se pelos dispositivos da Lei nº 6.404/76. (ii) aprovar a alteração do capital social da Sociedade, anteriormente dividido em 100 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, o qual, em decorrência da transformação acima aprovada, passará a ser representado por 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas, recebendo os acionistas uma ação ordinária em substituição a cada quota possuída anteriormente, a saber:"
                ],
                "1038": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC\r\n\r\nCNPJ 04.041.804/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300266691\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2006. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3139 - parte - Rio de Janeiro/RJ, no dia 06 de janeiro de 2006, às 10:00 horas; 2) Presença: Todos os membros do Conselho de Administração, a saber: Fabiano Alves Cossich, Guilherme Moreira Teixeira, Érico Bitencourt de Freitas, Erick Guadalupe Moreno e Mardonildo Oliveira Olímpio. 3) Mesa: Presidente: Érico Bitencourt de Freitas e Secretário: Erick Guadalupe Moreno; 4) Deliberação: Por unanimidade o Conselho decidiu na forma do artigo 11, “e”, c/c com o artigo 18, “a”, do Estatuto Social da Companhia autorizar a Diretoria, através de seus membros, a firmar, perante o Banco Nacional do Desenvolvimento Social - BNDES, Termo de Alteração do Contrato de Financiamento, através de abertura de crédito nº 01.2.569.3.1, de 20.12.2001, com base na Decisão nº Dir. 1044/2005 - BNDES, de 16 de novembro de 2005, podendo os Diretores assinar quaisquer instrumentos e documentos, públicos e/ou particulares, rerratificar, se necessário for, aceitar cláusulas e condições, bem como firmar quaisquer compromissos; 5) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2006. 6) Assinaturas: Érico Bitencourt de Freitas - Presidente; Erick Guadalupe Moreno - Secretário; Fabiano Alves Cossich; Guilherme Moreira Teixeira; Érico Bitencourt de Freitas; Erick Guadalupe Moreno e Mardonildo Oliveira Olímpio. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Erick Guadalupe Moreno - Secretário da Mesa. Jucerja nº 1580496 em 16/01/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1038. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "969": [
                    "V - Ata",
                    "ECISA - PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.749.876/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027733-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2005. No dia 15 de dezembro de 2005, às 10:00 horas, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da ECISA - PARTICIPAÇÕES S.A. em constituição - (“Companhia”), os Srs. Ana Stewart, Adayl de Barros Stewart, Richard Paul Matheson, Hugo Matheson Drummond e Salazar Lourenço da Costa, para dliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: eleger os membros da Diretoria da Companhia. Antes de iniciar os trabalhos, os Conselheiros elegeram, conforme o disposto no artigo 18 do Estatuto Social, os Srs. Richard Paul Matheson e Adayl de Barros Stewart para os cargos de Presidente e Vice Presidente, respectivamente, do Conselho de Administração. Abertos os trabalhos, o Presidente convidou a Sra. Ana Stewart para secretariar a reunião e determinou que se procedesse à eleição dos membros da Diretoria da Companhia com mandato até a assembléia geral ordinária que aprovar as contas do exercício de 2007. Procedida à votação, os Conselheiros, por unanimidade, decidiram eleger para os cargos de Diretores os Srs. RICHARD PAUL MATHESON, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 01462.602-2 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.356.437-68, residente e domiciliado à Av. Visconde de Albuquerque, nº 845 - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Presidente, JERONYMO ROCHA BONAN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 16.867-D (CREA-RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 093.943.627-20, residente e domiciliado à Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 777 - Lote 54 - Piratininga, Niterói - RJ, para o cargo de Diretor, e GENÉSIO SOUTO DA COSTA, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 8297-1, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 020.632.807-97, residente e domiciliado na Rua Soares Cabral, nº 80 aptº 601 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de diretor, que estando presentes, declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de preva ricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e do § 1º do art. 1011 do Código Civil. O Presidente ressaltou que a remuneração dos membros do Conselho de Administração será de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada Conselheiro por sessão que participar, nos termos do artigo 29 do Estatuto Social. Quanto à remuneração da Diretoria, fixada pela Assembléia de Constituição da Companhia ralizada em 29 de outubro de 2005, os seus membros deverão estabelecer o quantum que caberá a cada Diretor, na forma do disposto no artigo 33 do Estatuto Social. Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura, em duplicata, desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, que a assinam sendo determinado que a ata será lavrada no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração da Companhia assim que aberto. Conselheiros Presentes: Ana Stewart, Adayl de Barros Stewart, Richard Paul Matheson, Hugo Matheson Drummond e Salazar Lourenço da Costa. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2005. Richard Paul Matheson - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ECISA - Participações S.A. Certifico o deferimento em 18/01/2006, e o registro sob o número 1581097 e data de 18/01/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 969. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "1026": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2006 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data e Horário: Aos treze dias do mês de janeiro de 2006, às 10 horas. 2. Local: Na sede social da Sociedade, à Avenida Graça Aranha nº 26, 14º andar - parte, Rio de Janeiro/RJ. 3. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade. 4. Mesa: Presidente: Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade.; Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 5. Ordem do Dia: 5.1 - Aprovação do Primeiro Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito. 6. Deliberações: 6.1 - Aprovada, por unanimidade, na forma do Artigo 7º, Parágrafo Único, item 7 do Estatuto Social da Sociedade, a celebração do Primeiro Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito firmado em 12/9/2005, com o objetivo de prorrogar o prazo de vigência do referido Contrato para 31/3/2006; 6.2 - Aprovada, por unanimidade, que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. Assinaturas: Leonardo Moretzsohn de Andrade - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária da Assembléia; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce; Marina Gil Pereira por Docepar S.A. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. JUCERJA nº 00001581465 em 19/1/06. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 1026. Valor: R$ 1237,60"
                ],
                "886": [
                    null,
                    "* MJR PORTO VELHO COMÉRCIO E PRESTADORA DE \r\n\r\nSERVIÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.833.735/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº FE10272, validade: 11.01.2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, destinado a empreendimento hoteleiro, em área de 497.870 m², constituído de 5 blocos com 80 unidades residenciais e 01 bloco de apoio (sede) na Rodovia Presidente Dutra, Km 234 - Sítio Barrinha, Município de Piraí- RJ. (Processo nº E-07/201597/2005).\r\n\r\nId: 886. Valor: R$ 403,41\r\n\r\n* Republicado por ter saido com falha na impressão no D.O. do dia 25/01/06"
                ],
                "843": [
                    null,
                    "Id: 843. Valor: R$ 2.142,00\r\n\r\n* Republicado por falha na impressão do D.O. do dia 24/01/06"
                ],
                "1033": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ - 27.937.333/0001-06\r\n\r\nEDITAL - 1ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas do BANCO BRJ S.A., para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 6 de fevereiro de 2006, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, 2º andar, nesta cidade, a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: Tornar sem efeito as deliberações tomadas nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 22 de abril de 2005. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor.\r\n\r\nId: 1033. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "767": [
                    "V - Ata",
                    "* LORENA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.393.537/0001-94\r\n\r\nNIRE nº 3330016735-8\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que realizar-se-ão na sua sede social, na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas do dia 31/01/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Exame, discussão e votação dos relatórios da administração e das demonstrações financeiras relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004; 2. Proposta da administração sobre a destinação dos lucros dos exercícios e distribuição de dividendos; 3. Fixação dos honorários globais e mensais dos adrninistradores para o exercício de 2006; 4. Eleição dos membros do conselho de administração da companhia. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 5. Proposta da administração para aumento do capital social de R$ 14.574.199,53 para R$ 18.473.560,84, ou seja um aumento de R$ 3.899.361,31, mediante subscrição particular de 3.742.106 novas ações ordinárias, a serem integralizadas através de compensação com o crédito detido pelo conjunto dos senhores acionistas contra a companhia por dividendos e juros sobre capital próprio relativos ao exercício de 2004, aprovados pelo conselho de administração em reunião de 29/12/2004. O preço de emissão será de R$ 1,0420232242 por cada ação ordinária, valor esse que foi fixado com base no valor patrimonial da ação em 30/11/2005. Rio de Janeiro/RJ, 18 de janeiro de 2006. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 767. Valor: R$ 961,52\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 24/01/06"
                ],
                "1037": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 1037. Valor: R$ 590,24"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "901": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.500.977/0001-64\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, convoca os Srs. Acionistas para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 04/02/2006, às 09:00hs, em sua sede situada na Rodovia Lúcio Meira, Km 11, BR 393, Fazenda Cajueiros, Volta Redonda- RJ, para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) ELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA O TRIÊNIO 2006/2009.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nFloresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nId: 901. Valor: R$ 403,41"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1028": [
                            "V - Ata",
                            "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 02 do mês de março de 2006, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger administradores e deliberar acerca de suas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no endereço acima declinado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. Walter Tarantelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1028. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "964": [
                            "V - Certidão",
                            "SOCIEDADE MARICAENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA\r\n\r\nINSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC\r\n\r\nCNPJ: 32.532.616/0001-08\r\n\r\nCONCLUÍNTES: 2º Sem./99: Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos e Téc. em Informática: Iracema Batista Teixeira. 2003: Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos: Rafael Ferreira Costa. 2º Sem./2004: Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos: Felipe Lopes da Motta. 1º Sem./2005: Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos: Alessandra Cristina Figueiredo Gramião, Alexandre Albuquerque da Silva, Ana Claudia Freire Neves, Aline Alves da Silva, Ana Caroline Coutinho Sargo, Carolina Maria Sodré Campos Amaral, Clara Cosenza, Daniela Guedes Chagas, Dhiego Lomba Farias, Eduardo Eiziler Vígio Gomes, Eduardo Kilson Duarte, Elinês Nunes da Costa, Geovani Caetano Figueira Susin, Herbert Fonseca de Oliveira, Joao Paulo Venancio Monteiro, Liziane Brito da Costa, Marcelo Ribeiro de Azeredo, Marcia Cristina dos Santos Barbosa, Narléa Vidal Brito, Neuza Maria dos Santos Andrade, Paola Macedo Cupulille, Priscila de Souza Vieira, Regina Celia de Souza Freitas Gomes, Renan Cardoso de Castro, Renan Peixoto Teixeira, Renan de Pontes Gremião, Rita de Cássia Pereira Machado, Rodrigo Elias Farias Santos, Thiago Gomes Barreto Coelho, Tiago Monteiro Tertuliano da Silva. Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos e Téc. em Administração: Grazielle Silva. Téc. em Contabilidade: Jailton Nunes da Silva, Natalia Rocha dos Santos, Ivana Souza de Oliveira, Wallace Soares da Silva, Wagner da Silva Santos. Téc. em Administração: Bruna Fernandes Lessa de Moraes, Elmom de Souza Santos, Wallace Soares da Silva. Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos e Téc. em Informática: Adolpho Correia Rezende, Elismares Gomes Cordeiro, Jeremias França Rodrigues, Leandro Barbieri da Matta, Thiago Sanches da Silva. Ensino Médio Educ. Jovens e Téc. em Enfermagem: Cristiane de Azevedo Lopes, Gabryella Nunes Peixoto de Castro, Mônica Cristiane de Souza. Téc. em Enfermagem: Crisna de Carvalho Vilete, Fernanda Francisca Pereira, Rafaella de Freitas Soares. 2º Sem./2005: Ensino Médio Educ. Jovens e Adultos: Deoclécio da Cunha, Gabriela Cristina Pinto Miranda, Joseane do Nascimento Gomes, Lediane Barbosa Gramião, Leonardo Guapyassú Pinto, Márcio José Pereira de Azevedo, Patrick Diniz da Silva Leal, Periclys Roger Garcia Machado, Rafael Moura Coutinho, Raphael Marques Lima Sardinha, Suzane Figueiredo da Silva Soares, Thiara Oliveira Mendonça de Barros, Paulo Roberto Von Matter Filho, Alessandra Figueiredo Nazareth Costa, Aldair Machado da Silva, Caroline Rançado Peixoto, Cinthia Aguiar de Oliveira, Dilciléa Cardoso Farias, Maykon Figalo Antunes, Eduardo Augusto Duque Estrada de Lima Salles, Guilhermy da Costa Santos, Diogo Souto Gonçalves, Leandro Silveira dos Santos, Lucas Domingues Faria, Michel de Almeida Mattos, Monica Cristina Moura da Silva, Odette Cristina Xavier Afonso, Paulo Rogério dos Santos Ferreira, Quesia de Souza Santos Sampaio, Simone Menezes Figalo, Thainá Casati de Souza, Thamy Regina dos Santos Barcellos, Thaysie Antunes Rodrigues Alves, Tiago Araujo Vasques, Vinícius Pinheiro Garcia, Ana Sueli de Souza Velasco, Eliane do Nascimento Antunes, Felipe Augusto de Almeida, Maria da Graça Coutinho Sargo, Italo Barroso Gonçalves, Suelén da Costa, Josué Sanches Silva, Leonardo Maráu Waldheim. 2005: Ensino Médio Básico Regular: Ana Catarina Vieira da Fonseca Silva, Bernard da Silva Fernandes, Bruno Oliveira Guimarães Mendonça, Carla dos Santos Almeida Costa, Diego Littiere de Melo Rangel e Souza, Filipe Pinheiro Silva, Gabriel de Oliveira Macêdo, Ingrid Toledo Passos Neves, Jorge Pecly Lanzillote da Motta, Karlla Tattiely Silva do Amaral, Marcelo de Souza Leite, Marcelo Ferreira de Menezes, Murilo de Moraes Machado; Paula Luisa Silva Borges; Phelipe Soares da Rocha, Ramon Vieira Dellatorre Tinoco;Raphael Collares Toselli; Thais dos Santos Pereira; Thiago Leite Reis Desimone, Thiago Luiz da Costa Araujo; Victor Eduardo Matos da Silva, Wallace Afonso Mataruna da Costa; Wilson Martins Botino Junior; Marcos Paulo de Souza Oliveira; Rodrigo Figueiredo Miranda; Tamires Ferreira Pacheco; Mariana Trindade França; Andrezza Santana Pereira; Wagner Silva dos Santos; Vanessa Rocha da Costa; Erika Kaizer da Costa; Alex Soares Flores de Lima; Fagner Soares da Silva; Luiz Guilherme Silva das Chagas; Nicolle Peres Cardoso. Téc. em Administração: Mariana Trindade França; Andrezza Santana Pereira; Wagner Silva dos Santos; Vanessa Rocha da Costa; Erika Kaizer da Costa; Italo Barroso Gonçalves; Suelén da Costa; Aline de Almeida Salsa. Téc. em Informática: Alex Soares Flores de Lima; Fagner Soares da Silva; Luiz Guilherme Silva das Chagas; Nicolle Peres Cardoso; Leonardo Maraú Waldheim; Maykon Figalo Antunes; Luiz Carlos Mota Gonçalves Júnior. Téc. em Enfermagem: Marcos Paulo de Souza Oliveira; Rodrigo Figueiredo Miranda; Tamires Ferreira Pacheco; Dilciléa Cardoso Farias; Odette Cristina Xavier Afonso; Ana Sueli de Souza Velasco; Eliane do Nascimento Antunes; Felipe Augusto de Almeida; Maria da Graça Coutinho Sargo; Alessandra de Albuquerque dos Santos; Andrezza de Azevedo Machado; Ediane Barreto Moraes da Silva; Gerlando da Cruz Dalli Cardillo; Hellena Aragão Alcantara; Josinete Entizi de Faria; Juliana de Alencar Locatel; Leandro da Silva Paiva; Rozana da Costa; Priscila da Cruz Penha; Sueli Bernardino do Amaral. Diretora: Heloiza Maria de Andrade Boechat-Reg.MEC.8849.\r\n\r\nId: 964. Valor: R$ 2728,67"
                        ],
                        "913": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY SUL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 3330016557-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Opportunity Sul S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: (A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras, Relatórios da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2003; (ii) aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2003; (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (iii) alteração da denominação social da Companhia; e (iv) mudança do endereço da sede social da Companhia. Instruções Gerais: (a) Encontram-se à dis posição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia. (b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser apresentados por ocasião da assinatura do Livro de Presença de Acionistas. (c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 913. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "815": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 30.537.740/0001-22\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social em Nova Friburgo, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, correspondente ao exercício findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 16/01/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 815. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "967": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SJTADEU INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.008.738/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSJTADEU INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE008197, com validade até 08 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de embalagens plásticas, na RUA CÔNEGO GOULART, 476 - GALPÃO - NEVES, município de SÃO GANÇALO. (Processo Nº E-07/200459/2005)\r\n\r\nId: 967. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "1027": [
                            "V - Ata",
                            "USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nCNPJ. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da Usina Sapucaia S/A convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 03/02/06, às 10 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Apreciar os relatórios dos Auditores Independentes; Exame, discussão e aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/03 e 31/12/04; Outros Assuntos. Campos dos Goytacazes - (RJ), 25 de janeiro de 2006. Rogério de Carvalho Britto - Diretor; Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 1027. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "1042": [
                            null,
                            "Id: 1042. Valor: R$ 2067,03"
                        ],
                        "1039": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1039. Valor: R$ 502,18"
                        ],
                        "1040": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1040. Valor: R$ 941,29"
                        ],
                        "840": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 840. Valor: R$ 833,00\r\n\r\n* Publicado por omissão I.O. no D.O. do dia 24/01/2006."
                        ],
                        "981": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 3330026042-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 358/03, Newtel Participações S.A. (“Newtel” ou a “Companhia”) vem a público comunicar ao mercado o que se segue:\r\n\r\n1. Em 21.01.2006, os ex-administradores de Newtel, avocando para si ilegalmente os direitos de representação da Companhia, fizeram publicar aviso de Fato Relevante, em que noticiam despacho proferido pelo Exmo. Sr Desembargador Dr. J. Mariosi, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.00.2.005392-1, em trâmite perante a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.\r\n\r\n2. A decisão acima referida declarava, em síntese, sem efeito a convocação da AGE de Telpart Participações S.A. (“Telpart”), feita em 21.12.05 pela Companhia com base o na alínea “c” do parágrafo único do artigo 123 da Lei 6.404/76, que designava o dia 23.01.06 para realização do referido conclave.\r\n\r\n3. Entretanto, no dia 23.01.2006, a Companhia foi informada que, em decisão proferida naquela mesma data, nos autos da Petição nº 4.487-DF, apensa aos autos da Suspensão Liminar de Sentença nº 222/05 o Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça suspendeu a decisão preferida em 19.01.2006, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.00.2.005392-1, autorizando, desta forma, a realização da AGE de Telpart conforme disposto a seguir:\r\n\r\n“PETIÇÃO N° 4.487 - DF (2006/0014341-0)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCaixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, peticiona noticiando que na última sexta-feira, “tergiversando sobre a eficácia da decisão” proferida na SLS 222, concessiva da liminar, as empresas requeridas Telemig Celular Participações e outras, obtiveram liminar, no TJDFT, contrariando frontalmente o que aqui decidido.\r\n\r\nArgumenta que a decisão liminar desta Presidência “tolhe a eficácia de todas as decisões proferidas nos autos do processo originário” (agravo de instrumento n° 2005.00.2.01.005392-1) que lhes sejam contrárias.\r\n\r\nPor isso, continua, a decisão proferida pelo Desembargador J. Mariosi, que determinou a expedição de ofícios à empresa Telpart, suspendendo a realização de AGE marcada para amanhã, dia 23 de janeiro de 2006, não está apta a produzir quaisquer efeitos.\r\n\r\nPugna, ao final, pela expedição de ofícios ao órgão recalcitrante, bem como as empresas Newtel e Telpart, a fim de informar que também a decisão do Desembargador J. Mariosi, do TJDFT, encontra-se suspensa, não constituindo óbice à realização do ato societário convocado para o dia 23 de janeiro de 2006.\r\n\r\nAlternativamente, pede seja a presente recebida como reclamação para cassar liminarmente a decisão do Desembargador J. Mariosi.\r\n\r\nTelemig Celular e outras ofertaram Memorial, autuado como PET 4488, na qual esclarecem diferenças havidas entre a SLS 222 e a SLS 128, porquanto lá a suspensão de liminar ocorreu horas após o deferimento da medida urgente pelo Juiz da 4º Vara Federal/DF, não havendo ato societário mediando os dois atos jurisdicionais. Neste caso, entre as decisões do TJDFT (de junho/05) e a liminar na SLS 222, foram praticados atos societários em atentado às decisões de 26/06 e 27/06/05 daquela Corte local.\r\n\r\nElencam dentre as decisões que produziram efeitos no mundo jurídico a Assembléia Geral Extraordinária de Newtel de 29/06/2005, presidida pelo Sr. Luciano Batista realizada, a seu ver, em atentado às decisões de 26/06 e 27/06/2005 do des. Asdrúbal Lima, e a AGE de Newtel do mesmo dia 29/06/05, Presidida por Luís Octávio da Motta Veiga, na qual, também a seu ver, se emprestou obediência e respeito às decisões do TJDFT.\r\n\r\nPortanto, sustentam, a decisão de 19/12/2005 na SLS 222 foi “incapaz de repristinar a atos societários que até aquela data haviam sido praticados em descumprimento das decisões proferidas por este TJDFT no seio do agravo originári ”.\r\n\r\nConsiderando, assim o efeito ex nunc da liminar na SLS 222, foi pedido e deferido pelo TJDFT que fizesse valer a autoridade dos efeitos que foram produzidos pelas decisões de 8/8/05, que remete aos efeitos das decisões de 26/06 e 26/06/05, “eis que, além de sobre elas se operado a preclusão, o presente agravo veio a ser julgado a favor dos agravantes”. Ainda, que via de conseqüência, fossem tornados sem efeitos as cartas que os administradores de Newtel enviaram aos de Telpart em 21/12/2005 e 05/01/05, bem como o edital convocatório da AGE de Telpart para 23/01/2006, porque praticados por pessoas ilegítimas.\r\n\r\nTecem longos esclarecimentos sobre os fatos e decisões relativos ao processo originário desta SLS 222, postulando, ao final, que não seja conhecido ou seja indeferido qualquer pedido de suspensão de liminar “que venha a ser aviado neste final de semana”.\r\n\r\nSobreveio outra petição de Telemig Celular Participações e outras, trazendo considerações quanto à liberação de MEM (e Previ) para exercer seus direitos políticos na sua controlada Newtel, o que, a seu ver, somente veio com a decisão liminar desta Presidência de Dezembro de 2005 (SLS 222).\r\n\r\nDestacam que vigorou por seis meses a proibição de voto de PREVI e MEM em Newtel, razão pela qual seria espúria a AGE de 29/06/05, configurando atentado às decisões de 26 e 27/06/05.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDetermino, de início, sejam apensadas as PETS 4487 e 4488 à SLS 222.\r\n\r\nReiteradas vezes já disse, a propósito da eficácia das decisões proferidas em pedido de suspensão de liminar ou sentença, que conforme entendimento desta Presidência, confirmado pela Corte Especial, conferir efeito retroativo à essas decisões significaria, na prática, violação ao princípio da segurança jurídica, pois os pressupostos autorizadores da medida anteriormente deferida não deixaram de existir, apenas foram afastados para dar lugar à supremacia do interesse público.\r\n\r\nNenhuma dúvida subsiste, portanto, quanto aos efeitos ex nunc das decisões concessivas de liminares em pedidos de suspensão.\r\n\r\nNo caso concreto, todavia, forçoso esclarecer, para dirimir as diversas interpretações aqui expendidas pelas partes, que ao deferir o pedido de suspensão formulado pela PREVI nesta SLS 222, restaram suspensos os efeitos da decisão proferida pelo TJDFT no julgamento do agravo de instrumento n° 2005.00.2.01.005392-1.\r\n\r\nDesta forma, a decisão do Desembargador J. Mariosi em 19/01/2006, nos autos do agravo n° 2005.00.2.01.005392-1, em trâmite no TJDFT (fl.16 da PET 4487), encontra-se igualmente suspensa por força da liminar por mim concedida na SLS 222, não podendo produzir quaisquer efeitos enquanto perdurarem os efeitos da liminar desta Presidência na SLS 222.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nBrasília (DF), 23 de janeiro de 2006.\r\n\r\nMINISTRO EDSON VIDIGAL\r\n\r\nPresidente”\r\n\r\n4. Assim, diante dos termos da decisão transcrita acima, a AGE de Telpart foi regular e tempestivamente realizada, tendo sido deliberado:\r\n\r\n(i) a destituição dos atuais membros do Conselho e Administração da Companhia, com a eleição, em complementação de mandato, dos seguintes substitutos: Danilo de Siqueira Campos, Kevin Michael Altit, Sergio Spinelli Silva Junior, Alberto Ribeiro Guth, Arthur Joaquim de Carvalho, Verônica Valente Dantas e Danielle Silbergleid Ninio, como membros titulares; e Noé Fernandes Marques Neto, Mariana Sarmento Meneguetti, Sergio Ros Brasil Pinto, Renato Carvalho do Nascimento, Daniela Maluf Pfeiffer, Marcos Nascimento Ferreira e Beatriz Marques de Barros, como respectivos suplentes; \r\n\r\n(ii) a eleição os Srs. Kevin Michael Altit e Alberto Ribeiro Guth para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, respectivamente;\r\n\r\n(iii) a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2201 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a conseqüente alteração do art. 2º do Estatuto Social de Telpart.\r\n\r\n5. A Ata da AGE de Telpart objeto do presente aviso de Fato Relevante, será divulgada na página da Telpart no Sistema IPE da Comissão de Valores Mobiliários - CVM tão logo seja possível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2006.\r\n\r\nNewtel Participações S.A.\r\n\r\nId: 981. Valor: R$ 4620,77"
                        ],
                        "975": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ 02.558.129/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.3.0026819-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que, em relação à realização da Assembléia Geral de Acionistas da Sociedade convocada para o dia 08 de fevereiro de 2006, às 14 horas, com o fim de deliberar sobre os termos e condições da incorporação da Sociedade pela Telesp Celular Participações S.A. (“TCP”) (“Reestruturação Societária”), conforme descrito no Fato Relevante publicado em 06 de dezembro de 2005, a administração da companhia determinou sua transferência para o dia 22 de fevereiro de 2006, às 14 horas, em razão dos procedimentos de registro da Reestruturação Societária junto à Securities Exchange Commission - SEC, na forma exigida pela regulamentação daquela comissão norte-americana, haja vista a negociação de ADRs da Companhia na New York Stock Exchange (Bolsa de Valores de Nova York), os quais foram ora concluídos.\r\n\r\nComunicamos, ainda, que foi divulgado nesta data o edital de convocação da referida assembléia, contendo as informações específicas em relação à nova data de sua realização e tendo por objeto as mesmas matérias da ordem do dia da convocação anteriormente publicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2006.\r\n\r\nPaulo Cesar Pereira Teixeira\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nAdvertência em atendimento às normas da SEC: Este Aviso não é um documento de oferta e não constitui uma oferta para vender ou uma solicitação de uma oferta para adquirir quaisquer valores mobiliários ou uma solicitação de qualquer voto ou aprovação. Os investidores de American Depositary Shares da Companhia e os detentores norte-americanos de ações ordinárias e preferenciais da Companhia são fortemente aconselhados a ler o prospecto norte-americano, já disponível, uma vez que tal documento contém informações importantes. O prospecto norte-americano destinado aos investidores de American Depositary Shares da Companhia e aos detentores norte-americanos de ações ordinárias e preferenciais da Companhia foi arquivado na SEC como parte de um Registration Statement no Formulário F-4 da TCP. Investidores e detentores de valores mobiliários podem obter gratuitamente uma cópia do prospecto norte-americano e outros documentos arquivados pela TCP com a SEC na página de Internet da SEC, www.sec.gov. Uma cópia do prospecto norte-americano também pode ser obtida gratuitamente junto à TCP.\r\n\r\nId: 975. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "1031": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ 02.291.077/0001-93\r\n\r\nFATO RELEVANTE - O Instituto Geiprev de Seguridade Social, Fundação de Previdência Complementar, CNPJ 00.529.784/0001-40, e a Bull Finance Projetos Financeiros Estruturados S/C LTDA, Sociedade por cotas de Responsabilidade Limitada, CNPJ 02.735.016/0001-78, vêm, nos termos da Instrução CVM 358, de 03/012002, comunicar que, em 26/09/2005, adquiriram, quando da transferência da totalidade das ações a um grupo de 06 investidores, ações ordinárias da Produtores Energéticos de Manso S/A - Proman, CNPJ 02.291.077/0001-93, Companhia Aberta, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Sociedade Operadora de Mercado de Ativos S/A (Soma), através de operação de compra e venda mediante negociação privada. As operações de compra e venda, liquidadas a vista, no ato da transferência das ações, apresentavam as seguintes características:\r\n\r\nQuant de\r\n\r\nR$ / \r\n\r\nValor \r\n\r\n% Capital \r\n\r\n% Capital\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nações\r\n\r\nação \r\n\r\ntotal\r\n\r\nvotante\r\n\r\ntotal\r\n\r\nGeiprev\r\n\r\n12.400\r\n\r\n0,01\r\n\r\n124,00\r\n\r\n12,4\r\n\r\n12,4\r\n\r\nBull Finance\r\n\r\n28.500\r\n\r\n0,01\r\n\r\n285,00\r\n\r\n28,5\r\n\r\n28,5\r\n\r\nEsses investidores adquiriram as ações da Companhia por entenderem ser tal aplicação classificada como boa alternativa de investimento. A Geiprev já participava do resultado da Proman através das remunerações distribuídas pelas debêntures de participação nos lucros referentes à primeira emissão pública de debêntures, ao qual também figura como debenturista. A Geiprev e a Bull Finance declaram, ainda, não participarem do controle societário da Companhia. Nome e Qualificação dos alienante e adquirentes das ações ordinárias da Proman. Alienantes: 1- Construtora Norberto Odebrecht S/A (CNO), sociedade por ações com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Praia de Botafogo, 300/11º andar, CNPJ 15.102.288/0001-82; 2- Servix Engenharia S/A, sociedade por ações com sede e foro na cidade de São Paulo, SP, à R. Cel. Xavier de Toledo, 316/ 3º andar, CNPJ 61.467.379/0001-39; 3- Participações Energéticas S/A (Pesa), sociedade por ações com sede e foro na cidade de São Paulo, SP, à R. Cel. Xavier de Toledo, 316/3º and./Conj.30/sl. 3, CNPJ 01.782.832/0001-70. Adquirentes: 1- Instituto Geiprev de Seguridade Social, entidade de previdência complementar, com sede e foro em Brasília - DF, à STRS - Q. 701/Bl. 1/38/CJL/2º andar/Salas 201 a 218 - Ed. Assis Chateaubrian, CNPJ 00.529.784/0001-40; 2- Bull Finance - Projetos Financeiros Estruturados S/C LTDA, Sociedade por Cotas, de Responsabilidade Ltda, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Adolpho de Vasconcellos, 145 / 202, CNPJ 02.735.016/0001-78.\r\n\r\nQuadro de venda das ações (Quantidade)\r\n\r\nAlienantes\r\n\r\nGEIPREV\r\n\r\nBULL FINANCE\r\n\r\nCNO\r\n\r\n1.240\r\n\r\n2.850\r\n\r\nSERVIX\r\n\r\n1.240\r\n\r\n2.850\r\n\r\nPESA\r\n\r\n9,920\r\n\r\n22.800\r\n\r\nId: 1031. Valor: R$ 1737,40"
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                        "963": [
                            "V - Certidão",
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                        "959": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 959. Valor: R$ 1677,90"
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                            "Id: 962. Valor: R$ 1255,45"
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                            "V - Certidão",
                            "Id: 958. Valor: R$ 698,53"
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                        "1036": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 1036. Valor: R$ 1197,14"
                        ],
                        "976": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nCNPJ 02.558.129/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.3.0026819-7\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados, nos termos do disposto no artigo 124 da Lei 6.404/76, para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada às 14 horas do dia 22 de fevereiro de 2006, na sede social, na Praia de Botafogo, 501, 7º andar, Torre Corcovado, Sala das Bandeiras, Botafogo, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem, tendo em vista o Fato Relevante publicado em 06 de dezembro de 2005 (“Fato Relevante”), acerca da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(a) apreciar e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2005;\r\n\r\n(b) apreciar e deliberar sobre os termos e condições do Protocolo de Incorporação de Ações, Incorporação de Sociedades e Justificação firmado entre as administrações da Companhia, da Telesp Celular Participações S.A. (“TCP”) e outras, tendo por objeto a incorporação da Companhia pela TCP, conforme descrito no Fato Relevante;\r\n\r\n(c) ratificar a nomeação efetuada pelos administradores da Companhia e da TCP, (i) da empresa de avaliação independente Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do acervo da Companhia a ser vertido à TCP; (ii) da empresa especializada Goldman Sachs & Companhia, para avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da TCP, com base no valor econômico destas; e (iii) da empresa especializada Planconsult Planejamento e Consultoria, para avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da TCP a preços de mercado; \r\n\r\n(e) apreciar e deliberar acerca dos laudos de avaliação referidos no item (c) acima; e\r\n\r\n(d) deliberar sobre a relação de substituição das ações da Companhia detidas pelos seus acionistas e canceladas em razão da incorporação da Companhia, por ações a serem emitidas pela TCP, e a conseqüente extinção da Companhia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES ADICIONAIS:\r\n\r\n(a) Os mandatos de representação dos acionistas da Companhia na Assembléia deverão ser depositados na Praia de Botafogo, 7º andar, Torre Corcovado, Botafogo, na Capital do Estado do Rio de Janeiro (Núcleo Jurídico Empresarial), nos dias úteis, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, até no máximo às 14 horas do dia 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(b) Os acionistas da Companhia participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores, que desejarem participar desta Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária na Companhia datado de até 2 (dois) dias anteriores à data da assembléia.\r\n\r\n(c) Os documentos e propostas relacionados às matérias da assembléia ora convocada estão disponíveis aos senhores acionistas no endereço informado na letra (a) acima.\r\n\r\nAdvertência em atendimento às normas da SEC: Este Edital de Convocação não é um documento de oferta e não constitui uma oferta para vender ou uma solicitação de uma oferta para adquirir quaisquer valores mobiliários ou uma solicitação de qualquer voto ou aprovação. Os investidores de American Depositary Shares da Companhia e os detentores norte-americanos de ações ordinárias e preferenciais da Companhia são fortemente aconselhados a ler o prospecto norte-americano, já disponível, uma vez que tal documento contém informações importantes. O prospecto norte-americano destinado aos investidores de American Depositary Shares da Companhia e aos detentores norte-americanos de ações ordinárias e preferenciais da Companhia foi arquivado na SEC como parte de um Registration Statement no Formulário F-4 da TCP. Investidores e detentores de valores mobiliários podem obter gratuitamente uma cópia do prospecto norte-americano e outros documentos arquivados pela TCP com a SEC na página de Internet da SEC, www.sec.gov. Uma cópia do prospecto norte-americano também pode ser obtida gratuitamente junto à TCP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2006.\r\n\r\nFernando Xavier Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 976. Valor: R$ 2357,39"
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                            "V - Fato Relevante",
                            "MANDALA 2004 COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 05.526.517/0001-32\r\n\r\nEXTRAVIO: Dos talões de notas fiscais Mod-1, com numeração de 001 a 300, I.E. 77.530.690, no mês 11/2005, Paraíba do Sul/RJ. \r\n\r\nId: 991. Valor: R$ 155,89"
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                        "957": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 957. Valor: R$ 991,27"
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                        "965": [
                            "V - Certidão",
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                        "966": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 966. Valor: R$ 352,24"
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                            "Id: 960. Valor: R$ 1317,33"
                        ],
                        "1023": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO DE ENSINO COLLEGE\r\n\r\nCNPJ 00.317.747/0001-78\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino College, mantido por Instituto de Ensino Riviera LTDA ME, Município de São Gonçalo, torna pública a RELAÇÃO DE CONCLUINTES do Ensino Médio (Formação Geral) - NO ANO DE 2005: Angelo Encarnação dos Santos, Anna Carolina dos Santos Motta Moura, Beatriz Santos Paulista, Bruna Lameiras Lima, Carolina Porto de Jesus, Daniele Rodrigues, Eduardo Valentim Trapanez, Fabricio de Freitas Lima, Fernanda Cardoso Ferreira, Gustavo dos Santos Dantas, Igor Pereira Maturana, Jonas dos Santos Silva, Kamille de Moraes Souza, Karen de Oliveira Pereira, Leandro Santana da Silva, Leonardo da Silva Corrêa, Marcella Daumas Rego, Marcelle Moura Frejó Hartt, Naiara Quintanilha de Menezes Costa, Nilo Rogério Coutinho Batista, Pedro de Matos Aguiar, Priscila do Espirito Santo Armando, Priscilla Bezerra da Silva dos Santos Maia, Raphael de Souza Teixeira, Roberta Schirmer de Souza, Rodrigo Ferreira Gomes, Tamira Eliza dos Santos Theodoro, William Mendes da Silva. São Gonçalo, 24 de janeiro de 2006.\r\n\r\nId: 1023. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "973": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "B. Gonzalez Engenharia e Construções LTDA.\r\n\r\nCNPJ: Nº. 05472511/0001-20\r\n\r\nEXTRAVIO: Inscrita no CADERJ sob o numero 77547231, comunica o extravio do talão de Nota Fiscal - modelo 1, numerado de 001 050.\r\n\r\nId: 973. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "968": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.305.465/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010174, com validade até 27 de dezembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro, em área de 18,17 ha, conforme processo nº 890231/05 do DNPM, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 197 - PARTE - FAZENDA ILHA DOS MINEIROS, município de QUEIMADOS. (Processo No: E-07/202033/2005)\r\n\r\nId: 968. Valor: R$ 403,41"
                        ]
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