{
    "2006-01-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.03809.00 (Interessado: Adilson de Oliveira e Silva) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.08333.00 (Interessado: Geraldo Luiz Marques Rodrigues) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 12.01.2006\r\n\r\nProcesso Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.01025.00 (Origem: Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) - Declarada a atribuição do Procurador de Justiça junto à Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.61411.00 (Origem: Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais) - Delegada a atribuição ao Procurador de Justiça em exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.59353.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - I Tribunal do Júri da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Eduardo Rodrigues Campos, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.60389.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Campo Grande - Comarca da Capital) - Não insistir na recusa de aditamento à denúncia, designando Promotor de Justiça desimpedido para oferecer aditamento à denúncia e prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.": {
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que foi publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2006, edital de REMOÇÃO para 34 (trinta e quatro) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Procuradorias de Justiça e 01 (uma) Promotorias de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 13 de janeiro (sexta-feira), serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 23 de janeiro (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 18 de janeiro (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.": {
                    "Atos": {
                        "1870": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro/06.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/01\r\n\r\n13/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/01\r\n\r\n13/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2006\r\n\r\nL4\r\n\r\n09/01\r\n\r\n19/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL5\r\n\r\n05/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro, na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n06/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para publicação dos editais de promoção e remoção para Promotorias de Justiça \r\n\r\nL7\r\n\r\n25/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\nL8\r\n\r\n26/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro, na Intranet\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de fevereiro, março e abril de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 19 de janeiro de 2006, na intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências."
                        ]
                    },
                    "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Exmos. Srs. Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL E DISCIPLINA e também do requisito EFICIÊNCIA que ainda não encaminharam as avaliações e conceitos relativos ao XXVII Concurso, referentes aos bimestres agosto/setembro e outubro/novembro de 2005, que os encaminhem até o dia 23/01/2006, impreterivelmente, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (artigo 22, da Deliberação CSMP nº 43/2001). \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 04/06)": {}
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 207/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2005, oriundo da mensagem nº 17/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 110, de 06 de dezembro de 2005, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 208/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de novembro de 2005, do Ofício nº 171-M, de 16 de novembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 1533, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Samuel Malafaia “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 1% (UM POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1533/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 1% (UM POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEm que pese louváveis as medidas alvitradas no projeto, fui levado à contingência de veta-lo integralmente.\r\n\r\nQuebra O que motivou minha decisão de vetá-lo de forma integral não se pauta em seu mérito, porém no fato da inovação legislativa importar a redução de receita, à revelia da iniciativa da Chefia do Poder Executivo, para produção de direito novo na matéria (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nForçoso concluir, com efeito, que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nÀ toda evidência, lícito é inferir que se a vigente Constituição estabelece vedação ao aumento de despesa nas matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 63 e CERJ, art. 113), também a redução de receitas auferidas em decorrência da atuação específica do Poder Público, de igual natureza e efeitos, está inserida em sua exclusiva esfera de responsabilidade.\r\n\r\nCom efeito, acolher a medida alvitrada implicaria sonegar à Chefia do Poder Executivo a competência para formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a própria lei de meios, pondo-se, por isso mesmo, em desconformidade com os termos do art. 209 da Carta Estadual, que reproduziu o art. 165, da Constituição Federal.\r\n\r\nInegável, portanto, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, pois os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se lê do art. 2º c/c o art. 60, § 4º, III da Constituição Federal.\r\n\r\nImpõe-se, também, reconhecer o desacordo do Projeto com as exigências estabelecidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, que prevê que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes”.\r\n\r\nEntretanto, considerando a importância da matéria trata no projeto de lei para o desenvolvimento de nosso Estado e os estudos realizados pela Secretaria de Estado da Receita, aproveito para informar que, nesta data, estou encaminhando a essa Egrégia Casa Legislativa, mensagem e Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esperando contar mais uma vez com seu apoio e colaboração.\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador do Estado em exercício.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 209/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2954, de 2005, oriundo da mensagem nº 46/05 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.657, de 07 de dezembro de 2005, que “ALTERA A LEI Nº 4572, DE 11 DE JULHO DE 2005”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL N° 210/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2953, de 2005, oriundo da mensagem nº 45/05 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.658, de 07 de dezembro de 2005, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 1.400.000,00 AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 211/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 838, de 2003, de autoria do Senhor Deputado André do PV que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.659, de 09 de dezembro de 2005, que “FICA INSTITUÍDO O DIA DO YÔGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, Governador do Estado em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 212/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.01.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1422-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.660, de 09 de dezembro de 2005, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTILHA INFORMANDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, Governador do Estado em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1185/2005, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA ALTERNATIVO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução nº 1.185/2005, visa instituir no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o dia do Cromoterapeuta e do Terapeuta Alternativo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e considerando tratar-se de justa comemoração, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1.185/2005. \r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1.185/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1200/2005 QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nRelator: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução tem como objetivo criar a “Frente Parlamentar em Defesa da Rádios e TVs Comunitárias”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, além de oportuna iniciativa do Deputado Carlos Minc, o VOTO é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1200/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, Nelson Gonçalves, 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1213/2005, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que institui no calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Combate à Corrupção. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Resolução nº 1.213/2005 de autoria do Deputado Caetano Amado é oportuno por instituir no calendário oficial dessa Casa Legislativa o Dia de Combate à Corrupção, dia de luta e com certeza, a se definir princípios claros que orientem aqueles que desejarem criar uma rede de proteção contra a corrupção, a infidelidade, a dependência, a mentira, a discriminação, e, lutar cada vez mais pela universalização do bem-estar. Sendo assim e nada havendo, quer constitucional quer regimental, que inviabilize a criação do Dia de Combate à Corrupção, somos FAVORÁVEL ao presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 07 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1.213/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 624/2005 QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JORGE PICCIANI, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 624/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GA MA, 4ª Secretária, Nelson Gonçalves, 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.": {
                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 386/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 46/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 387/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 827/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ DE SOUZA, matrícula nº 409.136-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de TÁSIA DANTAS CÂMARA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 388/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 789/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELIO ALVES BORSARI, matrícula nº 405.848-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 389/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 799/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO, matrícula nº 409.137-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 390/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 800/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO ALVES BORSARI, matrícula nº 405.848-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 391/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 803/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LENICE JUSTINO CHAVES, matrícula nº 409.126-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 392/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 880/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL BASTOS, matrícula nº 403.881-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 47/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL JOSÉ PEREIRA, matrícula nº 404.758-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Anais, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 54/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FERREIRA, matrícula nº 405.895-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 371/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO MAURÍCIO DA SILVA, matrícula nº 401.558-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 372/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 816/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIA IBIAPINA RAMALHO COUTINHO, matrícula nº 408.708-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16/01/2005\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11960/2005 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 97/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LG ENGENHARIA LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12729/2005 - IPHAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, referente ao ressarcimento do salário de servidora cedida, relativamente ao mês de outubro/2005, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12797/2005 - COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a contratação da Fundação Getúlio Vargas, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, com base no art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13140/2005 - PREFEITURA RIO - COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de novembro/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13518/2005 - PREFEITURA MUN. VOLTA REDONDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, referente ao ressarcimento dos salários de servidor cedido relativamente ao mês de outubro/2005, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13628/2005 - CAIXA ECONOMIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Caixa Econômica Federal, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de agosto/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13629/2005 - CAIXA ECONOMIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Ecômica Federal - CEF, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13771/2005 - PETROBRÁS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de novembro/2005, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13785/2005 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, referente ao ressarcimento dos salários de servidores cedidos relativamente ao mês de outubro de 2005, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.01.2006\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 75/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 833/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado JOSÉ ANTONIO ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 306.531-5, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 16.01.2006, FLS. 06).\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.01.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n57/2006 - CLAUDIA MARIA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14058/2005 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 21, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n139/2006 - ALINE BRANDÃO OLIVETTO\r\n\r\n240/2006 - ALAIR MARTINS PAES JUNIOR\r\n\r\n494/2006 - AMARO GOMES RANGEL\r\n\r\n524/2006 - ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\n\r\n526/2006 - VANILDA DE SOUZA PINTO RAMOS\r\n\r\n528/2005 - JOCILANE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO\r\n\r\n531/2006 - VERÔNICA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n641/2006 - EDUARDO DE ALBUQUERQUE FERREIRA\r\n\r\n644/2006 - ALEXANDER BEZZERRA MARIANO\r\n\r\n663-2006 - ADERBAL JOSÉ PINTO MACHADO\r\n\r\n719/2006 - PAULO HENRIQUE ROCHA DIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 16.01.2006.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14195/2005 - MANNIA DA COSTA EBRENZ\r\n\r\n14196/2005 - RHONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.": {
                    "ERRATA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nNo Projeto de Lei nº 2316/2005, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 09 de março de 2005;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§1º - As tabelas citadas no caput do art 2º, deverão se reportar a cada produto fabricado no próprio estabelecimento, que não disponha de embalagem própria.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - As tabelas citadas no caput do art 2º, deverão se reportar a cada produto fabricado no próprio estabelecimento, que não disponha de embalagem própria.”": {}
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